{
    "2022-06-01": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2397030": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nSGE 69/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\nALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSGE 113/2022\r\n\r\n166.469.357-26\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nSGE 78/2022\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nSGE 118/2022\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nSGE 52/2022\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nSGE 63/2022\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nSGE 106/2022\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSGE 110/2022\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSGE 76/2022\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nSGE 54/2022\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nSGE 108/2022\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nSGE 51/2022\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nSGE 59/2022\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\nSGE 93/2022\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nSGE 86/2022\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nSGE 115/2022\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nSGE 97/2022\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SAN TOS\r\n\r\nSGE 107/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nSGE 85/2022\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nSGE 90/2022\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\nId: 2397030"
                    ],
                    "2397140": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n210497-6/19\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\n21/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n11187/2022\r\n\r\n216580-1/19\r\n\r\nMARAMBAIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12970/2022\r\n\r\n216580-1/19\r\n\r\nMARAMBAIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12975/2022\r\n\r\n216580-1/19\r\n\r\nMARAMBAIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12979/2022\r\n\r\n216580-1/19\r\n\r\nMARAMBAIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12983/2022\r\n\r\n216580-1/19\r\n\r\nMARAMBAIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12988/2022\r\n\r\n216580-1/19\r\n\r\nMARAMBAIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12994/2022\r\n\r\n224628-3/17\r\n\r\nLUIS ALBERTO MARQUES KEDE\r\n\r\n18/10/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n13302/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n223146-2/14\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO AO CEFET RJ - FUNCEFET\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12586/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n113429-5/13\r\n\r\nMLPA COM DIST REPRE HOSP LTDA\r\n\r\n11/04/2022\r\n\r\n10340/2022\r\n\r\n212599-4/14\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n11/04/2022\r\n\r\n10503/2022\r\n\r\nId: 2397140"
                    ],
                    "2397141": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n241184-4/14\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n11/05/2022\r\n\r\n12673/2022\r\n\r\nId: 2397141"
                    ],
                    "2397152": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 175/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/06/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.143-0/2018 - APOSENTADORIA/INSTITUTO PREV SERV DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por EDY MARINHO RANGEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.924-3/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI **** FALECIDO **** e por DAVID LOUREIRO COELHO - ADVOGADOS: DR. CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ (OAB/RJ N° 175.848); DRA. LAÍS MELLO BELIENE (OAB/RJ N° 225.811)\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.944-1/2020 - APOSENTADORIA/INST PREVID SERV DE NOVA IGUAÇU - PREVINI/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA RODRIGUES DO CARMO DANTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.384-0/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por LUCILENE SOARES GIRON LOPES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.794-1/2019 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/FUNDAÇAO MUN DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por DANIEL DA SILVA JÚNIOR - PROCURADORA: SRA. RENATA CRISTINA PEREIRA GOMES EGITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818.470-6/2016 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.183-6/2022 - COMUNICAÇÃO/OUTROS/INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por PREVICAMPOS - INTERESSADO: GERALDO SALVADOR\r\n\r\nId: 2397152"
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                    "2397256": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 176/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/06/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.160-4/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por SELMA MARIA DAS CHAGAS BARRETO\r\n\r\nId: 2397256"
                    ],
                    "2397200": [
                        "IB - Aviso",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ)\r\n\r\nVII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA \r\n\r\nNO CARGO DE TÉCNICO DA CARREIRA DE TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nEDITAL Nº 3 - TCE/RJ, DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna públicos o resultado final nas provas objetivas e o resultado provisório na prova discursiva, referentes ao VII Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Técnico da Carreira de Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).\r\n\r\n1. DO RESULTADO FINAL NAS PROVAS OBJETIVAS E DO RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n1.1. Resultado final nas provas objetivas e resultado provisório na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova objetiva de conhecimentos básicos (P1), nota final na prova objetiva de conhecimentos específicos (P2), nota final nas provas objetivas, nota provisória na questão 1 da prova discursiva, nota provisória na questão 2 da prova discursiva, nota provisória na questão 3 da prova discursiva e nota provisória na prova discursiva. \r\n\r\n10000379, Adriano Lucas Machado Correa Schulz e Silva, 52.00, 71.00, 123.00, 9.70, 8.30, 8.40, 26.40 / 10013061, Antonio Pedro Rego da Cunha Pedrosa, 48.00, 65.00, 113.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00 / 10013880, Bruno Araujo Soares, 54.00, 67.00, 121.00, 9.28, 10.00, 8.31, 27.59 / 10006689, Bruno Kuris, 48.00, 68.00, 116.00, 7.51, 9.10, 7.79, 24.40 / 10003809, Dailene de Kassia do Nascimento Oliveira, 51.00, 67.00, 118.00, 8.68, 1.86, 9.51, 20.05 / 10020804, Daniel do Nascimento Rodrigues, 51.00, 65.00, 116.00, 8.65, 5.48, 6.84, 20.97 / 10000627, Daniel Mello Pinho, 52.00, 69.00, 121.00, 9.83, 8.00, 9.32, 27.15 / 10003674, Daniel Muller Armond, 46.00, 68.00, 114.00, 8.62, 9.40, 6.25, 24.27 / 10018064, Daniel Souza da Conceicao, 54.00, 64.00, 118.00, 5.18, 8.40, 8.37, 21.95 / 10005425, Dayane Cristina de Oliveira Silva, 54.00, 63.00, 117.00, 9.25, 8.80, 8.40, 26.45 / 10017162, Dilma Freire Aragao, 46.00, 67.00, 113.00, 6.02, 5.55, 7.96, 19.53 / 10009170, Douglas da Cruz Baptista, 43.00, 71.00, 114.00, 9.05, 8.05, 8.46, 25.56 / 10015458, Fernanda Curado Gomes de Lemos Reale, 57.00, 61.00, 118.00, 6.47, 8.30, 3.15, 17.92 / 10017368, Fernando Medina da Cunha, 42.00, 76.00, 118.00, 8.75, 8.58, 8.48, 25.81 / 10001096, Gabriel Silva Soares, 54.00, 62.00, 116.00, 8.85, 6.04, 6.44, 21.33 / 10013220, Gianni Hardoim de Meneses, 59.00, 64.00, 123.00, 9.60, 9.40, 6.52, 25.52 / 10006889, Giovanni Garcia Mannarino, 58.00, 64.00, 122.00, 7.66, 9.40, 5.98, 23.04 / 10006839, Guilherme Tozo Perlingeiro de Mello, 53.00, 67.00, 120.00, 8.75, 9.38, 2.39, 20.52 / 10010098, Igor Bezerra Machado, 48.00, 65.00, 113.00, 6.40, 9.20, 7.20, 22.80 / 10000033, Igor Gomes Barbosa, 53.00, 64.00, 117.00, 7.92, 9.50, 4.51, 21.93 / 10011638, Islayne Silva Rebelo, 48.00, 66.00, 114.00, 9.29, 8.48, 8.00, 25.77 / 10016809, Jeferson Borges Correia, 45.00, 75.00, 120.00, 3.93, 9.67, 7.47, 21.07 / 10000724, Jhonatan Pereira Guimaraes, 53.00, 66.00, 119.00, 7.65, 9.30, 6.61, 23.56 / 10002191, Jhonatan Villela de Araujo, 47.00, 66.00, 113.00, 7.22, 7.98, 7.06, 22.26 / 10001603, Joao Pedro de Araujo Pereira, 53.00, 62.00, 115.00, 9.22, 5.91, 6.98, 22.11 / 10014391, Jorge Luiz de Almeida Amaral Junior, 46.00, 71.00, 117.00, 7.70, 6.25, 4.22, 18.17 / 10009959, Jose Alberto Palmeira dos Santos, 47.00, 66.00, 113.00, 7.16, 7.04, 7.04, 21.24 / 10004818, Kamilla Barradas Vieira Saturnino Correa, 54.00, 61.00, 115.00, 5.40, 9.80, 4.97, 20.17 / 10000807, Lais Teixeira Arantes de Oliveira, 49.00, 64.00, 113.00, 5.95, 5.66, 4.13, 15.74 / 10016244, Leandro de Paiva Marins, 50.00, 63.00, 113.00, 8.75, 5.10, 6.89, 20.74 / 10009274, Leandro Rodrigues Alves, 52.00, 64.00, 116.00, 8.98, 8.55, 2.88, 20.41 / 10004256, Livia Antunes Dutra, 49.00, 67.00, 116.00, 6.79, 5.00, 4.13, 15.92 / 10005312, Luca Marques Manhaes, 51.00, 64.00, 115.00, 6.89, 5.30, 5.01, 17.20 / 10002015, Lucas Herceg Dias Vieira, 54.00, 67.00, 121.00, 4.33, 5.87, 5.00, 15.20 / 10017274, Lucas Viegas Ferreira Goncalves Costa, 52.00, 69.00, 121.00, 9.01, 6.58, 6.98, 22.57 / 10014133, Luiz Fernando dos Santos Ribeiro, 50.00, 67.00, 117.00, 3.28, 8.47, 4.60, 16.35 / 10016738, Luiz Henrique Vieira Leao, 50.00, 68.00, 118.00, 5.23, 8.60, 5.00, 18.83 / 10004272, Marcelle Fernandes Machado, 49.00, 64.00, 113.00, 7.52, 6.80, 7.05, 21.37 / 10003070, Marcos Sivolella do Nascimento, 52.00, 61.00, 113.00, 8.35, 9.56, 6.73, 24.64 / 10009935, Maria de Fatima Carvalho Lima, 56.00, 59.00, 115.00, 2.83, 8.89, 3.42, 15.14 / 10014136, Mariana Alves Pedrini, 51.00, 62.00, 113.00,3.91, 8.20, 5.28, 17.39 / 10007981, Mariana Dias Bria, 48.00, 65.00, 113.00, 7.80, 7.00, 7.81, 22.61 /10005686, Monica Regina Vieira de Souza Mathias, 48.00, 69.00, 117.00, 6.46, 7.88, 0.00, 14.34 /10000241, Natalia Alves Machado, 49.00, 65.00, 114.00, 5.03, 5.15, 7.31, 17.49 / 10002551, Patricia Pimentel Dias, 56.00, 66.00, 122.00, 8.55, 7.03, 6.29, 21.87 / 10012465, Pedro Augusto Resende Amorim, 46.00, 71.00, 117.00, 9.63, 8.40, 8.35, 26.38 / 10006978, Pedro Filipe Martins Lopes, 58.00, 63.00, 121.00, 5.92, 9.78, 9.68, 25.38 / 10013573, Pedro Gil Fernandes Pinto, 50.00, 68.00, 118.00, 7.48, 9.48, 8.63, 25.59 / 10003247, Pedro Henrique da Rocha Costa, 50.00, 66.00, 116.00, 9.01, 7.58, 4.73, 21.32 / 10000518, Pedro Henrique Pereira e Moreira, 58.00, 62.00, 120.00, 4.62, 8.48, 5.26, 18.36 / 10005811, Pedro Henrique Schroeder Damico de Sousa, 58.00, 66.00, 124.00, 8.85, 9.50, 7.41, 25.76 / 10008912, Rafael Kendi Hanada, 50.00, 63.00, 113.00, 9.33, 7.47, 2.97, 19.77 / 10003252, Rodrigo Carneiro Caldas, 49.00, 64.00, 113.00, 9.20, 0.00, 4.89, 14.09 / 10006991, Rodrigo Mello dos Santos, 49.00, 68.00, 117.00, 8.47, 9.58, 2.99, 21.04 / 10000542, Sabrina de Almeida Pinto Regalla, 53.00, 73.00, 126.00, 9.31, 9.13, 4.49, 22.93 / 10001616, Thalassa Celline Campos de Andrade, 52.00, 65.00, 117.00, 8.03, 7.15, 9.40, 24.58 / 10016541, Thiago de Oliveira Marques, 51.00, 64.00, 115.00, 8.95, 9.60, 6.73, 25.28 / 10014237, Thiago Ferreira dos Santos, 51.00, 68.00, 119.00, 9.25, 9.02, 9.35, 27.62 / 10017705, Thiago Vieira Souza, 51.00, 64.00, 115.00, 9.70, 4.15, 7.44, 21.29 / 10010533, Tiago de Jesus Silva, 52.00, 62.00, 114.00, 7.33, 9.80, 7.27, 24.40 / 10000452, Yago Lima da Fonseca, 51.00, 71.00, 122.00, 6.14, 8.50, 4.57, 19.21.\r\n\r\n1.1.1 Resultado final nas provas objetivas e resultado provisório na prova discursiva dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova objetiva de conhecimentos básicos (P1), nota final na prova objetiva de conhecimentos específicos (P2), nota final nas provas objetivas, nota provisória na questão 1 da prova discursiva, nota provisória na questão 2 da prova discursiva, nota provisória na questão 3 da prova discursiva e nota provisória na prova discursiva.\r\n\r\n10013936, Alex Souza Raposo Correa, 36.00, 53.00, 89.00, 7.03, 8.97, 8.07, 24.07 / 10013061, Antonio Pedro Rego da Cunha Pedrosa, 48.00, 65.00, 113.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00 / 10011991, Diego Armando dos Santos, 50.00, 42.00, 92.00, 3.51, 4.99, 0.83, 9.33 / 10021220, Evanilson de Oliveira Santos, 41.00, 51.00, 92.00, 6.77, 6.08, 4.59, 17.44 / 10002022, Fabio de Albuquerque Goncalves, 28.00, 56.00, 84.00, 7.94, 5.65, 4.17, 17.76 / 10003256, Isis Maciel Marinho, 42.00, 57.00, 99.00, 8.75, 0.00, 0.00, 8.75 / 10004914, Lizieux Amanda Ulysson Fernandes Senna, 28.00, 56.00, 84.00, 5.18, 5.53, 1.83, 12.54 / 10005433, Maria Gabriela da Silva Pacheco, 45.00, 41.00, 86.00, 8.06, 7.63, 6.79, 22.48 / 10001879, Renan Otavio Ferreira Roma, 48.00, 62.00, 110.00, 6.85, 3.55, 4.38, 14.78.\r\n\r\n1.1.2 Resultado final nas provas objetivas e resultado provisório na prova discursiva dos candidatos que se autodeclararam negros ou índios, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova objetiva de conhecimentos básicos (P1), nota final na prova objetiva de conhecimentos específicos (P2), nota final nas provas objetivas, nota provisória na questão 1 da prova discursiva, nota provisória na questão 2 da prova discursiva, nota provisória na questão 3 da prova discursiva e nota provisória na prova discursiva. \r\n\r\n10020804, Daniel do Nascimento Rodrigues, 51.00, 65.00, 116.00, 8.65, 5.48, 6.84, 20.97 / 10005425, Dayane Cristina de Oliveira Silva, 54.00, 63.00, 117.00, 9.25, 8.80, 8.40, 26.45 / 10009170, Douglas da Cruz Baptista, 43.00, 71.00, 114.00, 9.05, 8.05, 8.46, 25.56 / 10016809, Jeferson Borges Correia, 45.00, 75.00, 120.00, 3.93, 9.67, 7.47, 21.07 / 10014133, Luiz Fernando dos Santos Ribeiro, 50.00, 67.00, 117.00, 3.28, 8.47, 4.60, 16.35 / 10005686, Monica Regina Vieira de Souza Mathias, 48.00, 69.00, 117.00, 6.46, 7.88, 0.00, 14.34 / 10002551, Patricia Pimentel Dias, 56.00, 66.00, 122.00, 8.55, 7.03, 6.29, 21.87 / 10000518, Pedro Henrique Pereira e Moreira, 58.00, 62.00, 120.00, 4.62, 8.48, 5.26, 18.36.\r\n\r\n1.1.3 Resultado final nas provas objetivas e resultado provisório na prova discursiva dos candidatos que se declararam hipossuficientes, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova objetiva de conhecimentos básicos (P1), nota final na prova objetiva de conhecimentos específicos (P2), nota final nas provas objetivas, nota provisória na questão 1 da prova discursiva, nota provisória na questão 2 da prova discursiva, nota provisória na questão 3 da prova discursiva e nota provisória na prova discursiva.\r\n\r\n10012953, Dimitri Salviato Rodrigues, 50.00, 62.00, 112.00, 7.06, 10.00, 2.88, 19.94 / 10008577, Jonhnatan Bulla Alvarenga Maia Garcia, 43.00, 58.00, 101.00, 9.14, 8.90, 7.09, 25.13 / 10002812, Marcelo D Almeida Pimentel Correa, 34.00, 60.00, 94.00, 3.55, 4.15, 1.70, 9.40 / 10000783, Mauricio Almeida dos Santos Junior, 44.00, 55.00, 99.00, 5.99, 7.74, 5.46, 19.19 / 10000560, Mayan Silva Soeiro dos Santos, 46.00, 55.00, 101.00, 2.96, 9.88, 2.56, 15.40 / 10018405, Simone Martins, 34.00, 63.00, 97.00, 5.00, 4.53, 1.59, 11.12 / 10018345, Thalita Martins Nogueira, 46.00, 55.00, 101.00, 6.40, 6.38, 0.68, 13.46 / 10019631, Thiago Nicolau da Silva, 42.00, 64.00, 106.00, 6.44, 4.69, 2.11, 13.24.\r\n\r\n2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n2.1 Os candidatos poderão ter acesso à prova discursiva e aos espelhos de avaliação e interpor recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, das 10 horas do dia 2 de junho de 2022 às 18 horas do dia 8 de junho de 2022 (horário oficial de Brasília/DF),no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_21_tecnico,por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão nem de disponibilização da imagem da prova discursiva.\r\n\r\n2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização da prova discursiva avaliada e do espelho de avaliação, bem como a interposição de recursos.\r\n\r\n2.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.4 O recurso não pode conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.5 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.6 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - TCE/RJ - Técnico, de 28 de dezembro de 2021, ou com este edital.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 As justificativas de alteração/anulação de gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 8 de junho de 2022, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_21_tecnico.\r\n\r\n3.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas de alteração/anulação.\r\n\r\n3.3 O edital de resultado final na prova discursiva e de convocação para a avaliação biopsicossocial será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_21_tecnico, na data provável de 27 de junho de 2022.\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2397200"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2396992": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102116-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102005-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102123-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONSORCIO PUB MULTIFINALITARIO NOROESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214977-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215936-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216809-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216244-8/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216958-1/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONSÓR INTER DES REG LESTE FLU CONLESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216290-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216895-3/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214245-8/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 216445-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216245-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216095-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216449-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 102144-9/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2396992"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2397257": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÂO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 13.04.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.998-2/2021 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nI - pela CIÊNCIA ao Conselho Superior de Administração quanto ao resultado da verificação de procedência de informação e da desnecessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar, pelos motivos consignados neste Voto;\r\n\r\nII - pela CIÊNCIA ao representante e ao servidor representado quanto aos termos da presente decisão, conforme disposto no parágrafo único do artigo 5º da Resolução TCE-RJ nº 361/2020;\r\n\r\nIII - pelo posterior ARQUIVAMENTO do presente processo junto à CGE/A.\r\n\r\nId: 2397257"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2397262": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2022 *\r\n\r\nAto Executivo nº 24.933 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonerar JEFERSON LUIZ ROSA DE SOUZA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002575/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CADEDUCAÇÃO, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 01 de junho de 2022.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 27.05.2022\r\n\r\nId: 2397262"
                    ],
                    "2397258": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.070-4/2022 - Fixados os proventos do servidor RENATO JOSÉ DE MATTOS PIMENTEL, matrícula nº 02/3467/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.816, de 29/03/2022, na importância de R$ 33.480,98 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), a contar de 30 de março de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 12/05/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2397258"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2397149": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 01/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.482-2/2020\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO E EDIÇÃO DE IMAGENS COM A FINALIDADE DE PRODUZIR VÍDEOS INSTITUCIONAIS SOBRE O TCE-RJ, PARA VEICULAÇÃO INTERNA E EXTERNA\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 47.650,00\r\n\r\nDIA: 20/06/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00H\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail cpl@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nRogério Matos Pereira\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2397149"
                        ],
                        "2397150": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 35/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.582-6/2019\r\n\r\nDIA: 13/06/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de transporte terrestre de passageiros, com veículos automotores do tipo passeio com acompanhamento em tempo real via plataforma WEB\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 440.303,01\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2397150"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2397327": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NOS DIAS 01 E 02 DE JUNHO ÀS 15H E18h35.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5801/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2293/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180, CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER, ATRAVÉS DOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 21/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, PARA EXERCER MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1017-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON E ROSENVERG REIS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS TELENOVELAS BÍBLICAS PRODUZIDAS EM TERRITÓRIO FLUMINENSE PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO BRASILEIRAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5720-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PADRE MIGUEL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5493/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA A RÁDIO NACIONAL COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5824/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA OS ARTS. 1° E 2° DA LEI Nº 9333 DE 15 DE JUNHO DE 2021 E INCLUI OS ARTS. 3º E 4º.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 932/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, ELETRÔNICOS E SIMILARES BEM COMO DE SEUS ACESSÓRIOS SOBRE OS RISCOS CAUSADOS PELO USO EXCESSIVO DE TAIS APARELHOS POR CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, DR. DEODALTO, ROSANE FÉLIX, NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 940/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. CLAUDIO MAGNAVITA - JORNALISTA E COLUNISTA DO CORREIO DA MANHÃ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 974/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A DRA. MARIA EDUARDA AGUIAR - PRESIDENTE DO GRUPO PELA VIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1197/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA DRA. GULNAR AZEVEDO E SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1180/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ILMO. SR. ANTÔNIO RODRIGUES, DA REDE BOTECO BELMONTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO- EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1555-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 14/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA O DIREITO DE FUNCIONALIDADE E ACESSO DE DADOS EM PASSAGENS SUBTERRÂNEAS DE TRÂNSITO EM QUALQUER MODALIDADE DE TRANSPORTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5542/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO COM ESTATÍSTICAS RELACIONADAS À ANÁLISE CRIMINAL VOLTADA AO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5445/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DO PROGRAMA A VIVER VALE A PENA, DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO SUICÍDIO, A SER IMPLEMENTADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5640/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA O CADASTRO E O CENSO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CENSO PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5169/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CRIA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL A CIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5888/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS URBANAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARCELO DINO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4617/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE FICA VEDADA A INCLUSÃO DE DADOS NEGATIVOS OU ACORDOS PENDENTES REFERENTES À DÍVIDAS PRESCRITAS JUNTO AOS \"CADASTROS POSITIVOS\" OU \"SCORE DOS CONSUMIDORES\" REALIZADO POR INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3446-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA O REPOUSO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1063-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO POLICIAL EM ATENDIMENTO DE CASOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 13 E 13-A DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5472-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O FESTIVAL ESTADUAL DOS PRODUTORES E APRECIADORES DA CACHAÇA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1240/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INCLUI OS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA, NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA O VÍRUS DA GRIPE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 941/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ALMIRANTE MIGUEL ÂNGELO DAVENA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1198/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO DR. ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1185/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. SANDRO DA SILVA AVELAR - PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1268/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SENADOR ROMÁRIO DE SOUZA FARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5077/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA NAS ESCOLAS”, COM O INTUITO DE PROMOVER ESTA PUBLICAÇÃO OFICIAL NO AMBIENTE ESCOLAR E REDUZIR O CONSUMO DE ALIMENTOS PROCESSADOS E ULTRAPROCESSADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, ALANA PASSOS, ENFERMEIRA REJANE, WELLINGTON JOSÉ, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1167/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTEA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1221 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE CRIOU P DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1921/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE GARANTE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS À REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4623/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO ARTESANATO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4804/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA AS EMPRESAS QUE ATUAM NA COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL METÁLICO, DENOMINADO GENERICAMENTE DE “SUCATA” OU “FERRO-VELHO”, VISANDO ATENÇÃO ESPECIAL À PREVENÇÃO E AO COMBATE AOS RECEPTADORES DE PRODUTOS OBTIDOS DE FORMA ILÍCITA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5048/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5811/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CÉLIA JORDÃO E ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA AS EMPRESAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO MÓVEL A TRANSMITIREM GRATUITAMENTE ALERTA À POPULAÇÃO SOBRE RISCO DE DESASTRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 248/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO Nº 220/2021), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDA ÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL 31/05/2022\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 249/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 502/2021), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA PARA APURAR IRREGULARIDADES NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA, BEM COMO OS RESPECTIVOS CUSTOS, INCUINDO AS NOVAS MATRIZES ENERGÉTICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL 23/04/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2397327"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2397328": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 31 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 939 de 2021 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 972,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMANDANTE DA MARINHA DE GUERRA WALTER MORLIN MENDES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Comandante da Marinha de Guerra WALTER MORLIN MENDES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 31 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1196 de 2022 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 973,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA DRA. MARGARETH DALCOMO\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Dra. MARGARETH DALCOMO, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 31 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1229/2022 de autoria do Deputado Renato Zaca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 974,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALFREDO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. ALFREDO DUARTE DOS SANTOS em virtude dos brilhantes serviços prestados em prol da Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 31 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 972 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 975,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, À EDITORA METANOIA\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, à EDITORA METANOIA pelo compromisso de contribuir para a construção de um mundo melhor estimulando a participação de uma sociedade que acolhe e aprecie a diversidade.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2397328"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2397329": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6026/2022\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 26/2022)\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta lei institui a Política Estadual de Turismo do Rio de Janeiro, consolidando estratégias e prioridades com o objetivo de apoiar o planejamento, a gestão e a promoção do turismo nos municípios fluminenses, e visando ao desenvolvimento sustentável e integrado do setor. \r\n\r\nParágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado de Turismo (SETUR), com a coparticipação da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (TURISRIO), coordenar a Política Estadual de Turismo. \r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Turismo será regida pelo disposto nesta lei, em consonância com a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. \r\n\r\nArt. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se que: \r\n\r\nI - Turismo é um fenômeno espacial complexo, multidisciplinar, que abrange as dimensões social, cultural, ambiental e econômica de um território, envolvendo a prestação de serviços de uma ampla cadeia produtiva para gerar a experiência de visitantes com diferentes motivações, podendo contribuir com a preservação de ecossistemas e de identidades culturais, e com a geração de emprego, trabalho e renda para as comunidades residentes; \r\n\r\nII - Setor turístico é o conjunto de agentes públicos, privados e de outras naturezas, representados individualmente ou de forma organizada, que desempenham atividades ligadas à comercialização de produtos e serviços turísticos, tais como hospedagem, alimentação, agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, recreação, entretenimento, comunicação, e os elencados no artigo 21 da Lei Federal 11.771/2008; \r\n\r\nIII - Prestadores de serviços turísticos são as sociedades empresariais, as sociedades simples, os empresários individuais, os microempreendedores individuais, as empresas individuais de responsabilidade limitada e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados ligados às atividades a que se refere o inciso II deste artigo; \r\n\r\nIV - Atrativo turístico é o recurso natural ou cultural, a atividade econômica ou o evento programado que desencadeia o processo turístico e que é capaz de motivar o deslocamento de pessoas para conhecê-lo; \r\n\r\nV - Produtos turísticos são atrativos, equipamentos, bens e serviços turísticos acrescidos de facilidades, ofertados e comercializados no mercado de forma organizada, por um determinado preço;\r\n\r\nVI - Oferta turística é o conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços de alojamento, alimentação, de caráter artístico, cultural, social, de recreação e lazer, ou de outros tipos, capaz de atrair e assentar num determinado local, durante um período determinado de tempo, um público visitante;\r\n\r\nVII - Demanda turística é o fluxo de pessoas que viajam ou que gostariam de viajar para lugares afastados de seus locais de residência e de trabalho, e que utilizam instalações e serviços turísticos; \r\n\r\nVIII - Região turística é o território formado por municípios limítrofes e/ou próximos uns dos outros, com características similares e/ou complementares, e com afinidades naturais, culturais, sociais ou econômicas, considerados turísticos ou de potencial turístico, assim organizados com vistas ao planejamento, gestão e marketing de modo integrado, e ao aumento dos níveis de competitividade de seus produtos frente ao mercado turístico; \r\n\r\nIX - Município turístico é aquele reconhecido por seus produtos turísticos e por um fluxo contínuo e consolidado de demanda turística, ou seja, capaz de motivar interesse de visitação e de gerar deslocamentos e/ou estadas constantes ou regulares, com impactos sociais e econômicos positivos; \r\n\r\nX - Município de potencial turístico é aquele que dispõe de relevantes atrativos ou recursos turísticos, mas que ainda não recebe fluxo turístico significativo, mas onde o turismo pode, em médio ou longo prazo, contribuir significativamente com desenvolvimento socioeconômico local;\r\n\r\nXI - Áreas especiais de interesse turístico são trechos contínuos do território estadual, inclusive suas águas territoriais, que apresentam grande potencial turístico, mas que precisam ser preservadas e valorizadas, no sentido cultural e/ou natural, de modo especial. \r\n\r\nParágrafo único. As visitas, viagens e estadas serão consideradas para fins turísticos quando gerarem movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas nos territórios onde são realizadas. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA POLÍTICA E DO SISTEMA ESTADUAL DE TURISMO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Política Estadual de Turismo\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDos Princípios e Objetivos\r\n\r\nArt. 4º A Política Estadual de Turismo obedecerá aos princípios da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização, da inclusão produtiva, da preservação cultural e ambiental, e do desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável. \r\n\r\nArt. 5º São objetivos da Política Estadual de Turismo: \r\n\r\nI - Contribuir com a melhoria da qualidade de vida da população, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais e econômicas, através da geração de emprego, trabalho e renda; \r\n\r\nII - Apoiar o desenvolvimento sustentável das Regiões Turísticas, dos Municípios Turísticos, dos Municípios de Potencial Turístico, e das Áreas Especiais de Interesse Turístico; \r\n\r\nIII - Fomentar o desenvolvimento de estudos de oferta e de demanda turística nos municípios e regiões, bem como a elaboração de planos municipais de turismo, de programas e de projetos; \r\n\r\nIV - Ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no Estado, mediante a promoção e apoio à comercialização de produtos e serviços turísticos; \r\n\r\nV - Estimular a criação, a consolidação e a difusão de produtos, roteiros, serviços e destinos turísticos do Estado, com vistas a atrair turistas e a otimizar os fluxos entre as diversas unidades regionais, promovendo a interiorização; \r\n\r\nVI - Dar suporte a programas estratégicos de captação, participação e realização de feiras e eventos; \r\n\r\nVII - Estimular os municípios a planejar, ordenar, gerir, monitorar e divulgar experiências turísticas de forma sustentável e segura, de modo individual e em parceria com outros municípios; \r\n\r\nVIII - Promover a regionalização, estimulando processos de cooperação, integração e de participação, através do envolvimento e comprometimento dos municípios e do fortalecimento das regiões turísticas; \r\n\r\nIX - Estimular a implantação de empreendimentos destinados a atividades culturais, de animação turística, entretenimento, eventos, esporte e lazer, e de outros atrativos que incentivem o aumento da permanência dos turistas nos destinos turísticos; \r\n\r\nX - Incentivar práticas que minimizem impactos ambientais negativos provocados pelo turismo e que contribuam com o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 20-30, e de outras iniciativas consoantes com esses objetivos; \r\n\r\nXI - Zelar pelo turismo seguro e consciente, por meio do estímulo ao cumprimento de protocolos de higiene e segurança sanitária em todo o território fluminense; \r\n\r\nXII - Incentivar a prática do turismo responsável em áreas naturais e em ambientes histórico-culturais, com vistas a promover a atividade turística como veículo de educação, de interpretação ambiental e de valorização cultural; \r\n\r\nXIII - Estimular a participação e o envolvimento das comunidades e populações tradicionais no desenvolvimento sustentável da atividade turística, de maneira a promover a melhoria da sua qualidade de vida e a preservação de sua identidade cultural, através do despertamento do senso de pertencimento ao lugar; \r\n\r\nXIV - Estimular a integração das atividades turísticas aos demais setores econômicos locais e regionais; \r\n\r\nXV - Apoiar a prevenção e o combate a práticas discriminatórias, à exploração sexual de crianças e adolescentes e a outros abusos que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos órgãos governamentais envolvidos; XVI - Desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos; \r\n\r\nXVII - Incentivar e apoiar a realização e a atualização dos inventários da oferta turística no Estado; \r\n\r\nXVIII - Estimular investimentos para o melhor aproveitamento do espaço turístico estadual, de forma a promover a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os, na medida do possível, às preferências da demanda, e respeitando-se as características socioambientais e culturais existentes; \r\n\r\nXIX - Articular a captação de investimentos públicos e privados para o turismo, e estimular o aumento e a diversificação de linhas de financiamento para empreendimentos turísticos e para a implementação e o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor; \r\n\r\nXX - Incentivar, nas esferas federal, estadual e municipal, estratégias e medidas que visem ao equilíbrio tributário, em face das diversas entidades que compõem a cadeia produtiva do turismo; \r\n\r\nXXI - Apoiar a competitividade equilibrada, a melhoria dos ambientes de negócios, a inovação, a desburocratização, a melhoria permanente de qualidade, a redução da informalidade, a eficiência e a segurança na prestação de serviços, além de incentivar a originalidade e o aumento da produtividade dos agentes públicos, privados e empreendedores do setor turístico; \r\n\r\nXXII - Estimular, na prestação de serviços turísticos, a adoção dos padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança estabelecidos pelos órgãos competentes; \r\n\r\nXXIII - Zelar pela regulamentação do setor turístico, incentivando a inserção de empresas e profissionais no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), nos termos da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008;\r\n\r\nXXIV - Apoiar e promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para o turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação desses profissionais no mercado de trabalho; \r\n\r\nXXV - Apoiar a Academia do turismo, incentivando as suas ações no campo do ensino e da pesquisa, buscando a parceria das instituições de ensino superior, técnico e de especialização no setor em programas e projetos; \r\n\r\nXXVI - Estimular a inserção dos turismólogos e dos profissionais de turismo no mercado de trabalho; \r\n\r\nXXVII - Apoiar a produção, a sistematização, a padronização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações atualizadas relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos no Estado, por meio de pesquisas e estudos, bem como o monitoramento dos indicadores do turismo, integrando universidades, escolas e institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados; \r\n\r\nXXVIII - Estimular o aperfeiçoamento da gestão municipal para o turismo, dos conselhos municipais de turismo, e das instâncias de governanças regionais no Estado, fortalecendo o senso de integração e de colaboração entre as instituições; \r\n\r\nXXIX - Incentivar a melhoria permanente das condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos equipamentos e serviços turísticos; \r\n\r\nXXX - Dar suporte às ações de segurança turística e de regulamentação do setor; \r\n\r\nXXXI - Fomentar iniciativas de melhorias constantes na infraestrutura turística e nos serviços de apoio ao turismo; \r\n\r\nXXXII - Apoiar o Conselho Estadual de Turismo em suas orientações e proposições. \r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDos Instrumentos da Política Estadual de Turismo\r\n\r\nArt. 6º São instrumentos da Política Estadual de Turismo: \r\n\r\nI - O Plano Estratégico do Turismo Fluminense e outros planos desenvolvidos no âmbito da SETUR e da TURISRIO; \r\n\r\nII - Os pareceres, recomendações e deliberações do Conselho Estadual de Turismo; \r\n\r\nIII - As produções e pesquisas de relevância turística para o Estado; \r\n\r\nIV - Os planos e programas de desenvolvimento que tenham interface com o turismo no Estado, gestados em âmbito internacional, nacional, estadual, regional e municipal. \r\n\r\nArt. 7º O Plano Estratégico do Turismo Fluminense deverá definir áreas estratégicas, programas e ações, com vistas a orientar a utilização de recursos, e a definir prazos e responsabilidades para a implementação da Política Estadual de Turismo e para o desenvolvimento sustentável do setor. \r\n\r\nArt. 8º O Plano Estratégico do Turismo Fluminense será elaborado pela SETUR, em coparticipação com a TURISRIO e com a colaboração dos segmentos públicos e privados interessados e do Conselho Estadual de Turismo, devendo ser submetido à aprovação do Governador. \r\n\r\nArt. 9º O Plano Estratégico do Turismo Fluminense deverá ser revisto a cada dois anos, em consonância com o Plano Plurianual do Estado, ou quando necessário. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Sistema Estadual de Turismo\r\n\r\nArt. 10. Fica instituído o Sistema Estadual de Turismo, composto pelos seguintes órgãos e entidades: \r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro (SETUR); \r\n\r\nII - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (TURISRIO); \r\n\r\nIII - Conselho Estadual de Turismo (CET); \r\n\r\nParágrafo único. Poderão ainda integrar o Sistema: \r\n\r\nI - Fórum de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo (FEST); \r\n\r\nII - Órgãos Municipais de Turismo; \r\n\r\nIII - Fóruns e Conselhos Municipais de Turismo; \r\n\r\nIV - Instâncias de Governança Regionais de Turismo. \r\n\r\nArt. 11. As instâncias de governança municipais e regionais, e os órgãos municipais são parceiros do Sistema Estadual de Turismo e colaboradores no fornecimento de dados e informações, e na elaboração e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados à melhoria contínua da Política Estadual de Turismo. \r\n\r\nParágrafo único. A SETUR, órgão central do Sistema Estadual de Turismo, com a coparticipação da TURISRIO, coordenará os programas de desenvolvimento do turismo no Estado, em interação permanente com os demais integrantes do sistema estadual. \r\n\r\nArt. 12. O Sistema Estadual de Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento do turismo de forma sustentável, por meio da coordenação e da integração de iniciativas oficiais com o setor produtivo, de modo a: \r\n\r\nI - Atingir as metas estabelecidas no Plano Estratégico do Turismo Fluminense; II - Estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com órgãos públicos, iniciativa privada, entidades de classe e associações representativas voltadas à atividade turística~ \r\n\r\nIII - Promover a melhoria contínua da qualidade dos serviços turísticos prestados no Estado. \r\n\r\nArt. 13. Para a consecução dos objetivos da Política Estadual de Turismo, os órgãos e as entidades que compõem o Sistema Estadual de Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, adotarão as seguintes medidas: \r\n\r\nI - Promover, orientar e estimular a realização de levantamentos necessários ao diagnóstico da oferta turística, ao estudo de demanda turística e ao marketing turístico, com objetivo de estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do Plano Estratégico do Turismo Fluminense; \r\n\r\nII - Realizar estudos para a quantificação, caracterização e regulamentação das ocupações e atividades do setor turístico, em âmbito gerencial e operacional, e relativos à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo; \r\n\r\nIII - Promover e divulgar os destinos turísticos do Estado; \r\n\r\nIV - Contribuir com o planejamento e desenvolvimento da atividade turística; \r\n\r\nV - Promover e apoiar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais que exerçam atividades relacionadas direta ou indiretamente com o turismo; \r\n\r\nVI - Apoiar e propor a participação dos municípios fluminenses em iniciativas e campanhas nacionais e internacionais que resultem em impactos positivos para o turismo; \r\n\r\nVII - Fomentar o turismo responsável e educativo nas unidades de conservação, em consonância com os órgãos competentes, e propor a criação de novas unidades de conservação, considerando áreas de interesse turístico; \r\n\r\nVIII - Apoiar a implantação de sinalização turística informativa, educativa, interativa, acessível para pessoas com deficiência e, quando necessário, restritiva, com tradução em língua estrangeira e com comunicação visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores utilizados pela Organização Mundial de Turismo e por outros órgãos que disciplinem a sinalização. \r\n\r\nArt. 14. Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a ser elaborado pela SETUR, através de curadoria interna e apresentado ao Conselho Estadual do Turismo, com a finalidade de registrar, divulgar e promover os principais eventos do Estado. \r\n\r\nParágrafo único. Poderão constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro eventos culturais, históricos, gastronômico, esportivos, religiosos, cívicos, festivos, de moda e design, científicos como feiras, congressos, convenções e outros, que tenham sido realizados por, no mínimo, 02 (duas) vezes consecutivas, no período a ser fixado pela SETUR. \r\n\r\nArt. 15. Os municípios turísticos poderão encaminhar anualmente à SETUR a respectiva programação de eventos, na qual deverão constar todas as informações a serem incluídas no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DESCENTRALIZAÇÃO, DA REGIONALIZAÇÃO E DAS REGIÕES TURÍSTICAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Descentralização e da Regionalização do Turismo no Estado\r\n\r\nArt. 16. O Estado promoverá a descentralização com o objetivo de favorecer o desenvolvimento sustentável, participativo e integrado do turismo. \r\n\r\nParágrafo único. O fortalecimento da atuação municipal e regional será estimulado pela SETUR e pela TURISRIO. \r\n\r\nArt. 17. A regionalização do turismo visa a: \r\n\r\nI - Orientar os órgãos e as entidades integrantes do Sistema Estadual de Turismo, o setor turístico e a sociedade civil organizada para uma gestão territorial que tem por referência a interiorização do desenvolvimento turístico e a valorização de todas as regiões turísticas fluminenses, a partir do fortalecimento da capital como principal portão de entrada de turistas; \r\n\r\nII - Potencializar a estruturação, organização e promoção da oferta turística, considerados os aspectos relativos ao seu dimensionamento e diversidade regional, com o intuito de favorecer a integração entre municípios e a valorização de seus territórios; \r\n\r\nIII - Favorecer a identificação, organização e articulação da cadeia produtiva do turismo, para uma atuação colaborativa e harmônica e um posicionamento adequado no mercado, no curto, médio e longo prazo, conforme as características da oferta turística local e regional. \r\n\r\nParágrafo único. A regionalização preconiza a convergência e articulação entre as esferas de gestão pública, as instâncias de governança locais e regionais, os agentes econômicos, a cadeia produtiva do turismo, as instituições de ensino e as organizações da sociedade civil. \r\n\r\nArt. 18. À SETUR e à TURISRIO compete: \r\n\r\nI - Regulamentar, planejar, fomentar e monitorar a execução da regionalização do turismo no Estado, cuidando da revisão do recorte territorial das regiões, quando necessária, assegurada a participação do Conselho Estadual de Turismo; \r\n\r\nII - Promover a regionalização do turismo, mediante o fortalecimento da colaboração, integração e associação, e contribuindo para o processo de descentralização da Política Estadual de Turismo, em consonância com a Política Nacional de Turismo. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Regiões Turísticas Fluminenses\r\n\r\nArt. 19. As Regiões Turísticas Fluminenses são organizações territoriais em âmbito regional, formadas por municípios turísticos ou de potencial turístico, limítrofes e/ou próximos uns dos outros, e com afinidades culturais, sociais, ambientais ou econômicas, integrados para organizar, desenvolver e consolidar o turismo local e regional de forma sustentável e integrada. \r\n\r\nParágrafo único. A diferenciação entre Municípios Turísticos e Municípios de Potencial ao melhor planejamento e ações de desenvolvimento local e regional. \r\n\r\nArt. 20. As Regiões Turísticas têm como representantes institucionais as Instâncias de Governança Regionais (IGRs), organizações tripartites formadas por instituições do setor público, do setor privado e da sociedade civil, podendo as mesmas serem instituídas como conselhos, fóruns ou associações. \r\n\r\n§1º As IGRs deverão comprovar a sua existência por meio de ata da reunião de sua instalação; \r\n\r\n§2º Cabe à SETUR e à TURISRIO a mobilização, a articulação e o apoio na criação, organização e fortalecimento das IGRs. \r\n\r\nArt. 21. As Instâncias de Governança Regionais (IGRs) são responsáveis pelo apoio à SETUR e à TURISRIO na articulação de ações, no levantamento de necessidades locais e regionais, bem como na promoção do turismo regional, de acordo com os objetivos desta lei e atendendo às diretrizes federais. \r\n\r\nParágrafo único. As IGRs deverão manter os órgãos estaduais de turismo informados e atualizados sobre a sua composição, planejamento, ações e iniciativas de desenvolvimento regional. \r\n\r\nArt. 22. A SETUR promoverá a certificação das Instâncias de Governança Regionais, conforme critérios a serem definidos por portaria. \r\n\r\nParágrafo único. A SETUR poderá revogar a certificação da Instância de Governança Regional que não atender às diretrizes da regionalização do turismo no Estado e às orientações e solicitações da SETUR e da TURISRIO, em consonância com esta lei. \r\n\r\nArt. 23. As Instâncias de Governança Regionais de turismo e demais associações regularmente constituídas com o propósito de apoiar o desenvolvimento do turismo no Estado poderão celebrar contratos e convênios entre si e com a União, o Estado e os municípios, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\nArt. 24. O Estado, por meio da SETUR e da TURISRIO, definirá bianualmente e por via de decreto, o Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses, em alinhamento com a Política Nacional de Turismo, podendo criar critérios adicionais para a participação de municípios e de regiões. \r\n\r\n§1º Poderão participar do Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses os Municípios Turísticos e os Municípios de Potencial Turístico que cumpram com os critérios mínimos estabelecidos para inserção nessas categorias. \r\n\r\nI - Para integrar o Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses, o Município Turístico deverá:\r\n\r\na) Comprovar a existência de órgão ou entidade responsável pela Pasta de turismo, por meio da apresentação de legislação referente à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal; \r\n\r\nb) Comprovar a existência de dotação orçamentária destinada ao turismo, por meio da apresentação da Lei Orçamentária Anual - LOA e do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD vigentes; \r\n\r\nc) Comprovar a existência de Conselho Municipal de Turismo ativo, mediante a apresentação da legislação que o institui, da ata de posse da atual diretoria e das atas das duas últimas reuniões realizadas; \r\n\r\nd) Possuir prestador(es) de serviços turísticos de atividades obrigatórias registrados, na Base de Dados do Sistema de Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR; \r\n\r\ne) Comprovar participação efetiva na Instância de Governança relativa à Região Turística de que faz parte, através das atas de reuniões e por ato declaratório do Presidente da IGR; \r\n\r\nf) Apresentar levantamento atualizado da oferta turística, conforme metodologia orientada pela SETUR e TURISRIO, devidamente encaminhado aos órgãos estaduais de turismo; \r\n\r\ng) Apresentar Termo de Compromisso assinado pelo Prefeito Municipal e pelo dirigente responsável pela Pasta de turismo, conforme modelo a ser disponibilizado pela SETUR e TURISRIO, aderindo de forma espontânea e formal à Política Estadual de Turismo; \r\n\r\nII - Para integrar o Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses, o Município de Potencial Turístico deverá: \r\n\r\na) Apresentar Termo de Compromisso assinado pelo Prefeito Municipal e pelo dirigente responsável pela pasta de turismo, conforme modelo a ser disponibilizado pela SETUR e TURISRIO, aderindo de forma espontânea e formal à Política Estadual de Turismo; \r\n\r\nb) Apresentar levantamento atualizado dos principais recursos e atrativos turísticos locais, devidamente encaminhado aos órgãos estaduais de turismo; \r\n\r\nc) Comprovar participação em programas de capacitação e de qualificação promovidos pela SETUR e TURISRIO; \r\n\r\nd) Comprovar possuir ao menos um prestador de serviços turísticos de atividades obrigatórias cadastrado no CADASTUR, nos termos da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; \r\n\r\ne) Comprovar participação efetiva na Instância de Governança relativa à Região Turística de que faz parte, através das atas de reuniões e por ato declaratório do Presidente da IGR. \r\n\r\n§2º Os municípios fluminenses, notadamente aqueles considerados turísticos, deverão buscar, sempre que possível, a inclusão de turismólogos nos quadros técnicos da Pasta responsável pelo turismo.\r\n\r\n§3º Os municípios fluminenses, notadamente aqueles considerados turísticos, deverão buscar a elaboração participativa de Planos Municipais de Turismo. \r\n\r\n§4º Poderão participar do Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses os Municípios Turísticos e os Municípios de Potencial Turístico que cumpram com os critérios mínimos estabelecidos para inserção nessas categorias. \r\n\r\n§5º Quando da publicação bianual do Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses, deverão ser destacados e relacionados, de modo distinto, os Municípios Turísticos e os Municípios de Potencial Turístico. \r\n\r\n§6º Uma vez definido, e sempre que sofrer modificações, o Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses deverá ser validado pelo Conselho Estadual de Turismo. §7º Os órgãos municipais de turismo, conselhos municipais de turismo ou instâncias de governança regionais de turismo poderão propor alterações na composição das regiões turísticas, relativas ao nome da região, configuração ou outras, quando da revisão bianual do Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses, devendo justificar o encaminhamento.\r\n\r\n§8º Caberá à SETUR e à TURISRIO a avaliação técnica sobre quaisquer alterações no Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses, devendo a decisão final ser validada pelo Conselho Estadual de Turismo. \r\n\r\n§9º A SETUR promoverá a certificação dos Municípios Turísticos e dos Municípios de Potencial Turístico, desde que atendidos os critérios estabelecidos para essas categorias. \r\n\r\n§10. Quando da revisão bianual do Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses, a SETUR poderá revogar a certificação do município que deixar de atender aos critérios estabelecidos para a categoria em que estava inscrito. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO OBSERVATÓRIO DO TURISMO FLUMINENSE\r\n\r\nArt. 25. Fica instituído o Observatório do Turismo Fluminense, instância de pesquisa que tem como objetivo o monitoramento em rede da atividade turística no Estado, o incentivo à inovação, à inteligência de mercado e o fomento à pesquisa acadêmica em turismo. \r\n\r\n§1º Poderão participar do Observatório do Turismo Fluminense órgãos públicos, privados, instituições de ensino e entidades representativas da sociedade civil que colaboram com o desenvolvimento da atividade turística, a partir de realização periódica de estudos e pesquisas relacionados ao turismo no Estado, notadamente aqueles que compõem o Conselho de Instituições de Ensino e Pesquisa - Academia SETUR, conforme Decreto nº 46.858, de 5/12/2019. \r\n\r\n§2º As diretrizes para o funcionamento do Observatório do Turismo Fluminense serão estabelecidas em decreto. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 26. Os prestadores de serviços turísticos, a que se refere o inciso III do art. 3º, devem se cadastrar no Ministério do Turismo, na forma e nas condições estabelecidas na Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e na sua regulamentação. \r\n\r\nArt. 27. Aplica-se a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, no que esta lei for omissa. \r\n\r\nArt. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 26/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nA presente iniciativa visa estabelecer as diretrizes fundamentais para o desenvolvimento sustentável do turismo no Estado do Rio de Janeiro, atendendo ao comando do artigo 227 da Constituição Estadual. \r\n\r\nNesse sentido, a propositura institui orientações sobre as principais estratégias e elementos preponderantes a serem considerados no planejamento, gestão e promoção do turismo fluminense, além de disciplinar sobre a organização e a sistematização do setor, indicando a estruturação necessária para a aplicação da Política Estadual do Turismo.\r\n\r\nPara tanto, propõe iniciativas como a criação do Observatório do Turismo e inaugura o Fundo Estadual de Desenvolvimento Estadual do Turismo (FUNDETUR).\r\n\r\nA motivação para a criação do FUNDETUR está embasada na necessidade de obter receitas próprias e vincular receitas orçamentárias específicas destinadas a atingir objetivos determinados para estimular o financiamento de projetos na área do turismo, com vistas ao desenvolvimento e promoção do setor em todas as regiões fluminenses.\r\n\r\nFrente aos mercados altamente competitivos na atualidade e, em especial, no contexto pós-pandemia, torna-se crucial a profissionalização do turismo, ocupando o setor público, no caso, representado pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR e sua vinculada Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, papel preponderante na regulamentação e na determinação das normativas que possam apoiar o desenvolvimento turístico sustentável e integrado no território fluminense. \r\n\r\nAlém disso, o fomento e a promoção do turismo interno são vetores de distribuição mais justa de renda da população fluminense, sendo essa uma das principais metas deste Governo, mediante política de inclusão de novos clientes, em especial para o turismo interno, e de novos segmentos turísticos, bem como de aumento do fluxo turístico nacional e internacional, de novos investimentos, das oportunidades de qualificação profissional e de novos postos de trabalho no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6027/2022\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 27/2022)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE ESPECIFICA E SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS QUE ESPECIFICA DURANTE O RECESSO DE NATAL, ALTERANDO O DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nos processos administrativos estaduais de natureza sancionatória, os prazos para impugnar, recorrer e, em geral, cumprir providência processual, que sejam expressos em dias pela legislação, contar-se-ão em dias úteis. \r\n\r\n§1º Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. \r\n\r\n§2º O disposto neste artigo não se aplica aos prazos previstos para o recolhimento de multas e para o cumprimento das demais obrigações da parte. \r\n\r\nArt. 2º O Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 207. Os prazos são contados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento”. (NR)\r\n\r\n“Art. 208. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. \r\n\r\n§1º. Os prazos expressos em dias contar-se-ão:\r\n\r\nI - em dias úteis quando for o caso de impugnar, recorrer, falar nos autos e, em geral, cumprir providência processual;\r\n\r\nII - de modo contínuo quando se tratar de prazos previstos para o recolhimento de tributos, para o atendimento à fiscalização ou para o cumprimento de obrigações acessórias, recolhimento de multas e cumprimento de outras obrigações materiais por parte do contribuinte. \r\n\r\n§ 2º. Ficam suspensos os prazos processuais previstos no inciso I do § 1º. no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Rio de Janeiro no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. \r\n\r\n§3º. No período a que alude o §2º não serão realizadas sessões de julgamento pela Junta de Revisão Fiscal e pelo Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da continuidade das demais atividades dos órgãos fazendários”. (NR)\r\n\r\nArt. 3º A Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n“Art. 28. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Capítulo exclui-se o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.\r\n\r\n§1º. Os prazos expressos em dias contar-se-ão: \r\n\r\nI - em dias úteis quando for o caso de impugnar, recorrer, falar nos autos e, em geral, cumprir providência processual;\r\n\r\nII - de modo contínuo quando se tratar de prazos para o cumprimento de obrigações materiais por parte do administrado, incluindo o prazo para o cumprimento de providências acauteladoras ou outras determinações da administração, bem como para o recolhimento de valores devidos à administração. \r\n\r\n§2º. Suspendem-se os prazos previstos no inciso I do § 1º nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive”. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 30. Aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao processo administrativo constantes do Capítulo XVII da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009”. (NR)\r\n\r\nArt. 4º. A Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n“Art. 67. (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º. Os prazos expressos em dias contar-se-ão: \r\n\r\nI - em dias úteis quando for o caso de impugnar, recorrer, falar nos autos e, em geral, cumprir providência processual; \r\n\r\nII - de modo contínuo quando se tratar de prazos para o cumprimento de obrigações materiais por parte do administrado, incluindo o prazo para o cumprimento de providências acauteladoras ou outras determinações da administração, bem como para o recolhimento de valores devidos à administração”. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 68. Suspende-se, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, o curso dos prazos processuais para impugnar, recorrer, falar nos autos e, em geral, cumprir providência processual, previstos no inciso I do § 2º do artigo 67, desta Lei”. (NR)\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos prazos que se iniciarem após sua entrada em vigor.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 27/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE ESPECIFICA E SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS QUE ESPECIFICA DURANTE O RECESSO DE NATAL, ALTERANDO O DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009”.\r\n\r\nA presente proposta busca adequar, no que couber, a forma de contagem de prazos processuais prevista em distintas leis estaduais à forma instituída pela Lei Federal nº 13.015, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, que prevê, em seu art. 219, que na “contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. \r\n\r\nBusca-se, também, a adoção da suspensão da contagem dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 21 de janeiro, prevista no art. 220 do Código de Processo Civil, período conhecido como “recesso de Natal” ou “recesso de fim de ano” e que permite o descanso dos advogados, em especial daqueles que trabalham de forma autônoma.\r\n\r\nPara alcançar este efeito o projeto altera as Leis Estaduais nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que “Dispõe sobre as Sanções Administrativas Derivadas de Condutas Lesivas ao Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá Outras Providências”; nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que “Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, bem como o Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que “Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nO tencionado alinhamento evita disparidades em relação a processos administrativos cuja tramitação é regulada por leis distintas, mas que não guardam entre si diferenças substanciais. Além disso, impede a ocorrência de situações prejudiciais aos direitos dos administrados, especialmente no que diz respeito aos processos administrativos de cunho sancionador.\r\n\r\nA modificação ora tratada foi inicialmente sugerida pela Comissão Especial de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil, mas a proposta contemplava somente o Decreto-Lei nº 05/1975. No entanto, entendo que a relevância da alteração pretendida não se limita à esfera tributária, mas abrange o processo administrativo sancionatório, no geral, e especificamente as já mencionadas leis.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6028/2022\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 28/2022)\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Minas e Energia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O §3º do art. 5º da Lei 9.191, de 02 de março de 2021, para a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Fica acrescido ao benefício de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI- uma recarga de 1 (um) BT de 13kg de GLP a ser realizada em estabelecimento credenciado, através de meio digital, a critério do órgão pagador, aos usuários de botijão de gás; ou\r\n\r\nII- o valor equivalente a 1 (um) BT de 13kg de GLP, que será creditado por qualquer meio digital, a critério do órgão pagador, aos usuários de gás encanado.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nMENSAGEM Nº 28 /2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021”.\r\n\r\nA premência que reveste a presente iniciativa está alicerçada na necessidade de atender a população fluminense alcançada pela crise econômica ocasionada pela Covid-19.\r\n\r\nCabe ressaltar que a iniciativa se insere entre os incansáveis esforços lançados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para minimizar os efeitos da pandemia, promovendo a transferência de renda para compra de botijão de gás de cozinha (GLP 13kg) às famílias em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e, solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências protesto de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6007/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLOS REGIONAIS DE PROTEÇÃO À FAUNA SILVESTRE E DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Defesa e Proteção dos Animais; Defesa do Meio Ambiente; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar polos regionais de proteção à fauna silvestre e doméstica, visando apoiar os municípios no cumprimento de suas obrigações legais previstas nas Constituições Federal e Estadual e em legislações complementares. \r\n\r\nParágrafo único. Os polos serão implantados nas oito regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º. Cada polo contará com os seguintes serviços:\r\n\r\nI. acolhimento de fauna silvestre com a finalidade de receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar, reabilitar e destinar os animais silvestres provenientes da ação da fiscalização, resgate ou entrega voluntária de particulares; \r\n\r\nII. acolhimento temporário de animais de pequeno porte, domésticos ou não, vítimas de maus tratos ou em situação de risco; \r\n\r\nIII. acolhimento temporário de animais de grande porte ou de produção vítimas de maus tratos ou em situação de risco; \r\n\r\nIV. desenvolvimento e operacionalização de programas de educação ambiental, voltados à prevenção aos maus tratos de animais em geral e ao combate ao tráfico, caça e captura de animais silvestres.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Brasileira, em seu artigo 225, estabelece que “é função do Estado proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.\r\n\r\nOs municípios fluminenses não dispõem de instituições estruturadas e habilitadas para o recebimento de animais silvestres, resgatados por órgãos de fiscalização ambiental ou por cidadãos. Até recentemente, as únicas opções nesses casos era o encaminhamento para os Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama (Cetas), localizados em Seropédica, Lorena (SP) e Juiz de Fora (MG), cujas instalações e condições de atendimento são precárias e insuficientes para atender à demanda. Em virtude do fechamento do Cetas de Seropédica essa situação se agravou ainda mais. Ainda que haja a retomada da atividade do Cetas de Seropédica a unidade não consegue atender a demanda: ela tem condições de atender 1500 animais e no ano de 2021 recebeu 11 mil, segundo informações da imprensa. \r\n\r\nCom relação aos animais de estimação, a situação é também bastante crítica uma vez que “protetores independentes” ou ONGs e Centros de Controle de Zoonoses acabam por cumprir, irregularmente e em condições inadequadas, a tarefa de abrigar animais retirados de maus tratos ou que se encontram sem tutela (animais errantes - doentes ou não, fêmeas com ninhadas etc.). Como agravante, a pandemia de Covid-19 e a crise econômica associada resultaram no aumento de denúncias de casos de maus tratos e de abandono de animais domésticos, em especial nos casos de enfermidade ou gravidez.\r\n\r\nNo caso de animais de produção, é sabido que quando os mesmos se tornam incapazes de desempenhar as tarefas habituais ou perdem seu valor comercial por qualquer motivo, o destino dos mesmos é o abandono. Raramente um animal que sofre atropelamento ou doença grave é cuidado por seus tutores legais (proprietários), vindo a padecer de sofrimento até a morte ou ser abandonado à própria sorte em vias ou locais ermos. Por outro lado, os tutores bem intencionados nem sempre tem suporte veterinário para cuidar corretamente dos mesmos. \r\n\r\nTais polos poderão ser implantados e/ou operacionalizados em conjunto com municípios, universidades ou organizações da sociedade civil. \r\n\r\nVisando proporcionar atenção e cuidando aos animais no nosso estado, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6008/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2015, DE 15 DE JULHO DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO GRATUITO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 31.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 2.015, de 15 de julho de 1992, que dispõe sobre o serviço funerário gratuito.\r\n\r\nArt. 2º. A ementa da Lei nº 2.015, de 15 de julho de 1992, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SERVIÇO FUNERÁRIO E DA CREMAÇÃO”. (NR)\r\n\r\nArt. 3º. O Art. 1º da Lei nº 2.015, de 15 de julho de 1992, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir em todo o Estado do Rio de Janeiro o Serviço Funerário Gratuito, incluída neste a cremação, inteiramente mantido com recursos orçamentários estaduais, que deverão constar na respectiva proposta de um exercício para o subsequente. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º. A Lei nº 2.015, de 15 de julho de 1992, passa vigorar acrescida do Art.1º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Serviço Funerário a gratuidade dos serviços de cremação para os doadores de órgãos que optarem por essa modalidade de sepultamento”.\r\n\r\nArt. 5º. O Art. 2º da Lei nº 2.015, de 15 de julho de 1992, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Serviço Funerário Gratuito, para fins de cumprimento do disposto nos incisos II e V do artigo 13 da Constituição Estadual, funcionará de forma supletiva e fiscalizadora, especialmente quanto à obtenção do registro de óbito em cartório, que terá atendimento prioritário em relação a registros cartorários de outra ordem, e no que concerne à cremação e ao sepultamento e aos procedimentos a ele necessários, inclusive o fornecimento de esquife pelo concessionário do serviço funerário, do qual das respectivas despesas, quando feitas pelo próprio Serviço, se reembolsará por via dos Municípios. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"ALTERA A LEI Nº 2015, DE 15 DE JULHO DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO GRATUITO”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa altera a Lei altera a Lei nº 2.015, de 15 de julho de 1992, que dispõe sobre o serviço funerário gratuito.\r\n\r\nÉ cediço que a doação de órgãos proporciona o prolongamento da expectativa de vida de muitas pessoas necessitadas de um transplante, permitindo, assim, o restabelecimento da saúde da pessoa enferma. Permite também o retorno desse cidadão as atividades normais e cotidianas da vida. \r\n\r\nRegistre-se que, a partir da sanção deste PL, o Poder Executivo fica autorizado a instituir no Serviço Funerário a gratuidade dos serviços de cremação para os doadores de órgãos que optarem por essa modalidade de sepultamento. Assim, por se tratar de uma questão de justiça custear a cremação daqueles doadores de órgãos que assim desejarem, apresento a presente proposição.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de proposição legislativa que beneficia os consumidores no Estado do Rio de Janeiro, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6009/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.818, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DO ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS ÀS PLATAFORMAS E LOCAIS DE VENDA DE BILHETES NAS ESTAÇÕES METROVIÁRIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Transportes ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 2.818, de 03 de novembro de 1997, que dispõe sobre a adaptação do acesso de deficientes físicos às plataformas e lojas de venda de bilhetes nas estações metroviárias.\r\n\r\nArt. 2º. A ementa da Lei nº Lei nº 2.818, de 03 de novembro de 1997, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DO ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS ÀS PLATAFORMAS E LOCAIS DE VENDA DE BILHETES NAS ESTAÇÕES METROVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS”. (NR)\r\n\r\nArt. 3º. O Art. 1º e o seu respectivo inciso III da Lei nº Lei nº 2.818, de 03 de novembro de 1997, passam vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as concessionárias de serviço público de transporte metroviário e ferroviário estado do Rio de Janeiro obrigadas a promover a completa acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em todas as estações de embarque e desembarque de passageiros, nos termos seguintes: (NR)\r\n\r\n……………………………………………………………………….....\r\n\r\nIII - instalar câmeras de vídeo interligadas ao seu sistema de monitoramento interno, para que os agentes metroviários e ferroviário auxiliem o acesso das pessoas definidas no caput deste artigo. (NR)\r\n\r\nArt. 4º. Os Art. 2º. 2º-A e B da Lei nº Lei nº 2.818, de 03 de novembro de 1997, passam vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º. As adaptações serão feitas nos acessos com a construção de elevadores, rampas, pisos demarcados ou pintados, bilheterias e sanitários de forma a assegurar aos deficientes físicos melhores condições de conforto e dignidade.\r\n\r\nArt. 2-Aº O não-cumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa diária no valor de 5.000 (cinco mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ às concessionárias operadoras do sistema metroviário e ferroviário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º-B As concessionárias operadoras do sistema metroviário e ferroviário dispõem de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem ao cumprimento da presente lei. (NR)\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"ALTERA A LEI Nº 2.818, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DO ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS ÀS PLATAFORMAS E LOCAIS DE VENDA DE BILHETES NAS ESTAÇÕES METROVIÁRIAS”.\r\n\r\nRegistre-se que o tema proteção e integração social das pessoas com deficiência é matérias de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o inciso XIV do Art. 24, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o citado tema, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa altera a Lei nº 2.818, de 03 de novembro de 1997, que dispõe sobre a adaptação do acesso de deficientes físicos às plataformas e lojas de venda de bilhetes nas estações metroviárias.\r\n\r\nRegistre-se que, a partir da sanção deste PL, a concessionária operadora do sistema ferroviário ficará obrigada a promover a completa acessibilidade nos acessos às estações, bilheterias e sanitários, por meio de construção de elevadores, rampas, pisos demarcados ou pintados. \r\n\r\nDessa forma, por se tratar de proposição legislativa que beneficia os consumidores no Estado do Rio de Janeiro, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6010/2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “NOÇÕES SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Educação; Defesa do Consumidor ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Esta lei institui o programa “Noções sobre Direito do Consumidor” na Rede Estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. Fica instituído, na rede estadual de ensino do estado do Rio de Janeiro, o programa “Noções sobre Direito do Consumidor” a ser implementado pelo órgão responsável pela política pública de educação, sendo as aulas de Noções sobre direito do consumidor ministradas como atividade extracurricular.\r\n\r\nArt.3°. O programa tem por objetivo fornecer aos alunos conhecimento básico sobre noções sobre direito ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta lei institui o programa direito do consumidor na Rede Estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHoje em dia num Brasil tão consumista onde a relação de venda é frequente nas nossas vidas, tal projeto vem de encontro a capacitar os jovens a ter conhecimento dos seus direitos como consumidor. \r\n\r\nDesta forma, apresento aos nobres parlamentares o presente Projeto e solicito, após discussão e votação, apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6011/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA AÇÃO MOTOCICLISTA COM CRISTO”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 31.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído no Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da Ação Motociclista com Cristo”, a ser comemorada anualmente no dia 19 do mês de setembro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n19- Dia da Ação Motociclista com Cristo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o dia da ação motociclista com cristo, a ser comemorada anualmente no dia 19 do mês de setembro.\r\n\r\nO movimento foi fundado em 19 de setembro de 2017 com o objetivo de incentivar pessoas a fazer o bem, em daquelas mais necessitadas. É uma obra sem fins lucrativos, que não recebe diretamente nenhuma forma de doação. Buscando apenas incentivar, de forma simples e eficaz, a realização de ações beneficentes.\r\n\r\nEsse Movimento conta, atualmente, com mais de 66.000 participantes em mais de 39 países. Agregando homens e mulheres de todas as etnias e religiões, de diversas profissões e posições sociais, não apresenta vínculos políticos e religiosos com nenhuma entidade ou partido político.\r\n\r\nA Ação Motociclistas com Cristo, por meio de seus integrantes, já recebeu diversas condecorações, como a Medalha do Cinquentenário, concedida pela Associação Brasileira das Forças de Paz Internacionais.\r\n\r\nAnte o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6012/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRODUÇÃO, DA IMPORTAÇÃO, DA COMERCIALIZAÇÃO E DA PUBLICIDADE DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR, BEM COMO ACESSÓRIOS E REFIS DESSES PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica proibida em todo o Estado do Rio de Janeiro a produção, a importação, a comercialização e a publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, que incluem cigarros eletrônicos e produtos de tabaco aquecido, bem como os seus acessórios e refis, nos termos do regulamento.\r\n\r\nArt. 3º - Aos estabelecimentos privados, o descumprimento do disposto nesta lei acarretará a imposição de multa entre 2000 (duas mil) a 5000 (cinco mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.\r\n\r\nArt. 4º- A venda e entrega de Dispositivos Eletrônicos para Fumar para crianças e adolescentes constitui crime, punível de acordo com o disposto no art. 243 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), tornaram-se muito populares nos últimos anos, principalmente entre os jovens e é amplamente divulgado nas redes sociais por influencers. Com a venda proibida no país, desde 2009, o uso desses dispositivos aumenta em três vezes o risco de experimentação de cigarro convencional e em mais quatro vezes o risco de se tornar tabagistas, segundo alerta da Organização Mundial de Saúde (OMS). \r\n\r\nHá vários tipos de dispositivos, com diferentes mecanismos, que funcionam com uma bateria e, geralmente, contêm aditivos com sabores, substâncias tóxicas e nicotina, levando à dependência, adoecimento e morte. \r\n\r\nO Instituto Nacional do Câncer (INCA) também alerta sobre a nocividade do uso dos DEFs, pois não há registros sobre os tipos de substâncias e as concentrações que estão presentes nos cartuchos, além da nicotina, e podem causar doenças respiratórias. \r\n\r\nDesde 2009, a comercialização, importação e propaganda de cigarros eletrônicos já são proibidas no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa - RDC 46, de 28/08/09). Contudo, a comercialização online desses produtos tem sido comum, contrariando a proibição infralegal vigente. \r\n\r\nAssim, a presente propositura trata da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro, buscando proteger os cariocas desses produtos, que podem representar um retrocesso no combate ao tabagismo.\r\n\r\nPelas fundamentações acima expostas, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, por isso apresento o presente Projeto de Lei, contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6013/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CABINES EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigadas as praças de pedágio situadas no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem, pelo menos, duas cabines, exclusivas e adaptadas, de cobrança de tarifa para motocicletas.\r\n\r\nArt. 2º As cabines exclusivas para motos deverão estar dispostas para atendimento do motociclista com pista de passagem de no máximo 1,50 metros de largura por 4 (quatro) de cumprimento.\r\n\r\nArt. 3º A pista de passagem e parada das motocicletas, no espaço que compreende estrada de pedágio, onde se localiza a cabine de cobrança, deverá ser de piso de asfáltico poroso capaz de proporcionar segurança aos motociclistas quando da parada na cabine de pedágio.\r\n\r\nParágrafo único. A pista de parada junto à cabine de cobrança deverá estar sempre limpa, livre de resíduo, fluido e, principalmente, óleo.\r\n\r\nArt. 4º As concessionárias que operam no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) após o início de vigência da presente lei, a instalarem as cancelas exclusivas para motocicletas nas praças de pedágio de sua responsabilidade.\r\n\r\n§1º As concessionárias que descumprirem a previsão do caput ficam sujeitas a multa diária, até o efetivo cumprimento da disposição, de 10.000 UFIRs (dez mil) (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n§2º Não será autorizada a concessão de rodovias cariocas para empresas que não apresentarem em suas propostas de licitação a previsão de instalação e de manutenção de, pelo menos, duas cancelas exclusivas para motocicletas.\r\n\r\nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA insegurança nas estradas coloca o motorista brasileiro em um permanente estado de alerta que pode afetar inclusive a sua saúde. A exposição ao medo pode contribuir para o surgimento de um estresse crônico, marcado pela instabilidade de humor e pela apreensão excessiva.\r\n\r\nAinda que não seja um problema simples de se resolver, já que a segurança pública é um dever do Estado, as empresas concessionárias podem - e devem - desenvolver medidas para amenizar a insegurança à qual o motorista é exposto, sobretudo o motociclista.\r\n\r\nDe modo geral as praças de pedágio não oferecem cabines de passagem exclusivas e seguras para motocicletas. O motociclista é obrigado a passar pelas cabines e estradas de passagem por onde passam veículos automotores. Ocorre que ao ficar na fila de veículos o motociclista passa a correr risco real de atropelamento.\r\n\r\nSão inúmeros os casos de motoristas de veículos automotores, incluindo caminhões, que acabam por atropelar motociclistas que estão na fila de pedágio ou no caixa de atendimento do pedágio. \r\n\r\nImportante esclarecer que a tarifa de pedágio paga pelo condutor da motocicleta corresponde à metade do valor pago pelo motorista de veículo de passeio, sendo que o impacto das motocicletas nas rodovias é infinitamente menor.\r\n\r\nAs motocicletas ocupam menos espaço na pista de rolagem, pesam menos que os veículos, desgastam menos as pistas de rolagem, por serem mais leves e compactas, transportam no máximo duas pessoas, ao contrário dos carros que transportam cinco ou mais passageiros e suas bagagens, e quando acidentes com motocicletas acontecem, o impacto geral é menor se comparado aos veículos de grande, médio e pequeno porte que utilizam as mesmas rodovias.\r\n\r\nO Estado não se desincumbe do dever de prover segurança geral e ininterrupta aos usuários das rodovias. Em caso de violação ou desídia do dever de cuidado e segurança para com os cidadãos, o Estado, que responde objetivamente, será responsabilizado, inclusive, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nO contrato firmado entre concessionária e o consumidor é de consumo e a prestação do serviço deve se adequar à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nArtigo 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.\r\n\r\nArtigo 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. (g.n.)\r\n\r\nAinda,\r\n\r\nArtigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)\r\n\r\n§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:\r\n\r\nI - o modo de seu fornecimento; (g.n.)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessa forma, com o intuito de fornecer segurança para os motociclistas e demais usuários das rodovias, conclamo meus digníssimos pares a aprovarem o presente projeto de lei em nome da vida e segurança dos motociclistas do Estado do Rio de Janeiro e dos motociclistas que visitam nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6014/2022\r\n\r\nAUTORIZA AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ANTICOAGULANTES RIVAROXABANA, DABIGATRANA, APIXABANA, EDOXABANA OU SIMILARES PARA O TRATAMENTO CONVENCIONAL DA TROMBOSE VENOSA.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria da Saúde, a proceder à disponibilização dos Anticoagulantes Rivaroxabana, Dabigatrana, Apixabana, Edoxabana ou similares para o tratamento convencional da Trombose Venosa.\r\n\r\nArt. 2º - Os medicamentos e seus compostos indicados no artigo acima passam a fazer parte da lista de opções a serem utilizados para prevenção de Acidente Vascular Isquêmico na Fibrilação Atrial e na Profilaxia e Tratamentos de Fenômenos Trombóticos Venosos (Trombose Venosa, Embolia Pulmonar, entre outras indicações) e de acordo com orientação e prescrição médicas.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com a discricionariedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, fica a seu encargo o estabelecimento de normas, diretrizes e cadastros dos pacientes com diagnóstico, que estejam aptos a receberem tais medicamentos.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá promover ampla campanha de divulgação da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca atender à população com trombose venosa e oferecer a prevenção, profilaxia e tratamento convencional, visando ampliar a oferta de medicamentos anticoagulantes e poder oferecer mais opções aos médicos na busca de melhores resultados para seus pacientes, deixando de estarem disponíveis, apenas e tão somente, no SUS, a Varfarina e Heparinas por meio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica - CBAF.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos prezados colegas para a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6015/2022\r\n\r\nDECLARA O RIO MACAÉ COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Cultura; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o rio Macaé declarado como Área Estadual de Interesse Turístico (AEIT), nos termos da Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, alterada pela Lei nº 9.254, de 26 de abril de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como rio Macaé, o rio que nasce na Serra de Macaé de Cima, no Parque Estadual dos Três Picos, em Nova Friburgo, e percorre 136 km até foz no Oceano Atlântico, junto a cidade de Macaé, passando em seu trajeto por terras dos municípios de Nova Friburgo, Casemiro de Abreu e Macaé.\r\n\r\nArt. 2º A Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Macaé, doravante AEIT Rio Macaé, será constituída pela calha do rio Macaé a partir do local onde esse cruza a divisa do Parque Estadual dos Três Picos, até sua foz no Oceano Atlântico, bem como por uma faixa de largura variável, entre 50 a 100 m, consoante a largura do canal nas cheias ordinárias, conforme itens “b” e “c” do inciso I do artigo 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, cujos limites definitivos serão traçados em comum acordo com os municípios e o comitê de bacia hidrográfica. \r\n\r\nParágrafo Único - A Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Macaé poderá abranger em seus limites, unidades de conservação públicas e privadas e áreas tombadas. \r\n\r\nArt. 3º Constituem atrações da AEIT Rio Macaé: \r\n\r\nI - A paisagem fluvial e o patrimônio natural compreendido pela calha do rio com sua correnteza sem interrupção da nascente a foz, as rochas de tamanho variado do leito, as cachoeiras e corredeiras, as florestas e áreas alagadas ribeirinhas, bem como os animais aquáticos e ribeirinhos:\r\n\r\nII - A piracema de espécies de peixes nativos; \r\n\r\nIII - O patrimônio cultural material e imaterial ribeirinho;\r\n\r\nArt. 4º A AEIT Rio Macaé tem por objetivo ofertar ao turista e ao morador, diversas oportunidades de ecoturismo fluvial, recreação, lazer, aventuras e esportes radicais proporcionadas por um rio selvagem, cuja correnteza flui sem interrupção das cabeceiras até a foz, e ainda: \r\n\r\nI - fomentar a atividade turística e cultural;\r\n\r\nII - valorizar, promover e proteger o conjunto de atributos naturais e histórico-culturais;\r\n\r\nIII - garantir o meio de vida de todos aqueles que dependem do rio em bom estado ambiental e com correnteza, em especial nos setores do turismo, esportes radicais e da pesca artesanal; \r\n\r\nIV - proteger paisagens e atrativos naturais fluviais de beleza cênica notável configurada por leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos paisagísticos fluviais; \r\n\r\nV - manter a correnteza e a vazão ambiental do rio Macaé ao longo de todo o seu percurso, bem como a integridade ambiental e a biodiversidade aquática e das margens e, excepcionalmente, das planícies de inundação, em cumprimento ao art. 225, §1º, itens I, II e III da Constituição Federal, que determina ao Poder Público preservar processos ecológicos essenciais como as correntezas, promover o manejo ecológico dos ecossistemas, proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies; \r\n\r\nVI - gerar uma articulação interinstitucional de forma a aperfeiçoar a gestão e a conservação do rio e de suas margens;\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por correnteza o fluxo de água contínuo e por vazão ambiental a quantidade, sazonalidade e qualidade das águas correntes e níveis da água necessários para manter ecossistemas aquáticos que, em contrapartida, sustentam culturas humanas, economias, modos de vida sustentáveis e o bem-estar.\r\n\r\nArt. 5º Na AEIT Rio Macaé os seguintes usos serão considerados compatíveis com o turismo e a sustentabilidade do ecossistema fluvial e de suas margens:\r\n\r\nI - Apreciação da paisagem fluvial e relaxamento; \r\n\r\nII - Recreação, turismo e esportes náuticos, tais como banho, natação, lazer náutico (canoas, caiaques, rafting, bóia-cross, stand-up paddle, pedalinhos) \r\n\r\nIII - Piquenique em praias fluviais selecionadas para este fim;\r\n\r\nIV - Observação da vida silvestre, em especial peixes em piracema, aves, mamíferos aquáticos e jacarés, com ou sem guiamento;\r\n\r\nV - Mergulhos contemplativos em poços; \r\n\r\nVI - Navegação de pequenas embarcações;\r\n\r\nVII - Pesca artesanal e amadora com e sem guiamento\r\n\r\nVIII - Manutenção de populações de animais e plantas dulcícolas, incluindo as raras, endêmicas e ameaçadas de extinção; \r\n\r\nIX - Perpetuação da integridade ambiental das vias fluviais de piracema, que pode constituir uma atração turística; \r\n\r\nX - Extração de água para abastecimento público, irrigação, dessedentação animal, aquicultura e combate a incêndios florestais, compatíveis com as vazões do rio;\r\n\r\nXI - Atividades de ensino, interpretação e educação ambiental e pesquisa científica,\r\n\r\nArt. 6º Não serão permitidos os seguintes usos incompatíveis com a utilização turística, que depende do rio em bom estado e com fluxo contínuo, sem interrupções: \r\n\r\nI - A modificação do leito e das margens; \r\n\r\nII - A lavra de recursos minerais como cascalhos, seixos rolados e outros, excetuando-se a extração de areia em estirões fluviais assoreados, devidamente identificados, mapeados e licenciados pelo órgão ambiental; \r\n\r\nIII - O exercício de atividade ou obra que ameace extinguir espécie da fauna aquática ou que possa colocar em risco o equilíbrio dos ecossistemas fluviais;\r\n\r\nIV. - A implantação de obras que interrompam o fluxo, suprimam a correnteza criando trechos de água parada (seções lênticas), isolem populações de peixes nativos e impeçam a piracema e que causem a submersão de leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos fluviais, ou o secamento e diminuição permanente ou temporal, significativa de volume de água de cachoeiras, corredeiras e leitos rochosos; \r\n\r\nV - Obras de retificação e canalização de leitos; \r\n\r\nVI - Captação de recursos hídricos cuja soma seja superior à vazão ambiental a ser mantida naturalmente em todas as seções ao longo do percurso. \r\n\r\nArt. 7º - A AEIT Rio Macaé será gerida por um Conselho Gestor, a ser criado pelo Poder Executivo, composto por representantes dos órgãos estaduais de turismo e cultura, dos órgãos municipais de turismo e representantes regionais do setor de turismo, da pesca artesanal e da sociedade, bem como do Comitê de bacia hidrográfica. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 30 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO rio Macaé nasce na Serra de Macaé de Cima, na altitude de 1.616 metros. A cabeceira fica localizada no Parque Estadual dos Três Picos, em Nova Friburgo. Percorre 136 km até foz. Os cursos superior e médio descem a serra de forma sinuosa sobre leito rochoso e acidentado, percorrendo 72 km e apresentando um desnível de aproximadamente 1.596 m, até atingir a planície pouco a montante da localidade de Cachoeiro do Macaé, na altitude de 20m acima do nível do mar. O baixo curso tem início próximo da localidade de Cachoeiro do Macaé. Seu comprimento alcança 62,4 km, sendo 23,5 km em curso natural e 38,9 km em canal artificial. Em seu trajeto, o rio passa por terras dos municípios de Nova Friburgo, Casemiro de Abreu e Macaé. O rio exibe beleza cênica e paisagística excepcional das margens e do leito do rio, compreendendo a correnteza, as corredeiras, poços e piscinas naturais, além da biodiversidade aquática e ribeirinha. O presente PL pretende aquecer a cadeia de negócios que gira em torno de rios em bom estado, que pode gerar milhares de empregos, como ocorre na Europa, em especial em Portugal e na Itália, nos Estados Unidos e no Canadá e em algumas parte do Brasil, como em Visconde de Mauá (RJ), Bonito (MS), Alter do Chão (PA), Presidente Figueiredo (AM), Pirinópolis (GO), Chapada das Mesas (MA), Brotas (SP), Jalapão, (TO), Cambará do Sul (RS), Prudentópolis (PR), Corupá (SC) e ainda em Ibitipoca, Caldas, Macacos, Bueno Brandão e Carrancas (MG). Rios com correnteza e em bom estado são ativos públicos fundamentais para a economia e a geração de empregos.\r\n\r\nSegue descrição sucinta das características do Projeto de Lei: \r\n\r\nSuperfície \r\n\r\nA Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Preto, doravante AEIT Rio Macaé, será constituída pelo canal do rio Macaé a partir do local onde sai do Parque Estadual dos Três Picos, até sua foz no Oceano Atlântico, bem como por uma faixa de largura variável, minimamente de 50 a 100 m de largura consoante a largura do canal nas cheias ordinárias, conforme itens “b” e “c” do inciso I do artigo 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, cujos limites definitivos serão traçados em comum acordo com os municípios e o comitê de bacia hidrográfica. \r\n\r\nA Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Macaé poderá abranger em seus limites, unidades de conservação públicas e privadas e áreas tombadas. \r\n\r\nAtrações Naturais e Culturais \r\n\r\nConstituem atrações da AEIT Rio Macaé: \r\n\r\nA paisagem fluvial e o patrimônio natural compreendido pelo canal do rio com sua correnteza sem interrupção da nascente a foz, as rochas de tamanho vaiado do leito, as cachoeiras e corredeiras, as florestas e áreas alagadas ribeirinhas, bem como os animais aquáticos e ribeirinhos:\r\n\r\n· A piracema de espécies de peixes nativos; \r\n\r\n· O patrimônio cultural material e imaterial ribeirinho;\r\n\r\nObjetivos \r\n\r\nA AEIT Rio Macaé tem por objetivo ofertar ao turista e ao morador, diversas oportunidades de ecoturismo fluvial, recreação, lazer, aventuras e esportes radicais proporcionadas por um rio selvagem, cuja correnteza flui sem interrupção das cabeceiras até a foz, e ainda: \r\n\r\n· fomentar a atividade turística e cultural;\r\n\r\n· valorizar, promover e proteger o conjunto de atributos naturais e histórico-culturais;\r\n\r\n· garantir o meio de vida de todos aqueles que dependem do rio em bom estado ambiental e com correnteza, em especial nos setores do turismo, esportes radicais e da pesca artesanal; \r\n\r\n· proteger paisagens e atrativos naturais fluviais de beleza cênica notável configurada por leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos paisagísticos fluviais; \r\n\r\n· manter a correnteza e a vazão ambiental do rio Macaé ao longo de todo o seu percurso, bem como a integridade ambiental e a biodiversidade aquática e das margens e, excepcionalmente, das planícies de inundação, em cumprimento ao art. 225, §1º, itens I, II e III da Constituição Federal, que determina ao Poder Público preservar processos ecológicos essenciais como as correntezas, promover o manejo ecológico dos ecossistemas, proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies; \r\n\r\n· gerar uma articulação interinstitucional de forma a aperfeiçoar a gestão e a conservação do rio e de suas margens;\r\n\r\nEntende-se por correnteza o fluxo de água continuo e por vazão ambiental a quantidade, sazonalidade e qualidade das águas correntes e níveis da água necessários para manter ecossistemas aquáticos que, em contrapartida, sustentam culturas humanas, economias, modos de vida sustentáveis e o bem-estar.\r\n\r\nRegulação e Estímulo aos Usos \r\n\r\nNa AEIT Rio Macaé serão estimulados os seguintes usos compatíveis com o turismo e a sustentabilidade do ecossistema fluvial e de suas margens:\r\n\r\n· Apreciação da paisagem fluvial e relaxamento; \r\n\r\n· Recreação, turismo e esportes náuticos, tais como banho, natação, lazer náutico (canoas, caiaques, rafting, bóia-cross, stand-up paddle, pedalinhos) \r\n\r\n· Piquenique em praias fluviais selecionadas para este fim;\r\n\r\n· Observação da vida silvestre, em especial peixes em piracema, aves, mamíferos aquáticos e jacarés, com ou sem guiamento;\r\n\r\n· Mergulhos contemplativos em poços; \r\n\r\n· Navegação de pequenas embarcações;\r\n\r\n· Pesca artesanal e amadora com e sem guiamento\r\n\r\n· Manutenção de populações de animais e plantas dulcícolas, incluindo as raras, endêmicas e ameaçadas de extinção; \r\n\r\n· Perpetuação da integridade ambiental das vias fluviais de piracema, que pode constituir uma atração turística; \r\n\r\n· Celebrações religiosas;\r\n\r\n· Extração de água para abastecimento público, irrigação, dessedentação animal, aquicultura e combate a incêndios florestais, compatíveis com as vazões do rio;\r\n\r\n· Acampamentos turísticos ao ar livre nas margens; \r\n\r\n· Atividades de ensino, interpretação e educação ambiental e pesquisa científica,\r\n\r\nNão serão permitidos os seguintes usos incompatíveis com a utilização turística, que depende do rio em bom estado e com fluxo contínuo, sem interrupções: \r\n\r\n.. a modificação do leito e das margens; \r\n\r\n· a lavra de recursos minerais como cascalhos, seixos rolados e outros, excetuando-se a extração de areia em estirões fluviais assoreados, devidamente identificados, mapeados e licenciados pelo órgão ambiental; \r\n\r\n· o exercício de atividade ou obra que ameace extinguir espécie da fauna aquática ou que possa colocar em risco o equilíbrio dos ecossistemas fluviais;\r\n\r\n· a implantação de obras que interrompam o fluxo, suprimam a correnteza criando trechos de água parada (seções lênticas), isolem populações de peixes nativos e impeçam a piracema e que causem a submersão de leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos fluviais, ou o secamento e diminuição permanente ou temporal, significativa de volume de água de cachoeiras, corredeiras e leitos rochosos; tais como barragens, excetuando-se as destinadas ao controle de cheias, desde que com reservatórios temporários e cujas comportas permitam ao rio correr livremente em situação normal; \r\n\r\n· obras de retificação e canalização de leitos; \r\n\r\n· captação de recursos hídricos cuja soma seja superior à vazão ambiental a ser mantida naturalmente em todas as seções ao longo do percurso. \r\n\r\nGestão e Infraestrurura\r\n\r\nA AEIT Rio Macaé será gerida por um Conselho Gestor composto por representantes dos órgãos estaduais de turismo e cultura, dos órgãos municipais de turismo e representantes regionais do setor de turismo, da pesca artesanal e da sociedade, bem como do Comitê de bacia hidrográfica.\r\n\r\nO Conselho Gestor terá como atribuição aprovar as políticas, programas e diretrizes para a gestão da AEIT;\r\n\r\nO Conselho Gestor elegerá em sua primeira reunião, seu Coordenador Geral, que terá mandato de três anos, podendo ser prorrogável por igual período;\r\n\r\nO Conselho gestor aprovará seu Regimento Interno em prazo máximo de 03 (três) meses;\r\n\r\nO Conselho Gestor criará Comissões Temáticas, Permanentes e Provisórias para propor políticas e iniciativas específicas sendo o seu funcionamento regulamentado pelo regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano Diretor da AEIT Rio Macaé, a ser elaborado sob a supervisão do órgão estadual de turismo em parceria com as prefeituras e representantes do setor turístico regional constituirá o principal instrumento de gestão. \r\n\r\nA infraestrutura será definida no Plano Diretor da AEIT Rio Macaé, podendo compreender:\r\n\r\n· Centros de atendimento ao visitante em cada município;\r\n\r\n· áreas de recreação com praias fluviais nas margens implantadas e operadas por empresas e proprietários ribeirinhos; \r\n\r\n· Rampas para barcos a remo e motor para que possam melhor acessar o rio, instaladas em remansos; \r\n\r\n· Pontos para comercialização de passeios ou aventuras fluviais (rafting e descida guiada de boiacross, canoa e caiaque); \r\n\r\n· Trilhas para caminhada, passeios de bicicleta e cavalgada ao longo de caminhos existentes e em leito de ferrovia desativada; \r\n\r\n· Mirantes com guarda-corpo e bancos rústicos onde necessário;\r\n\r\n· Sistema de sinalização bilíngue; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6016/2022\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS CONDIÇÕES PARA APOIO E FINANCIAMENTO NA COMPRA, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os profissionais taxistas, contemplados com linha de crédito específica para modernização, compra e financiamento de seus veículos através de banco oficial disponibilizado pelos órgãos competentes do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se profissionais taxistas aqueles contemplados pela Lei, LEI Nº 6504 DE 16 DE AGOSTO DE 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Os bancos oficiais oferecerão linhas de crédito aos autorizatários para que estes profissionais possam de maneira tal obterem ainda, seguro para garantia na manutenção de seus empregos em situações de caso fortuito ou força maior.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos desta Lei, as linhas de crédito serão oferecidas e adequadas às condições destes profissionais taxistas, com taxas de juros menores àquelas oferecidas no momento por bancos / agências de fomento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder em especial aos profissionais taxistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, uma linha especial de crédito/financiamento para que possam de alguma maneira, trocarem, reformarem ou realizarem seus veículos. Com a aprovação de um banco em especial e indicado pelo Poder Executivo, em muito será facilitador à estes profissionais. A lei 6504/13 determina quem são estes e ainda, dispõe sobre suas peculiaridades para exercício da função. Cabe ressaltar que a dificuldade em obter crédito junto aos bancos comuns é grande tendo em vista os juros altos e as condições necessárias. \r\n\r\nAtualmente existem bancos específicos e agências de fomento que podem de alguma forma, contribuírem para a formalização e eficácia desta Lei.\r\n\r\nAssim sendo, a proposta em tela, nada influencia em termos de aumento de despesa ou criação de qualquer empecilho para a sua aprovação imediata. Os taxistas sofrem e muito com a crise e o desgaste de seus veículos causa um constrangimento ainda maior.\r\n\r\nPor entender ser de grande valia, apresento este projeto para aprovação de meus pares e imediata implementação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6017/2022\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O TREINAMENTO À PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS REFERENTE A MANOBRA DE HEIMLICH NO CASO DE ASFIXIA/SUFOCAMENTO POR ENGASGO DE ALUNOS, CAUSADO POR OBJETO OU ALIMENTO NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatório o treinamento à professores e funcionários referente a Manobra de Heimlich em casos de asfixia/sufocamento por engasgo de alunos, causado por objeto ou alimento nas escolas e creches públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º O treinamento de professores e funcionários da “Manobra de Heimlich”será desenvolvido pela Secretaria Estadual de Educação em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde que poderá firmar um convênio com as instituições de Ensino Particulares.\r\n\r\nI. Informar e treinar todos os professores e funcionários como agir em casos de asfixia ou sufocamento por engasgo em alunos da rede pública e privada.\r\n\r\nII. O treinamento deverá ser realizado por profissionais capacitados.\r\n\r\nIII. Campanhas de conscientização, incentivo e importância ao treinamento serão desenvolvidas pela Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde.\r\n\r\nArt.3º As Secretarias de Educação e Saúde fornecerão todo material de divulgação do treinamento.\r\n\r\nArt.4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementares se necessário e também pela iniciativa privada.\r\n\r\nArt.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInfelizmente não é incomum que casos de engasgo levem alunos, principalmente crianças à óbito nas creches e escolas. Recentemente na Cidade de Petrópolis (sexta-feira 20/05/2020) uma criança morreu após se engasgar com um pedaço de maçã.\r\n\r\nMuito desses casos poderiam ser evitados caso professores e funcionários fossem devidamente treinados através dessa manobra que, muitas vezes, por não ser realizada a tempo (devido ao deslocamento até o hospital) e pelo desconhecimento dessa técnica, resulta no óbito da criança.\r\n\r\nA “Manobra de Heimlich” é uma técnica de primeiros socorros utilizada em casos de emergência por asfixia, provocada por pedaço de alimento ou qualquer tipo de corpo estranho que fique obstruindo as vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar.\r\n\r\nCumpre salientar que esse treinamento seria de extrema importância no ambiente escolar, tendo em vista a quantidade de crian ças que ali se encontram e se alimentam, principalmente em creches ou escolas que funcionam em período integral, o que aumenta o número de refeições feitas e consequentemente aumentam os riscos.\r\n\r\nEm suma, o treinamento com profissionais capacitados sobre os protocolos corretos s serem seguidos para agir nesses casos, podem salvar vidas.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicito apoio aos Nobres Pares para a aprovação desse tão importante Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6018/2022\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA COMO A \"CAPITAL DO LAÇO CAMPISTA\".\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarado o Município de Cardoso Moreira como \"CAPITAL DO LAÇO CAMPISTA\".\r\n\r\nArt.2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de Cardoso Moreira consagrou o laço como um esporte que tem ganho cada vez mais espaço, sendo tratado pelos seus praticantes como uma arte, que une família e tradição. A cidades tem realizado, anualmente, o Circuito Municipal do Laço. Além de incentivar o comércio local, o campeonato de Laço movimenta o município. Cerca de duas mil pessoas circulam pela pista de campeonato de laço. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6019/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE ESTOMATERAPEUTA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de estomaterapeuta (ET) para o Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único: Para os fins do disposto nesta Lei, estomaterapeuta é o enfermeiro especialista que cuida de estomas - rupturas em órgãos internos, como esôfago (esofagostomia); estômago (gastrostomia); íleo (ileostomia) e o cólon (colostomia), além de feridas agudas e crônicas, incontinências urinária e anal, fístulas, drenos e cateteres.\r\n\r\nArt. 2º - O ingresso de estomaterapeutas no Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde dar-se-á exclusivamente pela aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, sendo obrigatoriamente necessária a formação superior completa em enfermagem e especialização em estomaterapia.\r\n\r\nArt. 3º - O quantitativo do cargo de estomaterapeuta, de provimento efetivo, será regulamentado pelo Poder Executivo, que o alocará de acordo com a necessidade das unidades de saúde que possuem ou não o serviço de estomaterapia.\r\n\r\nArt. 4º - O desenvolvimento funcional, na respectiva carreira, dos ocupantes do cargo ora criado, far-se-á de acordo com as regras vigorantes para as correspondentes categorias profissionais.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo, para suprir necessidade urgente, contratar temporariamente estomaterapeutas para prestarem serviços na Secretaria de Estado de Saúde por até 12 meses, podendo prorrogar pelo prazo improrrogável de até 12 (doze) meses, obrigando-se, nesse período, a realizar concurso público.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, correndo as despesas dela decorrentes à conta da dotação orçamentária e de créditos adicionais correspondentes ao Poder Executivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nResponsável por atender os pacientes em aspectos preventivos, terapêuticos e de reabilitação, o enfermeiro pós-graduado em estomaterapia ou estomaterapeuta atua na assistência e cuidado de pessoas com estomias, buscando as melhores alternativas de tratamento em cada caso.\r\n\r\nA pessoa submetida à reparação de uma estomia sofre alteração de sua imagem corporal e perde o controle do seu próprio corpo, provocando algumas mudanças em sua vida. O estoma não altera somente o sistema biológico, afeta também o emocional, o físico e suas relações sociais, gerando mudanças no cotidiano que, muitas vezes, causam sofrimento e exigem a busca de novas estratégias para enfrentar a condição.\r\n\r\nEstudos (1) apontam para a fragilidade do atendimento do enfermeiro generalista à pessoa com estomia, tais como: falta de conhecimento teórico, prática insuficiente para o manejo adequado do estoma e do equipamento coletor, abordagens que não atuam nas questões psicossociais, dificultando sua adaptação e não atendendo ao objetivo de prevenir complicações.\r\n\r\nPor isso o trabalho da estomaterapia é tão importante. Somente este profissional pode dar todo suporte clínico e emocional ao paciente, auxiliando na manutenção da autoestima e da autoimagem, fortalecendo a confiança do paciente, o que aumenta expressivamente sua qualidade de vida.\r\n\r\nA especialidade vem crescendo no Brasil, e muitos enfermeiros têm buscado a qualificação nesta área, com objetivo de adquirir experiência e ampliar as possibilidades de atuação. Recentemente, o Conselho Federal de Enfermagem publicou a Resolução 568/2018, a qual respalda a atuação do estomaterapeuta, ensejando a independência profissional e o cuidado diferenciado, sob nova perspectiva.\r\n\r\nDe acordo com o Ministério da Saúde, existem mais de 400 mil pessoas estomizadas no Brasil (2). No entanto, a estomaterapia ainda apresenta um campo restrito para absorção de enfermeiros pós-graduados, em parte, pela carência de concursos públicos voltados essencialmente para cargos de especialistas e pelo desconhecimento de muitos profissionais da saúde e da população em geral acerca das competências e habilidades que este especialista detém. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei a fim de evidenciar a imperiosa necessidade da criação do cargo de enfermeiro estomaterapeuta no Quadro Permanente da Secretaria do Estado de Saúde do nosso Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6020/2022\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE ITALVA COMO A \"CAPITAL DA CAVALGADA\".\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarado o Município de Italva como a \"CAPITAL DA CAVALGADA\"..\r\n\r\nArt.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa cidade de Italva, noroeste fluminense, já tem se consolidada a fama de suas cavalgadas. Podemos citar a cavalgada de São Sebastião que percorre a comunidade passando pelas propriedades rurais e na chegada e servido um almoço festivo, além da cavalgada do trabalhador. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6021/2022\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À VISITAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS ÀS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Incentivo à Visitação de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais às Instituições de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Entendem-se como Instituições de Segurança Pública a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).\r\n\r\nArt. 2º - O Programa mencionado no artigo anterior se constitui como um conjunto de ações que se destinam a promover o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais às instituições de Segurança Pública, fomentando o conhecimento e estimulando a inclusão dessas pessoas para com o Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Para a consecução das ações previstas no art. 2º, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos, convênios, termos de parceria ou instrumento similar com instituições de ensino formais, de caráter público ou privado, bem como com as instituições não governamentais ligadas à inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente projeto busca promover a inclusão social das pessoas portadoras de necessidades especiais no Estado, por meio de atividades culturais e visitações às Instituições de Segurança Pública. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6022/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS AOS CONSUMIDORES, RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SERVIÇOS DE ÁGUÁ E ESGOTO POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas concessionárias de serviços para fornecimento de energia elétrica e serviços de água e esgoto obrigadas a informar nas faturas mensais se o cliente possui ou não débitos pretéritos junto a respectiva empresa, ficando vedada qualquer cobrança adicional quanto a tal informação.\r\n\r\nParágrafo único - O detalhamento do possível débito ao consumidor deverá ser disponibilizado, sem custos, no sítio eletrônico da respectiva empresa.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá cooperar, no âmbito de sua competência em respeito a possíveis disposições contratuais, nos custos de ajustes das empresas para viabilizar a implantação da norma contida no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Lei se aplica a todos os tipos de consumidores que detém relação de consumo com a empresas concessionárias referentes a esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o condão de maximinizar a transparência ao consumidor acerca de existência ou ausência de débitos relativos a relação de consumo com as empresas concessionárias de serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica, visando possibilitar que tal informação sirva de documentação comprobatória junto a terceiros acerca do adimplemento dos consumidores nos respectivos contratos, diante das consequentes obrigações que impactam sobre o imóvel, principalmente quando de sua alienação.\r\n\r\nDesta forma, visando ainda desburocratizar a vida do consumidor fluminense, submeto a proposição aos meus pares, rogando aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6023/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO INVESTIGADOR POLICIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO DO ANO DE 2005.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados no concurso público para o Concurso Público para provimento de cargos de investigador policial, realizado no ano de 2005 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Fica reconhecida a prorrogação do prazo de validade e homologação do resultado final do certame de que trata esta Lei, a partir da vigência desta Lei.\r\n\r\nArtigo 2º Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente PL possui por escopo evitar uma injustiça. \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da comissão dos servidores públicos e atendendo à demanda de Representantes do aludido certame, é apresentado esse projeto.\r\n\r\nForam enviados alguns ofícios acerca da homologação do certame em 24.03.2015, tendo ocorrido abertura do processo no SEI-360001/000199/2020, tendo sido requerido a revisão do ato homologatório do certame e a consequente prorrogação do prazo de validade do concurso, para que passe a contar em data posterior ao trânsito em julgado da Ação Civil Pública, que ocorreu no dia 24/03/2015, bem como posterior ao resultado do último curso de formação realizado para o referido cargo.\r\n\r\nNecessário se faz que a contagem da validade do concurso se dê após o trânsito em julgado, em virtude da suspensão da validade do certame, proferida em Agravo de Instrumento no 0000798-10.2010.8.19.0000, uma vez que a suspensão vigeu até a data do trânsito em julgado da ação originária.\r\n\r\nÉ latente a falta de servidores na PCERJ, em notória crise funcional, havendo sobrecarga aos servidores na ativa. Noutro espeque, deve a Administração Pública zelar pela verba pública aplicada para a realização do certame, não sendo crível o não aproveitamento dos candidatos devidamente habilitados para a posse no cargo para o qual prestaram o concurso público.\r\n\r\nAssim, para que a Lei no 8.391 de 17 de maio de 2019, sancionada pelo Exmo. Governador seja cumprida. \r\n\r\nApós discussões sobre a constitucionalidade da aludida lei, restou pacífico que não há que se falar em inconstitucionalidade, a douta PGE entendeu dessa mesma forma, através do Parecer PGE/PG-02/FAW no 01/2021, sendo superado o entendimento esposado no Parecer MLF no 220/2016. Ressalta-se que esse novo entendimento foi aprovado pelo\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado, nos autos do processo SEI-360021/002115/2020.\r\n\r\nAssim, resta claro que a homologação final do concurso deveria ter ocorrido após o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento no 0000798-10.2010.8.19.0000, uma vez que a suspensão vigeu até a data do trânsito em julgado da ação originária.\r\n\r\nDesta forma, considerando a Lei 8.391/2019, que suspendeu os prazos de validade dos concursos, a ausência de homologação, o concurso se encontra em plena validade e existem aprovados, aptos a serem convocados.\r\n\r\nAssim, a fim de preservar o direito dos aprovados, é a presente proposição e peço aos Nobres Pares a aprovação desse meritório projeto de lei, para que haja a convocação dos aprovados, como medida de justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6024/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALTO-FALANTE E MICROFONE PARA COMUNICAÇÃO NAS VIATURAS DAS POLÍCIAS MILITAR, CIVIL, PENAL E BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Determina a instalação de sistema de alto-falante e microfone para comunicação externa nas viaturas de Polícia militar, Polícia civil e Corpo de bombeiros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar essa Lei.\r\n\r\nArt.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do Projeto de Lei é melhorar a comunicação com a população fluminense, principalmente em emergências, ocorrências e desastres ambientais, pois é útil e necessário passar orientações, avisos e ordens para grandes multidões, em situações emergentes.\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem grande importância por ser um facilitador do trabalho das autoridades, ao passar comunicações de grande relevância para um maior número de pessoas em curto espaço de tempo, podendo evitar acidentes maiores e salvar vidas.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação do Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6025/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS CORPORAIS NOS UNIFORMES OU EPI'S DOS AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa Civil; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a instalação de câmeras corporais nos uniformes ou EPI'S dos agentes públicos da área de saúde e servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro no exercício do poder de polícia.\r\n\r\n§1º - Para fins do cumprimento da presente Lei, entende-se por “agentes públicos da área de saúde” os médicos e enfermeiros que atuam com atendimento ao público nos hospitais, UPA's e clinicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - Entende-se por “servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro no exercício do poder de polícia”, os servidores que exerçam atividade fiscalizatória nos órgãos, instituições e autarquias do Estado do Rio de Janeiro. Tais como:\r\n\r\nI) Servidores do PROCON;\r\n\r\nII) Servidores do DETRAN;\r\n\r\nIII) Servidores do INEA;\r\n\r\nIV) Servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV) Fiscais Fazendários.\r\n\r\nArt. 2º - As imagens deverão ser gravadas e armazenadas por um período mínimo de um ano.\r\n\r\nParágrafo único. As imagens serão disponibilizadas apenas quando requisitadas para finalidades judiciárias ou administrativas. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas oriundas da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo proporcionar mais segurança e transparência nas relações entre a população, os servidores públicos estaduais que exercem atividade fiscalizatória e os agentes públicos da área de saúde.\r\n\r\nTal medida visa assegurar a boa ação dos servidores. Protege o bom servidor e agente e protege o cidadão. Protege os servidores e agentes contra falsas denúncias, bem como contra o assédio, bem como garante transparência nas relações, evitando possíveis escândalos de corrupção e propina (https://g1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/2022/04/14/auditor-fiscal-e-suspeito-de-cobrar-propina-de-empresarios-no-es.ghtml; https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2022/02/17/servidor-do-df-legal-e-preso-suspeito-de-cobrar-propina-para-nao-aplicar-multa.ghtml; https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2022/01/12/instrutor-e-investigado-por-cobrar-propina-em-teste-de-habilitacao-em-sao-jose-dos-campos.ghtml). \r\n\r\nAssim, como muito bem pontuado, por um nobre colega Parlamentar, quando dá votação do PL 265/2015 “protege os bons policiais, que eu quero crer que são a maioria, e os diferencia daqueles que trabalham ao arrepio da lei ou, quando não é pior, até em associação com o crime. Por isso, pensando na proteção dos bons policiais, homens e mulheres que fazem um trabalho difícil e se arriscam muito, acho que esse projeto contribui muito nessa direção”, a presente proposta se equipara e visa proteger os bons profissionais que atuam nas diversas áreas da Administração Pública.\r\n\r\nA transparência nas relações é imprescindível para o fortalecimento e excelência de uma boa gestão pública. \r\n\r\nDessa forma, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3993/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.195, DE 04 DE MARÇO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, André Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5985/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BANGU ATLÉTICO CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO, Coronel Jairo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 24.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1298/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DO 37º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR TENENTE CORONEL WILLIAM CALDEIRA DE FREITAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Comandante do 37º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Tenente Coronel William Caldeira de Freitas.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO, Adriana Baltazar, Alexandre Knoploch, Bebeto, Delegado Carlos Augusto, Doutor Deoldalto, Eurico Junior, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1299/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO AO\r\n\r\nATLETA FREDERICO CHAVES GUEDES.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro AO ATLETA FREDERICO CHAVES GUEDES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alexandre Freitas, Bebeto, Carlos Minc, Celia Jordão, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFrederico Chaves Guedes, mais conhecido como Fred, nasceu em Teófilo Otoni/MG, no dia 03 de outubro de 1983. Mais conhecido como Fred, é um futebolista brasileiro que atua como cen troavante. Atualmente joga pelo Fluminense onde marcou 419 gols marcados em jogos oficiais, é um dos maiores artilheiros em atividade no futebol mundial e um dos maiores artilheiros da história do futebol brasileiro. De origem humilde, perdeu sua mãe, Giselda, cedo. O pai, Juarez, seguiu para Belo Horizonte em busca de trabalho e o menino ficou sob os cuidados dos tios, em uma casa na região central da cidade mineira.\r\n\r\nA paixão pelo futebol sempre esteve presente na vida de Frederico que aos 13 anos começou a jogar pelo América de Teófilo Otoni. Em 2003 já jogando profissionalmente pelo América Mineiro, Fred chamou a atenção do país ao marcar o gol mais rápido da história do futebol brasileiro, num chute do meio de campo, aos três segundos da partida entre América e Vila Nova, de Goiânia, pela Copa São Paulo de Futebol Júnior.\r\n\r\nEm 2004 foi contratado pelo Cruzeiro, sendo o artilheiro do clube no Campeonato Brasileiro naquele ano. O artilheiro conquistou a admiração da torcida cruzeirense e se tornou um grande ídolo contemporâneo do clube.\r\n\r\nO destaque no Cruzeiro o levou para a Europa, sendo contratado pelo Lyon da França onde participou da campanha de três títulos da Ligue 1, que fizeram o clube tornar-se heptacampeão nacional de forma consecutiva.\r\n\r\nEm 2009 retorna ao Brasil para jogar pelo Fluminense, onde se transformou em ídolo da torcida ao conquistar o Campeonato Brasileiro em 2010.\r\n\r\nEm julho de 2012, entrou novamente para a história do Fluminense ao tornar-se também o maior artilheiro do clube em Campeonatos Brasileiros desde que a competição foi fundada, em 1959. Neste mesmo ano, ajudou o clube a conquistar mais um Campeonato Brasileiro.\r\n\r\nFred também teve importantes participações junto a Seleção Brasileira, onde conquistou o título da Copa América em 2007 e o título da Copa das Confederações em 2013. \r\n\r\nRessalta se que neste ano de 2022 conquistou a taça rio e o campeonato carioca, jogando pelo Fluminense. \r\n\r\nPelo exposto peço apoio dos meus pares para aprovação deste projeto resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1300/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARIO DOS SANTOS PEIXOTO, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, ID 05742351-9, PELOS RELEVAMNTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao SENHOR MÁRIO DOS SANTOS PEIXOTO, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, ID 05742351-9, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados BEBETO, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Roserverg Reis, Subtenente Bernardo, Val Ceasa. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a maior homenagem do Estado do rio de Janeiro, sendo assim está casa de Leis, pelo conjunto de seus deputados, procuram dedicar esta comenda, que leva o nome de TIRADENTES, há pessoas físicas ou jurídicas que se destacam em suas atividades, as quais trazem para o nosso estado benefício, como por exemplo o nosso homenageado INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL MÁRIO DOS SANTOS PEIXOTO. em 1987, ingressou nos quadros da Polícia Civil como Detetive, formado em Direito em 1985, pela Faculdade Gama Filho, formação acadêmica que tinha tudo a ver com sua ocupação, vislumbrou um horizonte capaz de fazer tudo que estivesse ao seu alcance para atender sua necessidade de aprender tudo fosse possível, para poder prestar enquanto funcionário público uma atenção digna e eficaz a todos aqueles cidadãos que dele viessem a necessitar.\r\n\r\nComo Advogado teve um caminhar robusto, vez estágios em órgãos significativos como Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Rede Ferroviária Federal obtendo um ensinamento perfeito para a atividade. Mas concomitante, havia a Polícia Civil, Diversas foram as delegacias que atuou, por extremoso reconhecimento superior foi indicado para os cargos de confiança de Chefe de Serviço, Diretor de Divisão DRF/CPC/SESP, Esteve com ativa participação e brilhantismo em vários órgãos do nosso Estado, inclusive, ora faz parte do meu gabinete, como assessor parlamentar, prestando um serviço de altíssimo nível. O INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL MÁRIO DOS SANTOS PEIXOTO, é merecedor da comenda ora proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1301/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MANUEL HEITOR EX-MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR DO GOVERNO DE PORTUGAL\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. MANUEL HEITOR EX-MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR DO GOVERNO DE PORTUGAL \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Martha Rocha, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nManuel Heitor é Professor Catedrático no Instituto Superior Técnico, Universidade de Lisboa, desde 1995, onde desempenhou as funções de Presidente-Adjunto entre 1993 e 1998. Publicou mais de cento e trinta artigos científicos nos últimos 35 anos, tendo orientado mais de quarenta estudantes de mestrado e doutoramento.\r\n\r\nFoi Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Governo de Portugal entre novembro de 2015 e março de 2022 e Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de março de 2005 a junho de 2011, tendo servido mais de 12 anos no Governo de Portugal. Entre muitos outros iniciativas, foi particularmente bem sucedido no alargamento da qualificação superior da população portuguesa, designadamente através da diversificação da oferta de ensino Superior, e no aumento do investimento global em investigação e desenvolvimento, assim como no reforço das condições para a valo rização do emprego científico e das carreiras de investigação em Portugal. A sua ação política incluiu ainda o desenvolvimento e aplicação de políticas de inovação, o desenvolvimento de competências digitais e da Computação Avançada, juntamente com iniciativas empresariais relacionadas. \r\n\r\nPromoveu o programa Go-Portugal - Global Science and Technology Partnerships Portugal, tendo sido particularmente instrumental no desenho e implementação de consórcios internacionais em investigação e formação avançada entre universidades portuguesas e norte americanas. Lançou o Centro Internacional de Investigação do Atlântico (“Atlantic International Research Center, AIR centre”), desde 2016 e esteve particularmente envolvido no desenvolvimento e promoção da estratégia Espacial Portuguesa (Portugal Espaço 2030) e ajudou a desenvolver a estratégia Europeia para o Espaço. \r\n\r\nNo Instituto Superior Técnico dirigiu o Laboratório Associado LARSyS (2013-2015) e o “Centro de Estudos em Inovação, Tecnologia e Politicas de Desenvolvimento, IN+” (1998-2005; e 2012-2015), o qual foi nomeado em 2005 como um dos “Top 50 global centres of research on Management of Technology”, pela International Association for the Management of Technology, IAMOT. Coordenadou os Programas de doutoramento do IST em “Engenharia e Políticas Públicas” (2012-2015) e em “Engenharia de Concepção e Sistemas Avançados de Manufactura” (2012-2015). \r\n\r\nDurante o ano lectivo 2011/12 foi Professor Visitante na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos da América. Manuel Heitor é Research Fellow da Universidade do Texas em Austin, no Instituto IC2, Innovation, Creativity and Capital, desde 1995. É membro da Academia de Engenharia e membro correspondente estrangeiro da Academia Real de Engenharia de Espanha (desde 2013) e da Academia das Ciências da Sérvia (desde 2013). É Doutor honorário em Ciência e Tecnologia pela Universidade de Carnegie Mellon nos Estados Unidos da América (“CMU´s honorary Doctor of Science and Technology”, 2022).\r\n\r\nManuel Heitor é doutorado pelo Imperial College de Londres, na área de Engenharia Mecânica (Combustão Experimental), 1985, tendo feito um pós-doutoramento na Universidade da Califórnia em San Diego, 1986. \r\n\r\nManuel Heitor nasceu em setembro de 1958 em Lisboa, sendo licenciado em Engenharia Mecânica pelo Instituto Superior Técnico, 1981.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1302/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LEONARDO DA SILVA MOURA, POR SUA CONTRIBUIÇÃO AO FUTEBOL BRASILEIRO E MUNDIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE, BEBETO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao SENHOR LEONARDO DA SILVA MOURA, por sua contribuição ao FUTEBOL BRASILEIRO E MUNDIAL. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados VALDECY DA SAÚDE, BEBETO, ANDRÉ CECILIANO, Brazão, Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Jair Bittencourt, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Max Lemos, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Wellington Reis.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeonardo da Silva Moura, nosso homenageado, mais conhecido como LÉO MOURA, nasceu em Niterói, em 23 de outubro de 1978.\r\n\r\nLéo Moura, jogador com grande destaque no futebol, marcou sua atuação como lateral direito nos times que atuou.\r\n\r\nEsteve em plena atividade de 1997 a 2021, portanto, são 24 anos de contribuição ao futebol brasileiro e internacional.\r\n\r\nNa juventude, esteve no Botafogo e no Linhares.\r\n\r\nComo profissional atuou nas seguintes equipes: Germinal Beerschot; ADO Den Haag;Botafogo;Vasco da Gama; Palmeiras; São Paulo; Fluminense; Braga; Flamengo; Fort Lauderdale Strikers; Goa; Metropolitano; Santa Cruz; Grêmio e Botafogo-PB. \r\n\r\nParticipou da Seleção Brasileira em 2008 e, por 4 (quatro) vezes seguidas foi eleito o melhor lateral direito do Campeonato Brasileiro.\r\n\r\nSua passagem pelo Clube de Regatas do Flamengo foi marcante, e ali permaneceu por 10 (dez) anos, entrando para a galeria dos atletas que fizeram história no time. \r\n\r\nHoje, mantém uma ONG que leva o seu nome 'LÉO MOURA\", atuante no Rio de Janeiro e em Macapá.\r\n\r\nSeu prestígio como atleta de futebol tem conseguido a destinação de verbas para o orçamento da ONG, o que resulta em benefícios sociais importantes.\r\n\r\nPor isso, como representante da população do Estado do Rio de Janeiro e, sobretudo, como brasileiro, propomos que este homenageado passe a figurar na seleta Galeria dos Homenageados com a mais alta Comenda para gravar seu nome como cidadão que, por sua trajetória brilhante, merece o nosso reconhecimento e que, com o apoio dos meus pares grave-se nas memórias desta Casa de Leis. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1303/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADVOGADA VERONICA CORREA DA COSTA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Advogada Veronica Correa da Costa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Alana Passos, Anderson Moraes, Brazão, Coronel Jairo, Marcos Abraão, Marcus Vinícius, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Roserverg Reis, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a advogada Veronica Correa da Costa, nascida na Cidade de Niterói, formada pela Universidade Centro Universitário Anhanguera de Niterói, sendo Procuradora e Conselheira Suplente da OAB/Niterói e atualmente Doutoranda em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires - UBA, na Argentina.\r\n\r\nAtuante no Direito, é expoente no ramo de Família, Penal e Processo Penal, com grande atuação no Tribunal do Júri em diversos Estados da Federação, e comandando um dos mais respeitados escritórios de advocacia de Niterói, o Costa Machado Assessoria Jurídica.\r\n\r\nFoi a primeira brasileira convidada a integrar um grupo de pesquisa e investigação com Africanos pela Universidade de Buenos Aires sobre História, Sociedade e Cultura Jurídica da África Subsahariana - primeiro em Hispanoamérica.\r\n\r\nComo convidada, palestrou para professores na Universidade Ilê Ifé na Nigéria - África, sobre Direito e Candombçé e uma Repressão Ilegal do Estado com enfoque na Ancestralidade, pelo direito comparado Brasil e África.\r\n\r\nNa esteira de todo o exposto desta grande carreira da advogada Veronica Costa, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1304/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO DESEMBARGADOR DR. PETERSON BARROSO SIMÃO, PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. PETERSON BARROSO SIMÃO, PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, André Ceciliano, Coronel Jairo, Coronel Salema, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Martha Rocha, Mônica Francisco, Roserverg Reis. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Desembargador Dr. Peterson Barroso Simão.\r\n\r\nFormado em Direito pela UFF (Universidade Federal Fluminense), Peterson Barroso Simão ingressou na magistratura em 1992. Foi promovido a desembargador do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) em 2013. \r\n\r\nAtualmente integra a 3ª Câmara Cível e atua como suplente no Órgão Especial. Na Justiça Eleitoral, foi juiz titular de zonas eleitorais em Niterói. \r\n\r\nPor dois mandatos, presidiu a Regional da AMAERJ na mesma Cidade.\r\n\r\nMagistrado há 29 anos, o desembargador Peterson Barroso Simão tomou posse como presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB). Recentemente no plenário do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).\r\n\r\nBarroso Simão comandará a instituição no triênio 2022/2025. O magistrado sucederá ao desembargador Fábio Dutra, que preside o IMB desde 2019.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1294/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA DIREITO E RESPEITO A DIVERSIDADE A DJ FERNANDA MACHADO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania Direto e Respeito a Diversidade a DJ FERNANDA MACHADO pelos relevantes serviços prestados na Cultura, no Lazer e no Entretenimento em prol da População LGBTI+ no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernanda Machado ou DJ Nanda Machado é mulher negra, lésbica, de favela e de axé. Desenvolve seu trabalho artístico pautado nos direitos humanos, em especial os direitos da população LGBTI+. Atualmente preside a União de Negros e Negras pela Igualdade - UNEGRO Estadual, Além de compor várias entidades que defendem e lutam pelos Direitos da População LGBTI+, a Dj Nanda Machado é a organizadora das Paradas do Orgulho LGBTI+ de Macaé e Rio das Ostras através do Grupo Cores da Vida onde ela também preside. Sua luta é por um país sem Machismo, Racismo e LGBTIfobia.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 577/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBELE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ALEXANDRE VALLE CARDOSO, QUE SEJA INSTITUÍDO A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS),PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (PROEIS), PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE CONCESSÃO (PROESP)PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 31.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires, ao Secretário de Estado de Defesa Civil, Coronel BM Leandro Sampaio, ao Secretário de Estado da Polícia Civil Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, a Secretária de Estado de Administração Penitenciária Maria Rosa Lo Duca Nebele e ao Secretário de Estado de Educação Alexandre Valle Cardoso o envio de mensagem a esta assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (PROEIS), PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE CONCESSÃO (PROESP) PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a revisão, atualização e unificação dos valores pagos a título de gratificação de encargos especiais do Regime Adicional de Serviço (RAS), Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) e Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão (PROESP).\r\n\r\nArt. 2º- Fica abolida a distinção da classificação funcional para o pagamento da gratificação de encargos especiais dos policiais militares, policiais civis, bombeiros militares, policiais penais e agentes socioeducativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica abolida a distinção entre graduação, posto ou patente para o pagamento da gratificação de encargos especiais dos policiais militares e bombeiros militares.\r\n\r\nArt. 4º - Quando o Servidor Público da Segurança Pública estiver sob regime de escala ou expediente, serão considerados turnos adicionais aqueles que, tomando-se em conta o mês com duração de 30 (trinta) dias, exceder a 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais efetivas de turnos regulares.\r\n\r\n§1º - Todo tempo que a Administração Pública utilizar o Servidor Público da Segurança Pública em treinos, cursos, reuniões, depoimentos administrativos ou judiciais, ou expediente decorrente do atendimento a fatos ou situações que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam do agente e situações correlatas; tendo excedido às 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais efetivas de turnos regulares, deverá ser pago através da gratificação de encargos especiais do Regime Adicional de Serviço (RAS), levando-se em conta as horas ou frações de horas excedidas.\r\n\r\nArt. 5º - No pagamento de qualquer gratificação de encargos especiais, se levará em conta as horas ou frações de horas excedentes ao turno (regular ou adicional) ou expediente decorrentes do atendimento a fatos ou situações que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam do agente a sua presença até a conclusão da rotina operacional.\r\n\r\nArt. 6º - Considera-se necessidade temporária de recursos humanos e necessidade imperiosa de serviço e extrema necessidade do serviço:\r\n\r\nI - Estado de Sítio;\r\n\r\nII - Estado de Defesa;\r\n\r\nIII - Estado de Guerra;\r\n\r\nIV - Estado de Calamidade Pública;\r\n\r\nV - Intervenção Federal.\r\n\r\nArt. 7º - Os Servidores Públicos da Segurança Pública só poderão ser convocados para cumprir turnos adicionais de serviços de forma compulsória, para atender as necessidades temporárias de recursos humanos, necessidades imperiosas de serviço e de extrema necessidade do serviço nas situações de que tratam o Art. 6º.\r\n\r\n§1º - Fica terminantemente proibida a convocação e a escalação para cumprir turnos adicionais de serviços de forma compulsória e/ou voluntária de Servidores Públicos da Segurança Pública que estejam gozando de Situação Sanitária APTO B e APTO C.\r\n\r\n§2º - As convocações para cumprimento de turnos adicionais de serviços de forma compulsória conforme o disposto no Art. 6º, sendo superiores às 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais efetivas de turnos regulares, deverá ser paga através da gratificação de encargos especiais do Regime Adicional de Serviço (RAS), levando-se em conta as horas ou frações de horas excedidas.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam proibidas as escalações e convocações compulsórias para cumprimento de turno adicional de serviço, com exceção do disposto no Art. 6º.\r\n\r\nArt. 9º - As convocações para cumprimento de turnos adicionais de serviço só poderão ser realizadas a partir do oferecimento de vagas disponibilizadas no Regime Adicional de Serviço (RAS), Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) e no Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão (PROESP), com exceção do disposto no Art. 6º.\r\n\r\n§1º - Quando o turno adicional ou regular, levando-se em conta o mês com duração de 30 (trinta) dias, exceder a 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais efetivas no período compreendido entre 30 (trinta) minutos e 6 (seis) horas, deverá ser pago o valor do Turno de 06 horas efetiva de trabalho ao servidor da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - Quando o turno adicional ou regular, levando-se em conta o mês com duração de 30 (trinta) dias, exceder a 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais efetivas no período compreendido entre 6 (seis) horas e 8 (oito) horas, deverá ser pago o valor do Turno de 08 horas efetiva de trabalho ao servidor da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º - Quando o turno adicional ou regular, levando-se em conta o mês com duração de 30 (trinta) dias, exceder a 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais efetivas no período compreendido entre 8 (oito) e12 (doze) horas, deverá ser pago o valor do Turno de 12 horas efetiva de trabalho ao servidor da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º - Quando o turno adicional ou regular, levando-se em conta o mês com duração de 30 (trinta) dias, exceder a 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais efetivas no período compreendido entre 12 (doze) horas e 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser pago o valor do turno de 24 horas efetiva de trabalho ao servidor da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§5º - Deverá ser pago ao servidor da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro quantos turnos ou frações de turnos forem necessários, quando no mês com duração de 30 (trinta) dias, exceder a 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais efetivas de turnos regulares.\r\n\r\nArt. 10º - O policial civil, o policial militar, o bombeiro militar, o agente penitenciário ou o agente socioeducativo, que esteja trabalhando sob regime de escala ou no expediente, não poderão realizar mais do que 96 (noventa e seis) horas efetivas de turnos adicionais a cada 30 (trinta) dias, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços.\r\n\r\nArt. 11º - Durante o gozo de férias ou licença especial, será dado ao policial civil, o policial militar, o bombeiro militar, o agente penitenciário ou o agente socioeducativo, que quiser participar dos programas realizando até 120 (cento e vinte) horas efetivas de turnos adicionais a cada 30 (trinta) dias, sem a observação de intervalo mínimo de repouso entre os serviços.\r\n\r\nArt. 12º - Fica estabelecido para fins desta Lei que os servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro contemplados serão: os membros da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro (SEAP), da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) e dos Agentes Socioeducativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE). \r\n\r\nArt. 13º - A gratificação de encargos especiais será paga de acordo com a TABELA ÚNICA, de acordo com a duração efetiva do turno adicional de serviço.\r\n\r\nTABELA ÚNICA\r\n\r\nTurno de 06 horas efetiva de trabalho\r\n\r\nTurno de 08 horas efetiva de trabalho\r\n\r\nTurno de 12 horas efetiva de trabalho\r\n\r\nTurno de 24 horas efetiva de trabalho \r\n\r\nR$ 277,58\r\n\r\nR$ 370,10\r\n\r\nR$ 555,16\r\n\r\nR$ 1.110,32\r\n\r\nArt. 14º - Fica estabelecido que a gratificação de encargos especiais sofrerá revisão e correção geral e anual da inflação sempre no mês de janeiro de cada ano, conforme medição oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.\r\n\r\nArt. 15º - Fica estabelecido que a gratificação de encargos especiais é de natureza jurídica indenizatória e será concedido pelo Estado do Rio de Janeiro em pecúnia e não será considerado para fins de incidência de imposto de renda, de contribuição para a Seguridade Social ou de qualquer natureza tributária.\r\n\r\nArt. 16º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem como finalidade solicitar ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a alteração dos DECRETOS Nº 42.875, DE 15 DE MARÇO DE 2011 (PROEIS), DECRETO Nº 43.131, DE 11 DE AGOSTO DE 2011 (PROESP), DECRETO Nº 43.309, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, DECRETO Nº 43.538, DE 03 DE ABRIL DE 2012 (RAS), DECRETO Nº 23, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 e DECRETO Nº 46.646, DE 03 DE MAIO DE 2019, de forma a adequar os textos em vigor e trazer justeza no recebimento dos valores devidos.\r\n\r\nA distinção entre Praças e Oficiais e entre classificações funcionais, ora previstas em lei, resulta em verdadeiro prejuízo aos profissionais de segurança pública, que atuam nas mesmas condições de trabalho uns dos outros.\r\n\r\nHierarquizar o valor recebido pela mesma quantidade de horas trabalhadas é tão errado quanto hierarquizar o tiro que sai da arma do marginal para atingir o agente da lei.\r\n\r\nNas ruas, todos os Agentes de Segurança Pública são iguais e por isso, devem receber igualmente, fazendo-se logicamente a distinção somente em relação as horas trabalhadas.\r\n\r\nA alteração da legislação vigente se faz necessária na medida em que é fundamental corrigir distorções que venham a colocar servidores públicos integrantes da mesma instituição, em lados \r\n\r\nopostos quanto a possíveis benefícios de natureza salarial em função das atividades por eles exercidos.\r\n\r\nA realidade nos mostra que o disparo de arma de fogo efetuado por marginais da lei não faz diferenciação entre graduação, posto, patente, cargo e função. \r\n\r\nE a realidade também nos mostra que nas ruas, todos desempenham as mesmas funções e não haveria motivação plausível para que uns recebam mais que os outros por uma simples questão de hierarquia. \r\n\r\nAssim sendo, com o objetivo de valorizar o exercício das atividades laborativas dos profissionais que atuam nos órgãos de segurança pública é que submeto apreciação de Vossa Excelência apresente Indicação Legislativa.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os Servidores Públicos da área de Segurança Pública, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE- PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VOGAL VALDECY DA SAÚDE, 4º VOGAL\r\n\r\nRequeiro nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2834/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE COR OU IDENTIFICAÇÃO RACIAL NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMO SUBSÍDIO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Alana Passos, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcos Abraão, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Roserverg Reis, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE- PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VOGAL VALDECY DA SAÚDE, 4º VOGAL\r\n\r\nRequeiro nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Resolução 877/2021, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Rubens Bomtempo, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Dionísio Lins e Zeidan, que “CRIA O PRÊMIO “REGINA LEITE GARCIA” PARA DISTINGUIR PESSOAS E INSTITUIÇÕES QUE SE DESTACAM NA ÁREA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Alana Passos, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcos Abraão, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Roserverg Reis, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4596-A/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “CRIA O PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS E SANITÁRIAS EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E EM HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Alana Passos, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 5048/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n. 5048/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Alana Passos, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido o REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Resolução nº 1292/2022, de minha autoria, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DR. ANDRÉ LUIS MANÇANO MARQUES, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5685/2022.\r\n\r\nAutor: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei nº 5685/2022, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “Estabelece o pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de Energia Elétrica, e dá outras providências”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 30 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alaxndre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Doutor Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 249/2022\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA PARA APURAR IRREGULARIDADES NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA, BEM COMO OS RESPECTIVOS CUSTOS, INCUINDO AS NOVAS MATRIZES ENERGÉTICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 502/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 502/2021, por mais de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 23 de abril de 2022.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de inquirir testemunhas, promover diligências e requisitar documentos, justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2022. \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Presidente da Comissão; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, Membro Efetivo; LUIZ MARTINS, Membro Suplente; JALMIR JÚNIOR, Membro Suplente.\r\n\r\nOFÍCIO GDBD n° 18/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por intermédio desde solicitar respeitosamente a V. Exª. a verificação da possibilidade de retirada do meu nome da Composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSem mais para o momento, colho o ensejo para renovar protestos de elevada estima e nímia consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDS N° 50/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, nos termos do artigo 23, Parágrafo Único, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a adoção das providências cabíveis, no sentido de indicar o Deputado JAIR BITTENCOURT, para se tornar membro titular da Comissão de Saúde.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DR SERGINHO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD - PRESIDENTE DA - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ Nº 145/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedia a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, venho, através do presente, informar que não poderei estar presente à Sessão Ordinária que se realizará na data de hoje, dia 31/05/2022, devido a realização da II Reunião da Diretoria Executiva da Unale, na data de hoje, em Brasília, conforme consta no Ofício Circular nº 136/2022 - GP/UNALE, cópia anexa.\r\n\r\nAproveito o ensejo para externar minha elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JÚ\r\n\r\n2ª Secretária da Mesa Diretora\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRA Nº 159/005/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nEste Parlamentar vem requerer licença de 01 (um) dia, qual seja, dia 31/05/2022, para tratar assuntos do mandato, representando a assembleia.\r\n\r\nSegue para conhecimento e para os devidos fins. Aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/GABSEC Nº 533/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Anexo III - Receita Corrente Líquida - RCL, 2º Bimestre/2022.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atendimento à solicitação da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, encaminho o Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL - Relatório Resumido da Execução Orçamentária, da Lei Complementar nº 101 - LRF, referente ao 2º Bimestre/2022, em cumprimento à Deliberação TCE/RJ nº 264, art. 2º, § único, de 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nAnexos: \r\n\r\n- I - Correspondência Interna - NA 41 - SEFAZ/SUBCONT (33169724)\r\n\r\n- II - Anexo III - RCL - 2º Bimestre/2022 - SEFAZ/SUBCONT (33170965)\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nID 5097684-2\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PRS/SSE/CGC Nº 14790/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente ofício, fica V.Exª comunicado dos termos do Acórdão proferido, conforme decisão do Relator Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nos autos do Processo TCE/RJ 101.402-2/2022, em 30.05.2022.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDFS S/Nº/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente ofício justificar a ausência do Exmº Sr. Deputado Fábio Silva das sessões realizadas no dia 25.05.2022 por razões de saúde conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMARCIO MATOS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 407.258-3\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n8238 - SOLICITA ao Exmº sr. Rogério Lopes Brandi Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, serviço de obras de reparo no Bairro Parque Olimpo, Queimados.\r\n\r\n8239 - SOLICITA ao Exmº sr. Uruan Andrade, Secretário Estadual de Cidades do Estado do Rio de Janeiro, serviço de obras de reparo no Bairro Parque Olimpo, Queimados.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\n8240 - SOLICITA ao Exmº. sr. Secretário, das Cidades, Uruam Cintra de Andrade e ao Ilmo. sr. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Herbert Marques da Silva que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a reinstalação de sinalizações eletrônicas de velocidade na RJ 124, KM 1, sentido norte e sul.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n8241 - SOLICITA ao Excelentíssimo sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar Cel. Luiz Henrique Marinho Pires, para que seja implantado o Programa Segurança Presente, no Município de Resende.\r\n\r\nId: 2397329"
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PRESIDENTE (Célia Jordão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h09min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h11min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 62/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 18/2022), QUE ESTABELECE CONDIÇÕES E REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À ALIENAÇÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo vai emitir o parecer?\r\n\r\nO líder do Governo não está presente, vou pedir ao Deputado Luiz Paulo para emitir o parecer. Dublê de líder do Governo. Não é isso, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, atendendo à demanda de V.Exa., que é Presidente da Casa, e por via de consequência, não é líder do Governo, é um brioso parlamentar de oposição, visto V.Exa. ser Deputado Estadual pelo Partido dos Trabalhadores, vou ler o parecer.\r\n\r\nConstitucionalidade com uma Emenda redefinindo o conceito de aproveitamento econômico. Sendo o aproveitamento econômico o emprego de quaisquer formas jurídicas típicas ou atípicas com ou sem participação de parceiros públicos ou privados que resultem receita originária para o ente público, tais como a instituição participação em fundo imobiliário, a concessão de uso, a permissão de uso, a cessão de uso dentre outras formas previstas na legislação própria.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com a Emenda, informando a V.Exa. que fiz 20 Emendas e estou me inscrevendo para discutir. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 62/2022 QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES E REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À ALIENAÇÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO \r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei Complementar n.º 62/2022 QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES E REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À ALIENAÇÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade estabelecer condições e regra gerais aplicáveis à alienação onerosa de bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - aproveitamento econômico: o emprego de quaisquer formas jurídicas típicas ou atípicas, com ou sem participação de parceiros públicos ou privados, que resultem em receita originária para o ente público, tais como a instituição ou participação em fundo imobiliário, a concessão de uso, a permissão de uso, a cessão de uso, dentre outras formas previstas na legislação própria;\r\n\r\n...”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 62/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até o presente instante temos 69 Emendas.\r\n\r\nJá estão inscritos os Deputados Eliomar Coelho, Martha Rocha e Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa) Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem problema.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Nobre Presidente, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, servidores desta Casa, aqueles que nos acompanham pela TV Alerj e redes sociais e aqueles que nos assistem de casa, eu me inscrevi para discutir essa matéria porque há equívocos na sua feitura. \r\n\r\nEu pergunto: quais os critérios adotados para escolha desses imóveis serem colocados à venda pelo Poder Executivo? Essa é uma primeira pergunta. Qual a destinação dada para cada um desses imóveis? Eu acho que deve ter como justificativa a venda. Vender para quê? Aí fala do interesse público, mas o que é o interesse público? Qual é a definição exata disso? Atende ou não atende ao interesse público? \r\n\r\nO que acontece é o seguinte: o próprio estado nos informa que existem aproximadamente oito mil imóveis pertencentes ao estado e que estão por aí. Ao mesmo tempo - vejam como são as coisas -, a informação diz que pode ter havido algumas falhas nessa computação. Com certeza, de quatro mil imóveis, vai para a metade. Então, o estado tem conhecimento de que ele é proprietário de quatro mil imóveis e não se sabe qual a destinação definida de cada um deles.\r\n\r\nE vem agora uma Mensagem: 57 imóveis. Para quê? Com que finalidade? Desses 57 imóveis, nós fizemos um trabalho de pesquisa e identificamos que 22 deles estão localizados no centro do Rio de Janeiro, mais precisamente, 20 deles a cerca de 500 metros na Praça Tiradentes, ou seja, qual é o propósito verdadeiro dessa Mensagem? O que, realmente, existe como justificativa para ela?\r\n\r\nHá imóvel aqui elencado que eu vou reunir uns amigos para conseguir R$ 5 milhões para comprá-lo: um edifício por R$ 4,9milhões. Então, eu vou querer. \r\n\r\nNo fundo, no fundo, para mim, que conheço mais ou menos essa matéria, isto daqui atende única e exclusivamente à movimentação daquilo que nós chamamos setor imobiliário. Isso é especulação. Aquele fenômeno que os urbanistas geralmente costumam falar quando se trata de ordenamento urbano, a gentrificação, é o que está se dando aqui. A gentrificação não é apenas aquela que as pessoas acham que é a movimentação ou deslocamento de populações por conta de um novo modo de uso que se pretende dar a determinados imóveis numa determinada área da cidade. Gentrificação pode ter um viés econômico: investe-se exatamente onde dá mais renda. Então, são aquelas áreas geralmente infraestruturadas cuja infraestruturação foi bancada pelo poder público, ou seja, por toda a população. Mas depois de infraestruturada vem o setor imobiliário se instala, ganha rios de dinheiro, mas chega a um determinado ponto em que não há mais rendimento, ou o rendimento que existe não compensa mais continuar naquela área atuando como setor imobiliário, então, muda-se, volta-se para o Centro, que está num processo de abandono: sem preservação, com os imóveis se deteriorando e, passam, por isso, a ter um valor de venda bem menor do que corresponde, de fato, à realidade. Aí o que acontece? Volta o capital para investir no Centro, vitalizado por uma ressignificação do que pretende fazer naquele território, qual a ação, e aí o que acontece? Vê-se uma proposta desse tipo apresentada ao Legislativo.\r\n\r\nDe maneira que essa proposta deve ser rejeitada por esta Assembleia Legislativa. Ela não atende, de forma alguma, àquilo que seria desejo nosso: por que não se dá uma destinação de caráter cultural para os imóveis desocupados no Centro da cidade? Nós sabemos que atividades, manifestações culturais, grupos, instituições estabelecidos e instalados no Estado e na Cidade do Rio de Janeiro necessitam de um espaço para realização das suas atividades culturais. Esses imóveis desocupados, maltratados, quase abandonados poderiam servir para uma ressignificação, mas que valorizasse a política pública da cultura colocada em prática pelo Estado do Rio de Janeiro. É isso que nós gostaríamos. \r\n\r\nNa questão da habitação popular, em outros países, da incorporação imobiliária na sua produção, naquilo que ela constrói, é destinada uma cota para a habitação popular. Sabemos, hoje, a quantidade de pessoas que vivem nas ruas, porque não têm um teto para ficar debaixo dele com suas famílias - são chamados até de população em situação de rua. Por que não fazer um levantamento criterioso dessa população em situação de rua e dar a esses imóveis uma destinação voltada para atender a essa necessidade social, básica e fundamental para garantir a humanização daqueles que vivem na cidade?\r\n\r\nAcho que, para atender única e exclusivamente aos anseios do setor imobiliário, da especulação imobiliária, da incorporação imobiliária, não é de acordo com o que desejamos ou entendemos como interesse público. O interesse público é aquilo que tem como referência atender às necessidades básicas da população, com a destinação de imóveis que estão desocupados ou sem uso para ressignificar urbanisticamente determinadas áreas da cidade, principalmente o centro; com a destinação de espaços onde você passa a ter vitalidade através de manifestações culturais que são criadas, desenvolvidas e colocadas em prática em uma situação melhor dos seus fazeres quando existe um local para proporcionar as condições de existência.\r\n\r\nSempre digo que este Projeto deve ser visto por esta Assembleia exigindo do Poder Executivo uma justificativa que nos convença da sua importância de se vender esses imóveis que estão listados aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Fiz um levantamento e verifiquei que tem um imóvel no bairro onde moro, Botafogo, avaliado em 4.900 milhões. Ora, vou reunir um grupo de amigos, ver se consigo obter esse volume de recursos e comprar esse imóvel - eu conheço o imóvel e ele vale muito mais. Ou seja, há uma subvalorização desses imóveis que pertencem ao Estado, e este, através desse procedimento, pretende passá-los para as mãos de terceiros sem o compromisso real de fazer a ocupação do espaço urbano de forma ordenada, que permita a todos que vivem no Estado do Rio de Janeiro usufruir do que é seu como morador, como pessoa, como cidadão e cidadã fluminense. É isso o que queremos, é isso o que desejamos.\r\n\r\nEu gostaria de solicitar aos meus pares, às Deputadas e aos Deputados, um pouco de atenção. Que vejam e mergulhem um pouco no conteúdo desta matéria para, então, darem seu voto com consciência. Se isso acontecer, o resultado será desfavorável à aprovação desta matéria. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora é a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nDe pronto, comunico que este Projeto não virá tão rápido à pauta, e vamos realizar uma audiência pública para discuti-lo.\r\n\r\nPara questão de ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, estou aqui com os servidores da Faetec, que trouxeram uma demanda que diz respeito ao auxílio alimentação. Esses trabalhadores não têm aonde se alimentar, só lá na Faetec de Quintino. E estamos aí abrindo essa porta para conversar com V. Exa., que sempre foi o nosso Presidente democrático, que atende a todos, que escuta todos. E, com certeza, se puder ajudá-los - eu tenho certeza de que V. Exa. vai ajudá-los -, eles estão aqui dentro. V. Exa. sempre costuma atender, Sr. Presidente. Se puder trazer aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo engano, Deputado Flávio, a Deputada Enfermeira Rejane está fazendo uma questão de ordem em relação à alimentação dos servidores da Faetec. Eu tive o cuidado, na sexta-feira, de pedir. E o projeto mas parece que V. Exa. não conseguiu o número para pedir a urgência, é isso? Foi isso que me informaram na quinta-feira. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Atendendo à sugestão de V. Exa., nós começamos a colher assinaturas para colocar o projeto em urgência. Não conseguimos as assinaturas na quinta-feira, estamos colhendo agora. \r\n\r\nEntão, quero até aproveitar Sr. Presidente, pedir para os Deputados que assinem a urgência para colocarmos em pauta o mais rápido possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, a informação é a de que pode ser outro projeto. De qualquer forma, vamos trazer... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ah, pode ser outro. \r\n\r\nEntão, vou pedir a eles só para tirar aquela fotozinha... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Traga-os aqui, o negócio é resolver.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, obrigada. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, perdão, está bem?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sem problema. \r\n\r\nBoa-tarde a todas e todos, eu queria cumprimentar o nosso Presidente, que sempre nos diz que se não resolver em três minutos não resolverá. E chegar a essa tribuna exatamente para comentar, para analisar e debater o Projeto de Lei Complementar 62 de 2022, que estabelece condições e regras gerais aplicáveis à alienação onerosa dos bens imóveis de propriedade do Estado do Rio de Janeiro. E eu vejo aqui nesse momento o Deputado Flávio Serafini e o Deputado Waldeck, que foram respectivamente o Presidente e o Relator da CPI do Rioprevidência. E num determinado momento dos nossos debates, Deputado Waldeck, tivemos oportunidade de examinar os contratos de locação dos bens imóveis. E verificamos como esses contratos de locação eram generosos, como eles estavam abaixo do valor de mercado. \r\n\r\nParece-me que esse mesmo entendimento é feito agora nesse projeto de lei. E esse projeto de lei quer seguir a determinação da Medida Provisória 915 de 27 de dezembro de 2020, que resultou na Lei Federal 14.011de 2020. E o que é mais perigoso no projeto de lei complementar encaminhado por Mensagem do Poder Executivo? É que lá na Câmara dos Deputados, com todas as imperfeições que trazia a mensagem do Executivo, de alguma maneira esse projeto, esse debate se deu e foi alterado, foi aperfeiçoado, o que não aconteceu neste projeto. \r\n\r\nO Poder Executivo não teve nem o cuidado, Deputado Eliomar, como bem colocado aqui por V. Exa., de fazer uma análise do debate que se travou no Congresso Nacional. E como bem colocou já aqui o Deputado Eliomar Coelho, o que se vê nesse projeto é um total desrespeito ao princípio basilar constitucional que é a preservação, o respeito ao patrimônio público e ao interesse público. Isso aqui é abrir uma porta exatamente para a dispensa de licitação, para a venda por ente privado. \r\n\r\nE aí o que nós temos? Eu também tive, Deputado Eliomar, o cuidado de ver os imóveis que estão elencados no anexo deste projeto. São imóveis, Deputada Lucinha, de muito valor econômico. E quando verificamos qual é o mecanismo de alienação desses imóveis, entre outros absurdos, nós temos aqui descontos exagerados. Então, faz-se uma licitação, se não aparece interessado na aquisição, imediatamente, num segundo momento, já se dá um desconto de 25%. Então, o que vai acontecer? Todos os chamamentos para alienação serão desertos, não haverá nenhum interessado, porque o segundo passo qual é? Um desconto de 25%. \r\n\r\nNa verdade, o que a gente está vendo aqui, sob o manto do regime de recuperação fiscal, da calamidade financeira em que o Estado se encontra, é um retorno, de alguma maneira, à venda de imóveis, ou seja, a desestatização no contexto dos governos neoliberais, que surgiram pós-Constituição de 88. \r\n\r\nO Governo Federal, em 1999, disse que havia 13.677 imóveis funcionais pertencentes à União. Hoje, a gente pode dizer que no Governo Federal 11.996 imóveis foram vendidos por preços muito abaixo do valor de mercado, sendo, portanto, preços irrisórios, que nada contribuíram para levar para a receita do Governo Federal - e assim será no Governo Estadual, que já fez questão de se ver livre do último ativo financeiro, que foi a Cedae, o que não vai levar à melhoria da receita do Governo do Estado. \r\n\r\nAcho que é uma intenção declarada do Governo Estadual de se desfazer da maior parte da sua carteira imobiliária, sob o falso e falacioso argumento de que o Estado precisa fazer isso, porque, senão, o regime de recuperação fiscal não vai prosperar. E o que nós estamos vendo é que o Governo do Estado está deixando para trás o seu papel protagonista na produção do espaço urbano, numa construção coletiva. Há, como já bem colocado aqui, imóveis que poderiam ser utilizados para o bem público, para a cultura, para acolhimento da população em situação vulnerável. \r\n\r\nApresentei 6 emendas. Uma delas é para suprimir o artigo 8º, porque não concordo com a possibilidade de contratação de pessoa natural ou de pessoa jurídica de direito privado, o que significa permitir que um corretor decida solitariamente sobre o valor desse imóvel no mercado. \r\n\r\nApresentei também uma emenda para modificar e permitir que a realização dos procedimentos para alienação possa ser feita apenas por bancos públicos contratados e órgãos diretos da administração pública que tenham, de alguma maneira, algum tipo de vínculo, quando o tema for avaliação de imóveis, e dos imóveis previstos nessa lei. \r\n\r\nApresentei também uma emenda para que, no caso da alienação, sempre haja a homologação desse valor por uma autoridade competente, em laudo de avaliação, e não que isso seja feito de uma maneira abstrata. Pelo contrário, que isso passe por um critério muito preciso no que se refere à avaliação no mercado desse imóvel. \r\n\r\nE, também, apresentei uma emenda supressiva, porque não concordo que, no segundo chamamento ao certame, quando não há interessados no primeiro chamamento, se permita um desconto de 25% do valor da avaliação. E, se houver necessidade desse desconto, que esse desconto não ultrapasse o valor de 5%. E, por último, a criação de uma modalidade em que se permita a realização da venda direta do bem público, desde que possa ser intermediada por corretores, mas observados os ditames constitucionais do interesse público, da legalidade, da transparência. \r\n\r\nEssas são as nossas considerações e digo, verdadeiramente, Sr. Presidente, que a mim muito me agrada a decisão de V.Exa. de colocar uma audiência pública para que se possa dar luz à essa decisão infeliz do Governo do Estado de se ver livre dos imóveis em vez de tentar fazer com que esses imóveis sejam colocados no mercado por um preço justo. \r\n\r\nE ao me despedir, quero fazer uma saudação muito especial ao nosso queridíssimo Deputado Samuel Malafaia, que faz aniversário hoje, ele que é uma das referências deste Parlamento, sempre tão sensato, sempre tão lúcido nos seus questionamentos e fazer a lembrança também aqui da morte de um grande brasileiro, de um homem político, de um negro que lutou contra o racismo e hoje na audiência que fizemos para a entrega dos relatórios da CPI da Intolerância Religiosa, fizemos questão de fazer um minuto de silêncio em homenagem a Milton Gonçalves. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEu quero fazer uma homenagem ao meu querido irmão, meu amigo de fé, meu irmão camarada, aniversariante do dia, Samuel Malafaia. \r\n\r\nPeço uma salva de palmas para ele. (Palmas) \r\n\r\nFelicidades. Felicidades. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, na linha da Deputada Martha Rocha, como já o fiz no Expediente Inicial, quero propor a V.Exa. um minuto de silêncio em homenagem ao falecimento do grande ator, do grande diretor Milton. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero, a exemplo do que fizemos agora, para o Deputado Samuel, ao contrário de um minuto de silêncio, será um minuto de palmas. \r\n\r\nVamos lá. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Milton Gonçalves. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presente! \r\n\r\nSr. Presidente, justa homenagem. Já tive o prazer de me manifestar sobre esse grande brasileiro no Expediente Inicial, presidido pela Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nQuero agora, Sr. Presidente, me manifestar, depois de ouvir o extenso e correto discurso do Deputado Eliomar Coelho e, também, posteriormente, da nossa Deputada Martha Rocha, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 62/2022, do Poder Executivo, que estabelece condições e regras gerais aplicáveis à alienação onerosa de bens imóveis no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu produzi, Deputado Eliomar Coelho, 20 Emendas a este Projeto; a Deputada Lucinha me subsidiou. Por via de consequência, li o Projeto de forma detalhada. Quero chamar atenção ao primeiro ponto, e vou fazer só três observações. Uma, que o Deputado Eliomar já aqui colocou. \r\n\r\nDiz o Artigo 6°, na sua redação original:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Artigo 6° - Antes de proceder à alienação dos imóveis, o ente público estudará a viabilidade de realizar seu aproveitamento econômico, podendo se valer de apoio de entidades públicas ou privadas para estruturação de projetos. \r\n\r\nFaltou aqui, Deputado Eliomar, econômico ou social, ou até mesmo cultural, porque nós não podemos avaliar dentro de uma cidade do tamanho da do Rio de Janeiro somente se o patrimônio deve ser alienado ou não sob o ponto de vista econômico, Primeiro erro basilar. Tem que ter a avaliação social, cultural, se é a melhor destinação. \r\n\r\nEntão, na linha do discurso do Eliomar, essa é a questão do artigo 6º.\r\n\r\nAinda sobre a questão das avaliações, se o preço é justo ou não. Essa questão é citada em diversos artigos. E nos diversos artigos eu fiz emenda tanto no 8º quanto no 9º. Como é que fala o artigo 9º, Deputado Eliomar? O preço mínimo para as alienações oneradas será fixado e aí vai. E aí eu afirmo e emendo: consoante laudo de avaliação a ser emitido pela Procuradoria-Geral do Estado, devidamente assinado por profissional habilitado estatutário, que levará em conta o potencial construtivo do imóvel consoante a legislação urbanística de uso do solo municipal e com base também no valor do mercado do imóvel. Porque, senão, as avaliações não são merecedoras de fé. E avaliação é uma questão central na alienação de imóveis. \r\n\r\nE, aí, Deputado Eliomar, porque as emendas são muitas, eu vou me focar agora na questão central. Quem leu o anexo único que contém a relação dos imóveis, qual é o imóvel que vem no topo da listagem? A Avenida Bartolomeu Mitre, 915, Leblon, Rio de Janeiro. E aí fiz a emenda para suprimir esse imóvel. Por quê? Bartolomeu Mitre 915 não é um simples endereço. É uma área enorme que confronta com a Lagoa Barra, ali na altura da Praça Sibelius, onde era o quartel do Exército e hoje tem um quartel da Polícia Militar. Uma área que se for edificada vai dar um impacto ambiental na cidade imenso, quer seja sob o ponto de vista do trânsito, quer seja o ponto de vista de todas as outras interferências urbanas. Àquela área cabem fins públicos excepcionais, fins sociais excepcionais, e não uma mera alienação. E, aí, Deputado Eliomar, o senhor foi Vereador e é um entendedor do que é a legislação de uso do solo. Se naquela área imensa estiver escrito que ali só se pode erigir habitações até dois pavimentos, vale X o imóvel. Se a lei de uso do solo disser que em centro de terreno - e o terreno é enorme - não tem limite vertical, o preço do imóvel é quase o infinito. Ora, eu pergunto: qual é a legislação do uso do solo municipal para esse imóvel? Que eu saiba, esse processo não foi concluído. \r\n\r\nEntão, se eu vendo um imóvel com uso de solo X e depois de amanhã ele passa a ser Y a maior, eu tirei a sorte grande. E o bem público não pode ser objeto de sorte grande. Não se pode admitir que este imóvel possa ser o puxador de todos os outros. Se bem que não fiz uma análise minuciosa de todos os aqui contidos, mas o primeiro me chamou atenção. Por isso fiz questão absoluta já de suprimi-lo do anexo. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco pediu um aparte.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É rápido o aparte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. quer...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dar um aparte para Deputada Mônica, que pediu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, é bem rápido, e nós estamos neste momento, Deputado Luiz Paulo, discutindo, por exemplo, o plano diretor da cidade. Não há nenhum tipo de diálogo, inclusive com o ente municipal, com as instituições que fazem esse tipo de estudo e que têm esse levantamento. No momento de discussão de plano diretor, um projeto como este, nesses termos que V. Exa. apresenta, sem nenhum tipo de diálogo, sem nenhum tipo de estudo, sem nenhum tipo de senso, no mínimo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. tem toda razão. É inclusive o Poder Executivo Estadual desrespeitando os Poderes Executivo Municipal e Legislativo Municipal, porque o plano diretor é uma atribuição dupla do Executivo e do Parlamento Carioca.\r\n\r\nAssim posto, Deputado Eliomar Coelho, Deputado André tem razão. Deve ser feita pela comissão competente uma grande audiência pública sobre esse tema, mas jamais votarei favorável a essa matéria sem conhecer isso a fundo. E, desde já, ,a área da Bartolomeu Mitre, 915, no Leblon, QG do Exército... Quartel do Exército, não QG, quartel do Exército, hoje quartel da Polícia Militar e também uma questão fundiária, Deputado Eliomar, complexa, porque aquilo tem sucessão de título de propriedade. E o Poder Executivo, Deputada Lucinha, pasmem na redação quer que quem compre faça a regularização fundiária do imóvel, quando esta é obrigação do Poder Executivo. Aqui está o imóvel, aqui está a escritura. Porque, senão, na verdade, isso tem custo e os custos vão ser descontados. Daqui a pouco, você fez uma venda que tem só um valor irrisório porque se gastou o restante nesses processos de escritura, regularização, remembramento, desmembramento etc.\r\n\r\nEntão, queria dar esse depoimento exatamente porque achei este projeto absolutamente complexo. Já está na Casa aqui há alguns meses e somente agora veio à pauta. Já está com mais de 60 emendas, que é sinal de que os Srs. Deputados e Sras. Deputadas se debruçaram sobre a matéria para fazer um exame minudente do assunto. E a conclusão a que estamos chegando é que é uma matéria que poderá vir a ser rejeitada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Próximo oradora inscrita é a nobre Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Boa-tarde, Presidente. Boa-tarde a todos e todas. Primeiro, mais uma vez parabenizar V. Exa. pela orientação da realização de uma audiência pública para discutir os termos desse Projeto de Lei Complementar nº 62, enviado pelo Governo do Estado. \r\n\r\nEu fiz um pequeno aparte à fala do Deputado Luiz Paulo, as falas que me antecederam trazem elementos muito importantes, porque este projeto de lei exige de nós muita responsabilidade. Nós temos neste projeto temas muito sensíveis, ligados a uma finalidade precípua do Estado, que é garantir o seu patrimônio e, por outro lado, garantir a possibilidade - e é isso o que vamos defender nessa discussão, de que haja um aprofundamento, por exemplo, na destinação dos imóveis públicos ociosos ou que estejam com desvios de finalidade para que sejam destinados também à habitação popular, à habitação de especial interesse social. \r\n\r\nNós entendemos que o Estado, e aqui foi dito pela Deputada Martha Rocha, teve irrigado os seus cofres pela venda da Cedae, e nos assusta muito que o dinheiro da venda da Cedae não chegue para anseios deste Estado para cumprir com a execução das políticas públicas necessárias e que se faça uma verdadeira entrega dos nossos bens públicos.\r\n\r\nPara nós, um dos pontos mais dramáticos deste Projeto de Lei é o que prevê a venda dos imóveis ocupados. Por isso eu me inscrevi, para repudiar o absurdo que é este Projeto de Lei Complementar, porque o patrimônio ele deve servir para atender ao interesse público; ele deve servir para políticas de habitação, culturais, para o desenvolvimento social e econômico. E eu quero frisar isso, e talvez as falas em alguns pontos tenham uma recorrência, mas eu aprendi que a recorrência gera o fato, e o fato gerado é que é um absurdo essa proposição feita pelo Executivo Estadual, pelo Governo do Estado. É inadmissível que o Governo do Estado declare que “não há interesse público econômico e social na manutenção desses imóveis”. Isso mostra que, por parte do Governo do Estado, para além de não estar atento às discussões da conjuntura, por exemplo, com a própria discussão do Plano Diretor, o diálogo com o ente municipal, os entes municipais, aqui no Rio de Janeiro, especificamente nesse momento em que a discussão do Plano Diretor vem se aprofundando, e sabemos, Deputado Eliomar Coelho, V.Exa. que foi Vereador durante muitos mandatos, a importância da discussão e a importância da construção do Plano Diretor para a vida da cidade, para a sociabilidade e o quanto isso é importante. E esse diálogo não existiu.\r\n\r\nOu seja, é mais um atestado da falência deste Governo, da incapacidade administrativa da Governador Cláudio Castro em, minimamente, fazer um estudo estratégico. Mais uma vez, eu me repito: o Governo do Estado, até hoje, não disse a que veio, não apresentou um plano robusto de retomada de desenvolvimento para o Estado do Rio de Janeiro. Se não fosse esta Casa, eu penso que nós estaríamos em uma situação muito dramática.\r\n\r\nNeste sentido, o Rio de Janeiro, por exemplo, teve muitos avanços no processo de regularização fundiária de interesse social. Muitos sabem, aqui, eu trabalhei em diversos programas de urbanização importantes na Cidade do Rio de Janeiro e reurbanização. Nós tivemos espaços importantes com avanço: o Parque Royal, a Quinta do Caju. Muitos espaços na cidade que foram alvo da regularização fundiária de especial interesse social, com os seus diplomas normativos, com os seus institutos voltados para a guarda da moradia, ainda que em área pública. Nós temos muitos exemplos das ocupações feitas. \r\n\r\nAgora, na contramão disso, nós temos este PL que vai possibilitar que o Estado venha se eximir da sua responsabilidade pre cípua e ainda coloca, no processo de desocupação, a possibilidade de quem adquira esses imóveis faça essa desocupação. Imagino eu em que termos, Deputada Dani Monteiro, essas desocupações serão realizadas. Já imaginamos, olhando o modus operandi deste Governo, como isso vai proceder, além de autorizar a venda direta após duas licitações desertas. Quer dizer, abre uma possibilidade de um verdadeiro saldão, de uma entrega, de um vale-tudo dos imóveis públicos, a preços desvantajosos, ou seja, não tem nenhuma vantagem para o erário, não há vantagem para a população fluminense, não há vantagem nenhuma para isso.\r\n\r\nV.Exa. deseja um aparte?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputada Mônica Francisco, suas palavras aqui foram me estimulando a também participar deste debate, que já estava bem contemplado com o Deputado Eliomar Coelho, com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nQuando V.Exa. falou sobre os endereços que constam ocupações, essencialmente ocupações de moradia, me instigou porque a nossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania aqui da Casa atende a uma ocupação ali na Carioca, que não é de moradia, mas é de uma garantia de um direito social inalienável, que é o direito das mulheres.\r\n\r\nNum Estado como nosso em que há uma rede de DEAMs insuficiente, que o abrigamento para mulheres vítimas de violência é apenas um num Estado extremamente precarizado, que CIAMs e NUAMs não têm condições de trabalho, o movimento Olga Benário, que é um movimento de mulheres, ocupou um antigo imóvel ali, uma casa de música que há muitas décadas está fechada, e transformou numa casa de acolhimento e defesa dos direitos das mulheres. Ou seja, também há ali uma ocupação de uma garantia de um direito que tem sido extirpado das nossas mulheres.\r\n\r\nPor fim, Deputada, só queria aproveitar V.Exa., saudar a nossa galeria e, se depois puder, aí em cima também visitar a turma de Direito da Estácio, de Alcântara, São Gonçalo, fazendo a visita-cidadã da nossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, garantindo a participação do povo na Casa do povo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito bom, sejam bem-vindos, bem-vindas e bem-vindes. Muito bem lembrado pela Deputada Dani Monteiro porque, por exemplo, nós tivemos, nesta Casa, uma CPI do feminicídio e nós sabemos o quanto as mulheres deste Estado carecem, por exemplo, de casas de passagem, onde elas possam estar com seus filhos, serem acolhidas, CIAMs, NUAMs, DEAMs, Decrades.\r\n\r\nNós carecemos de equipamentos públicos, principalmente, de acolhimento, de abrigamento para mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nEu fico realmente muito assustada quando eu percebo que os nossos governantes demonstram, eu ia falar incapacidade, mas vou usar insensibilidade. Porque eu acredito que tem muitos funcionários públicos que poderiam, de carreira, técnicos, que poderiam ser consultados no âmbito da máquina estatal.\r\n\r\nAqui na Cidade do Rio de Janeiro, aliás, no Estado do Rio de Janeiro, quase 20 mil pessoas não possuem moradia. Entre 2013 e 2016, houve um aumento de 150% no número de pessoas sem habitação, isso dados do Ministério do Desenvolvimento Social, dados de 2016.\r\n\r\nSó aqui na Região Metropolitana há um déficit de 340 mil moradias em condições adequadas. Trinta por cento da renda de mais de 296 mil famílias se destina a pagar aluguel.\r\n\r\nEu estava falando ali com a Deputada Lucinha. O que o povo precisa é de moradia popular. As pessoas querem pagar, Deputada Lucinha. Deputada Lucinha vai falar, ela sabe. As pessoas querem pagar, as pessoas não querem deixar de pagar, não.\r\n\r\nTemos famílias inteiras na rua. Isso mostra a incapacidade, a insensibilidade, o distanciamento dos nossos gestores públicos da realidade conjuntural de um Estado como o nosso.\r\n\r\nSão 20 milhões da entrega da Cedae. Se esse dinheiro ainda não chega, entregar 57 imóveis públicos que poderiam ser reorganizados - temos imóveis do poder público, imóveis do Estado em que se paga aluguel. Poderia haver um remanejamento, por exemplo, para esses imóveis.\r\n\r\nOu seja, nós temos, segundo a Prefeitura do Rio de Janeiro, 877 imóveis vazios ou inutilizados apenas no centro da cidade. O Deputado Eliomar Coelho acabou de falar, grande parte, 22 imóveis estão nesse circuito do centro da cidade, onde a vida acontece, onde se precisa fomentar a economia, a cultura, a presença de pessoas para diminuir o impacto da criminalidade, da violência contra as mulheres. Você traz pessoas, você gera circulação, você faz circular capital, você povoa. \r\n\r\nE, para finalizar, o PLC é tão absurdo que ele admite a venda dos imóveis num valor 25% menor. Acho que foi o Deputado Eliomar Coelho que disse aqui, há uma subvaloração dos imóveis, 25% menor do que o avaliado. O Estado se desresponsabiliza do dever de proteção social, ele incumbe o comprador de fazer ocupação, de negociar, enfim, seguimos nesse Estado com uma luta inglória por moradia, há muitas famílias na rua, as famílias brasileiras estão cada vez mais endividadas, famílias inteiras morando na rua, querendo até pagar um aluguel que seja justo, que possa caber no seu orçamento já tão difícil. \r\n\r\nQue a gente tenha um projeto de lei, que essa discussão, no âmbito da audiência pública, traga para nós um projeto que garanta a defesa da destinação própria, com sua função precípua, para equipamentos de fomento à cultura, à qualificação profissional. Nós lutamos aqui para, por exemplo, eu vi imóveis na Rua do Lavradio, onde acontece historicamente uma feira importante, cultural, enfim, um espaço de circulação tão caro para a população da cidade do Rio de Janeiro. Se fizesse ali um centro de referência para a economia solidária, para a economia criativa, para negócios de impacto social, ou seja, há um distanciamento por parte do Executivo desse Estado da realidade, das necessidades. Eu não sei, fico entre a irresponsabilidade, a insensibilidade e a incapacidade mesmo, porque com 20 milhões ainda querendo vender 57 imóveis de patrimônio é um desserviço. \r\n\r\nQue a gente garanta moradia adequada, que a gente garanta equipamentos de cultura funcionando e que a gente garanta o patrimônio público sob os auspícios da população fluminense e de quem mais precisar dele. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Sr. Presidente, assim que V. Exa. puder, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V. Exa. a gentileza de inserir na pauta um projeto de lei de nossa autoria que fala a respeito do sistema de alarme de desastres, que é muito fundamental justamente por toda essa questão de chuvas, alagamentos, desastres que a gente vê acontecer não só no Estado do Rio de Janeiro, mas também, como recentemente, no Estado de Pernambuco. E é de fundamental importância para a população. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V. Exa. já tiver a urgência deferida, eu incluo na pauta da quinta-feira. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Já tem requerimento de urgência deferido. PL 5.811.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, assessoria na janela, fazer uma sessão extraordinária na próxima quinta-feira, republica com urgência os projetos da Deputada Célia Jordão e Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, eu me inscrevi para falar acerca deste Projeto de Lei, Mensagem do Executivo, Projeto de Lei Complementar 62/2022, que estabelece condições e regras gerais aplicáveis à alienação onerosa de bens e imóveis do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nEstava conversando com o Deputado Luiz Paulo e estávamos recordando que algum tempo atrás, vamos dizer aí, há uns três, quatro anos, Deputado Eliomar Coelho, nós observamos que o Governo do Estado, gentilmente, cedeu uma área imensa a 300 metros da Dutra para a Land Rover construir lá uma indústria, lá, uma fábrica de automóveis, de graça, 0800. \r\n\r\nAlém disso, teve também a fábrica da Nissan, lá em Resende. Também foi doação, 0800. \r\n\r\nO Governo, não satisfeito, agora coloca todo o patrimônio que o Estado tem, que pode ser no futuro utilizado até para o pagamento da dívida ou para o pagamento do funcionalismo público, caso o Estado quebre, ele quer alienar todos esses imóveis. Quer vender todos eles, Deputado Eliomar Coelho, sem saber o valor do poder construtivo de cada área.\r\n\r\nUma coisa, Deputado Luiz Paulo, é você comprar uma área que você tenha 500 m² ou 5000 m² de área, onde você vai construir um pavimento. Outra coisa é você ter o poder construtivo, Deputado Eliomar Coelho, dado pela lei, você pode colocar cinco, seis andares. Então, o Governo do Estado não tem necessidade nenhuma em um momento como esse. Conseguiu vender a Cedae há pouco tempo, botou não sei quantos milhões no bolso, em caixa, já está beneficiando todos os municípios, principalmente os seus parceiros, que faça o que ele quiser, desde que atenda à população. Agora, este Projeto não atende à população. Acho importante ter essa audiência pública, que possamos botar luz em toda essa questão que está sendo apresentada, que eu já me coloco contra, totalmente, radicalmente contra a venda desses imóveis. Porque tem imóveis aqui que nós sabemos que o poder construtivo vai elevar o valor a maior. E sabemos também, Deputado Luiz Paulo, que é sob a responsabilidade do proprietário. Você comprou a área, ora, a área tem problema, tem que desmembrar. Você tem uma área de 5000 m², tem que desmembrar essa área toda, tem que legalizar, aí, vai diminuindo o valor, diminuindo o valor, na hora “h” esse valor sai por quanto? Qual o valor? Muito pouco, Deputado Waldeck. Isso é uma benesse que está sendo feita. Na verdade, é uma benesse. Final de Governo não precisa ser assim. Quer fazer alienação de imóvel, quer vender imóvel, faz no início do Governo, para poder ter caixa, para poder pagar o funcionalismo, poder melhorar a questão da saúde, investir em infraestrutura. Aí, é válido. Mas, no final, faltando quatro meses para acabar o Governo, apresentar um Projeto como este aqui, que, no meu entendimento não tem razão de ser! E estava conversando com o Deputado Luiz Paulo, e quando se tratar do uma gleba que seja irregular, que tenha dois proprietários? Que tem disputa judicial, Deputado Waldeck? Como é que vai ficar? Vai ficar durante dois, três anos a briga na Justiça? E o valor do imóvel já foi negociado através do leilão. Sem contar que chega a ser uma coisa irônica, se não aparecer ninguém na licitação, tem 25% de desconto. Olha que maravilha, deputado! Olha que benesse! Por que não se investe em área de habitação popular? Nós queríamos que investisse, sim, na área da Cidade do Rio de Janeiro, em área de infraestrutura, de habitação popular para dar dignidade ao povo, para o povo não precisar sair mais lá dos rincões, das distâncias da Baixada Fluminense e da Zona Oeste para morar mais perto do seu trabalho. Mas isso não acontece. \r\n\r\nEntão, eles não estão preocupados aqui, Deputado Eliomar Coelho, em nenhum momento estão preocupados com a questão da legalização dessas áreas; não estão preocupados com o enfrentamento da baixa quantidade de habitação popular no centro da cidade. A preocupação deles é em outros interesses que não nossos. Cederam para a Nissan. Será que o pessoal esqueceu? Os Deputados que naquela época votaram favorável? Que foi cedido para a Nissan um imóvel lá em Resende? Depois foi cedido para a Land Rover um imóvel lá em Itatiaia? Deputada Célia Jordão, 0800, 0800. Qual é o empresário que não deseja isso? Qual foi o retorno que teve para aquela região? Já fiz Requerimento de Informação. Não veio resposta, Deputado Waldeck. Qual foi o impacto que serviu positivamente para aquela região, um empreendimento como aquele? Foi doada a área.\r\n\r\nEntão, quanto se trata de uma matéria como essa, muito me assusta ser discutida com a velocidade que pretendem, faltando quatro meses para o Governo acabar. E quanto eu falo “para o Governo acabar”, porque faltam quatro meses. No ano que vem, se o Governo quiser discutir essa questão desses imóveis, que seja feita uma discussão mais ampla em a população possa participar e também que os Deputados possam ter conhecimento do fato em si: quais são esses terrenos, porque é muito vago. \r\n\r\nVou citar um exemplo. Não sou moradora da Zona Sul, mas coloca um imóvel aqui: “Rua Real Grandeza, 345, lote 2, Botafogo”. Qual a metragem dessa área? Eu não sei qual a metragem dessa área. Vou citar outro exemplo: “Avenida não sei o quê Dantas, 48, Jacarepaguá”. Qual é o valor desse imóvel? Nós também não temos conhecimento. Aí tem aqui: Recreio dos Bandeirantes, Niterói, Botafogo, Jardim Botânico. \r\n\r\nIsso aqui é um cheque em branco para os Deputados nesta Casa no final de Legislatura. Então, temos que realizar a audiência pública. Vamos colocar todas as questões às claras, ver o metro quadrado de acordo com a planta de valores e se esses imóveis vão ter aquela benesse que nós sabemos que existe de que o proprietário vai legalizar a área toda e, com isso, ele vai abater no valor do imóvel. Isso é uma coisa, assim, irrisória. É só isso o que eu quero acrescentar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, aproveito e peço que V.Exa., o Deputado Carlos Minc, o Deputado Waldeck Carneiro e Flávio Serafini organizem aquela comissão para visitar a Ternium. Vejam se combinam nos próximos 15 dias, ok?\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, venho à tribuna para debater o Projeto de Lei Complementar 62/2022, que estabelece regras para a venda dos imóveis públicos estaduais com possibilidade de desconto de até 25% no valor das avaliações.\r\n\r\nEmbora a justificativa para esse saldão de imóveis seja um potencial aumento das receitas, a proposta apresentada não tem qualquer previsão de arrecadação financeira. Esse é um problema. O Governo do Estado encaminha para cá uma proposta de venda de diversos imóveis justificando a possibilidade de arrecadação financeira e não diz qual é a previsão de arrecadar. \r\n\r\nIsso é muito ruim, porque estamos num período em que o Governo ainda está contando com receitas extraordinárias, oriundas da venda da Cedae. Temos um Estado que está em Regime de Recuperação Fiscal e que nos próximos anos vai ter ainda a necessidade de arrecadar, de investir para conseguir sair da crise econômica em que está. \r\n\r\nO Governo manda um projeto para cá dizendo que o objetivo é arrecadar, mas não tem sequer uma estimativa. Isso é muito ruim e já é a primeira questão, a primeira dúvida que o projeto nos suscita. Além disso, o Governo não destaca a avaliação que faz de cada imóvel. Muitos imóveis estão localizados no Centro da Cidade do Rio de Janeiro. Hoje, por exemplo, temos aqui uma manifestação de comerciantes do Centro que estão querendo debater aqui propostas para reativar a economia no Centro da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu estive nos últimos meses algumas vezes com o Deputado Max Lemos, que foi Secretário de Infraestrutura do Estado, onde está a pasta da Habitação, para tratar de políticas habitacionais. A resposta que o Deputado nos dava e dava para os movimentos da luta pela moradia era de que o Governo tinha dinheiro para investir em habitação, de que o problema era o terreno, onde investir. E, aí, de repente vejo o Governo mandar uma Mensagem para esta Casa estabelecendo que boa parte dos imóveis que ele tem no Centro da Cidade vai ser vendida sem nenhuma justificativa individualizada de para onde vai cada um desses imóveis. \r\n\r\nMas tem mais problema. Sabemos, por exemplo, que a Secretaria de Saúde acabou de publicar uma portaria para alugar um imóvel no centro da cidade pelo valor de 75milhões de reais, um aluguel de 5 anos, por 75 milhões de reais. Com 75milhões de reais não é possível que o Governo não possa pegar um desses imóveis que ele está liquidando e fazer um retrofit que vai ficar melhor do que o Alerjão, vai ficar melhor do que esse prédio aqui. Não é possível...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espera aí, melhor não, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quase tão bom quanto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí está certo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vai ficar quase tão bom quanto o prédio da Alerj. Realmente é uma situação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, Flávio, mas duvido que o retrofit de V.Exa. - se não sabia, vai saber agora - permite até 50% de aditivo no preço. O nosso retrofit teve 5,76% de aditivo, só para V.Exa. ter essa informação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Justamente, Presidente, eu tinha essa informação. Eu não sei se esse governo seria capaz de fazer uma obra dessa monta sem fazer aditivos no preço, mas a gente cobra e espera que o Governo faça o melhor. Então, não é possível que, com tantos imóveis desse tipo no centro, que o Governo está querendo alienar, ele não possa pegar um e reformar para transforma na futura Secretaria de Saúde. Ele tem que queimar 75milhões em aluguel e, ao mesmo tempo, quer queimar todo esse estoque de imóveis. Obviamente parece mais uma vez que o Governo não está apresentando o planejamento.\r\n\r\nQuero ir além. Um dos imóveis que o Governo está querendo vender, na verdade, o primeiro - o Deputado Luiz Paulo já fez referência a esse imóvel -, é conhecido nas transações imobiliárias envolvendo o Governo no Estado do Rio de Janeiro. Esse imóvel, um tempo atrás, foi transferido para o Rioprevidência numa negociação que, na época, envolvia 100milhões de reais - mais de 10 anos atrás; depois deu um imbróglio. É um imóvel que tem uma particularidade: hoje em dia tem um potencial construtivo muito limitado por conta da legislação urbanística. Essa negociação envolvendo Rioprevidência estava cheia de problemas e acabou sendo desfeita. \r\n\r\nMas para o que eu chamo a atenção? Nesse momento, a Cidade do Rio de Janeiro está debatendo a Lei de Ocupação e Uso do Solo e o Plano Diretor. É possível que daqui há alguns meses aquele imóvel sofra uma mudança de gabarito que faça com que ele passe a valer bilhões de reais, bilhões. É um imóvel enorme numa das áreas mais caras do Rio de Janeiro cujo valor, a depender dos parâmetros urbanísticos, pode ser bilionário mas, por outro lado, pode ser que haja uma opção urbanística, ambiental de não se construir naquele prédio, naquele imóvel, e aí é importante que aquele imóvel público tenha uma destinação enquanto uma área pública de lazer.\r\n\r\nO Governo manda para cá essa lista com dezenas de imóveis sem destrinchar, sem aprofundar nenhuma dessas questões. O imóvel, que é o primeiro da lista, provavelmente o mais valioso e está localizado no Leblon, chama logo a nossa atenção para isso.\r\n\r\nEu estou citando dois negócios, um milionário e outro com potencial de ser bilionário, diretamente afetados por essa lei em que o Governo não está destrinchando nada, não está esclarecendo nada para os Deputados, e isso é muito grave.\r\n\r\nPor fim, eu quero concluir com o seguinte: a Constituição do Estado do Rio de Janeiro no seu art. 233 é muito clara quando fala que as terras públicas têm que cumprir uma função social e essa função social tem que ser prioritariamente voltada para a moradia.\r\n\r\nEntão, nós somos contra saldão de imóveis sem que haja um programa, um projeto de habitação de interesse social no Estado do Rio de Janeiro, no qual haja claramente um balanço discriminando quais imóveis públicos podem ser usados para moradia, quais imóveis públicos podem ser destinados para habitação de interesse social. No mundo inteiro, temos visto experiências de cidades que têm revertido a decadência das suas regiões centrais com políticas de moradia, com políticas de habitação de interesse social, para que os centros da cidade tenham um funcionamento para além do horário comercial. Tem pessoas que moram ali, que circulam, que consomem, inclusive nos finais de semana. Mas o caminho que o Governo do Estado está apresentando é o caminho da falta de planejamento; é o caminho da falta de preocupação com a habitação de interesse social; é o caminho do aluguel de um imóvel por 75 milhões de reais, enquanto faz um saldão sem ter sequer a previsão de arrecadação. Fizemos mais de 15 Emendas a este Projeto. Entendemos que ele não pode ser aprovado sem uma discussão aprofundada para, pelo menos, o Governo mitigar uma parte dessas questões que estão sendo debatidas aqui. Não dá para um imóvel, que pode ter um valor de face de mais de um bilhão de reais, ser negociado, no meio de uma mudança nos parâmetros urbanísticos da cidade, sem que haja um detalhamento para esta Casa do que está sendo feito. Podemos parecer bobos, mas não somos bobos, não, e não vamos permitir que isso seja feito com o patrimônio público que pode ter grande relevância social, com habitação de interesse social e com outras finalidades relevantes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Alexandre Freitas. Antes, porém, questão de ordem da Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos. Na semana passada, a assessoria do Deputado Dionísio Lins pediu que eu retirasse um Projeto meu de pauta, que trata dos bugueiros para resolvermos uma similaridade com um Projeto deles também. Entretanto, foi visto e estudado que os Projetos em nada são parecidos. Então, quero pedir a V.Exa. para incluí-lo novamente no Expediente Final, porque já tem a quantidade necessária de assinaturas para ser tratado com urgência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, é um tema que acabei de falar com V.Exa. Entendi que são coisas distintas, mas V.Exa. vai reunir amanhã a Comissão de Constituição e Justiça. Por favor, remeter ao Deputado Márcio Pacheco e, aí, amanhã, V.Exa. me traz o resultado e, na próxima terça-feira estará em pauta, o.k.?\r\n\r\nPor favor, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Presidente. A verdade é que o Estado fornece para a população, mal e porcamente, um serviço de saúde, segurança e educação. Obviamente que, na gestão de imóveis, não seria diferente. Confesso que não consegui entender muito bem qual é o posicionamento do PSOL, se ele é a favor da venda ou se não é. Se for a favor da venda e nós discutirmos alguns pormenores, como, por exemplo, o equívoco que seria, na área do batalhão do Leblon, se criar uma área de convivência, sendo que o Leblon tem a Lagoa Rodrigo de Freitas ao lado. Não faz o menor sentido criar um parque ou uma área de convivência naquela área. Ela tem que ser, sim, explorada pela iniciativa privada, gerando emprego, gerando renda. Como a própria Deputada Lucinha disse, quando o Estado doou para empresas, obviamente que elas se instalaram e geraram riqueza onde não havia nada. Então, se formos debater qual a destinação social dos imóveis públicos, que deve ser com base naquilo em que a iniciativa privada é mais competente do que o Estado em identificar, que é na geração de valor, capacidade que o Estado não tem, na última vez que vimos o Estado valorando alguma coisa, que foi durante o leilão da Cedae, a iniciativa privada resolveu pagar 100% a mais do que o Estado esperava arrecadar. Então, vamos colocar a leilão. Se, por acaso, tiver um subpreço, a iniciativa privada vai ver uma excelente oportunidade e vai batalhar até chegar a um preço que seja justo de fato, porque não adianta querermos fazer ilações de quanto vale alguma coisa, porque sabemos que o preço é definido no momento da compra. Podemos fazer uma análise ali às vezes até um tanto quanto fantasiosa, mas, no final das contas, quem manda no preço é a oferta e a demanda. Se o Estado pedir muito, ninguém vai se interessar; se o Estado pedir pou co, muita gente vai querer comprar aquilo que ele está oferecendo. Então, se o PSOL estiver disposto a debater a venda e discutir os pormenores, ok, acho ótimo, muito válidas algumas colocações. Agora, não dá para achar que o Estado vai dar a melhor destinação aos seus imóveis porque, como o próprio Deputado Flávio Serafini disse, o Centro do Rio está inteiramente abandonado e boa parte desse abandono tem a ver com a quantidade absurda de imóveis públicos que temos. E o Estado tem uma coisa curiosa: quando avaliamos, na CPI do Rioprevidência, a carteira de imóveis - que na minha opinião é uma aberração porque não representa absolutamente nada dentro do custeio previdenciário -, descobrimos que o imóvel do Estado que mais vale no seu aluguel é onde fica a Secretaria de Fazenda. O Estado paga para si próprio o aluguel mais valioso que existe nesses bens públicos. \r\n\r\nEntão, que se venda tudo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, também quero participar desse debate sobre o Projeto de Lei Complementar 62/2022, pelo qual o Governo do Estado pretende vender imóveis que pertencem ao patrimônio do estado, inclusive admitindo a possibilidade de fazê-lo com valores 25% inferiores aos valores fixados originalmente. \r\n\r\nBom, trata-se de um feirão imobiliário pré-eleitoral promovido pelo Governador Cláudio Castro, e, nesse sentido, alguns aspectos precisam ser retomados aqui, Deputada Lucinha. InclusiveM vou dialogar com vários elementos já trazidos ao debate por Deputados e Deputadas que me antecederam nesta tribuna. E, Deputado Luiz Paulo, quero começar com V. Exa. porque aquele papo que fizemos, que foi ao ar ontem no podcast, ajuda muito a entender esse tipo de coisa. \r\n\r\nEstamos aqui nas galerias com a presença de comerciantes do Centro do Rio. O Centro do Rio vive um processo temerário de esvaziamento e não dá para me convencer de que a razão disso é a presença no Centro do Rio de imóveis estaduais. Isso é uma superficialidade. Na verdade, estamos enfrentando um quadro crítico na economia do Estado há muitos anos. A pandemia, em escala nacional, trouxe abalos importantes para a economia brasileira, mas o Rio de Janeiro enfrenta um quadro crítica há muitos anos. O endividamento do Estado, hoje, bate na casa de R$ 184 bilhões, é o tamanho da dívida pública do Estado. O Regime de Recuperação Fiscal, Deputado Luiz Paulo, o Governo do Estado está ainda entre um e outro, saiu do primeiro, está em processo de entrada no segundo com ainda questões a serem resolvidas com o Ministério de Economia. \r\n\r\nE, mais do que isso, Deputado Flávio Serafini, não há nenhum esforço de planejamento da Agenda do Desenvolvimento Econômico Social do Rio de Janeiro, nenhum esforço. Aliás, para dizer que não há nenhum, há um esforço feito por esta Casa. Há neste momento um esforço de elaboração por parte da Assessoria Fiscal da Assembleia, em diálogo de especialistas da área do desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro, da chamada matriz insumo-produto, que é o fator fundamental para a formulação desse Projeto.\r\n\r\nO Governador governa com base nesses projetos soltos. E como o Diabo mora no detalhe, é preciso entender o que significa um projeto como esse, para o qual o Governador pede regime de urgência sem definir com clareza quais são os critérios de interesse econômico, social, cultural, ambiental que podem interferir nos processos de comercialização desses imóveis, sem levar em conta que este Estado acumula um déficit habitacional que gira em torno de 500 mil moradias, Deputado Eliomar Coelho, meio milhão de moradias é o tamanho estimado do déficit habitacional no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, é preciso entender: o que é possível fazer com esses imóveis? Qual é a política pública de longo prazo que sustenta esse tipo de iniciativa? Qual é o órgão colegiado que vai definir os critérios para a comercialização desses imóveis? Nada disso fica claro.\r\n\r\nO pretexto de “linkar” essa iniciativa com o Regime de Recuperação Fiscal não se sustenta, isso não faz parte do debate, Deputado Carlos Minc, não faz parte do debate. Não há estimativa sequer de quanto o Estado pretende arrecadar com essas vendas, já que o outro argumento é para que isso produza receita.\r\n\r\nEntão, realmente, aqui a gente está diante de um projeto complexo, mas, ao mesmo tempo, de tramitação improvisada, por iniciativa do Governo do Estado, que, de uma hora para outra, quer fazer um feirão de imóveis na Zona Sul do Rio, no Centro da cidade, e, a meu ver, favorecendo parcerias, favorecendo interesses que não são públicos, mas são privados. \r\n\r\nMais importante seria se o Estado do Rio de Janeiro e a administração pública estadual tivessem a preocupação, Deputado Noel de Carvalho, de discutir com a sociedade um projeto de desenvolvimento. Endividados do jeito que nós estamos e sob o regime de repressão fiscal - porque Regime de Recuperação Fiscal não tem nada a ver com desenvolvimento -, a gente não vai sair desse buraco, a não ser que comecemos a vender todos os nossos ativos para fazer receita. Se não gerarmos receitas novas através de um processo de diversificação da economia, de fomento aos atores econômicos que geram trabalho e geram renda, nós vamos depender da venda de ativos ou vamos depender da economia do petróleo, que oscila segundo variáveis que não estão sob o nosso controle, variam segundo critérios, segundo uma lógica da precificação internacional de commodities. É disso que estamos tratando. E o Rio de Janeiro não sai desse ciclo, não sai dessa lógica. \r\n\r\nEntão, eu quero dizer que é um projeto que causa perplexidade. Eu quero pedir ao Deputado André Ceciliano se a gente pode ter um prazo adicional até a próxima quinta-feira desta semana para apresentar emendas a esse projeto, se V. Exa. puder conceder essa possibilidade, dada a complexidade do projeto. Sem prejuízo da audiência que V. Exa. já assinalou, é preciso tratar com cuidado o interesse público, sobretudo o interesse relacionado ao patrimônio público do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado. Era a intervenção que eu queria fazer, André, se V. Exa. pode ampliar o prazo até quinta-feira eu agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa., até 17 horas de quinta-feira.\r\n\r\nEstou recebendo aqui uma fotografia do nosso amigo querido, Bebeto, com o Maracanã. A fotografia está com a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu e o Deputado Marcelo Dino gostaríamos de recorrer a V. Exa. para que fosse viabilizada uma audiência pública para tratarmos da questão dos excluídos de todas as forças de segurança do nosso Estado. Nós trataremos da escala da Polícia Militar, da revisão dos casos de reformados por conta da mudança de CID. E também para tratarmos da prisão administrativa desses mesmos policiais, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Márcio Gualberto, em relação ao pedido de V.Exa., já havia pedido ao Deputado Marcelo Dino para fazer um específico do nosso Projeto. Só que eu estou achando que tem que ser mais de uma audiência. Então, que possamos na próxima semana realizar duas audiências em relação a esses temas. Se V.Exa. achar por bem, pode ter uma terceira audiência. Mas em relação aos temas que V.Exa. trouxe a mim, estão autorizados. Já estão até assinados.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, está aqui se debatendo sobre o Projeto de Lei Complementar nº 62, do Poder Executivo, em relação à questão que prevê autorização desta Casa para alienação desses imóveis. São imóveis que obviamente pertencem ao Estado e que o Governador quer vender. \r\n\r\nJá vimos aqui diversos debates vários Deputados que nos antecederam eu quero apresentar a minha posição em relação a isso.\r\n\r\nEu acho que o Governo é eleito para gerir a administração pública do Estado. Mas não podemos dar um cheque em branco para o Governo querer fazer o que quiser no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós já vimos que o que foi votado aqui pela base do Governo da venda da Cedae, hoje, não temos controle. Vemos o dinheiro ser utilizado com intuito eleitoreiro. Precisamos ficar de olho. Aqui já se discutiu, inclusive, vender esses prédios que são públicos e entregá-los para a iniciativa privada. Não, senhor. Não, senhor. Temos que entender com muita clareza o que é o dinheiro público, o que é o dinheiro dos impostos. Não podemos pegar o dinheiro que é público e entregar para o empresário. Acho que é tanta loucura aqui dentro, sabe, que as pessoas acham que com o dinheiro público pode ser feito qualquer coisa. As pessoas podem usar desse dinheiro que fique à sua disposição. Não é isso. Temos que ter muito controle, muito zelo da coisa pública. Tem Deputado que chega aqui e quer botar o dinheiro no bolso só se for, porque defende os empresários. Já vimos tantos empresários usando o dinheiro público para corrupção como foi visto nos hospitais de campanha. A saúde privatizada com os empresários na área da Saúde fazendo gestão que é um desastre total.\r\n\r\nMas voltando aqui na alienação desses imóveis, não podemos dar outro cheque em branco para o Governo em que pese esses imóveis merecerem um trato no Estado do Rio de Janeiro, precisamos lupa para sabermos o que o Governo quer fazer com esses prédios. O que não podemos é deixar à vontade para fazer novamente o que está feito com o dinheiro da Cedae, que são R$ 22 bilhões e não sabemos o que está sendo feito. Vemos uma obrinha aqui, uma obrinha ali. Isso não é Projeto estruturante no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, nós precisamos ser claros até porque o Governo, agora, resolveu mexer nos prédios. \r\n\r\nEu já vim à tribuna para falarmos do prédio que está sendo alugado para Secretaria de Saúde. Se o Parlamento não tivesse em cima, esse valor de R$ 1,2 milhão estava em mais de R$ 2 milhões. Então, como é que se apresenta um prédio para alugar, mais de dois milhões, para abrigar a Secretaria de Estado de Saúde e, de repente, ele vira um milhão e duzentos mil, Deputado. É para ficarmos de olho, não? Está sendo feito aqui um leilão de imóveis, que estão sendo postos à venda, e precisamos estar atentos a esse processo.\r\n\r\nPor isso, não adianta somente discursarmos aqui. A Casa tem o Fórum de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, que pode buscar uma audiência pública para que possamos debater essa questão, também colocando nesse processo as universidades e quem debate a questão de venda de imóveis. Não podemos vender esses imóveis sem uma avaliação, sem saber qual é o valor de cada um, sem saber a que estão servindo hoje. Há vários imóveis no Rio de Janeiro: quanto valem os do centro, os do interior? Precisamos falar da possibilidade de uma alienação, mas com debate público, com a nossa população, com nossos técnicos, cientistas, para que, mais uma vez, o Estado do Rio de Janeiro não seja lesado e que o Governo Estadual não tome decisões sozinho e venda nosso patrimônio.\r\n\r\nEu quero me posicionar em relação isso. Muita calma nessa hora, Sr. Governador. Estamos em ano eleitoral. O que preocupa nos muito é esse açodamento, vender tudo sem ter uma programação, sem ter organização, sem ter um planejamento de como isso vai se dar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, foram muito boas as suas palavras. Referendamos que se tenha muito cuidado com o dinheiro público em ano eleitoral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu até agora 71 emendas, mas ficará até a próxima quinta-feira, às 17horas, para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5982/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em 2019, V.Exa. apresentou Projeto de Lei sobre esse mesmo tema: parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação fiscal. Fizemos audiência pública, posteriormente virou lei e houve uma representação direta de inconstitucionalidade produzida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Representação que foi acolhida, porque V. Exa., no projeto original, não fazia um parcelamento acima do que estava permitido em legislação específica, que era no máximo em 84 meses. E, além do mais, no projeto original em que foi declarada a inconstitucionalidade, o senhor também entrava em considerações permitindo abatimento, renúncia, remissão, anistia. \r\n\r\nEntão, esses dois pontos Deputado Márcio Pacheco, é que levaram o Tribunal de Justiça a declarar a inconstitucionalidade. Esses dois problemas V. Exa. está superando no artigo 5º. No artigo 5º o senhor diz: “O débito consolidado poderá ser pago a critério do devedor em até 84 parcelas mensais e consecutivas, sem qualquer desconto, abatimento, renúncia, remissão ou anistia.” \r\n\r\nEntão, assim posto, superadas essas duas questões. Acho, entretanto, que o projeto devia fazer referência ao Convênio do ICMS 59/2012, que trata dessa matéria. E, além do mais, devia ter uma forma bastante clara de proibição. que a entrada na Justiça, que muitas vezes poderá ser repetida, de recuperação judicial pudesse ser uma regra para todo mundo ter parcelamento. \r\n\r\nEntão, estamos procurando também emendar para que isso não seja produzido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E quem define sim ou não se é recuperação é o Judiciário, não é?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, evidente. Se eu entro em recu peração judicial, consigo um grande parcelamento de ICMS, daqui a pouco eu posso querer entrar com um segundo para conseguir de novo. \r\n\r\nEntão, eu acho pertinente que V. Exa. produza audiência pública. Ele está emendado, sai de pauta e na audiência discutimos o mérito e as emendas para se aproximar da redação ideal. \r\n\r\nE, assim posto, o parecer no mérito é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nEu mesmo fiz emendas no sentido de fazer escalonado o percentual que vai fazer o abatimento do faturamento.\r\n\r\nEntão, foi naquela 2% até 24 meses e 3% até 48 meses e aí botei salvo engano, 2%, 2,5%, 3%, 3,5% do faturamento da empresa ao longo dos 84 meses. Eu mesmo produzi emendas. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 23 emendas. Eu quero pedir à Comissão de tributação que possa realizar no mínimo uma audiência para que possamos discutir. Chamar Ministério Público, PGE, chamar a Fazenda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria pedir então autorização a V. Exa. para produzir audiência pública às 18 horas, porque eu não tenho mais horário na parte da manhã. Se pudesse ser às 18 horas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Trabalho escravo, não é, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, tudo bem, 18 horas em diante. \r\n\r\nEntão, ok, vamos marcar. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria de fazer um agradecimento ao ex-Secretário Max pela obra que nós estamos conseguindo realizar lá na Favela da Maré. E agradecer ao atual Secretário de Obras, também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. No dia de hoje eu reuni, ontem e hoje, nas comunidades da Maré, do Complexo do Alemão e outras comunidades com a empresa nova de água, Águas do Rio, e com a Light. Porque tem muitas demandas e muitas reclamações. Vou fazê-lo sempre que for necessário, sempre que eu for demandado. \r\n\r\nVamos rápido, porque faltam seis minutos para encerrar.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4400-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA, A PARTIR DE NOTA TÉCNICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4995-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM CENTRO ESPORTIVO E CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3993/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI 9.195, DE 04 DE MARÇO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, rapidamente, este Projeto é o de biodigestores, que permite produzir, a partir de resíduos orgânicos, biogás e biofertilizantes. Eu e o Deputado Carlos Minc tínhamos oferecido a coautoria a V.Exa., por causa do tema de fertilizantes. Se V.Exa. não se incomodar em andar mal acompanhado, poder ser coautor deste Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Será que V.Exas. me querem? O pessoal do PSB está muito exigente, não é, Deputado Eliomar Coelho? Mas eu vou. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas, pelo menos, nesse plano das Emendas, dos Projetos, vamos nos entendendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Valeu. Quero, sim, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2883/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AUTORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ACORDO COM A LEI 6504/13 DA ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 04; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ENFERMEIRA REJANE, MÁRCIO PACHECO E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às Emendas 1 e 3 e contrário às Emendas 2 e 4. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 939/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMANDANTE DA MARINHA DE GUERRA WALTER MORLIN MENDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Registro abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Abstenção da bancada do PSB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - PSB e PSOL, abstenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1196/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMA DRA. MARGARETH DALCOMO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1229/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALFREDO DUARTE DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, abstenção da bancada do PSOL, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção ao 1229/2022, Deputada?\r\n\r\nAbstenção do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 972/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE EDITORA METANOIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, declaro encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro a prorrogação da presente Sessão por 60 minutos”.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nPerdão. Nós vamos encerrar, porque na Extraordinária podemos. Está certo. Então, está encerrada a Sessão Ordinária.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eurico Junior) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CELIA JORDÃO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; EURICO JUNIOR, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5982/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso I do § 2° do artigo 5° do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.5°-...\r\n\r\n§2°...\r\n\r\nl- para o microempreendedor individual, o equivalente em Reais a 100 (cem) UFIR-RJ;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Bebeto, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso II do § 2° do artigo 5° do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.5°-...\r\n\r\n§2°...\r\n\r\n...\r\n\r\nIl- para microempresas de pequeno porte, o equivalente em Reais a 500 (quinhentos) UFIR-RJ;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Bebeto, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II do § 2° do artigo 5° do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.5°-...\r\n\r\n...\r\n\r\n§2°...\r\n\r\n...\r\n\r\nIIl- para as demais pessoas jurídicas, o equivalente em Reais a 2.500 (duas mil e quinhentos) UFIR-RJ;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Bebeto, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 9° do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.9° O parcelamento previsto nesta lei será considerado rescindido na hipótese de inobservância injustificável de qualquer das condições estabelecidas nesta lei, ou atraso superior a 90 (noventa) dias corridos contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira ou, ainda, em caso de falência dos devedores.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Bebeto, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 O devedor não poderá utilizar da recuperação judicial, sob hipótese alguma exclusivamente para obter o parcelamento tributário de que trata esta lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Bebeto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 ...\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo regulamentará por Decreto, as hipóteses em que não concederá o parcelamento previsto nesta lei com amparo no caput deste artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Bebeto\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 ...\r\n\r\n§... Os devedores inscritos em dívida ativa com somatório dos valores superiores ao do valor do parcelamento em recuperação judicial não poderão ser beneficiados pela presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Bebeto\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 ...\r\n\r\n§... Os devedores contumazes não poderão ser beneficiados pela presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Bebeto\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 ...\r\n\r\n§... O beneficiado pelo parcelamento judicial não poderá ter outro parcelamento de débitos a qualquer título do Governo do Estado durante 10(dez) anos a contar da data de efetivação do referido parcelamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Bebeto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 O procedimento e as demais condições para formalização do parcelamento serão disciplinados pelo Poder Executivo em ato próprio, por Decreto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Bebeto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° O débito consolidado poderá ser pago, a critério do devedor, em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, sem qualquer desconto, abatimento, renúncia, remissão ou anistia nos termos do Convênio ICMS 59, de 22 de junho de 2012.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - No caso de microempresas e de empresas de pequeno e médio porte, o débito poderá ser parcelado em até 120 (cento e vinte) meses, nos termos do artigo 3º, da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art....: O parcelamento de que trata esta Lei pode ser estendido a pessoas físicas, com débitos fiscais, inscritos ou não na dívida ativa, desde que contribuintes com rendimentos isentos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o § 3° do Art. 2°.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Alexandre Knoploch, Subtenente Bernardo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Alexandre Knoploch, Subtenente Bernardo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nArt. 1º - Suprima-se o Art. 10.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Dr. Deodalto, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7°- Na hipótese de parcelamento baseado em percentual do faturamento, as parcelas mensais serão escalonadas conforme o tempo de parcelamento, da seguinte forma:\r\n\r\nI - até 2% (dois por cento) do faturamento para parcelamentos de até 24 meses;\r\n\r\nII - 2,5%(dois e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 25 a 48 meses;\r\n\r\nIII - 3 % (três por cento) do faturamento para parcelamentos de 49 a 72 meses;\r\n\r\nIV - 3,5% (três e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 73 a 84 meses\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Dr. Deodalto, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nArt. 1°- Adicione-se os parágrafos 2°, 3° e 4° ao art. 5°, que passa a ser:\r\n\r\n“Art.5°- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2°-A critério do devedor, o valor percentual previsto no parágrafo anterior poderá ser substituído pela importância correspondente a 25.000.000 (vinte e cinco milhões) de UFIRs-RJ.\r\n\r\n§3°- Com os pagamentos referidos no §1°, o parcelamento considerar-se-á celebrado §4°-A atualização do saldo devedor se dará pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Dr. Deodalto, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nArt. 1° - Modifique-se o § 1º do Art. 5°, que passa a ser:\r\n\r\n\"Art. 5° - (...)\r\n\r\n$ 1° Imediatamente, após o deferimento do pedido de parcelamento, como condição de procedibilidade da transação, o devedor deverá efetuar o pagamento da primeira parcela e de valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor consolidado do débito a parcelar.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Dr. Deodalto, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nArt. 1° - Modifique-se o Art. 7°, que passa a ser:\r\n\r\n\"Art. 7° - Na hipótese de parcelamento baseado em percentual do faturamento, as parcelas mensais serão escalonadas conforme o tempo de parcelamento, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - no primeiro grupo de 12 (doze) parcelas, o valor de cada parcela corresponderá a 2% do faturamento do mês anterior ao de cada vencimento;\r\n\r\nII - no segundo grupo de 12 (doze) parcelas, o valor de cada parcela corresponderá a 3% do faturamento do mês anterior ao de cada vencimento;\r\n\r\nIII - no terceiro grupo de 12 (doze) parcelas, o valor de cada parcela corresponderá a 3,5% do faturamento do mês anterior ao de cada vencimento;\r\n\r\nIV- no quarto grupo de 12 (doze) parcelas, o valor de cada parcela corresponderá a 4% do faturamento do mês anterior ao de cada vencimento;\r\n\r\nV- no quinto grupo de 12 (doze) parcelas, o valor de cada parcela corresponderá a 4,5% do faturamento do mês anterior ao de cada vencimento;\r\n\r\nVI - o valor de cada parcela subsequente corresponderá a 5% do faturamento de cada mês anterior ao de cada vencimento;\r\n\r\nVII - no advento da 84ª parcela, eventual saldo remanescente será pago integralmente pelo devedor.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Dr. Deodalto, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nArt. 1° - Adicione-se o § 3° do Art. 5°, que passa a ser:\r\n\r\n'Art. 5° - (...)\r\n\r\n§ 3° a parcela não poderá ser superior ao equivalente em reais a 25 milhões de UFIRS- RJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Brazão, Marcos Muller, Valdecy da Saúde\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o artigo 8°.\r\n\r\n\"Art. 8° Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos encargos referentes ao parcelamento, os seguintes percentuais de acréscimo:\r\n\r\nI - 4% (quatro por cento), se a parcela for recolhida até 30 (trinta) dias após o vencimento;\r\n\r\nII - 6% (seis por cento), se a parcela for recolhida de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias após o vencimento;\r\n\r\nIII - 12% (doze por cento), se a parcela for recolhida de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias após o vencimento.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Carlos Macedo, Brazão, Valdecy da Saúde\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdicione-se o § 3° do art. 5°, que passa a ser:\r\n\r\n\"Art. 5°- (...)\r\n\r\n§3° - a parcela não poderá ser superior ao equivalente em reais a 25 milhões de UFIRS-RJ.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,31 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Carlos Macedo, Brazão, Valdecy da Saúde\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5982/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso I do § 2° do artigo 5° do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.5°-...\r\n\r\n§2°...\r\n\r\nl- para o microempreendedor individual, o equivalente em Reais a 100 (cem) UFIR-RJ;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Bebeto, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso II do § 2° do artigo 5° do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.5°-...\r\n\r\n§2°...\r\n\r\n...\r\n\r\nIl- para microempresas de pequeno porte, o equivalente em Reais a 500 (quinhentos) UFIR-RJ;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Bebeto, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II do § 2° do artigo 5° do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.5°-...\r\n\r\n...\r\n\r\n§2°...\r\n\r\n...\r\n\r\nIIl- para as demais pessoas jurídicas, o equivalente em Reais a 2.500 (duas mil e quinhentos) UFIR-RJ;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Bebeto, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 9° do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.9° O parcelamento previsto nesta lei será considerado rescindido na hipótese de inobservância injustificável de qualquer das condições estabelecidas nesta lei, ou atraso superior a 90 (noventa) dias corridos contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira ou, ainda, em caso de falência dos devedores.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Bebeto, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 O devedor não poderá utilizar da recuperação judicial, sob hipótese alguma exclusivamente para obter o parcelamento tributário de que trata esta lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Bebeto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 ...\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo regulamentará por Decreto, as hipóteses em que não concederá o parcelamento previsto nesta lei com amparo no caput deste artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Bebeto\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 ...\r\n\r\n§... Os devedores inscritos em dívida ativa com somatório dos valores superiores ao do valor do parcelamento em recuperação judicial não poderão ser beneficiados pela presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Bebeto\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 ...\r\n\r\n§... Os devedores contumazes não poderão ser beneficiados pela presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Bebeto\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 ...\r\n\r\n§... O beneficiado pelo parcelamento judicial não poderá ter outro parcelamento de débitos a qualquer título do Governo do Estado durante 10(dez) anos a contar da data de efetivação do referido parcelamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Bebeto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 O procedimento e as demais condições para formalização do parcelamento serão disciplinados pelo Poder Executivo em ato próprio, por Decreto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Bebeto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° O débito consolidado poderá ser pago, a critério do devedor, em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, sem qualquer desconto, abatimento, renúncia, remissão ou anistia nos termos do Convênio ICMS 59, de 22 de junho de 2012.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - No caso de microempresas e de empresas de pequeno e médio porte, o débito poderá ser parcelado em até 120 (cento e vinte) meses, nos termos do artigo 3º, da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art....: O parcelamento de que trata esta Lei pode ser estendido a pessoas físicas, com débitos fiscais, inscritos ou não na dívida ativa, desde que contribuintes com rendimentos isentos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o § 3° do Art. 2°.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Alexandre Knoploch, Subtenente Bernardo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Alexandre Knoploch, Subtenente Bernardo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nArt. 1º - Suprima-se o Art. 10.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Dr. Deodalto, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7°- Na hipótese de parcelamento baseado em percentual do faturamento, as parcelas mensais serão escalonadas conforme o tempo de parcelamento, da seguinte forma:\r\n\r\nI - até 2% (dois por cento) do faturamento para parcelamentos de até 24 meses;\r\n\r\nII - 2,5%(dois e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 25 a 48 meses;\r\n\r\nIII - 3 % (três por cento) do faturamento para parcelamentos de 49 a 72 meses;\r\n\r\nIV - 3,5% (três e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 73 a 84 meses\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Dr. Deodalto, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nArt. 1°- Adicione-se os parágrafos 2°, 3° e 4° ao art. 5°, que passa a ser:\r\n\r\n“Art.5°- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2°-A critério do devedor, o valor percentual previsto no parágrafo anterior poderá ser substituído pela importância correspondente a 25.000.000 (vinte e cinco milhões) de UFIRs-RJ.\r\n\r\n§3°- Com os pagamentos referidos no §1°, o parcelamento considerar-se-á celebrado §4°-A atualização do saldo devedor se dará pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Dr. Deodalto, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nArt. 1° - Modifique-se o § 1º do Art. 5°, que passa a ser:\r\n\r\n\"Art. 5° - (...)\r\n\r\n$ 1° Imediatamente, após o deferimento do pedido de parcelamento, como condição de procedibilidade da transação, o devedor deverá efetuar o pagamento da primeira parcela e de valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor consolidado do débito a parcelar.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Dr. Deodalto, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nArt. 1° - Modifique-se o Art. 7°, que passa a ser:\r\n\r\n\"Art. 7° - Na hipótese de parcelamento baseado em percentual do faturamento, as parcelas mensais serão escalonadas conforme o tempo de parcelamento, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - no primeiro grupo de 12 (doze) parcelas, o valor de cada parcela corresponderá a 2% do faturamento do mês anterior ao de cada vencimento;\r\n\r\nII - no segundo grupo de 12 (doze) parcelas, o valor de cada parcela corresponderá a 3% do faturamento do mês anterior ao de cada vencimento;\r\n\r\nIII - no terceiro grupo de 12 (doze) parcelas, o valor de cada parcela corresponderá a 3,5% do faturamento do mês anterior ao de cada vencimento;\r\n\r\nIV- no quarto grupo de 12 (doze) parcelas, o valor de cada parcela corresponderá a 4% do faturamento do mês anterior ao de cada vencimento;\r\n\r\nV- no quinto grupo de 12 (doze) parcelas, o valor de cada parcela corresponderá a 4,5% do faturamento do mês anterior ao de cada vencimento;\r\n\r\nVI - o valor de cada parcela subsequente corresponderá a 5% do faturamento de cada mês anterior ao de cada vencimento;\r\n\r\nVII - no advento da 84ª parcela, eventual saldo remanescente será pago integralmente pelo devedor.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Dr. Deodalto, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nArt. 1° - Adicione-se o § 3° do Art. 5°, que passa a ser:\r\n\r\n'Art. 5° - (...)\r\n\r\n§ 3° a parcela não poderá ser superior ao equivalente em reais a 25 milhões de UFIRS- RJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Brazão, Marcos Muller, Valdecy da Saúde\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o artigo 8°.\r\n\r\n\"Art. 8° Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos encargos referentes ao parcelamento, os seguintes percentuais de acréscimo:\r\n\r\nI - 4% (quatro por cento), se a parcela for recolhida até 30 (trinta) dias após o vencimento;\r\n\r\nII - 6% (seis por cento), se a parcela for recolhida de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias após o vencimento;\r\n\r\nIII - 12% (doze por cento), se a parcela for recolhida de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias após o vencimento.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Carlos Macedo, Brazão, Valdecy da Saúde\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdicione-se o § 3° do art. 5°, que passa a ser:\r\n\r\n\"Art. 5°- (...)\r\n\r\n§3° - a parcela não poderá ser superior ao equivalente em reais a 25 milhões de UFIRS-RJ.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,31 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Carlos Macedo, Brazão, Valdecy da Saúde\r\n\r\nATA DA 66ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 17 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (61), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5857/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, RODRIGO AMORIM E RODRIGO BACELLAR, QUE ALTERA A LEI 4800, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissões de Ciência e Tecnologia têm tudo a ver, mas de Transportes... \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Estou dando parecer pela Comissão de Transportes, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. Não sei por quê, mas sim. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O Projeto é meritório. Só um minutinho, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira, nós vamos fazer uma audiência pública. O Projeto já recebeu quatro emendas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nFui informado de que o Deputado Rodrigo Amorim está com Covid. Começou de novo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tem muita gente com Covid. \r\n\r\nO parecer ao PL 5857/2022 é favorável. Ele trata, na verdade, da concessão do auxílio-transporte aos servidores da Uenf. O Governo tem dado pouca atenção a essas questões que dizem respeito aos servidores e o Projeto busca aprimorar essa questão. \r\n\r\nEntão, o parecer é favorável ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nA Presidência vai colher os pareceres da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social sobre essa matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Educação também é favorável com emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social vai acompanhar o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nQuero aproveitar, Sr. Presidente, para solicitar de V.Exa. que a Casa retome os testes de Covid que foram suspensos pela diminuição do número de casos. \r\n\r\nTemos tido muitos casos. No meu gabinete temos muitos casos de pessoas contaminadas pela Covid, e acredito que na Casa deve haver mais casos, e não só aqui. Vimos assistindo ao aumento do número de casos no Rio. Então, se a Casa puder retomar, até para facilitar para os funcionários que, às vezes, estão doentes e não têm tempo para fazer o teste. Se for possível, é muito importante. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é importante. É uma luta da comunidade da Uenf em relação ao auxílio-transporte. No mérito, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio, V.Exa. falou para mim em relação... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É outro Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é esse? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, de novo. Eu citei um Projeto que o Deputado Flávio falou há pouco, em relação à audiência pública, mas em relação a esse Projeto nós não teremos audiência pública.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ok. Até quero conversar com o Deputado Márcio Pacheco, se for possível chamar os trabalhos à ordem. Eu apresentei uma proposta de emenda, Deputado Márcio, porque o Projeto de Lei faz uma correção na maneira que se calcula o auxílio transporte, mas ele define uma prerrogativa ao reitor de regulamentar os dispositivos aplicáveis. Pelo que eu entendo, caberia ao conselho superior da universidade. Eu tenho essa ponderação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio. Deputado Flávio quer remeter ao conselho superior da universidade essa regulamentação e não ao reitor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Waldeck, se puder nos ajudar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, tem quatro emendas, o projeto vai sair, então, na próxima terça nós ajustamos. Ok?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, mantenho a minha emenda, já que o projeto vai sair de pauta, e traz na semana que vem. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para ficar claro de que não haverá audiência em relação ao Projeto de Lei 5.857. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu quatro emendas e retorna às comissões. Salvo, de novo aqui, Deputado Flávio, ele retornará se o autor ou os autores requerem urgência. Porque recebeu emenda volta às comissões, V. Exas. sabem. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5985/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BANGU ATLÉTICO CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5985/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BANGU ATLÉTICO CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5985/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BANGU ATLÉTICO CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade tombar, por interesse social, cultural e esportivo o BANGU ATLÉTICO CLUBE.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica tombado, por interesse social, cultural e esportivo o BANGU ATLÉTICO CLUBE, localizado na Avenida Cônego Vasconcelos, n.° 549 e o imóvel situado na Rua Francisco Real, n° 1445, Piscina Bangu, Bangu, Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica tombado, por interesse social, cultural e esportivo o estádio Proletário Guilherme da Silveira Filho, localizado na Rua Sul América, nº 950 e o imóvel situado na Rua Silva Cardoso, n° 560, Bangu, Rio de Janeiro.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5985/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5985/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BANGU ATLÉTICO CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado, por interesse social, cultural e esportivo o BANGU ATLÉTICO CLUBE, localizado na Avenida Cônego Vasconcelos, n.° 549 e o imóvel situado na Rua Francisco Real, n° 1445, Piscina Bangu, Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica tombado, por interesse social, cultural e esportivo o estádio Proletário Guilherme da Silveira Filho, localizado na Rua Sul América, nº 950 e o imóvel situado na Rua Silva Cardoso, n° 560, Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada, além da demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades esportivas e sociais, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo Estadual através de seu órgão competente poderá celebrar convênios e firmar parcerias junto ao Poder Executivo Municipal para apresentar alternativas à desoneração tributária e negociação de eventuais débitos do imóvel.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas está em urgência. Só porque é do Ceciliano não vai terminar hoje?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Imagina. Porque como recebeu emenda e não tem emenda, pela constitucionalidade com emenda, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere. \r\n\r\nPela Comissão de Esporte e Lazer, Deputado Wellington José. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa relator especial... \r\n\r\nMarcelo Dino está na área. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Antigamente se dizia: torcida reunida até parece a do Fla X Flu, Bangu. \r\n\r\nEntão, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Cultura, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Ótimo, porque parece que a Comissão de Cultura não existe...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se fosse de transportes sim. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - ...ou não seja importante.\r\n\r\nMas, de qualquer maneira, favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nSó para lembrar que na cidade de Paracambi tem um time, Coronel Jairo, chamado Brasil Industrial. Uma fábrica de tecido inaugurada em 1871, tem uma história belíssima, a cidade nasceu em torno da vila operária da fábrica. E lá nós temos um clube de futebol também, Lucinha, chamado Brasil Industrial. Do qual já tive a honra de ser presidente. Esse time foi formado por 12 jogadores que vieram trabalhar na antiga Fábrica Brasil Industrial - e eles egressos do Bangu Esporte Clube - em 1912, tem 110 anos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E é por essa origem que o Estádio de Bangu tem que nome? Estádio Proletário de Moça Bonita. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tenho notícias...\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - O Presidente é modesto, ele foi presidente e artilheiro do clube também, tem que constar isso também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu fui presidente do outro clube; e aí lá eu joguei bola, mas lá não era o meu forte o gol. Só uns cruzamentos, ponta direita. \r\n\r\nDeputado Luiz, a informação é que o estádio está indo a leilão por conta de dívidas com o IPTU; e nós já conhecemos. \r\n\r\nEntão, eu vou votar o substitutivo e vou oferecer coautoria, depois dessa aula de história e de cultura. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nViu, Deputado Márcio Gualberto?\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1881/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE ALTERA A LEI 8.459, DE 08 DE JULHO DE 2019, QUE \"ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é meritório, quer estabelecer um dia 12 de maio, em que é celebrado o Dia Mundial da Fibromialgia. Conforme a Sociedade Brasileira de Reumatologia, cerca de 5% da população é acometida por essa enfermidade.\r\n\r\nÉ uma enfermidade que traz uma condição não inflamatória e não degenerativa, entretanto, produz uma hipersensibilidade dolorosa ao toque, causando, a essas pessoas, uma sensibilidade maior, um processo de dor mais intenso.\r\n\r\nDiante disso, nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nEm discussão a matéria. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, retorna em 2ª.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4581/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA PESSOA IDOSA E DA PATRULHA DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4581/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA PESSOA IDOSA E DA PATRULHA DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4581/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA PESSOA IDOSA E DA PATRULHA DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade autorizar o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Segurança Pública da Pessoa Idosa, assegurando maior efetividade às ações destinadas à prevenção e combate às violências física, psíquica, moral, sexual e patrimonial contra as pessoas idosas.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o §3º do artigo 3º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n§3º - As ações previstas nesta Lei poderão ser executadas pelos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro ou, no caso dos Municípios, pelas Guardas Municipais.”.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAdicione artigo ao projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4581/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - No mérito, parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5446/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “ESTUDANTES DOADORES\" PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de colher o parecer, Deputado Márcio Pacheco, eu acho que V.Exa. poderá acolher o Parágrafo 2º...\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nÉ trote solidário. Selo dos estudantes doadores. Ah, já tem? O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Tem que verificar, Sr. Presidente. \r\n\r\nNa verdade, constitucionalidade com emenda. Havia uma possível prejudicabilidade. Eu tenho receio sobre um projeto de lei que está tramitando, o 8583...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência remete à Comissão de Constituição e Justiça. Amanhã V.Exa. toma a decisão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 66ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5857/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, RODRIGO AMORIM E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 26 da Lei nº 4800, de 29 de junho de 2006, alterado pelo artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ---\r\n\r\nArt. 26 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“VI - Auxílio transporte - benefício concedido, em pecúnia, aos servidores ativos estatutários, celetistas, extraquadro, cedidos ou cargo em comissão, destinado ao custeio parcial das despesas com transporte no deslocamento de suas residências para o seu local de trabalho e vice-versa, creditado em folha de pagamento mensal do servidor, corrigido anualmente em 01 (um) de janeiro pelo índice inflacionário IPCA do exercício anterior, cabendo ao reitor regulamentar os dispositivos aplicáveis à concessão deste auxílio”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Bebeto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Fica alterado o Parágrafo único do art. 26 da Lei nº 4.800, de 29 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), bem como aos servidores oriundos da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO)”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o texto do 1º artigo, para fins de correção, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera o inciso VI do artigo 26 da Lei nº 4800, de 29 de junho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - Auxílio transporte - benefício concedido, em pecúnia, aos servidores ativos permanentes, extraquadro, cedidos ou cargo em comissão, destinado ao custeio parcial das despesas com transporte no deslocamento de suas residências para o seu local de trabalho e vice-versa, creditado em folha de pagamento mensal do servidor, corrigido anualmente em 01 (um) de janeiro pelo índice inflacionário IPCA do exercício anterior, cabendo ao reitor regulamentar os dispositivos aplicáveis à concessão deste auxílio”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o presente artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“1º. Altera o inciso VI do artigo 26 da Lei nº 4800, de 29 de junho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26 (...)\r\n\r\nVI - Auxílio transporte - benefício concedido, em pecúnia, aos servidores ativos permanentes, extraquadro, cedidos ou cargo em comissão, destinado ao custeio parcial das despesas com transporte no deslocamento de suas residências para o seu local de trabalho e vice-versa, de forma comprovada, creditado em folha de pagamento mensal do servidor, corrigido anualmente em 01 (um) de janeiro pelo índice inflacionário IPCA do exercício anterior, cabendo ao reitor regulamentar os dispositivos aplicáveis à concessão deste auxílio”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4581/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - a capacitação profissional compartilhada dos policiais civis, militares, guardas municipais e assistentes sociais envolvidos diretamente no desenvolvimento das atividades”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Bebeto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\n§ 3º - As ações previstas nesta Lei serão executadas pelos órgãos de Segurança Pública e de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro ou, no caso dos Municípios, pelas Guardas Municipais e assistentes sociais municipais”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Bebeto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso IV, art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nIV - a capacitação profissional compartilhada, com formação em garantia e promoção dos direitos humanos, dos policiais civis e militares envolvidos diretamente no desenvolvimento das atividades”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º(...)\r\n\r\n(Inciso) Coleta, sistematização e divulgação de dados estatísticos sobre violência contra a pessoa idosa que possam fundamentar a construção de políticas públicas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nATA DA 67ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 17h15min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (61), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5677/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DO CENTRO HISTÓRICO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO E DA CRIAÇÃO DA SUA ZONA FRANCA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5677/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DO CENTRO HISTÓRICO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO E DA CRIAÇÃO DA SUA ZONA FRANCA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5677/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DO CENTRO HISTÓRICO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO E DA CRIAÇÃO DA SUA ZONA FRANCA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade denominar Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro a região formada pelo polígono identificado no Anexo I deste Projeto de Lei.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DO SETOR COMERCIAL E DOS IMÓVEIS COMERCIAIS DO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação do Setor Comercial e dos Imóveis Comerciais localizados no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: O Programa de que trata o caput consistirá na adoção de medidas públicas consistentes na manutenção, viabilidade e instalação de novos estabelecimentos comerciais no Centro histórico da cidade do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo Estadual deverá firmar convênios e parcerias junto ao Poder Executivo Municipal para a adoção de medidas públicas voltadas à recuperação e estímulo do Setor comercial e dos estabelecimentos localizados no Centro da Cidade do Rio de Janeiro:\r\n\r\nParágrafo Único: As medidas públicas de que trata o caput deste artigo são, respeitadas as esferas de competência de cada ente federativo:\r\n\r\nI - a redução de alíquota de tributos estaduais e municipais por período de tempo específico e suficiente para a recuperação financeira e econômica do setor;\r\n\r\nII - o financiamento de dívidas públicas dos estabelecimentos localizados no polígono disposto no Anexo I desta Lei;\r\n\r\nIII - a concessão de crédito a juros baixo e com financiamento público, condicionada à manutenção dos postos formais de trabalho.\r\n\r\nIV - a redução e/ou isenção dos tributos incidentes sobre as tarifas de serviços públicos concedidos.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo deverá elaborar plano específico destinado à área abrangida pelo Anexo I desta Lei, para efeito de concessão de benefícios fiscais com vistas a fomentar a recuperação econômica do comércio local e a geração de empregos.\r\n\r\n§1º o Plano específico de que trata o caput deverá analisar o impacto financeiro-orçamentário e as possibilidades para a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações de comercialização de mercadorias, de tal forma que a alíquota do imposto seja de 12% (doze por cento), somado a este o percentual destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, sobre o valor da operação, com efeito até 31/12/2032.\r\n\r\n§2º A concessão dos benefícios fiscais de ICMS previstos no Plano de que trata o parágrafo anterior está condicionada a realização de convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo procederá junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no sentido de tomar as providências necessárias para a efetiva celebração de convênio visando os benefícios.\r\n\r\n§4º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá divulgar, em meio eletrônico, o resultado do impacto financeiro da concessão dos benefícios fiscais previstos nesta lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar dívidas de Inscrições Estaduais suspensas no âmbito do Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir uma linha de crédito emergencial por meio da Agência de Fomento - AgeRio - aos estabelecimentos comerciais com Inscrição Estadual cujo endereço esteja situado no Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A linha de crédito que se refere o caput poderá estar limitada em até 10% do faturamento anual das microempresas.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5677/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto do Deputado Alexandre Freitas é, no mínimo, profundamente polêmico. Eu aprendi que, nem no Supremo Tribunal Federal, há unanimidade de interpretação entre os 11 ministros: muitas vezes, a decisão é 6 x 5, Deputada Lucinha; e outras vezes o 6 x 5 vira 5 x 6, como foi no caso da Lava Jato. E a gente enche o peito e diz: “É constitucional”, “É inconstitucional”. Mas estamos sempre na raia da suposição.\r\n\r\nDe outro porte, parece, salvo melhor juízo, que há invasão de competência porque nós estamos legislando sobre solo municipal. Eu não sei se o Deputado Alexandre Freitas fez uma reunião com o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro e fez algum acordo com ele que a gente não saiba e se o Prefeito delegou a ele e não à Câmara dos Vereadores entrar na competência municipal.\r\n\r\nEntão, há um problema de competência porque é uma zona franca dentro do município e o centro histórico está no município da capital. Então, há problema de competência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Ceciliano salvou as duas partes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Segundo, é inédita, e refleti muito sobre esse tema, a criação em um município de um polo diferenciado do próprio restante do município, porque há no Município do Rio de Janeiro outras áreas históricas comerciais. Sabe bem o Deputado Alexandre Freitas que a nossa história não começou no Centro, mas no Morro Cara de Cão, na Urca. Então, por via de consequência, também existe esta questão de aspecto de se legislar.\r\n\r\nV.Exa. apresentou, ou a CCJ, por intermédio do Líder do Governo e Presidente da CCJ, parecer pela constitucionalidade com emendas; fui informado que foi de autoria de V.Exa. e que poderia estar mitigando essas duas raias de inconstitucionalidade. \r\n\r\nEu me lembrei, Sr. Presidente, de outra questão: em municípios, por exemplo, Queimados, Petrópolis; e há um terceiro município que se acudiu do benefício fiscal para o distrito industrial. Mas o distrito industrial estava na regra de uso do solo municipal. Este aqui não está na regra do uso do solo municipal porque a Câmara de Vereadores não foi ouvida.\r\n\r\nEntão, a menos dessas polêmicas, Sr. Presidente, como eu não conheço o Substitutivo, não foi divulgado formalmente, só informalmente, eu não quero ilidir sem conhecê-lo. \r\n\r\nEntão, por ora, estou aqui na CCJ não dando voto divergente, porque vou fazer esse voto no mérito na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e, depois, em segunda, V. Exa. poderá, junto com os demais Deputados, cotejar as duas interpretações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em função do texto atual, das preocupações que eu tenho sobre a viabilidade de fazer isso no território municipal, até fiz emenda de plenário, mas, em relação ao atual texto, por enquanto, o parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto, na verdade, atropela as questões mais pertinentes no seu art. 4º e no seu Anexo II. O Anexo I é a descrição do imóvel, descrição da área. Na descrição da área, o autor não apresentou o mapa. Não adianta descrever o perímetro da rua, tem que botar um mapinha da rua. Eu não achei mapa. Exatamente para a gente saber se o perímetro do centro histórico está ali contemplado. Mas ele trata disso nos dois primeiros artigos.\r\n\r\nO artigo tributário é o art. 4º. Aí, Sr. Presidente, há de se considerar o seguinte: a inflação está acima de dois dígitos. O PIB está estagnado. A Covid botou grande parte da população em casa. A renda do fluminense não subiu. O salário mínimo regional não é reajustado desde 2019. Por via de consequência, todos acham que a situação se acerta zerando imposto. Aí, eu me pergunto: pode existir Estado sem imposto? Pode existir política pública sem imposto? Não. \r\n\r\nEntão, não dá para resolver tudo acabando com imposto, senão, não tem mais política pública. Dito isso, Sr. Presidente, eu vou votar, na Tributação, reconhecendo a hipótese, não é da forma, é do mérito, ser favorável aos primeiros artigos, com exceção do art. 4º - sem precisar olhar. É o 4º, não é?\r\n\r\nEntão, eu estou votando, no mérito, favorável aos arts. 1º, 2º, 3º, com emenda supressiva do art. 4º e do Anexo II.\r\n\r\nÉ o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nChamo a atenção, eu acho que o Sr. Deputado Alexandre já teve acesso ao possível Substitutivo que eu apresentei via emenda pela Comissão de Constituição e Justiça. Parece que V. Exa. gostou porque salvou o Projeto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Será que ele vai agradecer agora, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ver. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois dele quero discutir também para fazer o contraponto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço à assessoria que coloque no grupo o Substitutivo para que os Deputados que vão discutir tenham acesso, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero começar a minha fala agradecendo a contribuição do Presidente André Ceciliano. Obviamente que, como autor do Projeto, eu entendo que ele não contém vícios de inconstitucionalidade, mas tenho muito amor ao debate e reconheço que houve inúmeras contribuições nesse Substitutivo que vão aprimorar o Projeto e, principalmente, chamar a prefeitura à sua responsabilidade. Inclusive, já me ponho à disposição de fazermos uma audiência pública, chamando a Prefeitura para debater os temas, chamando a Secretaria de Fazenda, para que tenhamos um debate extremamente amplo e que reconheça, antes de tudo, que a atuação do Estado, e aí digo Estado com E maiúsculo, incluindo Estado por sua omissão e município por meio das suas ações, com o VLT, com o abandono da ordem pública que levaram o Centro da Cidade do Rio de Janeiro à falência. \r\n\r\nObviamente que tenho muito respeito pelo Deputado Luiz Paulo, mas divergimos diametralmente na questão da competência legislativa. Entendo que não estamos legislando sobre solo. Nós como Estado, membro da Federação, temos competência para legislar sobre ICMS e é sobre isso que se trata este Projeto. Inicialmente, reconhecer o patrimônio histórico comercial do centro da cidade, naquelas empresas que já sobrevivem por 40 anos e, em contrapartida, reconhecer o prejuízo causado por ações do Município e do Estado, possibilitando a redução do ICMS para 12% pelo prazo de dez anos, ou seja, para que haja uma possibilidade de recuperação. E, novamente, Sr. Presidente, obrigada pelas contribuições. (Palmas)\r\n\r\nOs aplausos são para o senhor, Presidente. \r\n\r\nE espero que com a aprovação o Poder Executivo tenha essa sensibilidade e consigamos recuperar e dar uma resposta para esses empreendedores, esses trabalhadores e os moradores de algo que há muito tempo vemos sendo prejudicado. \r\n\r\nÉ bom deixar claro, também, que a Prefeitura participou sim do debate. Tivemos uma reunião com o pessoal do Porto Maravilha e eles trouxeram a ampliação da área de incidência da redução tributária para que abarcasse o Projeto Reviver Centro. Então, a Prefeitura está sim participando do debate e o que queremos é trabalhar em conjunto com todos e solucionar problemas históricos. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto continua em discussão. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho pediu antes. Por favor. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão nobre Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados presentes, servidores, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, eu inicio dizendo o seguinte: como iniciativa do Deputado Alexandre Freitas ao elaborar este Projeto é louvável, até pela justificativa que ele traz. Agora, como legislação a ser trabalhada pelo Estado do Rio de Janeiro em relação à matéria, demonstra uma falta de conhecimento do que é a função legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Digo isto pelo seguinte: antes de 1988, quando saiu a promulgação da Constituição Federal Brasileira, a Constituição do Estado, isso, toda Constituição de Estado tinha um capítulo que dizia da Lei Orgânica dos Municípios. Ou seja, aí vinha uma série de regras dizendo como deveria ser exatamente a administração municipal. Tanto valia para uma cidade, um Município como o Rio de Janeiro, como também o Município de Varre-Sai, sem nenhum demérito para Varre-Sai, mas eu digo em termos de proporções, de população, isso e aquilo. A Constituição de 88 acabou com isto daí. E, aí, o que acontece? Cada Município é obrigado a fazer a sua Lei Orgânica, que é a constituição da cidade, foi isso que foi definido. E na leitura da Lei Orgânica ficou afirmado, por exemplo, no capítulo de política urbana, que é competência privativa do Legislativo Municipal legislar sobre matéria de natureza urbanística. \r\n\r\nEntão, é isso daí, viu, Deputado Alexandre, que não está ouvindo. E é por falta de ouvir que não aprende. Aí, fica ruim.\r\n\r\nEntão, o que acontece é o seguinte: é que é privativo. Isto aí é lei, é privativo legislar sobre matéria de natureza urbanística o Município. Por isso que eu digo que V. Exa. está legislando sobre matéria de natureza urbanística. V. Exa. simplesmente pega uma parte do território da cidade do Rio de Janeiro, eu vi o mapa, inclusive, e transforma em uma zona franca. Essa zona franca com características todas especiais dentro daquilo que é o Município do Rio de Janeiro. E nós sabemos perfeitamente que o Município do Rio de Janeiro está em um processo de discussão do seu plano diretor, porque quando foi feita a Lei Orgânica do Município, que foi sacramentada, transformada em lei, logo a seguir, naquela época, os Municípios começaram a fazer o seu plano diretor porque assim determinava a Constituição Municipal. Ou seja, tem que ter, cada Município, um plano diretor. Plano diretor este que trabalha exatamente o desenvolvimento urbano, o uso e ocupação do solo, saneamento básico e toda a questão ambiental. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - V. Exa. me concede um aparte, só para esclarecer.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pois não, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - A gente não trata de urbanismo. Como o senhor acabou de dizer, urbanismo trata sobre gabarito, enfim, questões de saneamento. O que a gente trata é uma área de incidência tributária. O Estado do Rio de Janeiro é competente para legislar sobre ICMS, assim como a União, quando criou a Zona Franca de Manaus, ela criou uma área de incentivo de redução de IPI. A gente está trazendo essa mesma lógica para o Estado do Rio de Janeiro e eu reconheço que é algo inovador. Acho que, se bobear, nunca aconteceu no Brasil. Mas a gente não está tratando de urbanismo. Só para deixar claro, não é, porque, senão, aí sim seria inconstitucional.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputado, V. Exa. simplesmente apanha o mapa da cidade do Rio de Janeiro, faz um recorte numa parte do seu território e denomina isso como Zona Franca. Quer dizer, é matéria urbanística! Quer queira, quer não queira. Agora, V. Exa. definiu isto transformando em uma Zona Franca; e esta Zona Franca, aí vem a incidência exatamente da questão dos incentivos, dos impostos.\r\n\r\nAgora, o que eu quero dizer é o seguinte, veja bem. Primeiro, eu quero deixar muito claro que eu não sou contra, de forma alguma, qualquer processo que significa você atuar no Centro do Rio de Janeiro de forma a significar as suas atividades com o objetivo de alavancar um desenvolvimento que está se fazendo necessário atualmente. Eu não sou contra isso, de forma alguma, muito pelo contrário. Eu sou a favor e tenho discutido isso não é de hoje - não é de hoje. Discutir revitalização do Centro da Cidade do Rio de Janeiro não é de hoje que eu discuto isso. \r\n\r\nAgora, eu não quero que a gente confunda alhos com bugalhos. A única coisa que eu estou querendo dizer é isso. Eu estou sendo franco. O meu parecer foi contrário por conta disso, não é por outra coisa. É por conta disso, entendeu?\r\n\r\nEntão, desde a época que o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, chamava-se Saturnino Braga, que ainda está aí entre nós, desde essa época que discutimos a questão da revitalização do Centro da cidade do Rio de Janeiro. No Governo Eduardo Paes, em todos os Governos Municipais que esta cidade teve discutimos revitalização do Centro da cidade do Rio de Janeiro. Ou seja, tem que existir uma política específica construída na base do diálogo com a cidade do Rio de Janeiro, porque uma coisa é a legislação estadual e outra coisa é a legislação municipal. Elas poderão ser complementares, mas não poderão ser de forma alguma uma atropelando a outra. É isso o que queremos, é que a coisa seja feita como realmente deve. É um plano diretor da cidade do Rio de Janeiro que está em discussão. \r\n\r\nEntão, vamos ver o que está sendo discutido, qual o tratamento que está sendo dado exatamente para melhorar as condições e fazer com que o Centro do Rio de Janeiro volte a ter as suas atividades exercidas de forma plena e ter o significado de alavancar o desenvolvimento da cidade do Rio de Janeiro. O Centro do Rio de Janeiro é de uma riqueza fantástica. O Centro do Rio de Janeiro tem um potencial de desenvolvimento que às vezes as pessoas não imaginam. E potencial de desenvolvimento este que terá de existir através de uma contribuição de várias políticas públicas. É a política econômica, é a política social, é a política cultural, a política do urbanismo. Ou seja, não é só uma política. São várias políticas que deverão hoje estar trabalhando juntas, unidas, exatamente para deferir a melhor forma de revitalização. Talvez uma ressignificação da cidade e fazer com que haja todas as condições criadas para o estabelecimento de atividades, atividades estas que poderão ser de caráter econômico, de caráter social, de caráter ambiental, de caráter urbano, de caráter assistencial. Ou seja, tudo aquilo.\r\n\r\nO Rio, hoje, por exemplo, veja bem: no Rio de Janeiro, no seu Centro, tem cerca de 500 mil pessoas sem moradia. Ao mesmo tempo, tem cerca de 800 mil moradias totalmente desocupadas. Como é que isso deve ser tratado? Não é fazendo simplesmente um recorte num mapa e apresentar isso como solução. \r\n\r\nEntão, daí é de onde vem exatamente a minha divergência. Eu acho que é um projeto que merece uma audiência pública, colocar os interessados nesta matéria na audiência pública para discutir, inclusive com a participação dos moradores. É importante a participação dos moradores num processo deste, senão, fica a coisa complicada, entendeu?\r\n\r\nEntão, eu acho que é o procedimento correto é este daí: ver o que sendo feito, concluindo, o que está sendo feito no âmbito da Prefeitura em relação à proposta que ora está em discussão, revisão do plano diretor da cidade do Rio de Janeiro. Segundo, ver o que estamos pretendendo, o Estado do Rio de Janeiro dar a sua contribuição exatamente no mesmo sentido que busca a cidade do Rio de Janeiro. E, aí, os dois, conjuntamente, elaborar um projeto que contém um plano diretor para a cidade. \r\n\r\nEntão, de repente, um plano diretor, assim como tem o Estatuto da Cidade, com diretrizes básicas exatamente para impulsionar o desenvolvimento do Centro do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEram essas as considerações, Presidente, que eu gostaria de fazer. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É que eu acabei de ler aqui um material que foi distribuído no grupo em relação às emendas da CCJ, que pelo visto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, em relação a um texto que eu fiz.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso, já se inspiram na proposta que V.Exa. fez...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A CCJ ainda não concluiu por substitutivo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, porque há outras emendas, é proposta; é para ser discutida.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, V.Exa. gostou do texto?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Melhorou muito, melhorou muito, pelo que eu li, melhorou muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só falta a emenda de V.Exa. para ficar melhor.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, senhores comerciantes aqui presentes, ninguém mais quer nesse parlamento a geração de em prego e renda que as Sras. e Srs. Deputados. O próprio prédio da Alerj, no centro da cidade, mostra a disposição do parlamento fluminense em aquecer o comércio, principalmente quando a gente solicita ao Presidente as Sessões presenciais. Não é à toa que este parlamento fluminense doou à Secretaria Municipal de Assistência Social 20 milhões de reais em plena pandemia para acudir a população de rua. É verdade que este parlamento fluminense tem procurado em muitos projetos de leis transformar as alíquotas do ICMS em alíquotas que tenham maior modicidade.\r\n\r\nNão tem aqui nenhum parlamentar, e não existe herói nessa área, que não queira diminuir a carga tributária, mas também não tem nenhum parlamentar que não queira políticas públicas justas para a população principalmente na área da educação saúde e segurança pública. Mas a lógica desse Estado é não ter um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social. Tudo é feito por impulsos, Deputado Eliomar, e nada tem rumo.\r\n\r\nO centro da cidade precisa, necessita, é imperioso que se recupere, e não só o centro histórico, mas o centro como um todo, mas principalmente o histórico. Tenho certeza, Deputado Eliomar Coelho, de que V.Exa. e eu, como muitos outros parlamentares - mas citei V.Exa. e eu porque somos os mais idosos - queremos preservar o patrimônio cultural histórico, e não há ninguém mais do que nós que queira isso.\r\n\r\nDito isto, como preliminar, nós estamos examinando, Deputada Lucinha, um projeto inusitado e, quanto a isso, tem mérito, porque a gente não pode pensar só na caixinha. A gente tem que quebrar a caixinha, sair fora dela para tentar soluções mais criativas, é verdade, mas também não vamos cair no engodo de que pode haver Estado e sociedade justos sem imposto.\r\n\r\nÉ claro que os coletores de impostos são malvistos dede tempos bíblicos. Ninguém gosta de coletor de imposto porque o nome já diz, Deputado Eliomar Coelho: imposto - portanto, não facultativo. Se é imposto, não há quem goste, mas há que se fazer também justiça social.\r\n\r\nFeita essa preliminar, vamos ao projeto. Art. 1º: “Fica denominado centro histórico comercial do Rio de Janeiro a região formada pelo polígono identificado no anexo 1 desta lei”.\r\n\r\nAfirmo, quanto ao art. 1º, que não há polígono no anexo 1; há apenas uma descrição, um memorial descritivo e é impossível visualizar a área, por mais que a gente conheça o centro, só com memorial descritivo.\r\n\r\nAí eu me pergunto: a Rua do Lavradio está aqui embutida? Tem que estar porque a Rua do Lavradio tem um comércio que decaiu, mas sempre foi pujante, desde a época em que o nosso Deputado Carlos Minc frequentava a Lapa, à noite, que é o centro da nossa boemia. Dito isso, vamos ao Artigo 2º.\r\n\r\nPois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Como quase sempre são muito pertinentes as suas contribuições, só para esclarecer que o gráfico, ou seja, o mapa - que V.Exa. muito bem apontou que não se encontra no atual Anexo I - já foi protocolado na forma de Emenda de Plenário e vamos sanar esta questão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Autor do Projeto. O Projeto de Lei diz que ele está anexo. Eu estou lendo o Projeto de Lei. Aliás, quando lemos e fazemos as Emendas, é sábado e domingo, porque o Presidente publica a pauta na sexta-feira. Então, temos sábado e domingo para ler. Não está no texto, não está na vida. \r\n\r\nContinuando.\r\n\r\nFica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o centro histórico comercial do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, tem aqui um tombamento: Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o centro histórico comercial do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOlha só, Deputada Célia Jordão. Não importa se o imóvel é novo ou velho; está tudo declarado como Patrimônio Histórico e Cultural. Já é estranho, porque é a área toda, independente se tem um prédio, como o Number One, na Praça Mauá, de “n” andares, e os prédios aqui e o comércio do Paço Imperial. Não importa. Está tudo igualado.\r\n\r\nArtigo 3º - É o artigo me engana que eu gosto. \r\n\r\n“Fica criado o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Rio de Janeiro, a ser concedido e afixado em estabelecimentos comerciais situados no centro histórico comercial do Rio de Janeiro, e que estejam em atividade há pelo menos 40 anos”.\r\n\r\nIsso nos leva a depreender que só vai ter a benesse fiscal o comércio que estiver em prédio de 40. E isso seria uma inconstitucionalidade. Se o meu estiver do lado e for um prédio de 39 anos, eu não tenho? Claro que tenho que ter! Está no mesmo perímetro! Então, o Artigo 3º é tipo me engana que eu gosto. Não faz o menor sentido! \r\n\r\nAí, vem para o Parágrafo Único do Artigo 3º: \r\n\r\n“Para efeito de comprovação da localização e do tempo de atividade do estabelecimento comercial, serão consideradas as datas de concessão de inscrição e interesse do estabelecimento, ambos identificados em documento comprovante da inscrição de situação cadastral obtido do Cadastro de Contribuinte de ICMS e mantidos pela Secretaria de Fazenda”. \r\n\r\nPara que isso? O cidadão vai ganhar um selo, e tendo o selo ou não tendo o selo ele vai ganhar o mesmo incentivo. Então, absolutamente dispensável.\r\n\r\nAí, vem o famoso Artigo 4º:\r\n\r\n“Fica reconhecida como Zona Franca do centro histórico do Rio de Janeiro a área abrangida pelo Anexo I desta lei, para feito de concessão de benefícios fiscais, com vista a fomentar a recuperação econômica do comércio local e geração de emprego”.\r\n\r\nEntão, o Artigo 4º está desmentindo o 3º, porque, se vai ter benefício fiscal, vai ter para todos os imóveis que estiverem dentro da área, tenha selo ou não tenha selo; esteja em prédio tombado ou não esteja em prédio tombado.\r\n\r\nAí, eu me pergunto, Deputada Lucinha, será que o comércio lá de Santa Cruz, em torno da localidade que V.Exa. conhece, chamada Jesuíta, ou do Vilagran Cabrita, do batalhão, lá em Santa Cruz, que também fazem parte do patrimônio histórico e cultural da nossa Cidade do Rio de Janeiro, será que também não são merecedores? O problema da depressão econômica também os atinge. \r\n\r\nMas estou levantando essa questão, porque eu estou aqui na leitura do Projeto. Então, o Projeto tem um mérito: a recuperação econômica do centro da cidade. Mérito inegável. \r\n\r\nDe que forma vai se conseguir levantar esse mérito, é de diversas formas, não somente com a alíquota de 12, é de diversas formas. O mérito é a discussão. E a outra questão é como está escrito. Por isso, na Comissão de Constituição e Justiça, falei do Substitutivo que vai nascer. Não vou entrar no mérito do mesmo porque não li, não está escrito, então, não posso examiná-lo. Mas aqui no Parlamento, se você continuar, os artigos 5º e 6º extrapolam de muito as funções porque também tem isenção de multas e juros; o artigo 6º até estipula o montante de empréstimo que a AgeRio vai dar; os 10% do faturamento, enfim, explode as competências. \r\n\r\nO que quero dizer com isso? O projeto quando vem à pauta em 1ª discussão é para receber emendas para ser melhorado, é para passar pelas Comissões e ser discutido. Isso aqui não é a Casa do amém, em que o projeto chega e todo mundo tem que dizer amém. Isso aqui é o Parlamento, é a Casa da polêmica, da discussão, do contraditório, para que todos possam se conscientizar e chegar a um denominador comum a favor da população como um todo. E não há riqueza que possa ser gerada sem empreendedor. O nosso sistema é capitalista, então, tem que preservar o empreendedor, mas de forma a fazer também justiça social. \r\n\r\nO que estamos buscando não é o aplauso fácil, é o equilíbrio. E vamos continuar na mesma toada. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 15 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nPeço ao Deputado Luiz Paulo que possa realizar audiência pública da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, convidando...\r\n\r\nAgora às 18 horas é...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, sempre depois das 18 horas, antes nunca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em Brasília, Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 18...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 19 horas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, será sempre antes da Hora do Brasil, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Uma audiência na próxima semana.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5678/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A RECOMPOSIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5678/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A RECOMPOSIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5678/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A RECOMPOSIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade autorizar a recomposição do Auxílio Alimentação dos servidores do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O valor do Auxílio Alimentação, previsto no artigo 1º desta lei, poderá ser atualizado anualmente, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com os percentuais acumulados nos últimos 12 (doze) meses.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5678/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5678/2022\r\n\r\nautORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A RECOMPOSIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a recomposição do Auxílio Alimentação dos servidores do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nArt. 2º - O valor do Auxílio Alimentação, previsto no artigo 1º desta lei, poderá ser atualizado anualmente, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com os percentuais acumulados nos últimos 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nEstá em discussão...\r\n\r\nDiscussão única, Sr. Presidente?\r\n\r\nEntão, com emenda, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nSempre, Sr. Presidente.\r\n\r\nImpressionante, salvador da pátria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acabou a assessoria, vai reduzir essa assessoria. Ela está do lado de cá.\r\n\r\nGostou, Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, V. Exa. emitiu o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Pedi para V. Exa., pela Comissão de Constituição e Justiça deu emenda, forma final de redação, que a Presidência defere.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. É um segundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Um segundo, porque o pessoal está aí, Presidente. Queria só reconhecer aqui os servidores do Inea. (Palmas) Estão há muitos anos sem receber aumento. Estão ganhando, Presidente André, oito reais de alimentação, não dá nem para churrasquinho de gato.\r\n\r\nEntão, o pessoal fica cobrando mais trabalho, mais licença, mais tudo. Sem contar que com essa inflação do Bolsonaro não dá nem para trezentos gramas de cenoura e o pessoal tem que ralar, trabalhar, correr atrás...\r\n\r\nPortanto, obrigado a V. Exa., que conseguiu um feito, um novo parecer, votar tudo hoje, vamos torcer para o governador reconhecer o trabalho dessa turma que rala debaixo de sol e debaixo de chuva, e corre atrás.\r\n\r\nGratidão, Presidente André Ceciliano. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 206/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A ISONOMIA ENTRE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, UENF E UEZO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, sobre as emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável à Emenda nº 1, favorável com subemenda à Emenda nº 3, prejudicada a Emenda nº 2 pela emenda da CCJ, contrário às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 206/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A ISONOMIA ENTRE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, UENF E UEZO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Bruno Dauaire\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 02 PELA EMENDA DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 206/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A ISONOMIA ENTRE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, UENF E UEZO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto original e por isso deve prosperar em sua literalidade. A emenda n.º 03 agrega ao projeto, ainda que com subemenda. A emenda n.º 02 resta prejudicada pela emenda da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Fica autorizada a isonomia salarial para o quadro de docentes e/ou pesquisadores e bolsistas das três instituições de ensino superior estadual.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 206/2015 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, PREJUDICADA A EMENDA N.º 02 PELA EMENDA DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nEsse, sim, Flávio, que vamos fazer audiência.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Presidente, o projeto está em regime de urgência?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Está em votação, primeira discussão. Eu vou votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e vai à redação do vencido para segunda. Antes de trazer a segunda, eu remeto a V. Exa. para fazer uma audiência, se V. Exa. assim desejar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, bom, o projeto trata da isonomia entre as universidades. Esse é um debate evidentemente importante porque o Estado do Rio de Janeiro tinha, até recentemente, três instituições universitárias diferentes com carreiras, projetos bastante diferentes, que se refletiam em verdadeiras desigualdades entre elas. \r\n\r\nA UENF, em especial, tendo profissionais muito mal remunerados, uma série de limitações aos seus projetos. Já a UENF e a UERJ são instituições diferentes, que têm carreiras diferentes. A UENF é uma instituição em que 100% dos seus professores só podem ingressar na UENF sendo doutores e tendo dedicação exclusiva. Isso reflete o projeto Darcy Ribeiro, que via na UENF uma instituição com um papel bastante central na produção científica voltada para pensar, especialmente, o desenvolvimento do Norte Fluminense.\r\n\r\nA UERJ tinha uma carreira, inclusive, pior do que a da UENF, mas, ao longo do tempo, foi conseguindo mudanças como aprovação da legislação da dedicação exclusiva que equiparou as condições e que, em alguma maneira, conseguiu, hoje, ter um plano de cargos, carreiras e salários que tem algumas vantagens com relação ao da UENF, no que diz respeito ao valor da remuneração.\r\n\r\nEntão, é um tema complexo, isso com os professores e, quando chega na realidade dos funcionários, é mais complicado ainda: a UERJ tem um plano para professor e um plano para funcionário, a UENF tem um plano só para professor e funcionário, sendo que, hoje, os funcionários da UENF ganham muito menos que os da UERJ sem ter essa diferenciação na carreira como tem no caso dos professores da UENF e da UERJ.\r\n\r\nEntão, resumidamente, Sr. Presidente, o que eu quero dizer é que esse é um tema complexo. A questão da isonomia é questionada, inclusive, por muitos profissionais, especialmente docentes que veem que as universidades têm peculiaridades umas com as outras, então, se perguntam que isonomia é essa, será que essa isonomia vai acabar com as peculiaridades ou a isonomia vai garantir um patamar equânime de direitos, preservando essas particularidades de cada uma das instituições.\r\n\r\nAlém disso, eu entendo que este Projeto tem um vício jurídico, porque é uma lei ordinária que não pode se sobrepor às leis ordinárias que já organizam as carreiras desses profissionais das universidades. Isso só poderia ser feito por uma Emenda Constitucional e, depois, essas leis teriam que se adequar o que este Projeto não trata. \r\n\r\nEntão, acho que faz um imbróglio jurídico. Para tentar sanar isso e aprofundar um debate sobre as condições das carreiras, inclusive, porque nesse momento os profissionais da Uenf recebem auxílio-alimentação em valor mais baixo, ou seja, discutimos um Projeto sobre isso mais cedo, estão com seus Planos de Cargos e Vencimentos defasados tanto professores quanto funcionários, vou acompanhar o parecer da CCJ, mas já tenho uma série de Emendas para fazer nesse Projeto em 2ª discussão. \r\n\r\nVamos realizar uma audiência pública sobre a Uenf. Já está na pauta da reunião da Comissão de Educação de amanhã. Também convidamos a Comissão de Ciência e Tecnologia para fazermos essa audiência pública em conjunto, onde nós vamos debater as condições dos servidores da Uenf e, também, o que poderia ser essa isonomia uma vez esbarra nesse imbróglio.\r\n\r\nHoje, os profissionais da Uerj estão mais tranquilos sobre isso, porque são carreira mais estruturada, mas tem também a preocupação de que essa isonomia não pode ser feita por baixo, mas valorizando o que tem de melhor em cada uma das carreiras.\r\n\r\nEntão, nós vamos acompanhar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que é sobre as Emendas de Plenário apresentadas em 1ª, vamos realizar uma audiência pública, inclusive, para avaliar a nossa posição final sobre o mérito do Projeto, que é marcado por uma série de complexidade no que diz respeito às carreiras dos servidores, técnicos e docentes das universidades. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O debate já foi feito. Só queria propor - como V.Exa. estava assinalando - que o Projeto não volte antes de fazermos essa audiência pública conjunta das duas Comissões para tentar, se possível, ajustar ainda um pouco o texto.\r\n\r\nPor enquanto acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. V.Exa. acabou de discutir o Projeto, por favor, parecer breve. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h02min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 67ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5677/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Anexo II.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Bebeto \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º e seus parágrafos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Bebeto \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o ANEXO II, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO II\r\n\r\nCódigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) alcançados por esta Lei\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2722802\r\n\r\nRecondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores\r\n\r\n2731700\r\n\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica\r\n\r\n2790299\r\n\r\nFabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente\r\n\r\n4321500\r\n\r\nInstalação e manutenção elétrica\r\n\r\n4530701\r\n\r\nComércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n\r\n4530703\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n\r\n4711301\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral\r\n\r\n4711302\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral\r\n\r\n4712100\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral\r\n\r\n4721102\r\n\r\nPadaria e confeitaria com predominância de revenda\r\n\r\n4721103\r\n\r\nComércio varejista de laticínios e frios\r\n\r\n4721104\r\n\r\nComércio varejista de doces\r\n\r\n4722901\r\n\r\nComércio varejista de carnes-açougues\r\n\r\n4722902\r\n\r\nPeixaria\r\n\r\n4723700\r\n\r\nComércio varejista de bebidas\r\n\r\n4724500\r\n\r\nComércio varejista de hortifrutigranjeiros\r\n\r\n4729601\r\n\r\nTabacaria\r\n\r\n4729699\r\n\r\nComércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n\r\n4741500\r\n\r\nComércio varejista de tintas e materiais para pintura\r\n\r\n4742300\r\n\r\nComércio varejista de material elétrico\r\n\r\n4743100\r\n\r\nComércio varejista de vidros\r\n\r\n4744001\r\n\r\nComércio varejista de ferragens e ferramentas\r\n\r\n4744002\r\n\r\nComércio varejista de madeira e artefatos\r\n\r\n4744003\r\n\r\nComércio varejista de materiais hidráulicos\r\n\r\n4744004\r\n\r\nComércio varejista de cal\r\n\r\n4744005\r\n\r\nComércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente\r\n\r\n4744006\r\n\r\nComércio varejista de pedras para revestimento\r\n\r\n4744099\r\n\r\nComércio varejista de materiais de construção em geral\r\n\r\n4751201\r\n\r\nComércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática\r\n\r\n4751202\r\n\r\nRecarga de cartuchos para equipamentos de informática\r\n\r\n4752100\r\n\r\nComércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação\r\n\r\n4753900\r\n\r\nComércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo\r\n\r\n4754701\r\n\r\nComércio varejista de móveis\r\n\r\n4754702\r\n\r\nComércio varejista de artigos de colchoaria\r\n\r\n4754703\r\n\r\nComércio varejista de artigos de iluminação\r\n\r\n4755501\r\n\r\nComércio varejista de tecidos\r\n\r\n4755502\r\n\r\nComercio varejista de artigos de armarinho\r\n\r\n4755503\r\n\r\nComercio varejista de artigos de cama\r\n\r\n4756300\r\n\r\nComércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios\r\n\r\n4757100\r\n\r\nComércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico\r\n\r\n4759801\r\n\r\nComércio varejista de artigos de tapeçaria\r\n\r\n4759899\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente\r\n\r\n4759899\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente\r\n\r\n4761001\r\n\r\nComércio varejista de livros\r\n\r\n4761002\r\n\r\nComércio varejista de jornais e revistas\r\n\r\n4761003\r\n\r\nComércio varejista de artigos de papelaria\r\n\r\n4762800\r\n\r\nComércio varejista de discos\r\n\r\n4763601\r\n\r\nComércio varejista de brinquedos e artigos recreativos\r\n\r\n4763602\r\n\r\nComércio varejista de artigos esportivos\r\n\r\n4763603\r\n\r\nComércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios\r\n\r\n4763604\r\n\r\nComércio varejista de artigos de caça\r\n\r\n4763605\r\n\r\nComércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios\r\n\r\n4772500\r\n\r\nComércio varejista de cosméticos\r\n\r\n4773300\r\n\r\nComércio varejista de artigos médicos e ortopédicos\r\n\r\n4774100\r\n\r\nComércio varejista de artigos de óptica\r\n\r\n4781400\r\n\r\nComércio varejista de artigos do vestuário e acessórios\r\n\r\n4782201\r\n\r\nComércio varejista de calcados\r\n\r\n4782202\r\n\r\nComércio varejista de artigos de viagem\r\n\r\n4783101\r\n\r\nComércio varejista de artigos de joalheria\r\n\r\n4783102\r\n\r\nComércio varejista de artigos de relojoaria\r\n\r\n4785701\r\n\r\nComércio varejista de antiguidades\r\n\r\n4785799\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos usados\r\n\r\n4789001\r\n\r\nComércio varejista de suvenires\r\n\r\n4789002\r\n\r\nComércio varejista de plantas e flores naturais\r\n\r\n4789003\r\n\r\nComércio varejista de objetos de arte\r\n\r\n4789004\r\n\r\nComércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação\r\n\r\n4789007\r\n\r\nComércio varejista de equipamentos para escritório\r\n\r\n4789008\r\n\r\nComércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem\r\n\r\n4789009\r\n\r\nComércio varejista de armas e munições\r\n\r\n7112000\r\n\r\nServiços de engenharia\r\n\r\n7312200\r\n\r\nAgenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação\r\n\r\n7319002\r\n\r\nPromoção de vendas\r\n\r\n7739099\r\n\r\nAluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar, Filippe Poubel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o ANEXO I, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO I\r\n\r\nDelimitação do Polígono do Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 01********\r\n\r\nO Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro é limitado pelo polígono formado a partir do en troncamento da Rua Leandro Martins com a Rua Acre, incluída até a Praça Mauá, seguindo por toda a extensão da Orla Prefeito Luiz Paulo Conde até a Praça Quinze de Novembro, seguindo na direção Leste até a Avenida Alfred Agache, incluído até a Avenida General Justo, seguindo até a Praça Senador Salgado Filho, seguindo na direção oeste até a Avenida Beira Mar, incluída até a Avenida Rio Branco, incluída até a Avenida Augusto Severo, incluída até o entroncamento da Rua da Lapa com a Rua da Glória, incluída até a Rua Conde de Lages, incluída até a Rua Joaquim Silva, incluída até a Rua Evaristo da Veiga, incluída até a Rua do Riachuelo, incluída até a Rua Monte Alegre, incluída até a Rua Cardeal Dom Sebastião Leme, incluída até a Rua Costa Barros, incluída até a Rua Riachuelo, incluída até a Rua Frei Caneca, incluída até a Avenida Trinta e Um de Março, excluído até o Ramal Principal da RFFSA, pelo leito deste até a Rua Senador Pompeu, incluída até a Rua Barão de São Félix, incluída até a Rua Camerino, incluída até a Rua Senador Pompeu, incluída até a Rua da Conceição, incluída até a Rua Julia Lopes de Almeida, incluída até a Rua dos Andradas, incluída desde o seu final até a Rua Leandro Martins, incluída até a Rua Acre, ponto de partida.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se o ANEXO III, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO III\r\n\r\nDelimitação do Polígono da Zona Franca do Centro do Rio de Janeiro\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 02********\r\n\r\nA Zona Franca do Centro do Rio de Janeiro é formada pela área do Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro, dada pelo ANEXO I desta Lei, acrescida da Zona de Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro -OUC, conhecida como Porto Maravilha, dada pela Lei Complementar n° 101, de 23 de novembro de 2009 do município do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar dívidas de Inscrições Estaduais suspensas no âmbito da Zona Franca do Centro do Rio de Janeiro, com base em retirada de multas e juros, bem como oferecer pagamentos parcelados, com imediata liberação da inscrição Estadual daqueles que aderirem à renegociação.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Fica reconhecida como Zona Franca do Centro do Rio de Janeiro a área abrangida pelo Anexo III desta Lei, para efeito de concessão de benefícios fiscais, renegociação de dívidas e criação de linhas de crédito, com vistas a fomentar a recuperação econômica do comércio local e a geração de empregos.\r\n\r\n§1° Fica concedida, aos estabelecimentos comerciais com Inscrição Estadual situada na área da Zona Franca do Centro do Rio de Janeiro e com Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) indicado no Anexo II desta Lei, a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações de comercialização de mercadorias, de tal forma que a carga tributária do imposto resulte na aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, com efeito até 31/12/2032.\r\n\r\n§2° Fica concedida, aos estabelecimentos comerciais com Inscrição Estadual situada na área da Zona Franca do Centro do Rio de Janeiro e com Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) indicado no Anexo II desta Lei, a isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas contas de concessionárias de serviços públicos de energia, gás e água, com efeito até 31/12/2032.\r\n\r\n§3° A concessão dos benefícios fiscais de ICMS previstos nesta Lei está condicionada a realização de convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ.\r\n\r\n§4° O Poder Executivo procederá junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no sentido de tomar as providências necessárias para a efetiva celebração de convênio visando os benefícios.\r\n\r\n§5° Para o cumprimento dos benefícios, fica o Poder Executivo obrigado a observância do que dispõe o artigo 7°-B, inciso IV da LC 159/2017.\r\n\r\n§6° Para o cumprimento dos benefícios fiscais de ICMS previstos nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Artigo 16, inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências constitucionais e legais.\r\n\r\n§7° A Secretaria de Estado de Fazenda poderá divulgar, em meio eletrônico, o resultado do impacto financeiro da concessão dos benefícios fiscais previstos nesta lei.\r\n\r\n§8° A comprovação do direito à fruição dos benefícios fiscais se dará pela indicação, nos documentos fiscais emitidos, do número da Inscrição Estadual com endereço localizado no âmbito na Zona Franca do Centro do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona, onde couber, um artigo, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt.: O Poder executivo deverá realizar estudos prévios de impacto econômico e social por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, consultado o Poder Público Municipal, de modo a justificar a concessão dos benefícios de que trata a presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Dani Monteiro, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicionem-se os seguintes §§9° e 10 ao Art. 4°, do presente Projeto de Lei, com a seguintes redações:\r\n\r\n“Art.4°.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§9° - os estabelecimentos comerciais beneficiados que componham a zona franca deverão exibir aviso de que fazem jus a esse benefício, para conhecimento dos consumidores.\r\n\r\n§10°- A Secretaria de Fazenda deverá publicar em sítio eletrônico dados dos estabelecimentos comerciais beneficiados por esta Lei. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Alexandre Knoploch, Marcus Vinicius, Mônica Francisco\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o §2º do artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 7º do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7°- A Secretaria de Estado de Fazenda divulgará, em meio eletrônico, o resultado do impacto financeiro-orçamentário da concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - (...)\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo poderá conceder benefícios fiscais aos estabelecimentos comerciais com inscrição estadual situada na área da Zona Franca do Centro Histórico do Rio de Janeiro e com Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) indicado no Anexo II desta Lei, desde que haja legislação estadual dispondo sobre a internalização de Convênio Confaz.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nO Parágrafo 1° do Art. 4° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - Fica concedida, aos estabelecimentos comerciais com Inscrição Estadual situada na área da Zona Franca do Centro Histórico do Rio de Janeiro e com a atividade empresarial principal constante da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) indicado no Anexo II desta Lei, a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações de comercialização de mercadorias, de tal forma que a carga tributária do imposto resulte na aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, com efeito até 31/12/2032.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Samuel Malafaia, Filippe Poubel\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprime Art. 4º.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir uma linha de crédito emergencial por meio da Agência de Fomento - AgeRio - aos estabelecimentos comerciais com Inscrição Estadual cujo endereço esteja situado na Zona Franca do Centro do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Filippe Poubel, Adriana Balthazar\r\n\r\nATA DA 68ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 18h03min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (61), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ter que tirar a recondução do Murilo Leal.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu ia fazer um pedido neste sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Volta amanhã na 2ª Sessão. A primeira é mais perigosa. É porque hoje teve a discussão da Mensagem do Governo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É que se V.Exa. colocar na Sessão Ordinária podemos, segundo a orientação de V.Exa., acomodar o quórum. Se deixar em 2ª...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Volta amanhã. Publica na Sessão Ordinária.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero chamar a atenção de V.Exas. que o Projeto de Lei nº 5169/21, de autoria do Deputado André Corrêa, entendi que estava bem encaminhada a solucionática, mas agora, diz que não: permanece a problemática. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso me expressar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode. Deixe-me anunciar o PL.\r\n\r\nEm seguida, falamos. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5169/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CRIA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL A CIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar a palavra ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, passo a palavra ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, participei com V. Exa. de uma conversa sobre esse projeto hoje - estava até presente o Prefeito de Areal - e entendi, naquele momento, que a questão dizia respeito só aos produtos lácteos. Como tem emendas de diversos Deputados, incluindo mundos de outros municípios, além dos que vieram no texto original da lei do Deputado André Corrêa e além daqueles que o próprio André Corrêa, no artigo 1º, propôs acrescentar, sugeri a V. Exa. em plenário, inclusive, que solicitasse à Secretaria de Agricultura a relação dos municípios produtores de produtos lácteos - entendo como produtos lácteos o leite e todos os seus derivados, sejam embutidos ou não; entendo lácteo no significado amplo da palavra. \r\n\r\nNo artigo 2º, está escrito “e de alimentos para consumo humano”, Prefeito. Ora, alimentos para consumo humano é um mundo, e já tem a Lei 6.979/15, que trata dessa matéria, a lei do incentivo fiscal. que hoje tem praticamente os 92 municípios incluídos. Vamos apoiar em que cola? Qual é a cola? De que município do Sudeste? \r\n\r\nEntão, tem essa questão dos alimentos para consumo humano. Além disso, no parágrafo 3º do artigo 4º, tem a contradição do comércio atacadista, que é aquela polêmica do decreto, que teve aquelas duas enormes matérias pagas nos jornais de final de semana, Firjan versus atacadistas, atacadistas versus Firjan. \r\n\r\nFica difícil construirmos uma redação que possa ser palatável para o governo sancionar e que tenha respaldo jurídico. Se é de uma generalidade - alimento para consumo humano - está na Lei 6.979, tem alíquota para tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou pedir que V. Exa. possa, mais uma vez, receber amanhã o Prefeito e, de preferência, também o autor do projeto. Eu o retiro de pauta hoje e, assim como a mensagem do...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas V. Exa. tem que achar o autor do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está de licença aqui no sistema. Vamos tentar. Se ele não estiver amanhã, tiramos e colocamos na pauta de quinta. Mas, vamos pedir para republicar também o PL 5.169/21 para que possa voltar à pauta amanhã. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Segundo o Deputado Gustavo Tutuca, ele só retorna na segunda-feira porque fez uma cirurgia de hérnia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. De qualquer forma, vamos tentar falar amanhã, vamos tentar fazer um Zoom e falamos já.\r\n\r\nA Presidência agradece a presença de Gutinho, Prefeito de Areal, que está conosco desde as primeiras horas da manhã. \r\n\r\nA Mensagem 21/22 foi retirada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h29min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 68ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nId: 2397334"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1732/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.169, DE 02 DE MARÇO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei nº 6.169/2012, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela acrescenta os municípios de Duque de Caxias, Belford Roxo e São João de Meriti na lista de cidades que deverão receber os centros de reabilitação integral previstos na Lei original, medida justa e necessária tendo em vista serem municípios entre os mais populosos do Estado.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1732/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1732/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ROSANE FÉLIX e PEDRO RICARDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1851/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FABRICAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILE EM PEÇAS DE VESTUÁRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga a fabricação de etiquetas em braile, nas peças de vestuário. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela amplia a inclusão de deficientes visuais, que passam a contar com a linguagem braile na identificação de roupas e peças de vestuário, quando em suas compras. No intuito de aperfeiçoar o texto, apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FABRICAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILLE E CARACTERES AMPLIADOS EM PEÇAS DE VESTUÁRIO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as empresas do setor têxtil obrigadas a identificarem as peças de vestuário produzidas por meio de etiquetas em Braille, caracteres ampliados e/ou outro meio acessível que atenda às pessoas com deficiência visual”.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei n.º 1851/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1851/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ROSANE FÉLIX e PEDRO RICARDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2665/2020, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE BARREIRA FÍSICA TRANSPARENTE PARA PROTEÇÃO E DIMINUIÇÃO DO CONTÁGIO DOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS QUE ATUAM NA PORTARIA, RECEPÇÃO, CADASTRO, BEM COMO TRIAGEM DE PACIENTES EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, DURANTE E APÓS O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE AO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga a adoção de barreira física transparente em portarias e recepções de unidades de saúde, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta é altamente meritória, contribuindo para diminuir o contágio de recepcionistas que atuam na linha de frente da saúde, de tal modo protegendo indiretamente toda a população que ali é atendida, inclusive pessoas com deficiência, contra a disseminação do vírus covid-19.\r\n\r\nDesta forma, e em concordância com as emendas apresentadas pela Comissão de Justiça, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2665/2020 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2665/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ROSANE FÉLIX e PEDRO RICARDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3684/2021, QUE “VEDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE QUALQUER NÍVEL E MODALIDADE DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO \r\n\r\n(FAVORÁVELCOM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que proíbe a discriminação a pessoas com deficiência no âmbito de instituições de ensino, públicas ou privadas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta trata de tema de extrema importância, qual seja, o acolhimento de crianças com deficiência nas escolas e instituições de ensino, possibilitando que possam se integrar com outras crianças e receber sua formação e educação de maneira inclusiva. \r\n\r\nNo intuito de aperfeiçoar o texto, apresentamos as seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nO Artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência, ou com doença crônica:”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nO inciso I do Artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - deficiência: todo e qualquer impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas;”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Artigo 5º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Os recursos provenientes da aplicação das multas de que trata o caput serão destinados ao Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE, instituído pelo Artigo 7º da Lei. 2.525, de 22 de janeiro de 1996”.\r\n\r\nDe tal modo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3684/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3684/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ROSANE FÉLIX e PEDRO RICARDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4310/2021, QUE “DISPÕE SOBRE DESENVOLVIMENTO E UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL\r\n\r\nCOM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nE JUSTIÇA À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 2 (duas) emendas de Plenário ao projeto de lei 4310/2021, que dispõe sobre tecnologias assistivas ao cidadão, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário n° 01 está prejudicada porque seu conteúdo já foi aprovado por emenda da Comissão de Justiça, qual seja, a promoção de atividades de capacitação para servidores.\r\n\r\nA emenda de Plenário nº 02 é meritória, autorizando a colaboração com instituições científicas e tecnológicas para alcançar os fins propostos pelo projeto em tela.\r\n\r\nEm assim sendo, nosso parecer é CONTRÁRIO à emenda nº 01 e FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à emenda nº 02, ao Projeto de Lei nº 4310/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à emenda nº 01 e FAVORÁVEL COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à emenda nº 02, de Plenário, ao Projeto de Lei nº 4310/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ROSANE FÉLIX e PEDRO RICARDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5336/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE VISE À APURAÇÃO DE CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NAS REDES SOCIAIS”. \r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece prioridade para investigar crimes praticados contra pessoas com deficiência. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão vem facilitar que os processos criminais que envolvam vítimas com deficiência possam ser objeto de investigação prioritária, principalmente porque muitos desses crimes são realizados exatamente por sua condição pessoal.\r\n\r\nAs emendas apresentadas pela Comissão de Justiça adequam corretamente a nomenclatura de pessoa com deficiência.\r\n\r\nDe tal modo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5336/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5336/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ROSANE FÉLIX e PEDRO RICARDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às nove horas e trinta minutos, por meios eletrônicos, conforme o artigo 6º do Ato N/MD/651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Presidente; Dani Monteiro, Dionísio Lins, membros efetivos; e Flavio Serafini, suplente. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente Deputado Waldeck Carneiro, registrou a presença dos senhores Deputados e o objetivo da reunião, qual seja, a aprovação de temas para a realização de audiência pública, conforme edital republicado em 04.04.2022, e sugeriu que sejam votados em bloco. Os temas propostos são os seguintes: 1) “Decreto nº 48.003, de 23 de março de 2022, que institui o Programa Escolas Técnicas Cívico-Militares no Estado do Rio de Janeiro; 2) “Desafios do retorno das atividades escolares na Rede FAETEC”; 3) Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Substitutivo ao PL nº 278/2019)”. Com a anuência de seus pares, votaram em bloco, nesta ordem, os Senhores Deputados Flavio Serafini, favorável, e Dani Monteiro, favorável, tendo votado também favoravelmente, o senhor Presidente Waldeck Carneiro. Com número regimental, foram aprovados os temas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo Senhor Presidente. Sala virtual das Comissões, em cinco de abril de dois mil e vinte e dois. Marcelo Catarino Lima, Secretário; Deputado Waldeck Carneiro, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dez horas, por meios eletrônicos, conforme o artigo 6º do Ato N/MD/651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Presidente; Dani Monteiro, Dionisio Lins e Rosenverg Reis, membros efetivos. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente Deputado Waldeck Carneiro, registrou a presença dos senhores Deputados e o objetivo da reunião, qual seja, a aprovação de tema para a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira e a Comissão de Tributação. O tema proposto é o seguinte: “Projeto de Lei nº 5686, que institui o plano estadual de fertilizantes e a política especial tributária destinada à cadeia produtiva de fertilizantes e dá outras providências”, bem como as emendas de Plenário apresentadas ao referido Projeto de Lei, do Deputado Andre Ceciliano. Em sequência, votaram favoravelmente, nesta ordem, os Senhores Deputados Dani Monteiro, Rosenverg Reis e Dionisio Lins. O Senhor Presidente Waldeck Carneiro agradeceu a participação, registrou os votos de seus pares, e votou favoravelmente ao tema. Com número regimental, foi aprovada a deliberação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo Senhor Presidente. Sala virtual das Comissões, em doze de abril de dois mil e vinte e dois. Marcelo Catarino Lima, Secretário; Deputado Waldeck Carneiro, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às treze horas e trinta minutos, por meios eletrônicos, conforme o artigo 6º do Ato N/MD/651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Presidente; Dani Monteiro, Dionisio Lins, membros efetivos; Flavio Serafini e Zeidan, suplentes. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente Deputado Waldeck Carneiro comunicou o objetivo da reunião, qual seja, deliberar sobre a manutenção dos meios remotos para a realização de reuniões da Comissão, conforme o artigo 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022. Em sequência, votaram favoravelmente, nesta ordem, os Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Presidente, Dani Monteiro, Flavio Serafini, Dionisio Lins e Zeidan. O Senhor Presidente Waldeck Carneiro registrou os votos e agradeceu a participação de todos, e deu por encerrada a reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo Senhor Presidente. Sala virtual das Comissões, em vinte e oito de abril de dois mil e vinte e dois. Marcelo Catarino Lima, Secretário; Deputado Waldeck Carneiro, Presidente \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ - REQ. 16/2019\r\n\r\nCONJUNTA COM A FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA \r\n\r\nAos vinte oito dias do mês de junho de dois mil e dezenove, as treze horas e trinta minutos na sala trezentos e onze, terceiro andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, Conjunta com a Frente Parlamentar Ambientalista, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Minc. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que essa é mais uma Audiência sobre “saúde do Trabalhador” e a luta pelo banimento do amianto, pela reparação às vítimas aos que foram expostos, informando também, o lançamento de um livro. Iniciou a composição da mesa para os trabalhos da Audiência Pública com o tema: “A Eternidade, a Construção Social do Banimento do Amianto no Brasil, da Marina Moura, presente na Audiência. Continuando, iniciou a reunião convidando para compor a mesa os Senhores, Fernanda de Giannasi, Engenheira Civil e de Segurança do Trabalho; Senhor Hermano Albuquerque de Castro, FioCruz ; Marina Moura, Poeta, escritora; Maria Lúcia Nascimento do Carmo, Presidente da ABREA-RJ( Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto ); Eliezer João de Sousa, ABREA; Alexandre Cristino, ABREA Minas Gerais; Juliana Chermont, Assessora do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente; Juliana Costa e Silva, ABREA, Rio de janeiro; Patrícia Canto, ENSP/FIOCRUZ ( Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca FioCruz; Ciro Haddad, área da Saúde. Após amplo debate, e nada mais havendo a tratar, e não havendo quesm quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ana Cristina C. Silva, secretária da Comissão do Cumpra-se matrícula número 201400-9, lavrasse a presente ata e que as notas taquigráficas se encontram a disposição para consulta no Departamento de Apoio as Comissões Temporárias. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das comissões, 28 de junho de 2019. (a) Ana Cristina C. Silva secretária; (a) Deputado Carlos Minc - Presidente.\r\n\r\nId: 2397331"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1464/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7588/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DE PAIVA LOPES, matrícula nº 429.128-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Roseni Maria Pereira Queiroz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1465/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7800/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIA MATTOS DE AZEVEDO, matrícula nº 419.323-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1466/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7890/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO DE MELO DERTONI, matrícula nº 421.722-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1467/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7847/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Bebeto, EDUARDO LOPES MOURA, matrícula nº 428.286-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1468/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7846/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OSCAR MAIA FORTE, matrícula nº 307.617-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Lopes de Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1469/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7849/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAMANTHA CRISTINA TEIXEIRA MONTEIRO, matrícula nº 428.287-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1470/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7845/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS CORDEIRO RIBEIRO, matrícula nº 429.135-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Samamtha Cristina Teixeira Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1471/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7841/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELE CAROLINO DE SANTANA RAMOS, matrícula nº 428.3941, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1472/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7842/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO VICENTE DOS SANTOS, matrícula nº 429.134-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Marcele Carolino de Santana Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1473/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7839/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANGELA DA SILVA FRAGA, matrícula nº 427.691-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1474/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7835/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA PATRICIA DOS SANTOS ALEXANDRE, matrícula nº 427.532-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1475/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7837/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JENNIFER KAROLINY GIL AUGUSTO, matrícula nº 423.137-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1476/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7838/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO DE SOUZA, matrícula nº 429.133-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Jennifer Karoliny Gil Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1477/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6994/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA VITORIA MATTES NEPOMUCENO, matrícula nº 428.949-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1478/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7348/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ HENRIQUE DELGADO, matrícula nº 428.533-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1479/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7398/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA VIEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 428.929-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1480/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7399/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO SILVA GUIMARÃES, matrícula nº 429.125-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Andreia Vieira de Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1481/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7349/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA STEFANI JANUÁRIO MENDES, matrícula nº 429.124-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência-Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de André Henrique Delgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1482/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7791/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA GOMES PEREIRA, matrícula nº 428.682-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transporte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1483/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7790/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARINA MOTTA DE QUEIROZ, matrícula nº 423.889-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1484/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7792/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA GOMES PEREIRA, matrícula nº 428.682-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Carina Motta de Queiroz, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1485/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7728/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA BORGES DE ARAUJO, matrícula nº 427.495-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1486/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7729/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAROLAY TAVARES DA SILVA CHABUDÉ, matrícula nº 429.131-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Borges de Araujo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1487/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7723/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL SERAPHIM DA COSTA, matrícula nº 425.223-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1488/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7726/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALERIA FERREIRA GOMES BEZERRA, matrícula nº 429.130-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1489/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7584/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVI DE FARIA ASTHINE, matrícula nº 308.506-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Nilo Ricardo Carvalheira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1490/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7583/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILO RICARDO CARVALHEIRA, matrícula nº 422.272-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1491/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7670/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO SERGIO LEAL CORDEIRO, matrícula nº 427.867-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1492/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7671/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA NASCIMENTO CARLOS DA SILVA, matrícula nº 429.129-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Mario Sergio Leal Cordeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1493/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7812/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, matrícula nº 428.294-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1494/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7033/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNARDO VIEIRA BATISTA, matrícula nº 425.425-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1495/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7035/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UBIRAJARA PIMENTEL CANDIDO, matrícula nº 427.767-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1496/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7034/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO VIEIRA BATISTA, matrícula nº 425.425-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Ubirajara Pimentel Candido, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1497/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7036/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UBIRAJARA PIMENTEL CANDIDO, matrícula nº 427.767-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Costa de Souza,. concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1498/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7587/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSENI MARIA PEREIRA QUEIROZ, matrícula nº 425.974-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1499/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7044/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO MARIANO LIMA DA GRAÇA, matrícula nº 418.746-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1500/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7919/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ BONIFÁCIO JÚNIOR, matrícula nº 427.871-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1501/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7918/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 1ª Vice-Liderança do PL - Deputado Anderson Moraes, FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.870-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PL - Deputado Coronel Salema. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1502/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7724/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SERAPHIM DA COSTA, matrícula nº 425.223-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PL - Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Fernandes de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1503/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7725/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANA MARIA DE AZEVEDO MOLINA, matrícula nº 429.136-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Seraphim da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1504/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7936/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ÁTILON LIMA CERQUEIRA, matrícula nº 423.555-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1505/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2734/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CATIA CATARINA SOARES LOUREIRO, matrícula nº 303.440-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento De Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Gomes Pereira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1506/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7524/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, PAMELLA DA SILVA ALVES, matrícula nº 428.305-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1507/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7966/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA FALEIRO ALVES, matrícula nº 425.623-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1508/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7959/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IRIS BARBOSA MARINI DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 428.588-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1509/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7960/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRIS BARBOSA MARINI DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 428.588-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Maria Luisa de Melo Pereira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1510/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7958/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LUISA DE MELO PEREIRA, matrícula nº 427.299-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1511/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7957/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA FERREIRA PIRES TAVARES, matrícula nº 429.139-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Iris Barbosa Marini de Souza Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1512/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7961/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE CRISTINA COUTINHO DA SILVA, matrícula nº 428.805-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1513/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7962/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO VALERIANO BARROS DOS SANTOS, matrícula nº 429.138-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, na vaga decorrente da exoneração de Aline Cristina Coutinho da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1514/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7947/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OUDAIR TEIXEIRA AZEVEDO, matrícula nº 427.232-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa Civil-Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/N° 1515/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2425/2022 e as vacâncias ocorridas desde a adesão do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/2017;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - NOMEAR, em virtude de aprovação em concurso público, para cargo efetivo de Especialista Legislativo - Engenharia Civil.\r\n\r\nI. IGOR SOUZA DANTAS - Inscrição n° 714022052;\r\n\r\nII. LUISA MARIA DA COSTA FAJARDO NETO - Inscrição n° 714007272.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à Diretoria-Geral proceder à imediata convocação dos candidatos nomeados para realização de exames de saúde e apresentação da documentação necessária à investidura no cargo, ficando a eficácia da nomeação condicionada ao regular cumprimento das exigências legais.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1516/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7974/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADILSON LIBANIO DE CRUZ, matrícula nº 427.016-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1517/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7968/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAYCON COSTA MAIA, matrícula nº 429.142-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Sergio Gomes Cabral Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1518/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7967/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO SERGIO GOMES CABRAL JUNIOR, matrícula nº 428.657-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1519/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7976/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELSO SILVA CRUZ, matrícula nº 426.903-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Avante - Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1520/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7977/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALCIRLEIA DE ALMEIDA DINIZ, matrícula nº 426.813-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1521/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7964/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL SOARES TARGINO DE SOUZA, matrícula nº 429.141-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1522/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7988/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CRISTINA FERREIRA RIENTE DE ALMEIDA , matrícula nº 420.880-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1523/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7989/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAMARA DE PAULO MONTEIRO, matrícula nº 429.145-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1524/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7983/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 429.143-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Jessica Rodrigues da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1525/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7982/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 428.303-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1526/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7986/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS CAVALCANTI RAMOS, matrícula nº 429.144-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Pamela da Silva Alves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1527/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA VITORIA MATTES NEPOMUCENO, matrícula nº 428.949-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Superintendência Militar , na vaga decorrente da exoneração de Elias Maicon da Silva Carlos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1528/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS , matrícula nº 428.736-3 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora . \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1529/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA PEREIRA COSTA, matrícula nº 426.878-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de João Mauricio Ferreira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1530/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO GOMES DA MATA, matrícula nº 426.779-5 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1531/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISAMA PEREIRA COSTA, matrícula nº 429.137-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Gomes da Mata. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1532/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ITAMAR FERREIRA DE ARAUJO, matrícula nº 405.137-1 , do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1533/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANE ALVES DE LIMA, matrícula nº 420.239-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1534/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ITAMAR FERREIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 405.137-1 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Daiane Alves de Lima, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1535/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANE ALVES DE LIMA, matrícula nº 420.239-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Itamar Ferreira de Araújo, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1536/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENNAN RAMOS DE ARAÚJO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 429.140-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente do falecimento de Neuza de Souza Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.05.20122\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9079/2015 - EMÍDIO BARROS GONZAGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n306/2022 - SUBDIRETORIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta de professor externo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5605/2022 - SETOR DE ELEVADORES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5606/2022 - SETOR DE ELEVADORES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6053/2022 - DEPARTAMENTO DE CONTABILDADE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Auditagem, tomar ciência sobre a regularidade de contas dos responsáveis pelos bens patrimoniais da ALERJ, prestado pelo Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7070/2022 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7160/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 161/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2732/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada CÁTIA CATARINA SOARES LOUREIRO, matrícula nº 303.440-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transporte.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 162/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2736/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MARCOS ANTÔNIO FERNANDES, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.717-6 para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de Cátia Catarina Soares Loureiro.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 163/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7927/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da 1ª Vice-Liderança do PP, a servidora requisitada MARIA OTERO RODRIGUEZ, matrícula nº 306.076-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PP.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 164/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7944/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da 1ª Vice-Liderança do PSC - Deputado Alexandre Knoploch, o servidor requisitado MARCO AURÉLIO DE PAULA RIBEIRO, matrícula nº 306.866-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSC - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 165/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCO AURÉLIO DE PAULA RIBEIRO, matrícula nº 306.866-5 para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da dispensa de Adriana Ferreira Rodrigues.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6511/2022 - GEILSON SILVA DE MELO\r\n\r\n6552/2022 - JOSE JOZEILDO PINTO\r\n\r\n6607/2022 - FABIANO DE SA PEREIRA\r\n\r\n6649/2022 - JULIANA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n6672/2022 - RAFAELLA DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\n6733/2022 - DELIENY LEITE CARVALHO\r\n\r\n6834/2022 - LORENA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n6909/2022 - EVANDRO LOUBACK RODRIGUES CORREIA\r\n\r\n6926/2022 - FABIO LEANDRO CUNHA FERREIRA\r\n\r\n6951/2022 - CARLOS RUDAH CORDEIRO DONNOLA\r\n\r\n6974/2022 - JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND FILHO\r\n\r\n6976/2022 - PAULA CAROLINE DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n6980/2022 - WELLINGTON DE SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\n7016/2022 - ROSELI PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n7018/2022 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n7022/2022 - RODRIGO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n7024/2022 - ADRIANO DE SOUZA PATROCINIO\r\n\r\n7030/2022 - NELIA PAES DE LIMA\r\n\r\n7095/2022 - ADRIANO BANDEIRA RANGEL\r\n\r\n7098/2022 - BARBARA GUEDES MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n7247/2022 - VALDIRENE LIMA TELES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7123/2022 - CARLA RESENDE FELIPE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5552/2022 - ESTELA VIEIRA CARROCOSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6789/2022 - MARCO ANTONIO ANICETO VAZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6853/2022 - ALADIM ALAN DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6900/2022 - FRANCISCO BARBOSA LOPES MAIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3354/2022 - ARTEMIO ARIAS ROJO\r\n\r\n6583/2022 - FERNANDA FERREIRA BINDONE\r\n\r\n6587/2022 - EDGARD GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n6673/2022 - ROSA MARIA ARAUJO\r\n\r\n6824/2022 - ANA KRISHNA PASSOS PEIXOTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 241/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Arquivo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Arquivo o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Gabriel Vianna Falcão, matrícula nº 426.931-2, com efeito a partir de 01/06/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 242/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Gráfico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento Gráfico o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Juliana de Souza Menezes, matrícula nº 411.379-1, com efeito a partir de 01/06/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.05.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6505/2022 - PAULA LODO ZUCCOLO\r\n\r\n7219/2022 - VERA LUCIA DE FRAGA CAVALCANTI\r\n\r\n7221/2022 - MARCO AURÉLIO DE MELO REZENDE\r\n\r\n7040/2022 - PAULO ANTONIO JOSE CORREA FILHO\r\n\r\n6354/2022 - CAROLINE SEGRETO MARTINS DA COSTA\r\n\r\n5549/2022 - MARIO FARIA NORIS\r\n\r\n7360/2022 - VANDERLEI SILVA\r\n\r\n7517/2022 - PAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n7058/2022 - LAIS BARRETO TORRES\r\n\r\n2607/2022 - CLAUDIO ESTEVAM COUTINHO\r\n\r\n7490/2022 - JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5687/2022 - JOSE ANTONIO DEMARCO PALADINO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 2397332"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos; CHICO MACHADO, MARCELO CABELEIREIRO e MARTHA ROCHA, membros suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE e os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS, CHICO MACHADO, membros efetivos; LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes, da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, a realizar-se no dia 03 de junho de 2022, das 10h às 13h, de forma híbrida, presencial no Auditório 1801, do Edifício Lúcio Costa, e remota, por meio do aplicativo Zoom, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n-“DEBATE SOBRE AS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 5923/2022”.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado EURICO JUNIOR, Membro da Comissão Defesa do Meio Ambiente, no exercício da Presidência\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social \r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, WELLINGTON JOSÉ, vice-presidente, DANNIEL LIBRELON, membro efetivo e MARCELO DINO, membro suplente da Comissão de Esporte e Lazer, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 9 de junho de 2022, às 13h, por meios digitais, conforme reunião de deliberação, publicada no Diário Oficial em 29 de abril de 2022, em atendimento ao Ato N/MD/Nº 674/2022, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 5451/2022, de autoria dos Deputados CHARLLES BATISTA, ANDERSON MORAES, ALEXANDRE KNOPLOCH, FILIPPE POUBEL, MÁRCIO GUALBERTO, RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE FREITAS, ALANA PASSOS, CORONEL SALEMA, JORGE FELIPPE NETO, MARCUS VINICÍCIUS, que DISPOE SOBRE RECONHECER O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE EXIGIDA PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO IX DA LEI FEDERAL N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3214/2017, de autoria do Deputado MARTHA ROCHA, que ALTERA A LEI Nº 2526, DE 22 DE JANEIRO DE 1996, QUE PROIBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INGRESSO E PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, DE PESSOAS PORTADORAS DE QUALQUER TIPO DE ARMA;\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2022 \r\n\r\n(a) Deputado BEBETO - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, mem bros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS - Vice-Presidente, ALEXANDRE FREITAS, MARCELO DINO e EURICO JUNIOR, membros efetivos e os Senhores Deputados PEDRO RICARDO e ADRIANA BALTHAZAR, suplentes da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, para a audiência pública em conjunto, a realizar-se no dia 02 de junho de 2022, às 11 horas e 30 minutos, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 63/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que altera a Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022 e dá outras providências; e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais;\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente; DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA membros titulares e os Senhores Deputados LUIZ MARTINS e ZEIDAN, suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 01 de junho de 2022, às treze horas, por meios digitais, conforme deliberação aprovada por esta comissão, publicado na Ata da 2ª Reunião Extraordinária, no Diário Oficial em 24 de maio de 2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 790/2019, do Deputado ROSENVERG REIS, que dispõe sobre a inclusão da disciplina extracurricular desenvolvimento da inteligência emocional e meditação nas escolas públicas da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2150/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos) e seu acompanhante nos sistemas ferroviários e metroviários do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRelatora Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3291/2017, do Deputado COMTE BITTENCOURT, que altera a Lei nº 1697, de 22 de agosto de 1990, que regula o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nRelator Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 3913/2021, do Dep. ALEXANDRE KNOPLOCH, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade na divulgação do desaparecimento de crianças e adolescentes por parte das empresas e instituições organizadoras de partidas de futebol, bem como as empresas detentoras do direito de comercialização, transmissão e exibição desses eventos.\r\n\r\nSala das comissões, 30 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FELIX - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreção.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 01 de junho de 2022, às 10 horas, por meios digitais, conforme reunião de deliberação, publicada no DO de 28 de abril de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/nº 674/2022, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 67/2015, do Deputado Marcelo Queiroz, que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E VILAS OLÍMPICAS PARA ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS DE UNIVERSIDADES E FACULDADES PARA A PRÁTICA DE TREINAMENTOS.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1247/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DOS ESPAÇOS DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS OFERECIDAS AOS IDOSOS, ATRAVÉS DE PROJETOS SOCIAIS, COMO O “SAÚDE NA PRAÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2490/2020, do Deputado Anderson Alexandre, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE VOCAL DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2588/2020, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CRIAÇÃO DA LOTERIA INSTANTÂNEA “RASPADINHA DA EDUCAÇÃO”, AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS( COVID-19).”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2847/2020, da Deputada Dani Monteiro, que “DETERMINA A UNIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3992/2021, da Deputada Renata Souza, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS AOS MUNICÍPIOS PARA FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE PROGRAMAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ALIMENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NA VIGÊNCIA DE DECRETOS DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 930/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4048/2018, do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI 7941 DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC ENTRE AS FUNDAÇÕES QUE NÃO PODEM SER EXTINTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1231/2019, dos Deputados Renato Cozzolino e Renan Ferreirinha, que “DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2331/2020, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “ASSEGURA O PAGAMENTO DE VALOR MENSAL AOS PROFESSORES EM CONTRATO TEMPORÁRIO, DURANTE O FECHAMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVIF-19”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os temas: \r\n\r\n- A situação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\r\n\r\n- Audiências públicas para tratar sobre Plano Estadual de Educação.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II, de 31.05.2022 )\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nE\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nE\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, MARCELO DINO, RENATO ZACA, membros efetivos e ROSENVERG REIS e MÁRCIO GUALBERTO, membros suplentes da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; os Senhores Deputados FLAVIO SERAFINI, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA E FILIPE SOARES, membros efetivos e ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da Comissão de Servidores Públicos; e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, Vice-Presidente; ALEXANDRE FREITAS, MARCELO DINO e EURICO JÚNIOR, membros efetivos, e PEDRO RICARDO e ADRIANA BALTHAZAR, membros suplentes; para a 1ª Audiência Pública em conjunto, a ser realizada no dia 06 de junho de 2022, às 11 horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, para debate sobre o tema:\r\n\r\n- Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente da Comissão de Servidores Públicos\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE, Presidente da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DANI MONTEIRO - Relatora, WALDECK CARNEIRO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e os Senhores Deputados DIONISIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ para 17ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 02 de junho de 2022, quinta-feira às 11horas, por meios digitais, via WhatsApp, conforme dispõe o Art.2º do Ato da mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberar sobre o funcionamento da Comissão de Representação Para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ, durante o Recesso Parlamentar, do dia 1º de julho de 2022 a 31 de julho de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2022\r\n\r\nOBJETO: - Implantação de um centro ecumênico no 20º pavimento do Edifício Lúcio Costa, incluindo instalações elétricas, de ar condicionado, fechamento com drywall, rebaixamento do forro, retirada de folha porta e instalação de porta com visor de vidro jateado e veneziana para tomada e ar, instalação de piso de carpete e fornecimento de marcenaria, conforme projeto básico.\r\n\r\nPROCESSO N°: 7657/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 31/05/2022 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 31/05/2022\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nPREGÃO Nº 12/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 18700/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de copos biodegradáveis de 50 e 200 ml.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 14 de junho de 2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nAdministração de Campanha - Eleições 2022\r\n\r\nRegistro, arrecadação, gastos, propaganda e prestação de contas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Administração de Campanha - Eleições 2022 - Registro, arrecadação, gastos, propagan da e prestação de contas'. O curso objetiva abordar as regras impostas nas resoluções do TSE e interpretá-las para a correta atuação dos elementos comprometidos na campanha eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Filiação, convenção e registro de candidatura\r\n\r\n- Transparência e ética nas ações dos candidatos e dos seus colaboradores\r\n\r\n- CNPJ e RACE\r\n\r\n- Movimentações e elementos de campanha\r\n\r\n- Arrecadação e origem dos Recursos\r\n\r\n- Fontes vedadas\r\n\r\n- Recurso de Origem não Identificada\r\n\r\n- Doações\r\n\r\n- Recibos Eleitorais\r\n\r\n- Contas Bancárias\r\n\r\n- Fundo de Caixa\r\n\r\n- Limite de Gastos\r\n\r\n- Gastos Eleitorais\r\n\r\n- Pagamentos\r\n\r\n- Contratação de Pessoal\r\n\r\n- Contratos\r\n\r\n- Comprovantes\r\n\r\n- Controle de documentação, recebimentos e pagamento\r\n\r\n- Campanha Espontânea\r\n\r\n- Prestação de Contas Parcial e Final\r\n\r\n- Período de arrecadação e Gastos\r\n\r\n- Sobra de Campanha\r\n\r\n- Dívida de Campanha\r\n\r\n- Propaganda: período, regras gerais, vedações e sanções\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nGustavo Montez - Contador e Administrador; Consultor Financeiro e Tributário e Especialista em Contabilidade Eleitoral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, Contadores e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas-aula, sendo 3 encontros presenciais de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 4, 5 e 6 de julho de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MHZpiM ou https://tinyurl.com/2bsj4h2b\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 4, 5 e 6 de julho de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 25 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROCESSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Processo Eleitoral - Registro de Candidatura, com o objetivo de trazer esclarecimentos aos que pretendem se candidatar a um cargo eletivo, bem como aqueles que já trabalham com partidos políticos sobre registro de candidatura.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Legislação pertinente e o que mudou com a última reforma.\r\n\r\n· Prazos\r\n\r\n· Quem faz o registro / requisitos / plataforma\r\n\r\n· Quem pode ser candidato\r\n\r\n· Número de candidatos (de acordo com a nova reforma)\r\n\r\n· Documentos\r\n\r\n· Certidões\r\n\r\n· Trâmite do processo\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nAlexander Marques de Lima - Especialista em Gestão no Poder Legislativo e Direito Eleitoral. Bacharel em Direito. Advogado e Assessor Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante convidado: \r\n\r\nAugusto Moutella - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor de Direito Administrativo em universidades. Autor de obras e trabalhos científicos nacionais e internacionais em direito do Estado e administração pública.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 13 de junho de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MSTIhr ou https://tinyurl.com/2p8r3bz2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado (a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de junho de 2022. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/ZFUaehjYRwV5rVaR9 até o dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nAVIAÇÃO CIVIL NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Aviação Civil no Brasil', com o objetivo de promover a discussão e a reflexão de assuntos que envolvam a gestão da estrutura organizacional e administrativa, os processos, as atividades e as operações de aeroportos e companhias aéreas, bem como as funções de regulação da aviação civil com uso do terceiro setor como ferramenta promotora.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Conhecimento da matéria;\r\n\r\n- Apresentação física;\r\n\r\n- Gestos;\r\n\r\n- Firmeza;\r\n\r\n- Escolha certa das palavras;\r\n\r\n- Vaidade;\r\n\r\n- Vícios da fala;\r\n\r\n- Postura.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA atividade ser ministrada de forma colaborativa por TAKASHI YAMAUCHI - Arquiteto. Membro do comitê da ISO (Organização Internacional de Normalização) sobre responsabilidade social e ambiental. Referência mundial por suas atuações no Terceiro Setor, organizações públicas e privadas, bem como em organização de entidades do Terceiro Setor com ênfase no desenvolvimento econômico e social; elaboração de Projetos de Desenvolvimento Econômico em Municípios; assistência às Instituições do Terceiro Setor; assessoria e orientação para elaboração de balanço social e ambiental junto às organizações públicas, privadas e de terceiro setor.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, profissionais do setor aéreo e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 14 de junho (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3yy9L0t ou https://tinyurl.com/5533un4j\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de junho. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/UwmbMYvEUNrqiUWz9, até o dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGULAMENTO PARA PROCESSO DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DO CURSO (TCC) DE PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR 2021/2022 - ELERJ. \r\n\r\nA SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas nos termos do art. 8º, XIII do Regimento Interno da ELERJ - Resolução 186/2015, apresenta:\r\n\r\nO Regulamento para o Processo de Elaboração e Aprovação no TCC de Pós-Graduação de Metodologia do Ensino Superior oferecido pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as atividades relacionadas com a pesquisa orientada e o TCC dela resultante, de acordo com as ementas desenvolvidas no Curso de Pós-Graduação em Metodologia do Ensino Superior.\r\n\r\nArt. 2º - É da competência do Subdiretor-Geral da ELERJ a solução de casos especiais e ou omissos.\r\n\r\nDOS ALUNOS ORIENTANDOS\r\n\r\nArt. 3º - O aluno em fase de realização de TCC tem, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - cumprir o calendário divulgado para as atividades, tais como: entrega da Ficha de Orientação e a versão final do TCC;\r\n\r\nII - elaborar a versão final do TCC de acordo com o presente regulamento e as instruções do seu Professor- Orientador;\r\n\r\nIII - entregar o TCC ao Secretário Escolar, nos prazos definidos, mediante protocolo;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir este Regulamento.\r\n\r\nArt.4º - Serão considerados alunos em fase de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC e aula prática, aqueles que tenham obtido aprovação em todas as disciplinas com média mínima de 7,0(sete).\r\n\r\nArt.5º - O aluno deverá protocolar o TCC final em 02(DUAS) vias impressas encadernadas, em espiral, e 01 (uma) via em mídia eletrônica (CD) na Secretaria do Curso, com e-mail do Professor- Orientador.\r\n\r\nDO PROFESSOR ORIENTADOR\r\n\r\nArt.6 - Compete ao Professor-Orientador do TCC tomar as decisões e as medidas necessárias ao cumprimento das diretrizes emanadas pela Administração da ELERJ e deste regulamento.\r\n\r\nArt.7 - Caberá ao Professor-Orientador, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - atender seus alunos orientandos e controlar a evolução da elaboração do TCC;\r\n\r\nII - postar o aval acerca do tema proposto na ficha de orientação do aluno;\r\n\r\nIII - analisar e avaliar atividades que forem realizadas por seus orientandos;\r\n\r\nIV - realizar relatórios das atividades desempenhadas.\r\n\r\nArt.8 - O Professor-Orientador será indicado por cada aluno, através da entrega da Ficha de Orientação, nos prazos estabelecidos pela Direção da ELERJ.\r\n\r\n§ 1º- A indicação não vincula o Professor-Orientador, nem gera direito ao aluno, que possui liberdade limitada às condições de oferta de vaga na escolha de seu tema e orientador, sendo sua opção somente uma sugestão de preferência.\r\n\r\n§ 2º- Ao firmar o “de acordo” na Ficha de Orientação, o Professor-Orientador manifestará seu “ACEITE” para a Orientação.\r\n\r\n§ 3º- Na designação de Professores Orientadores, estes e o Subdiretor-Geral da ELERJ devem observar a distribuição equitativa de orientandos entre eles.\r\n\r\nArt.9 - Cada Professor-Orientador pode estar vinculado a no mínimo a 2 (dois) alunos e no máximo 3 (três) alunos.\r\n\r\nParágrafo Único - A troca de Professor-Orientador só é permitida quando outro Professor-Orientador assumir formalmente a orientação, mediante requerimento formalizado pelo aluno; a escolha somente poderá recair sobre os professores já indicados para orientação e somente será aceita pelo Professor-Orientador, que não tiver completado o número de vagas previsto. \r\n\r\nArt.10 - A responsabilidade pela elaboração do TCC é integralmente do aluno, o que não exime o Professor-Orientador de desempenhar adequadamente, dentro das normas definidas neste regulamento, as atribuições decorrentes da sua atividade de orientação.\r\n\r\nParágrafo único - O não cumprimento do disposto neste Regulamento autoriza o Professor-Orientador a desligar-se dos encargos de orientação, através de comunicação oficial à Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt.11 - O Professor-Orientador deverá realizar 10 (dez) reuniões presenciais de 03(três) hora/orientação em cada encontro.\r\n\r\nParágrafo único - O Professor-Orientador preencherá os formulários de reunião ao término de cada encontro.\r\n\r\nDO TCC E AULA PRÁTICA \r\n\r\nArt.12º - O TCC tem por escopo propiciar ao aluno:\r\n\r\nI. oportunidade de produção científica nas áreas previstas nos artigos 34 e 36 da Resolução 186/2015 - Regimento Interno da ELERJ;\r\n\r\nII. estudo aprofundado de Educação e de Legislação brasileira que guardem relação com a atividade parlamentar;\r\n\r\nIII. desenvolvimento da técnica de interpretação e análise de dados;\r\n\r\nIV. desenvolvimento do pensamento crítico;\r\n\r\nV. estímulo à produção teórica e à consulta de bibliografia especializada segundo as normas formais de metodologia científica.\r\n\r\nArt.13º - O TCC de que trata este Regulamento deverá obedecer a estrutura de trabalho de pesquisa, conforme o Edital do Curso.\r\n\r\nArt.14. A versão final do TCC deve ser entregue pelo aluno de acordo com este regulamento e com as recomendações do seu Professor-Orientador.\r\n\r\n§ 1º - A estrutura formal do Projeto deve seguir rigorosamente os critérios técnicos estabelecidos pela ABNT sobre documentação, no que forem aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a utilização do sistema autor-data (anglo-americano) na elaboração das citações, devendo os alunos seguirem obrigatoriamente o sistema “citações em nota de rodapé”.\r\n\r\n§ 3º - A escolha do tema fica a cargo do discente dentro do conteúdo programático das disciplinas cursadas.\r\n\r\nArt. 15 - A estrutura do TCC compõe-se, no mínimo, de:\r\n\r\nI - folha de rosto;\r\n\r\nII - resumo;\r\n\r\nIII - palavras-chave;\r\n\r\nIV - abstract;\r\n\r\nV - keyworks;\r\n\r\nVI - introdução;\r\n\r\nVII - revisão bibliográfica (desenvolvimento);\r\n\r\nVIII- conclusão;\r\n\r\nIX - referências.\r\n\r\nArt.16 - O TCC deve ser apresentado em tamanho cuja soma da introdução, desenvolvimento e conclusão possuam, no mínimo, 12 (doze) e no máximo, 18 (dezoito) laudas de texto.\r\n\r\nArt. 17- A aula prática, constante do item 12.9 do Edital Nº 08/2021, será apresentada para a turma individualmente pelo aluno, com supervisão e avaliação do Professor-Orientador. \r\n\r\nArt. 18 - O plano de aula será apresentado com antecedência mínima de 10 dias antes da aula marcada para aprovação do Professor-Orientador. \r\n\r\nParágrafo único - O aluno será aprovado no Curso quando obtiver o somatório final entre o TCC e a aula prática, igual ou superior a 7,0(sete).\r\n\r\nArt.19 - Após a conclusão das 10 (dez) reuniões os alunos terão que entregar a primeira versão do TCC, impressa em papel formato A4, encadernada em espiral, com o aval do Professor-Orientador na capa, e com os formulários das reuniões (10) preenchidos e assinados pelo docente e discente. \r\n\r\nParágrafo único - A segunda e última versão do TCC ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados do término do Curso.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Banca Avaliadora, composta por 03 (três) Professores-Orientadores, sendo um destes o designado do aluno, fazer a análise de mérito e metodológica do TCC. \r\n\r\n§ 2º - Os discentes terão que realizar o TCC valendo entre 0(zero) e 7(sete) e aula prática individual valendo nota de 0 a 3(três), para a banca avaliadora, que para sua plena aprovação terá que obter somatório das notas igual ou superior a 7,0 (sete) entre o TCC e a aula prática ministrada.\r\n\r\nArt. 20 - Se houver verificação de plágio quando da verificação do TCC pelo Professor Orientador ou se o Trabalho não estiver apto a ser aprovado por questões de mérito, a Banca Avaliadora reprovará o aluno.\r\n\r\n§1º - Considera-se plágio, para fins de reprovação do aluno, quando o trabalho incorrer nos seguintes vícios:\r\n\r\nI - quando, intencionalmente ou não, são usadas palavras ou idéias de outro autor, sem o devido crédito, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuas ou não, no todo do TCC;\r\n\r\nII - quando dá crédito ao autor, porém, intencionalmente ou não, utiliza-se de palavras exatamente iguais as dele, sem indicar a transcrição com o uso de aspas ou recuo de texto, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuos ou não, no todo do TCC.\r\n\r\nIII - não será considerado crédito ao autor a mera denotação da sua referência ao final do TCC, no capítulo destinado às referências bibliográficas, sendo necessária também a sua menção expressa quando da reprodução de suas ideias ou frases no trecho especifico do artigo científico, em rodapé;\r\n\r\nIV - no caso da presença de plágio, na forma dos incisos I ou II, em trechos correspondentes a menos de 05 (cinco) linhas, contínuos ou não, caberá apenas advertência ao aluno, sendo permitida a sua aprovação no tocante a este critério, ainda que sendo possibilitada a redução da nota.\r\n\r\n§ 1º - O plágio é ilícito administrativo, de caráter civil, que deve ser caracterizado em caráter objetivo, sendo irrelevante a verificação da boa-fé do aluno autor.\r\n\r\n§ 2º - Da reprovação do aluno no seu TCC cabe recurso ao Subdiretor da ELERJ, que verificará a regularidade formal da reprovação.\r\n\r\nArt.21 - O aluno reprovado em razão da existência de plágio não poderá reapresentar seu TCC, recebendo apenas a certificação de aperfeiçoamento (e não mais a de especialização), em caso de ter concluído todas as demais disciplinas com êxito.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 22 - O aluno deverá autorizar a disponibilização do conteúdo do TCC pela ELERJ.\r\n\r\nParágrafo Único: A cópia escrita do TCC será destinada à Biblioteca da ELERJ para guarda e atualização do acervo documental; condição indispensável, e não suprível por outra forma, para a emissão e o recebimento do certificado de conclusão do curso pelo aluno.\r\n\r\nArt.23 - Os casos omissos neste regulamento serão encaminhados para avaliação e dirimidos pela Direção-Geral da ELERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ\r\n\r\nREGULAMENTO PARA PROCESSO DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DO CURSO (TCC) DE PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO 2021/2022 - ELERJ.\r\n\r\nA SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas nos termos do art. 8º, XIII do Regimento Interno da ELERJ - Resolução 186/2015, apresenta:\r\n\r\nO Regulamento para o Processo de Elaboração e Aprovação dos Trabalhos de Conclusão de Cursos de Pós-Graduação oferecidos pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as atividades relacionadas com a pesquisa orientada e o Trabalho de Conclusão de Curso dela resultante, de acordo com as ementas desenvolvidas nos Cursos de Pós-Graduação.\r\n\r\nArt. 2º - O Trabalho de Conclusão tem por escopo propiciar ao aluno:\r\n\r\nI. oportunidade de produção científica nas áreas previstas nos artigos 34 e 36 da Resolução 186/2015 - Regimento Interno da ELERJ;\r\n\r\nII. estudo aprofundado da doutrina jurídica e legislação brasileira que guardem relação com a atividade parlamentar;\r\n\r\nIII. desenvolvimento da técnica de interpretação e análise de dados;\r\n\r\nIV. desenvolvimento do pensamento crítico;\r\n\r\nV. estímulo à produção teórica e à consulta de bibliografia especializada segundo as normas formais de metodologia científica.\r\n\r\nArt. 3º - O Trabalho de Conclusão de Curso de que trata este Regulamento deverá obedecer a estrutura de Artigo Científico, conforme o Edital do Curso.\r\n\r\nDO PROFESSOR ORIENTADOR\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Professor-Orientador do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tomar as decisões e as medidas necessárias ao cumprimento das diretrizes emanadas pela Administração da ELERJ e deste regulamento.\r\n\r\nArt. 5º - O TCC do aluno será desenvolvido sob a orientação de docentes de PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO e que estejam ministrando ou que já tenham ministrado alguma das disciplinas do Curso de Pós-graduação em vigor. \r\n\r\nArt. 6º - Serão considerados alunos em fase de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC aqueles que tenham obtido aprovação na disciplina Metodologia e Pesquisa Científica.\r\n\r\nArt.7º - Caberá ao Professor-Orientador, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - atender seus alunos orientandos e controlar a evolução da elaboração do TCC;\r\n\r\nII - postar o aval acerca do tema proposto na ficha de orientação do aluno;\r\n\r\nIII - analisar e avaliar atividades que forem realizadas por seus orientandos;\r\n\r\nIV - realizar relatórios das atividades desempenhadas.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe ao aluno indicar o professor Orientador, através da entrega da Ficha de Orientação, nos prazos estabelecidos pela Direção da ELERJ.\r\n\r\n§ 1º-A indicação não vincula o Orientador, nem gera direito ao aluno, que possui liberdade limitada às condições de oferta de vaga na escolha de seu tema e orientador, sendo sua opção somente uma sugestão de preferência.\r\n\r\n§ 2º-Ao firmar o “de acordo” na Ficha de Orientação, o professor manifestará seu “ACEITE” para a Orientação.\r\n\r\n§ 3º-Na designação de professores Orientadores, estes e o Subdiretor-Geral da ELERJ devem observar a distribuição equitativa de orientandos entre eles.\r\n\r\nArt. 9º - Cada professor pode estar vinculado a, no mínimo 05 (cinco) e no máximo 06 (seis) orientandos.\r\n\r\nParágrafo Único - A troca de Professor Orientador só é permitida quando outro Professor assumir, formalmente a orientação, mediante requerimento formalizado pelo aluno. A escolha somente poderá recair sobre os professores já escolhidos para orientação e somente será aceita pelo Professor que não tiver completado o número de vagas previsto no caput. \r\n\r\nArt. 10 - A responsabilidade pela elaboração do TCC é integralmente do aluno, o que não exime o professor Orientador de desempenhar adequadamente, dentro das normas definidas neste regulamento, as atribuições decorrentes da sua atividade de orientação.\r\n\r\nParágrafo único - O não cumprimento do disposto neste Regulamento autoriza o professor Orientador a desligar-se dos encargos de orientação, através de comunicação oficial à Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt. 11 - É da competência do Subdiretor-Geral da ELERJ a solução de casos especiais e ou omissos.\r\n\r\nDOS ALUNOS ORIENTANDOS\r\n\r\nArt. 12 - O aluno em fase de realização de TCC tem, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - cumprir o calendário divulgado para as atividades, tais como para entrega da Ficha de Orientação e a versão final do TCC;\r\n\r\nII - elaborar a versão final do TCC de acordo com o presente regulamento e as instruções do seu Orientador;\r\n\r\nIII - entregar o TCC ao Secretário Escolar, nos prazos definidos, mediante protocolo;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir este Regulamento.\r\n\r\nDO TCC\r\n\r\nArt. 13. O aluno deve entregar a versão final do TCC de acordo com este regulamento e com as recomendações do seu professor Orientador.\r\n\r\n§ 1º - A estrutura formal do Projeto deve seguir os critérios técnicos estabelecidos pela ABNT sobre documentação, no que forem aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a utilização do sistema autor-data (anglo-americano) na elaboração das citações, devendo os alunos seguirem obrigatoriamente o sistema “citações em nota de rodapé”.\r\n\r\nArt. 14 - A estrutura do TCC compõe-se, no mínimo, de:\r\n\r\nI - folha de rosto;\r\n\r\nII - resumo;\r\n\r\nIII - palavras-chave;\r\n\r\nIV - abstract;\r\n\r\nV - keyworks;\r\n\r\nVI - introdução;\r\n\r\nVII - revisão bibliográfica (desenvolvimento);\r\n\r\nVIII- conclusão;\r\n\r\nIX - referências.\r\n\r\nArt. 15 - O TCC deve ser apresentado em tamanho cuja soma da introdução, desenvolvimento e conclusão possuam, com o atendimento das normas técnicas, no mínimo, 12 (doze) e, no máximo, 18 (dezoito) laudas de texto escrito.\r\n\r\nArt. 16 - O Professor Orientador deverá realizar 10 (dez) reuniões presenciais de 03(três) hora/orientação com grupo de alunos, em conjunto, em fase de orientação de TCC, preenchendo o formulário de reunião, que deverá ser entregue junto com a primeira versão do TCC no momento do depósito.\r\n\r\nArt. 17 - Após a conclusão das 10 (dez) reuniões presenciais, o aluno deverá realizar o depósito da primeira versão impressa em papel formato A4, encadernada em espiral, com o aval do Professor Orientador na capa e com os formulários de reunião preenchidos e assinados pelo aluno e pelo Orientador.\r\n\r\nParágrafo único - A entrega do TCC final ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do Curso.\r\n\r\nArt. 18 - O aluno deverá protocolar o TCC final em 02(DUAS) vias impressas encadernadas, em espiral, e 01 (uma) via em mídia eletrônica (CD) na Secretaria do Curso, com e-mail do Professor Orientador.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Banca Avaliadora, composta por 03 (três) professores orientadores, sendo um destes o designado ao aluno, fazer a análise de mérito e metodológica do TCC. Será considerado aprovado, o aluno que obtiver nota mínima 7,0 (sete).\r\n\r\nArt. 19 - Se houver verificação de plágio quando da verificação do TCC pelo Professor Orientador ou se o Trabalho não estiver apto a ser aprovado por questões de mérito, a Banca Avaliadora reprovará o aluno.\r\n\r\n§1º - Considera-se plágio, para fins de reprovação do aluno, quando o trabalho incorrer nos seguintes vícios:\r\n\r\nI - quando, intencionalmente ou não, são usadas palavras ou idéias de outro autor, sem o devido crédito, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuas ou não, no todo do TCC;\r\n\r\nII - quando dá crédito ao autor, porém, intencionalmente ou não, utiliza-se de palavras exatamente iguais as dele, sem indicar a transcrição com o uso de aspas ou recuo de texto, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuos ou não, no todo do TCC.\r\n\r\nIII - não será considerado crédito ao autor a mera denotação da sua referência ao final do TCC, no capítulo destinado às referências bibliográficas, sendo necessária também a sua menção expressa quando da reprodução de suas ideias ou frases no trecho especifico do artigo científico, em rodapé;\r\n\r\nIV - no caso da presença de plágio, na forma dos incisos I ou II, em trechos correspondentes a menos de 05 (cinco) linhas, contínuos ou não, caberá apenas advertência ao aluno, sendo permitida a sua aprovação no tocante a este critério, ainda que sendo possibilitada a redução da nota.\r\n\r\n§ 1º - O plágio é ilícito administrativo, de caráter civil, que deve ser caracterizado em caráter objetivo, sendo irrelevante a verificação da boa-fé do aluno autor.\r\n\r\n§ 2º - Da reprovação do aluno no seu TCC cabe recurso ao Subdiretor da ELERJ, que verificará a regularidade formal da reprovação.\r\n\r\nArt. 20 - O aluno reprovado em razão da existência de plágio não poderá reapresentar seu TCC, recebendo apenas a certificação de aperfeiçoamento (e não mais a de especialização), em caso de ter concluído todas as demais disciplinas com êxito.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 21 - O Professor Orientador poderá desligar-se da orientação de determinado (s) aluno (s), mediante pedido justificado e formalmente protocolado junto à Secretaria do Curso e devidamente homologado pela Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt. 22 - O aluno deverá autorizar a disponibilização do conteúdo do TCC pela ELERJ.\r\n\r\nParágrafo Único: A cópia escrita do TCC será destinada à Biblioteca da ELERJ para guarda e atualização do acervo documental; condição indispensável, e não suprível por outra forma, para a emissão e o recebimento do certificado de conclusão do curso pelo alu no.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste regulamento serão encaminhados para avaliação e dirimidos pela Direção-Geral da ELERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ\r\n\r\nId: 2397333"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2396605": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 24/05/2022: Data, Horário e Local: Aos 24/05/2022, às 11:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (5ª parcela do ano 2022). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (5ª parcela do ano 2022) no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em maio/2022 e a ser pago em ou antes de 30/06/2022. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e nada mais havendo a tratar, e não tendo havido solicitação de instalação do Conselho Fiscal, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol Upstream B.V., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.A.R.L. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 24/05/2022. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária da Mesa. Jucerja nº 4918472 em 26/05/2022. \r\n\r\nId: 2396605"
                ],
                "2396815": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos) REALIZADA ÀS DEZZESEIS HORAS DO DIA ONZE DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dezesseis horas, reuniu-se o Conselho de Administração do INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), na sede da empresa, sito na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, a fim de deliberar sobre as pautas previamente encaminhadas, quais sejam: Reajuste do valor do auxílio-alimentação (cesta básica) pago para os empregados públicos do Instituto Vital Brazil - IVB, objeto do processo administrativo SEI-080005/001256/2021; E assuntos gerais. Estavam presentes, de forma presencial, as Sras. CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA (Presidente-Conselheira); RAFAELLA THAIS SOUZA CARVALHO (Conselheira); ISABELA ANDRADE VIDAL (Conselheira); a Assessora Especial Jurídica Dra. CAMILA FREITAS MARTINS PEREIRA; a Assessora Jurídica Dra. ANA CAROLINA MACHADO E SILVA DIAS; o Diretor-Administrativo ANTONIO JOSE RAYMUNDO SOBRINHO; o Diretor-Financeiro ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA; a Diretora-Presidente PRISCILLA VIANA PALHANO LIMA; a Assessora de Controle Interno RAISSA SOARES FIGUEIREDO. Também estava presente, de forma telepresencial, a Assessora Especial de Recurso Humanos CINTIA IBRAIM MENINO. Dando início à Reunião, a Presidente-Conselheira CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA passou a ler a pauta do dia. Posteriormente, acerca do processo SEI-080005/001256/2021, a Presidente-Conselheira CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA e as demais conselheiras pontuaram algumas considerações no que tange a instrução do referido processo, solicitando que fossem anexados aos autos do processo: 1) as carteiras de trabalho com identificação dos empregados demitidos no ano de 2022; 2) anexar as demissões que foram realizadas no ano de 2021 e foram consideradas para fins de compensação para concessão de reajuste do valor do auxílio-alimentação objeto do processo. Além disso, requereram que fossem esclarecidos no bojo do processo: sobre as datas de afastamento informadas na rescisão de contrato de trabalho e a data do desligamento registrado nas CTPS e, o despacho anexado em documento SEI nº 32335117, no que tange a descrição e composição da compensação financeira. Por fim, o Conselho de Administração opinou para que fosse aguardado um parecer final da Assessoria Jurídica nos autos do processo SEI-080005/001256/2022. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos assinada. Niterói, 11 de maio de 2022. - JUCERJA - Reg. 00004911493- Data: 23/05/2022-Jorge Paulo Magdaleno Filho- Secretario Geral. \r\n\r\nId: 2396815"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2396190": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANBER INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.925.618/0001-50\r\n\r\nLICENÇA OPERAÇÃO\r\n\r\nLO No: IN052788. O instituto Estadual do ambiente - INEA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei no 5.101, de 04 de outubro de 2007 e pelo Decreto no 46.619, de 2 de abril de 2019 , em especial, do Decreto no 46.890, de 23 de dezembro de 2019, e suas modificações posteriores, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, concede a presente Licença de Operação a SANBER INDÚSTRIA MECÂNICA LDTA, CNPJ/CPF: 03.925.618/0001-50. Código INEA: UN0136379/12.31.98. Endereço: RODOVIA RJ, 160 KM 2,5 - GALPÃO 1 - DOIS VALLES - CORDEIRA - RJ aprovando a operação de atividades de para serviços de usinagem, caldeiraria e montagem industrial. -x-x-x-x-x-x- no seguinte local: RODOVIA RJ, 160 - KM 2,5 - GALPÃO 1 - CENTRO, município CORDEIRO. Condições de Validade Gerais: (a) Esta Licença diz respeito aos aspectos ambientais e não exime o empreendedor do atendimento às demais licenças e autorizações federais, estaduais e municipais exigíveis por lei; (b) Esta licença não poderá sofrer qualquer alteração, nem ser plastificada, sob pena de perder sua validade; (c) Requerer no prazo de 120 dias antes do vencimento desta licença a sua renovação; (d) Atender à resolução no 001/90 do CONAMA, de 08.03.90, publicada no D.O.U. de 02.04.90, no que se refere à poluição sonora; (e) Promover a limpeza periódica da fossa séptica utilizando os serviços de empresa licenciada pelo órgão ambiental estadual para tal atividade, mantendo os comprovantes à disposição da fiscalização; (f) Atender a DZ0215.r-4 ? Diretriz de Controle de Carga Orgânica Biodegradável em Efluentes Líquidos de Origem Sanitária, aprovada pela deliberação CECA no 4886, de 25 de setembro de 2007 publicada no DOERJ de 05 de outubro de 2007; Esta Licença é válida até 03 de Maio de 2034, respeitadas as condições nela estabelecidas, e é concedida com base nos documentos e informações constantes do Processos no E-07/203397/2008 e seus anexos. Rio de janeiro, 03 de maio de 2022. RENATO JOSE DE ALMEIDA VIEIRA SUPERINTENDENTE.\r\n\r\nLICENÇA OPERAÇÃO\r\n\r\nLO No IN052788. Condições de Validade Específica: (a) Destinar os resíduos coletados do sistema fossa séptica filtro anaeróbico para concessionária licenciada pelo órgão ambiental; (b) Atender à NBR-11.174 Armazenamento de Resíduos Classes II (não inertes) e Classes III (inertes), da ABNT; (c) Acondicionar os resíduos sólidos urbanos em sacos plásticos e conservá-los em recipiente com tampa até o seu recolhimento por empresa licenciada pelo órgão ambiental estadual; (d) Acondicionar os resíduos provenientes da cabine de pintura (carvão saturado e borra de tinta) em recipientes dotados de tampa e estoca-los em área abrigada, até o seu envio a sistema de destinação licenciado pelo órgão ambiental estadual, mantendo os comprovantes à disposição da fiscalização; (e) Não operar sem que o sistema de controla de poluição atmosférica esteja em pleno funcionamento; (f) Manter os dispositivos de controle da cabina de pintura em perfeitas condições de funcionamento; (g) Eliminar métodos de trabalho e ambientes propícios à proliferação de vetores (insetos e roedores); (h) Evitar todas as formas de acúmulo de água que possam propiciar a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue; (i) Não realizar queima de qualquer material ao ar livre; (j) Manter atualizados, junto ao INEA os dados cadastrais relativos à atividade ora licenciada; (l) Submeter previamente ao INEA, para análise e parecer, qualquer alteração na atividade; (m) Atender a NOP INEA 35“ Norma Operacional para Sistema Online de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR; (n) O INEA exigirá novas medidas de controle ambiental, sempre que julgar necessário. O não cumprimento das condições constantes deste documento a das normas ambientais vigentes sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções previstas na Lei Estadual no 3467, de 14.09.2000 e na Lei Federal no 9605, de 12.02.1998, e poderá levar ao seu cancelamento.\r\n\r\nId: 2396190"
                        ],
                        "2396055": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO ESTRELA GUIA DA TAQUARA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.192.699/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPOSTO ESTRELA GUIA DA TAQUARA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004691, Fica alterado o endereço contido na Licença de Operação IN044405: AVENIDA AUTOMOVEL CLUB, 4824 - QUADRA 7 - LOTE 19 - JARDIM IMBARIE - DUQUE DE CAXIAS - RJ; na AVENIDA AUTOMÓVEL CLUB, S/N LOTES 19/20 - QUADRA 07 - TAQUARA, município DUQUE DE CAXIAS. Processo nº E-07/203830/2002.\r\n\r\nId: 2396055"
                        ],
                        "2391870": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0007-44\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/05/2022 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2021 referente às atividades de fabricação de pneus de carga e terraplenagem e produção de produtos afins, como protetores (Flaps), câmaras de ar, conjunto montado (pneu + roda), bandas de rodagem, pasta para montagem de pneus e compostos de borracha, montagem de máquinas para recauchutagem e Galpão de armazenamento de produtos acabados e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada da Cachamorra, 5.000 - Campo Grande, no município do Rio de Janeiro, no período de 16/05/2022 a 16/06/2022, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201827/2003) \r\n\r\nId: 2391870"
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                        "2397111": [
                            "V - Convocação",
                            "M3 AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.780.156/0001-93 / NIRE: 33206835229\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. A EMPRESA M3 AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ 04.780.156/0001-93, CONVOCA OS SENHORES LUIS FERNANDO DA SILVA BRAUN DE QUEIROZ E NILSON RIBEIRO LIMA, PARA REALIZAÇÃO DA REUNIÃO DE SOCIOS QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 06/07/2022 ÁS 10 HRS, NA SEDE AV DOM HELDER CAMARA 7889 LOJAS A, B, PIEDADE, OBJETIVO DE TRATAR DA EXTINÇÃO (DISTRATO) DA EMPRESA M3 AUTOMOVEIS LTDA. \r\n\r\nId: 2397111"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2392931": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 29.065.018/0001-53\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, \r\n\r\nmantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C.G.C. 29.065.018/0001-53, Censo Escolar 33033986, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do CURSO DE 2° GRAU - TÉCNICO EM MECÂNICA, ANO LETIVO DE 1994, Turma 4M1: Marcelo Lomba Monteiro Costa. CURSO DE 2° GRAU, ANO LETIVO DE 1984, Turma Única: Vilma Ferreira Belan de Oliveira; ANO LETIVO DE 1989, Turma 4M1: Aristides Alves Barbosa; Turma 4I1: Marcelo de Almeida Morozini; ANO LETIVO DE 1992, Turma 4I1: Aline Goulart Monsores; ANO LETIVO DE 1997, Turma 4I1: Josineia de Freitas Oliveira. CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2002, Turma 3TL1: Thaize Cerqueira de Souza Isidoro; ANO LETIVO DE 2004, Turma 3EF6: Michele Cristina Batista Vitalino; Turma 3I8: Rômulo José Silva; ANO LETIVO DE 2011, Turma 3AD6: Arthur Moura Martinelli; ANO LETIVO DE 2012, Turma 3AD2: Luís Paulo Silva e Silva; ANO LETIVO DE 2014, Turma 3EM1: Básia Ferreira Gondim. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, ANO LETIVO DE 2010, Turma ADM1: Raíla Suelen de Andrade Francisco; ANO LETIVO DE 2013, Turma 3AD1: Matheus Costa Vieira Brandão. CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, ANO LETIVO DE 2008: 1° Semestre, Turma 3EM1: Heliton Cornelio de Souza Santos; ANO LETIVO DE 2014, Turma 3EM1: Básia Ferreira Gondim. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ANO LETIVO DE 2005, Turma 3EF6: Michele Cristina Batista Vitalino. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, ANO LETIVO DE 2004, Turma 3I8: Rômulo José Silva. CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL, ANO LETIVO DE 2010, Turma INS1: Matheus Soares da Silva Ribeiro; ANO LETIVO DE 2012, Turma INS1: Bruno Vagner Batista. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, ANO LETIVO DE 2009, Turma MTI1: João Marcelo de Abreu; ANO LETIVO DE 2010, Turma ME4: André Luiz Pereira; ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma ME10: Ado Alves de Souza. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, ANO LETIVO DE 2012, Turma 3MC2: Kelvin Oliveira Machado; ANO LETIVO DE 2015, Turma MC2: Paulo Henrique Cardoso da Silva. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, ANO LETIVO DE 2005, Turma MA1: Antônio Carlos de Paula Carneiro; ANO LETIVO DE 2007, Turma MA1: Vilma Ferreira Belan de Oliveira. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, ANO LETIVO DE 2009, Turma ST2: Mirlaine Maria Aparecida Dutra. CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, ANO LETIVO DE 2014, turma de origem EM3/2011: 2° Semestre, Jorge Francisco Chrisóstimo Coelho. CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL, ANO LETIVO DE 2011, turma de origem INS1/2009: Diego Ventura Oliveira da Costa. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, ANO LETIVO DE 2012, turma de origem ME5/2011, José Maximiano do Carmo de Jesus. Torna sem efeito a publicação referente aos alunos Aline Goulart Monsores, CURSOS TÉCNICO DE INFORMÁTICA, Ano: 1992, publicado no DOERJ de 02/04/1993, Páginas 19, 1ª Coluna. Marcelo Lomba Monteiro Costa, CURSOS TÉCNICOS DE MECÂNICA, Ano: 1992, publicado no DOERJ de 02/04/1993, Páginas 19, 1ª Coluna. Josineia de Freitas Oliveira, CURSOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA, Ano: 1987, publicado no DOERJ de 15/04/1998, Páginas 18, 3ª Coluna. Thaize Cerqueira de Souza Isidoro, ENSINO MÉDIO/CURSOS TÉCNICOS: TELECOMUNICAÇOES, Ano: 2002, publicado no DOERJ de 07/08/2003, Páginas 007, 1ª Coluna. Luís Paulo Silva e Silva, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, Ano: 2012, publicado no DOERJ de 14/02/2022, Páginas 001 e 002, 3ª Coluna. RETIFICA: D.O. de 22/07/2004, Páginas 006, 2ª Coluna, CURSOS TÉCNICOS: SEGURANÇA DO TRABALHO, Turma ST1: Andresa Batista Roberto, Matrícula 12490. ONDE SE LÊ: Andresa Batista Roberto, ANO LETIVO DE 2003, LEIA-SE: Andresa Batista Roberto da Rocha, ANO LETIVO DE 2004: 1° Semestre. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise, designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Secretária Escolar: Maria Cecília Vitorino da Silva, designada no Processo N° E-03/032/495/2020. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1 e Tania Regina Souza Rocha, ID. 4368521-8. Processo SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nId: 2392931"
                    ],
                    "2381245": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA\r\n\r\nCNPJ: 04.245.893/0001-96\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA, Censo Escolar 33147841, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, ANO LETIVO de 2009, 1º SEMESTRE, Turma de origem 9FT: Johnny Eduardo Oliveira Araujo; ANO LETIVO de 2011, 2º SEMESTRE,Turma de origem 8FT: Jefferson Luan Gonçalves Viana;ANO LETIVO de 2018, 1º SEMESTRE, Turma de origem 9FN:Ma theus de Almeida Cruz;CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005,ANO LETIVO de 2006, 2º SEMESTRE, Turma 3FNI: Cristiane Oliveira de Lima; ANO LETIVO de 2012, 2º SEMESTRE, Turma 3FM: Jefferson Luan Gonçalves Viana, ANO LETIVO de 2019, 1º SEMESTRE, Turma 3FN: Alan de Oliveira Cardoso Sabino,ANO LETIVO de 2019, 2º SEMESTRE, Gustavo Costa de Oliveira, Pedro Henrique Ambrosio dos Santos; ANO LETIVO de 2020, 1º SEMESTRE, Turma 3FN: Crisciellen Guedes Pereira, Eduardo Ferreira da Silva Xavier, Fábio Francisco Magalhães, Julia de Barros Ferreira Valentim, Letícia Bezerra Ribeiro, Matheus de Almeida Cruz, Matheus Gama Barbosa Grosso, Nicole Innecco Machado, Pierre Souza Lofrano Marques, Vinícius Mendes de Oliveira Silva, Brendon de Lima Sarmieri Pontes, Lucas Façanha da Silva, Luiz Fernando Lopes de Andrade Silva;ANO LETIVO de 2021,2º SEMESTRE, Turma 3FN: Eliane Trajano dos Santos,João Gabriel de Jesus do Nascimento Monte, \r\n\r\nVictor Hugo Carlos Barbosa Neto. RETIFICA: no D.O de 23/10/2015 pág 11, 2ª coluna, onde se lê: 2º semestre de 2009, Turma 3FN: Márcio Henrique Dias Ferreira; leia-se: 1º SEMESTRE 2009, Turma 3FN: Márcio Henrique Dias Ferreira; no D.O de 25/03/2021, pág 125, 3ª coluna, onde se lê: no ANO LETIVO de 2019, 1º SEMESTRE, Turma 3FN: Igor Nogueira da Silva, leia-se: no ANO LETIVO de 2017, 2º SEMESTRE, Turma 3FN: Igor Nogueira da Silva; no D.O de 28/12/21, 2ª coluna, onde se lê: no ANO LETIVO de 2019, 1º SEMESTRE, Turma 3FN:Jennifer Peçanha da Silva Oliveira do Nascimento; leia-se: no no ANO LETIVO de 2019, 1º SEMESTRE, Turma 3FN:Jennifer Peçanha da Silva Oliveira; no D.O de 10/08/2017, 3ª coluna, onde se lê: no ANO LETIVO de 2014, 1º SEMESTRE, Turma 3FN:Andressa Maria Martins Vaz, leia-se: no ANO LETIVO de 2014, 2º SEMESTRE, Turma 3FN: Andressa Maria Martins Vaz. Diretora: Catarina Dias Ferreira de Souza, designada no Ofício/CDIN/489/2010. Secretária Escolar: Alessandra Regina Teixeira Veras, designada no Ofício/DICA/1231/2014, Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Lopes Pires Fontoura, assistente ID 4326141-8, Lígia Regina Cantanheide Ferreira, ID.3600821-4.\r\n\r\nId: 2381245"
                    ],
                    "2396542": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EDUARDO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ 29.253.911/0001-02\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO EDUARDO GUIMARÃES - CNPJ \r\n\r\nnº 29.253.911/0001-02, Censo Escolar 33063370 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano 2021/2º semestre: Guilherme Fontes Wahrsager, Natan de Sant'Anna Gar-\r\n\r\ncia, Sara Vitória Oliveira Revoredo, Thiago de Moura Alves Cor-\r\n\r\nrêa. Diretora: Maria Aparecida Guimarães Mussi, Registro 038.D.28114.102.0153.0815, Secretário Escolar: José Eduardo Guimarães Mussi, designado no Ofício n° 389/DAT, 1982. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1.\r\n\r\nId: 2396542"
                    ],
                    "2396533": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001- 69\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO - CNPJ nº 27.297.175/0001- 69, Censo Escolar 33178364 - torna público o nome da aluna concluinte: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA, ano 2013/2° Semestre: Andreia Ferreira da Silva. Diretora: Valéria Migueres Barbosa Figueiredo, designada pelo Parecer CEE nº 193/2011, Secretária Escolar: Lucia Helena Pinho Cruz, designada no Proces-\r\n\r\nso E-03/015/2253/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4.\r\n\r\nId: 2396533"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2397056": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \r\n\r\nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis\r\n\r\nCNPJ nº 31.153.588/0001-47\r\n\r\nEdital de Convocação - O Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis, inscrito no CNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47, vem pelo presente convocar todos os servidores e funcionários públicos municipais, da administração direta e indireta, sindicalizados ou não, em gozo de seus direitos estatutários, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 07 (sete) de junho do ano de 2022, na quadra do SISEP, sito a Rua Dr. Sá Earp, nº 70, Morin, Petrópolis/RJ, com primeira convocação às 18:30 horas, com metade mais um dos Sindicalizados, deliberando por maioria simples, e a segunda e última convocação às 19:00 horas, com qualquer número, para deliberarem sobre os assuntos que formam a seguinte ordem do dia em conformidade com o Estatuto da Entidade: 1) Apresentação, análise e aprovação da Pauta de Negociação da Data-Base de 2022 da Administração Direta e Indireta do Município de Petrópolis, Unificada com a COMDEP, de regime celetista, em conformidade com a legislação em vigor; 2) Autorização à diretoria do Sindicato para instaurar e firmar acordo/convenção coletiva cumprindo a legislação em vigor. Petrópolis (RJ), aos 31 dias do mês maio do ano de 2022, Carlos Freitag de Lima, Presidente em exercício do SISEP-Petrópolis.\r\n\r\nId: 2397056"
                        ],
                        "2397219": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.892.247/0001-74\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nInteressado: Fábio de Castro Lourenço (CPF.: 048.256.617-50); Auto de Infração 1000066315/2018; processo 2019-4-0009; infração: exercício ilegal de atividade fiscalizada pelo CAU por pessoa física não habilitada (leigo); prazo de recurso: 10 (dez) dias a contar da data desta publicação. Caso contrário, o processo terá prosseguimento conforme legislação vigente; Fundamentação jurídica: art. 35 e 43, Res. CAU/BR n.22 e art. 7º da Lei 12.378/2010.\r\n\r\nId: 2397219"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397222": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022012310\r\n\r\nObjeto: Concessão, com outorga onerosa, para prestação de serviços, incluindo a realização das obras, visando à implantação, gestão, operação e manutenção do Parque Natural da Mata Atlântica do Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nPrezados Senhores, no Edital no subitem 6.7\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\n6.7. Os interessados deverão solicitar a marcação da visita junto à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES por maio de correspondência dirigida ao endereço eletrônico comissao.ppp@angra.rj.gov.br, do dia 29 de junho de 2022 ao dia 06 de julho de 2022, para uma visita programada para o dia 07 de julho de 2022, que deverá conter as seguintes informações: (i) número da CONCORRÊNCIA; (ii) razão social da PROPONENTE ou identificação do CONSÓRCIO; (iii) endereço; (iv) fone/Fax; (v) e-mail; e (vi) qualificação dos representantes da PROPONENTE que irão comparecer à visita técnica.\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n6.7. Os interessados deverão solicitar a marcação da visita junto à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES por maio de correspondência dirigida ao endereço eletrônico comissao.ppp@angra.rj.gov.br, do dia 29 de junho de 2022 ao dia 06 de julho de 2022, para uma visita programada entre os dias 04 de julho de 2022 ao dia 08 de julho de 2022, que deverá conter as seguintes informações: (i) número da CONCORRÊNCIA; (ii) razão social da PROPONENTE ou identificação do CONSÓRCIO; (iii) endereço; (iv) fone/Fax; (v) e-mail; e (vi) qualificação dos representantes da PROPONENTE que irão comparecer à visita técnica.\r\n\r\nPelo exposto, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, considerando a regularidade dos procedimentos aplicados nos autos, faz saber aos interessados, da retificação do subitem acima, esclarecendo que está em nada afeta a formulação das propostas, em conformidade com o art. 21, § 4º da Lei Federal 8.666/93. A data para o início do certame será mantida: DATA E HORA: 14/07/2022 às 14h00min.\r\n\r\nTodos os demais termos e condições do Edital permanecem inalterados. \r\n\r\nANDRÉIA SCHAFER CAVALCANTE OLIVEIRA Presidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2397222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397194": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 34/2022 - Tomada de Preço, publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 068, na página 01 do dia 12/04/2022. A Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes alterações no Edital supra mencionado, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para construção de cortina atirantada na Avenida do Contorno, 1º distrito Cantagalo-RJ: 01 - Fica, neste ato, alterado o valor estimado da licitação constantes nas páginas 01, 02 e 19 do Edital e do item 3.1 do Projeto Básico que passa a ter a seguinte redação: VALOR: R$ 854.114,17 (oitocentos e cinquenta e quatro mil cento e catorze reais e dezessete centavos) - 02 - Fica alterada a data de cadastro para o dia 13/06/2022 - 03 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 20 de junho de 2022, às 13 horas.\r\n\r\nCantagalo, 30 de maio de 2022.\r\n\r\nJanine Huguenin Meirelles de Souza\r\n\r\nPortaria 7.787/2017\r\n\r\nMatrícula 205.278-4\r\n\r\nId: 2397194"
                        ],
                        "2397195": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 43/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 500.270,34 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13 de junho de 2022 às 09:00 horas no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 01/06/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro - Cantagalo-RJ, e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 30 de maio de 2022\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2397195"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397002": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 020/2022\r\n\r\nOBJETO: REF. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MONTAGEM, ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RODEIO DURANTE O EVENTO 78ª EXPOSIÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE CORDEIRO - 2022, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL. LOCAL E DATA: 22 de junho 2022, às 10h, no Centro Cultural Ione de Carvalho Pecly - Avenida Raul Veiga, Sobreloja - Centro - Cordeiro/RJ (Em cima da Rodoviária). EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 020/2022, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 01 de junho de 2022. Valor estimado/máximo: R$ 431.250,00.\r\n\r\nCordeiro, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2397002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397180": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREÇÃO ELETRÔNICO Nº 68/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n-..., Homologa o resultado do Pregão Eletrônico nº 068/2021, ...\r\n\r\n- CPLEP COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n-..., Homologa o resultado do Pregão Eletrônico nº 068/2022, ...\r\n\r\n- CLEP COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, ...\r\n\r\nPublicação: Diário do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV Municipalidades, nº 093, Pag. 1 Terça-Feira, 24 de Maio de 2022.\r\n\r\nItaguaí, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nFabio Luis da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2397180"
                        ],
                        "2397253": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 063/2022\r\n\r\nO ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 1755/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 063/2022 (licitações-e: ID. 931141). Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado de material gráfico (banners, faixas, crachás, cartões e outros) (S.M.A.P). Empresa vencedora: DIGRAPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEL E GRÁFICA EIRELI - CNPJ 27.740.877/0001-75, Dos itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, R$ 65.088,50. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 30 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro, Matrícula: 47.695 - Secretário Municipal.\r\n\r\nId: 2397253"
                        ],
                        "2397223": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 093/2022 (P.A. 8338/2022)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 8.338/2022, Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 093/2022, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 941676, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL PIROTÉCNICO INCLUINDO MÃO DE OBRA PARA MONTAGEM E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PIROTECNIA PELO PRAZO DE 12 MESES, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Eventos, que seria realizado na data de 09 de junho de 2022, às 10:00 horas. Está ADIADO SINE DIE, para ajustes no Edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2397223"
                        ],
                        "2397254": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 078/2022\r\n\r\nO ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 4698/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 078/2022 (licitações-e: ID. 932672). Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento integral de microtrator (S.M.A.P). Empresa vencedora: ARGOS LTDA, inscrita no CNPJ N° 42.262.411/0001-03, Do item: 01, R$ 23.394,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 30 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro, Matrícula: 47.695 - Secretário Municipal.\r\n\r\nId: 2397254"
                        ],
                        "2397181": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 5151/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca cadastrado no portal licitacoes-e sob o ID nº 934858, Pregão Eletrônico n° 079/2022, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 17 de maio de 2022, às 10:05 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS PARA COPA/COZINHA (S.M.A.P), HOMOLOGA o resultado da sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA.\r\n\r\nItaguaí, 30 de maio de 2022.\r\n\r\nCarlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca. - Matrícula: 47695\r\n\r\nId: 2397181"
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                        "2397224": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº064/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Executiva e Comunicação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 3269/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 064/2022 (licitacoes-e: ID. nº 932746). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS DE AÚDIO, VÍDEO E IMAGEM. Empresas vencedoras: 1 - MACRIS REPAROS E MANUTENÇÃO LTDA ME, CNPJ:06.888.953/001-14, R$ 186.774,90. Empresas vencedoras: 2 - TCHNAV SOLUÇÕES EM EQUIPAMENTOS E COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA EIRELI, CNPJ: 33.518.624/0001-54, R$ 12.985,56. Valor Total: R$ 199.760,46. Homologação na integral disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 31de maio de 2022.\r\n\r\nFábio Tavares Peleteiro Fentanes - Secretário Municipal Executivo e de Comunicação\r\n\r\nId: 2397224"
                        ],
                        "2397182": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4.210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo 8017/2022, realizada com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, em favor da Empresa L N INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELLI LTDA, CNPJ Nº 28.640.562/0001-19, no valor de R$ 3.250,00 (três mil e duzentos e cinqüenta reais) objetivando a contratação de empresa especializada no fornecimento de coletes.\r\n\r\nItaguaí, 30 de maio de 2022\r\n\r\nCARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca - Matrícula: 47695.\r\n\r\nId: 2397182"
                        ],
                        "2397255": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 080/2022\r\n\r\nO ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 3520/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 080/2022 (licitações-e: ID. 936383). Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e continuo de rações diversas para aves, peixes, caprinos, ovinos, suínos, bovinos, bubalinos e equinos (S.M.A.P). Empresa vencedora: MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS EIRELI - CNPJ 19.061.289/0001-87, Dos itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, R$ 201.340,34. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 30 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro, Matrícula: 47.695 - Secretário Municipal\r\n\r\nId: 2397255"
                        ],
                        "2397183": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8115/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso V da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 8115/2022, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso V da Federal 8.666/93, em favor da empresa LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ: 29.788.741/0001-60, no valor de R$ 11.795,00 (onze mil setecentos e noventa e cinco reais), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE ESPÉCULO VAGINAL para atender as demandas das UBS, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência.\r\n\r\nItaguaí, 31 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2397183"
                        ],
                        "2397184": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4.210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo 7761/2022, realizada com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, em favor da Empresa AC COMERCIO DE FERRAMENTAS E PRODUTOS PARA FIXACAO EIRELI, CNPJ Nº 31.690.906/0001-09, no valor de R$ 5.560,00 (cinco mil e quinhentos e sessenta reais) objetivando a contratação de empresa especializada no fornecimento integral de Motopodas.\r\n\r\nItaguaí, 30 de maio de 2022. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO-Secretário Municipal de Agricultura e Pesca-Matrícula: 47695.\r\n\r\nId: 2397184"
                        ],
                        "2397185": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4034/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso V da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 4034/2022, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso V da Federal 8.666/93, em favor da empresa AÇO RIO COMÉRCIO DE INOX EIRELI, inscrita no CNPJ: 35.398.903/0001-57, no valor de R$ 12.650,00 (doze mil seiscentos e cinqüenta reais), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE PIAS EM AÇO INOXIDÁVEL, para atender as necessidades Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. Itaguaí, 31 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2397185"
                        ],
                        "2397186": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4.210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo 8337/2022, realizada com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, em favor da Empresa QLUZ MATERIAL ELETRICO, HIDRAULICO E BAZAR LTDA, CNPJ Nº 31.206.714/0001-84, no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) objetivando a contratação de empresa especializada no fornecimento de integral de podador de galhos profissional.\r\n\r\nItaguaí, 30 de maio de 2022. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca - Matrícula: 47695.\r\n\r\nId: 2397186"
                        ],
                        "2397187": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 041/2022 R1.\r\n\r\nO Ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Municipal de Assistência Social no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 1219/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 041/2022R1 (licitações-e: ID 933392). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PACELADO E CONTÍNUO DE ÀGUA MINERAL NATURAL (S.M.A.S). Empresa Vencedora:GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ:02.768.278/0001-39do item 01, 2, 3, R$ :89.501,64. Homologação na integra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 27 de maio de 2022.\r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos- matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2397187"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397227": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Câmara Municipal de Itaguaí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo Nº 179/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 01/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO da Câmara Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nDATA, HORA e LOCAL: 24 de junho de 2022, às 10:00 horas, no Auditório da Câmara Municipal de Itaguaí, situada na Rua Amélia Louzada, 277 Centro- Itaguaí -RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO: R$ 1.943.892,94 (Um milhão novecentos e quarenta e três mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa quatro centavos)\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.camaraitaguai.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 (500 folhas) no setor de Protocolo da Câmara Municipal de Itaguaí de 2º a 6º feira durante o horário do expediente (de 9:00hs as 17:00hs), devendo o interessado portar o carimbo da empresa que representa com CNPJ. Telefones: (21) 2688-1136 ramal 222\r\n\r\nRAFAEL DE FARIAS ROCHA\r\n\r\nPresidente CL\r\n\r\nId: 2397227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "CÂMARA MUNICIPAL": {
                    "Atos": {
                        "2397055": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E\r\n\r\nABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, o resultado da sessão pública realizada em 31 de maio de 2022, ao qual foi considerada habilitada a empresa DR PROPAGANDA E MARKETING LTDA. Desta forma, considerando a ausência de parte das empresas classificadas e obedecendo ao subitem 15.3 do edital da Concorrência Pública nº 001/2022, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data desta publicação, para apresentação de recurso contra o resultado do julgamento da documentação de habilitação. A ata da referida sessão está disponível no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Macaé, no site www.cmmacae.rj.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nMarcelo da Silva Pinto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2397055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397151": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2022 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através de seu Pregoeiro vem informar a Revogação referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 005/2022 - Rem, tendo como objeto o Registro de Preços para a contratação de empresa para a aquisição parcelada de material permanente; material de consumo e medicamentos para o setor de odontologia das Unidades básicas de Saúde; Unidade odontológica móvel; centro de especialidade Odontológico (CEO) e para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, por motivo de conveniência e oportunidade de interesse público conforme Art. 49 da Lei Federal 8666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nFelipe de Castilho Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 3340/2021.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 021/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5002/2022\r\n\r\nRegistro de Preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços e para eventual aquisição de peças, componentes e acessórios automotivos, originais de 1ª linha para manutenção da frota de veículos leves, utilitários e pesados da Administração Municipal, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Maior Desconto Percentual Sobre a Tabela das Montadoras.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 14 de JUNHO de 2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2770/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa, objetivando o fornecimento imediato de Materiais de Informática para uso nas dependências da Secretaria Municipal de Planejamento, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 15 de JUNHO de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 31 de MAIO de 2022.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2397151"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397171": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA ZERO HORA; Data/Hora: 20/06/2022 às 09:30 HORAS; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2022\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEL; Data/Hora: 21/06/2022 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br;\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2397171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397007": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 084/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4645/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para compra de Exames de Ressonância Magnética, visando suprir a demanda da Rede Municipal de Saúde de Quissamã-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.371.848,80\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 13/06/2022 - 15:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2397007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397265": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP I - 07/07/2022 às 09:00 horas - Concorrência Pública 004/2022 (PA1081/2019-SEMEDE), contratação de empresa de engenharia para execução de obra de construção de vestiário e cobertura da quadra da Escola de Ensino Fundamental Francisco de Assis Medeiros Rangel. - Valor Estimado: R$ 1.586.681,52\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário de Administração Pública\r\n\r\nId: 2397265"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397239": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE SUSPENSAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 028/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 6378/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de materiais com fim de atender as necessidades do parque industrial (usina) e DCO'S da prefeitura municipal de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica SUSPENSO o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nPaula Pereira Sanches\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMat. 125.015\r\n\r\nId: 2397239"
                        ],
                        "2397240": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO-\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 030/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 13.110/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de aquisição de ferramentas e materiais para atender os setores de borracharia, carpintaria e elétrica lotados na garagem (cto) do município de São Gonçalo-RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 14/06/2022, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nPaula Pereira Sanches\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMat. 125.015\r\n\r\nId: 2397240"
                        ],
                        "2397241": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO-\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 032/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Lote Único\r\n\r\nProcesso nº 15.496/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual locação van de no mínimo 18 lugares incluído motorista e combustível, todos os custos diretos e indiretos para atender a necessidade de deslocamento dos atletas e dirigentes do Projeto Superação Handebol, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 15/06/2022, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nPaula Pereira Sanches\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMat. 125.015\r\n\r\nId: 2397241"
                        ],
                        "2397242": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO-\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 033/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 9.505/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de materiais esportivos para atender ao Projeto Superação no Handebol em São Gonçalo material esportivo para utilização no Projeto Superação do Handebol - convênio nº 920116/2021 da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de São Gonçalo e do Ministério da Cidadania, que terá como objetivo a implantação do no núcleo de base para o alto rendimento na modalidade handebol, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 15/06/2022, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nPaula Pereira Sanches\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMat. 125.015\r\n\r\nId: 2397242"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397105": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 4280/2021;\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM CALÇADAS EM RUAS DE ATAFONA - 2º DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ;\r\n\r\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS;\r\n\r\nCONTRATADA: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA CNPJ: 30.399.307/0001-78;\r\n\r\nVALOR: R$ 949.465,40 (Novecentos e Quarenta e Nove Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta Centavos);\r\n\r\nPRAZO CONTRATUAL: 12 (doze) meses;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses iniciados a partir do dia seguinte, da emissão da OS, (ordem de serviço) emitida e devidamente assinada pelo ordenador de despesa da Secretaria de Obras e Serviços, equipe de fiscalização, coordenador de fiscalização e preposto da empresa contratada, com seus efeitos legais a partir de sua publicação.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.1545118082.029;\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA: 44905100000;\r\n\r\nFONTES: 09 e 13; FICHA: 247 e 251;\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 22, § 2º da lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nSão João da Barra, 30 de Maio de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE ROSA GOMES\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE \r\n\r\nOBRAS E SERVIÇOS\r\n\r\nId: 2397105"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397266": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços Técnicos Profissionais em Avaliações de Bens Imóveis Urbanos e Rurais, com finalidade de atender ás necessidades da Fiscalização de IPTU/ITBI. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 14 de junho de 2022 às 09h30min.\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E ADIAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2022\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, errata da publicação do Pregão Eletrônico nº 040/2022, publicado no dia 24/05/2022. Onde se lê: “PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2022”, leia-se: “PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2022”. Ficando adiado para o dia 13 de junho de 2022 às 8 horas, em virtude de errata no Edital. Maiores informações pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2397266"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397142": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 003/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2064/2022\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE 039/2022\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ TORNA PÚBLICO QUE ESTARÁ REALIZANDO LICITAÇÃO COM A FINALIDADE DE CREDENCIAR EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE SAÚDE PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM PSIQUIATRIA PARA ATUAR NO ÂMBITO DA SAÚDE MENTAL E REABILITAÇÃO DE PACIENTES NO MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ. A SESSÃO PÚBLICA DO CREDENCIAMENTO OCORRERÁ NO DIA 22/06/2022 A PARTIR DAS 8H30min. O EDITAL NA ÍNTEGRA ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE www.varresai.rj.gov.br MAIORES INFORMAÇÕES PODEM SER OBTIDAS ATRAVÉS DO E-MAIL licitacao@varresai.rj.gov.br E TELEFONE (22) 3843.3532 - RENATO ROSSON MARTINS, PRESIDENTE DA CPL/PREGOEIRO.\r\n\r\nId: 2397142"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2397289": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.105 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/012158/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.101 de 26 de maio de 2022, que Altera e Consolida, sem aumento de despesa, a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformada, sem aumento de despesa, a Superintendência de Informação e Monitoramento em Superintendência de Gestão do Patrimônio Imóvel, mantida a sua vinculação na Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial.\r\n\r\nArt. 2º - Fica transformada, sem aumento de despesa, a Coordenação de Suporte Tecnológico em Assessoria de Suporte Tecnológico - ASSUTEC, transferida a sua vinculação da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas para a Subsecretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 3º - Fica transformada, sem aumento de despesa, a Assessoria Técnica de Gestão de Pessoas e Controle de Gratificações em Coordenação de Parametrização de Gratificações e Estrutura - COPAGE, transferida a sua vinculação da Subsecretaria de Gestão de Pessoas para a Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Assessoria Técnica de Projetos, vinculada à Subsecretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2397289"
                    ],
                    "2397307": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.106 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES GESTORAS VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INSCRITA NO CNPJ 42.498.675/0001-52, À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INSCRITA NO CNPJ 15.829.998/0001-09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Decretos Estaduais 45.896 de 27 de janeiro de 2017 e alterações, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n\r\n- que o Decreto 45.896, de 27 de janeiro de 2017 modificou a estrutura do Poder Executivo, incorporando a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à Secretaria de Estado de Fazenda; \r\n\r\n- que o Decreto 46.591, de 27 de fevereiro de 2019, alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo transferindo a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, a Subsecretaria de Gestão e Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado Fazenda para a então Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\n- que o Decreto 47.149, de 29 de junho de 2020, alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, alterando a nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG) para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);\r\n\r\n- os Decretos 47.161, de 10 de julho de 2020; 47.189, de 29 de julho de 2020; 47.217, de 18 de agosto de 2020; Decreto 47.273, de 16 de setembro de 2020; Decreto 47.293, de 25 de setembro de 2020; \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-040172/000071/2022,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidas as Unidades Gestoras 12100, 12200 e 37100, anteriormente consignadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, inscrita no CNPJ 42.498.675.0001/52, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão inscrita no CNPJ 15.829.998/0001-09.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam excepcionalizados os objetos pertinentes à folha de pagamento referentes ao período de duração da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, cujo orçamento tenha sido planejado considerando o período de união das pastas. \r\n\r\nArt. 2º - Fica a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Subsecretaria de Contabilidade, autorizada a implementar as medidas necessárias para a transferência sistêmica de Unidades Gestoras. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam as Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão autorizadas a elaborarem normativos específicos com a finalidade de disciplinar internamente a matéria estabelecida no presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022 \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2397307"
                    ],
                    "2397308": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.107 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 9.525 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE ESTABELECE O PROGRAMA \"RECUPERA IPVA RJ - 2021\" RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021 e o que consta no Processo nº SEI-140017/000914/2022, e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei n.º 9.525, de 28 de dezembro de 2021, que estabelece o programa \"RECUPERA IPVA RJ - 2021\" relativo a créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2020.\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também ao saldo remanescente consolidado dos parcelamentos anteriores de IPVA cancelados.\r\n\r\n§ 2º - Os débitos dos parcelamentos atualmente em curso também poderão ser alcançados pelos benefícios previstos no artigo 1º deste Decreto, no que tange ao saldo devedor remanescente.\r\n\r\n$ 3º - Os parcelamentos mencionados no § 2°, serão consolidados conforme disposto no art. 168 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975 - Código Tributário Estadual (CTE) -, na data do pedido sendo desconsideradas as eventuais reduções do débito que, ao tempo do parcelamento, tenham sido conferidas por lei específica.\r\n\r\n§ 4º - Não é permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento, Auto de Infração, Nota de Lançamento ou Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 5º - A fruição dos benefícios previstos no programa \"RECUPERA IPVA RJ - 2021\" deve atender às demais condições que vierem a ser fixadas em regulamento a ser editado pelos órgãos responsáveis pela administração dos débitos, e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, que somente poderão ser levantadas após a quitação do parcelamento.\r\n\r\n§ 6º - Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base neste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - O ingresso no programa ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido por parte da autoridade competente e ao pagamento do valor da parcela única ou da primeira parcela, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ ou pela Procuradoria Geral do Estado utilizarem meios eletrônicos para o referido ingresso.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do pedido de ingresso no programa importa:\r\n\r\nI - confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado;\r\n\r\nII - confissão extrajudicial nos termos dos arts. 389, 394 e 395, todos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;\r\n\r\nIII - renúncia irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos créditos;\r\n\r\nIV - desistência de recursos ou medidas, judiciais ou administrativas, já interpostos;\r\n\r\nV - na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Decreto e em sua regulamentação.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo impugnação ou recurso nas esferas administrativa ou judicial, a expressa e irretratável renúncia ao direito em que se funda a ação deverá ser comprovada na data do pedido de que trata o artigo 4º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - No pedido de ingresso ao RECUPERA IPVA RJ 2021, que deverá ser realizado até 30 de junho de 2022, devem ser indicados:\r\n\r\nI - os débitos a serem consolidados, considerando-se crédito tributário de IPVA a soma do principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação.\r\n\r\nII - a opção de pagamento, dentre as enumeradas no art. 3º da Lei n.º 9.525, de 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\n§ 1° - Na hipótese de não pagamento da parcela única ou da primeira parcela, até a data do vencimento, fica indeferido o ingresso no RECUPERA IPVA RJ - 2021, independentemente de qualquer notificação prévia, na forma do art. 2º da Lei n.º 9.525, de 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\n§ 2° - Na hipótese de pagamento em parcelas mensais e sucessivas, será aplicada a taxa de juros equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Taxa Selic - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de atraso no pagamento das parcelas mensais e sucessivas, além da incidência do constante no parágrafo 2º deste artigo, incidirá a multa de mora prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-lei nº 5 de 15 de março de 1975 (CTE).\r\n\r\nArt. 5º - Quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, Parágrafo Único, da Lei n.º 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de:\r\n\r\nI - Débitos não ajuizados: 4% nos pagamentos à vista e 6% nos pagamentos parcelados; II - Débitos ajuizados: 6% nos pagamentos à vista e 8% nos pagamentos parcelados.\r\n\r\n§ 1º - Caso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado, a verba mencionada no caput também poderá ser parcelada no mesmo número das prestações concedidas, cabendo à Resolução da Procuradora Geral do Estado disciplinar o valor mínimo de cada parcela.\r\n\r\n§ 2º - Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios deste Decreto, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas.\r\n\r\nArt. 6º - O parcelamento regulado por este Decreto será cancelado nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, do pagamento integral das parcelas;\r\n\r\nII - não apresentação da comprovação da desistência de que trata parágrafo único do artigo 3º desta Lei;\r\n\r\nIII - descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas na regulamentação desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Antes do cancelamento, o contribuinte devedor deverá ser notificado para, no prazo de 48 horas para quitar as parcelar em aberto ou suprir as eventuais faltas que possam originar o cancelamento.\r\n\r\n§ 2º - A intimação prevista no § 1º poderá ser feita eletronicamente, podendo a sua forma ser regulada nas Resoluções a serem editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradora Geral do Estado, no âmbito de suas competências.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado disponibilizarão, em seus respectivos endereços eletrônicos oficiais, informações detalhadas sobre as operações realizadas, conforme determinado pelo art. 7º da Lei Estadual n.º 9.525, de 28 de dezembro de 2021, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social, resguardado o sigilo fiscal previsto em lei.\r\n\r\nArt. 8º - Resolução do Secretário de Estado de Fazenda disciplinará os atos necessários à aplicação do presente Decreto não inscritos em dívida ativa, dentre eles o valor mínimo de cada parcela.\r\n\r\nArt. 9º - Resolução da Procuradora Geral do Estado disciplinará os atos necessários à aplicação do presente Decreto em relação aos débitos inscritos em dívida ativa, dentre eles o valor mínimo de cada parcela e dos honorários devidos.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2397308"
                    ],
                    "2397335": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.108 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR (STC) INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA TRAFEGAREM PELA AVENIDA BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI 150001/011518/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete ao Estado organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse estadual, metropolitano ou microrregional;\r\n\r\n- que dentre os serviços públicos de interesse estadual, inclui-se o transporte complementar de passageiros, expressamente previsto pelo Decreto 40.872, de 01 de agosto de 2007;\r\n\r\n- que o planejamento e as condições de operação dos serviços de transporte complementar de passageiros, com itinerários intermunicipais, são atribuições do Estado, na forma da lei;\r\n\r\n- que na prestação do serviço de transporte público deve-se observar, rigorosamente, as condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, eficiência, generalidade, cortesia na sua prestação, conforto, higiene e pontualidade;\r\n\r\n- a necessidade de planejar, organizar, coordenar e disciplinar o transporte complementar de passageiros, compatibilizando-o com o transporte convencional e integrando-o ao sistema de transporte público de passageiros; e\r\n\r\n- o desenvolvimento regional e o crescimento populacional, ocorrido após 2007, ano este considerado como base de dados do dimensionamento,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam autorizados os Permissionários do Serviço de Transporte Complementar (STC) intermunicipal de passageiros a trafegarem pela Avenida Brasil.\r\n\r\nParágrafo Único - A autorização mencionada no caput desse artigo não afasta o cumprimento integral do disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 40.872, de 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá o DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, exercer permanente fiscalização visando o fiel cumprimento do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - O inciso VII, do artigo 15, do Decreto nº 40.872, de 01/08/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15. (...)\r\n\r\nVII) ser o transporte de passageiros sua única fonte de renda, ressalvada a hipótese de acúmulo com proventos de natureza previdenciária”.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2397335"
                    ],
                    "2397336": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.109 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 4.193, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO, POR GRUPOS DE ESCOTEIROS OU DE BANDEIRANTES, DAS INSTALAÇÕES DAS UNIDADES QUE INTEGRAM A REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais e constitucionais, e o que consta no Processo nº SEI-150001/005855/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a promulgação da Lei nº 4.193, de 01 de outubro de 2003, que autoriza a utilização, por grupos de escoteiros ou de bandeirantes, das instalações das unidades que integram a Rede Estadual de Ensino Público, e que ainda carece da necessária regulamentação;\r\n\r\n- a importância das práticas do escotismo e do bandeirantismo por crianças e adolescentes, conduzindo-as à vivência com a natureza, à cidadania, ao civismo e ao reforço da ética e da disciplina, disponibilizando e acrescentando atividades extraclasse positivas na rotina desse público; e\r\n\r\n- a necessidade de conferir adequação da norma promulgada à realidade e à estrutura institucionais;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), por meio de seu titular, autorizada a permitir o funcionamento de grupos de escoteiros ou de bandeirantes nas Unidades Escolares integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino (Rede SEEDUC).\r\n\r\nParágrafo Único - É proibida a exploração econômica de quaisquer atividades pelas entidades autorizadas a utilizar os espaços das Unidades Escolares em questão.\r\n\r\nArt. 2º - A autorização a ser conferida ficará subordinada à apresentação e à regularidade documental dos atos constitutivos dos grupos de escoteiros e de bandeirantes, bem como junto a outros órgãos, se assim a autoridade competente mencionada no artigo 1º entender pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - A autorização de que trata este Decreto sempre será concedida em caráter precário e de modo a não interferir nas atividades pedagógicas e administrativas das Unidades Escolares da Rede SEEDUC.\r\n\r\nArt. 4º - A SEEDUC/RJ, por meio de resolução própria, regulará as condições de autorização aos grupos de escoteiros ou de bandeirantes para utilização dos espaços nas unidades de ensino abrangidas por esta norma.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2397336"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2397324": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES, ID FUNCIONAL Nº 2013413-4, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo SA, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Isabelli Maria Gravatá Maron, ID Funcional n° 50981560. Processo nº SEI-120001/004854/2022. \r\n\r\nNOMEAR MARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5000369-0, Analista de Planejamento e Orçamento, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Financas, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Pedro Bastos Carneiro da Cunha, ID Funcional nº 5010189-7. Processo nº SEI-040080/000019/2022.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO MARTINS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5081339-0 para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2022, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Internacionais e Administração Indiretas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Joannes Bosco Guglielmi Silveira, ID. Funcional nº 5115915-5. Processo nº SEI-220012/000599/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de janeiro de 2022, ADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 2018791-2, Coronel PM, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000072/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de maio de 2022, OCTAVIO VIDAL DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2025678-7, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-400002/001356/2022. \r\n\r\nEXONERAR JULIANA MONTEIRO GOULART FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 5030428-3, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Biblioteca, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000780/2022.\r\n\r\nNOMEAR VERA VANI ALVES DE PINHO, ID FUNCIONAL N°4327529-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Biblioteca, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Juliana Monteiro Goulart Francisco, ID Funcional nº 5030428-3. Processo nº SEI-260004/000780/2022. \r\n\r\nId: 2397324"
                    ],
                    "2397210": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240002/001447/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de maio de 2022, o servidor IGOR ANGELO MONTEIRO, Id. Funcional nº 5022705-0, Vínculo 1, do cargo efetivo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-12/001/031054/2019, e em cumprimento ao acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo Judicial nº 015542-63.1998.8.19.0000,\r\n\r\nDECRETA, com fundamento nos artigos 91, III, 111, II, e 114 da Lei estadual nº 443/1981, a DEMISSÃO EX OFFICIO de LUIS GUSTAVO GOMES CHAGAS, RG 55.549, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2397210"
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                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2397162": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 7ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 13 DE ABRIL DE 2022 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 14º. ANDAR, SALA 03, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 9h e 45min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez. \r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), José Antônio Guimarães (SETRANS), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Márcia Fábio Mazante (DER) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA). \r\n\r\nCONSELHEIRO SUPLENTE PRESENTE: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ). \r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Luiz Felipe Matos Correia / Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Marcelo Vinicius Pereira / Leandro Ramos da Silva (SPRF); Marco Antônio Andrade Santos / Júlio de Araújo Pereira (PMERJ); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); Guilherme Wilson da Conceição / Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA); Luiz Marcelo Azevedo Malta / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ:\r\n\r\nO Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante do SIEAERJ, abrindo a reunião, passou a palavra ao Presidente do CETRAN/RJ, Biracy Sá Valdez. O Presidente informou aos Conselheiros que o CETRAN/RJ recebeu em suas dependências a visita dos integrantes da JARI do órgão municipal executivo de trânsito do Município de Cabo Frio/RJ, Senhores (as), Quésia (DRI), Tamara (DRI) e Rabelo (Sindicância). Na oportunidade, foram analisados e discutidos temas voltados à legislação de trânsito em vigor e sua aplicabilidade. Em seguida, O Presidente deu início à apresentação do tema pautado, a saber: Análise e Interpretação do Artigo 210 do Código de Trânsito Brasileiro, efetuada pelo setor de Educação do DETRAN/RJ, Senhores (a), Carlos Eduardo - agente da fiscalização de trânsito; Raquel Diniz - Instrutora Técnica da Escola Pública de Trânsito (EPT); e, Ricardo Diniz - Diretor da Escola Pública de Trânsito (EPT) Prefeitura. Encerrada a exposição, o Presidente iniciou os debates sobre o tema. Em prosseguimento, foram apresentados os Processos Sumulados e Não Sumulados. Dando por encerrada a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 6ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 06 de abril de 2022. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: PMRJ/03/53/103418/2016; PMRJ/03/33/105473/2016; PMRJ/03/01/129065/2016; PMRJ/03/01/116812/2021; PMRJ/03/51/100077/2016; PMRJ/03/01/141141/2016; PMRJ/03/01/141142/2016; PMRJ/03/31/120794/2016; PMRJ/03/21/112060/2016; PMRJ/03/01/129024/2016; PMRJ/03/31/120850/2016; PMRJ/03/32/112840/2015; PMRJ/03/04/102973/2015; PMRJ/03/32/116291/2015; PMRJ/03/21/116837/2015; PMRJ/03/31/102849/2015; PMRJ/03/32/108273/2015; PMRJ/03/53/101469/2015; PMRJ/03/53/114418/2015; PMRJ/03/21/118076/2015; PMRJ/03/21/118068/2015; PMRJ/03/21/118067/2015; PMRJ/03/21/118079/2015; PMRJ/03/21/118069/2015; PMRJ/03/31/122705/2015; PMRJ/03/53/113634/2015; PMRJ/03/53/115340/2014; PMRJ/03/31/127596/2014; PMRJ/03/53/104110/2015; PMRJ/03/53/101470/2015; PMRJ/03/53/111602/2015; PMRJ/03/01/113428/2015; PMRJ/03/01/130381/2015; PMRJ/03/21/118072/2015; PMRJ/03/21/118394/2015; PMRJ/03/33/107204/2016; PMRJ/03/21/118392/2015; PMRJ/03/21/118070/2015; PMRJ/03/31/119669/2015; PMRJ/03/21/118118/2015; PMRJ/03/21/118073/2015; PMRJ/03/21/118074/2015; PMRJ/03/21/118075/2015; PMRJ/03/21/118080/2015; PMRJ/03/21/118071/2015; PMRJ/03/21/118396/2015; PMRJ/03/21/118397/2015; PMRJ/03/53/108919/2015; PMRJ/03/31/123397/2015; PMRJ/03/53/110316/2015; PMRJ/03/53/110315/2015; PMRJ/03/32/106516/2015; PMRJ/03/31/126718/2015; PMRJ/03/32/110263/2015 e PMRJ/03/01/161349/2015.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/066/8690/2014; E-12/063/2264/2018; E-12/066/26956/2014; E-12/066/11931/2014; E-12/066/10343/2014; E-12/066/10187/2014; E-12/066/10050/2014; E-12/066/7211/2014; E-12/062/80000/2013; E-12/062/72332/2013 e E-12/233348/2011.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/80446/2014; E-12/062/45074/2014; E-12/062/38112/2016; E-12/062/76470/2015; E-12/062/54759/2014; E-12/062/46178/2014; E-12/680203/2012; E-12/062/42822/2013; E-12/672237/2012; E-12/679302/2012; E-12/677283/2012; E-12/673331/2012; E-12/679588/2012; E-12/062/53569/2013 e E-12/062/93175/2013.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/34316/2014; E-12/062/9830/2014; E-12/062/77788/2014; E-12/062/18861/2014; E-12/062/59901/2014; E-12/066/48313/2014; E-12/062/84479/2014; E-12/066/43212/2014 (apenso o proc. nº E-12/066/47217/2014); E-12/066/49273/2014; E-12/066/45811/2014; E-12/066/47467/2014; E-12/066/47065/2014; E-12/066/45213/2014; E-12/062/4322/2014; E-12/066/32477/2014; E-12/066/20133/2014; E-12/066/45308/2014; E-12/066/6111/2014; E-12/062/3174/2014; E-12/062/2936/2014; E-12/062/18767/2014; E-12/066/47469/2014; E-12/066/35210/2014; E-12/062/24658/2014 e E-12/062/9420/2014.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/ MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/59657/2014; E-12/062/98245/2014 E-12/062/46664/2014; E-12/062/44235/2014; E-12/062/46823/2014; E-12/062/52789/2014; E-12/062/59546/2014; E-12/062/78153/2014; E-12/062/46580/2014; E-12/062/34938/2014; E-12/062/87608/2014; E-12/062/24999/2014; E-12/062/39989/2014; E-12/062/40747/2014; E-12/062/78800/2014; E-12/062/59895/2014; E-12/062/59999/2014; E-12/062/31038/2014; E-12/062/47082/2014; E-12/062/59276/2014 e E-12/062/60114/2014.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/60844/2014; E-12/062/10878/2014; E-12/062/13671/2014; E-12/062/11251/2014 e E-12/062/59942/2013.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/105725/2018; E-16/173/224/2019; E-16/164/420/2019; E-12/062/68149/2016; E-12/062/106833/2018; E-12/062/124661/2018; E-12/062/7260/2018; E-12/062/50019/2014; E-12/062/2731/2014; E-12/062/46584/2014; E-12/062/63377/2017; E-12/062/69730/2016; E-12/062/72993/2016; E-12/062/35174/2018; E-12/062/35435/2018; E-12/062/46817/2018; E-12/062/4128/2018; E-12/062/16383/2018; E-12/062/12571/2018; E-12/062/30872/2018; E-12/062/169/2018; E-12/062/27367/2018; E-12/062/35279/2018; E-12/062/31326/2018; E-12/062/35026/2018; E-12/062/4141/2018; E-12/062/4060/2018; E-12/062/481/2018; E-12/062/35333/2018; E-12/062/42660/2018; E-12/062/20754/2018; E-12/065/4630/2018; E-12/062/27465/2018; E-12/062/27474/2018; E-12/062/128737/2018; E-12/062/27490/2018; E-12/062/71100/2017; E-12/065/1496/2018; E-12/062/102106/2014; E-12/062/34556/2017; E-12/062/93053/2017; E-12/062/83622/2017; E-12/062/111131/2017; E-12/062/126986/2018; E-12/062/106948/2017; E-12/062/52119/2017; E-12/062/8357/2018; E-12/062/102820/2017; E- 12/062/35426/2018; E-12/062/56128/2017; E-12/062/24087/2018; PMP/708/2018; PMRJ/03/01/108183/2015; PMRJ/03/04/100169/2015; PMRJ/03/01/203146/2014; PMRJ/03/53/118279/2014; PMRJ/03/33/112261/2015 e PMRJ/03/01/100625/2015.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/86536/2017; E-12/062/80713/2017; E-12/062/2217/2017; E-12/062/111510/2017; E-12/062/86646/2017; E-12/062/81502/2017; E-12/062/84863/2017; E-12/062/117920/2017; E-12/062/26046/2017; E-12/062/93180/2017; E-12/062/55897/2016; E-12/062/30288/2016; E-12/062/117767/2017; E-12/062/74470/2017; E-12/062/111564/2017; E-12/062/86273/2017; E-12/062/81897/2017; E-12/062/41888/2017; E-12/062/76655/2017; E-12/062/45842/2017; E-12/062/51796/2015; E-12/062/35672/2017; E-12/062/74511/2017; E-12/062/25429/2017; E-12/062/73861/2017; E-12/062/60505/2017; E-12/062/117165/2017; E-12/062/41887/2017; E-12/062/74195/2017; E-12/062/75396/2017; E-12/062/89183/2017; E-12/062/57205/2017; E-12/062/88684/2017; E-12/062/96129/2017; E-12/062/74155/2017; E-12/062/57227/2017; E-12/062/117188/2017; E-12/062/82348/2017; E-12/062/93413/2017; E-12/062/61858/2016; E-12/062/69329/2016; E-12/062/31553/2015; E-12/062/81896/2017; E-12/062/82478/2016; E-12/062/38654/2017; E-12/062/108617/2017; E-12/062/83154/2017; E-12/062/82679/2017; E-12/062/76341/2017; E-12/062/89064/2017 e E-12/062/88777/2017.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-16/164/213/2019; E-16/164/179/2019 e E-16/164/51/2019.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/74781/2014; E-12/062/9853/2016; E-12/062/98643/2016; E-12/066/55137/2013; E-12/572010/2012; E-12/066/9190/2016 (apenso o proc. nº E-12/063/521/2016); E-12/062/20959/2015; E-12/062/33308/2016; E-12/062/95998/2014; E-12/062/68680/2014; E-12/062/90605/2013; E-12/062/97850/2014; E-12/062/95119/2014; E-12/062/69053/2014; E-12/062/95570/2014; E-12/062/87542/2014; E-12/062/98224/2014; E-12/062/47078/2014; E-12/062/3681/2014; E-12/062/55682/2014; E-12/062/84571/2014; E-12/062/89241/2014; E-12/062/86028/2014; E-12/062/59715/2014; E-12/062/88754/2014; E-12/062/44248/2014; E-12/062/13344/2014; E-12/062/81438/2014 (apenso o proc. nº E-12/064/1891/2015); E-12/062/60033/2014; E-12/062/21572/2014; E-12/062/11828/2015; E-12/062/31176/2014; PMR/756/2015; PMR/859/2015; PMBM/1133/2016; PMRJ/03/22/110227/2014 e PMME/391030/2016.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/066/27514/2014; E-12/062/75052/2014 (apenso o proc. nº E-12/250342/2010); E-12/062/102514/2014; E-12/066/25452/2014; E-12/066/17891/2014; E-12/066/27849/2014; E-12/066/53947/2014; E-12/066/17097/2014; E-12/062/152767/2018 e E-12/062/75435/2014.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/68527/2014; E-12/062/62022/2014; E-12/062/59498/2014; E-12/535335/2011; E-12/062/33352/2014 e E-16/061/89066/2019.\r\n\r\n3.4.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/14214/2016; E-12/670859/2011 (apenso o proc. nº E-12/013/2684/2017); E-12/062/37413/2015 e E-12/062/92552/2013.\r\n\r\n3.4.5. RECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/79243/2013; E-12/062/42348/2014; E-12/062/17136/2015; E-12/062/60133/2013; E-12/062/39072/2014; E-12/062/48514/2013; E-12/062/1733/2013; E-12/062/55853/2013; E-12/062/80389/2013; E-12/062/47769/2014; E-12/676918/2012; E-12/062/48100/2014; E-12/062/51598/2014; E-12/062/80650/2014; E-12/062/70031/2014; E-12/062/80708/2014; E-12/062/75406/2014; E-12/062/80597/2014; E-12/062/24275/2014; E-12/062/42070/2015; E-12/676871/2012 e E-12/062/46849/2013.\r\n\r\n3.4.6. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/5734/2017; E-12/062/70550/2017; E-12/062/68705/2017; E-12/062/39914/2017; E-12/062/90454/2017; E-12/062/49484/2017; E-12/062/44129/2017; E-12/062/92934/2017; E-12/062/38028/2015 e E-12/062/75256/2015.\r\n\r\n3.5. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/21345/2017; E-12/062/106042/2018; E-12/062/128690/2018; E-12/062/120467/2017 e E-12/062/135070/2018. \r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/ MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/52888/2014; E-12/062/55754/2014; E-12/062/69105/2014; E-12/062/40656/2014; E-12/062/37060/2014; E-12/062/40723/2014; E-12/062/59130/2014; E-12/062/55592/2014; E-12/062/43729/2014; E-12/062/62013/2014; E-12/062/68933/2014; E-12/062/38427/2014; E-12/062/49980/2014; E-12/062/30729/2014; E-12/062/40877/2014; E-12/062/27790/2014; E-12/062/47079/2014; E-12/062/65713/2014; E-12/062/59319/2014; E-12/062/49670/2014; E-12/062/59519/2014 e E-12/062/43847/2014.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/31703/2018; E-12/062/111763/2017; E-12/062/1208/2018; E-12/062/72520/2017; E-12/062/99312/2016 e E-12/062/72499/2017.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/111486/2014; PMRJ/03/33/137146/2014; PMRJ/03/33/133085/2014; PMRJ/03/53/100284/2015; PMRJ/03/32/101961/2015; PMRJ/03/32/111547/2016; PMRJ/03/53/100962/2016; PMRJ/03/32/100566/2016; PMRJ/03/32/100577/2016; PMRJ/03/22/101139/2016; PMRJ/03/22/101132/2016; PMRJ/03/53/100932/2016; PMRJ/03/53/101297/2016; PMRJ/03/01/115252/2016; PMRJ/03/01/115254/2016; PMRJ/03/32/150984/2016; PMRJ/03/53/103372/2016; PMRJ/03/53/100950/2016; PMRJ/03/53/100949/2016; PMRJ/03/53/100959/2016; PMRJ/03/53/100263/2016; PMRJ/03/53/100256/2016; PMRJ/03/53/100257/2016; PMRJ/03/53/100258/2016; PMRJ/03/53/118523/2016; PMRJ/03/01/107315/2016; PMRJ/03/01/121932/2016; PMRJ/03/01/205735/2016; PMRJ/03/53/103705/2016; PMRJ/03/53/126531/2016; PMRJ/03/53/131241/2016; PMRJ/03/53/131240/2016; PMRJ/03/53/130650/2016; PMRJ/03/22/101177/2016; PMRJ/03/22/100796/2016; PMRJ/03/22/101320/2016; PMRJ/03/01/167287/2015; PMRJ/03/21/105258/2015 e PMRJ/03/53/111394/2014.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/60045/2014; E-12/062/72269/2014; E-12/062/59909/2014; E-12/062/43702/2014; E-12/062/49659/2014; E-12/062/46521/2014; E-12/062/21323/2014; E-12/062/72055/2014; E-12/062/27723/2014; E-12/066/11182/2014; E-12/062/68818/2014; E-12/062/59662/2014; E-12/062/711/2013; E-12/062/68507/2014; E-12/062/63038/2014; E-12/062/24726/2014; E-12/062/59739/2014; E-12/062/69024/2014; E-12/062/30615/2014; E-12/062/40891/2014; E-12/062/27961/2014; E-12/062/78878/2014; E-12/062/21481/2014; E-12/062/24670/2014; E-12/062/59168/2014; E-12/062/60150/2014; E-12/062/40780/2014; E-12/062/10116/2014; E-12/062/30953/2014; E-12/062/81611/2014; E-12/062/98104/2014; E-12/062/95128/2014; E-12/062/94999/2014; E-12/062/95003/2014 e E-12/062/102850/2014.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/45713/2014; E-12/062/46026/2014; E-12/062/72458/2014; E-12/062/44624/2014; E-12/062/65877/2014; E-12/062/61304/2014; E-12/062/71366/2014; E-12/062/83726/2014; E-12/062/62085/2014; E-12/062/53771/2014; E-12/062/61476/2014; E-12/062/50317/2014; E-12/670948/2012; E-12/062/13599/2014; E-12/062/91405/2013; E-12/062/14481/2014; E-12/062/62206/2014; E- 12/062/62716/2014; E-12/062/80936/2014; E-12/062/86153/2014; E-12/062/67221/2014; E-12/062/50665/2014; E-12/062/83696/2014; E-12/062/44328/2014; E-12/062/77224/2014; E-12/062/73744/2014; E-12/062/77313/2014; E-12/062/77018/2014; E-12/062/69584/2014; E-12/062/70947/2014; E-12/062/36186/2014; E-12/062/12786/2016; E-12/062/16918/2016; E-12/062/71100/2014; E-12/062/20972/2014; E-12/062/66926/2013; E-12/062/36829/2014; E-12/062/18584/2014; E-12/062/17970/2014; E-12/062/39062/2014; E-12/062/18272/2014; E-12/062/15353/2014; E-12/062/39058/2014; E-12/062/78850/2013; E-12/062/91126/2013; E-12/062/662/2014; E-12/062/42958/2013; E-12/062/63194/2013; E-12/062/42488/2013; E-12/062/63713/2013; E-12/062/96263/2013; E-12/062/45174/2013; E-12/062/85403/2013; E-12/062/93627/2013; E-12/062/93208/2013; E-12/062/75855/2015; E-12/062/10954/2014; E-12/062/83705/2013; E-12/062/90147/2013; E-12/062/38780/2014; E-12/062/28153/2014; E-12/062/10631/2014; E-12/062/5228/2014; E-12/062/21132/2014; E-12/062/14129/2014; E-12/062/15683/2014; E-12/062/16397/2014; E-12/062/30965/2013; E-12/062/63780/2013; E-12/062/85510/2013; E-12/062/55885/2014; E-12/062/22802/2014; E-12/062/64958/2014; E-12/062/50822/2013; E-12/062/41160/2014; E-12/062/62083/2014; E-12/062/42934/2013; E-12/062/91482/2013; E-12/062/63873/2013 e E-12/062/36275/2013.\r\n\r\n3.6.4. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: INDEFERIDOS: E-12/062/91976/2016; E-12/062/78365/2017; E-12/062/79019/2017; E-12/062/14618/2017; E-12/062/104416/2017; E-12/062/14578/2017; E-12/062/115173/2017; E-12/062/104758/2017; E-12/062/104603/2017; E-12/062/78750/2017; E-12/062/132104/2018; E-12/062/3699/2018; E-12/062/79410/2017; E-12/062/104384/2017; E-12/062/3773/2018; E-12/062/13110/2018; E-12/062/104419/2017; E-12/062/78840/2017; E-12/062/79814/2017; E-12/062/31487/2017; E-12/062/79066/2017; E-12/062/84083/2017; E-12/062/115197/2016; E-12/062/66997/2016; E-12/062/3631/2018; E-12/062/129936/2018; E-12/062/104388/2017; E-12/062/68089/2017; E-12/062/104503/2017; E-12/062/79092/2017; E-12/062/31795/2017; E-12/062/31238/2017; E-12/062/68034/2017; E-12/062/79036/2016; E-12/062/78793/2016; E-12/062/48975/2017; E-12/062/12817/2018; E-12/062/78399/2017; E-12/062/30704/2017 e E-12/062/68057/2017.\r\n\r\n3.6.5. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/79184/2016; E-12/062/87997/2017 e E-12/062/31898/2017.\r\n\r\n3.6.6. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/99069/2016 e E-12/062/99039/2016.\r\n\r\n3.7. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/680023/2012; E-12/675946/2012; E-12/062/65466/2014; E-12/062/84732/2014; E-12/062/53189/2014; E-12/062/74258/2014; E-12/062/63103/2014; E-12/062/63732/2014; E-12/062/83847/2014; E-12/062/54894/2014; E-12/062/47732/2014; E-12/062/79706/2014; E-12/062/68249/2014; E-12/062/1311/2014; E-12/062/8418/2014; E-12/062/13791/2014; E-12/062/10583/2014; E-12/062/543/2014; E-12/062/63089/2014; E-12/062/16322/2014; E-12/062/10555/2014; E-12/062/5446/2014; E-12/680057/2012 e E-12/677450/2012.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/066/991/2018 (apensos os procs. nºs. E-12/065/17634/2017 e E-12/064/9798/2017).\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/064/5767/2018; E-12/064/2129/2018; E-12/062/23169/2017; E-12/066/33179/2015; E-12/064/13687/2015; E-12/065/12996/2015; E-12/062/26238/2015; E-12/062/124/2015; E-12/066/5410/2015; E-12/062/116702/2017; PMRJ/03/53/101482/2015; PMRJ/03/22/107414/2014; PMRJ/03/33/112294/2015; PMRJ/03/32/119041/2015; PMRJ/03/01/169097/2015; PMRJ/03/33/117946/2015; PMRJ/03/32/124141/2015; PMRJ/03/01/162346/2015; PMRJ/03/21/105250/2015; PMRJ/03/33/117944/2015; PMRJ/03/32/124140/2015; PMRJ/03/32/119560/2015; PMRJ/03/31/123402/2015; PMRJ/03/33/117945/2015; PMRJ/03/53/109345/2015; PMRJ/03/33/134563/2014; PMRJ/03/33/134566/2014; PMRJ/03/31/121271/2015; PMRJ/03/01/185435/2015; PMRJ/03/32/121692/2015; PMRJ/03/32/121391/2015; PMRJ/03/04/118279/2015; PMRJ/03/33/114972/2015; PMRJ/03/53/106050/2015; PMRJ/03/33/113482/2015; PMRJ/03/31/126782/2014; PMRJ/03/33/131306/2014; PMRJ/03/32/113567/2014; PMRJ/03/32/101202/2015; PMRJ/03/53/101485/2015; PMRJ/03/01/148790/2015; PMRJ/03/53/115329/2015; PMRJ/03/04/118276/2015; PMRJ/03/04/118278/2015; PMRJ/03/32/114097/2014; PMRJ/03/53/105739/2015; PMIG/0539/2015 (apensos os procs. nºs. E-12/066/7929/2016 e E-12/066/31362/2015); PMCAB/318/2019 (apenso o proc. nº E-12/063/4555/2018); PMN/080/206203/2015; PMIG/0605/2015 (apenso os procs. nºs. E-12/064/10751/2016 e E-12/065/8802/2015); E-12/020/1263/2016 (apenso o proc. nº E-12/020/343/2015), PMIG/173/2015 (apenso o proc. nº E-12/064/13272/2016); PMP/208/2019; PMCAB/317/2019 (apenso o proc. nº E-12/063/4554/2018); PMME/390197/2020; E-12/066/7509/2016; PMP/04102/2018; PMP/01877/2019; PMP/01876/2019; PMP/1875/2019; PMP/1871/2019 e PMP/6265/2015.\r\n\r\n3.8.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDO: E-12/062/24952/2017.\r\n\r\n3.8.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/24558/2015; E-12/062/23671/2015; E-12/062/25703/2015; E-12/062/28002/2015; E-12/062/25729/2015; E-12/062/73785/2015; E-12/062/18515/2015; E-12/062/4495/2015; E-12/062/13960/2015 e E-12/062/24052/2015.\r\n\r\n3.8.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/2061/2018; E-12/062/39660/2018; E-12/062/12208/2018; E-12/062/29000/2017; E-12/062/47481/2017; E-12/062/36179/2017; E-12/062/36179/2017; E-12/062/122812/2017; E-12/062/49358/2017; E-12/062/1836/2016; E-12/062/2910/2018; E-12/062/2962/2018; E-12/062/2292/2018; E-12/062/53246/2017; E-12/062/114100/2017; E-12/062/69387/2017; E-12/062/36214/2017; E-12/062/34756/2015; E-12/062/45199/2013; E-12/062/36575/2013; E-12/062/30328/2013; E-12/062/30428/2013; E-12/062/51183/2013; E-12/062/88767/2013; E-12/062/91139/2013; E-12/062/43965/2013; E-12/062/63655/2013; E-12/062/28902/2013; E-12/062/36665/2013 e E-12/062/28012/2013.\r\n\r\n3.8.6. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/32310/2015; E-12/062/67073/2015; E-12/062/50358/2015; E-12/062/37564/2015; E-12/062/39973/2015; E-12/062/10850/2015; E-12/062/62408/2015; E-12/062/42625/2015; E-12/062/35102/2015; E-12/062/83365/2013; E-12/062/30400/2013; E-12/062/45339/2013; E-12/062/34355/2013; E-12/062/51626/2013; E-12/062/85941/2013; E-12/062/28394/2013; E-12/062/14065/2014; E-12/062/53772/2013; E-12/062/4540/2014; E-12/062/91247/2013; E-12/062/29955/2013; E-12/062/30996/2013; E-12/062/50983/2013; E-12/062/43666/2013; E-12/062/35617/2013; E-12/062/573/2014; E-12/062/63634/2013; E-12/062/42645/2013; E-12/062/10839/2014 e E-12/062/83620/2013.\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/062/12487/2018.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/102614/2019; PMRJ/03/102615/2019; PMRJ/03/53/117248/2015; PMRJ/03/33/131562/2014; PMRJ/03/01/124408/2015; PMRJ/03/01/202012/2014; PMRJ/03/01/138187/2015; PMRJ/03/32/102262/2015; PMRJ/03/53/117251/2015; PMRJ/03/32/115970/2015; PMRJ/03/01/129126/2015; PMRJ/03/32/120352/2015; PMRJ/03/01/112384/2015; PMRJ/03/21/103064/2015; PMRJ/03/32/102688/2015; PMRJ/03/21/108103/2015; PMRJ/03/53/112832/2015; PMRJ/03/01/132985/2015; PMRJ/03/32/121070/2015; PMRJ/03/32/124304/2015; PMRJ/03/32/121064/2015; PMRJ/03/32/130587/2015; PMRJ/03/32/113553/2015; PMRJ/03/01/158433/2014; PMRJ/03/32/103983/2015; PMRJ/03/32/103985/2015; PMRJ/03/32/108412/2015; PMRJ/03/32/108411/2015; PMRJ/03/21/106416/2015; PMRJ/03/53/116575/2014; PMRJ/03/21/105418/2015; PMRJ/03/21/105417/2015; PMRJ/03/53/102065/2016; PMRJ/03/21/101986/2016; PMRJ/03/53/104625/2016; PMRJ/03/32/110765/2016; PMRJ/03/01/130873/2016; PMRJ/03/01/152945/2016; PMRJ/03/01/152946/2016; PMRJ/03/01/152948/2016; PMRJ/03/01/152947/2016; PMRJ/03/53/106416/2016; PMRJ/03/53/106417/2016; PMRJ/03/53/104626/2016; PMRJ/03/51/107127/2016; PMRJ/03/51/107126/2016; PMRJ/03/53/107561/2016; PMRJ/03/53/117535/2016; PMRJ/03/21/106587/2016; PMRJ/03/21/107134/2016; PMRJ/03/21/107136/2016; PMRJ/03/53/110123/2016; PMRJ/03/33/117948/2015; PMRJ/03/01/156831/2016; PMRJ/03/53/106491/2016; PMRJ/03/33/126164/2016; PMRJ/03/01/136871/2016; PMRJ/03/53/104390/2016; PMRJ/03/01/156830/2016; PMRJ/03/32/111896/2016; PMRJ/03/31/117040/2016; PMRJ/03/53/111590/2015; PMRJ/03/53/101049/2015; PMRJ/03/01/208102/2014; PMRJ/03/32/108300/2015; PMRJ/03/32/109082/2015; PMRJ/03/01/181516/2015; PMRJ/03/53/110107/2015; PMRJ/03/32/120928/2015; PMRJ/03/01/112394/2015; PMRJ/03/53/110159/2015; PMRJ/03/32/108613/2015; PMRJ/03/32/107594/2015; PMRJ/03/53/104997/2015; PMRJ/03/33/130804/2015; PMRJ/03/01/153581/2015; PMRJ/03/53/114955/2015; PMRJ/03/53/117632/2015; PMRJ/03/21/109211/2015; PMRJ/03/31/111903/2015; PMRJ/03/32/120473/2015; PMRJ/03/32/126734/2015; PMRJ/03/32/126735/2015; PMRJ/03/31/123401/2015; PMRJ/03/32/124932/2015; PMRJ/03/32/114072/2015; PMRJ/03/32/126102/2015; PMRJ/03/01/139068/2015; PMRJ/03/53/109526/2015; PMRJ/03/53/102805/2015; PMRJ/03/01/103386/2015; PMRJ/03/53/100762/2015; PMRJ/03/22/108253/2015; PMRJ/03/32/108633/2015; PMRJ/03/22/108255/2015; PMRJ/03/21/104069/2015; PMRJ/03/31/111873/2015; PMRJ/03/53/105480/2015; PMRJ/03/53/100694/2015; PMRJ/03/01/193726/2016; PMRJ/03/51/101382/2015; PMRJ/03/51/101433/2015; PMRJ/03/32/104015/2015; PMRJ/03/51/101432/2015; PMRJ/03/01/106985/2015; PMRJ/03/21/105891/2015; PMRJ/03/53/100686/2015; PMRJ/03/53/100695/2015; PMRJ/03/32/104803/2015; PMRJ/03/01/114715/2015; PMRJ/03/32/103272/2015; PMRJ/03/52/105215/2015; PMRJ/03/21/105892/2015; PMRJ/03/21/109638/2015; PMRJ/03/01/132554/2015; PMRJ/03/01/114714/2015; PMRJ/03/33/111752/2015; PMRJ/03/01/120610/2015; PMRJ/03/01/135031/2015; PMRJ/03/32/118802/2015; PMRJ/03/01/180468/2015; PMRJ/03/22/108252/2015; PMRJ/03/01/106449/2015; PMRJ/03/32/117113/2015; PMRJ/03/32/116620/2015; PMRJ/03/32/103880/2015; PMRJ/03/32/121684/2015; PMRJ/03/31/118404/2015; PMRJ/03/01/166326/2015; PMRJ/03/32/113471/2014; PMRJ/03/53/116865/2015; PMRJ/03/01/121757/2015; PMRJ/03/32/101166/2015; PMRJ/03/33/113537/2015; PMRJ/03/53/100808/2015; PMRJ/03/32/111574/2015; PMRJ/03/31/124119/2015; PMRJ/03/32/102750/2015; PMRJ/03/32/125748/2015; PMRJ/03/32/114443/2014; PMRJ/03/01/138673/2015; PMRJ/03/33/122404/2015 e PMRJ/03/21/108086/2015.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: PMRJ/03/32/104659/2019; E-17/006.101299/2018; PMRJ/03/51/112949/2019; PMRJ/03/01/138121/2019 e PMRJ/03/21/116260/2019.\r\n\r\n3.9.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/85447/2013.\r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/130567/2015; PMRJ/03/01/170890/2015; PMRJ/03/01/170889/2015; PMRJ/03/01/144609/2015; PMRJ/03/21/108287/2015; PMRJ/03/32/115539/2015; PMRJ/03/01/136844/2015; PMRJ/03/01/138670/2015; PMRJ/03/01/138667/2015; PMRJ/03/51/109327/2015; PMRJ/03/21/108286/2015; PMRJ/03/51/108534/2015; PMRJ/03/32/117302/2015; PMRJ/03/33/118528/2015; PMRJ/03/32/108486/2015; PMRJ/03/32/119665/2015; PMRJ/03/01/135041/2015; PMRJ/03/31/109257/2015; PMRJ/03/04/109815/2015; PMRJ/03/04/110987/2015; PMRJ/03/31/112153/2015; PMRJ/03/32/119666/2015; PMRJ/03/33/111461/2015; PMRJ/03/33/113496/2015; PMRJ/03/01/115396/2015; PMRJ/03/01/165223/2015; PMRJ/03/21/101254/2016; PMRJ/03/53/106931/2016; PMRJ/03/33/112363/2015; PMRJ/03/53/103702/2017; PMRJ/03/21/104062/2015; PMRJ/03/22/113282/2015; PMRJ/03/32/125382/2015 e PMRJ/03/33/103388/2015.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/69177/2014; E-12/062/51814/2014; E-12/062/51400/2014; E-12/062/73416/2014; E-12/062/60763/2014; E-12/062/74248/2014; E-12/062/68279/2014; E-12/062/27525/2014; E-12/062/53056/2014; E-12/062/68192/2014; E-12/062/86516/2014; E-12/062/49358/2014; E-12/062/63847/2014; E-12/062/14425/2014; E-12/062/8326/2014; E-12/062/10173/2014; E-12/062/14472/2014; E-12/062/20364/2014; E-12/062/14142/2014; E-12/062/38532/2014; E-12/062/13962/2014; E-12/062/22657/2014 e E-12/062/620/2014.\r\n\r\n3.11. *Relator: Sr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ: \r\n\r\n3.11.1. *RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/29928/2016; E-12/062/29586/2016; E-12/062/13065/2016; E-12/062/22667/2016 e E-12/062/33060/2016. *(Processos omitidos na ata da 3ª. Sessão Ordinária de 16/03/2022).\r\n\r\n3.11.2. *RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/54025/2014; E-12/062/31575/2014; E-12/062/91322/2013; E-12/670323/2012; E-12/062/47578/2014; E-12/062/60942/2014; E-12/062/65093/2015; E-12/062/20967/2014; E-12/678853/2012; E-12/062/51224/2013; E-12/678204/2012; E-12/062/1292/2014; E-12/062/63465/2014; E-12/062/29373/2013; E-12/062/50635/2013; E-12/062/42832/2013; E-12/062/95847/2013; E-12/062/61440/2014 e E-12/062/47749/2013. *(Processos omitidos na ata da 3ª. Sessão Ordinária de 16/03/2022).\r\n\r\n3.12. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMN/080/201856/2016; E-12/062/22986/2017; E-12/062/23258/2017; E-12/062/22841/2017; E-12/062/22947/2017; E-12/062/23665/2017; E-12/062/22551/2017; E-12/062/22877/2017; E-12/062/23948/2017; E-12/062/33469/2015; E-12/062/36899/2015; E-12/062/55175/2015; E-12/062/41476/2015; E-12/062/18412/2015; E-12/062/80086/2015 (apenso o proc. nº E-16/064/204/2019); E-12/062/34684/2015; E-12/062/52225/2015; E-12/062/53078/2015; E-12/062/95459/2016; E-12/062/34581/2017; E-12/062/54914/2015; E-12/062/52293/2015; E-12/062/29834/2015; E-12/062/16508/2015; E-12/062/67458/2015; E-12/062/41665/2015; E-12/062/9388/2015; E-12/062/43863/2015; E-12/062/29762/2015; E-12/062/41534/2015; E-12/062/43731/2015; E-12/062/37237/2015; E-12/062/68511/2014; E-12/062/55749/2014; E-12/062/9772/2014; E-12/062/9771/2014; E-12/062/44252/2014; E-12/062/63006/2014; E-12/062/87704/2014; E-12/062/27793/2014; E-12/062/102463/2014; E-12/062/52930/2014; E-12/062/65780/2014; E-12/062/89574/2014; E-12/062/78151/2014; E-12/062/9828/2014; E- 12/062/34224/2014; E-12/062/52926/2014; E-12/062/88087/2014; E-12/062/34252/2014; E-12/062/81681/2014; E-12/062/49837/2014; E-12/062/77814/2014; E-12/062/100104/2014; E-12/062/78894/2014; E-12/062/10121/2014; E-12/062/37051/2014; E-12/062/22/2014; E-12/062/89952/2014; E-12/062/77870/2014 e E-12/062/46544/2014. \r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/56726/2014; E-12/062/61020/2014; E-12/062/41104/2014; E-12/062/24412/2014; E-12/062/83869/2014; E-12/062/77454/2014; E-12/062/35244/2013; E-12/062/91052/2013; E-12/062/63855/2013; E-12/062/28427/2013; E-12/062/79458/2013; E-12/062/93620/2013; E-12/062/29445/2014; E-12/062/5420/2014; E-12/062/21240/2014; E-12/062/18920/2014; E-12/062/90872/2013; E-12/062/40224/2015; E-12/062/61474/2014; E-12/062/53042/2014; E-12/062/69217/2014; E-12/062/1271/2014; E-12/062/561/2014; E-12/062/9660/2014; E-12/062/11237/2014; E-12/062/63826/2014; E-12/062/14279/2014; E-12/062/49484/2014; E-12/062/11111/2014; E-12/062/15608/2014; E-12/062/44643/2013; E-12/062/29994/2013; E-12/062/30523/2014; E-12/062/77158/2013; E-12/062/36285/2013; E-12/062/53576/2013; E-12/062/31640/2013; E-12/062/44987/2013; E-12/062/83698/2013; E-12/062/93545/2013; E-12/062/42983/2013; E-12/062/90771/2013; E-12/062/54014/2013; E-12/062/61004/2014; E-12/062/60195/2013; E-12/062/78344/2013; E-12/062/92462/2013; E-12/062/53565/2013; E-12/062/88517/2013; E-12/062/61316/2014; E-12/062/47388/2014 e E-12/062/34851/2014.\r\n\r\n3.13. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.13.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/111207/2015; PMRJ/03/32/116312/2015; PMRJ/03/04/110985/2015; PMRJ/03/01/113130/2015; PMRJ/03/01/113128/2015; PMRJ/03/01/116668/2015; PMRJ/03/32/111616/2015; PMRJ/03/01/115833/2015; PMRJ/03/33/113333/2015; PMRJ/03/32/107755/2015; PMRJ/03/32/111596/2015; PMRJ/03/32/108477/2015; PMRJ/03/32/111043/2015; PMRJ/03/32/107743/2015; PMRJ/03/32/111045/2015; PMRJ/03/32/111044/2015; PMRJ/03/32/107747/2015; PMRJ/03/32/109327/2015; PMRJ/03/01/115835/2015; PMRJ/03/32/109946/2015; PMRJ/03/51/112866/2015; PMRJ/03/32/107353/2015; PMRJ/03/33/116479/2015; PMRJ/03/33/139017/2014; PMRJ/03/32/105294/2015; PMRJ/03/32/107346/2015; PMRJ/03/53/112910/2014; PMRJ/03/33/112159/2015; PMRJ/03/32/107348/2015; PMRJ/03/01/183463/2015; PMRJ/03/33/109563/2015; PMRJ/03/01/158957/2015; PMRJ/03/01/209329/2014; PMRJ/03/01/158954/2015; PMRJ/03/53/113895/2014; PMRJ/03/53/102055/2015; PMRJ/03/22/118459/2014; PMRJ/03/01/141277/2014; PMRJ/03/31/110625/2015; PMRJ/03/51/114005/2015; PMRJ/03/51/116514/2015; PMRJ/03/04/125741/2015; PMRJ/03/21/101448/2015; PMRJ/03/01/168012/2015; PMRJ/03/51/112864/2015; PMRJ/03/31/121874/2015; PMRJ/03/21/101467/2015; PMRJ/03/53/100687/2015; PMRJ/03/33/114831/2015 e PMRJ/03/32/116629/2015.\r\n\r\n3.13.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/77712/2014; E-12/062/60026/2014; E-12/062/88032/2014; E-12/062/55760/2014; E-12/062/65634/2014; E-12/062/59612/2014; E-12/062/78575/2014; E-12/062/37122/2014; E-12/062/88991/2014; E-12/062/20612/2014; E-12/066/20901/2014; E-12/062/47117/2014; E-12/062/22176/2014 e E-12/062/40493/2014. \r\n\r\n3.13.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/68255/2014; E-12/062/76826/2014; E-12/062/67694/2014; E-12/062/33852/2014; E-12/062/49354/2014; E-12/062/83693/2013; E-12/062/82397/2014; E-12/062/82314/2014; E-12/062/60805/2014 e E-12/062/63918/2014.\r\n\r\n3.13.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/90125/2017.\r\n\r\n4. ERRATAS:\r\n\r\n4.1. - Tornar sem efeito as informações duplicadas contidas nas atas correspondentes à 10ª. Sessão Ordinária, de 11 de novembro de 2020 e 21ª. Sessão Ordinária, de 01 de dezembro de 2021, respectivamente, publicados nos D.O. em 17/12/2020 e 07/01/2022, no que se refere aos processos nºs: E-12/062/109531/2017; E-12/062/60758/2017; E-12/062/51538/2017; E-12/062/120867/2017 e E-12/062/63033/2017, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução, conforme sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n4.2. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 5ª. Sessão Ordinária, de 04 de agosto de 2021, no item 3.12.3., publicado no D.O. em 31/08/2021, no que se refere ao processo nº PMN/530/009004/2016, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução, conforme sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n4.3. - Na ata correspondente à 9ª. Sessão Ordinária, de 01 de setembro de 2021, no item 3.14.3, publicado no D.O. em 03/11/2021, no que se refere ao processo nº E-12/062/395/2018; Onde se lê: “RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR:...”; Leia-se: “RECURSO/PENALIDADE/MULTA:...”.\r\n\r\n4.4. - Na ata correspondente à 10ª. Sessão Ordinária, de 15 de setembro de 2021, no item 3.11.4, publicado no D.O. em 09/11/2021, no que se refere ao processo nº PMTR/599/2015; Onde se lê: “RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:...”; Leia-se: “RECURSO NÃO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:...”.\r\n\r\n4.5. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 11ª. Sessão Ordinária, de 22 de setembro de 2021, no item 3.9.2., publicado no D.O. em 22/11/2021, no que se refere ao processos nº PMN/530/012410/2016, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução, conforme sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n4.6. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 19ª. Sessão Ordinária, de 17 de novembro de 2021, publicados no D.O. em 23/12/2021, no que se refere aos processos nºs: E-12/062/25063/2018 e E-12/062/6165/2015, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução.\r\n\r\n4.7. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 21ª. Sessão Ordinária, de 01 de dezembro de 2021, publicados no D.O. em 07/01/2022, no que se refere aos processos nºs: E-12/062/65375/2017; E-12/062/50575/2018 e E-12/062/18290/2018, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução.\r\n\r\n4.8. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 22ª. Sessão Ordinária, de 08 de dezembro de 2021, no item 3.6.2., publicado no D.O. em 28/01/2022, no que se refere ao processo nº PMN/530/014472/2016, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução, conforme sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n4.9. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 23ª. Sessão Ordinária, de 15 de dezembro de 2021, no item 3.3.4., publicados no D.O. em 02/02/2022, no que se refere aos processos nºs: E-12/062/49189/2017; E-12/062/84702/2017; E-12/062/77433/2017; E-12/062/74601/2017; E-12/062/100199/2017 e E-12/062/85388/2017; tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução.\r\n\r\n4.10. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 1ª. Sessão Ordinária, de 23 de fevereiro de 2022, no item 3.4.8., publicados no D.O. em 21/03/2022, no que se refere aos processos nºs: E-12/062/998/2014; E-12/062/33837/2014 e E-12/062/78474/2015; tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo nº SEI-150123/000124/2022.\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2397162"
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                "Atos": {
                    "2397325": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR OCTAVIO VIDAL DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2025678-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Claudia Rosa Cezário. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, JESSICA DE OLIVEIRA ANDRADE, ID FUNCIONAL 5112034-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/012405/2022.\r\n\r\nNOMEAR TAINARA DA FONSECA CAL, ID FUNCIONAL Nº 5127532-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jessica de Oliveira Andrade, ID Funcional 5112034-8. Processo nº SEI-150001/012405/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, ANTONIA ANGELA RODRIGUES SILVA, ID FUNCIONAL N° 5098003-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/012021/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MENEZES PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 4400155-7, para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lídia Michelle Damasceno Azevedo, ID Funcional n° 5092580-6. Processo nº SEI-150001/012574/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, VINÍCIUS DE SOUZA SANTOS GAMA, ID FUNCIONAL Nº 5010506-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Coordenadoria de Projetos e Concessões, da Superintendência de Estratégia e Parcerias, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120001/005078/2022.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS SOUSA MACIEL GUALBERTO DE GALIZA, ID FUNCIONAL Nº 5118880-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Coordenadoria de Projetos e Concessões, da Superintendência de Estratégia e Parcerias, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vinícius de Souza Santos Gama, ID Funcional nº 5010506-0. Processo nº SEI-120001/005078/2022.\r\n\r\nNOMEAR VINÍCIUS DE SOUZA SANTOS GAMA, ID FUNCIONAL Nº 5010506-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão, da Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Julio Cesar Viana Costa, ID Funcional nº 50952510. Processo nº Lista SEI-120001/005078/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, JULIO CESAR VIANA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5095251-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão, da Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120001/005078/2022. \r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR VIANA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5095251-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão, da Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Matheus Sousa Maciel Gualberto de Galiza, ID Funcional nº 5118880-5. Processo nº SEI-120001/005078/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, MATHEUS SOUSA MACIEL GUALBERTO DE GALIZA, ID FUNCIONAL Nº 5118880-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão, da Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120001/005078/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, JOSÉ BONIFÁCIO LINHARES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 4219781-3, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150163/000115/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, ROMULO GUIMARAES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5096944-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150163/000119/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5103388-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150163/000116/2022.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5103388-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Bonifácio Linhares Magalhães, ID Funcional nº 4219781-3. Processo nº SEI-150163/000116/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABIO LUIZ CICERO, ID FUNCIONAL Nº 5087097-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Romulo Guimaraes de Carvalho, ID Funcional nº 5096944-7. Processo nº SEI-150163/000120/2022.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SILVA DE LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Gaspar do Livramento, ID Funcional nº 5103388-7. Processo nº SEI-150163/000117/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, THIAGO FREIRE DOS SANTOS ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5097904-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/001087/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, MATHEUS CARVALHO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5121664-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Ja neiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/001105/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, HENRIQUE FERNANDES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4266164-1, , do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Gerência de Banco de Dados, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Vice-Presidência de Tecnologia - VPT, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/001105/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, EDUARDO GARCIA VILA MAIOR, ID FUNCIONAL Nº 5102140-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Fábrica de Software, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia - VPT, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/001105/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, DOUGLAS DE LIMA MARTINS, ID Funcional n° 5119148-2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/001433/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, ANDREA MELO ROLIM, ID FUNCIONAL N° 5117350-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Projetos, da Diretoria de Planejamento de Projetos, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000088/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CARDOSO FONSECA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Projetos, da Diretoria de Planejamento de Projetos, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andrea Melo Rolim, ID Funcional n°5117350-6. Processo nº SEI-120228/000088/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, FELIPE FERREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5113050-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/005209/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2022, MARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 5000412-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/005209/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2022, RAPHAEL ARISTIDE EUDES SOARES LEBIGRE, ID FUNCIONAL N°5097384-3 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120001/005209/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, RAPHAEL CAMPOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5113013-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/005209/2022.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Raphael Campos Pereira, ID Funcional nº 5113013-0. Processo nº SEI-120001/005209/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL CAMPOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5113013-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Felipe Ferreira de Lima, ID Funcional nº 5113050-5. Processo nº SEI-120001/005209/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PEREIRA LEIS, ID FUNCIONAL Nº 4378016-4, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.060, de 04/05/2022. Processo nº SEI-120001/005212/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, BRUNA DO AMARAL BARBOSA DIAS, ID. FUNCIONAL Nº 5113905-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040182/000084/2022.\r\n\r\nNOMEAR RALLY CORDEIRO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4365312-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo França de Araujo, ID Funcional nº 4365041-4. Processo nº SEI-040025/000216/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, BARBARA RODRIGUES CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5087220-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000615/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAYANE BARRA PINHEIRO BRAVO, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Lucas Moraes Costa Tavares, ID Funcional nº 5127333-0. Processo nº SEI-220012/000616/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, ERICA SCHWARTZ SARAIVA, ID FUNCIONAL Nº 571655-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002691/2022.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO LEMOS ALENCAR, ID FUNCIONAL N° 5026142-8 para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Erica Schwartz Saraiva, ID Funcional nº 571655-1. Processo nº SEI-020007/002691/2022.\r\n\r\nNOMEAR LAURA BRANDÃO LYRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Bárbara Lima Coelho, ID Funcional nº 2878683-1. Processo nº SEI-180005/000470/2022.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA MUYLAERT DE GUSMÃO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-7, do Conselho Estadual de Tombamento, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Maria das Graças Matias dos Santos Ferraz, ID Funcional n° 1936794-5. Processo nº SEI-180007/001144/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, JANICE NUNES DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 0874951-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000455/2022.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE GUIMARÃES COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Janice Nunes de Figueiredo, ID Funcional nº 0874951-5. Processo nº SEI-180005/000466/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, PAULA SCOFANO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5117758-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000463/2022.\r\n\r\nNOMEAR JORDANA MENEZES TELES GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Paula Scofano de Almeida, ID Funcional Nº 5117758-7. Processo nº SEI-180005/000464/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, ELOISA SANTOS XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5122354-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001594/2022.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNA ZUIN DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eloisa Santos Xavier, ID Funcional nº 51223546. Processo nº SEI-310003/001594/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DE SOUZA CORDEIRO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Célia Regina dos Santos Gonçalves Franco, ID Funcional nº 51240424. Processo nº SEI-310003/001603/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ DA SILVA NEVES para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Moises Pereira, ID Funcional nº 51268698. Processo nº SEI-310003/001603/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIA LUIZA DE OLIVEIRA SILVA para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eduardo José Araújo Oliveira Junior, ID Funcional n° 5089713-6. Processo nº SEI-310003/001603/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUANA CRISTINA PINHO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernanda Santos da Conceição Chaves, ID Funcional 51254018. Processo nº SEI-310003/001603/2022.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO VINÍCIUS MONTEIRO BERTO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Erick Vinicius Noronha Lima, ID Funcional nº 51264846. Processo nº SEI-310003/001603/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUÍS PHELIPE DE OLIVEIRA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Roberto dos Santos Clemente, ID Funcional nº 5098840-9. Processo nº SEI-310003/001603/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, JOSE SOUTO SANTIAGO NETO, ID. FUNCIONAL Nº 5109067-8, do cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000395/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAMON CAMPOS CUNHA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Kael Flores Prado, ID Funcional n°5110288-9. Processo nº SEI-310005/000395/2022.008\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2022, RAUL CRESPO FRAGOSO DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5127509-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000529/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS LEONARDO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Raul Crespo Fragoso de Mendonça, ID Funcional nº 5127509-0. Processo nº SEI-310006/000529/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, NILO SÉRGIO CORRÊA DA COSTA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5005243-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Comunicação e Marketing, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000716/2022.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL BADARÓ BANDEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Comunicação e Marketing, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Nilo Sérgio Corrêa da Costa Junior, ID Funcional nº 5005243-8. Processo nº SEI-300001/000716/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, AMANDA COSTA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5115948-1 do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000248/2022.\r\n\r\nNOMEAR JULIA DA SILVA SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Amanda Costa Teixeira, ID Funcional nº 5115948-1. Processo nº SEI-300002/000248/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 06 de abril de 2022, publicado no D.O. de 07/04/2022, que nomeou ELON SOUZA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.990, de 14 de março de 2022. Processo nº SEI-300002/000248/2022\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nATO DE 19/04/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/04/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/009102/2022, fica esclarecido que a nomeação de VANESSA FLORENTINO SCHUELER VIEIRA, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, que produzirá efeitos a partir de 18 de abril de 2022, mantidos demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 25/05/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001546/2022, fica retificado para 26 de maio de 2022 a validade da exoneração de ERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS, ID Funcional nº 43428339, a quem se refere o presente Decreto do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 25/05/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001546/2022, fica retificado para 26 de maio de 2022 a validade da nomeação de PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR, a quem se refere o presente Decreto para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 25/05/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001546/2022, fica retificado para 26 de maio de 2022 a validade da exoneração de DIANA DELGADO DA COSTA DA SILVA, ID Funcional nº 43887511 a quem se refere o presente Decreto do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 25/05/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001546/2022, fica retificado para 26 de maio de 2022 a validade da nomeação de SIMONE DE ALMEIDA PINTO, ID Funcional nº 42766672, a quem se refere o presente Decreto para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 25/05/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001546/2022, fica retificado para 26 de maio de 2022 a validade da exoneração de GRACIENE DE SOUZA ROCHA CUNHA, ID Funcional 50989243, a quem se refere o presente Decreto do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 25/05/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001546/2022, fica retificado para 26 de maio de 2022 a validade da nomeação de DIOGO BASTOS XAVIER, ID Funcional 51216469, a quem se refere o presente Decreto para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 25/05/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001546/2022, fica retificado para 26 de abril de 2022 a validade da exoneração de ISABEL CAVALCANTE GODINHO, ID Funcional 43471188, a quem se refere o presente Decreto do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 25/05/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001546/2022, fica retificado para 26 de maio de 2022 a validade da nomeação de LETICIA GUIMARÃES DA SILVA, a quem se refere o presente Decreto para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 16/05/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-380001/000258/2022, fica retificado para ALINÊS APARECIDA SILVA DOS SANTOS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2397325"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040130/000049/2020 - Diante da delegação de competência prevista no art. 1°, XXI, do Decreto estadual n° 40.644/07 e com relação ao imóvel da Rodovia Sérgio Viana Barroso n° 3060, conhecido como Solar dos Jesuitas ou Fazenda do Colégio, Campos dos Goytacazes: a) revogo o Termo de Cessão de Uso celebrado com o Município de Campos dos Goytacazes, no ano de 1988 (2766130), baseado no Parecer n° 17/2022/SEPLAG/ASSJUR-CMM (30791284), com o visto de aprovação do Assessor-Chefe da ASSJUR/SEPLAG (30798764); b) AUTORIZO a celebração de novo Termo de Cessão de Uso, em favor do Município de Campos dos Goytacazes, pelo prazo de 20(vinte) anos, estando caracterizada a utilização em atividade típica estatal; c) APROVO a minuta do Termo de Cessão de Uso (31753977).\r\n\r\nId: 2397323"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120130/000377/2022 - AUTORIZO, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 1°, XXII, do Decreto estadual n° 40.644/07, acrescido pelo Decreto estadual n° 41.193/08, a celebração do Termo de Entrega e Recebimento, em favor da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, referente à parcela com 1.861,01 m², da Rua Carlos Seidl n° 1388, Caju, Município do Rio de Janeiro, FIP n° 1030, para ser utilizada como Centro de Referência da Juventude - CRJ, conforme apontado no processo e na minuta do referido instrumento (32713353).\r\n\r\nId: 2397322"
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                    "2396964": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010355/2021 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 06/2022, cujo objeto é a aquisição de uniformes personalizados para atender a Operação Foco, no valor total de R$ 142.666,83 (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), em favor da licitante UNIWORK UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.931.242/0001-39, conforme discriminado a seguir: Item 01 - R$ 49.942,71 (quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta um centavos); Item 02 - R$ 15.283,98 (quinze mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos) e Item 03 - R$ 77.440,14 (setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e quatorze centavos), com base na adjudicação do i. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2396964"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009654/2022 - AUTORIZO a cessão do 2º TEN PM RG 58.862 MAGNO ARQUIMEDES RIBEIRO JUNIOR, ID Funcional nº 43695388, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Prefeitura Municipal de Macuco, a fim de exercer o cargo de Secretário de Segurança Pública, Administração e Mobilidade Urbana, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nId: 2397337"
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                        "I - Ata",
                        "COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAo dia seis de janeiro de 2022, por meio do aplicativo Microsoft Teams, às 14:30, em atendimento ao Decreto nº 47.329, de 21 de outubro de 2020, e em atenção ao Decreto nº 47.611, de 19 de maio de 2021, alterado pelo Decreto nº 47.704, de 27 de julho de 2021, foi realizada a 11ª Reunião Ordinária do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP). Pela SEFAZ participou o Sr. Thiago Farias Dias, suplente do Sr. Secretário de Estado de Fazenda. Pela SECC, o Sr. Fábio Serrão, suplente do Sr. Secretário de Estado da Casa Civil. Pelo Governo, a Sra. Priscila Haidar Sakalem, suplente do Senhor Governador. Pela SEPLAG, o Sr. Anderson Monteze, suplente do Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Pela Secretaria Executiva, a Sra. Giovana Itaboraí. Iniciando os trabalhos, procedeu-se à análise dos processos recebidos via SEI até o dia 30 de dezembro de 2021. De início, foi explanado que, em relação aos processos E-17/002/100582/2018; E-17/002/100566/2018; SEI-260007/014549/2021; E-17/002/100643/2018; E-17/002/100642/2018; E-17/002/100493/2018; SEI-260003/006873/2021; SEI-270130/000213/2021; SEI-170002/002699/2020; SEI-170029/001224/2021; SEI-260009/003232/202 foram identificadas pendências em suas instruções nos termos dos normativos em vigor até 31/12/2021 e serão devolvidos aos órgãos de origem. Não obstante, ressaltou-se que, com a virada do exercício, será elaborado novo normativo do Comitê para tratar dos pagamentos de RP. Tão logo seja publicada a nova resolução, cada órgão remeterá novamente a este comitê as solicitações de pagamento que estejam abarcadas na competência do CPDP e em conformidade com o novo regramento. Já o processo SEI-330020/000956/2021 foi retirado de pauta por se tratar de pagamento de RP 2020 em ordem cronológica, assunto que não necessita de autorização deste CPDP. Em sequência, foi autorizado o pagamento solicitado por meio do processo E-07/002107498/2018, que versa sobre Restos a Pagar. Será devolvido ao órgão para que proceda à execução de acordo com a Fonte de Recurso indicada. Foi solicitada, ainda, a elaboração de relatório de atividades do CPDP, em forma de apresentação em programa adequado. Por fim, com a virada do exercício, deliberou-se pela elaboração de uma nova minuta de Resolução de RP em substituição à Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC n° 37/2021. Não havendo mais observações, a sessão foi encerrada pela Secretária Executiva às 15:30. Processo nº SEI-040080/000007/2021.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAo dia três de fevereiro de 2022, por meio do aplicativo Microsoft Teams, às 16:00, em atendimento ao Decreto nº 47.329, de 21 de outubro de 2020, e em atenção ao Decreto nº 47.611, de 19 de maio de 2021, alterado pelo Decreto nº 47.704, de 27 de julho de 2021, foi realizada a 12ª Reunião Ordinária do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP). Pela SEFAZ participou o Sr. Thiago Farias Dias, suplente do Sr. Secretário de Estado de Fazenda. Pela SECC, o Sr. Fábio Serrão, suplente do Sr. Secretário de Estado da Casa Civil. Pelo Governo, a Sra. Priscila Haidar Sakalem, suplente do Senhor Governador. Pela SEPLAG, o Sr. Anderson Monteze, suplente do Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Pela Secretaria Executiva, a Sra. Giovana Itaboraí. Iniciando os trabalhos, a secretária executiva informou aos membros da comissão que fora previsto no decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, exceção para a necessidade de autorização de pagamento de RP por parte do CPDP de algumas despesas específicas, conforme já preconizado no Decreto de abertura do exercício anterior, nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que por meio de seu artigo 57 alterou o artigo 3º do Decreto nº 47.329/2020. Na mesma linha, restos a pagar referente a despesas abarcadas pela Lei nº 8.666/93 de exercício anterior e sem quebra de ordem cronológica também estão excepcionalizados da apreciação do Comitê. Essa inclusão foi realizada a fim de não impactar o pagamento dos RP relativos a 2021, uma vez que, seguindo a mesma sistemática do previsto na resolução conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC nº 37 de 2021, RP de exercícios anteriores dispensam de autorização prévia do CPDP. Em seguida, a secretária executiva indagou se haveria a necessidade de se manter a exceção de autorização de pagamento de despesas específicas da Saúde conferida pela Resolução Conjunta SECC/SEPLAG/SEFAZ Nº 28, de 19 de agosto de 2021, na nova Resolução. Todos opinaram pela manutenção desta exceção na presente minuta. Em seguida, foi analisada a previsão de pagamento de RP vinculado somente a contratos vigentes e o Comitê deliberou pela inclusão da exceção no parágrafo único do artigo segundo com o texto: “Ressalvado o disposto no inciso I deste artigo, poderá ser autorizado excepcionalmente pelo CPDP o pagamento de RPs vinculados a contratos com o Estado do Rio de Janeiro em que, mesmo após a sua vigência, a manutenção do serviço seja imprescindível para o funcionamento do órgão ou entidade.” Ato contínuo, a fim de sanear dúvidas de interpretação por parte dos órgãos no que se refere à subscrição da Nota Técnica de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.408/2020, foi dada anuência do comitê para a inclusão na parte final do parágrafo primeiro do artigo terceiro da expressão “e pelo responsável da Unidade de Controle Interno”. Não obstante, foi suscitada a inclusão do termo “se houve efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência” na Declaração do Ordenador de Despesa, que foi aprovada tento em vista que o processo de solicitação de autorização para pagamento de RP passa pelo crivo do controle interno do órgão, inclusive com a emissão de Nota Técnica subscrita pelo responsável por esta unidade. Em prosseguimento, foi solicitado o ajuste do texto da minuta da Resolução a fim de consolidar as exigências da Declaração do Ordenador de Despesa num único artigo. Por fim, foi definido que, depois dos ajustes finais e após a validação por parte deste comitê, cada representante encaminhará o texto desta minuta de resolução para os seus respectivos jurídicos concomitantemente e informará que o processo ficará aberto para os três a fim de agilizar a tramitação. Não havendo mais observações, a sessão foi encerrada pela Secretária Executiva às 16:45. Processo nº SEI-040080/000007/2021.\r\n\r\nId: 2397211"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 206 DE 27 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/013735/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 020/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nAna Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nLuiz Cláudio Abrahão dos Santos, ID Funcional nº 5075861-6; Alexandre José Silva Sabino, ID Funcional nº 5009199-9 \r\n\r\nWellington Marinho Rosa, ID Funcional nº 2054143-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nNatália Silva Nobre de Oliveira, ID Funcional nº 5108075-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2397000"
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                        "I - Portaria",
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                    "2397012": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 208 DE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000552/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de água mineral sem gás, em garrafa plástica de 500ml, oriunda da Ata de Registro de Preços nº 001/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: Felipe Carlos Souza Menezes, ID Funcional nº 4185515-9; Fernanda Alves Orsini Richard, ID Funcional nº 5121600-0 e Luiz Antonio Anelli Filho, ID Funcional nº 4386415-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Clara Villar Ribeiro, ID Funcional nº 5122640-5; Simão Faray Ferreira Lopes, ID Funcional nº 2447103-8 e Maíra Micelli Cassandro, ID Funcional nº 5088611-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2397012"
                    ],
                    "2397208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/000992/2021 - LUIZ ALBERTO DANON, ID Funcional 32319355, Médico, vínculo 1 (SES) e Tenente Coronel BM/Médico, vínculo 2 (CBMERJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, § 3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270141/000086/2021 - MOZART FERREIRA NERY, ID Funcional 43419283, 3º Sargento BM, vínculo 2 (CBMERJ) e Professor I, matrícula 275.293-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988 c/c com o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102234/2018 - JOSUE SANTOS DE MEDEIROS, ID Funcional 40379116, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor-Docente I, matrícula 15521 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/410/2016 - MARCELO MARTINS MENDES, ID Funcional 50809440, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 1434801-5 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102451/2009 - LUCIANA RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 42833159, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 112325959 (Fundação Municipal de Educação Niterói-FME).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/997/2015 - MONIQUE FERNANDES DA SILVA, ID Funcional 43568416, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C II-D, matrícula 29288 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005904/2012 - ALANIR LIMA LOUREIRO SANTOS, ID Funcional 20780150, Professor Faetec I - 40 Horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I (Inativo), matrícula 46807-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/1623/2019 - RICARDO ROMERO FERREIRA, ID Funcional 38112272, Professor Docente I-16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200022/2012 - CLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO, ID Funcional 43293565, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005076/2021 - MARIO FERNANDO CALHEIROS BARBOSA DE SOUZA, ID Funcional 43896677, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 298.110-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3209/2017 - ELIS GODINHO FONTELLA, ID Funcional 33238219, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1482 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1121/2014 - ALEXANDRE MAGNO DE OLIVEIRA, ID Funcional 44138083, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 180.785 (Prefeitura Municipal Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/101952/2018 - ANA BEATRIZ OLIVEIRA DO COUTO, ID Funcional 20868359, Professor FAETEC I 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor I - Educação Física, matrícula 165.671-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/828/2014 - MÁRCIA MARIA DE OLIVEIRA, ID Funcional 42504848, Professor Docente I - 16 Horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 712648 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/00151155/1999 - ILMA NOGUEIRA MOTTA, ID Funcional 38363836, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 112329910 (Prefeitura Municipal de Educação Niterói-FME).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610181/2005 - SILVANIA DE FARIA, ID Funcional 40221865, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001208/2001 - JOSE RICARDO LYRA PALMEIRO, ID Funcional 40320065, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003972/2021 - CLAUDIA MARIA SANTOS DA SILVA, ID Funcional 5590531, Professor Docente I-16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor MG-2D, matrícula 925810-3 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/0813/2019 - ROSANGELA GONÇALVES DE MEDEIROS, ID Funcional 39698670, Professor Docente I, vínculo 1 SEEDUC) e Professor Docente I -16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/016/4152/2013 - DEBORA REGINA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 43719139, Professor Docente I - 16 horas vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 280.327-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010447/2021 - NILBE PEREIRA VIANA TEIXEIRA, ID Funcional 32633149, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE-3, matrícula 103 (Instituto de Previdência de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/016/101632/2018 - JAQUELINE NOGUEIRA MOULIN, ID Funcional 36918261, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/330/2020 - ROSEMARY DA SILVA BAPTISTA, ID Funcional 41200462, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 211386 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007207/2021 - SOLANGE APARECIDA MORAES GABILAO, ID Funcional 35099534, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE-1, matrícula 33049 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-01/5110/2010 - EDSON ANTONIO COSTA DO ROSARIO, ID Funcional 35561882, Professor Docente I - 16 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 Horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/00789/2003 - ROSANA DANIEL DA COSTA RUBIM LEÃO, ID. Funcional 39702723, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Artes Plásticas, matrícula 240.915-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610110/2008 - MÔNICA MACEDO CORRÊA GRILLO, ID Funcional 41771842, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 28293 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2777/2018 - ELIZABETH TOSTES DE ALVARENGA, ID Funcional 37042149, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 132384 (Prefeitura Municipal Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003365/2021 - MARCIO DE JESUS MARQUES DOS SANTOS, ID Funcional 39681165, Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Especialista, matrícula 074386 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/01803/2003 - MARIA GERMANA TEIXEIRA PORTELLA, ID Funcional 37396315, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 047.392-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/101225/2018 - DIEGO CAETANO MIRANDA, ID Funcional 50066242, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica Segundo Segmento, matrícula 4625461 (Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000015/2005 - ANA CRISTINA CHAGAS DE ARAUJO, ID Funcional 33394784, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 125302 (Prefeitura Municipal de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003393/2021 - LUCIANA DE ABREU VIDIPO, ID Funcional 38055180, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 240.127-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006236/2021 - CLAUDIA DOS SANTOS ALVES CORDEIRO, ID Funcional 36754846, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2977/2018 - AMANDA MELO DA SILVA SANTANA, ID Funcional 43488196, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 278.869-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3172/2015 - JESSICA SANT'ANA BRITTO, ID Funcional 50296540, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2585/2014 - PATRICIA DE BARROS JARDIM SEGATO, ID Funcional 50317539, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 256.504-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102079/2018- LUCIENE FARIA DA FONSECA FRANÇA AGUIAR, ID Funcional 42844584, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - LP, matrícula 411901 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/103180/2018 - SERGIO RICARDO FERREIRA HARDUIM, ID Funcional 40643980, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1321/2016 - CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA, ID Funcional 42825377, Professor Docente I-16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400419/2009 - ANA CRISTINA DA SILVA COUTINHO, ID Funcional 43489648, Professor Docente I-16 horas, vínculo1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 13349 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/10900119/2009 - DANIELE DE OLIVEIRA MACHADO, ID Funcional 43360688, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010962/2021 - TAYNARA ALVES PEREIRA, ID Funcional 6408770, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 981901 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011852/2021 - PAULO ROBERTO ANTUNES, ID Funcional 35784067, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 6157 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003706/2021 - LECIANO SERGIO SIDNEY DA SILVA CORREA, ID Funcional 43487807, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 261.770-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002555/2021 - MARIA ISABEL FERREIRA GUIMARÃES TESCH, ID Funcional 42849314, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 285.693-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005843/2021 - RICARDO MOURA DOS SANTOS MARQUES, ID Funcional 44009704, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030038/004455/2021 - ALBERTO CARLOS SA BATON DISTLER, ID Funcional 32931883, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610365/2007 - MÁRCIA ABRANTES DOS SANTOS DA FONSECA, ID Funcional 4278437, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I D, matrícula 8125 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 260005/000081/2020 - MARCOS MIRANDA CORREIA, ID Funcional 40057607, Professor FAETEC I - 40 horas vínculo 1 (FAETEC) e Professor I, matrícula 233.758-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nId: 2397208"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 372 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto na Lei 13.303/2016, assim como no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150015/001333/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Licitação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para o período de dois anos, da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nPaulo Fabiano Azevedo Dos Santos, mat. nº 1985.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: \r\n\r\nMarcelo Perez Grisoli, mat. nº 1843; \r\n\r\nAntonio Henrique Alves Costa, mat. nº 673; \r\n\r\nElenice Ferreira Martins, mat. nº 400.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 31 de maio de 2022\r\n\r\nCRISTINA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2397261"
                        ],
                        "2397047": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2022\r\n\r\nDESIGNA FÁBIO CORIOLANO SILVEIRA Engenheiro C, como Presidente, LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, como Membros Titulares, e JOÃO ÂNGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente do contrato, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGE NHARIA PARA IMPLANTAR SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS GERADOS PELA ETA GUANDU, COM OPERAÇÃO ASSISTIDA”, de que trata o Processo nº SEI-E-12/800.494/2020 - Contrato CEDAE n° 126/2020 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 28.054-02/2022. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 28.054-01 de 15 setembro e 2021.\r\n\r\nId: 2397047"
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                        "2397137": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6224 DE 06 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-160192/000048/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Marcos André da Silva e Souza, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 5029903-4, como fiscal e Presidente da Comissão, em substituição a servidora Rachel Nunes Ramos, Id. Funcional nº 2824733-7 e Rodrigo de Oliveira Brun, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 5028552-1 em substituição ao servidor Jadson Souza Faria, Id. Funcional nº 4370880-3, como fiscal suplente, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato nº. 030/22, firmado com a Cpdtech Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05/05/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2397137"
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                        "2397135": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/003451/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA (art. 74, I c/c 74, §1°, da Resolução CONTRAN 789/2020) ao CFC ESTRELA DE PACHECO LTDA ME AB/993, fundamentada no art. 48, inciso IV c/c artigo 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2397135"
                        ],
                        "2397136": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150028/000678/2022 - LEONARDO DIAS MATHIAS, Id. Funcional n.º 4400167-3. AUTORIZO a inclusão da dependente, Luiza Helena de Carvalho Mathias na condição de filha do servidor.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150095/000013/2022 - RAPHAEL DE OLIVEIRA LIMA, Id. Funcional n.º3061916-7. AUTORIZO a inclusão do dependente, Luís Bernardo Franco de Lima, na condição de filho do servidor. \r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150065/011698/2022 - DAHIR CHEDE NETO, Id. Funcional nº 4376448-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/01/2016 a 31/12/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150106/000144/2022 - GUSTAVITO FREZ RODRIGUES, Id. Funcional nº 5028404-5. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no art.9º e seu parágrafo único da Lei n.º 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 05/08/1996 a 25/10/1999, a Haga S/A Indústria e Comercio; 19/06/2000 a 14/06/2003, a Compahia Brasileira de Distribuição; 01/07/2003 a 15/02/2005, a Empresa Cinemas São Luiz S/A; 01/04/2005 a 03/06/2005, a A. Bianquini Confecções Eireli; 01/08/2005 a 16/04/2008, a União de Lojas Leader S/A - Em Recuperação Judicial; 11/11/2008 a 16/04/2009, a Via S/A; 01/08/2009 a 16/09/2009, a Logística Fluminense Ltda; 17/09/2009 a 11/01/2010, a Drograrias Pacheco S/A; 12/01/2010 a 02/03/2011, a FAOL - Friburgo Auto Ônibus Ltda; 07/06/2011 a 24/09/2013, a Concessionária Rota 116 S/A. No total de 5.492 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2397136"
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                        "2397032": [
                            "I - Ata",
                            "CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às 12h23min no Prédio Anexo do Palácio Guanabara, Sala do Secretariado, 5º andar, os membros do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, listados no fim desta ata, reuniram-se à vista da seguinte ordem do dia: 1. Comunicação da concessão regionalizada dos serviços de água e esgoto (Bloco 3), cujo leilão ocorrerá dia 29 de dezembro de 2021; 2. Deliberação sobre a postergação da atribuição do Município de Cachoeiras de Macacu sobre saneamento (art.27, da LC N.º 184/2018; 3. Apresentação do relatório quadrimestral do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro; 4. Deliberação sobre a Diretoria de Gestão Interna do Instituto Rio Metrópole; 5. Outros assuntos gerais de interesse do IRM. Com a palavra, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sua Excelência Cláudio Castro, abriu a reunião cumprimentando a todos os presentes, citando o encerramento de importante ciclo que culminará, no dia 29 de dezembro de 2021, com o leilão da concessão regionalizada dos serviços de água e esgoto, especificamente quanto ao Bloco 3. Afirmou ser uma honra receber os membros do Conselho Deliberativo presentes. Após verificação do quórum legal, foram abertos os trabalhos e passada a palavra ao Presidente do Instituto Rio Metrópole, Sr. Bernardo Santoro que, após efetuar a leitura da lista de presentes, ressaltou a alegria em ter como representante da cidade de Petrópolis o Sr. Jamil Sabrá que, até pouco tempo, compunha a estrutura de colaboradores do Instituto Rio Metrópole como seu assessor especial e agora, como Secretário de transportes de Petrópolis, representava a cidade nesta Reunião do Conselho Deliberativo. Lida a ordem do dia por Sua Excelência Cláudio Castro. Passada a palavra ao Secretário da Casa Civil Sr. Nicola Miccione, que realizou apresentação do Item 1 da pauta. O Prefeito de Itaguaí, Sr. Rubem Vieira de Souza, questionou se a decisão tomada em reunião anterior quanto a composição financeira realizada pelo Governo do Estado e o Instituto Rio Metrópole direcionando valores recebidos por eles aos municípios integrantes dos Blocos 1 e 2 da concessão se estenderia aos municípios integrantes do Bloco 3, o que foi confirmado por Sua Excelência Cláudio Castro, ratificando que seria feito da mesma maneira realizada nos outros dois Blocos, de forma proporcional. Ato contínuo foi lido o Item 2 da ordem do dia e passada a palavra ao Diretor de Saneamento do Instituto Rio Metrópole, Sr. Alexandre Mendes, o qual explanou sobre a postergação da atribuição do município de Cachoeiras de Macacu sobre Saneamento. Com a palavra o Presidente do Instituto Rio Metrópole Sr. Bernardo Santoro esclareceu a distinção entre os casos de Maricá e Cachoeiras de Macacu. Sua fala foi ratificada pela explanação do Procurador do Instituto Rio Metrópole Sr. Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento. Com a palavra, o representante de Cachoeiras de Macacu Sr. Anderson Ferreira Reis que enfatizou a condição humilde da cidade que, ainda assim, possui uma riqueza importante que é a água, interrompeu suas considerações para agradecer ao Diretor de Saneamento do Instituto Rio Metrópole, Sr. Alexandre Mendes, ao Presidente do Instituto Rio Metrópole, Sr. Bernardo Santoro e a todos seus integrantes continuando sua explanação enfatizou que não deveria ser dado tratamento diferenciado ao ofertado a cidade de Maricá. Dada a palavra a sua Excelência Cláudio Castro que sugeriu a adoção de uma decisão que contemplasse o meio termo, sugerindo como prazo final dia 31 de dezembro de 2028, bem como a formação de Grupo de Trabalho para estudo técnico e jurídico quanto a viabilidade de postergação da atribuição do município de Cachoeiras de Macacu sobre Saneamento. Aberta a votação, foi a postergação aprovada no prazo apresentado, bem como a criação do Grupo de Trabalho. Registrado por Sua Excelência Cláudio Castro que o tema pode ser rediscutido a qualquer tempo. Lido, apresentado e aprovado o item 3. da ordem do dia. Em seguida, foi lido o item 4, sendo proposto por Sua Excelência Cláudio Castro que a deliberação sobre a Diretoria de Gestão Interna fosse realizada na próxima reunião do Conselho Deliberativo, o que foi aprovado pelos presentes. Finalizou requerendo que fosse consignado os parabéns a equipe do Instituto Rio Metrópole pelo trabalho que vem realizando. Agradeceu e encerrou a reunião. A reunião foi encerrada às 13h25min\r\n\r\nLista de Presença dos membros do Conselho Deliberativo\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPresente\r\n\r\nAusente\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCláudio Castro\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura do Rio de Janeiro\r\n\r\nDaniel Bucar Cervasio*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Belford Roxo\r\n\r\nIgo Menezes*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nAnderson Ferreira Reis*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Duque de Caxias\r\n\r\nWashington Reis de Oliveira\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Guapimirim\r\n\r\nMarina Pereira da Rocha Fernandez\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Itaboraí\r\n\r\nMarcelo Jandre Delaroli\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Itaguaí\r\n\r\nRubem Vieira de Souza\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Japeri\r\n\r\nFernanda Machado Ontiveros\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Magé\r\n\r\nRenato Cozzolino Harb\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Maricá\r\n\r\nFabiano Taques Horta\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Mesquita\r\n\r\nJorge Lúcio Ferreira Miranda\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Nilópolis\r\n\r\nEduardo Greco Teixeira*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Niterói\r\n\r\nAxel Schmidt Grael\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Nova Iguaçu\r\n\r\nRogério Martins Lisboa\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Paracambi\r\n\r\nFlávio Campos Ferreira*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Petrópolis\r\n\r\nJamil Sabrá *\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Queimados\r\n\r\nGlauco Barbosa Hoffman Kaizer\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Rio Bonito\r\n\r\nLeandro Pereira Neto\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de São Gonçalo\r\n\r\nMaria Gabriela Bessa da Silva*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de São João de Meriti\r\n\r\nLeandro Luiz Leitão dos Santos*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Seropédica\r\n\r\nCarlos Alberto Machado de Freitas*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Tanguá\r\n\r\nRodrigo da Costa Medeiros\r\n\r\nX\r\n\r\nRepresentante da Sociedade Civil pelo Setor Empresarial\r\n\r\nHélio Cabral\r\n\r\nX\r\n\r\nRepresentante da Sociedade Civil pela OAB\r\n\r\nDalle Anne Schmid do Amaral\r\n\r\nX\r\n\r\nRepresentante da Sociedade Civil pela Coordenação do Conselho de Meio Ambiente e Energia da FIRJAN\r\n\r\nPaulo de Tarso de Lima Pimenta\r\n\r\nX\r\n\r\nPresidente do Conselho Consultivo\r\n\r\nMárcio Garcia Liñares\r\n\r\nX\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nBernardo Santoro Pinto Machado\r\n\r\nX\r\n\r\n*Representante constituído pelo prefeito para a reunião.\r\n\r\nId: 2397032"
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                        "2397079": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/LOTERJ/266/1987 - CONCEDE a contagem de tempo de serviço para fins de licença prêmio ao servidor CARLOS ALBERTO RIBEIRO DUARE, Auxiliar Lotérico, Classe II, Id. Funcional nº 6188885, do Quadro Permanente de Pessoal Efetivo desta Loteria do Estado do Rio De Janeiro- LOTERJ, nos termos do art. 129 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 e com fundamento no despacho do Departamento de Gestão de Pessoal e na manifestação da Assessoria Jurídica da LOTERJ, referente aos períodos de 25/05/2017 A 23/05/2022.\r\n\r\nId: 2397079"
                        ],
                        "2397021": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/LOTERJ/266/1987 - CONCEDO o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio ao servidor CARLOS ALBERTO RIBEIRO DUARTE, Auxiliar Lotérico, Classe II, ID Funcional nº 6188885, Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 97, inciso VI e dos arts. 129, 130, 131 e 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, referente ao período de 25/05/2017 A 23/05/2022, a contar de 01/06/2022 a 31/08/2022.\r\n\r\nId: 2397021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2396958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001314/2021 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 07/2022, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de sinalização, demarcação, controle e restrição de fluxo e acesso de pessoas e veículos, no valor total de R$ 1.313.858,00 (hum milhão, trezentos e treze mil oitocentos e cinquenta e oito reais), em favor dos licitantes SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.172.252/0001-21, para os itens 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 10 e 11 no valor de R$ 1.144.233,00 (hum milhão, cento e quarenta e quatro mil duzentos e trinta e três reais) e ALNOOR COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.194.208/0001-01 para o item 5, no valor de R$ 169.625,00 (cento e sessenta e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais), com base na adjudicação do i. Pregoeiro. Declaro que o item 9 restou fracassado, haja vista que o item obteve oferta acima do valor do máximo aceitável pela Administração.\r\n\r\nId: 2396958"
                    ],
                    "2396922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERITENDETE \r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nCONTRATO Nº 012/2022 - Considerando a necessidade de compartilhamento do objeto do Contrato nº 012/2022 firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, para cada Política Pública da Secretaria de Estado de Governo, fica apostilado o valor total do contrato em referência, ou seja R$ 14.946.765,00 (quatorze milhões, novecentos e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais), conforme a seguir: Operação Segurança Presente (Programa de Trabalho nº 57010.06.181.0478.1166) no valor de R$ 10.879.767,65 (dez milhões, oitocentos e setenta e nove mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos); Operação Lei Seca (Programa de Trabalho nº 57010.06.125.0479.1115) no valor de R$ 2.891.610,42 (dois milhões, oitocentos e noventa e um mil seiscentos e dez reais e quarenta e dois centavos) e Programa RJ PARA TODOS (Programa de Trabalho nº 57010.06.244.0448.5797) no valor de R$ 1.175.386,93 (um milhão, cento e setenta e cinco mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), a partir da data de início da vigência do contrato. Processo nº SEI-420001/000575/2022.\r\n\r\nId: 2396922"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2396942": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/05/2022\r\n\r\nREMOVER, a pedido, WALTER ROZA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006415-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09.05.2022. SEI-040073/000090/2022.\r\n\r\nId: 2396942"
                    ],
                    "2397169": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nCESSAR os efeitos do deslocamento, BRUNO PREZOTTO LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427294-4, da Auditoria Fiscal Especializada Comercio Exterior, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Corregedoria Tributária de Controle Externo, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão. Processo n° SEI-040084/000056/2022.\r\n\r\nCESSAR os efeitos do deslocamento, RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344288-9, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Corregedoria Tributária de Controle Externo, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão. Processo n° SEI-040084/000056/2022.\r\n\r\nCESSAR os efeitos do deslocamento, ROBERSON FERNANDES LORIATO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006150-0, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia, da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Corregedoria Tributária de Controle Externo, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão. Processo n° SEI-040084/000056/2022.\r\n\r\nId: 2397169"
                    ],
                    "2397031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000183/2022 - LUCI PEREIRA GUEDES. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 23 de maio de 2022, e conforme a avaliação da Junta Médica em 12/05/2022. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000637/2021- SUANY CORREA SOARES. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 18 de maio de 2022, e conforme a avaliação da Junta Médica em 04/05/2022. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2397031"
                    ],
                    "2396968": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 14/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 71371 e 71372 - Processos nºs E-04/036/87/2015 e E04/036/86/2015 - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.675 e 10.676 - EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Restou comprovado nos autos que a parte do lançamento que foi objeto de contestação são serviços conexos à telecomunicação e, por esta razão, estão dispensados da exigibilidade do ICMS por força de dispensa genérica prevista no processo E-14/001.121.669/2018. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 02/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69916 - Processo nº E-04/031/142/2017 - Recorrente: 3 RIOS CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS E ALUMÍNIO LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordão nº 10.738 - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIDO. IMPOSTO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS E NÃO REGISTRADO NA ESCRITA FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 09/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73156 - Processo nº E04/004/589/2017 - Recorrente: SOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.743 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DECISÃO DE CÂMARA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Não restou verificado ausência de análise sobre o argumento trazido pelo contribuinte. Verificou-se, na verdade, uma irresignação quanto à decisão prolatada. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 16/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73722 - Processo nº E04/035/236/2017 - Recorrente: CHD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMÁTICA EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.753 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 73723 - Processo nº E04/035/235/2017 - Recorrente: CHD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMÁTICA EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.754 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DECISÃO DE CÂMARA. É nula a decisão que trata de matéria diversa daquela que foi objeto do lançamento. NULIDADE ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 23/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69565 - Processo nº E04/004/732/2013 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RCB ARTIGOS DE COURO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.801. - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO III DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01, com a redação da RESOLUÇÃO Nº 80/17. Restou verificado hipótese de erro material ou nulidade absoluta para que fosse acolhido o pressuposto de atendimento do pedido de revisão com base na legislação citada. PEDIDO DE REVISÃO OU NULIDADE ACOLHIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 13/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76065 - Processo nº E-04/211/10054/2019 - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.815 - EMENTA: PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o disposto no artigo 266, I do CTE. Recurso não conhecido quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, bem como à análise do mérito. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 65411 - Processo nº E-04/005/1340/2013 - Recorrente: NOVA CONTEMPORÂNEA MODAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de extinção do crédito pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Francis Pacheco Rodrigues, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.820 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 21 de junho de 2013, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e março de 2008, em razão de omissão de parte de receitas relativas a saídas de mercadorias tributadas nos mencionados períodos; e considerando que não consta acusação fiscal - e respectiva comprovação, vez que, como é cediço, não se presumem - acerca de dolo, fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção total, pela decadência, do crédito tributário. Decretada, ex officio, a extinção total do crédito tributário pela decadência.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 28/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75560 - Processo nº E-04/008/1894/2017 - Recorrente: F A P MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.832 - EMENTA: PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o disposto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2396968"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2396941": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CAMILLA DE OLIVEIRA SOUZA, ID Funcional nº 51128624, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, com efeitos a contar de 31/05/2022, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. SEI-220008/000495/2022\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JOÃO ANTONIO BARROS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51128624, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, com efeitos a contar de 01/06/2022, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. SEI-220008/000497/2022\r\n\r\nId: 2396941"
                        ],
                        "2396999": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGETRANSP/PRODERJ Nº 12\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, PARA O CENTRO DE TECNOLIGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971, de 25 de fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-150016/000938/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Licenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, conforme o que consta no Processo nº SEI-120211/000785/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2022 a 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 22310 - Agência Reguladora Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP \r\n\r\nUO: 22310 - Agência Reguladora Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nUG: 043400 - Agência Reguladora Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 22.310.1.04.122.0002.2010 - Prestação de serviços entre órgãos estaduais/Aquisição combustível e lubrificantes\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 232\r\n\r\nValor: R$ 12.405,60 (doze mil quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\nAgência Reguladora Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e \r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2396999"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2397192": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 216 DE 27 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA -EPP, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/001792/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/001792/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 028/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA -EPP, inscrita no CNPJ sob 26.681.836/0001-92, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nMonyque Valim De Oliveira, ID: 5107494-0\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAriel De Lima Antunes, ID: 5121218-8 (PRESIDENTE)\r\n\r\nThamires Pedracine De Lira, ID: 5117294-1\r\n\r\nLiesel Maria De Castro Rosa, ID: 2027186-7\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2397192"
                    ],
                    "2397193": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEINFRA Nº 217 DE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA 195 DE 04 DE MARÇO DE 2022 E INSTITUI NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA NAVEBRÁS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e dá outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/002114/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002114/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar nova comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 019/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa NAVEBRÁS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob 07.588.598/0001-20, cujo objeto é a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS, BAIRRO CAVALCANTE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nMONYQUE VALIM DE OLIVEIRA, ID: 5107494-0\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRÔMULO FABRÍCIO DA SILVA OLIVEIRA _ ID nº 5121217-0 (Presidente)\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO _ ID nº 5024411-6\r\n\r\nTHAYNARA VIEIRA VILELA _ ID nº 5117484-7\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a PORTARIA SEINFRA SEI N.º 195, de 04 de março de 2022 e as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2397193"
                    ],
                    "2397299": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATOS DA ORDENADORA DE DESPESAS E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/IEEA Nº 51\r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.938,de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Execução do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo nº SEI-170004/000170/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução do Projeto de Pesquisa e extensão em aplicação da teoria de inovação, promovendo a continuidade do desenvolvimento institucional desta autarquia, mediante investimento na implantação e manutenção do escritório de Gerenciamento de Projetos para elaboração de documentos necessários para planejamento, contratação e execução de projetos de infraestrutura, tais baseados na tecnologia de Building Information Modeling (BIM), bem como aferição de impacto dos investimentos em engenharia e arquitetura do Estado do Rio de Janeiro no ciclo de investimentos iniciado em 2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a contar da data da publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA. \r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n\r\nIV: PARA/Executante: 07310 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA\r\n\r\nUO: 07310 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n\r\nUG: 243100 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 07010.15.451.0464.3461\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 145\r\n\r\nValor: R$ 43.030.452,85 (quarenta e três milhões, trinta mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, bem como o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando integralmente a Prestação de Contas a este Concedente.\r\n\r\nParágrafo Único- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MUFFAREG\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nId: 2397299"
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                    "2397300": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nE DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/EMOP Nº 52\r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E ORDENADORA DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.938,de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Execução do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 46.473 de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre Termo de Cooperação Técnica entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo nº SEI-170002/001266/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de reforma da feirinha, estação de ônibus, coreto, mercado, praça de alimentação e pórtico, localizados na Praça Higino da Silveira - Alto, no Município de Teresópolis, Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a contar da data da publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nIII - DE/ Concedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n\r\nIV: PARA/Executante: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 07010.15.451.0464.3461\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 145\r\n\r\nValor: R$ 12.930.000,00 (doze milhões, novecentos e trinta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2397300"
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                    "2397191": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001303/2020 - HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA NA LOCALIDADE DO “CAMPO DO CRUZEIRO”, NA RUA VINTE E TRÊS NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ, pelo valor global de R$ 1.821.862,21 (um milhão, oitocentos e vinte e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), sendo a empresa WTE ENGENHARIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº:25.066.377/0001-74, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº. 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.\r\n\r\nId: 2397191"
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                    "2397189": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 09:00 horas do dia 30 de maio de 2022, no departamento de LICITAÇÃO, 2º andar, situada a Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade do Rio de Janeiro RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO como Membros Titulares e MARIA SOLANGES BORGES DE OLIVEIRA como Membro Efetivo. Para a deliberar sobre o resultado de final referente a CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 018/2022/SEINFRA que visa a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 175 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 1.793, BAIRRO: INHAÚMA (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, processo administrativo n° SEI-170026/000494/2022, com valor estimado de R$ 27.771.415,87 (vinte e sete milhões, setecentos e setenta e um mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e sete centavos). Iniciando os trabalhos, cumpre-nos destacar por necessidade formal o valor da proposta da licitante CONSTRUTORA R2X LTDA: R$ 27.629.925,10 (Vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e dez centavos). Após abertura da proposta, fora encaminhado a mesma ao setor técnico, onde a engenheira civil Leila Figueiredo CREA/RJ 161812-D à qual detém a responsabilidade e expertise para análise das documentações de habilitação técnica, bem como das propostas apresentadas pelos licitantes, emitiu o parecer técnico indexador SEI nº 33553143 onde informa à esta CPL que a licitante CONSTRUTORA R2X LTDA, após verificação ao seu atendimento às exigências do Edital e aos critérios de aceitabilidade previstos no instrumento convocatório desta concorrência, orienta a CPL com a CLASSIFICAÇÃO da proposta da licitante CONSTRUTORA R2X LTDA. Diante do manifesto elencado, amparado no parecer técnico realizado pela engenheira civil Leila Figueiredo CREA/RJ 161812-D, a CPL DECLARA como VENCEDORA do certame a CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº 18.796.728/0001-37, com o valor total de R$ 27.629.925,10 (Vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e dez centavos), sendo este o valor total licitado. Quanto a intenção de interposição de recurso contra a decisão da CPL, está ATA será devidamente publicada em DOERJ para que os licitantes participantes do certame possam manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 1993 com base no seu artigo nº 109. Cabe ressaltar que toda documentação apresentada, estará à disposição dos interessados junto ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio. Processo Administrativo n° SEI-170026/000494/2022.\r\n\r\nId: 2397189"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/002/22/2019 - TORNA SEM EFEITO a publicação do despacho publicado no D.O de 20/02/2019, pagina 7, 2ª coluna, referente a aplicação da multa à Empresa Studio G Construções Ltda, no valor de R$ 73.006,40 (setenta e três mil seis reais e quarenta centavos), relativo ao Contrato n° 009/2018, que tem por objeto as obras de reparos gerais no módulo de internação definitiva Cense Irmã Assunción de La Gandara Ustara, no município de Volta Redonda.\r\n\r\nId: 2397014"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000928/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ...no valor de R$ 4.022.372,80 (quatro milhões, vinte e dois mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ...no valor de R$ 3.636.376,09 (três milhões, seiscentos e trinta e seis mil trezentos e setenta e seis reais e nove centavos... \r\n\r\nId: 2397128"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2410 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES NÃO EFETIVOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS NO PLEITO ELEITORAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo nº SEI-350881/000083/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- ser a participação política um direito inerente ao exercício da cidadania plena;\r\n\r\n- a necessidade de garantir o direito à elegibilidade aos policiais militares e servidores não efetivos comissionados;\r\n\r\n- as imposições normativas que implicam na consequente adoção de medidas administrativas para a desincompatibilização de servidores públicos dos seus cargos, quando optantes pelo exercício do direito à capacidade eleitoral passiva; - o disposto no art. 14, da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 64, de 18/05/90 e na Lei Federal nº 4.737, de 15/07/65; Lei Federal nº 9.504/97, de 30/09/97; e\r\n\r\n- que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é um órgão prestador de serviço público essencial e indelegável, de caráter uti universi, visando assim, atender, indistintamente, a toda sociedade. Sendo, portanto, imprescindível à manutenção de postura isenta de ideologia político-partidária quando no exercício das funções de natureza policiais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Policiais Militares que pretendam se candidatar ao pleito eleitoral do ano de 2022 deverão apresentar requerimento aos seus chefes imediatos, com fins de instauração de processo administrativo para desincompatibilização do cargo e concessão de licença e afastamento, previstos na forma da legislação estatutária própria, até o dia 24 de junho de 2022.\r\n\r\n§1º - após protocolados os requerimentos visando a concessão de licença e afastamento, os Comandantes, Chefes ou Diretores do policial militar deverão, ainda que não deferido o pedido de registro de candidatura, providenciar o afastamento desse do exercício de suas funções, impreterivelmente até o dia 02 de julho de 2022.\r\n\r\n§2º - deferido o registro de candidatura pela Justiça Eleitoral, os policiais militares deverão comunicar de imediato o fato aos seus chefes imediatos.\r\n\r\n§3º - a desincompatibilização será cessada, devendo o Policial Militar retornar imediatamente ao exercício de suas funções, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - desistência da candidatura;\r\n\r\nII - não tenha sido escolhido como candidato na convenção partidária;\r\n\r\nIII - registro da candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral, com decisão transitada em julgado.\r\n\r\n§4º - nos casos previstos no parágrafo anterior, o Policial Militar deverá apresentar-se na sua Organização Policial Militar (OPM) de lotação, para retomada de suas funções. Cabendo ao Comandante, Chefe ou Diretor comunicar, imediatamente, a apresentação do policial a Diretoria de Pessoal da Ativa (DPA/SCAv), para providências quanto à publicação da cessação da desincompatibilização.\r\n\r\nArt. 2º - Os Comandantes, Chefes ou Diretores de Organização Policial Militar (OPM) a qual seja lotado Policial Militar com mais de 10 (dez) anos de serviço, que tenha registro de candidatura a cargo eletivo deferido pela Justiça eleitoral, deverão adotar providências junto à Diretoria de Pessoal da Ativa (DPA/SM), para que o servidor seja colocado na situação funcional de agregado.\r\n\r\nParágrafo Único - O Policial Militar, agregado em face do deferimento de sua candidatura no pleito eleitoral, deverá apresentar-se imediatamente em sua OPM de origem, para fins de reversão ao serviço ativo, quando:\r\n\r\nI - renunciar à candidatura;\r\n\r\nII - tiver o registro da candidatura indeferido ou cancelado pela Justiça Eleitoral, com decisão transitada em julgado;\r\n\r\nIII - não eleito.\r\n\r\nArt. 3º - Os Comandantes, Chefes ou Diretores de Organização Policial Militar (OPM) a qual seja lotado Policial Militar com menos de 10 (dez) anos de serviço, que tenha registro de candidatura a cargo eletivo deferido pela Justiça eleitoral, deverão adotar providências junto à Diretoria de Pessoal da Ativa (DPA/SCAv), para que o servidor seja excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento ex officio.\r\n\r\nArt. 4º - O Policial Militar eleito, em até 02 (dois) dias úteis após a sua diplomação, deverá informar à sua OPM o fato, para que seja processada a sua inatividade.\r\n\r\nArt. 5º - O servidor não efetivo, ocupante somente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, candidato a cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral, será exonerado do cargo, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 64, de 18/05/90 e observada à regulamentação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 6º - Não é permitida a propaganda eleitoral por candidatos ou representantes destes nas dependências dos órgãos desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, ou quaisquer manifestações de cunho político, distribuição de materiais de campanha, uso de roupas ou acessórios como bótons, broches, bandanas, bonés ou objetos que possam correlacionar candidatos, partidos políticos ou ideologia de cunho políticopartidária, ainda que de modo individual e silencioso.\r\n\r\nParágrafo Único - O uso de veículos, inclusive de servidores dos órgãos vinculados ou subordinados a esta Secretaria de Estado de Polícia Militar, que possuam adesivos de candidatos, partidos ou coligações serão proibidos de utilizarem os estacionamentos das Organizações Policial Militar (OPM).\r\n\r\nArt. 7º - Caberá à DGP, no âmbito de suas respectivas competências, a expedição dos atos complementares a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2397176"
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                    "2396965": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃOSEPM Nº 2475 DE 20 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350486/001102/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de Gestão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a partir de 18 de abril de 2022, o MAJ PM RG 80.959 Thyago Ferreira Vieira - ID FUNCIONAL Nº. 4189345-0, da SSCC/SUPCCRIT, como Gestor, em substituição ao TEN CEL PM RG 55.543 Alexandre Leite Alves - ID FUNCIONAL Nº. 2343885-0, e o 2º TEN PM RG 92.165 Rafael Vicente Meneses da Silva, ID FUNCIONAL Nº 4412172-5, da SSCC/SUPCCRIT, como Gestor Substituto, em substituição ao MAJ PM RG 80.959 Thyago Ferreira Vieira - ID FUNCIONAL Nº. 4189345-0, da SSCC/SUPCCRIT, do Instrumento Contratual nº 076/2021, oriundo do processo nº SEI-350192/000760/2020, firmado com a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2396965"
                    ],
                    "2396906": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2477 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo nº SEI-350523/001649/2022 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 17 de maio de 2022 os servidores SUBTEN RG 56.333 Catiene Moura, ID 2491824-5 E 2° SGT PM RG 80.619 Eliane Maria Gaspar ID 4183561-1, em substituição ao, SUBTEN PM RG 54.351 Marco Aurélio Rodrigues Martins ID 2182316-2 e o CB PM RG 96.518 Fernando Henrique Wanderley de Farias ID 5005509-7 para compor a Comissão da Controladoria com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI, passando a referida comissão ter a seguinte composição; SUBTEN PM RG 66.504 PAULA CAMPOS SERAFIM ID 2520678-8, SUBTEN RG 56.333 Catiene Moura ID 2491824-5 e 2° SGT PM RG 80.619 Eliane Maria Gaspar ID 4183561-1\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2396906"
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                    "2396951": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2481 DE 23 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA HABILITAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR DEMANDA, COM FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ACESSORIOS ORIGINAIS OU GENUÍNOS PARA OS VEÍCULOS QUE COMPÕE A FROTA DA SEPM. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 25 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, nos termos das condições e especificações descritas pela Lei complementar n° 123, de 14 de Dezembro de 2006, pela Lei Estadual n° 287, de 04 de Dezembro de 1979, pelo Decreto n° 3.149, de 28 de abril de 1980, pelo Decreto n° 42.063, de 06 de outubro de 2009, Decreto n° 45.600, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A Comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMAJOR PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin da Silva;\r\n\r\nICABO PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira;\r\n\r\nCABO PM RG 105.346 Cleiton Sanuel Baia;\r\n\r\nCABO PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritano.\r\n\r\nArt. 2° - Fica aprovado o regulamento da fase interna da Comissão de habilitação de Oficinas. \r\n\r\nArt. 3° - A Comissão de Credenciamento é responsável pela habilitação das interessadas que pretendem se credenciar, ou seja, deverá receber e analisar os documentos encaminhados pelas interessadas, aferindo se as mesmas preenchem todos os requisitos e as qualificações necessárias para a adequada execução dos serviços que serão Credenciados, na forma do Termo de Referência, bem como se possuem todas as demais condições previstas para habilitação constantes no Edital de Credenciamento.\r\n\r\nArt. 4° - A Comissão de Credenciamento deverá exigir, na fase da habilitação, a comprovação de regularidade por meio de apresentação dos documentos listados no item 8 (oito) do Edital, dentro do prazo de validade.\r\n\r\nArt. 5° - Não deverão ser habilitadas as oficinas que não comprovem a capacidade técnica, nos termos do item 9 (nove) do Termo de Referência, e demais instruções de habilitação previstas no Edital.\r\n\r\nArt. 6° - Para fins de cumprimentos do item 9.1 do Termo de Referência, a Comissão de Credenciamento poderá solicitar a apresentação de relatório fotográfico ou realizar uma vistoria nas instalações da oficina interessada no credenciamento.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2396951"
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                    "2396948": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2489 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350135/002134/2022o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de maio de 2022 o servidor 2º SGT PM RG 80.635 Carla Cristina Cavalheiro ID 4183571-9, em substituição ao, 3º SGT PM RG 85.787 Felippe da Silva Jordão ID 5005501-1, para compor a Comissão da CPM/ERJ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000185/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.525 Jussara Defavere Minnemann ID 2248478-7\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.635 Carla Cristina Cavalheiro ID 4183571-9\r\n\r\nCB PM RG 96.511 Widmarks Teixeira Cavalcante ID 5005501-1\r\n\r\nArt. 2º- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2 - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2396948"
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                    "2396933": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2490 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000984/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de maio de 2022, o servidor MAJ PM RG 47.868 Augusto Wagner de Medeiros Pereira - ID 24696927, da DT como Gestor do instrumento contratual n° 060/2022, oriundo do Processo nº SEI-350515/001927/2021, firmado com a empresa AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, e o MAJ PM RG 67.825 Marcos Paulo Souza Lima, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2396933"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2491 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000984/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de maio de 2022, os servidores: SUBTEN PM RG 73443 Jadir Andrade de Freitas Junior, da DT, 2º SGT PM RG 76.465 Ney Nunes dos Santos, da DT e o 2º SGT PM RG 79.128 Saint'clair Ananias de Araújo da Silva, da DT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 060/2022, oriundo do Processo nº SEI-350515/001927/2021, firmado com a empresa AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2396943"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2492 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350063/003273/2022 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 19 de maio de 2022 os servidores, 1º SGT PM RG 65.261 Anderson Augusto Soares Ribeiro ID 2483015-1 e 1º SGT PM RG 66.692 Cristiano César dos Santos ID 2481026-6, em substituição ao 1° TEN PM RG 90777 Diogo Geraldo Rocha de Souza ID 4404546-8 e ao 1° TEM PM RG 90.779 Renato da Mata Cerqueira Silva ID 4404548-4 para compor a Comissão do BPCHQ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 68.324 Celio Alves de Barros Junior ID 2152717-2.\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.261 Anderson Augusto Soares Ribeiro, ID 2483015-1\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.692 Cristiano César dos Santos ID 2481026-6.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2 - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2396961"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2500 DE 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350024/000368/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de maio de 2022, o servidor CAP PM RG 82.518 Marcelo Nunes Salles ID 886571-0, em substituição, ao MAJ PM RG 80.500 César Rodrigo de Santa Ana Saturnino, ID 4140737-1, para compor a Comissão 6º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.518 Marcelo Nunes Salles ID 0886571-0.\r\n\r\nCB PM RG 89.210 Viviane Araujo de Lima Silva, ID 4383132-0.\r\n\r\nCB PM RG 101.000 Carlos Eduardo do Nascimento Nunes, ID 5020200-6.\r\n\r\nArt. 2º- O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2 - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2396946"
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                    "2397161": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2509 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE E NORMATIZA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE DE ACAUTELAMENTO DE ARMA DE FOGO DE PORTE PARA POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA (RR) DA PMERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e lhe confere o art. 11, inciso II, do Decreto n° 913, de 30 de setembro de 1976, tendo em vista o previsto nos artigos 72 e 73 das Instruções Gerais para publicações na PMERJ (IG-1); no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019; na Lei Nacional nº 10. 826, de 22 de dezembro de 2003, no Decreto Federal nº 9.847, de 25 de junho de 2019, na Lei Estadual nº 443, de 01 de julho de 1981, e atendendo proposta do Diretor do Depósito Central de Munições (DCMun) e o que consta no Processo nº SEI-350094/000395/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidos pela presente Resolução os procedimentos de acautelamento de armas de fogo de porte para os Veteranos da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RR).\r\n\r\nArt. 2° - O Policial Militar da Reserva Remunerada (RR) interessado em acautelar arma de fogo de porte deverá atender aos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - residir de fato e de forma permanente no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - não apresentar qualquer impedimento Médico, Psicológico e/ou Psiquiátrico;\r\n\r\nIII - não apresentar restrição administrativa ou judicial, que implique na suspensão da posse ou restrição ao porte de armas;\r\n\r\nIV - não estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar ou criminal doloso;\r\n\r\nV - não estar cumprindo pena restritiva de liberdade. \r\n\r\nArt. 3º - O requerente deverá solicitar o acautelamento de arma de fogo no Batalhão de Policia Militar da área de policiamento de sua residência com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia da identidade militar atualizada (RG-PMERJ);\r\n\r\nII - cópia mais recente do contracheque na Reserva Remunerada;\r\n\r\nIII - comprovante de residência atual;\r\n\r\nIV - declaração que atende a todos os requisitos para o acautelamento de arma de fogo da Corporação e tem ciência de todos os termos desta Resolução, para todos os fins. \r\n\r\nV - declaração de que o pedido de acautelamento será, exclusivamente, para fins de defesa pessoal.\r\n\r\nArt. 4º - O requerimento será inserido em processo SEI, gerado pela Seção de protocolo da respectiva OPM, classificado como RESTRITO, e será encaminhado a CGPM solicitando a juntada da FICHA JUDICIÁRIA do requerente e o “nada a opor”.\r\n\r\nArt. 5º - Após a instrução pela CGPM, o processo SEI será atribuído ao Chefe da 2ª Seção da OPM para fins de registro e controle, e, após, fará o encaminhamento ao Comandante da Unidade.\r\n\r\nArt. 6º - Após a análise das informações no Processo, e julgando não haver impedimento para o acautelamento, o Comandante da OPM encaminhará para as Subseções Regionais da DMP, a qual sua Unidade está associada, para fins de inspeção de saúde atualizada de cunho médico e psiquiátrico/psicológico para o porte de arma ao requerente.\r\n\r\nParágrafo Único - A DMP, através das suas Seções Regionais, analisará a documentação e informará a OPM, a data em que o requerente deverá ser apresentado para fazer a avaliação solicitada.\r\n\r\nArt. 7º - Caso o requerente tenha sido reprovado no laudo elaborado pela DMP, seu pedido de acautelamento será INDEFERIDO e o processo encerrado.\r\n\r\nArt. 8º - Com o laudo da DMP aprovado, o processo deverá ser retornado ao Comandante da Unidade que iniciou o processo, que o despachará para a DCMun, com a finalidade de elaborar a associação do processo SEI com a identificação e numeração da arma de fogo a ser acautelada. \r\n\r\nArt. 9º - O Chefe do DCMun, após toda a tramitação, deferirá o requerimento no processo SEI.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos de indeferimento pelo Chefe do DCMun deverão ocorrer indicando a inobservância da norma que motivou o ato.\r\n\r\nArt. 10 - Caso o Policial Militar (RR) não possua porte de arma de fogo, o Chefe do DCMun encaminhará a documentação ao Comandante da Unidade de residência do requerente para que seja apresentado no Setor de Identificação mais próximo, que iniciará o processo de emissão da nova carteira funcional com o direito ao porte de arma de fogo.\r\n\r\nParágrafo Único - O porte de arma de fogo será suspenso caso ocorra algum fato que indique a necessidade da restrição do direito. \r\n\r\nArt. 11 - O Chefe do DCMun publicará em Boletim Reservado de Material Bélico a relação das armas a serem acauteladas, informando também a data em que serão entregues aos requerentes pela DCMun.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente serão acauteladas armas de fogo que estejam em plenas condições de uso.\r\n\r\nArt. 12 - O Comandante da Unidade de residência do requerente ficará encarregado de comunicá-lo para que compareça ao DCMun a partir do dia subsequente para a retirada da arma de fogo.\r\n\r\nArt. 13 - O Policial Militar que incidir em algum dos casos a seguir terá automaticamente cancelada a autorização de acautelamento:\r\n\r\nI - perder, ainda que transitoriamente, a autorização do porte de armas, seja por medida administrativa ou judicial;\r\n\r\nII - resolver residir permanentemente em qualquer Município fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - for submetido à PAD;\r\n\r\nIV - Ser investigado, processado ou condenado por perda, extravio ou dano de material bélico;\r\n\r\nV- ser condenado por crime doloso;\r\n\r\nVI - incidir em quaisquer hipóteses de REFORMA, nos termos da legislação policial militar;\r\n\r\nVII - não mais reúna condições médicas e/ou psicológicas para portar arma de fogo;\r\n\r\nVIII - descumprir determinação contida na presente Resolução;\r\n\r\nIX- fazer uso inadequado da arma de fogo;\r\n\r\nX - por ato motivado do Secretário de Estado de Polícia Militar. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos previstos de cancelamento da cautela, fica a DVP responsável pelo acionamento do BPM da área para que este faça o recolhimento e conferência de todo armamento, com o registro existente no Certificado de Cautela e providencie a entrega de todo o material acautelado à DCMun, tudo devidamente consignado no processo SEI da cautela.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do Inciso IV deverá haver o ressarcimento ao Erário com escopo de avaliação de eventual solicitação de nova cautela. \r\n\r\nArt. 14 - A validade do acautelamento será a prevista no Art. 30 do Decreto Federal nº 9.847, de 25 de junho de 2019, devendo o Policial Militar (RR) solicitar e renovação, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não o faça em tempo hábil, o porte de arma será suspenso e compete ao DCMun comunicar a DVP a expiração do acautelamento e porte de armas do Policial Militar.\r\n\r\nArt. 15 - No caso de apreensão de material acautelado pelo Policial Militar, em razão de ocorrência policial, a OPM da área do fato deverá comunicar imediatamente, através de processo SEI, ao DCMun para dar início do processo de cancelamento da autorização da cautela ou outra medida que o caso requeira.\r\n\r\nArt. 16 - O Policial Militar (RR) que se julgar sem condições de manter a arma de fogo acautelada deverá imediatamente recolher o material junto ao DCMun, que comunicará imediatamente a DVP, através do processo SEI originário da cautela.\r\n\r\nArt. 17 - Fica vedado ao Policial Militar que possua arma acautelada:\r\n\r\nI - portar arma de fogo acautelada por outro policial militar ou de terceiros;\r\n\r\nII- Permitir, sob quaisquer circunstancias, o armamento na posse de outrem;\r\n\r\nIII- alterar as características do armamento e material sob sua cautela.\r\n\r\nParágrafo Único - Detectada a irregularidade, o Policial Militar se sujeitará à apuração e medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 18 - A perda, extravio ou dano do armamento acautelado, em quaisquer circunstâncias, será objeto imediato de apuração a cargo da DVP, devendo tal fato ser comunicado por Correspondência Interna, via processo eletrônico SEI, ao DCMun no prazo máximo de três (03) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer evento adverso envolvendo o material e/ou armamento acautelado deverá ser comunicado à Corporação e autoridades competentes, pelo veterano, de imediato. \r\n\r\nArt. 19 - O uso de munições acauteladas deverá ser imediatamente comunicado pelo veterano à DVP, com a respectiva documentação de registro de consumo, no processo SEI que originou a cautela, anexando o registro da ocorrência e/ou outros documentos cabíveis.\r\n\r\n§ 1º - É imprescindível que quando da informação de consumo de munição na CI (Modelo SEI 29734852), seja informado o número da arma, a quantidade de disparos, o lote de munição, a parte do policial militar e a Ficha de Consumo de Munição de Arma Acautelada (Modelo SEI 29737442).\r\n\r\n§ 2º - A responsabilidade pela reposição da munição consumida ficará exclusivamente a cargo do DCMun, que, após toda a conferência, agendará e informará a DVP a data de entrega de reposição das munições utilizadas, conforme toda a documentação juntada ao processo SEI original da cautela.\r\n\r\n§ 3º - Quando da renovação do porte de arma prevista na legislação federal, caso seja detectado a posse de munição que não a acautelada, por meio da identificação dos lotes distribuídos, deverá ser instaurado o competente Procedimento Apuratório pela DVP, sendo publicado em BRMB Interno, devendo ser imediatamente cancelada a cautela.\r\n\r\nArt. 20 - Será distribuído ao Policial Militar (RR) que se enquadrar na presente publicação, 01 (uma) pistola com os respectivos acessórios, podendo conter até 03 (três) carregadores e, no mínimo, 50 (cinquenta) munições, conforme a disponibilidade do estoque e a critério da Corporação, sendo todos lotes de munições fornecidos devidamente identificados no documento de cautela.\r\n\r\nParágrafo Único - Não poderá ser escolhido pelo requerente o modelo ou a quantidade dos materiais a serem fornecidos, que serão distribuídos conforme avaliação e deliberação, exclusiva, da Corporação. \r\n\r\nArt. 21 - A cada 04 (quatro) anos do recebimento da cautela, o policial Militar (RR) será convocado pela DVP para fins de fiscalização e instrução de armamento e tiro, fazendo uso da arma e munições acauteladas, devendo ser solicitado junto ao EMG/PM-4 a substituição das munições usadas na instrução.\r\n\r\n§ 1º - O agendamento da instrução será providenciado pela DVP junto ao CIEAT.\r\n\r\n§ 2º - A nova quantidade de munições a serem acauteladas deverão ser registradas no processo SEI originário da cautela do Policial Militar.\r\n\r\nArt. 22 - Em caso de incapacidade superveniente ou óbito do policial militar (RR) caberá a DVP providenciar o recolhimento do material acautelado junto a DCMun. \r\n\r\nArt. 23 - Os policiais militares que possuem arma acautelada, ao passarem para a Reserva Remunerada da Corporação, após esta publicação, não terão solução de continuidade na cautela e se sujeitarão às regras desta Resolução, sendo dispensável um novo requerimento de cautela, devendo, contudo, constar os dados do acautelamento no processo de transferência para a inatividade para fins de registro e controle. \r\n\r\n§ 1º - Os policiais militares inativos, ou com processo de inatividade em curso na data desta publicação, deverão cumprir os termos desta Resolução, em até 30 (trinta) dias, sob pena de incorrerem em posse indevida de material bélico da Corporação, sujeitando-se às medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\n§ 2º - Expirado o prazo, a DCMun enviará a CGPM a relação completa dos policiais militares inativos ou inativandos que não adotarem as medidas previstas no parágrafo anterior. \r\n\r\nArt. 24 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 25 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, dar-se-á sem prejuízo das normas estabelecidas na IR-22, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2397161"
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                    "2396947": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2473 DE 18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350076/001120/2022.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDelegar ao servidor Alessandro Oliveira Viana, Coronel PM, RG 60.920, Id. Funcional 24181070-8, DIRETOR DA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDelegar ao servidor Alessandro Oliveira Viana, Coronel PM, RG: 55.525, Id. Funcional: 41810708-, DIRETOR DA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS...; \r\n\r\nArt. 4º -\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de maio de 2022, conforme disposto no ato de classificação na função de Diretor Interino da Diretoria de Veteranos e Pensionistas, revogando -se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de maio de 2022, conforme disposto no ato de classificação na função de Diretor da Diretoria de Veteranos e Pensionistas, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2396947"
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                    "2397043": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 28 de abril de 2022, ROBERTO RANGONI MOREIRA, CPF nº 088.419.907-08, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por DANIELA MORLEY DOS SANTOS, ID. Funcional 42830672. Proc. n° SEI-350104/000486/2022.\r\n\r\nId: 2397043"
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                    "2397004": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.05.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEX BARBOSA DA SILVA, Subtenente PM, RG 59.152, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com mais de 34 anos de serviço a contar de 04.11.2021. Proc. nº SEI-350063/004630/2021.\r\n\r\nANDRÉ VIEIRA DORIA, Subtenente PM, RG 60.578, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com 31 anos de serviço a contar de 27.12.2021. Proc. nº SEI-350025/005447/2021.\r\n\r\nFLAVIO DE ALMEIDA CARVALHO, Subtenente PM, RG 56.085, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com 33 anos de serviço a contar de 25.08.2021. Proc. nº SEI-350025/003112/2021.\r\n\r\nJORGE LUIZ BANDEIRA, Subtenente PM, RG 58.250, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 31 anos de serviço a contar de 29.09.2021. Proc. nº SEI-350039/001311/2022.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FIUZA LIMA, Subtenente PM, RG 47.268, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 37 anos de serviço a contar de 12.10.2021. Proc. nº SEI-350070/000432/2022.\r\n\r\nJOSÉ CONCEIÇÃO FRANCISCO, Subtenente PM, RG 60.148, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com 31 anos de serviço a contar de 25.08.2021. Proc. nº SEI-350039/000873/2022.\r\n\r\nJULIO CEZAR LOURENÇO, Subtenente PM, RG 59.651, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.1996, com 31 anos de serviço a contar de 09.11.2021. Proc. nº SEI-350039/000798/2022.\r\n\r\nMARCOS ROSSI REZENDE, Subtenente PM, RG 60.469, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com 31 anos de serviço a contar de 15.12.2021. Proc. nº SEI-350043/002436/2021.\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES NETO, Subtenente PM, RG 59.827, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.06.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 03.12.2021. Proc. nº SEI-350037/004532/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANA LEIA SOUZA OLIVEIRA BARBOSA, 1º Sargento PM, RG 64.197, do QPMP 06/Q-I, praça de 21.09.1998, com mais de 30 anos de serviço a contar de 25.01.2022. Proc. nº SEI-350113/000118/2022.\r\n\r\nFRANCISCO FABIO BATISTA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 56.271, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço a contar de 10.03.2022. Proc. nº SEI-350059/000979/2022.\r\n\r\nHEITOR JOSÉ LEITE, Subtenente PM, RG 57.252, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 33 anos de serviço a contar de 24.03.2022. Proc. nº SEI-350058/001544/2022.\r\n\r\nMARIO MOURA CISNEIRO JUNIOR, Subtenente PM, RG 55.379, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço a contar de 10.03.2022. Proc. nº SEI-350058/001178/2022.\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA GOMES, Subtenente PM, RG 55.255, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço a contar de 14.01.2022. Proc.nº SEI-350026/000743/2022.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJOSÉ TIAGO DA SILVA FARINAZO, 2º Sargento PM, RG 81.463, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.2005, com 20 anos de serviço a contar de 22.12.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350052/002697/2021.\r\n\r\nId: 2397004"
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                    "2397042": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350070/002681/2021 - JOSÉ CARLOS RANGEL FILHO\r\n\r\nOnde se lê: ... RG 54.588... \r\n\r\nLeia-se: ... RG 64.588...\r\n\r\nId: 2397042"
                    ],
                    "2396973": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001394/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2396973"
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                    "2396924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000495/2020- Empresa COMERCIO E SERVIÇOS RIO FISH II EIRELI, anteriormente denominada PLAZA SERVIÇOS EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA, registrada no CNPJ sob o nº 11.373.748/0001-56 - DECIDO pelo (i) impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 18 (dezoito) meses; (ii) descredenciamento no SIGA pelo prazo de 18 (dezoito) meses, e (iii) multa de 5 % do valor do Contrato, conforme previsto no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e subsidiariamente, ao inciso II, do art. 87, da Lei 8.666/1993, bem como, na cláusula XIII do Contrato nº 047/2019, por falhar na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado.\r\n\r\nId: 2396924"
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                    "2396920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000092/2021- Empresa COMERCIAL CEDRO LTDA, registrada no CNPJ sob o n.º 10.732.150/0001-43 - DECIDO pelo Impedimento de licitar e contratar com administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 03 (três) meses e multa administrativa de 5% do valor do contrato, instruídas, respectivamente, no art.7° da Lei 10.520/2002, Art. 87, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e as sanções previstas no Contrato 126/2016 cláusula XIII, por falhar na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado.\r\n\r\nId: 2396920"
                    ],
                    "2396974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009654/2022 - AUTORIZO a disposição do 2º TEN PM RG 58.862 MAGNO ARQUIMEDES RIBEIRO JUNIOR, ID Funcional 43695388, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no CPAm, para a Prefeitura Municipal de Macuco, a fim de exercer suas funções como Secretário de Segurança Pública, Administração e Mobilidade Urbana, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001002/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RG 108.415 BRENO PEREIRA DA SILVA, Id Funcional 51049120, do quadro pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ª UPP/6º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001024/2022 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 107.414 BRUNO LOPES DE CARVALHO, ID Funcional 50991647, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 14º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000973/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 90.407 VINICIUS TOLEDO DE AZEVEDO, ID Funcional 44028822, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 18º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000973/2022 - AUTORIZO a disposição da SD PM RG 108.445 LIVIA THURLER DE MENDONÇA, ID Funcional 51049872, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotada no 18º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012157/2022 - AUTORIZO a disposição do CAP PM MED RG 89.304 CLAUBER DA SILVA NOGUEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no PPM/CAMPOS, para a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, a fim de exercer suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, com ônus, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/003620/2022 - AUTORIZO a disposição da MAJ PM RG 63.395 BIANCA MACHADO PEREIRA, ID Funcional 2376315-9, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotada na CAEs, para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Secretário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2396974"
                    ],
                    "2396916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/000470/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/002909/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000472/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000480/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2396916"
                    ],
                    "2397104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000076/2021) - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos de material odontológico e médico hospitalar e saneantes, a fim de suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal (USBs) da SEPM, em favor da empresa: DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. - CNPJ nº 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 5.491,78 (cinco mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), referente ao Pregão Eletrônico nº 076/2021.\r\n\r\nId: 2397104"
                    ],
                    "2397010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/000839/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 022/2022 - SEPM, em favor da empresa RTFRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, ESQUADRIAS, ARTEFATOS ESTAMPADOS LTDA, vencedora do item 1, no valor total de R$ 706.790,00 (setecentos e seis mil e setecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2397010"
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                    "2396956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000896/2020 - HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 020/22- SEPM, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção para rede integrada de segurança - RISEG, em favor da empresa CERAGON AMERICA LATINA LTDA, CNPJ 00.538.268/0001-81, no valor total de R$ 10.709.764,02( dez milhões, setecentos e nove mil setecentos e sessenta e quatro reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 2396956"
                    ],
                    "2396989": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005020/2022 - FIXADOS com validade a contar de 05.08.2020, os proventos de ANTÔNIO CARLOS DUTRA, SUBTEN PM RG 32.353.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005738/2022 - FIXADOS com validade a contar de 19.05.2022, os proventos de MARCOS FABRE DE SÁ, SUBTEN PM RG 39.555.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006072/2021 - FIXADOS com validade a contar de 31.03.2022, os proventos de ARMANDO GONÇALVES MORAIS, SUBTEN PM RG 41.671.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005502/2022 - FIXADOS com validade a contar de 02.01.2014, os proventos de JAIR CRUZ RIBEIRO, SUBTEN PM RG 52.343.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/007893/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.12.2021, os proventos de ALVERINO POLICARPO DE ANDRADE FILHO, SUBTEN PM RG 55.399.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/000207/2022 - FIXADOS com validade a contar de 03.12.2021, os proventos de NILSON SILVA DO CARMO, SUBTEN PM RG 55.403.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/001639/2022 - FIXADOS com validade a contar de 11.03.2022, os proventos de RONALDO DIAS DO CARMO, SUBTEN PM RG 55.455.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/002160/2021 - FIXADOS com validade a contar de 24.06.2021, os proventos de ANDRÉ REIS LINHARES, SUBTEN PM RG 56.196.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/001120/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.05.2021, os proventos de RENATO CESAR PONCE DE LEÃO, SUBTEN PM RG 56.432.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/001218/2021 - FIXADOS com validade a contar de 05.08.2021, os proventos de MAURÍCIO BARROS DA SILVA, SUBTEN PM RG 58.621.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/000815/2021 - FIXADOS com validade a contar de 15.04.2021, os proventos de REGINALDO HIPOLITO ROCHA, SUBTEN PM RG 59.258.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/000059/2022 - FIXADOS com validade a contar de 04.01.2022, os proventos de ALEXANDRO PAIVA DIAS, SUBTEN PM RG 59.268.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/003052/2021 - FIXADOS com validade a contar de 05.10.2021, os proventos de MARCO ANTONIO ALVES SILVA, SUBTEN PM RG 60.058.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/003114/2021 - FIXADOS com validade a contar de 10.12.2021, os proventos de MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS, SUBTEN PM RG 60.094.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/001191/2022 - FIXADOS com validade a contar de 19.09.2018, os proventos de MARCELO JOSÉ NEPOMUCENO, SUBTEN PM RG 71.403.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002874/2021 - FIXADOS com validade a contar de 01.03.2012, os proventos de NÉLIO SEIXAS FARIAS, 1º SGT PM RG 1/10.427.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/001640/2022 - FIXADOS com validade a contar de 11.03.2022, os proventos de ALOISIO ANTONIO ALVES, 1º SGT PM RG 63.654.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000547/2021 - FIXADOS com validade a contar de 26.03.2007, os proventos de PAULO VICENTE BARBOSA, 2º SGT PM RG 20.999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006521/2020 - FIXADOS com validade a contar de 25.11.2015, os proventos de VALTER LUIZ BRANDÃO FORTES, 2º SGT PM RG 30.006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011694/2022 - FIXADOS com validade a contar de 28.03.2022, os proventos de WALTER MARIO TENORIO MARIOTINI VALIM, 2º SGT PM RG 72.327.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000074/2021 - FIXADOS com validade a contar de 19.06.1996, os proventos de GERVASIO BATISTA DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 12.090.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/065075/2021 - FIXADOS com validade a contar de 04.10.2019, os proventos de FRANCISCO TADEU VIDAL ROCHA, 3º SGT PM RG 76.532.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/001728/2021 - FIXADOS com validade a contar de 09.03.2021, os proventos de LEANDRO SILVA DE JESUS SANT'ANNA, 3º SGT PM RG 98.455.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004933/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.05.2019, os proventos de MAXMIANO DE CARVALHO SANTIAGO NETO, SD PM RG 1/09.911.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005934/2022 - FIXADOS com validade a contar de 19.05.2022, os proventos de SAULO JUNIOR RIBEIRO DE ALMEIDA, SD PM RG 51.653.\r\n\r\nId: 2396989"
                    ],
                    "2396926": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000505/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de alças de polipectomia para realização dos exames de endoscopia digestiva alta e colonoscopia, em suprimentos das necessidades emergenciais do serviço de endoscopia do HCPM, provenientes da Dispensa de Licitação nº 013/21 - FUSPOM, em favor da empresa: Promedon do Brasil Produtos Médico Hospitalares Ltda, inscrita sob o CNPJ: 00.028.682/0001-40, no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).\r\n\r\nId: 2396926"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2396852": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/PRODERJ Nº 060\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971, de 25 de Fevereiro de 2022, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-150016/000414/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/ 01 /2022 até 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 52.010.1.06.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n103\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2396852"
                    ],
                    "2390400": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 344 DE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-36006/000446/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2007; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 231, de 08/12/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2007\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2963004-5\r\n\r\nFábio Guimarães Ferreira da Silva\r\n\r\nId: 2390400"
                    ],
                    "2390402": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 345 DE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-36006/000446/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/04/2013, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 231, de 08/12/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2963004-5\r\n\r\nFábio Guimarães Ferreira da Silva\r\n\r\nId: 2390402"
                    ],
                    "2390403": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 346 DE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/001099/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2005; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 231, de 08/12/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2005\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2950530-5\r\n\r\nWellington Pereira de Oliveira\r\n\r\nId: 2390403"
                    ],
                    "2390404": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 347 DE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/001099/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2012; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 231, de 08/12/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2012\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2950530-5\r\n\r\nWellington Pereira de Oliveira\r\n\r\nId: 2390404"
                    ],
                    "2390405": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 348 DE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/001099/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2014; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 231, de 08/12/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2950530-5\r\n\r\nWellington Pereira de Oliveira\r\n\r\nId: 2390405"
                    ],
                    "2390398": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 349 DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360101/000027/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2018; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 216, de 17/11/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n570934-2\r\n\r\nCristiano da Silva Tatagiba\r\n\r\nId: 2390398"
                    ],
                    "2397127": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2022\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora MONICA FERRARI MOUTINHO OLIVEIRA, Papiloscopista Policial, 2ª classe, ID Funcional nº 4.212.103-5, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360052/000086/2020.\r\n\r\nId: 2397127"
                    ],
                    "2397036": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RAPHAEL ARISTIDE EUDES SOARES LEBIGRE, CPF nº 06663849409, com validade a contar de 01/06/2022, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento-Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, tendo como último ocupante Jhoni Mateus Torres da Silva. Processo nº SEI-360309/000181/2022.\r\n\r\nId: 2397036"
                    ],
                    "2397166": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor RAPHAEL JORGE DE CASTILHO BARILLI, Delegado de Polícia - 2ª classe, ID Funcional 5.023.065-4, a contar de 19 de maio de 2022 com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360289/000130/2022.\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor VICTOR MACHADO MARTINS JUNIOR, Inspetor de Polícia, 6ª Classe, ID Funcional 5.021.350-4, a contar de 15 de maio de 2014 com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/000358/2020.\r\n\r\nId: 2397166"
                    ],
                    "2397121": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO NAOUM COROA, identidade funcional nº 2.935.831-0, matrícula nº 180.093-7, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360023/000204/2022.\r\n\r\nId: 2397121"
                    ],
                    "2396910": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nDESIGNA a servidora TÉRCIA AMOÊDO SILVEIRA, ID 29828260, para presidir o Processo Administrativo Disciplinar nº E-36/320/320/2020 (PAD 12/20), em substituição a servidora SIMONE DA SILVA PINHO SANTIAGO, ID 29241669, em audiência a ser realizada no dia 08/06/2022, às 11h30min\r\n\r\nId: 2396910"
                    ],
                    "2396912": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nDESIGNA a servidora DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, ID 3.000.577-9, para presidir o Processo Administrativo Disciplinar nº 000870-1404/2022 (PAD 06/22), em substituição a servidora TÉRCIA AMOÊDO SILVEIRA, ID 29828260, em audiência a ser realizada no dia 01/06/2022, às 13h.\r\n\r\nId: 2396912"
                    ],
                    "2396913": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nDESIGNA a servidora DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, ID 3.000.577-9, para presidir o Processo Administrativo Disciplinar nº 006492-1404/2021 (PAD 19/21), em substituição a servidora TÉRCIA AMOÊDO SILVEIRA, ID 29828260, em audiência a ser realizada no dia 01/06/2022, às 15h.\r\n\r\nId: 2396913"
                    ],
                    "2396980": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme processo nº SEI-360050/000071/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dispensando o servidor Josemar Rodrigues Botelho, ID 546.709-8, CPF 720.798.277-15.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360050/000071/2020\r\n\r\n003/SEPOL/2022\r\n\r\nExecução de obra/ serviço no telhado da Acadepol\r\n\r\nORL CONSTRUTORA LTDA. ME.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLeonardo Silva da Cunha\r\n\r\n41788702\r\n\r\n08787517779\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSergio Damião Matheus Junior\r\n\r\n29131340\r\n\r\n89568451749\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJosé Paulo Barreto Campos\r\n\r\n50984250\r\n\r\n09284067766\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais \r\n\r\n5648831\r\n\r\n79205690449\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2396980"
                    ],
                    "2396911": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 30/05/2022 \r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCUS HARRIS TORRES, ID 4329794-3, para funcionar como vogal no Processo Administrativo Disciplinar nº E-36/320/320/2020 ( PAD 012/2020 ), em audiência a ser realizada no dia 08/06/2022, 11h30min, em substituição ao servidor FÁBIO ERIK ALVES MONTEIRO, ID 2935583-4.\r\n\r\nId: 2396911"
                    ],
                    "2396914": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE \r\n\r\nINQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 30/05/2022 \r\n\r\nDESIGNA a servidora FÁTIMA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS, ID 3241566-4, para funcionar como vogal no Processo Administrativo Disciplinar nº 003193-1404/2022 ( PAD 014/2022 ), em audiência a ser realizada no dia 07/06/2022, 14h30min, em substituição ao servidor FÁBIO ERIK ALVES MONTEIRO, ID 2935583-4.\r\n\r\nId: 2396914"
                    ],
                    "2396981": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-360022/000207/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 339, de 09/04/2022, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.433.740,80 (três milhões, quatrocentos e trinta e três mil setecentos e quarenta reais e oitenta centavos), para o pagamento de folha de pessoal - Sistema Integrado de Metas - Produtividade 1º semestre de 2020. Conforme relatório de ajuste de folha de pagamento emitido em 30 de maio de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-360068/000655/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 339, de 09/04/2022, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 4.170,66 (quatro mil cento e setenta reais e sessenta e seis centavos), para o pagamento de ajuste de folha de pessoal - Sistema Integrado de Metas - Produtividade Ajuste 2º semestre de 2018. Conforme relatório de ajuste de folha de pagamento emitido em 26 de maio de 2022, de folha de pagamento emitido em 04 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-360022/000208/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 339, de 09/04/2022, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.363.276,88 (três milhões, trezentos e sessenta e três mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), para o pagamento de folha de pessoal - Sistema Integrado de Metas - Produtividade 2º semestre de 2019. Conforme relatório de ajuste de folha de pagamento emitido em 30 de maio de 2022.\r\n\r\nId: 2396981"
                    ],
                    "2397018": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360152/000104/2022 - EDER CARLOS PEREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2.941.495-4, período base: 04/12/2015 a 01/12/2020 - 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360269/000070/2022 - JOELMIR MOREIRA PONTES, PERITO CRIMINAL, ID Funcional nº 2.968.844-2, períodos base: 28/02/2001 a 26/02/2006, 27/02/2006 a 25/02/2011 e 01/01/2016 a 06/02/2021 (ACRESCIDO DE 39 DIAS DE LTS) - 09 (nove) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360285/000074/2022 - PAULO MARAM DE LIMA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 565.808-0, período base: 29/03/2017 a 27/03/2022 - 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360113/000124/2022 - ROBSON FERNANDES FARIA, PILOTO POLICIAL, ID Funcional nº 1.959.902-1, período base: 31/03/2017 a 29/03/2022 - 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360155/000123/2022 - WILTON DA CRUZ FERREIRA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 2.950.751-0, período base: 25/03/2017 a 23/03/2022 - 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2397018"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2396932": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.04.2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados em face dos servidores CARLOS MAX DE SOUZA DA CUNHA, ID 4393657-1 e CRISTIANO BRANDÃO DA SILVA, ID 5091158-9. Processo nº SEI-210006/001986/2021.\r\n\r\nId: 2396932"
                    ],
                    "2396931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/052.077/2017- ARQUIVE-SE. \r\n\r\nId: 2396931"
                    ],
                    "2397197": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 27/05/2022\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 25 de novembro de 2013 e tendo em vista o que consta na Resolução SEPLAG nº 1.046, de 12 de dezembro de 2013, Resolução SEAP nº 535, de 15 de outubro de 2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 50307789, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, do Quadro I Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 23/01/2019. Processo nº SEI-210053/000142/2022.\r\n\r\nId: 2397197"
                    ],
                    "2397154": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nEXONERAR LIZ FERREIRA BARBOZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43933815, com validade a contar de 02 de maio de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210081/000380/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DOMINGUES REZENDE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 14981459, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Liz Ferreira Barboza, ID Funcional nº 43933815. Processo nº SEI-210081/000380/2022.\r\n\r\nEXONERAR ELIEZER DE SOUZA CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50127233, com validade a contar de 10 de maio de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210016/000419/2022.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO VALE DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50104411, para exercer com validade a contar de 10 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eliezer de Souza Campos, ID Funcional nº 50127233. Processo nº SEI-210016/000419/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido com validade a contar de 13 de maio de 2022, MONIQUE SANTOS NAZARIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50098144, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Central de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210125/000102/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABIO LUIS LOUREIRO PINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50127306, para exercer com validade a contar de 23 de maio de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Central de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Monique Santos Nazário, ID Funcional nº 50098144. Processo nº SEI-210125/000102/2022.\r\n\r\nEXONERAR FABIO LUIS LOUREIRO PINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50127306, com validade a contar de 23 de maio de 2022, do cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210125/000102/2022.\r\n\r\nEXONERAR ALEX DA SILVA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50008412, com validade a contar de 04 de maio de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Transporte, da Coordenação de Manutenção e Frota, Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210100/000079/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEX DA CRUS CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5703050, para exercer com validade a contar de 04 de maio de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Transporte, da Coordenação de Manutenção e Frota, Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alex da Silva Barbosa, ID Funcional nº 50008412. Processo nº SEI-210100/000079/2022.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE MORAES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43716148, com validade a contar de 05 de maio de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210081/000385/2022.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA SPERLE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20076460, para exercer com validade a contar de 05 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cristiane Moraes da Silva, ID Funcional nº 43716148. Processo nº SEI-210081/000385/2022.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO BENTO MENEZES DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50001485, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000211/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEXIS DE ANDRADE GODINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43182577, para exercer com validade a contar de 17 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Bento Menezes de Carvalho ID Funcional nº 50001485. Processo nº SEI-210083/000211/2022.\r\n\r\nId: 2397154"
                    ],
                    "2397092": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nROSANGELA PORSINO LORETI, Policial Penal, ID 19923244, Diretora.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nROBERTA SANTOS DE MENEZES, Policial Penal, ID 50125621 - Sub-Diretora;\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO LAURINDO, Policial Penal, ID 50823064 - Chefe de Segurança;\r\n\r\nMARCO ANTONIO DINIZ SERPA, Policial Penal, ID 43368638 - Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nLUCAS JOSÉ DA SILVA SANTOS, Policial Penal, ID 4268839 - Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANDREIA SANTOS RAVANI, Policial Penal, ID. 50752073, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, Policial Penal, ID. 42388716, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nKESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, Policial Penal, ID. 50097989, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARTHA VALÉRIA FAULHABER SERRA, Policial Penal, ID: 50826395, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\n.\r\n\r\nDeixa de designar Médico Psiquiatra, Psicóloga e Assistente Social, por estes profissionais não constarem no quadro funcional desta Unidade Processo nº SEI-210046/000169/2022.\r\n\r\nId: 2397092"
                    ],
                    "2397080": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210083/000357/2022.\r\n\r\nId: 2397080"
                    ],
                    "2397129": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210119/000038/2022 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao recebimento do aviso de processo administrativo emitido pela concessionária de energia elétrica - LIGHT, onde apresenta a cobrança, oriundos de problemas apontados no medidor da unidade consumidora do Grupamento Tático Móvel, situado em Bangu, a qual SE CONCLUIU que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210119/000042/2022 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao a Notificação Extrajudicial recebida por esta Secretaria, pelo motivo do não pagamento da aquisição de medicamentos fornecidos pela empresa LINEA - RJ, antiga razão social OMEGA PHARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMAEUTICOS EIRELI, a qual SE CONCLUIU que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nId: 2397129"
                    ],
                    "2397081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000986/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2397081"
                    ],
                    "2397082": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000075/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2397082"
                    ],
                    "2397083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000201/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000170/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2397083"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2396960": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-400002/001214/2022 - DEFIRO o pleito arrazoado na Correspondência Interna da Vice-Presidência nº 002, de 16 de maio de 2022, de indexador (32887209), da lavra do Sr. Vice-Presidente, Carlos Alberto Oliveira de Pinho, Id. Funcional n°5115747-0, CPF nº 883.453.517-00.\r\n\r\nId: 2396960"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2397131": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nNOMEIA LUCIANA PINTO DA SILVA, CPF 126.948.977-11, no cargo de Soldado Bombeiro Militar no Quadro de Praças na Qualificação de Bombeiro Militar Particular Combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 17ª Câmara Cível do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo n° 0033936-86.2015.8.19.0001, e de acordo com o que consta nos processos n°s SEI-140001/021493/2021 e SEI-270137/000058/2022.\r\n\r\nId: 2397131"
                    ],
                    "2397132": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nNOMEIA CARLOS OTAVIO ABDALA DAVID, CPF 086.242.127-66, no cargo de Soldado Bombeiro Militar no Quadro de Praças na Qualificação de Bombeiro Militar Particular Combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 23ª Câmara Cível do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo n° 0069449-11.2021.8.19.0000, e de acordo com o que consta no processo SEI-270137/000060/2022.\r\n\r\nId: 2397132"
                    ],
                    "2397133": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nREINCLUI JEPHERSON VAL RODRIGUES DE SOUZA, RG 48.315 CBMERJ, CPF: 109.221.517-41, no cargo de Soldado Bombeiro Militar na especialidade Combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo judicial n° 0035794-90.2008.8.19.0004, e de acordo com o que consta no Processo nº SEI-270137/000059/2022.\r\n\r\nId: 2397133"
                    ],
                    "2397235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000129/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a prorrogação do prazo de entrega do objeto, Aquisição de conjuntos de equipamentos para mergulho autônomo descompressivo, adquiridos através do CTT 113/2021, a contar de 20.07.2022, em favor da empresa AFTER LIMITS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO DE RESGATE LTDA, NOTA DE EMPENHO nº 2022NE00073, com fundamentação legal no art.57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2397235"
                    ],
                    "2397046": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000004/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (16.930.136/0001-30) no valor global de R$ 129.719,52 (cento e vinte e nove mil setecentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), processo nº SEI-270013/000004/2022, para a contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armada, nas dependências e instalações do imóvel do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC da Secretaria Estado Defesa Civil, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamentação legal artigo 64 da Lei nº 4.320/64, c/c o artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2397046"
                    ],
                    "2397230": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000277/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 07 de março de 2022, ao Subtenente BM Refo MARIO DA FONSECA ROSA, RG 05.251, Id Funcional 2610365-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 098/2022.\r\n\r\nId: 2397230"
                    ],
                    "2397231": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000934/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 21 de janeiro de 2022, ao Subtenente BM RR PAULO AFONSO TAVARES DA SILVA, RG 11.950, Id Funcional 2646562-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 110/2022.\r\n\r\nId: 2397231"
                    ],
                    "2396998": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nATO DE 10.01.2017 - D.O DE 19/01/2017 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-40001/059213/2021, fica alterado o enquadramento da Reforma do 3º Sargento Bombeiro Militar Q00/91 NILTON DA COSTA, RG 15874, Id Funcional 0026015676, CPF 820.297.177-20, substituindo o art. 107, inciso V, pelo art. 107, inciso IV, além de incluir o art. 109, § 2°, alínea “b”, todos da Lei n° 880/85, em cumprimento de decisão prolatada nos autos do Processo Judicial nº 0138533-38.2017.8.19.0001. Em atenção ao Processo nº SEI-140001/059213/2021, a implantação do soldo de 2º Tenente BM no sistema de pagamento SIGRH, deverá ser a contar da data do OFÍCIO PGE/PG7/JFR/2021, ou seja, 19/07/2021.\r\n\r\nId: 2396998"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2397109": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.035 \r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-080001/004391/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de projeto estratégico de implementação de ações de saúde voltadas à atenção primária à saúde (APS), por meio da estruturação e operacionalização de Curso de Atualização em estratégia de saúde da família aos profissionais ingressantes e/ou atuantes na APS de seus respectivos municípios, no exercício de 2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.301.0454.8327 - Expansão e Qualificação da Atenção Primária\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 559.902,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMÁRIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2397109"
                    ],
                    "2397110": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 2728 DE 13 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 2521 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE CONSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2021, CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/000177/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.164/2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2700, de 26 de abril de 2022, que estabelece a sistemática de acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI-080001/000803/2021; e\r\n\r\n- os procedimentos de migração da gestão de unidades de saúde de Organizações Sociais de Saúde para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os artigos 3º e 4º da Resolução SES nº 2521 de 24 de novembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Contrato de Gestão nº 002/2021 será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS:\r\n\r\nAline De Carvalho Pereira Soares - Id Nº 6154387\r\n\r\nAna Paula Magalhães Gouvêa - Id Nº 436.2211-9\r\n\r\nAngélica De Oliveira Marçal - Id Nº 30782651\r\n\r\nAntonio Carlos Umbelino Marques - Id Nº 31039391\r\n\r\nCarla Rodrigues Carvalho - Id Nº 6154131\r\n\r\nCristiana Chiesa - Id Nº 6154891\r\n\r\nDaniele Dias Pitta - Id Nº 50027689\r\n\r\nDaniele Leal Gonçalves Macedo - Id Nº 43409407\r\n\r\nEduardo De Freitas Nascimento - Id Nº 6156509\r\n\r\nElisabeth Da Silva Carneiro - Id Nº 26376644\r\n\r\nFrancisco Antonio Malta Neto - Id Nº 6151175\r\n\r\nFernanda De Carvalho Lopes Santos - Id Nº 6153267\r\n\r\nGeraldo Ferreira Do Carmo, Id Nº Funcional 30564158\r\n\r\nIsabela Teixeira Rossi - Id Nº 6151027\r\n\r\nJaqueline Martins De Oliveira - Id Nº 41423828\r\n\r\nJorge Augusto Cardoso Da Fonseca - Id Nº 6153950\r\n\r\nJorge Hanna Warrak - Id Nº 509.57694\r\n\r\nLatife Karim El Warrak - Id Nº 50958429\r\n\r\nLeandro De Souza Gama - Id Nº 26409453\r\n\r\nLeonardo Filippo Cisari - Id Nº 41426193\r\n\r\nLuis Aurélio Magalhães Carvalho - Id Nº 6140807\r\n\r\nMarcelo Tavares De Oliveira - Id Nº 42790590\r\n\r\nOtávio Da Silva De Luna Freire - Id Nº 43461700\r\n\r\nPaulo Roberto De Brito Júnior - Id Nº 25880039\r\n\r\nPaulo Roberto Dos Santos Nunes - Id Nº 43408010\r\n\r\nRachel Nicolau Santos Pacheco - Id Nº 32310129\r\n\r\nRaimundo Alexandre Da Silveira Vidigal Lacerda - Id Nº 42195489\r\n\r\nRicardo Garcez Dória Amaral - Id Nº 32293275\r\n\r\nRosângela Da Costa Jovino - Id Nº 511.09913\r\n\r\nSelma Dos Santos Castro - Id Nº 6140815\r\n\r\nMEMBROS FINANCEIROS:\r\n\r\nFabio Ribeiro Da Cunha - Id Nº 50147544\r\n\r\nRobson Correa Dos Santos - Id Nº 51174456\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão será exercida pela servidora ANA PAULA MAGALHÃES GOUVÊA - ID Nº 436.2211-9”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Resolução SES nº 2521 de 24 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de abril de 2022, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16.05.2022.\r\n\r\nId: 2397110"
                    ],
                    "2397101": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, FABRICIO DUARTE FERREIRA, Médico, matrícula nº 9158765, Id. Funcional nº 42155428, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 21.11.2018. Processo nº SEI-E-08/008/101815/2018.\r\n\r\nId: 2397101"
                    ],
                    "2397102": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, FATIMA MOITA GONCALVES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296257-9, Id. Funcional nº 30974283, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 05.11.2021. Processo nº SEI-080001/025150/2021.\r\n\r\nId: 2397102"
                    ],
                    "2397103": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, RICARDO ALMEIDA PEREIRA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 295343-8, Id. Funcional nº 31290841, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 21/10/2021. Processo nº SEI-080001/023979/2021.\r\n\r\nId: 2397103"
                    ],
                    "2397100": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nATO DE 23/11/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/11/2021 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/004825/2021, fica retificada para o artigo 3° da Emenda Constitucional 47/2005, a fundamentação do Ato de Aposentadoria da servidora VÂNIA DIOGO SILVA, matrícula 850250-2, ID 3081707-2, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2397100"
                    ],
                    "2397106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/851/2016 - CLOTILDES DE JESUS TAVARES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 852.611-3, ID nº 3077893-0 - FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei nº 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio (Lei 1608/1990) - 35% R$ 213,41, subtotal R$ 823,15 no total R$ 510,95, proporcionalmente ao tempo de contribuição, na razão 6.797/10.950, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, Constituição Federal, combinado com art. 6º A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 04/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/003/8413/2013 - DEISE SOARES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 850.521-6, ID nº 3050994-7. FIXADOS os proventos mensais da servidora, pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC n° 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/04 na razão proporcional ao tempo de contribuição de 10.950/10.950(dias) assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 1.020,790; Média Apurada - R$ 1.163,23, no total R$ 1.020,79 a partir de 08/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-080001/003966/2021 - EDITH MARIA FERREIRA DE SOUZA, Enfermeiro, classe A, matrícula nº 298693-3, ID nº 3069683-6, FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei nº 7946/2018 alterada pela Lei nº 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.665,62 Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% R$ 916,10, total de R$ 2.581,72 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/100099/2018 - WALDEMIRO MAURICIO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 230526-6, ID nº 3040113-5, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei nº 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 536,71 Triênio (Lei nº 1608/1990) - 60% R$ 322,03, subtotal R$ 858,74 no total R$ 858,74 proporcionalmente ao tempo de contribuição, na razão 12775/12775, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, Constituição Federal, combinado com art. 6º A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 13/11/2019.\r\n\r\nId: 2397106"
                    ],
                    "2397249": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.05.2022\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 64º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (33546113), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (33550226) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (33545663).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 64º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/005343/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 2438 de 14/09/2021, que \"institui a Política de cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados do SUS contratualizados com os Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\ndez/2021\r\n\r\n134.400,00\r\n\r\nId: 2397249"
                    ],
                    "2397107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 08/008/1368/2018 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, Renata Bujokas da Rosa, Fisioterapeuta, matrícula nº 864.700-0, ID Funcional 31213456. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 28/05/2020 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3° do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2397107"
                    ],
                    "2397108": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/435/2015 - CATIA MARINHO OTAVIO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 297.905-2, ID nº 3063753-8, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54, Triênio (Lei 1608/1990) - 45% R$ 347,20, total R$ 992,35, proporcionalmente ao tempo de contribuição, na razão 9.713/10.950, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, Constituição Federal, combinado com art. 6º A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 01/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005302/2021 - REGINA MARIA RANGEL MARANHÃO, classe “A”, matrícula nº 852.259-1, ID nº 3118487-1, FIXADOS os proventos mensais da servidora, pela média remuneratória conforme § 3 do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC n° 41/2003), c/c art. 1º da Lei 10.887/04. Ultima remuneração atribuída ao cargo - R$ 2.801,44; Média Apurada R$ 2.420,13, na razão proporcional de 8.014/10950 (dias) no total R$ 1.771,23 ao tempo de contribuição a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2540/2016 - ROSANA SANTOS DA SILVA CARMO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, classe “A”, matrícula nº 299001-8, ID nº 30263166, FIXADOS os proventos mensais da servidora, pela média remuneratória conforme § 3 do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC n° 41/2003), c/c art. 1º da Lei 10.887/04. Ultima remuneração atribuída ao cargo - R$ 2.498,43; Média Apurada R$ 2.878,40, na razão proporcional de 10278/10950 (dias) no total R$ 2.345,11 ao tempo de contribuição a partir de 25/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2728/2014 - VERA LUCIA BARBOZA MARTINS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813265-6, ID nº 3127656-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora, pela média remuneratória, conforme § 3 do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC n° 41/2003), c/c art. 1º da Lei 10.887/04. Ultima remuneração atribuída ao cargo - R$ 597,64; Média Apurada R$ 1.031,72, na razão proporcional de 7.019/10.950 (dias), no total R$ 383,09 ao tempo de contribuição a partir de 18/03/2014.\r\n\r\nId: 2397108"
                    ],
                    "2397072": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/536/2018 - APLICA, em segunda instância administrativa a sanção na espécie de multa no valor de R$ 126.000,00, à Organização Social de Saúde Instituto Data Rio de Administração Pública, CNPJ nº 07.554.156/0001-63, pelo descumprimento dos Contratos de Gestão nº 025/12 (Nova Iguaçu II), 002/13 (Caxias I), 008/13 (Caxias II), 009/13 (Campo Grande I), 010/13 (Campo Grande II), 011/13 (Santa Cruz) e 012/13 (Magé) no processo apuratório nº SEI-E-08/001/536/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução em Unidades de Saúde.”\r\n\r\nId: 2397072"
                    ],
                    "2397073": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/103422/2018 - APLICA em primeira instância administrativa a sanção na espécie de advertência em face da Organização Social de Saúde Viva Rio, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 009/2017 no processo apuratório nº SEI-E-08/001/103422/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Ilha do Governador. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. ”\r\n\r\nId: 2397073"
                    ],
                    "2397074": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/044836/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 039/22, para aquisição do material CATETER INTRAVENOSO, PERIFÉRICO CALIBRE G20, POLIURETANO, SISTEMA SEGURANCA PARA PROTEÇÃO DO BISEL (item 01), em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, perfazendo o valor total de R$ 311.161,77 (trezentos e onze mil cento e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2397074"
                    ],
                    "2397076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023579/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 242/22, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS - CINCO MIL BLOCOS DO IMPRESSO DE REGISTRO INTER-HOSPITALAR - FORMATO 31,5 X 21, 5 CM, COM 100 FOLHAS (50X2) FRENTE E VERSO (item 01), em favor da empresa CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA EPP, perfazendo o valor total de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2397076"
                    ],
                    "2397078": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 65º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (33671785), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (33672545) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (33671627).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 65º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-E-08/001/1280/2018\r\n\r\nPERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nPrestação de serviços de vigilância e segurança desarmada.\r\n\r\n29 a 31 de dez/2017\r\n\r\n3.967,13\r\n\r\nId: 2397078"
                    ],
                    "2397075": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000394/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 220/22, para aquisição dos materiais RESERVATÓRIO DE CARTUCHO PLÁSTICO 3,15 ml (item 01), no valor de R$ 898.310,40 (oitocentos e noventa e oito mil trezentos e dez reais e quarenta centavos), CATETER ACCU CHECK FLEX LINK - 08 mm x 60cm (item 02), no valor de R$ 1.691.250,00 (um milhão, seiscentos e noventa e um mil duzentos e cinquenta reais), CATETER ACCU CHECK FLEX LINK - 10 mm x 60cm (item 03), no valor de R$ 1.395.394,00 (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil trezentos e noventa e quatro reais), CATETER ACCU CHECK TENDER LINK - 13 mm x 60cm (item 04), no valor de R$ 468.429,50 (quatrocentos e sessenta e oito mil quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) e CATETER ACCU CHECK TENDER LINK - 17 mm x 60cm (item 05), no valor de R$ 276.012,00 (duzentos e setenta e seis mil doze reais), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., perfazendo a licitação o valor total de R$ 4.729.395,90 (quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil trezentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2397075"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXEUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/05/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004689/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 140/2022, no valor total de R$ 3.423.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e três mil reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE02907 em favor da empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA, para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos em Clínica Médica e Pediatria para a UPA Mesquita (lote 03), na forma do Termo de Referência nº 33330403 e da proposta SEI nº 33485772, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004689/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 141/2022, no valor total de R$ 6.863.198,72 (seis milhões, oitocentos e sessenta e três mil cento e noventa e oito reais e setenta e dois centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE02905 e 2022NE02906 em favor da empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos em clínica médica e pediatria para as UPAs Nova Iguaçu I (lote 01) e Nova Iguaçu II (lote 02), na forma do Termo de Referência nº 33330403 e da proposta SEI nº 33485993, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nId: 2397130"
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                        "2397054": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006823/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 238/2021, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das empresas: SICAFLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (03.828.079/0001-31), para os itens 01, 02, 06, 08 e 10, no valor total de R$ 1.028.753,28 (um milhão, vinte e oito mil setecentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos); CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARESEIRELI (12.418.191/0001-95), para o item 03, no valor de R$ 302.811,60 (trezentos e dois mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos); ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (24.875.483/0001-36), para os itens 04, 05 e 09, no valor total de R$ 925.689,30 (novecentos e vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), valor total global adjudicado de R$ 2.257.254,18 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADO o item 07.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 33669909).\r\n\r\nId: 2397054"
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                        "2397177": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/05/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/008512/2021 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação n° 005/2022, no valor total de R$ 19.270,00 (dezenove mil e duzentos e setenta reais) e a emissão das Nota de Empenho nº 2022NE02827, em favor da empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, para a contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 25517649 e da proposta SEI nº 29650532, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº. 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer doc. SEI - 30271665, Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI - 28882837 e Ratifico do Ordenador de Despesa doc. SEI - 33292514.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 27/05/2022\r\n\r\nId: 2397177"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                    "2397023": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/UERJ Nº 1629\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/008514/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Suporte ao Laboratório de Estudos Socioeducativos - LABES e formação e capacitação de extensionistas universitários para qualificação do atendimento no Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPTRES: 12.128.0476.2696 - Valorização do Desenvolvimento Profissional\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 / Fonte de Recursos: 105 / Valor: R$ 39.500.000,00\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 / Fonte de Recursos: 100 / Valor: R$ 500.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Subsecretaria de Gestão de Ensino - SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/04/2022 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 10/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 2397023"
                    ],
                    "2397022": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6084 DE 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/ SEEDUC NAS UNIDADES ESCOLARES COM OFERTA DE MODALIDADES PARA O 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030029/005869/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos Presencial, com características e moda lidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhes as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.952, de 07 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial de 09 de outubro de 2013, que orienta sobre as normas gerais de matrícula na Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará no Ensino Fundamental e Médio;\r\n\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar; e\r\n\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação com oferta de modalidades para o 2º Semestre do ano letivo de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Atribuir à Coordenadoria de Matrícula e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula, conforme art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Atribuir às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\n\r\n§ 1° - A Diretoria Regional Pedagógica será a responsável pela orientação e acompanhamento do processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.\r\n\r\n§ 2° - O Diretor geral, adjunto e o secretário da unidade escolar serão os responsáveis pela efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no sistema no ato da confirmação da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\n\r\n§ 3° - O Diretor geral deverá efetuar o lançamento do cancelamento, no Sistema Conexão Educação, da matrícula do aluno que não tenha comparecido à unidade escolar no prazo improrrogável de 30 dias corridos, a contar do início do 2º semestre letivo de 2022, de forma a atender ao princípio de garantia de oferta e acesso à Educação Básica àquelas que ainda não tenham conseguido vaga na Rede de ensino da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nArt. 4º - As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação ratificarão ou retificarão o quantitativo de turnos e vagas no período de 13/06/2022 a 20/06/2022, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Educação, no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 1° - O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado no referido Sistema, no período determinado no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2° - O procedimento de que trata o caput deste artigo será realizado no Sistema Conexão Educação, na tela “Confirmação de Turnos e Vagas”.\r\n\r\n§ 3° - O Diretor preencherá primeiro os turnos, para haver a habilitação para o preenchimento das vagas.\r\n\r\n§ 4° - O planejamento de que trata o caput deste artigo será analisado pela Coordenadoria de Matrícula em conjunto com as Coordenadorias Regionais de Gestão e Integração da Rede.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 5º - O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no 2º semestre do ano letivo de 2022, ocorrerá de 04/07/2022 a 08/07/2022.\r\n\r\nArt. 6º - A renovação de matrícula, visando o 2º semestre do ano letivo de 2022, ocorrerá de 02 (duas) formas:\r\n\r\n§ 1º - On-line, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2° - Presencial, conforme agendamento realizado pela unidade escolar, igualmente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - O aluno que não renovar matrícula no período definido no Art. 6º perderá o direito à vaga e deverá participar do processo de matrícula informatizada, no caso da Educação de Jovens e Adultos - EJA/Presencial, se tiver interesse em permanecer na Rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA MATRÍCULA INFORMATIZADA\r\n\r\n(MATRÍCULA FÁCIL)\r\n\r\nArt. 8º - O processo de Matrícula, para o 2º semestre de 2022, nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, dos candidatos oriundos da rede pública (Federal, Estadual e Municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, será realizado através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para os seguintes casos:\r\n\r\nI - Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, nos Municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Cabo Frio, Cantagalo, Itaperuna, Macuco, Mendes, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Rio Claro, São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia e Valença.\r\n\r\nII - Municípios que não ofertam mais o Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos: Angra do Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Paracambi, Paraty, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio das Flores, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Varre-Sai, Vassouras e Volta Redonda;\r\n\r\nIII - Módulos I e II do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nIV - Módulos III e IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nV - Alunos do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos da Rede Estadual de Ensino, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e o art. 38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos e no Ensino Médio para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos, em ambos os casos tendo como data de referência o momento de conclusão da inscrição.\r\n\r\nArt. 9° - A Pré-Matrícula (Inscrição) para a Educação de Jovens e Adultos - EJA Presencial (Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio) será realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir de 18/07/2022.\r\n\r\nArt. 10 - No processo de Inscrição o candidato escolhe apenas uma unidade escolar. A alocação é feita por ordem de conclusão da inscrição e de acordo com a disponibilidade de vagas.\r\n\r\nArt. 11 - A Pré-Matrícula e a Matrícula deverão ser feitas pelo próprio candidato, se maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n\r\nArt. 12 - O candidato ao concluir sua Pré-matrícula no site www.matriculafacil.rj.gov.br terá sua vaga reservada e será convocado automaticamente, via e-mail válido, informado pelo próprio no momento da inscrição no site.\r\n\r\nArt. 13 - O candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, deverá comparecer à unidade escolar selecionada, em até 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da convocação no site, para realizar a confirmação da matrícula.\r\n\r\nArt. 14 - O candidato participante dos processos de Pré-Matrícula e Matrícula, nos termos da presente Resolução, que não confirmar a matrícula na unidade escolar na qual foi alocado, no prazo previsto no Art. 13, perderá o direito à vaga reservada.\r\n\r\nArt. 15 - No ato da Confirmação de Matrícula o candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade ou documento que a substitua e CPF se possuir - Originais (serão devolvidos no ato);\r\n\r\nII - Histórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado, ficando o original na escola;\r\n\r\nIII - Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, original e cópia;\r\n\r\nIV - Comprovante de residência com o mesmo endereço informado no ato da inscrição da matrícula.\r\n\r\nArt. 16 - O candidato ou seu responsável legal, para menores de 18 anos, na impossibilidade de apresentação das documentações listadas no Art. 15, no ato da matrícula, deverá preencher o Termo de Responsabilidade fornecido pela Unidade Escolar, conforme modelo no Anexo II, que é parte integrante desta Resolução.\r\n\r\nArt. 17 - No ato da matrícula ou em até 24 horas, desde que seja dia útil, fica o Diretor ou Secretário Escolar responsável por informar o número de matrícula, gerado no Sistema Conexão Educação, ao aluno ou seu responsável legal, para menores de 18 anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente após a realização da confirmação da matrícula no Sistema Conexão Educação o aluno poderá frequentar as aulas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DEMAIS MATRÍCULAS\r\n\r\nArt. 18 - Para os cursos da modalidade de Educação Profissional, que são ofertados de forma concomitante ou subsequente, a saber: Técnico em Administração, Técnico em Química, Técnico em Eletrônica, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Turismo, Técnico em Enfermagem e Técnico em Mecânica, a matrícula será realizada diretamente na unidade escolar ofertante, a partir de 25/07/2022.\r\n\r\nArt. 19 - O preenchimento das vagas dos cursos elencados no Art. 18 ocorrerá conforme a ordem de comparecimento do candidato, ou responsável - em caso de menor de 18 anos - na unidade escolar desejada.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento do disposto no caput deste artigo, no que tange ao critério de preenchimento das vagas, poderá ensejar a responsabilização do gestor escolar, devendo o órgão regional acompanhar e zelar pelo estrito cumprimento das disposições desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nArt. 20 - O funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, com seus respectivos horários de atendimento, durante os períodos de Renovação de Matrícula, Inscrições e Confirmação de Matrícula, das modalidades do 2º Semestre de 2022, deverão respeitar as medidas para o enfrentamento da COVID-19, que estiverem em vigor, estabelecidas pelas autoridades sanitárias municipais e do Estado.\r\n\r\nArt. 21 - Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação deverá ser disponibilizado, após agendamento feito pela direção da unidade, acesso aos laboratórios de informática para a realização de Renovação de Matrícula e/ou Inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\nParágrafo Único - É obrigatória a presença de funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22 - As unidades escolares da Rede SEEDUC que cessaram a oferta de Ensino Fundamental na Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas nem aceitar matrículas para todo o Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser realizadas matrículas para o 1º Ano do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos e Turma Multisseriada nas unidades escolares vinculadas à Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas.\r\n\r\nArt. 23 - O calendário do processo de Matrícula obedecerá às datas estabelecidas no Anexo I, que é parte integrante desta Resolução.\r\n\r\nArt. 24 - No ato da Matrícula ou Renovação da Matrícula, os pais ou responsáveis legais poderão informar a opção religiosa do aluno, se assim desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nParágrafo Único - O aluno a partir de dezesseis anos e até completar a maioridade civil, poderá manifestar-se quanto a sua opção religiosa, bem como expor a sua vontade de cursar ou não, Língua Estrangeira Optativa, que deverá ser ratificado pelo seu responsável legal.\r\n\r\nArt. 25 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nRenovação de Matrícula 2022 II - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n04/07/2022 a 08/07/2022\r\n\r\nInscrições - EJA - Matrícula Fácil no site www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nA partir de 18/07/2022\r\n\r\nConfirmação da Matrícula na Unidade Escolar\r\n\r\nA partir de 18/07/2022\r\n\r\nInscrições - Cursos de Educação Profissional (Presencial na Unidade Escolar)\r\n\r\nA partir de 25/07/2022\r\n\r\nInício das aulas\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n(Nome da Unidade escolar)\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEu, _______________________________________________________, RG ______________, CPF _______________, *responsável pelo menor (se for maior de idade alterar para candidato) __________________________________________________, comprometo-me a apresentar o (inserir nome do documento faltante) que corrobora inscrição feita através do site www.matriculafacil.rj.gov.br desta SEEDUC, obedecendo aos artigos nela dispostos (Resolução SEEDUC nº _____/2022, artigos 16 e 17), para confirmação e validação da vaga, junto a esta Unidade Escolar até a data limite de ____/______/2022.\r\n\r\nDECLARO que estou CIENTE que a NÃO apresentação do (repetir nome do documento faltante), implicará no CANCELAMENTO da matrícula efetivada nesta Unidade Escolar.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Informamos também que, caso haja o cancelamento, o referido aluno não ficará sem matricular-se, porém sem a garantia de ser nesta Unidade, *e ainda encaminhamento informativo ao órgão de Proteção à Criança e ao Adolescente (Lei nº 8069/1990), neste caso, o Conselho Tutelar desta jurisdição. (alterar o texto no caso de candidato maior de idade: *conforme a Lei nº 9394/96, em seu art. 4º, inciso VII estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).\r\n\r\n(inserir município), _____de ___________de 2022.\r\n\r\n___________________________\r\n\r\nAssinatura do Responsável/Aluno\r\n\r\nId: 2397022"
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                    "2397040": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDNA CHRISTINA MALEZON GONZAGA, Prof. Doc. I, ID 562475-4/2, da função de Secretário do C.E. Gilson Amado, U.A. 11802309515, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/002393/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, YANE RAMOS DUARTE, Prof. Doc. II, ID 3587996-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Leopoldo Fróes, U.A. 11802301578, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 10/07/2018, publicado no DOERJ de 12/07/2018. Processo nº SEI-030030/002894/2022.\r\n\r\nDESIGNA FABIANA RODRIGUES DE SOUZA PEDRO, Prof. Doc. I, ID 4416168-9/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Prof.ª Rosa Soares, U.A. 11802310502, Tipo A, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gerson do Nascimento ID 3999485-6/1 . Processo nº SEI-260004/000705/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANAINA RAMOS FAGUNDES, Prof. Doc. I, ID 4374420-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Agostinho Neto, U.A. 11802307577, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/08/2019, publicado no DOERJ de 14/08/2019. Processo nº SEI-030036/003134/2022.\r\n\r\nDESIGNA JANAINA RAMOS FAGUNDES, Prof. Doc. I, ID 4374420-6/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 433 Togo Renan Soares Kanela, U.A. 11802307559, Tipo A, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada Mirna Salete Padua dos Reis Lisboa ID 3533480-0/2 . Processo nº SEI-030036/003134/2022.\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL ANSELMO HERINGER, Prof. Doc. I, ID 4418322-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Agostinho Neto, U.A. 11802307577, Tipo D, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada Janaina Ramos Fagundes ID 4374420-6/2 . Processo nº SEI-030036/003134/2022.\r\n\r\nDESIGNA LIDIANE CARVALHO BARRETO, Prof. Doc. I, ID 4412988-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nelson Pereira Rebel, U.A. 11802312570, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/001100/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA ALEXANDRE, Prof. Doc. I, ID 4323924-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. São Paulo, U.A. 11802303540, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/08/2019, publicado no DOERJ de 12/08/2019. Processo nº SEI-030032/000892/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIETE AZEVEDO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4394868-5/1, da função de Diretor do C.E. São Paulo, U.A. 11802303540, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/000892/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA ALEXANDRE, Prof. Doc. I, ID 4323924-2/1, para exercer a função de Diretor do C.E. São Paulo, U.A. 11802303540, Tipo E, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliete Azevedo de Oliveira, ID 4394868-5/1. Processo nº SEI-030032/000892/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RUTE DO AMARAL LIMA, Prof. Doc. II, ID 3351214-0/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. João do Vale, U.A. 11802304537, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/04/2019, publicado no DOERJ de 29/04/2019. Processo nº SEI-030033/002363/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JUSSARA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4204994-6/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 298 Manuel Duarte, U.A. 11802302543, Município de Rio das Flores, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/06/2021, publicado no DOERJ de 18/06/2021. Processo nº SEI-030031/001134/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDERLUCIA ROSA DE OLIVEIRA MAGALHÃES, Prof. Doc. II, ID 3799284-8/1, da função de Secretário do CIEP 298 Manuel Duarte, U.A. 11802302543, Município de Rio das Flores, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/001134/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANDERLUCIA ROSA DE OLIVEIRA MAGALHÃES, Prof. Doc. II, ID 3799284-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 298 Manuel Duarte, U.A. 11802302543, Tipo C, Município de Rio das Flores, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jussara de Souza, ID 4204994-6/2. Processo nº SEI-030031/001134/2022.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA PURCINO PENNA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4252731-7/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Elvidio Costa, U.A. 11802312511, Tipo D, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/000577/2022.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE DE OLIVEIRA LAVANDEIRA, Prof. Doc. I, ID 4331983-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 11802306550, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/002156/2022.\r\n\r\nDISPENSA HELLEN REMIJO RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4382296-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Vital Brasil, U.A. 11802305583, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/07/2019, publicado no DOERJ de 29/07/2019. Processo nº SEI-030034/002267/2022.\r\n\r\nDESIGNA HELLEN REMIJO RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4382296-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 413 Adão Pereira Nunes Brasil-México, U.A. 11802305501, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Camila Gomes de Oliveira, ID 4212702-5/4. Processo nº SEI-030034/002267/2022.\r\n\r\nId: 2397040"
                    ],
                    "2397041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003922/2022 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Licença para Estudos com vencimentos pelos próximos 12 (doze) meses, em face do servidor RODRIGO LOPES CAVALCANTI RIBEIRO, Professor Docente I, ID. Funcional nº 5076234-6, matrícula nº 3087601-5.\r\n\r\nId: 2397041"
                    ],
                    "2397053": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nCESSA, a contar de 30/05/2022, os efeitos estipendiais, do ato do Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 10/11/2010, e publicado no DOERJ de 17/11/2010, que aposentou CONSUELO DA CONCEIÇÃO AZEREDO, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 09, ID Funcional 3291256-0, vínculo 1, matrícula nº 3456-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no Processo nº SEI-030029/007275/2022.\r\n\r\nId: 2397053"
                    ],
                    "2397115": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ANDREIA LOPES PINTO, cargo Professor Docente I, matrícula nº 913.861-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/08/2020. Processo nº SEI- E-03/013/1110/2013.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ADRIANA CALDAS GOMES GAGLIANO, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 3.051.521-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030030/003225/2022.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de SOLANGE MACIEL DE MENEZES, cargo de PROFESSOR DOCENTE I, Matrícula nº. 963.779-4, pelo período de 01(um) ano, a contar de 20/02/2021. Processo nº SEI-030033/002362/2020.\r\n\r\nId: 2397115"
                    ],
                    "2397153": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANE MENDES DE MIRANDA MACHADO RODRIGUES, Assistente Executivo, ID 5027901-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof.ª Alcina Rodrigues Lima, U.A. 11802301583, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/003386/2022.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE MENDES DE MIRANDA MACHADO RODRIGUES, Assistente Executivo, ID 5027901-7/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Professor Darcy Ribeiro, U.A. 11802301504, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030030/003386/2022.\r\n\r\nId: 2397153"
                    ],
                    "2397117": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nATO DE 06/09/2006, PUBLICADO NO D.O. DE 12/09/2006 - Fica RETIFICADA para art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a fundamentação legal e para 25/02/2006 a eficácia do Ato de Aposentadoria da servidora DORVALINA NOGUEIRA PINHEIRO, ID Funcional 32778961/1, a quem se refere o presente Ato. Processos nºs SEI-030029/001490/2022 e E-03/1310335/2006.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027972/2021 - VANIA DA SILVA SOARES, Servente, nível I, ID Funcional 33256055/01, matrícula 5001690-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2022, proporcional à razão de 10114/10950 e sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 816,57 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 408,28, revogando-se o despacho de 08/04/2022, publicado no D.O. de 12/04/2022\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/011938/2021 e E-01/601898/2003 - LELIANE MARIA DE BARROS, Servente-CIEP, ID Funcional 33412472/1, matrícula 50091313. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/08/2003, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente-CIEP (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 231,00 e 20% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 46,20.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/011956/2021 e E-01/600253/1999 - LAUMIR DE SOUZA AMARAL, Encarregado de Jardinagem-CIEP, ID Funcional 4144872/1, matrícula 5002354-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/01/1999, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Encarregado de Jardinagem-CIEP (Medida Provisória nº 1656/98), no valor de R$ 130,00 e 10% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 13,00.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004188/2022 e E-01/601630/1995 - REGINA CELIA MIRANDA REIS, Professor Docente II, ID Funcional 18265936/01, matrícula 89228-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/1995, proporcional à razão de 23/30 e sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 7 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 151,32 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 78,95.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/011962/2021 e E-01/602856/2003 - HAROLDO PEREIRA RAMALHO, Servente-CIEP, ID Funcional 34111220/1, matrícula 5008403-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/10/2003, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente-CIEP (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 231,00 e 20% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 46,20.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/011971/2021 e E-01/600753/2001 - SUELI AFONSO, Merendeira-CIEP, ID Funcional 9051546/1, matrícula 5010484-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2001, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira-CIEP (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 151,00 e 15% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 22,65. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/012277/2021 e E-03/3310348/2010 - ELZA SOARES DA SILVA, Servente I, ID Funcional 35745517/1, matrícula 166704-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/2010, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 433,23, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 238,28 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/001494/2022 e E-03/4110121/1997 - MARIA HELENA GONÇALVES PEREIRA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional 34893075/1, matrícula 1580653. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2003, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Decreto nº 31.254/2002), no valor de R$ 952,80 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 428,76.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/001470/2022 e E-03/10007495/2000 - ZILMA SOARES MARCENAL, Professor Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7, ID Funcional 9260455/1, matrícula 467175. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2001, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Ass. Adm. Educ. II. nível B, ref. 7 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 197,38 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 108,56.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/011360/2021 e E-01/602276/2001. - NICEA CARVALHO DE AZEREDO, Servente I, ID Funcional 38210983/1, matrícula 12039251. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/10/2001, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 147,00, 35% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 51,45 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/001549/2022 e E-03/4800156/1997 - VANDA PAES DE AGUIAR, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional 41134052/1, matrícula 516973-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/08/1997, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 110,53. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/001490/2022 e E-03/1310335/2006 - DORVALINA NOGUEIRA PINHEIRO, Servente I, ID Funcional 32778961/1, matrícula 143208-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/02/2006, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 231,00, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 138,60 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000728/2021 - MARIZA ROSA DE ARAUJO, Professor Docente I, nível C, ref. 7, ID. Funcional 40615839/1, matrícula 832.118-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/11/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 742,28, revogando-se o despacho de 29/10/2021, publicado no D.O. de 08/11/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/10/1990\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19/10/1990\r\n\r\nDELFINA MARIA CAMARA FIGUEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...Agente Administrativo Técnico Pedagógico, classe \"A\", Nível 4...\r\n\r\nLeia-se: ...Professor Assistente de Administração Educacional II, nível A, referência 4...\r\n\r\nD.O. DE 19/08/1996\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/07/1996\r\n\r\nOnde se lê: REGINA CELIA MIRANDA REIS DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: REGINA CELIA MIRANDA REIS...\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2002\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19/04/2002\r\n\r\nNICEA CARVALHO DE AZEREDO \r\n\r\nOnde se lê: ..Servente, .nível II...\r\n\r\nLeia-se: ...Servente, nível I...\r\n\r\nId: 2397117"
                    ],
                    "2397028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/898/2015 - MARIA JOSÉ DE SOUZA SANTOS, Identidade Funcional 38057530/1, matrícula 827633-9, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 03/04/1995 a 08/02/1998, num total de 1.043 dias de serviço prestado a Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora sem comprovação, desprezando-se os períodos de 26/04/1975 a 16/02/1979, 19/02/1979 a 04/01/1984, 01/11/1986 a 30/07/1987, 02/04/1990 a 28/02/1991 e de 06/05/1991 a 29/02/1992 por estar averbado junto à Prefeitura de Itaboraí e de 09/02/1998 a 10/02/1998 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001587/2021 - CÁSSIO FERNANDO CARDOSO GONÇALVES, Identidade Funcional 41789350/1, matrícula 891437-6, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/1986 a 03/04/1989; 04/04/1989 a 31/12/1990; 02/05/1991 a 14/01/1999 e de 01/03/1999 a 23/07/2003, num total de 6.066 dias de serviço prestado a Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/1975 a 30/07/1975, 23/01/1976 a 24/06/1980, 16/02/1981 a 20/03/1981, 01/05/1981 a 23/06/1986, 01/08/1990 a 01/05/1991, 24/07/2003 a 22/12/2004 e de 23/12/2004 a 28/07/2007 por solicitação do servidor; 04/04/1989 a 31/07/1990, 03/08/1986 a 03/04/1989, 02/05/1991 a 24/06/1992, 01/02/1992 a 10/12/1997, 01/02/1992 a 31/12/1994 e de 01/09/1999 a 22/12/2004 por ser concomitante com o INSS e 29/09/2009 a 31/01/2015 e de 01/02/2010 a 28/02/2010 por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 30.08.2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/014/1685/2013 - JOÃO LUIZ NUNES VIANNA, Identidade Funcional 40256693/1, matrícula 5014994-7, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1987 a 31/08/1988 e de 01/03/1989 a 31/01/1990, num total de 887 dias de serviço prestado a Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, em diversos cargos, desprezando-se os períodos de 01/04/1982 a 18/10/1985 e de 22/01/1990 a 06/03/1994 por solicitação do servidor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/09/2013.\r\n\r\nId: 2397028"
                    ],
                    "2396944": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 13/04/2022, publicado no D.O. de 26/04/2022, que designou comissão para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo objeto do Processo nº SEI-030034/002023/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030034/002023/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a comissão integrada pelos servidores MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, ID 3588925-0, LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, ID 3558886-1, CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, ID 3132022-8.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030039/000087/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FRANCISCO DE MATOS RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula 0964962-5, ID 4389008-3.\r\n\r\nId: 2396944"
                    ],
                    "2397093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.000.025/2001 - ANDREA DA SILVA DANTAS, Ag. Administrativo, mat. nº 5.010.837-2, período base de 12/10/2016 a 11/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002575/2022 - JOSÉ ANDRADE DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.132-6, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.405/2000 - MARIA DE LOURDES TELLES BARBOSA, Ag. Administrativo, mat. nº 5.024.526-5, período base de 27/04/2016 a 10/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3123/2015 - SERGIO ALMEIDA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 950.303-8, período base de 05/02/2014 a 04/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002634/2022 - TAÍZE SANTANA DA SILVA, Insp. de Alunos, mat. nº 3.050.535-8, período base de 14/02/2015 a 14/04/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3177/2015 - HENRIQUE CLAUDIO DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 255.698-3, período base de 08/04/2000 a 07/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002633/2022 - LILIAM DE MATOS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 290.804-4, períodos base de 08/08/1997 a 07/08/2007 e de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002590/2022 - MIGUEL ARCANJO PUGGIAN, Prof. Doc. I, mat. nº 5.011.124-4, períodos base de 03/03/1999 a 02/03/2004 e de 25/05/2004 a 24/05/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002635/2022 - ANGELA LONGO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.821-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002591/2022 - EDVANIA ANDRADE PIMENTEL CHAVES, Prof. Doc. II, mat. nº 290.727-7.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004166/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 290.845-8...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 290.840-8...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1802/2017\r\n\r\nOnde se lê:...períodos base de 28/10/1988 a 27/10/1993, de 02/03/2005 a 17/04/2010 e de 18/04/2010 a 17/04/2020.\r\n\r\nLeia-se:... períodos base de 28/10/1988 a 27/10/1993, de 03/02/2005 a 17/04/2010 e de 18/04/2010 a 17/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1673/2016\r\n\r\nOnde se lê:... EVANDRO DOS SANTOS REIS...\r\n\r\nLeia-se:... EVANDRO DOS SANTOS SOARES...\r\n\r\nId: 2397093"
                    ],
                    "2397167": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/002804/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, matricula nº 0835136-3, ID nº 19818459, Agente Administrativo.\r\n\r\nId: 2397167"
                    ],
                    "2397029": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1068 DE 27 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINFORMA A CAPACIDADE MÁXIMA DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS QUE MENCIONA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº SEI-03/022/002758/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Informar a Capacidade Máxima das Unidades Socioeducativas abaixo mencionadas, no Anexo Único, distribuídas pelas regiões do Estado do Rio de Janeiro, em atenção a Decisão do STF exarada no HC nº 143988/ES Agr.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria DEGASE nº 908, de 28/06/2021, publicada no DOERJ de 02/07/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUNIDADES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ACAUTELAMENTO\r\n\r\nCAPACIDADE\r\n\r\nAnexo Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral (Anexo GCA)\r\n\r\n31\r\n\r\nCentro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral (CENSE GCA)\r\n\r\n30\r\n\r\nCentro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa (CENSE PACGC)\r\n\r\n06\r\n\r\nCentro de Socioeducação de Nova Friburgo (CENSE NOVA FRIBURGO)\r\n\r\n06\r\n\r\nCentro de Socioeducação Irmã Asunción de La Gándara Ustara (CENSE VOLTA REDONDA)\r\n\r\n06\r\n\r\nCentro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves (CENSE CAMPOS) \r\n\r\n06\r\n\r\nUNIDADES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nCAPACIDADE\r\n\r\nCentro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral (CENSE GCA)\r\n\r\n64\r\n\r\nCentro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa (CENSE PACGC)\r\n\r\n10\r\n\r\nCentro de Socioeducação Ilha do Governador (CENSE ILHA DO GOVERNADOR)\r\n\r\n38\r\n\r\nCentro de Socioeducação Maria Luíza Marcate Ramos (CENSE MARIA LUÍZA MARCATE RAMOS)\r\n\r\n89\r\n\r\nCentro de Socioeducação de Nova Friburgo (CENSE NOVA FRIBURGO)\r\n\r\n14\r\n\r\nCentro de Socioeducação Irmã Asunción de La Gándara Ustara (CENSE VOLTA REDONDA)\r\n\r\n24\r\n\r\nCentro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves (CENSE CAMPOS)\r\n\r\n20\r\n\r\nUNIDADES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO\r\n\r\nCAPACIDADE\r\n\r\nCentro de Socioeducação Dom Bosco (CENSE DOM BOSCO)\r\n\r\n105\r\n\r\nEscola João Luiz Alves (EJLA)\r\n\r\n151\r\n\r\nCentro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa (CENSE PACGC)\r\n\r\n28\r\n\r\nCentro de Atendimento Integrado de Belford Roxo (CAI BELFORD ROXO)\r\n\r\n137\r\n\r\nCentro de Socioeducação de Nova Friburgo (CENSE NOVA FRIBURGO)\r\n\r\n30\r\n\r\nCentro de Socioeducação Irmã Asunción de La Gándara Ustara (CENSE VOLTA REDONDA)\r\n\r\n60\r\n\r\nCentro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves (CENSE CAMPOS)\r\n\r\n70\r\n\r\nUNIDADES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA - SEMILIBERDADE\r\n\r\nCAPACIDADE\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Bangu (CRIAAD BANGU)\r\n\r\n32\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Bonsucesso (CRIAAD BONSUCESSO)\r\n\r\n30\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente da Ilha do Governador Thiago Pereira da Costa (CRIAAD ILHA)\r\n\r\n20\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Santa Cruz (CRIAAD SANTA CRUZ) \r\n\r\n32\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente do Galeão (CRIAAD GALEÃO)\r\n\r\n12\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Barra Mansa (CRIAAD BARRA MANSA)\r\n\r\n36\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Cabo Frio (CRIAAD CABO FRIO)\r\n\r\n32\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Campos dos Goytacazes (CRIAAD CAMPOS)\r\n\r\n60\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Caxias (CRIAAD CAXIAS)\r\n\r\n32\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Macaé (CRIAAD MACAÉ)\r\n\r\n32\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Nilópolis (CRIAAD NILÓPOLIS)\r\n\r\n32\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Niterói (CRIAAD NITERÓI)\r\n\r\n32\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Nova Iguaçu José de Jesus Botelho (CRIAAD NOVA IGUAÇU)\r\n\r\n32\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de São Gonçalo (CRIAAD SÃO GONÇALO)\r\n\r\n32\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Teresópolis Inês Joaquina Sant'ana Santos Coutinho (CRIAAD TERESÓPOLIS) \r\n\r\n16\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Volta Redonda (CRIAAD VOLTA REDONDA) \r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2397029"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2397016": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1° COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/CEPERJ Nº 015\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZAR A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nUO: 214110\r\n\r\nUG: 214100\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nUO: 40401\r\n\r\nUG: 124100\r\n\r\nId: 2397016"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2397096": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 27/05/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/003471/2022, designado para procêde-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, Marcelo Cervantes Rodrigues ID: 51165872, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/003251/2022, designado para procêde-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, Marcelo Cervantes Rodrigues ID: 51165872, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 2397096"
                        ],
                        "2397097": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 27/05/2022\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor DAVIDSON PEREIRA JUNIOR, ID 4398543-2, como Gestor do CVT Quitungo, no lugar da servidora DELISETE CRISTINA RIBEIRO COSTA DE ALMEIDA, ID 5119164-4. Processo nº SEI-260005/002932/2022.\r\n\r\nId: 2397097"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33949/2005 - CARLOS JOSE MARTINS - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 0221.503-6, período base de 15.06.2015 a 12.06.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/41305/2011 - IRINALDO GOMES DA MOTA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0224.152-9, período base de 18.11.2016 a 16.11.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/74477/2001 - JOCELYN DE SOUZA PERES ALONSO - ARTÍFICE - mat. nº 0822.904-9, período base de 17.01.2017 a 18.03.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/004639/2021 - JOSE CARLOS PEIXOTO DE CAMPOS - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0222.621-5, período base de 01.06.2000 a 28.05.2015. RECONHEÇO direito a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37183/2009 - JOSE RENATO FERNANDES DE AZEVEDO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0224.270-9, período base de 23.08.2014 a 21.08.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31267/2009 - SEBASTIÃO GOMES DA SILVA FILHO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0224.317-8, período base de 20.07.2016 a 18.07.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2396927"
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                        "2396928": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6354/2013 - ADRIANA MARTINS BASTOS - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0223.339-3, período base de 23.01.2013 a 10.02.2018. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36572/2008 - BIANCA ANDREA PEREIRA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 0223.856-6, período base de 26.09.2011 a 07.10.2021. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38119/2008 - MARIA CECILIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0224.501-7, período base de 29.06.2013 a 06.08.2018. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37950/2006 - MARTA DA SILVA TELLES NAZIEL - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0823.137-5, período base de 29.04.2015 a 26.04.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5187/2016 - RENATA PAES LEME ELIAS DOS SANTOS - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0225.891-1, período base de 02.05.2016 a 15.05.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1028/2017 - ROSANE DA CONCEIÇÃO PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0226.384-6, período base de 01.02.2017 a 30.01.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2396928"
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                        "2396945": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/4601/2017 - ANTONIO DE ALMEIDA FILHO - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0226.746-6, período base de 26.03.2016 a 24.03.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/79206/2004 - ADENIR PEREIRA DE ARAUJO MOULIN - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0222.278-4, período base de 13.11.2014 a 11.12.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31552/2012 - CARLOS EDUARDO PEREIRA - INSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I - mat. nº 0222.211-5, período base de 14.07.2011 a 17.07.2021. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/33825/2009 - CLAUDIA CUNHA DE OLIVEIRA IGNÁCIO - PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 0222.744-5, período base de 12.09.2014 a 25.09.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/33514/2008 - GEOVALDO ISIDORO DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0222.614-0, período base de 28.04.2015 a 25.04.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/004276/2021 - GLAUCO HUGO GIRAFA - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 3080926-3, período base de 04.02.2002 a 02.02.2007 e 01.10.2013 a 29.09.2018. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/9526/2013 - JORGE LUIZ ABREU DE MORAES - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0224.992-8, período base de 22.01.2016 a 19.01.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/3084/2017 - LECY SILVA DE ALMEIDA - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0221.102-7, período base de 31.07.2016 a 29.07.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2396945"
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                        "2397146": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4217/2019 - FERNANDA BARROS OJEDA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0225.860-6, período base de 19.05.2016 a 14.06.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31352/2010 - LUIZ GONZAGA RODRIGUES DE MENDONÇA - PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 0220.320-6, período base de 14.07.2011 a 09.08.2021. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/73347/2002 - MARIA CRISTINA MENDES BUENO - PROFESSOR FAETEC II 40h - mat. nº 0822852-0, período base de 12.12.2012 a 27.02.2018. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/36646/2010 - LUCIO DIAS DE AVILA - PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 0222.414-5, período base de 30.03.2015 a 27.03.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/40945/2012 - EDGAR ELLER JUNIOR - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0223301-3, período base de 19.08.2012 a 15.11.2017. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/006364/2021 - TALITA MARIA TEIXEIRA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 0226930-6, período base de 27.03.2014 a 25.03.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/32042/2010 - LUIZA MARIA BARROS DA SILVEIRA - COZINHEIRO - mat. nº 0224.832-6, período base de 31.03.2015 a 28.03.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/33475/2011 - CARLOS ALEXANDRE CALDEIRA TOMAZ - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0225.045-4, período base de 05.03.2016 a 03.03.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/41860/2011 - SANDRA REGINA PINTO DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0252.868-5, período base de 09.02.2014 a 07.02.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI´-260005/000277/2022 - GLEISE COELHO DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0225.710-3, período base de 02.06.2016 a 31.05.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2397146"
                        ],
                        "2397148": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003681/2022 - ELTON SIMÕES GONÇALVES, matrícula nº 00/0227097-3, ID 42536758 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 06.02.2006 a 07.12.2008, no total de 1.036 (um mil e trinta e seis) dias e de 08.12.2008 a 28.08.2014, no total de 2.088 (dois mil e oitenta e oito) dias de efetivo exercício prestados à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003728/2022 - ANA CRISTINA VELLOSO COTINHO, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 00/0278.236-5 ID 39840182, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11.06.2021.\r\n\r\nId: 2397148"
                        ],
                        "2397061": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/004103/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CARL ZEISS MICROSCOPY GMBH, OBJETO: Aquisição CÂMARA DIGITAL AXOCAM, no valor de R$ 35.169,36 com fulcro no artigo 24 XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2397061"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010137/2020 - DEFIRO com base na área técnica, (Doc. SEI nº32407423).\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002747/2022 - DEFIRO com base na área técnica, (Doc. SEI nº 33252479).\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/004070/2022, SEI-100005/004744/2022 E SEI-100005/004850/2022 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001014/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 382/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°33645787).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002379/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 383/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°33655852).\r\n\r\nId: 2397172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2397203": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157384\r\n\r\nNOME: JMI BAR E RESTAURANTE EIRELI CNPJ/CPF N° 25.527.891/0001-60 ENDEREÇO: Rua Maestro Benedito de Moura Nº 31, Lote 01, Centro MUNICIPIO: São João de Meriti/RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO Nº SEI-070007/000747/2021\r\n\r\nId: 2397203"
                        ],
                        "2397204": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157321\r\n\r\nNOME: Antônio Pereira Paulo. CNPJ/CPF N° 914.522.957-00. ENDEREÇO: Rua Cel. Antônio Pereira Batista. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.336,89. PROCESSO n° SEI-E-070002/007077/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157322\r\n\r\nNOME: Edmilson Manoel da Silva. CNPJ/CPF N° 035.598.757-06. ENDEREÇO: Rua João de Barro, 123 - Bela Vista. MUNICIPIO: Porto Real - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.061,08. PROCESSO n° SEI-E-070002/006543/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157325\r\n\r\nNOME: Flavio Pereira de Souza. CNPJ/CPF N° 109.390.387-22. ENDEREÇO: Estrada do Cordeiro - Azeitona. MUNICIPIO: São João da Barra - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 47 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.249,97. PROCESSO n° SEI-E-070002/009700/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157328\r\n\r\nNOME: Jose Carlos do Espirito Santo. CNPJ/CPF N° 017.659.697-60. ENDEREÇO: Rua Principal - Bajuru, sn - 5° Distrito. MUNICIPIO: São João da Barra - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44,51 e 55 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.122,72. PROCESSO n° SEI-E-070002/009697/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157329\r\n\r\nNOME: Maria Elma de Souza Flor. CNPJ/CPF N° 121.156.507-60. ENDEREÇO: Rua Estrada Capela São Pedro, sn - Próximo à Maria Rosa. MUNICIPIO: São João da Barra - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.121,56. PROCESSO n° SEI-E-070002/009719/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157111\r\n\r\nNOME: Dois Arcos Construções e Gestão de Resíduos Ltda. CNPJ/CPF N° 06.877.631/0002-50. ENDEREÇO: Estrada Pau Ferro, sn. MUNICIPIO: São Pedro da Aldeia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 23.120,66. PROCESSO n° SEI-E-070002/006897/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157069\r\n\r\nNOME: João Paulo da Silva Correa. CNPJ/CPF N° 176.741.647-48. ENDEREÇO: Baia de Sepetiba. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 601,63. PROCESSO n° SEI-E-070002/002221/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157052\r\n\r\nNOME: Mapylar Consultoria e Serviços Técnicos Eireli. CNPJ/CPF N° 04.049.617/0001-52. ENDEREÇO: Rua Cesar Xará, 1705. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO n° SEI-E-070002/010902/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157064\r\n\r\nNOME: Furnas Centrais Elétricas S/A. CNPJ/CPF N° 23.274.194/0016-03. ENDEREÇO: Avenida João XXIII, 2891 - Distrito Industrial. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. PROCESSO n° SEI-E-070002/003414/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157051\r\n\r\nNOME: Força Ambiental Ltda. CNPJ/CPF N° 20.217.115/0001-40. ENDEREÇO: Estrada Camboatá, 02. MUNICIPIO: Queimados - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO n° SEI-E-070002/011441/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157330\r\n\r\nNOME: Domilson Almeida Custodio. CNPJ/CPF N° 166.724.517-14. ENDEREÇO: Estrada de Cordeiro, sn. MUNICIPIO: São João da Barra - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.121,56. PROCESSO n° SEI-E-070002/009720/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157333\r\n\r\nNOME: Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda. CNPJ/CPF N° 07.352.916/0001-50. ENDEREÇO: Avenida Ministro Ivan Lins, 800 Sala 202. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 72.161,83. PROCESSO n° SEI-E-070002/004599/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157066\r\n\r\nNOME: Leonardo Santana. CNPJ/CPF N° 091.278.077-03. ENDEREÇO: Loteamento Luizinho Miranda, sn. MUNICIPIO: São Francisco de Itabapoana - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 47 e 57 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.570,12. PROCESSO n° SEI-E-070002/007878/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157336\r\n\r\nNOME: Iate Clube de Coroa Grande. CNPJ/CPF N° 03.260.405/0001-57. ENDEREÇO: Avenida Governador Amaral Peixoto, 796. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO n° SEI-E-070002/014882/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157108\r\n\r\nNOME: Jomali Empreendimentos Ltda. CNPJ/CPF N° 42.180.687/0001-34. ENDEREÇO: Rua Rodrigo Silva, 18 2° Andar. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44,46,52 e 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.074,75. PROCESSO n° SEI-E-070002/003034/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157338\r\n\r\nNOME: Petrobras Transporte S/A - Transpetro. CNPJ/CPF N° 02.709.449/0005-82. ENDEREÇO: Ilha D'Agua - Baia de Guanabara. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 274.829,68. PROCESSO n° SEI-E-070002/006300/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157337\r\n\r\nNOME: Jeovane Rangel Silva. CNPJ/CPF N° 127.846.847-17. ENDEREÇO: Estrada de Azeitona, sn - (Capela São Pedro). MUNICIPIO: São João da Barra - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO n° SEI-E-070002/000129/2022.\r\n\r\nId: 2397204"
                        ],
                        "2397205": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004051/2022 - PAULO ANTONIO GONÇALVES MELGAÇO, Técnico Administrativo, matrícula nº 2701504-9, ID funcional nº 2149164-0. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 16/03/2022, relativo aos períodos de 12/11/1980 a 30/11/1999 e 21/11/2000 a 06/12/2011, no total de 10.985 (dez mil novecentos e oitenta e cinco) dias, de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/002.11760/2016 - FICA AUTORIZADA a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato nº 32/2017-INEA celebrado com a empresa RIVAN CONSTRUTORA LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, tendo como objeto a elaboração de \"PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE 02 CRECHES, NA LOCALIDADE DENOMINADA TRIO DE OURO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ\", no intuito de prosseguir com os trâmites administrativos necessários ao pagamento dos serviços executados no Contrato em referência, no âmbito do processo E-07/002.11760/2016. Determino o reinício dos prazos do contrato a contar da data da publicação do presente despacho.\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008978/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CNPJ/MF sob nº 28.542.017/0001-90), referente ao pagamento referente ao pagamento da prestação de serviços de publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no período de 21 de agosto de 2020, sem cobertura contratual, no âmbito do Termo de Ajuste de Contas INEA nº. 02/2022, no valor de R$ 2.483,98 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2397205"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2397156": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/UERJ Nº 24\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA O INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/UERJ Nº 22 DE 04 DE MAIO DE 2022 e DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; com o Decreto n° 47.938, de 01 de Fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180007/001845/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o inciso V do Art. 1º da Resolução Conjunta SECEC/UERJ Nº 22 de 04 de maio de 2022, a contar de XX de maio de 2022, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“V - CRÉDITO: P.T.: 13.392.0465.8193\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 3.574.000,00 (três milhões, quinhentos e setenta e quatro mil reais)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 145\r\n\r\nValor: R$ 7.794.680,00 (sete milhões, setecentos e noventa e quatro mil seiscentos e oitenta reais)”\r\n\r\nArt. 2º - Os demais artigos da Resolução Conjunta SECEC/UERJ Nº 23, de 09 de maio de 2022 permanecem inalterados, bem como os demais incisos do Art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de abril de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2397156"
                    ],
                    "2397157": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/UERJ Nº 25\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA O INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/UERJ Nº 23, DE 09 DE MAIO DE 2022 e DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; com o Decreto n° 47.938, de 01 de Fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180007/001844/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o inciso V do Art. 1º da Resolução Conjunta SECEC/UERJ Nº 23 de 09 de maio de 2022, a contar de maio de 2022, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“V - CRÉDITO: P.T.: 13.392.0465.8193\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 3.853.000,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta e três mil reais)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 145\r\n\r\nValor: R$ 9.409.290,00 (nove milhões, quatrocentos e nove mil duzentos e noventa reais)”\r\n\r\nArt. 2º - Os demais artigos da Resolução Conjunta SECEC/UERJ Nº 23, de 09 de maio de 2022 permanecem inalterados, bem como os demais incisos do Art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de abril de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2397157"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2396908": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1025 DE 27 DE MAIO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02 e o que consta do processo nº SEI-180002/000414/2022 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designa os servidores Andressa Lacerda Aquino Silva, ID nº 5093008-7, Alexandre dos Santos Silva, ID nº 51255146-1 e Elaine Cristina Vieira da Rocha, ID nº 50921908-1, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/094/2022 e subsequentes, que tenha como objeto a prestação serviços artísticas de show, com apresentação única no \"FESTIVAL SINTONIZA A CENA\", no Teatro Arthur Azevedo, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2396908"
                        ],
                        "2396899": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1026 DE 30 DE MAIO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Davison Cláudio Gomes de Araújo, ID nº 4422575-0, Janaina Angélica Ferreira - ID. 5092086-3 e Rafael Oliveira Sant `Anna, ID nº 5105699-2 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/090/2022 , Processo nº SEI-180002/000155/2020 com a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, que tem por objeto prestação serviço patrimonial, consubstanciado no veículo marca IVECO/DAILY 55C16, MAXIFUR, placa DYE0521, Renavam nº 00947062335,para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2396899"
                        ],
                        "2397008": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 31.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 27- 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-180005/000473/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior, relativo ao Auxílio Financeiro/dezembro e Rubricas de Encerramento de Folha (Cargo em Comissão, Férias, Décimo Terceiro).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior, relativo a Triênios.\r\n\r\nId: 2397008"
                        ],
                        "2397209": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000447//2022 - AUTORIZO - RICARDO AMADO DA SILVA, Identidade Funcional nº 637631-2.\r\n\r\nId: 2397209"
                        ],
                        "2396955": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000416/2022 - RENATA GOUVEIA KRASZCZUK, Identidade Funcional nº 637482-4. AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000446/2022 - CAMILA BASTOS EBENDINGER, Identidade Funcional nº 637637-1. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2396955"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2397201": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 041 DE 24 MAIO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O CALENDÁRIO DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL COMPLEMENTAR DA SOCIEDADE CIVIL DO CEPDE /RJ, EXERCÍCIO 2022 A 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, no uso das suas atribuições regimentais, conforme a Lei Estadual n° 2.525/96 e o Regimento Interno do Conselho estabelece calendário de inscrição do processo eleitoral complementar das entidades da sociedade civil (não governamentais), para elegerem os seus representantes para a composição do CEPDE/RJ - Exercício 2022/2024. Processo nº SEI-310003/000788/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que das 15 (quinze) vagas destinadas as entidades da sociedade civil do Pleito Eleitoral do dia 24 de novembro de 2021, conforme estabelece o art. 5º do Regulamento Eleitoral do CEPDE/RJ, apenas 06 (seis) foram preenchidas; \r\n\r\n- que foi publicado, excepcionalmente, processo eleitoral complementar para as 09 (nove) vagas restantes, mediante Resolução CEPDE/RJ nº03/2021; \r\n\r\n- que apenas 01 (uma) entidade da sociedade civil teve a sua inscrição deferida, nos termos da Resolução CEPDE/RJ nº04/2021, concorrendo na área da deficiência; \r\n\r\n- que apenas 02 (duas) entidades da sociedade civil teve a sua inscrição deferida, nos termos da Resolução CEPDE/RJ nº040/2022, concorrendo, independentemente da área da deficiência e patologia; \r\n\r\n- que até então 06 (seis) vagas ainda não foram contempladas com a prorrogação do Processo Eleitoral Complementar, no prazo fixado pela Resolução CEPDE/RJ nº040/2022; \r\n\r\n- o princípio constitucional da eficiência, previsto como princípio da Administração Pública, no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; e \r\n\r\n- que cabe à Comissão Eleitoral do CEPDE/RJ decidir sobre os casos omissos, conforme art. 16 do Regulamento Eleitoral do CEPDE/J;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogadas as inscrições do Processo Eleitoral Complementar das Entidades da Sociedade Civil do CEPDE/RJ, exercício 2022/2024, lançado pela Resolução CEPDE/RJ nº 03/2021. \r\n\r\n§ 1º - As inscrições no prazo ora prorrogado se destinam às 06 (seis) vagas que não foram contempladas com a prorrogação do Processo Eleitoral Complementar, no prazo fixado pela RESOLUÇÃO CEPDE/RJ Nº040/2022, das 15 (quinze) vagas destinadas as entidades da sociedade civil, conforme estabelece o Art. 5º do Regulamento Eleitoral do CEPDE/RJ. \r\n\r\n§ 2º - As Entidades da Sociedade Civil que tiveram suas inscrições indeferidas para o processo eleitoral do dia 24 de novembro de 2021 ou para o processo eleitoral complementar, nos termos, respectivamente, da RESOLUÇÃO CEPDE/RJ Nº03/2021, da Resolução CEPDE/RJ nº 04/2021 e Resolução CEPDE/RJ nº 040/2022, poderão apresentar novas inscrições, desde que regularizem as pendências anteriormente apontadas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica adiado o Pleito Eleitoral Complementar para o dia 29 de junho de 2022, das 14 às 17 horas de forma híbrida, sendo local e plataforma a ser divulgado, que abrangerá 06 (seis) vagas, das 15 (quinze) vagas destinadas as entidades da sociedade civil, que não foram contempladas no Pleito Eleitoral do dia 24 de novembro de 2021, conforme estabelece o art. 5º do Regulamento Eleitoral do CEPDE/RJ, distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nI - 01 (uma) vaga referente à área da deficiência, concorrendo à candidata que teve sua inscrição deferida no prazo fixado pela Resolução CEPDE/RJ nº 04/2021;\r\n\r\nII - 02 (duas) vagas, independentemente da área da deficiência e patologia, concorrendo à candidata que teve sua inscrição deferida no prazo fixado pela Resolução CEPDE/RJ nº 040/2022;\r\n\r\nIII - 06 (seis) vagas, independentemente da área da deficiência e patologia, concorrendo às candidatas que tiverem suas inscrições deferidas nos termos da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A documentação a que se refere o art. 1º do Regulamento Eleitoral do CEPDE/RJ deverá ser entregue no CEPDE/RJ, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº sala 613, CEP 20221-550, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Prédio da Central do Brasil, até o dia 14 abril de 2022 de segundas as sextas feiras das 10 às 16 horas.\r\n\r\nArt. 4º - Após a entrega da documentação a Comissão Eleitoral terá até o dia 08 de junho de 2022 para análise, sendo o resultado das inscrições comunicado formalmente às entidades requerentes através de e-mail e afixado na sede do CEPDE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Caso seja indeferido, o prazo para protocolo de recurso na sede do CEPDE/RJ será até às 16 horas do dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos serão analisados até o dia 22 de junho de 2022, sendo o resultado dos recursos comunicado formalmente as entidades através de e-mail e afixado na sede do CEPDE/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nROBERTA SALES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2397201"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2397126": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000170/2022 - RATIFICO a Dispensa de Licitação a favor da empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 4.145,00 (quatro mil cento e quarenta e cinco reais), referente a contratação de certificado digital tipo A3, com fornecimento, validação, emissão e garantia (validade) de Certificados Digitais e-CPF OU e-PF a ser armazenado e protegido por senha em dispositivos Token (hardware criptográfico) e certificado digital e-CNPJ do tipo A1, com base no que estabelece o art. 24 inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 2397126"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2397175": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 273 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-320001/000543/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, a Comissão de Sindicância para apuração de fatos e responsabilidades relacionados no Processo nº SEI-300001/000879/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, pela Presidência do primeiro:\r\n\r\nWeslley Gustavo Augusto de Faria - ID FUNCIONAL 5127880-4\r\n\r\nThiago Rodrigues Meiga Braz - ID Funcional 5126225-8; e,\r\n\r\nSergio Marques da Cunha Filho - ID Funcional 5001185-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nALESSANDRO CARRACENASecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2397175"
                    ],
                    "2393648": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000439/2021 - CONCEDE à Ampla Energia e Serviços S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a 8.266/2018 no valor de 2.000.000,00.\r\n\r\nId: 2393648"
                    ],
                    "2393630": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000168/2022 - CONCEDE à Ampla Energia e Serviços S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 8.266/2018 no valor de 1.300.000,00.\r\n\r\nId: 2393630"
                    ],
                    "2396918": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 27/05/2022\r\n\r\nPAGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-300001/000696/2022\r\n\r\nOnde se lê: ALESSANDRO PITOMBEIRA CARRACENA - ID Funcional 5124716-0;\r\n\r\nLeia-se: DAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES - ID Funcional 2932033-0; \r\n\r\nId: 2396918"
                    ],
                    "2397159": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 25/04/2022\r\n\r\nPAGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/04/2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO SEI300001/000879/2021\r\n\r\nLeia-se: PROCESO Nº SEI-300001/000374/2022\r\n\r\nId: 2397159"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2397038": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 035 DE 27 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-050003/000487/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização referente ao evento Feira Internacional de Turismo de America Latina, ocorrido entre o período de 04 a 07 de dezembro de 2021, conforme nota de empenho nº 2021NE00742, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa FERIAS ARGENTINAS S.A, referente ao Processo nº SEI-050003/000980/2021, cujo objeto é a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na FIT Argentina, na forma do Termo de Referência e proposta apresentado nos autos do processo, ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nAna Maria Veras Cazelato - ID. 5099547-2. \r\n\r\nFISCAL: \r\n\r\nErly Francisco de Jesus - ID: 4460087-9;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância aos serviços propostos pela contratada.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022\r\n\r\nMÔNICA ELISE GOMES REBOUÇAS\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2397038"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2397220": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 130 DE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000982/2021,\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 016/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à implantação da estabilização de encosta e obras complementares, com elaboração de projeto executivo na Av. dos Ferroviários / Rua Benjamin Constant no bairro de Duas Pedras, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 5121519-5;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nLuiz Otávio da Silva - ID. Funcional 44014830;\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2397220"
                    ],
                    "2397228": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 131 DE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2022, CELEBRADO ENTRE \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001069/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à implantação da drenagem e pavimentação em trecho da Estrada dos Pinheiros, com elaboração de projeto executivo, no 1º Distrito do Município de Rio Claro.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 5121519-5;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nLuiz Otávio da Silva - ID. Funcional 44014830;\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2397228"
                    ],
                    "2397232": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID N.º 132 DE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORANEA S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000930/2021, CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à implantação da recuperação e pavimentação em CBUQ com melhorias operacionais na Estrada Velha Rio Dourado, recuperação e novo meio-fio, recuperação e nova rede de drenagem e sinalização, com elaboração de projeto executivo, no município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n-GESTOR:\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 5121519-5;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nLuiz Otávio da Silva - ID. Funcional 44014830;\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 20 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2397232"
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                    "2397238": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁTRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 133 DE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA NOVACAP ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001017/2021, CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 018//2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à implantação da execução de drenagem pluvial e pavimentação, nas ruas Minas Gerais, parte da Av. Julius Arp e Alameda José Walter Vogt, bairro Bela Vista, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 5121519-5;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nLuiz Otávio da Silva - ID. Funcional 44014830;\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 26 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2397238"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000263/2022- Consubstanciado no Parecer nº 265 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 32825474), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno nº 74 (SEI-32791892) e da Controladoria (SEI 32864565), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Retificação e Ratificação, com acréscimo de valor de R$ 821.975,29 (oitocentos e vinte e um mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), do Contrato n° 063/2021, celebrado com a empresa CMAX CONCRETEIRA EIRELI para a execução de “SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS ÇOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICROREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-093 ENTRE AS LOCALIDADES DE ENGENHEIRO PEDREIRA E JAPERI”. Fundamentado no Art. 58, inciso I e Art. 65, I, “a” e “b”, §1°, ambos da Lei Federal n.º 8666/93, Enunciados 29 e 40 da PGE.\r\n\r\nDE 27.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000293/2022- Consubstanciado na manifestação 90 da Assessoria de Controle Interno (SEI- 33394035), bem como Parecer 289 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI-33436870) e da Controladoria (SEI- 33553501), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, sem alteração de valor contratual do Contrato n° 103/2021, prorrogando seu prazo por mais 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 01/06/2022, transferindo seu término para 30/07/2022, tendo como objeto a execução de “OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO PROTENDIDO, PARA SUBSTITUIR O PONTILHÃO DE MADEIRA NA RODOVIA RJ-134, NO KM 5,3 - COORDENADAS: 22º29'S, 42º84'W, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, a cargo da empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, Processo Origem SEI-330024/000154/2021 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI- 33336835), fundamentado no art. 57, PARÁGRAFO 1º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. ENUNCIADO Nº 29 .\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001110/2022- Consubstanciado no Parecer nº 292 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 33510269), bem como manifestações nº 93 da Assessoria de Controle Interno (SEI 33486820) e da Controladoria (SEI 33585454). AUTORIZO a elaboração do Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato firmado com a empresa PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO S/A, vencedora da Ata de Registro de Preços n.º 002/2021, a qual detém atualmente os Contratos n.º 082/2021 e nº 020/2022 em vigência com o DER-RJ, com o valor total de R$ 360.614,45 (Trezentos e sessenta mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), cujo objeto é “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTO ASFÁLTICO CAP 50/70 ”. Fundamento no Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal. Art. 65, II, d, da Lei Federal nº 8.666/1993. Decreto Estadual nº 46.751/2019. Enunciados nº 29 da PGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000713/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a CONCORRÊNCIA Nº 009/2022, do tipo \"menor preço global\", regime de execução por empreitada por preço unitário, tendo como objeto Obras de Revitalização Rodoviária com Execução de Reparos Localizados em CBUQ e Renovação da Sinalização Horizontal e Vertical na Rodovia RJ-128 Trecho: Divisa Municipal Saquarema e Rio Bonito ao Limite Concessão Via Lagos no Município de Rio Bonito - Estado do Rio de Janeiro, a cargo da empresa GLOBO CONTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, no valor total de R$ 10.894.814,50 (dez milhões oitocentos e noventa e quatro mil oitocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/002225/2021- ADJUDICO e HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico 004/2022, cujo objeto consiste na “CONTRATAÇÃO VIA CERTAME LICITATÓRIO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE USINA/SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA - ONGRID (SISTEMA CONECTADO À REDE), COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO, A APROVAÇÃO DESTE JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA LOCAL, O FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, INSTALAÇÃO E A EFETIVAÇÃO DO ACESSO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.”, tendo como vencedora a empresa PEMIPA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME (20.079.954/0001-49), que arrematou o certame com o valor de R$ 3.699.999,99 (três milhões, seiscentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 2397112"
                        ],
                        "2397113": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19/05/2022, o Engenheiro JAMIR CARLOS BEZERRA, ID Funcional 5121640-0, para acompanhar e fiscalizar a execução das \"OBRAS EMERGENCIAIS NO MURO DE CONTENÇÃO NA RODOVIA RJ-131, KM 134 MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\", a cargo da empresa SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., objeto do Processo Administrativo n° SEI-330024/000145/2022 (Contrato n° 057/2022), sob a supervisão da Engenheira MARCIA ELAINE DOS SANTOS GERHARDT DA ROCHA, ID Funcional 5127582-1. Processo nº SEI-330026/000319/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19/05/2022, o Engenheiro JAMIR CARLOS BEZERRA, ID Funcional 5121640-0, para acompanhar e fiscalizar a \"EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DO TRECHO DA RJ-151, KM 5,1, ENTRE PCH MONTE SERRAT E O PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO MONTE SERRAT NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\", a cargo da empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI., objeto do Processo Administrativo n° SEI-330024/000113/2022 (Contrato n° 056/2022), sob a supervisão do Engenheiro FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 5118158-4. Processo nº SEI-330026/000323/2022.\r\n\r\nId: 2397113"
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                        "2397114": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000324/2022 - AUTORIZO, a dar início nos serviços a contar de 19/05/2022 contratação emergencial de serviço de locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio e ajuda humanitária ao Município de Petrópolis na região serrana\". ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330024/000193/2022\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO: CARATER EMERGENCIAL\r\n\r\nCONTRATO N° 052/2022\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 6.031.788,87\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias corridos\r\n\r\nDATA INÍCIO: 19/05/2022\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 14/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000322/2022 - AUTORIZO, a dar início nos serviços a contar de 19/05/2022; a execução das obras emergenciais para recuperação do trecho da rj-151, km 5,1, entre PCH MONTE SERRAT e o perímetro urbano do Bairro Monte Serrat no Município de Comendador Levy Gasparian. CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330024/000113/2022\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO: CARATER MERGENCIAL\r\n\r\nCONTRATO N° 056/2022\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 5.541.598,21\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias corridos\r\n\r\nDATA INÍCIO: 19/05/2022\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 14/11/2022\r\n\r\nId: 2397114"
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                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2396925": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 145 DE 27 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA DO MÉRITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela alínea “c” do inciso I, do artigo 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo n° SEI-320001/001452/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as competências do COSCIERJ, mencionadas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, Artigo 15, incisos IV e X;\r\n\r\n- as competências privativas do Controlador-Geral do Estado definidas no Regimento Interno, Resolução nº 61 de 14 de setembro de 2020, seu Artigo 4º, inciso IX;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a “Medalha do Mérito da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\", com o objetivo de homenagear as pessoas e ou instituições que tenham prestado relevantes serviços à CGE, com vistas ao aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ e à integração das ações de incremento da transparência e de combate à corrupção e à impunidade.\r\n\r\nArt. 2º - A condecoração de que trata o artigo anterior consistirá numa insígnia de metal dourado, representada por uma estrela de cinco vértices, com o brasão do Estado ao centro, com a frase: MÉRITO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme anexo único desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A insígnia descrita neste artigo será usada pendente de uma fita de cor azul e branca, passada ao redor do pescoço.\r\n\r\nI - Anverso da medalha:\r\n\r\nBase com 52mm de diâmetro e 1mm de espessura, metal dourado alto relevo polido e fundo fosco, sobreposta o brasão do Estado do Rio de Janeiro e a estrela de cinco vértices, em alto relevo; no entorno superior à legenda “MÉRITO DA CONTROLADORIA-GERAL” e no entorno inferior “DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” em relevo polido e fundo fosco.\r\n\r\nII - Reverso da medalha:\r\n\r\nBase com 52mm de diâmetro e 1mm de espessura, metal dourado com a inscrição “Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro”, centralizado; no entorno superior as inscrições “MEDALHA CGE-RJ” no entorno inferior a inscrição “Resolução CGE Nº 145 de 27 de maio de 2022” em relevo polido e fundo.\r\n\r\nArt. 3º - A insígnia será acompanhada do correspondente diploma, assinado pelo Controlador Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Os nomes agraciados serão apresentados pelo Controlador-Geral do Estado ao Conselho Superior de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ para homologação.\r\n\r\nArt. 5º - A outorga da condecoração será efetivada em solenidade pública promovida pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente por ocasião da comemoração do aniversário de sua criação.\r\n\r\nArt. 6° - Perderá o direito ao uso da “Medalha do Mérito da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro”, devendo restitui-la, juntamente com o diploma, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão do Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ, o agraciado que praticar ato atentatório à dignidade e ao espírito da honraria.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de inobservância do prazo de restituição previsto no caput será providenciada a publicação de edital, dando ampla divulgação da decisão de perda do direito ao uso da honraria, arquivando-se, em seguida, os procedimentos correlatos.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nId: 2396925"
                    ],
                    "2397013": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002317/2020 - ROSANGELA DIAS MARINHO, Auditor do Estado, ID nº 19431848/01. AUTORIZO a fruição de 5 (cinco) meses de licença prêmio relativos aos períodos aquisitivos de 13/04/2000 a 11/04/2005 e 12/04/2005 a 20/05/2010, no período de 30/05/2022 a 26/10/2022.\r\n\r\nId: 2397013"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2397138": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.05.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-390004/000200/2021 - APLICO à empresa PAULO MARQUES DOS SANTOS 12405952718 (NOME FANTASIA CM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS), CNPJ 34.594.436/0001-78, a penalidade administrativa de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pelo prazo de 03 (três) meses, a contar desta publicação, nos termos do Item 3.6.1, Alínea “c” do Termo de Referência e Art. 87, Inciso III da Lei Federal 8.666/93, em razão do inadimplemento total injustificado da Proposta Especial nº 008/2021, oriunda do PED nº 06881/2021, cujo objeto era o fornecimento de café em pó e açúcar refinado para o GSI-RJ. Faculta-se à empresa a interposição de recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato mediante publicação no DOERJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31.05.2022.\r\n\r\nId: 2397138"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2397045": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 27/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001438/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001240/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001279/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001273/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001239/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001246/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001182/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/.\r\n\r\nId: 2397045"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2397221": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-140001/060791/2021 - AUREA SIQUEIRA GARCIA ALVES DE CARVALHO - Técnico de Procuradoria (I) (Aposentada) - Id. Funcional nº268907-3 CPF: 341.170.837-91. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, anexo 31789134, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 08 de abril de 2022, em caráter permanente.\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/014141/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 99991373. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 11/06/2019 a 19/12/2021, no total de 923 (novecentos e vinte e três) dias, referente ao tempo de serviço/contribuição prestado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/019998/2022-MARIANA AMARANTE GUIMARAES - Procurador do Estado de 3ª Categoria - Id. Funcional nº99991357. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 24/06/2019 a 19/12/2021, no total de 910 (novecentos e dez) dias de tempo de serviço/contribuição prestado ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ, desprezando-se o dia 20/12/2021 por se concomitante ao cargo efetivo junto a esta Procuradoria.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-140001/020605/2022 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA - Procurador do Estado de 3ª Categoria - Id. Funcional nº 99991675. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 04/11/2013 a 05/04/2022, no total de 3.075 (três mil e setenta e cinco) dias de tempo de serviço/contribuição prestado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.\r\n\r\nId: 2397221"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2397051": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO CEDAE Nº 008/2022 DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nOBJETO: “a comunhão de esforços para a realização de serviços de comunicação visando “o monitoramento, a compilação e a organização dos conteúdos divulgados através de telejornais, portais de notícias e redes sociais, entre outros meios, quando relacionados à CEDAE e ao Estado do Rio de Janeiro na condição de acionista majoritário da Companhia.””.\r\n\r\nPRAZO: Até 31/12/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: estimado em R$ 639.334,68 (seiscentos e trinta e nove mil trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/005891/2022.\r\n\r\nId: 2397051"
                            ],
                            "2397090": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 008/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SUALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ATRAVÉS DA REVISÃO DOS PREÇOS PACTUADOS”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.565.396,60 (nove milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E07/100719/2018 (Pregão Eletrônico - Pe nº 662/2019).\r\n\r\nId: 2397090"
                            ],
                            "2397091": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 009/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a QUIMREAL - REAL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, ATRAVÉS DA REVISÃO DOS PREÇOS PACTUADOS”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.715.987,10 (doze milhões, setecentos e quinze mil novecentos e oitenta e sete reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E07/100719/2018 (Pregão Eletrônico - Pe nº 662/2019).\r\n\r\nId: 2397091"
                            ],
                            "2397048": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 028/2021 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “PARA REGULARIZAR O PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SEVIÇOS CONTRATOS E REGISTRAR A PRORROGAÇÃO EFETUADA”.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.162/2020 (Procedimento Licitatório - LI nº 011/2020).\r\n\r\nId: 2397048"
                            ],
                            "2397134": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processos:\r\n\r\nSEI E-16/060/006437/2019\r\n\r\nLocação de veículo de representação blindado, sem motorista e sem abastecimento, com franquia de quilometragem livre, para atendimento exclusivo ao Presidente e ao Vice-Presidente.\r\n\r\nSEI-160059/003765/2020\r\n\r\nAquisição de cone de sinalização.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2397134"
                            ],
                            "2397035": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e Independência Administradora de Bens S/A.\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala comercial no 10º andar, com área de 550 (quinhentos e cinquenta) metros quadrados, cujo imóvel fica localizado na Av. Pres. Vargas, 2555, Centro, Rio de Janeiro (RJ). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato como termo inicial de vigência contratual.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 578.688,00 (quinhentos e setenta e oito mil seiscentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/5/2022.\r\n\r\nEMPENHO: 2022NE00005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000173/2021.\r\n\r\nId: 2397035"
                            ],
                            "2397033": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, através da Comissão Permanente de Licitação torna público aviso para terceira sessão pública para dar sequência à Licitação nº 003/2022, conforme a Lei nº 8.666/1993, cujo objeto é a contratação de serviços de engenharia especializada com a finalidade de elaborar os projetos que serão desenvolvidos durante a gestão provisória do CCO. Com a finalidade de declarar o resultado do “Envelope B”, que foi julgada pela Comissão Técnica de Licitação do IRM.\r\n\r\nDATA: 03/06/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 15h\r\n\r\nTIPO: técnica e preço\r\n\r\nLOCAL: Rua Pinheiro Machado, s/n, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, Laranjeiras, Rio de Janeiro (RJ), CEP 22.231-901\r\n\r\nCORREIO ELETRÔNICO: licitacoes@irm.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000246/2021.\r\n\r\nId: 2397033"
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                            "2397034": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, através da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO que foi dado provimento ao recurso interposto pelo CONSÓRCIO TTC | JLAA | POLO na Concorrência Pública nº 01/2022, do tipo TÉCNICA E PREÇO, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS E ELABORAÇÃO, DE FORMA INTEGRADA, DOS PLANOS DE MOBILIDADE URBANA DE CADA MUNICÍPIO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO (RMRJ), declarando-a HABILITADA.\r\n\r\nA sessão de abertura dos envelopes “B” - PROPOSTA TÉCNICA será no dia 07 de junho de 2022, às 15:00h, na Rua Pinheiro Machado, s/n - Prédio Anexo - 3º andar - Palácio Guanabara - Rio de Janeiro - RJ - Processo nº SEI-120228/000197/2021 - E-mail: licitacoes@irm.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2397034"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2397236": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O AVISO DE PREGÂO ELETRÔNICO Nº PE0005/2022, publicado no D.O. de 31.05.2022, Processo nº SEI-120005/000009/2020.\r\n\r\nId: 2397236"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2397027": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo nº 028/2022 ao Contrato n° 019/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE/RJ. OBJETO: Prorrogação de prazo, aplicação de reajuste contratual e alteração quantitativa do objeto. VALOR ESTIMADO: R$ 106.434,00 (cento e seis mil quatrocentos e trinta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 20/05/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00290. PRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 01/06/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO N° SEI-040161/004298/2022.\r\n\r\nId: 2397027"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2397190": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 027/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ Nº: 07.698.498/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE VALDARIOSA I, II E III, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 16.482.0459.5580.\r\n\r\nASSINATURA: 20 de maio de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002773/2021.\r\n\r\nId: 2397190"
                        ],
                        "2396957": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 2º (segundo) Termo Aditivo ao Contrato n° 030/2021.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: COLÔNIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP.\r\n\r\nCNPJ Nº: 19.861.106/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato a contar de 20/05/2022.\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias corridos.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nASSINATURA: 19 de maio de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, II, da Lei nº 8.666/1993 e ainda, previsto na Cláusula Terceira do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001178/2021.\r\n\r\nId: 2396957"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2397003": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato 009/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Studio G. Construtora Ltda. ASSINATURA: 20/05/2022. OBJETO: Formalizar a suspensão de contagem de prazo, reinício da execução e a prorrogação do prazo de vidência do Contrato nº 009/2018, relativo à execução de obras de reparos gerais no módulo de internação definitiva do DEGASE - Cense Irmã Assuncion de La Gandara Ustara, no Município de Volta Redonda. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/000.153/2018.\r\n\r\nId: 2397003"
                            ],
                            "2397155": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 038/2022.\r\n\r\nOBJETO: recuperação dos equipamentos comunitários do Centro Social Casa da Paz, com capacidade de atendimento a 3.500 pessoas, visando perfeito funcionamento de suas instalações, incluindo quadro de esportes para atividades externas e parque infantil, compreendendo os serviços de administração local, serviços preliminares, recuperação de revestimentos e pintura das paredes externas, internas e tetos, recuperação de banheiros e cozinha, recuperação de instalações, construção de quadra e projetos (fundação. Cobertura metálica e iluminação de quadra), conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Fýìsico financeiro e no Quadro de Valores Baìsicos - QVB. O Centro Social está localizado à Rua José de Arimatéia, nr. 98B - Cidade de Deus - Jacarepaguá - Município do Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 29/06/2022 às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 1.400.442,52 (hum milhão quatrocentos mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000335/2022.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 28/06/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 039/2022\r\n\r\nOBJETO: recuperação das áreas comuns e externas dos 12 blocos multifamiliares, constituído de 468 apartamentos do Conjunto Residencial Arthur Rios, e contemplam os seguintes serviços: administração local, serviços preliminares, recuperação de reservatório e barriletes, recuperação de telhados, recuperação de esgotos sanitários e recuperação de instalações elétricas, conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Fýìsico financeiro e no Quadro de Valores Baìsicos - QVB. O Conjunto Residencial está localizado à Rua Arthur Rios, nr. 126 - Bairro de Campo Grande - Município do Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 30/06/2022 às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 4.525.112,92 (quatro milhões quinhentos e vinte e cinco mil cento e doze reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/00050/2022\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 29/06/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 040/2022.\r\n\r\nOBJETO: recuperação das áreas comuns e externas dos 28 blocos, num total de 532 apartamentos, que compõem o Conjunto Residencial Ferroviários, compreendendo os seguintes serviços: Administração local, Serviços preliminares, Recuperação de revestimentos e pintura das fachadas, Tratamento superficial de elementos em concreto, Recuperação de reservatórios e barriletes, Recuperação de telhados, Recuperação de esgotos sanitários e Recuperação de instalações elétricas (PC) e Construção de uma Quadra coberta, conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Fýìsico financeiro e no Quadro de Valores Baìsicos - QVB. O Conjunto Residencial está localizado à Rua Fernando Simoni - Pilares - Município do Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 04/07/2022 às 15:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 14.649.419,26 (quatorze milhões, seiscentos quarenta nove mil, quatrocentos dezenove reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/00682/2022.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 01/07/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2397155"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2397017": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000185/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 185/2022 - FUSPOM\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.920,10 (vinte e quatro mil novecentos e vinte reais e dez centavos).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 196.002,02 (cento e noventa e seis mil dois reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 2397017"
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                        "2396996": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO QUINTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 138/2018 - firmado entre,Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ASSOCIADOS OFTALMOLOGICOS DA ZONA OESTE LTDA-EPP, CNPJ 01.651.346/0001-12, RELATIVO CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços medicos-hospitalar em oftalmologia, na forma do Processo nº SEI-09/106/78/2016.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCLAUSULA QUARTA - (DO PAGAMENTO): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor de R$ 125.000, (cento e vinte e cinco mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor da produção apresentada e aprovada, cada uma delas, por meio de depósito na Conta Corrente n° 56839-2, Agência 0283, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado (Banco Bradesco).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCLAUSULA QUARTA - (DO PAGAMENTO): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor de R$ 125.000, (cento e vinte e cinco mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor da produção apresentada e aprovada, cada uma delas, por meio de depósito na Conta Corrente n° 1246-7, Agência 3431, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado (Banco Bradesco).\r\n\r\nId: 2396996"
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                        "2397202": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2022 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 15/06/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 21.737,04\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/008/001681/2019\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 8,70 (oito reais e setenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2397202"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2397218": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a VENTISOL DA AMAZÔNIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição aparelhos de ar condicionado.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 229.348,80 (duzentos e vinte e nove mil trezentos e quarenta e oito e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 31/05/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Ata de Registro de Preços 014/2021 desta Secretaria de Estado de Polícia Civil, com fundamento no art. 15, II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-360068/001339/2020.\r\n\r\nId: 2397218"
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                        "2397120": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2020 \r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n156015671\r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156046952\r\n\r\nRodrigo De Castro Villar Mello\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156039568\r\n\r\nGabriel Panetto Paoli\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156058696\r\n\r\nSimone Freitas Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n156015671\r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n156046952\r\n\r\nRodrigo De Castro Villar Mello\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n156039568\r\n\r\nGabriel Panetto Paoli\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n156058696\r\n\r\nSimone Freitas Da Silva\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nId: 2397120"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 30 DE JUNHO DE 2006, CONSIDERADO APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2006, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME EM COMENTO, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO EM DOERJ, DATADO DE 4 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato para o EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 9 de junho de 2022, às 14h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, localizada na rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO \r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1.821º\r\n\r\n055074\r\n\r\nEDILSON VICENTE DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nAÇÃO Nº 0343766-76.2010.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/011407/2022\r\n\r\nId: 2397170"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DE 02 (DUAS) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO E 05 (CINCO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, APROVADO NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n01\r\n\r\n277\r\n\r\n000248215\r\n\r\nMARY MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nAção nº 0144431-32.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/041877/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n304\r\n\r\n000986208\r\n\r\nMERYLAINE HERCULANO DA SILVA RODRIGUES CALDAS\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nAção nº 0299049-61.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/030654/2021\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n917\r\n\r\n000911119\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0119621-95.2014.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/043543/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n1191\r\n\r\n000430528\r\n\r\nEDUARDO LEAL DA SILVA REIS\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0023651-55.2020.8.19.0002\r\n\r\nSEI-210005/001217/2021\r\n\r\n03\r\n\r\n2059\r\n\r\n000865095\r\n\r\nCLEBER FERRAZ SODRE\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0015204-55.2018.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/001580/2021\r\n\r\n04\r\n\r\n2096\r\n\r\n000574368\r\n\r\nMARCOS TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0294298-02.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/041815/2021\r\n\r\n05\r\n\r\n3889\r\n\r\n000383341\r\n\r\nRANIERI DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0157392-63.2021.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/057617/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DE 1(UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 11 DE JUNHO DE 2012, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210070/000436/2022, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7116988\r\n\r\nBRUNO GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\n92\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0014828-30.2022.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/008417/2022\r\n\r\nId: 2397089"
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                        "2397057": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE JUNHO DE 2006, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2006, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PA RA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 04 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato para o EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 09 de junho de 2022, às 14h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, localizada na rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO \r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2866\r\n\r\n056791\r\n\r\nWAGNER LIMA RANGEL\r\n\r\n60\r\n\r\nAção nº 0139586-64.2011.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/010003/2022\r\n\r\nId: 2397057"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 026/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Saúde e Livraria Hag Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de assinatura para acesso online de material técnico.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 24, Inc. II, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/1301/2019.\r\n\r\nId: 2397085"
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                        "2397312": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 033/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e MBM SEGURADORA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de seguro de vida para os estagiários da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ, em efetivo exercício de estágio remunerado, na forma do Termo de Referência (SEI nº 32843543).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do termo de contrato no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 680,40 (seiscentos e oitenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 24, II, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020360/2021.\r\n\r\nId: 2397312"
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                        "2397086": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 032/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Lider Táxi Aéreo S/A - Air Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção em Aeronave, no período de 07 de fevereiro de 2022 até 08 de março de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.306,47 (quinze mil trezentos e seis reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000798/2022.\r\n\r\nId: 2397086"
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                        "2397087": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 034/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Lider Táxi Aéreo S/A - Air Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção em Aeronave, no período de 09 de março de 2022 até 07 de abril de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.306,47 (quinze mil trezentos e seis reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001264/2022.\r\n\r\nId: 2397087"
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                        "2397088": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Saúde e INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/2021 relativos ao serviço de transplante de órgãos e /ou tecidos para atender à lista de pacientes em espera por um órgão ou tecido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 01/06/2022 a 31/05/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.119.840,84 (vinte e oito milhões cento e dezenove mil oitocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004361/2021.\r\n\r\nId: 2397088"
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                        "2397065": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 267/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (COMPRESSA CIRÚRGICA 25 CM X 28), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/06/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/06/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004038/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2397065"
                        ],
                        "2397071": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA PÚBLICO a decisão em segunda instância administrativa a qual \"Julgou Extinto o Processo\" nº SEI-E-08/001/179/2018 que foi instaurado em face da a Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, CNPJ nº 07.813.739/0014-86, pelo suposto descumprimento do Contrato de Gestão nº 021/2020, Operacionalização e Execução na Unidade UPA Bangu. Processo nº SEI-E-08/001/179/2018.\r\n\r\nId: 2397071"
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                        "2397066": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ÁCIDO ASCÓRBICO (VITAMINA \"C\") 200 MG/ ML SOLUÇÃO ORAL - 20 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/06/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/06/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/00579/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2397066"
                        ],
                        "2397067": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 269/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO 5 MG/100 ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO 100 ML), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/06/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/06/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005705/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2397067"
                        ],
                        "2397068": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 270/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BENRALIZUMABE 30 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/06/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/06/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001661/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2397068"
                        ],
                        "2397069": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2022, Processo nº SEI-080017/003108/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (FUROATO DE FLUTICASONA 100 MCG + TRIFENANATO DE VILANTEROL 25 MCG), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2397069"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 183/2022. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 25517649 e da proposta SEI nº 29650532. VIGÊNCIA: 12 meses (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 19.270,00 (dezenove mil e duzentos e setenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE02827. FUNDAMENTAÇÃO: Processo administrativo nº SEI-080007/008512/2021, que se regerá pelas normas do art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2022. Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 30846678. PROCESSO Nº SEI-080007/008512/2021.\r\n\r\nId: 2397179"
                            ],
                            "2396234": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 472/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ - FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento das agências transfusionais, para Hospital Estadual da Mãe, no período de 01/01/2022 a 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 591 (SEI-29952027). VALOR TOTAL: R$ 36.723,32 (trinta e seis mil setecentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001714/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 383/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/01/2022 a 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 487 (SEI-29458682). VALOR TOTAL: R$ 15.577,05 (quinze mil quinhentos e setenta e sete reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001229/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 391/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP BEST TECNOLOGIA - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de equipamento de digitalização de imagens radiográficas, para UPA 24h Irajá e Ilha do Governador, no período de janeiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 494 (SEI-29487052). VALOR TOTAL: R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001158/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 346/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SKAR SOLUCOES E INFORMATICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de workstation, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/01/2022 a 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 471 (SEI-29378238). VALOR TOTAL: R$ 1.960,00 (um mil novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001109/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 177/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HJM SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços médicos, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/01/2022 a 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 246 (SEI-28322062). VALOR TOTAL: R$ 625.425,00 (seiscentos e vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/000971/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 317/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLOMATECH TECNOLOGYS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01 a 31 de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente ates tadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 418 (SEI-29213798). VALOR TOTAL: R$ 11.440,00 (onze mil quatrocentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001375/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 466/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de Gestão Documental, para Rio Imagem, no período de 01/11/2021 a 30/11/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1028 (SEI-26855668). VALOR TOTAL: R$ 736,23 (setecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010938/2021. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 756/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIENTE REFEICOES INDUSTRIAS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação e água mineral, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/01/2022 a 11/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 938 (SEI-31959281). VALOR TOTAL: R$ 21.266,10 (vinte e um mil duzentos e sessenta e seis reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001479/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 801/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIENTE REFEICOES INDUSTRIAS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de fornecimento de alimentação e água mineral sem gás, acondicionada em galão de 20 litros, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/02/2022 a28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n. 1017 (SEI-32336677). VALOR TOTAL: R$ 75.070,55 (setenta e cinco mil setenta reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004444/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 917/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços médicos, para o Hospital da Mãe de Mesquita, no período de 30/03/2022 a 05/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1160 (SEI-32938215). VALOR TOTAL: R$ 172.014,75 (cento e setenta e dois mil quatorze reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMEN TO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005293/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2022.\r\n\r\nId: 2396234"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: N° 1181/2022: Doc. SEI 33029534.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 33683144.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 76/2022.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos, com fornecimento do equipamento ANALISADOR DE FLUXO (CITÔMETRO DE FLUXO) em sistema de COMODATO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/06/2022 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/06/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28960.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001813/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2397019"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 985/2022: Doc. SEI 32195384.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 33553493.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 66/2022.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/06/2022 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/06/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28776.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009187/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 30.05.2022.\r\n\r\nId: 2397025"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e MF LANCHES.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua João Vicente, Marechal Hermes, CEP: 21610-220 nº 1775, no Município de Rio de Janeiro, do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência.\r\n\r\nASSINATURA: 17/05/2022\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela cessão de uso do IMÓVEL, o CESSIONÁRIO se obriga a pagar ao ESTADO, mensalmente, a importância de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), que deverá ser revertido em material escolar de papelaria sugerido pela Direção da Unidade Escolar.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003039/2022.\r\n\r\nId: 2396949"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 162/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 153/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 256.500,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01715. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8 e MARCOS VINÍCIUS MONSORES MEUSER - matrícula nº 39.449-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1001/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000398/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 163/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 153/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 278.800,00 (duzentos e setenta e oito mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01718. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8 e MARCOS VINÍCIUS MONSORES MEUSER - matrícula nº 39.449-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1001/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000398/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 164/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 153/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 824.811,00 (oitocentos e vinte e quatro mil oitocentos e onze reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01719. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8 e MARCOS VINÍCIUS MONSORES MEUSER - matrícula nº 39.449-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1001/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000398/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 173/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para as UDAS de Cirurgia Torácica e Radiologia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 176/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 74.334,00 (setenta e quatro mil trezentos e trinta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01848. \r\n\r\nGESTOR: EDUARDO HARUO SAITO - matrícula nº 33.452-4.\r\n\r\nFISCAL: CLAUDIO HIGA - matrícula nº 7.407-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1002/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005455/2021.\r\n\r\nId: 2397163"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2022\r\n\r\nPAGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2022.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2022.\r\n\r\nId: 2397164"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Letras Anglo-germânicas, Área de Literatura Inglesa, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. SEI nº E-26/007/018321/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarcela Santos Brigida\r\n\r\n9,93\r\n\r\n9,59\r\n\r\n9,93\r\n\r\n9,81\r\n\r\n2º\r\n\r\nPatrícia Marouvo Fagundes\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,05\r\n\r\nId: 2397006"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 58 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRegião: Rio de Janeiro (vagas reservadas para HE)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n5º HE\r\n\r\nANA CAROLINA RIBEIRO\r\n\r\n6º HE\r\n\r\nNATHALIA FONSECA TEIXEIRA\r\n\r\n7º HE\r\n\r\nINGRID BARBOSA LIMA\r\n\r\n8º HE\r\n\r\nCINTIA FELIX JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\n9º HE\r\n\r\nCAROLINE ALVES FERNANDES\r\n\r\n10º HE\r\n\r\nLUCAS THADEU SIMAS DE SANTANNA\r\n\r\n11º HE\r\n\r\nKAIQUE SILVA ESTEVAM DE SOUZA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRegião: Rio de Janeiro (vagas reservadas para HE)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n5º HE\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n6º HE\r\n\r\nANA CAROLINA RIBEIRO\r\n\r\n7º HE\r\n\r\nLUANA BARBOSA MARTINS LUNA SILVA\r\n\r\n8º HE\r\n\r\nNATHALIA FONSECA TEIXEIRA\r\n\r\n9º HE\r\n\r\nINGRID BARBOSA LIMA\r\n\r\n10º HE\r\n\r\nCINTIA FELIX JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\n11º HE\r\n\r\nCAROLINE ALVES FERNANDES\r\n\r\nId: 2397225"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.04.2022\r\n\r\nPÁGINA 95 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020769/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... ÁREA CIÊNCIAS CONTÁBEIS / CIÊNCIA DE DADOS APLICADA À CONTABILIDADE ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n… ÁREA CIÊNCIAS CONTÁBEIS …\r\n\r\nId: 2397064"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS - LCMAT, ÁREA DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO - COMPUTAÇÃO VISUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da exoneração a pedido de CARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área Ciência da Computação - Computação Visual.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/001452/2022.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS - LCMAT, ÁREA DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO - REDES DE COMPUTADORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provi mento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da exoneração a pedido de SAHUDY MONTENEGRO GONZALEZ, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área Ciência da Computação - Redes de Computadores.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/001452/2022.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS - LCMAT, ÁREA DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO - BANCO DE DADOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da exoneração a pedido de VANIA VIEIRA ESTRELA, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área Ciência da Computação - Banco de Dados.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/001452/2022.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS - LCMAT, ÁREA DE MATEMÁTICA PURA OU MATEMÁTICA APLICADA OU ESTATÍSTICA OU COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 02 (duas) vagas para Professor Associado, em virtude dos falecimentos de LILIANA ANGELINA LEON MESCUA e de MIKHAIL VICHNEVSKI, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Matemática Pura ou Matemática Aplicada ou Estatística ou Computação Científica.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/002045/2022.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS - LCMAT, ÁREA DE MATEMÁTICA PURA OU MATEMÁTICA APLICADA OU ESTATÍSTICA OU EDUCAÇÃO MATEMÁTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da aposentadoria de ANGEL GUILLERMO COCA BALTA, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Matemática Pura ou Matemática Aplicada ou Estatística ou Educação Matemática.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/002045/2022.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS - LCMAT, ÁREA DE EDUCAÇÃO MATEMÁTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da aposentadoria de YRMA ALEJANDRINA RAYMUNDO HUAROTO, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Educação Matemática.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/002045/2022.\r\n\r\nId: 2397119"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 01/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP. OBJETO: estabelecimento de cooperação mútua entre os partícipes e a interveniente para consolidação e fortalecimento do banco de dados de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos e Outorgas de Uso de Recursos Hídricos de domínio estadual da Região Hidrográfica III. VALOR: Não se aplica PRAZO: entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, a critério dos partícipes, mediante assinatura de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2022. PROCESSO SEI-070002/002301/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. OBJETO: Este TERMO é subjacente à Legislação pertinente e ao TERMO de Concessão e refere-se à prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, na área de concessão onde atua a CONCESSIONÁRIA, definindo direitos e obrigações pactuadas entre as partes. VALOR: Não se aplica PRAZO: O presente TERMO é celebrado por prazo indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2022. PROCESSO SEI-070002/014598/2021.\r\n\r\nId: 2397206"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 005/2022.\r\n\r\nOBJETO: “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE MACRODRENAGEM E URBANIZAÇÃO DOS RIOS SALGADO E JACARÉ E DA COMUNIDADE DO JACAREZINHO, RIO DE JANEIRO - RJ”\r\n\r\nDATA: 05/07/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a um pen drive no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001289/2022.\r\n\r\nId: 2397044"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 012/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Guimave Comércio e Serviços Eireli. OBJETO: Alteração quantitativa do objeto do Contrato n° 012/2021, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de São Francisco do Itabapoana e São João da Barra. VALOR: R$ 503.496,00 (quinhentos e três mil e quatrocentos e noventa e seis reais) DATA DA ASSINATURA: 31 de maio de 2022. FUNDAMENTO: Inciso I, alínea “b” do Art. 65, c/c Art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/002570/2021.\r\n\r\nId: 2397234"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 003/2021.PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda. OBJETO: Alteração quantitativa do objeto do Contrato n° 003/2021, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Campos dos Goytacazes e Quissamãa Jardim, Araruama, Saquarema, Iguaba Grande, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Casemiro de Abreu, Rio das Ostras e Armação dos Búzios. VALOR: R$ 1.575.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 31 de maio de 2022. FUNDAMENTO: Inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/002410/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 002/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Construmax de Itaocara Construção Reforma e Pintura Técnica Ltda Me. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 002/2021, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, no município de Sumidourode Silva Jardim, Araruama, Saquarema, Iguaba Grande, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Casemiro de Abreu, Rio das Ostras e Armação dos Búzios. VALOR: R$ 731.186,61(setecentos e trinta e um mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2022. FUNDAMENTO: Inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993. PROCESSO Nº SEI-020007/002169/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 016/2021.P ARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Construmax de Itaocara Construção Reforma e Pintura Técnica Ltda Me. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 016/2021, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Aperibé, Itaocara e São Sebastião do Alto. VALOR: R$ 732.364,05 (setecentos e trinta e dois mil trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2022. FUNDAMENTO: Inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/002886/2021.\r\n\r\nId: 2397024"
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                        "2396897": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 006/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA: 13 de junho de 2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Estabelecimentos Médicos-Veterinários para Prestação de Serviços de Esterilização Cirúrgica de Cães e Gatos, além da Implantação de Microchip a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) -Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001804/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 007/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA: 13 de junho de 2022 às 14:00 horas \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Estabelecimentos Médicos-Veterinários para Prestação de Serviços de Esterilização Cirúrgica de Cães e Gatos, além da Implantação de Microchip a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) -Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001806/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 008/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA: 13 de junho de 2022 às 15:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Estabelecimentos Médicos-Veterinários para Prestação de Serviços de Esterilização Cirúrgica de Cães e Gatos, além da Implantação de Microchip a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) -Região Norte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001809/2022.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 01/06/2022, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2396897"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2397158": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a alteração do calendário para envio do Relatório de Comprovação da Execução das Propostas contempladas nos editais lançados com recursos do Fundo Estadual de Cultura: Edital de Chamada Emergencial n° 01/2021 “Não Deixe o Samba Morrer” SEI-180007/000587/2021; e Edital de Chamada Emergencial n° 02/2021 “Bloco nas Redes RJ” SEI-180007/000588/2021.\r\n\r\nOs dois editais supracitados passam a ter cronograma unificado para os projetos culturais contemplados, com prazos estabelecidos conforme segue:\r\n\r\nEditais\r\n\r\nEnvio da comprovação da execução (objeto e/ou financeira)\r\n\r\n“Não Deixe o Samba Morrer” \r\n\r\nAté 15 de junho de 2022\r\n\r\n“Bloco nas Redes RJ”\r\n\r\nAté 15 de junho de 2022\r\n\r\nId: 2397158"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2397058": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO DE PRÊMIO Nº 180002/001187/02/2021.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LARA CRISTINA ALVES DE QUEIROZ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulada “AS PEQUENAS PARTES DE MIM”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001187/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO DE PRÊMIO Nº 180002/001187/06/2021.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SARAGUINA FILMES E PRODUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulada “FOSSILIZAÇÃO”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001187/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO DE PRÊMIO Nº 180002/001187/01/2021.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FRANCISCO EDUARDO SERRA GRANDE DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulada “ARRUMA UM PESSOAL PRA GENTE BOTAR UMA MACUMBA NUM DISCO”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:26/05/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001187/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO DE PRÊMIO Nº 180002/001187/12/2021\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e JANYNE DA SILVA SOUSA\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulada “SEU CORPO É BELO”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001187/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO DE PRÊMIO Nº 180002/001187/03/2021.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e JOSEANE ANTUNES CATALDO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulada “BEL LETRAS”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001187/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONCESSÃO DE PRÊMIO Nº 180002/001187/11/2021.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LUCAS HONORATO CORDEIRO CANTREIRAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de Prêmio para a realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulada “BEIJA-FLOR DE MANGUE”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001187/2021.\r\n\r\nId: 2397058"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2397212": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceite para Recebimento de Recursos para Implantação de uma Unidade do Programa Restaurante do Povo.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Belford Roxo. \r\n\r\nOBJETO: Restaurante do Povo do Município de Belford Roxo\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2021 a 29/02/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 15.597.972,65\r\n\r\nFUNDAMENTO: Promover o acesso à alimentação adequada e saudável, através do fornecimento de refeições saudáveis e nutricionalmente balanceadas, servidas à preço popular e subsidiado, em local adequado, que garanta a dignidade ao ato de se alimentar, visando atender principalmente aos estratos sociais mais vulneráveis da População de Belford Roxo. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003015/2021.\r\n\r\nId: 2397212"
                        ],
                        "2397213": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceite para Recebimento de Recursos para Implantação de Uma Unidade do Programa Restaurante do Povo.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Queimados.\r\n\r\nOBJETO: Restaurante do Povo do Município de Queimados.\r\n\r\nVIGÊNCIA: INÍCIO: 15/12/2021 - TÉRMINO: 14/04/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.864.560,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Promover o acesso à alimentação adequada e saudável, através do fornecimento de refeições saudáveis e nutricionalmente balanceadas, servidas à preço popular e subsidiado, em local adequado, que garanta a dignidade ao ato de se alimentar, visando atender principalmente aos estratos sociais mais vulneráveis da População de Queimados.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004096/2021\r\n\r\nId: 2397213"
                        ],
                        "2397214": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceite para Recebimento de Recursos para Implantação de uma Unidade do Programa Restaurante do Povo.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio De Janeiro e o Município de São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Restaurante do Povo do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: INÍCIO: 01/10/2021 - TÉRMINO: 29/02/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000.206,21\r\n\r\nFUNDAMENTO: Implementar o restaurante do povo de modo a desenvolver ações de segurança alimentar e nutricional no Município de São Gonçalo - Rio de Janeiro, para a garantia do direito humano à alimentação adequada, priorizando população em situação de insegurança alimentar e nutricional e vulnerabilidade social, através de ofertas de refeições adequadas do ponto de vista sanitário e nutricional, a preços acessíveis e em local confortável e de fácil acesso; ofertar ações de educação alimentar e nutricional (EAN) voltadas à alimentação saudável, preservação e resgates de hábitos alimentares, e combate ao desperdício de alimentos; articular com a rede intersetorial e socioassistencial para ações de incentivo a geração de trabalho e renda às famílias usuárias do serviço ofertado pelo projeto.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003180/2021.\r\n\r\nId: 2397214"
                        ],
                        "2397215": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceite Para Recebimento de Recursos Para Implantação de uma Unidade do Programa Restaurante do Povo.\r\n\r\nPARTES: Estado Do Rio de Janeiro e o Município de Duque De Caxias\r\n\r\nOBJETO: Restaurante do Povo Dom Hélder Câmara Do Município De Duque De Caxias.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2021 a 01/08/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.172.542,25.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Realização de ações de promoção de segurança alimentar com os usuários do restaurante do povo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002519/2021.\r\n\r\nId: 2397215"
                        ],
                        "2397216": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceite Para Recebimento de Recursos Para Implantação de uma Unidade do Programa Restaurante Do Povo.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: Restaurante do Povo do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2021 a 31/05/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.285.060,76.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Reduzir a fome e a insegurança alimentar e nutricional da população ofertando refeições saudáveis, balanceadas, nutritivas e originadas de processos seguros, a preço de custo e acessível à população de baixa renda e socialmente vulnerável; elevar a qualidade da alimentação fora do domicilio; promover ações de educação voltadas à segurança nutricional; gerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis; promover o fortalecimento da cidadania por meio da oferta de refeições em ambientes limpos, confortáveis e com conformidade com as orientações dos órgãos de vigilância sanitária.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003352/2021.\r\n\r\nId: 2397216"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2397095": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 64.252,80 (sessenta e quatro mil duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/05/2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000833/2021.\r\n\r\nId: 2397095"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2397173": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000981/2021, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a CONCORRÊNCIA Nº 13/22, referente a “DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO, COM ELABORAÇAO DE PROJETO EXECUTIVO, NAS RUAS CARLOS ALBERTO BRAUNE, RUA MONTE LÍBANO, PARTE DA AV. ALBERTO BRAUNE, RUA AUGUSTO CARDOSO, RUA FARINHA FILHO, PARTE DA PÇ. GETÚLIO VARGAS E RUA DANTE LAGINESTRA NO BAIRRO CENTRO- no Município de Nova Friburgo - RJ” com a abertura das propostas no dia 03 de junho de 2022, às 11:00 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2397173"
                        ],
                        "2397147": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/001070/2021, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a CONCORRÊNCIA Nº 018/22, referente a “PAVIMENTAÇÃO, MICRODRENAGEM E IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NA LOCALIDADE DE SANTA CLARA - no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ” com a abertura das propostas no dia 03 de junho de 2022, às 11:20 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2397147"
                        ],
                        "2397143": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da CONCORRÊNCIA nº 36/2022, autorizada no Processo nº SEI-330018/000245/2022, “DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO BOA ESPERANÇA NO BAIRRO NOVA CIDADE EM BOA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO - RJ\". Foi considerada INABILITADA: ZOE EMPREENDIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (33679095).\r\n\r\nId: 2397143"
                        ],
                        "2397168": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/001071/2021, referente a CONCORRÊNCIA Nº 07/22, cujo objeto trata de MACRODRENAGEM DO CANAL DAS VELHAS NO TRECHO ENTRE A AV. BEIRA RIO À RUA DO CANAL COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa HYDRA ENGENHARIA SANEAMENTO LTDA. apresentou proposta no valor de R$ 12.679.339,18 (doze milhões, seiscentos e setenta e nove mil trezentos e trinta e nove reais e dezoito centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI 33673653\r\n\r\nId: 2397168"
                        ],
                        "2397198": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000026/2022, referente a CONCORRÊNCIA Nº 08/22, cujo objeto trata de MACRODRENAGEM DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA E DO CANAL JAQUES MOLAI COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa CONSÓRCIO JAQUES MOLAI, apresentou proposta no valor de R$ 47.792.994,90 (quarenta e sete milhões, setecentos e noventa e dois mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI 33586486.\r\n\r\nId: 2397198"
                        ],
                        "2397188": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/001041/2021, referente a CONCORRÊNCIA Nº 21/22, cujo objeto trata de SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO CANAL CABOCLOS, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO TRECHO DE SÃO JOÃO DE MERITI A DUQUE DE CAXIAS - 1° DISTRITO, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. apresentou proposta no valor de R$ 48.978.142,83 (quarenta e oito milhões, novecentos e setenta e oito mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI 33593145.\r\n\r\nId: 2397188"
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                        "2397160": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/0001077/2021, referente a CONCORRÊNCIA Nº 10/22, cujo objeto trata de MACRODRENAGEM DO CANAL GASPAR VENTURA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - DUQUE DE CAXIAS - RJ vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa CONSÓRCIO SEEL-MJRE apresentou proposta no valor de R$ 21.672.861,46 (vinte e um milhões, seiscentos e setenta e dois mil oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI 33588772.\r\n\r\nId: 2397160"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 02/2022.\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE/RJ e CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de mensagem eletrônica (e-mail).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.298,40 (trinta e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/001374/2020.\r\n\r\nId: 2396997"
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                        "2396990": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 001/2018. Processo nº SEI-E-13/002/49/2018.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de maio de 2022.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a empresa OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de Telefonia Fixa Comutada STFC, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do Contrato nº 001/2018, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, §§ 8º e 9º do Contrato nº 001/2018.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 32.807,32 (trinta e dois mil oitocentos e sete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 265.584,70 (duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido nos processos administrativos nºs E-26/011/175/2017 e E-13/002/49/2018, e no edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 001/2017, que se regerá pelas cláusulas e condições do contrato e seus aditivos.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-SEI-E-13/002/49/2018.\r\n\r\nId: 2396990"
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                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO CONTRATO DE COMODATO Nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e Continente Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2018, relativo à ocupação, a título gratuito e com exclusividade, da área de 57,20m² que abrange as lojas 132 e 133, localizada no imóvel situado na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes nº 906, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.770-330, no qual programou um empreendimento denominado PREZUNIC CENTER.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado o prazo de vigência do Contrato por 48 (quarenta e oito) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 96 (noventa e seis) meses, com término em 18 de abril de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Legislação aplicável, em especial os artigos 579 a 585 do Código Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/001/565/2017.\r\n\r\nId: 2397011"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº PGE-RJ nº 06/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: (a) a prorrogação do prazo de vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início em 17 de junho de 2022 e término previsto para 16 de junho de 2024; e (b) a alteração para a inclusão do endereço do imóvel do antigo Convento do Carmo no objeto contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 102.168,00 (cento e dois mil cento e sessenta e oito reais).\r\n\r\nASSINATURA: 31 de maio de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/005477/2020.\r\n\r\nId: 2396995"
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