{
    "2022-06-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2400641": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n219553-5/17\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n12830/2022\r\n\r\n219553-5/17\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n12831/2022\r\n\r\n101355-9/20\r\n\r\nITAMAR HENRIQUE DE SOUZA BARROS\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n13549/2022\r\n\r\nId: 2400641"
                    ],
                    "2400642": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n212912-2/10\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n03/03/2022\r\n\r\n6669/2022 \r\n\r\n107532-6/19\r\n\r\nELENY DE ARAUJO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n04/05/2022\r\n\r\n13247/2022\r\n\r\nId: 2400642"
                    ],
                    "2400776": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 403, de 1º de junho de 2022\r\n\r\nInstitui o “Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro” e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 142, inciso I, e art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCERJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de criação de uma condecoração destinada a agraciar personalidades e organizações, instituições e entidades dos poderes públicos e da sociedade civil em geral que tenham prestado notáveis serviços ao País e/ou ao Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o \"Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”, que se destina a agraciar personalidades e organizações, instituições e entidades dos poderes públicos e da sociedade civil em geral que tenham prestado notáveis serviços ao País e/ou ao Estado do Rio de Janeiro, particularmente em questões relacionadas com o controle externo da Administração Pública, e será concedido:\r\n\r\nI - às personalidades que tenham contribuído de maneira significativa para o enriquecimento do acervo bibliográfico e da literatura especializada concernentes às áreas temáticas de atuação dos Tribunais de Contas;\r\n\r\nII - às personalidades que se hajam distinguido marcantemente no exercício de suas profissões, constituindo-se em exemplos para a coletividade, na defesa do erário e no controle dos atos de gestão pública; e\r\n\r\nIII - às personalidades que, de qualquer modo, hajam contribuído sobremaneira para o realce das instituições de controle no exterior, no Brasil, ou no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O “Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro” será constituído por uma cruz, no modelo da tradicional Cruz de Aviz, com quatro braços iguais, revestida de esmalte azul, com as dimensões e demais características consignadas em suas especificações técnicas que constam no Apêndice 1.\r\n\r\n§1º A fita será de gorgurão de seda azul e branca chamalotada, na forma indicada no Apêndice 1.\r\n\r\n§2º O colar será acompanhado de diploma assinado pelo Conselheiro-Presidente do Tribunal, na forma indicada no Apêndice 2.\r\n\r\nArt. 3º A outorga dependerá de indicação justificada por parte de qualquer Conselheiro e Conselheiro-Substituto, análise e aprovação pela maioria absoluta dos membros do Conselho Superior de Administração.\r\n\r\nArt. 4º Compete aos integrantes do Conselho Superior de Administração indicar os nomes das personalidades ou entidades a serem homenageadas, limitadas ao número de 10 (dez) por ano, sendo 1 (uma) indicação por Conselheiro e Conselheiro-Substituto e 1 (uma) pelo Conselheiro-Presidente.\r\n\r\n§ 1º As indicações deverão conter o nome do candidato, sua nacionalidade, cargo ou função que exerce e/ou exerceu, dados biográficos e resumo dos serviços prestados ao País, ao Estado do Rio de Janeiro ou à instituição que a motivaram.\r\n\r\n§ 2º As indicações serão submetidas ao Conselho Superior de Administração, pelo Conselheiro-Presidente, pela ordem cronológica de encaminhamento.\r\n\r\nArt. 5º Após decisão favorável, o Conselheiro-Presidente determinará a expedição do competente diploma.\r\n\r\nParágrafo único. Os diplomas e as condecorações serão conferidos sem qualquer despesa para o agraciado.\r\n\r\nArt. 6º A entrega oficial das condecorações aos agraciados efetuar-se-á, solenemente, no dia do aniversário do TCE-RJ ou em dia útil próximo a esta data.\r\n\r\nArt. 7º Em caso de admissão post mortem, a entrega da condecoração será feita à pessoa designada pela família do agraciado.\r\n\r\nParágrafo único. No caso do caput, a condecoração não será imposta na pessoa designada pela família para recebê-la, sendo entregue em seu estojo de acondicionamento.\r\n\r\nArt. 8º Perderá o direito ao uso do \"Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”, devendo restituí-lo, o agraciado que:\r\n\r\nI - tenha sido condenado pela justiça por crime contra o erário;\r\n\r\nII - recusar a admissão ou devolver a medalha que lhe haja sido conferida; e\r\n\r\nIII - a critério do Conselho Superior de Administração, tenha praticado atos que invalidem as razões que levara a concessão do \"Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n§ 1º As decisões pela perda do direito ao uso do colar serão feitas por ato do Conselheiro-Presidente do TCE-RJ, mediante proposta do Conselho Superior de Administração.\r\n\r\n§ 2º A perda do direito ao uso do colar só poderá ser proposta ao Conselheiro-Presidente do TCE-RJ quando aprovada por unanimidade pelos integrantes do Conselho Superior de Administração.\r\n\r\n§ 3º Os que perderem o direito ao uso do colar pelos motivos constantes deste artigo somente poderão ser readmitidos se, após absolvidos pelos tribunais superiores, sendo o caso, manifestarem sua vontade mediante requerimento e forem considerados reabilitados pelo Conselho Superior de Administração, o qual decidirá, em última instância, sobre a conveniência do restabelecimento do direito de uso do colar.\r\n\r\nArt. 9º Todo o material confeccionado terá como modelo as peças do mostruário, que permanecerão na Coordenadoria de Licitações e Contratos.\r\n\r\nArt. 10. Os casos omissos a este Regulamento serão resolvidos pelo Conselheiro-Presidente.\r\n\r\nArt. 11 Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 1º de junho de 2022.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAPÊNDICE 1\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO COLAR DO MÉRITO DO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\ncriado pela Resolução nº 403, de 1º de junho de 2022\r\n\r\n1. Anverso \r\n\r\nO Colar, constituído por uma cruz abaulada com bordas brancas, no modelo da tradicional Cruz de Aviz, confeccionada em prata de teor mínimo noventa e revestida de esmalte azul no fundo (C:100, M:70, Y:0, K:55) e em azul claro (C:100, M:0, Y:0, K:20) nas hastes localizadas no centro de cada ponta da cruz. Ao centro um escudo abaulado na cor branca (C:00, M:00, Y:00, K:00), formado por duas circunferências, uma azul com a inscrição MÉRITO TCE-RJ na parte superior e o ramo de café na parte inferior. No centro da circunferência menor será aplicada a marca do TCE-RJ em alto relevo (Figura 1).\r\n\r\nFrente do Colar:\r\n\r\nFigura 1\r\n\r\n2. Verso \r\n\r\nNo verso do Colar, ao centro da Cruz de Aviz, há um escudo formado por duas circunferências, douradas, sobrepostas. O primeiro intervalo, formado entre as circunferências na parte superior será dourado e com a inscrição ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Na parte inferior, também em dourado, o ramo de café. O segundo círculo constará ao centro o brasão do estado do Rio de Janeiro em alto relevo. As dimensões e demais características podem ser vistas na Figura 2. \r\n\r\nVerso do Colar\r\n\r\nFigura 2\r\n\r\n3. Pendente de sustentação do Colar \r\n\r\nO Colar será fixado à fita por meio de um pendente de metal dourado com duas argolas em cada extremidade, igualmente douradas (Figura 3).\r\n\r\nFigura 3\r\n\r\n4. Colar \r\n\r\nSerá confeccionado em forma de “V” com uma fita em gorgurão de seda chamalotada, na cor azul (C:100, M:70, Y:0, K:55), com orlas e frisos de cor branca (C:00, M:00, Y:00, K:00) e azul claro (C:100, M:0, Y:0, K:20), e terá em suas extremidades uma peça de velcro, na mesma cor da fita, para fixação ao pescoço. O Colar será fixado à fita por meio de um pendente de metal dourado com uma argola na extremidade inferior, igualmente dourada. \r\n\r\nAs demais características e dimensões estão consignadas na Figura 4.\r\n\r\nFigura 4\r\n\r\n5. Barreta \r\n\r\nSerá composta de uma placa de metal dourado revestida em gorgurão de seda chamalotada, na cor azul (C:100, M:70, Y:0, K:55), com orlas e frisos de cor branca (C:00, M:00, Y:00, K:00) e azul claro (C:100, M:0, Y:0, K:20), e medirá externamente 34 (trinta e quatro) milímetros por 10 (dez) milímetros e 3 (três) milímetros de espessura, revestido com o mesmo tecido da fita. A moldura será prateada e terá a largura de 2 (dois) milímetros com o desenho de ramos de folhas de jequitibá estilizadas, sendo que os ramos começam na parte central de cima e de baixo em formato de X, terminando na parte central lateral do passador, com a roseta estilizada centralizada e em alto relevo. No verso terá dois pinos de 7 (sete) milímetros de altura e 1 (um) milímetro de espessura em metal dourado e pontiagudos para fixação para a colocação de duas presilhas de silicone.\r\n\r\nBarreta:\r\n\r\nImagem5\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nImagem6\r\n\r\nPassador \r\n\r\nMedirá externamente 34 (trinta e quatro) milímetros por 10 (dez) milímetros e 2 (dois) milímetros de espessura. A moldura terá a largura de 2 (dois) milímetros com o desenho de ramos de folhas de jequitibá estilizadas, sendo que os ramos começam na parte central de cima e de baixo em formato de X, terminando na parte central lateral do passador. \r\n\r\nOs jequitibás são representativos da flora do Campo de Santana, palco de momentos marcantes da história do país, como a aclamação do imperador Pedro I do Brasil e a Proclamação da República Brasileira e para onde se debruçam os blocos nº 50 e 70 do TCE-RJ.\r\n\r\nImagem7\r\n\r\nImagem8\r\n\r\n6. Botão de lapela \r\n\r\nMedindo 9 mm de diâmetro, será revestido em gorgurão de seda chamalotada, na cor azul escura (CMYK 100/69/0/56), tendo na borda um friso branco (CMYK 0/0/0/0) e no verso um pino de metal dourado e pontiagudo protegido por uma peça de silicone para fixação.\r\n\r\nImagem9\r\n\r\n7. Estojo \r\n\r\nDe luxo, em caixa de madeira medindo 18 x 12 x 4cm, revestida externamente por uma película de veludo na cor azul marinho (CMYK 100/69/0/56), com o símbolo do Colar gravado ao centro medindo 4cm de diâmetro e uma fita de 1mm adornando a lateral da tampa. A parte interna, composta por uma base de madeira compensada revestida com aspecto de camurça de cor azul escuro (CMYK 98/100/32/21) e na parte interna da tampa, com aspecto almofadado, revestida em cetim branco, com local para acondicionamento de cada peça (colar, medalha, barreta e botão de lapela). A caixa terá como tranca 1 (um) fecho tipo presilha, confeccionado em metal dourado, e tampa com abertura em ângulo de até 90 graus.\r\n\r\nAPÊNDICE 2\r\n\r\nMODELO DO DIPLOMA DO COLAR DO MÉRITO DO \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\ncriado pela Resolução nº 403, de 1º de junho de 2022\r\n\r\nImagem10\r\n\r\nId: 2400776"
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102386-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102399-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219280-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220031-9/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2400837"
                    ],
                    "2400643": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n203989-7/22\r\n\r\nCLÁUDIA NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n12/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12635/2022\r\n\r\n231276-3/15\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n12728/2022\r\n\r\nId: 2400643"
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                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2400828": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.983 - Exonera, a pedido, FRANCISCO CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA, matrícula nº 02/004745/0-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-6, com validade a contar de 15 de junho de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.984 - Exonera, a pedido, ROBERTO MACHADO CARDOSO, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/003459/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-DESESTATIZAÇÃO, da SUBINFRAESTRUTURA, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.985 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia MARCELO VINICIUS FARIAS PEREIRA, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004792/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria em Desestatização, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Roberto Machado Cardoso, matrícula nº 02/003459/0-4.\r\n\r\nId: 2400828"
                    ]
                }
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
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                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 15 DE JUNHO ÀS 18H40.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n18H40\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5848-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIR A INSTALAÇÃO E O USO DE RADARES ELETRÔNICOS FIXOS PARA CONTROLE DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS CONCEDIDAS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1221/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA A HAROLDO COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1286/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nId: 2400983"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
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                    "2400984": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1188 de 2022 de autoria da Deputada Lucinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1020,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES - DEFENSOR PÚBLICO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Doutor EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES - Defensor Público.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1289 de 2022 de autoria do Deputado Eliomar Coelho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1021,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR TONINHO GERAES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Compositor TONINHO GERAES pelo brilhante trabalho que realiza na área musical.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Or dinária de 14 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1304 de 2022 de autoria do Deputado Max Lemos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1022,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. PETERSON BARROSO SIMÃO, PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Desembargador Dr. PETERSON BARROSO SIMÃO, Presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1220 de 2022 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1023,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA A ANTÔNIO LUIZ SAMPAIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO RUTH SOUZA a ANTÔNIO LUIZ SAMPAIO, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1280 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1024,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA FERNANDA MACHADO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à senhora FERNANDA MACHADO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1315 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1025,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO MÉDICO MARCOS PAULO BRITTO DE OLIVEIRA, DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao médico MARCOS PAULO BRITTO DE OLIVEIRA, Diretor do Hospital Rocha Faria, pelos serviços de excelência prestados à frente da unidade pública de saúde.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 967 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1026,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À RODA DE SAMBA TURMA DA ANA PRETA\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, à RODA DE SAMBA GRUPO DA ANA PRETA pelo trabalho voltado para cultura, empoderamento e entretenimento da população lésbica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1312 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1027,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À POLICIAL PENAL SILNIA DOS SANTOS ANSELMO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à policial penal SILNIA DOS SANTOS ANSELMO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1313 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1028,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA BIANCA SANTOS NUNES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à policial penal BIANCA SANTOS NUNES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de junho de 2022.\r\n\r\ntcDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1314 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1029,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA ELLEN ANDRÉIA BARBOZA EDUARDO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à policial penal ELLEN ANDRÉIA BARBOZA EDUARDO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 560, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.781, DE 23 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.781, DE 23 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 4º e 5° no Art. 3º da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Os servidores efetivos da parte permanente e suple mentar do DETRAN/RJ, pertencem à carreira de agentes de trânsito, típica de Estado, responsáveis pela segurança viária, prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n§ 5º São consideradas atividades inerentes à segurança viária todas as exercidas no Âmbito do DETRAN/RJ pelo seu quadro permanente e suplementar.”\r\n\r\nArt. 2º Ficam revogados o inciso III do parágrafo 2° e o parágrafo 3°, e seus incisos, do Art. 7º da Lei n. 4.781 de 23 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 3º O parágrafo 3° do Art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º (…)\r\n\r\n§ 3º A aprovação em concurso, dentro do número de vagas previstas em edital, cria direito à nomeação, e esta, quando se der, far-se-á em rigorosa ordem de classificação dos candidatos.”\r\n\r\nArt. 4° O caput do artigo 9º da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º É assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, desde que as atribuições do referido cargo sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadoras.”\r\n\r\nArt. 5° O artigo 11 da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional, regulamentada em ato próprio do Presidente do DETRAN-RJ, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI ­- cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada padrão de vencimento; e\r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória, baseada em critérios objetivos, com interstício mínimo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Os efeitos financeiros da progressão funcional ocorrerão a partir do primeiro dia subsequente à data em que o servidor houver completado o interstício previsto no inciso I deste artigo.”\r\n\r\nArt. 6º O inciso III do Art. 13 da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. (...)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIII - atualização permanente dos servidores, por meio de cursos de capacitação promovidos pelo DETRAN-RJ, por outras entidades da administração pública e por instituições de educação profissional reconhecidas como idôneas.”\r\n\r\nArt. 7º Ficam acrescidos os parágrafos 4º e 5º no Art. 14 da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º fazem parte do Programa Anual de Valorização Profissional:\r\n\r\nI - os cursos previstos no Art. 13 desta lei;\r\n\r\nII - os cursos previstos no Art. 21 desta lei, quando realizados pelos servidores antes de ingressar no DETRAN-RJ e que guardem estreita relação com as atribuições possíveis de serem exercidas no DETRAN-RJ; e\r\n\r\nIII - os cursos previstos no Art. 21 desta lei, quando realizados por iniciativa própria do servidor, após ingressar no DETRAN-RJ, e que guardem estreita relação com as atribuições possíveis de serem exercidas no DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 5º O DETRAN Anualmente deverá oferecer cursos de capacitação específicos, que serão listados no Plano Anual de Capacitação de TI, para os servidores de TI e servidores de outros cargos que desempenham, por conta de currículo, atribuições de TI, o Plano Anual de Capacitação de TI deverá ser indicado pelo Comitê Gestor de TI, que deverá ser criado por portaria pelo presidente do DETRAN, todos os membros deverão ser servidores de TI da autarquia.”\r\n\r\nArt. 8º Fica acrescido o inciso VI e modificado o inciso V no Art. 15 da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - elaborar relatórios sobre as atividades realizadas, indicando o público alcançado, os resultados obtidos, os custos e as medidas que deverão ser adotadas para o constante aprimoramento do Programa Anual de Valorização Profissional;\r\n\r\nVI - divulgar, aos servidores do DETRAN-RJ, o Programa Anual de Valorização Profissional.”\r\n\r\nArt. 9° Os parágrafos 1° e 2° do Art. 16 da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Os cursos mencionados no caput deste artigo deverão ter a duração mínima de 8 (oito) horas.\r\n\r\n§ 2º Anualmente o DETRAN-RJ deverá oferecer cursos de capacitação na modalidade presencial e online.”\r\n\r\nArt. 10. O Caput do Art. 18 da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18. Fica criada a Gratificação de Valorização Profissional, que se constitui em adicional, destinada a incentivar, de modo permanente, o desenvolvimento e a qualificação dos servidores públicos efetivos da Parte Permanente e Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, objetivando o melhor desempenho da função pública.”\r\n\r\nArt. 11. O parágrafo 4° do Art. 18 da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18. (…)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º A Gratificação de Valorização Profissional constituir-se-á em percentual, conforme definido nos incisos e alíneas do Art. 19 desta Lei, que incidirá, sempre, sobre o vencimento do padrão em que o servidor se encontre, de acordo com o grupo ocupacional a que pertence o cargo deste servidor que fizer jus a gratificação.”\r\n\r\nArt. 12. Fica revogado o parágrafo 5° do Art. 18 da Lei n. 4.781 de 23 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 13. Ficam acrescidas as alíneas “e” e “f” no inciso II e alíneas “d”, “e” e “f” no inciso III do Art. 19 da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19. (...)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) 30% (trinta por cento) aos que completarem 540 (quinhentos e quarenta) horas em ações de qualificação obtidas na forma das alíneas “b”, “c” e “d” deste inciso ou em curso de especialização, extensão, pós-graduação de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas/aula, ou possuírem curso de mestrado e o título de Mestre, ministrados por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nf) 40% (quarenta por cento) aos que completarem 630 (seiscentas e trinta) horas em ações de qualificação obtidas na forma das alíneas “b”, “c”, “d” e “e” deste inciso ou possuírem curso de doutorado e o título de Doutor, concedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) 20% (quinze por cento) aos que completarem 450 (quatrocentos e cinquenta) horas em ações de qualificação na forma da alínea “b” ou possuírem curso técnico, ministrado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;\r\n\r\ne) 30% (trinta por cento) aos que completarem 540 (quinhentos e quarenta) horas em ações de qualificação obtidas na forma das alíneas “b” e “c” deste inciso ou possuírem curso de graduação de nível superior, ministrado por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nf) 40% (quarenta por cento) aos que completarem 630 (seiscentas e trinta) horas em ações de qualificação obtidas na forma das alíneas “b”, “c”, “d” e “e” deste inciso ou em curso de especialização, extensão ou pós-graduação de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas/aula, ou possuírem curso de mestrado e o título de Mestre, ministrados por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.”\r\n\r\nArt. 14. Fica revogado o parágrafo 4° do Art. 19 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 15. O parágrafo § 10 do Art. 19 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 10. A Gratificação de Valorização Profissional e sua correspondente majoração ocorrerão a partir da data do pedido, de forma íntegra, por meio de processo administrativo, desde que os servidores tenham comprovado todas as condições dispostas nesta lei.”\r\n\r\nArt. 16. O parágrafo 3° do Art. 20 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º A atividade de instrutor será exercida sem prejuízo das atividades normais do servidor, mediante autorização de sua chefia e limitadas, para efeito de cômputo para a percepção da Gratificação de Valorização Profissional, a 90 (noventa) horas por ano.”\r\n\r\nArt. 17. Fica revogado o parágrafo 4° do Art. 21 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, e o caput e seu parágrafo 2°, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21. Os cursos de graduação, pós-graduação, licenciatura, especialização, mestrado e doutorado realizados por iniciativa própria do servidor ou promovidos pelo DETRAN-RJ, deverão, para efeito de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, guardar estreita relação com as atividades do DETRAN/RJ e poderão ser apresentados em conjunto com os cursos de capacitação profissional, somando-se as horas, observando-se o disposto no §3º do art. 19 desta Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Ao órgão responsável pelo desenvolvimento funcional dos servidores do DETRAN-RJ caberá, mediante apresentação de documentos comprobatórios e ouvida a Comissão de Desenvolvimento Funcional, emitir parecer técnico quanto à pertinência dos cursos a que se refere o caput deste artigo em relação às atividades do DETRAN-RJ.”\r\n\r\nArt. 18. Adiciona o artigo 26-A à Lei 4.781 de 23 de junho de 2006:\r\n\r\n“Art. 26-A. Fica criada a Gratificação de Excelência Funcional - GEF:\r\n\r\n§ 1º A GEF será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional do DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 2º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\n\r\n§ 3º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§ 4º A GEF será paga, semestralmente, com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - 80% (oitenta por cento) do valor máximo da gratificação, em função do alcance de metas institucionais;\r\n\r\nII - até 20% (vinte por cento) do valor máximo da gratificação, considerando o desempenho individual do servidor.\r\n\r\n§ 5º Ato do Presidente do DETRAN-RJ disporá sobre os critérios e procedimentos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e de atribuição da GEF, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 6º Fica autorizado o pagamento do percentual máximo previsto no inciso II deste artigo até que sejam estabelecidos os critérios e procedimentos do § 5º deste artigo e processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional.”\r\n\r\nArt. 19. O Art. 28 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28. O Presidente do DETRAN-RJ designará Comissão de Desenvolvimento Funcional, composta de 5 (cinco) membros, servidores efetivos, sendo 2 (dois), obrigatoriamente, representantes legais dos servidores por estes escolhidos.”\r\n\r\nArt. 20. O Capítulo VIII da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 29. Os cargos de provimento efetivo das Partes Permanente e Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ estão hierarquizados por níveis de escolaridade e de vencimento, sendo que para cada nível de vencimento corresponde uma faixa composta de 15 padrões de vencimentos, designados, alfabeticamente, de A à O, conforme a tabela constante do Anexo II desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Os auxílios alimentação, laboral, saúde, creche e educação serão regulamentados em ato próprio do Presidente do DETRAN/RJ, bem como sua atualização, respeitado o limite prudencial.\r\n\r\n§ 2º Fica estipulado o dia 1º (primeiro) de maio de cada ano como data base anual de revisão geral da remuneração dos servidores do DETRAN-RJ, bem como as retribuições dispostas no anexo VII desta Lei.”\r\n\r\nArt. 21. O caput do Art. 30 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30. Os cargos de provimento em comissão do DETRAN-RJ serão preenchidos no percentual de 70% (setenta por cento) por servidores efetivos da Parte Permanente ou Suplementar do Quadro de Pessoal da Autarquia, em consonância com o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal.”\r\n\r\nArt. 22. O caput do Art. 41 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41. O Presidente do DETRAN-RJ designará Comissão de Enquadramento, composta de 5 (cinco) membros, servidores efetivos, sendo 2 (dois), obrigatoriamente, representantes legais dos servidores por estes escolhidos, com o objetivo de elaborar as propostas de atos de enquadramento.”\r\n\r\nArt. 23. O inciso III do Art. 48 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 48. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - as funções de examinador e de licenciador serão exercidas por servidores efetivos do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, podendo seu Presidente designar, em caso de imperiosa necessidade, devidamente demonstrada em ato próprio, servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro à disposição da Autarquia, respeitadas as demais disposições deste artigo;”\r\n\r\nArt. 24. O Art. 49 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 49. Fará jus à retribuição, concedida pelo Presidente do DETRAN/RJ, o servidor que atuar nas seguintes atividades:\r\n\r\nI - Operações Especiais de Fiscalização;\r\n\r\nII - Licenciamento;\r\n\r\nIII - Exames de direção prático e teórico;\r\n\r\nIV - Instrutor de trânsito;\r\n\r\nV - Instrutor em cursos promovidos pelo Detran;\r\n\r\nVI - Atendimento Técnico de Informática e Telecomunicações fora do local de lotação;\r\n\r\nVII - Ações educativas fora do local de lotação.\r\n\r\n§ 1° Estas atividades quando realizadas de maneira exclusiva, perceberão um valor fixo mensal, enquanto as extraordinárias, por escala, por efeito de convocação ou em sistema de rodízio receberão o valor por atividade realizada.\r\n\r\n§ 2° O servidor que atuar de maneira fixa em uma destas atividades, e eventualmente participar de outra atividade que faça jus ao valor diário, receberá o valor mensal da sua função fixa, desde que seja respeitado o limite mínimo, constante no anexo VII, mais o valor por realização da outra atividade.\r\n\r\n§ 3° Compreendem as Operações Especiais de Fiscalização, as fiscalizações de trânsito, operações de correição e inspeção e outras fiscalizações desde que convocadas por ato administrativo.\r\n\r\n§ 4° Os Atendimentos técnicos e as ações educativas previstos nos incisos VI e VII devem ser convocados ou solicitados formalmente, para que façam jus à retribuição.”\r\n\r\nArt. 25. O caput do Art. 50 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 50. A retribuição por participação em atividades previstas no Art. 49, não se constitui em vantagem permanente para o servidor.”\r\n\r\nArt. 26. Os parágrafos 2° e 3° do Art. 50 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 50. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Com exceção de Instrutor em cursos promovidos pelo Detran, os ocupantes de cargos em comissão não poderão exercer as funções a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º A atualização e/ou revisão dos valores relativos à retribuição, de que trata o caput deste artigo, será realizada, anualmente, em ato próprio do Presidente do DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 3º A participação do servidor em Comissão de Exames de Direção Veicular ou em Operações Especiais de Fiscalização será paga, mediante autorização do dirigente do órgão competente, por exame ou por operação especial realizada.”\r\n\r\nArt. 27. Fica revogado o parágrafo 2º do Art. 53 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 28. Fica acrescentado o parágrafo 2º ao Art. 56 da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 56. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2° A jornada de trabalho poderá ser exercida por meio de teletrabalho conforme regulamentação a ser realizada em ato próprio do Presidente do DETRAN/RJ.”\r\n\r\nArt. 29. Fica acrescido à Lei 4.781 de 23 de junho de 2006 o artigo 11-A:\r\n\r\n“Art. 11-A. Os servidores serão posicionados na tabela de vencimentos conforme o interstício determinado no inciso I da nova redação do Art. 11, conforme Art. 3° desta lei, considerando-se a data da posse e respeitando os enquadramentos anteriormente realizados.\r\n\r\n§ 1º Após o posicionamento, os servidores deverão cumprir o tempo remanescente necessário de modo a alcançar o interstício para próxima progressão, com correspondente avaliação periódica de desempenho.\r\n\r\n§ 2º O servidor que se encontre com progressões em atraso, até a publicação desta lei, considerando o interstício de 3 anos em cada padrão de vencimento, fará jus a estas progressões e seus respectivos efeitos financeiros, a contar da data do cumprimento do referido interstício, mediante 1 (uma) avaliação de desempenho correspondente a cada período em atraso, devendo, posteriormente, ser posicionado conforme disposto no caput deste artigo.”\r\n\r\nArt. 30. Fica acrescido à Lei 4.781 de 23 de junho de 2006 o artigo 29-A:\r\n\r\n“Art. 29-A. Fica autorizada a concessão de auxílio-educação e auxílio-creche aos servidores do DETRAN-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. os auxílios previstos no caput deste artigo serão regulamentados em ato próprio do Presidente do DETRAN-RJ.”\r\n\r\nArt. 31. Fica acrescido à Lei 4.781 de 23 de junho de 2006 o artigo 29-B:\r\n\r\n“Art. 29-B. Ficam instituídos os seguintes adicionais:\r\n\r\nI - Adicional de Insalubridade - AI - a ser concedido aos servidores em efetivo exercício no DETRAN-RJ, condicionado ao exercício de atividades e operações insalubres;\r\n\r\nII - Adicional de Periculosidade - AP - a ser concedido aos servidores em efetivo exercício no DETRAN-RJ, condicionado ao exercício de atividades e operações perigosas;\r\n\r\nIII - Adicional Noturno - AN - a ser concedido aos servidores em efetivo exercício no DETRAN-RJ, condicionado ao exercício de atividades e operações noturnas.\r\n\r\n§ 1° Os adicionais instituídos nos incisos I e II deverão ser concedidos mediante laudo pericial do local de trabalho atestando o seu grau de severidade.\r\n\r\n§ 2° O Laudo Pericial deve ser solicitado pelo Diretor responsável por aquela atividade e deverá ser realizado por servidor público, engenheiro de segurança do trabalho ou perito médico.\r\n\r\n§ 3° São 3 os graus de severidade para fins de concessão adicionais de insalubridade e periculosidade:\r\n\r\na) LEVE - 5% sobre o vencimento base inicial;\r\n\r\nb) MÉDIO - 10% sobre o vencimento base inicial;\r\n\r\nc) GRAVE - 15% sobre o vencimento base inicial.\r\n\r\n§ 4º O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.”\r\n\r\nArt. 32. O Anexo I da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006 passa a vigorar com a redação do Anexo I desta lei.\r\n\r\nArt. 33. O Anexo II da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006 passa a vigorar com a redação do Anexo II desta lei.\r\n\r\nArt. 34. O Anexo V da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006 passa a vigorar com a redação do Anexo III desta lei.\r\n\r\nArt. 35. O Anexo VII da Lei 4.781 de 23 de junho de 2006 passa a vigorar com a redação do Anexo IV desta lei\r\n\r\nArt. 36. O inciso X e o parágrafo único do Art. 14 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. (…)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - Recursos transferidos pelo DETRAN para pagamento da respectiva folha de inativos e pensionistas.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins de que trata o inciso IX e X deste artigo, a LOTERJ e o DETRAN recolherão mensalmente ao Fundo Único de Previdência, de forma complementar e obrigatória, os recursos necessários ao pagamento de sua folha de inativos e pensionistas, conforme relação nominal e montante a ser previamente apresentado pelo RIOPREVIDÊNCIA.”\r\n\r\nArt. 37. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 7 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN-RJ\r\n\r\nOcupacional\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nGrupo I:\r\n\r\nAgente de Trânsito de Nível Superior\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n17\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n21\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\n15\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n92\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n180\r\n\r\nAnalista de Identificação Civil\r\n\r\n11\r\n\r\nAnalista de Imagem Institucional\r\n\r\n05\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n55\r\n\r\nAnalista em Educação para o Trânsito\r\n\r\n10\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n406\r\n\r\nGrupo II:\r\n\r\nAgente de Trânsito de Nível Médio\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n545\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n251\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n45\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n1464\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\n09\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n2314\r\n\r\nTOTAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO DETRAN-RJ\r\n\r\n2720\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO\r\n\r\nDO QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN-RJ\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nElementar Especializado\r\n\r\nFundamental Especializado\r\n\r\nMédio Técnico\r\n\r\nSuperior Analista\r\n\r\nVencimentosR$ \r\n\r\nVencimentosR$ \r\n\r\nVencimentosR$ \r\n\r\nVencimentosR$ \r\n\r\nA\r\n\r\n0 a 2 ANOS\r\n\r\nR$ 1.749,47\r\n\r\nR$ 2.186,43\r\n\r\nR$ 2.897,60\r\n\r\nR$ 4.932,09\r\n\r\nB\r\n\r\n2 a 4 ANOS\r\n\r\nR$ 1.854,44\r\n\r\nR$ 2.317,62\r\n\r\nR$ 3.071,46\r\n\r\nR$ 5.228,01\r\n\r\nC\r\n\r\n4 a 6 ANOS\r\n\r\nR$ 1.965,71\r\n\r\nR$ 2.456,67\r\n\r\nR$ 3.255,74\r\n\r\nR$ 5.541,69\r\n\r\nD\r\n\r\n6 a 8 ANOS\r\n\r\nR$ 2.083,65\r\n\r\nR$ 2.604,07\r\n\r\nR$ 3.451,09\r\n\r\nR$ 5.874,19\r\n\r\nE\r\n\r\n8 a 10 ANOS\r\n\r\nR$ 2.208,67\r\n\r\nR$ 2.760,32\r\n\r\nR$ 3.658,15\r\n\r\nR$ 6.226,65\r\n\r\nF\r\n\r\n10 a 12 ANOS\r\n\r\nR$ 2.341,19\r\n\r\nR$ 2.925,94\r\n\r\nR$ 3.877,64\r\n\r\nR$ 6.600,24\r\n\r\nG\r\n\r\n12 a 14 ANOS\r\n\r\nR$ 2.481,66\r\n\r\nR$ 3.101,49\r\n\r\nR$ 4.110,30\r\n\r\nR$ 6.996,26\r\n\r\nH\r\n\r\n14 a 16 ANOS\r\n\r\nR$ 2.630,56\r\n\r\nR$ 3.287,58\r\n\r\nR$ 4.356,92\r\n\r\nR$ 7.416,03\r\n\r\nI\r\n\r\n16 a 18 ANOS\r\n\r\nR$ 2.788,39\r\n\r\nR$ 3.484,84\r\n\r\nR$ 4.618,34\r\n\r\nR$ 7.861,00\r\n\r\nJ\r\n\r\n18 a 20 ANOS\r\n\r\nR$ 2.955,70\r\n\r\nR$ 3.693,93\r\n\r\nR$ 4.895,44\r\n\r\nR$ 8.332,66\r\n\r\nK\r\n\r\n20 a 22 ANOS\r\n\r\nR$ 3.133,04\r\n\r\nR$ 3.915,56\r\n\r\nR$ 5.189,16\r\n\r\nR$ 8.832,62\r\n\r\nL\r\n\r\n20 a 24 ANOS\r\n\r\nR$ 3.321,02\r\n\r\nR$ 4.150,50\r\n\r\nR$ 5.500,51\r\n\r\nR$ 9.362,57\r\n\r\nM\r\n\r\n24 a 26 ANOS\r\n\r\nR$ 3.520,28\r\n\r\nR$ 4.399,53\r\n\r\nR$ 5.830,54\r\n\r\nR$ 9.924,33\r\n\r\nN\r\n\r\n26 a 28 ANOS\r\n\r\nR$ 3.731,50\r\n\r\nR$ 4.663,50\r\n\r\nR$ 6.180,37\r\n\r\nR$ 10.519,79\r\n\r\nO\r\n\r\n28 ANOS\r\n\r\nR$ 3.955,39\r\n\r\nR$ 4.943,31 R\r\n\r\nR$ 6.551,20\r\n\r\nR$ 11.150,97\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDESCRIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO\r\n\r\nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ADMINISTRADOR\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica planejar, supervisionar, coordenar, orientar, controlar, organizar as atividades referentes às áreas de gestão de pessoas, material, patrimônio e financeira, entre outras, bem como participar do planejamento organizacional, promover estudos de racionalização e de avaliação do desempenho organizacional.\r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Nível superior completo em Administração e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.2.1. Domínio da língua portuguesa;\r\n\r\n3.2.2. Conhecimentos da legislação de trânsito brasileira;\r\n\r\n3.2.3. Conhecimentos de processador de texto e planilha eletrônica e uso de intranet e internet;\r\n\r\n3.2.4. Noções de Direito Constitucional e Administrativo;\r\n\r\n3.2.5. Conhecimento da legislação específica da sua área de atuação.\r\n\r\n4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\n5. ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1 Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;\r\n\r\n5.2 Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.3 Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.4 Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5 Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;\r\n\r\n5.6 Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;\r\n\r\n5.7 Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;\r\n\r\n5.8 Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.9 Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.10 Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;\r\n\r\n5.11 Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;\r\n\r\n5.12 Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;\r\n\r\n5.13. Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.14. Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;\r\n\r\n5.15. Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;\r\n\r\n5.16. Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\n5.17. Planejar, atuar e apoiar as atividades da segurança viária. 6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:\r\n\r\n6.1. Quando na área de gestão administrativa:\r\n\r\n6.1.1. Planejar, coordenar e controlar estudos no campo da administração de pessoal, material, econômico-financeiro, organizacional e outros;\r\n\r\n6.1.2. Analisar e implementar as propostas de procedimentos a serem adotados por todas as unidades da autarquia;\r\n\r\n6.1.3. Participar de estudos interdisciplinares e de elaboração de diagnósticos, objetivando o desenvolvimento de projetos para implantação ou mudança de estruturas e sistemas organizacionais, definições de atribuições, análise quantitativa e qualitativa da força de trabalho e para o estabelecimento de padrões de desempenho;\r\n\r\n6.1.4. Avaliar a localização física do DETRAN-RJ, em função do atendimento aos usuários, propondo as alterações necessárias para a sua melhoria;\r\n\r\n6.1.5. Elaborar manuais de procedimentos e rotinas dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.1.6. Propor medidas para o aperfeiçoamento e padronização dos serviços prestados;\r\n\r\n6.1.7. Elaborar modelos de impressos, ouvidas as unidades especializadas;\r\n\r\n6.1.8. Realizar diagnósticos e prognósticos das demandas de serviços;\r\n\r\n6.1.9. Apoiar tecnicamente projetos e atividades desenvolvidos em qualquer unidade administrativa, para aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial; 6.1.10. Acompanhar a execução dos procedimentos e rotinas dos serviços prestados pelas unidades, avaliando e propondo ações corretivas;\r\n\r\n6.1.11. Participar da elaboração do Plano Estratégico do DETRAN-RJ.\r\n\r\n6.1.12. Elaborar relatório anual das ações realizadas, sintetizando as informações das diversas unidades administrativas, conforme normas estabelecidas pelo órgão central de planejamento;\r\n\r\n6.1.13. Participar da elaboração da proposta orçamentária, estimando recursos necessários à execução dos planos de trabalho.\r\n\r\n6.2. Quando na área de gestão de pessoas:\r\n\r\n6.2.1. Elaborar, implementar e gerir planos de cargos e carreiras, sistemas de desenvolvimento funcional, recrutamento e seleção de pessoas;\r\n\r\n6.2.2. Elaborar e propor planos de qualificação e formação de pessoas, em consonância com as diretrizes estabelecidas para a instituição e atendendo sugestões e solicitações das unidades administrativas;\r\n\r\n6.2.3. Supervisionar as atividades de atualização de dados nos registros funcionais dos servidores;\r\n\r\n6.2.4. Propor normas e supervisionar o processo de avaliação periódica de desempenho, analisando seus resultados, visando a progressões e ao desenvolvimento funcional do servidor;\r\n\r\n6.2.5. Supervisionar as atividades de controle relativas à área de pessoal.\r\n\r\n6.3. Quando na área de material e patrimônio:\r\n\r\n6.3.1. Coordenar, orientar, e apoiar as atividades relacionadas ao suprimento de material;\r\n\r\n6.3.2. Analisar as rotinas e normas adotadas, propondo as mudanças que se fizerem necessárias;\r\n\r\n6.3.3. Coordenar e supervisionar o processo de identificação dos bens patrimoniais do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.3.4. Coordenar e elaborar relatório de prestação anual de contas de bens patrimoniais e bens em almoxarifado, submetendo-o à apreciação dos órgãos de auditoria; 6.3.5. Elaborar a previsão da ne cessidade de material, fixando e controlando índices de estoques e definindo lotes econômicos para aquisição;\r\n\r\n6.3.6. Propor a inclusão ou exclusão de materiais no calendário de compras;\r\n\r\n6.3.7. Supervisionar e controlar as atividades relativas à aquisição, guarda, controle e distribuição de material;\r\n\r\n6.3.8. Supervisionar e controlar as atividades relativas à aquisição, registro, controle, segurança, armazenamento, recuperação, avaliação, permuta, incorporação, baixa, alienação e recuperação de bens patrimoniais da autarquia.\r\n\r\n6.4. Quando na área de protocolo e arquivo:\r\n\r\n6.4.1. Propor e fazer cumprir normas e procedimentos para a autuação, registro, classificação, distribuição e controle da tramitação de documentos produzidos e recebidos no DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.4.2. Propor normas e procedimentos para a transferência e recolhimento dos documentos de todos os setores do DETRAN-RJ, bem como sobre a reprodução em diferentes suportes e a sua guarda; 6.4.3. Aplicar normas e procedimentos para as atividades de formação e instrução de processo administrativo; 6.4.4. Propor e fazer cumprir as normas e procedimentos relativos ao arquivamento de documentos, de acordo com as normas em vigor.\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica planejar, executar, coordenar, controlar e supervisionar os trabalhos de análise e registro dos dados que permitam a execução dos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação do DETRAN-RJ, bem como executar auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional, obedecendo a princípios, normas e procedimentos de controle interno e externo.\r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Nível superior completo em Ciências Contábeis e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.2.1. Domínio da língua portuguesa;\r\n\r\n3.2.2. Conhecimento de processador de texto e planilha eletrônica;\r\n\r\n3.2.3. Conhecimento da legislação de trânsito brasileira;\r\n\r\n3.2.4. Conhecimento da legislação específica em sua área de atuação.\r\n\r\n4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\n5. ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1 Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;\r\n\r\n5.2 Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.3 Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.4 Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5 Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;\r\n\r\n5.6 Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;\r\n\r\n5.7 Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;\r\n\r\n5.8 Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.9 Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.10 Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;\r\n\r\n5.11 Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;\r\n\r\n5.12 Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;\r\n\r\n5.13. Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.14. Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;\r\n\r\n5.15. Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;\r\n\r\n5.16. Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\n5.17. Planejar, atuar e apoiar as atividades da segurança viária.\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:\r\n\r\n6.1. Quando na área de contabilidade:\r\n\r\n6.1.1 Organizar os serviços contábeis quanto à concepção, planejamento, estrutura material e funcionamento, bem como estabelecer fluxogramas de processamento, cronogramas, formulários e similares;\r\n\r\n6.1.2. Planejar as contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento para amparar o sistema de escrituração contábil;\r\n\r\n6.1.3. Organizar e operar os sistemas de controle interno;\r\n\r\n6.1.4. Organizar e operar os sistemas de controle patrimonial, inclusive quanto à existência e localização física dos bens;\r\n\r\n6.1.5. Estabelecer os princípios e normas técnicas de contabilidade na autarquia, respeitando as normas e legislação que regulam a matéria, emanadas pelo Conselho Regional de Contabilidade, pela administração pública do Estado do Rio de Janeiro e pela administração pública federal, no que couber;\r\n\r\n6.1.6. Avaliar acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza fiscal;\r\n\r\n6.1.7. Implantar e aplicar planos de depreciação, amortização e diferimento, bem como de correções monetárias e reavaliações, em consonância com a legislação que os regulamenta;\r\n\r\n6.1.8. Escriturar, regularmente, todos os fatos relativos ao patrimônio e às variações patrimoniais da entidade, por quaisquer métodos, técnicas ou processos, aplicáveis segundo a legislação em vigor;\r\n\r\n6.1.9. Classificar fatos para registros contábeis, por qualquer processo, inclusive computação eletrônica, realizando a respectiva validação dos registros e demonstrações, com base no Plano de Contas aplicável à Autarquia;\r\n\r\n6.1.10. Abrir e encerrar escritas contábeis e executar os serviços de escrituração;\r\n\r\n6.1.11. Controlar a formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábil, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial da Autarquia;\r\n\r\n6.1.12. Elaborar balancetes e demonstrações financeiras e orçamentárias de movimento por contas ou grupos de contas, de forma analítica ou sintética;\r\n\r\n6.1.13. Levantar balanços de qualquer tipo ou natureza e para quaisquer finalidades, como balanços patrimoniais, balanços de resultados, balanços de resultados acumulados, balanços de origens e aplicações de recursos, balanços de fundos, balanços financeiros, balanços de capitais, balanços orçamentários e outros;\r\n\r\n6.1.14. Aplicar cálculo e registro de custos, em qualquer sis tema ou concepção; custeio por absorção ou global, total ou parcial; custeio direto, marginal ou variável; custeio por centro de responsabilidade com valores reais, normalizados ou padronizados, históricos ou projetados, com registro em partidas dobradas ou simples, fichas, mapas, planilhas, folhas simples ou formulários contínuos, com processamento manual, mecânico, computadorizado ou outro qualquer, para todas as finalidades de apuração de custos;\r\n\r\n6.1.15. Analisar custos e despesas, em qualquer modalidade, em relação a quaisquer funções, inclusive com vistas à racionalização das operações e do uso de equipamentos e materiais e, ainda, a otimização do resultado;\r\n\r\n6.1.16. Controlar, avaliar e estudar a gestão econômica, financeira e patrimonial do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.1.17. Analisar custos com vistas ao estabelecimento dos valores dos serviços prestados pelo DETRANRJ, bem como a comprovação dos reflexos dos aumentos de custos, quando couber; 6.1.18. Analisar balanços e comportamento das receitas e despesas;\r\n\r\n6.1.19. Avaliar o desempenho orçamentário e financeiro da autarquia;\r\n\r\n6.1.20. Analisar a capacidade econômico-financeira do DETRAN-RJ, através dos indicadores de gestão;\r\n\r\n6.1.21. Elaborar orçamentos de qualquer tipo, tais como econômicos, financeiros, patrimoniais e de investimentos;\r\n\r\n6.1.22. Realizar a programação orçamentária e financeira, e acompanhar a execução do orçamentoprograma, tanto na parte física quanto na monetária;\r\n\r\n6.1.23. Analisar as variações orçamentárias;\r\n\r\n6.1.24. Coordenar, supervisionar e/ou executar as conciliações de contas;\r\n\r\n6.1.25. Organizar os processos de prestação de contas da autarquia;\r\n\r\n6.1.26. Revisar balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis;\r\n\r\n6.1.27. Supervisionar o arquivamento dos documentos contábeis;\r\n\r\n6.1.28. Planejar e orientar a abertura de fichas analíticas no sistema orçamentário da receita prevista para o exercício, supervisionando os registros das modalidades ocorridas;\r\n\r\n6.1.29. Planejar e orientar a abertura de fichas de lançamento, diário e razão do orçamento da receita e da despesa, de forma a acompanhar o comprometimento da despesa, de acordo com o programa de trabalho, elemento e subelemento de despesa;\r\n\r\n6.1.30. Manter atualizados, nos diferentes sistemas, os registros de receitas recebidas e pagamentos efetuados, de acordo com documentos hábeis;\r\n\r\n6.1.31. Manter atualizado, no sistema financeiro, o registro das consignações feitas por meio da retenção em folha de pagamento dos funcionários e dos recolhimentos efetuados ou dos valores retidos para pagamento aos consignatários;\r\n\r\n6.1.32. Analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;\r\n\r\n6.1.33. Manter atualizados, em contas próprias do sistema patrimonial, as aquisições, baixas, alienações, depreciações ou correção de bens móveis ou imóveis, bem como as reavaliações dos bens imóveis; as entradas e saídas de material em almoxarifado; direitos, títulos ou outros valores componentes do patrimônio do DETRAN-RJ, assim como as variações ocorridas;\r\n\r\n6.1.34. Manter atualizados, em contas próprias do sistema de compensação, os registros das responsabilidades de servidores pelo valor recebido a título de adiantamento, bem como dos títulos caucionados ou bens entregues a terceiros ou por estes;\r\n\r\n6.1.35. Elaborar, ao final de cada mês de exercício, os balancetes mensais, pelos saldos da fichas razão dos sistemas, encaminhando-os aos setores competentes;\r\n\r\n6.1.36. Elaborar, ao final de cada exercício, os balanços gerais (orçamentário, financeiro e patrimonial) e os demonstrativos exigidos pela legislação e demais procedimentos formais de controle;\r\n\r\n6.1.37. Elaborar a prestação de contas e o relatório final de contabilidade, encaminhando-os à auditoria interna, para emissão de parecer;\r\n\r\n6.2. Quando na área de auditoria interna:\r\n\r\n6.2.1. Planejar, programar, coordenar e realizar exames e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de prestação de contas, emitindo parecer, com a finalidade de cumprir exigências legais;\r\n\r\n6.2.2. Acompanhar as diligências e inspeções externas realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Auditoria Geral do Estado, providenciando documentos solicitados e prestando as informações devidas;\r\n\r\n6.2.3. Examinar os meios utilizados para a proteção dos ativos e, se necessário, testá-los;\r\n\r\n6.2.4. Avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento;\r\n\r\n6.2.5. Acompanhar as ações preventivas e corretivas a serem executadas pelas unidades auditadas, avaliando as providências adotadas para corrigir as condições de controle ou distorções apontadas pelo trabalho de auditoria, visando eliminar as condições insatisfatórias reveladas pelos exames;\r\n\r\n6.2.6. Discutir os aspectos levantados durante os exames de auditoria com os responsáveis pelas unidades administrativas ou funções auditadas, buscando soluções para as deficiências de controle, de desempenho operacional ou administrativo;\r\n\r\n6.2.7. Preparar relatórios parciais e globais das auditagens realizadas, assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial, econômica e financeira do DETRAN-RJ, a fim de fornecer subsídios contábeis necessários às tomadas de decisões;\r\n\r\n6.2.8. Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;\r\n\r\n6.2.9. Examinar processos e procedimentos nas áreas contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, emitindo pareceres que atestem a regularidade ou não, formulando, caso necessário, medidas de correção;\r\n\r\n6.2.10. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;\r\n\r\n6.2.11. Apreciar e emitir parecer quanto ao cumprimento de exigências legais de atos administrativos, celebração de contratos, convênios e de outros instrumentos que envolvam o DETRAN-RJ.\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planejar, coordenar definir trabalhos técnicos relativos às atividades de biblioteconomia ou arquivologia, avaliar arquivos, rotinas, desenvolvendo sistemas de classificação, codificação, catalogação, referência do acervo bibliográfico para armazenar e recuperar informações de caráter geral ou específico, e colocá-las à disposição dos usuários, na biblioteca ou centros de documentação.\r\n\r\n3. REQUISITO PARA PROVIMENTO\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Nível superior completo em Biblioteconomia ou Arquivologia e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS\r\n\r\n3.2.1. Domínio da língua portuguesa;\r\n\r\n3.2.2. Conhecimentos da legislação de trânsito brasileira;\r\n\r\n3.2.3. Conhecimentos de processador de texto e planilha eletrônica e uso de intranet e internet;\r\n\r\n3.2.4. Noções de Direito Constitucional e Administrativo;\r\n\r\n3.2.5. Conhecimento da legislação específica da sua área de atuação.\r\n\r\n4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\n5. ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1. Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;\r\n\r\n5.2. Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.3. Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.4. Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5. Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;\r\n\r\n5.6. Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;\r\n\r\n5.7. Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;\r\n\r\n5.8. Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.9. Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.10.Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;\r\n\r\n5.11.Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;\r\n\r\n5.12.Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;\r\n\r\n5.13.Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.14.Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;\r\n\r\n5.15. Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;\r\n\r\n5.16.Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\n5.17.Planejar, atuar e apoiar as atividades da segurança viária.\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS\r\n\r\n6.1. Participar do planejamento, coordenação, supervisão, elaboração, avaliação e revisão das normas e atividades relativas ao Sistema Normativo do DETRAN-RJ, bem como da proposição de rotinas administrativas a este relacionadas;\r\n\r\n6.2. Propor normas e procedimentos para a autuação, registro, classificação, distribuição e controle da tramitação de documentos produzidos e recebidos no DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.3. Propor normas e procedimentos para a transferência e recolhimento dos documentos de todos os setores do DETRAN-RJ, bem como sobre a reprodução em diferentes suportes e a sua guarda;\r\n\r\n6.4. Aplicar normas e procedimentos para as atividades de formação e instrução de processo administrativo;\r\n\r\n6.5. Desenvolver planos de conservação preventiva e de restauração de documentos e livros;\r\n\r\n6.6. Preparar termos de eliminação para publicação de atos do DETRAN-RJ no Diário Oficial após a aprovação das autoridades competentes;\r\n\r\n6.7. Manter atualizada e organizada a legislação de interesse do DETRAN-RJ, notadamente a legislação de trânsito;\r\n\r\n6.8. Prestar informações sobre os documentos, livros e acervo, em sua área de atuação;\r\n\r\n6.9. Selecionar e divulgar publicações técnicas ou oficiais de interesse da autarquia, bem como aquelas referentes a serviços e produtos desenvolvidos no órgão;\r\n\r\n6.10. Desenvolver atividades de diagnóstico de acervos;\r\n\r\n6.11. Catalogar e classificar, para identificação e localização, o acervo documental e bibliográfico da instituição;\r\n\r\n6.12. Desenvolver atividades de controle estatístico de arquivamento, consulta e desarquivamento e da movimentação do acervo bibliográfico;\r\n\r\n6.13. Promover intercâmbio, filiando-se a organismos, federações, associações, centros de documentação e outras bibliotecas.\r\n\r\n6.14. Elaborar instrumentos de pesquisa que orientem o acesso aos documentos com rapidez, segurança e eficiência;\r\n\r\n6.15. Opinar sobre a adequação de locais destinados à guarda de documentos e livros, considerando as condições de iluminação, índices de umidade, temperatura, localização física, extensão de área e mobiliário e contemplando a questão da segurança das instalações;\r\n\r\n6.16. Coletar informações para compor a memória institucional;\r\n\r\n6.17. Participar de atividades relacionadas com a normatização de procedimentos e de avaliação de documentos;\r\n\r\n6.18. Prover bancos de dados e/ou sistemas de recuperação da informação;\r\n\r\n6.19. Pesquisar e propor a adoção de novas tecnologias no âmbito de sua atuação.\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica planejar, supervisionar, coordenar, controlar, organizar, acompanhar, analisar e/ou executar planos, programas, projetos e ações nas diversas áreas de atuação ou interesse do DETRAN-RJ, avaliando, concebendo e formulando medidas e propondo soluções que objetivem a otimização do desempenho gerencial, administrativo e operacional, de acordo com assuntos específicos do setor em que atua.\r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Nível superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Estatística e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.3.1. Domínio da língua portuguesa;\r\n\r\n3.3.2. Conhecimentos da legislação de trânsito brasileira;\r\n\r\n3.3.3. Conhecimentos de processador de texto e planilha eletrônica e uso de intranet e internet;\r\n\r\n3.3.4. Noções de Direito Constitucional e Administrativo;\r\n\r\n3.3.5. Conhecimento da legislação específica da sua área de atuação.\r\n\r\n4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\n5. ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1. Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;\r\n\r\n5.2. Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.3. Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.4. Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5. Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;\r\n\r\n5.6. Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de ser viços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;\r\n\r\n5.7. Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;\r\n\r\n5.8. Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.9. Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.10. Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;\r\n\r\n5.11. Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;\r\n\r\n5.12. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;\r\n\r\n5.13. Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.14. Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;\r\n\r\n5.15. Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;\r\n\r\n5.16. Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\n5.17. Planejar, atuar e apoiar as atividades da segurança viária. 6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:\r\n\r\n6.1. Quando na área de planejamento e orçamento:\r\n\r\n6.1.1. Elaborar planos, programas e projetos que atendam ao cumprimento dos objetivos e metas do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.1.2. Manter atualizadas as informações sobre fundos de financiamentos e recursos internos e externos que possam ser utilizados para o financiamento de programas, projetos e ações;\r\n\r\n6.1.3. Participar da elaboração e revisão do Plano de Governo e do Planejamento Estratégico do DETRAN-RJ, bem como do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);\r\n\r\n6.1.4. Coordenar a elaboração de programas e orçamentos anuais, propondo e compatibilizando diretrizes e metas, estabelecendo mecanismos de acompanhamento da execução, observadas as determinações legais, especialmente a Lei Federal nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\n6.1.5. Analisar as propostas de programação anual das unidades, compatibilizando-as com as diretrizes definidas pela Presidência da autarquia;\r\n\r\n6.1.6. Coordenar a implementação dos Planos Anuais e Plurianuais de Governo;\r\n\r\n6.1.7. Coordenar a implementação da programação anual da autarquia;\r\n\r\n6.1.8. Acompanhar a execução físico-financeira do orçamento, orientando as unidades administrativas do DETRAN-RJ, comparando as liberações orçamentárias com as metas programadas e os resultados atingidos, desenvolvendo e aplicando critérios, normas e instrumentos de controle;\r\n\r\n6.1.9. Analisar balancetes e balanços, verificando resultados e indicando medidas para a ação gerencial;\r\n\r\n6.1.10. Elaborar relatórios, conforme determinações estabelecidas nos decretos de execução do orçamento e de encerramento do exercício;\r\n\r\n6.1.11. Propor e analisar realinhamento de metas.\r\n\r\n6.2. Quando na área de economia e finanças:\r\n\r\n6.2.1. Coordenar e supervisionar a gestão financeira do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.2.2. Planejar, coordenar e/ou executar estudos relativos a investimentos econômico-financeiros, financiamentos e captação de recursos para atividades e projetos do órgão;\r\n\r\n6.2.3. Acompanhar a execução físico-financeira do orçamento, orientando as unidades administrativas do DETRAN-RJ, comparando as liberações orçamentárias com as metas programadas e os resultados atingidos, desenvolvendo e aplicando critérios, normas e instrumentos de controle;\r\n\r\n6.2.4. Analisar balancetes e balanços, verificando resultados e indicando medidas para a ação gerencial;\r\n\r\n6.2.5. Elaborar relatórios, conforme determinações estabelecidas nos decretos de execução do orçamento e de encerramento do exercício.\r\n\r\n6.3. Quando na área de estatística:\r\n\r\n6.3.1. Aplicar métodos e técnicas de estatística aplicada, modelagem matemática determinística e aleatória na área de trânsito;\r\n\r\n6.3.2. Planejar, supervisionar, coordenar e/ou levantar, organizar e fornecer os dados necessários para atender aos sistemas nacionais de trânsito, de acordo com a legislação em vigor;\r\n\r\n6.3.3. Apoiar, do ponto de vista estatístico, pesquisas ou levantamentos desenvolvidos;\r\n\r\n6.3.4. Planejar, coordenar, supervisionar e/ou realizar pesquisas, projeções, quadros, mapas e demonstrativos estatísticos de forma a atender as atividades de planejamento, orçamento, gestão financeira, atividades finalísticas do DETRAN-RJ, bem como aquelas relacionadas com o planejamento estratégico da autarquia, avaliando o cumprimento de metas;\r\n\r\n6.3.5. Manter intercâmbio com órgãos e entidades atuantes na área de estatística do trânsito;\r\n\r\n6.3.6. Estabelecer ou colaborar com a metodologia a ser utilizada em processos de coletas de dados estatísticos;\r\n\r\n6.3.7. Cadastrar dados estatísticos e pesquisas realizadas no Estado do Rio de Janeiro, bem como de outros estados e países, efetuando análises comparativas;\r\n\r\n6.3.8. Elaborar informações estatísticas sobre acidentes de trânsito ocorridos nas vias públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica planejar, supervisionar, coordenar, controlar, organizar e/ou executar planos, programas, projetos e ações nas áreas de habilitação de condutores e de registro e licenciamento de veículos, de acordo com o Código Nacional de Trânsito.\r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Nível superior completo e registro no órgão de classe com habilitação legal para o exercício da profissão, quando esta for regulamentada, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.1.1. Domínio da língua portuguesa;\r\n\r\n3.1.2. Conhecimento da legislação de trânsito brasileira;\r\n\r\n3.1.3. Conhecimento de processador de texto e planilha eletrônica e uso de intranet e internet;\r\n\r\n3.1.4. Noções de Direito Constitucional e Administrativo;\r\n\r\n3.1.5. Conhecimento da legislação em sua área de atuação.\r\n\r\n4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\n5. ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1. Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;\r\n\r\n5.2. Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.3. Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.4. Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5. Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;\r\n\r\n5.6. Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;\r\n\r\n5.7. Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;\r\n\r\n5.8. Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.9. Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.10.Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;\r\n\r\n5.11.Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;\r\n\r\n5.12.Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;\r\n\r\n5.13.Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.14.Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;\r\n\r\n5.15. Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;\r\n\r\n5.16.Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\n5.17.Planejar, atuar e apoiar as atividades da segurança viária.\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:\r\n\r\n6.1. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito das respectivas atribuições;\r\n\r\n6.2. Planejar, coordenar, fiscalizar, e orientar as atividades de licenciamento e emplacamento de veículos automotores, elétricos, articulados, reboques ou semi-reboques, bem como seu cadastramento;\r\n\r\n6.3. Planejar, supervisionar e fiscalizar a inspeção técnica dos veículos licenciados e a licenciar, bem como o registro e cadastro de estabelecimentos de compra, venda, reparo, reforma, recuperação, desmonte e guarda de veículos;\r\n\r\n6.4. Pesquisar, avaliar, operacionalizar e inspecionar as atividades contidas no Código de Trânsito Brasileiro referentes à segurança de veículos automotores;\r\n\r\n6.5. Organizar, coordenar e supervisionar a manutenção do registro de estoque de placas e o registro das placas inutilizadas;\r\n\r\n6.6. Planejar, programar e fiscalizar a aprendizagem para a condução de veículos, aplicação de provas e exames teóricos e/ou práticos, para aferição dos candidatos à habilitação;\r\n\r\n6.7. Fiscalizar atividades relativas ao registro, funcionamento e atuação das escolas de formação de condutores de veículos automotores;\r\n\r\n6.8. Coordenar a expedição, correção, substituição, renovação e controle de documentação de habilitação e demais documentos emitidos pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.9. Supervisionar as tarefas de atualização de dados referentes a motoristas habilitados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.10.Coordenar e fiscalizar os procedimentos de apreensões de Carteiras Nacionais de Habilitação, bem como das penalidades aplicadas aos infratores previstas no Código de Trânsito Brasileiro e seu Regulamento;\r\n\r\n6.11.Instruir processo, verificando a documentação nas áreas de atividade-fim do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.12. Analisar os comprovantes de recolhimento de taxas e serviços informados em processos relativos às atividades de habilitação de condutores e de registro, licenciamento e vistoria de veículos automotores, comparando-os com as tabelas em vigor de forma a realizar a fiscalização preventiva da arrecadação do órgão;\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica analisar os dados biométricos que identificam o cidadão, incorporando-os ao sistema de identificação civil estadual.\r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Nível superior completo e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, quando esta for regulamentada, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.2.1. Domínio da língua portuguesa;\r\n\r\n3.2.2. Conhecimentos da legislação de trânsito brasileira;\r\n\r\n3.2.3. Conhecimentos de processador de texto e planilha eletrônica e uso de intranet e internet;\r\n\r\n3.2.4. Noções de Direito Constitucional e Administrativo;\r\n\r\n3.2.5. Conhecimento básico da língua inglesa (leitura e compreensão de textos)\r\n\r\n3.5.6. Conhecimento das características básicas dos processos de identificação.\r\n\r\n4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\n5. ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1. Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;\r\n\r\n5.2. Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.3. Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.4. Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5. Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;\r\n\r\n5.6. Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;\r\n\r\n5.7. Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;\r\n\r\n5.8. Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.9. Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.10. Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;\r\n\r\n5.11. Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;\r\n\r\n5.12. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizandoas em serviço ou mi nistrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;\r\n\r\n5.13. Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.14. Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;\r\n\r\n5.15. Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;\r\n\r\n5.16. Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\n5.17. Planejar, atuar e apoiar as atividades da segurança viária.\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:\r\n\r\n6.1. Planejar, coordenar, supervisionar e/ou realizar classificações primárias e secundárias de impressões decadactilares e monodigitais de acordo com o método Juan Vucetich ou outro que venha a ser utilizado;\r\n\r\n6.2. Planejar, coordenar, supervisionar e/ou organizar os registros biométricos, em banco de dados, de forma permitir rápido acesso às informações que identificam os cidadãos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n6.3. Coordenar, supervisionar e/ou realizar confronto de configurações de impressões digitais tendo em vista a sua positivação ou negativação, utilizando processos manuais ou automatizados (Sistema AFIS - Automated Fingerprint Identification System);\r\n\r\n6.4. Coordenar, supervisionar e/ou analisar impressões digitais em documentos que apresentem dados de identificação civil divergentes;\r\n\r\n6.5. Operar o módulo de identificação biométrica do Sistema Estadual de Identificação - SEI, fazendo o controle de qualidade das impressões digitais tomadas, decidindo quanto à necessidade de sua rejeição e nova captura e, quando pertinente, recuperando sua qualidade;\r\n\r\n6.6. Emitir relatórios e pareceres técnicos referentes a confrontos de impressões digitais;\r\n\r\n6.7. Fazer a tomada de impressões decadactilares de pessoas pelo processo manual e automatizado por meio de livescanner;\r\n\r\n6.8. Avaliar a qualidade das impressões digitais capturadas nos órgãos descentralizados de atendimento ao público na área de identificação civil e sugerir ações preventivas e corretivas no sentido de aprimorar o processo de identificação;\r\n\r\n6.9. Planejar, coordenar, supervisionar e/ou analisar e processar dados biométricos dos sistemas de identificação criminal e penitenciário;\r\n\r\n6.10. Fornecer, obedecidos os dispositivos legais, informações sobre cidadãos cadastrados nos sistemas utilizados na sua área de atuação.\r\n\r\n6.11. Atestar a veracidade de documento de identidade e bloqueá-lo, quando necessário;\r\n\r\n6.12. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas estaduais e federais de identificação civil;\r\n\r\n6.13. Preparar de processos administrativos sobre falsidade ideológica a serem apurados pela polícia judiciária\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE IMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica planejar, coordenar e/ou supervisionar as atividades de relações públicas, jornalismo, publicidade e propaganda, coletando informações internas e divulgando, através da mídia, mensagens para orientar e esclarecer ao público sobre as ações desenvolvidas pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Nível superior completo nas áreas relativas à Comunicação Social, Relações Públicas, Jornalismo, Publicidade, Propaganda e Marketing e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, quando esta for regulamentada, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.2.1. Domínio da língua portuguesa;\r\n\r\n3.2.2. Conhecimentos da legislação de trânsito brasileira;\r\n\r\n3.2.3. Conhecimentos de processador de texto e planilha eletrônica;\r\n\r\n3.2.4. Conhecimento da legislação específica da sua área de atuação;\r\n\r\n3.2.5. Conhecimento da língua inglesa.\r\n\r\n4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\n5. ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1. Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;\r\n\r\n5.2. Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.3. Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.4. Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5. Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;\r\n\r\n5.6. Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;\r\n\r\n5.7. Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;\r\n\r\n5.8. Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.9. Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.10.Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;\r\n\r\n5.11.Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;\r\n\r\n5.12.Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;\r\n\r\n5.13.Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.14.Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;\r\n\r\n5.15. Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;\r\n\r\n5.16.Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\n5.17.Planejar, atuar e apoiar as atividades da segurança viária.\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:\r\n\r\n6.1. Quando na área de jornalismo e assessoria de imprensa:\r\n\r\n6.1.1. Participar do planejamento, redação, elaboração e produção de material de divulgação do DETRAN-RJ, supervisionando sua execução, em articulação com os órgãos competentes;\r\n\r\n6.1.2. Divulgar notícias e informar ao público sobre as atividades da instituição, processando a informação e adequando a linguagem ao veículo, criando press-release, redigindo notas, comunicados, sugestões de pauta, artigos, resumos e textos em geral, preparando e revisando originais, editando e revendo provas, encaminhando matéria para publicação em órgãos de circulação interna e externa;\r\n\r\n6.1.3. Prestar esclarecimentos ao público com aval da diretoria da autarquia;\r\n\r\n6.1.4. Orientar e supervisionar a diagramação de matérias para publicação em jornais, periódicos, livros, folhetos e outros meios de comunicação, selecionando fotos e ilustrações planejando a distribuição de volumes, organizando índices, espelhos e notas de rodapé para aumentar o poder de comunicação das mesmas;\r\n\r\n6.1.5. Realizar editoração e revisão de originais e provas de matéria a ser impressa, para assegurar a correção de textos publicados sob a responsabilidade do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.1.6. Rastrear o noticiário nacional e internacional sobre e/ou de interesse do DETRAN-RJ, lendo, ouvindo, analisando, selecionando e classificando textos, gravações, ilustrações, fotos e filmes;\r\n\r\n6.1.7. Providenciar a gravação de imagens e de entrevistas jornalísticas, bem como seu registro fotográfico;\r\n\r\n6.1.8. Realizar contatos com os veículos de comunicação, acompanhando a divulgação de informações e temas relativos ao DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.1.9. Elaborar, distribuir e realizar reuniões de pauta;\r\n\r\n6.1.10. Organizar entrevistas individuais e/ou coletivas da direção do DETRAN-RJ com a imprensa;\r\n\r\n6.1.11. Criar, abastecer e acessar banco de dados, imagens e sons;\r\n\r\n6.1.12. Acompanhar as programações do DETRAN-RJ, providenciando gravação e posterior transcrição de palestras, debates e depoimentos, supervisionando a realização de fotografias e filmagens, recolhendo informações para documentação ou publicação de notícias sobre eventos;\r\n\r\n6.1.13. Manter arquivo atualizado sobre matéria jornalística de interesse do DETRAN-RJ, divulgada na imprensa escrita, falada e televisada;\r\n\r\n6.1.14. Manter atualizado o site do DETRAN-RJ.\r\n\r\n6.2. Quando na área de relações públicas:\r\n\r\n6.2.1. Assistir à direção do DETRAN-RJ nas funções de representação, orientando-a sobre normas protocolares e cuidando do cerimonial em eventos e nos relacionamentos institucionais;\r\n\r\n6.2.2. Manter atualizado e ordenado cadastro de autoridades do Estado do Rio de Janeiro, de entidades públicas e privadas e dos órgãos ligados à imprensa que mantenham relação com o DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.2.3. Planejar, coordenar, supervisionar e/ou realizar eventos internos e externos, assim como participar de campanhas institucionais, reuniões, seminários, palestras e outros destinados à divulgação ou à realização de projetos, atividades ou trabalhos do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.2.4. Promover o intercâmbio de informações, dados e outros eventos de interesse com entidades técnicas, órgãos governamentais ou não em assuntos pertinentes ao DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.2.5. Articular-se, permanentemente, com a Ouvidoria do DETRAN-RJ de forma a definir procedimentos e padrões de atendimento aos clientes do órgão, buscar a solução de problemas, identificar áreas passíveis de melhorias e mudanças que objetivem a melhoria do atendimento e da imagem da instituição;\r\n\r\n6.2.6. Orientar, no âmbito de sua atuação, o treinamento e padronização dos serviços de recepção e de contato de servidores com clientes, promovendo a melhoria sistemática dos serviços nesta área;\r\n\r\n6.2.7. Participar, no âmbito de sua atuação, das orientaçes necessárias ao funcionamento dos serviços de teleatendimento;\r\n\r\n6.2.8. Participar das discussões e da elaboração de normas, rotinas ou projetos concernentes ao fluxo das informações, processos e documentos da instituição;\r\n\r\n6.2.9. Buscar solucionar problemas de relações institucionais.\r\n\r\n6.3. Quando na área de publicidade, propaganda e marketing:\r\n\r\n6.3.1. Coordenar, supervisionar e participar do planejamento e realização de campanhas promocionais, utilizando meios de comunicação e outros veículos de publicidade e difusão para divulgar mensagens educacionais ou de esclarecimento de interesse do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.3.2. Buscar a identificação do DETRAN-RJ com os serviços por este prestados;\r\n\r\n6.3.3. Promover a identificação visual do órgão definindo, juntamente com especialistas da área, marcas, logotipos e outros que visem fixar a imagem da instituição junto à população;\r\n\r\n6.3.4. Buscar a integração visual de todas as unidades físicas que abriguem atividades do DETRAN-RJ, articulando-se com outros profissionais de forma a integrar e padronizar, igualmente, as atividades de recepção, atendimento e outras atividades técnicas;\r\n\r\n6.3.5. Inserir os dados de divulgação do DETRAN-RJ na intranet, observadas as normas internas estabelecidas com a área de informática;\r\n\r\n6.3.6. Identificar e analisar tendências da opinião pública, obtidas por meio de sondagem feita pela própria instituição ou por empresa especializada, sobre a imagem, o conceito, as ações e a credibilidade do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.3.7. Levantar inserções positivas e espontâneas na mídia, objetivando coletar informações necessárias à elaboração de indicadores que definam a imagem institucional do DETRAN-RJ e o grau de satisfação dos usuários;\r\n\r\n6.3.8. Ampliar a divulgação das realizações do DETRAN-RJ, explicitando as ações identificadas com a responsabilidade social do órgão;\r\n\r\n6.3.9. Articular-se com os veículos de divulgação e publicidade utilizados pela administração estadual de forma a integrar o DETRAN-RJ nas campanhas publicitárias de governo.\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica planejar, elaborar, coordenar, analisar, especificar, implantar e auditar atividades de projetos de sistemas e equipamentos que atendam às necessidades de informatização do DETRAN-RJ.\r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Nível superior completo na área de Informática, ou qualquer outra graduação em 3º grau com especialização em informática, e registro, quando couber, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.2.1. Domínio da língua portuguesa;\r\n\r\n3.2.2. Leitura e conhecimento de inglês técnico;\r\n\r\n3.2.3. Conhecimento da legislação de trânsito brasileira;\r\n\r\n3.2.4. Conhecimento da legislação em sua área de atuação.\r\n\r\n4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\n5. ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1. Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;\r\n\r\n5.2. Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.3. Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.4. Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5. Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;\r\n\r\n5.6. Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;\r\n\r\n5.7. Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;\r\n\r\n5.8. Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.9. Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.10. Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;\r\n\r\n5.11. Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;\r\n\r\n5.12. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;\r\n\r\n5.13. Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.14. Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;\r\n\r\n5.15. Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;\r\n\r\n5.16. Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\n5.17. Planejar, atuar e apoiar as atividades da segurança viária.\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:\r\n\r\n6.1. Quando na área de segurança:\r\n\r\n6.1.1. Planejar, elaborar e implantar métodos e ferramentas para controle e segurança, segundo critérios aprovados pela administração superior;\r\n\r\n6.1.2. Analisar, elaborar, implementar e supervisionar medidas de segurança para os sistemas de informática e para o gerenciamento das redes de computação do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.1.3. Definir, planejar, desenvolver, implantar e acompanhar as políticas e instrumentos referentes aos procedimentos de controle de acesso e de segurança aos sistemas da autarquia;\r\n\r\n6.1.4. Instalar dispositivos de segurança;\r\n\r\n6.1.5. Especificar etapas e efetuar testes simuladores, detectando falhas ou problemas técnicos e sugerindo correções em sistemas e procedimentos;\r\n\r\n6.1.6. Realizar testes de aceitação e de operação, mantendo registros sobre o desempenho dos dispositivos de segurança;\r\n\r\n6.1.7. Efetuar análise comparativa de novos equipamentos visando ao aproveitamento de novas tecnologias, planejamento de capacidade e atualizações de equipamentos e sistemas;\r\n\r\n6.1.8. Realizar serviços de auditoria e análise da garantia de qualidade dos produtos durante as diversas fases do processamento da informação a fim de certificar-se dos níveis de qualidade exigidos;\r\n\r\n6.1.9. Desenvolver, implantar e acompanhar as políticas e instrumentos referentes aos procedimentos de controle de acesso e de segurança aos sistemas utilizados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.1.10. Certificar equipamento de segurança, inclusive a pedido de cliente interno, para definição de padrões, sistemas e procedimentos do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.1.11. Dominar protocolos TCP/IP e suas aplicações;\r\n\r\n6.1.12. Implantar certificação digital e suas aplicações;\r\n\r\n6.1.13. Conhecer os protocolos de aplicações de redes de computação Ethernet e sem fio - IEE 802.11.b;\r\n\r\n6.1.14. Conhecer arquitetura OSI de rede, firewall e suas aplicações;\r\n\r\n6.1.15. Conhecer os principais sistemas operacionais: Linux, Unix e Windows 2000;\r\n\r\n6.1.16. Conhecer arquitetura e gerenciamento de IDS/IPS;\r\n\r\n6.1.17. Executar levantamento de vulnerabilidade de equipamentos e sistemas do ambiente computacional.\r\n\r\n6.2. Quando na área de gerência de rede:\r\n\r\n6.2.1. Analisar, projetar, desenvolver e implantar as redes LAN e WAN, segundo critérios aprovados pela administração superior;\r\n\r\n6.2.2. Manter as redes de computação em funcionamento, segundo critérios de qualidade previamente estabelecidos;\r\n\r\n6.2.3. Operar, configurar e manter as redes LAN e WAN (TCP-IP, Ethernet, PPP, HDLC, Frame-relay);\r\n\r\n6.2.4. Administrar os sistemas operacionais Windows e Linux;\r\n\r\n6.2.5. Instalar e manter configurações em equipamentos de redes, tais como roteadores, hubs, comutadores e modems;\r\n\r\n6.2.6. Instalar, analisar, diagnosticar e manter o backbone corporativo;\r\n\r\n6.2.7. Analisar, configurar, instalar e manter serviços de redes e internet, tais como correio eletrônico, FTP, Telnet, Gopher, WWW, Netscape, Eudora, arquivo, autenticação, Proxy;\r\n\r\n6.2.8. Realizar levantamentos de dados e de demanda para a configuração e projetos das redes LAN e WAN;\r\n\r\n6.2.9. Estabelecer requisitos técnicos e operacionais para o funcionamento das redes LAN e WAN da instituição e entidades associadas;\r\n\r\n6.2.10. Programar e definir etapas do desenvolvimento e de implementação de planos e projetos de implantação de redes e coordenar a elaboração dos documentos técnicos e operacionais necessários;\r\n\r\n6.2.11. Definir métodos e padrões de qualidade para o acompanhamento e avaliação do funcionamento das redes LAN e WAN;\r\n\r\n6.2.12. Definir e implementar padrões de documentação de redes e de relacionamento com o usuário, elaborando manuais e informativos sobre o funcionamento das redes e procedimentos operacionais adotados;\r\n\r\n6.2.13. Analisar, revisar, elaborar e implementar medidas de segurança para o gerenciamento das redes LAN e WAN;\r\n\r\n6.2.14. Manter auditoria sobre consistência, confiabilidade, estabilidade e abrangência dos serviços prestados e manter a estrutura de backup e recuperação de dados dos sistemas de gerenciamento de rede;\r\n\r\n6.2.15. Executar atividades inerentes à solicitação, gerência, manutenção, teste e controle dos serviços de comunicações digitais (SLDD, Frame-Relay)\r\n\r\n6.2.16. Administrar as tabelas de roteamento IP nos equipamentos que possuem estas atribuições na rede DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.2.17. Elaborar plano de contingência para enfrentar eventuais problemas que possam ocorrer.\r\n\r\n6.3. Quando na área de sistema operacional e banco de dados:\r\n\r\n6.3.1. Pesquisar, analisar, avaliar e propor novas tecnologias de equipamentos, periféricos, programas e sistemas para o ambiente do banco de dados;\r\n\r\n6.3.2. Planejar, desenvolver, implementar e instalar projetos e serviços relacionados com sistemas operacionais e outros produtos, tais como monitores de transação, sistemas, gerenciadores do sistema operacional, banco de dados e produtos de interface (midleware);\r\n\r\n6.3.3. Executar atividades de manutenção, suporte e avaliação de desempenho dos sistemas operacionais e outros produtos inerentes à sua área de atuação;\r\n\r\n6.3.4. Analisar entidades e promover a modelagem e a catalogação de dados e informações derivadas necessárias à implementação dos sistemas de informação;\r\n\r\n6.3.5. Elaborar, implantar e manter em funcionamento o Dicionário de Dados;\r\n\r\n6.3.6. Especificar padrões para a criação de modelos e descrição de dados, entidades e referências cruzadas, programas, elaboração de textos semânticos; 6.3.7. Manter auditoria sobre a proliferação e redundância de dados;\r\n\r\n6.3.8. Analisar, avaliar, elaborar e manter a documentação dos modelos de dados;\r\n\r\n6.3.9. Estabelecer, divulgar e monitorar a normatização relativa à administração, gerenciamento, auditoria e uso de dados;\r\n\r\n6.3.10. Elaborar, implementar e manter toda a estrutura física das bases de dados funcionando, segundo critérios de qualidade e desempenho, previamente estabelecidos;\r\n\r\n6.3.11. Definir rotinas estatísticas para análise, estabilidade e desempenho das bases de dados, ajustando-as às necessidades do usuário;\r\n\r\n6.3.12. Definir estrutura, armazenagem, estratégia de acesso a dados, implementando padrões de segurança e de integridade das bases de dados, definindo rotinas de carga e reorganização de arquivo; 6.3.13. Definir e implementar a estrutura de backup e recuperação das bases de dados e tabelas. 6.4. Quando na área de desenvolvimento:\r\n\r\n6.4.1. Desenvolver, detalhar, implantar e dar manutenção aos sistemas, coletando e analisando informações prestadas pelos usuários, a fim de informatizar os processos técnicos e administrativos;\r\n\r\n6.4.2. Elaborar, confeccionar e atualizar manuais de utilização, operação e do usuário;\r\n\r\n6.4.3. Avaliar as necessidades dos clientes internos e/ou externos e dos profissionais envolvidos por meio de levantamento de processos específicos para o ambiente;\r\n\r\n6.4.4. Efetuar estudos e análises para elaboração de sistemas;\r\n\r\n6.4.5. Possuir elevado conhecimento técnico de todas as fases da atividade dos sistemas e métodos da autarquia;\r\n\r\n6.4.6. Elaborar e desenvolver aplicativos, analisando desenhos (arquitetura) de sistemas, apurando e solucionando problemas decorrentes de ordem técnica, segundo os padrões predefinidos, aplicando testes, a fim de garantir o funcionamento desejado dos sistemas;\r\n\r\n6.4.7. Desenvolver sistemas de informação, aplicando conhecimentos técnicos específicos de análise e programação;\r\n\r\n6.4.8. Utilizar ferramentas e tecnologias atualizadas, orientadas às soluções mais complexas, nas quais trabalha, mantendo a eficácia de todos os procedimentos técnicos de sistemas;\r\n\r\n6.4.9. Participar da execução dos trabalhos de racionalização de métodos e sistemas;\r\n\r\n6.4.10. Analisar rotinas de trabalho, visando definir os fluxos de processos e as necessidades das unidades e dos profissionais, para a disponibilização do acesso dos mesmos aos sistemas automatizados implantado na empresa;\r\n\r\n6.4.11. Elaborar documentos, disseminar e controlar a aplicação de metodologias de desenvolvimento, operação e manutenção de sistemas, assim como projetos de implantação e internalização de tecnologias;\r\n\r\n6.4.12. Analisar a viabilidade da execução de projetos de sistemas organizacionais e de informática, em conjunto com as demais áreas competentes;\r\n\r\n6.4.13. Planejar, elaborar e implantar métodos e ferramentas para controle de projetos, desenvolvimento, operação e manutenção de sistemas de informação.\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA EM EDUCAÇÃO PARA O TRÃNSITO\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica planejar, supervisionar, coordenar, controlar, organizar e/ou executar planos, programas, projetos e ações na área de educação para o trânsito do DETRAN-RJ.\r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Nível superior completo em Pedagogia ou outra formação de nível superior com Licenciatura em Pedagogia; registro no órgão de classe, quando couber, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.2.1. Domínio da língua portuguesa;\r\n\r\n3.2.2. Conhecimento da legislação de trânsito brasileira;\r\n\r\n3.2.3. Conhecimento de processador de texto e planilha eletrônica e uso de intranet e internet;\r\n\r\n3.2.4. Noções de Direito Constitucional e Administrativo;\r\n\r\n3.2.5. Conhecimento da legislação específica em sua área de atuação.\r\n\r\n4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\n5. ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1. Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;\r\n\r\n5.2. Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.3. Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.4. Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5. Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;\r\n\r\n5.6. Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;\r\n\r\n5.7. Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;\r\n\r\n5.8. Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.9. Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.10. Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;\r\n\r\n5.11. Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;\r\n\r\n5.12. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;\r\n\r\n5.13. Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.14. Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;\r\n\r\n5.15. Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;\r\n\r\n5.16. Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\n5.17. Planejar, atuar e apoiar as atividades da segurança viária.\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:\r\n\r\n6.1. Planejar, coordenar, supervisionar e executar ações educativas objetivando promover a segurança no trânsito e a cidadania;\r\n\r\n6.2. Participar da elaboração do planejamento pedagógico e programas voltados para o acompanhamento de Centros de Formação de Condutores - CFC;\r\n\r\n6.3. Participar da elaboração de propostas de medidas legais referentes à educação para o trânsito;\r\n\r\n6.4. Avaliar pedidos de registro e licenciamento de centros de avaliação e formação teórica e/ou prática de condutores, vistoriando os locais, quando necessário;\r\n\r\n6.5. Desenvolver trabalhos, programas ou realizar palestras relacionadas à educação para o trânsito;\r\n\r\n6.6. Propor, participar e/ou realizar campanhas, seminários, encontros, conferências, visitas, cursos e palestras educativas de trânsito, elaborando o material didático ou pedagógico necessário;\r\n\r\n6.7. Promover a articulação com a rede estadual de ensino e outras instituições afins, visando à melhoria dos níveis de educação para o trânsito;\r\n\r\n6.8. Planejar, coordenar e/ou ministrar cursos de capacitação para formação de multiplicadores na área de educação do trânsito;\r\n\r\n6.9. Planejar, coordenar, elaborar normas e definir a metodologia e/ou ministrar cursos para condutores de veículos automotores, examinadores de trânsito, instrutores de centros de formação de condutores, bem como os relativos à reciclagem e/ou atualização condutores infratores;\r\n\r\n6.10. Planejar, coordenar, elaborar a metodologia e/ou ministrar cursos para condutores de ciclo motores, ciclos e veículos de tração;\r\n\r\n6.11. Apurar índices de aproveitamento dos exames teóricos e de prática de direção, elaborando estatísticas, mapas e demonstrativos com vistas a sugerir medidas corretivas, quando necessário;\r\n\r\n6.12. Participar das ações de fiscalização de centros de avaliação e formação teórica e/ou prática de condutores sugerindo medidas corretivas necessárias ao seu aprimoramento, assim como o cancelamento do registro ou licenciamento das mesmas;\r\n\r\n6.13. Manter atualizado o cadastro de diretores, instrutores e examinadores dos centros de avaliação e formação teórica e/ou prática de condutores;\r\n\r\n6.14. Propor, coordenar e supervisionar a definição de metodologia de forma a estabelecer procedimentos e padrões para avaliação dos centros de formação de condutores;\r\n\r\n6.15. Supervisionar a aplicação de exames de avaliação teórica;\r\n\r\n6.16. Prestar informações sobre recursos de candidatos reprovados nos exames;\r\n\r\n6.17. Supervisionar a aplicação de exames complementares para mudança de categoria ou classe;\r\n\r\n6.18. Propor a assinatura de convênios, contratos ou acordos de parceria na área de ensino de trânsito;\r\n\r\n6.19. Supervisionar a aplicação de exames de prática de direção nos cursos de formação de examinadores e instrutores de trânsito.\r\n\r\nCARGOS DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica a execução, sob orientação superior direta, de tarefas de apoio técnico e administrativo nas áreas de planejamento, orçamento, finanças, recursos humanos, material, patrimônio, protocolo, arquivo, atividades gerais, atendimento ao público e atividades próprias do DETRAN-RJ, de acordo com o setor em que atua.\r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Ensino médio completo\r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.2.1. Domínio da língua portuguesa, especialmente redação oficial;\r\n\r\n3.2.2. Conhecimento de processador de textos, planilha eletrônica e banco de dados;\r\n\r\n3.2.3. Excelente digitação;\r\n\r\n3.2.4. Noções da legislação de trânsito brasileira.\r\n\r\n4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\n5. ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1. Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos, objetivando o desenvolvimento do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.2. Colaborar em ações que objetivem atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe a autarquia, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.3. Colaborar em ações que tenham por finalidade a ampliação da responsabilidade social da autarquia;\r\n\r\n5.4. Participar das ações de modernização administrativa, objetivando o desenvolvimento institucional do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5. Participar das atividades que visem à valorização profissional dos servidores do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.6. Participar, de acordo com as normas estabelecidas, das atividades de avaliação de desempenho dos servidores.\r\n\r\n5.7. Manter atualizados e organizados, de acordo com a orientação recebida, arquivos e bancos de dados;\r\n\r\n5.8. Executar ou supervisionar as atividades referentes ao registro, distribuição, remessa e arquivamento do expediente administrativo, de acordo com as normas estabelecidas.\r\n\r\n5.9. Colaborar nas atividades administrativas de apoio e controle referentes à sua área de atuação;\r\n\r\n5.10. Redigir correspondência oficial, atas de reuniões e outros documentos oficiais, submetendo-os à apreciação superior;\r\n\r\n5.11. Operar microcomputador, digitando documentos, utilizando programas básicos e aplicativos;\r\n\r\n5.12. Manter registro das atividades desenvolvidas, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais;\r\n\r\n5.13. Participar de estudos para a racionalização de rotinas técnicas ou administrativas, bem como para a elaboração de manuais de serviço e de normas de procedimentos;\r\n\r\n5.14. Realizar, quando solicitado, estudos, pesquisas e levantamento de dados, apresentando-os em forma de mapas demonstrativos, gráficos e textos;\r\n\r\n5.15. Atender usuários dos serviços DETRAN-RJ e seus servidores, prestando informações, anotando recados e indicando locais de atendimento;\r\n\r\n5.16. Zelar pela manutenção e conservação do material, dos equipamentos e do espaço físico onde exerce suas atividades;\r\n\r\n5.17. Realizar outras atribuições de nível de complexidade compatíveis com sua qualificação;\r\n\r\n5.18. Planejar, atuar e apoiar as atividades da segurança viária.\r\n\r\n6.1. Quando na área de planejamento e orçamento:\r\n\r\n6.1.1. Colaborar na elaboração do planejamento plurianual do DETRAN-RJ e nas respectivas atualizações anuais;\r\n\r\n6.1.2. Realizar levantamento de dados e auxiliar na elaboração da proposta orçamentária anual;\r\n\r\n6.1.3. Executar tarefas auxiliares de controle orçamentário;\r\n\r\n6.1.4. Participar do processo de acompanhamento da execução física e orçamentária dos programas, projetos e atividades do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.1.5. Acompanhar a execução orçamentária relativa aos processos sob sua responsabilidade verificando saldos de empenho, devolução de valores excedentes ou suplementação de dotações, quando for o caso;\r\n\r\n6.1.6. Participar da elaboração do relatório anual de realizações do DETRAN-RJ, para fins de prestação de contas anual.\r\n\r\n6.2. Quando na área de finanças e contabilidade:\r\n\r\n6.2.1. Colaborar na organização dos documentos relativos a recursos financeiros, patrimoniais, contábeis e orçamentários;\r\n\r\n6.2.2. Emitir empenho de despesas e controlar a existência de saldos nas dotações;\r\n\r\n6.2.3. Fazer a conciliação bancária confrontando débitos e créditos e solicitando a correção, quando detectar erro;\r\n\r\n6.2.4. Manter atualizadas as informações contábeis e bancárias;\r\n\r\n6.2.5. Separar, organizar e realizar tarefas auxiliares de classificação dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de acordo com o plano de contas do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.2.6. Preparar a documentação necessária e realizar tarefas auxiliares de levantamento de contas, para fins de elaboração de balancetes, boletins e outros demonstrativos contábeis;\r\n\r\n6.2.7. Coligir e ordenar dados para a elaboração dos balancetes mensais e balanço geral do DETRANRJ.\r\n\r\n6.3. Quando na área de gestão de pessoas:\r\n\r\n6.3.1. Manter atualizado o banco de dados cadastrais de servidores implantando as alterações relativas a promoções, designações, férias, licenças, cursos, treinamentos e demais informações sobre a vida funcional do servidor;\r\n\r\n6.3.2. Elaborar e manter atualizados quadros e relatórios, de forma a alimentar banco de dados de informações gerenciais e para o planejamento, referentes à área de recursos humanos;\r\n\r\n6.3.3. Manter atualizado banco de dados com informações sobre pessoal temporário e terceirizado;\r\n\r\n6.3.4. Participar de processos de mudança e de implantação de novos projetos e programas, especialmente aqueles relativos ao plano de carreiras dos servidores, programa de avaliação de desempenho e programas de capacitação e qualificação profissional;\r\n\r\n6.3.5. Executar os procedimentos de rotina do órgão de pessoal.\r\n\r\n6.4. Quando na área de material e patrimônio:\r\n\r\n6.4.1. Realizar, sob orientação superior, coleta de preços, objetivando a aquisição de bens e serviços em condições mais vantajosas para o DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.4.2. Classificar os pedidos recebidos para aquisição de materiais, bens e serviços, de acordo com a natureza e especificação, preparando o processo relativo aos procedimentos de aquisição, observando a legislação vigente;\r\n\r\n6.4.3. Acompanhar prazo de entrega de material adquirido ou serviço prestado;\r\n\r\n6.4.4. Zelar pela manutenção, boa conservação e guarda do material em estoque e no almoxarifado, observando condições de armazenamento, limpeza, higiene e controle ambiental, a fim de garantir a vida útil desses bens;\r\n\r\n6.4.5. Elaborar mapas de controle de material, preencher boletins referentes à entrada e saída de material, bem como fichas de prateleira;\r\n\r\n6.4.6. Fazer levantamento das necessidades de material, controlando os estoques máximo e mínimo e solicitar sua aquisição, quando necessária;\r\n\r\n6.4.7. Manter atualizado o cadastro de fornecedores de bens e serviços;\r\n\r\n6.4.8. Providenciar a remessa do material solicitado, por meio das requisições específicas autorizadas pela chefia;\r\n\r\n6.4.9. Colecionar as requisições de material despachado e a documentação do material recebido;\r\n\r\n6.4.10. Fiscalizar o recebimento de material dos fornecedores, verificando e conferindo as especificações do material adquirido, no que se refere à qualidade e quantidade, com o material entregue, solicitando a presença de pessoa competente, quando se tratar de material especial;\r\n\r\n6.4.11. Providenciar o preenchimento dos formulários de inventário com base nos dados de controle de movimentação de material;\r\n\r\n6.4.12. Registrar a baixa de material, observando sua marca, identificação, quantidade, modelo, cor, numeração, responsável pela guarda e outras características que identifiquem o mesmo no sistema de controle de estoque e patrimônio da instituição;\r\n\r\n6.4.13. Auxiliar na identificação dos bens permanentes, mantendo controle anual por meio da verificação e emissão da relação que comporá a prestação de contas de bens em almoxarifado e bens patrimoniais.\r\n\r\n6.5. Quando na área de protocolo, arquivo e atividades gerais:\r\n\r\n6.5.1. Receber e conferir documentos registrando no sistema informatizado próprio, formalizando a autuação, quando for o caso, e distribuindo aos destinatários;\r\n\r\n6.5.2. Receber, conferir e registrar no sistema a tramitação dos documentos avulsos ou processos;\r\n\r\n6.5.3. Arquivar os processos concluídos e mantê-los em ordenamento apropriado;\r\n\r\n6.5.4. Encaminhar e/ou receber malotes ou documentos enviados pelo Correio, conferir e distribuir aos destinatários;\r\n\r\n6.5.5. Participar das operações de transferência e recolhimento de acervos documentais dos setores do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.5.6. Zelar pela organização dos documentos avulsos e dos processos de maneira a permitir seu rápido arquivamento e desarquivamento;\r\n\r\n6.5.7. Participar das tarefas de higienização e de acondicionamento dos acervos documentais no Arquivo Central;\r\n\r\n6.5.8. Participar das ações de reorganização e remanejamento dos acervos documentais no Arquivo Central;\r\n\r\n6.5.9. Participar da seleção de documentos para eliminação, acompanhando sua incineração ou trituração de acordo com as normas vigentes;\r\n\r\n6.5.10. Participar da organização das instalações e acompanhar os serviços de manutenção de equipamentos, bem como os de conservação e limpeza.\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica a execução, sob orientação superior direta, de tarefas de apoio técnico e administrativo nas áreas de identificação civil.\r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Ensino médio completo\r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.2.1. Domínio da língua portuguesa, especialmente redação oficial;\r\n\r\n3.2.2. Conhecimento de processador de textos, planilha eletrônica e banco de dados;\r\n\r\n3.2.3. Excelente digitação;\r\n\r\n3.2.4. Noções da legislação de trânsito brasileira.\r\n\r\n4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\n5. ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1. Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos, objetivando o desenvolvimento do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.2. Colaborar em ações que objetivem atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe a autarquia, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.3. Colaborar em ações que tenham por finalidade a ampliação da responsabilidade social da autarquia;\r\n\r\n5.4. Participar das ações de modernização administrativa, objetivando o desenvolvimento institucional do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5. Participar das atividades que visem à valorização profissional dos servidores do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.6. Participar, de acordo com as normas estabelecidas, das atividades de avaliação de desempenho dos servidores.\r\n\r\n5.7. Manter atualizados e organizados, de acordo com a orientação recebida, arquivos e bancos de dados;\r\n\r\n5.8. Executar ou supervisionar as atividades referentes ao registro, distribuição, remessa e arquivamento do expediente administrativo, de acordo com as normas estabelecidas.\r\n\r\n5.9. Colaborar nas atividades administrativas de apoio e controle referentes à sua área de atuação;\r\n\r\n5.10. Redigir correspondência oficial, atas de reuniões e outros documentos oficiais, submetendo-os à apreciação superior;\r\n\r\n5.11. Operar microcomputador, digitando documentos, utilizando programas básicos e aplicativos;\r\n\r\n5.12. Manter registro das atividades desenvolvidas, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais;\r\n\r\n5.13. Participar de estudos para a racionalização de rotinas técnicas ou administrativas, bem como para a elaboração de manuais de serviço e de normas de procedimentos;\r\n\r\n5.14. Realizar, quando solicitado, estudos, pesquisas e levantamento de dados, apresentando-os em forma de mapas demonstrativos, gráficos e textos;\r\n\r\n5.15. Atender usuários dos serviços DETRAN-RJ e seus servidores, prestando informações, anotando recados e indicando locais de atendimento;\r\n\r\n5.16. Zelar pela manutenção e conservação do material, dos equipamentos e do espaço físico onde exerce suas atividades;\r\n\r\n5.17. Realizar outras atribuições de nível de complexidade compatíveis com sua qualificação;\r\n\r\n5.18. Planejar, atuar e apoiar as atividades da segurança viária.\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS\r\n\r\n6.1. Operar sistemas aplicativos do Sistema Estadual de Identificação;\r\n\r\n6.2. Atender e prestar esclarecimentos a clientes e usuários do Sistema Estadual de Identificação;\r\n\r\n6.3. Preencher e efetuar a conferência de carteiras de identidade;\r\n\r\n6.4. Manter organizada a documentação devolvida para preenchimento de exigência;\r\n\r\n6.5. Manter organizados os prontuários civis da base biográfica.;\r\n\r\n6.6. Fazer a tomada de impressões decadactilares de pessoas pelos processos manual e automatizado nos postos de identificação civil do Sistema Estadual de Identificação;\r\n\r\n6.7 Classificar eventuais situações de exceção e anomalia nas mãos dos indivíduos identificados e proceder às ações devidas em cada caso;\r\n\r\n6.8 Avaliar a qualidade de tomadas de impressões digitais realizadas nos postos de identificação civil tendo em vista sua aceitação pelo SEI e sugerir ações preventivas e corretivas no sentido de aprimorar o processo de coleta de impressão digital.\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica a execução, sob orientação superior direta, de tarefas de apoio técnico e operacional na área de informática, monitorando o desempenho de aplicativos, recursos de entrada e saída de dados, consumo de unidade central de processamento e recursos de rede, de forma a assegurar o perfeito funcionamento dos equipamentos e aplicativos do DETRAN-RJ.\r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Ensino técnico de nível médio em informática ou ensino médio completo acrescido de curso básico de qualificação em informática de 240 (duzentas e quarenta) horas/aula.\r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.2.1. Domínio da língua portuguesa;\r\n\r\n3.2.2. Domínio de microinformática; 3.2.3\r\n\r\n. Conhecimento de rede e Unix;\r\n\r\n3.2.4. Conhecimento de inglês técnico;\r\n\r\n3.2.5. Curso técnico completo em processamento de dados;\r\n\r\n3.2.6. Conhecimento da legislação de trânsito brasileira.\r\n\r\n4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\n5 ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1. Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos, objetivando o desenvolvimento do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.2 Colaborar em ações que objetivem atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe a autarquia, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.3 Colaborar em ações que tenham por finalidade a ampliação da responsabilidade social da autarquia;\r\n\r\n5.4 Participar das ações de modernização administrativa, objetivando o desenvolvimento institucional do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5 Participar das atividades que visem à valorização profissional dos servidores do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.6 Participar, de acordo com as normas estabelecidas, das atividades de avaliação de desempenho dos servidores.\r\n\r\n5.7 Manter atualizados e organizados, de acordo com a orientação recebida, arquivos e bancos de dados;\r\n\r\n5.8 Executar ou supervisionar as atividades referentes ao registro, distribuição, remessa e arquivamento do expediente administrativo, de acordo com as normas estabelecidas.\r\n\r\n5.9 Colaborar nas atividades administrativas de apoio e controle referentes à sua área de atuação;\r\n\r\n5.10 Redigir correspondência oficial, atas de reuniões e outros documentos oficiais, submetendo-os à apreciação superior;\r\n\r\n5.11 Operar microcomputador, digitando documentos, utilizando programas básicos e aplicativos;\r\n\r\n5.12 Manter registro das atividades desenvolvidas, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais;\r\n\r\n5.13 Participar de estudos para a racionalização de rotinas técnicas ou administrativas, bem como para a elaboração de manuais de serviço e de normas de procedimentos;\r\n\r\n5.14 Realizar, quando solicitado, estudos, pesquisas e levantamento de dados, apresentando-os em forma de mapas demonstrativos, gráficos e textos;\r\n\r\n5.15 Atender usuários dos serviços DETRAN-RJ e seus servidores, prestando informações, anotando recados e indicando locais de atendimento;\r\n\r\n5.16 Zelar pela manutenção e conservação do material, dos equipamentos e do espaço físico onde exerce suas atividades;\r\n\r\n5.17 Realizar outras atribuições de nível de complexidade compatíveis com sua qualificação;\r\n\r\n5.18 Planejar, atuar e apoiar as atividades da segurança viária.\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:\r\n\r\n6.1. Quando na área de operação:\r\n\r\n6.1.1. Garantir o funcionamento dos sistemas utilizados, monitorando e verificando recursos de rede, entrada e saída de dados, disponibilidade de aplicativos e seu desempenho, registro de erros e consumo da unidade central de processamento - CPU;\r\n\r\n6.1.2. Assegurar o funcionamento dos equipamentos de informática, observando procedimentos operacionais e de segurança;\r\n\r\n6.1.3. Operar os sistemas em vigor no DETRAN-RJ, no âmbito de sua atuação;\r\n\r\n6.1.4. Executar manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos de informática, quando solicitado, relatando defeitos apresentados pelos equipamentos e chamando assistência técnica, quando necessário;\r\n\r\n6.1.5. Realizar verificação periódica dos equipamentos e a correta utilização dos sistemas disponibilizados;\r\n\r\n6.1.6. Executar rotinas de geração de cópias de segurança, de acordo com o manual de normas procedimentos da operação;\r\n\r\n6.1.7. Monitorar sistemas e aplicativos nas diversas unidades da autarquia;\r\n\r\n6.2. Quando na área de produção:\r\n\r\n6.2.1. Auxiliar no levantamento de rotinas, observando métodos e padrões preestabelecidos, com vistas a fornecer elementos para a elaboração, revisão ou reformulação de sistemas;\r\n\r\n6.2.2. Realizar as atualizações operacionais financeiras e tarefas relacionadas à quitação de taxas, impostos e multas de conveniados e prefeituras;\r\n\r\n6.2.3. Proceder à avaliação e aceitação dos novos sistemas que venham a ser postos em produção, em conformidade com as normas e padrões estabelecidos;\r\n\r\n6.2.4. Executar as atividades de preparo do processamento, tratamento e saída de dados no ambiente computacional da produção;\r\n\r\n6.2.5. Realizar atividades de recebimento, transcrição e tratamento das informações para processamento e expedição dos documentos processados para os usuários internos e externos;\r\n\r\n6.2.6. Interagir com os programadores, promovendo uma coordenação adequada dos serviços;\r\n\r\n6.2.7. Criar programas para execução, controle e operação das atividades operacionais dos usuários, conforme procedimentos estabelecidos;\r\n\r\n6.2.8. Receber, resolver e encaminhar as solicitações de auxílio para uso dos sistemas e resolução de problemas dos usuários corporativos do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.2.9. Executar o controle de licenças de uso dos programas e sistemas de computação pertinentes à sua área de atuação;\r\n\r\n6.2.10. Aplicar procedimentos e rotinas, em conformidade com as normas de periodicidade pertinente;\r\n\r\n6.2.11. Avaliar a viabilidade e fazer recomendações sobre alterações operacionais que possam reduzir os custos operacionais;\r\n\r\n6.2.12. Elaborar novos processos de produção, visando garantir a excelência da qualidade dos serviços.\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO; ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica a execução, sob orientação superior direta, de tarefas de apoio técnico e administrativo nas áreas de registro e licenciamento de veículos, habilitação e educação para o trânsito do DETRAN-RJ, de acordo com o setor em que atua.\r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Ensino médio completo 3.2.\r\n\r\nOUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.2.1. Domínio da língua portuguesa, especialmente redação oficial;\r\n\r\n3.2.2. Conhecimento de processador de textos, planilha eletrônica e banco de dados;\r\n\r\n3.2.3. Excelente digitação;\r\n\r\n3.2.4. Noções da legislação de trânsito brasileira.\r\n\r\n4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\n5. ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1. Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos, objetivando o desenvolvimento do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.2. Colaborar em ações que objetivem atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe a autarquia, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.3. Colaborar em ações que tenham por finalidade a ampliação da responsabilidade social da autarquia;\r\n\r\n5.4. Participar das ações de modernização administrativa, objetivando o desenvolvimento institucional do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5. Participar das atividades que visem à valorização profissional dos servidores do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.6. Participar, de acordo com as normas estabelecidas, das atividades de avaliação de desempenho dos servidores.\r\n\r\n5.7. Manter atualizados e organizados, de acordo com a orientação recebida, arquivos e bancos de dados;\r\n\r\n5.8. Executar ou supervisionar as atividades referentes ao registro, distribuição, remessa e arquivamento do expediente administrativo, de acordo com as normas estabelecidas.\r\n\r\n5.9. Colaborar nas atividades administrativas de apoio e controle referentes à sua área de atuação;\r\n\r\n5.10. Redigir correspondência oficial, atas de reuniões e outros documentos oficiais, submetendo-os à apreciação superior;\r\n\r\n5.11. Operar microcomputador, digitando documentos, utilizando programas básicos e aplicativos;\r\n\r\n5.12. Manter registro das atividades desenvolvidas, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais;\r\n\r\n5.13. Participar de estudos para a racionalização de rotinas técnicas ou administrativas, bem como para a elaboração de manuais de serviço e de normas de procedimentos;\r\n\r\n5.14. Realizar, quando solicitado, estudos, pesquisas e levantamento de dados, apresentando-os em forma de mapas demonstrativos, gráficos e textos;\r\n\r\n5.15. Atender usuários dos serviços DETRAN-RJ e seus servidores, prestando informações, anotando recados e indicando locais de atendimento;\r\n\r\n5.16. Zelar pela manutenção e conservação do material, dos equipamentos e do espaço físico onde exerce suas atividades;\r\n\r\n5.17. Realizar outras atribuições de nível de complexidade compatíveis com sua qualificação;\r\n\r\n5.18. Planejar, atuar e apoiar as atividades da segurança viária.\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS\r\n\r\n6.1. Manter atualizado o cadastro de usuários, segundo normas preestabelecidas;\r\n\r\n6.2. Acessar o cadastro, inserindo informações, alterando-as ou retificando-as, conforme documento, processo ou orientação recebida;\r\n\r\n6.3. Informar aos usuários sobre o andamento de processos, no âmbito de sua atuação;\r\n\r\n6.4. Inserir autos de infração, recebidos por meio magnético, na base DETRAN-RJ, banco e correio;\r\n\r\n6.5. Analisar processos de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;\r\n\r\n6.6. Prestar atendimento às prefeituras conveniadas com o DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.7. Realizar procedimentos, rotinas administrativas e operacionais, bem como orientar o usuário quanto à documentação necessária e rotina a ser observada para a correta instrução de processos;\r\n\r\n6.8. Analisar e validar documentos necessários ao registro, licenciamento anual e transferência de propriedade, de acordo com a legislação de trânsito vigente, além das normas e regulamentos do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.9. Colaborar com as pesquisas da unidade de atendimento ao usuário e da Ouvidoria do DETRAN RJ;\r\n\r\n6.10. Requisitar e emitir documentos de segurança e lacres eletrônicos;\r\n\r\n6.11. Realizar os procedimentos operacionais relativos a infrações de trânsito e a registro e licenciamento de veículos, encaminhando-os às áreas específicas;\r\n\r\n6.12. Analisar e executar processos de troca de real infrator, transferência de responsabilidade e outros em sua área de atuação;\r\n\r\n6.13. Controlar senhas de servidores do SAIT e conveniados;\r\n\r\n6.14. Informar usuários do DETRAN-RJ sobre o andamento de processos, efeito suspensivo e pontuação;\r\n\r\n6.15. Participar da realização de pesquisas diversas;\r\n\r\n6.16. Cancelar multas no sistema DETRAN-RJ, a partir de informações das prefeituras conveniadas, através de ofícios e processos; 6\r\n\r\n.17. Preparar, digitar e inserir autos de infração na base DETRAN-RJ.\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica a execução, sob orientação, de tarefas técnicas envolvendo contabilidade, orçamento, finanças, patrimônio, material e auditoria.\r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Ensino médio técnico em contabilidade e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor. 3.\r\n\r\n2. OUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.2.1. Domínio da língua portuguesa;\r\n\r\n3.2.2. Conhecimento de processador de texto e planilha eletrônica;\r\n\r\n3.2.3. Conhecimento da legislação de trânsito brasileira;\r\n\r\n3.2.4. Conhecimento da legislação específica em sua área de atuação; 4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público. 5\r\n\r\n. ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1. Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos, objetivando o desenvolvimento do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.2. Colaborar em ações que objetivem atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe a autarquia, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.3. Colaborar em ações que tenham por finalidade a ampliação da responsabilidade social da autarquia;\r\n\r\n5.4. Participar das ações de modernização administrativa, objetivando o desenvolvimento institucional do DETRAN-RJ; 5.5. Participar das atividades que visem à valorização profissional dos servidores do DETRAN-RJ; 5.6. Participar, de acordo com as normas estabelecidas, das atividades de avaliação de desempenho dos servidores.\r\n\r\n5.7. Manter atualizados e organizados, de acordo com a orientação recebida, arquivos e bancos de dados;\r\n\r\n5.8. Executar ou supervisionar as atividades referentes ao registro, distribuição, remessa e arquivamento d\r\n\r\no expediente administrativo, de acordo com as normas estabelecidas.\r\n\r\n5.9. Colaborar nas atividades administrativas de apoio e controle referentes à sua área de atuação;\r\n\r\n5.10. Redigir correspondência oficial, atas de reuniões e outros documentos oficiais, submetendo-os à apreciação superior;\r\n\r\n5.11. Operar microcomputador, digitando documentos, utilizando programas básicos e aplicativos;\r\n\r\n5.12. Manter registro das atividades desenvolvidas, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais;\r\n\r\n5.13. Participar de estudos para a racionalização de rotinas técnicas ou administrativas, bem como para a elaboração de manuais de serviço e de normas de procedimentos;\r\n\r\n5.14. Realizar, quando solicitado, estudos, pesquisas e levantamento de dados, apresentando-os em forma de mapas demonstrativos, gráficos e textos;\r\n\r\n5.15. Atender usuários dos serviços DETRAN-RJ e seus servidores, prestando informações, anotando recados e indicando locais de atendimento;\r\n\r\n5.16. Zelar pela manutenção e conservação do material, dos equipamentos e do espaço físico onde exerce suas atividades;\r\n\r\n5.17. Realizar outras atribuições de nível de complexidade compatíveis com sua qualificação;\r\n\r\n5.18. Planejar, atuar e apoiar as atividades da segurança viária.\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:\r\n\r\n6.1. Executar a abertura de fichas-razão analíticas nos diferentes sistemas, supervisionando os registros efetuados;\r\n\r\n6.2. Efetuar o registro de operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;\r\n\r\n6.3. Executar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e processando-os, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;\r\n\r\n6.4. Realizar o arquivamento dos documentos contábeis;\r\n\r\n6.5. Abrir fichas analíticas no sistema orçamentário da receita prevista para o exercício e efetuar os registros das modalidades ocorridas;\r\n\r\n6.6. Realizar a abertura de fichas de lançamento, diário e razão do orçamento da receita e da despesa, de forma a acompanhar o comprometimento da despesa, de acordo com o programa de trabalho, elemento e subelemento de despesa;\r\n\r\n6.7. Manter atualizados, nos diferentes sistemas, os registros de receitas recebidas e pagamentos efetuados, de acordo com documentos hábeis;\r\n\r\n6.8. Manter atualizado, no sistema financeiro, o registro das consignações feitas por meio da retenção em folha de pagamento dos funcionários e dos recolhimentos efetuados ou dos valores retidos para pagamento aos consignatários;\r\n\r\n6.9. Analisar, conferir, elaborar ou assinar demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;\r\n\r\n6.10. Manter atualizados, em contas próprias do sistema patrimonial, as aquisições, baixas, alienações, depreciações ou correção de bens móveis ou imóveis, bem como as reavaliações dos bens imóveis; as entradas e saídas de material em almoxarifado; direitos, títulos ou outros valores componentes do patrimônio do DETRAN-RJ, assim como as variações ocorridas;\r\n\r\n6.11. Manter atualizados, em contas próprias do sistema de compensação, os registros das responsabilidades de servidores pelo valor recebido a título de adiantamento, bem como dos títulos caucionados ou bens entregues a terceiros ou por terceiros;\r\n\r\n6.12. Elaborar, ao final da cada mês de exercício, os balancetes mensais, pelos saldos da fichas-razão dos sistemas, encaminhando-os aos setores competentes;\r\n\r\n6.13. Elaborar, ao final de cada exercício, os balanços gerais (orçamentário, financeiro e patrimonial) e os demonstrativos exigidos pela legislação e demais procedimentos formais de controle;\r\n\r\n6.14. Elaborar a prestação de contas e o relatório final de contabilidade, encaminhando-os à auditoria interna, para emissão de parecer.\r\n\r\n6.15. Efetuar exame de processos e procedimentos nas áreas técnicas especializadas, apreciando a regularidade e sugerindo medidas de correção ao responsável pela área auditada;\r\n\r\n6.16. Participar da avaliação dos resultados, quanto à eficiência e eficácia da gestão global do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.17. Apreciar atos administrativos, celebração de contratos, convênios e outros instrumentos que envolvam o DETRAN-RJ, verificando o atendimento às normas vigentes na área de sua especialização;\r\n\r\n6.18. Participar em exames e auditagens, de rotina ou especiais, bem como da organização de processos de prestação de contas, em cumprimento às exigências legais;\r\n\r\n6.19. Acompanhar, fornecendo dados e documentos solicitados, as diligências e inspeções externas realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Auditoria-Geral do Estado;\r\n\r\n6.20. Examinar os meios utilizados para a proteção dos ativos e, se necessário, testá-los no sistema SIAFEM;\r\n\r\n6.21. Acompanhar as ações preventivas e corretivas a serem executadas pelas unidades auditadas, fornecendo informações de forma a corrigir as condições de controle ou distorções apontadas pelo trabalho de auditoria, visando eliminar as condições insatisfatórias reveladas pelos exames;\r\n\r\n6.22. Participar do preparo de relatórios parciais e globais das auditagens realizadas, assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial, econômica e financeira do DETRAN-RJ, a fim de fornecer subsídios técnicos necessários às tomadas de decisões.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nANEXO VII à Lei nº a Lei 4.781 de 23 de junho de 2006\r\n\r\nVALORES DE RETRIBUIÇÃO MENSAL PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS, INSTRUÇÃO E EXAME TEÓRICO DE DIREÇÃO VEICULAR\r\n\r\nTipo de Participação\r\n\r\nPercepção da gratificação\r\n\r\nValor Mensal\r\n\r\nVistoria/Aferição, Emplacamento, Emissão de CRV/CRLV.\r\n\r\nMínimo de 10 dias trabalhados, no mês de referência ao pagamento da gratificação\r\n\r\nR$ 1.768,0\r\n\r\nExame Teórico de Direção Veicular / Instrução de trânsito e de cursos promovidos pelo DETRAN/RJ (atribuição inerente a lotação)\r\n\r\nMínimo de 10 dias trabalhados, no mês de referência ao pagamento da gratificação.\r\n\r\nR$ 1.768,0\r\n\r\nVALORES DE RETRIBUIÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES EXAMINADORAS DE DIREÇÃO VEICULAR OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO AÇÕES EDUCATIVAS E ATENDIMENTO TÉCNICO\r\n\r\nTipo de Participação\r\n\r\nLocalidades (distância do local de lotação do servidor)\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nOperações Especiais de Fiscalização/Licenciamento\r\n\r\nAté 50 km\r\n\r\nR$ 221,00\r\n\r\nMais de 50 km\r\n\r\nR$ 486,00\r\n\r\nAções educativas e atendimento técnico de informática e telecomunicações\r\n\r\nAté 50 km\r\n\r\nR$ 221,00\r\n\r\nMais de 50 km\r\n\r\nR$ 486,00\r\n\r\nExame prático de Direção Veicular, na forma desta Lei e das Resoluções Denatran nº. 168, de 14/12/2004 e nº. 169 de 17/3/2005.\r\n\r\nAté 50 km\r\n\r\nR$ 221,00\r\n\r\nMais de 50 km\r\n\r\nR$ 486,00\r\n\r\nVALORES DE RETRIBUIÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES DIDÁTICAS\r\n\r\nTIPO DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\nVALOR POR HORA/AULA (CAPACITAÇÃO)\r\n\r\nVALOR POR HORA/AULA (FORMAÇÃO)\r\n\r\nExame Teórico de Direção Veicular, na forma desta Lei e das Resoluções Denatran nº. 168, de 14/12/2004 e nº. 169 de 17/3/2005. Instrução de trânsito e de cursos promovidos pelo DETRAN/RJ (quando não são atribuições inerentes à lotação\r\n\r\nNível Médio / Graduação\r\n\r\nR$ 44,00\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nEspecialização lato sensu\r\n\r\nR$ 64,00\r\n\r\nR$ 75,00\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nR$ 84,00\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nR$ 104,00\r\n\r\nR$ 125,00\r\n\r\nId: 2400984"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2400985": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3025/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 7.620, DE 08 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a expressão “e dá outras providências” à ementa do projeto, e não à Lei nº 7.620, de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3025/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 7.620, DE 08 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 7.620, de 08 de junho de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º” (...)\r\n\r\nParágrafo único. As operadoras de telefonia móvel terão que disponibilizar aos clientes, no atendimento presencial, em loja própria ou franqueada, todos os serviços ofertados via call center.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3025/2020: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3773/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º Consideram-se casas de espetáculo, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizam ou exibem espetáculos musicais, circenses, teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticas em geral.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir tempo verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3773/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, NO DIA 08 DE MARÇO DE CADA ANO, EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica assegurado às mulheres, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimen tos e/ou casas de espetáculo, parques aquáticos e infantis, zoológicos, exposições, feiras, além de praças, eventos esportivos e demais locais que promovam eventos de lazer, entretenimento e difusão cultural, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Consideram-se casas de espetáculo, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizam ou exibem espetáculos musicais, circenses, teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticas em geral. \r\n\r\n§2º Ficam proibidos os estabelecimentos de alterarem os valores do ingresso inteiro em virtude desta Lei. \r\n\r\nArt. 2° O direito a que trata esta lei será concedido anualmente, apenas no dia 08 de março, em alusão à comemoração ao Dia Internacional da Mulher. \r\n\r\nArt. 3° O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3773/2021: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6073/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROIBIR A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DE CRISTO, PARA FINS DE ESCÁRNIO, COM RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica proibida a satirização, ridicularização e /ou toda e qualquer forma de escárnio da imagem de Jesus Cristo durante manifestações públicas, sociais e culturais, por quaisquer meios de comunicação em que hajam a incidência de aplicação de recursos públicos em qualquer modalidade.\r\n\r\nArt 2° - O descumprimento desta Lei sujeitará ao infrator as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 15.000 (quinze mil) UFIR's no caso de pessoa física;\r\n\r\nII - multa de 60.000 (sessenta mil) UFIR's no caso de pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - Demissão, após o devido processo legal no caso de servidor público, sem prejuízo da multa constante no inciso I;\r\n\r\nIV - Em quaisquer casos, além das penalidades previstas nos incisos anteriores, os valores provenientes de recursos públicos empreendidos na proibição constante na presente lei, deverão ser integralmente devolvidos aos cofres públicos.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei não visa de forma alguma cercear ou inviabilizar quaisquer tipos de manifestações culturais, sociais ou corporativas. Mas sim, visa proibir a utilização de recursos públicos para manifestações ou eventos que venham a escarnecer a imagem de nosso Senhor Jesus Cristo. \r\n\r\nO artigo 19 inciso I da Constituição Federal proíbe que os Entes Estatais venham a estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. Nessa mesma toada, há de se proibir a utilização de recursos públicos para fins de escárnio da imagem de Cristo, não é crível que se empreguem recursos que deveriam ser destinados a educação, saúde, cultura etc, para fins de escarnecer, satirizar ou ofender a figura sublime e altíssima de Jesus Cristo.\r\n\r\nÉ cediço ainda que a liberdade religiosa é garantida na Carta Política de 1988, sob a exegese de seu artigo 5º, inciso VI, onde o Estado não pode obstaculizar a realização de cultos de qualquer natureza. Nosso projeto não fere, de modo algum, o entabulado preceito Constitucional, apenas veda a utilização de recursos públicos para satirizar ou escarnecer a imagem de Cristo.\r\n\r\nConto com meus pares para a aprovação deste importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6074/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ADOTAREM O SISTEMA DE DIPLOMA DIGITAL, DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE, EM 1ª VIA, UMA VERSÃO DO DIPLOMA IMPRESSA AOS DISCENTES QUE ASSIM O SOLICITAREM.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Instituições públicas e privadas de ensino superior, médio, profissionalizante e de educação especial, nas modalidades presencial ou a distância, estabelecidas ou em atuação no Estado do Rio de Janeiro, que aderirem de forma voluntária ou por determinação legal ao sistema de Diploma Digital para certificar as conclusões de cursos, graduações e pós-graduações, obrigadas a disponibilizarem concomitantemente a primeira via do diploma impresso aos discentes que assim o solicitarem, sem prejuízo do formato digital adotado pela Instituição.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como instituições em atuação no Estado aquelas que prestarem serviços educacionais a qualquer pessoa residente no Estado do Rio de Janeiro, em especial na modalidade à distância, ainda que não mantenham sede, campi ou polos estabelecidos no Estado.\r\n\r\n§ 2º - A emissão da primeira via impressa não demandará qualquer custo ao aluno solicitante, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno;\r\n\r\n§ 3º - A impressão gratuita normal deverá ser colorida e em papel Moeda de 120 Gramas ou superior, no formato A4, ou outro tipo equivalente.\r\n\r\nArt. 2º - O aluno poderá solicitar por requerimento escrito ou por meio das plataformas digitais da Instituição a emissão da primeira via de seu Diploma no formato impresso em qualquer tempo após a disponibilização do Diploma no formato digital e sua devida validação, devendo a Instituição providenciar a entrega do Diploma impressa até, no máximo, 90 (noventa) dias após o seu requerimento.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 1.000 (Um mil) UFIR-RJ por cada aluno não atendido, aplicando-se novamente a multa a cada prazo não cumprido em relação ao mesmo aluno até que seja efetivamente cumprida a obrigação, devendo os valores referentes a multas serem revertidos em favor do Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEntende-se por Diploma Digital aquele que tem sua existência, sua emissão e seu armazenamento inteiramente no meio digital, conforme regulamentações do Ministério da Educação. Por certo, reconhecem-se os avanços proporcionados pela modalidade digital, inclusive em relação a sua praticidade, mas não se pode transferir ao aluno os ônus de sua impressão, sendo certo que a Certificação escrita é o mínimo que a Instituição Educacional deva oferecer ao mesmo.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição visa garantir o direito do aluno, que não deixa de ser um consumidor dos serviços educacionais prestados pelas Instituições de Ensino, a ter concomitantemente uma versão impressa em 1ª via gratuitamente, de forma que possa usufruir tanto dos benefícios do Diploma Digital, quanto possa expor e exibir a sua diplomação na forma que lhe convenha fora dos meios virtuais.\r\n\r\nDesta forma, não se está confrontando a Legislação Federal ou Portarias do MEC, mas sim complementando-as, de forma a garantir que o ônus da impressão do Diploma Digital, em sua primeira via, não seja transferida aos alunos que desejarem ter uma via impressa de seu Diploma. Diante disso, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6075/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ASSENTOS PRIORITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALÍGNA OU EM TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam garantidos os assentos prioritários nos transportes coletivos em todo o Estado do Rio de Janeiro para as pessoas portadoras de neoplasia maligna, ou que estejam em tratamentos oncológicos de qualquer tipo.\r\n\r\nParágrafo Único: Para fins de comprovação, a pessoa deverá estar munida de declaração médica que ateste a sua condição.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão ser afixados em todos os transportes coletivos, em locais de fácil visualização, cartazes ou avisos indicando as condições prioritárias, objeto desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo garantir a prioridade de assentos nos transportes coletivos em todo o Estado do Rio de Janeiro, para as pessoas portadoras de neoplasia maligna ou em tratamentos oncológicos de qualquer tipo, já que muitos pacientes que superam a doença, são submetidos a diversos tipos de tratamento ao longo dos anos para evitar que a mesma reapareça.\r\n\r\nO Tratamento Oncológico, muitas vezes, submete o paciente a uma queda brusca na sua imunidade e gera efeitos colaterais que atingem sua condição física, necessitando de cuidados especiais. \r\n\r\nMais do que justo, os portadores e pacientes dessa terrível doença, que é a segunda maior causa de morte no Brasil, merecem o referido conforto, justificando os assentos prioritários. \r\n\r\nPor todo o Exposto, apresentamos esta proposição para que possamos contribuir com aqueles que lutam diariamente pela vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6076/2022\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.112/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE DISPÕE \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Defesa Civil\r\n\r\nEm 14.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - O inciso II do artigo 5º da Lei nº 9.112/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º - ... II - ter, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos bombeiros civis da equipe do sexo feminino.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em conta que a igualdade entre homens e mulheres é um direito fundamental do ser humano, tendo em conta que as mulheres representam mais da metade da população: a democracia exige a paridade na representação e no governo das nações. (...) A ideia de paridade foi se desenvolvendo e a reclamação de que às mulheres devem ser dadas as mesmas condições que são conferidas aos homens também foi aumentando. Deste modo, consolidou-se o modelo de paridade, o qual envolve uma intervenção jurídica duradoura correspondente à defesa de uma presença igualitária, neutral de homens e mulheres, em locais de trabalho ou em órgãos políticos. O objetivo é fazer refletir nos diferentes enquadramentos sociais, categorias profissionais e, particularmente, no trabalho e na política, a presença de homens e mulheres. Portanto, o projeto encontra amplo respaldo nos objetivos fundamentais da República brasileira, de construir uma sociedade livre, justa, solidária, com redução das desigualdades sociais, e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, incs. I, III e IV, CF/88), além de estar em consonância com o princípio da igualdade entre homem e mulher (art. 5º, caput, e inc. I, CF/88). Neste aspecto, o E. Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de ser harmônico com a Constituição da República o tratamento legislativo diferenciado entre gêneros masculino e feminino, em face da necessidade de proteção da mulher \"ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira\" (ADC 19-DF, STF, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 09.02.2012, pub. DJe 29.04.2014). Também sobre as políticas públicas. Diante das considerações acima solicito o empenho dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei, por reconhecer o interesse público que ele traduz. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6077/2022\r\n\r\nPROIBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE BLOQUEADOR PORTÁTIL, DENOMINADO “JAMMER” POR PESSOA FÍSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a comercialização e o uso de bloqueadores portáteis, denominado “Jammer” por pessoa física, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas de segurança somente poderão adquirir o aparelho através de CR.\r\n\r\nArt. 3º - O comércio que expuser ou oferecer a venda bloqueadores portáteis ficará sujeito a multa de 5.000 (cinco mil ) UFIR's, além da apreensão do material.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 13 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo proibir o acesso de pessoas físicas ao comércio de bloqueadores de sinais, e evitar ou minimizar, que tais dispositivos cheguem às mãos de quadrilhas especializadas em roubo de carga. \r\n\r\nAo mesmo passo que a tecnologia evolui em prol de nossa segurança, criminosos também aprofundam seus conhecimentos técnicos para burlar sistemas de proteção. \r\n\r\nDentro desse universo, um dos recursos mais empregados por criminosos para facilitar suas ações é a utilização dos “jammers”. Popularmente conhecidos como “capetinhas” e “chupacabras”, são os famosos inibidores que bloqueiam ou impedem a transmissão de sinais de grande parte dos rastreadores de veículos.\r\n\r\nÉ notório que esta modalidade de crime cresceu e causa prejuízos enormes as transportadoras, ao Brasil e ao Estado do Rio de Janeiro, já que a região Sudeste registra 82% das ocorrências de casos.\r\n\r\nApesar da venda do dispositivo ser controlada pela Anatel, é sabido que existe um comércio ilegal. É essa atuação ilegal que se pretende proibir no Estado do Rio de Janeiro, já que o uso desses bloqueadores afeta, principalmente, o transporte de cargas e inibe a ação imediata da polícia.\r\n\r\nPara tanto, conto do apoio de meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6078/2022\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR 132 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - O parágrafo único do art 2° da Lei complementar 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - …...\r\n\r\nParágrafo único. Os cargos de Assistente Previdenciário e Especialista em Previdência Social previstos no inciso I, alíneas a e b deste artigo desempenham atividades típicas de Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão definida no artigo 1º da presente Lei.\r\n\r\nArt 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nZelar pela previdência pública é, sem dúvida alguma, uma importante função do Estado. Neste sentido, é preciso reconhecer que os servidores deste setor exercem papel fundamental na sua organização e manutenção.\r\n\r\nO Rioprevidência, órgão previdenciário do estado do Rio de Janeiro, é composto por servidores Especialistas em Previdência Social e por Assistentes Previdenciários, cargos de nível superior e nível médio respectivamente. E, ainda que existam diferenças nas funções a serem exercidas pelos ocupantes dos cargos em questão, ambos possuem como atividade fim exatamente o zelo pela previdência pública estadual. \r\n\r\nLei Complementar 132/2009\r\n\r\nArt. 2.º O Quadro de Pessoal do RIOPREVIDÊNCIA divide-se em:\r\n\r\nI - Quadro Permanente, subdividido em:\r\n\r\na) Grupo I, formado pelos cargos de Especialista em Previdência Social, de nível superior;\r\n\r\nb) Grupo II, formado pelos cargos de Assistente Previdenciário, de nível médio;\r\n\r\nCumpre lembrar que com a edição da Lei Complementar 201/2022, que alterou a Lei Complementar 132/2009, a legislação que rege os referidos cargos passa a explicitar dentre as atribuições de ambos os cargos - “a formulação e implementação das políticas públicas voltadas para a sustentabilidade financeira, orçamentária e atuarial da Previdência Social do Estado”, não deixando dúvida sobre a necessidade de restar caracterizada o exercício de funções típicas de Estado. Ressalte-se, entretanto, que apesar das referidas mudanças nas atribuições, apenas o cargo de Especialista em Previdência Social foi legalmente reconhecido como uma função típica de Estado.\r\n\r\nÉ exatamente com a finalidade de corrigir esta falha legal e promover o reconhecimento do cargo de Assistente Previdenciário, também, como atividade típica de Estado que submeto o presente projeto à apreciação do parlamento fluminense.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5712/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, Dionísio Lins.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Turismo; Transportes; Defesa do Meio Ambiente; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 31.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1337/2022\r\n\r\nCRIA O DIPLOMA JFK DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Diploma JFK de Honra e Mérito na Defesa dos Direitos dos Consumidores, destinado a personalidades que reconhecidamente prestem ou tenham prestado relevantes serviços na Defesa dos Consumidores.\r\n\r\nArt. 2º O deputado que propuser a concessão do Diploma o fará através de projeto de resolução, devidamente justificado e acompanhado do currículo do homenageado.\r\n\r\nArt. 3º O Diploma será assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelo(s) deputado(s) autor(es) do projeto de resolução. \r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ano era 1962, O Presidente Americano John Kenedy começa seu discurso com a célebre frase “Consumidores, por definição, somos todos nós”. Essa frase tem um peso enorme para o direito do consumidor, pois, o então homem mais poderoso da nação mais desenvolvida coloca-se no lugar de todos os consumidores e aponta a relevância da discussão do tema naquele momento. “O novo aqui foi considerar que todos somos consumidores, em algum momento de nossas vidas temos este status, este papel social e econômico. \r\n\r\nKennedy alerta para a necessidade do Estado efetivamente proteger os consumidores e demonstra que a evolução da economia trouxe benefícios inquestionáveis para a sociedade americana, mas que isso não era motivo para relaxar quanto aos aspectos da proteção ao consumidor. No sentido de proteger os consumidores efetivamente, o presidente aponta os seguintes direitos: \r\n\r\n(1) O direito à segurança - de ser protegido contra a comercialização de produtos prejudiciais à saúde ou à vida.\r\n\r\n(2) O direito de ser informado - de ser protegido contra informação, publicidade, rotulagem ou outras práticas que sejam fraudulentas, enganosas, ou grosseiramente falaciosas, e que sejam a ele dadas todas as informações das quais precisa para fazer uma escolha adequada.\r\n\r\n(3) O direito de escolher - ser assegurado, sempre que possível, o acesso a uma variedade de produtos e serviços a preços competitivos; e nas indústrias em que a concorrência não é viável que a regulamentação governamental seja efetiva, deve também haver garantia de qualidade e serviço satisfatórios a preços justos.\r\n\r\n(4) O direito de ser ouvido - para se ter a certeza de que os interesses dos consumidores receberão consideração completa e favorável na formulação das políticas de Governo, e também tratamento justo e rápido em seus tribunais administrativos.\r\n\r\nA doutrina fartamente aponta esses quatro direitos elencados pelo presidente como os quatro direitos fundamentais ou básicos do consumidor. Nesse sentido, Bruno Miragem alerta que ao enunciar o direito à segurança, o direito à informação, o direito de escolha e o direito a ser ouvido, diversas leis foram aprovadas nos Estados Unidos contendo normas de proteção ao consumidor ainda na década de 60. \r\n\r\nOs quatros direitos elencados na mensagem do Presidente Kennedy são perfeitamente identificáveis no art. 6 da Lei n. 8.078/90.\r\n\r\nO direito à segurança está claramente disposto no art. 6º, I, ao dispor que é direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.\r\n\r\nJá o direito de ser informado, está estampado no art. 6, III, ao dispor que é direito básico do consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.\r\n\r\nTambém nota-se o direito de escolher no art. 6, II, ao determinar como direito básico do consumidor a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.\r\n\r\nE por fim, o direito de ser ouvido pode ser percebido nos artigos 4º, 5º e 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor que tratam respectivamente da Política Nacional de Consumo, seus instrumentos de efetivação e o acesso do consumidor a esses órgãos administrativos ou judiciários.\r\n\r\nO presidente Kennedy alerta para o risco que os produtos podem causar nos consumidores em função do aumento de substâncias usadas na sua fabricação. Também é sua preocupação já naquela época, o progressivo congestionamento do transporte aéreo e a segurança do transporte rodoviário, este em especial já era um grande emissor de poluentes na atmosfera, outro motivo de preocupação.\r\n\r\nKennedy também demonstra preocupação com a saúde financeira do consumidor e sugere uma proteção mais efetiva aos gastos dos consumidores, antecipando a discussão sobre o superendividamento e consumismo, pontos bastante discutidos atualmente, inclusive com sugestões de alteração nos projetos de atualização do CDC. \r\n\r\nAfirma em sua mensagem que a Agência Federal de Comércio tem intensificado suas ações contra as práticas comerciais enganosas e publicidade falsa que afetam uma variedade de produtos, incluindo refrigeradores, tinta de casa, máquinas de costura, aspiradores, utensílios de cozinha, embalagens de alimentos, e tapetes.\r\n\r\nOutra preocupação do presidente em seu discurso é quanto ao preço dos produtos e serviços, em especial o gás natural e a energia elétrica, produtos tão necessários aos consumidores já naquela época e ainda tão importantes atualmente.Assim sendo, diante de todo o exposto, procurou-se demonstrar a importância e atualidade da mensagem enviada ao Congresso dos Estados Unidos da América pelo seu então Presidente John F. Kennedy.\r\n\r\nA mensagem, ao abordar os quatro direitos básicos, ou seja, o direito à segurança, o direito de ser informado, o direito de escolher e o direito de ser ouvido acabou influenciando as legislações posteriores inclusive o nosso Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO Presidente norte-americano mostrou preocupação com assuntos importantes já àquela época como: a complexidade dos produtos e serviços, o marketing agressivo das empresas, o aumento do transporte aéreo, preocupação inclusive com o overbooking, a preocupação com as estradas e a segurança do transporte rodoviário, a poluição do ar, o crédito ao consumidor e o financiamento da casa própria, medicamentos, rotulagem dos produtos e o processamento da carne consumida pelos americanos.\r\n\r\nAo colocar-se no lugar de consumidor também, Kennedy chamou a atenção do legislativo norte-americano e do mundo para a questão do consumidor e deu um passo importante na efetivação desses direitos no mundo todo, tornando mais que justa a presente homenagem com a criação desse diploma.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1338/2022\r\n\r\nCRIA O DIPLOMA MARTINHO LUTERO\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Diploma Martinho Lutero destinado a personalidades que reconhecidamente prestem ou tenham prestado relevantes serviços na divulgação do Protestantismo e do Evangelho.\r\n\r\nArt. 2º O deputado que propuser a concessão do Diploma o fará através de projeto de resolução, devidamente justificado e acompanhado do currículo do homenageado.\r\n\r\nArt. 3º O Diploma será assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelo(s) deputado(s) autor(es) do projeto de resolução. \r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMartinho Lutero (em alemão: Martin Luther; Eisleben, 10 de novembro de 1483 - Eisleben, 18 de fevereiro de 1546) foi um monge agostiniano e professor de teologia germânico que tornou-se uma das figuras centrais da Reforma Protestante.\r\n\r\nLevantou-se veementemente contra diversos dogmas do catolicismo romano, contestando sobretudo a doutrina de que o perdão de Deus poderia ser adquirido pelo comércio das indulgências. Essa discordância inicial resultou na publicação de suas famosas 95 Teses em 1517, em um contexto de conflito aberto contra o vendedor de indulgências Johann Tetzel. Sua recusa em retratar-se de seus escritos, a pedido do Papa Leão X em 1520 e do imperador Carlos V na Dieta de Worms em 1521, resultou em sua excomunhão da Igreja Romana e em sua condenação como um fora-da-lei pelo imperador do Sacro Império Romano Germânico.\r\n\r\nLutero propôs, com base em sua interpretação das Sagradas Escrituras, especialmente da Epístola de Paulo aos Romanos, que a salvação não poderia ser alcançada pelas boas obras ou por quaisquer méritos humanos, mas tão somente pela fé em Cristo Jesus (sola fide), único salvador dos homens, sendo gratuitamente oferecida por Deus aos homens. Sua teologia desafiou a infalibilidade papal em termos doutrinários, pois defendia que apenas as Escrituras (sola scriptura) seriam fonte confiável de conhecimento da verdade revelada por Deus.\r\n\r\nAlém de suas atividades como professor, Martinho Lutero ainda colaborava como pregador e confessor na igreja de Santa Maria, na cidade. Também pregava habitualmente na Igreja do Castelo de Wittenberg (chamada de \"Todos os Santos\" - porque ali havia uma coleção de relíquias, estabelecidas por Frederico III da Saxônia). Foi durante esse período que o jovem sacerdote se deu conta dos problemas que o oferecimento de indulgências aos fiéis, como se esses fossem fregueses, poderia acarretar.\r\n\r\nA indulgência é a remissão (parcial ou total) do castigo temporal imputado a alguém por conta dos seus pecados (aplicável apenas a alguém que esteja em estado de graça, ou seja, livre de pecados graves, e arrependido de todos os seus pecados veniais). Naquele tempo, o papa havia concedido uma indulgência plenária para quem doasse qualquer quantia para a reforma da Basílica de São Pedro. O frade Johann Tetzel fora recrutado para viajar através dos territórios episcopais do arcebispo Alberto de Mogúncia, mas sua campanha tomou a linha de uma venda, pois este frade, posteriormente punido por isso, dizia que \"Assim que uma moeda tilinta no cofre, uma alma sai do Purgatório\".\r\n\r\nLutero viu este tráfico de indulgências como um abuso que poderia confundir as pessoas e levá-las a confiar apenas nas indulgências, deixando de lado a confissão e o arrependimento verdadeiros. Proferiu, então, três sermões contra as indulgências em 1516 e 1517. Segundo a tradição, em 31 de outubro de 1517 foram afixadas as 95 Teses na porta da Igreja do Castelo de Wittenberg, com um convite aberto a uma disputa escolástica sobre elas. Essas teses condenavam o que Lutero acreditava ser a avareza e o paganismo na Igreja como um abuso e pediam um debate teológico sobre o que as Indulgências significavam. Para todos os efeitos, contudo, nelas Lutero não questionava diretamente a autoridade do Papa para conceder as tais indulgências. As 95 Teses foram logo traduzidas para o alemão e amplamente copiadas e impressas. Ao cabo de duas semanas se haviam espalhado por toda a Alemanha e, em dois meses, por toda a Europa. Este foi o primeiro episódio da história em que a imprensa teve papel fundamental, pois facilitou a distribuição simples e ampla do documento.Assim sendo, nada mais justo que seja criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro um diplomo, em forma de homenagem àquele que, assim Martinho Lutero, buscou através da reforma protestante, levar a Palavra de Deus.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1339/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR DE FORMA PÓSTUMA À ATRIZ BIBI FERREIRA\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. Conceder o diploma de forma Póstuma a atriz Bibi Ferreira, como forma de reconhecimento por seus relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro nos campos das artes,cultura e turismo. \r\n\r\nArt. 2º. O Título a ser outorgado constará de diploma a ser confeccionado por esta Assembleia Legislativa e será entregue em sessão solene nesta Casa Legislativa a seus descendentes Teresa Cristina Ferreira e Procópio Ferreira Neto.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Celia Jordão, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNeste ano de 2022 comemora-se o centenário de uma das figuras mais importantes do cenário teatral brasileiro: Bibi Ferreira. \r\n\r\nAtriz, cantora, compositora e diretora, filha do ator Procópio Ferreira e da bailarina Ainda Izquierdo, batizada Abigail Izquierdo Ferreira, carinhosamente apelidada 'Bibi'.\r\n\r\nNasceu no dia 1º do mês de junho na cidade do Rio de Janeiro no ano de 1922, e faleceu em 2019, vítima de uma parada cardíaca.\r\n\r\nBibi Ferreira atuou em mais de 170 espetáculos encenados em 96 anos de vida sendo que esteve oficialmente pela primeira vez no palco aos 24 dias de nascida - substituindo uma boneca usada em uma montagem teatral e que tinha desaparecido do palco. \r\n\r\nCom apenas 3 anos Bibi Ferreira estreou no universo artístico por meio da companhia Revista Espanhola Velasco, no Chile, quando participou de uma turnê pela América Latina ao lado de sua mãe. Voltou ao Brasil aos 4 anos e começou a participar de óperas e balés, inclusive fez parte do Corpo de Baile do nosso Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBibi Ferreira começou a desbravar o mundo teatral com mais propriedade em 1941, na Companhia Procópio Ferreira, interpretando a protagonista Mirandolina na peça La Locandiera, de Carlo Goldoni. Em 1944, fundou sua própria companhia teatral, a Companhia de Comédias Bibi Ferreira, cujo primeiro espetáculo apresentado pelo coletivo, foi Sétimo Céu, que foi dirigido por Henriette Morineau, e contou com duas outras divas de nosso teatro, Maria Della Costa e Cacilda Becker. \r\n\r\nDois anos mais tarde, a artista foi estudar direção teatral em Londres, na Royal Academy of Dramatics Arts, e no ano seguinte estreou também como diretora no espetáculo Divórcio, de Clemence Dane.\r\n\r\nBibi recebeu o primeiro de muitos prêmios em 1950, por sua direção da peça A Herdeira, de Henry James, já em 1954, contratada pela Companhia Dramática Nacional (CDN), dirigiu o clássico de Nelson Rodrigues, Senhora dos Afogados. No entanto, foi nos musicais que a atriz fez seu nome, se destacou e se consagrou como um dos maiores expoentes do teatro nacional. Suas interpretações mais conhecidas foram nas peças My Fair Lady; O Homem de La Mancha; Alô, Dolly e Gota d'água. \r\n\r\nPor seu trabalho nesse último espetáculo, que foi escrito por Chico Buarque e Paulo Pontes em 1975, a artista recebeu os prêmios Molière e Associação Paulista dos Críticos de Artes (APCA).\r\n\r\nNos anos 1980, fez a montagem de muito sucesso A Vida de Uma Estrela da Canção, que falava sobre a vida e obra da cantora francesa Edith Piaf, peça que, nos quatro anos que esteve em cartaz, recebeu cerca de um milhão de espectadores.\r\n\r\nMuitas foram as premiações dadas à Bibi Ferreira pelo seu trabalho no teatro, além de expoente artístico, a atriz também contribuiu no campo da educação, foi professora no Teatro Duse e na Fundação Brasileira de Teatro (FBT).\r\n\r\nOutra área que explorou foi a televisão, apresentando durante dois anos o Programa Bibi ao Vivo, no qual conversava com grandes nomes do teatro nas telas.\r\n\r\nPelo seu prolífico trabalho, a atriz recebeu muitas homenagens. Dentre elas, em 2012, o ator e produtor Marllos Silva batizou com o nome da artista o Prêmio Bibi Ferreira, um dos mais importantes do teatro musical brasileiro. Além disso, neste ano de 2022, Bibi também foi homenageada pela prefeitura do Rio de Janeiro e se tornou um patrimônio cultural carioca. A honraria foi concedida pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, em virtude da ação e uma placa azul com referência de patrimônio cultural foi instalada na Avenida Rui Barbosa, no Flamengo, onde ela morou por muitos anos.\r\n\r\nComo dito, Bibi Ferreira teve uma carreira teatral ampla, multifacetada e atravessada por grandes nomes do meio cultural e artístico nacional e internacional. Sua trajetória misturou-se com a história do teatro brasileiro em si, portanto falar e estudar sobre a vida da atriz é recuperar marcos importantes das artes cênicas do nosso país.\r\n\r\nMuitas atrizes, atores, cantores, bailarinos e diretores foram e ainda são influenciados pelo seu trabalho nos dias de hoje.\r\n\r\nNesse mês de seu centenário, gostaria de homenagear sua contribuição ao mundo das artes e do turismo, senhoras e senhores, primeiramente daqui dessa tribuna em nome do povo carioca, fã das artes e de seu trabalho , com um muito obrigado por tamanha contribuição ao que parece ter sido esquecido por esse governo e que é tão importante para uma retomada econômica em nosso país e em todo nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1340/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao DR. RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS em virtude dos brilhantes serviços prestados em prol da Saúde Pública do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretende-se com o presente projeto de resolução agraciar o Dr. Raphael Riodades com o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE em virtude dos relevantes serviços prestados à Saúde Pública do nosso Estado, conforme seu histórico profissional e acadêmico exposto a seguir, mostrando evidências de sua brilhante atuação ao longo de sua trajetória profissional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1341/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FERNANDO LOPES DE ALMEIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO; LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor Fernando Lopes de Almeida.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, Alana Passos, Carlos Minc, Celia Jordão, Eliomar Coelho, Márcio Canella, Renan Ferreirinha, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernando Lopes de Almeida nasceu no Rio de Janeiro, então Distrito Federal, no dia 3 de dezembro de 1946, filho de Antônio de Almeida e de Maria Amélia Lopes de Almeida.\r\n\r\nCursou o então ginasial e o colegial no Colégio Pedro II, na sua cidade natal. Em 1965, ingressou na Escola de Engenharia da antiga Universidade do Brasil, atual Universidade Federal do Rio de Janeiro. Em 1967, abandonou o curso de engenharia e iniciou, simultaneamente, o curso de psicologia, na UFRJ - depois também interrompido - e o de economia, na Universidade do Estado da Guanabara, atual Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIniciou sua atuação política, em 1967, no movimento estudantil, e participou da luta contra o movimento político-militar de março de 1964. Em 1968, foi presidente do diretório acadêmico do Instituto de Psicologia da UFRJ. Com a decretação do Ato Institucional nº 5 (AI-5), em dezembro de 1968, entrou para a clandestinidade, na qual permaneceu até o início de 1970.\r\n\r\nFormou-se economista em 1970. Cursou o mestrado (1972-1973) e o doutorado (1974-1975) de economia na Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV), obtendo o grau de doutor em 1979. Embora tivesse atuado no Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido de oposição ao regime militar, sua primeira filiação partidária formal foi, em dezembro de 1981, ao Partido Democrático Trabalhista (PDT). Por esse partido, foi candidato a deputado estadual em novembro de 1982, mas não teve êxito.\r\n\r\nDurante o primeiro governo Leonel Brizola (1983-1987), foi secretário de Planejamento e Controle do Estado do Rio de Janeiro de 1983 até 1986, quando se desincompatibilizou do cargo para se candidatar novamente pelo PDT a uma vaga na Assembléia Legislativa, em novembro desse mesmo ano.\r\n\r\nEleito com os votos da população de baixa renda da Região Metropolitana do Rio de Janeiro foi empossado em fevereiro de 1987. Como deputado estadual, foi vice-presidente da Comissão de Transporte (1987-1988), membro da Comissão de Orçamento e Finanças (1987-1990) e presidente da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo (1989-1990).\r\n\r\nEm outubro de 1990, foi eleito deputado federal pelo PDT fluminense. Tomou posse em fevereiro de 1991, mas em março pediu licença para exercer, pela segunda vez, o cargo de secretário de Planejamento e Controle do Estado do Rio de Janeiro, desta vez no segundo governo Leonel Brizola (1991-1994). Simultaneamente, de 1991 a 1993, ocupou a pasta de Urbanização, Habitação e Assentamentos Humanos. Em março de 1994, afastou-se da Secretaria de Planejamento e Controle e voltou a exercer o mandato parlamentar.\r\n\r\nEm 3 de outubro seguinte, foi reeleito deputado federal pelo PDT. Dezesseis dias depois, no entanto, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu anular o pleito por suspeitas de fraude. Marcada nova eleição para novembro seguinte, Fernando Lopes confirmou sua reeleição. Empossado em fevereiro de 1995, passou a integrar as comissões de Direitos Humanos e de Comunicação, Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.\r\n\r\nNas votações das emendas constitucionais propostas pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1995, votou contra a quebra do monopólio dos estados na distribuição de gás canalizado, a quebra do monopólio das embarcações nacionais na navegação de cabotagem, a mudança no conceito de empresa nacional, a quebra do monopólio estatal das telecomunicações, a quebra do monopólio da Petrobras na exploração do petróleo e a prorrogação do Fundo Social de Emergência (FSE), rebatizado de Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), que permitia que o governo gastasse 20% da arrecadação de impostos, sem que essas verbas ficassem obrigatoriamente vinculadas aos setores de saúde e educação.\r\n\r\nEm 1996, assumiu a segunda vice-presidência da Comissão de Direitos Humanos e integrou como membro titular a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Nesta última, foi relator do projeto de resolução do deputado do Partido dos Trabalhadores (PT) Mílton Temer, que previa a instalação imediata de comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar as atividades do Banco Central e o Programa de Estímulo à Reestruturação e Fortalecimento do Sistema Financeiro (Proer) do governo federal. Na ocasião, deu parecer favorável ao projeto.\r\n\r\nEm novembro deste último ano, o TSE decidiu revogar o pleito de novembro de 1994 e restabelecer o resultado de outubro. Considerando que as denúncias de fraude não tinham sido devidamente comprovadas, o tribunal determinou nova diplomação da bancada do Rio de Janeiro, de acordo com o resultado da primeira eleição. Vitorioso nos dois pleitos de 1994, Fernando Lopes foi empossado na Câmara em fevereiro de 1997.\r\n\r\nAinda no mesmo mês, votou contra a emenda da reeleição para o presidente da República, prefeitos e governadores de estado. Em novembro seguinte, também se manifestou contrário ao destaque para o projeto de reforma administrativa do Executivo federal, que aprovou o fim da estabilidade no serviço público, em caso de mau desempenho do servidor ou toda vez que os gastos com pessoal fossem superiores a 60% da arrecadação do Estado. Também em 1997, integrou como membro titular a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e assumiu a terceira vice-presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.\r\n\r\nNo pleito de outubro de 1998, candidatou-se à reeleição, obtendo a primeira suplência da legenda pedetista. Em novembro seguinte, votou contra o teto de 1.200 reais para aposentadorias no setor público e o estabelecimento de idade mínima e tempo de contribuição para o setor privado, itens que definiram a reforma da previdência.\r\n\r\nDeixou a Câmara em janeiro do ano seguinte, ainda na legislatura 1995-1999, para assumir a Secretaria de Controle Geral do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Rio de Janeiro, no governo de Anthony Garotinho (1999-2002). \r\n\r\nNo pleito eleitoral posterior, de 2002, voltou a se candidatar ao cargo de deputado federal, pelo PSB, e obteve sucesso. Licenciou-se em parte do primeiro ano de mandato, em fevereiro de 2003, para exercer o cargo de Secretário de Planejamento, Controle e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, mas retornou no mês de setembro daquele mesmo ano. Neste mandato, ainda atuou como titular na Comissão de Finanças e Tributação, Fiscalização Financeira e Controle e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.\r\n\r\nNo ano de 2003, filiou-se ao PMDB, pelo qual se candidatou a mais um mandato na Câmara dos Deputados no pleito eleitoral seguinte, em 2006. Eleito, atuou como titular na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Turismo e Desporto, além da vice-presidência da Comissão de Direitos Humanos.\r\n\r\nNesta legislatura, votou favoravelmente à criação da Contribuição Social para a Saúde (CCS) e também pela prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Posicionou-se contra a emenda que alterava as regras de distribuição dos royalties do petróleo.Nas eleições de Outubro de 2010, concorreu a mais um mandato no cargo de deputado federal, mas obteve uma suplência.\r\n\r\nAssumiu em fevereiro de 2011, devido à indicação do deputado Rodrigo Bethlem para o quadro de secretários da prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi diretor do Sindicato dos Economistas e da Associação de Funcionários da FGV do Rio de Janeiro, professor da Universidade Federal Fluminense e da UFRJ e economista da FGV.\r\n\r\nFoi colaborador das obras “A indústria brasileira de bens de capital” (1979) e “Política salarial, emprego e sindicalismo - 1964-1981” (1982) e teve publicada a sua tese de doutorado, intitulada “A expansão da indústria de bens de capital: fatores determinantes” (1983).\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1295/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDUARDO PAZUELO, GENERAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Eduardo Pazuello, General de Divisão do Exército Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNatural do Rio de Janeiro, o General de Divisão Eduardo Pazuello, formou-se na Academia Militar das Agulhas Negras, em Resende (RJ), no ano de 1984, como Oficial de Intendência.\r\n\r\nQuando Tenente e Capitão realizou diversos cursos, dentre eles podemos destacar: \r\n\r\n- Operações na Selva, no Centro de Instruções de Guerra na Selva, em Manaus, Amazonas;\r\n\r\n- Básico Paraquedista: Mestre de salto; salto livre; avançado de salto livre; Ações de Comandos; Forças Especiais e Aperfeiçoamento de Oficiais, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi promovido a Major, Tenente-Coronel e a Coronel por merecimento e realizou, como Oficial Superior, o Curso de Comando e Estado-Maior no Exército, e o Curso de Política e Estratégia Aeroespaciais, na Força Aérea Brasileira.\r\n\r\nComandou o 20º Batalhão Logístico Paraquedista e foi Diretor do Depósito Central de Munições, ambos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 31 de julho de 2014, ascendeu ao posto de General-de-Brigada e em 31 de março de 2018, ao posto de General de Divisão.\r\n\r\nComo Oficial General, exerceu as seguintes funções:\r\n\r\n- Assessor de Planejamento, Programação e Controle Orçamentário do Comando Logístico;\r\n\r\n- Comandante da Base de Apoio Logístico do Exército;\r\n\r\n- Coordenador Logístico das tropas do Exército Brasileiro empregadas nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, no Rio de Janeiro, em 2016;\r\n\r\n- Comandante da Base Logística Multinternacional Integrada durante o exercício AMAZONLOG/2017, realizado na cidade de Tabatinga, AM, na região do tríplice fronteiro;\r\n\r\n- Coordenador Operacional da Força Tarefa Logística Humanitária no Estado de Roraima, Operação Acolhida;\r\n\r\n- Interventor Federal na Secretaria de Estado de Fazenda de Roraima;\r\n\r\n- Comandante da 12ª Região Militar em Manaus; e\r\n\r\n- Ministro de Estado da Saúde.\r\n\r\nAtualmente, é Secretário de Estudos Estratégicos da Secretaria de Assuntos Estratégicos.\r\n\r\nDentre as diversas condecorações que recebeu, destacam-se as Medalhas de Serviço Amazônico, Mérito Aeroterrestre, Pacificador, Ordem do Mérito Militar Grande Oficial, Mérito Tamandaré, Ordem do Mérito Aeronáutico Cavaleiro e Distintivo de Comando Dourado.\r\n\r\nAnte o exposto, conto com o apoio de meus pares para aprovação da presente honraria.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1333/2022\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA MILTON GONÇALVES, PROMOVIDO PELA ALERJ, PARA HOMENAGEAR JOVENS ATORES.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO, Luiz Paulo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É instituído o Diploma Milton Gonçalves, promovido, anualmente, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar e homenagear os jovens atores e as jovens atrizes e, por meio destes, toda a classe artística, motivando-os para a promoção deste setor tão caro e relevante à sociedade brasileira e fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - O Diploma Milton Gonçalves será conferido, anualmente, pela ALERJ, em sessão plenária, na semana em que se comemora o nascimento deste grande ator brasileiro (09 de dezembro), a partir de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - O Deputado que propuser a concessão do Diploma Milton Gonçalves fará através de projeto de resolução devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto.\r\n\r\nArt. 4º - O Diploma Milton Gonçalves constitui-se de menção honrosa, a ser publicada nos Anais da Assembleia Legislativa e de um Diploma de Reconhecimento, contendo a figura de Milton Gonçalves, estilizada, bem como a legenda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a inscrição “DIPLOMA MILTON GONÇALVES”, circundado pelo contorno geográfico do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, deverá conter impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal da pessoa homenageada, e as ações que, em razão da sua originalidade, caráter exemplar, se façam dignas de registro, divulgação e reconhecimento público.\r\n\r\nArt. 5º - O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo (s) deputado (s) autor (es) do projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O orçamento anual do Poder Legislativo consignará dotação correspondente às despesas previstas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na presente data.\r\n\r\nArt. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO, Luiz Paulo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Diploma é uma homenagem ao grande ator brasileiro Milton Gonçalves, falecido no dia 30 de maio de 2022.\r\n\r\nO homenageado começou a carreira na cidade de São Paulo. Milton trabalhava como gráfico quando, um dia, depois de assistir à peça A Mão do Macaco, a convite do ator Egídio Écio, saiu maravilhado. Tratou de entrar logo para um clube de teatro amador, do qual passou para um grupo profissional. Um novo diretor carioca procurava um ator para fazer um Preto velho na peça Ratos e Homens. O diretor era Augusto Boal e, o grupo, o Teatro de Arena de São Paulo. \"Lá encontrei Gianfrancesco Guarnieri, Flavio Migliaccio, Oduvaldo Viana e tantos outros. Estudavam história do teatro, impostação de voz, postura, filosofia, arte e política.\"\r\n\r\nMilton escreveu quatro peças, uma delas montada pelo Teatro Experimental do Negro e dirigida por Dalmo Ferreira. \"Ali aprendi tudo o que sei sobre teatro. Foi fundamental para a minha compreensão do mundo.\" Militante do movimento negro, Milton Gonçalves chegou a tentar a carreira política, nos 90, ao candidatar-se a governador do estado do Rio de Janeiro, em 1994. \r\n\r\nMilton Gonçalves foi também o primeiro brasileiro a apresentar uma categoria na cerimônia de premiação do Emmy Internacional em 2006. Participou do especial Chico Eterno, que foi uma homenagem ao mestre do humor Chico Anysio, ao lado de Maurício Sherman, Fernanda Montenegro, Nizo Neto, Orlando Drummond, Boni, Quinzinho melhor amigo de Chico, esse programa foi gravado através da TV Verdes Mares, afiliada da Rede Globo no Ceará.\r\n\r\nO ator foi homenageado no carnaval de 2021 pela Acadêmicos de Santa Cruz, com o enredo \"Axé, Milton Gonçalves! No Catupé da Santa Cruz\". Milton morreu no dia 30 de maio de 2022, devido a problemas de saúde decorrentes de um AVC que sofreu em 2020.\r\n\r\nPelas razões acima expostas e pelo brilhante ator que foi, rogo aos meus pares o apoio pela aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 583/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SANAR OMISSÃO LEGISLATIVA REALIZANDO A REGULAMENTAÇÃO DA A LEI 9.112/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, nos termos do artigo 98, parágrafo único, alínea b, e 99 do Regimento Interno, que seja oficializado o Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, solicitando a edição da regulamentação da Lei nº 9.112/2020, de acordo com o Anteprojeto, dispondo sobre a fiscalização quanto a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por Bombeiro Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando sanar omissão legislativa. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI 9.112/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal no 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências; \r\n\r\n- o artigo 6º, I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que garante como direito básico do consumidor a a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; \r\n\r\n- a Lei Estadual no 9.112, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por Bombeiro Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei Estadual 9.112, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por Bombeiro Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Fica a cargo da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor a atividade fiscalizatória da obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiro civil nos estabelecimentos previstos no art. 2º da Lei, sem prejuízos ao disposto no Decreto nº 35.671, de 09 de junho de 2004. \r\n\r\nArt. 3º - A sanção prevista será imposta por meio de processo administrativo instaurado pelo órgão responsável pela fiscalização, observando-se os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal nos termos da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009. \r\n\r\n§ 1º As receitas decorrentes das penalidades terão o seu valor revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, instituído pelo Decreto nº 23.645 de 24 de outubro de 1997. \r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Proteção e Direito do Consumidor poderá firmar convênios e outros instrumentos congêneres com entes e órgãos públicos e privados, permissionárias e concessionárias de serviço público, além de entidades representativas da profissão para ações de suportes técnico, operacional, consultivo bem como acompanhamento das ações de fiscalização, observadas as disposições legais pertinentes, para consecução dos objetivos previstos neste Decreto. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 90 dias. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido Automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.06.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, §3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 4728/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI Nº 1060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM A LEI Nº 8625 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Adriana Baltazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, André Ceciliano, Carlos Minc, Celia Jordão, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Roserverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 1210/2022 QUE INSTITUI A MEDALHA DOM PEDRO II NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.06.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Resolução de nº 1210/2022 que “INSTITUI A MEDALHA DOM PEDRO II NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Adriana Balthazar, Alana Pas sos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Carlos Minc, Coronel Salema, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE ROSOLUÇÃO DE Nº 1330/2022 QUE INSTITUI NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIPLOMA ROBSON CAETANO\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.06.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Resolução de nº 1330/2022 QUE INSTITUI NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIPLOMA ROBSON CAETANO.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Adriana Baltazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Carlos Minc, Coronel Salema, Doutor Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Roserverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5687/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nNo uso de minhas atribuições regimentais, REQUEIRO Á MESA DIRETORA, nos termos do artigo nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 5687/2022, de minha autoria, que “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 6.979 DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PARA INCLUIR O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM/RJ NO REGIME DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Alana Passos, Anderson Moraes, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o § 4º, art. 127 do Regimento Interno, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 5785/2022 que “ALTERA A LEI 9.584 DE 03 DE MARÇO DE 2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA /ADMINISTRATIVA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Alana Passos, André Ceciliano, Brazão, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI NÚMERO 5848/2022, DE ACORDO COM O ARTIGO 127, §4º DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido Automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno\r\n\r\nEm 14.06.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos Regimentais, URGÊNCIA na tramitação DO PROJETO DE LEI NÚMERO 5848/2022, de nossa autoria, que DISPÕE SOBRE PROIBIR A INSTALAÇÃO E O USO DE RADARES ELETRÔNICOS FIXOS PARA CONTROLE DE VELOCIDADE NA RODOVIA RJ-124.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Celia Jordão, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Jair Bittencourt, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 5849/2022, QUE DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS VALORES DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS COBRADOS NO DOCUMENTO DE COBRANÇA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) OU SIMILAR EMITIDOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.06.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, a URGENCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 5849/2022, de minha autoria, que \"DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS VALORES DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS COBRADOS NO DOCUMENTO DE COBRANCA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) OU SIMILAR EMITIDOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\". \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Carlos Minc, Celia Jordão, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Jair Bittencourt, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o § 4º, art. 127 do Regimento Interno, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 5869/2022 que “ALTERA O ART.2º DA LEI Nº 7.821/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Alana Passos, André Ceciliano, Brazão, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o § 4º, art. 127 do Regimento Interno, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 6018/2022 que “DECLARA O MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA COMO A “CAPITAL DO LAÇO CAMPISTA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Alana Passos, André Ceciliano, Brazão, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido Automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.06.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro, de acordo com o §4º, art.127 do Regimento Interno, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 6020/2022 que “DECLARA O MUNICÍPIO DE ITALVA A “CAPITAL DA CAVALGADA””.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Alana Passos, André Ceciliano, Brazão, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Márcio Canella, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DA FOGUEIRA EM LOUVOR A SÃO JOÃO, DO MUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.06.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei n° 6038/2022, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DA FOGUEIRA EM LOUVOR A SÃO JOÃO, DO MUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 203/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 14.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de maio de 2022, do Oficio n° 206 -M, de 19 de maio de 2022, referente Projeto de Lei n° 5066-A de 2021 de autoria das Deputadas Enfermeira Rejane, Alana Passos e Tia Ju que, “DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS INERENTES À PROVA DE VIDA ANUAL DOS BENEFICIÁRIOS DO RIOPREVIDÊNCIA- FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°5066-A/2021, DE AUTORIA DAS SENHORAS DEPUTADAS ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS E TIA JU, QUE \"DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS INERENTES À PROVA DE VIDA ANUAL DOS BENEFICIÁRIOS DO RIOPREVIDÊNCIA-FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nÉ que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas, como se pode notar, interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no art. 61, §1°, II, “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 112, §1°, II, \"b\", da Constituição do Estado, estabelece que são de iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é absolutamente pacífica no sentido da obrigatoriedade de observância, pelos Estados-membros, das regras da Constituição da República que disciplinam o processo legislativo. Com efeito, a prevalência da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é afirmada até mesmo em se tratando de proposta de Emenda à Constituição Estadual.\r\n\r\nTudo isso não obstante, ao se manifestar sobre o tema, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, informou que o projeto estabelece que a prova de vida anual dos beneficiários será realizada com base nos bancos de dados dos órgãos, entidades ou instituições mantidas pelos órgãos estaduais, públicos e privados, o que pode limitar significativamente o principal objetivo da prova de vida, que é identificar se o segurado ainda permanece vivo.\r\n\r\nEntendeu, ainda, que vedar a suspensão ou bloqueio de pagamento de benefícios previdenciários em 2022 por falta à prova de vida, neutralizaria o instrumento de ação da administração em segregar os segurados que apenas não cumpriram com o dever de comprovar sua vida (já que a suspensão do pagamento promove o comparecimento dos vivos) daqueles segurados que faleceram e o benefício está sendo indevidamente pago com recursos públicos. Ressalte-se que tal vedação tem a aptidão de causar prejuízo financeiro ao sistema de previdência estadual e pode facilitar a prática de fraudes, gerando enriquecimento sem causa em favor do espólio ou herdeiros de servidores e pensionistas já falecidos.\r\n\r\nPor fim, ao dispor sobre atribuições de cartórios extrajudiciais, o projeto violou a competência privativa do Tribunal de Justiça para elaborar leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais. Nesse sentido já se posicionou o STF:\r\n\r\n\"Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo. Iniciativa de lei sobre serventias judiciais e estabelecimento de critérios e prazos para sua criação. 3. Pertence ao Tribunal de Justiça estadual a iniciativa privativa para legislar sobre organização judiciária, na qual se inclui a criação, alteração ou supressão de cartórios. Precedentes. 4. Vulnera o princípio da separação dos Poderes a imposição de diretrizes e prazos, pelo Constituinte Estadual, para a elaboração de projeto de lei de iniciativa reservada ao Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 24, § 2°, 6, da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 17, caput e parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do mesmo diploma.\"(ADI 4.233/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 13/03/2020) (grifamos)\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\n2099 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATUÇÕES a Ilma. Sra. ALBA SOLANGE CRUZ BALTHAZAR, pelos relevantes serviços prestados em diversos serviços sociais, em especial à educação voluntária em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\n2100 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor FRANKLIN JOSÉ DE OLIVEIRA ALVES, Comissário de Polícia, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n2130 - DE APLAUSOS E LOUVOR a DEMERSON D'ÁLVARO pela relevância de sua contribuição à valorização das religiões de matrizes africanas.\r\n\r\nId: 2400985"
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                        "ATA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valde cy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2º Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário, Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a sessão às 14h11min.)\r\n\r\n(Reabre-se a sessão às 15h09.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nA Presidência anuncia a presença do nosso amigo, nosso irmão, Deputado Federal Dr. Luizinho.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Quero saudar a presença do nosso Deputado Federal Dr. Luizinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção no som aqui; atenção no retorno, como diria o nosso Tim Maia. Olha o retorno.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, quero fazer uma saudação ao nosso Deputado Federal Dr. Luizinho. Seja muito bem-vindo, querido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde a todas e a todos.\r\n\r\nEstá presente também o Dr. Luciano, presidente da OAB seccional do Estado do Rio de Janeiro. Seja bem-vindo, meu irmão.\r\n\r\nVamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6028/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 28/2022), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONÍSIO LINS, DANI MONTEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou ler o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei 6.028/22, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei Estadual 91/91, de 2 de março de 21.\r\n\r\nO primeiro Projeto da pauta, o PL 6.028/22, recebeu cinco Emendas: Emendas 1 e 2 do Deputado Luiz Paulo, Emenda 3 da Deputada Dani Monteiro, Emenda 4 da Deputada Alana Passos e Emenda 5 do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nVolto a dizer, estou lendo o relatório da Comissão de Constituição e Justiça de autoria do Márcio Pacheco.\r\n\r\nEle foi favorável às Emendas 1 e 2, contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, onde as Emendas apenas corrigiram BT por botijão. Primeiro escreve “botijão”, depois bota a sigla. Então, foi corrigido isso nos Incisos I e II. E GLP também foi corrigido para gás liquefeito de petróleo - GLP. Este foi o aproveitamento das Emendas. Deixe-me ver se ele está em discussão única. Então, solicito de V.Exa. a forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6028/2022 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 03)\r\n\r\nDeputada Alana Passos (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 6028/2022 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 agregam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6028/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6028/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O §3º do art. 5º da Lei 9.191, de 02 de março de 2021, para a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Fica acrescido ao benefício de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI- uma recarga de 1 (um) botijão - BT de 13 kg de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP a ser realizada em estabelecimento credenciado, q ue será creditado através de meio digital, a critério do órgão pagador, aos usuários de botijão de gás; ou\r\n\r\nII- o valor equivalente a 1 (um) botijão - BT de 13 kg de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, q ue será creditado por qualquer meio digital, a critério do órgão pagador, aos usuários de gás encanado.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, Deputados e Deputadas, todos que nos acompanham, este é um projeto que demonstra bem o compromisso que a Alerj assumiu, ainda no início da pandemia, com a garantia de direitos, com aquilo que já se transformaria não apenas numa crise sanitária, mas numa crise econômica, social e também de saúde.\r\n\r\nDiante dessa Mensagem do Poder Executivo que pretende ampliar o valor do botijão, pensando que a realidade hoje do gás de cozinha já é de 120 reais, o projeto é extremamente meritório e mantém esse compromisso que a Alerj firmou e, de alguma forma, tenta impulsionar que o Poder Executivo mantenha.\r\n\r\nEntão, no mérito, o parecer desta Comissão é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em...\r\n\r\nEu quero chamar a atenção da Deputada Mônica.\r\n\r\nSeja bem-vinda, Deputada Renata.\r\n\r\nDeputada Mônica, há um Destaque. Quer defender o Destaque antes de eu anunciar para votar o substitutivo?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, chego aqui de volta também para falar desse Destaque que a bancada do PSOL apresentou, que leva em consideração a extensão do vale-gás até 2023.\r\n\r\nA gente sabe que há uma situação alarmante no Estado do Rio de Janeiro. A população está passando fome, sem possibilidade de comprar o gás de cozinha, um dos itens mais básicos para que a gente possa cozinhar, mas o preço do gás é absurdo.\r\n\r\nNesse sentido, o projeto de lei que traz a possibilidade de ser creditado o valor total do botijão de gás, sendo que o beneficiário poderá receber esse crédito referente ao valor do gás ou trocar diretamente via recarga do cartão Supera RJ.\r\n\r\nNós, da bancada do PSOL, achamos mais que fundamental que esse benefício, importante no momento de socorro à nossa população que passa fome, seja estendido até 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nNós defendemos esta emenda justamente entendendo a sensibilidade de V.Exa. e dos demais Deputados e Deputadas comprometidos com a possibilidade da nossa população mais pobre ter acesso ao benefício do crédito de gás.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É a emenda terceira?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A 1 foi acatada. Essa trata de instituir um auxílio, um outro programa.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É a validade, Sr. Presidente. O que a gente está fazendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Auxílio de renda emergencial...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - “Será instituído...”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Será instituído (...) o auxílio de renda emergencial a ser concedido”. Nós estamos estendendo o programa e está criando um novo programa. Não estou entendendo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É a mesma ideia do Supera RJ, Sr. Presidente. A gente não está criando algo diferente; está se baseando em cima do que o Projeto de Lei superimportante de V.Exa., do Supera-RJ, traz, como consequência, a possibilidade de extensão desse benefício.\r\n\r\nEntão, é uma Emenda que, sem dúvida nenhuma, poderíamos acatar. Chamo a atenção do presidente da CCJ, líder do Governo, Márcio Pacheco, para que possamos negociar esta Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, a Deputada Renata Souza e a bancada do PSOL estão estendendo o programa por mais um ano. Entendeu? (Pausa) Eu não vejo problema de fazermos isso mais para frente, lá na virada do ano, se persistir a calamidade que temos acompanhado, que, infelizmente, eu não vejo saída, mas...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero usar por analogia o mesmo entendimento que muitas vezes fizemos nesta Casa no sentido inverso. Quando muitas vezes queremos estender prazos por mais de um ano em um determinado texto, a própria Casa defende que, anualmente, se definam os prazos em pautas importantes, justamente todas elas pautadas no regime de calamidade ou nos enfrentamentos que fazemos na Casa.\r\n\r\nPor esta razão, aumentar, por mais um ano, sem o devido debate no Parlamento, até porque, dada a importância e a necessidade, não vejo nenhum problema em que, no momento oportuno, abramos, mais uma vez, o debate, sem nenhum prejuízo. Já fizemos isso em outras matérias, inclusive, em pautas que o Governo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pior é retroagir a 21.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, por esta razão, vou encaminhar, com toda vênia e respeito, o voto contrário ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Luiz Paulo, depois vamos à votação do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu ouvi o debate sobre o tema. Eu sou a favor de prorrogar até 2023, mas teria que incluir o dispositivo da LRF que nos ensina que, nos últimos dois quadrimestres de um exercício, tem que se garantir, no ano seguinte, o dinheiro em caixa. Porque são duas coisas: oito meses para frente e o ano inteiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas está retroagindo a 1º/04/2021. Aí, é pior ainda.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, vamos votar os Destaques. Vejo a oportunidade de, ao final do ano, quando chegar aqui o Orçamento, nós colocarmos recursos no Orçamento para fazermos a extensão do benefício e, no momento certo, votarmos a prorrogação, porque, infelizmente, não vejo como melhorar o desemprego, o desalento das famílias, a fome que tantas famílias estão passando. Infelizmente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, entendo. É obvio que ao tempo certo podemos fazer, só que a nossa bancada está também adiantando um debate, afinal de contas, já estamos na metade do ano e sabemos que tivemos vários problemas na distribuição e, também, na entrega desse benefício à população do Estado do Rio de Janeiro, e não podemos negar a situação de calamidade e de fome que passa não só o Brasil como o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, também estamos adiantando esse debate para que possa haver a extensão do benefício do Supera-RJ até 2023.\r\n\r\nEnfim, obviamente, o senhor vai colocar em votação e, ainda que o líder do Governo opte por desempenhar e sugerir o voto contra, nós mantemos aqui e vamos à votação então, já que achamos também, Sr. Presidente, que é importante trazer esse debate. Estamos no meio do ano sem que o Governo nos desse um respaldo necessário com relação ao Supera-RJ. Tivemos várias denúncias, inclusive de não-empenho desse recurso nas mãos de quem realmente precisa.\r\n\r\nEntão, essa é uma preocupação da bancada do PSOL. A extensão desse prazo é também dando oportunidade de o Governo melhorar a distribuição do benefício Supera-RJ, que é o principal programa de distribuição de renda que temos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o Substitutivo da CCJ, salvo Destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque da bancada do PSOL em relação à aprovação da Emenda 3.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nQuestão de ordem, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, solicito encarecidamente para que seja pautado o PL 6029/2022.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O PL 6029/22 volta na próxima terça-feira.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da janela, 6029/22.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6027/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 27/2022), QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE ESPECIFICA E SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS QUE ESPECIFICA DURANTE O RECESSO DE NATAL, ALTERANDO O DECRETO-LEI ESTADUAL 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E AS LEIS ESTADUAIS 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro, muito me honra relatar esta matéria, porque, repito, aqui todos nós estamos de passagem, pois temos um mandato temporário. Mas, eu tenho muito orgulho da minha carteira da OAB, e defendo com muita ênfase a minha profissão de advogado.\r\n\r\nPor esta razão, quero saudar meu querido amigo presidente da OAB-RJ, Dr. Luciano Bandeira. Com muita alegria, neste exato momento, quero reverenciar meus dois presidentes: V.Exa. da Assembleia e o meu presidente da OAB Dr. Luciano Bandeira.\r\n\r\nParecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu já fiz menção que, infelizmente, o CPC mandou contar os prazos em dias úteis. A nossa vida é em dias corridos. Não aniversariamos em dias úteis; não descontamos nem feriado, nem sábado, nem domingo, mas o CPC manda contar em dias úteis, razão pela qual o PL veio para a Casa.\r\n\r\nA OAB reivindica que os prazos do Judiciário, de interrupção de prazo, também valham para a parte administrativa. Parece-me uma proposta justíssima, porque senão o advogado vai ter que trabalhar 12 meses sem nenhum interregno.\r\n\r\nE há uma terceira condição, que espero que o Deputado Márcio Pacheco tenha resolvido na CCJ, que é a relação da contagem de prazo para a nossa Fazenda Pública, porque há algumas questões de contagem de prazo, possivelmente.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, o senhor recebeu alguma sugestão dos fazendários? O senhor recebeu alguma sugestão da Secretaria de Fazenda quanto aos prazos? Ok.\r\n\r\nAssim posto, tendo em vista as três premissas, e tudo indica que as três estão sendo solucionadas e observadas, meu parecer é favorável no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, quero saber... Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim se encontra? (Pausa)\r\n\r\nPorque há emendas de V.Exa., Deputada Alana Passos, e do Deputado Rodrigo Amorim. Está ok.\r\n\r\nEu vou retirar de pauta, porque o Deputado Rodrigo Amorim fez emendas também e a gente podia construir um texto. Ele esteve comigo até meio-dia.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 10 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nPresidente, na próxima terça estará em pauta. Está bom?\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5848-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIR A INSTALAÇÃO E O USO DE RADARES ELETRÔNICOS FIXOS PARA CONTROLE DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS CONCEDIDAS ESTADUAIS.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Questão de ordem, Sr. Presidente, para tratar da matéria.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou conceder a ele, porque é autor. Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, a redação do vencido veio com um equívoco em relação àquilo que foi acordado na última reunião. Eu já dialoguei com o presidente da CCJ, com os autores das emendas que participaram do acordo que foi tabulado Deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo. Devido ao erro da redação, eu tinha apresentado uma emenda hoje para corrigir.\r\n\r\nConversei com o Deputado Márcio Pacheco. Solicito à V.Exa. que ele possa dar parecer nesse momento e dar a correta redação do vencido.\r\n\r\nHá uma única emenda de autoria da Deputada Alana Passos, que poderia ser incorporada ao projeto de lei para que a gente possa aprová-lo hoje, caso haja o acolhimento da Deputada e V.Exa. concorde com isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Presidente, é justamente sobre o durante a 1ª discussão desse projeto do Deputado Serginho, o próprio presidente da CCJ lembrou que havia um projeto meu anterior em tramitação. Quando voltou, veio com o parágrafo 1º e o 3º do Artigo 1º, que tornam o projeto dele o meu, que é anterior. Então, solicitei duas coisas: ou a anexação ou a aceitação das minhas emendas para retirada do parágrafo.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - A gente concorda com o acolhimento das emendas, Sr. Presidente, desde que V.Exa. aceite que isso seja incluído nesse momento no parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa-me explicar. Esse momento é como se fosse a 2ª discussão. A 1ª já foi aprovada e foi à redação do vencido. E agora volta na 2ª discussão; a redação do vencido já foi...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Isso. Mas houve um erro na redação do vencido. É isso que estou ponderando para chamar o feito à ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou chamar a atenção do líder do Governo.\r\n\r\nEle está dizendo o seguinte: foram incorporadas seguramente algumas Emendas, ou uma Emenda, modificando o texto, e na modificação o texto ficou igual a um Projeto que já tem na Casa.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO - Não, não é isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também é isso o que ela disse.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Essa seria uma segunda discussão.\r\n\r\nNa verdade, a Redação do Vencido que veio para a pauta hoje em 2ª discussão está dissonante do acordo que foi entabulado aqui. Porque foi tudo oral nesse momento. Os autores das Emendas, que eram os Deputado Waldeck e o Deputado Luiz Paulom concordam com o que foi feito. E hoje, a Deputada Alana Passos apresentou uma Emenda.\r\n\r\nEu quero aproveitar esse pedido de chamar o feito “à ordem” para que a CCJ corrija o texto e já acolha as Emendas da Deputada Alana, dando a redação final do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho, deixe-me explicar uma situação.\r\n\r\nO Projeto já foi publicado, o texto, se saiu errado não foi corrigido a tempo. Então, eu acato as Emendas, o Projeto sai de pauta e volta com texto para a próxima semana, e votaremos. Não é um precedente. Não é questão...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, nós temos outros precedentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas, assim, não.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Eu dialoguei com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas assim, não, dessa forma, não, amigo. Sabe por quê? Nós já acabamos a 1ª discussão. Se V.Exa. quiser voltar para colher o parecer da CCJ, é como se estivesse em 1ª discussão ainda. O que pode acontecer é agora, na 2ª discussão, que não tem pendência de pareceres, não tem pendência. Então, eu acho que é um precedente, se eu tirar as Emendas que já foram incluídas no texto. Aqui precisamos cuidar do futuro.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O meu encaminhamento, acatamos a Emenda, sai e volta. Volta na terça-feira e votaremos o texto.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - É porque sairia para Autógrafo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É um dia útil. É uma sessão. Porque é um precedente de mudarmos o que foi votado na 1ª discussão. Entendeu, Deputado Luiz?\r\n\r\nV.Exa. vai ser presidente, e, aí, como fica?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Presidente de quê?\r\n\r\nSr. Presidente, na verdade, eu estou pedindo para corrigir uma matéria de fato, um erro de fato, com autorização de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas qual é a correção que tem que fazer? Sai de pauta e republica. De qualquer maneira vai sair de pauta.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Mas com o parecer da CCJ podemos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não estamos pendendo de parecer de nenhum aqui. Ele já voltou em 1ª. É só porque é um precedente.\r\n\r\nEu vou fazer o seguinte. Tem gente me dando razão aqui. O Plenário é soberano.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Acho que todas as partes envolvidas concordam, Sr. Presidente. Todas as partes que estão envolvidas concordam em dar solução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou abrir. Se tem algum Deputado que não tem acordo, que fale; que não concorda, “sim”, ou “não”.\r\n\r\nEntão, vou chamar os trabalhos à ordem. Ninguém se manifestou.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vi muita gente balançando a cabeça, mas ninguém se manifestou, então...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Presidente, a minha situação é porque eu trato do radar móvel e tem um Projeto anterior a esse. Então, eu quero que dê continuidade ao meu Projeto e ele não se sinta impedido em relação ao Projeto do Dr. Serginho. Entendeu?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - De toda forma, haveria o acolhimento das Emendas da Deputada Alana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer voltar no status quo anterior, e quer acolher a Emenda. Então, são as duas coisas impossíveis.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Aproveitando, que estamos chamando o feito à ordem, e o Plenário aprovou, Sr. Presidente, isso o que discutimos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Posso dar uma sugestão?\r\n\r\nTem uma Emenda. Não tem uma Emenda? Está em 2ª para a Redação do Vencido. Está em 2ª discussão para Redação do Vencido. O acordo com o Deputado Dr. Serginho eu já fiz. Mas, ele está em 2ª discussão para a Redação do Vencido. Tem uma Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele quer que eu retorne ao status quo anterior e acate a Emenda dela hoje, agora.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Como haverá o parecer de qualquer maneira da CCJ para corrigir o erro e o acordo que foi entabulado, não teria nenhum prejuízo legal para colher as Emendas da Deputada Alana, Presidente. Porque, de qualquer maneira isso vai passar por um parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou aqui para ajudar. E gosto de ajudar e procuro ajudar sempre.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Então, ajudai-me. Presidente, vai ajudar na verdade o Estado. O Estado e a população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, são dois dias.\r\n\r\nDeputado Márcio. O Deputado Dr. Serginho quer voltar ao status quo anterior da 1ª discussão.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não, não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas ele quer, é isso...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não, Sr. Presidente. Deixe-me tentar ser o mais didático aqui, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou fazer o seguinte, Deputado Sérgio, o Projeto sai hoje e volta amanhã. Republica e volta amanhã. É melhor, vai por mim.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Está bom, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai por mim são 24 horas. Da janela, retorna amanhã o PL 5848-A/22.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Presidente, mais uma vez uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Na 1ª discussão, o próprio Deputado Márcio Pacheco já sinalizou que existiu o meu Projeto. Quando voltou na 2ª discussão, voltou com a inclusão desses dois parágrafos que tratam do meu Projeto. Então, eu fiz as duas Emendas, o Deputado Márcio Pacheco disse que vai acatar, mas temos que seguir os trâmites normais, porque eu já não sei o que aconteceu aqui para ter incluído esses dois parágrafos que não estavam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem fez Substitutivo...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Foi a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Colher os parágrafos para isso. É claro que foi isso.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Concordamos em retirar os parágrafos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas amanhã retorna e amanhã o parecer da CCJ sobre as Emendas, ele conclui por Substitutivo e resolve essa questão, pode ser?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Amanhã volta, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais sensato. Mais sensato.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Amanhã volta e abre para discussão novamente, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ser em 2ª discussão.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - A discussão seria hoje, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É. quem quiser discutir, discute hoje. Amanhã não vamos dar o texto final? O.k.? Se ele for pedir amanhã conclusão por Substitutivo com forma final, eu mato amanhã, entendeu?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Combinado, Deputado Márcio? Obrigado, Excelência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO PL recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4623/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO ARTESANATO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3933/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL AMANHECER (AAEA).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1188/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES - DEFENSOR PÚBLICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1289/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR TONINHO GERAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1304/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO DESEMBARGADOR DR. PETERSON BARROSO SIMÃO, PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DO BRASIL NO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 560/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL 4.781, DE 23 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria rapidamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Bom, boa tarde a todos e todas e quero cumprimentar a todos aqueles e aquelas que estão nas nossas galerias. Esta Casa faz o seu papel de uma forma mais presente, contundente, toda vez que essas galerias estão cheias daqueles que vêm aqui cobrar do Poder Legislativo aqui lo que lhe é devido por uma questão de justiça, justeza e dignidade, é disso que nós estamos falando.\r\n\r\nRecebi no meu gabinete um grupo de servidores e aí, Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, pedindo a V.Exa. toda a compreensão, toda atenção.\r\n\r\nFizemos no limite do que poderíamos fazer a Indicação Legislativa porque é dever do Governador do Estado apresentar a esta Casa um Plano de Cargos e Salários a exemplo do que aconteceu em outras carreiras e é importante que o seja no Detran.\r\n\r\nSe temos dúvida da importância desse órgão, olhemos para a nossa vida diária para entender o quanto o Detran faz parte do nosso dia a dia e quanto os servidores que, silenciosamente, permanecem à frente das suas atividades tornam a nossa vida mais plena e dão atribuição de uma cidadania plena ao povo fluminense.\r\n\r\nOs servidores do Detran estão sofrendo uma série de assédio moral. Esta Casa não pode aceitar o assédio moral que está sendo sofrido por essa categoria. Quero chamar aqui a atenção da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da Comissão de Servidores Públicos, da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, que tem Deputados atuantes para que não permitamos que esse assédio moral permaneça e é preciso que o Governo apresente, e estamos no prazo legal para isso, para que o Governo apresente um Plano de Cargos e Salários aos vencimentos dos servidores do Detran.\r\n\r\nE já deixo aqui não só a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, mas também a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania com a participação efetiva do líder do Governo, que é o presidente da CCJ, que nós façamos imediatamente, ainda antes do recesso, uma reunião com os servidores de modo a pressionar de forma legítima, como sabemos fazer neste Parlamento, para que se apresente esse Plano de Cargos e Salários dos servidores do Detran.\r\n\r\nVivam os servidores do Detran e eu quero mais uma vez colocar o nosso mandato à disposição desta importante luta, porque o que é bom para o servidor é bom para o povo fluminense.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA DANI MONTEIRO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, só para registrar, rapidamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Só um momento, Deputado Fábio.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - É só para registra a presença do Apóstolo Márcio, do Ministério Alcançado Vidas e do Paulo Kadosch também.\r\n\r\nApóstolo Márcio, seja muito bem-vindo.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Deputado Fábio, seja muito bem-vindo também à nossa Casa.\r\n\r\nPasso agora a palavra ao Deputado Flávio Serafini e inscrito em seguida, ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Deputada Dani Monteiro, que preside esta Sessão, parabenizo por isso, boa tarde a todos os servidores do Detran que estão presentes, eu estou em deslocamento, porque, por questões de saúde, não pude ficar presencialmente no plenário, então, serei breve.\r\n\r\nQuero parabenizar a Deputada Martha Rocha pela iniciativa, eu mesmo já encaminhei ofício ao Governador solicitando que encaminhe para Casa a atualização do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Detran, o plano atual tem muitas distorções especialmente no que diz respeito aos servidores de Ensino Médio e é muito importante que ele seja corrigido.\r\n\r\nSolicitamos na audiência pública na Comissão de Servidores Públicos, infelizmente, está demorando conseguir marcar, o presidente Rodrigo Amorim remarcou para o dia 28, eu solicitei para que ela fosse antecipada para o dia 24 agora de junho para dar tempo de fazermos esse debate com o governo e esse plano ser encaminhado para cá.\r\n\r\nOs servidores do Detran estão se mobilizando, estão discutindo greve, e é muito importante que o governo saiba ouvi-los.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Deputado Flávio Serafini, seu som congelou.\r\n\r\nAcredito que o Deputado Flávio Serafini está com problemas de rede devido ao deslocamento. Passo ao próximo, caso ele retorne, retomamos a inscrição dele.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Dani Monteiro, que preside neste momento a Ordem do Dia, quero saudar a Deputada Martha Rocha por sistematizar essa iniciativa e cumprimentar servidores e servidoras do Detran.\r\n\r\nQuero falar que, de fato, já faz algum tempo que se faz necessária uma alteração no plano de cargos do Detran que remonta ao ano de 2006, portanto, é um plano que já tem 16 anos, que já nasceu com algumas distorções e outras foram se consolidando ao longo do tempo. Particularmente, para servidores e servidoras que não foram enquadrados na formação em nível superior.\r\n\r\nPor isso, é muito importante que aproveitemos esta provocação da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nNa segunda-feira, estarei, Deputada Dani Monteiro, na Casa Civil com o Deputado Flávio Serafini, fizemos hoje uma audiência pública para tratar também da questão da UENF que tem uma pendência importante sobre plano de cargos que já está na Casa Civil. Vamos aproveitar a audiência segunda-feira na Casa Civil para já provocar uma reunião sobre o Projeto do Detran. Estaremos lá na segunda-feira.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, quero dizer que vou aproveitar essa audiência, na segunda-feira, na Casa Civil, para ver se podemos, ainda na semana que vem, com a presença e liderança de V.Exa., fazer uma reunião porque é muito importante dar uma resposta aos servidores e servidoras do Detran, que é um órgão estratégico para o funcionamento do estado do Rio de Janeiro, para a cidadania cotidiana.\r\n\r\nO Detran, como todo órgão público, não é uma abstração, não é um prédio, não é uma placa, o Detran são seus servidores e suas servidoras fazendo um trabalho cotidiano que precisa ser valorizado, como propõe agora nessa indicação legislativa a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPortanto, vamos avançar para corrigir as distorções do plano, vamos fortalecer o serviço público em todos os setores, neste caso especificamente trabalhadores e trabalhadoras do Detran.\r\n\r\nContem com o nosso mandato.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nChamo agora o próximo inscrito, o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Seguido da Deputada Mônica Francisco e, depois, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Bem rápido, Presidenta, muito bom vê-la aí, uma das nossas Deputada mais jovens presidindo o nosso Expediente, a nossa Sessão Ordinária.\r\n\r\nQuero parabenizar a Deputada Martha Rocha. Desde quando chegamos a essa legislatura, vimos a sensibilidade da Deputada Martha Rocha em relação a esse tema do PCCS, da responsabilidade também como servidora pública, como outros Deputados e Deputadas desta Casa, Deputada Enfermeira Rejane e tantos outros, mencionamos a Deputada Martha Rocha por ela ser a autora do Projeto, mas Deputados aqui que vêm empenhando o seu mandato e a sua luta, Deputada Enfermeira Rejane, para garantir a dignidade dos servidores e servidoras desse estado. Quero parabenizar a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPedi para parabenizá-la e fazer essa declaração de voto, Deputada Dani Monteiro, porque a Deputada Martha Rocha chama a atenção, Deputada Enfermeira Rejane, para a questão do assédio aos servidores e servidoras do Detran.\r\n\r\nGostaria, depois de conversar à miúde com V.Exa., como presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade; a Deputada Dani Monteiro como presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Casa; e a Deputada Enfermeira Rejane como presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher porque eu posso até intuir que as mulheres sejam as mais impactadas pelo processo de assédio no âmbito do Detran.\r\n\r\nPedi para fazer essa intervenção para parabenizá-la, claro, pois o tema é importante, mas muito mais para reforçar o que V.Exa. traz, que é grave e que precisa ser devidamente tratado.\r\n\r\nEntão, eu quero solicitar à Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Enfermeira Rejane e às Deputadas Dani Monteiro e Martha Rocha que a gente possa empenhar os nossos esforços em relação a esse tema.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nReafirmo, Deputada Martha Rocha, dialogando com a sua fala, que a nossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania está à disposição para garantir a isonomia, a valorização e a adequação dos cargos, com o plano de cargos e carreiras do Detran.\r\n\r\nPasso a palavra para a Deputada Enfermeira Rejane e, em sequência, para o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidenta, muito rapidamente também, aproveito a oportunidade para parabenizar a Deputada Martha Rocha por trazer para a Casa a questão do plano de cargos e colocar isso numa Indicação Legislativa.\r\n\r\nNós também fomos procuradas, Deputados, pelo pessoal do Detran. Há duas questões. São servidores públicos, e a Comissão de Servidores Públicos marcou uma audiência pública e não fez a audiência pública com os trabalhadores. A Deputada Martha Rocha está correta em trazer para o plenário para que a gente possa valorizar os trabalhadores e os contratados, que também buscaram a Casa. Nós procuramos a Deputada Mônica, que prontamente se reuniu com representantes do Detran, para pagar o salário. Os trabalhadores contratados já estavam há três meses sem salário, sem férias, e a gente conseguiu conversar, porque dinheiro o Governo tem, dinheiro o Governo tem. (Palmas)\r\n\r\nO plano de cargos, carreiras e salários é fundamental. A gente ainda sofre, nesta Casa, com o PCCS da Saúde, não é mesmo, Deputada Martha? A gente ainda está brigando, ainda está questionando, pois ainda há itens do plano da Saúde que não foram viabilizados pelo Governador, e a gente tem que brigar muito.\r\n\r\nVocês têm que vir para cá sempre, fazer pressão para que o Governador mande para a Casa o PCCS de vocês. (Palmas)\r\n\r\nValeu a pressão hoje. Valeu, Deputada Martha. Estamos juntas nessa pressão. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm sequência, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sra. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputada Dani Monteiro, senhoras e senhores Deputados, servidores e servidoras do Detran, quero iniciar parabenizando a Deputada Martha Rocha por ter apresentado esse projeto no cumprimento da defesa que ela sempre fez aqui do servidor público do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nQuero falar um pouco da história do plano de cargos, carreiras e salários de vocês, servidores do Detran. É uma história de aberrações - não existe outro termo -, porque o Governo vem tratando dessa questão com um equívoco atrás do outro, e isso não pode de forma alguma ter o aval desta Casa. Para se ter noção, nobre Deputada, há documentos assinados, termos acordados entre servidores do Detran e Governo que estão sendo descumpridos pelo Governo. (Palmas)\r\n\r\nEntão, da forma mais legítima possível, o que acontece? Os servidores procuram, de forma organizada, se mobilizar e ir à luta na defesa daquilo que é direito legítimo deles. Inclusive, usando um instrumento que é colocado nas suas mãos pelas Constituições estadual, federal, que é o direito de greve. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS).\r\n\r\nVejam só o anúncio de que a categoria está se mobilizando e que poderá sair, de uma assembleia, a proposta do direito de parar, o Governo do Estado se antecipou já entrou com uma ação que diz o seguinte: caso a categoria -coisa de futurologia - resolva pela parada serão cobrados R$ 500 mil (quinhentos mil reais) por dia.\r\n\r\nIsso daí é querer sangrar exatamente o garrote apertado pelo Governo no pescoço daquele que é sofredor de injustiça, que está lutando para garantir aquilo que é direito seu. Esta Casa não pode legitimar isso de forma alguma. Vamos votar. O projeto é bom. Ganha a categoria. Ganha o servidor público. E ganha o Estado do Rio de Janeiro. Eram essas as minhas palavras.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a Indicação Legislativa nº 560/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, é extremamente oportuna e justa, porque os funcionários do Detran foram contemplados pela Lei Estadual nº 4781/2006. Já se vão dezesseis anos. A proposta é alterar essa lei para fazer justiça a um dos órgãos do Estado que mais arrecada (manifestação nas galerias). Não considera, Sr. Presidente, que o servidor público do Detran é o seu verdadeiro patrimônio.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, quando a Deputada Martha Rocha traz esse debate à pauta ela também quer lembrar que no dia 30, pela legislação eleitoral combinada com o regime de recuperação fiscal, findam os prazos para qualquer revisão ou qualquer outro plano de cargos, carreiras e salários. Então, estou querendo dizer, Sr. Presidente, que a gente precisa aprovar essa indicação legislativa, hoje e ser publicada amanhã para que o Governo mande uma mensagem antes do dia 30, de preferência nos mesmos moldes propostos pela Deputada Martha Rocha. Para que a gente aprove e o Governo sancione antes do dia 30, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, o movimento é justo, bom, pertinente, e vamos votar! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida o Deputado Márcio Gualberto para estar conosco aqui.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Indicação Legislativa 560/22. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação. (Palmas)\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h04)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; DANI MONTEIRO, A CONVITE; ALANA PASSOS, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 54ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6027/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2022).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A Secretaria de Estado de Fazenda terá até o dia 31 de dezembro de 2022 para adequar os seus sistemas ao que preceitua a presente Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifiquem-se os incisos I e II do §1º do Art. 208, do Decreto-Lei nº 05/1975, alterado pelo Art. 2º do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 208 - ....................................................................\r\n\r\n§1º - .............................................................................\r\n\r\nI - em dias úteis quando for o caso de atender à fiscalização, apresentar defesa ou impugnar, recorrer, manifestar-se nos autos e, em geral, cumprir providência processual;\r\n\r\nII - de modo contínuo quando se tratar de prazos previstos para o recolhimento de tributos, para o cumprimento de obrigações acessórias, recolhimento de multas e cumprimento de outras obrigações materiais por parte do contribuinte.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Anderson Moraes, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifiquem-se os incisos I e II do §1º do Art. 28, da Lei nº 3467/2000, alterado pelo Art. 3º do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28 - ........................................................................\r\n\r\n§1º - ..............................................................................\r\n\r\nI - em dias úteis quando for o caso de atender à fiscalização, apresentar defesa ou impugnar, recorrer, manifestar-se nos autos e, em geral, cumprir providência processual;\r\n\r\nII - de modo contínuo quando se tratar de prazos previstos para o recolhimento de tributos, para o cumprimento de obrigações acessórias, recolhimento de multas e cumprimento de outras obrigações materiais por parte do contribuinte.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Anderson Moraes, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifiquem-se os incisos I e II do §2º do Art. 67, da Lei nº 5427/2009, alterado pelo Art. 4º do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 67 - .............................................................\r\n\r\n§2º - ...................................................................\r\n\r\nI - em dias úteis quando for o caso de atender à fiscalização, apresentar defesa ou impugnar, recorrer, manifestar-se nos autos e, em geral, cumprir providência processual;\r\n\r\nII - de modo contínuo quando se tratar de prazos previstos para o recolhimento de tributos, para o cumprimento de obrigações acessórias, recolhimento de multas e cumprimento de outras obrigações materiais por parte do contribuinte.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Anderson Moraes, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo do Projeto de Lei, inserindo período para entrada em vigor da lei, para adaptação dos sistemas da SEFAZ, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos prazos que se iniciarem após sua entrada em vigor.\r\n\r\n§1º - O Poder Executivo poderá prorrogar o prazo estabelecido, uma única vez, por 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§2º - O disposto no §1\r\n\r\nº do artigo 1º entrará em vigor na data de sua publicação.” (NR)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Tia Ju, Dr. Serginho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o artigo do Projeto de Lei, suspendendo os prazos citados nos §§ 1º e 2º do art. 207 e altera §2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 208 (...)\r\n\r\n§1º - Ficam suspensos os prazos previstos nos §§1º e 2º do art. 207 no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Rio de Janeiro no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.\r\n\r\n§2º - No período a que alude o §1º do presente artigo não serão realizados julgamentos pelo contencioso administrativo-tributário do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da continuidade das demais atividades dos órgãos fazendários.” (NR).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Tia Ju, Dr. Serginho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo do Projeto de Lei, alterando a contagem de prazos processuais e pagamento de crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício nos processos administrativos tributários para dias úteis, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Decreto-Lei Estadual nº 05, 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 207 (...)\r\n\r\n§1º - Os prazos processuais contar-se-ão em dias úteis.\r\n\r\n§2º - Contar-se-ão ainda na forma do §1º os prazos relativos ao pagamento de crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Tia Ju, Dr. Serginho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o artigo do Projeto de Lei, alterando o §2º do artigo 1º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§2º - O disposto neste artigo não se aplica aos prazos para o recolhimento de multas e para cumprimento das demais obrigações da parte, ressalvadas as disposições em contrário previstas em legislação específica.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Tia Ju, Dr. Serginho\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao art. 68 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, conforme art. 4º do Projeto de Lei nº 6027/2022:\r\n\r\nParágrafo único - Fica suspensa a contagem do prazo prescricional em razão da suspensão do prazo processual no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, ou no mesmo número de dias até a apresentação das peças ou providência processual prevista no art. 68 no período do recesso.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Val Ceasa, Dr. Serginho\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo terceiro ao art. 28 da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, conforme art. 3º do Projeto de Lei nº 6027/2022:\r\n\r\n§4º - Fica suspensa a contagem do prazo prescricional em razão da suspensão do prazo processual no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme disposto no §2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Val Ceasa, Dr. Serginho\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 5848-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibida a instalação e o uso de radares eletrônicos fixos para controle de velocidade a aplicação de multas nas rodovias estaduais concedidas, e em especial, na Rodovia Estadual RJ-124.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprimam-se os §§1º e 3º do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nATA DA 78ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h07, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA - Aproveito para renovar nosso compromisso com os trabalhadores do Detran.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6046/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL 9214, DE 17 DE MARÇO DE 2021 AOS EMPREENDIMENTOS VENCEDORES DOS LEILÕES DE ENERGIA REALIZADOS NOS ANOS DE 2022 E 2023.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONÍSIO LINS, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 2; favorável com subemenda às Emendas 1 e 3; contrário às demais emendas; concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6046/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 9214, DE 17 DE MARÇO DE 2021 AOS EMPREENDIMENTOS VENCEDORES DOS LEILÕES DE ENERGIA REALIZADOS NOS ANOS DE 2022 E 2023.”\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (nº 04)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 6046/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 9214, DE 17 DE MARÇO DE 2021 AOS EMPREENDIMENTOS VENCEDORES DOS LEILÕES DE ENERGIA REALIZADOS NOS ANOS DE 2022 E 2023.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emendas n.º 02 agrega ao projeto original e por isso deve prosperar em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 03 serão acolhidas, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL N° 9214, DE 17 DE MARÇO DE 2021, E NA LEI ESTADUAL Nº 9289, DE 26 DE MAIO DE 2021, AOS EMPREENDIMENTOS VENCEDORES DOS LEILÕES REALIZADOS OU QUE VENHAM A SER REALIZADOS NOS ANOS DE 2022 E 2023.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II artigo 1° da Lei Estadual n° 9214, de 17 de março de 2021 alterado pelo artigo 2° , bem como o artigo 3º do projeto de lei, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2°-...\r\n\r\nArt.1°...\r\n\r\n§1°...\r\n\r\nII - as empresas ou consórcios vencedores dos Leilões, em qualquer modalidade de contratação que venham ser realizados em 2022 e 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Modifiquem-se os artigos 1º e 4º da Lei Estadual nº 9289, de 26 de maio de 2021, que passa a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º - Estabelece tratamento tributário especial decorrente da adesão, pelo Estado do Rio de Janeiro, aos termos dos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/2000 - Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - RICMS/SP , nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, nas sucessivas operações internas com gás natural produzido no Estado do Rio de Janeiro destinado às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro, somente para implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica derivados, única e exclusivamente, dos Leilões realizados no ano de 2022 e 2023, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado do Rio de Janeiro, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos deste tratamento tributário especial, entende-se por novos projetos de usinas de geração de energia elétrica situados no Estado do Rio de Janeiro, os vencedores dos leilões realizados em 2022 e 2023 e que vierem a ser contratados pelo órgão federal competente, nos termos da legislação federal, a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º O enquadramento de qualquer contribuinte beneficiário da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021, e neste tratamento tributário especial, que visam implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica derivados, única e exclusivamente dos Leilões realizados nos anos de 2022 e 2023, deverá ser requerido nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo, devidamente publicizado, na forma da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, ocasião em que poderão ser estabelecidas, conforme o caso, metas a serem atingidas pelas empresas que vierem a ser enquadradas, sem prejuízo daquelas previstas no art. 6º da presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6046/2022 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6046/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL N° 9214, DE 17 DE MARÇO DE 2021, E NA LEI ESTADUAL Nº 9289, DE 26 DE MAIO DE 2021, AOS EMPREENDIMENTOS VENCEDORES DOS LEILÕES REALIZADOS OU QUE VENHAM A SER REALIZADOS NOS ANOS DE 2022 E 2023.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica estendido o tratamento tributário especial da Lei Estadual n° 9214, de 17 de março de 2021, às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro que implementarem ou tenham implementado projetos de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado e que sejam vencedores dos leilões ocorridos ou que venham a ocorrer em 2022 e 2023.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 1º da Lei Estadual nº 9214, de 17 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos das Cláusula décima segunda e décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, tratamento tributário especial para às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro que implementarem ou tenham implementado projetos de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º O tratamento tributário especial referido no caput deste artigo se aplicam:\r\n\r\nI - a empreendimentos que já tenham obtido a licença prévia ambiental;\r\n\r\nII - as empresas ou consórcios vencedores dos Leilões, em qualquer modalidade de contratação que venham ser realizados em 2022 e 2023.”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Modifiquem-se os artigos 1º e 4º da Lei Estadual nº 9289, de 26 de maio de 2021, que passa a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º - Estabelece tratamento tributário especial decorrente da adesão, pelo Estado do Rio de Janeiro, aos termos dos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/2000 - Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - RICMS/SP , nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, nas sucessivas operações internas com gás natural produzido no Estado do Rio de Janeiro destinado às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro, somente para implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica derivados, única e exclusivamente, dos Leilões realizados no ano de 2022 e 2023, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado do Rio de Janeiro, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos deste tratamento tributário especial, entende-se por novos projetos de usinas de geração de energia elétrica situados no Estado do Rio de Janeiro, os vencedores dos leilões realizados em 2022 e 2023 e que vierem a ser contratados pelo órgão federal competente, nos termos da legislação federal, a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º O enquadramento de qualquer contribuinte beneficiário da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021, e neste tratamento tributário especial, que visam implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica derivados, única e exclusivamente dos Leilões realizados nos anos de 2022 e 2023, deverá ser requerido nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo, devidamente publicizado, na forma da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, ocasião em que poderão ser estabelecidas, conforme o caso, metas a serem atingidas pelas empresas que vierem a ser enquadradas, sem prejuízo daquelas previstas no art. 6º da presente Lei.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica estendido o tratamento tributário especial da Lei Estadual nº 9289, de 26 de maio de 2021, às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro que implementarem ou tenham implementado projetos de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado e que sejam vencedores dos leilões, em qualquer modalidade de contratação, ocorridos em 2022 e 2023.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Divergência, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual a divergência, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estava conversando com o Deputado Márcio Pacheco e V.Exa. chamou a pauta. \r\n\r\nEu quero ler a sua proposta sem Emenda. “Dispõe sobre a extensão do tratamento tributário especial previsto na Lei Estadual 9.214/2021 aos empreendimentos vencedores do leilão de energia realizado nos anos de 2022 e 2023”. \r\n\r\nNenhum óbice. No Artigo 1º, só o finalzinho: “Desde já considerados de relevante interesse econômico e social para o Estado e que sejam vencedores dos leilões ocorridos em 2022 e 2023”. \r\n\r\nE por último, no Artigo 2º quando modifica o § 1º, Artigo 1º, Inciso II: “As empresas ou consórcios vencedores dos leilões de energia realizados nos anos de 2021, 2022 e 2023”. \r\n\r\nEste 2021 contraria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por que 2021? Não teve...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que o senhor escreveu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, está errado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, o que eu estou pedindo, aí tentou-se consertar o texto para botar 2021 em tudo. Mas aí estaríamos legislando para trás.\r\n\r\nEntão, o que o senhor... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O leilão de 2021 já passou. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que eu estava solicitando ao Deputado Márcio Pacheco era tirar 2021. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só suprime. O.k. Está prestando atenção? É tirar o 2021. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu deixei o Deputado Luiz Paulo fazer a defesa, o encaminhamento até para fazer a questão de ordem e acolher o encaminhamento feito pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou sendo informado que no Substitutivo já estava fora. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É, pois é. Já estava no Substitutivo. É porque o texto, não havia enxergado nesse novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está resolvido. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - No artigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque fazemos de propósito, porque vai... V.Exa. precisa achar um defeito em algum lugar, não é Gabriela?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Senão não é divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que deixar consertar o texto, senão... Só para ver se V.Exa. está com atenção na pauta, O.k.? \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa como relator o Deputado Subtenente Bernardo para emitir parecer. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa). \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Com a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5919/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, COMO \"CAPITAL DA POESIA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nQuero ouvir a voz de V.Exa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O senhor está prestando pouca atenção em mim hoje, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é porque é esse estéreo, aqui. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer é pela juridicidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputada Tia Ju. (Pausa) Deputada Tia Ju. (Pausa) A Presidência designa relator o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pensei que V. Exa. estivesse distraído aí, ao celular.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Estou sempre atento!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “É preciso estar atento e forte”.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos:\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só para consignar a abstenção da bancada do PSOL ao Projeto de Lei 6046/2022.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3181/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HOSPITAL ESTADUAL DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER NA REGIÃO NORTE FLUMINENSE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 773/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTOFRETISTA (MOTOBOY E MOTOTAXISTA).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, V.Exa. emitiu o parecer “com emenda”, então, eu vou chamar os trabalhos à ordem e V. Exa. vai emitir “com emendas”. Inclui a emenda de colega de V. Exa., da nossa colega.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e colhe o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o nosso parecer é favorável, com emendas - no plural.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos:\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1220/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA A ANTÔNIO LUIZ SAMPAIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nÉ o nosso Pitanga, não é, Deputada Mônica Francisco?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É o nosso Pitanga.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pintangão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1280/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA FERNANDA MACHADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenção a esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao projeto da Deputada Tia Ju ou ao anterior?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, para consignar o meu voto de abstenção ao Projeto de Lei da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da Deputada Alana Passos no Projeto 1220. E abstenção do Deputado Samuel Malafaia no Projeto 1280. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1315/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO MÉDICO MARCOS PAULO BRITTO DE OLIVEIRA, DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 967/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE RODA DE SAMBA TURMA DA ANA PRETA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aprovada. \r\n\r\nA matéria vai à Promulgação, com abstenção dos Deputados Samuel Malafaia, Rosenverg Reis e da Deputada Alana Passos. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Quero consignar meu voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Voto contrário também nos Projetos de Resolução 1220, 1280, 1315 e 967. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h21min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 78ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nATA DA 79ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h22, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6037/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 68/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, designo o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência designa para emitir o parecer o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, lendo o parecer da Comissão, até porque o presidente é coautor, o parecer às emendas de Plenário é favorável com subemenda à emenda 1, concluindo por Substitutivo e solicitando forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6037/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 68/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado André Ceciliano (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei N.º 6037/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 68/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto original, mesmo com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- A Lei Estadual n. 9025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar acrescida do artigo 13-A com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13-A - Os requerimentos de adesão ao regime de que trata a presente Lei deverão ser analisados e respondidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 6037/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6037/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 68/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, a Cláusula 1º do Convênio ICMS 68, de 12 de maio de 2022, que altera os incisos I a IV do caput da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/17.\r\n\r\nArt. 2º O prazo estipulado pela Convênio ICMS 68/22 fica aplicado à Lei 9025, de 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º A Lei Estadual n. 9025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar acrescida do artigo 13-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13-A - Os requerimentos de adesão ao regime de que trata a presente Lei deverão ser analisados e respondidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias.”\r\n\r\nArt. 4º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-econômico, em observância ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero, primeiramente, explicar, Sr. Presidente. A lei 9025, de 2020, que é a lei dos atacadistas, diz no seu artigo 14: “A adesão ao regime tributário de que trata essa lei implica renúncia a qualquer outro regime diferenciado de tributação. Parágrafo único: Os contribuintes beneficiários de qualquer outro regime diferenciado de tributação poderão aderir ao regime de tributação de que trata esta lei, sendo-lhes assegurado o direito a usufruir do regime antigo até que advenha decisão administrativa favorável à adesão”.\r\n\r\nAí, V.Exa. colocou uma emenda para que isso tenha que acontecer em até 90 dias, porque a lei é de 20 e nós estamos em 22. Aí, vem o artigo 5° e diz o seguinte: “Fica revogada a lei 4173/2003, a lei do Riolog, e o decreto 44498/2013, que a regulamentou, preservando seus efeitos para os contribuintes, quer seja estabelecimentos atacadistas ou estabelecimentos industriais que firmarem termos de acordo até o prazo final neles previstos, respeitado o prazo de 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 3°, parágrafo 2°, inciso 3°, da Lei Complementar 160/2017”.\r\n\r\nAí, quando eu vou ler o Substitutivo, Sr. Presidente, com aquela Emenda da Comissão de Constituição e Justiça da reunião passada, o que vai dizer o Substitutivo?\r\n\r\nSó um minutinho. Eu vou direito no Substitutivo.\r\n\r\nO Substitutivo inventou - que nasceu na reunião da Comissão de Constituição e Justiça pretérita - um Artigo 3º. O Artigo 3º diz o seguinte, o Artigo 15 - que eu acabei de ler - da Lei Estadual 9.025, de 25 de setembro de 22... Não é 22, Sr. Presidente, é 2020. Nós não podemos falar de uma lei de um ano que ainda não aconteceu, 25 de setembro de 22. É 20. Passa a vigorar com a seguinte redação - aí repete - “que fica revogada a Lei 4173/2003, o Decreto 44 com 98, respeitando o prazo máximo de 31 de dezembro de 32”. Ora, o prazo é para cair em 31 de dezembro de 22.\r\n\r\nAlém do mais, o senhor acatou, na Comissão de Constituição e Justiça, o Artigo 4º, dizendo que o prazo deve ser analisado e respondido no prazo máximo de 90 dias. Está se levando o prazo par dez anos para frente, de adesão. Porque 2032 para ter o direito ao convênio, Sr. Presidente, já tem. Porque a Lei 9.025/20 já é válida até 2032. Então, a minha divergência é para suprimir este Artigo 3º, porque ele não faz nenhuma razão de ser. Como é que o cidadão vai aderir, que está lá no RioLog, ele vai aderir ao regime da lei dos atacadistas, até 2032 vai estar aberto, Sr. Presidente? Isso está errado. A lei original é de 22 e 22 continua. O senhor bota um condicionante. Se alguém entrou na Fazenda com um pedido de adesão e a Fazenda não aderiu, o senhor está dando o prazo de 90 dias, perfeito. Mas o término da adesão a lei já definiu lá atrás, é 31 de dezembro de 22. Não compete mexer nesse prazo. Entendeu, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio.\r\n\r\nNão, V.Exa. vai dizer que eu não estou dando atenção a V.Exa. Venha aqui por favor.\r\n\r\nPrimeiro, eu recebi um grupo de empresários para tratar da prorrogação, para falar da possibilidade da importação de automóveis via Porto do Açu. É isso, Deputado Márcio? E o que eles queriam era internalizar o Convênio 168/22...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não estou óbice nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nMas tem que ter cuidado aqui, porque nós já agora mesmo fizemos uma queda de braço em relação à questão do leite no RioLog. Então, muita filigrana, daqui a pouco eu não quero ver voltar essa coisa aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, é que não pode mexer nessa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já entendi. Não dá para ficar até 2032 esperando para adesão. A adesão é 22 e o prazo é 90 dias. Está certo, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estou defendendo o parecer do relator original, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Carlos Minc, eu mereço a gozação do Deputado Márcio Pacheco. Mas daqui para frente também não lerei mais o parecer do relator. Eu fiz questão de dizer: estou lendo o parecer do relator. E se o senhor observar, quando eu votei na Tributação eu fui contra, porque eu discordei lá. Mas eu não quis... Ele não estava aqui, eu não ia levantar o problema com ele. Mas agora ele está presente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, eu sou o autor da matéria, não posso ser o relator. Neste caso, com a divergência do Deputado Luiz Paulo, o Deputado Carlos Minc acompanharia a divergência, é o voto natural.\r\n\r\nNa verdade, em tese, eu entendi o encaminhamento do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO que V.Exa. traz aqui é que há uma possibilidade real de atrair muito investimento paro Estado do Rio de Janeiro e, por essa razão, o texto final é nesse sentido. É muito grande...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tenho dúvida, porque tem uma caixa preta no RioLog que até hoje nenhuma empresa conseguiu aderir depois que nós aprovamos aqui. Eu tenho dúvida.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas eu respeito V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, mas eu compreendo. Volto a dizer: a Casa é absolutamente democrática. Se abrir a divergência do Deputado Luiz Paulo, V.Exa... eu vou, por respeito até com... Já que o Deputado Carlos Minc votou, por mim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos chamar os trabalhos à ordem e vamos corrigir. Não dá para aderir até 32.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...Eu acompanho até o voto divergente para mostrar o meu compromisso com as palavras que dou aqui, Sr. Presidente. Pode ficar tranquilo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Carlos Minc corrige o substitutivo...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Podia corrigir o substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...tirando o Art. 3º.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode ser?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Até porque, Sr. Presidente, se é adesão, não é investimento novo, é quem já está no RioLog.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso, exatamente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, então, eu vou refazer o parecer, incorporando as emendas de autoria do Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso, Deputado? Vai suprimir o 3º? Ok.\r\n\r\nEntão, a Presidência chama os trabalhos à ordem e convida o Deputado Carlos Minc, meu primeiro e eterno líder, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em vista do acordo de elevado nível, eu refaço o parecer, incorporando as emendas de autoria do Deputado Luiz Paulo, pedindo forma final...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, suprimindo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só suprimir o Art. 3º do substitutivo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso. Manter o substitutivo, suprimindo o do Art. 3º, pedindo a forma final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Voto com a CCJ no novo parecer, que mantém o substitutivo sem o Art. 3º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Desta vez, Sr. Presidente, no mérito, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho o douto parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que a Presidência já deferiu com forma final de redação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5272/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de emitir o parecer, quero fazer um comentário. Conversei muito com o autor, Deputado Carlos Minc. Com o Deputado Luiz Paulo não tive oportunidade de conversar sobre a matéria. Mas também ouvi muito os Deputados que militam na segurança pública, Rodrigo Amorim e Márcio Gualberto, que fizeram alguns encaminhamentos a respeito do tema.\r\n\r\nEu vou manter, Sr. Presidente, sempre o meu compromisso em relação aos projetos que têm divergência de mérito. Na forma, meu parecer é pela constitucionalidade com emendas, o que atende à legislação já consagrada pelo STJ. Há divergências e, por esta razão, eu apresento parecer pela constitucionalidade com emendas, mas solicitei ao Deputado Carlos Minc que, e aí quero pedir a V.Exa., que o Projeto só voltasse para a pauta depois de audiências públicas. Eu, por exemplo, não consegui falar com a Deputada Martha Rocha sobre o tema, porque aqui é necessário um autoconhecimento no que se refere à questão da Polícia, no que se refere à questão de investigação. Eu, ainda que seja um estudante do Direito, não sou proficiente no tema.\r\n\r\nEntão, eu queria ouvir a Deputada Martha Rocha em uma audiência pública, o Deputado Gualberto, que é inspetor de Polícia e conhece o tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está acordado. Agosto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, é o meu parecer é pela constitucionalidade com Emendas, com a proposta de que só retorne em pauta após um longo debate feito por esta Casa.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5272/2021 QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5272/2021 QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade fixar procedimentos de verificação de informação de reconhecimento dos investigados a serem adotados por agentes de polícia e delegados.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O procedimento de verificação de informação de reconhecimento dos investigados a serem adotados por agentes de polícia e delegados seguirá o disposto no artigo 226 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, bem como poderá se dar nos seguintes termos:\r\n\r\nI - a investigação deve priorizar os meios de prova capazes de promover a identificação inequívoca do autor;\r\n\r\nII - abster-se da utilização exclusiva do reconhecimento por fotos como suporte ao procedimento investigativo, sempre que possível;\r\n\r\nIII - realizar o cruzamento de dados fornecidos por operadoras de telefonia e dados telemáticos;\r\n\r\nIV - verificar o cadastro funcional do investigado a fim ratificar a confluência do horário de trabalho/ocupação com a ocorrência.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5272/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, eu quero dizer que fiz muitas Emendas, tenho o maior apreço pelo Deputado Luiz Paulo e pelo Deputado Carlos Minc, mas vejo a necessidade de um aprimoramento, porque vejo, inclusive, um modo excessivo de até aplicação de pena ao servidor. Aí, neste sentido, Deputado Carlos Minc, o servidor seria punido duas vezes: com uma multa criada neste Projeto, além da possibilidade... Só que o grande problema... Deixe-me só concluir, Deputado Carlos Minc. Além de vermos uma forma exacerbada aqui da manutenção do entendimento, porque o servidor vai ser punido no regime disciplinar e vai ser punido por uma multa, V.Exa. está me dizendo aqui no meu ouvido que já saiu na CCJ, mas não temos noção do parecer, o.k.?\r\n\r\nEntão, eu queria fazer um acordo de procedimento aqui também com o Deputado Márcio Gualberto no seguinte sentido: eu vou dar o parecer favorável, não vou dar com Emendas, porque quero que as minhas Emendas sejam apreciadas isoladamente, não vou permitir que o processo caminhe imediatamente, e vou, então, ponderar aqui da necessidade de uma audiência pública.\r\n\r\nA Deputada Dani Monteiro fez, no ano passado, a bem que se diga, uma audiência, mas o texto é muito impreciso e imperfeito. Portanto, vai exigir de nós um debate. E o ideal é que esse tipo de texto não viesse, Deputado Márcio Pacheco, sem passar pelo menos na Comissão temática, que é a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEntão, claro que entendemos da urgência, de colocar na ordem do dia, tudo isso, mas o correto mesmo é que, na Comissão temática, este tema pudesse ter sido exaurido e aperfeiçoado.\r\n\r\nEntão, vou dar o parecer pela continuidade, fazendo aqui um acordo de procedimento com o Deputado Márcio Gualberto e, no momento certo, vamos proceder à audiência pública, que é indispensável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, depois de muito diálogo também com o meu colega, Deputado Márcio Gualberto, mas faço aqui as palavras do parecer do Deputado Márcio Pacheco, que foi muito ponderado. De fato, é um Projeto que exige profunda discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Solicito a palavra para discutir a matéria mais tarde, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nós estamos aqui examinando o Projeto de Lei 5272/2021, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo. De saída, já se fez aqui, com base nas manifestações anteriores, um acerto sobre a necessidade de realizar audiências públicas com o propósito de discutir o tema mais amplamente, aproveitar o conteúdo das Emendas que foram apresentadas, enfim, e com isso buscar o aperfeiçoamento do texto original do Projeto.\r\n\r\nEntretanto, o que eu quero ressaltar aqui é o mérito da proposta, o mérito da proposta dos Deputados Minc e Luiz Paulo, porque enfrenta um tema muito importante, Deputado Márcio. Nós fizemos, recentemente, na Assembleia, uma audiência pública pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, eu estive presente, a Deputada Dani Monteiro presidiu, em função de fatos recorrentes que têm acontecido com a prisão de pessoas por reconhecimento fotográfico falho, cheio de limites.\r\n\r\nE não são quaisquer pessoas. Em todos os casos, são jovens negros, pobres, favelados. Isso está acontecendo no Rio de Janeiro. Isso é um fato que precisa ser falado ao microfone, independente da necessidade, com a qual concordo, de aperfeiçoar o texto, de levar em conta as emendas, de fazer uma boa audiência pública.\r\n\r\nConheço vários, Deputado André Ceciliano, inclusive um músico da Orquesta de Cordas da Grota, em Niterói, um virtuose, que foi preso absurdamente. Passou semanas preso, depois se constatou que não tinha nada a ver com o fato, estava ensaiando com a orquestra quando o fato que lhe foi imputado aconteceu.\r\n\r\nÉ muito grave que isso esteja acontecendo porque há indícios de racismo, de preconceito, pelo menos. Ser jovem, preto, morar em favela já é, a partir daí, razão para suspeição.\r\n\r\nEntão, é muito importante, o CPC já prevê critérios específicos, salvo engano, não sou especialista, no Art. 226, para realização do reconhecimento fotográfico. É muito importante que a legislação estadual possa, no âmbito da competência do Estado, tratar da matéria, mas, o fato concreto é que Luiz Paulo e Carlos Minc abordam um tema sensível com esse projeto, para ajudar a conter esse festival de preconceitos contra jovens pretos e favelados, presos indiscriminadamente, por reconhecimento fotográfico falho, sem indícios robustos. As consequências que isso causa, André, V.Exa. é sensível ao tema, as sequelas que isso deixa nas pessoas, nas famílias, na vizinhança, uma imagem de suspeição quase permanente depois que isso acontece.\r\n\r\nQuero cumprimentar os Srs. Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo pela provocação que fazem à Assembleia sobre esse tema. Concordo com a audiência, concordo que é preciso aprofundar, a partir da leitura das emendas, a discussão das emendas, tentar melhorar o texto, mas, o tema é muito importante e é bacana que a Assembleia Legislativa enfrente, encare frontalmente esse tema eivado de preconceitos aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo mérito, o parecer é favorável ao texto, sem prejuízo, é claro, do que nós vamos aprofundar a partir dessa discussão que começa hoje aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é inequívoco que uma falha como essa, como bem relatado pelo Sr. Deputado Waldeck Carneiro, é gravíssima do ponto de vista da humanidade.\r\n\r\nUma falha, e prender alguém por uma falha num reconhecimento fotográfico, já muito bem falado pelo Sr. Deputado Waldeck Carneiro, inequivocamente, causa um grande mal, quase, por que não se dizer?, irreversível.\r\n\r\nMas, também é gravíssimo, como bem disse a Sra. Deputada Martha Rocha, não ter um cuidado muito grande a respeito daquele servidor que, se não tomarmos o devido cuidado, pode ser punido severamente, também de forma equivocada.\r\n\r\nEu quero dizer da importância de fazer o debate no mérito, com amplo conhecimento técnico, e nesta Casa não nos falta. Deputada Martha Rocha, ex-chefe de polícia, Deputado Márcio Gualberto, que é inspetor, Deputado Delegado Carlos Augusto, não está conosco aqui hoje, delegado de polícia, Deputado Rodrigo Amorim, também os deputados e deputadas que defendem a pauta dos direitos humanos, mas, é muito importante que não há um lado a defender num tema como esse: há um mérito importante, repito, que o Sr. Deputado Waldeck Carneiro chamou atenção.\r\n\r\nÉ gravíssimo, mas, não é gravíssimo porque é o reconhecimento. É gravíssimo porque há falha humana nesse processo. Então, não é o processo que está errado. O que está errado é identificar o erro no processo. É com isso que esta Casa tem que ter compromisso. É preciso tomarmos um cuidado para defender a Justiça, a pessoa e os servidores.\r\n\r\nMeu parecer na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acompanha a CCJ e os compromissos aqui firmados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência já colheu os pareceres, queria fazer um compromisso com V.Exas.\r\n\r\nTemos três inscritos para discutir, quatro. Eu suspendo a discussão, vou voltar em uma vez só os outros três Projetos de Resolução, e aí a gente volta à discussão. Pode ser?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, eu tenho um debate, às 17 horas, na faculdade de Direito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É um minuto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, está bom\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Acordado está.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1312/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À POLICIAL PENAL SILNIA DOS SANTOS ANSELMO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1313/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA BIANCA SANTOS NUNES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1314/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA ELLEN ANDRÉIA BARBOZA EDUARDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Promulgação.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Para discutir a matéria o Deputado Carlos Minc, em seguida, Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha e Renata Souza,\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, só queria fazer uma colocação de um minuto, não quero nem discutir. É só uma reflexão baseada no que foi dito aqui, porque nós devemos ter bastante cuidado, porque estamos avançando demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. fará no momento oportuno sua colocação. Deputado Carlos Minc, Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha e Renata Souza e Márcio Gualberto\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente André Ceciliano, primeiro, queria agradecer a V. Exa. colocar em pauta, lembrando que também houve, não exclusivamente, mas um apelo de um amigo seu Frei Davi, um defensor das populações, da luta contra a exclusão e a injustiça.\r\n\r\nDepois, queria, também, dizer a todos que esse debate é muito forte. Hoje mesmo a jornalista Flávia Oliveira fez um podcast longo sobre isso, muito oportuno. Queria, também, Márcio Pacheco, agradecer o entendimento e, também, Luiz Paulo, coautor, conversamos sobre isso.\r\n\r\nQuero dizer, Deputada Martha Rocha, que V. Exa. tem toda razão, porque ninguém soube do acordo e do parecer, mas no parecer da CCJ toda essa parte das penalidades já havia sido também excluído.\r\n\r\nQueria, Deputado Waldeck Carneiro, ir na sua linha, que é a linha do mérito, da essência, para isso, Deputada Renata Souza, pessoa que sempre se preocupou com isso, assim como a Deputada Dani Monteiro, lembrar a todos que a Defensoria Pública enviou a todos os deputados, e foi incorporado na justificativa, um documento de seis páginas exatamente sobre, Deputado Eliomar Coelho, a questão do reconhecimento fotográfico. Levando em conta que esse projeto não é contra o reconhecimento, é contra que seja exclusivamente pelo reconhecimento, Deputada Mônica Francisco, a prisão e a condenação. E o que diz a Defensoria Pública, na página 2 do seu documento? Cita a decisão recente do STJ. Habeas corpus número tal da 6ª turma. E o que diz a 6ª turma? Ela pega o Art. 226 do Código de Processo Penal e diz o seguinte: “Não configuram mera recomendação legal tratando-se de exigência para legalidade do reconhecimento. Tem-se que o reconhecimento, sobretudo aquele realizado em sede policial, há de estar em consonância com outros elementos de prova para gerar a decretação da prisão preventiva, bem como a condenação, caso contrário há de prevalecer o princípio da presunção da inocência”.\r\n\r\nO que é dito aqui? O simples reconhecimento fotográfico não pode levar uma pessoa à prisão e à condenação. Isso é o que diz o Código de Processo Penal, no Art. 226 e a resolução, a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Então, o que o projeto, meu e do Deputado Luiz Paulo, diz? Que deve se fazer o Cumpra-se desse Art. 226, do Código de Processo Penal, nos termos que a Defensoria Pública defende nesse documento que foi entregue a todos os deputados.\r\n\r\nPor exemplo: cruzar com a questão da empresa dos celulares o local em que a pessoa estava. Deputado Waldeck Carneiro, só isso já eliminaria dezenas e dezenas de condenações de pessoas que não estavam no local onde foi cometido o ilícito.\r\n\r\nFoi feito um estudo, Deputada Mônica, V.Exa. conhece esse estudo, em dez Estados diferentes das Defensorias. O Estado que mais prendeu por injustiça foi o Rio de Janeiro, Deputado André. O Rio de Janeiro ganhou de outros dez Estados. Segundo estudos dessas dez Defensorias Públicas, o Estado que mais prendeu injustamente, sendo que essas pessoas, 80% delas eram negras e pardas. Portanto, eram pessoas que foram reconhecidas com uma presunção de culpa ligada ao racismo estrutural, nos termos que disse o Deputado Waldeck, e nos termos que tem dito a Deputada Mônica, a Deputada Renata, a Deputada Dani, o Deputado Eliomar Coelho, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEntão, o nosso Projeto, e com isso vou encerrar, é um “Cumpra-se” de uma lei federal existente que diz “Ninguém pode ser preso por simples reconhecimento fotográfico” É lei! Mas só que aqui no Rio de Janeiro, e em outros estados, se faz o contrário. Se prende, e se prende muito, e se prende os pretos por mero reconhecimento fotográfico. Isso descumpre o Artigo 226, e descumpre uma resolução do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSendo assim, vamos, sim, fazer audiência pública em agosto; vamos ouvir todos, discutir as Emendas, chamar a Defensoria Pública, chamar as Comissões que versam sobre o assunto, e vamos fazer uma lei, Deputado Eliomar, de cumprimento da outra.\r\n\r\nEu me lembro, eu sou autor de uma lei, em coautoria até com o Deputado André Ceciliano, que é uma lei que diz que não se pode censurar as pessoas nos estádios de futebol. Ora, mas a Constituição já dizia isso. Mas as pessoas não conseguiam entrar em um estádio escrito no boné ou na camisa que ele era Flamengo antifascista, ou Botafogo não sei quantos. Não podia. Tivemos que fazer uma lei estadual, levar lá na porta do Maracanã para os batalhões que cuidam disso e mostrar. E a partir daí, e da pressão, passaram a cumprir o que já estava na Constituição.\r\n\r\nVeja, Deputado Eliomar, tem que fazer uma lei para garantir o que a Constituição já garante.\r\n\r\nAqui estamos fazendo uma lei, Deputada Mônica, para cumprir o que o Artigo 226, Deputada Renata, já diz. Mas tem que ser assim. Por quê? Porque a lógica mostra que aqui se faz o contrário do que diz a lei; o contrário do que o Superior Tribunal de Justiça determina. E, por isso, fez muito bem, eu louvo a Defensoria Pública, um estudo e um documento de seis páginas que fundamentou o nosso Projeto de Lei, em conjunto com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEstas são as minhas ponderações, Presidente combativa e libertária, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada, Deputado Minc.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. O próximo a discutir é o nosso nobre Deputado, o nosso professor Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, subo aqui para discutir o Projeto de Lei de autoria do Deputado Carlos Minc, do qual eu sou autor coadjuvante e ele é o autor principal - não é ator, não, autor - que diz respeito ao reconhecimento fotográfico, que tem levado tantos inocentes à prisão, respaldado única e exclusivamente no preconceito, principalmente no preconceito racial.\r\n\r\nQueria dar um exemplo a V.Exa. como são neste País dois pessoas e duas medidas.\r\n\r\nTodos nós assistimos pela TV, e ficamos horrorizados, que em Sergipe, a Polícia Rodoviária Federal - estou pegando um exemplo fora do Estado - prende um cidadão numa moto, de forma arbitrária, violenta etc.; depois de fazer esse cidadão passar por todos os constrangimentos, coloca-o na parte traseira do camburão, como é chamado aquele tipo de carro da polícia. Não satisfeita, joga gás lacrimogêneo, gás de pimenta etc., com o cidadão dentro do carro. E o cidadão morre. Todo o Brasil assistiu. Dá para ver perfeitamente o rosto de todos que praticaram esse ato. Foi alguém preso, Sra. Presidente? Não.\r\n\r\nO que fala a Polícia Rodoviária Federal? Que vai investigar. Vai investigar, Deputado Eliomar! No verso dessa situação de Sergipe, alguém comete um crime em algum lugar; a polícia acha que é parecido com uma descrição que foi feita do autor e prende o cidadão. Isso é pura discriminação. Acabamos de ver que não é assim que ela atua quando se trata dos membros da própria polícia.\r\n\r\nOra, existe a possibilidade de se cruzar a imagem do cidadão, a fotografia, com as impressões digitais. Pode-se buscar testemunhas. Em qualquer prisão, tem que se cruzar dados, visto que não houve um flagrante. Lá em Sergipe houve o flagrante. Todo mundo vê quem foi, está aberta a investigação e ninguém foi preso. Então, só se justifica esse tipo de atitude por preconceito.\r\n\r\nÉ claro que é um tema que não é fácil normatizar. Claro que é um tema que precisa de audiência pública. Claro que é um tema que precisa que os Srs. Parlamentares emendem para aprimorar o conceito de como será essa nova metodologia. É importante que aqueles que são da área da Segurança Pública, como a Deputada Martha Rocha, por exemplo, possam se aprofundar nessa questão pela experiência que têm na área da polícia, e porque também ela, especificamente, é uma defensora dos Direitos Humanos e de toda a luta contra o preconceito.\r\n\r\nSou absolutamente favorável a essa audiência pública, até porque a própria Defensoria escreveu um texto e distribuiu para os Deputados sobre essa matéria. Uma audiência pública é pertinente, mas não há a menor dúvida de que hoje o reconhecimento fotográfico é tratado com arbítrio, com preconceito. Por isso, eu fiz questão de me pronunciar a favor do projeto, a favor da audiência pública, mas é importantíssimo que o Parlamento Fluminense se posicione e mande um Projeto de Lei à sanção do Governador.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos.\r\n\r\nAntes de iniciar a discussão do projeto 5272/2021 e já que estamos falando de uma atividade específica da Polícia Civil, eu quero aproveitar a presença do Deputado Márcio Pacheco, Líder do Governo, para lembrar que hoje tivemos uma reunião com a Presidência da Casa, com a presença do Secretário da Polícia Civil, Delegado Fernando Albuquerque, e dos Deputados Márcio Pacheco e Rodrigo Amorim, em que externamos a nossa preocupação a respeito da Lei Orgânica, demonstrando ao Presidente todas as insatisfações da categoria que chegaram às duas audiências públicas realizadas pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e pela Comissão de Servidores Públicos. Externamos à Presidência todos aqueles questionamentos apresentados pelos servidores policiais. O desejo dos policiais civis será reconhecido, debatido nesta Casa e defendido pelo meu mandato e, tenho certeza, pelo de outros Deputados.\r\n\r\nQuero também aproveitar essa oportunidade para dizer que nós tivemos a aprovação de uma lei que derrubou a cláusula de barreira. Hoje externamos ao Secretário Fernando Albuquerque, no que se refere ao TAF, que essa lei existe para ser cumprida. Fomos informados pelo Secretário Fernando Albuquerque de que estão sendo adotadas medidas administrativas para proceder ao TAF nos termos do que determina a lei que derrubou a cláusula de barreira.\r\n\r\nContinuaremos a cobrar isso da Polícia Civil e do Governo do Estado para que em breve o TAF do atual concurso público em andamento na Polícia Civil, de delegado, de inspetor, ou de outras classes, ou de outras atividades, seja definitivamente resolvido, pois a ampliação do TAF é necessária e foi permitida por lei.\r\n\r\nFeitas essas considerações, eu ficaria muito feliz se os meus companheiros de parlamento...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Atenção, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o volume está muito alto.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu falei duas coisas extremamente importantes aqui e lamento que os Srs. Deputados não tiveram atenção. Falei da Lei Orgânica e também do TAF dos concursos públicos, mas, contando sempre com a audiência, cuidado e carinho dos meus companheiros de parlamento, estamos discutindo o Projeto de Lei 5272 de 2021, que trata do procedimento realizado pela Polícia Civil no que se refere a reconhecimento de pessoas a quem possa ser imputada a prática de um delito.\r\n\r\nEsse tema vem sendo debatido no Senado Federal, onde há o Projeto de Lei 676 de 2021, que faz alterações ao Código de Processo Penal. É óbvio que o Poder Legislativo Estadual tem competência para tratar dessa matéria conforme determina o art. 74, inciso 11 da Constituição Estadual. É óbvio que o tema é emergente, como colocado aqui pelos Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nÉ pertinente que esta Casa de Lei se debruce sobre esse tema. Há lamentavelmente a indicação de Casas em que não houve o reconhecimento adequado e também têm razão aqueles que me antecederam quando falam dos prejuízos que esse reconhecimento equivocado causa àquela pessoa - ninguém tem dúvida disso.\r\n\r\nEntão, discutir esse tema, eu concordo ser de extrema relevância. A minha ponderação é que, se esse tema está sendo tratado pela Casa desde 2021, porque o projeto é de 2021, seria muito bom que antes dele vir a plenário, que passasse pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e também pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que realizou nesta Casa uma audiência pública muito importante.\r\n\r\nÉ óbvio que temos acordo com a necessidade da discussão do tema. Entretanto, nós apresentamos 5 emendas e, quando dei o parecer favorável num acordo de procedimento com o Deputado Márcio Gualberto, que também é da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, porque dei esse parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, mantive as minhas emendas para que a gente pudesse realizar o amplo debate com a presença da Polícia Civil, do Ministério Público, da Defensoria Pública, para que a gente, então, pudesse, com audiência pública, examinar o Projeto e apresentar a análise das Emendas voltadas para o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nA primeira Emenda que apresentei é que só se dará o reconhecimento fotográfico sempre que não for possível o reconhecimento pessoal.\r\n\r\nÉ óbvio que o reconhecimento pessoal com os pressupostos do Código de Processo Penal não pode ser suprimido. E nesses pressupostos é a descrição antecipada daquele ao qual é imputada a prática do delito conforme previsto no Artigo 6º.\r\n\r\nA próxima Emenda é aquela que determina que o reconhecimento fotográfico, se for realizado, seja antecipado de uma descrição mínima do suspeito.\r\n\r\nEntão, não basta dizer que é um homem de tanta idade, entre tantos e tantos anos com a seguinte raça ou etnia. Há de se buscar uma descrição física mínima possível do suspeito para que ele possa, sim, ter de modo a permitir a indicação posterior para verificar o quê? Se aquela descrição se confronta, se adequa àquele reconhecimento feito.\r\n\r\nQuando falamos de descrição mínima, é descrição mínima mesmo, com detalhamento de vestimentas, de adornos e que essa descrição tem como fundamento o interesse da investigação ou de outras investigações que possam estar em andamento para que possamos acoplar a descrição a um modo de agir do qual está sendo imputada a prática daquele delito.\r\n\r\nE finalmente, sempre que o reconhecimento for feito em sede policial, não sendo possível a realização do reconhecimento pessoal, esse fato deverá ser consignado em registro de aditamento.\r\n\r\nO que quero dizer com isso? É preciso que fique sedimentado, que fique formalizado na continuidade do registro de ocorrência a impossibilidade do reconhecimento pessoal e de todas as medidas adotadas no sentido de preservar a verdade e a melhor indicação do reconhecimento, utilizando o que possa já estar previsto no Artigo 226 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nQuero lembrar que o reconhecimento fotográfico não pode ser feito exibindo uma única foto e, a partir dessa única foto, ter a assertiva por parte da vítima de que aquela pessoa foi aquele ou aquela que praticou o delito.\r\n\r\nÉ preciso que se tenha, no mínimo, quatro fotos que indiquem algum tipo de semelhança para que possamos evitar, assim, que a indicação de uma única foto possa, de alguma maneira, induzir ao reconhecimento inadequado e, com isso, indicar pessoas que, mais à frente, sabemos que são inocentes que foram alcançadas injustamente por um registro, um reconhecimento fotográfico.\r\n\r\nE, acima de tudo, é preciso que preparemos cada vez mais a Polícia Civil para a garantia dos direitos humanos, para garantias e direitos.\r\n\r\nQuero lembrar uma frase do Professor Ricardo Balestreri, que durante muito tempo ocupou o cargo de Secretário Nacional de Segurança Pública, que dizia que o policial é o pedagogo da cidadania.\r\n\r\nO que ele queria dizer com isso? É que em última análise, o primeiro gesto da representação do Estado ou da Justiça é feita pelo policial, seja pelo policial militar na sua atividade de prevenção, seja pelo policial civil na sua atividade de investigação.\r\n\r\nPortanto, este tema dever ser debatido de forma exaustiva nos bancos escolares, nos cursos de aperfeiçoamento da Academia da Polícia Civil.\r\n\r\nAinda que a Comissão de Constituição e Justiça já tenha decidido e tenha suprido aquela decisão de punir duplamente o servidor público, em especial, o policial civil, quero sempre lembrar que uma representação por prisão é submetida ao Poder Judiciário e, também, ao Ministério Público. Mas o Projeto de Lei talvez porque entenda que o Ministério Público e o Poder Judiciário são Poderes independente essa medida de lei só alcança o policial civil.\r\n\r\nEntão, eu queria que nós lembrássemos que dessa decisão que pode ser equivocada - e ninguém está aqui para aplaudir decisão equivocada - foi consolidada num parecer do Ministério Público e num parecer do Poder Judiciário. Então, que também se estenda a esses dois órgãos o mesmo grau de responsabilização.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra a Deputada Renata. Antes, porém, um minuto ao Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, quanto ao Projeto de Lei nº 6272/2021, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo, eu gostaria de chamar a atenção, porque este Projeto, na verdade, está responsabilizando quem nessa história toda cumpre apenas o seu trabalho. A vítima chega na Delegacia e aponta o suposto autor. Cabe ao Delegado, ao Inspetor, ao Oficial de Cartório, ao Investigador cumprir a sua tarefa da melhor maneira possível. Então, se aquela vítima está apontando, eles precisam fazer o seu trabalho, porque senão muito provavelmente responderão por prevaricação. O Delegado diante daquilo que diz a testemunha, diante daquilo que ele coleta como prova, ele tem como tarefa pedir, ou não, a prisão daquele suspeito, daquele suposto autor. Uma vez que pede a prisão esse mandado, esse pedido de prisão é submetido tanto ao Ministério Público quanto ao Poder Judiciário. Sendo assim, é incabível que nós façamos algo para que prospere esse Projeto de Lei do jeito que está sem que haja um amplo debate com a Secretaria da Polícia Civil, com a instituição Polícia Civil e com outros vários atores. Esse Projeto de Lei não pode ter continuidade sem esse debate. Que fique claro, por isso que pedi apenas um minuto: que tanto os Delegados quanto os demais profissionais da Polícia Civil não podem ser responsabilizados por casos que também não são tão frequentes assim. Ainda que esses erros aconteçam - e nós não negamos que isso ocorra - não são majoritários. Então, nós não podemos pegar erros pontuais em que os policiais não têm toda essa responsabilidade, porque cumprem a sua tarefa a partir daquilo que a vítima fala e não podemos transformar, então, esses casos extraordinários em ordinários e avançarmos demais numa esfera que é absolutamente delicada e complexa, que é a área de Segurança Pública.\r\n\r\nEntão, é isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o tema que me traz aqui é o Projeto de Lei 5272, de 2021, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo, que traz um tema central na sociedade de hoje: como o racismo estrutural estrutura, também, os reconhecimentos faciais que temos hoje colocados na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mas não só aqui. Esses mesmos supostos erros, ditos como isolados e pontuais, têm servido à exacerbação do racismo estrutural no apontamento e reconhecimento facial de jovens pretos pobres de favela e periferia. Não são casos isolados, não são casos pontuais. Todos os dias temos uma nova história para contar sobre uma pessoa que teve um reconhecimento facial completamente absurdo - e aqui vou apontar.\r\n\r\nJá que o Projeto de Lei é de 2021, em 2021, a Revista Piauí fez uma reportagem muito interessante, que dizia: 'Na manhã do último dia 8, um motorista de aplicativo e montador de móveis, Jeferson Pereira da Silva, de 29 anos, foi chamado para receber o valor remanescente de um contrato de trabalho rescindido em 2015. O rapaz foi até o antigo emprego, em um shopping em Del Castilho, Zona Norte do Rio de Janeiro, para acertar as contas. Chegando ao local, encontrou apenas duas viaturas e policiais civis, que lhe deram voz de prisão. O jovem fora reconhecido como autor de um roubo por meio de uma foto 3 x 4 de 15 anos antes. Passou seis dias preso por um crime que não cometeu e, até conseguir um habeas corpus, um erro de digitação ainda atrasou sua soltura. Ele diz: 'Eu ainda não sou inocente, todo mês tenho que voltar a esse inferno para assinar.'\r\n\r\nDois dias depois, foi a vez do mototaxista Alexandre dos Reis Pereira Camargo, de 23 anos, se livrar de uma prisão preventiva indevida. A injustiça se deu da mesma forma: Alexandre foi reconhecido por foto como um dos traficantes que trocaram tiros com policiais do Morro da Providência, no centro do Rio, a 60 quilômetros de onde ele mora, em Santa Cruz, na Zona Oeste. A foto 3 x 4 de quando ele tinha 12 anos de idade veio da base do Detran, pois constava em sua antiga carteira de identidade. Não se sabe como passou a integrar essa mesma foto desse suposto suspeito na Polícia Civil. Então, ele foi preso em 10 de agosto e o rapaz passou 37 dias na cadeia.”\r\n\r\nEstou falando de dois casos de 2021 que me chamaram a atenção, já que esse Projeto é de 2021. Estamos em 2022 e vemos o número de vítimas de um reconhecimento facial que só reconhece a pele preta de jovens pobres de periferias e favelas do Rio de Janeiro. É importante que isso seja dito aqui e é importante, também, dizer que o Projeto apresentado já corrigiu qualquer forma de responsabilizar individualmente algum policial. O que queremos é responsabilizar uma estrutura racista que, por meio de reconhecimento facial, vai colocar na prisão jovens pretos que têm determinado CEP, que, por incrível que pareça - e não tão incrível assim em um País racista -, têm o mesmo perfil daquelas pessoas que são criminalizadas. É importante dizer aqui que este é um Projeto fundamental para a democracia brasileira, fundamental para a justiça.\r\n\r\nSomos o terceiro País que mais encarcera no mundo e, quando verificamos os dados de quem está encarcerado, inclusive que não teve oportunidade de uma primeira audiência, percebemos que a pele é preta, que moram em favelas e periferias. Ou seja, existe um perfil que vai ser considerado suspeito, que vai ser considerado criminoso por uma lógica de Estado onde o racismo estruturou as relações institucionais. Isso não é um problema especificamente da Polícia, é um problema também do sistema de justiça, que acaba protelando o reconhecimento dessas dificuldades.\r\n\r\nEntão, o que há de um papel fundamental nesta Casa Legislativa é estruturar algo para que esse tipo de situação não continue ocorrendo como temos visto várias famílias passando por um processo não só de humilhação, mas de desumanização dos seus jovens, jovens que ficam inclusive com uma ficha criminal que depois têm dificuldade de encontrar emprego. Porque quando esse jovem é reconhecido supostamente como suspeito, ele tem a vida dele completamente modificada.\r\n\r\nVivemos numa sociedade inclusive que não reconhece a possibilidade de ressocialização de quaisquer pessoas que tenham passado pelo sistema prisional, pelo sistema carcerário, que é uma máquina de moer gente. Então, essas pessoas que estão ali sendo reconhecidas de maneira falaciosa por um programa que só enxerga a pele preta, é também um problema sobre o qual esta Casa precisa se debruçar.\r\n\r\nE é claro, este Projeto de Lei nesse sentido avança, inclusive. E nós oferecemos uma Emenda, que trata exatamente de estruturar. De que maneira por exemplo, há informações que justifique a essas agências policiais a inclusão de uma foto ou de uma imagem? Nós vimos que inclusive tinha imagens de Facebook, imagens de redes sociais com péssima qualidade inclusive, que eram utilizadas como prova. E isso é escandaloso, isso é no mínimo achar que é injustiça, é o que vai ser a prova cabal e material de quaisquer crimes na nossa sociedade.\r\n\r\nEntão, oferecemos uma Emenda, Sr. Presidente, justamente para que possamos regulamentar: como essas fotos, como esse banco de dados é feito? O que justifica a inclusão de uma foto? De que maneira esse registro vai ser colocado? Quais as circunstâncias da inclusão dessa foto? E a identificação também de um responsável por incluir essa foto, porque não dá para pensarmos aqui mecanicamente, vai haver uma identificação e que por ser preto, aqui mesmo. Estamos aqui, não é, Deputada Dani Monteiro, há pelo menos três anos no Parlamento. Todo dia eu sou chamada de Dani Monteiro, todo dia eu sou chamada de Mônica Francisco. Porque temos nessa sociedade, inclusive, a mania de achar que preto é tudo igual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir por favor, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Somos parlamentares de feições completamente diferentes, uma da outra. Nós somos confundidas aqui dentro desta Casa por Deputados, por pessoas que trabalham nesta Casa, por pessoas até na rua, Deputada Dani Monteiro. Eu sou chamada de Dani, sou chamada de Mônica, porque considera-se que o perfil negro é um perfil recorrente e igual como se todos pretos e pretas fossem iguais.\r\n\r\nE é desta mesma forma que nós vemos confundidas pessoas que não cometeram crimes sendo reconhecidas por um sistema extremamente falho e frágil de utilização como prova.\r\n\r\nEntão, eu trago este elemento aqui, porque não é de hoje. Audiências públicas aconteceram nesta Casa. A Deputada Dani Monteiro inclusive homenageou um dos meninos que foram presos de maneira equivocada.\r\n\r\nConcedo um aparte a V.Exa. se assim o desejar.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada, Deputada Renata. Em nosso mandato a Comissão vem atuando no caso do reconhecimento desde o final do ano passado. Fizemos uma audiência pública com o tema, trouxemos alguns dos homens vítimas dessa situação. E aí quando eu chamo de vítima, eu trago um recorte exatamente de todos que foram presos injustamente. Então, não é só uma crítica à metodologia do reconhecimento fotográfico, mas é um atestado de que ele é falho em diversos momentos. E são esses os casos que a Comissão atende.\r\n\r\nNeste ano, a partir desse trabalho que fomos produzindo, conseguimos trazer aqui também uma homenagem a esses jovens, pensando inclusive a partir do dia 13 de maio, que é o Dia da Abolição, não foi apenas um, mas homenageamos cerca de oito vítimas do reconhecimento, justamente para trazer esse debate do quanto que não há a garantia de um exercício de cidadania plena, garantia de direitos humanos, para aqueles que não são inocentes até que prove o contrário, mas que precisam sistematicamente provar a sua inocência.\r\n\r\nE, aí, Deputada, não querendo ocupar aqui o espaço da sua fala, mas trazendo elementos, há atendimentos da Comissão de jovens que têm a foto incluída no livro da Polícia Civil e a foto é de 14 anos. Há pessoas usuárias da saúde mental com deficiência mental, que foram acusadas de cometer crimes que elas seriam incapazes. Por exemplo, quem tem um tumor cancerígeno no cérebro e tem uma dificuldade de andar não pode subir numa moto para produzir um assalto. Tem gente que tem álibi de estar internado, em cirurgia, intervenção cirúrgica, no momento do crime.\r\n\r\nE, pasmem, vou deixar aqui o último exemplo para que V.Exa. possa concluir, existem diversos casos, mas, em um deles, um jovem é acusado de cometer dois assaltos em lugares diferentes no mesmo momento. Então, se ele automaticamente for culpado de um, no mínimo da ação, eu não digo nem da elaboração, mas da ação do outro, ele certamente é inocente. Porque, como a física nos ensina, um corpo não ocupa dois lugares ao mesmo tempo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Exatamente. Então, para concluir, Deputados e Deputadas que se preocupam de fato com a justiça, o que estamos dizendo aqui é que não são casos isolados, são casos que destroem famílias inteiras.\r\n\r\nE como se justifica o próprio Projeto? Este Projeto tem o objetivo de corrigir equívocos que vêm ocorrendo no nosso Estado, causando sofrimento, angústia, às famílias de vítimas atingidas pelo reconhecimento por fotos. Muitas vezes, fotos antigas e de baixa qualidade. Ou seja, um debate central. Estamos falando aqui de vidas. Estamos falando aqui da responsabilidade do Estado de não compactuar com a suposta inteligência artificial para encarcerar a juventude preta e pobre.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Por favor, não. Nós já passamos 30 minutos da hora da Assembleia, eu já deixei V.Exa. falar, por favor. V.Exa. está inscrita, se quiser falar ao final.\r\n\r\nA próxima oradora inscrito é V.Exa., use lá. Antes, porém, tem a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, obrigada pela ordem. Hoje, eu estou recebendo o Andrico, presidente da Federação Desportiva de Surdos, junto com o Paulo, que é o treinador. Temos aqui, hoje, no plenário, cinco medalhas da Federação Desportiva de Surdos. Os cinco medalhistas aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro, que fizeram a competição mundial.\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizá-los, falar que é uma honra ter vocês nos representando e esse trabalho incrível que a Federação Desportiva de Surdos tem feito. Parabéns!\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, só retomando aquilo que, de certa maneira, eu já fiz uma introdução e querendo colaborar com este debate, para que nós possamos aprimorar a forma como lidamos com esses casos mencionados, apresentados pelo PL em questão, eu não poderia deixar passar o fato de que nós temos, hoje, no Estado do Rio de Janeiro, aproximadamente entre 55 mil e 57 mil presos.\r\n\r\nNós não podemos brigar contra os números. Desses 55, 56, 57 mil, quantos foram presos de forma injusta, por um erro? Eu acho que precisamos trazer esses números. E, desses números existentes, quantos que foram presos porque foram apontados de maneira indevida, incorreta, por alguém que disse ter reconhecido ou feito o reconhecimento por meio de uma foto ou por meio de um vídeo? Isso precisa ser muito bem apurado. Não podemos colocar no mesmo balaio todo esse universo.\r\n\r\nEntão, o primeiro ponto a ser debatido, o primeiro ponto a ser discutido é a necessidade de nós trazermos dados concretos.\r\n\r\nSegundo ponto. Nos 17 anos em que fiquei na Polícia Civil, como inspetor, e agora encontro-me, por óbvio, afastado, licenciado, nós tínhamos um protocolo dentro da Polícia, dentro da delegacia. Quando uma vítima reconheci alguém por meio de foto e nós conseguíamos localizar o suposto autor, nós o intimávamos e o intimávamos também a suposta vítima, em horários um pouco diferenciados. Entrávamos com a suposta vítima por um determinado local, enquanto o suposto autor estava em outro. Tudo isso para que eles não tivessem contato, para resguardar tanto a suposta vítima, quanto o suposto autor.\r\n\r\nE, uma vez que fazíamos isso, as delegacias legais, elas têm uma sala que tem um vidro, de maneira que aqueles que estão dentro da sala não conseguem ver aqueles que estão fora: é a sala de reconhecimento.\r\n\r\nDiante das características físicas do suposto autor, colocávamos aquele que havia sido reconhecido por meio de fotos, junto com outras pessoas na sala de reconhecimento. Quando estavam todos ali, perfilados, pedíamos que a suposta vítima, então, fosse para trás do vidro e, com total segurança, apontasse o suposto autor, que ali estava misturado com outras pessoas.\r\n\r\nNesses 17 anos na Polícia, fazendo isso, trabalhando tanto no plantão, quanto na rua, trabalhando inquérito, enfim, eu nunca tive um problema em que o delegado, então, a partir do reconhecimento, pedisse uma prisão e fosse algo equivocado, fosse uma atitude inadequada. Não era, porque havíamos tomado os cuidados pertinentes, os cuidados existentes.\r\n\r\nMuito mais do que esse PL, o que nós poderíamos fazer, então, é solicitar à Secretaria de Polícia Civil que esse protocolo, que já existe, fosse incentivado, fosse reforçado, fosse mencionado, publicizado, quantas vezes fossem necessárias. É isso.\r\n\r\nNão precisamos de PL, não precisamos de nada. Falando em punição de delegado, punição de inspetor, de oficial de cartório, de investigador; um PL que invade competências e que não tem necessidade. Só precisamos que esse protocolo, que já existe, no máximo, seja reforçado pela Instituição junto aos seus policiais.\r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu que agradeço.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco, em seguida, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nNós já passamos 34 minutos do tempo regimental. Nós temos ainda uma pauta para votar. Eu pediria que pudéssemos ser breves, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vou tentar ser breve, mas o tema é um tema muito candente, é um tema muito polêmico. Ele tem fatores que não podíamos deixar de trazer para a nossa discussão. Os números são alarmantes.\r\n\r\nPor exemplo, até fevereiro deste ano, o STJ já proferiu noventa decisões invalidando condenações baseadas em reconhecimentos feitos pela Polícia, mesmo quando confirmados em sede judicial.\r\n\r\nDesde que a 6ª Turma, em 27 de outubro de 2020, reformulando a jurisprudência, até então predominante, assentou o entendimento de que a inobservância do Art. 226, do Código, de Processo Penal invalida o reconhecimento do acusado feito na polícia, nós precisamos fazer essa discussão.\r\n\r\nNós somos favoráveis ao projeto. O projeto suscita esse tema de forma muito importante, muito producente. Concordo plenamente com a Deputada Martha Rocha quando ela, em certo aspecto, chama a atenção em relação ao Ministério Público e ao Judiciário para essa responsabilidade. A responsabilidade não pode só estar diretamente atrelada aos policiais. Mas, é na operação, a partir do elemento policial, que o processo racista se concretiza. E se naturaliza.\r\n\r\nE nós não poderíamos deixar de discutir isso. Sendo uma mulher negra mãe de um menino preto e avó de um neto preto, eu não posso deixar de discutir esse tema. O meu filho tem a cara, o meu neto tem a cara de quem pode ser reconhecido a qualquer momento. Esse é um tema que para nós atravessa a nossa existência concreta enquanto cidadãs, para além de sermos parlamentares.\r\n\r\nO relatório reconhecimento fotográfico nos processos criminais aqui no Estado do Rio de Janeiro que foi divulgado pela Defensoria Pública do Estado mostra que os casos de erro não são exceção. Com tentam apresentar. Não há exceção. De um total de 242 processos analisados pela Defensoria Pública, aqui no Estado do Rio de Janeiro, que se basearam em reconhecimento fotográfico, os réus acabaram sendo inocentados em 30% dos casos. Entre as 65 pessoas consideradas inocentes, 83%, ou seja, 54 pessoas haviam tido a prisão preventiva decretada. Isso é grave demais! Num país que daqui a pouco terá quase um milhão de encarcerados. Até serem absolvidas essas pessoas passaram em média um ano e dois meses na prisão. O período mais curto foi de 24 dias; e o mais longo de seis anos. Nós estamos falando de um processo real.\r\n\r\nE esse projeto nos remete ao que já está previsto em lei e traz para nós o horror, como os dados do Conselho Nacional de Justiça apresenta, nós já ultrapassamos mais de 900 pessoas presas no Brasil este ano somente, mantendo o status de terceiro país que mais encarcera pessoas no mundo. Onde mais de 70% dessas pessoas são negras. Nós estamos diante de um caso concreto de racismo institucional, operado pelas forças policiais.\r\n\r\nE que bom que nós temos pessoas negras aqui, porque se nós não estivéssemos aqui esse tema não aparecia com essa profundidade, com esses elementos que recortam a existência de uma organização anterior a nós. Num Estado brasileiro racista que precisa fazer o diálogo com isso.\r\n\r\nSomos uma nação racista. É preciso reconhecer para que nós resolvamos. Reconhecer-se racismo e que as formas do exercício do racismo que estruturam as relações sociais no Brasil estão dispostas em vários setores. Inclusive, obviamente, nas forças de Segurança Pública de Estado. E elas são as que mais demonstram a força e a violência do racismo institucional no Brasil contra as pessoas negras e, sobretudo, as juventudes pretas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Mônica.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, serei breve, mas desde já cumprimentando a todos os deputados, todos os servidores da Assembleia Legislativa, TV Alerj.\r\n\r\nEu não poderia deixar de tecer alguns comentários numa matéria tão cara.\r\n\r\nAntes, porém, faço uma saudação especial à Deputada Martha Rocha, que tem sido uma das mais firmes combatentes na questão relativa ao concurso público.\r\n\r\nHoje, também quero fazer um cumprimento especial a V.Exa., que proporcionou um diálogo franco no que diz respeito à Lei Orgânica da Polícia Civil, da qual eu sou relator, mas há figuras importantes no parlamento fazendo esse debate, promovendo esse debate e não poderia deixar de fazer também a menção no que diz respeito ao concurso público.\r\n\r\nNós aprovamos uma lei de autoria da Deputada Martha Rocha e do meu mandato no sentido de seguir a inteligência do Supremo Tribunal Federal e extinguir, de uma vez por todas, a cláusula de barreira dos concursos públicos. Portanto, o concurso que está em vigência, que está rolando neste exato momento, está sob a égide, sob o manto dessa legislação que está valendo.\r\n\r\nEntão, não há discussão, não há controvérsia. Essa lei tem que ser aplicada e o que a gente está fazendo, até mesmo no diálogo no que diz respeito à Lei Orgânica da Polícia Civil, com a cúpula da Polícia Civil, deixando quaisquer arestas partidárias, ideológicas de lado, para construir uma solução para a realização de um TAF amplo, assim como pretendemos fazer para solucionar, de uma vez por todas, a questão da Seap e dos demais concursos ainda em aberto no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão posso aceitar a narrativa daqueles que não têm mandato, daqueles que não têm representatividade outorgada, conferida por nenhum sindicato, nenhuma associação de classe, que querem apenas subir no palanque que antecede o período eleitoral e fazer qualquer tipo de cobrança, tanto ao meu mandato quanto ao mandato da Deputada Martha Rocha. Repito, somos profundamente atuantes no sentido de buscarmos, junto ao Governo, junto à PGE e demais órgãos envolvidos, a realização desse TAF amplo.\r\n\r\nEntão, feito esse preâmbulo, passo a abordar diretamente a questão da Polícia Civil.\r\n\r\nConsidero absolutamente meritórias as iniciativas do Deputado Luiz Paulo, do Deputado Carlos Minc, de encarar um problema real. Mais um caso foi trazido a este plenário, para discussão, pela Deputada Dani Monteiro, de um jovem deficiente mental que ficou preso, Deputada Martha Rocha, por quatro meses, fruto de um reconhecimento por fotografia. Absolutamente legítimo, digno. Uma pauta absolutamente meritória.\r\n\r\nA minha discordância não é tão somente com o texto original da lei de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc, porque o texto tem um bom propósito e pode obviamente ser discutido, ser aprimorado, e será. Recebeu algumas emendas, dentre elas emendas de minha autoria. Será objeto de uma audiência pública pertinente. Certamente vamos evoluir no texto e vamos chegar ali a uma legislação que seja efetiva, que tenha efetividade e possa superar um problema grave que acontece não só no Rio de Janeiro, mas em todo o Brasil.\r\n\r\nNum universo de mais de 50mil presos no Rio de Janeiro, eu quero que venha à discussão qual o número efetivo de pessoas presas em razão de um equivocado ou prematuro reconhecimento facial. É um problema ínfimo, que merece o nosso cuidado, o nosso zelo, a nossa na reparação, mas que não pode ser considerado mais uma vez. no discurso falacioso - repito: não do Deputado Luiz Paulo, mas de Deputados que me antecederam que, mais uma vez, mais uma vez, caem na mesmice, cujos mandatos são pouquíssimos produtivos, caem na falácia do mimimi, das pessoas negras, do racismo isso, do racismo aquilo.\r\n\r\nEsse jovem a que eu me referi é branco, doente, com disfunção intelectual, com a cor da pele branca. No entanto, esteve sujeito a esse tipo de reconhecimento falho, equivocado. Claro que é legítimo, por força de lei estadual, criar critérios para isso. Mas, para meu espanto e perplexidade - aliás, nem tanto assim -, não se fala, no âmbito da discussão, no que diz respeito à autoridade judicial, lembrando que as prisões são decretadas pela autoridade policial.\r\n\r\nMais uma vez fica clara uma tentativa, em todos os discursos que ouço, de denegrir, e falo com orgulho e bom conhecedor do vernáculo que sou, a palavra “denegrir” à atividade policial. Eu não posso aceitar que a autoridade policial seja contestada por força de uma lei, como se o grande erro processual fosse fruto da atividade policial, quando muitas vezes esse erro é, única e exclusivamente, fruto do Poder Judiciário. No entanto, a indignação seletiva deles não permite que reconheçam exatamente o cerne da questão.\r\n\r\nSr. Presidente, nem tenho palavras para definir, mas esse mimimi de sempre, por exemplo, cita a Deputada que me antecede, o absurdo de dizer que seria 'em razão do preconceito racial', em razão do tal 'racismo estrutural' que essa Deputada fosse confundida com a Deputada Dani Monteiro. Ora, em primeiro lugar, que fiquem aqui sopesadas todas as profundas diferenças em todos os pensamentos da Deputada Dani Monteiro. Eu discordo com veemência, Deputado Waldeck Carneiro, de tudo que a Deputada Dani Monteiro traz e apresenta no exercício do eu mandato. Porém, eu tenho que concordar que a Deputada Dani Monteiro é absolutamente assídua, o seu mandato é absolutamente produto. Eu discordo de tudo Deputado Waldeck Carneiro, de tudo, tudo, tudo, tudo, tudo! Graças a Deus, discordo de tudo que esse partido traz, e discordo com veemência. Agora, todo Deputado nesta Casa tem que reconhecer que a Deputada Dani Monteiro é extremamente assídua, é extremamente competente, produtiva, participa e preside comissões importantes nesta Casa. Então, a deselegância da Deputada - sua colega de partido -, já está estampada aí, deveria se orgulhar de ser confundida com uma Deputada atuante tal qual a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO segundo ponto, talvez ela seja confundida com a Deputada Dani Monteiro porque a Deputada Dani Monteiro trabalha, enquanto ela está batendo perna no exterior com o nosso dinheiro. Pediu licença e não explicou que diabo de missão foi fazer no exterior. Pelo que eu pude perceber foram três semanas de afastamento, repito, batendo perna no exterior com o nosso dinheiro, porque não foi descontada nem um no seu salário. Agora, voltar para fazer polemica barata e não enfrentar a matéria, ela sabe fazer.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, V.Exa. é um orgulho do Parlamento. Não teria o menor problema de ser confundido um dia com V.Exa. Não, é claro, me referindo ao viés ideológico pelo qual nós divergimos por completo, graças a Deus. Agora, não posso aceitar, mais uma vez, e aí dá para perceber, não sei se foi bater perna, talvez não tenha tempo de ir ao exterior, mas talvez aqui não o Saara, pelo menos isso, para valorizar o nosso comércio local, ao invés de comprar muamba lá fora. Poderia valorizar o comércio do Centro do Rio de Janeiro, em que aprovamos uma lei recente conferindo o tratamento tributário. Ela não participou da discussão porque estava passeando, mas é uma lei fundamental e emblemática para o fortalecimento e a retificação do nosso comércio.\r\n\r\nMas, é muito bonitinho, é socialismo para eles e capitalismo, passeando nos Estados Unidos, fazendo um tour, iPhone e todo que o capitalismo pode nos oferecer. Parabéns, Deputada, por reconhecer que o capitalismo é bom e os Estados Unidos é um país, embora o governo atual não seja o que eu queria por lá, mas é um país que permite exatamente esse tipo de procedimento.\r\n\r\nEntão, Presidente, está registrado aqui. Parabéns a V.Exa. a condução e os autores também por me permitirem um debate mais amplo, a um tema tão sensível no nosso estado.\r\n\r\nE boas compras para a Deputada que foi passear nas vésperas da eleição, talvez com a sensação de que já ganhou a eleição. Deveria estar aqui, pelo menos eu vejo os outros políticos trabalhando. Passar três meses, nesse momento, batendo perna no exterior, é para poucos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estava com saudades, Deputado?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Foi com o nosso dinheiro. Com o nosso dinheiro, é mole.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estava com saudades.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 34 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MÔNICA FRANCISCO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 79ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gual berto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5272/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - o pedido de prisão dever ser feito através de indícios e elementos necessários para a elucidação do crime, podendo ser utilizado o reconhecimento por fotos como suporte”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: DR. SERGINHO, Anderson Moraes, Célia Jordão.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n... quando for possível, realizar o exame datiloscópico do suspeito.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Bebeto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - poderá ser feito cruzamentos de dados fornecidos por operadoras de telefonia e dados telemáticos”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: DR. SERGINHO, Anderson Moraes, Célia Jordão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - poderá ser verificado o cadastro funcional do investigado para ratificar a confluência do horário de trabalho/ocupação com a ocorrência”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: DR. SERGINHO, Anderson Moraes, Célia Jordão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Art. 1º - Autoriza procedimentos de verificação de informação de reconhecimento dos investigados a serem adotados por agentes de polícia e delegados”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: DR. SERGINHO, Anderson Moraes, Célia Jordão.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprime-se o art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados SERGINHO, Anderson Moraes, Célia Jordão\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprime-se o art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados SERGINHO, Anderson Moraes, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°. Dar-se-á o ato de reconhecimento fotográfico, em sede policial, sempre que este seja necessário para orientar a investigação policial e enquanto não se faça possível o reconhecimento pessoal do suspeito, tal como disposto no Art.6°, VI, do Código de Processo Penal (D.L. n° 3689/41).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°. No procedimento investigatório de polícia judiciária, o reconhecimento fotográfico deverá, em qualquer caso, ser antecedido de descrição física mínima do suspeito e de detalhes que interessem à composição de seu perfil, com vistas à sua identificação e indiciação nos autos da investigação existente, observando-se, no que couberem, as regras do Código de Processo Penal referentes ao reconhecimento de pessoa (Art. 226).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°.A consulta a álbuns fotográficos oficiais da unidade policial ou do sistema de informações, somente poderá ser feita após o registro da ocorrência em que conste a descrição física do suspeito, com ou sem eventuais detalhamentos quanto a vestimentas e adornos corporais, e será realizada, exclusivamente, por policiais, no estrito interesse da investigação ou de outras investigações que estejam em andamento, levando-se em conta a própria descrição do suspeito e também modus operandi ou modalidade criminosa.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Art.4°, suprimindo-se o parágrafo único e acrescentando-se os §§1° e 2° com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4°. Sempre que se der o reconhecimento fotográfico em sede policial, não sendo possível a realização de reconhecimento pessoal, por qualquer motivo, tal fato deverá ser consignado em aditamento ao registro da ocorrência e não ensejará ato de indiciamento do suspeito pela prática do fato em apuração, salvo se o reconhecimento fotográfico tiver sido realizado por meio de alinhamento de fotos, com a observância do que dispõe o Art. 226 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n§1°. Vítimas, testemunhas e informantes só poderão participar de reconhecimento sob a forma de alinhamento fotográfico, que deverá conter a foto do suspeito, investigado ou envolvido, com 4 (quatro) fotos, no mínimo, de pessoas sabidamente inocentes e que com ele guardem semelhança, sendo vedada a exibição de álbuns oficiais ou bancos digitais de fotografias às vítimas, testemunhas e informantes.\r\n\r\n§2°. Nos delitos supostamente cometidos por várias pessoas, devem ser utilizados múltiplos alinhamentos, com apenas um suspeito por alinhamento e sem repetição de pessoas.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Célia Jordão\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se o Art. 5° e Parágrafo Único, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5°. A Polícia Civil deverá ministrar aulas teóricas e práticas tratando do ato de reconhecimento fotográfico e destacar as consequências de uma investigação baseada unicamente nesse modelo de identificação de autor de infração penal, promovendo também os esclarecimentos quanto aos abusos que devem ser sempre evitados quanto ao uso dos álbuns fotográficos.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste Artigo, o tema de que trata esta Lei deverá constar da grade dos cursos de formação profissional e, para os policiais que já integram a carreira, deverá ser objeto de curso específico, de forma obrigatória e a ser montado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Célia Jordão\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º e seu Parágrafo Único.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Célia Jordão \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Faculta à Autoridade Policial a observância dos seguintes procedimentos de verificação de informação e reconhecimento dos investigados a serem adotados:\r\n\r\nI- O pedido de prisão deve ser feito através dos indícios previstos no CPP; \r\n\r\nII- Deve ser feito cruzamentos de dados fornecidos por operadoras de telefonia e dados telemáticos, se for o caso;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Tia Jú, Rodrigo Amorim \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Tia Jú, Rodrigo Amorim \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º e o respectivo Parágrafo Único.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Tia Jú, Rodrigo Amorim \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nAltera-se o inciso ll do Art. 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4° -\r\n\r\nInciso Il-multa de 5.000(cinco mil) UFIR/RJ a ser aplicada na pessoa do agente, sem prejuízo de outras penalidades previstas no código de Ética Policial (Decreto-Lei n° 218/1975) e Comissão de Ética, somente após a comprovação do dolo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Renato Zaca, Dr. Serginho, Marcio Canella\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nAltera-se o Art. 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3° - \r\n\r\nApós a observância dos procedimentos dispostos nesta lei, a autoridade polical com base na análise técnico-jurídica dos fatos, poderá realizar o pedido de prisão do referido suspeito.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Renato Zaca, Dr. Serginho, Marcio Canella\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nAltera-se o Art.4°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4° - O não cumprimento do previsto na presente lei, de forma comprovadamente dolosa, acarretará as seguintes sanções:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Renato Zaca, Dr. Serginho, Marcio Canella\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Quando o suspeito tiver endereço fixo deverá apresentar-se sempre que solicitado seu comparecimento na delegacia para esclarecimento, sob pena de condução coercitiva, salvo se apresentar motivação relevante, caso fortuito ou motivo de força maior.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Marcio Gualberto, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fixa procedimentos de verificação de informação de reconhecimento dos investigados a serem adotados por agentes de polícia e delegados:\r\n\r\nI - o pedido de prisão deve ser feitor através de indícios ou por reconhecimento fotográfico.\r\n\r\nII - poderá ser feito cruzamentos de dados fornecidos por operadoras de telefonia e dados telemáticos, nos termos da lei;\r\n\r\nIII - poderá verificar o cadastro funcional do investigado para ratificar a confluência do horário de trabalho/ocupação com a coerência. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Marcio Gualberto, Eurico Junior\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprime o artigo 4º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Marcio Gualberto, Eurico Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nAltera-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fixa-se procedimentos de verificação de informação de reconhecimento dos investigados a serem adotados por agentes de polícia e delegados, assegurando a independência da análise técnico-jurídica do fato, realizada pela autoridade policial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022 \r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Val Ceasa, Márcio Gualberto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nAltera-se o inciso I do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nI - o pedido de prisão dever ser feito através de indícios robustos, com fulcro no decreto-lei nº 3689, 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Val Ceasa, Márcio Gualberto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nAltera-se o inciso II do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nII - pode ser feito cruzamentos de dados fornecidos por operadoras de telefonia e dados telemáticos, de acordo com a análise técnico-jurídica do fato, realizada pela autoridade policial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Val Ceasa, Márcio Gualberto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nAltera-se o inciso III do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nIII - pode verificar o cadastro funcional do investigado para ratificar a confluência do horário de trabalho/ocupação com a ocorrência, de acordo com a análise técnico-jurídica do fato, realizada pela autoridade policial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Val Ceasa, Márcio Gualberto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS AUGUSTO, Coronel Jairo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 29\r\n\r\nSuprima-se todo o Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS AUGUSTO, Coronel Jairo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 30\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS AUGUSTO, Coronel Jairo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 31\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS AUGUSTO, Coronel Jairo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nSuprima-se todo o Art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS AUGUSTO, Coronel Jairo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 33\r\n\r\nSuprima-se o inciso II, do Art. 4º, e o seu parágrafo único.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Rosenverg Reis, Val Ceasa.\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAcrescenta-se onde couber Art. X e respectivas alíneas, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - Para os efeitos desta Lei, as agências policiais deverão manter em arquivo:\r\n\r\na) Informações que justifiquem a inclusão de fotografia ou de imagem em eventual banco de registro de suspeitos da prática de crime;\r\n\r\nb) As circunstâncias da inclusão;\r\n\r\nc) A identificação do responsável pela inclusão”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, LUIZ PAULO, CARLOS MINC.\r\n\r\nATA DA 80ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nÀs 17h50, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6051/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ MARTINS E ANDRÉ CECILIANO, QUE PRORROGA O PRAZO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 35-B, INCISO I, DO LIVRO V, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECA DAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a presente proposta visa ao regime tributário especial das padarias e confeitarias.\r\n\r\nO Artigo 35-B, na sua redação original, determinava que o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos no Inciso I do Artigo 35-B se encerraria em 31/12/2022.\r\n\r\nA proposta do Deputado Luiz Martins, que tem como coautor V.Exa., é para prorrogar até 2032.\r\n\r\nNo mérito, Sr. Presidente, em homenagem às padarias e confeitarias, onde, quando mais jovem, eu gostava de comer um sonho, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso que nunca devemos desistir dos sonhos. Chegou à padaria, não encontrou, tem que buscar em outra.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma questão de ordem. O Deputado Luiz Martins e V.Exa. são autores e eu não havia prestado atenção que a CCJ deu parecer com Emenda. Ou sem Emenda? Com ou sem? Que Emenda é essa? Não cabe Emenda, Sr. Presidente, porque é ampliação de benefício de 22 para 32. Não cabe impacto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não cabe impacto, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nNós não fizemos, e deu polêmica aqui da Ternium. Não tinha impacto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nem pode ter. É mera prorrogação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem impacto. Em homenagem ao Deputado Luiz Martins, V.Exa. está mais atenta que o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quase que eu cochilo agora. Acordei em tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não faça isso. Vai matar os sonhos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Meu querido, não faça isso não. Com tantos sonhos aí, você faz isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele perdeu, porque ele perdeu o time.\r\n\r\nVou avançar a pauta, e V.Exa. poderá ao final fazer declaração.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Ao final o senhor deixa falar mais de meia hora. Eu vou falar um minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo por ter salvado esta prorrogação. São 9mil padarias no Estado do Rio de Janeiro; são 36 mil empregos. A partir de 2012, quando esse decreto foi instituído, as padarias se desenvolveram, levando a qualidade das padarias do Estado do Rio de Janeiro ao nível das de São Paulo, em função do decreto, agora lei.\r\n\r\nO senhor é coautor e encontrou de novo esse sonho em Friburgo. Vou agradecer ao Deputado Márcio Pacheco por ter tirado, porque ele estava errado, e ao Deputado Luiz Paul, que corrigiu o erro do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, agradeço, porque se trata da geração de empregos. O reconhecimento das padarias é de fundamental importância para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Deputado Renato Zaca quer ser coautor e acho mais do que justo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu também.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu também, Sr. Presidente.\r\n\r\nSó uma observação: os sonhos são para ser bem degustados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 'Sonhos não envelhecem', já dizia o poeta.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu fui procurado no final de semana que estive em Friburgo com esse pedido de prorrogação. Respeitando o Deputado Luiz Martins, entrei em contato, falei com a pessoa que a lei era do Deputado lá de trás e que eu entraria em contato com o Luiz para que pudesse apresentar para não tirar a autoria dele. E assim foi feito.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Destacando a participação de V.Exa., nosso senador, sempre digo que essa pauta positiva, tanto dos atacadistas, como das padarias, foi do ex-Deputado Olney Botelho, empresário da Super Pão, que sempre olhou o sindicato com o maior carinho e com o maior respeito. Só quero ressaltar que foi o ex-Deputado Olney Botelho que apresentou essa pauta, para que pudéssemos, eu e o senhor, trazer esse projeto aqui em benefício das panificadoras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nOs Deputados Samuel Malafaia, Renato Zaca e Rodrigo Amorim pediram coautoria.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 11/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “RECICLAR É PENSAR” EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 5; favorável com subemenda à Emenda 12; favorável com subemenda aglutinativa Emendas 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e às Emendas 1, 2, 4 e 9 de Plenário; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e 3 de Plenário; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3 às Emendas 3, da Comissão de Economia, e 7, de Plenário; prejudicadas as Emendas 8 e 3 pela Emenda 2, da Comissão de Economia; 15, pela Emenda 13; contrário às demais Emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 11/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “RECICLAR É PENSAR” EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Márcio Canela\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 06 a 11)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 12)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 13 a 15)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 16)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 17)\r\n\r\nComissão de Economia (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 05, \r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÁS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, N.ºS 01, 02, 04 E 09 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÁS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE ECONOMIA E N.º 03 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÁS EMENDAS N.º 03 DA COMISSÃO DE ECONOMIA E N.º 07 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 08 E 03 PELA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE ECONOMIA; N.º 15 PELA EMENDA N.º13,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise 20 (vinte) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 11/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “RECICLAR É PENSAR” EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 05 agrega ao projeto original e por isso deve prosperar em sua literalidade. A emenda n.º 12 prosperará mesmo com subemenda. As emendas n.º 01 da Comissão de Economia, n.ºs 01, 02, 04 e 09 de plenário; n.º 02 da Comissão de Economia e n.º 03 de plenário; n.º 03 da Comissão de Economia e n.º 07 de plenário serão acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.º 08 e 03 pela emenda n.º 02 da Comissão de Economia; n.º 15 pela emenda n.º 13. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 12\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Acrescente-se artigo 6A à Lei nº 2.931, de 06 de maio de 1998, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6A- Fica autorizada a celebração de convênios e acordos de cooperação técnica com associações e cooperativas de catadores de material reciclável para a realização da coleta do material descartável”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÁS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, N.ºS 01, 02, 04 E 09 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o artigo 4o, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4o - Acrescente-se o artigo 1-D e respectivos parágrafos e incisos à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1D - Ao início de cada ano letivo será formado um Conselho da Reciclagem do lixo, que pode ser composto além de professores, por membros da direção, funcionários e alunos, em cada unidade escolar, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas e visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância do programa\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Conselho de Reciclagem, em conjunto com a direção da instituição, apresentar semestralmente o balanço dos materiais recebidos.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ainda ao Conselho de Reciclagem:\r\n\r\nI - planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis na comunidade na qual a escola esteja instalada;\r\n\r\nII - promover atividades didático-pedagógicas com o propósito de difundir a educação ambiental dentro e fora da Instituição de ensino;\r\n\r\nIII - participar e organizar, na comunidade, ações referentes à conservação e preservação do meio ambiente com ênfase na necessidade da coleta seletiva e na separação adequada dos resíduos;\r\n\r\nIV - instituir o espaço físico que será destinado ao armazenamento dos materiais recicláveis recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade;\r\n\r\nV - manter o controle da quantidade e dos tipos de materiais recicláveis que entram no recinto escolar;\r\n\r\nVI - organizar gincanas ecológicas interclasses, com o objetivo de ampliar a participação dos alunos na coleta de materiais recicláveis;\r\n\r\nVII - Observar a Resolução do CONEMA de nº 55, de 13 de dezembro de 2013, que estabelece procedimento de diferenciação mínima de cores para coleta seletiva.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÁS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE ECONOMIA E N.º 03 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o artigo 5o, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5o - Acrescente-se o artigo 1-E à Lei nº 2.931, de 06 de maio de 1998, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1E - O lucro financeiro obtido com a comercialização dos resíduos recicláveis será revertido na aquisição de material didático-pedagógico de informática e em outros benefícios para a própria escola, de acordo com as prioridades elencadas pela direção da escola.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÁS EMENDAS N.º 03 DA COMISSÃO DE ECONOMIA E N.º 07 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o artigo 6o, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Acrescente-se o artigo 1-F à Lei nº 2.931, de 06 de maio de 1998, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1F - Todas as disposições da presente lei também podem se aplicar à rede privada de ensino médio e fundamental, inclusive quanto à coleta seletiva de lixo e implementação do Programa “Reciclar é Pensar”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 11/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÁS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, N.ºS 01, 02, 04 E 09 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÁS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE ECONOMIA E N.º 03 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÁS EMENDAS N.º 03 DA COMISSÃO DE ECONOMIA E N.º 07 DE PLENÁRIO, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 08 E 03 PELA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE ECONOMIA; N.º 15 PELA EMENDA N.º 13, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 11/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “RECICLAR É PENSAR” EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 1A à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1A - Fica instituído o programa Reciclar é Pensar nas escolas da rede pública e privada de ensino médio e fundamental, visando a educação ambiental e a formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente, nos termos da Lei Estadual nº 3.325/1999 que dispõe sobre a educação ambiental, institui a política estadual de educação ambiental, cria o programa estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal nº 9.795/1999 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-B e respectivos parágrafos à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1B - O programa “Reciclar é Pensar” consiste na implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nas dependências das escolas, sob a orientação da direção das escolas, professores e demais funcionários.\r\n\r\n§ 1º - As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na educação consistem em ações dos professores que possibilitem a compreensão do gerenciamento do programa, bem como a implementação do processo da coleta seletiva e a sua viabilidade econômica, estimulando, ainda, a apresentação de trabalhos, por parte dos alunos, envolvendo o tema.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ainda aos professores, de forma interdisciplinar, dar ênfase à educação ambiental, podendo contar com a participação de outros órgãos do governo e Organizações Não Governamentais.”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 1-C e respectivos incisos à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1C - O processo de coleta seletiva a que se refere esta lei consiste na coleta diferenciada de resíduos que foram previamente separados segundo a sua constituição ou composição, tais como papel, papelão, plástico, alumínio e vidro, entre outros, e seu armazenamento em recipientes dispostos no interior das escolas, em local de fácil acesso para sua posterior comercialização, identificados com as cores padronizadas para reciclagem, na forma abaixo:\r\n\r\nI - verde, para armazenamento do vidro;\r\n\r\nII - azul, para armazenamento de papel e papelão;\r\n\r\nIII - vermelha, para armazenamento de plásticos;\r\n\r\nIV - amarela, para armazenamento dos alumínios;\r\n\r\nV - preto, para armazenamento de madeira;\r\n\r\nVI - laranja, para armazenamento de resíduos perigosos, tais como pilhas e baterias;\r\n\r\nVII - marrom, para lixo orgânico.”\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o artigo 1-D e respectivos parágrafos e incisos à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1D - Ao início de cada ano letivo será formado um Conselho da Reciclagem do lixo, que pode ser composto além de professores, por membros da direção, funcionários e alunos, em cada unidade escolar, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas e visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância do programa\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Conselho de Reciclagem, em conjunto com a direção da instituição, apresentar semestralmente o balanço dos materiais recebidos.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ainda ao Conselho de Reciclagem:\r\n\r\nI - planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis na comunidade na qual a escola esteja instalada;\r\n\r\nII - promover atividades didático-pedagógicas com o propósito de difundir a educação ambiental dentro e fora da Instituição de ensino;\r\n\r\nIII - participar e organizar, na comunidade, ações referentes à conservação e preservação do meio ambiente com ênfase na necessidade da coleta seletiva e na separação adequada dos resíduos;\r\n\r\nIV - instituir o espaço físico que será destinado ao armazenamento dos materiais recicláveis recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade;\r\n\r\nV - manter o controle da quantidade e dos tipos de materiais recicláveis que entram no recinto escolar;\r\n\r\nVI - organizar gincanas ecológicas interclasses, com o objetivo de ampliar a participação dos alunos na coleta de materiais recicláveis;\r\n\r\nVII - Observar a Resolução do CONEMA de nº 55, de 13 de dezembro de 2013, que estabelece procedimento de diferenciação mínima de cores para coleta seletiva.”\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o artigo 1-E à Lei nº 2.931, de 06 de maio de 1998, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1E - O lucro financeiro obtido com a comercialização dos resíduos recicláveis será revertido na aquisição de material didático-pedagógico de informática e em outros benefícios para a própria escola, de acordo com as prioridades elencadas pela direção da escola.”\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o artigo 1-F à Lei nº 2.931, de 06 de maio de 1998, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1F - Todas as disposições da presente lei também podem se aplicar à rede privada de ensino médio e fundamental, inclusive quanto à coleta seletiva de lixo e implementação do Programa “Reciclar é Pensar”.\r\n\r\nArt. 7º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As eventuais despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta das instituições de ensino, correndo por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou existentes para as instituições públicas, suplementadas se necessário. A implementação do Programa pelos Poderes Executivos municipal e Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.”\r\n\r\nArt. 8º - Acrescente-se artigo 6A à Lei nº 2.931, de 06 de maio de 1998, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6A- Fica autorizada a celebração de convênios e acordos de cooperação técnica com associações e cooperativas de catadores de material reciclável para a realização da coleta do material descartável”.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Segue acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos. Substitutivo com forma final? Não, porque é em 1ª. Mas V.Exa. prejudicou todos os pareceres anteriores. Então, tem que ser o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está em 1ª, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque V.Exa. entrou no mérito das Comissões. Não precisa ser com forma final, é só o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, contrário as demais Emendas, pode concluir por Substitutivo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência vai votar o Substitutivo, prejudicando as Emendas das Comissões.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 726/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE LICENCIATURA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já sei o que V.Exa. pretende.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Presidente, quero saudar o Projeto do Deputado Samuel Malafaia, que cria esse programa de estágio na rede pública de ensino para todos os alunos de licenciatura das universidades estaduais. A proposta é meritória, porque fortalece a relação das universidades com a rede básica de Educação e amplia as possibilidades de experiência profissional para licenciandos.\r\n\r\nIsso posto, o meu parecer ao Projeto de Lei 726/2019 é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, chegou em uma fase que já está antevendo as questões de ordem.\r\n\r\nEu queria dizer ao Deputado Samuel Malafaia que o Projeto é importante, ele se ocupa da questão os estagiários dos cursos de licenciatura, ou seja, os cursos de formação de professores em nível superior, e, portanto, merece aplauso o Projeto. O parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável, com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente. Essas Emendas são do nobre Deputado Waldeck? Porque, se fosse possível retirá-las.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel, tem Emendas. Na verdade, já tem Emendas aqui de outros parlamentares que já não estão mais em plenário.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Então, eu aproveito a oportunidade para abrir para que todos sejam coautores. Todos os presentes que quiserem, podem ser coautores. O.k.? Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Obrigado.\r\n\r\nContinua em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4622/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE EM EXIGIR CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE OU DE QUALQUER COMPANHEIRO PARA INSERÇÃO DE QUALQUER MÉTODO CONTRACEPTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Direito da Mulher, tem a palavra a Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Presidente, a Comissão acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h42.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 80ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gual berto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 726/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 4º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\n... - propiciar aos estudantes um espaço possível para que adquiram conhecimento prático das funções e situações profissionais, com vistas a compreensão e problematização das situações observadas no contexto profissional, o que exige postura investigativa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Bebeto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Estágio nas escolas da rede pública estadual de ensino para alunos das universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio deverá, prioritariamente, atender as demandas por mediadores de alunos com deficiência, TEA ou transtornos de aprendizagem.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O processo seletivo para Estágio será realizado pela Fundação Ceperj e desempenhado nas escolas da rede pública estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4622/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nAdiciona-se ao artigo 1°, o seguinte parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°-(...)\r\n\r\nParágrafo único- A vedação constante do caput não se aplica à realização de procedimentos cirúrgicos irreversíveis ou de baixo grau de reversibilidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nId: 2400986"
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Ainda segundo o projeto, o “paralegal” poderá desempenhar funções básicas, como por exemplo preparar documentos e realizar pesquisas, mas não poderá assinar petições, fazer sustentações orais em julgamentos ou realizar quaisquer outros tipos de ação que só podem ser desempenhadas por um advogado com registro.\r\n\r\nEspecificamente para os advogados brasileiros, a Carta Magna traz o artigo 133, que estipula que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, determinando a indispensabilidade do advogado por cumprir função essencial à concretização da Justiça, dentro dos fundamentos constitucionais do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal.\r\n\r\nO artigo 133 reconhece que o exercício da advocacia é fundamental para a prestação jurisdicional, uma vez que cabe ao advogado postular em favor do cidadão, que desconhece o arcabouço jurídico, mas que busca no advogado o mediador que se manifestará em seu nome e lutará pelo reconhecimento de seus direitos em juízo.\r\n\r\nResta claro que o projeto não intenta concorrer com a advocacia, pois o paralegal, como é evidente, não pode exercer atividades típicas de um advogado, como prestar consultas ou assinar petições junto aos tribunais, mas tão somente trabalhar em conjunto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4664/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5073/2021, QUE \"ALTERA A LEI 4.240 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE \"INSTITUI EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MEIA-ENTRADA PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 5073/2021 que institui, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a meia-entrada para os deficientes físicos em estabelecimentos culturais e de lazer, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §12 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nNão se verifica a existência de qualquer óbice na constituição federal e estadual, bem como na legislação infraconstitucional ao prosseguimento do presente projeto. Assim, em total consonância com as competências legislativas, reputo constitucional o projeto ora em análise. \r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5073/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5073/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1298/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DO 37º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR TENENTE CORONEL WILLIAM CALDEIRA DE FREITAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Tenente Coronel William Caldeira de Freitas.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referentes a sua brilhante atuação junto a PMERJ e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1298/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1300/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARIO DOS SANTOS PEIXOTO, INSPETOR DE POLICIA CIVIL, ID 05742351-9, PELOS RELEVAMNTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Bebeto.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 31 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Mario dos Santos Peixoto, Inspetor de Polícia Civil.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação junto a PCERJ e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1300/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1306/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O ATLETA MAURÍCIO LUIZ DE SOUZA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 01 de junho de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Maurício Luiz de Souza - Atleta de Vôlei.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação junto ao esporte, em especial ao vôlei mundial e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1306/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1307/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SR. MARCELLO BRAGA MAIA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Felippe Poubel.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 01 de junho de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Marcello Braga Maia.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referentes a sua brilhante atuação junto a PCERJ e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1307/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1308/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA LUÍS ERNESTO LACOMBE HEILBORN.\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 01 de junho de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Luís Ernesto Lacombe Heilborn.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referentes a sua brilhante atuação junto ao jornalismo brasileiro e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1308/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1322/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOHNNY TELES DE SOUZA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de junho de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Sr. Johnny Teles de Souza - Subtenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referentes a sua brilhante atuação junto ao PMERJ e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1322/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove de junho de dois mil e vinte e dois, às dez horas e dezesseis minutos, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “whatsapp”, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, conforme Edital publicado no Diário Oficial de 09.06.2022, com a participação dos Deputados Márcio Canella, Vice-Presidente no exercício da presidência, Chico Machado, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, membros efetivos, e Eurico Junior, suplente. O Senhor Presidente abriu a reunião apresentando o relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatores, o qual também foi publicado no Diário Oficial pelo Edital de Convocação. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado MÁRCIO CANELLA aos Projetos de Resolução nºs: 1303/2022, do Deputado Luiz Martins; 1304/2022, do Deputado Max Lemos e PRs nºs 1312/2022, 1313/2022 e 1314/2022, todos da Deputada Tia Ju. Pareceres FAVORÁVEIS exarados pelo relator, Deputado RODRIGO AMORIM aos Projetos de Resolução nºs: 1298/2022, do Deputado Noel de Carvalho; 1300/2022, do Deputado Bebeto; PRs nºs 1306/2022, 1307/2022 e 1308/2022, do Deputado Filippe Poubel; e 1322/2022 do Deputado Renato Zaca. Pareceres FAVORÁVEIS proferidos pelo Deputado ROSENVERG REIS aos Projetos de Resolução nºs: 1305/2022 e 1320/2022, ambos do Deputado Gustavo Tutuca; 1316/2022, do Deputado Jair Bittencourt; 1317/2022, dos Deputados André Ceciliano e Jair Bittencourt; 1318/2022, do Deputado Samuel Malafaia e 1321/2022, do Deputado Renato Zaca. Pareceres FAVORÁVEIS relatados pelo Deputado CHICO MACHADO aos Projetos de Resolução nºs: 1309/2022, 1310/2022 e 1311/2022, todos da Deputada Enfermeira Rejane; 1315/2022, da Deputada Tia Ju e 1319/2022, dos Deputados Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro. Votaram pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Márcio Canella, Chico Machado, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, membros efetivos e Deputado Eurico Junior, suplente. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício, Deputado Márcio Canella, agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às quatorze horas. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi esta ata, que segue assinada pelo Senhor Presidente. Sa la das Comissões, por meios remotos, em nove de junho de dois mil e vinte e dois. (a)Deputado Márcio Canella, Vice-Presidente no exercício da Presidência; (a) Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nId: 2400987"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO N/MD/Nº 678/ 2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerada a pandemia denominada COVID-19 e o disposto no caput do art. 1° e § 3° do art. 3º da Resolução nº 9/2015, os atos 662/2020, 668/2021, 670/2021, 672/2022 e 673/2022;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° Exclusivamente na renovação realizada no mês de julho de 2022 ficam dispensadas as comprovações mencionadas na Resolução ALERJ n° 9/2015.\r\n\r\n§ 1° As comprovações serão substituídas por declaração do requerente, em formulário padronizado a ser elaborado pela Procuradoria-Geral. \r\n\r\n§ 2° Cada Liderança, Gabinete e setor administrativo designará até dois servidores nele lotados, os quais terão atribuições de receber os formulários e obter, perante o Departamento de Gestão de Benefícios, o correspondente recibo.\r\n\r\n§ 3° O prazo para entrega dos formulários será de 01 de julho de 2022 a 31 de julho de 2022, excepcionalmente.\r\n\r\n§ 4° Aqueles que não entregarem os formulários no prazo, terão seus benefícios cancelados no dia seguinte ao fim do mesmo, ou seja, 01/08/2022. \r\n\r\n§ 5° A partir de 01/08/2022, não será possível realizar a entrega do formulário citado no §1° e os servidores que tiveram seus benefícios cancelados deverão requerê-los novamente junto ao Protocolo-Geral da ALERJ, de acordo com as exigências existentes na Resolução n° 9/2015.\r\n\r\nArt. 2° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1632/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9219/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR GABRIEL BATISTA DE BRITO, matrícula nº 429.187-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1633/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9217/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDA VARGAS DA CUNHA BASTOS, matrícula nº 429.189-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1634/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9218/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA PIMENTEL DE SOUZA, matrícula nº 429.188-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1635/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9141/2022.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JERSEY SIMON DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 418.162-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Carla Fellows.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1636/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9258/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL MIGLIORELLI FERREIRA, matrícula nº 420.957-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1637/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8271/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ANDRADE DE CASTRO, matrícula nº 429.190-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Delma Terra da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1638/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9266/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula nº 424.738-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1639/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9265/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO JOSÉ PINTO, matrícula nº 428.744-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1640/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9285/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAYSSA SOARES PEREIRA, matrícula nº 423.614-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1641/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9287/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELA GONTIJO BUZELIN, matrícula nº 429.191-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Layssa Soares Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1642/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9320/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALLAN RIBEIRO CORREA, matrícula nº 428.599-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1643/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9310/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE ROBERTO INCENTI RETONDI, matrícula nº 426.704-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Filipe Menezes Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1644/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9315/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILUCIA RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula nº 428.628-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1645/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9317/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS SOARES, matrícula nº 429.194-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Marilucia Rodrigues de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1646/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9319/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROMULO THIAGO NASCIMENTO SANTANA, matrícula nº 429.192-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Yago Xavier Lobo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1647/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9197/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA MARIA DE FARIA PEREIRA, matrícula nº 308.261-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Bruno de Melo Dertoni.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1648/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9318/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YAGO XAVIER LOBO, matrícula nº 428.527-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1649/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9321/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA SILVA, matrícula nº 429.193-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Allan Ribeiro Correa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1650/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9332/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELLIPE AUGUSTO GOMES CANNABRAVA, matrícula nº 429.196-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1651/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9331/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO LAGES FILHO, matrícula nº 429.195-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1652/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL MATHIAS COELHO, matrícula nº 426.151-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1653/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL MATHIAS COELHO, matrícula nº 426.151-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1654/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCINO NOGUEIRA DA GAMA NETO, matrícula nº 417.611-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1655/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATACHA SUELLEN SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.198-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1656/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEANINE DOMENECH DE VASCONCELOS, matrícula nº 429.197-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Camila Rodrigues Carvalho e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1657/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MUNIZ, matrícula nº 424.404-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1658/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HEITOR GOMES RIBEIRO MAIA JORGE, matrícula nº 429.199-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1659/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KLEBER BASILIO FILHO, matrícula nº 429.200-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1660/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CONCEIÇÃO MANÇUR, matrícula nº 429.201-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1661/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO LOPES MOURA, matrícula nº 428.286-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de João Roberto da Silva Kaiber.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1630/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8274/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANE OZÓRIO DA SILVA, matrícula nº 429.186-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Renata Tereza Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/06/2022)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 14.06.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9216/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9337/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.06.2022\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 173/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 9243/2022, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GESIEL DO NASCIMENTO FRANCISCO, matrícula nº 308.713-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do P.S.D. - Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da dispensa de Isaías Alves Maciel\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 174/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 9326/2022, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MÁRCIO DOS SANTOS PITANGA, matrícula nº 308.394-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 1ª Vice-Liderança do SOLIDARIEDADE - Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da dispensa de Magali de Ornelas Marques.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 175 /2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LEANDRO MACHADO PINTO DE SOUZA, matrícula nº 308.608-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 176/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LAURA CAMPOS IGNÁCIO, matrícula nº 308.439-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da aposentadoria de Alan da Conceição.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 177/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOILSON ANTONIO CARDOSO DO NASCIMENTO, matrícula nº 306.537-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Coordenadoria de Oficina, na vaga decorrente da aposentadoria de Trajano da Silva Barbosa Filho.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 178/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JORGE LUIS SIQUEIRA DA SILVA, Auxiliar III matrícula nº 307.575-1, para exercer a função gratificada de , símbolo CAI - 18, junto à Coordenadoria de Oficina.\r\n\r\nEm 10.06.2022.\r\n\r\n* ATO \"E\"/GS/Nº 171/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 9059/2022, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS JOSÉ LIMA CONRADO, matrícula nº 307.359-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 1ª Vice-Liderança do PP - Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da dispensa de Maria Otero Rodrigues.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. dos dias 13/06/2022, fls.04 e 14/06/2022, fls.10.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.06.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7985/2022 - YANA LOPES BRIZOLA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7068/2022 - MEIRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5132/2022 - FERNANDA BASTOS FERREIRA\r\n\r\n6631/2022 - CARLOS HENRIQUE CARVALHO ALVES\r\n\r\n7649/2022 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n7673/2022 - SIDCLEI DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n7906/2022 - DAIANA CARVALHO DE PROENÇA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.06.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8801/2022 - CELSO DAVID COSTA MOURA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8273/2022 - ANDRESSA IVO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2400988"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2400989": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORREA - Vice-Presidente, CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos; EURICO JUNIOR, CHICO MACHADO, MARCELO CABELEIREIRO e MARTHA ROCHA, membros suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE para a AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 21 de junho de 2022, das 10h às 13h, no Auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, de modo semipresencial, com o seguinte tema:\r\n\r\n- “Mitigação e Adaptação às MUDANÇAS CLIMÁTICAS no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente da Comissão Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 20 de junho de 2022, às 14h, por plataforma digital, conforme deliberação, publicada no Diário Oficial em 28 de abril de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/nº 674/2022, com a seguinte ordem do dia.\r\n\r\n- Debate sobre a publicação da locação de um prédio para mudança de toda estrutura da Secretaria Estadual de Saúde, para um único local, o valor do contrato ultrapassa um milhão de reais mensal.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 14 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, vice-presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente, via aplicativo WhatsApp, no dia 15 de junho de 2022, às 11 horas, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n-Deliberação da criação do grupo de trabalho para tratar sobre os concursos públicos da Polícia Civil\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 14 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados ADRIANA BALTHAZAR - Vice-Presidente, ZEIDAN, NOEL DE CARVALHO e CÉLIA JORDÃO, membros efetivos, e os Senhores Deputados EURICO JUNIOR, LUIZ MARTINS, MARCOS ABRAHÃO e PEDRO RICARDO, membros suplentes da Comissão de Turismo, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 22 de junho de 2022, às 10 horas, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, na rua da Ajuda, nº 5, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com a seguinte Ordem do Dia: Instruir parecer sobre as emendas ao PROJETO DE LEI Nº 6026/2022, de autoria do Poder Executivo (Mensagem Nº 26/2022), que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ALANA PASSOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 12ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de junho de 2022, às 13h30, por meios digitais, conforme deliberação, publicada no Diário Oficial em 28 de abril de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 4674/2021, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 4978/2021, de autoria do Deputado SÉRGIO FERNANDES, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MAIO, COMO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 5304/2022, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O RETINOBLASTOMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 995/2015, de autoria do Deputado MARCOS MULLER, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SÍTIO ELETRÔNICO INFORMATIVO DE MEDICAMENTOS DENTRO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2935/2020, de autoria da Deputada ROSANE FELIX, que INSTITUI O AUXÍLIO CUIDADOR PARA A PESSOA IDOSA, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU APOSENTADA POR INVALIDEZ QUE NECESSITEM DE TERCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 4210/2021, de autoria do Deputado PEDRO RICARDO, que DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL APREENDIDOS PELO PODER PÚBLICO PARA OS AGENTES LOTADOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE ESTIVEREM TRABALHANDO NO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19);\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 2039/2020, autoria do Deputado DR. DEODALTO, que DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA OU DESEMPREGADOS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2181/2020, de autoria do Deputado CORONEL SALEMA, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, ESPECIALISTAS EM SAÚDE NAS ÁREAS DE MEDICINA, ENFERMAGEM, FARMÁCIA E BIOLOGIA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII. Deliberação do seguinte tema:\r\n\r\n- Proposta de Audiência Pública, para tratar da notícia que o Hospital Municipal São Vicente de Paula em Araruama/ Rio de Janeiro está sendo fechado, conforme Ofício nº 138/2022, da Deputada Enfermeira Rejane, de 14 de junho de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 13 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 574/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, DIONÍSIO LINS, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE e LUIZ PAULO, membros efetivos, e o Senhor Deputado GIOVANI RATINHO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA, para a 10ª Reunião Ordinária, de forma presencial, a realizar-se no dia 20 de junho de 2022, segunda-feira, às 10 horas, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado à Rua da Ajuda nº 5 - Centro - RJ, com a seguinte pauta: \r\n\r\n- Retorno do expresso Santa Cruz e outros temas de interesse da CPI.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2022. \r\n\r\n(a)Deputada LUCINHA-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 848/2022)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA, Vice-Presidente, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR e BRUNO DAUAIRE, membros titulares, e os Senhores Deputados ADRIANA BALTHAZAR, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de junho de 2022, terça-feira, às 09 horas, de forma presencial, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Oitiva dos representantes da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2 - Deliberações Gerais;\r\n\r\n3 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nAdministração de Campanha - Eleições 2022\r\n\r\nRegistro, arrecadação, gastos, propaganda e prestação de contas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Administração de Campanha - Eleições 2022 - Registro, arrecadação, gastos, propaganda e prestação de contas'. O curso objetiva abordar as regras impostas nas resoluções do TSE e interpretá-las para a correta atuação dos elementos comprometidos na campanha eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Filiação, convenção e registro de candidatura\r\n\r\n- Transparência e ética nas ações dos candidatos e dos seus colaboradores\r\n\r\n- CNPJ e RACE\r\n\r\n- Movimentações e elementos de campanha\r\n\r\n- Arrecadação e origem dos Recursos\r\n\r\n- Fontes vedadas\r\n\r\n- Recurso de Origem não Identificada\r\n\r\n- Doações\r\n\r\n- Recibos Eleitorais\r\n\r\n- Contas Bancárias\r\n\r\n- Fundo de Caixa\r\n\r\n- Limite de Gastos\r\n\r\n- Gastos Eleitorais\r\n\r\n- Pagamentos\r\n\r\n- Contratação de Pessoal\r\n\r\n- Contratos\r\n\r\n- Comprovantes\r\n\r\n- Controle de documentação, recebimentos e pagamento\r\n\r\n- Campanha Espontânea\r\n\r\n- Prestação de Contas Parcial e Final\r\n\r\n- Período de arrecadação e Gastos\r\n\r\n- Sobra de Campanha\r\n\r\n- Dívida de Campanha\r\n\r\n- Propaganda: período, regras gerais, vedações e sanções\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nGustavo Montez - Contador e Administrador; Consultor Financeiro e Tributário e Especialista em Contabilidade Eleitoral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, Contadores e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas-aula, sendo 3 encontros presenciais de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 4, 5 e 6 de julho de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MHZpiM ou https://tinyurl.com/2bsj4h2b\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 4, 5 e 6 de julho de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 25 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO DESMONTE DA PETROBRAS E O DRAMA DA POLITICA DE PARIDADE INTERNACIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “O desmonte da Petrobras e o drama da política de paridade internacional” com o objetivo de contribuir com o entendimento do impacto da política de paridade de preços internacionais sobre a economia e soberania nacionais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial e online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nAs palestras serão ministradas de forma colaborativa pelos seguintes Palestrantes:\r\n\r\nO DESMONTE DA PETROBRÁS E AS PERSPECTIVAS DE SUA RECUPERAÇAO COMO INDUTORA DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL - (intervenção virtual)\r\n\r\nJOSÉ SÉRGIO GABRIELLI - Professor da Universidade UFBA - Universidade Federal da Bahia e Pesquisar do INEEP; Phd em Economia pela Boston University Economics; Ex-secretário de planejamento do Estado da Bahia e ex-presidente da Petrobras entre 2005 e 2012;\r\n\r\nPOLÍTICA DE PARIDADE INTERNACIONAL DOS PREÇOS INSTAURADA EM 2016 E O IMPACTO NEFASTO PARA A SEGURANÇA ENERGÉTICA NACIONAL - (intervenção virtual)\r\n\r\nFRANCISCO GONÇAVES - Engenheiro Civil; possui MBA em Gerenciamento de Projetos pela FGV; Mestrando no Instituto de Energia e Ambiente- IEE da USP.\r\n\r\nABERTURA E MEDIAÇÃO - (intervenção presencial)\r\n\r\nGEORGE TORRES - Advogado especialista em Direito Ambiental, trabalhou de 1990 a 2021 na Petrobras, tendo exercido a Presidência do Conselho de Administração da Termo Macaé Ltda., proprietária da UTE Mário Lago, com potencia de 922 MW; bem como a Diretoria Financeira da Baixa Santista Energia S.A., responsável pelas UTE Eusébio Rocha com potencia de 216 MW, em Cubatão e a UTE Piratininga em ciclo combinado com a UTE Fernando Gasparian, com potencia de 586 MW, situada em SP; e, ainda, Conselheiro da UEG Araucária no Estado do Paraná com potencia de 494 MW.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, profissionais do setor de energia e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 27 de junho (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/38Z8QLR ou https://tinyurl.com/28h865e6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia do evento.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/Lh69sGDX3UYTwsZ96 , até o dia 29 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGULAMENTO PARA PROCESSO DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DO CURSO (TCC) DE PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO 2021/2022 - ELERJ.\r\n\r\nA SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas nos termos do art. 8º, XIII do Regimento Interno da ELERJ - Resolução 186/2015, apresenta:\r\n\r\nO Regulamento para o Processo de Elaboração e Aprovação dos Trabalhos de Conclusão de Cursos de Pós-Graduação oferecidos pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as atividades relacionadas com a pesquisa orientada e o Trabalho de Conclusão de Curso dela resultante, de acordo com as ementas desenvolvidas nos Cursos de Pós-Graduação.\r\n\r\nArt. 2º - O Trabalho de Conclusão tem por escopo propiciar ao aluno:\r\n\r\nI. oportunidade de produção científica nas áreas previstas nos artigos 34 e 36 da Resolução 186/2015 - Regimento Interno da ELERJ;\r\n\r\nII. estudo aprofundado da doutrina jurídica e legislação brasileira que guardem relação com a atividade parlamentar;\r\n\r\nIII. desenvolvimento da técnica de interpretação e análise de dados;\r\n\r\nIV. desenvolvimento do pensamento crítico;\r\n\r\nV. estímulo à produção teórica e à consulta de bibliografia especializada segundo as normas formais de metodologia científica.\r\n\r\nArt. 3º - O Trabalho de Conclusão de Curso de que trata este Regulamento deverá obedecer a estrutura de Artigo Científico, conforme o Edital do Curso.\r\n\r\nDO PROFESSOR ORIENTADOR\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Professor-Orientador do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tomar as decisões e as medidas necessárias ao cumprimento das diretrizes emanadas pela Administração da ELERJ e deste regulamento.\r\n\r\nArt. 5º - O TCC do aluno será desenvolvido sob a orientação de docentes de PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO e que estejam ministrando ou que já tenham ministrado alguma das disciplinas do Curso de Pós-graduação em vigor. \r\n\r\nArt. 6º - Serão considerados alunos em fase de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC aqueles que tenham obtido aprovação na disciplina Metodologia e Pesquisa Científica.\r\n\r\nArt.7º - Caberá ao Professor-Orientador, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - atender seus alunos orientandos e controlar a evolução da elaboração do TCC;\r\n\r\nII - postar o aval acerca do tema proposto na ficha de orientação do aluno;\r\n\r\nIII - analisar e avaliar atividades que forem realizadas por seus orientandos;\r\n\r\nIV - realizar relatórios das atividades desempenhadas.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe ao aluno indicar o professor Orientador, através da entrega da Ficha de Orientação, nos prazos estabelecidos pela Direção da ELERJ.\r\n\r\n§ 1º-A indicação não vincula o Orientador, nem gera direito ao aluno, que possui liberdade limitada às condições de oferta de vaga na escolha de seu tema e orientador, sendo sua opção somente uma sugestão de preferência.\r\n\r\n§ 2º-Ao firmar o “de acordo” na Ficha de Orientação, o professor manifestará seu “ACEITE” para a Orientação.\r\n\r\n§ 3º-Na designação de professores Orientadores, estes e o Subdiretor-Geral da ELERJ devem observar a distribuição equitativa de orientandos entre eles.\r\n\r\nArt. 9º - Cada professor pode estar vinculado a, no mínimo 05 (cinco) e no máximo 06 (seis) orientandos.\r\n\r\nParágrafo Único - A troca de Professor Orientador só é permitida quando outro Professor assumir, formalmente a orientação, mediante requerimento formalizado pelo aluno. A escolha somente poderá recair sobre os professores já escolhidos para orientação e somente será aceita pelo Professor que não tiver completado o número de vagas previsto no caput. \r\n\r\nArt. 10 - A responsabilidade pela elaboração do TCC é integralmente do aluno, o que não exime o professor Orientador de desempenhar adequadamente, dentro das normas definidas neste regulamento, as atribuições decorrentes da sua atividade de orientação.\r\n\r\nParágrafo único - O não cumprimento do disposto neste Regulamento autoriza o professor Orientador a desligar-se dos encargos de orientação, através de comunicação oficial à Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt. 11 - É da competência do Subdiretor-Geral da ELERJ a solução de casos especiais e ou omissos.\r\n\r\nDOS ALUNOS ORIENTANDOS\r\n\r\nArt. 12 - O aluno em fase de realização de TCC tem, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - cumprir o calendário divulgado para as atividades, tais como para entrega da Ficha de Orientação e a versão final do TCC;\r\n\r\nII - elaborar a versão final do TCC de acordo com o presente regulamento e as instruções do seu Orientador;\r\n\r\nIII - entregar o TCC ao Secretário Escolar, nos prazos definidos, mediante protocolo;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir este Regulamento.\r\n\r\nDO TCC\r\n\r\nArt. 13. O aluno deve entregar a versão final do TCC de acordo com este regulamento e com as recomendações do seu professor Orientador.\r\n\r\n§ 1º - A estrutura formal do Projeto deve seguir os critérios técnicos estabelecidos pela ABNT sobre documentação, no que forem aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a utilização do sistema autor-data (anglo-americano) na elaboração das citações, devendo os alunos seguirem obrigatoriamente o sistema “citações em nota de rodapé”.\r\n\r\nArt. 14 - A estrutura do TCC compõe-se, no mínimo, de:\r\n\r\nI - folha de rosto;\r\n\r\nII - resumo;\r\n\r\nIII - palavras-chave;\r\n\r\nIV - abstract;\r\n\r\nV - keywords;\r\n\r\nVI - introdução;\r\n\r\nVII - revisão bibliográfica (desenvolvimento);\r\n\r\nVIII- conclusão;\r\n\r\nIX - referências.\r\n\r\nArt. 15 - O TCC deve ser apresentado em tamanho cuja soma da introdução, desenvolvimento e conclusão possuam, com o atendimento das normas técnicas, no mínimo, 12 (doze) e, no máximo, 18 (dezoito) laudas de texto escrito.\r\n\r\nArt. 16 - O Professor Orientador deverá realizar 10 (dez) reuniões presenciais de 03(três) hora/orientação com grupo de alunos, em conjunto, em fase de orientação de TCC, preenchendo o formulário de reunião, que deverá ser entregue junto com a primeira versão do TCC no momento do depósito.\r\n\r\nArt. 17 - Após a conclusão das 10 (dez) reuniões presenciais, o aluno deverá realizar o depósito da primeira versão impressa em papel formato A4, encadernada em espiral, com o aval do Professor Orientador na capa e com os formulários de reunião preenchidos e assinados pelo aluno e pelo Orientador.\r\n\r\nParágrafo único - A entrega do TCC final ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do Curso.\r\n\r\nArt. 18 - O aluno deverá protocolar o TCC final em 02(DUAS) vias impressas encadernadas, em espiral, e 01 (uma) via em mídia eletrônica (CD) na Secretaria do Curso, com e-mail do Professor Orientador.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Banca Avaliadora, composta por 03 (três) professores orientadores, sendo um destes o designado ao aluno, fazer a análise de mérito e metodológica do TCC. Será considerado aprovado, o aluno que obtiver nota mínima 7,0 (sete).\r\n\r\nArt. 19 - Se houver verificação de plágio quando da verificação do TCC pelo Professor Orientador ou se o Trabalho não estiver apto a ser aprovado por questões de mérito, a Banca Avaliadora reprovará o aluno.\r\n\r\n§1º - Considera-se plágio, para fins de reprovação do aluno, quando o trabalho incorrer nos seguintes vícios:\r\n\r\nI - quando, intencionalmente ou não, são usadas palavras ou idéias de outro autor, sem o devido crédito, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuas ou não, no todo do TCC;\r\n\r\nII - quando dá crédito ao autor, porém, intencionalmente ou não, utiliza-se de palavras exatamente iguais as dele, sem indicar a transcrição com o uso de aspas ou recuo de texto, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuos ou não, no todo do TCC.\r\n\r\nIII - não será considerado crédito ao autor a mera denotação da sua referência ao final do TCC, no capítulo destinado às referências bibliográficas, sendo necessária também a sua menção expressa quando da reprodução de suas ideias ou frases no trecho especifico do artigo científico, em rodapé;\r\n\r\nIV - no caso da presença de plágio, na forma dos incisos I ou II, em trechos correspondentes a menos de 05 (cinco) linhas, contínuos ou não, caberá apenas advertência ao aluno, sendo permitida a sua aprovação no tocante a este critério, ainda que sendo possibilitada a redução da nota.\r\n\r\n§ 1º - O plágio é ilícito administrativo, de caráter civil, que deve ser caracterizado em caráter objetivo, sendo irrelevante a verificação da boa-fé do aluno autor.\r\n\r\n§ 2º - Da reprovação do aluno no seu TCC cabe recurso ao Subdiretor da ELERJ, que verificará a regularidade formal da reprovação.\r\n\r\nArt. 20 - O aluno reprovado em razão da existência de plágio não poderá reapresentar seu TCC, recebendo apenas a certificação de aperfeiçoamento (e não mais a de especialização), em caso de ter concluído todas as demais disciplinas com êxito.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 21 - O Professor Orientador poderá desligar-se da orientação de determinado (s) aluno (s), mediante pedido justificado e formalmente protocolado junto à Secretaria do Curso e devidamente homologado pela Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt. 22 - O aluno deverá autorizar a disponibilização do conteúdo do TCC pela ELERJ.\r\n\r\nParágrafo Único: A cópia escrita do TCC será destinada à Biblioteca da ELERJ para guarda e atualização do acervo documental; condição indispensável, e não suprível por outra forma, para a emissão e o recebimento do certificado de conclusão do curso pelo aluno.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste regulamento serão encaminhados para avaliação e dirimidos pela Direção-Geral da ELERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ\r\n\r\nREGULAMENTO PARA PROCESSO DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DO CURSO (TCC) DE PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR 2021/2022 - ELERJ. \r\n\r\nA SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas nos termos do art. 8º, XIII do Regimento Interno da ELERJ - Resolução 186/2015, apresenta:\r\n\r\nO Regulamento para o Processo de Elaboração e Aprovação no TCC de Pós-Graduação de Metodologia do Ensino Superior oferecido pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as atividades relacionadas com a pesquisa orientada e o TCC dela resultante, de acordo com as ementas desenvolvidas no Curso de Pós-Graduação em Metodologia do Ensino Superior.\r\n\r\nArt. 2º - É da competência do Subdiretor-Geral da ELERJ a solução de casos especiais e ou omissos.\r\n\r\nDOS ALUNOS ORIENTANDOS\r\n\r\nArt. 3º - O aluno em fase de realização de TCC tem, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - cumprir o calendário divulgado para as atividades, tais como: entrega da Ficha de Orientação e a versão final do TCC;\r\n\r\nII - elaborar a versão final do TCC de acordo com o presente regulamento e as instruções do seu Professor- Orientador;\r\n\r\nIII - entregar o TCC ao Secretário Escolar, nos prazos definidos, mediante protocolo;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir este Regulamento.\r\n\r\nArt.4º - Serão considerados alunos em fase de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC e aula prática, aqueles que tenham obtido aprovação em todas as disciplinas com média mínima de 7,0(sete).\r\n\r\nArt.5º - O aluno deverá protocolar o TCC final em 02(DUAS) vias impressas encadernadas, em espiral, e 01 (uma) via em mídia eletrônica (CD) na Secretaria do Curso, com e-mail do Professor- Orientador.\r\n\r\nDO PROFESSOR ORIENTADOR\r\n\r\nArt.6 - Compete ao Professor-Orientador do TCC tomar as decisões e as medidas necessárias ao cumprimento das diretrizes emanadas pela Administração da ELERJ e deste regulamento.\r\n\r\nArt.7 - Caberá ao Professor-Orientador, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - atender seus alunos orientandos e controlar a evolução da elaboração do TCC;\r\n\r\nII - postar o aval acerca do tema proposto na ficha de orientação do aluno;\r\n\r\nIII - analisar e avaliar atividades que forem realizadas por seus orientandos;\r\n\r\nIV - realizar relatórios das atividades desempenhadas.\r\n\r\nArt.8 - O Professor-Orientador será indicado por cada aluno, através da entrega da Ficha de Orientação, nos prazos estabelecidos pela Direção da ELERJ.\r\n\r\n§ 1º- A indicação não vincula o Professor-Orientador, nem gera direito ao aluno, que possui liberdade limitada às condições de oferta de vaga na escolha de seu tema e orientador, sendo sua opção somente uma sugestão de preferência.\r\n\r\n§ 2º- Ao firmar o “de acordo” na Ficha de Orientação, o Professor-Orientador manifestará seu “ACEITE” para a Orientação.\r\n\r\n§ 3º- Na designação de Professores Orientadores, estes e o Subdiretor-Geral da ELERJ devem observar a distribuição equitativa de orientandos entre eles.\r\n\r\nArt.9 - Cada Professor-Orientador pode estar vinculado a no mínimo a 2 (dois) alunos e no máximo 3 (três) alunos.\r\n\r\nParágrafo Único - A troca de Professor-Orientador só é permitida quando outro Professor-Orientador assumir formalmente a orientação, mediante requerimento formalizado pelo aluno; a escolha somente poderá recair sobre os professores já indicados para orientação e somente será aceita pelo Professor-Orientador, que não tiver completado o número de vagas previsto. \r\n\r\nArt.10 - A responsabilidade pela elaboração do TCC é integralmente do aluno, o que não exime o Professor-Orientador de desempenhar adequadamente, dentro das normas definidas neste regulamento, as atribuições decorrentes da sua atividade de orientação.\r\n\r\nParágrafo único - O não cumprimento do disposto neste Regulamento autoriza o Professor-Orientador a desligar-se dos encargos de orientação, através de comunicação oficial à Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt.11 - O Professor-Orientador deverá realizar 10 (dez) reuniões presenciais de 03(três) hora/orientação em cada encontro.\r\n\r\nParágrafo único - O Professor-Orientador preencherá os formulários de reunião ao término de cada encontro.\r\n\r\nDO TCC E AULA PRÁTICA \r\n\r\nArt.12º - O TCC tem por escopo propiciar ao aluno:\r\n\r\nI. oportunidade de produção científica nas áreas previstas nos artigos 34 e 36 da Resolução 186/2015 - Regimento Interno da ELERJ;\r\n\r\nII. estudo aprofundado de Educação e de Legislação brasileira que guardem relação com a atividade parlamentar;\r\n\r\nIII. desenvolvimento da técnica de interpretação e análise de dados;\r\n\r\nIV. desenvolvimento do pensamento crítico;\r\n\r\nV. estímulo à produção teórica e à consulta de bibliografia especializada segundo as normas formais de metodologia científica.\r\n\r\nArt.13º - O TCC de que trata este Regulamento deverá obedecer a estrutura de trabalho de pesquisa, conforme o Edital do Curso.\r\n\r\nArt.14. A versão final do TCC deve ser entregue pelo aluno de acordo com este regulamento e com as recomendações do seu Professor-Orientador.\r\n\r\n§ 1º - A estrutura formal do Projeto deve seguir rigorosamente os critérios técnicos estabelecidos pela ABNT sobre documentação, no que forem aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a utilização do sistema autor-data (anglo-americano) na elaboração das citações, devendo os alunos seguirem obrigatoriamente o sistema “citações em nota de rodapé”.\r\n\r\n§ 3º - A escolha do tema fica a cargo do discente dentro do conteúdo programático das disciplinas cursadas.\r\n\r\nArt. 15 - A estrutura do TCC compõe-se, no mínimo, de:\r\n\r\nI - folha de rosto;\r\n\r\nII - resumo;\r\n\r\nIII - palavras-chave;\r\n\r\nIV - abstract;\r\n\r\nV - keywords;\r\n\r\nVI - introdução;\r\n\r\nVII - revisão bibliográfica (desenvolvimento);\r\n\r\nVIII- conclusão;\r\n\r\nIX - referências.\r\n\r\nArt.16 - O TCC deve ser apresentado em tamanho cuja soma da introdução, desenvolvimento e conclusão possuam, no mínimo, 12 (doze) e no máximo, 18 (dezoito) laudas de texto.\r\n\r\nArt. 17- A aula prática, constante do item 12.9 do Edital Nº 08/2021, será apresentada para a turma individualmente pelo aluno, com supervisão e avaliação do Professor-Orientador. \r\n\r\nArt. 18 - O plano de aula será apresentado com antecedência mínima de 10 dias antes da aula marcada para aprovação do Professor-Orientador. \r\n\r\nParágrafo único - O aluno será aprovado no Curso quando obtiver o somatório final entre o TCC e a aula prática, igual ou superior a 7,0(sete).\r\n\r\nArt.19 - Após a conclusão das 10 (dez) reuniões os alunos terão que entregar a primeira versão do TCC, impressa em papel formato A4, encadernada em espiral, com o aval do Professor-Orientador na capa, e com os formulários das reuniões (10) preenchidos e assinados pelo docente e discente. \r\n\r\nParágrafo único - A segunda e última versão do TCC ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados do término do Curso.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Banca Avaliadora, composta por 03 (três) Professores-Orientadores, sendo um destes o designado do aluno, fazer a análise de mérito e metodológica do TCC. \r\n\r\n§ 2º - Os discentes terão que realizar o TCC valendo entre 0(zero) e 7(sete) e aula prática individual valendo nota de 0 a 3(três), para a banca avaliadora, que para sua plena aprovação terá que obter somatório das notas igual ou superior a 7,0 (sete) entre o TCC e a aula prática ministrada.\r\n\r\nArt. 20 - Se houver verificação de plágio quando da verificação do TCC pelo Professor Orientador ou se o Trabalho não estiver apto a ser aprovado por questões de mérito, a Banca Avaliadora reprovará o aluno.\r\n\r\n§1º - Considera-se plágio, para fins de reprovação do aluno, quando o trabalho incorrer nos seguintes vícios:\r\n\r\nI - quando, intencionalmente ou não, são usadas palavras ou ideias de outro autor, sem o devido crédito, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuas ou não, no todo do TCC;\r\n\r\nII - quando dá crédito ao autor, porém, intencionalmente ou não, utiliza-se de palavras exatamente iguais as dele, sem indicar a transcrição com o uso de aspas ou recuo de texto, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuos ou não, no todo do TCC.\r\n\r\nIII - não será considerado crédito ao autor a mera denotação da sua referência ao final do TCC, no capítulo destinado às referências bibliográficas, sendo necessária também a sua menção expressa quando da reprodução de suas ideias ou frases no trecho específico do artigo científico, em rodapé;\r\n\r\nIV - no caso da presença de plágio, na forma dos incisos I ou II, em trechos correspondentes a menos de 05 (cinco) linhas, contínuos ou não, caberá apenas advertência ao aluno, sendo permitida a sua aprovação no tocante a este critério, ainda que sendo possibilitada a redução da nota.\r\n\r\n§ 1º - O plágio é ilícito administrativo, de caráter civil, que deve ser caracterizado em caráter objetivo, sendo irrelevante a verificação da boa-fé do aluno autor.\r\n\r\n§ 2º - Da reprovação do aluno no seu TCC cabe recurso ao Subdiretor da ELERJ, que verificará a regularidade formal da reprovação.\r\n\r\nArt.21 - O aluno reprovado em razão da existência de plágio não poderá reapresentar seu TCC, recebendo apenas a certificação de aperfeiçoamento (e não mais a de especialização), em caso de ter concluído todas as demais disciplinas com êxito.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 22 - O aluno deverá autorizar a disponibilização do conteúdo do TCC pela ELERJ.\r\n\r\nParágrafo Único: A cópia escrita do TCC será destinada à Biblioteca da ELERJ para guarda e atualização do acervo documental; condição indispensável, e não suprível por outra forma, para a emis são e o recebimento do certificado de conclusão do curso pelo aluno.\r\n\r\nArt.23 - Os casos omissos neste regulamento serão encaminhados para avaliação e dirimidos pela Direção-Geral da ELERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ\r\n\r\nId: 2400989"
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                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Hora, Data e Local: Às 12h de 29/04/2022, na sede social da Cia., localizada na Rua Coronel Gomes Machado nº 118, Loja 101, Centro, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, conforme disposto no § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme se constata através da Lista de Presença de Acionistas (Anexo I). 3. Publicações: O relatório da administração, as demonstrações financeiras acompanhadas das respectivas notas explicativas e o relatório dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2021 foram publicados, em 31/03/2022, no Diário do Acionista, p. 31 a 35. Ainda, os avisos aos acionistas para fins do art. 133 da Lei nº 6.404/76 foram publicados em 28, 29 e 30/03/2022, no Diário Comercial, p. B26, B8, B6, respectivamente. 4. Presença: Presentes acionistas titulares de 100% das ações de emissão da Cia., conforme assinaturas em livro próprio. Presente, também, representante do auditor independente, Sr. Glaucio Dutra da Silva e administradores da Cia., os Srs. Cláudio Bechara Abduche, Diretor Presidente e Marcelo Augusto Raposo da Mota, Diretor Administrativo e Financeiro. 5. Mesa: Presidente: João Pedro Backheuser; Secretária: Silvia Cortes de Lacerda Ribeiro. 6. Ordem do Dia: (a) tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2021; e (b) destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2021, com deliberação sobre orçamento de capital e dividendos. 7. Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 7.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2021, documentos estes já submetidos ao Conselho de Administração, de acordo com o art. 14, item \"E\" do Estatuto Social, publicados conforme item 3 acima, conforme estabelece o art. 133, caput, § 3º e § 4º da Lei nº 6.404/76. 7.2. Aprovar, na forma do art. 196 da Lei nº 6.404/76, a proposta de orçamento de capital da Cia. para o exercício de 2022, cuja cópia ficará arquivada na sede social, bem como aprovar a proposta do Conselho de Administração para destinação do lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2021, no montante de R$ 207.059.161,27, da seguinte forma: (i) R$ 10.352.958,06 para reserva legal, (ii) R$ 140.153.169,79 para a conta de reserva de retenção de lucros com base em orçamento de capital aprovado acima, com base no art. 196 da lei nº 6.404/76; (iii) R$ 49.176.550,80 como distribuição de dividendos, pagável até o final do corrente exercício; e (iv) R$ 7.376.482,62 para a conta de reserva de investimentos. 7.3. Aprovar desde logo a reeleição do Presidente do Conselho de Administração da Cia., com mandato de 1 ano, o conselheiro João Pedro Backheuser, brasileiro, solteiro, maior, arquiteto, identidade nº 08662734-6 IFP/RJ e CPF nº 013.911.927-29 com endereço comercial na Rua Lauro Muller 116, sala 2022, Botafogo, RJ. 7.4. Reeleger como membros do Conselho de Administração, com mandato de 1 ano, até a data da Assembleia Geral Ordinária que for realizada no ano de 2023, os Srs. (i) João Pedro Backheuser, brasileiro, solteiro, maior, arquiteto, identidade nº 08662734-6 IFP/RJ e CPF/ME nº 013.911.927-29, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Rua Lauro Muller nº 116, sala 2022, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, CEP 22290-160, que servirá como Presidente do Conselho de Administração; (ii) Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro, brasileira, casada, advogada, identidade nº 117.009 OAB/RJ, CPF/ME nº 082.687.437-19, residente e domiciliada na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Rua Lauro Muller nº 116, sala 2022, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, CEP 22290-160; (iii) Genilson Silva Melo, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 98254089 IFP/RJ, CPF/ME nº 077.794.337-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Rua Lauro Muller nº 116, sala 2022, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, CEP 22290-160; (iv) Carlos Henrique da Cruz Lima, casado, engenheiro civil, identidade nº 33.670-D CREA/RJ, CPF/ME nº 307.892.147-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua Barão de Jaguaripe nº 413, apto. 301, Ipanema, CEP 22421-000; (v) Francisco Ubiratan de Sousa, brasileiro, casado, contador, identidade nº 001.024.654 SSP/RN, CPF/ME nº 480.873.514-87, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do CE, na Rua Carvalho Lima nº 66, apto. 1802, Aldeota, CEP 60125-040; e (vi) Ricardo Bacellar Wuerkert, brasileiro, casado, engenheiro, identidade nº 004.792.443-6 SSP/SP, CPF/ME sob o nº 767.598.737-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, nas Av. Barão de Campos Gerais nº 74, apto. 81, Real Parque, CEP 05684-000; os quais, presentes à Assembleia, aceitaram os cargos para os quais foram reeleitos, declarando que não estão incursos em nenhum crime previsto em lei que os impeçam de exercerem as atividades mercantis, declaram estarem aptos a exercerem a administração da Cia., não estando impedido em virtude de lei, ou de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade e tomam posse nos referidos cargos, ficando investidos de todos os poderes, direitos e obrigações que lhes são atribuídos pelas leis e pelo Estatuto Social da Cia., assinando, nesta data, os termos de posse lavrados em livro próprio, que ficam arquivados na sede da Cia. 7.5. Fixar a remuneração global anual dos administradores, no montante de até R$ 6.300.000,00, a ser individualizada pelo Conselho de Administração, respeitados os parâmetros legais. 7.6. Alterar o item \"cc\" do art. 14 do Estatuto Social, de modo a excepcionar a participação da Cia. em participação de concorrências ou licitações e alterar as condições para contratação de negócios pela Cia. que dependem de aprovação do Conselho de Administração, passando o mesmo a vigorar com a vigorar com a redação constante da consolidação do Estatuto Social adiante aprovada. 7.7. Alterar o art. 14, \"u\" e o art. 15 do Estatuto Social da Cia. a fim de fazer constar as novas denominações dos Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração, conforme redação consolidada constante do Anexo II. 7.8. Aprovar a inclusão de quórum de instalação para as reuniões do Conselho de Administração, bem como alterar o prazo de suas convocações, passando o art. 12 a vigorar com a redação constante da consolidação do Estatuto Social adiante aprovada. 7.9. Tendo em vista o constante aprimoramento do Programa de Compliance da Cia., aprovar o sistema de Gestão Antissuborno, Compliance e Concorrencial da Cia., aprovando, em decorrência a adequação do Capítulo V, art. 15 do Estatuto Social, que passará a vigorar com a redação constante da consolidação do Estatuto Social adiante aprovada. 7.10. Aprovar a reformulação e consolidação do Estatuto Social da Cia., inclusive para refletir as alterações estatutárias aprovadas acima, tudo conforme redação consolidada constante do documento aprovado, numerado e autenticado pela Mesa (Anexo II), passando o estatuto social a vigorar com essa redação consolidada. 7.11. Ratificar a indicação da Letícia Geraci Lima, brasileira, advogada, casada, CPF/MF nº 101.326.957-82 e identidade nº 155.819 OAB/RJ como nova responsável pela Função Compliance e pela Função de Gestão de Denúncia, por entenderem que se trata de uma profissional com currículo e senioridade compatíveis para exercer as funções, possuindo credibilidade e respeito para tanto, a qual, presente na assembleia, desde logo aceita o encargo e toma posse mediante assinatura de termo próprio, anexo a esta ata (Anexo III). 7.12. Consignar que foi realizada uma apresentação aos acionistas da área de Compliance dos trabalhos efetuados em 2021, com as principais ações já tomadas para o fortalecimento do Programa e o Plano de Ação para o ano de 2022. Os acionistas agradeceram e parabenizaram o excelente desempenho e ratificaram que o Programa de Compliance permanece sendo prioridade para a Cia. em 2022. 7.13. Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, a Diretoria da Cia. a tomar todas as medidas e assinar todo e qualquer documento necessário à implementação das deliberações aprovadas acima. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. 9. Assinaturas: João Pedro Backheuser, Presidente; Silvia Cortes de Lacerda Ribeiro, Secretária. Acionistas: Developer S.A. (p. João Pedro Backheuser e Silvia Cortes de Lacerda Ribeiro), New Water Participações Ltda. (p. Romélia Diniz Rola). Cláudio Bechara Abduche, Diretor Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota, Diretor Administrativo e Financeiro; Glaucio Dutra da Silva, representante do auditor independente. Niterói, 29/04/2022. João Pedro Backheuser - Presidente; Silvia Cortes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Estatuto Social Consolidado. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E PRAZO DE DURAÇÃO. Artigo 1º. A Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (\"Cia.\"), sociedade por ações, é regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º. A Cia. tem sede e foro na Cidade e Estado do RJ e filial na Cidade de Niterói e Estado do RJ, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e encerrar filiais, agências, sucursais, escritórios, depósitos e dependências em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º. A Cia. tem por objeto a exploração de atividades relativas a saneamento, de água e esgoto, e afins, no Brasil ou no exterior, compreendendo, dentre outras, a produção de água e sua distribuição, bem como a operação, conservação e manutenção de sistemas de saneamento, além da coleta, tratamento e exploração de esgotos, inclusive serviços públicos de saneamento básico, de água e de esgotos sanitários, seja através de concessões, parcerias público privadas ou outra forma legalmente admitida, serviços de assessoria, consultoria, orientação e assistência operacional para a gestão centralizada, prestados a empresas e a outras organizações, em matéria de planejamento, coordenação, programação, organização técnica, financeira ou administrativa, de engenharia, controle orçamentário, informação e gestão, bem como, a definição de métodos e procedimentos de contabilidade geral, de contabilidade de custos, de controle de orçamentos, ainda, consultoria para a negociação entre empresas e seus trabalhadores e, consultoria em relações públicas e comunicação, interna e externa e podendo, ainda, como meio de realizar seu objeto social, participar em outros empreendimentos e sociedades. Artigo 4º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5º. O capital social é de R$ 559.500.000,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, dividido em 172.975.390 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º Cada ação corresponde a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º A Cia. não poderá emitir partes beneficiárias. § 3º As ações não serão representadas por cautelas, presumindo-se sua titularidade pela inscrição em nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia. § 4º A Cia. fica autorizada a manter as ações de sua emissão em contas de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada a prestar esse serviço. A instituição financeira poderá cobrar dos acionistas o custo de serviço de transferência de propriedade, atendidos os limites legalmente fixados. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO. Artigo 6º. A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto. Artigo 7º. O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da Cia. privativa dos Diretores. Artigo 8º. Os membros do Conselho de Administração e os Diretores tomarão posse em seus cargos mediante assinatura dos Termos de Posse nos livros de Atas de Reunião do Conselho de Administração e de Atas de Reunião da Diretoria, respectivamente, e permanecerão em seus respectivos cargos até a investidura dos novos administradores eleitos. Parágrafo Único: Os membros do Conselho de Administração e os Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia do desempenho de suas funções. Seção I - Conselho de Administração. Artigo 9º. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 6 e, no máximo, 9 membros, residentes ou não no País. § 1º Os Conselheiros, inclusive o Presidente do Conselho, serão eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 ano, permitida a reeleição, devendo os conselheiros ter reputação ilibada e atender aos demais requisitos legais, observado o disposto no Programa de Integridade da Cia. § 2º Os conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do conselho de administração. Artigo 10º. Caberá ao Presidente do Conselho de Administração presidir as reuniões daquele órgão. O Presidente do Conselho de Administração será substituído, em suas ausências temporárias, pelo Conselheiro que designar, por escrito. Artigo 11º. Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o próprio Conselho de Administração nomeará o substituto, que servirá até a primeira assembleia geral, completando o mandato do substituído. Artigo 12º. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre do exercício social e extraordinariamente sempre que o interesse social o exigir, mediante convocação feita pelo Presidente do Conselho de Administração ou por qualquer dois de seus membros, com, no mínimo, 5 dias úteis de antecedência, dispensando-se esse interregno quando participarem da reunião e/ou enviarem manifestações de voto por escrito todos os seus membros. Da convocação deverá constar, o local, data, hora e pauta da reunião. § 1º Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração em pessoa, por meio de videoconferência, teleconferência ou qualquer outro meio que possibilite aos demais Conselheiros vê-los ou ouvi-los, podendo, ainda, enviar voto escrito ou designar substituto dentre os demais Conselheiros, para suas ausências eventuais, considerando-se presentes os Conselheiros que enviarem voto escrito ou designarem substituto. § 2º O quórum de instalação das reuniões do Conselho de Administração é de 75% dos membros em exercício e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes à reunião, exceto nos casos em que maior quórum for exigido por Lei, por este estatuto ou Acordo de Acionista, se existente. Artigo 13º. Das Reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro próprio, que serão assinadas pelos presentes, sendo suficiente para a validade da ata a assinatura de tantos Conselheiros quantos bastem para perfazer a maioria necessária à deliberação respectiva. Artigo 14º. Observado o disposto neste Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (b) eleger e destituir os Diretores da Cia. e fixar-lhes atribuições, além das previstas neste Estatuto; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia. e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, ou quaisquer outros atos; (d) convocar a Assembleia Geral; (e) manifestar-se sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as Demonstrações Financeiras da Cia. e examinar os balancetes mensais; (f) aprovar o orçamento anual e o plano de investimento da Cia.; (g) submeter à Assembleia Geral a proposta da destinação a ser dada ao lucro líquido da Cia. de cada exercício social; (h) nomear e destituir os auditores independentes; (i) aprovação, alteração e eventuais exceções à política salarial e/ou de participação de empregados e/ou administradores nos lucros da Cia. e/ou de qualquer controlada direta ou indireta da Cia., incluindo outorga de planos de opção de compra de ações; (j) propor à Assembleia Geral a reforma do Estatuto Social, fusão, incorporação, cisão e dissolução da Cia.; (k) a contratação pela Cia. ou por qualquer das controladas da Cia., de empréstimos, financiamentos ou outras operações financeiras análogas, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado da Cia. ou de qualquer de suas controladas, conforme o caso, seja superior a 5% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado; (l) aprovar a emissão, pela Cia. ou por qualquer das controladas da Cia., de valores mobiliários que não sejam conversíveis em ações, incluindo partes beneficiárias, debêntures, opções de compra de ações, bem como a contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (m) aprovar a prestação de garantias, reais ou pessoais, pela Cia. e/ou por qualquer de suas controladas, diretas ou indiretas; (n) definir a orientação de voto a ser manifestada pelos Diretores da Cia., ou de suas controladas, conforme o caso, em qualquer assembleia ou reunião de sócios de sociedade de que participe, direta ou indiretamente, ou ainda, autorizar os diretores a autorizarem a prática por sociedades direta ou indiretamente controladas pela Cia. de qualquer ato que dependa de aprovação de acionistas representando a maioria do capital social da respectiva sociedade; (o) aprovar a alienação ou oneração pela Cia., ou por suas controladas, de bens integrantes do ativo permanente da Cia. e/ou de suas controladas, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, seja igual ou superior ao equivalente em Reais, à época, a US$ 2.000.000,00; (p) aprovar a alienação, licenciamento ou oneração, a qualquer título, de bens objeto de propriedade intelectual e/ou de outros ativos intangíveis, pertencentes à Cia. ou a qualquer de suas controladas; (q) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste Estatuto; (r) deliberar sobre as demais matérias atribuídas ao Conselho de Administração pela Lei ou por este Estatuto; (s) deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediários e sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio; (t) indicar os profissionais que terão a responsabilidade técnica pela execução de serviços profissionais prestados pela Cia. ou por qualquer de suas controladas, diretas ou indiretas; (u) criar e instalar comitês de assessoramento do Conselho de Administração, dentre eles: (i) Comitê de Auditoria e Integridade; (ii) Comitê Estratégico Financeiro; (iii) Comitê de Pessoas e Responsabilidade Social; (v) definir e alterar, de tempos em tempos, a política de responsabilidade social e ambiental da Cia. e de suas controladas, diretas ou indiretas; (w) a autorização às sociedades direta ou indiretamente controladas pela Cia. para emissão de valores mobiliários conversíveis em ações, bem como a contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (x) a autorização para alteração de qualquer disposição do Estatuto Social de sociedades direta ou indiretamente controladas pela Cia., inclusive mudança de objeto, alteração de capital social; (y) autorizar a abertura de capital de qualquer sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia.; (z) autorizar a participação de qualquer sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia. em operações de incorporação, cisão, fusão, transformação de tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (aa) aprovar a liquidação, dissolução, reorganização, judicial ou extrajudicial, e/ou pedido de falência de qualquer sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia.; (bb) autorizar a realização por qualquer sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia. de operação que envolva a aquisição, alienação, caução ou oneração de ações, participações societárias, títulos ou valores mobiliários conversíveis, bem como a alienação ou oneração de opções de compra ou de venda desses investimentos, títulos e valores mobiliários; (cc) contratação de qualquer negócio, exceto a participação da Cia. em participação de concorrências ou licitações e as operações previstas neste art. 14, \"k\" supra, (i) de longo prazo (assim entendidos os negócios com prazo igual ou superior a 48 meses), (ii) cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado da Cia. ou de qualquer de suas controladas, conforme o caso, seja superior a 5% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado; e (dd) associação da Cia. ou de qualquer sociedade por ela direta ou indiretamente controlada, sob qualquer forma, com outras sociedades, inclusive a realização de empreendimento conjunto ou participação em consórcio. Seção II - Comitês de Assessoramento. Artigo 15º. Além de outros comitês que poderão ser criados pelo Conselho de Administração, de tempos em tempos, a Cia. terá os seguintes comitês para assistir o Conselho de Administração em questões de sua área de atuação, observadas as previsões dos respectivos regimentos internos de cada um dos comitês: (i) Comitê de Auditoria, Riscos e de Integridade; (ii) Comitê Estratégico Financeiro; (iii) Comitê de Pessoas e Responsabilidade Social. § 1º As decisões e pareceres dos comitês são orientativos e não vinculantes. § 2º Caberá ao Conselho de Administração aprovar o regimento interno de cada um dos comitês, que disciplinará as regras do seu funcionamento, assim como suas específicas responsabilidades e atribuições. Artigo 16º. Os comitês serão compostos por 3 a 5 membros, eleitos pelo Conselho de Administração. Artigo 17º. Os membros dos comitês terão mandato de 1 ano, sendo permitida a reeleição. Seção III - Diretoria. Artigo 18º. A Diretoria Executiva será composta por no mínimo 3 e no máximo 5 membros estatutários, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Administrativo e Financeiro e os demais sem designação específica. § 1º Os Diretores serão eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração para um prazo de 1 ano de gestão, sendo permitida sua reeleição. § 2º Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas da Diretoria, observados o cumprimento de todos os requisitos legais e os estabelecidos no Programa de Integridade da Cia. Artigo 19º. Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer um dos Diretores, a Diretoria designará, dentre os seus membros, o respectivo substituto, que exercerá cumulativamente a função do Diretor ausente ou impedido. Parágrafo Único. Em caso de vacância de cargo na Diretoria, proceder-se-á da mesma forma prevista no caput deste Art., sendo que na primeira Reunião do Conselho de Administração que se realizar após a vacância eleger-se-á o novo Diretor, que completará o mandato do substituído. Artigo 20º. Cabe aos Diretores a condução dos negócios sociais nos termos desse Estatuto e da legislação aplicável, sendo vedada a prática de atos estranhos aos objetivos sociais da Cia. Parágrafo Único. Os Diretores disponibilizarão aos acionistas da Cia. os contratos celebrados com partes relacionadas, assim como acordos de acionistas e programas de opção de compra de ações ou de outros títulos e valores mobiliários de emissão da Cia. Artigo 21º. Os Diretores terão representação ativa e passiva da Cia., em juízo e fora dele, competindo-lhes a realização de todos os atos relativos ao objeto social, respeitado o disposto neste Estatuto Social, cabendo-lhes, inclusive, o seguinte: (a) administrar os negócios da Cia.; (b) constituir procuradores; (c) contrair obrigações, efetuar e resgatar aplicações, adquirir, hipotecar, empenhar ou de outra forma onerar bens, móveis ou imóveis, conceder garantias, transigir, renunciar, desistir e firmar compromissos; (d) abrir e movimentar contas bancárias, assinar cheques, ordens de pagamento, contratos e distratos comerciais e bancários, emitir descontar e endossar promissórias, duplicatas e títulos de crédito; e (e) exercer outras atividades que lhe forem atribuídas nos termos da Lei ou deste Estatuto, pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração. Artigo 22º. Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia., incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria, pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Parágrafo Único. Em caso de abertura de capital social, a Cia. deverá aderir ao segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa. Artigo 23º. Além das demais atribuições conferidas por este Estatuto, compete somente ao Diretor Presidente receber citações, e, nos limites definidos pelo Conselho de Administração, coordenar e supervisionar as atividades de outros Diretores. Artigo 24º. Os atos que importem em obrigação para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigação para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser assinados: (a) por 2 Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente; (b) pelo Diretor Presidente em conjunto com 1 Diretor ou com 1 mandatário, observando-se quanto à nomeação de mandatários o disposto no §1° deste art.; (c) pelo Diretor Administrativo e Financeiro em conjunto com outro Diretor ou em conjunto com 2 mandatários, observando-se quanto à nomeação de mandatários o disposto no §1° deste Art.. § 1º As procurações outorgadas pela Cia. serão assinadas por 2 Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente, e deverão especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o art. anterior, vedar o substabelecimento e conter o prazo de validade limitado a, no máximo, 2 anos. O prazo previsto neste parágrafo e a restrição quanto ao substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos. § 2º Excepcionalmente, a Cia. poderá ser representada nos atos a que se refere este art. mediante a assinatura de qualquer Diretor em conjunto com 1 mandatário ou de apenas 2 mandatários em conjunto, desde que haja, em cada caso específico, autorização prévia e expressa da Diretoria. § 3º É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Cia. em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 25º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir. § 1º Independente das formalidades previstas neste art., será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. § 2º Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com antecedência mínima de 2 dias da data marcada para a Assembleia Geral. § 3º A Assembleia Geral poderá ser realizada de forma presencial, semipresencial ou digital. O instrumento de convocação deve informar a forma da assembleia e, sendo semipresencial ou digital, conforme o caso, detalhará como os acionistas podem participar e votar a distância. Artigo 26º. A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, à sua falta, por outro Conselheiro presente, cabendo-lhe indicar o Presidente e Secretário da Assembleia para secretariar os trabalhos. § 1º As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, exceto se maior quórum for exigido por Lei ou por Acordos de Acionistas, se existente. § 2º Dependerá de prévia e expressa aprovação, por escrito, de acionistas representando a maioria do capital votante da Cia., reunidos em assembleia geral, a prática pela Cia., dos atos mencionados neste parágrafo: (a) emissão, pela Cia., de valores mobiliários conversíveis em ações, bem como a contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (b) alteração de qualquer disposição do Estatuto Social da Cia., inclusive mudança de objeto, alteração de capital social; (c) abertura de capital da Cia.; (d) participação da Cia. em operações de incorporação, cisão, fusão, transformação de tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (e) liquidação, dissolução, reorganização, judicial ou extrajudicial, e/ou pedido de falência da Cia.; (f) realização pela Cia. de operação que envolva a aquisição, alienação, caução ou oneração de ações, participações societárias, títulos ou valores mobiliários conversíveis, bem como a alienação ou oneração de opções de compra ou de venda desses investimentos, títulos e valores mobiliários; e (g) aprovação ou alteração do Plano Anual de Negócios, aí incluídas, igualmente, a aprovação da aquisição de novo negócio e de eventuais aumentos de capital que se façam necessários para a implementação do Plano de Negócios. § 3º Não obstante o mencionado neste Art., não será necessária prévia deliberação de acionistas para a obtenção de caução ou garantia que seja exigida da Cia. ou de qualquer de suas controladas para participação de concorrências ou licitações, tais como performance bond, down payment e desconto de duplicatas. CAPÍTULO V - ÁREA DE COMPLIANCE. Artigo 27º. A Área de Compliance, composta por um responsável pela função de Compliance e pela função de gestão de denúncia, eleito e destituível pelos acionistas, e por uma equipe de profissionais capacitados e habilitados a desenvolverem seus trabalhos, deve zelar pela implantação e constante aprimoramento do Sistema de Gestão Antissuborno Compliance e Concorrencial, contando com o apoio de um Comitê de Ética. Parágrafo Único. De modo a assegurar o resultado de seus trabalhos, a Área de Compliance foi criada como uma estrutura independente, traduzindo-se essa independência nos seguintes aspectos: (i) Reporta-se diretamente aos acionistas, não estando subordinada a empregado ou diretor da Cia.; (ii) é dotada da autonomia e responsabilidade necessárias para o concreto desempenho das suas funções; (iii) tem acesso a qualquer colaborador da Cia., devendo obter deste a necessária cooperação, bem como a quaisquer registos, informações e documentos que se mostrem necessários para o desenvolvimento das suas atividades; (iv) tem o direito de promover verificações de conformidade in situ em qualquer filial ou obra da Cia.; (v) tem o dever de investigar denúncias de não conformidades legais ou infrações ao Sistema de Gestão Antissuborno Compliance e Concorrencial (SGACC), bem como centralizar as informações e reportar as autoridades competentes, em caso de necessidade. CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL. Artigo 28º. O Conselho Fiscal da Cia., com as funções fixadas em Lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. § 1º O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações representativas do capital social, e cada período de funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária subsequente. § 2º A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o disposto na Lei. § 3º As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS. Artigo 29º. O exercício social terá duração de um ano e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em Lei, observando-se as normas então vigentes. Artigo 30º. Do resultado de cada exercício social serão deduzidos, antes de qualquer participação, (i) os prejuízos acumulados e a provisão para tributos incidentes sobre o lucro; (ii) do lucro remanescente será calculada e deduzida a importância que for atribuída à participação dos administradores, se houver, observadas as limitações legais; (iii) do lucro líquidos destinar-se-ão 5% para a constituição da reserva legal, até que ela atinja 20% do capital social, exceto na hipótese do art. 193, §1º, da Lei nº 6.404/76; e (iv) do saldo: (a) 25% serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e (b) o saldo restante terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembleia Geral que levará em conta o Plano Anual de Investimentos, o Orçamento Anual bem como as necessidades de financiamento da expansão das atividades da Cia. § 1º O dividendo previsto neste art., não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Cia., respeitadas as formalidades previstas em Lei. § 2º A Cia. poderá levantar balanços intermediários a cada semestre ou em períodos inferiores e declarar dividendos ou juros sobre capital próprio à conta do lucro apurado nesses balanços, respeitados os limites legais, ou à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 3º O valor líquido, pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do art. 9º, §7º da Lei nº 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, será imputado ao dividendo obrigatório para todos os efeitos legais. Artigo 31º. Os dividendos e juros sobre capital próprio declarados pela Cia. e não reclamados pelos acionistas, no prazo 3 anos contados da data do início de pagamento, serão revertidos em favor da Cia. CAPÍTULO VIII - JUÍZO ARBITRAL. Artigo 32º. A Cia., seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal ficam obrigados a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda das disposições deste Estatuto Social, ou das disposições na Lei n° 6.404/76, a arbitragem que conduzida junto à Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela Bolsa de Valores de SP, em conformidade com o Regulamento da referida Câmara, ressalvado às partes, nos termos do Capítulo 12 do mesmo Regulamento, a escolha de comum acordo, de outra câmara ou centro de arbitragem para resolver seus litígios. CAPÍTULO IX - LIQUIDAÇÃO. Artigo 33º. A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em Lei. § 1º Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em Lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. RJ, 29/04/2022. João Pedro Backheuser - Presidente; Silvia Cortes de Lacerda Ribeiro - Secretária. JUCERJA nº 4941143 em 09/06/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2400880"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "GÁS NATURAL AÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGÁS NATURAL AÇU S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN052810, com validade até 26 de maio de 2027, que a autoriza para implantação de uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), no Setor Especial do Distrito Industrial de São João da Barra (SEDISJB), Área de Estocagem de Produtos Líquidos do Gás Natural, no Setor Especial Porto do Açu (SEPA), contendo sistemas de refrigeração e armazenamento para comercialização de subprodutos líquidos em navios refrigerados ou em caminhões tanque, e Gasoduto de Integração Norte Fluminense (GASINF), composto por gasodutos e oleodutos de transferência, conectando o Porto do Açu, no município de São João da Barra, ao Terminal de Cabiúnas, em Macaé passando pelo municípios de Campos dos Goytacazes, Quissamã e Carapebus, na FAZENDA SACO DANTAS, VÁRIOS MUNICÍPIOS - 5º DISTRITO, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/002.9152/2016.\r\n\r\nId: 2397259"
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                        "2400878": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE 33.3.0029497-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e \r\n\r\nExtraordinária\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A, na forma do art.123 da Lei 6.404/76 e do §1º do art.21 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 23 de junho de 2022 de 2021 às 10 horas, em primeira convocação, às 10:15 horas, em segunda convocação, e às 10:30 horas, em terceira e última convocação, no endereço da acionista majoritária, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº2.500, Office III, Barra da Tijuca para deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2021; (ii) Tomar conhecimento do parecer do Conselho Fiscal, com base no relatório da Auditoria Independente; (iii) Destinação do Lucro Líquido do exercício social findo em 31.12.2021; (iv) Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; (v) Fixar a verba anual de remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal; (vi) Consolidação do Estatuto Social. O acionista, seu representante legal ou procurador deverá observar as disposições previstas no art.126 da Lei 6.404/76 e do §3º do art.21 do Estatuto Social da Companhia para participar da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Cumpre informar que todos os protocolos sanitários, bem como as medidas de distanciamento social, referentes a pandemia do COVID-19, serão cumpridos na realização do conclave.\r\n\r\nCarlos Jose Bichara Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da\r\n\r\nUnimed-Rio Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nId: 2400878"
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                        "2398350": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA\r\n\r\nCNPJ: 72.372.998/0004-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/12/2021, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2021, referente a operar Terminal de Minério de Ferro e Granéis Sólidos, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Ilha da Madeira, s/n°, Porto de Itaguaí no Município de Itaguaí, no período de 20/06/22 a 20/07/22, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para \r\n\r\nconsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201934/2000)\r\n\r\nId: 2398350"
                        ],
                        "2398357": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VALE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.592.510/0055-47\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA VALE S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/12/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2021 referente às atividades de recebimento de minério de ferro por via férrea, estocagem em pátios e embarque para navios, por correias transportadoras e informa que este estará à disposição para consulta na Praia Leste- Ilha da Guaíba, s/nº, no Município de Mangaratiba, no período 20/06/22 a 20/07/22 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202149/2003)\r\n\r\nId: 2398357"
                        ],
                        "2397015": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 13.812.133/0003-76\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/05/2022 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021, referente à atividade de a fabricação e estocagem de tubos flexíveis, incluindo operação de cais próprio para descarregamento e carregamento de linhas flexíveis e seus acessórios para o mercado offshore e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal Sul do Complexo Industrial do Super Porto do Açu, Via 5 Projetada s/nº, Parte, Lote A12, no Município de São João da Barra no período de 15/06/2022 a 15/07/2022, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. \r\n\r\n(Processo E-07/002.15514/2013)\r\n\r\nId: 2397015"
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                        "2400883": [
                            "V - Convocação",
                            "Asauerj - Associação dos Servidores Aposentados da Uerj\r\n\r\nCNPJ: 68.603.075/0001-09\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO presidente da ASAUERJ, de acordo com artigo 13, inciso VI do Estatuto, convoca os associados aptos a votarem para a eleição do Conselho Diretor, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, a realizar-se nos dias 18 e 19 de julho de 2022 (para o quadriênio 2022/2026), no horário das 9h às 16h, em cada dia, na sua sede, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 8020 do bloco E, do Pavilhão João Lyra filho da UERJ. A ASAUERJ divulgará a Chapas inscritas até às 16h do dia 17 de junho de 2022, na Secretaria da ASAUERJ. A chapa completa para inscrição deverá ser assinada pelo presidente do Conselho Diretor e constará os nomes dos candidatos do Conselho Diretor (art.12): Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo, Vice-Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Vice-Diretor Financeiro e Diretor Cultural; do Conselho Fiscal: três Conselheiros Efetivos e três Suplentes; e do Conselho Deliberativo (art.21): quinze membros. A Apuração será realizada no dia 19 de julho de 2022, às 16h, e a posse imediatamente após a apuração.\r\n\r\nId: 2400883"
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                        "2400576": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROCHA FIRME SERVIÇOS E JARDINS LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ 03.339.288/0001-11\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nComunica a sua extinção a partir de 13 de junho de 2022 conforme distrato social que será registrado no cartório do 4º. Oficio de Petrópolis/RJ, com sede em Petrópolis/RJ na Rua Jose Santana, 362 Castelo São Manoel - Correas - CEP 25.720-142.\r\n\r\nId: 2400576"
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                        "2399886": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAUVIN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 21.998.339/0001-07 - NIRE 33.209.923.943\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Ficam convocados os sócios da SAUVIN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. (\"Sociedade\"), a reunirem-se em Reunião de Sócios, a realizar-se com a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social, no dia 20/06/2022, às 10h, na sede social da Sociedade na Rua Dom Gerardo, nº 63, Sala 1.803, parte, Centro, CEP 20090-030, Rio de Janeiro/RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) aprovação do balancete levantado em 31/05/2022; e (ii) distribuição de dividendos intercalares relativos aos lucros apurados no referido balancete. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2022. Nelgarde Finance Ltd. - Sócia; Leonardo Frajhof - Sócio.\r\n\r\nId: 2399886"
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                        "2400024": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro CEASA RJ.\r\n\r\nCNPJ 34.105.205/0001-53\r\n\r\nConvocação para Reunião dos Acionistas Minoritários da Companhia. A DIRETORA-PRESIDENTE DA CEASA-RJ CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, atendendo a pedido formulado, CONVOCA para REUNIÃO todos os acionistas minoritários da Companhia, para eleição do Representante dos Acionistas Minoritários, na composição colegiada dos membros do seu Conselho de Administração, bem como, para tratar de assuntos de interesse destes, a ser realizada no dia 30/06/2022, às 10:00 horas em primeira convocação e às 10:30 horas, com qualquer quórum, no prédio situado na Avenida Brasil 19.001, Irajá, Rio de Janeiro, RJ, na Sala de Reuniões da Presidência, localizada no sexto andar.\r\n\r\nId: 2400024"
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                        "2400750": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENDOLINE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nCNPJ sob o nº 00.843.277/0001-86\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DOS SÓCIOS\r\n\r\nELIZABETH MARA DE SOUZA FOLHADELLA, brasileira, divorciada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 06281212-8, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 771.553.787-04, na qualidade de sócia administradora da sociedade ENDOLINE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.843.277/0001-86, CONVOCA todos os sócios para comparecimento à Assembleia Geral dos Sócios a realizar-se no dia 13/06/2022, às 13:00 horas na Rua Visconde do Uruguai, 64 Ponta da Areia-Niterói com a seguinte ordem do dia: 1) Deliberar sobre a destinação do crédito existente em favor da sociedade, perante à Secretaria da receita Federal do Brasil, que será usado para pagar, por sua vez, débito existente perante mesmo órgão e 2) Deliberar sobre a administração da sociedade. Em obediência ao que prevê o artigo 1.074 do Código Civil, a Assembleia Geral instala-se, em primeira chamada, com ¾ (três quartos) do capital social e, em segunda, com qualquer número. O sócio que não puder comparecer na data e no horário marcados poderá se fazer representar por seu procurador, devidamente constituído por meio de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2022. ELIZABETH MARA DE SOUZA FOLHADELLA, Sócia Administradora.\r\n\r\nId: 2400750"
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                        "2400911": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8.350.15.06/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0002-78\r\n\r\n8463.30.00\r\n\r\n8.351.15.06/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0002-78\r\n\r\n8463.30.00\r\n\r\n8.352.15.06/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0002-78\r\n\r\n8463.30.00\r\n\r\n8.353.15.06/2022-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n8.354.15.06/2022-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.33.10\r\n\r\n8.355.15.06/2022-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n8.356.15.06/2022-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n8.357.15.06/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7320.90.00\r\n\r\n8.358.15.06/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7601.20.00\r\n\r\n8.359.15.06/2022-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3215.11.00\r\n\r\n8.360.15.06/2022-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n8.361.15.06/2022-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n7606.11.90\r\n\r\n8.362.15.06/2022-RJ\r\n\r\n39.243.217/0002-49\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n8.363.15.06/2022-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\n8.364.15.06/2022-RJ\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 15 de junho de 2022\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2400911"
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                        "2399537": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MUNICIPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ : 28.645.794/000160\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMUNICIPIO DE CANTAGALO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052798, com validade até 05 de maio de 2034, que aprova a operação da unidade de triagem e compostagem de resíduos sólidos urbanos e incinerador de resíduos de serviços de saúde. na ESTRADA DA TAQUARA, S/N, NOVO HORIZONTE, município de CANTAGALO. (Processo n°: E07/200953/2000)\r\n\r\nId: 2399537"
                        ],
                        "2400912": [
                            "V - Convocação",
                            "ULTRA SOM MÉDICO MACAÉ LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.412.605/0001-50 - Matrícula nº 299\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nNos termos do artigo 1.152, §3º, e do artigo 1.073, inciso I, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ficam convocados os sócios da Sociedade a se reunirem, presencialmente, na sede da Sociedade à Rua Visconde de Quissamã, nº 766, sala 07, Centro, no município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27910-020, em Reunião de Sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 27 de junho de 2022, às 15:30 horas, para deliberar sobre (i) a política de remuneração dos empregados e prestadores de serviços da Sociedade; (ii) a representação da Sociedade perante terceiros; (iii) a distribuição proporcional de dividendos; e (iv) o encaminhamento da proposta de aquisição das frações ideais dos imóveis ocupados pela Sociedade de propriedade de Semi Alexandre, conforme notificação do Dr. Antonio Alexandre Neto de 1º de junho de 2022 e resposta do Dr. Miguel Alexandre de 2 de junho de 2022. Macaé, 15 de junho de 2022. Miguel Alexandre - Sócio.\r\n\r\nId: 2400912"
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                        "2400919": [
                            "V - Convocação",
                            "TOMOGRAFIA MACAÉ LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 36.578.565/0001-06 - Matrícula nº 739\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nNos termos do artigo 1.152, §3º, e do artigo 1.073, inciso I, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ficam convocados os sócios da Sociedade a se reunirem, presencialmente, na sede da Sociedade à Rua Visconde de Quissamã, nº 766, sala 04, Centro, no município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27910-020, em Reunião de Sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 27 de junho de 2022, às 14:30 horas, para deliberar sobre (i) a política de remuneração dos empregados e prestadores de serviços da Sociedade; (ii) a representação da Sociedade perante terceiros; (iii) a distribuição proporcional de dividendos; e (iv) o encaminhamento da proposta de aquisição das frações ideais dos imóveis ocupados pela Sociedade de propriedade de Semi Alexandre, conforme notificação do Dr. Antonio Alexandre Neto de 1º de junho de 2022 e resposta do Dr. Miguel Alexandre de 2 de junho de 2022. Macaé, 15 de junho de 2022. Miguel Alexandre - Sócio.\r\n\r\nId: 2400919"
                        ],
                        "2400926": [
                            "V - Convocação",
                            "EXAMES RADIOLÓGICOS IRMÃOS ALEXANDRE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.402.937/0001-54 - Matrícula nº 2359\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nNos termos do artigo 1.152, §3º, e do artigo 1.073, inciso I, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ficam convocados os sócios da \r\n\r\nSociedade a se reunirem, presencialmente, na sede da Sociedade à Rua Visconde de Quissamã, nº 766, Centro, no município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27910-020, em Reunião de Sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 27 de junho de 2022, às 15:00 horas, para deliberar sobre (i) a política de remuneração \r\n\r\ndos empregados e prestadores de serviços da Sociedade; (ii) a representação da Sociedade perante terceiros; (iii) a distribuição proporcional de dividendos; e (iv) o encaminhamento da proposta de aquisição das frações ideais dos imóveis ocupados pela Sociedade de propriedade de Semi Alexandre, conforme notificação do Dr. Antonio Alexandre Neto de 1º de junho de 2022 e resposta do Dr. Miguel Alexandre de 2 de junho de 2022. Macaé, 15 de junho de 2022. Miguel Alexandre - Sócio.\r\n\r\nId: 2400926"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2398630": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DOM BOSCO\r\n\r\nCNPJ 30.138.176/0001-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DOM BOSCO, CNPJ 30.138.176/0001-75, Censo Escolar 33057141, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2004, 2º SEMESTRE: Roberta da Silva Moraes. ANO LETIVO DE 2020, 2º SEMESTRE: Cinara Cortes Donadio. ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Anderson Danilo Vidal, Antonio Claudio Anchete Moreira, Bruno Daniel Davi Nolding, Caio Felipe Alves Arruda, Carlos José Machado Lobo, Ennio Marques Farias, Enzo Felix Rangel, Fabíola Nunes Machado, Gabriel Almeida Louzada de Souza, Girlayne Santos da Costa, Igor Gonçalves Osório da Silva, João Vitor Guedes Acosta, Kevin Ritter da Costa, Lucas de Almeida Brügger Cavalcante, Lucas de França Teixeira, Lucas de Freitas Duarte Pinheiro, Marcus Vinicius da Rosa Bastos, Matheus Felipe de Souza Rodrigues, Susana Fontes Medina. Secretária Escolar: Antonia de Jesus Costa, designada no Ofício nº 344 E/COIE.E de 20/04/1999. Diretor: Salomão Nasser Júnior designado no Ofício nº 344 E/COIE.E de 20/04/1999. Servidor responsável pela publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID. 4325973-1.\r\n\r\nId: 2398630"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2400679": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA CENTRAL\r\n\r\nCNPJ nº 28.713.998/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Prezados senhores condôminos: Na qualidade de síndico do Condomínio do Edifício Avenida Central, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 28.713.998/0001-90 situado na Avenida Rio Branco, 156, sobreloja 314, Centro, Rio de Janeiro, RJ, sirvo-me do presente para convocar V.Sas. a participarem da ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 23 de junho de 2022, no salão do TERRASSE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, situado a Avenida Rio Branco nº 156, 4º andar, Centro, às 16:30 (dezesseis horas e trinta minutos) em primeira convocação, com o quórum de mais da metade da totalidade das frações ideais do edifício e, às 17:00 (dezessete horas) em segunda chamada e última convocação, com qualquer quórum e número de presentes, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: ORDINÁRIA: 1º) Apresentação do relatório da Administração do Condomínio, do período de 01 de julho de 2021 a 31 de maio de 2022; 2º) Apresentação e votação das contas da Administração do Condomínio, referente ao período de 01 de julho de 2021 a 31 de maio de 2022; 3º) Apreciação e votação da previsão orçamentária das despesas ordinárias para o exercício de 01 de julho de 2022 a 30 de junho de 2023; 4º) Eleição do Síndico para o biênio de 01 de julho de 2022 a 30 de junho de 2024 e fixação de sua remuneração; 5º) Eleição dos Conselhos Fiscal e de Administração e três suplentes para o biênio de 01 de julho de 2022 a 30 de junho de 2024 e fixação dos pró-labores de seus titulares; 6º) Ratificação da escolha da Companhia Seguradora referente aos seguros comuns, vultosos danos elétricos e de responsabilidade civil, para o período de 01 de julho de 2022 a 30 de junho de 2023; EXTRAORDINÁRIA: 7º) Apresentação e votação da proposta apresentada pela Empresa Águas do Rio para cobrança do consumo de água; 8º) Tubulação de gás individualizada para os restaurantes; 9º) Deliberar sobre a criação de uma comissão para elaboração de estudos de nova convenção, a ser determinada pelo síndico juntamente com o Conselho Fiscal e Conselho de Administração. 10º) Autorização para contratar um escritório de advocacia para auxiliar na atualização da Convenção e Regulamento Interno do Condomínio. E para convocar uma Assembleia Geral Extraordinária para futura definição da Nova Convenção e Regulamento Interno do Condomínio. 11º) Deliberação para continuar com o parcelamento para conclusão dos serviços referentes ao Laudo de Exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; 12º) Deliberação para continuar com o parcelamento para reforma do ar condicionado central. 13º) Deliberar sobre reparos, manutenção e substituição de medidores de energia do condomínio que apresentam defeito, bem como aprovar o orçamento para a realização dos serviços/trocas de equipamentos defeituosos. 14º) Assuntos gerais. Cumpre informar, que é lícito aos condôminos se fazerem representar nas assembleias por procuradores, munidos com procuração específica com firma reconhecida. Informo ainda, que os condôminos em atraso nos pagamentos de suas taxas condominiais não poderão participar e nem votar nas assembleias. Por fim, objetivando celeridade dos trabalhos o credenciamento dos condôminos iniciará excepcionalmente a partir das 14:00 horas. Roberto Paci - Síndico do Condomínio do Edifício Avenida Central.\r\n\r\nId: 2400679"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2399966": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA\r\n\r\nCPF: 014.721.886-16\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO - SICOOB CREDISUDESTE/MG\r\n\r\nEdital de leilão 002/2021 - SICOOB CREDISUDESTE- Torna público que levará a leilão em 1ª Praça 30/06/2022 às 13:00hs, 2ª Praça 15/07/2022 as 13hs através do site www.mgl.com.br, seu imóvel:\r\n\r\nLote de Terreno, nº 04 (quatro), com 364,50m², DA QUADRA XII, \r\n\r\nsituado na Rua Américo Pirozzi, nº 22 ,zona urbana do Primeiro \r\n\r\nDistrito do Município de Varre-Sai/RJ. Mat. 749. Informações no site ou 0800 242 2218.\r\n\r\nId: 2399966"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400720": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 092/2022\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E CAMINHÕES - SRP. Início do recebimento das propostas: 21/06/2022 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 01/07/2022 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 01/07/2022 às 09h01.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2400720"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400725": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2022 (P.A.6636/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA, REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA COM VESTIÁRIOS, SITUADA ENTRE A RUA GENECILDO AGUIAR VIEIRA E RUA TRÊS - BAIRRO TEIXEIRA, MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - RJ, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação COMUNICA A RETOMADA DA LICITAÇÃO em referência.\r\n\r\nData e hora da sessão pública: 17/06/2022 às 10:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á na Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) André Ricardo Barroso - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2400725"
                        ],
                        "2400909": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO EDITAL, TERMO DE REFERÊNCIA E EXTRATO DO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...) FARMÁCIA POPULAR (...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...) FARMÁCIA CENTRAL (...)\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial da União, Edição ISSN 1677-7069 Nº 108, 8/06/2022 - Sessão 3, pag. 329; Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLVIII nº 104, 8/06/2022; Jornal de Grande Circulação, “VALOR” 08/06/2022, pag. 5 e Jornal Oficial de Itaguaí do Município, Edição Nº 1056, 8/06/2022, pag.12.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2400909"
                        ],
                        "2400726": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 006/2022 (P.A. 10018/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Chamada Pública é AQUISIÇÃO DA COTA DE PATROCÍNIO que terá como contrapartida o direito de exploração publicitária, na EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ EM 2022 que será realizada nos dias 30 DE JUNHO A 05 DE JULHO DE 2022 A SER REALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS DE ITAGUAÍ, LOCALIZADO A ESTRADA DO TRAPICHE S/N - CENTRO - ITAGUAÍ - RJ, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nEntrega da documentação: dia 17 de junho de 2022 a 23 de junho de 2022, de 08 às 17:00 horas, no endereço citado acima.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2400726"
                        ],
                        "2400727": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 007/2022 (P.A. 10370/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente CHAMADA PÚBLICA É A CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE PATROCÍNIO POR COTA E FORNECIMENTO EXCLUSIVO DE BEBIDAS dos dias 30 DE JUNHO A 05 DE JULHO DE 2022 na EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ EM 2022 A SER REALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS DE ITAGUAÍ, LOCALIZADO A ESTRADA DO TRAPICHE S/Nº - CENTRO - ITAGUAÍ - RJ, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nEntrega da documentação: dia 17 de junho de 2022 a 23 de junho de 2022, de 08 às 17:00 horas, no endereço citado acima.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2400727"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400908": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 021/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5002/2022\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços e para eventual aquisição de peças, componentes e acessórios automotivos, originais de 1ª linha para manutenção da frota de veículos leves, utilitários e pesados da Administração Municipal, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2022 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12637/21\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Contratação de empresa especializada na aquisição de Materiais de Consumo, Material Permanente e Medicamentos para ser utilizados na esterilização de CANINOS E FELINOS, conforme Termo de Referência, Anexo I deste Edital, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba,13 de JUNHO de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 029/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7956/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa Especializada EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE COMBUSTÍVEIS, COM FORNECIMENTO DE SISTEMA DE CONTROLE E GESTÃO DE ABASTECIMENTO DE FROTAS, PARA UTILIZAÇÃO NOS VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, COM CESSÃO DE 02 (DOIS) TANQUES COM CAPACIDADE DE 15 METROS CÚBICOS CADA, 02 (DUAS) BOMBAS DE ABASTECIMENTO, SENDO UMA PARA DIESEL E OUTRA PARA GASOLINA, EM REGIME DE COMODATO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO CONTÍNUA DE PONTO DE ABASTECIMENTO, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Transportes, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 30 de JUNHO de 2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 14 de JUNHO de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2400908"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2399971": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 10/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 7051/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa: Objeto: Contratação de serviço técnico especializado para realização no manejo de fauna com fornecimento de equipamentos para a realização de manejo e afugentamento de fauna para o Aeroporto Municipal de Maricá - SBMI Data: 12/07/2022 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2399971"
                        ],
                        "2400715": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2022 - SUSPENSÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 5489/2021\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitado está SUSPENSO SINE DIE por solicitação da Diretoria Requisitante. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br e-mail cpl@somar.rj.gov.br Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 1507/2022 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por Objeto: Construção de Passarela do Parque Nanci, situado no Bairro Parque Nanci no Município de Maricá. Data: 18/07/2022 às 9h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/n.º - Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h e de 13h ás 16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2400715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400893": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 018/2022\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação/Alienação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, IMÓVEL COMPOSTO PELA ÁREA 2.688,00 M2, LOCALIZADA À RUA COMANDANTE PAULO EMÍLIO S/Nº - BAIRRO BARÃO DE JAVARI, NO PERÍMETRO URBANO DO 2º DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO GASTRONÔMICO E DE ENTRETENIMENTO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 5247/2022, na modalidade Concorrência Pública n.º 018/2022 do tipo MAIOR OFERTA, que será realizada no dia 20 de julho de 2022, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 14 de junho de 2022.\r\n\r\nComissão Especial de Licitações/Alienação\r\n\r\nId: 2400893"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400914": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2022\r\n\r\nProc. 510002060/2022\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa, para a execução das obras de restauração, da Casa Norival de Freitas, no bairro do Centro, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 20/07/2022, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 29.163.131,34 (vinte e nove milhões cento e sessenta e três mil cento e trinta e um reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 14 de junho de 2022. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2400914"
                        ],
                        "2400913": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 22/2022\r\n\r\nPROCESSO: 510001044/2022\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a reforma de calçada da Avenida Washington Luís, Centro de Niterói. \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 05 (cinco) de julho de 2022 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 945.138,22 (novecentos e quarenta e cinco mil cento e trinta e oito reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 14 de junho de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2400913"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400614": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2022 \r\n\r\nREPETIÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO DE SALINAS –3º DISTRITO DE NOVA FRIBURGO –RJ.\r\n\r\nData: 04 / 07 / 2022 - Horário: 09:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 316.731,98 - Processo nº 31.433/2021\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoes\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2533-1458\r\n\r\nE-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.com\r\n\r\nEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro –Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nDanny Dias Pinto\r\n\r\nPresidente da CPL - Mat. nº 199.345\r\n\r\nId: 2400614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400539": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolit. de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Locação futura e eventual de Grades Metálicas de Contenção, para bloqueio de vias e canalização de fluxo de trânsito de veículos e pedestres, pelo prazo de 12 (doze) meses. ADIAMENTO: Fica adiada a reunião de licitação do PP 02/2022 para o dia 05/07/2022 às 10h00min. LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital e informações através do website: http://www.petropolis.rj.gov.br/cptrans/, ou pelo e-mail: cpl@cptrans.com.br. Petrópolis, 13 de junho de 2022.\r\n\r\nJamil Miguel Sabrá Neto - Presidente\r\n\r\nId: 2400539"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400922": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 04/2022\r\n\r\nOBJETO: Escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA RECREATIVA, DE LAZER E CONVIVÊNCIA EM ATENDIMENTO AOS EMPREENDIMENTOS ELDORADO I, II E III NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4942/2021/04.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 29/06/2022 às 9:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPregoeiro - CPLMSO\r\n\r\nId: 2400922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400648": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 61/2022 - Registro de Preços de aquisição de insumos para atender pacientes em uso de insulina. Processo Administrativo n°: 15.518/2021. Data/Hora: 30/06/2022 às 11:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br Menu Licitações Licitações Agendas e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2400648"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400862": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO-\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 037/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 026/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a aquisição de material esportivo para utilização nos núcleos que serão criados para o desenvolvimento do Projeto Esporte em Ação no Município de São Gonçalo - Convênio Federal nº 924082/2021,da Fundação de Artes, Esporte e Lazer de São Gonçalo e do Ministério da Cidadania, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 29/06/2022, às 10:00h, o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'Anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2400862"
                        ],
                        "2400704": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO-\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 036/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 15.816/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis (óleo diesel s 500, óleo diesel s10 e gasolina comum), com a prestação de serviços de instalação e manutenção contínua de pontos de abastecimento, com o sistema de gerenciamento de frota para o abastecimento dos veículos oficiais do município de São Gonçalo - RJ, na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, critério de julgamento MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO NA TABELA DA ANP, POR ITEM bem como cessão, em regime de comodato, de tanque de combustível, bombas de abastecimento e todos os demais equipamentos e acessórios para acondicionamento e abastecimento da frota., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 30/06/2022, às 10:00h, o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'Anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2400704"
                        ],
                        "2400863": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO-\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 038/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Lote/Item\r\n\r\nProcesso nº 023/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada para realização de eventos do Projeto Esporte em Ação, através do Convênio Federal nº 924082/2021 da Fundação de Artes, Esporte e Lazer de São Gonçalo e do Ministério da Cidadania do Governo Federal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 29/06/2022, às 10:00h, o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'Anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2400863"
                        ],
                        "2400864": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO-\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 039/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 029/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS para atender as necessidades da Fundação de Artes, Esporte e Lazer de São Gonçalo, visando a implementação e desenvolvimento do Projeto Esporte em Ação no Município de São Gonçalo - Convênio Federal nº 924082/2021 com Ministério da Cidadania, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 29/06/2022, às 14:00h, o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'Anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2400864"
                        ],
                        "2400865": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO-\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 040/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 024/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de Uniformes para utilização nos núcleos que serão criados para o desenvolvimento do Projeto Esporte em Ação no Município de São Gonçalo - Convênio Federal nº 924082/2021,da Fundação de Artes, Esporte e Lazer de São Gonçalo e do Ministério da Cidadania, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 29/06/2022, às 14:00h, o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'Anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2400865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400732": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 58/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 30/06/2022, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preço, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2400732"
                        ],
                        "2400733": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 59/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 30/06/2022, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preço, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BASEADOS NA TABELA REMUME MUNICIPAL PARA ATENDER A POPULAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, POSTOS DE SAÚDE E ESFs.(REPETIÇÃO), nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2400733"
                        ],
                        "2400734": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 60/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 30/06/2022, às 08h30mim, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preço, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS PARA SUPRIR A NECESSIDADE DE ALGUNS PACIENTES QUE NECESSITAM DE SUPLEMENTAÇÃO DESSES PRODUTOS(REPETIÇÃO), nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2400734"
                        ],
                        "2400735": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CHAMADA PÚBLICA Nº001/2022, PARA AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR \r\n\r\nE DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna Público, que fará realizar no dia 05 de JULHO de 2022, às 13:30 horas, sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Chamada Pública para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, nos termos da Lei Federal nº 11.947/2009 e da Resolução/FNDE/CD nº 026/2013. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço acima, Tel/Fax: (22) 2559-1160/2559-1164.\r\n\r\nBárbara Medeiros Hechert\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2400735"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400889": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 299/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.052/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Global) Para Aquisição De Crachás E Cordões.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 155/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 29/06/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 300/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.053/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Global Em Registro De Preços Serviço De Reboque Ou Guincho, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Exclusivo Para Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 4.030/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 29/06/2022 às 14:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 301/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.054/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Em Registro De Preços Para Aquisição De Gêneros Alimentícios, Pelo Período De 12 (Doze).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 25.257/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 30/06/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 302/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.055/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Em Registro De Preços Para Locação De Maquinas, Veículos E Equipamentos, Incluin do Serviços De Motorista/Operador Habilitado E Combustível, Pelo Período De 12 (Doze) Meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 9.715/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 30/06/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 303/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 049/2022 (REMARCAÇÃO)\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Em Registro De Preços Para Aquisição De Mobiliário Geral E Médico, Equipamento Médico Hospitalar E Materiais Diversos, Pelo Período De 12 (Doze) Meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 27.341/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 29/06/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2400889"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2400966": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.129 DE 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 21.315.407,17 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.906, de 30 de dezembro de 2021, que cria, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.925, de 19 de janeiro de 2022, que transfere, sem aumento de despesa, a gestão dos CRJ'S da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, para a Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ e os cargos em comissão vagos da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.014, de 04 de abril de 2022, que transfere, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio e a vinculação do Instituto de Segurança Pública, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/005578/2022; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 21.315.407,17 (vinte e um milhões, trezentos e quinze mil, quatrocentos e sete reais e dezessete centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2400966"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Atos": {
                            "2400963": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SEINFRA torna pública a decisão do julgamento de recurso administrativo sobre a inabilitação da licitante GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.388.937/0001-74 participantes do Pregão Eletrônico nº 003/2022/SEINFRA, que tem por objetivo a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL COHAB - JACAREZINHO, BAIRRO - BENFICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. A Comissão do Pregão informa que foi JULGADO IMPROCEDENTE o recurso apresentado pela empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.388.937/0001-74. A íntegra da decisão está disponível no Sistema Eletrônico de Informação - Processo nº SEI-170026/003401/2021 indexador nº 34511903, bem como em documentos do PE nº 003/22 no SIGA. Processo nº SEI-170026/003401/2021.\r\n\r\nId: 2400963"
                            ]
                        },
                        "Secretaria de Estado de\r\n\r\nCultura e Economia Criativa": {
                            "Atos": {
                                "2401012": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/001337/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFesta do Tomate 2022\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMRC Entretenimento Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.608.503/0001-00\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nId: 2401012"
                                ],
                                "2399301": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000986/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBateria do Instituto Tim\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSalvatore Comunicação e Eventos Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n21.174.914/0001-49\r\n\r\nTim S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nR$ 578.300,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incenti vado:\r\n\r\nR$ 192.767,00\r\n\r\nR$ 192.767,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 192.766,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 115.660,00\r\n\r\nId: 2399301"
                                ],
                                "2400860": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001259/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nItacoatiara Pro 2022\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCadillac Produções e Filmes Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.083.967/0001-40\r\n\r\nPredlink Rede de Comunicações Ltda. - PREDIALNET\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.980.171/0001-48\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001259/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nItacoatiara Pro 2022\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCadillac Produções e Filmes Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.083.967/0001-40\r\n\r\nCervejaria Petrópolis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n73.410.326/0009-18\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2400860"
                                ]
                            }
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO - EDITAL Nº 10 - PGE/RJ.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna públicos o resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam com deficiência, o resultado final no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, índios ou hipossuficientes e a convocação para o envio dos documentos para o desempate de notas, referentes ao 2º concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior (Analista Processual, Analista Contábil e Analista de Sistema e Métodos) e de nível médio (Técnico Processual) da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ).\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n1.1 Relação final dos candidatos considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: cargo, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n1.1.1 CARGO 3: ANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\n10001375, Bruno Brito de Alencar / 10003219, Nycholas Trento Lessa de Castro / 10011901, Viviane Goulart da Silveira Tinoco.\r\n\r\n1.1.2 CARGO 4: TÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\n10002818, Andre Felipe Farias da Silva / 10002391, Barbara Barbosa de Amorim / 10000141, Daniel Barretto Prata / 10015329, Ernani de Araujo Mattos Junior / 10011099, Manoel Ribeiro da Cruz Neto / 10000231, Marcelo Francisco dos Reis / 10006551, Thamez da Silva Andrade / 10015368, Valerio Launier Ramos de Castro.\r\n\r\n2 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS OU ÍNDIOS\r\n\r\n2.1 Relação final dos candidatos considerados negros ou índios no procedimento de verificação da condição declarada, na seguinte ordem: cargo, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n2.1.1 CARGO 1: ANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n10013849, Carlos Eduardo Leal de Souza / 10016611, Edilmar Almeida Resende / 10000501, Eliseu de Oliveira Porto.\r\n\r\n2.1.2 CARGO 2: ANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\n10006260, Everton Santos de Oliveira / 10015627, Hugo Cesar da Silva Sa.\r\n\r\n2.1.3 CARGO 3: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10011835, Adriele Stefani Rosa / 10017633, Alexanier Uillian Costa Menegussi Filho / 10001629, Aline Candido da Silva / 10005823, Alison Mendes Rodrigues / 10005245, Ana Caroline Barros da Silva / 10015995, Andre Rodrigues de Lima / 10001294, Angelo da Silva Oliveira / 10000443, Antonio Marcos Dias da Silva / 10008493, Astenio Evangelista de Oliveira / 10001375, Bruno Brito de Alencar / 10007921, Cicera Damiana David Siebra / 10014032, Cristina Costa Narcizo / 10000178, Dailene de Kassia do Nascimento Oliveira / 10007727, Daniele de Sousa Miranda Feio / 10004608, Davi Goncalves Martins / 10009713, Edmilson da Silva / 10009532, Erika Regina de Oliveira Pinheiro / 10006461, Frederico da Silva de Assis / 10014298, Gabriella Desiderio de Britto / 10003822, Geraldo Santos da Costa Junior / 10004243, Gilson Cardoso dos Santos Junior / 10016514, Hugo dos Santos Teixeira / 10016347, Hyresa Priscila Nunes dos Santos / 10001509, Isaias Marcio Gomes Joviano / 10010944, Isaura Silva de Santana Diniz Sousa / 10011396, Jeison Martins Costa / 10012590, Jorge Allan Eira Santos / 10003175, Jo simere Batista da Silva / 10011196, Kate Helen da Silva Soares / 10004723, Kevelym Secundino dos Reis / 10001239, Larissa Lopes Vaz / 10006364, Leandro Amaral da Fonseca / 10005034, Lidiane Pontes Machado / 10000221, Luciano Oliveira de Carvalho / 10015997, Luiz Henrique Andre Gomes / 10001946, Marcela de Oliveira Cruz / 10004152, Marcelo Alexandre Ramos / 10000852, Marcelo de Paiva Noronha / 10003346, Matheus Barbosa dos Santos / 10001034, Matheus dos Santos Caetano / 10005922, Max Muller Siqueira de Brito / 10003405, Michel Silva dos Santos / 10004300, Michelle da Silva / 10015639, Natanael Pereira de Assumpcao / 10007840, Nathalia Rodrigues Oliveira Figueiredo / 10013664, Nathan Baptista Carvalho Ciqueira / 10014176, Nilson Ricardo Alves Conte / 10011286, Otacilio Paulo da Silva Neto / 10001899, Pedro Paulo Possidonio do Nascimento / 10010195, Rafael Araujo de Lima / 10001015, Rayssa Maria Rodrigues Morais / 10000067, Renan de Brito Oliveira / 10002003, Renata Mattos de Almeida Lima / 10003859, Robson Santos de Almeida / 10007836, Ruan de Souza Crespo / 10016323, Sergio Luis Martins Campos / 10007891, Sidarta Luiz da Luz / 10010427, Solana Bernardino de Andrade / 10000021, Taina Peixoto dos Anjos / 10013171, Tayanne de Souza Fagundes / 10009949, Thays Costa / 10013557, Victor Martins de Oliveira Machado / 10005923, Vinicius de Souza Felix / 10007686, Vivaldino Moura Lichoti Neto / 10011901, Viviane Goulart da Silveira Tinoco / 10012654, Wagner Pereira Duarte / 10000294, William de Araujo Silva.\r\n\r\n2.1.4 CARGO 4: TÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\n10002067, Aisha de Jesus Lessa / 10004950, Alex Bruno Goncalves Alves / 10012568, Alexandre Massafra Pereira da Silva / 10013086, Aline dos Santos Silva Melo / 10014427, Augusto Sergio Soares da Silva / 10012857, Beatriz de Oliveira Ferreira / 10013701, Carlos Douglas C Barreto / 10006101, Carollina do Carmo Santanna / 10011630, Cristiano de Oliveira Manhaes / 10000135, Dailene de Kassia do Nascimento Oliveira / 10005200, Edilaine Soares de Souza Valeriano Costa / 10004631, Gabriel Lima Moreira / 10007106, Guilherme Salles Domingues / 10016345, Joao Victor Ambrosio Soares / 10000012, Jorge Luiz Assumpcao da Cruz Filho / 10012924, Leandro Alves Gomes de Oliveira / 10007472, Leandro Santos da Cruz / 10010103, Luana do Carmo Luiz / 10002457, Luiz Alberto dos Santos da Silva / 10017479, Marcelo de Moraes Miranda / 10008872, Marcio Douglas Nunes dos Santos / 10017170, Marcus Jose Ferreira de Lacerda / 10001717, Marina Pereira dos Anjos / 10008979, Miquea de Souza Brandao Filho / 10003249, Nielson de Azevedo Araripe / 10002040, Renata Mattos de Almeida Lima / 10007283, Renato da Cunha / 10006037, Rudson Rosa da Silva / 10007272, William Marks Carneiro.\r\n\r\n3 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\n3.1 Relação final dos candidatos considerados hipossuficientes no procedimento de verificação da condição declarada, na seguinte ordem: cargo, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n3.1.1 CARGO 3: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10005823, Alison Mendes Rodrigues / 10005245, Ana Caroline Barros da Silva / 10002490, Diego da Silva Machinez da Cunha / 10012590, Jorge Allan Eira Santos / 10003175, Josimere Batista da Silva / 10002997, Juliana Justo de Oliveira / 10004723, Kevelym Secundino dos Reis / 10000221, Luciano Oliveira de Carvalho / 10008225, Marcia da Silva Medeiros / 10004515, Nayara Rios Andrade de Oliveira / 10007051, Paloma Montibeller dos Santos / 10006358, Patricia Cristina Ramos Santos / 10005675, Renan Mendonca Alves / 10009184, Sergio Oliveira de Sousa / 10002041, Suellen Branco de Paula / 10004402, Suherica Kelry Rocha do Nascimento Rodrigues / 10013557, Victor Martins de Oliveira Machado / 10000294, William de Araujo Silva.\r\n\r\n3.1.2 CARGO 4: TÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\n10005828, Alison Mendes Rodrigues / 10005246, Ana Caroline Barros da Silva / 10016628, Arlindo Goncalves de Almeida / 10008781, Caroline Cristine da Silva Santos / 10000050, Daniel Gomes Vilarinho / 10007872, Daniela dos Santos Trajano / 10005702, Davi Araujo Alves / 10003738, Dayhen Elias Rocha / 10004197, Felipe Gomes da Silva / 10012487, Fernando da Silva Moura / 10003000, Juliana Justo de Oliveira / 10000491, Lucas Bruno Viana de Souza / 10003243, Marcilene Gabriela Galvao de Souza Marques / 10006907, Mariana Alves Fragoso / 10000830, Mayan Silva Soeiro dos Santos / 10004577, Monique Patrocinio Souza / 10007041, Paloma Montibeller dos Santos / 10006351, Patricia Cristina Ramos Santos / 10004916, Patricia da Silva Andrade / 10005728, Renan Mendonca Alves / 10001991, Simao Pedro Bernardo Costa / 10000427, Tania Maria de Andrade / 10012411, Victor Luiz dos Santos Moreira de Queiroz.\r\n\r\n4 DA CONVOCAÇÃO PARA O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO DESEMPATE DE NOTAS \r\n\r\n4.1 Convocação para o desempate de notas, na seguinte ordem: cargo, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n4.1.1 CARGO 3: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10011745, Adams Luiz Pereira de Souza / 10011835, Adriele Stefani Rosa / 10000734, Alex Santos da Silva / 10006781, Alexandra Nanan Carre / 10007107, Alexandre Navarro Henriques / 10006437, Aline Amaral Barbosa Ramos / 10000443, Antonio Marcos Dias da Silva / 10005422, Ariel Anchesqui / 10012416, Barbara Garcia de Jesus Liberato / 10016064, Beatriz Ornelas Brandao / 10001110, Bruno Chaves Macedo / 10014975, Bruno Getirana de Lima / 10009418, Camila Augusto Porciuncula Nakane / 10008699, Carolina Rocha Vieira Lapa / 10002797, Claudio Marmorosch / 10010966, Daniel Reis Marins de Carvalho / 10010445, Diego Louredo de Paula / 10000259, Eduarda Saade Porto / 10003637, Emanuel Soares Queiroz / 10006932, Felipe Couto Capute / 10006461, Frederico da Silva de Assis / 10001746, Gabriel Ferreira de Barros Santos / 10011686, Gabriel Ferreira de Carvalho / 10009943, Guilherme Dias Estevam Leal / 10006914, Heber Teixeira Silva / 10013572, Heloisa Alves de Paiva Josephson / 10016552, Herminio Carlos Tortelly Colunga / 10013980, Igor Wallace Barbosa Ribeiro / 10008608, Jiovani de Souza Dary / 10002783, Joao Lucas Rizzo Chaves / 10013532, Julia Brand Bragantin / 10011196, Kate Helen da Silva Soares / 10013274, Lara Nascimento Magalhaes / 10010026, Larissa de Lacerda Dumarde / 10016827, Leonardo Marcio Silva Dionysio / 10006549, Leticia Maria de Magalhaes Pereira Natividade / 10006572, Leticia Maria Ferraz Ferreira / 10004714, Lincoln Araujo de Medeiros / 10013772, Loane Franca Brollo / 10017290, Luana Moraes Attie Roscoe / 10015667, Luisa Barreto de Albuquerque Ebrahim / 10007614, Luiz Carlos Felix / 10010452, Luiza Fonseca Dutra / 10015863, Manuella Suita Dutra Leite / 10004152, Marcelo Alexandre Ramos / 10000852, Marcelo de Paiva Noronha / 10011516, Marcia Caroline Oliveira dos Santos Martins / 10008225, Marcia da Silva Medeiros / 10008241, Mariana Carvalho Carlos Doroteu / 10008520, Mariana Silva Maier Hage / 10009475, Marina Alves Chagas Novaes da Silva / 10003405, Michel Silva dos Santos / 10000845, Monica Bercot El Jaick / 10007840, Nathalia Rodrigues Oliveira Figueiredo / 10000062, Nelson da Hora Vieira / 10001498, Nicolle de Macedo Santos / 10005065, Pedro Ranghel Lourenco da Fonseca / 10011517, Rafael de Oliveira Leal Santos / 10008261, Rafaela Gomes Ferreira Rocha / 10001015, Rayssa Maria Rodrigues Morais / 10008081, Renata Lima de Alencar / 10008273, Renata Sabbatino Fernandes Santos / 10004771, Ricardo Augusto Carvalhal / 10007640, Rodrigo Gomes de Medeiros / 10016323, Sergio Luis Martins Campos / 10006881, Suzana Moreira da Silva / 10016127, Thiago Freire Allemao Santos / 10001470, Thiago Rodrigues Silva / 10000205, Valter Alexandre Teixeira de Lima / 10005923, Vinicius de Souza Felix / 10005529, Wanderson Pinheiro Hentzy / 10000294, William de Araujo Silva.\r\n\r\n4.1.2 CARGO 4: TÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\n10006269, Alex Heredia dos Santos / 10001013, Ana Amelia Laurindo Franca / 10010409, Arthur Fonseca Trindade / 10011439, Audrey Gomes Vieira / 10006242, Beatriz Santelli Braga / 10002007, Cristiano da Silva Vieira / 10014288, Douglas Suzano Pinto / 10005200, Edilaine Soares de Souza Valeriano Costa / 10013341, Eduardo Cesar Torrentes Muniz Ferreira da Costa / 10004179, Elijane Peclat Rangel / 10008258, Elizabeth Rose Assumpcao Harris / 10012704, Evellyn de Souza Rodrigues / 10005156, Fernanda Pinto da Silva Ribeiro / 10000976, Gabriel Barbosa do Nascimento / 10010880, Igor Ramundo Brasil / 10003487, Jair Rodrigues Santos Junior / 10000514, Joao Henrique Rocha Gomes / 10017272, Joao Pedro Batista da Silva / 10015877, Jorge Fernando Iunes Brandao / 10014778, Kellen Patricia Kopke Teixeira / 10006499, Lucas das Chagas Alves Pereira de Souza / 10007865, Maria Jose Chaves Assuncao / 10001717, Marina Pereira dos Anjos / 10010225, Natalia Alves da Silva / 10003562, Patrick Silveira Rosa da Cruz / 10007263, Rafael Guedes Videira / 10009717, Thais Freire Areas Pereira / 10006551, Thamez da Silva Andrade / 10005576, Viviane Soares Lanca Moreira / 10006829, Yago Lima da Fonseca.\r\n\r\n5 DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO DESEMPATE DE NOTAS\r\n\r\n5.1 Os candidatos convocados na forma do item 3 deste edital disporão das 10 horas do dia 18 de junho de 2022 às 18 horas do dia 19 de junho de 2022 (horário oficial) para enviar, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_rj_22, as imagens legíveis dos documentos citados nos subitens 4.2 e 5.3 deste edital.\r\n\r\n4.2 Para fins de comprovação do exercício da função de jurado, conforme alínea “e” do subitem 9.1 do Edital nº 1 - PG/RJ, de 24 de fevereiro de 2022, serão aceitas imagens de certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008.\r\n\r\n4.3 Para fins de comprovação de maior idade, conforme alínea “f” do subitem 9.1 do Edital nº 1 - PG/RJ, de 24 de fevereiro de 2022, será aceita imagem de certidão de nascimento na qual conste o horário do nascimento.\r\n\r\n4.3.1 Caso o candidato não envie a certidão de nascimento para fins desempate, terá considerada como hora de nascimento 23h 59min e 59seg.\r\n\r\n5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n5.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório na avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam com deficiência ou contra o resultado provisório no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, índios ou hipossuficientes estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 24 de junho de 2022, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_rj_22. \r\n\r\n5.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.\r\n\r\n5.3 O edital de resultado provisório no envio da documentação para o desempate de notas será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_rj_22, na data provável de 21 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2401089"
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                            "I - Decreto Normativo",
                            "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n44.909.976 \r\n\r\n0 \r\n\r\n44.909.976 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n26.857.242 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n26.357.242 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n3.072.562.006 \r\n\r\n15.786.633 \r\n\r\n3.056.775.373 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n14.115.753 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.115.753 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n614.251.924 \r\n\r\n220.000 \r\n\r\n614.031.924 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n375.098.229 \r\n\r\n4.959.336 \r\n\r\n370.138.894 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n554.935.021 \r\n\r\n33.311.274 \r\n\r\n521.623.747 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n397.135.096 \r\n\r\n174.069.530 \r\n\r\n223.065.566 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n26.488.703 \r\n\r\n10.140.022 \r\n\r\n16.348.681 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n131.459.964 \r\n\r\n10.579.325 \r\n\r\n120.880.639 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n92.142.519 \r\n\r\n30.053.356 \r\n\r\n62.089.163 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.173.348 \r\n\r\n1.601.873 \r\n\r\n1.571.475 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.490.105 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.490.105 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n116.833.303 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n116.763.303 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n572.543.907 \r\n\r\n67.771.741 \r\n\r\n504.772.166 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n47.362.087 \r\n\r\n0 \r\n\r\n47.362.087 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.337.924 \r\n\r\n85.407 \r\n\r\n3.252.517 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.205.275 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n7.204.275 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.259.470.374 \r\n\r\n14.501.259 \r\n\r\n1.244.969.115 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n181.755.731 \r\n\r\n17.611.790 \r\n\r\n164.143.941 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n205.632.280 \r\n\r\n1.569.865 \r\n\r\n204.062.415 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n65.428.629 \r\n\r\n0 \r\n\r\n65.428.629 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n126.223.871 \r\n\r\n101.000 \r\n\r\n126.122.871 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n218.414.497 \r\n\r\n13.874.411 \r\n\r\n204.540.086 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n84.242.322 \r\n\r\n10.570.000 \r\n\r\n73.672.322 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n67.548.448 \r\n\r\n6.165.367 \r\n\r\n61.383.081 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.130.884 \r\n\r\n12.847 \r\n\r\n3.118.037 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n33.257.352 \r\n\r\n3.095.837 \r\n\r\n30.161.515 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.654.017.172 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n1.653.617.172 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n330.235.156 \r\n\r\n3.177.296 \r\n\r\n327.057.860 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n88.779.888 \r\n\r\n9.160.814 \r\n\r\n79.619.074 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n25.778.356 \r\n\r\n297.500 \r\n\r\n25.480.856 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.793.598.723 \r\n\r\n230.136.837 \r\n\r\n6.563.461.886 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n279.188.360 \r\n\r\n0 \r\n\r\n279.188.360 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n85.000 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n887.219.562 \r\n\r\n0 \r\n\r\n887.219.562 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n27.688.363.641 \r\n\r\n1.351.069.915 \r\n\r\n26.337.293.725 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n602.652.309 \r\n\r\n256.816.457 \r\n\r\n345.835.852 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n130.433.323 \r\n\r\n4.208.837 \r\n\r\n126.224.486 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.775.480 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.775.480 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n95.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n136.253.190 \r\n\r\n33.536.031 \r\n\r\n102.717.159 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.113.316 \r\n\r\n99.288 \r\n\r\n2.014.028 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n245.500 \r\n\r\n0 \r\n\r\n245.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n2.423.400.523 \r\n\r\n580.000 \r\n\r\n2.422.820.523 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.715.369 \r\n\r\n859.883 \r\n\r\n25.855.486 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n0 \r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n34.898.231 \r\n\r\n2.725 \r\n\r\n34.895.506 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n633.618.935 \r\n\r\n0 \r\n\r\n633.618.935 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n8.596.064 \r\n\r\n584.674 \r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n26.211.166 \r\n\r\n2.696.655 \r\n\r\n23.514.511 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n365.549.153 \r\n\r\n17.237.596 \r\n\r\n348.311.557 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n341.650.874 \r\n\r\n20.470.942 \r\n\r\n321.179.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n834.735.341 \r\n\r\n40.461.311 \r\n\r\n794.274.030 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.372.012.770 \r\n\r\n2.088.924 \r\n\r\n1.369.923.846 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n13.707.943 \r\n\r\n733.243 \r\n\r\n12.974.700 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n2.815.000 \r\n\r\n2.800.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n3.967.196 \r\n\r\n3.333.360 \r\n\r\n633.836 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.465.942.936 \r\n\r\n153.386.696 \r\n\r\n1.312.556.240 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n7.894.345.015 \r\n\r\n465.877.179 \r\n\r\n7.428.467.836 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n32.847.315 \r\n\r\n31.594.707 \r\n\r\n1.252.608 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n93.748.960 \r\n\r\n2.006.837 \r\n\r\n91.742.123 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n40.593.800 \r\n\r\n693.309 \r\n\r\n39.900.490 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.239.837 \r\n\r\n2.234.837 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.049.252 \r\n\r\n2.039.857 \r\n\r\n9.395 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n313.853.025 \r\n\r\n26.710.459 \r\n\r\n287.142.566 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n0 \r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n350.238.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n350.238.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n26.613.046 \r\n\r\n1.526.478 \r\n\r\n25.086.568 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n360.569.311 \r\n\r\n662.000 \r\n\r\n359.907.311 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n75.099.911 \r\n\r\n0 \r\n\r\n75.099.911 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n440.479 \r\n\r\n0 \r\n\r\n440.479 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n7.802.640.409 \r\n\r\n1.634.918.325 \r\n\r\n6.167.722.083 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.673.470 \r\n\r\n2.150.000 \r\n\r\n47.523.470 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n206.293.513 \r\n\r\n11.831.196 \r\n\r\n194.462.316 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n702.238.506 \r\n\r\n55.611.211 \r\n\r\n646.627.295 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.685.220.380 \r\n\r\n68.394.569 \r\n\r\n1.616.825.811 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.182.453.089 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.182.453.089 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n371.624.930 \r\n\r\n0 \r\n\r\n371.624.930 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n106.762.252 \r\n\r\n432.804 \r\n\r\n106.329.448 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n5.487.420 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.487.420 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n9.464.316 \r\n\r\n7.224.525 \r\n\r\n2.239.791 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n85.744.036 \r\n\r\n4.738.859 \r\n\r\n81.005.177 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10.374.130 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n10.324.130 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.060.577.394 \r\n\r\n67.814.488 \r\n\r\n992.762.906 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n106.535.112 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n103.535.112 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n101.581.776 \r\n\r\n671.126 \r\n\r\n100.910.650 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n916.721 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n516.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n143.144.289 \r\n\r\n4.790.871 \r\n\r\n138.353.418 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n130.927.174 \r\n\r\n5.164.584 \r\n\r\n125.762.590 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n2.044.300 \r\n\r\n2.009.168 \r\n\r\n35.132 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n7.295.794.632 \r\n\r\n81.922.992 \r\n\r\n7.213.871.641 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n246.220.169 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n244.220.169 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.500.197.642 \r\n\r\n73.006.822 \r\n\r\n2.427.190.821 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n11.173.235 \r\n\r\n825.459 \r\n\r\n10.347.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.056.133 \r\n\r\n651.837 \r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.539.707.758 \r\n\r\n18.070.103 \r\n\r\n1.521.637.655 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n124.402.220 \r\n\r\n0 \r\n\r\n124.402.220 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.188.210.329 \r\n\r\n12.773.674 \r\n\r\n1.175.436.655 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n587.012 \r\n\r\n6.480 \r\n\r\n580.532 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.236.957 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.236.957 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n216.490.227 \r\n\r\n7.203.000 \r\n\r\n209.287.227 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n505.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n32.273.684 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n30.273.684 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n79.438.120 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n77.438.120 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n26.121.610 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n25.953.610 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.176.761 \r\n\r\n58.837 \r\n\r\n14.117.924 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n63010\r\n\r\nSEACJ\r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n230.000 \r\n\r\n225.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n91.324.855.811 \r\n\r\n5.175.905.451 \r\n\r\n86.148.950.360 \r\n\r\nId: 2400967"
                        ],
                        "2400968": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n7.238.138 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.154.433 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.585.921 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.832.546 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n64.431.677 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n55.319.580 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n317.128.740 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n43.150.871 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.326.559 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n96.536.093 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.913.558 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.804.625 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.895.061 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n351.722.414 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.849.989 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.149.188 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.177.370 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.552.267 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n344.426.721 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.872.348 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.914.539 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.256.971 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n25.039.978 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n42.499.418 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.181.404 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n49.748.399 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n732.999 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.378.596 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.320.528 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n5.191.498 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n58.924.888 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.444.381 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.837.277 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.576.925 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n383.880 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n337.844.828 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.685.516.421 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n178.405.486 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n746.485.726 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n90.498.546 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n16.469.811.437 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n108\r\n\r\n89.732.732 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.778.678.323 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n8.710.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n936.770.336 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n261.729.975 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n84.379.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.978.855 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.719.403 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n51.499 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.106 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n404.935 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n74.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n13.400.059 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.234.320 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n31.943.915 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.048.785 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.579.249 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n9.900.130 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n389.209 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.414.844 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n96 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n74.109.518 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.196.031 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.727.161 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.011.630.713 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.608.148 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n509.869.760 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.410.829.658 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n30.373.032 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.535.274 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.702.413 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.495.108 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.459.275 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.400.254 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.052.100 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n57.413.178 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n51.067.870 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.622.418 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n423.322.306 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n838.724.446 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.930.059 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.794.548 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.602.096 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.098.303.113 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n768.668.066 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n4.538.216 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n228.297.885 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.897.527 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.787.215 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.567.047 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.650.341 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.276.197 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n74.147.969 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n37.500.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n41.951.995 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n37.500.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n17.868.095 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n123.457.435 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.018.372.357 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n2.487.027.769 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n50.068.882 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n118.201.068 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.191.454 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n9.563.208 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n13.634.706 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.954.498 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.557.615 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n17.605.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n6.763.524 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n12.917.504 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n14.911.991 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n13.629.361 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n47.453.961.671 \r\n\r\nId: 2400968"
                        ],
                        "2400969": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n122.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n42.408.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.633.085 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n354.266 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n127.313 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.360.286 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.594.658 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n460.435 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n7.995.481 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n58.685 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n26.185.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.745.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n30.549.155 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n292.780 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n488.679 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.400 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.039.062 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n245.785 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n33.800.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n3.149.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n352.585.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n356.245.443 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n18.594.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n82.997 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.830 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.070.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.505.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.959 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.303.611 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n161.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n104\r\n\r\n2.100.000.000 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.216.991 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.153 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n210.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n11.303 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.408.486 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n591.514 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n218.640 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n900.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n64.032.431 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.049.831 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n163.878.647 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n501.461 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.446.777 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.460.800 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n569.135 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.712.852 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n440.479 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.744.812.490 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n357.890.763 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n319.462.391 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n229.013.139 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.635.080.835 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n108\r\n\r\n530.170.711 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n154.503 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n8.217.969 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n21.717.172 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n193\r\n\r\n4.532.940 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.702 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.614.457 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n256.128 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.530.642 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.263.273 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n2.717.159 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n18.039 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n752.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n168.929 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.645.503 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n581.305 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n209.234 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n92.249 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n184.380 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.005 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n71.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.823.596 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n175.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.384.009.551 \r\n\r\nId: 2400969"
                        ],
                        "2400970": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.923.043 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n145\r\n\r\n22.743.795 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.374.199 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n31.838.510 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145\r\n\r\n2.774.607.115 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n87.616.017 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n58.692 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n132.382.010 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.025 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n122.814 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.821.427 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n145\r\n\r\n498.899.629 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n216.003 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.559.642 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n145\r\n\r\n158.246.688 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n147.625.305 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.916 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n192.196 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n203.695.007 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.870.207 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n176.305.854 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n61.576.233 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n145\r\n\r\n115.783.906 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n1.221.024 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n150.144 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.725.123 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.710.654 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n7.358.739 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.362 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.106.516 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n7.151.813 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.896 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.471.475 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.045 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n57.567.654 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n139.829.224 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n145\r\n\r\n8.175.173 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n7.777 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n36.241.357 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.210.221 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.967 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.905 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n103.028.904 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n748.096.382 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n152.272.993 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.410.189 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n77.275.146 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.435.186 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.150.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n13.663.194 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n125.834.311 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n46.940.621 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n145\r\n\r\n52.203.970 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n59.836.310 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n12.500 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.961.445 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n145\r\n\r\n16.561.501 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n304.740 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.214 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n145\r\n\r\n399.950 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n981.633 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n393.838 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n65.153 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n17.395 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n30.039.120 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.346.913 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n11.748.193 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n30 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.300.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n65.279.270 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n178.737.622 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n233\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n38.325.959 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n145\r\n\r\n29.057.011 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.912.435 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.548.066 \r\n\r\n17610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n100\r\n\r\n0 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n369.994.395 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n990.822.221 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n7.049.167 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n14.563.335 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.190 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n635.997.185 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n555.681 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n329.275.639 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n54.519.286 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n15.403.715 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n5.216.295 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n12.222.020 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.997.764 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n51.719.559 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n34.016.500 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n72.305.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.877.253 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n84.105.878 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n39.026.292 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n659.674 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n26.341 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.183.001 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n98.534.158 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.638 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.600 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n11.363 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n71.727.851 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n145\r\n\r\n237.599.045 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.444.307 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n44.308.193 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.027.330 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.906.862 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n16.622.059 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n145\r\n\r\n6.034.522 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n275 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n608.643 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n145\r\n\r\n623.763.345 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n9.855.590 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n949.100 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.756.941 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.028.338 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n145\r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n139.348.859 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n1.802.935 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n150.686.484 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n27.000 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n321.152.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n264.760.107 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.981.530 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n121.015.429 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n51.028.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n11.663.227 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.215.487 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n553.859 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n175.393.470 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n463.897 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n115.052.603 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n275.412.354 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n22.886.518 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n12.275.482 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.427.284 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n1.011.780 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n7.535.636 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n315.166 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n798.912.009 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n4.169.752.095 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n792.720.543 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n884.416.906 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n169.803 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n51.836 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.195.772 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n76.756.392 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.535 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n212\r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n15.371.403 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n9.395 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.562.965 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.947.177 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n145\r\n\r\n97.984.874 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n2.989.541 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.236.172 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n100\r\n\r\n938.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n349.300.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.077.989 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.029.857 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n266.761.678 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n18.111.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n191.263 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.799.869 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.386.610 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n145\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n84.068.896 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n86.714.445 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.108.826 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n615.312.170 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n219.196 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n14.169.026 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n319.394.837 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n71.416.202 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.427.852 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n5.009.978 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.966.607 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n261.951.893 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n19.578.745 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n66.697.771 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n8.753.830 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n57.787.625 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n36.041.984 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n6.320.684 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n25.056.915 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.041.040 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n24.045.806 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.635.041 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.312.222 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.801.008 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n673.697 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.239.791 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n25.798.554 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n145\r\n\r\n45.320.241 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n94.500 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n995.303 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n48.565 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n187.861.945 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n454.804.312 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n145\r\n\r\n171.949.223 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n94.239.878 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n3.480.053 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n22.392.258 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n103\r\n\r\n45.000.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n58.419 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.716.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n230\r\n\r\n511.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n117.362.408 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n802.411 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n16.746.588 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.442.011 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.260.155 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n100\r\n\r\n35.132 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.882.648 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n211.646.984 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n13.134.810 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n6.578.850 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n145\r\n\r\n116.387.323 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n39.007.950 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.430.916 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n1.361.376 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n238.227.877 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n27.512.797 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n179.265.955 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n145\r\n\r\n3.641.900 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.955.038 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n10.342.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.255.560 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n145\r\n\r\n1.500.381.021 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.151.831 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n64.718.500 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n36.159.513 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.191.474 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.557.071 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n12.748.332 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n862.018.285 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n75.420.886 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n580.532 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.448.104 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n40.864.209 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n94.872.738 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n145\r\n\r\n49.006.947 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n16.315.155 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n60.951.129 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n145\r\n\r\n1.560.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n145\r\n\r\n16.851.122 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n150.788 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n26.745.164.042 \r\n\r\nId: 2400970"
                        ],
                        "2400971": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n823.610 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n667.082 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.393 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.804 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n254.481 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n13.164.721 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.083.387 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n169.686 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n864.505 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n293.723 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n30.300.107 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.032.579 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n55.520 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.678 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.679.840 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n253.600 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n478.199 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n243.486 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n188.560 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.042.267 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.452 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.506.207 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n230.050 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.298 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n18.748.782 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n786.723 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.898.232 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.936.340 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n117.007.748 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.469.930 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.396.558 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.120.013 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.484.282 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.736.197 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.905 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n73.568 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n166.859 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.502.020 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n268.012 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n83.687 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n55.209 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n171.783 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n292.195 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n408.486 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.430 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.853.713 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n13.246.918 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.030 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.874.471 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.055.769 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n445.457 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n146.309 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n284.255 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n504.718 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.109.448 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.400 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.519.320 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n201.801 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n508.900 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.306.807 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.790.494 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n115.500 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n44.001.294 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n10.379.640 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n645.312 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n56.572 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n219.835 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n32.983 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.358.459 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.481.625 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n391.887 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n35.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n50.378.619 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.852.638 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n10.098.825 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n295.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n216.404 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.310.870 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n169.810 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n31.025 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n162.775 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n565.815.096 \r\n\r\nId: 2400971"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2400979": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de maio de 2022, RICARDO ARLEM DE GOUVEA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 2429845-0, Coronel PM, do cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo SS, da Corregedoria Geral Interno da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000551/2022.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ARLEM DE GOUVEA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 2429845-0, Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2022, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 3º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ranulfo Souza Brandão Filho, ID Funcional nº 2313164-0. Processo nº SEI-350088/000551/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de maio de 2022, RANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2313164-0, Coronel PM, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 3º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000550/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE SANTOS VIANNA, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Daniel Vieira Coelho, ID Funcional nº 5117789-7. Processo nº SEI-180007/001301/2022. \r\n\r\nEXONERAR BRUNO COARACY DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5114310-0, do cargo em comissão de Coordenador Jurídico, símbolo VP-3, da Coordenadoria Jurídica, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA DE MELO CID BARRIL, ID FUNCIONAL N° 5112468-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Jurídico, símbolo VP-3, da Coordenadoria Jurídica, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Bruno Coaracy Duarte, ID Funcional nº 5114310-0. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nId: 2400979"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2400978": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR ELIANE MARTA DE SOUZA MARQUES CAMARGO, ID FUNCIONAL N° 5101764-6 do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA RAMOS FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eliane Marta de Souza Marques Camargo, ID Funcional n° 5101764-6. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR MAYRA SOUSA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5102984-7, para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelle Alves Lisboa. ID Funcional nº 5127081-1. Processo nº SEI-150001/013510/2022. \r\n\r\nEXONERAR WELLINGTON GABRIEL SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 874591-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Auditoria Operacional, da Assessoria de Controle Interno, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150155/000589/2022.\r\n\r\nNOMEAR JIVAGO DE ALMEIDA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4365143-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Auditoria Operacional, da Assessoria de Controle Interno, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wellington Gabriel Santos, ID Funcional nº 874591-9. Processo nº SEI-150155/000589/2022.\r\n\r\nEXONERAR JIVAGO DE ALMEIDA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4365143-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Análise Processual, da Assessoria de Controle Interno, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150155/000589/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4379137-9 para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Análise Processual, da Assessoria de Controle Interno, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jivago de Almeida Moraes, ID Funcional nº 4365143-7. Processo nº SEI-150155/000589/2022.\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE JORDÃO DE OLIVEIRA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5025106-6 para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Qualificação da Despesa Pública, da Superintendência de Qualidade da Despesa Pública, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Matheus Lima Caldeira Silva, ID Funcional nº 5127200-8. Processo nº SEI-120001/005574/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de junho de 2022, MATHEUS LIMA CALDEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5127200-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Qualificação da Despesa Pública, da Superintendência de Qualidade da Despesa Pública, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/005574/2022.\r\n\r\nNOMEAR DJALMA FREITAS DE FARIAS, para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Suprimentos e Almoxarifado, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Marcelo Eduardo Andrade de Oliveira, ID Funcional nº 5107501-6. Processo nº SEI-170026/001966/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de junho de 2022, publicado no D.O. de 10/06/2022, que nomeou DJALMA GONÇALO E SILVA JANUZZI, ID FUNCIONAL Nº 5036450-2 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Suprimentos e Almoxarifado, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Marcelo Eduardo Andrade de Oliveira, ID Funcional nº 5107501-6. Processo nº SEI-170026/001966/2022.\r\n\r\nNOMEAR LINCOLN ALVES COUTINHO, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Angelly Menezes Mondaini de Carvalho, ID Funcional n° 5117488-0. Processo nº SEI-170026/001896/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, ANGELLY MENEZES MONDAINI DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5117488-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001896/2022.\r\n\r\nEXONERAR WILLIAM FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4185697-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170004/000221/2022.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4185697-0 para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Flavia Paulino dos Santos , ID Funcional nº 51262169. Processo nº SEI-170004/000221/2022.\r\n\r\nNOMEAR CONCEIÇÃO DE MARIA RAPOSO MONTEIRO NOVO, ID. FUNCIONAL Nº 5009184-0 para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Atenção ao Egresso - ASSEGRE, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Isabel Cristina Magaton Mello, ID Funcional n° 1962619-3. Processo nº SEI-030022/007928/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS BAPTISTA BESSIMO, ID FUNCIONAL Nº 2972428-7 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Cabo Frio (PACRE II), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Jorge Alberto Ramos, ID Funcional nº 144285-6. Processo nº SEI-100005/005563/2022.\r\n\r\nEXONERAR JORGE ALBERTO RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 144285-6 do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Cabo Frio (PACRE II), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005563/2022.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA ARAUJO DE MATOS FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5118611-0 para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Kelly Karoline Otaviano Kruger, ID Funcional nº 4435706-0. Processo nº SEI-180005/000518/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de junho de 2022, CARLOS ALBERTO DE SOUZA CAMPANY, ID. FUNCIONAL Nº 2854337- 8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000496/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO GUIMARÃES PARISI, para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Alberto de Souza Campany, ID. Funcional nº 2854337- 8. Processo nº SEI-310005/000496/2022.\r\n\r\nEXONERAR BÁRBARA DE MELO CID BARRIL, ID FUNCIONAL N° 5112468-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 20 de maio de 2022, publicado no D.O. de 23/05/2022, que nomeou, AGNALDO BORBOREMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 575995-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº48.092, de 19 de maio de 2022. Processo nº SEI-280001/000056/2022.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO VAZ BEZERRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.092, de 19 de maio de 2022. Processo nº SEI-280001/000057/2022.\r\n\r\nEXONERAR NILO GOMES DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 0570479-0 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia de Observatório e Estatísticas, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000064/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRIZABELLA POMPEIA DA SILVEIRA LAEBER, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia de Observatório e Estatísticas, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Nilo Gomes da Silva Junior, ID Funcional nº 0570479-0. Processo nº SEI-240001/000064/2022. \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nNOMEAR ELIANA TARTARI MENDES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Isabele de Oliveira Santos , ID Funcional n° 51096196. Processo nº SEI-0700007/000557/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 14/06/2022\r\n\r\nAPOSTILAS DO CRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nATO DE 09/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/06/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001145/2022, fica retificado para YURI MARQUES PEÇANHA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/06/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001112/2022, fica esclarecido que a exoneração, de THAYSE FERRARI, ID Funcional nº 5124952-9, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, originou-se de pedido formulado pela própria servidora, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/06/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/005188/2022, fica retificado para VICTOR ANDREY DA SILVA DIAS, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/06/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001166/2022, fica esclarecido que ROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA foi nomeada para exercer o cargo em comissão Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Material e Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2400978"
                    ],
                    "2400974": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012113/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor FÁBIO SILVA DE ANDRADE, Id. Funcional n° 5000349-6, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000708/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora CÁREN CRISTINE DA SILVA PEREIRA, ID. Funcional nº 4364583-6, Engenheira Hidráulica, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006387/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora JANATA XAVIER GEVIGIER, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 965.832.9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Prefeitura Municipal de Belford Roxo/Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2400974"
                    ],
                    "2400546": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 214/2022 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-12/001/001145/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores Wagner Ribeiro Chaves, ID Funcional nº 5128228-3 e Robosn Sicuro De Moraes, ID Funcional nº 5100717-7 em substituição aos servidores Cristiane Maria Bittencourt Suzuki, ID Funcional nº 5015168-1 e Paulo Roberto Vianna Portella, ID Funcional nº 5089238-0, na condição de fiscal titular e suplente, na Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2019 celebrado com a empresa ELLEMAX ELEVADORES LTDA, designados pela Portaria SECC/SUPCC Nº 142/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor e dos demais fiscais titulares e suplentes do contrato informado no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2400546"
                    ],
                    "2400620": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDETE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 215 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120130/000935/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 006/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Jhoni Mateus Torres da Silva, ID Funcional nº 5008160-8.\r\n\r\nFISCAIS: Marcio Paulino do Valle, ID Funcional nº 5087280-0; Fabiana Ferreira da Cruz Junior, ID Funcional nº 2645013-5 e Marcelo Borges da Silva, ID Funcional nº 5125767-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Jefersson Alves Torres, ID Funcional nº 5130030-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2400620"
                    ],
                    "2400879": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028656/2021 - TEREZINHA DE OLIVEIRA FERNANDES, ID Funcional 31708129, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 084355 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c” da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2400879"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2400861": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 387 DE 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/001799/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Bruno Coaracy Duarte, para exercer o Cargo de Confiança de Assessor Jurídico, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de junho de 2022\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO \r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 388 DE 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCESSA EFEITOS DA PORTARIA PR Nº 386 DE 09 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa e com fundamento no Processo nº SEI-150015/001768/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fazer cessar os efeitos da Portaria PRN° 386 de 09 de junho de 2022, que designou Beny Machado Balabram, matr. 2059, Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, para responder interinamente pela Assessoria Jurídica desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/06/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 14 de junho de 2022\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO \r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2400861"
                        ],
                        "2400554": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 987 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 012/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo SEI - E-04/171/285/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 012/2018, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Claro S/A, por meio do processo n.º E-04/171/285/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: \r\n\r\nMilton Gonçalves Filho, ID Funcional n.º 3240448-4;\r\n\r\nFiscal do Contrato: \r\n\r\nJoão Eduardo Villela Meireles, ID Funcional n.º 5109016-3;\r\n\r\nFiscal do Contrato: \r\n\r\nRenan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, ID Funcional n.º 5129252-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 012/2018 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 921, de 09 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2400554"
                        ],
                        "2400722": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/906369/1986 - ALEXANDRE MORAES RAMALHO, Técnico de Suporte, Id Funcional n° 28239547- Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-01/906369/1986 bem como do processo SEI E-04/171/100387/2018, CONVALIDO a contagem em dobro de 210 (duzentos e setenta) dias de Licença Prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, correspondentes aos períodos de 08/06/1981 a 06/06/1986, 07/06/1986 a 05/06/1991 e 06/06/1991 a 03/06/1996, publicados no D.O. de 20/02/1987, 15/08/1991 e 24/10/1996, totalizando 420 dias de efetivo exercício, para fins de regularidade funcional.\r\n\r\nId: 2400722"
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                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/902760/1995 - JORGE DE MORAES JARDIM, Técnico de Suporte, ID 28190254 - Tendo em vista o que consta no processo E-01/903157/1985, TORNO SEM EFEITO o ato de 31/07/1985, publicado no D.O de 07/08/1985, que concedeu a anotação de 320 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério do Exército, por conseguinte, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército, no período de 15/01/1972 a 30/11/1972, totalizando 321 dias de efetivo exercício, nos termos da Certidão de Tempo de Serviço, expedida em 27/01/2020.\r\n\r\nId: 2400696"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/000022/2022 - com base no Parecer 171/2022/PRODERJ/ASSJUR, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor Total de R$ 119.527,05 (cento e dezenove mil quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos), competência de dezembro de 2021, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n° 28.538.734/0001-48, referente à despesa com links de transmissão de dados em cumprimento a determinação judicial proferida no processo n.º 0005835-32.2021.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2400767"
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                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-04/171332/2018 - WALTER FERREIRA CHRISOSTOMO, ID nº 28199251 - ANOTE-SE, o percentual de 5% (cinco por cento), correspondentes a 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 13/04/2018.\r\n\r\nId: 2400719"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO COUTO ROSA e ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnicos de Laboratório IV, como Membros Titulares, e RAFAEL DE SOUZA GOUVEA, Analista de Sistemas C, como Membro Suplente. Gerente da contratação, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE BANHO ULTRASSÔNICO PARA LABORATÓRIO”, que trata o Processo nº SEI-120800/009037/2021. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.453-00/2022.\r\n\r\nId: 2400768"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nDESIGNA FELIPE DE LEMOS QUINTEIRO e DENISE FRIMER CZAPNIK, Engenheiros C, como Membros Titulares, e ELENITA OLIVEIRA DA SILVA, Agente de Saneamento D, como Membro Suplente. Gerente da contratação, VICTOR PIRAGIBE DE CARVALHO FARIA, Engenheiro D, bem como DANIEL PRUDENCIO DE LEMOS, Economista C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DRONE”, que trata o Processo nº SEI-150001/003385/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.454-00/2022.\r\n\r\nId: 2400769"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nDESIGNA MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E e RENATO CABRAL DE SIQUEIRA, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares, e MARCELO JOSE CABRAL, Agente de Saneamento F, como Membro Suplente. Gerente da contratação, THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade E, bem como LEONARDO MATTOS DUARTE SILVA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA O SISTEMA DE CLORAÇÃO DA UT TÚNEL IV” que trata o Processo nº SEI-150001/006172/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.455-00/2022.\r\n\r\nId: 2400770"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nDESIGNA ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, como Presidente, ADILSON FERREIRA BORGES, Analista de Qualidade D, e JORGE CLEBER LIMA, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e FÁBIO CORIOLANO SILVEIRA, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da contratação, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BOMBEAMENTO DE 3.600 M3/H DE ÁGUA BRUTA DO RIO GUANDU PARA A LAGOA MAIOR DA CAPTAÇÃO DA ETA GUANDU”, de que trata o Processo nº SEI-120800/003025/2021 - Contrato 065/2021 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 29.182-01/2022.Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 29.182-00 de 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nId: 2400771"
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                        "2400871": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6230 DE 13 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350058/000691/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nANDERSON GOMES ABIÉRI\r\n\r\n4380372-5\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nWASHINGTON PERES LEMOS\r\n\r\n5035619-4\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nALESSANDRO BEZERRA GOMES DA SILVA\r\n\r\n4320754-5\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nWESCLEY FERNANDES BARCELLOS\r\n\r\n4330870-8\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nANDRÉ MAURÍCIO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2397483-7\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGILFABIO DE MEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n4422847-3\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nISMAR SOARES CORREA\r\n\r\n4327814-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nRAFAEL KELLY DE SOUZA\r\n\r\n4249068-5\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nFLAVIO ROCHA GOULART\r\n\r\n2480525-4\r\n\r\nUPP ROCINHA\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n4380569-8\r\n\r\nUPP ROCINHA\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FIZ\r\n\r\n4366273-0\r\n\r\nUPP ROCINHA\r\n\r\nALEXSANDRO CAPLE\r\n\r\n2168581-9\r\n\r\nUPP ROCINHA\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA SARCINELLI\r\n\r\n2252527-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMIGUEL PINHEIRO SANTOS JUNIOR\r\n\r\n5020184-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nDENIS WELBY DA SILVA MACHADO\r\n\r\n2285536-0\r\n\r\nSEGURAÇA PRESENTE\r\n\r\nGUTEMBERG BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n2521145-5\r\n\r\nSEGURAÇA PRESENTE\r\n\r\nANDERSON LUIZ LOPES DA SILVA\r\n\r\n593879-1\r\n\r\nSEGURAÇA PRESENTE\r\n\r\nRODRIGO WANDERLEY DA SILVA\r\n\r\n593894-5\r\n\r\nSEGURAÇA PRESENTE\r\n\r\nALEXANDRE FHILIPI MACEDO BRAGA\r\n\r\n4208161-0\r\n\r\nSEGURAÇA PRESENTE\r\n\r\nALEX DA SILVA ROCHA\r\n\r\n4213770-5\r\n\r\nSEGURAÇA PRESENTE\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES MORAIS DE SOUZA\r\n\r\n4264557-3\r\n\r\nSEGURAÇA PRESENTE\r\n\r\nLUCIANO CABRAL GONÇALVES\r\n\r\n4367577-8\r\n\r\nSEGURAÇA PRESENTE\r\n\r\nVICTOR PAULO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n4420260-1\r\n\r\nSEGURAÇA PRESENTE\r\n\r\nELBERTH OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4426240-0\r\n\r\nSEGURAÇA PRESENTE\r\n\r\nALDO CESAR GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n2175365-2\r\n\r\nSEGURAÇA PRESENTE\r\n\r\nGLEITON BERNARDINO DE JESUS\r\n\r\n2487418-3\r\n\r\nSEGURAÇA PRESENTE\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA SCHUVARTZ\r\n\r\n2253245-5\r\n\r\nSEGURAÇA PRESENTE\r\n\r\nSÉRGIO AUGUSTO VERA CRUZ\r\n\r\n2485095-0\r\n\r\nSEGURAÇA PRESENTE\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n2457153-9\r\n\r\nSEGURAÇA PRESENTE\r\n\r\nANDERSON DE JESUS MACEDO\r\n\r\n2317316-5\r\n\r\nSEGURAÇA PRESENTE\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE CARVALHO PEIXOTO\r\n\r\n2434165-7\r\n\r\nSEGURAÇA PRESENTE\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n593679-9\r\n\r\nSEGURAÇA PRESENTE\r\n\r\nJOÃO GABRIEL TAVARES\r\n\r\n4401655-7\r\n\r\nSEGURAÇA PRESENTE\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2400871"
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                        "2400872": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6234 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO 034/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-360004/000151/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Pedro Paulo Thompson Vasconcellos, Diretor de Identificação Civil, Id. Funcional nº 06068260, como gestor, e Silvana Ludgero de Almeida, Assessor I, Id. Funcional 5088823-4, como gestora substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor, do Convênio nº 034/2022.\r\n\r\nArt. 2ª - Ficam designados os servidores Leonardo Botelho Quirino, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4416045-3, como fiscal, e Cíntia Maria Fernandes da Silva, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 4374948-8, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Convênio nº 034/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a partir de 02/05/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2400872"
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                        "2400870": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/000958/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA art. 48, inciso IV da Resolução CONTRAN nº 789/2020, o que implica na infração tipificada pelo art. 69, inciso I da mesma Resolução, ao CFC AUTOESCOLA R2 LTDA - AB/643.\r\n\r\nId: 2400870"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000236/2022 - Com base nos pronunciamentos contidos no Relatório da Coordenadora Geral de Convênios, no Parecer Técnico do Gerente Executivo do Fomento, no Parecer Financeiro da Diretoria Administrativa, no Relatório da Assessoria de Controle Interno, e da Assessoria Jurídica, acostados ao processo administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a Prestação de Contas Final, com as recomendações da Assessoria de Controle Interno, referente ao Termo de Fomento nº 685/2017 da ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE SÃO FIDÉLIS, Projeto Superando Limites\r\n\r\nId: 2400560"
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                        "2400740": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/05807/95 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 08/06/2022, publicado no D.O de 13/06/2022, que concedeu a incorporação no valor integral de do Cargo em Comissão à servidora JUCINEIA FERREIRA LESSA, por incorreção nos dados. \r\n\r\nId: 2400740"
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                        "2400741": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/05807/95 - CONCEDE a incorporação, no valor integral, do Cargo em Comissão, Símbolo DAS-10, à servidora JUCINEIA FERREIRA LESSA, Operador Lotérico, Classe III, ID Funcional nº 3213498-3, parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do § 9º do art. 10 da Lei nº 530/1982, art. 21, da Lei nº 1.103/1986 e Decreto nº 20.152/199 a partir de 31/03/2022, data do requerimento da servidora.\r\n\r\nId: 2400741"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004483/2021 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para Aquisição e Montagem de Mobiliários de Escritório em geral, corporativo, e cadeiras, para utilização no Edifício Estácio de Sá, no portal www.compras.rj.gov.br, registrado sob o nº PE0001/22, onde o Pregoeiro em 09/06/2022, adjudicou o lote 1 à licitante FLEXFORM INDUSTRIA METALURGICA LTDA (CNPJ 49.058.654/0001-65), pelo valor total de R$ 285.388,72 (duzentos e oitenta e cinco mil trezentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos) e o lote 3 à licitante ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (10.656.610/0001-00), pelo valor de R$ 23.470,00 (vinte e três mil quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 2400667"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 395 DE 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA AS DIRETRIZES APLICÁVEIS À FORMAÇÃO CONTINUADA E AO DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observado os dispostos legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040172/000075/2022. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução dispõe sobre os critérios e diretrizes aplicáveis à capacitação e desenvolvimento dos servidores em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES \r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI- ações de capacitação e desenvolvimento - toda e qualquer atividade voltada ao desenvolvimento de competências, organizada de maneira formal, realizada de modo individual ou coletivo, interno ou externo, presencial, semipresencial ou a distância, com supervisão, instrutoria, orientação ou tutoria, podendo ser de curta, média e longa duração;\r\n\r\nII - eventos de Treinamento e Desenvolvimento (T&D) - conjunto de ações de desenvolvimento do servidor, incluindo os cursos não previstos no inciso III deste artigo, além de workshops, seminários, congressos, palestras, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e capacitação de serviços e soluções vinculado às novas tecnologias contratadas e eventos similares;\r\n\r\nIII - cursos de pós-graduação - cursos de longa duração, destinados à capacitação em grau de alta especialização, compreendendo cursos de pós-graduação lato sensu, oferecidos por instituições de edu cação superior devidamente credenciadas, e cursos de pós-graduação stricto sensu, reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES/MEC; e\r\n\r\nIV - compra de vagas - toda e qualquer ação de capacitação e desenvolvimento ofertada no mercado, em que há a contratação de uma ou mais vagas, direta ou indiretamente, seja por meio da contratação na forma de cursos fechados, treinamento in company, treinamentos abertos e contratações similares.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nArt. 3º - Anualmente, por meio do Levantamento de Necessidades de Treinamento (LNT), serão apuradas as necessidades das ações de capacitação e desenvolvimento, com o propósito de identificar os pontos mais frágeis e pouco desenvolvidos, bem como os propósitos e interesses dos servidores, a fim de combiná-los e incorporá-los aos objetivos organizacionais da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4º - O Levantamento das Necessidades de Treinamento da SEFAZ será conduzido pela Escola Fazendária em conjunto com a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Superintendência de Recursos Humanos da Subsecretaria de Administração - COGEPES/SRH/SUBADM.\r\n\r\nArt. 5º - A previsão para a compra de vagas será enviada anualmente à Escola Fazendária - EFAZ, por cada subsecretaria até, impreterivelmente, o final do mês de junho com a finalidade de subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da SEFAZ e do Fundo de Administração Fazendária - FAF.\r\n\r\nArt. 6º - Com base nas solicitações das Subsecretarias e no Levantamento de Necessidade de Treinamento realizados no âmbito da SEFAZ, caberá a EFAZ em comum acordo com a COOGEPES/SRH/SUBADM, até o final de outubro de cada ano, elaborar a minuta de Plano Anual de Capacitação e Treinamento da SEFAZ - PACT, a ser submetida para aprovação do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo Único - Anteriormente à aprovação do PACT, será dada ciência à Subsecretaria de Administração (SUBADM) para apreciação. \r\n\r\nArt. 7º - Com base no conteúdo do PACT, o titular da Secretaria de Estado de Fazenda, ou a quem ele delegar, disporá em portaria anual, acerca da quantidade e a natureza de vagas que deverão ser adquiridas em compras de vagas ou cursos fechados a serem distribuídas por áreas, segundo critérios de necessidade e adequação do curso.\r\n\r\nParágrafo Único - A portaria correspondente deverá ser publicada até 31 de janeiro de cada ano.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO COMITÊ GESTOR DE ESTRATÉGIAS DE FORMAÇÃO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - CGFOC\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa instituição e das atribuições\r\n\r\nArt. 8º - Fica instituído o Comitê Gestor de Estratégias de Formação de Capacitação e Desenvolvimento - CGFOC, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 9º - São atribuições do CGFOC\r\n\r\nI - aprovar, com base nos critérios e procedimentos estabelecidos na presente Resolução:\r\n\r\na. a participação de servidores nos cursos de pós-graduação custeados pela SEFAZ; e\r\n\r\nb. a priorização das ações de capacitação e desenvolvimento custeadas pela SEFAZ previstas no PACT.\r\n\r\nII - propor, quando couber, a formação de grupos de trabalho com a incumbência de auxiliar a implementação do PACT; e\r\n\r\nIII - manifestar-se sobre outros assuntos pertinentes à implementação de estratégias de formação e capacitação no âmbito da SEFAZ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa composição\r\n\r\nArt. 10 - O Comitê Gestor de Estratégias de Formação de Capacitação e Desenvolvimento - CGFOC, será composto pelos Subsecretários ou cargos equivalentes da Secretaria, sendo presidido pelo titular da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§1º - Na ausência ou impedimento do membro presidente em participar das reuniões do CGFOC, caberá ao Subsecretário Geral de Fazenda o exercício das funções de presidente, ou a quem o Secretário de Estado de Fazenda delegar.\r\n\r\n§2º - Cada representante titular poderá designar membro suplente, que o substituirá em seus impedimentos eventuais ou temporários, sem prejuízo de que estes compareçam às reuniões, quando convocados, como apoio técnico.\r\n\r\n§3º - A Escola Fazendária e a Coordenadoria de Gestão de Pessoas indicarão servidores para atuarem como secretários executivos do CGFOC, a quem incumbirá a responsabilidade pelo acompanhamento das reuniões e a lavratura das respectivas atas.\r\n\r\n§4º - A participação dos membros nas reuniões do CGFOC é considerada como serviço público de natureza relevante, não remunerado, e será exercida sem prejuízo das atividades normais de seus membros.\r\n\r\nArt. 11 - A periodicidade das reuniões do CGFOC será semestral, ocorrendo até 30 de junho e até 31 de dezembro de cada ano.\r\n\r\n§1º - Os membros do CGFOC poderão, extraordinariamente, solicitar ao Membro Presidente novas reuniões sempre que se façam necessárias, mediante apresentação de pauta específica aos membros do comitê.\r\n\r\n§2º - Caberá ao Membro Presidente a apreciação e aprovação do pedido apresentado, bem como da definição de data para realização da reunião extraordinária.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CONTINUADO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nCritérios Gerais\r\n\r\nArt. 12 - A participação em ações de capacitação e desenvolvimento continuado em geral, que visem ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores, obedecerão aos critérios abaixo, sem prejuízo de outros que se extraiam deste regulamento:\r\n\r\nI - compatibilidade das ações de capacitação e desenvolvimento com o PACT da SEFAZ, com os interesses da instituição e/ou com a formação técnico-profissional do servidor pretendente ou da função que ocupa; e\r\n\r\nII - prioridade de participação em eventos que constituam agregação de novos conhecimentos, mediante temáticas inovadoras para o próprio pretendente, sem prejuízo da participação em eventos de atualização ou reciclagem.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nRequisitos para Participação\r\n\r\nArt. 13 - São requisitos para a participação em ações de capacitação e desenvolvimento continuado em geral, que visem ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores:\r\n\r\nI - encontrar-se em efetivo exercício em uma das unidades organizacionais da SEFAZ;\r\n\r\nII - não se encontrar afastado do trabalho por motivo de férias ou licença; e\r\n\r\nIII - não ter punições administrativas disciplinares nos últimos 02 (dois) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os requisitos acima serão verificados pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, na forma do art. 24 desta Resolução.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nParticipação em Eventos de T&D\r\n\r\nArt. 14 - Os eventos de T&D, dentro e fora do Estado, deverão versar sobre matéria compatível com as competências, atribuições e serviços prestados pela SEFAZ.\r\n\r\nArt. 15 - Em se tratando de eventos de T&D custeados pela SEFAZ, na modalidade de compra de vagas, além dos critérios gerais e requisitos previstos nesta Resolução, a participação de servidor deverá:\r\n\r\nI - observar o limite máximo de participação do servidor em 2 (dois) eventos fora do Estado ao ano;\r\n\r\nII - para os eventos fora do Estado, serão admitidos no máximo 2 (dois) participantes por Superintendência, Inspetoria, Coordenadoria, Assessoria e Diretoria.\r\n\r\nIII - ser indicado pela unidade gerencial e referendado pelo Subsecretário ou cargo equivalente a que estiver subordinado;\r\n\r\nIV - o servidor não poderá ter registrado evasão ou abandono em eventos e/ou cursos anteriormente custeados pela SEFAZ nos últimos 12 meses;\r\n\r\nV - apresentação de um relatório detalhado dos assuntos tratados e desenvolvidos no evento; e\r\n\r\nVI - repasse e difusão dos conhecimentos adquiridos no evento respectivo aos demais servidores da SEFAZ.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações de frequência dos eventos serão encaminhadas à Escola Fazendária para fins de registro.\r\n\r\nArt. 16 - Caberá à Escola Fazendária, com o apoio da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, monitorar quanto ao cumprimento dos requisitos do artigo acima.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nCursos de Pós-Graduação Latu Sensu e Stricto Sensu\r\n\r\nArt. 17 - Os cursos de pós-graduação promovidos pela SEFAZ observarão as necessidades de capacitação que atendam aos campos de desenvolvimento definidos e de interesse e aplicação em mais de uma área fazendária, e serão distribuídos de forma possibilitar a melhor alocação de recursos alinhado com os objetivos estratégicos da Pasta.\r\n\r\nArt. 18 - Em se tratando de cursos de pós-graduação custeados pela SEFAZ, além dos critérios gerais e requisitos previstos nesta Resolução, a participação de servidor deverá:\r\n\r\nI - obedecer ao limite anual máximo de 05 (cinco) cursos por subsecretaria;\r\n\r\nII - o servidor não poderá ter tido financiamento anterior de 2 (duas) especializações, 1 (uma) especialização e 1 (um) mestrado ou de 1 (um) doutorado;\r\n\r\nIII - ser indicado pela unidade gerencial e referendado pelo Subsecretário ou cargo equivalente a que estiver subordinado;\r\n\r\nIV - não ser simultânea com cursos de especialização, mestrado ou doutorado;\r\n\r\nV - propor tema de dissertação ou tese que contemple área de interesse da SEFAZ;\r\n\r\nVI - ser servidor efetivo de um dos cargos da carreira da SEFAZ, nos casos de pós-graduação;\r\n\r\nVII- depositar todo o material do evento na Escola Fazendária/Biblioteca da Escola Fazendária, podendo, entretanto, fazer cópia desse material; e\r\n\r\nVIII - repasse e difusão dos conhecimentos adquiridos no evento respectivo aos demais servidores da SEFAZ.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Escola Fazendária monitorar quanto ao cumprimento dos incisos do artigo acima indicados.\r\n\r\nArt. 19 - Haverá sistema de patrocínio pela SEFAZ em cursos de pós-graduação com pagamento integral ou por meio de coparticipação, com adoção de reembolso ou pagamento direto à promotora do curso de até 80% (oitenta por cento) do valor do curso aprovado, respeitando as regras estabelecidas em ato específico a ser estabelecido pelo CGFOC\r\n\r\nParágrafo Único - O sistema de patrocínio pela SEFAZ em cursos de pós-graduação não será cumulativo com quaisquer outros benefícios destinados ao aperfeiçoamento profissional do servidor.\r\n\r\nArt. 20 - Ao servidor efetivo que participar de curso de pós-graduação não será concedida durante o período do curso e, após a conclusão deste, por prazo igual ao dobro de sua duração, licença para tratar de interesse particular, salvo se ressarcidas todas as despesas incorridas pela SEFAZ, pro rata, em decorrência da participação do servidor no referido curso.\r\n\r\nArt. 21 - Os cursos de pós-graduação somente serão ofertados por meio de compra de vagas, desde que não possam ser ministrados por cursos de curta ou média duração.\r\n\r\nArt. 22 - Em caso de haver coincidência entre o horário de aulas e atividades do curso de pós-graduação stricto sensu, poderá ser autorizado pela titular da SEFAZ, após manifestação favorável do Subsecretário ou a quem ele delegar, a liberação da marcação da frequência diária, que deverá ser substituída por uma “declaração de frequência”, emitida em periodicidade mensal pela instituição de ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - A liberação da marcação diária de frequência poderá ser parcial ou total e deve ser requerida no processo administrativo competente, com o ciente e de acordo da chefia imediata e do Subsecretario, quando da solicitação de participação em cursos de pós-graduação stricto sensu.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nArt. 23 - A participação em ações de capacitação e desenvolvimento continuado em geral, que visem ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores, em eventos de Treinamento e Desenvolvimento (T&D) e em cursos de pós-graduação custeados pela SEFAZ, no todo ou em parte, na modalidade de compra de vagas, será iniciada pelo Subsecretário ou cargo equivalente por meio de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, mediante preenchimento do formulário contido no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\n§1º - O processo de solicitação deverá ser encaminhado pela Subsecretaria requisitante ou unidade equivalente à Subsecretaria de Administração - SUBADM, com vistas à Escola Fazendária - EFAZ-RJ e à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Superintendência de Recursos Humanos - COOGEPES, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para atividades dentro do Estado, e de 60 (sessenta) dias úteis para atividades fora do Estado.\r\n\r\n§2º - Casos especiais, fora do prazo estabelecido, serão admitidos mediante autorização do titular da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§3º - Nos casos de solicitações de cursos de pós-graduação, estas deverão ser previamente apresentadas ao Comitê Gestor de Estratégias de Formação de Capacitação e Desenvolvimento - CGFOC, já com a aprovação do processo seletivo, quando couber, para chancela quanto aos nomes dos servidores indicados e posterior prosseguimento do feito.\r\n\r\nArt. 24 - Caberá à Coordenadoria de Gestão de Pessoas manifestar-se quanto à compatibilidade temática da atividade requerida com as necessidades das ações de capacitação e desenvolvimento apontadas no Levantamento de Necessidades de Treinamento - (LNT), se estão em consonância com as metas estabelecidas no Plano Anual de Capacitação e Treinamento (PACT), bem como manifestar-se sobre os requisitos dispostos no artigo 13 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 25 - Caberá à Escola Fazendária - EFAZ, manifestar-se quanto ao cumprimento dos critérios específicos estabelecidos, em cada caso, dos artigos 16 e 18.\r\n\r\nArt. 26 - Após manifestação favorável da COOGEPES e da EFAZ, o processo deverá ser remetido ao Fundo de Administração Fazendária - FUNEAF, ou à Assessoria de Planejamento e Gestão - ASSPG, para verificação de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 27 - Confirmada a disponibilidade orçamentária, o processo deverá ser submetido à Subsecretaria de Administração - SUBADM, para apreciação.\r\n\r\nArt. 28 - Após aprovação da SUBADM, o pedido deverá ser encaminhamento aos setores técnicos competentes, a fim de que se prossiga à contratação da atividade solicitada.\r\n\r\nArt. 29 - A participação em ações de capacitação e desenvolvimento, que visem ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores, em eventos de Treinamento e Desenvolvimento (T&D) e em cursos de pós-graduação custeado pela SEFAZ, no todo ou em parte, fica condicionada à assinatura do Termo de Compromisso, conforme Anexo II e II desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO RESSARCIMENTO\r\n\r\nArt. 30 - O servidor deverá ressarcir à SEFAZ o custo de sua participação em eventos de Treinamento e Desenvolvimento (T&D) e em cursos de pós-graduação custeados, direta ou indiretamente, pela SEFAZ, no todo ou em parte, nas hipóteses de:\r\n\r\nI - desistência após o início do evento;\r\n\r\nII - reprovação por motivo de frequência, ressalvadas os hipóteses legais;\r\n\r\nIII - aproveitamento insuficiente;\r\n\r\nIV - nos casos de cursos de pós-graduação, o servidor que não obtiver o título de especialização, de mestre ou de doutor a que se propôs;\r\n\r\nV - desligamento por iniciativa da instituição promotora do curso, no caso em que o servidor demonstrar comportamento inadequado; e\r\n\r\nVI - não permanência na SEFAZ durante 12 meses após a participação em eventos de Treinamento e Desenvolvimento (T&D), durante 36 meses após a conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu e mestrado, e 48 meses após a conclusão do curso de doutorado, na ocorrência das seguintes hipóteses:\r\n\r\na) aposentadoria a pedido;\r\n\r\nb) aposentadoria compulsória;\r\n\r\nc) demissão do serviço público;\r\n\r\nd) concessão de licenças sem remuneração;\r\n\r\ne) exoneração do cargo efetivo, no caso de servidores de carreira;\r\n\r\nf) exoneração a pedido do cargo em comissão, no caso de servidores extraquadro;\r\n\r\ng) transferência ou cessão do servidor para outro órgão fora da SEFAZ; e\r\n\r\nh) retorno a pedido do servidor ao órgão de origem, no caso de servidor de outro órgão cedido à SEFAZ.\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, IV e V deste artigo, o servidor deverá ressarcir integralmente os valores despendidos pela SEFAZ.\r\n\r\n§ 2º- Na hipótese prevista no inciso III deste artigo, o ressarcimento dar-se-á proporcionalmente ao peso da carga horária da disciplina objeto de reprovação em relação à carga horária total já cursada pelo servidor.\r\n\r\n§ 3º - Nas hipóteses previstas no inciso VI deste artigo, o ressarcimento dar-se-á proporcionalmente ao período que faltar para o cumprimento do prazo de permanência na SEFAZ.\r\n\r\n§ 4º - A ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V acarretará ao servidor impedido de participar de novo processo seletivo pelo período de 2 (dois) anos.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 31 - No caso de ações de capacitação e desenvolvimento, sem nenhum ônus à SEFAZ, quando realizados em seus horários de trabalho, será necessária uma autorização prévia de suas chefias imediatas, até o nível de sua Subsecretaria ou unidade organizacional de nível análogo ou equivalente, ouvidas as orientações da SRH/SUBADM.\r\n\r\nArt. 32 - Excepcionalmente, no estrito interesse da administração pública, poderá ser autorizada pelo titular da Secretaria de Estado de Fazenda a participação de servidores que não cumpram todos os critérios dispostos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 33 - A participação de servidores fazendários em atividades realizadas no exterior dependerá de autorização do Governador do Estado, conforme previsto no Decreto Estadual nº 2.479/79, sendo aplicável somente quando demonstrada extrema relevância do evento para os resultados da organização.\r\n\r\nArt. 34 - O processo de aquisições de equipamentos e contratações de serviços e soluções de tecnologia da informação será encaminhado pela área demandante para Escola Fazendária quando apresentar na descrição dos itens que compõem a solução o serviço referente à capacitação, treinamento ou repasse de conhecimento do software adquirido, e deverá constar, no mínimo, a justificativa da necessidade de treinamento; o conteúdo do treinamento a ser ministrado; a relação de servidores que participarão do treinamento; e o custo unitário por servidor capacitado.§ 1.º Caberá à Escola Fazendária monitorar e avaliar todas as etapas do processo de capacitação, inclusive podendo participar na condição de ouvinte, a fim de avaliar o conteúdo programático apresentado.\r\n\r\n§ 2º - O servidor, quando o custo da capacitação, treinamento ou repasse de conhecimento ultrapassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos casos previstos no caput desse artigo, será submetido à:\r\n\r\nI - permanecer na SEFAZ pelo período mínimo de 6 meses após conclusão ou reembolsar 10% do custo unitário nos casos em que o valor ultrapassar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);\r\n\r\nII - permanecer na SEFAZ pelo período mínimo de 12 meses após conclusão ou reembolsar 5% do custo unitário nos casos em que o valor ultrapassar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e\r\n\r\nIII - permanecer na SEFAZ pelo período mínimo de 24 meses após conclusão ou reembolsar 2,5% do custo unitário nos casos em que o valor ultrapassar R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de exoneração de ofício do cargo em comissão, o servidor ficará isento de cumprir o disposto no § 2.º deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - A participação em ações de capacitação e desenvolvimento, no formato previsto no caput deste artigo, fica condicionada à assinatura do Termo de Compromisso e Reembolso, conforme Anexo IV desta Resolução.\r\n\r\nArt. 35 - Os servidores que sem justificativa legal deixarem de comparecer às ações de capacitação e desenvolvimento, que demandem compras de vagas, ficarão impedidos de participar de outros eventos dessa natureza pelo prazo um ano a partir da ocorrência, sem prejuízo de possíveis penalidades previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se faltas justificáveis aquelas em que o servidor esteja impedido de frequentar o curso por motivo de doença ou em viagem a serviço do Estado do Rio de Janeiro, ou ainda aquelas permitidas por lei, devendo ser requerido abono justificado de falta para a SRH/SUBADM.\r\n\r\nArt. 36 - Os casos omissos ou supervenientes, que não estiverem disciplinados em atos do Secretário de Estado de Fazenda, serão apreciados e deliberados pelo CGFOC, ouvido(s) o(s) interessado(s) e o responsável pela unidade solicitante.\r\n\r\nArt. 37 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SEFAZ nos 362, de 03 de janeiro de 2011, 785, de 27 de agosto de 2014, 814, de 19 de novembro de 2014, e 939, de 20 de outubro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRESSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINDICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CUSTEADAS PELA SEFAZ\r\n\r\nINDICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO AÇÕES DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\n( ) Pós-graduação latu sensu:\r\n\r\n( ) Pós-graduação stricto sensu:\r\n\r\n( ) Outros:\r\n\r\nDADOS DA UNIDADE SOLICITANTE (Conforme parágrafo único do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 395 de 14 de junho 2022)\r\n\r\nUnidade Organizacional:\r\n\r\nNome do Titular da Unidade Organizacional:\r\n\r\nCargo/Função:\r\n\r\nJustificativa para Participação (preenchido pelo titular da unidade)\r\n\r\ni) Indique a relevância do curso para o desempenho das atribuições do servidor na unidade organizacional e para a SEFAZ:ii) Revele a importância da participação para o aperfeiçoamento e atualização do servidor no curso solicitado para a SEFAZ:\r\n\r\niii) Informe o desempenho funcional do servidor requerente:iv) O motivo da escolha do servidor e/ou servidores (se aplicável):v) A ação de capacitação está contemplada no Levantamento de Necessidades de Treinamento (LNT)?\r\n\r\n( ) Sim. Informe a ação de capacitação prevista no LNT:________________________________________\r\n\r\n( ) Não. Informe a justificativa:________________________________________________________\r\n\r\nDADOS DO CURSO\r\n\r\nCurso Pretendido:\r\n\r\nInstituição ou profissional a ser contratado:\r\n\r\nCNPJ/CPF:\r\n\r\nCarga Horária: Valor R$ :\r\n\r\nNº \r\n\r\nServidor \r\n\r\nId. Funcional \r\n\r\nCargo/Função \r\n\r\nFormação\r\n\r\n1 \r\n\r\n2 \r\n\r\n3 \r\n\r\n4\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1 - Este formulário deve ser assinado pelo(s) servidor(es) indicado(s) e pelo titular da unidade organizacional.\r\n\r\n2 - No caso de pós-graduação stricto sensu, será necessário apresentar o tema da dissertação ou tese a ser desenvolvida e o pré-projetosobre o tema a ser pesquisado.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO PARA PARTICIPAR DE EVENTOS T&D\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ, representado neste documento pelo Secretário de Estado de Fazenda, _____________________________________________________, e o (a) servidor(a) _______________________________________________________, CPF nº _________________, ocupante do cargo de ______________________, portador(a) da carteira de identidade nº ____________, expedida em ___/____/____, vem através do presente firmar o Termo de Compromisso previsto na Resolução nº 395/2022, que Regulamenta as Diretrizes Aplicáveis à Formação Continuada e ao Desenvolvimento de Pessoas, no âmbito da SEFAZ, e dá outras providências, de acordo com as cláusulas abaixo: \r\n\r\n1. A SEFAZ autoriza a participação do(a) servidor(a) no curso de __________________________________________________________, coordenado pela __________________________________________________ a ser realizado no período de _______/_______/_____ a _______/_______/______, em horário diverso do seu horário de trabalho. 2. O valor total do curso por participante é R$ _________ (_________________ ________________). A SEFAZ pagará o valor do curso, correspondente a R$ __________ , (_________________________) . \r\n\r\n3. O servidor assume cumprir os termos da Resolução SEFAZ nº 395/2022, obedecidas as disposições legais no que couber. \r\n\r\n4. O servidor autoriza, pelo presente Termo, o débito em folha de pagamento do valor correspondente à situação em que se enquadrar, nos termos do Capítulo VI - DO RESSARCIMENTO e do Capítulo VII - Disposições Finais, art. 34, desta Resolução, obedecida as disposições legais para o caso. \r\n\r\n5. Os casos omissos serão resolvidos pelas partes, observados os interesses da SEFAZ. \r\n\r\n6. A não observância e descumprimento por parte do servidor de alguma situação prevista na Resolução SEFAZ nº 395/2022 e no presente Termo de Compromisso resultará na rescisão do presente Termo, acarretando ao servidor as sanções previstas na legislação vigente.\r\n\r\nSERVIDOR PARTICIPANTE: Estou de ACORDO com as condições estabelecidas no presente TERMO DE COMPROMISSO para participar do(s) curso(s)/evento(s).\r\n\r\nCHEFIA IMEDIATA: AUTORIZO a participação do supracitado servidor no(s) curso(s)/evento(s) de capacitação.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESA: AUTORIZO o pagamento do(s) supracitado(s) curso(s)/evento(s) de capacitação.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1 - O Termo de Compromisso deverá ser encaminhada por meio do processo SEI para Escola Fazendária. \r\n\r\n2 - Este Termo deve ser assinado pelo(s) servidor(es) indicado(s) e pelo Ordenador de Despesa\r\n\r\nANEXO IIITERMO DE COMPROMISSO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ, representado neste documento pelo Secretário de Estado deFazenda, _____________________________________________________, e o (a) servidor(a)_______________________________________________________, CPF nº _________________, ocupante do cargo de______________________, portador(a) da carteira de identidade nº ____________, expedida em ___/____/____, vem através dopresente firmar o Termo de Compromisso previsto na Resolução nº 395/2022, que Regulamenta as Diretrizes Aplicáveis à FormaçãoContinuada e ao Desenvolvimento de Pessoas, no âmbito da SEFAZ, e dá outras providências, de acordo com as cláusulas abaixo: 1. A SEFAZ autoriza a participação do(a) servidor(a) no curso de__________________________________________________________, coordenado pela__________________________________________________ a ser realizado no período de _______/_______/_____ a_______/_______/______, em horário diverso do seu horário de trabalho. 2. O valor total do curso por participante é R$ _________ (_________________ ________________). A SEFAZ pagará ___% do valordo curso, correspondente a R$ __________ , (_________________________) e o servidor pagará___% do curso, correspondente a R$ ______, (______________________) da mensalidade do referido curso. 3. O servidor assume cumprir os termos da Resolução SEFAZ nº 395/2022, obedecidas as disposições legais no que couber. 4. O servidor autoriza, pelo presente Termo, o débito em folha de pagamento do valor correspondente à situação em que se enquadrar,nos termos do Capítulo VI - DO RESSARCIMENTO desta Resolução, obedecida as disposições legais para o caso. 5. Os casos omissos serão resolvidos pelas partes, observados os interesses da SEFAZ. 6. A não observância e descumprimento por parte do servidor de alguma situação prevista na Resolução SEFAZ nº 395/2022 e nopresente Termo de Compromisso resultará na rescisão do presente Termo, acarretando ao servidor as sanções previstas na legislaçãovigente.\r\n\r\nSERVIDOR PARTICIPANTE: Estou de ACORDO com as condições estabelecidas no presente TERMO DE COMPROMISSO para participar do(s) curso(s)/evento(s).\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESA: AUTORIZO o pagamento do(s) supracitado(s) curso(s)/evento(s) de capacitação.\r\n\r\nCHEFIA IMEDIATA: AUTORIZO a participação do supracitado servidor no(s) curso(s)/evento(s) de capacitação.\r\n\r\nObservações:1 - O Termo de Compromisso deverá ser encaminhada por meio do processo SEI para Escola Fazendária.2 - Este Termo deve ser assinado pelo(s) servidor(es) indicado(s) e pelo Ordenador de Despesa, após aprovação do Comitê Gestor deEstratégias de Formação e Capacitação - CGFOC.\r\n\r\nANEXO IVTERMO DE COMPROMISSO E REEMBOLSO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ, representado neste documento pelo Secretário de Estado deFazenda, _____________________________________________________, e o (a) servidor(a)_______________________________________________________, CPF nº _________________, ocupante do cargo de______________________, portador(a) da carteira de identidade nº ____________, expedida em ___/____/____, vem através dopresente firmar o Termo de Compromisso e Reembolso previsto na Resolução nº 395/2022, que Regulamenta as Diretrizes Aplicáveis àFormação Continuada e ao Desenvolvimento de Pessoas, no âmbito da SEFAZ, e dá outras providências, de acordo com as cláusulasabaixo:\r\n\r\n1. A SEFAZ autoriza a participação do(a) servidor(a) no curso de__________________________________________________________, coordenado pela__________________________________________________ a ser realizado no período de _______/_______/_____ a_______/_______/______, em horário diverso do seu horário de trabalho. 2. O valor total do curso por participante é R$ _________ (_________________ ________________). A SEFAZ pagará o valor docurso, correspondente a R$ __________ , (_________________________) .3. O servidor assume cumprir os termos da Resolução SEFAZ nº 395/2022, obedecidas as disposições legais no que couber.4. O servidor autoriza, pelo presente Termo, o débito em folha de pagamento do valor correspondente à situação em que se enquadrar,nos termos do artigo 34 desta Resolução, obedecida as disposições legais para o caso.5. Os casos omissos serão resolvidos pelas partes, observados os interesses da SEFAZ.6. A não observância e descumprimento por parte do servidor de alguma situação prevista na Resolução SEFAZ nº 395/2022 e nopresente Termo de Compromisso e Reembolso resultará na rescisão do presente Termo, acarretando ao servidor as sanções previstas nalegislação vigente.\r\n\r\nSERVIDOR PARTICIPANTE: Estou de ACORDO com as condições estabelecidas no presente TERMO DE COMPROMISSO EREEMBOLSO para participar do(s) curso(s)/evento(s).\r\n\r\nCHEFIA IMEDIATA: AUTORIZO a participação do supracitado servidor no(s) curso(s)/evento(s) de capacitação.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESA: AUTORIZO o pagamento do(s) supracitado(s) curso(s)/evento(s) de capacitação.\r\n\r\nObservações:1 - O Termo de Compromisso e Reembolso deverá ser encaminhada por meio do processo SEI para Escola Fazendária.2 - Este Termo deve ser assinado pelo(s) servidor(es) indicado(s) e pelo Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2400976"
                    ],
                    "2400964": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 396 DE 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro; o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante; e o que consta no Processo nº SEI-040182/000095/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para a apuração sumária referente à Despesas de Exercícios Anteriores, constante do Processo SEI-040182/000095/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Sindicância os servidores Adilson Lopes de Oliveira, Id. Funcional nº 42777005-4, Andressa Sales de Carvalho, Id. Funcional nº 5016093-1 e Tania Maria Silva Brito Costa Carvalho, Id. Funcional nº 5119732-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos pela servidora Andressa Sales de Carvalho, Id. Funcional nº 5016093-1.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Sindicante deverá autuar a documentação da sindicância em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão instaurada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2400964"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2400876": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 1985 DE 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e Instrução Normativa - DREI nº 72, de 19/12/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear o Sr. José Claudio Costa Lisboa como Leiloeiro Público Oficial, de acordo com o que consta no processo nº 00-2022/108068-6, arquivado na JUCERJA sob nº 00004775941, e SEI-220011/000400/2022. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2400876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2400849": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 223 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 034/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E O CONSÓRCIO SÃO JOSÉ HM, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/002777/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002777/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 034/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CONSÓRCIO SÃO JOSÉ HM, inscrita no CNPJ sob nº 46.480.432/0001-48, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA, CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO, CONTENÇÕES E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES, VISANDO IMPLANTAÇÃO DA ESTRADA SÃO JOSÉ - JAPERI/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nMonyque Valim de Oliveira, ID: 5107494-0\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nGleidson Portela Teixeira - ID FUNCIONAL Nº 5122827-0 (PRESIDENTE)\r\n\r\nÉrica Lourdes Pozzi Araújo de Assis - ID FUNCIONAL Nº 5093156-3\r\n\r\nIsabelle Ferreira Leal - ID FUNCIONAL Nº 5120144-5\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2400849"
                    ],
                    "2400843": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA INTERNA DA CPL REFERENTE AO RESULTADO DE HABILITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 001/2022/SEINFRA\r\n\r\nAs 13:00 do dia 14 de junho de 2022, no auditório de licitação, 2º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente titular, GABRIELLA FELIX CUPOLILLO e FREDERICO BRANDÃO LORENZONI como membros titulares e MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como membro efetiva, para a realização da sessão da Concorrência Pública n° 001/2022/SEINFRA que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARA OS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO, CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO E ACABAMENTOS DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, NA AVENIDA ATLÂNTICA, 3432 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO-RJ, processo administrativo n° SEI-170026/001757/2021, com valor estimado em R$ 3.615.856,15 (três milhões, seiscentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos) - orçamento NÃO DESONERADO (PLENO). Iniciando os trabalhos, cabe ressaltar que toda a qualificação técnica da empresa licitante fora submetida à apreciação e a verificação técnica pela Engenheira Civil Leila Figueiredo CREA/RJ 161812-D a qual detém a expertise e responsabilidade para análise da qualificação técnica das licitantes, informamos ainda que a qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômica financeira foram analisadas pela CPL. Prosseguindo, na verificação de conformidade e compatibilidade das documentações apresentadas, assim como amparado tecnicamente pelo parecer técnico proferido pela Engenheira Civil Leila Figueiredo conforme disposto nos documentos de nº 34484311 a presente Comissão declara HABILITADA a empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A, pois a mesma cumpriu integralmente com as condições exigidas pelo edital. Insta registrar que conforme demonstrado nos documentos indexadores 34471581 e 34471622, realizamos a devida consulta no Sistema SIGA no Cadastro de Fornecedores do Estado do RJ e no CEIS, no portal de transparência, da Controladoria Geral da União sobre a existência de registros de penalidades que impeçam a continuação da licitante no prosseguimento do certame e fora constatado que a única empresa participante do certame está apta em continuar a participar no presente procedimento. Quanto a intenção de interposição de recurso contra a decisão da CPL, está ATA será devidamente publicada em DOERJ para que todos possam manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 1993 com base no seu artigo nº 109, caso julguem necessário. A CPL informa ainda que os recursos e contrarrazões deverão ser apresentados de acordo com o item 18 (dezoito) do edital. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-170026/001757/2021\r\n\r\nId: 2400843"
                    ],
                    "2400845": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003475/2021- HOMOLOGO e ADJUDICO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico n° 005/2022, que tem como objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, VISANDO A MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA, DA INFRAESTRUTURA E DA HABITABILIDADE NOS MUNICÍPIOS, BEM COMO O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, INCLUINDO OPERADOR, MOTORISTA, GERENCIAMENTO DA FROTA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE TODA A FROTA, INCLUSIVE RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL E DESLOCAMENTO DA FROTA, BEM COMO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA TODOS OS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, PARA ATENDER À SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, em favor da empresa vencedora LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 31.954.621/0001-38, com valor global de R$ 3.489.600,00 (três milhões quatrocentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais). De acordo com sua proposta e demais documentos e dentro do estimado pela administração pública.\r\n\r\nDesta forma, fica convocado o adjudicatário para a assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 4º, XXII, da Lei nº. 10.520/2002.\r\n\r\nId: 2400845"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2400573": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2479 DE 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, que regulamenta o Sistema de Registro de Preço no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no art. 66 do Regimento Interno da Diretoria de Licitações e Projetos, que fixa as atribuições da Subseção de Gerenciamento de Atas de Registro de Preço, aprovado pela Resolução SEPM nº 1495, de 15 de julho de 2021;\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-350192/000961/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de lavratura e gestão das Atas de Registros de Preços.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20/05/2022, os servidores CB PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID 5079976-2 e o SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID: 5100949-8, ambos da DLP, como Gestores das Atas de Registros de Preços geridas pela Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - o CB PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID 5079976-2 será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID 5100949-8.\r\n\r\n§ 2º - o SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID 5100949-8 será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo CB PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID 5079976-2.\r\n\r\n§ 3º - Excetuam-se da competência da DLP as Atas de Registro de Preços lavradas pela Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA; Diretoria Geral de Saúde - DGS e Diretoria Geral de Odontologia - DGO.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 6º do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura da Ata, pelas alterações e atualizações realizadas durante sua vigência;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Vigésima Primeira da Ata e na legislação em vigor, referente a Ata de Registro de Preço formalmente passada a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor da Ata, em analogia ao disposto no art. 10 do Decreto Estadual no 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV- comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução e modificação dos eventuais órgãos aderentes (caronas) da Ata de Registro de Preço, que são acompanhados diretamente pelo Órgão Gerenciador;\r\n\r\nV - promover os procedimentos inerentes ao processo de renovação da Ata de Registro de Preço, para as Atas com prazo de validade de 6 meses, quando o instrumento convocatório prever a possibilidade de renovação, caso seja de interesse para a administração pública e da empresa fornecedora;\r\n\r\nVI - solicitar a realização de pesquisa de preços de natureza semestral para aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados pelo mercado;\r\n\r\nVII - apreciar os pedidos de adesão à Ata, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade Competente;\r\n\r\nVIII - realizar a publicação nos canais oficiais dos atos relativos à Ata de Registro de Preços;\r\n\r\nIX - diligenciar na inclusão de dados de adesão à Atas externas no SIGFIS - Estadual, enviado os referidos dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nX - proceder atualizações no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, quando determinado pelo Autoridade Competente; \r\n\r\nXI - analisar os Planos de Suprimentos ou Intenção de Registro de Preços, abrindo canal de manifestação do Órgão Técnico da Pasta, em caso de interesse e aprovação da autoridade competente, praticar os atos inerentes a resposta como Órgão Participante na licitação externa;\r\n\r\nXII- promover o contato com Órgãos Participantes e Aderentes;\r\n\r\nXIII - convocar e promover a negociação de preços na forma Art. 22 do Decreto de Estadual nº 46.751/19, quando determinado pela Autoridade Competente;\r\n\r\nXIV - realizar a gerência técnica da Ata de Registro de Preços na forma do inciso VIII do art. 6o do Decreto no 47.651, de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à celebração da Ata de Registro de Preços, a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos no DOERJ e no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 4º - Os Gestores, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma análoga ao do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, devido a similaridades das funções desempenhadas.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido o correio eletrônico atas_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEPM nº 2.044 de 14/12/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2400573"
                    ],
                    "2400629": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2529 DE 06 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n\r\n- os Proc. nºs SEI-350169/001388/2022, SEI-350192/001067/2022 o qual indicam servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de Gêneros Alimentícios abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/000454/2022\r\n\r\n037/2022-DLP\r\n\r\nCARNE VERMELHA\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL\r\n\r\nSEI-350169/001381/2021\r\n\r\n061/2021-DLP\r\n\r\nPESCADOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL\r\n\r\nSEI-350169/001370/2021\r\n\r\n062/2021-DLP\r\n\r\nAVES ABATIDAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL\r\n\r\nSEI-350192/002176/2021\r\n\r\n095/2021-DLP\r\n\r\nOVOS E LATICINIOS; ÓLEOS E CEREAIS BENEFICIADOS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350192/000055/2022\r\n\r\n006/2022-DLP\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350192/000056/2022\r\n\r\n007/2022-DLP\r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS; AÇUCAR, DOCES E GELEÍAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA D FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350192/000057/2022\r\n\r\n008/2022-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E FARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350192/000058/2022\r\n\r\n009/2022-DLP\r\n\r\nPÃES\r\n\r\nMMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350192/000059/2022\r\n\r\n010/2022-DLP\r\n\r\nSOLÚVEIS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL\r\n\r\nSEI-350169/001231/2022\r\n\r\n063/2022 - DLP\r\n\r\nFEIJÂO CARIOCA\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/001388/2022\r\n\r\n065/2022- DLP \r\n\r\nARROZ PARBOILIZADO\r\n\r\nDM COMERCIO DE NEGOCIOS EIRELLI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLUDMILA CAVALCANTE DE ARAUJO BENEVENUTO\r\n\r\n4323233-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n\r\n2355003-1\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nVALÉRIA CÉSAR LIMA LUIZ\r\n\r\n2492571-3\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n\r\n4256392-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nEVERALDO CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2222023-2\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n2446895-9\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ESTEVES\r\n\r\n2281490-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n21 83144-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ESTEVES\r\n\r\n2281490-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2214626-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nRAFAEL CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n4189352-2\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFABIO ROSA DE AMORIM\r\n\r\n4265175-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n\r\n2175761-5\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nRIVELINO DEMANI GONÇALVES\r\n\r\n2367436-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n5000569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFABIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT\r\n\r\n0593427-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNADES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2437033-9\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nROBERTO MEIRELLES PEREIRA FILHO\r\n\r\n5018758-9\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2449813-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n\r\n2448732-5\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMATHEUS EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n4405942-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLEONARDO MARTINS CASACA\r\n\r\n2310637-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAURICIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nALDIR PESSANHA\r\n\r\n2389641-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2388491-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4368876-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n\r\n4429713-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES\r\n\r\n0592851-6\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n\r\n2443235-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n2419477-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n592847-8\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n\r\n4276061-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMARCELLE DE FIGUEREIDO XAVIER SODRE\r\n\r\n4193173-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nJOÃO BOSCO PINHEIRO MATA\r\n\r\n2199895-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n42114934 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n\r\n4259354-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DIAS DE SANTANA \r\n\r\n21853487 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SANTOS \r\n\r\n21701164 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nVIVIANE DO NASCIMENTO ALVES \r\n\r\n51050331 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n2223176-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n\r\n2220384-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4370996-2\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA\r\n\r\n0592850-8\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n\r\n2154626-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n5029317-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5019997-8\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n4405476-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n\r\n2232893-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n\r\n5014686-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n\r\n592639-4\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DIEGO BOECHAT DE OLIVEIRA\r\n\r\n0595712-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4329724-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLUIZ DO ESPIRITO SANTO DE VASCONCELOS\r\n\r\n2292066-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n\r\n4407972-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n\r\n4384747-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n\r\n5018846-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCELIO ALVES DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n2152717-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n\r\n5034451-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2301684-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n42150043\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n\r\n43688250\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n2230454-1\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n2274034-1\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5034207-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nJORGE LUIZ CLAUDIO\r\n\r\n2445761-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n\r\n5028546-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n\r\n4189302-6\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nMARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5035965-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA\r\n\r\n593929-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n4274713-9\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBRUNO GOMES MACEDO \r\n\r\n4420711-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n4265699-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nLETICIA MACHADO ARAUJO DO ROZARIO\r\n\r\n4418824-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGIANCARLOS SOARES MAURICIO\r\n\r\n595236-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n\r\n2518973-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n2480734-6\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nROBSON DA SILVA CRUZ\r\n\r\n2294742-6\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nJOSE FRANCISCO SILVA CARVALHAL\r\n\r\n2440447-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n\r\n4249781-7\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n\r\n2518303-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDAVID FRANCELINO DE LIMA MIGUEL\r\n\r\n2497415-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRICARDO PINTO PEREIRA MASCARENHAS\r\n\r\n4265346-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\n2450223-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2516912-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n\r\n4211474-8\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n\r\n4417226-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARICIO CIDADE DE SANTA ROSA \r\n\r\n4408307-6\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DEOLIVEIRA\r\n\r\n4370223-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLASARO DINIS DA CONCEIÇÃO CARVALHO FILHO\r\n\r\n5034457-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n\r\n2287254-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GONÇALVES TAVARES\r\n\r\n2160678-1\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nFABIANO DUARTE LOPES\r\n\r\n2449652-9\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLUIZ FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n\r\n593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\n2263704-4\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2183964-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3 \r\n\r\nDABST\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS RAMOS\r\n\r\n2282693-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n\r\n4415941-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nIGOR ALENDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2323032-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nWILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n4352410-9\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n\r\n2500726-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nANDERSON GUALBERTO DA SILVA\r\n\r\n4274650-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJORGE LUIZ JULIANO TRUGILHO\r\n\r\n2474712-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n5957230\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJOSE RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2165025-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA\r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nGELSON ROSA TAVARES\r\n\r\n2316688-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nPABLO GEORGE DE LIMA CHAPETA\r\n\r\n2165425-5\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA SANTOS\r\n\r\n2332705-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SANTOS\r\n\r\n5020122-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2303446-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nBRUNO SALOMÃO DOS SANTOS\r\n\r\n5029310-9\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n24372951\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2338066-7\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GONÇALVES DA SILVA \r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2336954-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n\r\n2336397-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n\r\n2342435-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n\r\n23726156\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n2282843-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n2370982-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n42701996\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BASTOS FERREIRA\r\n\r\n2343337-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nBRUNO DE CASTRO CHAGAS\r\n\r\n0595696-0\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nÉDER ANTÔNIO PACHECO\r\n\r\n0595046-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDERSON RODEGUERI \r\n\r\n2158455-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n0593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nGLAUCIO SOARES DA SILA\r\n\r\n2448405-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nJOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324364-3\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n\r\n2450166-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n4368020-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCRISTIANE DO ESPIRITO SANTO FERREIRA\r\n\r\n24572985\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJOÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2478237-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n\r\n21593159\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMARCIO CRUZ GOUVEIA\r\n\r\n0590237-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n2294562-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nSILVIO SOARES GOMES\r\n\r\n2238187-2\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2289094-7\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nKATIA CILENE DA SILVA COSTA\r\n\r\n2492484-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2477168-6\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2400629"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SD PM RG 104.475, CASSIO GOMES, a contar da data de seu falecimento em 15/10/2021, Registrado no Livro C-137, Folha 3, Termo 69280, da 1ª Circunscrição RCPN Nova Iguaçu-RJ. Processo nº SEI-350021/001761/2022.\r\n\r\nId: 2400678"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/001414/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/002238/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/001844/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/002630/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003128/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/000562/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2400579"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008401/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 94.881 BRUNO MEIRELLES PONTES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, lotado no 12º BPM, para exercer suas funções no Gabinete do Deputado Filippe Poubel, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2400631"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001175/2022 - AUTORIZO a disposição do 1º TEN PM RG 104.597 LEONARDO MURI DA SILVA CHAVES, Id. Funcional 50344471, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 19º BPM, para Secretaria de Estado de Governo/Operação Lei Seca, em permuta com o CAP PM RG 70.882 RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS, Id. Funcional 21962766, que retorna à Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000895/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 94.827 ARTHUR LIMA DA CUNHA, ID Funcional nº 44241135, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 4º BPM, para Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2400674"
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                    "2400877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000432/2022 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 65.767 MÁRCIO FLAVIO CORDEIRO, Id Funcional 23450550, lotado na CGPM/SEPM, do quadro desta Secretaria de Estado, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercerem suas funções na Operação Segurança Presente, em permuta com o 1º TEN PM RG 104.611 RENAN BASTOS BRITO, Id Funcional 50344498, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2400877"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000310/2021 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, referente à Aquisição de VEÍCULOS PARCIALMENTE BLINDADOS, para atender as necessidades da SEPM, no valor total de R$ 1.274.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil reais), 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 040/2022, Ata de Registro de Preço nº 0015/2021/520100-01, oriunda da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL PE SRP.\r\n\r\nId: 2400756"
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                    "2400822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000386/2022 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., referente à Aquisição de VIATURAS COM BLINDAGEM PARCIAL, para atender as necessidades da SEPM, no valor total de R$ 6.684.000,00 (seis milhões e seiscentos e oitenta e quatro mil reais), 1º Termo Aditivo ao contrato 029/2022, Ata de Registro de Preço nº 0014/2022/510100-01, oriunda do PE 100/2021 - R1 - SEPM\r\n\r\nId: 2400822"
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                    "2400737": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350115/000500/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à DGO, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.06.2022.\r\n\r\nId: 2400737"
                    ],
                    "2400675": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/002314/2022 - RATIFICO, a majoração com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350034/001941/2022 - RATIFICO, a majoração com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350063/003838/2022 - RATIFICO, a majoração com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/002561/2022 - RATIFICO, a majoração com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao I CPM/ERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/002476/2022 - RATIFICO, a majoração com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 14.06.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/002314/2022 - AUTORIZO, a majoração com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350034/001941/2022 - AUTORIZO, a majoração com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350063/003838/2022 - AUTORIZO, a majoração com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 13.06.2022.\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/002561/2022 - AUTORIZO, a majoração com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao I CPM/ERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 14.06.2022.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/002476/2022 - AUTORIZO, a majoração com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 11.06.2022.\r\n\r\nId: 2400675"
                    ],
                    "2400739": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350061/001982/2022 - RATIFICO, a majoração com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.06.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350061/001982/2022 - AUTORIZO, a majoração com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.06.2022.\r\n\r\nId: 2400739"
                    ],
                    "2400723": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350035/002914/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.898,08 (doze mil oitocentos e noventa e oito reais e oito centavos) ao 18º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/000806/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.350,00 (dezessete mil e trezentos e cinquenta reais) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.06.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/000806/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.350,00 (dezessete mil e trezentos e cinquenta reais) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.06.2022.\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350035/002914/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.898,08 (doze mil oitocentos e noventa e oito reais e oito centavos) ao 18º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.06.2022.\r\n\r\nId: 2400723"
                    ],
                    "2400758": [
                        "I - Edital",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/06/2022\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 1/13.796 PAULO CESAR ALMEIDA MANHÃES - CPF Nº 353.996.947-00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/000372/2021.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 36.871 GILMAR ENEAS LISBOA - CPF Nº 643.866.197-04.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/001546/2022.\r\n\r\n2º SGT PM RR RG 36.979 JOSÉ CARLOS TELES ALVES - CPF Nº 594.790.197-87\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/000309/2022.\r\n\r\nCAP PM RR RG 40.250 IVAN CLÁUDIO DA SILVEIRA RÊGO - CPF Nº 800.096.037-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350023/000352/2020.\r\n\r\nSUBTEN PM REF RG 42.150 JOSÉ JOAQUIM BAPTISTA - CPF Nº 763.058.647-72\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/000156/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 43.054 JORGE FERNANDES - CPF.: 963.304.577-00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/000320/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 44.321 MÁRCIO DE OLIVEIRA COSTA - CPF Nº 804.588.587-49\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350023/000735/2022.\r\n\r\nMAJ PM RR RG 50.701 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - CPF Nº 917.545.857-87\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/002567/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 51.101 HERIVELTON ALVES PIMENTEL - CPF.: 878.688.497-20.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/002304/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 51.441 FERNANDO ALVES SIQUEIRA - CPF Nº 799.504.007-59\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/005558/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 52.678 EDUARDO DA SILVA SANTOS - CPF Nº 999.108.707-97\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/004912/2021.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 56.823 ISAAC TEIXEIRA DO NASCIMENTO - CPF.: 828.702.927-91.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/000099/2021.\r\n\r\n2º SGT PM RR RG RENATO COSTA DE OLIVEIRA - CPF Nº 052.304.807-69\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-35/021/002817/2019.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 65.720 MARCOS DOMINGOS LUIZ - CPF Nº 038.047.367-42\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/002250/2021.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 69.693 ERNANI DOS SANTOS - CPF.: 000.526.337-99.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/004190/2021. \r\n\r\nSUBTEN PM REF RG 70.371 ANDRÉ RICARDO SILVEIRIO DE MELO - CPF Nº 037.564.697-35\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350023/000975/2022.\r\n\r\nSD PM REF RG 72.198 ALFREDO DOS SANTOS JÚNIOR - CPF Nº 076.922.977-89\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/004187/2021.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 73.540 ORLANDO JOSÉ DOS SANTOS NETO - CPF.: 084.734.367-76.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-35/031/001804/2019.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 79.402 WAGNER JARDIM HAMUDE - CPF Nº 054.484.427-42.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/000547/2022.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 81.654 ELON DA SILVA TEIXEIRA - CPF Nº 074.521.257-38.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350091/002823/2021.\r\n\r\nCB PM REF RG 84.915 JEAN FELIPE DE CARVALHO - CPF.: 056.677.897-10.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-35/454/000408/2019.\r\n\r\nId: 2400758"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2400705": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALCINA BILIO MERGULHÃO, CPF nº 01089434707, com validade a contar de 14/06/2022, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (conforme art. 1º do Decreto 48.102 de 31/05/2022). Processo SEI-360309/000230/2022.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, VITOR CORREA SEQUEIRA TAVARES, CPF nº 11902288742, com validade a contar de 14/06/2022, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (conforme art. 1º do Decreto 48.102 de 31/05/2022). Processo SEI-360309/000229/2022.\r\n\r\nId: 2400705"
                    ],
                    "2400621": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS CERQUEIRA LOPES, identidade funcional nº 2.936.641-0, matrícula nº 266.164-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360148/000046/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA CRISTINA DE SOUZA REZENDE, identidade funcional nº 564.729-0, matrícula nº 870.853-9, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 18.03.2022. Processo nº SEI-080014/000358/2022.\r\n\r\nAPOSENTA RENATO SOUSA DA SILVA, identidade funcional nº 565.856-0, matrícula nº 872.076-5, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o parágrafo único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e §§ 3º e 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360004/000285/2022.\r\n\r\nId: 2400621"
                    ],
                    "2400698": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nAto de 31/05/2022 - Tendo em vista o que consta no processo SEI-360068/000811/2022, fica retificada a validade da nomeação de LUIZ FELIPE DE SIQUEIRA PINTO, CPF: 132.697.227-88, de: 31/05/2022, para 06/06/2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 101, de 03/06/2022. Processo n° SEI-360309/000184/2022.\r\n\r\nId: 2400698"
                    ],
                    "2400619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000622/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor CLÁUDIA CRISTINA ALVES DA FONSECA, Identidade Funcional nº 571.062-6, matrícula nº 888.773-9, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 11/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000580/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor ELIOMAR ESTEVÃO ABBOADALLA, Identidade Funcional nº 549.164-9, matrícula nº 870.783-8, Perito Legista, de 2ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 18/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360197/000049/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor FERNANDO AVILA TEIXEIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 565.379-7, matrícula nº 871.559-1, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 13/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360058/000046/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor MARCELO DARZE, Identidade Funcional nº 5656680, matrícula nº 8718694, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 02/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360132/000075/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor PEDRO ROGERIO DE PINHO, Identidade Funcional nº 2.976.794-6, matrícula nº 852.696-4, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 16/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000291/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor RICARDO DE LIMA VILAR, Identidade Funcional nº 565.866-7, matrícula nº 872.087-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 02/04/2022.\r\n\r\nId: 2400619"
                    ],
                    "2399745": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000181/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00049/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “e”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000182/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00050/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “e”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000199/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00049/2019, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000198/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00049/2018, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000195/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00039/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2399745"
                    ],
                    "2400625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000314/2022 - NEGO PROVIMENTO ao Recurso Hierárquico 005162/1404/2021 e mantenho a decisão anterior de não conhecimento da Revisão Administrativa 03110-1404-2022 referente ao PAD 17/11. Processo nº E-09/1711/0006/2011.\r\n\r\nId: 2400625"
                    ],
                    "2400649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/06/2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360004/000313/2022 E E-09/196/105/2018 (PAD 36/19) - NÃO CONHECE do recurso nº 003870-1404/2022 por manifesta intempestividade, na forma do artigo 201, § 2º do Decreto nº 2479/79 considerando a manifestação constante do parecer ASSEJUR de fls. 11 a 16, a qual acolho como razão de decidir.\r\n\r\nId: 2400649"
                    ],
                    "2400471": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nDESIGNA a servidora FÁTIMA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS, Delegada de Polícia, 2ª classe, matrícula 860867-1, para funcionar como Vogal da 3ª CPIA no PAD 07/22 (SCO 000866/1404/2022) até o relatório conclusivo, em substituição ao servidor FABIO ERIK ALVES MONTEIRO, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário, matrícula 819164-5, ausente justificadamente em razão de licença paternidade. Processo nº SEI-360320/000232/2022.\r\n\r\nId: 2400471"
                    ],
                    "2400483": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCUS HARRIS TORRES, Delegado de Polícia, 2ª classe, matrícula 946513-9, para funcionar como Vogal da 3ª CPIA no PAD 12/20 (E-36/320/320/2020) até o relatório conclusivo, em substituição ao servidor FABIO ERIK ALVES MONTEIRO, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário, matrícula 819164-5, ausente justificadamente em razão de licença paternidade. Processo nº SEI-360320/001305/2020. \r\n\r\nId: 2400483"
                    ],
                    "2400557": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/06/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360074/000163/2022 - CONCEDO à YAZMIN GALIAN GUARABYRA, Inspetor de Polícia, ID 4364833-9, afastamento pelo período de 11/05/2022 a 10/11/2022, referente a Licença Maternidade. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 08/06/2022, \r\n\r\nPÁGINA 32 - 2° COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/06/2022 \r\n\r\nProcesso n° SEI-360007/000454/2022\r\n\r\nOnde se lê: “...Auxiliar Policial de Necropsia...” \r\n\r\nLeia-se: “...Técnico Policial de Necropsia...” \r\n\r\nId: 2400557"
                    ],
                    "2400813": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000309/2022 - SILDE MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 4.137.811-3, Período-base: 28/03/2017 a 26/03/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360276/000041/2022 - PEDRO GUSTAVO FERREIRA FALCÃO, Perito Legista, ID. funcional nº 564.662-6, Períodos-base: 18/03/2002 a 16/03/2007, 17/03/2007 a 14/03/2012, 15/03/2012 a 13/03/2017 e 14/03/2017 a 12/03/2022 - 12 (doze) meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001522/2022 - WILLIAN MENEZES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.988.744-5, Período-base: 01/11/2016 a 30/10/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2400813"
                    ],
                    "2400782": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000624/2022 - CONCEDO a AULOS RAFAEL DUTRA DE SOUZA, Perito Criminal, I.D. 5.037.541-5, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 28/05/2022 a 26/06/2022.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360039/000780/2022 - CONCEDO à GISELLE SARDENBERG SILVA, Inspetora de Polícia, I.D. 4.415.943-9, o 1º período da Licença Aleitamento, de 20/05/2022 a 18/06/2022.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360008/000638/2022-CONCEDO à LIVIA NOGUEIRA DE CASTRO BERNARDO, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.077.129-9, o 1º período da Licença Aleitamento, de 19/05/2022 a 17/06/2022.\r\n\r\nId: 2400782"
                    ],
                    "2400673": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/06/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI 360320/000910/2022 - ANDRE RAMOS PINTO, ID Funcional nº. 564.744-4 - períodos base: 29/03/2017 a 27/03/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360007/000456/2022 - SIDNEY MOTTA PEIXOTO, ID Funcional nº. 2.921.406-8 - períodos base: 25/03/2017 a 23/03/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360007/000206/2022 - TELMA CRISTINA DE OLIVEIRA TELLES, ID Funcional nº. 2.991.815-4 - períodos base: 07/05/2017 a 05/05/2022, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2400673"
                    ],
                    "2400853": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 14/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360160/000084/2020 - LUIS CLAUDIO VICENTE VIANA, Investigador Policial, ID Funcional n° 4.337.758-0 - 2.940 dias à SEAP. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360160/000084/2020 - LUIS CLAUDIO VICENTE VIANA, Investigador Policial, ID Funcional n° 4.337.758-0 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/12/2020, publicado no D.O. n° 234, de 18/12/2020, a averbação de tempo de serviço de 365 dias prestado à SEAP, através do Processo n° SEI-360160/000084/2020, face fato novo para nova regularização.\r\n\r\nId: 2400853"
                    ],
                    "2400630": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 14/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000304/2022 - EUGENIO GEORGES HESPANHOL MACEDO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 3.001.135-3 - 350 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000304/2022 - EUGENIO GEORGES HESPANHOL MACEDO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 3.001.135-3 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 02/06/2022, publicado no DORJ n° 101 de 03/06/2022, a averbação de tempo de serviço de 377 dias prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo n° SEI-360306/000304/2022, para regularização.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360267/000073/2022 - CARLOS EDUARDO BON CAETANO DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...3.640 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...3.366 dias.\r\n\r\nId: 2400630"
                    ],
                    "2400752": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360107/000125/2022 - CONCEDO a SAULLO DE OLIVEIRA CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5.033.161-2, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença paternidade, compreendendo o período de 28/05/2022 a 26/06/2022.\r\n\r\nId: 2400752"
                    ],
                    "2400753": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS \r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 14/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360313/000094/2022 - ANA PAULA DA SILVA VARGAS, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 565.074-7, períodos base: 30/03/2012 a 28/03/2017 e 29/03/2017 a 21/05/2022 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000048/2020 - CESAR AUGUSTO NASCIMENTO, Investigador Policial, ID funcional nº 2.940.266-2, período base: 29/12/2012 a 09/01/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360163/000059/2022 - GISELLE ANDRADE CORREA, Oficial de Cartório, ID funcional nº 5.083.459-2, período base: 21/07/2016 a 11/08/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360163/000080/2022 - JOAO ALBERTO AUGUSTO DE PAULA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 2.934.743-2, período base: 04/02/2017 a 02/02/2022- 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360334/000456/2021 - LUIZ ALBERTO MOREIRA COELHO, Perito Criminal, ID funcional nº 2.968.672-5, período base: 17/10/2014 a 13/01/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2400753"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2400653": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nNOMEIA JORGE CARDOSO HAOUILA NETO, Policial Penal, ID Funcional nº 42114217, para exercer com validade a contar de 08 de março de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico, do Patronato Central Magarinos Torres, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Martins Gonzalez, ID Funcional nº 43227724. Processo nº SEI-210001/001495/2022.\r\n\r\nEXONERA JORGE CARDOSO HAOUILA NETO, Policial Penal, ID Funcional nº 42114217, com validade a contar de 12 de maio de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico, do Patronato Central Magarinos Torres, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/001495/2022.\r\n\r\nNOMEIA RENATO LISBOA DE CASTRO, Policial Penal, ID Funcional nº 50102427, para exercer com validade a contar de 12 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico, do Patronato Central Magarinos Torres, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jorge Cardoso Haouila Neto, ID Funcional nº 42114217. Processo nº SEI-210001/001495/2022.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS, Policial Penal, ID Funcional nº 50297589, com validade a contar de 12 de maio de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, Coordenação de Monitoramento de Dispositivos Eletrônicos, da Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico, da Subsecretaria de Gestão Técnica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/001495/2022.\r\n\r\nNOMEIA JORGE CARDOSO HAOUILA NETO, Policial Penal, ID Funcional nº 42114217, para exercer com validade a contar de 12 de maio de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, Coordenação de Monitoramento de Dispositivos Eletrônicos, da Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico, da Subsecretaria de Gestão Técnica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Souza dos Santos, ID Funcional nº 50297589. Processo nº SEI-210001/001495/2022.\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, PAULO CESAR MENON PEREIRA FILHO, ID Funcional nº 51286173, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Tomada de Contas, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210112/000241/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 07 de junho de 2022, ALEYNE CRISTINA SILVA SOUZA, Policial Penal, ID funcional n° 50106627, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Insumos de Saúde, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210025/001945/2022.\r\n\r\nDE 08.06.2022\r\n\r\n*NOMEIA WELISSON GUIMARÃES ALVES, Policial Penal, ID Funcional nº 50307827, para exercer com validade a contar de 10 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Danilo Gomes Souza, ID Funcional nº 50126652, Processo nº SEI-210090/000484/2022..\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.06.2022.\r\n\r\nId: 2400653"
                    ],
                    "2400881": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0037/000106/2022 - MARCOS ISAIAS DE SENA MAT: 834.929-2 ID: 2006035-1\r\n\r\nOnde se lê: MAT: 834.929-9...\r\n\r\nLeia-se: MAT: 834.929-2...\r\n\r\nId: 2400881"
                    ],
                    "2400869": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.06.2022\r\n\r\nPÁG. 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-21/0032/001227/2020 - VANILZA HANG DA SILVA SANTOS MAT: 899.348-7 ID: 4196214-1\r\n\r\nOnde se lê: SEI-21/0032/001227/2020\r\n\r\nLeia-se: SEI-210085/000046/2022\r\n\r\nId: 2400869"
                    ],
                    "2400757": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBRS Nº 04 DE 14 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2022 SEAP/SUBRS, CUJO OBJETO É A SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL PARA IMPLEMENTAR A OFICINA PERMANENTE COM RECURSOS DO CONVÊNIO Nº 891056/2019/COAIR/CGGIR DEPEN/DlRPP/DEPEN.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, no uso das atribuições legais, com base na Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014, e as alterações dadas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014, o qual \"estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação\";\r\n\r\n- a necessidade de constituição da Comissão de Seleção para processar e julgar o Chamamento Público n° 01/2022 - SEAP/RS, nos termos do art. 27, § 1º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-210069/000069/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída Comissão de Seleção, a qual compete o processamento e julgamento do Chamamento Público nº 01/2020-SEAP/RJ, cujo objeto visa selecionar Organização da Sociedade Civil - OSC para atuar na Central de Penas Alternativas do Rio de Janeiro (Convênio nº 839167039/2016/COAIR/CGGIR EPEN/DLRPP/DEPEN), respeitada as condições e os critérios de seleção estabelecidos no respectivo Edital de Chamamento, bem como as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção de que trata o artigo anterior, passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI- Vinicius Borba Brito, ID: 42697611, Diretor da Divisão de Projetos Laborativos - Presidente da Comissão de Seleção;\r\n\r\nII- Vivilane Pereira Ferreira, ID: 43718680, Diretora da Divisão de Administração e Logística - Membro da Comissão de Seleção; e\r\n\r\nIII- Fernanda Trovão dos Santos, ID: 43227759, Coordenadora de Inserção Social, Membro da Comissão de Seleção.\r\n\r\nArt. 3º - Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialistas.\r\n\r\nArt. 4º - Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora designados, serão considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem jus ao recebimento de gratificações ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Seleção, bem como a designação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término do respectivo Chamamento Público.\r\n\r\nArt. 6º - O Presidente da Comissão será substituído por qualquer um dos membros em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2022\r\n\r\nLÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\nId: 2400757"
                    ],
                    "2400795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210119/000056/2022- Resultado da Apuração de Responsabilidade referente à apuração de irregularidades em cobrança de crédito junto à empresa MAXIMUM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, a qual SE CONCLUIU que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nId: 2400795"
                    ],
                    "2400796": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210119/000058/2022 - Resultado da Apuração de Responsabilidade referente à apuração de irregularidades em objeto de contrato junto à empresa RM TURISMO EIRELI, a qual SE CONCLUIU que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nId: 2400796"
                    ],
                    "2400558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001628/2021 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002105/2021 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2400558"
                    ],
                    "2400824": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 07/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210071/000495/2022- LENILSON SANTIAGO DA SILVA,\r\n\r\nID 44292880\r\n\r\nOnde se lê:.. 4292880\r\n\r\nLeia-se:.. 44292880\r\n\r\nId: 2400824"
                    ],
                    "2400738": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDERNAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/059.6/2017 - EDMILSON MARIA DE CARVALHO, POLICIAL PENAL, 1ª classe, Id. Funcional 1978594-1 Mat. 196.546-6 - Ficam REFIXADOS os proventos integrais de inatividade, excluindo a parcela da incorporação do cargo em comissão, conforme voto do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ.\r\n\r\nId: 2400738"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 425 DE 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE ORDENAMENTO DE DESPESAS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, consoante o Processo nº SEI-210123/000107/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no § 1º, do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência como Ordenador de Despesas, no âmbito da Fundação Santa Cabrini, ao servidor Carlos Alberto Quinhones Pires, CPF nº 892.461.017-15, Id. Funcional nº 2100938-4, Diretor da Diretoria de Administração e Finanças para prática de atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Fundação, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar, em conjunto com o Titular, abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas as disposições legais;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei quando verificado descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - autorizar em conjunto com o Titular despesas de pessoal referentes a diárias, passagens aéreas e de carga.\r\n\r\nArt. 2º- Os atos praticados com fundamento no inciso III, do artigo anterior devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3 - Da presente Portaria dar-se-á ciência ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ DE SOUSA E SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2400759"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2400547": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 246 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/001150/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a LUIS EMIDIO BRANDÃO COSTA PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2687391-5, Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Pessoal Inativo e de Pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nId: 2400547"
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                    "2400548": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDEC Nº 247 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEDEC Nº 119, DE 22 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE AÇÃO PARA ATRIBUIÇÕES DOS GESTORES DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o artigo 16, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16.03.2016, e o que consta do Processo nº SEI-270128/000079/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os incisos IV e IX, do art. 4º, da Resolução SEDEC nº 119, de 22 de agosto de 2018, que dispõe sobre as Normas Gerais de Ação para atribuições dos gestores de contratos no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º ...\r\n\r\nIV - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 12 (doze) meses, ao gestor administrativo-financeiro, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou, com antecedência mínima de 6 (seis) meses, para prorrogação do prazo contratual, quando admitido;\r\n\r\n...\r\n\r\nIX - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou su pressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar ao gestor administrativo-financeiro para providências, com antecedência mínima de 4 (quatro) meses, ressalvados os casos em que houver circunstância que torne imprevisível a necessidade de acréscimo ou supressão dentro desse período, hipótese na qual deverá o gestor adotar as providências com o máximo de antecedência possível de acordo com as circunstâncias;\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nId: 2400548"
                    ],
                    "2400791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/000135/2021-- ADJUDICO E HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, N.º 019/2022, como objeto a Contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede nacapital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes descontos e valores: EMPRESAS VENCEDORAS, LOTE 01, ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, DESCONTO DE 8,20 % (oito virgula vinte), COM VALOR TOTAL DE 10.690.767,20 (dez milhões, seiscentos e noventa mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), LOTE 02, ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, 7,10 % (sete virgula dez), COM VALOR TOTAL DE R$ 7.783.898,44 (sete milhões, setecentos e oitenta e três mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), LOTE 03, ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, 6,00% (seis), COM VALOR TOTAL DE R$ 3.497.166,72 (três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), LOTE 04, ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, 5,15% (cinco virgula quinze), COM VALOR TOTAL DE R$ 2.418.466,07 (dois milhões quatrocentos e dezoito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sete centavos), LOTE 05, ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, 0,50% (zero virgula cinqüenta), COM VALOR TOTAL DE R$ 3.192.033,48 (três milhões cento e noventa e dois mil, trinta e três reais e quarenta e oito centavos), LOTE 06, ARGAL CONSTRUTORA LTDA, 8,61% (oito virgula sessenta e um), COM VALOR TOTAL DE R$ 2.622.554,99 (dois milhões seiscentos e vinte e dois mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e nove centavos), LOTE 07, ARGAL CONSTRUTORA LTDA, 4,49% (quatro virgula quarenta e nove), COM VALOR TOTAL DE R$ 1.987.955,67 (um milhão novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), LOTE 08, ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, 0,5 % (zero virgula cinco), COM VALOR TOTAL DE R$ 2.269.322,60 (dois milhões duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), LOTE 09, ARGAL CONSTRUTORA LTDA, 11,21% (onze virgula vinte um), COM VALOR TOTAL DE R$ 5.286.522,63 (cinco milhões duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos), LOTE 10, ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, 3,03% (três virgula zero três), COM VALOR TOTAL DE R$ 2.659.584,95 (dois milhões seiscentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), LOTE 11, ARGAL CONSTRUTORA LTDA, 12,55% (doze virgula cinqüenta e cinco), COM VALOR TOTAL DE R$ 9.802.982,38 (nove milhões oitocentos e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), LOTE 12, ARGAL CONSTRUTORA LTDA, 14,03% (quatorze virgula zero três), COM VALOR TOTAL DE R$ 6.392.533,30 (seis milhões trezentos e noventa e dois mil, quinhentos e trinta e tres reais e trinta centavos). \r\n\r\nId: 2400791"
                    ],
                    "2400542": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1186 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante do processo administrativo nº SEI-270053/000111/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a \"MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO\" ao Tenente-Coronel BM QOC/02 LUIZ CLAUDIO CHAUVET, RG: 18.943, ID Funcional 611852-6, que concluiu em 1º lugar e com conceito \"MUITO BOM\" o Curso Superior de Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais Combatentes - CSBM/QOC 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2400542"
                    ],
                    "2400543": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CBMERJ Nº 1187 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante do processo administrativo nº SEI-270053/000111/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a \"MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO\" a Tenente-Coronel BM QOS/Fono/02 RENATA CHRISTINA VIEIRA, RG: 11.594, ID Funcional 610060-0, que concluiu em 1º lugar e com conceito \"MUITO BOM\" o Curso Superior de Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais da Saúde - CSBM/QOS 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2400543"
                    ],
                    "2400544": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CBMERJ Nº 1188 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante do processo administrativo nº SEI-270053/000111/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a \"MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO\" ao Capitão BM QOC/10 JOÃO GABRIEL DOS SANTOS PEÇANHA, RG: 46.074, ID Funcional 4383134-6, que concluiu em 1º lugar e com conceito \"MUITO BOM\" o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Combatentes - CAO/QOC 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2400544"
                    ],
                    "2400545": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CBMERJ Nº 1189 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante do processo administrativo nº SEI-270053/000111/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a \"MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO\" ao Capitão BM QOS/Farm/08 ROBSON NOGUEIRA BRANCO, RG: 41.727, ID Funcional 3024962-7, que concluiu em 1º lugar e com conceito \"MUITO BOM\" o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde - CAO/QOS 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2400545"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2400821": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2766 DE 08 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no SEI-080002/000577/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o documentado no processo SEI-08/001/101406/2018, em que foram apontadas despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão n.º 013/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente de valores não reconhecidos, apurados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), quando da análise financeira das prestações de contas, proveniente do contrato de gestão 003/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelos servidores Wenceslau Caldeira Constantino - Id. Funcional: 3096366-4, para exercer as funções de Presidente, Anselmo Jorge Vasques de Oliveira - Id. Funcional: 3007233-6 e Cristiane Aline da Silva - Id. Funcional: 3153753-7, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2400821"
                    ],
                    "2400954": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2771 DE 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DA MULHER DE TRÊS RIOS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/001355/2021, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a reforma e ampliação do Hospital Regional da Mulher de Três Rios, classificado como unidade de médio porte, no município de Três Rios, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma e ampliação do Hospital Regional da Mulher de Três Rios, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Três Rios para a reforma e ampliação do Hospital Regional da Mulher de Três Rios, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Hospital Regional da Mulher de Três Rios é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2717 - Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI,\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 19.996.473,20 (dezenove milhões, novecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte centavos)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 11.997.883,90) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 7.998.589,28), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 7.998.589,28 (sete milhões, novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R$ 11.997.883,90 (onze milhões, novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa centavos). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Três Rios são destinados à a reforma e ampliação do Hospital Regional da Mulher de Três Rios, classificado como unidade de médio porte, no município de Três Rios.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 19.996.473,20 (dezenove milhões, novecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte centavos) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 11.997.883,90) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 7.998.589,28) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R$ 11.997.883,90 (onze milhões, novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa centavos). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Três Rios.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma e ampliação do Hospital Regional da Mulher de Três Rios, classificado como unidade de médio porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR$ 11.997.883,90\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 7.998.589,28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 19.996.473,20\r\n\r\nId: 2400954"
                    ],
                    "2400955": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2772 DE 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE JAPUÍBA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/001327/2021, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal de Japuíba, classificado como unidade de grande porte, no município de Angra dos Reis por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal de Japuíba, localizado no município de Angra dos Reis, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Angra dos Reis para a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal de Japuíba, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Hospital Municipal de Japuíba é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2717 - Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais);\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 21.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 14.000.000,00), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R$ 21.000.000,00, (vinte e um milhões de reais). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Angra dos Reis são destinados à reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal de Japuíba, classificado como unidade de grande porte, no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 21.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ R$ 14.000.000,00) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R$ 21.000.000,00, (vinte e um milhões de reais). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Angra dos Reis.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal de Japuíba, classificado como unidade de grande porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR$ 21.000.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 14.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 35.000.000,00\r\n\r\nId: 2400955"
                    ],
                    "2400760": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 75º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (34327160), publicado no D.O. de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (34333045) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (34327092).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 75º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/000677/2022\r\n\r\nHospital São Vicente de Paulo Ltda.\r\n\r\nPrestação de serviços privados de radioterapia, a fim de atender aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n30 e 31 de dez/2021\r\n\r\n37.087,00\r\n\r\nId: 2400760"
                    ],
                    "2400814": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ENARA DE ARAUJO CASTRO, Médico Radiologia/Centro de Imagens, classe “A”, matrícula nº 866778-4, ID nº 3122276-5 nos termos do artigo 40, § 1°, inciso III, da alínea “b” Constituição Federal. Processo SEI-E-08/008/142/2019.\r\n\r\nId: 2400814"
                    ],
                    "2400820": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 08/015/2094/2019- DÊ-SE REASSUNÇÃO, a Andrea Linhares Alcantara Cesar, Médico, matrícula nº 923.808-0, ID Funcional 42501768, vinculo 1, em cumprimento a decisão do Senhor Corregedor Geral do Estado, que no uso de sua competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDIU PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (Index 2933523-COMISPI; Index 29540081-CORED) e na Promoção Jurídica nº 263/2021/CGE/ASSJUR-VMC, justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 03/05/2019 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nId: 2400820"
                    ],
                    "2400816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 080001/004787/2022 - DÊ-SE REASSUNÇÃO à Denise Libotti Alves, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.526-4, ID Funcional 30630037. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 29/01/2022 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nId: 2400816"
                    ],
                    "2400817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/001613/2022.- ELEONORA DAVILA THOME, Médico-Dermatologia, classe “A-XII” matrícula nº 813248-2, ID n° 3122875-5, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.188,88 Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 1.753,88, no total de R$ 4.942,76, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014029/2021 - ESIVALDO JORGE DE CARVALHO, Técnico de Enfermagem classe “A-IIX” matrícula nº 260896-6, ID n° 3167246-9, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.542,08 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 925,24, no total de R$ 2.467,32, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/001652/20220 - JOÃO FRANCISCO CAIAFA BALBI, Técnico de Laboratório classe “A-XII” matrícula nº 260338-9, ID n° 3164813-4, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.542,08 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 925,25, no total de R$ 2.467,33, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009828 - JORGE LUIZ DE AZEVEDO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A-XII” matrícula nº 198185-1, ID n° 3194866-9, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 960,55 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 576,33, no total de R$ 1.536,88, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/004099/2022.- LUZIMAR MARTINS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem classe “A-XII” matrícula nº 287129-1 ID n° 3049346-3, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.183,14 Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 650,72, no total de R$ 1.833,86, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/029583/2021.- MARCIA CRISTINA GARCIA DA SILVA ROGÉRIO, Terapeuta Ocupacional, classe “A-XII” matrícula nº 297135-6, ID n° 3090418-8, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.188,88 Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 1.753,88, no total de R$ 4.942,76, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nId: 2400817"
                    ],
                    "2400819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/020909/2021\r\n\r\nWECYANI DE FARIAS NASCIMENTO\r\n\r\n297062-2\r\n\r\n3134465-8\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n13/09/2021 ATÉ 22/11/2021\r\n\r\nSEI-080001/001624/2022\r\n\r\nJOEDIO VIANA HENRIQUES \r\n\r\n260347-0\r\n\r\n3168695-8\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n17/11/2021\r\n\r\nSEI-080001/004162/2022\r\n\r\nROBERTO BUCCI DOS SANTOS\r\n\r\n259318-4\r\n\r\n3086456-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/11/2020 ATÉ 03/02/2022\r\n\r\nSEI-080001/021630/2021\r\n\r\nELISABETE MARIA GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\n814353-9\r\n\r\n3111656-6\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nSEI-080001/022644/2020\r\n\r\nROSANA GOMES DE VASCONCELLOS RIBEIRO\r\n\r\n288537-4\r\n\r\n3184457-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\nSEI-080001/016590/2021\r\n\r\nGILSE SILVEIRA DE REZENDE BRAGANÇA\r\n\r\n261126-7\r\n\r\n3173165-7\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n03/01/2017\r\n\r\nSEI-080001/004428/2022\r\n\r\nISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO COELHO\r\n\r\n297.467-3\r\n\r\n3029313-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n11/02/2021\r\n\r\nSEI-080001/010842/2021\r\n\r\nHELYETT COELHO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n298.231-2\r\n\r\n3183875-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n11/04/2021\r\n\r\nSEI-080001/010231/2022\r\n\r\nROSENI PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n287.776-9\r\n\r\n3016478-8\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/08/2020 ATÉ 14/03/2022\r\n\r\nId: 2400819"
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                    "2400818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 16\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2022\r\n\r\nSANDRA PINTO DA SILVA BILOURO - PROCESSO N° SEI-080001/010732/2021.\r\n\r\nOnde se lê:.... AUXILAIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE.\r\n\r\nLeia-se:.... AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE.\r\n\r\nId: 2400818"
                    ],
                    "2400953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/06/2022 \r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ºCOLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2022\r\n\r\nANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOCOLOFF, Matrícula 184950-4, ID 3074923-9,\r\n\r\nOnde se lê:... SEI - 080001/000464/2021\r\n\r\nLeia-se:... SEI - 080001/000464/2022.\r\n\r\nId: 2400953"
                    ],
                    "2400815": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.882 DE09 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM OFTALMOLGIA DE ALTA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/000794/2022;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNES nº 2287250, localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia de Alta Complexidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2400815"
                    ],
                    "2400761": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 57 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SINDICÂNCIA NO PROCESSO SEI-080002/001363/202.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do artigo 3°, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a PRORROGAÇÃO por 08 (oito) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância no processo SEI-080002/001363/2022, cujos motivos foram devidamente justificados pela sindicante nomeada na PORTARIA Nº 54, de 27 abril de 2022, publicada no DOERJ de 13 de maio de 2022, a servidora Andreia Batista Peixoto, enfermeira, ID funcional nº. 3105781-0, em seu Of.SES/CORREGG SEI Nº10, index 34407500, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2400761"
                    ],
                    "2400762": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBAS Nº 32 DE 09 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE SINDICANTE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, apro vado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto do artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.896 de 2002 que regulamenta a prática de atos oficiais no Estado do RJ;\r\n\r\n- o disposto do artigo 48 da Lei Estadual nº 5.427 de 01/04/2009;\r\n\r\n- a necessidade de apuração de possíveis irregularidades, conforme art. 1º do anexo constante do Decreto 7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR sindicância cujo escopo consiste na apuração dos fatos relatados no âmbito do processo SEI-080001/010837/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, o servidor BRUNO CAVALCANTI, id. funcional nº. 5118573-3, devendo ser documentada no processo SEI-080001/011796/2022.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ora designado fica dispensado de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\n\r\nFERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2400762"
                    ],
                    "2400763": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBAS Nº 33 DE 09 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE SINDICANTE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto do artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.896 de 2002 que regulamenta a prática de atos oficiais no Estado do RJ;\r\n\r\n- o disposto do artigo 48 da Lei Estadual nº 5.427 de 01/04/2009;\r\n\r\n- a necessidade de apuração de possíveis irregularidades, conforme art. 1º do anexo constante do Decreto 7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR sindicância cujo escopo consiste na apuração dos fatos relatados no âmbito dos processos 080001/025098/2021 e 080001/027864/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, o servidor BRUNO CAVALCANTI, id. funcional nº. 5118573-3, devendo ser documentada no processo SEI-080001/011852/2022.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ora designado fica dispensado de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\n\r\nFERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2400763"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1255/2022 - EXONERAR EDNA FONSECA GODOY SARTO, Id Funcional n° 5110925-5, a contar de 13/06/2022, do cargo de livre provimento de Coordenador de Engenharia Clínica, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/007307/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1256/2022 - NOMEAR GILBERTO RODRIGUES MARTINS, para exercer, com validade a contar de 14/06/2022, o cargo de livre provimento Coordenador de Engenharia Clínica, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/007307/2022\r\n\r\nId: 2400535"
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                        "2400701": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/008105/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 12/2022, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E BLOQUEADORES, em favor das empresas: SICAFLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI (03.828.079/0001-31), para os itens 01, 03, 07, 10, 12 e 13, no valor total de R$ 6.724.048,97 (seis milhes setecentos e vinte e quatro mil quarenta e oito reais e noventa e sete centavos); DROGAFONTE LTDA (08.778.201/0001-26), para o item 02, no valor de R$ 8.415,00 (oito mil quatrocentos e quinze reais); MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), para o item 06, no valor de R$ 329.397,28 (trezentos e vinte e nove mil trezentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos); LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. (31.673.254/0010-95), para o item 11, no valor de R$ 612.960,00 (seiscentos e doze mil novecentos e sessenta reais), no valor total global adjudicado de R$ 7.674.821,25 (sete milhões seiscentos e setenta e quatro mil oitocentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos). Restando FRACASSADOS os itens 04, 05, 08 e 09.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 34404034).\r\n\r\nId: 2400701"
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                        "2400702": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/000898/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 171/2021, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS, em favor da empresa: \r\n\r\nSÍNTESE BIOTECNOLOGIA LTDA ME (13.545.241/0001-68), para o lote 01, no valor total global adjudicado de R$ 210.971,28 (duzentos e dez mil novecentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 34387009).\r\n\r\nId: 2400702"
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                        "2400703": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/010054/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 08/2022, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM COMODATO, em favor da empresa: D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA (40.159.576/0001-10), para o lote 01, no valor total global adjudicado de R$ 516.044,20 (quinhentos e dezesseis mil quarenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 34383489).\r\n\r\nId: 2400703"
                        ],
                        "2400626": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 058/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 168/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de insumos (AGULHA HIPODERMICA e ATADURA ORTOPEDICA). Itens: 1 e 6, para atender as demandas das unidades sob gestão desta Fundação Saúde FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 413.127,32 (quatrocentos e treze mil cento e vinte e sete reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 621/2021 (Doc. SEI 23456152) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 33694022). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007166/2020. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de :Preços nº 058/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 168/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos (AGULHA HIPODERMICA CALIBRE: 22G 1 ¼, AGULHA HIPODERMICA CALIBRE: 26 G ½, AGULHA HIPODERMICA CALIBRE: 22G e AGULHA HIPODERMICA CALIBRE: 21G). Itens: 2, 3, 4 e 5, para atender as demandas das unidades sob gestão desta Fundação Saúde FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 610.525,16 (seiscentos e dez mil quinhentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 621/2021 (Doc. SEI 23456152) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 33694022). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007166/2020. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 058/2022-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 168/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos (ESCALPE CALIBRE: 21, ESCALPE CALIBRE: 25 e EXTENSOR INFUSAO). Itens: 8, 10 e 12, para atender as demandas das unidades sob gestão desta Fundação Saúde FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 185.200,12 (cento e oitenta e cinco mil duzentos reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 621/2021 (Doc. SEI 23456152) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 33694022). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007166/2020. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2022.\r\n\r\nId: 2400626"
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                        "2400829": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 059/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares e broncodilatadores parenterais (ACIDO TRANEXAMICO - Item: 1), para atender as demandas das unidades sob gestão desta Fundação Saúde FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 183.416,40 (cento e oitenta e três mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/06/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 813/2021 (Doc. SEI 25654081) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 34076311). PROCESSO Nº SEI-080007/007066/2020. \r\n\r\nId: 2400829"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2400690": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA MÁRLEN AGUIAR MOREIRA COUTINHO, Prof. Doc. II, ID 3545724-4/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 141 Vereador Said Tanus José, U.A. 11802311524, Tipo D, Município de Italva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Márcia Adriana Dias da Silva Gonçalves, ID 3476712-6/1. Processo nº SEI-030040/002790/2021.\r\n\r\nDESIGNA CATIA CRISTINA SILVA DE TOLEDO, Prof. Doc. I, ID 5013355-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom Pedro I, U.A. 11802310507, Tipo A, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla Tavares Carvalho Quintaneiro, ID 4262042-2/2. Processo nº SEI-030039/002655/2022.\r\n\r\nDESIGNA ELAINE DA CRUZ JORGE, Prof. Doc. I, ID 4210584-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 139 Manuel Bandeira, U.A. 11802310531, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Emilia Augusto Fernandes, ID 3643854-5/1. Processo nº SEI-030039/002448/2022.\r\n\r\nDESIGNA JULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM, Assistente Executivo, ID 3155754-6/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 11802306594, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carmen Lucia Rainho Ferreira, ID 3474124-0/1. Processo nº SEI-030035/002496/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISA MARIA CARVALHIDO IZABEL BARRETO, Prof. Doc. II, ID 3929594-0/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA de Campos dos Goytacazes, U.A. 11802312557, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2020, publicado no DOERJ de 01/04/2020. Processo nº SEI-260004/000736/2022\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PATRÍCIA PINHEIRO MADEIRA, Prof. Doc. II, ID 3307534-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA de Campos dos Goytacazes, U.A. 11802312557, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Isa Maria Carvalhido Izabel Barreto, ID 3929594-0/1. Processo nº SEI-260004/000736/2022.\r\n\r\nDESIGNA ISA MARIA CARVALHIDO IZABEL BARRETO, Prof. Doc. II, ID 3929594-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA de Campos dos Goytacazes, U.A. 11802312557, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-260004/000736/2022.\r\n\r\nDESIGNA VIRGINIA DE PAULA SANTOS RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4257766-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade - Brasil-Estados Unidos, U.A. 11802304561, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cristina Junqueira de Almeida, ID 3398611-8/1. Processo nº SEI-030033/002655/2022.\r\n\r\nDESIGNA VALÉRIA DA SILVA AMARO, Prof. Doc. I, ID 4182597-7/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Engenheiro Pedreira, U.A. 11802304516, Tipo B, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ester Costa de Oliveira, ID 3339492-0/1. Processo nº SEI-030033/005424/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANTONIO NASCIMENTO CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 3430765-6/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 031 Lírio do Laguna, U.A. 11802308502, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030037/002136/2022.\r\n\r\nDESIGNA BRUNO LEITE MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 4416871-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nossa Senhora do Amparo, U.A. 11802303567, Tipo E, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eledir Martha da Costa Oliveira, ID 3516911-7/1. Processo nº SEI-030032/001985/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SHIRLEI CAMPOS VICTORINO, Prof. Doc. I, ID 4054307-2/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Hilário Ribeiro, U.A. 11802301576, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001554/2022.\r\n\r\nDESIGNA POLYANNA DE ALMEIDA SILVEIRA RODRIGUEZ, Prof. Doc. I, ID 4389589-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Hilário Ribeiro, U.A. 11802301576, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Shirlei Campos Victorino, ID 4054372/3. Processo nº SEI-030030/001554/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/04/2022, DENISE MEDEIROS BRAGA, Prof. Doc. II, ID 3367145-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. São Pedro, U.A. 11802303577, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 07/06/2019, publicado no DOERJ de 11/06/2019. Processo nº SEI-030032/001425/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIANA BRAGA DO CARMO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4357470-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Pedro, U.A. 11802303577, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 07/06/2019, publicado no DOERJ de 11/06/2019. Processo nº SEI-030032/001425/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JULIANA BRAGA DO CARMO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4357470-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. São Pedro, U.A. 11802303577, Tipo D, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denise Medeiros Braga, ID 3367145-1/1. Processo nº SEI-030032/001425/2022.\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4420479-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 178 João Saldanha, U.A. 11802310537, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/002414/2022.\r\n\r\nDESIGNA ROSIANE PAES SILVA, Prof. Doc. I, ID 4334777-0/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 441 Mané Garrincha, U.A. 11802313531, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030042/001868/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 5029638-8/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 206 Cyrene Moraes Costa, U.A. 11802304582, Tipo D, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aline Dutra de Morais, ID 4258805-7/3. Processo nº SEI-030033/004990/2021.\r\n\r\nDESIGNA VIVIAN DOS SANTOS BISPO BENTO, Prof. Doc. I, ID 4191829-0/4, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Aydano de Almeida, U.A. 11802310570, Tipo A, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vaneide Constantino Pereira da Silva, ID 3398572-3/1. Processo nº SEI-030039/002271/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3606651-6/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 11802306599, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/07/2020, publicado no DOERJ de 29/07/2020. Processo nº SEI-030035/004120/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA REGINA FALCÃO DA COSTA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4366361-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 11802306599, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valéria Gomes da Silva, ID 3606651-6/2. Processo nº SEI-030035/004120/2022.\r\n\r\nDISPENSA ANA REGINA FALCÃO DA COSTA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4366361-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 11802306599, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/03/2020, publicado no DOERJ de 05/03/2020. Processo nº SEI-030035/004120/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIDIO FERNANDES JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4203027-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 11802306522, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/003463/2022.\r\n\r\nDESIGNA VALESCA RIBEIRO PERES, Prof. Doc. I, ID 4324125-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 11802306522, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elidio Fernandes Júnior, ID 4203027-7/1. Processo nº SEI-030035/003463/2022.\r\n\r\nDESIGNA RUTE DO AMARAL LIMA, Prof. Doc. II, ID 3351214-0/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 113 Prof. Waldick Pereira, U.A. 11802304584, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mirian de Oliveira Vasconcelos da Silva, ID 3494995-0/1. Processo nº SEI-030033/002551/2022.\r\n\r\nDESIGNA MARIVALDA MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 3652583-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jorge Zarur, U.A. 11802307576, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeria ocupação. Processo nº SEI-030036/003392/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA ROCHA MOTA, Prof. Doc. II, ID 3867395-9/1, da função de Diretor do C.E. Pinto Lima, U.A. 11802301582, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/02/2021, publicado no DOERJ de 10/02/2021. Processo nº SEI-030030/003509/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUANA BACELLAR MELENDEZ, Prof. Doc. I, ID 4433275-0/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Pinto Lima, U.A. 11802301582, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/08/2021, publicado no DOERJ de 25/08/2021. Processo nº SEI-030030/003509/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUANA BACELLAR MELENDEZ, Prof. Doc. I, ID 4433275-0/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Pinto Lima, U.A. 11802301582, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Rocha Mota, ID 3867395-9/1. Processo nº SEI-030030/003509/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RENATA GUIMARÃES DUMPEL, Prof. Doc. I, ID 4323823-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Pinto Lima, U.A. 11802301582, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luana Bacellar Melendez, ID 4433275-0/2. Processo nº SEI-030030/003509/2022.\r\n\r\nDISPENSA JULIANE INFANTE DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4380126-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cidade de Lisboa, U.A. 11802306505, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 19/03/2019, publicado no DOERJ de 24/03/2014. Processo nº SEI-030038/000618/2022.\r\n\r\nDESIGNA JULIANE INFANTE DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4380126-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Golda Meir, U.A. 11802309516, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniele Muniz Magalhães Costa, ID 5008116-0/1. Processo nº SEI-030038/000618/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELE MUNIZ MAGALHÃES COSTA, Prof. Doc. I, ID 5008116-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Golda Meir, U.A. 11802309516, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/09/2019, publicado no DOERJ de 09/09/2019. Processo nº SEI-030038/000618/2022.\r\n\r\nDESIGNA DANIELE MUNIZ MAGALHÃES COSTA, Prof. Doc. I, ID 5008116-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Golda Meir, U.A. 11802309516, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Isabela Carneiro Teixeira Dias, ID 3964823-0/2. Processo nº SEI-030038/000618/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELZA MARIA VILA GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID 4121406-4/1, da função de Diretor do C.E. Barão de Santa Maria Madalena, U.A. 11802314534, Município de Santa Maria Madalena, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/002274/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, NEUZETE MACHADO GIRON, Prof. Doc. II, ID 3258628-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Barão de Santa Maria Madalena, U.A. 11802314534, Tipo D, Município de Santa Maria Madalena, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elza Maria Vila Gonçalves, ID 4121406-4/1. Processo nº SEI-030043/002274/2022.\r\n\r\nDESIGNA ELIZABETH SOARES PEREIRA MARTHA, Prof. Doc. I, ID 5073872-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Armando Gonçalves, U.A. 11802305545, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jorgeane Souza da Silva, ID 3586337-4/1. Processo nº SEI-030034/002593/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VAGNER DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4413875-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro, U.A. 11802303553, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 16/01/2020, publicado no DOERJ de 21/01/2020. Processo nº SEI-030032/001984/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VAGNER DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4413875-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro, U.A. 11802303553, Tipo A, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/001984/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ESTER HELENA COSTA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4199968-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro, U.A. 11802303553, Tipo A, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/001984/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SILVANA ALVES DE GODOY, Prof. Doc. I, ID 3867434-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Júlia Kubitschek, U.A. 11802309546, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alexandra da Silva Matos, ID 3570307-5/1. Processo nº SEI-030038/002013/2022.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA CUNHA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3751195-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Dr. Oswaldo da Cunha Fonseca, U.A. 11802302548, Tipo B, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patrick Penedo Amaral, ID 4326494-8/1. Processo nº SEI-260004/002432/2021.\r\n\r\nDISPENSA ANA LUCIA FERRAZ DE FREITAS NEVES, Prof. Doc. II, ID 3556105-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 200 Prof. Terli Fioravante da Rocha, U.A. 11802304597, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/002574/2022.\r\n\r\nDESIGNA ROSANA FURTADO CORTES SOARES, Prof. Doc. I, ID 4193739-2/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 200 Prof. Terli Fioravante da Rocha, U.A. 11802304597, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lucia Ferraz de Freitas Neves, ID 3556105-0/1. Processo nº SEI-030033/002574/2022.\r\n\r\nId: 2400690"
                    ],
                    "2400852": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/06/2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSILENE DE PAULA CAVALCANTI, Prof. Doc. I, ID 3432761-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pinto Lima, U.A. 11802301582, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/003138/2022.\r\n\r\nDESIGNA CHRISTINA SANT`ANNA DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID 4323704-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pinto Lima, U.A. 11802301582, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosilene de Paula Cavalcanti, ID 3432761-4/1. Processo nº SEI-030030/003138/2022.\r\n\r\nId: 2400852"
                    ],
                    "2400867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007461/2022 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Dispensa de Ponto, referente aos servidores abaixo relacionados pela Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas da SUGEN, em participação na \"Apresentação de Trabalho com tema Prática Inspiradora\", do Seminário Internacional - Mentoria de diretores escolares: trocas de saberes e experiências entre pares, que ocorrerá em Brasília/DF, nos dias 27, 28 e 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDIRETORES MENTORES E MENTORADOS:\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nTATIANA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n50009596\r\n\r\n36408751\r\n\r\n041.816.147-00\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE PADRE BRUNO TROMBETTA\r\n\r\nCARLOS RAFAEL RODRIGUES\r\n\r\n9256108\r\n\r\n5674107\r\n\r\n732.918.467-53\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nFRANCINETI DA SILVA MATTOS\r\n\r\n12089066\r\n\r\n33093970\r\n\r\n758.998.507-44\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 498 IRMÃ DULCE\r\n\r\nNELIA DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\n2937282\r\n\r\n32655738\r\n\r\n000.540.917-99\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP 175 JOSE LINS DO REGO\r\n\r\nNELSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8406761\r\n\r\n34849564\r\n\r\n925.915.237-20\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 343 PROFESSORA EMILIA DINIZ LIGIERO\r\n\r\nROBSON TERRA SILVA\r\n\r\n50056845\r\n\r\n40038262\r\n\r\n950.322.907-34\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE BENTA PEREIRA\r\n\r\nCINTIA TELES MACHADO\r\n\r\n50252170\r\n\r\n37432680\r\n\r\n030.485.127-21\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE RUI BARBOSA\r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA IMBELLONI GOMES\r\n\r\n9149113\r\n\r\n32769768\r\n\r\n793.023.277-87\r\n\r\nTÉCNICO SUGEN/SEEDUC RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PROJETO:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNELSON SANTA ROSA DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E ACOMPANHAMENTO DAS REGIONAIS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n08932832\r\n\r\n41872592\r\n\r\n068.793.9417.-88\r\n\r\nId: 2400867"
                    ],
                    "2400839": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 156 DE 13 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando o contido no processo nº SEI-030038/002685/2022, e considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana VI (DIRAMVI), indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitular: José Carlos da Silva Barbosa, matrícula 5010141-9;\r\n\r\nSuplente: Rodolfo Cesar Vieira de Santana, matrícula 5000468-8;\r\n\r\nTitular: Danielle Nery de Souza Queres Silva, matrícula 5000468-8, ID Funcional 42832179-1;\r\n\r\nSuplente: Jorgete Moreira, matrícula 0270071-4, ID Funcional 39509532-1;\r\n\r\nTitular: Luciana Tupinambá da Costa, matrícula 5021723-1;\r\n\r\nSuplente: Rubens Martins Filho, matrícula 5000746-7.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nTitular: Rodrigo Milone, matrícula 3041346-2;\r\n\r\nSuplente: Claudia Nere de Carvalho, matrícula 5021850-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2400839"
                    ],
                    "2400655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003618/2022 - CAMILA MOURAO DIAS, Identidade Funcional 43929150/01, matrícula nº 96696-5, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001455/2022 - NELITA LOSQUI DA COSTA, Identidade Funcional 50784110/01, matrícula nº 3085803-9, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- SEI-030040/000514/2022 - MARCELY GENTILUCI DOS SANTOS, Identidade Funcional 50196707/01, matrícula nº 3050668-7, Inspetor de Alunos. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2400655"
                    ],
                    "2400632": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2221/2016 - SARAH PRINCE DE ALMEIDA, Professor Docente I, Identidade Funcional 43847765/01, matrícula 961166-6. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 16/06/2022 a 14/06/2024.\r\n\r\nId: 2400632"
                    ],
                    "2400687": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nDISPENSA JULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM, Assistente Executivo, ID 3155754-6/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof.ª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 11802306594, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/002496/2022.\r\n\r\nId: 2400687"
                    ],
                    "2400652": [
                        "I - Despacho",
                        ". SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001480/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CLAUDIA OGG DOS SANTOS, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, matrícula 5.015.059-8, ID 34310568/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000184/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUCIA HELENA PEREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 247.872-5, ID 38168545/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001070/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARLENE MENDES DE CASTRO SANTOS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 815.149-0, ID: 40179311/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001418/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor MIRALVA COSTA AZEVEDO, Professor Docente II 40H, nível “a”, ref. 6, matrícula 5.006.108-4, ID 38919052/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “ a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001639/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DENILZA CARDOZO DE ABREU SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 803.781-4, ID 39327531/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/10/2020\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001598/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor HELIO FERNANDES FREIRE, Inspetor De Alunos I, matrícula 271.789-0, ID 35031468/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030039/001089/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARINA ANDRE CALDAS DOS SANTOS, Servente I, matrícula 5.010.883-6, ID 36342661/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000849/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor GERUSA PEREIRA GOMES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 292.888-5, ID 37852922/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001607/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SILVANIA COSTA DE CAMPOS, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, matrícula 5.015.304-8, ID 34966765/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001049/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROZIANE PEDRETTI BORGES DE AZEREDO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 294.068-2, ID 39299830/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea ”a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001741/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SIMONY DE MAGALHAES REZENDE, Professor Docente I, nível D, ref. 6, matrícula 935.932-4, ID 40624781/3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea ”a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001064/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CLAUDIA APARECIDA DE CARVALHO, Professor Docente I 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.000.877-0, ID 40292240/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea ”a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006442/2021 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor MONICA DA SILVA GOMES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 830.425-5, ID 36533670/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea a', do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001838/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VALNELICE RIBEIRO MARTINS, Professor Docente I, nível C, ref. 6, matrícula 918.225-4, ID 42727871/6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea ”a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001494/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SANDRA DE ABREU MOREIRA, Servente I, matrícula 5.021.059-0, ID 33414270/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea ”a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001294/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência de do servidor JANETE ALVES SEABRA, Professor Docente II, nível ”a', ref. 6, matrícula 803.725-1, ID 36344150/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000920/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA SUELI DE SOUZA PEREIRA, Servente I, matrícula 5.012.268-8, ID 35591366/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea ”a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000840/2022 - CONCEDO benefício Abono de Permanência do servidor TANIA DE OLIVEIRA ALVES SILVA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.005.217-4, ID 35862718/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea ”a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003945/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MAURICIO DAVID, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 805.739-0, ID 40316459/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001110/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor KATIA MARIA DE MOURA, Servente I, matrícula 5.003.751-4, ID 32090943/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000802/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VALERIA DE AGUIAR BASTOS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 291.534-6, ID 33217181/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/11/2021\r\n\r\nId: 2400652"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias de prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030043/002059/2022, publicado no D.O. de 13/05/2022.\r\n\r\nId: 2400533"
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                        "I - Ato",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030032/002029/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente Executivo, ID nº 5013834-0, mat. 3041314-0, RAFAELA MIRANDA REIS ALVES, mat. 0934486-2, ID 428294-5 e EDMILSON CARDOSO E SILVA, Agente Administrativo, vinculo 1, ID.3924451-2, mat. 5006777-6, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2400534"
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                    "2400540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101237/2001 - KEZIA SOARES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 0281832-6, ID 3586996-8, período base de 09/04/2013 a 07/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11402883/2012 - MARIZE CASTILHO PORTAL, Prof. Doc. I, mat. nº 0827562-0, ID 3856128-0, período base de 15/05/2015 a 08/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101251/2000 - ADRIANA SILVA DE SA LUCENA, Prof. Doc. II, mat. nº 5012218-3, ID 3614693-5, período base de 11/03/2017 a 14/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/69100005/1997 - CENILD ROSA HORST, Inspetor de Alunos, mat. nº 0278901-4, ID 3823016-0, período base de 01/01/2013 a 30/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6910317/1998 - IVONE JACINTHO VIEIRA, Servente, mat. nº 0276271-4, ID 3822457-7, período base de 21/12/2014 a 19/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002781/2022 - ELSA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO SILVA, Servente, mat. nº 5006427-8, ID 3590237-0, período base de 22/07/2014 a 20/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002393/2022 - ADELAIDE CRISTINA RODRIGUES CAMELO, Prof. Doc. I, mat. nº 3045142-1, ID 4388436-9, período base de 16/03/2017 a 14/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002395/2022 - ABIRAJAS FERREIRA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0925317-0, ID 4179717-5, período base de 20/10/2012 a 18/10/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002590/2022 - SONIA REGINA FERNANDES, Ag. Administrativo, mat. nº 5013419-6, ID 3620244-4, período base de 18/08/2011 a 16/08/2016 e de 17/08/2016 a 15/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102756/2002 - ELAINE DA CRUZ ARANTES, Prof. Doc. II, mat. nº 5002512-1, ID 3410225-6, período base de 16/04/2007 a 14/04/2012; 05/05/2016 a 25/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002394/2022 - ABIRAJAS FERREIRA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0891319-6, ID 4179717-5, período base de 27/10/2012 a 25/10/2016; 26/10/2016 a 24/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002503/2022 - ADELAIDE CRISTINA RODRIGUES CAMELO, Prof. Doc. I, mat. nº 0964381-8, ID 4388436-9, período base de 16/06/2010 a 29/07/2015; 16/03/2017 a 14/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002813/2022 - MAURO CESAR BRAGA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0973014-4, ID 4212540-5, período base de 02/08/2011 a 31/07/2016; 01/08/2016 a 30/07/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6901070/1994 - ELIANE SANTANA DE SOUZA REISHOFFER, Ag. Auxiliar Administrativo, mat. nº 0284467-8, ID 3813334-2, período base de 01/05/2003 a 29/04/2008; 30/04/2008 a 28/04/2013; 29/04/2013 a 27/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002562/2022 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA COSTA, Merendeira, mat. nº 5006421-1, ID 3727824-0, período base de 06/02/1999 a 06/03/2004; 07/03/2004 a 18/06/2009; 10/11/2012 a 08/11/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001059/2022 - ROSANA MARCHON LOPES BRANDÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 0251932-0, ID 3839186-4, período base de 20/02/1998 a 18/02/2003; 19/02/2003 a 17/02/2008; 18/02/2008 a 25/02/2013; 27/02/2014 a 10/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002629/2022 - ROSANE CARLA VIANA MACHADO DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 0833639-8, ID 3828304-2, período base de 26/06/1999 a 30/08/2004; 31/08/2004 a 29/08/2009; 12/03/2011 a 10/03/2016; 11/03/2016 a 09/03/2021.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002476/2022 - ROSANIA FREITAS GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 0937593-2, ID 3808388-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002826/2022 - JULIANA BORGES LESSA, Prof. Doc. I, mat. nº 03068813-9, ID 5033613-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002165/2022 - JOANA DARC DE ASSIS CAMPOS MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0832568-0, ID 3823004-6.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002579/2022 - TATIANE DA CONCEIÇAO VIEIRA DE ARUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 0927765-8, ID 566956-1. CONCEDO alteração de nome \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2022\r\n\r\nPAGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100657/2011\r\n\r\nOnde se lê: ... ID 3579084-0...\r\n\r\nLeia-se: ... ID 3579084-9...\r\n\r\nId: 2400540"
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                    "2400827": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14/06/2022\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do processo nº SEI-030038/001730/2022, publicado no D.O. de 13/05/2022.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do processo nº SEI-030038/001247/2022, publicado no D.O. de 16/05/2022.\r\n\r\nId: 2400827"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do sindicante, objeto do Processo nº SEI-030038/001698/2022, publicado no D.O. de 09/05/2022, página 51, 1ª coluna.\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do sindicante, objeto do Processo nº SEI-030038/002024/2022, publicado no D.O. de 13/05/2022, página 37, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2400838"
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                        "I - Ato",
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                    ],
                    "2400689": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1017 25 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE ACOMPANHAMENTO MENSAL ÀS SITUAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRA, LEGAL E INSTRUMENTAL, DOS PROCESSOS RELATIVOS, AOS CONTRATOS NO ÂMBITO DO DEGASE, DESIGNADO PELA PORTARIA DEGASE Nº 966.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo SEI-030022/002544/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO Portaria DEGASE N.º 966 de 02 de dezembro de 2021, publicada no DO. de 06/12/2021, que instituiu o grupo de acompanhamento mensal as situações econômico-financeira, dos processos relativos aos contratos no âmbito do Degase.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição do Grupo de Acompanhamento mensal às situações econômico-financeira, legal e instrumental, dos processos relativos aos contratos no âmbito do DEGASE. A partir da data desta publicação, passa a ter a composição com os membros designados:\r\n\r\n- Luiz Tirre Freire, ID. Funcional: 5123528-5;\r\n\r\n- Paulo Oliveira de Menezes, CPF nº 016205368-11;\r\n\r\n- Jonas Martins da Costa Júnior, ID. Funcional: 1984835-8;\r\n\r\n- Mailson Belo da Silva, ID. Funcional: 5017928-4;\r\n\r\n- Jansen Pueyo Paz, ID. Funcional: 5102474-8;\r\n\r\n- Júlio César Gonçalves, ID. Funcional: 5017905-5; e\r\n\r\n- Tiago Azevedo Batista da Silva, ID. Funcional:50176790.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2400689"
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                    "2400766": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1073 DE 10 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo SEI-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com os Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2017\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5023.269.0\r\n\r\nANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2018\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n4252.902.6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA BORGES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n5019.786.0\r\n\r\nEDILSON DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n1985.842.6\r\n\r\nLUIS CARLOS SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5023.204.5\r\n\r\nPAULO ROBERTO MORAIS DOS REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n4212.227.9\r\n\r\nREINALDO PARANHOS MARTINS PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2019\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n42532949\r\n\r\nADILSON CÂMARA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.883.0\r\n\r\nALEX LIMA DE FARIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19834640\r\n\r\nEVANGELINA MARIA DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nPedagoga\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.272.0\r\n\r\nGILCINEY ANTUNES FABIANO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5912.881. \r\n\r\nGIOVANI DE SOUZA FERREREIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.757.5\r\n\r\nHUGO NASCIMENTO ANASTACIO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.174.0\r\n\r\nJEFFERSON DIEGO CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5023.256.8\r\n\r\nJOAO GONÇALVES CHAGAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.123.9\r\n\r\nMHYRNA BOECHAT DE CESPEDES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n28\r\n\r\n4262.457.6\r\n\r\nRENATO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2020\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n42532948\r\n\r\nADILSON CÂMARA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4333.142.4\r\n\r\nALESSANDRA CARDOSO DO SOUTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.704.8\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA LADISLAU\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5017.458.4\r\n\r\nALVARO ROOSEVELT ABRANTES MOURA DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.269.0\r\n\r\nANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1981.481.0\r\n\r\nANDRE LUIZ FRAGOZO PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5023.208.8\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇAO FERREIRA FLAUSINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1981.893.9\r\n\r\nCARLOS ALAN SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5026.562.8\r\n\r\nCELIO ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4173.894.2\r\n\r\nCLAUDIO FRANÇA MARINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19834640\r\n\r\nEVANGELINA MARIA DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nPedagoga\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.167.7\r\n\r\nFABIO ROBERTO NERIS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4195.441.6\r\n\r\nFABIO ROGER ALVES DE BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n19835639\r\n\r\nFÁBIO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nCOORD. DE PAGAMENTO DE AUX. E BENEFÍCIOS\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.861.0\r\n\r\nFILIPE CESAR DOS SANTOS ZELLA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.288.6\r\n\r\nGELVANDRE DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.280.5\r\n\r\nHORACIO VIEGAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4351.681.5\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n0564.243.4\r\n\r\nJORGE SANDRO DE CAMPOS RAMIREZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.762.1\r\n\r\nJUCIAN ALEANDRE CRUZ CABRAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n5017.905.5\r\n\r\nJULIO CESAR GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.180.4\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5023.277.0\r\n\r\nLUIS CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5704.375. \r\n\r\nMANOEL MARTINS DA SILVA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n6146.937. \r\n\r\nMARCIO JOSE DA VITORIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4230.642.6\r\n\r\nMAXWELL VAZ ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.901.2\r\n\r\nNICOLY MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n1987.682.3\r\n\r\nOLGA VIEIRA LIMA TAVARES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n50095188\r\n\r\nRAMON LOPES ALVARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1988.024.3\r\n\r\nREGINA BASTOS GUEDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n4262.457.6\r\n\r\nRENATO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4198.987.2\r\n\r\nWAGNER TADEU LUCIANO DA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2021\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19807945\r\n\r\nADILSON DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\n4200.087.4\r\n\r\nAGOSTINHO DE JESUS BOTELHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1981.025.3\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE LIMA PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1981.055.5\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS CAMETA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50232665\r\n\r\nALEXSANDER DE ANDRADE SILVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.458.4\r\n\r\nALVARO ROOSEVELT ABRANTES MOURA DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5018.022.3\r\n\r\nANDERSON TEIXEIRA SECUNDINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n4206.001.0\r\n\r\nANDRE AMERICO DA SILVA FREITAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50367013\r\n\r\nATILA AUGUSTO MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1981.562.0\r\n\r\nANDREA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n1981.914.5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.236.3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GASPAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4320.312.4\r\n\r\nCARLOS RAYMUNDO DOS SANTOS DEMETRIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5782.260. \r\n\r\nCELSO GRACIANO BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4198.980.5\r\n\r\nCHRISTOVAM JACQUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5018.010.0\r\n\r\nCINTIA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.972.1\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4173.894.2\r\n\r\nCLAUDIO FRANÇA MARINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n50179705\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS SÃO PEDRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.771.3\r\n\r\nEDGARD DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5035.887.1\r\n\r\nEDSON RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4200.074.2\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA BERGOSSI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5035.921.5\r\n\r\nEDUARDO JOSE ARAGAO DA HORA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4206.009.5\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA COSTA FRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1983.247.8\r\n\r\nELIS REGINA DE CASTRO LOPES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n1983.291.5\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA LUCAS DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.984.5\r\n\r\nFELIPE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4254.461.0\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DIAMANTINO COUTINHO\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n33\r\n\r\n4323.535.2\r\n\r\nGELSILENE GONÇALVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.126.4\r\n\r\nGUSTAVO WALDEBURGO SCHUINDT\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.552.9\r\n\r\nJAIR ESTEVES FIGUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.575.8\r\n\r\nJAMES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4351.681.5\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.674.6\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA LEAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.784.0\r\n\r\nJOAQUIM ROBERTO TRINDADE MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.835.8\r\n\r\nJONAS MARTINS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.895.1\r\n\r\nJORGE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4180.197.0\r\n\r\nJORGE GABRIEL RIBEIRO VELLOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.340.1\r\n\r\nJORGE LUIS DA FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1985.094.8\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR CASTRO NEVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4206.016.8\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE RODRIGUES ANJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1985.115.4\r\n\r\nJOSE LUIS DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5035.877.4\r\n\r\nJOYCE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30\r\n\r\n5026.286.6\r\n\r\nJULIO CESAR PEIXOTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n5023.268.1\r\n\r\nLAURO BARRETO ESTELLITA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1985.552.4\r\n\r\nLEONARDO GUIMARAES DA ROCHA SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.575.3\r\n\r\nLEONARDO LUIZ MACHADO PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4261.520.8\r\n\r\nLISANDRO VIEIRA ZUMAN\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1985.702.0\r\n\r\nLUCIANO MACHADO DE ANDRADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.934.1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4324.520.0\r\n\r\nMANOEL DE SA PEREIRA BARROSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1986.046.3\r\n\r\nMARA DUTRA DA SILVA\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n30\r\n\r\n5017.966.7\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CORREIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1986.226.1\r\n\r\nMARCELO NUNES MARTINS TAVARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1986.237.7\r\n\r\nMARCELO PINTO RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5036.813.3\r\n\r\nMARCELO PORTO DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1986.279.2\r\n\r\nMARCELO SOUZA CAMPOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1986.509.0\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA VASQUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n4177.188.5\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE AZEVEDO FABBRI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.801.0\r\n\r\nMARCOS UTRINI DE LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1986.884.7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1987.362.0\r\n\r\nMIQUEIAS NUNES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.817.6\r\n\r\nMONICA HENRIQUES DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n4253.418.6\r\n\r\nMURILO DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5009.337.1\r\n\r\nOLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1987.873.7\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.349.5\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n2185.023.2\r\n\r\nRAFAEL GUSTAVO BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4370.660.6\r\n\r\nRAPHAEL DE FREITAS MARTINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4265.697.4\r\n\r\nRENATO DE FREITAS ANDOLPHI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n3214.556.0\r\n\r\nRICARDO SILVA DOS REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5018.805.4\r\n\r\nRIVANDER DE SOUZA CABRAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1988.337.4\r\n\r\nROBERTO WALDBACH ARAGAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n2036.905.0\r\n\r\nROMEU LUIZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5009.575.7\r\n\r\nROMULO ABREU DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5018.044.4\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1989.025.7\r\n\r\nSERGIO SANTOS ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4253.572.7\r\n\r\nTELMO PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5009.718.0\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DOS SANTOS MARCELINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5090.146.0\r\n\r\nVALDIR JOSE ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.766.7\r\n\r\nWAGNER FLORIDO DE AZEVEDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1989.715.4\r\n\r\nWALDENYR NUNES MONTEIRO\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n30\r\n\r\n1989.745.6\r\n\r\nWALTER COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2400766"
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                        "2400693": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 770 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004394/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004394/2022 - N.º CONTRATO: 037/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Norte e Noroeste, referente ao LOTE II, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nAline Aparecida Ribeiro Costa ID: 5128248-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\n2969902\r\n\r\nETE Henrique Lage - Barreto (Incluindo o Fundamental)\r\n\r\nCácio Ferreira Faria\r\n\r\n20910444 / 220777-7\r\n\r\nMarcos Andrade dos Santos\r\n\r\n4416405\r\n\r\nLuiz Carlos de Andrade\r\n\r\nMat. 226996-7 - ID.4204162-7\r\n\r\nETE Helber Vignoli Muniz- Bacaxá\r\n\r\nFelipe Riberio Gomes\r\n\r\nMat.226.947-0 - ID.4277640-6\r\n\r\nWaldete Gomes da Silva Alcantara (Suplente)\r\n\r\nMat.225604-8 ID.42054907\r\n\r\nAdriana Rodrigues Pereira\r\n\r\nId Func.: 5775949 - Matr.: 0224381-4\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nAna Beatriz Barbosa Costa\r\n\r\nId. Func.: 5789419 - Matr.: 0224097-6\r\n\r\nJorge Silva Machado (Suplente)\r\n\r\nId. Func.: 547979-7 - Matr.: 276881-0\r\n\r\nMarcelo Barbosa Almeida (Suplente)\r\n\r\nId. Func.: 5073082-7 - Matr.: 3079496-0\r\n\r\nCleide Ferreira da Silva Albuquerque\r\n\r\nID 6428576\r\n\r\nETE João Barcelos Martins\r\n\r\nClaudia Gomes Fernandes\r\n\r\nID 4144985-1\r\n\r\nElio Ulliam Caldas\r\n\r\nID 6403140\r\n\r\nMirian Carvalho de A. Barreto\r\n\r\n40102226-1 / 254670-3\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nPaula Silvianna M. Figueiredo\r\n\r\n4429470-0 / 226924-9\r\n\r\nCarlos Eduardo Pessanha da Silva Terra\r\n\r\n226902-5\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira\r\n\r\n5115868-0\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\n2071983-3\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\n2075964-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPRESIDENTE INTERINO \r\n\r\n‘\r\n\r\nId: 2400693"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 771 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004390/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004390/2022 - N.º CONTRATO: 033/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de ensino de educação básica, que compreende às Regiões Metropolitana, Costa Verde e Serrana, referente ao LOTE I nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nAline Aparecida Ribeiro Costa ID: 5128248-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\n\r\n3225806-2\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nCláudio de Oliveira Bonifácio\r\n\r\n2072781-0\r\n\r\nPaulo Barbosa de Almeida (Suplente)\r\n\r\n4325927-8\r\n\r\nJoel José de Oliveira\r\n\r\n4198346-7\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nJoão Batista Neto\r\n\r\n2080901-8\r\n\r\nMarcos Antonio Rodrigues\r\n\r\n2090196-8\r\n\r\nPaulo Cesar Almeida\r\n\r\n224670-0\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nTercio Henrique Endringer Correa\r\n\r\n4411621-7\r\n\r\nMonica Innocencio Ribeiro (Suplente)\r\n\r\n4350178-8\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAna Luiza Moreira Diniz\r\n\r\n36394505\r\n\r\nSergio Henrique da Costa Rodrigues\r\n\r\n42495750\r\n\r\nFátima Maria Pego Justiano da Costa\r\n\r\n2231900\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nCátia de Lucas Pinto\r\n\r\n57859301\r\n\r\nRosaura Ferreira da Silva\r\n\r\n5785057\r\n\r\nPaulo Sérgio dos Santos\r\n\r\n2210094\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nEduardo Vieira de Lima Neto\r\n\r\n2095005-5\r\n\r\nReynaldo Pedroso Gerth\r\n\r\n4147517-8\r\n\r\nMárcia Macedo do Nascimento\r\n\r\n42692660\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nKeli Cristina de Mattos\r\n\r\n43576745\r\n\r\nThatyane Gomes Jatobá\r\n\r\n44669380\r\n\r\nAmbrozina Silva Pereira\r\n\r\nID 579075-1 / Mat. 0822947-8\r\n\r\nETE República\r\n\r\nRodrigo Ventura Moutinho\r\n\r\nID 4205662-4 / Mat. 224844-1\r\n\r\nAndré Luiz F. Martins\r\n\r\n223061-3\r\n\r\nEliana de Oliveira Souto\r\n\r\n225023-1\r\n\r\nNúbia Regina dos S. Vasconcelos\r\n\r\n5781078\r\n\r\nResidência\r\n\r\nCristiane Lício do Nascimento\r\n\r\n222502-7\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nJackline dos Santos de França\r\n\r\n4411556-3\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira\r\n\r\n5115868-0\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\n2071983-3\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\n2075964-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2400694"
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                        "2400825": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 772 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº: SEI-260005/004395/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004395/2022- N.º CONTRATO: 038/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Norte e Noroeste, referente ao LOTE III, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nAline Aparecida Ribeiro Costa ID: 5128248-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\n2969902\r\n\r\nETE Henrique Lage - Barreto (Incluindo o Fundamental)\r\n\r\nCácio Ferreira Faria\r\n\r\n20910444 / 220777-7\r\n\r\nMarcos Andrade dos Santos\r\n\r\n4416405\r\n\r\nLuiz Carlos de Andrade\r\n\r\nMat. 226996-7 - ID.4204162-7\r\n\r\nETE Helber Vignoli Muniz- Bacaxá\r\n\r\nFelipe Riberio Gomes\r\n\r\nMat.226.947-0 - ID.4277640-6\r\n\r\nWaldete Gomes da Silva Alcantara (Suplente)\r\n\r\nMat.225604-8 ID.42054907\r\n\r\nAdriana Rodrigues Pereira\r\n\r\nId Func.: 5775949 - Matr.: 0224381-4\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nAna Beatriz Barbosa Costa\r\n\r\nId. Func.: 5789419 - Matr.: 0224097-6\r\n\r\nJorge Silva Machado (Suplente)\r\n\r\nId. Func.: 547979-7 - Matr.: 276881-0\r\n\r\nMarcelo Barbosa Almeida (Suplente)\r\n\r\nId. Func.: 5073082-7 - Matr.: 3079496-0\r\n\r\nCleide Ferreira da Silva Albuquerque\r\n\r\nID 6428576\r\n\r\nETE João Barcelos Martins\r\n\r\nClaudia Gomes Fernandes\r\n\r\nID 4144985-1\r\n\r\nElio Ulliam Caldas\r\n\r\nID 6403140\r\n\r\nMirian Carvalho de A. Barreto\r\n\r\n40102226-1 / 254670-3\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nPaula Silvianna M. Figueiredo\r\n\r\n4429470-0 / 226924-9\r\n\r\nCarlos Eduardo Pessanha da Silva Terra\r\n\r\n226902-5\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira\r\n\r\n5115868-0\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\n2071983-3\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\n2075964-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2400825"
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                        "2400830": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.06.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 390/2018 - FABIO MERÇON, matr. nº 32.717-1 / ID: 25391640- A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de 28 de fevereiro de 2018” leia-se “a contar de 03 de agosto de 2017”. Processo nº SEI-E-26/007/5124/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 502/2018 - JOSÉ ABRANTES, matr. nº 33695-8 / ID 32299338 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de 26 de agosto de 2018” leia-se “a contar de 11 de setembro de 2017”. Processo nº SEI-E-26/007/5622/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 462/2018 - SERGIO LUIS CARRARA, matr. nº 6756-1 / ID: 8890218 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de 28 de junho de 2018” leia-se “a contar de 07 de março de 2018”. Processo nº SEI-E-26/007/2078/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 529/2018 - MARCIA CERQUEIRA DELPECH, matr. nº 33912-4 / ID: 25477102 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de 28 de fevereiro de 2018” leia-se “a contar de 23 de novembro de 2017”. Processo nº SEI-E-26/007/7114/2017\r\n\r\nId: 2400830"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024176/2022 - AUTORIZO o afastamento de MARCIA CRISTINA FERREIRA GONÇALVES, matr. nº 33441-7, Professor Titular, no período de 09/06/2022 a 24/06/2022, para participação em Simpósio - Missão de Trabalho PROBRAL (Projeto O Infinito), com ônus CAPES-PRINT, em Berlim e Neuendettelsau, Alemanha.\r\n\r\nId: 2400831"
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                        "2400706": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002711/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor BRUKER DO BRASIL CO MÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA, no valor de R$ 2.123.058,00 (dois milhões, cento e vinte e três mil e cinquenta e oito reais), cujo objeto é aquisição de instrumento de medição de laboratório Espectrômetro Fluorescência por Raio X, conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2400706"
                        ],
                        "2400832": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR \r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-1 SEI Nº 323/2022 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/005558/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CRISTIANE MARIA AMORIM COSTA, Professor Adjunto, matr. nº 33.442-5; LÚCIA DE ASSIS ALVES, Professor Assistente, matr. nº 5560-8; e, LUANA DA COSTA E SÁ ATHAYDE, Técnico Universitário II, matr. nº 33.048-0, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260007/024667/2022.\r\n\r\nId: 2400832"
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                        "2400833": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 358/2022 - EXONERA, a pedido, PEDRO GUIMARÃES ARAÚJO, matr. nº 40.401-2, ID funcional: 51203995, Técnico Universitário II / Áudio e Vídeo, lotado no DECULT/PR-3, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/03/2022 - Processo nº SEI 260007/006328/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 359/2022 - EXONERA, a pedido, GUSTAVO RABELLO DOS ANJOS, matr. nº 38.054-3, ID funcional: 44660448, Professor Adjunto, lotado no MECAN/FEN, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/02/2022 - Processo nº SEI 260007/004630/2022.\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 357/2022 - APOSENTA DENISE ROSA, matr. nº 31.890-7, ID Funcional 32395450, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021- Processo nº SEI- 260007/018182/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 360/2022 - APOSENTA ANTONIO ETEVALDO FERNANDES, matr. nº 26.360-8, ID Funcional 25724827, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021- Processo nº SEI-260007/018327/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 361/2022 - APOSENTA MARIA JOSEFINA GABRIEL SANT´ANNA, matr. nº 06.043-4, ID Funcional 25608134, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021- Processo nº SEI-260007/003995/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 362/2022 - APOSENTA RONALD JOAO JACQUES ARENDT, matr. nº 07.000-3, ID Funcional 25419749, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021- Processo nº SEI- 260007/008900/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 363/2022 - APOSENTA PAULO EUSTAQUIO DUARTE PINTO, matr. nº 06.625-8, ID Funcional 25465600, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021- Processo nº SEI-260007/016564/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 364/2022 - APOSENTA MARCIA MATTOS GONÇALVES PIMENTEL, matr. nº 30.615-9, ID Funcional 25558633, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/017824/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 365/2022 - APOSENTA EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS, matr. nº 05.290-2, ID Funcional 6067662, Professor Auxiliar, nível 4, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, a contar de 01/05/2021- Processo nº SEI-260007/007081/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 366/2022 - APOSENTA JAQUELINE DO AMARAL SANTOS, matr. nº 30.861-9, ID Funcional 25774182, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XV, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 - Processo nº SEI-E- 26/007/617/2020.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 367/2022 - APOSENTA CARMEN MARQUES DE SOUZA, matr. nº 05.059-1, ID Funcional 25581074, Técnico Universitário Superior/Comunicador Social, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021- Processo nº SEI-260007/021812/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 368/2022 - APOSENTA FERNANDA OUVERNEY VALENTE, matr. nº 37.626-9, ID Funcional 41947541, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos II, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 07/03/2018- Processo nº SEI-E-08/006/96/2018.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 369/2022 - APOSENTA ELIANE RAMOS TOLEDO DE CARVALHO, matr. no 05.567-3, ID Funcional 25536648, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021- Processo nº SEI-260007/004975/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 370/2022 - APOSENTA SILVANA LUZIA PEREIRA, matr. no 31.443-5, ID Funcional 25708155, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XV, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021- Processo nº SEI-260007/008125/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 371/2022 - APOSENTA EDUARDO BOMFIM SAMPAIO DE SOUZA COSTA, matr. no 30.969-0, ID Funcional 25625594, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XIV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com integralidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a contar de 01/12/2021- Processo nº SEI-080014/000102/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 372/2022 - APOSENTA CRISTIANO DE PAULA NASCIMENTO, matr. nº 35.889-5, ID Funcional 30731755, Técnico Universitário Superior/Biólogo, com padrão de vencimentos V, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 2º, inciso I, C/C artigo 7º, § 5º, da Lei Complementar 195/2021, a contar de 02/02/2022 - Processo nº SEI-080014/000069/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 373/2022 - APOSENTA MARIA THEREZA FURTADO CURY, matr. nº 33.845-9, ID Funcional 25575376, Professor Adjunto, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021- Processo nº SEI-260007/027249/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 374/2022 - APOSENTA WALDINEZ LIMA DE OLIVEIRA, matr. nº 03.516-2, ID Funcional 6066178, Professor Auxiliar, nível 4, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021- Processo nº SEI-E- 26/007/8209/2019.\r\n\r\nId: 2400833"
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                        "2400834": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2022\r\n\r\nPORTARIA FCE Nº 03/2022 - LUCIA HELENA SALGADO E SILVA, Onde se lê: Processo nº SEI-260007/030563/2022\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-260007/030563/2021\r\n\r\nId: 2400834"
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                        "2400835": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004675/2022 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por SOYMARA VIEIRA EMILIÃO, matr. nº 40551-4, à Prefeitura Municipal de Mesquita, no período de 10/04/2006 a 08/03/2017, totalizando 2.644 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018795/2022 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCIO DE ABREU DO AMPARO, matr. nº 40922-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/04/2007 a 01/05/2007, 01/06/2007 a 31/07/2007, 16/02/2009 a 23/04/2010, 01/09/2010 a 31/01/2012, totalizando 1.040 dias de exercício, à MULTIRIO - Empresa Municipal de Multimeios Ltda, no período de 01/02/2012 a 28/02/2013, totalizando 394 dias de exercício e à UERJ, na matrícula anterior 36582-5, no período de 01/03/2013 a 26/04/2022, totalizando 3.344 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/7742/2016 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ELAYNE DA SILVA BESERRA FERNANDES, matr. nº 34173-5, ao RIOPREVIDÊNCIA, durante período de licença sem vencimentos de 01/05/2014 a 30/04/2015, totalizando 365 dias de contribuição, somente para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024560/2022 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por CELIA CASTRO NASCIMENTO, matr. nº 30250-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/07/1980 a 02/09/1986, 10/11/1986 a 24/08/1987, 01/03/1990 a 14/04/1990, totalizando 2.586 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021155/2022 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por BRUNA FERREIRA ANTUNES, matr. nº 40431-9, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 06/05/2009 a 13/11/2013, totalizando 1.649 dias de exercício e à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no período de 14/11/2013 a 30/08/2017, totalizando 1.386 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/023484/2022 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por TARCISO FEIJO DA SILVA, , matr. nº 40918-5, à UERJ, na matrícula anterior 36126-1, no período de 02/05/2012 a 06/06/2021, totalizando 3.320 dias de exercício para fins de aposentadoria e 2.751 dias para fins de triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024472/2022 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por JANICE MACHADO DA CUNHA, matr. nº 32460-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 19/05/1987 a 16/09/1987, 09/09/1991 a 06/04/1993, totalizando 691 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022088/2022 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a DANIELA TODTMANN DE LA CAL, referente às despesas com o funeral de MANUEL SANCHEZ DE LA CAL, matr. nº 05.865-1, falecido em 28/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/7375/2019 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a GULNAR AZEVEDO E SILVA, referente às despesas com o funeral de SULAMITA CASTRO AZEVEDO E SILVA, matr. nº 05.141-7, falecida em 17/08/2019.\r\n\r\nId: 2400835"
                        ],
                        "2400778": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/008623/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa ALACER BIOMÉDICA, referente à aquisição de material de OPMES (sondas esofagianas), no valor de R$ 42.600,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2400778"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2400724": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1508 DE 14 DE JUNHO 2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-10001/000638/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Transportes e FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E DE APOIO A BIODIVERSIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, tendo como objeto o desenvolvimento de estudos técnicos, no âmbito do planejamento estratégico do setor de infraestrutura logística, para promover a revisão e atualização das bases de dados, das projeções de demanda e da carteira de projetos do PELC/RJ 2045.\r\n\r\n- TANIA MARA MARQUES Motta, Id Funcional nº 05011969-9 - Gestora do Contrato;\r\n\r\n- Leonam Dos Santos De Jesus, Id Funcional nº 5129994-1 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- Gerard Andres Fischgold, Id Funcional nº 44237812 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt.2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2400724"
                    ],
                    "2400566": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001708/2021 - ADJUDICO o objeto licitatório e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico Sistema de Registro Preço n° 001/2022, que tem como objeto a contratação de serviços de instalação, climatização e aquisição de aparelhos de ar condicionados, tipo Split e janela, conforme previsto no Termo de Referência (Anexo I) cujo o licitante vencedor foi a empresa W V 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, pelo valor global de R$ 1.303.500,00 (um milhão trezentos e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2400566"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2400559": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS/PRODERJ Nº 026\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DO CONTRATO Nº 03/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-100006/000642/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Serviço de Consultoria para desenvolvimento e Implantação de Sistema para o Centro Integrado de Mobilidade Urbana - CIMU.\r\n\r\nArt. 2º - Apresentar a relação atualizada dos funcionários que exercem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 03/2021:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA/ ID\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nYRISSON PRACHEDES DA SILVA\r\n\r\n99.000.795\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLEONAN DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\n5129994-1\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTHALES RODRIGUES AZEVEDO\r\n\r\n282544-8\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO\r\n\r\n4345916-1\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria altera as Portarias Conjuntas CENTRAL/SETRANS/PRODERJ nº 006/21, 012/21 e 015/21.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nANDRÉ LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nMAURO FARIAS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2400559"
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                        "2400842": [
                            "I - Despacho",
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Compreende os municípios de Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Japeri, Paracambi, Queimados e Seropédica em suas totalidades e parcialmente os municípios de Barra do Piraí, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Nova Iguaçu, Piraí, Rio Claro, Rio de Janeiro e Vassouras;\r\n\r\nII - Passaporte Alga: documento expedido pelo INEA no qual agentes das secretariais municipais de meio ambiente são credenciados para acessar plataformas de autocontrole do Procon Água e do Sistema MTR Online, geridas pelo INEA;\r\n\r\nIII - Municípios estratégicos: municípios da RH-II situados na área de influência a montante do ponto de captação da ETA Guandu, quais sejam, Miguel Pereira, Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, Paracambi e Seropédica; \r\n\r\nIV - Procon Água: Programa Estadual de Autocontrole de Efluentes Líquidos, gerenciado pelo INEA, na qual responsáveis pelas atividades poluidoras informam regularmente ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através de Plataforma Digital, as características quali-quantitativas de seus efluentes líquidos, como parte integrante do Sistema de Licenciamento Ambiental;\r\n\r\nV - MTR Online: Sistema Online de Manifesto de Transporte de Resíduos;\r\n\r\nVI - Relatório Diagnóstico de Ações (RDA): documento elaborado pelo INEA para dar publicidade às ações realizadas no âmbito do Programa Alga;\r\n\r\nVII - Relatório de Informação de Vistoria em Atividade Licenciada (Rival): formulário padronizado no qual os partícipes do Programa registram e reportam as informações relativas às vistorias realizadas em empreendimentos geradores de efluentes líquidos.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos específicos do Programa Alga:\r\n\r\nI - realizar acompanhamento estratégico de empreendimentos licenciados instalados e em operação na Região Hidrográfica do Guandu (RH-II), em especial nos municípios considerados estratégicos ao Programa;\r\n\r\nII - compartilhar dados e informações, notadamente aqueles que podem fundamentar, subsidiar ou indicar ações administrativas, e outras específicas voltadas a formulação de políticas públicas, bem como possibilitar o desenvolvimento de bases de dados socioambientais, comum entre os partícipes, no âmbito do programa; \r\n\r\nIII - fortalecer a ação do Estado junto aos municípios da RH-II, visando à atuação preventiva e sinérgica para garantia da qualidade ambiental e da segurança hídrica, por meio de ações de planejamento, modernização, monitoramento, estruturação e fiscalização de atividades licenciadas;\r\n\r\nIV - gerar relatórios técnicos com análise de indicadores de sustentabilidade e de performance de sistemas de tratamento de efluentes licenciados nos municípios estratégicos do Programa; e\r\n\r\nV - publicitar informações relacionadas ao diagnóstico da qualidade ambiental da região, bem como, das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 4º - O Programa será composto, regularmente, por representantes técnicos indicados pela Diretoria de Pós Licença e Fiscalização, pela Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental e pela Diretoria de Licenciamento Ambiental, sob coordenação de representante indicado pela primeira.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa poderá, ainda, a critério do INEA, contar com representantes dos municípios considerados como estratégicos, cuja forma de adesão está descrita no Capítulo III desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS AÇÕES E DIRETRIZES\r\n\r\nArt. 5º - Os empreendimentos licenciados e dotados de sistema de tratamento para seus efluentes - sejam eles de natureza sanitária ou industrial - deverão ser acompanhados em um programa específico, com cronograma de vistoria próprio, levando-se em consideração o porte e o potencial poluidor da atividade.\r\n\r\n§1º - Caberá ao órgão licenciador elaborar e executar seu cronograma de vistorias, selecionando os empreendimentos ou atividades de acordo com padrões estratégicos.\r\n\r\n§2º - As vistorias realizadas nos empreendimentos mencionados no caput deverão ser registradas por meio de preenchimento do Relatório de Informação de Vistoria em Atividade Licenciada (Rival), cujo escopo mínimo seguirá o modelo em anexo, que será submetido à Coordenação do Programa para composição de banco de dados.\r\n\r\nArt. 6º - O INEA dará publicidade às ações realizadas no Programa Alga por meio de publicação anual do Relatório Diagnóstico de Ações (RDA), que deverá contemplar:\r\n\r\nI - informações relativas às vistorias de acompanhamento realizadas e reportadas por meio do Rival.\r\n\r\nII - dados do Programa de Monitoramento Sistemático de Qualidade de Água realizado pelo INEA na Sub-Bacia do Guandu.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA ADESÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nArt. 7º - Os municípios situados na RH-II poderão aderir ao Programa Alga, mediante celebração de Acordo de Cooperação Técnica junto ao INEA.\r\n\r\nArt. 8º - Aos municípios que optarem por aderir ao Programa Alga, o INEA oferecerá:\r\n\r\nCredenciamento dos agentes municipais, por meio do Passaporte, para acesso nas plataformas de autocontrole Procon Água e Sistema MTR Online para monitoramento e fiscalização de sistemas de tratamento de efluentes;\r\n\r\nPreferência na participação de treinamentos, capacitações e atividades desenvolvidas pelo INEA no âmbito do Programa\r\n\r\nApoio institucional em ações técnico e administrativas relacionadas às atividades em operação nas suas regiões, e que estejam inseridas no âmbito do programa.\r\n\r\nDivulgação das ações realizadas de forma sinérgica, nos Relatórios gerados pelo INEA, no âmbito do Programa.\r\n\r\nArt. 9º - A atuação dos municípios, bem como Plano de Trabalho específico, se dará mediante termos previstos nos Acordos de Cooperação Técnica celebrados.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10 - A adesão dos municípios ao Programa Alga não implicará na delegação ou alienação da competência originária dos partícipes para apuração de eventuais infrações cometidas por empreendimento ou atividade abarcada no escopo do Programa.\r\n\r\nArt. 11 - O INEA dará publicidade às informações geradas no âmbito do programa em seus sítios oficiais, com enfoque em indicadores relacionados à qualidade ambiental.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nInserir Imagem (anexo1.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (anexo2.eps)\r\n\r\nId: 2400680"
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Ficam incluídos os servidores Vinicius Duarte Mendes, id. funcional 4359517-0, como suplente da Diretoria de Gente e Gestão, e Luiza Conti Diederichs, id. funcional 5089582-6, como suplente da Procuradoria.\r\n\r\n§2º - Ficam excluídos Hudson Harca da Silva, id. funcional 4189498-7, e Antônio Carlos Rodrigues da Silva, id. funcional 4461093-9.\r\n\r\n§3º - Ficam mantidos os servidores Hilana Paula Drummond de Andrade, id. funcional 4359409-3, Zeni da Conceição da Silva, id. funcional 5102063-7, Thaís da Costa Ferreira, id. funcional 4348059-4, e Milton Leonardo Jardim de Souza, id. funcional 5106084-1.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão fica estabelecida com os servidores: Hilana Paula Drummond de Andrade, id. funcional 4359409-3, como representante da Presidência e Coordenadora da Comissão, Zeni da Conceição da Silva, id. funcional 5102063-7, como suplente da Presidência, Thaís da Costa Ferreira, id. funcional 4348059-4, como representante da Diretoria de Gente e Gestão (DIGGES), Vinicius Duarte Mendes, id. funcional 4359517-0, como suplente da DIGGES, Milton Leonardo Jardim de Souza, id. funcional 5106084-1, como representante da Procuradoria do INEA, e Luiza Conti Diederichs, id. funcional 5089582-6, como suplente da Procuradoria do INEA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.144/2022 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.022, DE 05/04/2021, PUBLICADA EM 08/04/2021, QUE ALTEROU A PORTARIA INEA/PRES N° 922, DE 20/03/2020, PUBLICADA EM 25/03/2020, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA REVISÃO DA MINUTA DE NORMA OPERACIONAL (NOP) PARA O LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA EM LEITO DE RIO, REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.03/09) CELEBRADO EM 27/11/09 ENTRE O INEA, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPE).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 08 de junho de 2022, processos administrativos SEI-070002/001644/2020 e E-07/002.7518/14,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES nº 1.022, de 05/04/2021, publicada em 08/04/2021, que alterou a Portaria INEA/PRES n° 922, de 20/03/2020, publicada em 25/03/2020, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para revisão da minuta de Norma Operacional (NOP) para o licenciamento da atividade de extração de areia em leito de Rio, referente ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.03/09) celebrado em 27/11/09 entre o INEA, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE).\r\n\r\n§1º - Ficam incluídos os servidores Matheus Henrique Simões Guimarães dos Santos, id. funcional 5128694-7, e Mayara Lins Teixeira, id. funcional 5109941-1;\r\n\r\n§2º - Ficam excluídos Edson de Medeiros Oliveira, id. funcional 5106674-2, Thaís Ribeiro Aguiar Assis, id. funcional 5107731-0, Mirian Menezes dos Santos, id. funcional 5086050-0, Miguel Archanjo da Rosa, id. funcional 2147872-4, Sérgio Luiz Abreu de Souza, id. funcional 4145169-4, Vanessa dos Santos Messias, id. funcional 5073031-2, e Thabata Mentzingen Paz, id. funcional 4459748-7;\r\n\r\n§3º - Ficam mantidos os servidores: Márcia Martins dos Santos, id. funcional 4458542-0, Renato Stefani Massa, id. funcional 4348015- 2, José Paulo Malta Mirinha, id. funcional 4347930-8, Mario Rogério Leste, id. funcional 4347984-7, Acácio Barbosa, id. funcional 5081315-3, Vitor Emanoel da Silva Nacif, id. funcional 5103513-8, Luciene Stivanin Garcia, id. funcional 4376866-0, Mariana Palagano Ramalho Silva, id. funcional 4347983-9, e Ricardo de Miranda Wagner, id. funcional 4364565-8.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho fica estabelecido com os servidores: Márcia Martins dos Santos, id. funcional 4458542-0, na coordenação do GT, Renato Stefani Massa, id. funcional 4348015- 2, José Paulo Malta Mirinha, id. funcional 4347930-8, Mario Rogério Leste, id. funcional 4347984-7, Acácio Barbosa, id. funcional 5081315-3, Vitor Emanoel da Silva Nacif, id. funcional 5103513-8, Luciene Stivanin Garcia, id. funcional 4376866-0, Mariana Palagano Ramalho Silva, id. funcional 4347983-9, Ricardo de Miranda Wagner, id. funcional 4364565-8, Matheus Henrique Simões Guimarães dos Santos, id. funcional 5128694-7, e Mayara Lins Teixeira, id. funcional 5109941-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2400662"
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                        "I - Despacho",
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                    "2400532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS \r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002803/2022 - AUTORIZO - o cancelamento do Registro nº 1249, junto ao Serviço de Inspeção Estadual - SIE/RJ, pertencente ao estabelecimento J.C Mota Batista e Comércio de Carnes ME, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002929/2022 - AUTORIZO o cancelamento do relacionamento nº 335 junto ao Serviço de Inspeção Estadual - SIE/RJ, pertencente ao estabelecimento Frigo Copa Distribuidora de Alimentos Ltda., classificado como Entreposto Frigorífico na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002663/2022 AUTORIZO - o cancelamento do relacionamento nº 308, junto ao Serviço de Inspeção Estadual - SIE/RJ, pertencente ao estabelecimento Prosadi Comercial Ltda., classificado como Casa Atacadista na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2400532"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2400612": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/1934/2012 - REPROVO a prestação de contas referente a 2° parcela relativa ao Convênio nº 133/2010, firmado com a Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Zumbi dos Palmares - Núcleo 1 no dia 01 de julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2400612"
                    ],
                    "2400613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1565/2013 - REPROVO a prestação de contas referente a 3° parcela relativa ao Convênio nº 133/2010, firmado com a Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Zumbi dos Palmares - Núcleo 1 no dia 01 de julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2400613"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2400636": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1035 DE 10 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Ana Amèlia de Carvalho Velloso, ID nº 2023154-7, Mariana Moreira Dias, ID 5118547-4 e Andressa Lacerda Aquino Silva, ID nº 5093008-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 180021/105/2022, processo nº SEI-180002/000567/2022, com a empresa RITMO QUENTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, que tem por objeto a prestação serviço de 01 (uma) apresentação de show artístico musical pelo artista João Eduardo de Salles Nobre, nome artístico DUDU NOBRE, no evento \"Prêmio Atabaque de Ouro\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 10/06/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2022 \r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2400636"
                        ],
                        "2400797": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-180002/000464/2022 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão de Pregão Eletrônico, referente ao Pregão FUNARJ nº PE 009/22, cujo objeto é a prestação de serviços de produção, montagem e desmontagem de itinerância da exposição temporária \"A afirmação modernista: a paisagem e o popular na Coleção Banerj\", com obras de destaque da Coleção Banerj, para atender as necessidades das unidades administrativas da FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame a EMPRESA ADUPLA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA, CNPJ 12.087.240/0001-54, no valor global de R$ 437.800,00 (quatrocentos e trinta e sete mil e oitocentos reais). PUBLIQUE-SE e EMPENHE-SE\r\n\r\nPROC. N° SEI E-180002/000480/2022 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão de Pregão Eletrônico, referente ao Pregão FUNARJ nº PE 008/22, cujo objeto é a prestação de serviços de produção, montagem e desmontagem de 02 (duas) exposições temporárias, para atender as necessidades das unidades administrativas da FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame a EMPRESA ADUPLA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA, CNPJ 12.087.240/0001-54, no valor global de R$ 48.900,00 (quarenta e oito mil e novecentos reais). PUBLIQUE-SE e EMPENHE-SE\r\n\r\nId: 2400797"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2400729": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 068\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022 que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências; Lei Nº 9.549 de 12 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023, Instituído Pela Lei Nº 8.730, de 24 de Janeiro de 2020, Lei Nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a despesa do Estado Do Rio De Janeiro para o exercício financeiro de 2022, com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-310003/000023/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTIfobia.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2022 até 31/12/2022. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. \r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n14.422.0448.4560\r\n\r\n100/122\r\n\r\n339000\r\n\r\n9.413.352,00\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Está Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2022, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos/SEDSODH \r\n\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2400729"
                    ],
                    "2400730": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 DO CEDCA/RJ.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de Novembro de 2021, com início às 10h e 10 mm, foi realizada a abertura da Assembleia extraordinária do CEDCA/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 47006 de 27/03/20) e também fundamentada na Deliberação CEDCA nº 70 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre o estabelecimento de assembleias e reuniões por videoconferência a serem realizadas pelo Plenário do CEDCA, em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid-19, novo Corona vírus. Está Plenária foi transmitida, via Videoconferência através do Aplicativo Zoom URL da reunião: https://us02web.zoom.us/j/85148912598?pwd=eW9GUTJ3SlBxS1hTdHRmaThSRVUyZz09 ID da reunião: 851 4891 2598 Senha de acesso: 836548, instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios, da qual em resumo registra-se o seguinte: Conselheiros Presentes: Dalle Anne Schmid do Amaral (Casa Civil- SEC), Daniel Sanchez Borges (Instituto Anjos da Liberdade), Davi Sousa Martins (Rede Emancipa), Danuza de Nascimento Freitas (CIEDS), Márcia Gatto (Rede Rio Criança), Margarida Prado (OAB/RJ), Marly Souza, Monique Lourenço (SECEC), Natalia Menescal (Casa Civil-SEC), Vice-Presidente Pierre Gaudioso (CDHNI), Rodrigo Azambuja Martins (DPGERJ), Saturnina Pereira (SEEDUC), Sérgio Campelo (FEASPERJ), Susilaine Ribeiro (SEDSODH), Thiago Vieira Presidente do CEDCA. Assembleia Presidida pelo Presidente Thiago de Oliveira Vieira dos Santos e pelo Vice-Presidente Pierre Pontes Gaudioso. (Pauta: 01) Aprovação da Ata da Assembleia Ordinária de 27/10/2021; (Pauta: 02) Indicação de conselheiros governamentais para complemento da composição da Comissão Permanente de Administração e Comissão Permanente de Comunicação e Articulação. ORDEM DO DIA: (01) Realização da Aprovação da Ata de Outubro de 2021; (02) Realização de Indicação dos conselheiros governamentais complemento da composição da Comissão Permanente de Administração e da Comissão Permanente de Comunicação e Articulação. Processo nº SEI-310003/001716/2022.\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA \r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nPIERRE PONTES GAUDIOSO\r\n\r\nVice- Presidente do CEDCA/RJ.\r\n\r\nId: 2400730"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2400691": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/200875/1999 - Maria de Fátima Teixeira Gonçalves da Silva - Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 1804810-8, ID nº 21357455, FICA CONCEDIDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período aquisitivo de 10/03/2015 a 09/03/2020, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 05/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/09/2008\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-E-23/200875/1999 - Maria de Fátima Teixeira Gonçalves da Silva...24/04/1995 a 09/03/2005\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-23/200875/1999 - Maria de Fátima Teixeira Gonçalves da Silva...10/03/2000 a 09/03/2005\r\n\r\nD.O DE 23/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-E-23/200875/1999 - Maria de Fátima Teixeira Gonçalves da Silva...10/03/2000 a 08/03/2015\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-23/200875/1999 - Maria de Fátima Teixeira Gonçalves da Silva...10/03/2000 a 09/03/2015\r\n\r\nId: 2400691"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2400790": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/001005/2022 - Consubstanciado na manifestação da Comissão Permanente de Licitação no documento SEI 34365361, conheço da IMPUGNAÇÃO apresentada para, no mérito, ACOLHÊ-LA, determinando seja remarcado o certame para o dia 28/06/2022, referente a Concorrência Pública nº 46/2022.\r\n\r\nId: 2400790"
                    ],
                    "2400789": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000026/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 08/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a execução de MACRODRENAGEM DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA E DO CANAL JAQUES MOLAI COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ, em favor do CONSÓRCIO JAQUES MOLAI, no valor total de R$ 47.792.994,90 (quarenta e sete milhões, setecentos e noventa e dois mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2400789"
                    ],
                    "2400792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/001071/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 07/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a execução de MACRODRENAGEM DO CANAL DAS VELHAS NO TRECHO ENTRE A AV. BEIRA RIO À RUA DO CANAL COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA SANEAMENTO LTDA., no valor total de R$ 12.679.339,18 (doze milhões, seiscentos e setenta e nove mil trezentos e trinta e nove reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2400792"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2400650": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000973/2022 - RECONHEÇO a Dívida/DEA no valor de R$ 4.273.469,01, referente as despesas decorrentes de Reajustamento de Preços da 3ª a 11ª periodicidades do Contrato n° 105/2010, cujo objeto é a “OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO EM VÁRIOS LOGRADOUROS NOS BAIRROS: MONJOLOS, LARGO DA IDEIA, GUAXINDIBA, VISTA ALEGRE E SANTA LUZIA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ”, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nValor\r\n\r\nSEI-330027/000973/2022\r\n\r\nR.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nR$ 4.273.469,01\r\n\r\nId: 2400650"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2400622": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 147 DE 09 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-320001/001732/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a gestão governamental deve atuar em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, contribuindo para que seus objetivos sejam alcançados e suas ações sejam conduzidas segundo os preceitos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade;\r\n\r\n- a melhor operacionalização dos Processos Administrativos de Responsabilização - PARs e dos Processos Administrativos Disciplinares - PADs que tramitam no âmbito da Corregedoria Geral do Estado, macrofunção desta Controladoria Geral do Estado, bem como o objetivo de conferir maior eficiência, racionalidade e economicidade à condução e conclusão desses processos administrativos, que possuem caráter técnico-administrativo, jurídico e se inserem na margem das decisões fundamentadas da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar, na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar e, principalmente, da promoção jurídica da Assessoria Jurídica da CGE;\r\n\r\n- a Lei nº 7.989/2018, que dispõe sobre o sistema de controle interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei nº 5427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, indica, em seu artigo 11, que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei nº 220/75, aprovado e regulamentado pelo Decreto 2479/79, que vem a ser o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que criou base autônoma para atribuição de competência para fins de instauração de Processo Administrativo Disciplinar a outras autoridades, que não a do Secretário de Administração, da extinta Secretaria de Estado de Administração;\r\n\r\n- que a gestão governamental deve atuar em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, contribuindo para que seus objetivos sejam alcançados e suas ações sejam conduzidas segundo os preceitos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade;\r\n\r\n- que a delegação de competências administrativas consiste em instrumento legítimo para melhor operacionalização do Processo Administrativo e do Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Controladoria Geral do Estado e Corregedoria Geral do Estado, ao conferir maior eficiência, racionalidade e economicidade à condução e conclusão desses processos administrativos; \r\n\r\n- que esses processos administrativos possuem caráter técnico-administrativo e se inserem na margem das decisões fundamentadas da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar, da manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar e, principalmente, da promoção jurídica da Assessoria Jurídica da CGE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao Corregedor Geral do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das competências da Corregedoria Geral do Estado - CRE, a prática para a adoção dos seguintes atos:\r\n\r\nI - decidir pelo arquivamento ou pela aplicação das penalidades previstas na conclusão dos Processos Administrativos de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, conforme estabelecem os incisos I, II, III e IV do artigo 46 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, aprovado e regulamentado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979;\r\n\r\nII - determinar abertura de Processo Administrativo Disciplinar, após manifestação técnica da Superintendência de Regime Disciplinar;\r\n\r\nIII - decidir sobre o arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar no que couber, justificada a motivação;\r\n\r\nIV- conceder, por motivo devidamente justificado, prorrogação e/ou devolução de prazos nos processos administrativos disciplinares solicitados pelas Comissões Permanentes;\r\n\r\nV- promover a movimentação interna de pessoal no âmbito da Corregedoria;\r\n\r\nVI - designar a Comissão que será encarregada do processamento do inquérito administrativo;\r\n\r\nVII - sobrestar e sustar Processo Administrativo Disciplinar por absoluta impossibilidade de prosseguimento;\r\n\r\nVIII - determinar o reexame do processo quando verificar a existência de lacuna ou erros formais que impossibilitem o julgamento;\r\n\r\nIX - apurar, no âmbito do Poder Executivo, em competência concorrente com a autoridade máxima do órgão ou entidade lesada, a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846/2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR que poderá ser precedido de Procedimento de Investigação Preliminar, de caráter sigiloso e não punitivo, podendo ainda avocar os procedimentos já instaurados pelo órgão ou entidade lesada nas hipóteses previstas no artigo 9º, §§1º e 2º, da Lei nº 7.989/2018;\r\n\r\nX - praticar todos os atos necessários à condução do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, tais como os atos de instauração, designação ou substituição de membros da comissão processante e a decisão acerca de eventuais prorrogações de prazos, ressalvando-se a decisão final de julgamento;\r\n\r\nXI - instaurar ou avocar os procedimentos disciplinares de competência das Unidades Setoriais nas hipóteses previstas no artigo 9º, §1º da Lei nº 7.989/2018;\r\n\r\nXII - submeter à apreciação direta do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro as proposições dos setores técnicos da Cor regedoria que opinarem pela aplicação da pena de demissão em Processo Administrativo Disciplinar - PAD relativo à falta de abandono de cargo.\r\n\r\n§ 1º - Das decisões a que se refere o inciso I, sem prejuízo de outros recursos previstos em Lei, caberá pedido de reconsideração do interessado ao Corregedor-Geral do Estado e, caso não seja proferida decisão em trinta dias, caberá recurso de revisão ao Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Nos processos administrativos disciplinares em que se proponha a aplicação de penalidade de competência privativa do Exmo. Governador do Estado, no âmbito do PAD, a Corregedoria Geral do Estado deverá instruir os autos com minuta do ato de aplicação da sanção, a ser encaminhado à apreciação do Chefe do Executivo, nos termos do Decreto nº 31.896/2002.\r\n\r\n§ 3º - O Corregedor-Geral do Estado apresentará ao Gabinete do Controlador-Geral relatório trimestral versando sobre os atos praticados no âmbito das competências ora previstas, para fins de acompanhamento das atribuições delegadas.\r\n\r\n§ 4º - Fica vedada a subdelegação das competências indicadas nos incisos deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e Resolução CGE nº 74, de 21 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2400622"
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                    "2400682": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃOD.O DE 13.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/06/2022\r\n\r\nOnde se lê: \"PROC. Nº SEI-320001/001733/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação [...]\".\r\n\r\nLeia-se: Autorizo a despesa por dispensa de Licitação.\r\n\r\nId: 2400682"
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            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 24/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/426/2019 - TIM CELULAR S.A. ANULO a decisão de fls. 89.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/395/2019 - TIM CELULAR S.A. ANULO a decisão de fls. 24.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/238/2019 - LOJAS RIACHUELO S.A. ANULO a decisão de fls. 47/48.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica dos processos acima elencados, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/.\r\n\r\nId: 2400575"
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                        "2400571": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/014/49/2019 - SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI. APLICO, a pena de advertência e, em cumprimento ao artigo 30 da Lei n° 6007/2011, notifico a(s) empresa(s) supracitada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, apresentar(em) RECURSO contra a decisão de primeira instância nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; ou, em não desejando recorrer, deverá(ão) o(s) fornecedor(es) efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/517/2019 - AUTO POSTO DE GASOLINA E SERVICOS L & Z LTDA. APLICO, a pena de advertência e, em cumprimento ao artigo 30 da Lei n° 6007/2011, notifico a(s) empresa(s) supracitada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, apresentar(em) RECURSO contra a decisão de primeira instância nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; ou, em não desejando recorrer, deverá(ão) o(s) fornecedor(es) efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/.\r\n\r\nId: 2400571"
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                        "2400572": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 26/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100856/2018 - C&A MODAS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/1658/2017 - TIM CELULAR S.A. - CARLOS SIQUEIRA DE CASTRO OAB/ES 12289 E ALEXANDRE XAVIER DE SOUZA, OAB-ES 20323.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/392/2017 - AMERICANAS S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/014/132/2019 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/647/2018 - SUPERMERCADO ZONA SUL S A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/378/2017 - DROGARIA SAO PAULO S.A.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 5% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº 6.007/11. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nId: 2400572"
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                        "2400812": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 26/11/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-22/014/79/2019 - ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. ANULO a decisão doc. SEI nº 18269346.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/1377/2017 - DROGARIAS PACHECO S/A. ANULO a decisão de fls. 41/42 dos autos físicos ora digitalizados.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/100946/2018 - DROGARIAS PACHECO S/A. ANULO a decisão doc. SEI nº16942568.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/1122/2017 - DROGARIAS PACHECO S/A. ANULO a decisão de fls. 15/16 dos autos físicos ora digitalizados.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/823/2017 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL. ANULO a decisão de fls. 62 dos autos físicos ora digitalizados.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/101123/2018 - FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ANULO a decisão administrativa doc. SEI nº16598049.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-22/014/208/2019 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. HOMOLOGO a manifestação contida no Parecer doc. SEI nº 21840325, que passa a integrar a presente decisão. Acolho as razões recursais.\r\n\r\nDE 07/03/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/365/2019 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ANULO a decisão doc. SEI nº22050341.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/366/2019 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ANULO a decisão doc. SEI nº21661841.\r\n\r\nId: 2400812"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.856 DE 27 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4849, de 20.05.2022. Processo nº SEI-140001/019078/2022.\r\n\r\nRESOLUÇÃO: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 8º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 10ª Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes e 7º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional de Itaperuna, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL: \r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA\r\n\r\nDIREITO CIVIL: \r\n\r\nRICARDO LIMA ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL: \r\n\r\nLUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado \r\n\r\nId: 2400745"
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                    "2400746": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DE PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.857 DE 27 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4849, de 20.05.2022. Processo nº SEI-140001/019079/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 7º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL: \r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\nDIREITO CIVIL: \r\n\r\nJOÃO MORAES NETO\r\n\r\nPROCESSO CIVIL: \r\n\r\nPATRÍCIA CLÁUDIA DAMOUS DE MORAES\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado \r\n\r\nId: 2400746"
                    ],
                    "2400747": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4864 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nFIXA O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO PARA OS ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL TÉCNICO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo n° SEI-140001/091406/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar em R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) o valor mensal da bolsa-auxílio devida aos estudantes de nível superior que realizam estágio na Procuradoria Geral do Estado, em jornada de 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução serão atendidas por dotação orçamentária do FUNPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe aos Procuradores supervisores do estágio atestar, a cada mês, o cumprimento integral da jornada que se refere ao artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Fixar em R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) o valor mensal da bolsa-auxílio devida aos estudantes de nível técnico que realizam estágio na Procuradoria Geral do Estado, em jornada de 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 3.328, de 17 de abril de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2400747"
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                    "2400676": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43871925, correspondente ao período de 09/05/2022 a 23/05/2022 (15 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2400676"
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                    "2400555": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011424/2022 - RATIFICO A INEXIGIBILIDADE de licitação com fulcro no art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/1993, em favor da DOT LIB REPRESENTACAO EDITORIAL LTDA, que tem como objeto a assinatura da base de dados JSTOR, no valor total de R$ 51.123,16 (cinquenta e um mil cento e vinte e três reais e dezesseis centavos), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2400555"
                    ],
                    "2400672": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25/05/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012186/2022 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19223765, correspondente ao período de 25/04/2022 a 09/05/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991349, correspondente ao período de 06/05/2022 a 10/05/2022 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 50143735, correspondente ao período de 25/04/2022 a 08/05/2022 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002582/2022 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592643, correspondente ao período de 30/04/2022 a 07/05/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090, correspondente ao período de 01/04/2022 a 27/04/2022 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090, correspondente ao período de 30/04/2022 a 07/05/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000712/2022 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219210, correspondente ao período de 21/03/2022 a 03/04/2022 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008199/2022 - SILVIA FABER TORRES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19223463, correspondente ao período de 11/04/2022 a 10/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017280/2022 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991365, correspondente ao período de 11/04/2022 a 10/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991462, correspondente ao período de 28/04/2022 a 07/05/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 28/04/2022 a 07/05/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 25/04/2022 a 01/05/2022 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001032/2022 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230869, correspondente ao período de 02/05/2022 a 09/05/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017386/2022 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 30/04/2022 a 07/05/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19215550, correspondente ao período de 29/03/2022 a 27/04/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004592/2022 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665868, correspondente ao período de 30/04/2022 a 07/05/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002314/2022 - RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665957, correspondente ao período de 30/04/2022 a 07/05/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 02/05/2022 a 11/05/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 27/04/2022 a 11/05/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5717590, correspondente ao período de 29/03/2022 a 27/04/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005674/2022 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230567, correspondente ao período de 25/04/2022 a 14/05/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003990/2022 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19213158, correspondente ao período de 09/05/2022 a 18/05/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001088/2022 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666066, correspondente ao período de 19/04/2022 a 18/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 10/05/2022 a 18/05/2022 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005677/2022 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19208219, correspondente ao período de 25/04/2022 a 09/05/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005677/2022 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19208219, correspondente ao período de 21/03/2022 a 03/04/2022 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 29/03/2022 a 04/04/2022 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007998/2022 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43871763, correspondente ao período de 04/05/2022 a 13/05/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 25/04/2022 a 24/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226616, correspondente ao período de 25/04/2022 a 24/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43342990, correspondente ao período de 04/05/2022 a 13/05/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006224/2022 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 28/04/2022 a 08/05/2022 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871950, correspondente ao período de 02/05/2022 a 11/05/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 30/03/2022 a 04/04/2022 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004234/2022 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348270, correspondente ao período de 11/04/2022 a 10/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666082, correspondente ao período de 28/04/2022 a 07/05/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005676/2022 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227426, correspondente ao período de 25/04/2022 a 10/05/2022 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002565/2022 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19228082, correspondente ao período de 18/04/2022 a 10/05/2022 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 04/05/2022 a 13/05/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 32193262, correspondente ao período de 25/04/2022 a 14/05/2022 (20 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2400672"
                    ],
                    "2400677": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06/06/2022 \r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872840, correspondente ao período de 11/04/2022 a 10/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872840, correspondente ao período de 11/05/2022 a 24/05/2022 (14 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003909/2022 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42706432, correspondente ao período de 13/04/2022 a 27/04/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954904, correspondente ao período de 28/04/2022 a 24/05/2022 (27 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 16/05/2022 a 22/05/2022 (7 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/019599/2022 - ANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43355617, correspondente ao período de 28/04/2022 a 17/05/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954874, correspondente ao período de 28/04/2022 a 24/05/2022 (27 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666082, correspondente ao período de 09/05/2022 a 22/05/2022 (14 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002306/2022 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19595735, correspondente ao período de 07/05/2022 a 23/05/2022 (17 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42717710, correspondente ao período de 07/05/2022 a 22/05/2022 (16 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004657/2022 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954785, correspondente ao período de 27/04/2022 a 22/05/2022 (26 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955021, correspondente ao período de 14/05/2022 a 23/05/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231148, correspondente ao período de 03/05/2022 a 22/05/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50243373, correspondente ao período de 03/05/2022 a 26/05/2022 (24 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/020728/2022 - ANDRE RODRIGUES CYRINO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954831, correspondente ao período de 12/05/2022 a 21/05/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/005878/2022 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222246, correspondente ao período de 25/04/2022 a 24/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50320467, correspondente ao período de 25/04/2022 a 24/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/001702/2022 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19221258, correspondente ao período de 09/05/2022 a 28/05/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003985/2022 - RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19223277, correspondente ao período de 09/05/2022 a 28/05/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19215550, correspondente ao período de 28/04/2022 a 27/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003913/2022 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347827, correspondente ao período de 11/04/2022 a 14/04/2022 (4 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003913/2022 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347827, correspondente ao período de 15/04/2022 a 22/04/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003913/2022 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347827, correspondente ao período de 25/04/2022 a 14/05/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871747, correspondente ao período de 04/04/2022 a 23/04/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871747, correspondente ao período de 09/05/2022 a 23/05/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003636/2022 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222475, correspondente ao período de 09/05/2022 a 18/05/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/000708/2022 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872298, correspondente ao período de 20/04/2022 a 09/05/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222548, correspondente ao período de 02/05/2022 a 31/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43878784, correspondente ao período de 02/05/2022 a 31/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666090, correspondente ao período de 28/04/2022 a 29/04/2022 (2 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666090, correspondente ao período de 08/05/2022 a 31/05/2022 (24 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232136, correspondente ao período de 02/05/2022 a 15/05/2022 (14 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991330, correspondente ao período de 02/05/2022 a 11/05/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002565/2022 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19228082, correspondente ao período de 17/05/2022 a 31/05/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955048, correspondente ao período de 02/05/2022 a 31/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 5717590, correspondente ao período de 28/04/2022 a 27/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872271, correspondente ao período de 03/05/2022 a 29/05/2022 (27 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43874274, correspondente ao período de 02/05/2022 a 31/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219148, correspondente ao período de 28/04/2022 a 31/05/2022 (34 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954793, correspondente ao período de 03/05/2022 a 01/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/001088/2022 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666066, correspondente ao período de 19/05/2022 a 01/06/2022 (14 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991268, correspondente ao período de 04/05/2022 a 01/06/2022 (29 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19233469, correspondente ao período de 05/05/2022 a 01/06/2022 (28 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222653, correspondente ao período de 16/05/2022 a 31/05/2022 (16 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233957, correspondente ao período de 05/05/2022 a 01/06/2022 (28 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/007979/2022 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19214448, correspondente ao período de 02/05/2022 a 31/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954777, correspondente ao período de 03/05/2022 a 01/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/006623/2022 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43872123, correspondente ao período de 02/05/2022 a 31/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/005666/2022 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19210671, correspondente ao período de 10/05/2022 a 17/05/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19220740, correspondente ao período de 03/05/2022 a 01/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42717710, correspondente ao período de 23/05/2022 a 30/05/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/001032/2022 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230869, correspondente ao período de 10/05/2022 a 31/05/2022 (22 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/000712/2022 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219210, correspondente ao período de 20/04/2022 a 09/05/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665990, correspondente ao período de 03/05/2022 a 01/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/002618/2022 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50153714, correspondente ao período de 02/05/2022 a 31/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 03/05/2022 a 01/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 30/05/2022 a 01/06/2022 (3 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004637/2022 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143719, correspondente ao período de 02/05/2022 a 31/05/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143743, correspondente ao período de 09/05/2022 a 17/05/2022 (9 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2400677"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                                "I - Aviso",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 622/2022 \r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SEGURO PATRIMONIAL - RISCOS OPERACIONAIS”.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-E-12/800.174/2021\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação será realizada no dia 30/06/2022, às 11:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2400773"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público a quem possa interessar o julgamento do envelope “C” - Proposta de Preços da licitação nº 003/2022, na modalidade de Concorrência do Tipo Técnica e Preço, conforme a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nA EMPRESA R PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ofertou o valor global de R$ 12.331.546,44 (doze milhões, trezentos e trinta e um mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do processo nº SEI-120228/000246/2021.\r\n\r\nE-mail: licitacoes@irm.rj.gov.br \r\n\r\nId: 2400826"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2022\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...PROCESSO Nº SEI-150164/000582/2021...\r\n\r\nLEIA-SE: ...PROCESSO Nº SEI-150164/000583/2021...\r\n\r\nId: 2400664"
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                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nFica adiado o Pregão Eletrônico nº 08/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO, COM ENTREGA, DE 8 (OITO) TENDAS PERSONALIZADAS, MATERIAL: LAMINADO PVC, FIBRA DE POLIÉSTER IMPERMEÁVEL, BLACKOUT SOLAR, ESTRUTURA: METÁLICA, FECHAMENTO LATERAL, MODELO: CALHADA, TAMANHO: 10X10M, CONFORME LAYOUT CONSTANTE DO ANEXO I-A, E CONFORME DETALHAMENTO CONFERIDO NO ANEXO I, A ESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES CIDADÃS REALIZADAS PELO PROGRAMA RJ PARA TODOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, inicialmente agendado para o dia 23/06/2022 às 11h para o dia 30/06/2022 às 11h. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-420001/000051/2022. \r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 a ser entregue na Superintendência de Contratos e Compras, sito a Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Prédio Anexo - 4º andar - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.231-090.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2400850"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "2400714": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNA SESSÃO DO CONSELHO PLENO DESTE CONSELHO DE CONTRIBUINTES a ser realizada no dia 15 de junho de 2022 às 14h30min, por videoconferência, serão distribuídos por sorteio aos Relatores, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n51987\r\n\r\nE-04/044007/2012\r\n\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A\r\n\r\n52912\r\n\r\nE-04/151107/2011\r\n\r\nESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA\r\n\r\n60656\r\n\r\nE-04/022/001894/2013\r\n\r\nD T K DRESS TO KILL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n60663\r\n\r\nE-04/066/000466/2013\r\n\r\nPLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n61637\r\n\r\nE-04/137976/2012\r\n\r\nMERCEARIA IRMAOS GARRIDO LTDA EPP\r\n\r\n61946\r\n\r\nE-04/036/000375/2013\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A\r\n\r\n62156\r\n\r\nE-04/046/000011/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n63196\r\n\r\nE-04/022/001854/2013\r\n\r\nD T K DRESS TO KILL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n64190\r\n\r\nE-04/013/000445/2013\r\n\r\nMAX ONE SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n64388\r\n\r\nE-04/013/000444/2013\r\n\r\nMAX ONE SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n66523\r\n\r\nE-04/040/001271/2015\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n66663\r\n\r\nE-04/043/000989/2014\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n67883\r\n\r\nE-04/037/000494/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n68462\r\n\r\nE-04/017/000460/2016\r\n\r\nLFL IMPORTACAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68949\r\n\r\nE-04/037/000801/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69243\r\n\r\nE-04/045/000299/2016\r\n\r\nREAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n72355\r\n\r\nE-04/040/001145/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72359\r\n\r\nE-04/040/001051/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73150\r\n\r\nE-04/035/100034/2018\r\n\r\nWEBMED SOLUCOES EM SAUDE EIRELI\r\n\r\n73157\r\n\r\nE-04/004/000588/2017\r\n\r\nSOUR CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n73731\r\n\r\nE-04/211/000054/2019\r\n\r\nARTIGO 6º - RAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n73953\r\n\r\nE-04/037/100316/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74713\r\n\r\nE-04/211/001480/2018\r\n\r\nSODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n74715\r\n\r\nE-04/211/004399/2019\r\n\r\nSODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n74746\r\n\r\nE-04/211/001687/2019\r\n\r\nCOMERCIAL DE COLCHOES SLEEP WELL LTDA\r\n\r\n74958\r\n\r\nE-04/037/100027/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n75063\r\n\r\nE-04/040/001087/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75328\r\n\r\nE-04/211/001971/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75408\r\n\r\nE-04/035/100035/2018\r\n\r\nWEBMED SOLUCOES EM SAUDE EIRELI\r\n\r\n75622\r\n\r\nE-04/045/100034/2018\r\n\r\nALTESE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n75861\r\n\r\nE-04/195/100002/2018\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n75986\r\n\r\nE-04/058019/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n75988\r\n\r\nE-04/058273/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n76311\r\n\r\nE-04/211/018907/2019\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n76321\r\n\r\nE-04/211/017498/2019\r\n\r\nNEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA\r\n\r\n76326\r\n\r\nE-04/211/018908/2019\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n76329\r\n\r\nE-04/211/020704/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n76332\r\n\r\nE-04/211/015269/2019\r\n\r\nPONTO GIRL COMERCIO DE ROUPAS E BIJUTERIAS EIRELI ME\r\n\r\n76590\r\n\r\nE-04/211/001835/2020\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n76783\r\n\r\nE-04/211/001838/2020\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n77029\r\n\r\nE-04/211/019800/2019\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nId: 2400714"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2400610": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2022.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE MANUTENÇÃO E RECARGA ANUAL DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO, BEM COMO TESTE HIDROSTÁTICO, INSPEÇÃO DAS MANGUEIRAS DOS HIDRANTES, SISTEMA FIXO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DETECÇÃO DE FUMAÇA E ALARME DE INCÊNDIO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS ATRAVÉS DE REEMBOLSO.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 01/07/2022, às 10:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nª SEI-040161/003085/2022.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidencia.rj.gov.br, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2400610"
                            ],
                            "2400523": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2021 R1.\r\n\r\nOBJETO: Material de limpeza e higiene, com demanda parcelada, para atender os diversos setores do Rioprevidência.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 01/07/2022 às 14:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/013765/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do Rioprevidência www.rioprevidencia.rj.gov.br clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2400523"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2400841": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação mútua entre a JUCERJA e o MUNICÍPIO, com a finalidade de criação/manutenção, no Município de Itaperuna, a Delegacia da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, a ser instalada no seguinte endereço: Avenida Cardoso Moreira n°485, Centro -Itaperuna /RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60(sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000352/2021.\r\n\r\nId: 2400841"
                            ],
                            "2400866": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELAR a matrícula da Leiloeira Pública FERNANDA DOS REIS MARQUES (nº 249), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo 00-2021/904953-0 deferido por Decisão Singular em 29/03/2022, registrado como “Cancelamento de Matrícula de Leiloeiro” sob nº 00004824882, em 29/03/2022. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data de publicação deste Edital, de acordo com o art.º 7, §1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 2400866"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2400844": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINTRUMENTO: CONTRATO nº 036/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: KROFMAN COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ Nº: 08.705.901/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA RUI BARBOSA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.722.613,87 (cinco milhões setecentos e vinte e dois mil seiscentos e treze reais e oitenta e sete centavos) \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51.01\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0464.3461\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002217/2021.\r\n\r\nId: 2400844"
                        ],
                        "2400848": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINTRUMENTO: Termo de Adesão\r\n\r\nOBJETO: Adesão ao Programa CASA da GENTE\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e o(s) município(s) a seguir relacionado(s):\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nData de Assinatura\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n39.560.008/0001-48\r\n\r\n10/01/2022\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n01.612.981/0001-90\r\n\r\n14/04/2022\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n31.505.027/0001-60\r\n\r\n16/05/2022\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n29.116.902/0001-70\r\n\r\n17/05/2022\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n39.485.396/0001-40\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n29.114.121/0001-46\r\n\r\n07/06/2022\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Decreto Estadual n° 47.763/2021, de 16 de setembro de 2021; Resolução SEINFRA n° 127, de 29 de outubro de 2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000081/2022.\r\n\r\nId: 2400848"
                        ],
                        "2400941": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao CONTRATO n° 027/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA E PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ nº: 29.152.196/0001-11\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, a contar de 04/06/2022.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias corridos.\r\n\r\nASSINATURA: 03 de junho de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, II, da Lei nº 8.666/1993 e Cláusula 3ª do contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/001812/2021.\r\n\r\nId: 2400941"
                        ],
                        "2400847": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao CONTRATO N° 028/2021\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nCONTRATADA: GONÇALVES E NEVES CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 13.499.977/0001-47\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato a contar de 04/06/2022\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, II e IV, da Lei nº 8.666/1993 e ainda, previsto na Cláusula Terceira do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001611/2020.\r\n\r\nId: 2400847"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2400624": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: nº 005/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, VISANDO A EXECUÇÃO DA REFORMA GERAL COM MODIFICAÇÃO DO LAYOUT, PARA INCORPORAR O POSTO DE REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICA CIENTÍFICA - PRPTC COMA IMPLANTAÇÃO DO SML (SERVIÇO MÉDICO LEGAL), LOCALIZADO NA AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA, S/Nº, SÃO CRISTÓVÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, em conformidade com as especificações do projeto básico do Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 22/08/2022 \r\n\r\nHORA: 11:00h\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/003186/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2400624"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2400569": [
                            "I - Apostila",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 033/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDEVICES PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: As despesas com a execução do presente contrato correrão á conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente ano de 2022, assim classificados no Recurso do FUSPRJ, Fonte de Recurso: 224, Natureza de Despesa: 3.3.90.30.06, Programa de Tra balho: 06.181.0478.5758, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso II, alínea “c” da Lei 8.666/1993. PROCESSO N° SEI-350192/000353/2022.\r\n\r\nId: 2400569"
                        ],
                        "2400567": [
                            "I - Apostila",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 034/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: As despesas com a execução do presente contrato correrão á conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente ano de 2022, assim classificados no Recurso do FUSPRJ, Fonte de Recurso: 224, Natureza de Despesa: 3.3.90.30.06, Programa de Trabalho: 06.181.0478.5758, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso II, alínea “c” da Lei 8.666/1993. PROCESSO n° SEI-350192/000354/2022.\r\n\r\nId: 2400567"
                        ],
                        "2400568": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 042/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. OBJETO: As despesas com a execução do presente contrato correrão á conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente ano de 2022, assim classificados no Recurso do FUSPRJ, Fonte de Recurso: 224, Natureza de Despesa: 3.3.90.30.06, Programa de Trabalho: 06.181.0478.5758, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso II, alínea “c” da Lei 8.666/1993. PROCESSO N° SEI-350192/000355/2022.\r\n\r\nId: 2400568"
                        ],
                        "2400736": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 066/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Kits Pré-Hospitalares Básicos e Avançado Padronizados, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 2.073,60 (dois mil e setenta e três reais e sessenta centavos): DATA DA ASSINATURA: 14/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/000936/2022\r\n\r\nId: 2400736"
                        ],
                        "2400784": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 040/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. OBJETO: A Alteração ora firmada resultará em acréscimo de 21,1% do quantitativo do item 02, totalizando 23 veículos parcialmente blindados. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em diário oficial. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.274.000,00 (um milhão e duzentos e setenta e quatro mil reais) totalizando o Contrato o valor de R$ 7.325.500,00 (sete milhões e trezentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 07/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/000310/2021.\r\n\r\nId: 2400784"
                        ],
                        "2400823": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 029/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. OBJETO: A Alteração ora firmada resultará em acréscimo de 25% do quantitativo do item 01, totalizando 20 veículos semi blindados. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em diário oficial. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 6.684.000,00 (seis milhões e seiscentos e oitenta e quatro mil reais) totalizando o Contrato o valor de R$ 36.253.600,00 (trinta e seis milhões duzentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais) DATA DA ASSINATURA: 13/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo SEI-350192/000386/2022.\r\n\r\nId: 2400823"
                        ],
                        "2400721": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO\r\n\r\nDE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo mencionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\nS611200\r\n\r\nJOSÉ EDSON DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0079752-72.2018.8.19.0038 - 7ª Câmara Cível.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/016938/2022.\r\n\r\nId: 2400721"
                        ],
                        "2400717": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do recurso de revisão referente a etapa Exame Psicológico referente ao concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados - CFSd/2014, após reunião da banca de avaliação de recurso realizada em 01 de junho de 2022, nos termos pormenorizados no bojo do processo SEI 350133/000690/2022, e com fundamento no item 11.5.3 do edital normativo do certame. \r\n\r\nRESULTADO DE REVISÃO AO EXAME PSICOLÓGICO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - CFSD/2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nSITUAÇÃO APÓS REVISÃO\r\n\r\n1654482\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nProcesso n° SEI 350133/000690/2022.\r\n\r\nId: 2400717"
                        ],
                        "2400780": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação do candidato abaixo relacionado no Exame Social e Documental que deu continuidade no certame por determinação judicial, para realização do Preenchimento de Inventário Pessoal, devendo seguir as orientações enviadas via e-mail para a realização do exame.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE INVENTÁRIO PESSOAL - CFSd/2010 \r\n\r\nDATA: 10 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 8 H\r\n\r\nLOCAL: DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL - Avenida Marechal Fontenelle nº 2.906, bairro Jardim Sulacap - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-67992\r\n\r\nTHIAGO CUNHA DOS REIS\r\n\r\nProcesso nº 0358011-19.2015.8.19.0001\r\n\r\nProcesso n° SEI 350133/001253/2022\r\n\r\nId: 2400780"
                        ],
                        "2400707": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO \r\n\r\nDE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo mencionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\nS554251\r\n\r\nANGÉLICA DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n0077476-80.2021.8.19.0000 - 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/021442/2022.\r\n\r\nId: 2400707"
                        ],
                        "2400749": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONVOCAÇÃO E INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO DE SAÚDE NA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS - PRAÇAS TEMPORÁRIAS VOLUNTÁRIAS DE SAÚDE - PTVS - \r\n\r\nADITAMENTO 007\r\n\r\nA convocação para etapa de entrega de documentos, para fins de comprovação das informações declaradas, obedece a classificação provisória dos voluntários para o preenchimento de vagas ociosas dentro de cada especialidade/subespecialidade/localidade do objeto de inscrição, conforme o previsto no item 9.2.5 do Edital.\r\n\r\nA classificação provisória resulta da avaliação preliminar automática gerada durante o ato de inscrição. \r\n\r\nOs voluntários deverão atentar para as regras contidas nos itens 10.1 e 10.2 do edital, devendo comparecer no dia, horário e local especificados abaixo: \r\n\r\nData: 02 de junho de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9 horas\r\n\r\nLocal: Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP) situada na Avenida Marechal Fontenelle, 2.906 - bairro Jardim Sulacap - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOr\r\n\r\nCandidato Voluntário\r\n\r\nCPF\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nAuto declaração\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA DE BARROS CHAVES\r\n\r\n140.083.907.66\r\n\r\n16\r\n\r\nNI\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n2\r\n\r\nANA HELENA DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n138.817.717-00\r\n\r\n17,4\r\n\r\nNI\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n3\r\n\r\nLILIANE FERREIRA SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n132.295.947.11\r\n\r\n16,8\r\n\r\nNI\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO ROBERTO AGRÍCOLA SANTOS\r\n\r\n126.269.247.41\r\n\r\n20,2\r\n\r\nNI\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nProcesso n° SEI-350133/001225/2022\r\n\r\nId: 2400749"
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                        "2400708": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSD-2014.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação do candidato abaixo mencionado, no Exame Social e Documental, que deu continuidade no certame por determinação judicial, para realização do Preenchimento de Inventário Pessoal, devendo seguir as orientações enviadas via e-mail para a realização do exame.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE INVENTÁRIO PESSOAL - CFSd/2010 \r\n\r\nDATA: 10 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 8 H\r\n\r\nLOCAL: DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL - Avenida Marechal Fontenelle nº 2.906, bairro Jardim Sulacap - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1615239\r\n\r\nEWERTON GOMES DE MIRANDA\r\n\r\nProcesso nº 0065081-63.2015.8.19.0001\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/085902/2020. \r\n\r\nId: 2400708"
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                        "2400718": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos abaixo relacionados, que deram continuidade no certame por determinação judicial, para realização do Preenchimento de Inventário Pessoal, devendo seguir as orientações enviadas via e-mail para a realização do exame.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PREENCHIMENTO DE INVENTÁRIO PESSOAL CFSD/2014 \r\n\r\nDIA 10 DE JUNHO DE 2022 ÀS 08hs\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1607857\r\n\r\nGLEIDSON SCHOTT MOREIRA\r\n\r\nProcesso nº 0015203-95.2014.8.19.0037\r\n\r\n1625984\r\n\r\nISAAC BERNARDO VIIERA SALGADO\r\n\r\nProcesso nº 0015203-95.2014.8.19.0037\r\n\r\n1637563\r\n\r\nVICTOR GOMES HENRIQUES\r\n\r\nProcesso nº 0015203-95.2014.8.19.0037\r\n\r\n1579573\r\n\r\nEMILIANO BAPTISTA CANAAN\r\n\r\nProcesso nº 0015203-95.2014.8.19.0037\r\n\r\n1516058\r\n\r\nGUTIERRE SILVA CAIXA KNUST\r\n\r\nProcesso nº 0015203-95.2014.8.19.0037\r\n\r\n1588284\r\n\r\nTHIAGO BROLLO\r\n\r\nProcesso nº 0015203-95.2014.8.19.0037\r\n\r\n1511235\r\n\r\nWALLACE RANGEL BALTAR\r\n\r\nProcesso nº 0033763-97.2015.8.19.0054\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/001207/2022\r\n\r\nId: 2400718"
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                        "2400713": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2010\r\n\r\nO Secretário de Estado de Polícia Militar, no uso de suas atribuições legais, atendendo demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2010, APROVADO na fase denominada Exames Médicos do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados - CFSd/2010, dando continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nAPROVADO NA ETAPA EXAMES MÉDICOS - CFSD/2010 (Determinação Judicial)\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-887293\r\n\r\nGEOVANE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso nº 0198829-90.2012.8.19.0004\r\n\r\nSEI-140001/017265/2022. \r\n\r\nId: 2400713"
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                        "2400781": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014, abaixo convocado, para realização, por força de determinação judicial, da fase denominada Exame Antropométrico e Teste de Aptidão Física do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados, realizado no âmbito da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal. \r\n\r\nRESULTADO DO EXAME ANTROPOMÉTRICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO REALIZADA EM 30/05/2022\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1624968\r\n\r\nTIAGO PALENÇA DE ARAÚJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0045580-46.2017.8.19.0004\r\n\r\nRESULTADO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\nAVALIAÇÃO REALIZADA EM 30/05/2022\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1624968\r\n\r\nTIAGO PALENÇA DE ARAÚJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0045580-46.2017.8.19.0004\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/002751/2022\r\n\r\nId: 2400781"
                        ],
                        "2400712": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014, APROVADO na fase denominada Exame Médico do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados - CFSd/2014 da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, que deu continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nAPROVADO NO EXAME MÉDICO - CFSD/2014 (Determinação Judicial)\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1615239\r\n\r\nEWERTON GOMES DE MIRANDA\r\n\r\nProcesso nº 0065081-63.2015.8.19.0001\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/085902/2020 \r\n\r\nId: 2400712"
                        ],
                        "2400748": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONVOCAÇÃO E INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO DE SAÚDE (SMTVS) NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 004 - CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS - PRAÇAS TEMPORÁRIAS VOLUNTÁRIAS DE SAÚDE - PTVS - ADITAMENTO Nº 005 - RETIFICAÇÃO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOr\r\n\r\nCandidato Voluntário\r\n\r\nCPF\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nAuto declaração\r\n\r\nData\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\n61\r\n\r\nLILIANA DE SOUZA MEDEIROS MAURICIO\r\n\r\n058.130.447-01\r\n\r\n23,4\r\n\r\nAC\r\n\r\n11/02/1987\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n295\r\n\r\nROSEANE CRISTINA PIRES DE ABREU\r\n\r\n128.119.797-19\r\n\r\n22,3\r\n\r\nAC\r\n\r\n15/10/1988\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n305\r\n\r\nDAYANA CRISTINA GOMES LIMA\r\n\r\n145.450.337-84\r\n\r\n22,2\r\n\r\nAC\r\n\r\n19/03/1994\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOr\r\n\r\nCandidato Voluntário\r\n\r\nCPF\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nAuto declaração\r\n\r\nData Nascimento\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\n161\r\n\r\nLILIANA DE SOUZA MEDEIROS MAURICIO\r\n\r\n058.130.447-01\r\n\r\n23,4\r\n\r\nNI\r\n\r\n11/02/1987\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n295\r\n\r\nROSEANE CRISTINA PIRES DE ABREU\r\n\r\n128.119.797-19\r\n\r\n22,3\r\n\r\nNI\r\n\r\n15/10/1988\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n305\r\n\r\nDAYANA CRISTINA GOMES LIMA\r\n\r\n145.450.337-84\r\n\r\n22,2\r\n\r\nNI\r\n\r\n19/03/1994\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nProcesso n° SEI-350133/001225/2022\r\n\r\nId: 2400748"
                        ],
                        "2400609": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIRA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS CONVOCA o SUBTEN PM RG 50.994 JOSÉ LUIZ SANT'ANNA PAIXAO. CPF Nº 988597067-34. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350523/000000/2021 e nos termos do processo nº 105.402-1/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE.\r\n\r\nId: 2400609"
                        ],
                        "2400859": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, pela sua 1ª Comissão de Pregão, COMUNICA aos interessados que a Errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico nº 032/2022, processo nº SEI-350063/001212/2021, tendo como objeto a aquisição de tecnologias de menor potencial ofensivo, encontra-se disponível nos sites www.comprasgovernamentais.gov.br e https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2400859"
                        ],
                        "2400656": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 036/2022 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO. \r\n\r\nOBJETO: Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços Técnicos De Manutenção Preventiva E Corretiva Dos 06 (Seis) Elevadores, Com O Fornecimento De Mão De Obra De Profissionais Qualificados, Cobertura De Peças, Ferramentas, Equipamentos E Materiais De Consumo Necessários Para A Execução Do Serviço Nos Equipamentos Instalados No Hospital Central Da Polícia Militar Do Estado Do Rio De Janeiro (HCPM).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 036/2022).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 12/07/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000814/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2400656"
                        ],
                        "2400654": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 035/2022 - (SEPM). \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material De Consumo Para Exame De Colagiopancreatografia Endoscópica Retrógrada (CPRE).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 035/2022).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 08/07/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 282.441,30 (duzentos e oitenta e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e trinta Centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000793/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2400654"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2400527": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/SEPOL/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/SEPOL/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviços de LIMPEZA PREDIAL em edificações desta Secretaria.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor R$ 945.147,76 (novecentos e quarenta e cinco mil e cento e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 17/06/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000103/2021.\r\n\r\nId: 2400527"
                        ],
                        "2400699": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna pública a convocação dos candidatos na condição subjudice, abaixo relacionados, para a realização da Prova de Capacidade Física, na forma que segue: \r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\n1. DO LOCAL E DATAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n1.1. A Prova de Capacidade Física será realizada no Centro de Treinamento de Deodoro - CT DEO, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, 2020 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, na(s) data(s) indicada(s) no Anexo I.\r\n\r\n1.2. Os candidatos convocados nas datas e horários constantes nas Listas de Convocados, Anexo Único ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o início da Prova, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no Item 11, do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito aos candidatos de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no Anexo II do Edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e, se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos can didatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.6. Todos os candidatos da presente listagem constam convocados em caráter sub judice. Assim, se no processamento final da nota da prova objetiva, de acordo com o determinado em liminar, restar verificado que o candidato não alcançou nota suficiente para aprovação, será anulada sua convocação para o TAF com consequente nulidade de todos os atos dela consequentes. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nLISTA DE CONVOCADOS SUB JUDICE PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe - Sub judice\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nData\r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\nInício dos testes\r\n\r\n156065142\r\n\r\nABRAÃO GOMES MARINHEIRO\r\n\r\nAprovado Subjudice\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\n13:20\r\n\r\n14:00\r\n\r\n14:20\r\n\r\n156013015\r\n\r\nITALO CONRADO AMARO MONTEIRO \r\n\r\nAprovado Negro/Índio Subjudice\r\n\r\n25/06/2022\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n156007953\r\n\r\nÍTALO SANTIAGO CORTES\r\n\r\nAprovado Subjudice\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\n13:20\r\n\r\n14:00\r\n\r\n14:20\r\n\r\n156015869\r\n\r\nJOÃO PEDRO NEVES LOERO\r\n\r\nAprovado Subjudice\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\n13:20\r\n\r\n14:00\r\n\r\n14:20\r\n\r\n156028069\r\n\r\nJÚLIA DE BARROS TOBIAS \r\n\r\nAprovado Subjudice\r\n\r\n18/06/2022\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n156039737\r\n\r\nLUCAS DA SILVA FEITOZA\r\n\r\nAprovado Subjudice\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\n13:20\r\n\r\n14:00\r\n\r\n14:20\r\n\r\n156014593\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Subjudice\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\n13:20\r\n\r\n14:00\r\n\r\n14:20\r\n\r\n156068018\r\n\r\nMAICON CAVALCANTE OLIVEIRA\r\n\r\nAprovado Subjudice\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\n13:20\r\n\r\n14:00\r\n\r\n14:20\r\n\r\n156030153\r\n\r\nNATÁLIA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nAprovado Subjudice\r\n\r\n18/06/2022\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n156010488\r\n\r\nNATHÁLIA LEONARDO SANDRI\r\n\r\nAprovado Subjudice\r\n\r\n18/06/2022\r\n\r\n13:20\r\n\r\n14:00\r\n\r\n14:20\r\n\r\n156075405\r\n\r\nROAN RODRIGUES DE LA PEÑA\r\n\r\nAprovado Subjudice\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\n13:20\r\n\r\n14:00\r\n\r\n14:20\r\n\r\n156028027\r\n\r\nTHAIS ROSARIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Subjudice\r\n\r\n18/06/2022\r\n\r\n14:00\r\n\r\n14:40\r\n\r\n15:00\r\n\r\n156025606\r\n\r\nVICTOR LUIZ BENEDITO SANTIAGO MOREIRA\r\n\r\nAprovado Negro/Índio Subjudice\r\n\r\n25/06/2022\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n*Todos os candidatos da presente listagem constam convocados em caráter subjudice. Assim, se no processamento da nota da prova objetiva de acordo com o determinado em liminar, restar verificado que o candidato não alcançou nota suficiente para aprovação, bem como não atingiu ao corte necessário para fazer jus à participação na Prova de Capacidade Física e demais etapas, será anulada sua convocação para a Prova de Capacidade Física com consequente nulidade de todos os atos dela consequentes. \r\n\r\nId: 2400699"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna pública a convocação dos candidatos na condição subjudice abaixo relacionados, para a realização da Prova de Capacidade Física, na forma que segue: \r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000108/2020.\r\n\r\n1. DO LOCAL E DATAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n1.1. A Prova de Capacidade Física será realizada no Centro de Treinamento de Deodoro - CT DEO, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, 2020 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, na(s) data(s) indicada(s) no Anexo I.\r\n\r\n1.2. Os candidatos convocados nas datas e horários constantes nas Listas de Convocados, Anexo Único ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o início da Prova, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no Item 11 do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito aos candidatos de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no Anexo II do Edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e, se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetua do pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.6. Todos os candidatos da presente listagem constam convocados em caráter sub judice. Assim, se no processamento final da nota da prova objetiva, de acordo com o determinado em liminar, restar verificado que o candidato não alcançou nota suficiente para aprovação, será anulada sua convocação para o TAF com consequente nulidade de todos os atos dela consequentes. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nLISTA DE CONVOCADOS SUB JUDICE PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nPerito Legista de 3ª Classe - Sub judice\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nData\r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\nInício dos testes\r\n\r\n170000328\r\n\r\nKássia Caroline Rodrigues Callak\r\n\r\nAprovada Subjudice\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\nId: 2400700"
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                            "2399899": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 830/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, para UPA 24h FSERJ, HEMORIO, IECAC, IEDE, IEDS e LACEN, no período de 06/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1107 (SEI-32657703). VALOR TOTAL: R$ 419.478,69 (quatrocentos e dezenove mil quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004952/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 898/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de radiodiagnósticos, para UPA 24h Irajá e Ilha do Governador, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1133 (SEI-32795499). VALOR TOTAL: R$ 7.144,00 (sete mil, cento e quarenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004091/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 973/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS VISUAL GENÉTICA DO BRASIL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de exames laboratoriais, para UPA 24h Botafogo, Copacabana e Tijuca, no período de 26/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1253 (SEI-33696528). VALOR TOTAL: R$ 39.087,21 (trinta e nove mil, oitenta e sete reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006075/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 902/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1140 (SEI-32836990). VALOR TOTAL: R$ 85.511,94 (oitenta e cinco mil, quinhentos e onze reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004353/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 905/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/01/2022 à 11/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1155 (SEI-32920429). VALOR TOTAL: R$ 33.016,59 (trinta e três mil, dezesseis reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004354/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 644/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais, para UPA 24h Irajá, Engenho Novo e Ilha do Governador, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 834 (SEI-31289992). VALOR TOTAL: R$ 43.350,00 (quarenta e três mil trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002733/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 956/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos biomédicos, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/03/2022 á 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1229 (SEI-33427869). VALOR TOTAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003569/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 987/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de análises clínicas, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1273 (SEI-33877371). VALOR TOTAL: R$ 246.481,38 (duzentos e quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005822/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 871/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa B M GESTAO EMPRESARIAL E ATENDIMENTO A SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza com fornecimento de mão de obra e material, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 18/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1113 (SEI-32684763). VALOR TOTAL: R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004473/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 945/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1206 (SEI-33237727). VALOR TOTAL: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005821/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2022.\r\n\r\nId: 2399899"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nSEI-030042/001631/2022 \r\n\r\nFlavia Maria Domingos de Lima Firmino - 1999 \r\n\r\n2 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis \r\n\r\nTÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS \r\n\r\nSEI-030042/001934/2022 \r\n\r\nJuliana Ferreira dos Santos - 2018 \r\n\r\nSEI-030042/001942/2022 \r\n\r\nEliana Martins Monteiro - 2019\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nSEI-030039/002803/2022 \r\n\r\nMichelle Raia Silveira de Oliveira - 1998 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030039/002724/2022 \r\n\r\nGloria Patricia Corrêa Costa - 2002 \r\n\r\n4 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030039/002802/2022 \r\n\r\nDenise dos Reis Fonseca - 2006 \r\n\r\nSEI-030039/002654/2022 \r\n\r\nJoabe Delfino Santos - 2009 \r\n\r\nSEI-030039/002854/2022 \r\n\r\nDanielle Bernardo Ribeiro - 2017 \r\n\r\n5 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA - São João de Meriti \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030039/002818/2022 \r\n\r\nSimone de Souza Cerqueira da Veiga - 1993 \r\n\r\n6 - EDUCANDÁRIO ABRÃO DAVID - Nilópolis \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/002815/2022 \r\n\r\nVictor Lucas Santos da Silva - 2018 \r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030039/002777/2022 \r\n\r\nMisael Pereira de Sá - 2019 \r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030039/002794/2022 \r\n\r\nThiago Oliveira de Pinho - 2007 \r\n\r\nSEI-030039/002906/2022 \r\n\r\nValeria Cristina Silva Santos - 2009 \r\n\r\n9 - COLÉGIO SANTA RITA - GPI - Nilópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030035/002283/2021 \r\n\r\nBruna Gabrielle Lisbôa da Silva Domingues - 2005 \r\n\r\n10 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030039/002800/2022 \r\n\r\nKaren Islaine Oliveira de Castro - 2016 \r\n\r\n11 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030039/002676/2022 \r\n\r\nAna Claudia Santana Merence - 2009 \r\n\r\n12 - COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS - Belford Roxo \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030039/002860/2022 \r\n\r\nArtilá Marins de Souza - 2015\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA \r\n\r\nE-03/11000159/2009 \r\n\r\nRobson Ferreira Cardoso - 1983 \r\n\r\n14 - ATG - Duque de Caxias \r\n\r\nSUPLETIVO 1° GRAU \r\n\r\nE-03/11001856/2009 \r\n\r\nJosiane Alves Ferreira - 1990 \r\n\r\n15 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA (CEM) - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030029/011453/2021 \r\n\r\nGeisivel Silva Pereira - 1998 \r\n\r\n16 - CEPCOM - CENTRO DE ENSINO PROFISSIONAL - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES \r\n\r\nE-03/037/341/2020 \r\n\r\nFernando Sales Barbosa - 2010 \r\n\r\n17 - COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nE-03/017/1727/2016 \r\n\r\nMarcela Ribeiro de Souza - 2003 \r\n\r\n18 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FARJADO - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO - EJA \r\n\r\nE-03/017/1776/2016 \r\n\r\nRenata de Oliveira Gomes Verdan - 2007 \r\n\r\n19 - CIMA - ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA \r\n\r\nE-03/017/1958/2015 \r\n\r\nNilson Augusto Moreira Silva - 2011 \r\n\r\n20 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL SUPLETIVO \r\n\r\nSEI-030038/002323/2021 \r\n\r\nObdulia Suhellen Rocha Yanez - 2007 \r\n\r\n21 - COLÉGIO ADN - UNIDADE BOTAFOGO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSEI-030038/000407/2022 \r\n\r\nDurval Almeida Paiva - 1975 \r\n\r\n22 - COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030038/001542/2022 \r\n\r\nMichele Cantão Nunes Kling - 2017 \r\n\r\n23 - COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO PASQUALINI - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030038/004231/2021 \r\n\r\nFlávia Matos Cavalcante - 2003 \r\n\r\n24 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - JACAREPAGUA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030038/001795/2021 \r\n\r\nGiovanna Telles Picanço - 2019 \r\n\r\n25 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - VOLTA REDONDA \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030032/001807/2022 \r\n\r\nSintia Christina Rodrigues - 2010 \r\n\r\n26 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/005/1406/2019 \r\n\r\nFranklin dos Santos - 2004 \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\nE-03/005/1406/2019 \r\n\r\nFranklin dos Santos - 2004\r\n\r\n27 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA \r\n\r\nE-03/018/2303/2019 \r\n\r\nLeandro de Almeida Oliveira - 2008 \r\n\r\nE-03/018/2063/2019 \r\n\r\nAnderson Castilho da Silva - 2015 \r\n\r\n28 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - MIGUEL PEREIRA \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DEJOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nSEI-030029/005634/2022 \r\n\r\nAdriano da Rocha Alves - 201\r\n\r\n29 - COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSEI-030029/007867/2021 \r\n\r\nFabio dos Santos Batista - 1990 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nSEI-030029/001568/2022 \r\n\r\nDiego Souza de Jesus Fautino - 2008\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO PH - Petrópolis \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030042/001907/2022 \r\n\r\nRafaela Neves Martinho Moraes - 2015 \r\n\r\n2 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis \r\n\r\nMÓDULO I DO CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS \r\n\r\nSEI-030042/001800/2022 \r\n\r\nHinghrid Marinho da Silveira - 2021 \r\n\r\nSEI-030042/001921/2022 \r\n\r\nDaniela Silva Reis - 2021 \r\n\r\nMÓDULO III DO CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nSEI-030042/001779/2022 \r\n\r\nOscar Bayão Netto - 2021 \r\n\r\n3 - COLÉGIO ENTRE RIOS - Três Rios \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030042/001943/2022 \r\n\r\nBruno Medina Fernandes - 2002\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CESAR - Mesquita \r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030039/002842/2022 \r\n\r\nJupiara Rodrigues de Souza Moras - 2005\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030038/001007/2022 \r\n\r\nLuciana da Costa Pereira - 2006 \r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - VOLTA REDONDA \r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030032/001476/2020 \r\n\r\nMaxwell Gonçalves Pinheiro - 2011 \r\n\r\nSEI-030032/001450/2022 \r\n\r\nLucas de Almeida Silva - 2007 \r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA - Vassouras \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030031/001400/2022 \r\n\r\nJéssica Furtado de Oliveira - 2009 \r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ADOLPHO DE CARVALHO GOMES JÚNIOR - Barra do Piraí \r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030031/001406 \r\n\r\nRita de Cassia Gonçalves - 1979\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009 \r\n\r\n01 - Carlos Antonio Gomes Sampaio da Silva Junior \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01 - Alessandra Daniela Francisco Bittencourt\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Rafael Henrique Pires dos Santos Canedo\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Hugo Leonardo Gonçalves Chaves\r\n\r\n02 - Wellington Nunes dos Santos\r\n\r\n03 - Raphaela Salazar Aguiar Alonso\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Médio nos Exames Supletivos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001 \r\n\r\n01 - Cesar Lima Vieira \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital referente a publicação de 27/05/2022, pág. 31, 1ª coluna, FILLIPI CEZAR PAULO LOPES, referente à conclusão de curso TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, no COLÉGIO CENESCISTA SANTA MÔNICA - Cordeiro, ano letivo de 2017. Processo nº SEI-030043/001673/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital referente a publicação de 27/05/2022, pág. 31, 1ª coluna, ANDRESSA FERREIRA MAIA, referente à conclusão de curso ENSINO FUNDAMENTAL, no COLÉGIO MÁXIMUS - Rio de Janeiro, ano letivo de 2012. Processo nº SEI-030043/001379/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital referente a publicação de 27/05/2022, pág. 31, 2ª coluna, MARIA EDUARDA FONTANA VIANNA, referente aos estudos realizados 1º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL, no COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - Nova Friburgo , ano letivo de 2014. Processo nº SEI-030043/000071/2020.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital referente a publicação de 27/05/2022, pág. 31, 2ª coluna, IRACILDA REZENDE RASO PINHEIRO, referente aos estudos realizados 5ª SÉRIE - 1º GRAU, no COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - Nova Friburgo, ano letivo de 1973. Processo nº SEI-030043/001458/2022.\r\n\r\nId: 2400751"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\n16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº E-03/9027/2012 e SEI-030029/010486/2021, publicados em 22/11/2012 e 31/05/2022, com fulcro no inciso V do artigo nº. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública as convocações dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/8/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/7/2013 e retificado no D.O de 9/8/2013. Em atendimento ao item 13.5.1 no D.O. de 13/3/2013, em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munido de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina; \r\n\r\n3. Hepatograma; \r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses), COVID 19 (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n13160\r\n\r\nCLAUDIO PORTO CARVALHO\r\n\r\n109\r\n\r\n19209\r\n\r\nLISA CRISTINA SARDENBERG\r\n\r\n113\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n15673\r\n\r\nWALACE DINIZ DA SILVA E SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\n06103\r\n\r\nMONIKE BARROS DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n31689\r\n\r\nJANDIRA APARECIDA DE PAULA BERARDI SCHELCK\r\n\r\n60\r\n\r\n07317\r\n\r\nJUSCELINO DA MOTA ALVIM\r\n\r\n61\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nED. FÍSICA\r\n\r\n07974\r\n\r\nALINE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\nId: 2400798"
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Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina; \r\n\r\n3. Hepatograma; \r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses), COVID 19 (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação. \r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nCIÊNCIAS \r\n\r\n27378\r\n\r\nLIDIANE BARROS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n84\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n18257\r\n\r\nRACHEL CRISTINA ALVES DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n34013\r\n\r\nNATHALIA KATSIVALIS SALLES\r\n\r\n13\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n37270\r\n\r\nANA CAROLINE COSTA DA SILVA\r\n\r\n49\r\n\r\n15518\r\n\r\nLEANDRO REIS DOS SANTOS\r\n\r\n9 N/I\r\n\r\n24443\r\n\r\nVANESSA LUZ DE SOUZA\r\n\r\n10 N/I\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nED. FÍSICA\r\n\r\n35023\r\n\r\nLEANDRO PAIM PIRES\r\n\r\n20\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n09304\r\n\r\nVANESSA JULIÃO SILVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n44\r\n\r\n13237\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES DA SILVA MACHADO\r\n\r\n45\r\n\r\n42770\r\n\r\nTATIANE CRISTINA MARTINS DE SENA\r\n\r\n46\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n10155\r\n\r\nNATHÁLIA CAROLINA LIMA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n29\r\n\r\n04101\r\n\r\nELIZETE BORGES MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n20744\r\n\r\nHÉLBIA SANT'ANA BARRETO GONÇALVES\r\n\r\n9 N/I\r\n\r\n06096\r\n\r\nROSANA BARBOSA DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n10 N/I\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nED. FÍSICA\r\n\r\n31638\r\n\r\nROBSON DIAS PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n18943\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SOARES\r\n\r\n31\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE Ernesto Faria - Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 890, São Cristóvão - RJ \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n17494\r\n\r\nKARINE DE OLIVEIRA BLOOMFIELD FERNANDES\r\n\r\n34\r\n\r\n17746\r\n\r\nTHIAGO JUDICE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova -Itaperuna - RJ\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n11955\r\n\r\nJAYME DUTRA DO CARMO NETO\r\n\r\n29\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba \r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n32268\r\n\r\nSERGIO RICARDO COELHO BROXADO PONSADILHA JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n07773\r\n\r\nARLINDO APARECIDO DOS REIS GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\nId: 2400800"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\n16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº E-03/9027/2012 e SEI-030029/010486/2021, publicados em 22/11/2012 e 31/05/2022, com fulcro no inciso V do artigo nº. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública as convocações dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/8/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/7/2013 e retificado no D.O de 9/8/2013.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF aos candidatos à vaga de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina; \r\n\r\n3. Hepatograma; \r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses), COVID 19 (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação. \r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS \r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n32764\r\n\r\nTATIANE VITACZIK CAMPANUCCI\r\n\r\n3\r\n\r\n35782\r\n\r\nSÍLVIA RUBIN\r\n\r\n4\r\n\r\n15020\r\n\r\nVITOR PEREIRA GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n24738\r\n\r\nFILIPI MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n22520\r\n\r\nREBECA OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\n7\r\n\r\n21698\r\n\r\nJULIANO MORAES PINHEIRO\r\n\r\n1N/I\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº - sala 537 - Central do Brasil - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n18436\r\n\r\nDÁRIA HELENE DE MELO BASTOS DE PAULA\r\n\r\n13\r\n\r\n23407\r\n\r\nALEXANDRA VASCONCELOS LIMA\r\n\r\n14\r\n\r\n13315\r\n\r\nMAURICIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n20639\r\n\r\nSANDRO MÁRCIO TAVARES DO AMPARO\r\n\r\n16\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nCIÊNCIAS \r\n\r\n11506\r\n\r\nCINTIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n86\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n07675\r\n\r\nMICHELE MONTEIRO SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n28879\r\n\r\nPRISCILA LEÃO MIRANDA\r\n\r\n41\r\n\r\n04875\r\n\r\nNATHÁLIA REGINA PORTO VIEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n08102\r\n\r\nLUANNY MOURÃO LOPES\r\n\r\n43\r\n\r\nITABORAÍ - Antiga Regional Serrana I\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nED. FÍSICA\r\n\r\n39540\r\n\r\nREGINALDO ASSAD MILLER JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14 h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n21837\r\n\r\nALINE LOPES DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n14223\r\n\r\nVICTOR HUGO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n15\r\n\r\n12168\r\n\r\nJULIO CESAR PINHO GOMES LOPES\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\n21/06/2022, às 14 h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n40489\r\n\r\nWAGNER MARQUES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n51\r\n\r\n37012\r\n\r\nTAYANY DE DEUS BARROS GONÇALVES\r\n\r\n53\r\n\r\n21/06/2022, às 14 h\r\n\r\nED. FÍSICA\r\n\r\n32314\r\n\r\nANDERSON PETER NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n21/06/2022, às 14 h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n26456\r\n\r\nVALÉRIA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n47\r\n\r\n22237\r\n\r\nLAURA TEREZA SIMÕES BELLO\r\n\r\n48\r\n\r\n22/06/2022, às 10 h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n20210\r\n\r\nTAÍSSA RUAS DE MEIRELLES BENITES\r\n\r\n31\r\n\r\n08562\r\n\r\nBARBARA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n28887\r\n\r\nRENATO NEVES SANTIAGO\r\n\r\n33\r\n\r\n41782\r\n\r\nPRISCILLA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n34354\r\n\r\nFREDERICO MORAES MACHADO\r\n\r\n35\r\n\r\n22947\r\n\r\nRICARDO AGOSTINHO\r\n\r\n36\r\n\r\n32491\r\n\r\nMARIANE COSTA VIEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n12999\r\n\r\nDENISE NORONHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE Ernesto Faria - Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 890 - São Cristóvão\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n12475\r\n\r\nHUMBERTO CERBELLA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n17199\r\n\r\nMARIA ESTELA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n37\r\n\r\n25893\r\n\r\nRENATA MAIA RIBEIRO DE BARROS BRAGA\r\n\r\n38\r\n\r\n41535\r\n\r\nCAMILA SANTOS DE MORAES\r\n\r\n39\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna - RJ\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n11059\r\n\r\nBEATRIZ OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n13\r\n\r\n18666\r\n\r\nKÊNYA FRANÇA LIMA\r\n\r\n14\r\n\r\n14299\r\n\r\nVERONICA ROCHA TARDIN\r\n\r\n15\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n32111\r\n\r\nAMÉRICO JUNIO NICOLAU NICOLIT\r\n\r\n16\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nED. FÍSICA\r\n\r\n04932\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA RICARDO\r\n\r\n5\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nED. FÍSICA\r\n\r\n40821\r\n\r\nKÁTIA RAMOS SILVA \r\n\r\n13\r\n\r\n17413\r\n\r\nPOLYANNA SOARES MADURO\r\n\r\n14\r\n\r\n18152\r\n\r\nFILIPE NUNO GONÇALVES\r\n\r\n15\r\n\r\n08722\r\n\r\nDANIELLE GARCIA DARRIEUX\r\n\r\n16\r\n\r\n14797\r\n\r\nANITA SCHULLER DE CASTRO\r\n\r\n17\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nED. FÍSICA\r\n\r\n35565\r\n\r\nÉRICA FARIA RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE \r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n09643\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MANGEA DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\nId: 2400801"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\n16 E 30 HORAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº E-03/9027/2012 e SEI-030029/010486/2021, publicados em 22/11/2012 e 31/05/2022, com fulcro no inciso V do artigo nº. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública as convocações dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/8/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/7/2013 e retificado no D.O de 9/8/2013,tendo em vista deferimento para final de lista em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina; \r\n\r\n3. Hepatograma; \r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses), COVID 19 (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação. \r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n38380\r\n\r\nWALQUIRIA RANGEL DA SILVA \r\n\r\n21\r\n\r\nE-03/004/2064/2015\r\n\r\n36237\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA NOVAES\r\n\r\n48\r\n\r\nE-03/004/3658/2015\r\n\r\nId: 2400802"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\n16 E 30 HORAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº E-03/9027/2012 e SEI-030029/010486/2021, publicados em 22/11/2012 e 31/05/2022, com fulcro no inciso V do artigo nº. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública as convocações dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/8/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/7/2013 e retificado no D.O de 9/8/2013. Em atendimento ao item 13.5.1 no D.O. de 13/3/2013, tendo em vista deferimento para final de lista.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina; \r\n\r\n3. Hepatograma; \r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses), COVID 19 (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação. \r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS \r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n19225\r\n\r\nESTER ROBERTA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\nE-03/002/8693/2014\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nPraça da República, nº 06 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21/06/2022, às 10 h\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n18070\r\n\r\nCLICIA PINTO DAS DORES BARCELOS\r\n\r\n16\r\n\r\nE-03/004/1303/2015\r\n\r\nId: 2400803"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2013/16h \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2013 - 16h, pelas situações diversas. Processo nº SEI-030029/010486/2021.\r\n\r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJanete Cavalcante Bastos\r\n\r\nInglês\r\n\r\n25º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nProfessor Docente I -16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLeticia Ferreira Lima\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n55º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGabriel Gomes da Silva\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n56º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcela Saldanha Pereira\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n91º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nVanessa Faria de Vargas\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n36º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAdriana Cardoso Linhares\r\n\r\nArtes\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCassiano Azevedo de Oliveira\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n7ºN/I\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMiguel Fernando Oliveira Silva\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n8º N/I\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCintia Vieira Marinho\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n46º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMariana Gaglianone da Cruz\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n18º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMarivete Soares Behenck\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n25º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nTatiana Cristina Almeida de Jesus\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n31º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nSimone Azeredo Blanco\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n35º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLuciana Azevedo Kurosu\r\n\r\nInglês\r\n\r\n23º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMarissol Rodrigues Mendonça da Fonseca\r\n\r\nInglês\r\n\r\n27º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nKátia Santiago de Paiva Araujo\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n5ºN/I\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nEliane da Silva Brasil\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n6ºN/I\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nVânia Duque Estrada da Silva\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n16º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAline Aparecida Serra Maia dos Reis\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n25º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNeusa Helena da Silva Pires Martins\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n20º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nEmiliana Gloria Moreira Cunha\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n28º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Noroeste Fluminense\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nPacelli Henrique Silva Lopes\r\n\r\nHistória\r\n\r\n13º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFabielly da Silva Sarmento Monteiro\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n15º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nVânia Aparecida Meira Bianchini\r\n\r\nHistória\r\n\r\n48º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJuliana Aparecida Gomes Geraldo\r\n\r\nHistória\r\n\r\n51º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJosé Carlos Alves Ferreira\r\n\r\nHistória\r\n\r\n53º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSabrina da Silva Veiga\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1ºP/D\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Norte Fluminense\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTatiana Guimarães do Nascimento\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n61º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Serrana I\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAdriana Aparecida Avelar\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n12º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Sul Fluminense\r\n\r\nParaty\r\n\r\nProfessor Docente I -16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAlexandre Gama Damas\r\n\r\nHistória\r\n\r\n16º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nResende\r\n\r\nProfessor Docente I -16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMarco de Almeida Fornaciari\r\n\r\nHistória\r\n\r\n17º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nId: 2400804"
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Em atendimento ao item 12.5.1 do edital, em decorrência de vaga de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal), comprovante de residência e CREF para os candidatos às vagas de Educação Física. \r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames: \r\n\r\n1. Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina; \r\n\r\n3. Hepatograma; \r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses), COVID 19 (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação. \r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo / RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n23/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3156149\r\n\r\nGLEICA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n23/06/2022, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3169687\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PACHECO DOS ANJOS\r\n\r\n26\r\n\r\n3187798\r\n\r\nSABINA BARRETO DA PENHA SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\n3151033\r\n\r\nFABIANA ROSARO MASSONI BARBOSA\r\n\r\n31\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n24/06/2022, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3177643\r\n\r\nNATÁLIA DE FÁTIMA DE CARVALHO LACERDA\r\n\r\n24\r\n\r\n3165670\r\n\r\nLEANDRO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n3198269\r\n\r\nWILLIAM ALEXANDRE PEIXOTO DE MAGALHAES\r\n\r\n27\r\n\r\n3157806\r\n\r\nIGOR VALAMIEL FIALHO MARTINS\r\n\r\n28\r\n\r\n3157730\r\n\r\nIGOR DE HOLANDA COSTA MARTINS\r\n\r\n29\r\n\r\n3177616\r\n\r\nNATÁLIA COELHO GONÇALVES\r\n\r\n30\r\n\r\n3133828\r\n\r\nAMANDA SCOTT DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n23/06/2022, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3134569\r\n\r\nANA FRANCISCA MARQUES NUNES ROSA\r\n\r\n34\r\n\r\n3190409\r\n\r\nSTEPHANIE PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n40\r\n\r\n3153421\r\n\r\nFLÁVIA REGINA DA CRUZ VIEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n3197859\r\n\r\nWANDERSON EMILIO DE LUNA\r\n\r\n6 N/I\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Centro - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3140022\r\n\r\nCARLA DE MORAES RIBEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\nId: 2400805"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\n16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 5/12/2014, constante no processo nº E-03/001/4135/2014 com edital publicado no D.O. de 18/12/2014 e com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos autorizados no processo nº SEI-030029/010486/2021 com publicação no D.O. de 31/05/2022, aprovados e classificados no concurso público realizado em 2014, homologado em 22/6/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/6/2015, em atendimento ao item 12.5.1 do edital. \r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das úl timas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal), comprovante de residência e CREF para os candidatos às vagas de Educação Física. \r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames: \r\n\r\n1. Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina; \r\n\r\n3. Hepatograma; \r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses), COVID 19 (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação. \r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Centro - Vassouras-RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3161930\r\n\r\nJOSÉ CARLOS LISBÔAS RECAREY EIRAS\r\n\r\n4\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3174467\r\n\r\nMARIANNA DE QUEIROZ LOURO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n3184371\r\n\r\nRENATO BARROSO BERNABÉ\r\n\r\n15\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - FDS, Centro - Nova Friburgo-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n23/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3141172\r\n\r\nCAROLINA MARQUES RAMOS DE MORAES\r\n\r\n19\r\n\r\n3142191\r\n\r\nCINTIA ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n3184025\r\n\r\nRENATA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3139072\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n24/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3138787\r\n\r\nBRUNA MARCHESINI SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n3190311\r\n\r\nSORAYA CRISTINA VITAL ALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n3140465\r\n\r\nCARLOS BIZARRO ESTEVES\r\n\r\n29\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói/RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3176034\r\n\r\nMICHAELA BERNARDES DA SILVA NEVES\r\n\r\n27\r\n\r\n3158159\r\n\r\nISAAC RABELO DOBBIN\r\n\r\n28\r\n\r\n3161750\r\n\r\nJOSAFÁ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n3196064\r\n\r\nVARVARA SOFIA BOUHID SEABRA\r\n\r\n30\r\n\r\n23/06/2022, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3156723\r\n\r\nGUSTAVO LOPES CERQUEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n3198225\r\n\r\nWESLLEY HANNS CARVALHO MATOS\r\n\r\n7\r\n\r\n3152814\r\n\r\nFERNANDA SANSÃO RAMOS MATTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n3180573\r\n\r\nPEDRO MARON DE AZEVEDO SEVERIANO\r\n\r\n10\r\n\r\n3180454\r\n\r\nPEDRO DE ANDRÉA GRADELLA\r\n\r\n11\r\n\r\n3163096\r\n\r\nJULIANA BARBOSA TORRES\r\n\r\n12\r\n\r\n3133053\r\n\r\nALINE MENEZES DA PAIXÃO VIEGAS\r\n\r\n3 N/I\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Centro - Vassouras-RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3154009\r\n\r\nFRANKLIN SOLDATI\r\n\r\n6\r\n\r\n3191372\r\n\r\nTARCILIA EDNA FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n12\r\n\r\n3162790\r\n\r\nJOYCE GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n15\r\n\r\n3142546\r\n\r\nCLÁUDIA DA SILVA FONSECA\r\n\r\n16\r\n\r\n3174407\r\n\r\nMARIANACÊ MORENA BOREGAS E RÊGO\r\n\r\n17\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n23/06/2022, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3143822\r\n\r\nCRISTIANO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\n3165126\r\n\r\nLAISCE SOUSA PEREIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n3161650\r\n\r\nJORGE LUIZ SANTOS FERREIRA\r\n\r\n48\r\n\r\n3195137\r\n\r\nVALERIA GONÇALVES DE SOUSA BARBOSA\r\n\r\n50\r\n\r\n3136050\r\n\r\nANDRÉA ALMEIDA CAVALCANTE\r\n\r\n51\r\n\r\n3143368\r\n\r\nCONRADO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n7 N/I\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis / RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3181607\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA BRAGANÇA\r\n\r\n11\r\n\r\n3167927\r\n\r\nLUCAS FERNANDES DE MIRANDA\r\n\r\n13\r\n\r\n3148955\r\n\r\nELIO RODRIGUES ALENCAR JUNIOR\r\n\r\n14\r\n\r\n3196517\r\n\r\nVICTOR VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n15\r\n\r\n3146407\r\n\r\nDEYVYD DOS SANTOS ASSIS\r\n\r\n16\r\n\r\n3163827\r\n\r\nJULIO CEZAR OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n18\r\n\r\n3157703\r\n\r\nIGOR ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3166334\r\n\r\nLEONARDO MARQUES BARBOSA\r\n\r\n59\r\n\r\n3173986\r\n\r\nMARIA MANUELA MENDONÇA FERREIRA BRAGA\r\n\r\n61\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói/RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n23/06/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3182682\r\n\r\nRAQUEL PARENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n23/06/2022, às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3167484\r\n\r\nLOIDE LEITE ARAGÃO PINTO\r\n\r\n5\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Centro - Vassouras/ RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3177544\r\n\r\nNARA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n3170319\r\n\r\nMAÍLA VALENTIM DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n3196328\r\n\r\nVERÔNICA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n3163347\r\n\r\nJULIANA LABRE DA SILVA FONSECA\r\n\r\n28\r\n\r\n3194203\r\n\r\nTHIAGO DE AZEREDO FRANÇA\r\n\r\n29\r\n\r\n3168285\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n34\r\n\r\n3154050\r\n\r\nFREDERICO IELPO MACHADO\r\n\r\n35\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3168026\r\n\r\nLUCÉLIA BARBOSA DA COSTA SANTOS AMBRÓZIO\r\n\r\n23\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3155455\r\n\r\nGILMARA DE FREITAS SENTINELI\r\n\r\n10\r\n\r\n3175768\r\n\r\nMAYARA DA SILVA PAULINO JALLES\r\n\r\n11\r\n\r\n3196248\r\n\r\nVERONICA DIAS LEITE\r\n\r\n12\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis / RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3138760\r\n\r\nBRUNA LAGO FAZOLO\r\n\r\n5\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 FDS, Centro - Nova Friburgo-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n23/06/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3146480\r\n\r\nDIEGO AGUIAR VIEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n24/06/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3163207\r\n\r\nJULIANA DE ALCÂNTARA OLIVEIRA VILELA\r\n\r\n9\r\n\r\n3132684\r\n\r\nALINE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n3195251\r\n\r\nVALQUÍRIA BAPTISTA DOMINGOS\r\n\r\n11\r\n\r\n3137414\r\n\r\nANTONIO RAFAEL DA SILVA ALVES\r\n\r\n12\r\n\r\n3148551\r\n\r\nELIANA JANCKE\r\n\r\n13\r\n\r\n3176268\r\n\r\nMICHELI DE FARIAS OLIVEIRA INCARNAÇÃO\r\n\r\n17\r\n\r\n3157161\r\n\r\nHELOÍSA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\n18\r\n\r\n3153731\r\n\r\nFRANCIELEN PEREIRA DE PAULA\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\n24/06/2022, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3182009\r\n\r\nRAFAELA MARTINEZ DE FREITAS SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n3131362\r\n\r\nALCILENE VALENÇA DE SOUZA\r\n\r\n11\r\n\r\n3183274\r\n\r\nREGIANE APARECIDA DE SEIXAS LACERDA E SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\nId: 2400806"
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Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina; \r\n\r\n3. Hepatograma; \r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses), COVID 19 (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação. \r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3169247\r\n\r\nLUDMILA BRANDÃO GALHARDO\r\n\r\n2\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3181376\r\n\r\nQUELI CRISTINA DE OLIVEIRA PASCOAL BRAZ\r\n\r\n7\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3181802\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3138791\r\n\r\nBRUNA MARIA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n3134194\r\n\r\nANA CAROLINA RUBEM MAGALHÃES LOPES\r\n\r\n20\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3140208\r\n\r\nCARLA SODRÉ GRASSINI GOMES\r\n\r\n39\r\n\r\n3156656\r\n\r\nGUSTAVO CASTRO DE LIMA\r\n\r\n40\r\n\r\n3150154\r\n\r\nERICK HEINZ PIMENTEL LIEDTKE\r\n\r\n41\r\n\r\n3150269\r\n\r\nERIKA PEREIRA DOMINGUES\r\n\r\n42\r\n\r\n3164284\r\n\r\nKARLA FERNANDA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3180650\r\n\r\nPENÉLOPE ANDREANI VALADARES TAKEMOTO\r\n\r\n31\r\n\r\n3147253\r\n\r\nDYANNA GALAXE DE MATOS\r\n\r\n32\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3137019\r\n\r\nANNA BEATRIZ DOS SANTOS SALGADO\r\n\r\n12 N/I\r\n\r\n3157158\r\n\r\nHELOISA HELENA CAMPOS SILVA\r\n\r\n13 N/I\r\n\r\n3172432\r\n\r\nMARCOS DE ABREU ALMEIDA\r\n\r\n48\r\n\r\n3166349\r\n\r\nLEONARDO MAZZARO COELHO\r\n\r\n49\r\n\r\n3157341\r\n\r\nHERINEIDE VIEIRA DA SILVA LEAL\r\n\r\n50\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti.\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3140444\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE MIRANDA FARIAS\r\n\r\n4\r\n\r\n3138367\r\n\r\nBIANCA ALSINA MOREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3144101\r\n\r\nDAFNE HELEN OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n7\r\n\r\n3170954\r\n\r\nMARCELO CORREA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3167658\r\n\r\nLUANA BARROS FREITAS\r\n\r\n8\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3146526\r\n\r\nDIEGO DA SILVA GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3175833\r\n\r\nMAYCON SAVIOLE DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3190625\r\n\r\nSUELLEN DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3134697\r\n\r\nANA LUCIA LOPES MONTEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n3198243\r\n\r\nWILDNER BORGES REIS\r\n\r\n16\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3156444\r\n\r\nGRAZIELLE NICOLAU CAMARA ROSALINO\r\n\r\n4\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3173991\r\n\r\nMARIA MARIZETE CARDOSO\r\n\r\n8\r\n\r\n3132702\r\n\r\nALINE BEATRIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n3158672\r\n\r\nIVAN MONCLARO CARNEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3190405\r\n\r\nSTEPHANIE LOPES\r\n\r\n8\r\n\r\n3153603\r\n\r\nFLÁVIO LUÍS LEITE\r\n\r\n9\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3142392\r\n\r\nCLARISSA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n2\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala: 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3197354\r\n\r\nVIVIANE REZENDE DORNELAS DE FREITAS\r\n\r\n2\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3164920\r\n\r\nKIM QUINTIERE ABREU\r\n\r\n6\r\n\r\n3189336\r\n\r\nSILNELLY CALDEIRA MATTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3145020\r\n\r\nDANIELLE BORNIA DE CASTRO\r\n\r\n5\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ - Antiga Regional Serrana I\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3156507\r\n\r\nGUILHERME CABRAL VALLE\r\n\r\n13\r\n\r\n3141152\r\n\r\nCAROLINA LAGE DE ABREU\r\n\r\n14\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3187972\r\n\r\nSAMANTHA DE ANDRADE GIFALLI\r\n\r\n18\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3155278\r\n\r\nGIANE EMIDIO\r\n\r\n27\r\n\r\n3194110\r\n\r\nTHIAGO ALVARENGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n3177375\r\n\r\nMURILO TEBALDI BARBOSA\r\n\r\n29\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3156237\r\n\r\nGLEYCE FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3177335\r\n\r\nMORGANA OLIVEIRA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3152677\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n13\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3182349\r\n\r\nRAPHAEL GOMES PAES LEME LOBO\r\n\r\n3\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3138852\r\n\r\nBRUNA SICHI GONÇALVES\r\n\r\n5\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3138768\r\n\r\nBRUNA LETÍCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n3130678\r\n\r\nADRIANA SILVA CAMPOS CARDOSO\r\n\r\n12\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala: 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3150582\r\n\r\nEVANDO APARECIDO GASQUE\r\n\r\n6\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3183484\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DUTRA\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3183341\r\n\r\nREGINA CELIA FRANCISQUINI\r\n\r\n11\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3175919\r\n\r\nMELINA DE CARVALHO MARTINHO LUIZETTO GONÇALVES\r\n\r\n3\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3130267\r\n\r\nADNÉA CASINI DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ - Antiga Regional Serrana I\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3151197\r\n\r\nFABIANO SOARES DE ARAUJO\r\n\r\n6\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3154368\r\n\r\nGABRIELA MOTA MARTINS\r\n\r\n16\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3156924\r\n\r\nHELDER THIAGO CORDEIRO MAIA\r\n\r\n13\r\n\r\n3177459\r\n\r\nNAGILA INACIO\r\n\r\n14\r\n\r\n3165305\r\n\r\nLARISSA RAMOS ROCHA MELO\r\n\r\n15\r\n\r\n3191893\r\n\r\nTELMA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n16\r\n\r\n3177994\r\n\r\nNATHALIA SALES DE SOUZA\r\n\r\n17\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº, Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3159206\r\n\r\nJAMILLE MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n40\r\n\r\n3135522\r\n\r\nANDERSON LUIS FERNANDES NAVEGA\r\n\r\n41\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE Ernesto Faria - Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 890, São Cristóvão-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3184078\r\n\r\nRENATA FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\n3163440\r\n\r\nJULIANA PAIVA DE ADAUTO\r\n\r\n7\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3139504\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n3190939\r\n\r\nTAIANÃ DE OLIVEIRA MELLO GARCIA\r\n\r\n12\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3152612\r\n\r\nFERNANDA FLORENCIO DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n19\r\n\r\n3155028\r\n\r\nGEORGE VAZ SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n3183331\r\n\r\nREGINA CELIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n21\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3189422\r\n\r\nSILVANA PAIVA BARCELOS RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3144899\r\n\r\nDANIELE MILAN DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3174766\r\n\r\nMARINA GARCIA LEONEL\r\n\r\n10\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3173106\r\n\r\nMARIA CAROLINA LOURENÇO DOS REIS\r\n\r\n4\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3198161\r\n\r\nWENDEL MACHADO FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3134280\r\n\r\nANA CLARA VARGAS FREDERICO SCHUENCKEL\r\n\r\n3\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3152445\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DA SILVA CALIL MARQUES\r\n\r\n8\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3132620\r\n\r\nALICE GAMA RANGEL\r\n\r\n5\r\n\r\n3146513\r\n\r\nDIEGO CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\n6\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3130339\r\n\r\nADRIANA BORGES SACRAMENTO MARQUES\r\n\r\n4\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3144072\r\n\r\nCYNTHIA DIAS DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3151318\r\n\r\nFABIO DE CASTRO\r\n\r\n3\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala: 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3139219\r\n\r\nBRUNO PINTO DE SOUSA\r\n\r\n4\r\n\r\n3136330\r\n\r\nANDRÊAS GATTO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n5\r\n\r\nId: 2400807"
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Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina; \r\n\r\n3. Hepatograma; \r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses), COVID 19 (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação. \r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3183616\r\n\r\nRENAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n3145287\r\n\r\nDANILO BRAGA DE AZEVEDO\r\n\r\n4\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3180986\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS NAZARETH\r\n\r\n1\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3167276\r\n\r\nLISIEUX DE SANTANA JULIÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3170736\r\n\r\nMARCELL MARTINS CAVALARI CARDOSO\r\n\r\n1\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3179180\r\n\r\nPÂNDELA FIGUEIREDO SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3148514\r\n\r\nELI FELIPE DE MAGALHÃES\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3183271\r\n\r\nREGIANA DA SILVEIRA BADARO\r\n\r\n1\r\n\r\n3142265\r\n\r\nCINTIA MARIA DA SILVA STEFANI DA ROCHA\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3184975\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n3152236\r\n\r\nFELIPE TORRES MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n3163634\r\n\r\nJULIANE SIQUEIRA FRANCISCO\r\n\r\n6\r\n\r\n3186211\r\n\r\nRODSON PEREIRA DE FARIAS\r\n\r\n7\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3164517\r\n\r\nKATIA REGINA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3130889\r\n\r\nAGATA DE FREITAS PRATA DIAS E FERNANDES\r\n\r\n22\r\n\r\n3180406\r\n\r\nPAULO VITOR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3149012\r\n\r\nELISA SOARES DE LIMA CAETANO\r\n\r\n4\r\n\r\n3161414\r\n\r\nJORGE ANTONIO CASAGRANDE BRETAS\r\n\r\n5\r\n\r\n3159045\r\n\r\nJACQUELINE SILVA CARDOSO\r\n\r\n6\r\n\r\n3169255\r\n\r\nLUDMILA DE JESUS PEREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n3155220\r\n\r\nGÉSSICA DE ARAÚJO ROCHA\r\n\r\n4 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nSEROPÉDICA - Antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3160194\r\n\r\nJÉSSICA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n3154417\r\n\r\nGABRIELE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n3193890\r\n\r\nTHAMIRES BRAZIL MARTINS\r\n\r\n3\r\n\r\n3155250\r\n\r\nGEYSA DA SILVA CAMILO\r\n\r\n4\r\n\r\n3132369\r\n\r\nALEXANDRE MAGNUS DA SILVA AMORAS\r\n\r\n1 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº, Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3170363\r\n\r\nMAITHE GASPAR PONTES MAGALHAES\r\n\r\n33\r\n\r\n3135760\r\n\r\nANDRÉ GOMES VIEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n3161150\r\n\r\nJOHNY BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n36\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3152564\r\n\r\nFERNANDA DIAS RANGEL\r\n\r\n16\r\n\r\n3130280\r\n\r\nADONAI ALVINO PESSOA JÚNIOR\r\n\r\n17\r\n\r\n3169509\r\n\r\nLUIZ ANTIOGENES GALVÃO\r\n\r\n18\r\n\r\n3197613\r\n\r\nWALDEMAR NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n3167761\r\n\r\nLUANA MARTINS ALVES DE AGUIAR\r\n\r\n20\r\n\r\n3144308\r\n\r\nDALVIANI NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3149352\r\n\r\nELIZABETH GOMES VALLADARES\r\n\r\n6\r\n\r\n3137113\r\n\r\nANNE CAROLINE DE MEDEIROS LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3169420\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n3190832\r\n\r\nSUZANE BRAGA ARAÚJO BAPTISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n3165722\r\n\r\nLEANDRO REIS DOS SANTOS\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3153683\r\n\r\nFLORINDA CORDEIRO DE BRITO\r\n\r\n9\r\n\r\n3157908\r\n\r\nINÊS DE SOUZA INFANTE\r\n\r\n10\r\n\r\n3148263\r\n\r\nELAINE FERREIRA TAVARES MARBACK D OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3163181\r\n\r\nJULIANA DA CRUZ PADRÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n3153403\r\n\r\nFLÁVIA PAIVA DE FREITAS\r\n\r\n10\r\n\r\n3168431\r\n\r\nLUCIANA LEMOS RANGEL DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n3159329\r\n\r\nJANAINA LEITE PEREIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n3152830\r\n\r\nFERNANDA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n3 N/I\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3144307\r\n\r\nDALVANIA PINHO DOMINGUES\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3157331\r\n\r\nHÉRIKA CHAGAS MADUREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3162038\r\n\r\nJOSÉ FABRÍCIO VIANA DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3194182\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA CORRÊA\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3147043\r\n\r\nDOMINIQUE JACOB FERNANDES DE ASSIS CASTRO\r\n\r\n4\r\n\r\n3154958\r\n\r\nGEMAGNO MARINHO RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n3180707\r\n\r\nPHELIPE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n3179757\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n3138960\r\n\r\nBRUNO CESAR SILVA ROCHA\r\n\r\n1 N/I\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3163035\r\n\r\nJÚLIA RIBEIRO SOARES\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3140240\r\n\r\nCARLA Y GUBÁU MANÃO\r\n\r\n3\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3191248\r\n\r\nTAMIRIS DA ROCHA LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\n3182308\r\n\r\nRAPHAEL COMBAT CECCHETTI\r\n\r\n7\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3156526\r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA LOURENÇO\r\n\r\n17\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3143096\r\n\r\nCLAUDIUS VINICIUS AZEVEDO\r\n\r\n3\r\n\r\n3160318\r\n\r\nJÉSSICA MULINARI MOTA\r\n\r\n4\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3165428\r\n\r\nLAYRA DA SILVA PASSARELI\r\n\r\n1\r\n\r\n3146850\r\n\r\nDIOGO FARIA LIMA\r\n\r\n2\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3188991\r\n\r\nSERGIO ROBERTO PINHO JÚNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3154091\r\n\r\nGABRIEL BONAN TAVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3186729\r\n\r\nROSAMAURA NUNES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3151970\r\n\r\nFELIPE BELAS CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3134974\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3158873\r\n\r\nIZABELLE GOLINELI REGO\r\n\r\n3\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3131889\r\n\r\nALESSANDRO SILIANSKY DE ANDREAZZI\r\n\r\n11\r\n\r\n3156686\r\n\r\nGUSTAVO DINIZ DE MESQUITA TAVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n3175711\r\n\r\nMAX WELL ESPINOLA PALADINO\r\n\r\n13\r\n\r\n3186171\r\n\r\nRODRIGO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n3198174\r\n\r\nWENDER LUCAS DE ALMEIDA\r\n\r\n15\r\n\r\n3139136\r\n\r\nBRUNO LEAL MARIANO\r\n\r\n16\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3141644\r\n\r\nCECILIA CARLA KABELAC\r\n\r\n10\r\n\r\n3149665\r\n\r\nELZA NATALINA DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n3162480\r\n\r\nJOSELY ALVARENGA\r\n\r\n12\r\n\r\n3158778\r\n\r\nIVONE ELLER MARTINS\r\n\r\n14\r\n\r\n3134102\r\n\r\nANA CAROLINA DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n15\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3180778\r\n\r\nPOLIANA PEDROZO MANGIA DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n3137966\r\n\r\nBÁRBARA CAROLINA ARAUJO FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3189367\r\n\r\nSILVANA DO NASCIMENTO MORAES Y GUTHIERREZ\r\n\r\n2\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3170555\r\n\r\nMARCELA ALVES SCHNEIDER\r\n\r\n2\r\n\r\n3191515\r\n\r\nTATIANA DE FELICE ELIAS\r\n\r\n3\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3133797\r\n\r\nAMANDA REGIS FARO\r\n\r\n2\r\n\r\n3195705\r\n\r\nVANESSA MARCONDES DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3160687\r\n\r\nJOÃO CARLOS RAGUZZONI LOPES\r\n\r\n1\r\n\r\n3140193\r\n\r\nCARLA SANTARÉM DA COSTA SOARES\r\n\r\n2\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3169793\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DUARTE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n3\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3139260\r\n\r\nBRUNO SOUZA BELLO\r\n\r\n3\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3188073\r\n\r\nSAMUEL CHAME DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n3180097\r\n\r\nPAULO COSTA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n3167256\r\n\r\nLIS HELENA ASCHERMANN KEUCHEGERIAN\r\n\r\n10\r\n\r\n3162211\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO FRANKLIN AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\n11\r\n\r\n3154027\r\n\r\nFREDERICO BRUM MARTUCCI\r\n\r\n12\r\n\r\n3157244\r\n\r\nHENRIQUE FERNANDOPERES\r\n\r\n13\r\n\r\n3181776\r\n\r\nRAFAEL MATEUS\r\n\r\n14\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3157792\r\n\r\nIGOR RODRIGUES ACCIOLY\r\n\r\n1 N/I\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3162835\r\n\r\nJOICE SILVA DOS SANTOS D. LINHARES\r\n\r\n3\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3173871\r\n\r\nMARIA JUSSARA DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3160864\r\n\r\nJOÃO PAULO HENRIQUE PINTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3175426\r\n\r\nMATHEUS ALVES DUARTE DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n3151198\r\n\r\nFABIANO TARANTO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n23\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3196446\r\n\r\nVICTOR HUGO DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n5\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ - Antiga Regional Serrana I\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3152999\r\n\r\nFERNANDO LINHARES GOMES SOARES\r\n\r\n3\r\n\r\n3163988\r\n\r\nJUZERLEY ASSUNÇÃO SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n3137030\r\n\r\nANNA CARLA MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n5\r\n\r\n3190540\r\n\r\nSUELEN SIQUEIRA JULIO\r\n\r\n1 N/I\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3168129\r\n\r\nLÚCIA REGINA DE PAULA DUARTE\r\n\r\n16\r\n\r\nTANGUÁ - Antiga Regional Serrana I\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3151933\r\n\r\nFELIPE AGUIAR DAMASCENO\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nSEROPÉDICA - Antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3177498\r\n\r\nNAILDO REIS YRIGOYEN\r\n\r\n5\r\n\r\n3136104\r\n\r\nANDREA CRISTINA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3145211\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n3153718\r\n\r\nFRANCICLEO CASTRO RAMOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3160902\r\n\r\nJOÃO RAPHAEL RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n5 N/I\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova, Itaperuna-RJ.\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPONA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3155134\r\n\r\nGERALDO ROGÉRIO GOMES NETO\r\n\r\n7\r\n\r\n3130582\r\n\r\nADRIANA MAUREN OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n8\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3137325\r\n\r\nANTONIO FELICIANO TEIXEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3150411\r\n\r\nESTELIANA TORRES NUNES FÉLIX\r\n\r\n30\r\n\r\n3185963\r\n\r\nRODRIGO GOMES IBANES\r\n\r\n31\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3160657\r\n\r\nJOÃO CARLOS CORREIA CAMPOS\r\n\r\n22\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3194775\r\n\r\nUBIRATAN TORRES DE LACERDA\r\n\r\n21\r\n\r\n3156964\r\n\r\nHELENA ALVES ROSSI\r\n\r\n22\r\n\r\n3138131\r\n\r\nBÁRBARA WINTHER DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n3160815\r\n\r\nJOÃO MARCOS DA CUNHA BARBOSA\r\n\r\n24\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nHSTÓRIA\r\n\r\n3175237\r\n\r\nMARTA DE OLIVEIRA CHAGAS MEDEIROS\r\n\r\n3\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nHSTÓRIA\r\n\r\n3145490\r\n\r\nDAVID MARINHO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n3141504\r\n\r\nCÁSSIO RICARDO HIPÓLITO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n2\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3165337\r\n\r\nLARYSSA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Centro - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3197796\r\n\r\nWALTER LUCIO GUIMARÃES BERNARDES\r\n\r\n5\r\n\r\n3180025\r\n\r\nPAULO ANTONIO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n3179081\r\n\r\nPABLO SANTOS RIBEIRO HERNANDEZ\r\n\r\n8\r\n\r\n3159156\r\n\r\nJAIRO VINÍCIUS DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n3160419\r\n\r\nJESSIKA REZENDE SOUZA\r\n\r\n1 N/I\r\n\r\nTRÊS RIOS - Antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3188704\r\n\r\nSEBASTIÃO DE PAIVA DELGADO\r\n\r\n3\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3171980\r\n\r\nMARCIO LUIZ DOS SANTOS EWALD\r\n\r\n14\r\n\r\nSAPUCAIA - Antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3186020\r\n\r\nRODRIGO LUIZ CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3171164\r\n\r\nMARCELO LEME DE ANDRADE\r\n\r\n6\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3136577\r\n\r\nANDRESSA DE FARIAS PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala: 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3132713\r\n\r\nALINE BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n7\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3188472\r\n\r\nSARA ESTHER DIAS ZARUCKI TABAC\r\n\r\n4\r\n\r\n3180389\r\n\r\nPAULO VICTOR LEITE LOPES\r\n\r\n5\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3142830\r\n\r\nCLAUDIA SULAMI FERRAZ NEUSTADT\r\n\r\n2\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3149985\r\n\r\nÉRICA BATISTA PEÇANHA LEAL\r\n\r\n3\r\n\r\n3150668\r\n\r\nEVELISE DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3171643\r\n\r\nMARCIA MARQUES MARINHO CASTRO\r\n\r\n1\r\n\r\n3188899\r\n\r\nSÉRGIO GUERRA GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\n3170744\r\n\r\nMARCELLA DA SILVA CORREA\r\n\r\n3\r\n\r\n3141525\r\n\r\nCATARINE PONTES LOPES\r\n\r\n4\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3131305\r\n\r\nALBERTO KURY PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n3181320\r\n\r\nPRISCILLA PARAISO PESSOA\r\n\r\n4\r\n\r\n3157540\r\n\r\nHUGO MARIA DE MENDONCA HOUAYEK\r\n\r\n5\r\n\r\n3148352\r\n\r\nELAINE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n1 N/I\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3187904\r\n\r\nSABRINA SANT´ANNA RIZENTAL\r\n\r\n8\r\n\r\n3137560\r\n\r\nARIANA MENDES MONTALVÃO BRAGA\r\n\r\n9\r\n\r\n3183846\r\n\r\nRENATA DANIELY ROCHA DE SOUZA SODRÉ MARTINS\r\n\r\n10\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3182782\r\n\r\nRAYANA BARBOZA OLIVEIRA NEVES HERINGER\r\n\r\n2\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3198591\r\n\r\nYHASMIM LARISSA IGNACIA MARIA JERONYMO DE OLIVEIRA ALVIM MARTINS\r\n\r\n3\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3163238\r\n\r\nJULIANA DE MATTOS NEVES\r\n\r\n3\r\n\r\n3176105\r\n\r\nMICHELE BRAGA BARBOSA\r\n\r\n4\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3140087\r\n\r\nCARLA JANAINA COSTA DE ALMEIDA GUERREIRO\r\n\r\n2\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3187019\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA DANIELETTO\r\n\r\n2\r\n\r\n3190417\r\n\r\nSTEPHANIE SOLRAC SILVA DE REZENDE\r\n\r\n3\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3196767\r\n\r\nVINÍCIUS MORAES DE AGUIAR\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3172741\r\n\r\nMARCUS VIANA DUQUE\r\n\r\n1\r\n\r\n3165897\r\n\r\nLEILA LUZIA BATISTA SANTANA\r\n\r\n2\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3155615\r\n\r\nGISELA IRIS VON MONTFORT\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3188668\r\n\r\nSCHAIANE TIARA ALVES\r\n\r\n3\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3136454\r\n\r\nANDREIA LAURITA VIEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n3135653\r\n\r\nANDRÉ BARCELOS CAPONE\r\n\r\n2\r\n\r\n3147098\r\n\r\nDOUGLAS COSTA DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n3131288\r\n\r\nALBERTO CARLOS GOMES\r\n\r\n4\r\n\r\n3185383\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA ALVARENGA\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3144014\r\n\r\nCRISTINA PEREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3150445\r\n\r\nESTER SOARES FORMIGA\r\n\r\n16\r\n\r\n3170679\r\n\r\nMARCELA SILVA BRASIL\r\n\r\n17\r\n\r\n3191023\r\n\r\nTAÍS MONTEIRO DE FREITAS\r\n\r\n18\r\n\r\n3184814\r\n\r\nRICARDO TRANCOSO GOMES\r\n\r\n19\r\n\r\n3189093\r\n\r\nSHEILA GOMES DE ASSUMPCAO\r\n\r\n20\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3186276\r\n\r\nROGÉRIO DA CONCEIÇÃO MACHADO\r\n\r\n1\r\n\r\n3162196\r\n\r\nJOSÉ MARIA MALAVAZA RODRIGUEZ\r\n\r\n2\r\n\r\n3152121\r\n\r\nFELIPE LEAL CAMPOS DE FREITAS\r\n\r\n3\r\n\r\n3185652\r\n\r\nROCINDES DE SOUZA BERRIEL\r\n\r\n4\r\n\r\n3131622\r\n\r\nALESSANDRA DE PAULA VENANCIO PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n3133269\r\n\r\nALLAN BERNARD MARTINS SISTON\r\n\r\n7\r\n\r\n3194818\r\n\r\nULISSES FRANCISCO MASCARENHAS MOURA\r\n\r\n8\r\n\r\n3130169\r\n\r\nADEMIR LEMOS JÚNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n3167814\r\n\r\nLUANA TORQUATO SIQUEIRA\r\n\r\n1 N/I\r\n\r\n3184218\r\n\r\nRENATA NUNES DE AZEVEDO\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3151053\r\n\r\nFABIANA TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n29\r\n\r\n3186701\r\n\r\nROSA MARIA RICARDO\r\n\r\n30\r\n\r\n3174398\r\n\r\nMARIANA VALLE DE MELLO\r\n\r\n31\r\n\r\n3134852\r\n\r\nANA MARIA TEIXEIRA VALENTE\r\n\r\n32\r\n\r\n3196325\r\n\r\nVERONICA SANTOS CARREIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n3169127\r\n\r\nLUCIMAR THILMAN DE MOURA\r\n\r\n34\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/06/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3136930\r\n\r\nANGÉLICA SANTIAGO DOS REIS\r\n\r\n1\r\n\r\n3190294\r\n\r\nSORAIA BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ - Antiga Regional Serrana I\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3194255\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\n2\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3159550\r\n\r\nJANILCE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n3177667\r\n\r\nNATÁLIA DOS SANTOS ÂNGELO RIBEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3196765\r\n\r\nVINICIUS MENDES DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3193448\r\n\r\nTHAIANE SANTOS DE REZENDE\r\n\r\n19\r\n\r\n3165433\r\n\r\nLAYS GABRIELLE NEVES MORENO\r\n\r\n20\r\n\r\n3179822\r\n\r\nPAULA CORRÊA FURTADO PEREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3164362\r\n\r\nKÁSSIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n3186675\r\n\r\nROSA IRENE RAMOS DE LIMA\r\n\r\n5 N/I\r\n\r\nTANGUÁ - Antiga Regional Serrana I\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3182675\r\n\r\nRAQUEL MOURA VIEIRA GUIMARÃES GOETTERT\r\n\r\n1\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3196412\r\n\r\nVICTOR DE ALMEIDA MUZY\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nITAGUAÍ - Antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3180419\r\n\r\nPAULO WAGNER OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nESPANHOL \r\n\r\n3149052\r\n\r\nELISABETE SANTOS COELHO SOARES\r\n\r\n4\r\n\r\n3135315\r\n\r\nANAB CERQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\nSEROPÉDICA - Antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3162977\r\n\r\nJÚLIA BEATRIZ NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nESPANHOL \r\n\r\n3142147\r\n\r\nCINTHIA FALCÃO LOPES DE MALDONADO\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº, Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3144992\r\n\r\nDANIELLA SILVA GAMA\r\n\r\n42\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3156306\r\n\r\nGRACIANA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n3144627\r\n\r\nDANIELA APARECIDA BOAVENTURA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n6\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3156380\r\n\r\nGRAZIELA DA SILVA LISBOA\r\n\r\n1\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3151353\r\n\r\nFÁBIO DO CARMO DE SÁ\r\n\r\n17\r\n\r\n3133575\r\n\r\nAMANDA CORDOVA FERREIRA GOMES\r\n\r\n18\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3140633\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VAZ LOPES\r\n\r\n1\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3133429\r\n\r\nALVAMÁRIA VALIM RANGEL\r\n\r\n7\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3194400\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n3193862\r\n\r\nTHALLES YVSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n14\r\n\r\n3153150\r\n\r\nFLAISE MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n3175883\r\n\r\nMEG DA SILVEIRA ROCHA\r\n\r\n17\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3189359\r\n\r\nSILVANA DE LOURDES SOARES GOMES LENGRUBER\r\n\r\n22\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3151265\r\n\r\nFÁBIO CASTRO CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3148439\r\n\r\nELEIDA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3178349\r\n\r\nNEUZA MARIA REZENDE PENA SOARES\r\n\r\n2\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3141713\r\n\r\nCÉLIA MARON HASSE\r\n\r\n1\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3171061\r\n\r\nMARCELO DO COUTO AMADO\r\n\r\n4\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3181921\r\n\r\nRAFAELA AMITI VIANA\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3179526\r\n\r\nPATRICIA LAINNE CARDOSO\r\n\r\n2\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3177674\r\n\r\nNATÁLIA DOS SANTOS NICOLICH\r\n\r\n1\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3136815\r\n\r\nANGELA PIRES CEGALLA\r\n\r\n1\r\n\r\nSAPUCAIA - Antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3143102\r\n\r\nCLAYSON DA SILVA INCERTI\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - FDS, Centro - Nova Friburgo-RJ.\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3145216\r\n\r\nDANIELLE SANTOS DA SILVA BISPO\r\n\r\n2\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3139137\r\n\r\nBRUNO LEANDRO MACHADO\r\n\r\n2\r\n\r\n3194790\r\n\r\nUILDILENE RIBEIRO VITORIANO FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3171333\r\n\r\nMARCELO WAGNER AMBROSIO\r\n\r\n2\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3171335\r\n\r\nMARCELO WILKES DRUMMOND\r\n\r\n5\r\n\r\n3151735\r\n\r\nFABRÍCIO DE OLIVEIRA LIMA MADURO\r\n\r\n6\r\n\r\n3187692\r\n\r\nRUANA FREIMAN DE MORAES\r\n\r\n7\r\n\r\n3170905\r\n\r\nMARCELO ARARIPE GUERREIRO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n3194683\r\n\r\nTIAGO VIDAL CORRÊA\r\n\r\n9\r\n\r\n3196481\r\n\r\nVICTOR LUDOLF SCHWANTES\r\n\r\n10\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3153387\r\n\r\nFLÁVIA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3173704\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n3156958\r\n\r\nHELEN RAMOS SAVASTANO TEIXEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n3150925\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA MAYRINCK\r\n\r\n11\r\n\r\n3169710\r\n\r\nLUIZ EDUARDO GONÇALVES D´AVILA\r\n\r\n12\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3147035\r\n\r\nDOM RICARDO AIDUKAITIS\r\n\r\n7\r\n\r\n3137729\r\n\r\nARTHUR BARCELOS XAVIER\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3191652\r\n\r\nTATIANA TOSTES ALVES\r\n\r\n4\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3159683\r\n\r\nJAQUELINE DO CARMO NEVES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/06/2022, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3137726\r\n\r\nARTHUR AGELUNE SCHMITZ\r\n\r\n2\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/06/2022, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3165841\r\n\r\nLEIDIANE MARTINS AGUIAR PAULINO\r\n\r\n1\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n23/06/2022, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3158076\r\n\r\nIRALÍVIA CARVALHO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n3130798\r\n\r\nADRIANO MAGNO FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n3164086\r\n\r\nKAREN RAQUEL TEIXEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n23/06/2022, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3189835\r\n\r\nSIMONE LOPES MENDES FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n3189682\r\n\r\nSIMONE BARROSO DUARTE\r\n\r\n3\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala: 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3160442\r\n\r\nJETER PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n6\r\n\r\n3190530\r\n\r\nSUÉLEN RIBEIRO SOARES NEMIROVSKY\r\n\r\n7\r\n\r\n3141312\r\n\r\nCAROLINE DO CARMO\r\n\r\n8\r\n\r\nId: 2400808"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\n16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 5/12/2014, constante no processo nº E-03/001/4135/2014 com edital publicado no D.O. de 18/12/2014 e com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos autorizados no Processo nº SEI-030029/010486/2021 com publicação no D.O. de 31/05/2022, aprovados e classificados no concurso público realizado em 2014, homologado em 22/6/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/6/2015, em decorrência de vaga de eliminados, tendo em vista deferimento para final de lista.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das úl timas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal) e comprovante de residência. \r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames: \r\n\r\n1. Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina; \r\n\r\n3. Hepatograma; \r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses), COVID 19 (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação. \r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3144432\r\n\r\nDANIEL DAUMAS BORGES\r\n\r\n1\r\n\r\nE-03/012/2124/2015\r\n\r\n3149774\r\n\r\nEMERSON GOMES FREITAS\r\n\r\n9\r\n\r\nE-03/012/2162/2015\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3156224\r\n\r\nGLENDA RIBEIRO MELLO\r\n\r\n8\r\n\r\nE-03/014/2728/2015\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3167352\r\n\r\nLÍVIA FRANCO COELHO MALAFAIA\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/004/3019/2015\r\n\r\nId: 2400809"
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Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina; \r\n\r\n3. Hepatograma; \r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses), COVID 19 (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação. \r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói-RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3153106\r\n\r\nFILIPE MONTEIRO MORGADO\r\n\r\n7\r\n\r\nE-03/002/81/2016\r\n\r\n3178040\r\n\r\nNATHAN RAMALHO SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\nE-03/002/77/2016\r\n\r\n3188870\r\n\r\nSÉRGIO DOMINGOS MOREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\nE-03/002/3612/2015\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3165728\r\n\r\nLEANDRO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n19\r\n\r\nE-03/011/2326/2015\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/06/2022, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3164331\r\n\r\nKAROLINE DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nE-03/005/3168/2015\r\n\r\n3180092\r\n\r\nPAULO CEZAR DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\nE-03/005/3026/2015\r\n\r\n3162313\r\n\r\nJOSE ROBERTO GOMES FORTUNATO\r\n\r\n10\r\n\r\nE-03/005/3102/2015\r\n\r\n3194138\r\n\r\nTHIAGO BRANDÃO NOBREGA\r\n\r\n12\r\n\r\nE-03/005/2960/2015\r\n\r\n3163526\r\n\r\nJULIANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\nE-03/005/2961/2015\r\n\r\n3156060\r\n\r\nGLÁUCIA LUCIANA DRUMOND BISPO\r\n\r\n20\r\n\r\nE-03/005/2959/2015\r\n\r\n3178698\r\n\r\nNORTON FERREIRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\nE-03/005/3140/2015\r\n\r\n23/06/2022, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3180637\r\n\r\nPEDRO SOARES TOTTI RESENDE\r\n\r\n1\r\n\r\nE-03/005/3061/2015\r\n\r\n3175655\r\n\r\nMAURO CORDEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\nE-03/005/2970/2015\r\n\r\n3174640\r\n\r\nMARÍLIA CAROLINA ASTERITO BAPTISTA\r\n\r\n19\r\n\r\nE-03/005/3162/2015\r\n\r\n3168630\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\nE-03/005/3002/2015\r\n\r\n3163250\r\n\r\nJULIANA DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\n28\r\n\r\nE-03/005/29/2016\r\n\r\n3165678\r\n\r\nLEANDRO MAIA GONÇALVES\r\n\r\n29\r\n\r\nE-03/005/27/2016\r\n\r\n3163558\r\n\r\nJULIANA SOARES DIONÍSIO QUEIROZ\r\n\r\n32\r\n\r\nE-03/005/28/2016\r\n\r\n3137004\r\n\r\nANISIO DE SOUZA BORBA\r\n\r\n47\r\n\r\nE-03/005/102521/2018\r\n\r\n3169041\r\n\r\nLUCIENY DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nE-03/005/2971/2015\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3181336\r\n\r\nPRISCILLA SOUSA CAMPOS SA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/008/3099/2015\r\n\r\n3172045\r\n\r\nMARCIO ROBERTO FREITAS MATEUS\r\n\r\n10\r\n\r\nE-03/008/3102/2015\r\n\r\n3136802\r\n\r\nANGELA MIERRO\r\n\r\n12\r\n\r\nE-03/008/3103/2015\r\n\r\n3156692\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE CASTRO DIAS\r\n\r\n16\r\n\r\nE-03/008/3100/2015\r\n\r\n3169259\r\n\r\nLUDMILA GALVÃO GENTIL\r\n\r\n26\r\n\r\nE-03/008/043/2016\r\n\r\n3156094\r\n\r\nGLAUCILENE FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nE-03/008/041/2016\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3157275\r\n\r\nHENRIQUE XAVIER TEIXEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nE-03/003/1868/2015\r\n\r\n3173035\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA CABRAL\r\n\r\n14\r\n\r\nE-03/003/1750/2015\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3137483\r\n\r\nAPOLONIA APARECIDA SERRE\r\n\r\n9\r\n\r\nE-03/003/1958/2015\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3155459\r\n\r\nGILMARA GOMES DA SILVA SARMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\nE-03/004/2991/2015\r\n\r\n3193510\r\n\r\nTHAIS CABRAL DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\nE-03/004/2980/2015\r\n\r\n3158129\r\n\r\nIRIS GRAY ABELARDO MATTOS\r\n\r\n18\r\n\r\nE-03/004/2972/2015\r\n\r\n3164749\r\n\r\nKELLY FERREIRA DO NASCIMENTO VIANA\r\n\r\n25\r\n\r\nE-03/004/52/2016\r\n\r\n3143072\r\n\r\nCLAUDIO TADASHI DOS PRAZERES OSHIRO\r\n\r\n27\r\n\r\nE-03/004/64/2016\r\n\r\n3176611\r\n\r\nMILTON DE LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\nE-03/004/49/2016\r\n\r\n3191210\r\n\r\nTAMIRES FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n41\r\n\r\nE-03/004/91/2016\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Centro - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21/06/2022, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3174869\r\n\r\nMÁRIO JORGE BARRETTO COUTINHO\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/013/2212/2015\r\n\r\n3157226\r\n\r\nHENRIQUE DE PAIVA ALBUQUERQUE\r\n\r\n4\r\n\r\nE-03/013/2216/2015\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/06/2022, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3152107\r\n\r\nFELIPE JORDÃO\r\n\r\n2\r\n\r\nE-03/012/2101/2015\r\n\r\n23/06/2022, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3187386\r\n\r\nROSENVALDO HONÓRIO COSTA\r\n\r\n17\r\n\r\nE-03/012/2211/2015\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/06/2022, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3145116\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n11\r\n\r\nE-03/010/3066/2015\r\n\r\n3197387\r\n\r\nVIVIANE VELOSO PEREIRA RODEGHERI\r\n\r\n12\r\n\r\nE-03/010/3078/2015\r\n\r\n3179290\r\n\r\nPATRÍCIA BOEIRA DE SOUZA\r\n\r\n14\r\n\r\nE-03/010/3089/2015\r\n\r\n3162124\r\n\r\nJOSÉ LUCIANO BATISTA\r\n\r\n20\r\n\r\nE-03/010/3114/2015\r\n\r\n3183289\r\n\r\nREGIANE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\nE-03/010/3254/2015\r\n\r\n3148863\r\n\r\nELIDIANE SILVA DE PAULA\r\n\r\n37\r\n\r\nE-03/010/030/2016\r\n\r\n23/06/2022, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3185771\r\n\r\nRODRIGO BRAGANÇA DE AZEVEDO CARNEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\nE-03/010/3133/2015\r\n\r\n3180164\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GOMES TAVARES\r\n\r\n7\r\n\r\nE-03/010/3178/2015\r\n\r\n3175582\r\n\r\nMAURICIO FERNANDES ROCHA\r\n\r\n8\r\n\r\nE-03/010/3222/2015\r\n\r\n3130607\r\n\r\nADRIANA NUNES DE SOUZA\r\n\r\n17\r\n\r\nE-03/010/3103/2015\r\n\r\n3180652\r\n\r\nPENÉLOPE MENDES FERRO\r\n\r\n24\r\n\r\nE-03/010/3054/2015\r\n\r\n3164974\r\n\r\nKLEIN CUNHA DUARTE\r\n\r\n30\r\n\r\nE-03/010/027/2016\r\n\r\n3145539\r\n\r\nDAYANA CAMPOS DE LELIS\r\n\r\n32\r\n\r\nE-03/010/3053/2015\r\n\r\n3165235\r\n\r\nLARISSA DA SILVA NASCIMENTO DE CASTRO\r\n\r\n36\r\n\r\nE-03/010/3174/2015\r\n\r\n3188239\r\n\r\nSANDRA MARA NOVATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\nE-03/010/101650/2018\r\n\r\n3167725\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\nE-03/010/3074/2015\r\n\r\n3182759\r\n\r\nRAUL DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\n51\r\n\r\nE-03/010/101646/2018\r\n\r\n3153185\r\n\r\nFLÁVIA BEATRIZ MORAES VIANA NEVES DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\nE-03/010/101647/2018\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3158430\r\n\r\nISADORA BRITO DA COSTA SHINAGAWA\r\n\r\n9\r\n\r\nE-03/011/2461/2015\r\n\r\n3181495\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE\r\n\r\n10\r\n\r\nE-03/011/2499/2015\r\n\r\n3194042\r\n\r\nTHAYNARA DA COSTA LIMA\r\n\r\n11\r\n\r\nE-03/011/2344/2015\r\n\r\n3157483\r\n\r\nHUDSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\nE-03/011/192/2016\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/06/2022, às 14h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3174181\r\n\r\nMARIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS GUARIENTO\r\n\r\n10\r\n\r\nE-03/005/12/2016\r\n\r\n3160149\r\n\r\nJESSICA BATISTA DE MEDEIROS\r\n\r\n17\r\n\r\nE-03/005/47/2016\r\n\r\n3190711\r\n\r\nSULAMITA PEREIRA RICARDO\r\n\r\n18\r\n\r\nE-03/005/49/2016\r\n\r\n3159620\r\n\r\nJAQUELINE BATISTA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nE-03/005/3013/2015\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/06/2022, às 14h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3156729\r\n\r\nGUSTAVO MALAFAIA CAPANEMA\r\n\r\n9\r\n\r\nE-03/014/2808/2015\r\n\r\n3198332\r\n\r\nWILLIAM MARCOS MIRANDA DE JESUS\r\n\r\n11\r\n\r\nE-03/014/2676/2015\r\n\r\n3194363\r\n\r\nTHIAGO MOREIA DE MATOS\r\n\r\n13\r\n\r\nE-03/014/2576/2015\r\n\r\n3158585\r\n\r\nÍTALO DE CASTRO ERVILHA\r\n\r\n18\r\n\r\nE-03/014/3436/2015\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/06/2022, às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3139662\r\n\r\nCAMILA SANTOS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nE-03/003/1748/2015\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/06/2022, às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3170326\r\n\r\nMAÍRA ALCANTARA MEYBERG\r\n\r\n8\r\n\r\nE-03/010/3177/2015\r\n\r\n3144284\r\n\r\nDALLETE DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n9\r\n\r\nE-03/010/3261/2015\r\n\r\nId: 2400810"
                        ],
                        "2400811": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2014/16h\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2014 - 16h, pelas situações diversas. Processo nº SEI-030029/010486/2021.\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias\r\n\r\nRegional Centro Sul\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nZilene Moreira Pereira \r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCaio Cezar de Souza\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFlávia Martins Valim\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLeandro dos Santos Almeida\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n15º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThiago Manso Ramos\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n17º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGiulia Engel Accorsi\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n14º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLetícia Carlos Giacomin\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n25º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSolange Maria da Silva Nunes Mattos\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n26º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAna Cristina Chagas Carvalho da Silva\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n29º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRaphael Silvares Lopes\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n30º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFelipe Augusto Neves e Souza\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n24º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGregório Kappaun Rocha\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n27º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVerônica Paiva Moura\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n9ºN/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nKarla Queiroz de Farias Vieira\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n11ºN/I\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFatima Cristina Carvalho\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n32º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nValter Paulino Alves Filho\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n40º\r\n\r\nInapto \r\n\r\nAna Letícia Caruzo Xavier\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n41º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCamilla de Carvalho Guimarães\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJoel Costa de Andrade\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJoyce Pereira dos Santos\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nVinicius Pereira Gomes\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n5º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Norte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDavi Castro Tavares\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRaquel Melo de Oliveira\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Serrana II\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCamila Freze Baez\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nInabilitada\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nD'Angelo Carlo Magliano\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDaene Gouveia Pacheco\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n5º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLigia Maria Conforti Protti\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n7º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAneliesse Rodrigues da Costa Moraes\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMarlon Magno Monteiro Machado\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n8ª\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCarlos Henrique Alves de Oliveira Silva\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSamuel Mariosa Gumieri\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n9º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAndré da Silva Pimenta\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n13º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Sul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nPriscila Portela D' Oliveira\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAndré Breves Ramos \r\n\r\nBiologia\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBruno Cardozo da Silva\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAnabele Reis Jean Jacques\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAndrea Monalise Lopes Martins\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n7º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nResende\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nVitoria Cardoso Gondin da Fonseca\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDiretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e SócioEducativas\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLeandro Xavier Teixeira Chevalier\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Ciências Humanas, Sociais e suas Tecnologias\r\n\r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJosé Eduardo Pimentel Filho\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAna Rosa Lessa Luz\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n5º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRaquel Brum Fernandes da Silveira\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltosa\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLucas Zelesco de Oliveira\r\n\r\nHistória\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMario Fernando Passos Danner\r\n\r\nHistória\r\n\r\n4º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJorge Henrique Almeida de Jesus\r\n\r\nHistória\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nYoran Ybarra Barboza\r\n\r\nHistória\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRamez Philippe Maalouf\r\n\r\nHistória\r\n\r\n10º\r\n\r\nInapto\r\n\r\nGeison Siqueira Tavares Cruz\r\n\r\nHistória\r\n\r\n12º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLuciana Barbosa Arêas\r\n\r\nHistória\r\n\r\n18º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nItaboraí - Antiga Regional Serrana I\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nViviane Linares da Silva\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n10º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nTatiana Ranconi Souza Gomes\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n12º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAlyne Fonseca Bessa\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n17º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAndréa Freitas da Silva\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n16º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRenato de Souza Dória\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n17º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPaulo Roberto Torres Alves\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n19º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nClaudio Marcio de Barros\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n4ºN/I\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Norte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJosiel Alves Azeredo\r\n\r\nHistória\r\n\r\n22º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcio Pereira da Silva\r\n\r\nHistória\r\n\r\n24º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNathália Mendonça Martins\r\n\r\nHistória\r\n\r\n26º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFelipe Fazolino Barroso Tavares\r\n\r\nHistória\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nIran Souza Santos\r\n\r\nHistória\r\n\r\n18º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Serrana I\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGustavo Paccelli da Costa\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMatheus Gomes Mendonça Ferreira\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n15º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Serrana II\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nConrado Werneck Pimentel\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGabriel Fhelipe dos Santos Barreto Sampaio\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n12º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Sul Fluminense\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMarcos Aurélio Pensabem Ribeiro Filho\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nParaty\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMarcela Dias Moreira\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nResende\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAlice Carvalho de Menezes\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAna Regina Coeli Faria dos Santos Olmsted\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDiretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e SócioEducativas\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFelipe Correia Pimenta\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n5º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Linguagem, Códigos e suas Tecnologias\r\n\r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRoberta Sciberras Grigoletti\r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Centro Sul\r\n\r\nValença\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAnderson Magalhães\r\n\r\nArtes\r\n\r\n7º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAmanda Mitke Maria de Lacerda Rocha Hoppe Rocha\r\n\r\nInglês\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRenata Ferreira dos Santos Arroyo\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n26º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nItaboraí - Antiga Regional Serrana I\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nSimone Schneider Gomes\r\n\r\nInglês\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nWalter Barbio Cardoso\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n8º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNelia Cristina de Paula Espezim Otero Lacoste\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMagaly Peres Pazello \r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n3º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMaria Julia Nascimento Sousa Ramos\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n5º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nGustavo da Rocha de Medeiros\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n9º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAdriana Miranda da Silva\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMateus Gomes de Loureiro Alves\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n33º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nKaren Salles Barbosa da Silva\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n37º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCristina dos Reis Perez Blasco \r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRafael Souza de Oliveira\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLeonardo dos Santos Leoni\r\n\r\nArtes\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRodrigo Pinheiro da Silva \r\n\r\nArtes\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJoyce Azeredo de Souza\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n6º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJessica Mendes Borges Lemos\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBolivar Barros Sameiro\r\n\r\nEspanhol \r\n\r\n14º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGláucia Renata Nascimento da Silva\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n4ºN/I\r\n\r\nInapto\r\n\r\nRegional Noroeste Fluminense\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAdriano Campos Tavares\r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente \r\n\r\nRegional Norte Fluminense\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nSilvia Zyngier\r\n\r\nArtes\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nVinícius de Souza Borges\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nPilar Soares Pozes\r\n\r\nArtes\r\n\r\n34º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Serrana I\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAna Beatriz Affonso Penna\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLuisa Vidal de Oliveira\r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Serrana II\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDayana Aded Cantreva Corrêa\r\n\r\nInglês\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Sul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDavid Almeida Pedrosa\r\n\r\nArtes\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNívea Pinto Costa\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMárcio Paula Macedo\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLuciene Pires Neves\r\n\r\nInglês\r\n\r\n3º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nResende\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAngélica Cristina Pessoa da Silva\r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVitor Hugo de Andrade Santos\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDiretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e SócioEducativas\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLuiz Carlos de Almeida Batista Pustiglione\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBruno Duarte Rei\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nId: 2400811"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Censo Escolar 33008442, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021: Franciele Barboza Pessanha da Silva, Laila Maria Santana dos Santos. Diretora: Alexsandra Pitote da Silva designada no DOERJ de 29/08/2017, Página 12, 3ª coluna. Secretária Escolar: Elisabete de Souza Nogueira, designada no DOERJ de 11/03/2016, Página 23, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID 4329002-7 e Danielle Gonçalves Tristão ID: 3767794-2. Processo nº SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nId: 2400657"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Censo Escolar 33071969, torna pública a seguinte retificação. Secretária Escolar: Valdelice dos Santos Silva, ID nº 5020394-0, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 14, 1ª coluna, Diretor: Jorge Luiz Ferreira Martins Corrêa, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andressa Lopes Carvalho,ID 4326133-7 e Alessandra Medeiros David Lopes, ID 4326118-3. Processo SEI - 030035/000269/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/06/2014\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3008\r\n\r\nOnde se lê: Thamires Fátima das Chagas\r\n\r\nLeia - se: Tamiris Fátima das Chagas\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSA LUXEMBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSA LUXEMBURGO - Censo Escolar 33126259 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2022.1: Rodrigo da Silva Frazão; Ano 2021.2: Eliana Nascimento Sobral; Marlon Leonardo Damasceno da Conceição; Ano 2018.2: Kauê Filipe Santos Brito da Silva. Diretora: Roberta Novo Guedes, Processo nº SEI-030035/001691/2022. Secretária: Larissa Marques Arruda, Processo nº SEI-030035/000828/2022. Servidores autorizantes: Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1 e Ligia Escoffeir da Silva, ID 4427988-4. Processo SEI - 030035/000269/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/12/2005\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Regular\r\n\r\nTurma: 1303 - Ano 2003\r\n\r\nOnde se lê: Rosangela da Silva Araujo\r\n\r\nLeia-se: Rozangela da Silva Araujo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ EDUARDO DE MACEDO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ EDUARDO DE MACEDO SOARES, Censo Escolar 33072183, torna pública a seguinte retificação. Diretora: Silvia Regina Muniz dos Santos Guimarães, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 16. Secretário Escolar: Wallace Adametz Escarrone, designado no DOERJ de 13/07/2017, página 09, 1ª coluna. Servidores autorizantes: Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna, ID1375852-7 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1. Processo SEI - 030035/000269/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO REGULAR\r\n\r\nTurma: 3001 - Ano: 2014 \r\n\r\nOnde se lê: Bruno Vinicios Caires de Castro \r\n\r\nLeia - se: Bruno Vinícius Caires de Castro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA TIM LOPES, Censo Escolar 33140669, torna sem efeito a publicação referente aos alunos Fabrício de Souza Cavalcante e Juliana da Silva Santos, Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: NEJA IV-01, 2º Semestre, publicado no DOERJ de 04/06/2018, pág. 21, 1º coluna; a aluna Sheina Chagas Terra, Curso Ensino Médio Regular, Turma: 2011, publicado no DOERJ de 22/08/2013, pág. 26, 3º coluna. Diretora: Edna Mara Pessôa Ferreira, designado no DOERJ de 06/05/2014, página 36, 1º coluna. Secretária Escolar: Vanessa Karen Alves Barroso Furtado, designado no DOERJ de 08/08/2018, página 17, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer e ID. 3836601-0, Ana Fátima Ribeiro Barbosa e ID. 4329799-4. Processo SEI - 030035/000269/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, Censo Escolar 33104638, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE, Turma JA-811: Sandra Lucia Farias Buzan. No ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma JA-801: Jovelina de Santana Pereira. No ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma JA-901: Fernanda Constantino da Silva. No ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma JA- 901: Bruna Assunção Chambarelli Dutra; 2º SEMESTRE, Turma JA-901: Bianca Thomaz da Silva. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, Censo Escolar 33104638, torna pública o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PROEMI- 301: William Francisco Coelho.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, Censo Escolar 33104638, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE, Turma JA-3004: Luciane Nunes da Silva. No ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Madelon Pereira de Carvalho Viana; Turma JA-3005: Cristiane Lins Fernandes. No ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Alexsandra Oliveira das Mercês; Eliane Luzia Ferreira; Turma JA-3003: Daniela Gonçalves Florentino, Turma JA-3004: Luciana José da Silva; Sidneide Ferreira Braga de Oliveira. No ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Danielle Lopes Barbosa de Oliveira; Turma JA-3003: Luana da Costa Zacarias; Rosele Regina da Silva; Turma JA-3005: Helenise Ferreira da Silva; Marcos Vinicius Menezes dos Santos; 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Victor Hugo Brito de Carvalho; Turma JA-3002: Inaiara Simão de Lima Alves; Turma JA-3005: Diane Cristina Silva de Paulo; Turma JA-3006: Rosemeri Alves Sobrinho; Simone Alves da Silva. No ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma JA-3005: Juliana da Silva Furtado; Turma JA-3006: Claudiane Pereira da Silva; 2º SEMESTRE, Turma JA-3004: Cristian Nogueira. No ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma JA-3004: Lucas dos Santos Pinheiro; Turma JA-3006: Tatiana da Conceição Ferreira Leal; Wallace Figueiredo da Silva; Turma JA-3008: Sandra Lucia Farias Buzan; No ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma JA-3005: Jônatas Freitas de Castro Costa; 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Aline de Souza Vieira. No ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Bruno Pereira Melo; Turma JA-3003: Luiz Felipe de Souza Lima; 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Anna Caroline de Oliveira da Silva,Turma JA-3003: Bianca Thomaz da Silva; Bruna Assunção Chambarelli Dutra; Caroline Ariele da Silva Matos; Turma JA-3004: Rayana Alexandra Mota Jansen Apolinario. No ano Letivo de 2015/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-03: Vanderson Carlos Pereira Alves Terra. No ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Natálya Leão da Silva; Taynára Carvalho da Cruz. No ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Frank Gomes Silva. No ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Valdemir Junior dos Santos Magalhães. No ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Rafaela Nascimento de Oliveira; 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Igor Santos da Silva; Joel Ferreira Benicio; Mayara Del-Pupo Carvalho Bonfim.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, Censo Escolar 33104638, torna pública o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2013, Turma de Origem 3001/2012: Lyndheberg Cunha Freitas.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, Censo Escolar 33104638, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2873/2005, no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma de Origem 1301/2004: Edinei Maia dos Santos. No ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/2007/2º SEMESTRE: Priscilla Kelly Silva Guimarães. No ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3006/2008/2º SEMESTRE: Gislene Costa Pereira; Turma de Origem JA-3004/2009/2º SEMESTRE: Fernanda Constantino da Silva. No ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV-04/2014/2º SEMESTRE: Jean Luciano Magalhães. No ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3003/2005: Leandro da Silva Fonseca. No ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre, Turma de Origem JA-3004/2012/2º SEMESTRE: Felipe Nascimento da Silva; 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3007/2010/2º SEMESTRE: Alan Santana da Silva; Turma de Origem JA-3001/2011: Fernanda Magalhães da Silva. Secretária Escolar: Jaciara Tereza Gomes dos Santos Silva, designada no DOERJ de 10/07/2007, página 13, 3ª coluna. Diretora Adjunta: Denise Mendes Carvalho designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5. Processo SEI - 030035/000269/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/03/2010\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 03-Ivani da Silva Moneiro\r\n\r\nLeia-se: 03-Ivani da Silva Monteiro\r\n\r\nD.O. DE 21/06/2010\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 13-Gleice Carla Baena\r\n\r\nLeia-se: 13-Gleice Carla Baena Pacheco\r\n\r\nOnde se lê: 21-Valéria Corrêa Bandeira\r\n\r\nLeia-se: 21-Valeria Correa Bandeira\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2011\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 05-Felipe Lima da Silva\r\n\r\nLeia-se: 05-Filipe Lima Silva\r\n\r\nD.O DE 19/05/2011\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 12- Vanessa de Souza Carvalho\r\n\r\nLeia-se: Vanessa de Souza de Carvalho Rocha\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2011\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Turma JA-3005/2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n04-Laís Cristine de Assis Bezerra\r\n\r\nLeia-se: Turma JA-3005/1º SEMESRE - ANO: 2009\r\n\r\n04-Laís Cristine de Assis Bezerra\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: JA-3008/2º SEMESTRE - ANO 2008\r\n\r\n01-Darlene Jesuina Pedrosa da Silva\r\n\r\nLeia-se: No ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM: JA-3008/2º SEMESTRE\r\n\r\n01-Darlene Jesuina Pedrosa da Silva\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Ano: 2009, Turma JA-3007/2º SEMESTRE\r\n\r\nPâmela Roberta de Souza Rezende\r\n\r\nLeia-se: Ano: 2009, Turma JA-3007/1º SEMESTRE\r\n\r\nPâmela Roberta de Souza Rezende\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO, Censo Escolar 33088160 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - ANO 2021 1° SEMESTRE: Brenda Valéria Barreto Cardoso, Daiana da Silva Fernandes, Helder de Oliveira Soares, Ingrid dos Santos Oliveira, Juliana Virginia Santos Sarmento Martins, Tauany Pires dos Santos; Zilanda Rocha Maciel; ANO 2021 2º SEMESTRE: Flavio Sabino da Costa; Amanda Dias de Souza, Everton de Souza; ANO 2020: Katlen Santos da Silva; Genilza Costa Corrêa, Nadyne Nascimento de Souza, Thais Maria dos Santos Silva ; Josué Laurindo de Azevedo Silva; ANO 2019 1º SEMESTRE: Lucas Correia Melo; ANO 2019 2º SEMESTRE; Isabelle dos Santos Macena de Santana; ANO 2017 1º SEMESTRE: Franciny Keveny Almeida Aguiar; ANO 2017 2º SEMESTRE: Alessandra Almeida Siqueira. Diretor: Rafael Fiuza Cislaghi, designado no D.O.E.R.J. de 05/03/2015, página19, 1ª coluna, Secretária Escolar: Zilá Teixeira Brilhante da Silva, designada no D.O. E.R.J. de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna. Servidores autorizantes: Luciana Santiago Oliveira Gabriel, ID n°4428010-6 e Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna, ID 1375852-7. Processo SEI - 030035/000269/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO, Censo Escolar 33075204, solicita retificação. Diretor: Renato Silva de Alencar, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 16. Secretária Escolar: Jessica Lopes Rosa da Silva, designada no DOERJ de 04/05/2022, página 28, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna, ID: 13758527 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID: 44291671. Processo SEI - 030035/000269/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2021/2° SEMESTRE:\r\n\r\nOnde se lê: Caio Vivacquaca Oliveira de Miranda\r\n\r\nLeia-se: Caio Vivacqua Oliveira de Miranda\r\n\r\nId: 2400728"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSORA ROSA SOARES, sito à Rua Paulo s/nº, Centro, Município de Mesquita, Censo Escolar nº 33057982, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, autorizado através do Decreto nº 14.237/1989, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2021, Ana Paula Peixoto Girard, Matrícula: 181044000062; Daniel da Silva de Oliveira, Matrícula: 161011001655; Isadora Rodrigues Ferreira de Souza da Silva, Matrícula: 171044000013; Jonas Bryan dos Reis Laurindo, Matrícula: 191044000050; Luiza Lima Silvestre, Matrícula: 191044000008; no ANO LETIVO DE 2022, Bárbara Cristina Costa Valdivino, Matrícula: 221011000271; Damião de Assis Gomes, Matrícula: 151044000969; Daniel Pereira de Lima Brito, Matrícula: 191011001153; Marcos Wanderley da Silveira, Matrícula: 201011000369; Suian Trindade Teixeira , Matrícula: 221044000002; do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2017, Renato Rufino dos Santos, Matrícula: 132044000020; no ANO LETIVO DE 2019, Deivisson Lourenço de Menezes Marques, Matrícula: 182011000874; no ANO LETIVO DE 2021, Alessandra Neves Rufino Pereira, Matrícula: 162011000940; Alice Sales de Sousa Santos, Matrícula: 212044000018; Amara Fabiana Almeida Cavalcante da Cruz, Matrícula: 182044000489; Andressa Carla da Silva Pinto, Matrícula: 192011000247; Cristiane Muniz da Silva, Matrícula: 212011000495; Darcy Wesley de Jesus Peixoto, Matrícula: 212044000020; Edileusa Francisco, Matrícula: 172044000383; Eduardo Antonio do Espirito Santo Neri, Matrícula: 142044000933; Francisco Alexandre de Oliveira, Matrícula: 152044000779; Guilherme do Nascimento Fernandes, Matrícula; 192044000350; Jean Paulino Miranda, Matrícula: 172044000114; Juraci dos Santos, Matrícula: 132044000266; Lara Adrielle Almeida Meneses, Matrícula: 172044000165; Larissa Hélen Coelho do Carmo Matrícula: 212044000109; Lucas Gomes Mendes, Matrícula: 192044000381; Luís Cláudio Martins Machado , Matrícula: 172011001190; Maria Imaculada Soares Sousa Farias, Matrícula: 182044000791; Matheus Cardozo Lopes Cantalice, Matrícula: 212011000443; Mauricio de Souza, Matrícula: 192044000572; Michel Silva de Sousa Santos, Matrícula: 192011000249; Nathallia Moreira da Motta Azevedo, Matrícula: 202044000143; Priscila Fernandes Dias, Matrícula: 182044000002; Rosilene dos Santos de Souza Gomes, Matrícula: 102011001198; Sidney Laudigerio Thompson, Matrícula: 202011000337; Thays Gonzaga da Rocha, Matrícula: 212044000092; Thiago Carlos dos Santos, Matrícula: 192011000139; no ANO LETIVO DE 2022, Antonio Alcides de Paula, Matrícula: 222044000055; Arlindo Campos Guimarães, Matrícula: 212011000249; Bruno Reis Rodrigues, Matrícula: 212011000528; Francisco da Silva, Matrícula: 202044000099; Gabriel Torres Jalles, Matrícula: 182011000114; Honorato Duarte, Matrícula: 222011000290; Jenifer Cristina de Andrade Ribeiro, Matrícula: 172044000667; Joseane Rufino da Conceição Garcia Dutra, Matrícula: 152011001741; Júlia Evelyn de Souza Corrêa de Paulo, Matrícula: 202044000003; Juliana Cardozo Pinto, Matrícula: 172011000481; Karen Kellen Souza Simplicio, Matrícula: 222011000200; Matheus Procópio da Purificação Corrêa da Silva, Matrícula: 182011001096; Richard Nunes Barboza, Matrícula: 172011001317; Yasmin Najjar Mayer, Matrícula: 222011000001. Secretária Escolar: Luci Maria da Silva Dornelles, ID. 3953862-1, designada no DORJ de 17/11/2020, página 20, 1ª coluna. Diretor: Luis Carlos Henriques Monteiro, designado no DORJ de 12/03/2021, página 23, 1ª coluna, ID 4064592-4. Servidor que autorizou a publicação: Ana Paula Soares Fagundes, ID4327904. Processo nº SEI-030039/000287/2022. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/04/2004\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2000\r\n\r\nOnde se lê: Cristiane Lourenço de Mello\r\n\r\nLeia-se: Cristiane Lourenço Silva\r\n\r\nId: 2400628"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato N° 015/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇOS GERAIS - LOTE VII, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 486.207,32 (quatrocentos e oitenta e seis mil duzentos e sete reais e trinta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 940.626,33 (novecentos e quarenta mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 14/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002120/2021\r\n\r\nId: 2400787"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 147/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 12.750,00 (doze mil setecentos e cinquenta reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 70.750,00 (setenta mil setecentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003403/2020.\r\n\r\nId: 2400779"
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                            "2400541": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS TEÓRICO-PRATICOS DO SERVIÇO SOCIAL, ÁREA FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260007/023552/2022.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL torna público que no período de 11/07/2022 a 11/08/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 02 (duas) vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 11/07/2022, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 11/08/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2400541"
                            ],
                            "2400349": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 235/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/06/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/003835/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 236/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/06/2022 às 10h, a licitação para aquisição de PAINÉIS DE IDENTIFICAÇÃO E ANTIBIOGRAMAS. Proc. SEI-260008/004197/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 237/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/06/2022 às 10h, a licitação para aquisição de PRÓTESES MAMÁRIAS. Proc. SEI-260008/004627/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 238/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/06/2022 às 10h, a licitação para aquisição de REAGENTES QUÍMICOS. Proc. SEI-260008/007171/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2400349"
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                            "2400836": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5343/2008, Processo nº SEI-260007/012477/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS BIOQUÍMICOS\r\n\r\nÁrea: Processos Bioquímicos\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nTamires Carvalho dos Santos\r\n\r\n96\r\n\r\n2º\r\n\r\nCatarina De Nigris Del Cistia\r\n\r\n89\r\n\r\n3º\r\n\r\nDaniel Tinôco Campos Neto\r\n\r\n83\r\n\r\n4º\r\n\r\nRonald Wbeimar Pacheco Ortiz\r\n\r\n73\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, na Faculdade de Odontologia, Àrea de Odontologia - Subárea de CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no site oficial da Faculdade de odontologia após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260007/023259/2022.\r\n\r\nId: 2400836"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2400659": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2021. PARTES: CODERTE e IRIS PROJETOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por novo período de (doze) meses, e redução do número de aparelhos de ar condicionado, passando a ser de 11 (onze) aparelhos Split, o quantitativo atual. VALOR TOTAL: R$ 32.058,84 (trinta e dois mil cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). DATA DE ASSINATURA: 31/05/2022. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE INÍCIO: 01/06/2022. DATA DO TÉRMINO: 31/05/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 57 da Lei nº 13.303/2016. PROCESSO Nº SEI-100004/000657/2020.\r\n\r\nId: 2400659"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2400663": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 06/2014. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o NONO aniversário, totalizando o valor de R$ 582.436,44 (quinhentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/005708/2022. PRAZO: Não se aplica VALOR: R$ 582.436,44 (quinhentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) DATA DA ASSINATURA: 13/06/2022. PROCESSO N° SEI-070002/005708/2022.\r\n\r\nId: 2400663"
                            ],
                            "2400661": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156156 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 28,02, em 19/02/2021, com enquadramento no artigo 56 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-070002/000138/2021/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Nelson Mendonça Nunes. CNPJ/CPF N° 076.490.437-03. ENDEREÇO: Estrada Paraiso Verde, sn - Mangaratiba - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157126 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.133,77, em 16/12/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-070002/007325/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Valde Francisco da Conceição. CNPJ/CPF N° 070.669.247-03. ENDEREÇO: Rua Boa Vista, sn - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157073 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.000,00, em 10/12/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-070002/007166/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Gelson de Oliveira. CNPJ/CPF N° 856.022.647-87. ENDEREÇO: Estrada da Maquina, sn - Tipiti - Ao Lado da Igreja Batista - São Francisco de Itabapoana- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156893 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 4.500,00, em 03/11/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-070002/009659/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jorge Barbosa. CNPJ/CPF N° 418.947.157-72. ENDEREÇO: Sitio São Salvador, sn - Carapebus - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157119 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 300,00, em 16/12/2021, com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-070002/006876/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rafael da Silva Diniz. CNPJ/CPF N° 128.823.157-16. ENDEREÇO: Estrada de Dona Mariana, sn - Casa da Vina - Dona Mariana - Sumidouro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156942 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 3.000,00, em 17/11/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-070002/004312/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jose Antônio da Silva. CNPJ/CPF N° 057.898.887-98. ENDEREÇO: Fazenda Jurea, sn - Valença - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2400661"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2400635": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 045/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Loctech Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda-Epp. OBJETO: Alteração quantitativa do objeto do Contrato n° 045/2021, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos Municípios de Itaguaí, Japeri, Mangaratiba e Seropédica. VALOR: R$ 1.146.008,31 (um milhão, cento e quarenta e seis mil oito reais e trinta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2022. FUNDAMENTO: Inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/004570/2021.\r\n\r\nId: 2400635"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2400744": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, a ser realizada na Avenida Presidente Vargas n º 1.261 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, a licitação na modalidade Concorrência nº 02/2022 R1 do tipo Menor Preço e regime de empreitada por preço unitário, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nDIA: 02/08/2022 - HORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Construção do Projeto Cinema da Cidade no Município de São Fidélis, pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, deverá seguir o Programa Arquitetônico desenvolvido pela Agencia Nacional de Cinema - ANCINE e os projetos fornecidos pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, na conformidade das especificações descritas na Termo de Referência - Anexo II e Planilha Orçamentaria - Anexo IV.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.336.920,25 (quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil novecentos e vinte reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nFonte: 212 e com recursos da contra partida fonte 145\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002447/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 16GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações Contratos - ASSLC.\r\n\r\nId: 2400744"
                        ],
                        "2400855": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001282/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRevista Traços RJ - Ano 02\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSagre Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nSouza Cruz Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.009.911/0253-95\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nId: 2400855"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2400634": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso;\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a TONARTE PROMOÇÕES E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente ANDRÉ HELLER-LOPES, selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena”.\r\n\r\nAPORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nId: 2400606"
                            ],
                            "2400607": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso;\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a TRL PRODUÇÕES;\r\n\r\nOBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente THAYRINE CORREA MESQUITA, selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena”.\r\n\r\nAPORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nId: 2400607"
                            ],
                            "2400608": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso;\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a VENTURA OFICIOS TEATRAIS;\r\n\r\nOBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente a ANTONIO IGNACIO ERTHAL VENTURA DOS SANTOS 13782992725 (nome fantasia VENTURA OFICIOS TEATRAIS) selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena”.\r\n\r\nAPORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nId: 2400608"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2400840": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 775/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Social Educar para o Amanhã.\r\n\r\nVALOR: R$ 863.999,64\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programa e Ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, na modalidade de Acolhimento Institucional, ofertados a adolescentes grávidas e/ou puerperais em situação de vulnerabilidade social e pessoal.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/06/2022 até 15/06/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2022.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412/ Programa de Trabalho: 49412.08.243.0449.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fonte de Recursos: 103.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000167/2022.\r\n\r\nId: 2400840"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2400788": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-330018/000244/2022, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a CONCORRÊNCIA Nº 026/22, referente a “OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA LOCALIDADE DE JUPARANÃ, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ” com a abertura das propostas no dia 20 de junho de 2022, às 15:20 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2400788"
                        ],
                        "2400785": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-330018/000107/2022, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a CONCORRÊNCIA Nº 023/22, referente a “SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DA INTERLIGAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS COM MAGÉ, IMPLANTAÇÃO DE UMA PONTE METÁLICA E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ” com a abertura das propostas no dia 20 de junho de 2022, às 15 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2400785"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2400794": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (I) DE ADEQUAÇÃO DE CRONOGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO AO CONTRATO Nº 022/2022 de 03/03/2022.\r\n\r\nASSINATURA: em 06 de junho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: OBRA DE RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTO E PROJETO EXECUTIVO NO TRECHO DA RJ-106 (TREVO DA VIA LAGOS) ATÉ A ENTRADA DE ARRAIAL DO CABO (RJ-140) - NOS MUNICÍPIOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E ARRAIAL DO CABO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO COMNTRATUAL\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos, a contar de 14/03/2022, transferindo o seu término para 08/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000282/2022.\r\n\r\nId: 2400794"
                            ],
                            "2400669": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 010/2022\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Obras de contenção, drenagem, pavimentação e sinalização nos km 0,6, 1,5, 2,0 e 3,7 da RJ-157 no município de Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 17.297.162,84 (dezessete milhões, duzentos e noventa e sete mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 25/07/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000720/2021\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo, também, ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2400669"
                            ],
                            "2400670": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 018/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Obras de recuperação de pavimentação, obras de arte especiais, drenagem, contenção e sinalização da rodovia RJ-194, trecho entre entroncamento da RJ-194 / A1 (ponte da boia / Cambuci-RJ) e o entroncamento com a RJ-234 (Pureza-RJ/São Fidélis-RJ), extensão de 10,60 km.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 50.970.193,02 (cinquenta milhões, novecentos e setenta mil cento e noventa e três reais e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 21/07/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000580/2022.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2400670"
                            ],
                            "2400671": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 019/2022\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Revitalização com Implantação de Sinalização Vertical de Trânsito, nas Rodovias Sob Circunscrição da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 86.141.723,76 (oitenta e seis milhões, cento e quarenta e um mil setecentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 21/07/2022, às 15:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000024/2022.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2400671"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2400623": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 06/2022.\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE/RJ e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGENS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001005/2022.\r\n\r\nId: 2400623"
                        ],
                        "2400793": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ PRODERJ, CNPJ n. 30.121.578/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de hospedagem de servidor web e de administração, consultoria e sustentação do ambiente computacional hospedado, incluídos os ambientes de homologação e produção, para implantação de sistema de hospedagem de arquivos (Cronos - NextCloud).\r\n\r\nVALOR: R$ 15.601,92 (quinze mil seiscentos e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 33914009\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06010.06.2021NE00081\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00081\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/1993 e Lei 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000099/2021.\r\n\r\nId: 2400793"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2400873": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº PGE-RJ nº 31/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Sociedade Empresária ENERGYWORK COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 18 (dezoito) meses, com início em 11 de junho de 2022 e término previsto para 10 de dezembro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.284,68 (cinquenta e quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de junho de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/021821/2020.\r\n\r\nId: 2400873"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}