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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 12ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 13 de abril.\r\n\r\nAos treze dias de abril de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e participou, remotamente, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), remotamente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 11ª sessão ordinária, de 06 de abril de 2022, e da 11ª sessão virtual, de 04 de abril a 08 de abril de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência, reportando-se ao Processo nº 251003-3/21, no bojo do qual proferira Decisão Monocrática de admissibilidade de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) proposto pela Prefeitura Municipal de Macaé, após oitiva prévia da Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT), nos termos do art. 51-F, § 2º, do Regimento Interno, e, em observância à parte final do dispositivo regimental, comunicou que submetia a decisão presidencial a referendo do Plenário, que assim procedeu por unanimidade. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 265721-2/2015 (Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão da auditoria governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Claudio Magno Paulanti, sendo seu procurador habilitado para a sustentação oral o Dr. Gilberto Fonte Boa da Silva, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, explicando que estava representando cerca de 14 demandados do município de Varre-Sai, por conta de um questionamento feito no passado pelo Tribunal de Contas e que vinha, ao longo dos anos, sofrendo uma série de incursões e decisões. Ressaltou que seus clientes fizeram curso fora do Rio de Janeiro, e que o valor das diárias em momento algum fora contestado pelo Corpo Técnico, não tendo sido evidenciadas em qualquer momento má-fé ou fraude. Destacou, também, que o valor das diárias estava regulamentado no município, que tinha uma legislação específica. Esclareceu que o critério para que os cursos tivessem sido realizados fora do Rio de Janeiro, contestado pelo Tribunal, era não haver, no ano de 2015, nem no âmbito da Escola de Contas do Tribunal de Contas, o Curso de Capacitação de Vereadores. Dessa forma, aduziu, entendia, também, que aquela Corte Legislativa, assim como outras Cortes em determinados momentos, possuía a autonomia e independência da discricionariedade em relação à escolha do curso, questão já levada ao Supremo Tribunal Federal, inclusive, por um Tribunal de Contas, em Brasília, e, no Mandado de Segurança 23.981-6, fora posta a autonomia e a independência na escolha da realização de cursos. Citou, também, precedentes em julgados da Corte, como no caso das contas do Município de Petrópolis, uma situação muito parecida, em que se entendeu que aquela Câmara tinha autonomia para poder escolher o local do curso, razão pela qual rogava a reconsideração em relação à condenação dos seus clientes e a necessidade de que as empresas que participaram do processo viessem integrar a lide. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da sustentação e sua anexação ao processo e votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação, ciência e remessa, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em continuidade, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 110404-6/14 (Termo Aditivo da Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Tatiana Vaz Carius, restando evidenciada a sua ausência, pelo que a Presidência propôs que ele fosse deliberado na ordem sequencial de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta. Prosseguindo, chamou à deliberação os Processos TCE-RJ nos 244306-2/2021 e 243835-6/2021 (Representações da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, o Município de Barra do Piraí, representado pelo Dr. Marcelo Macedo Dias, Procurador-Geral do Município, havendo ainda, solicitação formulada pelo Sr. Mario Reis Esteves, sendo seu procurador habilitado o Dr. Petrônio Ferreira Soares. Dessa forma, a Presidência esclareceu que o Relator estava apresentando uma proposta de diligência interna, o que significava que o feito seria reexaminado pelo Corpo Instrutivo do Tribunal, e indagou aos patronos se desejavam proceder à sustentação oral ou se fariam uso dessa faculdade processual em momento futuro, quando da apreciação do mérito, ao que ambos optaram por fazê-la desde já. Assim, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, iniciou a sustentação oral o Dr. Petrônio, que teceu considerações sobre as questões de ordem técnica abordadas pelo Corpo Instrutivo do Tribunal. Ressaltou que restara pendente a questão da demandada referente ao estabelecimento da equivalência entre o valor do custo médio ponderado de capital e da taxa interna de retorno. Explicou a metodologia aplicada e os ajustes realizados no fluxo de caixa, para garantir a equivalência e não ferir procedimento algum daquele atendido perante às determinações e recomendações da Corte de Contas. Com relação à questão do aumento dos investimentos, destacou que eles foram estabelecidos com base no estudo selecio nado, elaborado pela empresa Egea, e que fora apresentado no procedimento de manifestação de interesse e de acordo com a projeção de cenários estabelecidos até o ano de 2052. Dessa forma, esclareceu que aumentar os investimentos em termos quantitativos de obras e serviços devido à defasagem de apenas 4 anos, 2018 a 2021, não seria tecnicamente factível, em razão da manutenção do estado da arte. Em relação ao aumento do valor da outorga, estabelecera-se no procedimento a existência de duas outorgas: a chamada outorga fixa e uma outra, variável. Explicou que fora estabelecido entre os limites mínimos de 10% e máximo de 50% do valor do VPL, que era uma regra adotada, inclusive, nas concessões dos aeroportos. E por entender que ela ficara dentro da margem mínima e máxima estimada, e ainda por não ser critério adotado para seleção do licitante vencedor, o Município optara por manter os valores da outorga, conforme critérios já estabelecidos em cálculos, conforme resultados do fluxo de caixa ano a ano. Com respeito à redução da tarifa, alegou que sua diminuição poderia inviabilizar, na forma pretendida pelo Corpo Instrutivo, o processo de concessão e gerar solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro já no início da prestação dos serviços. Ponderou que a estrutura tarifária adotada e o valor da tarifa referencial de água do quadro 6 do fluxo de caixa fora a média das tarifas praticadas em agosto de 2017 e outubro de 2019 pela Cedae, resultando numa tarifa referencial de água da ordem de 3,61 reais por metro cúbico. Esclareceu que, desde novembro de 2021, a Cedae praticava uma tarifa referencial de água da ordem de 4,39 reais por metro cúbico, o que estaria a demonstrar que a adotada pelo Município de Barra do Piraí, para efeito da concessão da prestação de serviços, estava defasada em 21,61%, se adotada a atual estrutura tarifária da Cedae. Com relação à inadimplência e despesa, expôs que, embora o Corpo Instrutivo fizesse referência ao ano de 2017, ano do estudo realizado, um levantamento junto à Secretaria Municipal de Água e Esgoto do Município com respeito à questão de todas as despesas realizadas posteriormente ao plano, de 2017 a 2021, verificara que os custos operacionais dessas despesas cresceram 66,56%, maior do que o valor de 45,75% considerado no fluxo de caixa. Por fim, concluiu, com respeito à inadimplência, um outro trabalho junto à Secretaria encontrara efetivamente um valor da inadimplência da ordem de aproximadamente 57,33%, apontando que tal valor não fora adotado, havendo-se adotado o valor na planilha de fluxo de caixa da ordem de 41%, com o devido embasamento técnico, como demonstrado com o levantamento realizado no Município de Barra do Piraí. Concedida a palavra ao segundo patrono, Dr. Marcelo, este explicou que o Município vinha tentando cumprir o Marco Regulatório, e o principal óbice seriam os índices e parâmetros que o Corpo Técnico identificara. Esclareceu que o município promovera apenas um reajuste da planilha de 2017-2018, atualizando os índices. Citou, em seguida, a modicidade da tarifa, de R$ 3,61, prevista no edital, em comparação com diversas localidades do Estado, onde os serviços já se encontravam em operação, sendo a tarifa prevista máxima do Município de Barra do Pirai inferior a todas as tarifas identificadas. Subsidiariamente, requeria a revogação parcial da tutela, permitindo que o Município prosseguisse na licitação, com a abertura das propostas, de forma que, antes de assinado o contrato, tudo fosse submetido à Corte de Contas, para fim de deliberar se a proposta tida como vencedora traria prejuízos, ou não, ao interesse público, ocasião em que o Plenário da Casa ainda poderia adotar qualquer decisão que entendesse cabível e nenhum prejuízo teria o processo. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da defesa oral para anexação aos autos e registrou ter verificado que, após a remessa do processo ao seu gabinete, ingressaram diversos novos elementos complementares encaminhados pela Prefeitura, sendo necessária a devolução do presente processo para reexame, razão pela qual votou por ciência e diligência interna, para que, no prazo de 10 dias, o Corpo Técnico reanalisasse o processo, à luz dos novos documentos e da sustentação oral realizada, com posterior oitiva do Ministério Público de Contas. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, acompanhando o Relator, esclareceu haver um questionamento que, a seu ver, era bastante sério e que merecia ser devidamente esclarecido no âmbito da Corte de Contas, com visões distintas por parte das instâncias técnicas do Tribunal e do que era trazido pelo Município. Ponderou que a modelagem, na perspectiva do Corpo Instrutivo, poderia vir a comprometer, do ponto de vista econômico-financeiro, a modicidade tarifária e outros aspectos relacionados à concessão. Assim, aduziu que esse impasse deveria ser objeto de esclarecimento e de aprofundamento, a par dos documentos supervenientes, que mereciam ser objeto de apreciação por parte da Secretaria-Geral de Controle Externo, de forma que, na linha do Conselheiro Relator, também não vislumbrava possibilidade de revogação, ainda que parcial, da tutela provisória, uma vez que também não considerava haver resultado útil em o Tribunal permitir desde logo que se avançasse na fase de julgamento das propostas. Então, entendia ser uma premissa inafastável, a respeito da qual dever-se-ia ter um entendimento final, com segurança jurídica, para que esse edital pudesse ter prosseguimento. Por fim, a título de contribuição, e levando em consideração todos os argumentos relacionados à continuidade do serviço público e à sua premência, realçando a sensibilidade da Corte para com o atendimento das demandas de interesse público, sugeriu ao Relator que o prazo de manifestação do Corpo Técnico, de 10 dias para manifestação, tanto da Secretaria-Geral de Controle Externo como também do Ministério Público, fosse reduzido para 72 horas para cada instância, a fim de que o Tribunal pudesse, com bastante celeridade, debruçar-se novamente sobre a matéria. Retomando a palavra, o Relator acatou a sugestão, sendo o voto aprovado por unanimidade, tendo solicitado, ainda, a Senhora Conselheira, que fosse caracterizado o processo como prioritário, o que foi determinado pela Presidência à Subsecretaria das Sessões. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação os Processos TCE-RJ nos 109124-1/2015 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária realizada na Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae) e 110757-1/2014 (Representação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, para os quais foi apregoado o nome dos requerentes, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard e Consórcio Medeiros Darwin, sendo a procuradora habilitada deste último a Dra. Carine de Oliveira Dantas. Assim, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, o Sr. Jorge Briard procedeu à defesa explicando que o processo prestava-se a inspecionar se a Cedae estava quebrando o equilíbrio econômico-financeiro de contratos, por não conceder reajustes, se havia parcelas de reajustamento em atraso e como o Conselho de Administração da Cedae se posicionava em face dos pedidos de reajustamento requeridos pelas contratadas. Dessa forma, o Tribunal de Contas declarara não ter havido preclusão de direito de reajuste das contratadas e determinara que a Cedae emitisse decisão conclusiva sobre os pedidos de reajustes efetuados. Explanou que, após análise do reajuste por todos os setores competentes, os reajustes que a Cedae considerara devidos foram concedidos, pois já haviam sido computados na pesquisa de preço na ocasião da renovação contratual, sendo o cumprimento da decisão informado ao Tribunal. Porém, aduziu que o Tribunal, ao analisar o cumprimento da decisão declaratória e mandamental por si mesma emitida, alterara o seu entendimento, passando a entender que teria havido preclusão lógica do direito das contratadas. Remarcou o requerente não ter havido preclusão lógica, pois a Cedae estava atenta a este tema e computara o valor do reajuste da proposta de preço da contratada para avaliar a vantajosidade da renovação contratual, que fora baseada em voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Destacou, também, que não foram pagas anualidades pretéritas aos termos de quitação considerados válidos, como estava sendo afirmado, e não fora pago o reajustamento de quinta anualidade com renovação contratual, uma vez que findo o quinto ano, o contrato se encerrara. Em seguida, concedida a palavra à Dra. Carine, esta explicou que iria apenas ratificar os termos do corpo instrutivo da Casa, que muito bem entendera pela segurança jurídica, já que havia uma decisão do próprio Tribunal, de 2016, estabelecendo parâmetros para a concessão do reajuste, que assim fora feito pela Cedae, que não poderiam ser simplesmente reformulados, sem segurança, já que as empresas, de fato, receberam. Assim, pugnava pelo conhecimento e provimento da defesa. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da sustentação oral para anexação aos autos e votou pela ciência, acolhimento da defesa, anulação do certificado de revelia, regularidade, quitação, comunicação, indeferimento e arquivamento, sendo ambos aprovados por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Prosseguindo, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 203500-2/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis - exercício de 2014), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, para o qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Vitor Santos Gonçalves, que procedeu à defesa, explicando que, em janeiro de 2013, assumira o cargo comissionado de Coordenador de Tesouraria, porém, o assunto em questão versava sobre a prestação de contas de tesouraria no ano de 2014, cujo relatório de auditoria da Controladoria Geral do Município o considerara responsável por todo período de 2014, bem como emitira parecer das suas contas como irregulares. Esclareceu que, ao ser elaborado o relatório supracitado, levou-se em consideração um parecer do Controle Interno do órgão que não apresentara os documentos necessários para o correto fundamento das suas contas e o designara como responsável por todo período do ano, além de fazer graves denúncias. Dessa forma, entendia ser inconsistente o relatório de auditoria, pois ele não prestava as informações com veracidade, uma vez que não levara em consideração o fato de se encontrar de férias durante o período de 20 de outubro de 2014 até o dia 19 de novembro de 2014, bem como também de que fora cedido a outro órgão, conforme documentação já acostada aos autos. Nessa direção, não concordava com o posicionamento do Corpo Instrutivo do TCE-RJ, que emitira parecer em 4 de maio de 2017, constante no documento de solicitação de esclarecimentos às fls. 2.320 verso. Por entender não haver evidências nesse processo de dano ao erário, de dúvida ou má fé, e entendendo ser razoável, solicitava a regularidade com quitação das contas pelo Tribunal. Retomando a palavra, a Relatora indagou se a informação de que o requerente não se encontrava à frente da gestão do Fundo, no exercício de 2014, constava dos autos ou se somente constava da sustentação oral, ao que o requerente respondeu constar nos autos, na segunda resposta que ele dera, com o que a Relatora solicitou a transcrição da sustentação oral e o prazo de uma sessão. Por fim, na pauta de prioridades, a Presidência trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ nº 202233-9/2022 (Representação da Prefeitura Municipal de Niterói), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Douglas de Souza Gomes (Vereador - Niterói), sendo seus procuradores habilitados o Dr. Daniel Rodrigues da Silva e a Dra. Adriane Rodrigues de Souza, os quais se quedaram ausentes, pelo que a Presidência propôs que ele fosse deliberado na ordem sequencial de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 318 processos: 14 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 21 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 10 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 262 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 11 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 107532-6/2019 e 250527-4/2000. Devolveu com voto-revisor assinalado, e aprovado por unanimidade, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto-relator em todos, os seguintes processos: 109611-2/2014 (Contrato da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 101310-4/2014 (Termo Aditivo de Obras e Serviços de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 101315-4/2014, 103980-9/2014 e 106537-9/2014 (Contratos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 106993-7/2014 (Termo Aditivo da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 107223-7/2014 (Contrato da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 107632-2/2014 (Termo Aditivo de Obras e Serviços de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 109350-0/2014 (Contrato da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 109645-3/2014 e 109735-4/2014 (Termos Aditivos de Obras e Serviços de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 109888-7/2014 (Contrato da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 111797-8/2014, 113020-7/2014 e 113021-1/2014 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 100496-9/2015, 100498-7/2015, 100499-1/2015 e 100500-6/2015 (Termos Aditivos de Obras e Serviços de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 100574-7/2015 (Contrato da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 100575-1/2015 (Termo Aditivo da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 100588-8/2015, 100972-3/2015 (Termos Aditivos de Obras e Serviços de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras) e 101650-4/2015 (Contrato da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), pelo reconhecimento, comunicação e arquivamento; 817159-7/2016 (Ata de Registro de Preços da Prefeitura Municipal de Areal) e 817160-6/2016 (Contrato da Prefeitura Municipal de Areal), pela notificação para defesa e comunicação; 241722-2/2014 (Ata de Registro de Preços do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí), pelo conhecimento e arquivamento; 208538-0/2014 (Contrato da Prefeitura Municipal de Mesquita), pelo reconhecimento e arquivamento. Da mesma forma, devolveu com voto-revisor assinalado, e aprovado por unanimidade, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto-relator em todos, os seguintes processos: 113513-0/2012 (Termo Aditivo de Obras e Serviços de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 101905-1/2012, 101907-9/2012, 106952-9/2012, 106892-5/2013 e 106895-7/2013 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 106898-9/2013, 109589-1/2013 e 118966-8/2013 (Termos Aditivos de Obras e Serviços de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 118969-0/2013 e 118972-7/2013 (Termos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), pela diligência interna, comunicação e ciência; e 110270-1/2013 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - exercício de 2009), pelo acolhimento da defesa, regularidade com ressalvas, ciência, comunicação com determinações e arquivamento. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 202220-9/2017 (Termo de Reconhecimento de Dívida do Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis), pelo acolhimento da defesa, ilegalidade, aplicação de multa e cobrança judicial do débito / multa, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo arquivamento (Res.383) e determinação à SGE, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto da Revisora, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Ainda devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto constante dos autos, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, os seguintes processos: 221749-4/2013 (Termo de Ajuste de Contas da Prefeitura Municipal de Itatiaia), pelo arquivamento, comunicação e remessa; 241185-8/2014 e 211108-4/2014 (Termos Aditivos da Prefeitura Municipal de Itaperuna), pela extinção, comunicação, encaminhamento e arquivamento; e 241616-7/2014 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Macaé), pelo arquivamento, todos aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 208694-4/1994, 204195-5/2022, 207127-5/2020, 206733-6/2018, 103545-5/2019, 104106-2/2019, 104156-7/2019, 104169-4/2019, 104613-5/2019, 100623-7/2020 e 103157-4/2019. Relatou inicialmente o Processo TCE-RJ nº 202233-9/2022 (Representação da Prefeitura Municipal de Niterói), no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi mais uma vez apregoado o nome do requerente, Sr. Douglas de Souza Gomes (Vereador - Niterói), sendo seu procurador habilitado o Dr. Daniel Rodrigues da Silva, que estava presente remotamente. Havendo o Relator esclarecido que seu voto não trataria do mérito nesta sessão, a Presidência indagou ao procurador se procederia à sustentação oral por ora ou se reservaria a faculdade processual para quando da análise do mérito, tendo este declinado de fazê-la, aguardando o prosseguimento das diligências, com o que o Relator procedeu à leitura de seu relatório e votou pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto constante dos autos, o Processo TCE-RJ nº 100614-0/2022 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela aprovação, remessa e revogação das teses fixadas, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 211647-6/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana - exercício de 2016), no qual votou pelo acolhimento das razões de defesa, emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Gestão do Prefeito, com ressalvas e determinações, regularidade das contas do responsável pela Tesouraria, com ressalvas e determinações, dando-lhe quitação, determinação à SSE e aplicação de multa, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou, em conjunto, os Processos TCE-RJ nos 109535-3/2001 (Termo Aditivo da Secretaria de Fazenda e Controle Geral), 114905-3/2003 (Termo Aditivo da Secretaria de Estado de Finanças), 112911-0/2004 (Termo Aditivo da Secretaria de Estado de Transportes), 100664-1/2008, 100029-4/2011 e 100049-4/2011 (Termos Aditivos da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central), 100050-3/2011 (Termo da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro) e 110404-6/2014 (Termo Aditivo da Secretaria de Estado de Fazenda), com voto pela apensação, sendo aprovado por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 211303-6/2019, 100266-5/2008, 100940-3/2008, 100955-8/2008, 104654-4/2008, 110877-2/2008, 113370-5/2008, 114747-9/2008, 114787-9/2008, 116167-7/2008, 102126-5/2009, 105365-4/2009, 105642-0/2009, 105649-8/2009, 105657-5/2009, 105938-7/2009, 106824-7/2009, 107920-4/2009, 109998-5/2009, 110019-4/2009, 112252-2/2009, 114704-9/2009, 115810-1/2009, 118005-9/2009, 118041-3/2009, 118191-4/2009, 118334-8/2009, 101438-4/2010, 105850-4/2010, 105928-7/2010, 105932-8/2010, 106418-9/2010, 106425-2/2010, 106468-4/2010, 106490-7/2010, 107051-4/2010, 108056-1/2010, 108088-4/2010, 108119-9/2010, 108972-9/2010, 109129-1/2010, 109528-1/2010, 109535-4/2010, 109546-3/2010, 109559-0/2010, 109665-5/2010, 110201-4/2010, 110209-6/2010, 111123-3/2010, 111342-1/2010, 111344-9/2010, 111362-1/2010, 111370-8/2010, 111403-1/2010, 111404-5/2010, 111554-6/2010, 111796-6/2010, 111907-7/2010, 114351-3/2010, 114521-0/2010, 114523-8/2010, 114525-6/2010, 114527-4/2010, 114533-3/2010, 114534-7/2010, 114535-1/2010, 114537-9/2010, 114539-7/2010, 114547-4/2010, 114550-1/2010, 114551-5/2010, 114552-9/2010, 114559-7/2010, 114560-6/2010, 114562-4/2010, 114564-2/2010, 114630-7/2010, 114634-3/2010, 114635-7/2010, 114659-3/2010, 114661-6/2010, 114668-4/2010, 114670-7/2010, 114673-9/2010, 114901-4/2010, 115168-1/2010, 115193-6/2010, 115194-0/2010, 115195-4/2010, 115196-8/2010, 115207-3/2010, 115249-1/2010, 115314-2/2010, 115318-8/2010, 116890-3/2010, 117814-6/2010, 117817-8/2010, 117838-2/2010, 100023-0/2011, 100119-5/2011, 100132-7/2011, 100803-8/2011, 103883-9/2011, 104057-9/2011, 104411-9/2011, 104424-6/2011, 104511-5/2011, 105122-7/2011, 105152-2/2011, 105211-4/2011, 107721-3/2011, 107722-7/2011, 107739-0/2011, 107771-8/2011, 107794-0/2011, 108687-8/2011, 108700-6/2011, 108703-8/2011, 108722-4/2011, 108723-8/2011, 108724-2/2011, 108725-6/2011, 108729-2/2011, 108803-4/2011, 109139-8/2011, 109524-7/2011, 111696-2/2011, 112434-9/2011, 112453-5/2011, 112459-9/2011, 112476-7/2011, 112528-6/2011, 112529-0/2011, 112530-9/2011, 112533-1/2011, 112534-5/2011, 112612-3/2011, 112877-5/2011, 115257-0/2011, 118954-1/2011, 124486-8/2011, 128971-1/2011, 129161-5/2011, 129166-5/2011, 129231-6/2011, 130304-8/2011, 130455-3/2011, 130462-6/2011, 100938-1/2012, 100940-4/2012, 100950-9/2012, 101037-0/2012, 101616-2/2012, 101766-3/2012, 110642-6/2012, 110654-9/2012, 110843-2/2012, 110867-8/2012, 111500-9/2012, 111509-5/2012, 111516-8/2012, 111518-6/2012, 111549-5/2012, 111598-6/2012, 111643-7/2012, 111662-3/2012, 114155-1/2012, 114179-7/2012, 114179-7/2012, 114790-7/2012, 114826-2/2012, 116401-2/2012, 116402-6/2012, 116646-4/2012, 116775-1/2012, 116799-7/2012, 116879-3/2012, 117003-3/2012, 117144-3/2012, 117434-6/2012, 117439-6/2012, 117826-3/2012, 102271-7/2013, 102734-9/2013, 102735-3/2013, 102737-1/2013, 102738-5/2013, 102741-2/2013, 102742-6/2013, 102743-0/2013, 102871-3/2013, 102873-1/2013, 102875-9/2013, 103886-5/2013, 104594-1/2013, 104906-8/2013, 105050-2/2013, 105055-2/2013, 105267-7/2013, 105288-1/2013, 105289-5/2013, 105290-4/2013, 105291-8/2013, 105388-7/2013, 105398-2/2013, 105858-2/2013, 106094-5/2013, 106803-4/2013, 107700-3/2013, 107706-7/2013, 107707-1/2013, 107746-7/2013, 107754-4/2013, 107807-7/2013, 108428-4/2013, 108691-3/2013, 110180-0/2013, 107562-1/2014, 107566-7/2014, 107753-2/2014, 107765-5/2014, 107766-9/2014, 107829-7/2014, 107879-2/2014, 107896-0/2014, 108878-5/2014, 108884-4/2014, 109269-5/2014, 109357-8/2014, 109467-9/2014, 109668-5/2014, 110812-7/2014, 111182-7/2014, 111773-2/2014, 111782-3/2014, 111820-1/2014, 111947-5/2014, 111999-8/2014, 112014-1/2014, 112262-0/2014, 112285-2/2014, 112305-8/2014, 112306-2/2014, 112308-0/2014, 100176-1/2015, 100941-7/2020 e 231667-1/2021 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento continuou o julgamento dos Processos TCE-RJ nos 204576-8/2016 (Contrato da Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto), com voto pelo arquivamento - Resolução TCE-RJ nº 383/2021 e determinação à SGE, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pelo conhecimento, comunicação e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto da Revisora, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; 215055-3/2016 e 215086-2/2016 (Contratos do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes), com voto pelo arquivamento - Resolução TCE-RJ nº 383/2021 e determinação à SGE, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pela ilegalidade, aplicação de multa e comunicação, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto da Revisora, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; 806384-5/2016 (Ato de Dispensa de Licitação da Prefeitura Municipal de Guapimirim), com voto pelo arquivamento - Resolução TCE-RJ nº 383/2021 e determinação à SGE, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pela ilegalidade e aplicação de multa, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a um, nos termos do voto da Revisora, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, registrado o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; 203148-2/2017 (Contrato da Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes), no qual retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pela declaração de ilegalidade, afastamento das responsabilidades e arquivamento, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento observado que, em sua análise, constatara significativos sobrepreços em alguns itens unitários da contratação, razão pela qual propôs à Revisora a instauração de uma tomada de contas especial. A Revisora esclareceu que, reanalisando a matéria, tinha dúvidas em relação à efetividade de uma eventual tomada de contas nessa matéria, porque embora o Corpo Instrutivo tivesse apurado um sobrepreço, a irregularidade fora em seu voto, e havia sido mitigada, com o afastamento da responsabilidade do gestor notificado por duas razões: por ter sido realizada pesquisa de preços com consulta a cinco fornecedores, em momento anterior a edição da própria Súmula nº 2 do TCE-RJ, o que na sua perspectiva afastava o erro grosseiro; e a pesquisa de preços fora realizada pelo setor de compras e não por quem viera a ser notificado no processo, sendo que nenhum servidor do setor de compras chegara a ser chamado aos autos, de maneira que haveria dificuldades em descaracterizar uma eventual consumação de prescrição em relação a esses servidores, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento agradecido à Revisora pelos esclarecimentos e aderido ao voto dela, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor; e 211382-8/2017 (Ato de Adesão a Atas de Registro de Preços da Prefeitura Municipal de Mesquita), pelo arquivamento - Resolução TCE-RJ nº 383 e determinação à SGE, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pela ilegalidade e aplicação de multa, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto da Revisora, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE-RJ nº 104595-2/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária no Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), auditoria realizada no período entre 14/09/2020 e 02/10/2020, com o escopo de apurar os valores das parcelas referentes aos custos assumidos por ocasião do 1° waiver aos contratos de cessão de Royalties e Participações Especiais, efetivamente pagas, bem como de levantar o fluxo de pagamento da referida operação, em relação ao período de 2015 a 2020, votou pela comunicação ao Diretor-Presidente do Rioprevidência, nos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o recálculo do Índice de Cobertura (IC) considerando a unitização dos campos petrolíferos de Lula e Cernambi no relatório referente ao terceiro trimestre de 2015, tendo em vista a decisão da ANP constante da Resolução de Diretoria nº 568/2011 e a decisão judicial proferida no processo judicial nº 000596681.2014.4.02.5101. Consignaram impedimento no Processo TCE-RJ nº 111542-3/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Às dezessete horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110180-0/2013 - Interessados: MAURÍCIO PASSOS, CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, SERGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, EUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO, LEONARDO DE SOUZA RANGEL - OAB/RJ nº 126.155, TATIANA DA COSTA ALMEIDA - OAB/RJ nº 126.457 - Acórdão: 53647/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110757-1/2014 - Interessados: JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO e GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA- Acórdão: 53678/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGULARIDADE DAS CONTAS, QUITAÇÃO PLENA, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109124-1/2015 - Interessados: JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD, MARCELLO BARCELLOS MOTTA, HELIO CABRAL MOREIRA, HELENO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 53677/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO PLENA, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 110270-1/2013 (E-19/101814/12) - Interessados: LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE, LUIZ ARMANDO DE MATTOS - Acórdão: 53417/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114826-2/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53601/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111782-3/2014 (E-04/068/584/2013) - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO - Acórdão: 53665/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110812-7/2014 (e-04/068/634/2013) - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53662/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111773-2/2014 (E-04/068/614/2013) - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53664/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111820-1/2014 (E-04/068/615/2013) - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53666/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101367-7/2019 (E-09/031/136/2016) - Interessado: MARCIO VALERIO LIRA DA SILVA - Acórdão: 53347/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101037-0/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53582/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102873-1/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53622/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105288-1/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53630/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107566-7/2014 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53649/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107700-3/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53639/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107746-7/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53642/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107807-7/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53644/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107879-2/2014 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53654/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108884-4/2014 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53657/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109357-8/2014 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53659/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111643-7/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53595/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112014-1/2014 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53669/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112308-0/2014 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53674/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112453-5/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53559/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112528-6/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53562/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114789-8/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53599/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117439-6/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53611/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117826-3/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53612/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 129231-6/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53575/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100176-1/2015 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53675/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101616-2/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53583/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102735-3/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53615/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102742-6/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53619/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104906-8/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53626/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105388-7/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53634/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106094-5/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53637/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107765-5/2014 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53651/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107896-0/2014 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53655/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108878-5/2014 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53656/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109269-5/2014 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53658/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109467-9/2014 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53660/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110642-6/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53585/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111518-6/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53592/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111999-8/2014 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53668/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112285-2/2014 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53671/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112476-7/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53561/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116401-2/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53602/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116402-6/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53603/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117003-3/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53608/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 124486-8/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53571/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 128971-1/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53572/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100940-4/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53580/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102737-1/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53616/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102743-0/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53620/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102871-3/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53621/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105055-2/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53628/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105290-4/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53632/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105858-2/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53636/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107562-1/2014 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53648/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107766-9/2014 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53652/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107829-7/2014 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53653/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109668-5/2014 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53661/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111598-6/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53594/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111662-3/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53596/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112262-0/2014 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53670/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112305-8/2014 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53672/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112306-2/2014 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53673/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112459-9/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53560/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112529-0/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53563/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116775-1/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53605/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116799-7/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53606/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116879-3/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53607/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118954-1/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53570/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100938-1/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53579/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102738-5/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53617/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102875-9/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53623/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105267-7/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53629/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105291-8/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53633/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107707-1/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53641/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110654-9/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53586/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111500-9/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53589/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111549-5/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53593/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111947-5/2014 (e-04/068/599/2013) - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53667/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112530-9/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53564/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112533-1/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53565/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114790-7/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53600/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101766-3/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53584/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104594-1/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53625/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105289-5/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53631/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105398-2/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53635/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107706-7/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53640/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107753-2/2014 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53650/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108428-4/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53645/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111509-5/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53590/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111516-8/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53591/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111696-2/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53557/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112877-5/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53568/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116646-4/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53604/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117144-3/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53609/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 130304-8/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53576/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100950-9/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53581/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102271-7/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53613/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103886-5/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53624/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105050-2/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53627/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107754-4/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53643/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108691-3/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53646/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110843-2/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53587/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110867-8/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53588/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112434-9/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53558/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114155-1/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53597/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114179-7/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53598/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115257-0/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53569/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117434-6/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53610/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 130462-6/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53578/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111182-7/2014 (E-04/068/633/2013) - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53663/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102734-9/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53614/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102741-2/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53618/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112534-5/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53566/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112612-3/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53567/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 130455-3/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53577/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100132-7/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53531/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104424-6/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53536/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105211-4/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53540/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107722-7/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53542/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHE CIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108088-4/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53468/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108703-8/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53548/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109524-7/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53556/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111342-1/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53480/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115314-2/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53523/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116890-3/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53525/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100119-5/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53530/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104057-9/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53534/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106490-7/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53465/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107771-8/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53544/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108056-1/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53467/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109129-1/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53471/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109546-3/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53474/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109665-5/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53476/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110019-4/2009 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53450/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114551-5/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53501/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114704-9/2009 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53452/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115207-3/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53521/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 129161-5/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53573/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105152-2/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53539/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107739-0/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53543/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108723-8/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53550/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109535-4/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53473/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114525-6/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53492/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114539-7/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53498/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114552-9/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53502/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114559-7/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53503/2022- PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115194-0/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53518/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117817-8/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53527/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100803-8/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53532/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103883-9/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53533/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106803-4/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53638/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107721-3/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53541/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108803-4/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53554/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111344-9/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53481/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114523-8/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53491/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114630-7/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53507/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114634-3/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53508/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114635-7/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53509/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114661-6/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53511/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115193-6/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53517/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 129166-5/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53574/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104411-9/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53535/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105649-8/2009 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53444/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105657-5/2009 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53445/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105928-7/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53460/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107051-4/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53466/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107794-0/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53545/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108687-8/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53546/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110201-4/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53477/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111123-3/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53479/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111362-1/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53482/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111403-1/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53484/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111404-5/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53485/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114535-1/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53496/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114537-9/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53497/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114550-1/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53500/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114560-6/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53504/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114562-4/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53505/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114659-3/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53510/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115249-1/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53522/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117814-6/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53526/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118005-9/2009 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53454/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114534-7/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53495/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100023-0/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53529/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100266-5/2008 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53432/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100940-3/2008 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53433/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100955-8/2008 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53434/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101438-4/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53458/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102126-5/2009 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53441/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104511-5/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53537/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105850-4/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53459/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106418-9/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53462/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106468-4/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53464/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108119-9/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53469/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108725-6/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53552/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108729-2/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53553/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108972-9/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53470/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111370-8/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53483/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112252-2/2009 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53451/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113370-5/2008 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53437/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114527-4/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53493/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114533-3/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53494/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114547-4/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53499/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114564-2/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53506/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114668-4/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53512/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114673-9/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53514/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114787-9/2008 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53439/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114901-4/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53515/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115196-8/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53520/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115318-8/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53524/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115810-1/2009 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53453/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116167-7/2008 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53440/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114747-9/2008 - Interessado: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERV - Acórdão: 53438/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104654-4/2008 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53435/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105122-7/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53538/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105365-4/2009 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53442/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105642-0/2009 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53443/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105932-8/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53461/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105938-7/2009 (08/73241/08) - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53446/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-2/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53463/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106824-7/2009 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53447/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107920-4/2009 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53448/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108700-6/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53547/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108722-4/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53549/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108724-2/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53551/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109139-8/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53555/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109528-1/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53472/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109559-0/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53475/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109998-5/2009 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53449/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110209-6/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53478/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110877-2/2008 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53436/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111554-6/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53486/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111796-6/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53487/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111907-7/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53488/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114351-3/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53489/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114521-0/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53490/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114670-7/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53513/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115168-1/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53516/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115195-4/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53519/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117838-2/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53528/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118041-3/2009 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53455/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118191-4/2009 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53456/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118334-8/2009 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. MAURÍCIO PASSOS, , EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO- Acórdão: 53457/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113529-1/2018 (2017-032739) - Interessado: GUIOMAR DE AZEVEDO ZARIFE - Acórdão: 53390/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, COMUNICAÇÃO, NÃO PROVIMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111542-3/2010 (04/247/10) - Interessado: EUGENIO MANOEL DA SILVA MACHADO - Acórdão: 53701/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234074-7/2020 - Interessados: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA, GABRIEL CALAIS FONSECA, LUCAS NAZIF RASUL, VALMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR, GABRIEL ARAUJO TANNURI, BRUNA RIBEIRO PACIELLO DA MOTTA - Acórdão: 53398/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211303-6/2019 - Interessado: VALMIR FONSECA DE MORAES - Acórdão: 53431/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 800922-1/2016 (2014.004.000013-5) - Interessado: BENÍCIO DE SOUZA SOARES - Acórdão: 53705/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206336-5/2022 - Interessado: MÁRIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 53354/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208824-6/2022 - Interessado: MARIO TERAA AREAS FILHO - Acórdão: 53355/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201481-4/1998 (1967/97) - Interessado: ALZIMAR MEDEIROS DE LIMA - Acórdão: 53687/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251116-3/1999 (4919/1998) - Interessado: CELSO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 53353/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238080-4/2008 (9922/06) - Interessado: CREUSA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 53350/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200115-4/2017 (2014.004.000012-8) - Interessado: GILDO DA SILVA FARIA - Acórdão: 53704/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204687-1/1998 (4275/97) - Interessado: JOSÉ DA CRUZ DE SOUZA - Acórdão: 53349/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250547-6/2001 (246/99) - Interessado: LEILA MARIA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 53691/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250479-3/2001 (3106/99) - Interessado: MARLENE GOMES RIBEIRO - Acórdão: 53690/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250171-3/2001 (2303/1999) - Interessado: ODATO FRANKLIN DO NASCIMENTO - Acórdão: 53352/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204706-0/2005 (04210/03) - Interessado: SONIA MARIA DE C FERREIRA - Acórdão: 53351/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214790-0/2012 (6379/10) - Interessado: VALDECY SOARES SANTA RITA - Acórdão: 53686/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO805775-9/2015\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242577-2/2019 (20180402641) - Interessado: ADAUTO DA ROCHA FRANCO - Acórdão: 53689/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203785-6/2017 (2012.03.00012p) - Interessado: ANETTE CLÀUDIA GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 53709/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238430-5/2021 - Interessado: REGINA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 53688/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236056-2/2018 (2016.04.00521p) - Interessado: SOLANGE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 53685/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805775-9/2015 (83/2015) - Interessado: GILBERTO SILVA PALMARES - Acórdão: 53343/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827977-9/2016 (83/2015) - Interessado: GILBERTO SILVA PALMARES - Acórdão: 53344/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235138-1/2019 (60/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES - Acórdão: 53356/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211647-6/2017 - Interessados: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR, HIPOJUCAN DE ALMEIDA GLÓRIA - Acórdão: 53422/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200601-4/2021 (000914/2019) - Interessado: FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 53409/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223847-3/2008 - Interessado: JANIR FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 53342/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210527-2/2020 - Interessados: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES - Acórdão: 53345/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239246-2/2019 - Interessado: JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - Acórdão: 53700/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223130-9/2017 (215/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 53699/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 103324-1/2015 - Acórdão: 53405/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100029-4/2011 - Acórdão: 53427/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100049-4/2011 - Acórdão: 53428/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100664-1/2008 - Acórdão: 53426/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100029-4/2011 - Acórdão: 53427/2022-PLEN - Processo TCE nº 100049-4/2011 - Acórdão: 53428/2022-PLEN - Processo TCE nº 100664-1/2008 - Acórdão: 53426/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100050-3/2011 - Acórdão: 53429/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202093-7/2022 - Acórdão: 53397/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104309-2/2017 - Acórdão: 53402/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106974-1/2019 - Acórdão: 53706/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104595-2/2020 - Acórdão: 53708/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101582-5/2017 - Acórdão: 53389/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107724-3/2015 - Acórdão: 53703/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107865-3/2015 - Acórdão: 53702/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110404-6/2014 - Acórdão: 53430/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E CONTR GERAL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109535-3/2001 - Acórdão: 53423/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114905-3/2003 - Acórdão: 53424/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100496-9/2015 - Acórdão: 53357/2022-PLEN - Processo TCE nº 100498-7/2015 - Acórdão: 53358/2022-PLEN - Processo TCE nº 100499-1/2015 - Acórdão: 53359/2022-PLEN - Processo TCE nº 100500-6/2015 - Acórdão: 53360/2022-PLEN - Processo TCE nº 100574-7/2015 - Acórdão: 53361/2022-PLEN - Processo TCE nº 100575-1/2015 - Acórdão: 53362/2022-PLEN - Processo TCE nº 100588-8/2015 - Acórdão: 53363/2022-PLEN - Processo TCE nº 100972-3/2015 - Acórdão: 53364/2022-PLEN -Processo TCE nº 101310-4/2014 - Acórdão: 53365/2022-PLEN - Processo TCE nº 101315-4/2014 - Acórdão: 53366/2022-PLEN - Processo TCE nº 101650-4/2015 - Acórdão: 53367/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101905-1/2012 - Acórdão: 53410/2022-PLEN - Processo TCE nº 101907-9/2012 - Acórdão: 53411/2022-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103980-9/2014 - Acórdão: 53368/2022-PLEN - Processo TCE nº 106537-9/2014 - Acórdão: 53369/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106892-5/2013 - Acórdão: 53412/2022-PLEN - Processo TCE nº 106895-7/2013 - Acórdão: 53413/2022-PLEN - Processo TCE nº 106898-9/2013 - Acórdão: 53414/2022-PLEN - Processo TCE nº 106952-9/2012 - Acórdão: 53415/2022-PLEN - \r\n\r\nDispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106993-7/2014 - Acórdão: 53370/2022-PLEN - Processo TCE nº 107223-7/2014 - Acórdão: 53371/2022-PLEN - Processo TCE nº 107632-2/2014 - Acórdão: 53372/2022-PLEN -Processo TCE nº 109350-0/2014 - Acórdão: 53373/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109589-1/2013 - Acórdão: 53416/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109611-2/2014 - Acórdão: 53374/2022-PLEN -Processo TCE nº 109645-3/2014 - Acórdão: 53375/2022-PLEN -Processo TCE nº 109735-4/2014 - Acórdão: 53376/2022-PLEN -Processo TCE nº 109888-7/2014 - Acórdão: 53377/2022-PLEN - Processo TCE nº 111797-8/2014 - Acórdão: 53378/2022-PLEN - Processo TCE nº 113020-7/2014 - Acórdão: 53379/2022-PLEN - Processo TCE nº 113021-1/2014 - Acórdão: 53380/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113513-0/2012 - Acórdão: 53418/2022-PLEN - Processo TCE nº 118966-8/2013 - Acórdão: 53419/2022-PLEN - Processo TCE nº 118969-0/2013 - Acórdão: 53420/2022-PLEN - Processo TCE nº 118972-7/2013 - Acórdão: 53421/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105340-4/2021 - Acórdão: 53400/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 100941-7/2020 - Acórdão: 53676/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112911-0/2004 - Acórdão: 53425/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100614-0/2022 - Acórdão: 55300/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, REVOGAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203500-2/2016 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202220-9/2017 - Acórdão: 53692/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200906-4/2022 - Acórdão: 53408/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 817160-6/2016 - Acórdão: 53388/2022-PLEN - Processo TCE nº 817159-7/2016 - Acórdão: 53387/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243835-6/2021 - Acórdão: 53680/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202039-1/2022 - Acórdão: 53393/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244306-2/2021 - Acórdão: 53679/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211771-7/2019 - Acórdão: 53346/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203148-2/2017 - Acórdão: 53693/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215086-2/2016 - Acórdão: 53697/2022-PLEN - Processo TCE nº 215055-3/2016 - Acórdão: 53696/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 804518-4/2016 - Acórdão: 53396/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231667-1/2021 - Acórdão: 53683/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211525-6/2014 - Acórdão: 53404/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 806384-5/2016 - Acórdão: 53698/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241722-2/2014 - Acórdão: 53386/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211108-4/2014 - Acórdão: 53382/2022-PLEN - Processo TCE nº 241185-8/2014 - Acórdão: 53384/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221749-4/2013 - Acórdão: 53383/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241616-7/2014 - Acórdão: 53385/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208538-0/2014 - Acórdão: 53381/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211382-8/2017 - Acórdão: 53695/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205489-1/2022 - Acórdão: 53681/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 205491-4/2022 - Acórdão: 53682/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202233-9/2022 - Acórdão: 53391/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205263-5/2022 - Acórdão: 53684/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234077-9/2020 - Acórdão: 53394/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202334-9/2022 - Acórdão: 53395/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202433-1/2022 - Acórdão: 53399/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209186-5/2020 - Acórdão: 53403/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219053-1/2015 - Acórdão: 53401/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208019-0/2017 - Acórdão: 53392/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204576-8/2016 - Acórdão: 53694/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202446-8/2022 - Acórdão: 53406/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215279-7/2019 - Acórdão: 53707/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252134-5/2021 - Acórdão: 53407/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 13/04/2022 \r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n103324-1/2015\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n103324-1/2015\r\n\r\nGRÊMIO REC ESCOLA SAMBA UNIÃO ESPERANÇA\r\n\r\n200115-4/2017\r\n\r\nGRÊMIO REC ESCOLA SAMBA UNIÃO ESPERANÇA \r\n\r\n200115-4/2017\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n202446-8/2022\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n208019-0/2017\r\n\r\nMARCIA FERNANDES LUCAS\r\n\r\n208019-0/2017\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n208019-0/2017\r\n\r\nPEDRO GIL FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n215279-7/2019\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n817159-7/2016\r\n\r\n- \r\n\r\nSessão: 13/04/2022 \r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n104309-2/2017\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n107724-3/2015\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES AGUIAR LOPES\r\n\r\n107724-3/2015\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST \r\n\r\n107865-3/2015\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES AGUIAR LOPES \r\n\r\n107865-3/2015\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n202220-9/2017\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO XAVIER DA CRUZ\r\n\r\n211382-8/2017\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n211647-6/2017\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENANCIO\r\n\r\n215055-3/2016\r\n\r\nANGELO FRANCISCO GALLO\r\n\r\n215279-7/2019\r\n\r\nPEDRO GIL FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n215279-7/2019\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n231667-1/2021\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n806384-5/2016\r\n\r\nId: 2397639"
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 13ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada no período de 18 de abril a 19 de abril.\r\n\r\nNo período de dezoito de abril a dezenove de abril de dois mil e vinte e dois, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de terça-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima terceira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 726 processos: 98 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 56 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 50 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 522 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 205457-8/2022; o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 100909-3/2022 e 105002-1/2016. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas de terça-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 208144-5/2019, 216947-3/2014, 216952-8/2014, 221760-6/2012, 221569-0/2012, 210435-6/2013, 235542-4/2013, 241885-0/2014, 200333-4/2015, 229042-4/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100736-4/2022 (E-17/003.007530/2017) - Interessado: ADILSON DE OLIVEIRA LEAL - Acórdão: 55497/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100869-7/2022 (E-17/003.000712/2018) - Interessado: EDILSON OLIVEIRA CARDOSO - Acórdão: 55361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100701-9/2022 (E-17/003.004648/2017) - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 55496/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104272-3/2017 (E-07/002.1530/2017) - Interessado: AFONSO JOSÉ CHAVES GROVA - Acórdão: 56022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103477-8/2017 (E-01/020/240/2013) - Interessado: ELIZABETH BARBOSA DIAS DE SIMAS - Acórdão: 56021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103494-6/2017 (E-01/300594/2009) - Interessado: IRIS DE SOUZA PROTA - Acórdão: 56025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105045-5/2017 (E-01/016/109/2013) - Interessado: VERA LUCIA VIEIRA FARO - Acórdão: 55505/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102737-3/2019 (E-27/140/100354/2018) - Interessado: CLAUDIO RAMOS DA SILVA OLIVEIRA VIOLANTE - Acórdão: 55447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100585-3/2022 (E-27/140/456/2019) - Interessado: GILBERTO JOSÉ PEREIRA - Acórdão: 55451/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113740-7/2018 (E-27/0015/3450/2000) - Interessado: LUIZ CARLOS BASTOS CHAUVET - Acórdão: 55470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101290-7/2022 (030039/002083/2020) - Interessado: ANA MARIA BARBOSA SICILIANO - Acórdão: 55381/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101255-7/2022 (E-03/015/2319/2015) - Interessado: ANGELO LUIZ DE SOUZA VARGAS - Acórdão: 55379/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101239-3/2022 (030035/006595/2021) - Interessado: CLAUDIA REGE LOPES POTENGY - Acórdão: 55378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101218-9/2022 (030034/003330/2021) - Interessado: DEJIANE CARLA PINHEIRO DA SILVA SOUZA - Acórdão: 55367/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101276-1/2022 (030034/003324/2021) - Interessado: JUAREZ BORGES - Acórdão: 55380/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101347-6/2022 (030038/001376/2021) - Interessado: LUCIANA CARNEIRO GUIMARÃES - Acórdão: 55354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101228-4/2022 (E-03/013/1386/2019) - Interessado: MARIA ANUNCIAÇÃO DA SILVA - Acórdão: 55377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101339-9/2022 (030030/005823/2021) - Interessado: SONIA MARIA DE CARVALHO - Acórdão: 55368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107144-2/2021 (SEI-360262/000134/21) - Interessado: ARI CABRAL DE SOUZA - Acórdão: 55355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107131-5/2021 (SEI-360000074/21) - Interessado: ELAINE SILVA MACHADO DE MELO - Acórdão: 55382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100554-4/2022 (E-08/006/222/2017) - Interessado: MANOEL JOÃO PINTO ESTEVES - Acórdão: 55376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108302-6/2019 (E-09/063/227/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 55452/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103493-2/2017 (E-25/134/512/1992) - Interessado: CARLOS ALBERTO PROTA - Acórdão: 56024/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105117-3/2020 (E-35/093/529/2019) - Interessado: CHRISTIANE LOUREIRO BERGSON - Acórdão: 55449/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105044-1/2017 (E-25/039/536/91) - Interessado: CLAUDEMIRO JOSÉ SOARES - Acórdão: 55506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106326-5/2021 (SEI-3500300007242021) - Interessado: EDUARDO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 55453/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107374-2/2019 (E-09/118/49/2017) - Interessado: FRANCIVALDO MILEO TELES - Acórdão: 55440/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107528-5/2019 (E-09/023/94/2016) - Interessado: IGNACIO PESSOA DA SILVA - Acórdão: 55442/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107510-8/2019 (E-09/108/271/2017) - Interessado: MARCELO ALEXANDRE FERREIRA CAMPOS - Acórdão: 55441/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106761-2/2019 (E-09/025/87/2015) - Interessado: MARCOS ANDRE DE CARVALHO ALMEIDA - Acórdão: 55454/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100768-3/2020 (E-09/038/67/2017) - Interessado: MARCOS ROGÉRIO DE M LINO - Acórdão: 55448/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101740-8/2020 (E-09/042/300/2017) - Interessado: NILSON MARINHO FRANÇA - Acórdão: 55450/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106610-7/2019 (E-09/126/26/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO XAVIER DE ARAÚJO - Acórdão: 55439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100054-4/2022 (SEI350088000419/2021) - Interessado: SUELI PEREIRA LIMA - Acórdão: 55375/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103476-4/2017 (E-25/912/535/91) - Interessado: WILSON TAVARES DE SIMAS - Acórdão: 55507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105150-7/2021 (E-08/605823/2011) - Interessado: CELIMAR BRITO SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 55473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100551-9/2017 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 55338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112741-0/2011 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 55334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128868-8/2011 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 55335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128870-1/2011 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 55336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128873-3/2011 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 55337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128880-6/2011 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 55333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100638-6/2022 (E-08/008/5978/2014) - Interessado: DEUSDERINA COUTO FERREIRA - Acórdão: 55478/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100763-7/2022 (E-08/003/4980/2013) - Interessado: DILCEA ROSA GUIMARÃES - Acórdão: 55479/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100535-5/2017 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 55312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100536-9/2017 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100574-1/2017 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100575-5/2017 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108945-4/2014 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128864-2/2011 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128871-5/2011 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128874-7/2011 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128876-5/2011 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128877-9/2011 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100534-1/2017 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100552-3/2017 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100553-7/2017 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108946-8/2014 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108949-0/2014 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108958-1/2014 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108960-4/2014 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128895-1/2011 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128896-5/2011 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128898-3/2011 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100392-4/2022 (E-01/140327/2007) - Interessado: GENNY DO NASCIMENTO CONTREIRAS - Acórdão: 55471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106321-5/2021 (E-08/221396/2010) - Interessado: HELOISA COELHO DE CARVALHIO - Acórdão: 55475/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100941-1/2022 (E-08/006/120/2016) - Interessado: LUSINETE LUCENA DA SILVA - Acórdão: 55483/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105020-6/2021 (E-08/605056/2010) - Interessado: MARIA ESTEPHANIA JOGAIB DE ONOFRE - Acórdão: 55472/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100394-2/2022 (E-08/008/601/2015) - Interessado: MARIA LUIZA BARONE - Acórdão: 55476/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100626-3/2022 (E-08/008/2413/2015) - Interessado: MARINA DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 55477/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105326-8/2021 (E-08/604117/2012) - Interessado: MARLENE FERREIRA SILVA - Acórdão: 55474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100937-0/2022 (E-08/008/6850/2014) - Interessado: REGINE BARK CORREA - Acórdão: 55482/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100765-5/2022 (E-08/221409/2011) - Interessado: ROSALBA DE FÁTIMA CAMPOS TERRA - Acórdão: 55480/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100897-4/2022 (E-08/008/8353/2014) - Interessado: SIRLENE MARIA DE CASTRO PESSANHA - Acórdão: 55481/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100573-7/2017 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108941-8/2014 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108965-4/2014 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128881-0/2011 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128883-8/2011 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128884-2/2011 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 55316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200176-1/2022 (024/2021) - Interessado: MARIA REGINA MEIRELLES DOS SANTOS - Acórdão: 55499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200165-2/2022 (012/2021) - Interessado: VALÉRIA CRISTINA FARIA BAIRRAL - Acórdão: 55498/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 229681-1/2021 (0244/2020) - Interessado: CARLA MICCICHELLI - Acórdão: 55394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224142-9/2017 - Interessado: ANA PAULA L DE OLIVEIRA TRANSPORTE-ME - Acórdão: 55438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248854-7/2021 (2021.04.18747P) - Interessado: ANA MARIA PINESCHI DE OLIVEIRA - Acórdão: 55494/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212933-9/2020 (2018.04.16045P) - Interessado: LUÍZA MARIA GOUVÊA VALIANTE BRAGA - Acórdão: 55490/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247943-7/2021 (2021.03.18630P) - Interessado: MARCOS TAVARES - Acórdão: 55492/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248448-4/2021 (2021.02.18744P) - Interessado: MARIA TEREZA ALVES COSTA - Acórdão: 55493/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202103-8/2022 (2007.04.0029P) - Interessado: MARICE DE PAULA LOURENÇO - Acórdão: 55389/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247324-5/2021 (2021.02.18741P) - Interessado: ROSE MARY NOGUEIRA DINIZ - Acórdão: 55491/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249509-1/2021 (2021.04.18759P) - Interessado: SANDRA MARA DE JESUS ALBUQUERQUE - Acórdão: 55495/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215853-9/2019 - Interessado: VALDECIR BEZERRA CAMPOS - Acórdão: 55443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202406-8/2022 (00826/2016) - Interessado: ENIO VARGAS DE ASSIS - Acórdão: 55391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228077-8/2013 - Interessado: TARCE DE FREITAS DE LIMA FILHO - Acórdão: 55417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233491-7/2014 - Interessado: LORD RODRIGO COM DE COMBUSTIVEIS LTDA - Acórdão: 55418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201895-6/2022 (310138/2021) - Interessado: ADENISE GOMES LEANDRO - Acórdão: 55396/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202167-4/2022 (311295/2021) - Interessado: DANIELLE FERREIRA BITTENCOURT MAIA MOURA - Acórdão: 55358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202072-3/2022 (311296/2021) - Interessado: DULCEMAR REGINA DA SILVA - Acórdão: 55390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202957-7/2022 (1565/2015) - Interessado: JEANETE ALMEIDA RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 55393/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201782-3/2022 (709/2016) - Interessado: LUCINDO MATTOS NETTO - Acórdão: 55384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201891-0/2022 (310752/2021) - Interessado: MARIA INES GUIMARÃES COELHO RODRIGUES - Acórdão: 55385/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201899-2/2022 (310988/2019) - Interessado: MARILENE DE SOUZA PINTO DE MACEDO - Acórdão: 55386/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202904-0/2022 (1500/2015) - Interessado: MARILENE SARDINHA BOCOMPANE - Acórdão: 55392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201996-6/2022 (310699/2021) - Interessado: RISETE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 55370/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200457-3/2022 (517/2021) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA - Acórdão: 55357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200558-3/2022 (043/2017) - Interessado: ARLETE RODRIGUES CABRAL VIANNA - Acórdão: 55362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207501-7/2021 (040/17) - Interessado: IRACY ALVAREZ FREITAS LANNES - Acórdão: 55469/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222357-4/2018 - Interessado: NATANAEL JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 55445/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 248314-7/2021 (210003397/2021) - Interessado: ANDRÉA OTTATI - Acórdão: 55501/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231323-7/2021 (210001121/2021) - Interessado: DEBORA MARTINS DE ALMEIDA - Acórdão: 55374/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204881-7/2019 (020002864/2018) - Interessado: EDSON LUIZ MENDONÇA CARNEIRO - Acórdão: 55463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201019-4/2022 (210003721/2021) - Interessado: ELIVANE MARIA BRAVO MONTEIRO - Acórdão: 55383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248628-6/2021 (210003527/2021) - Interessado: ELOISA SANTOS DE MIRANDA - Acórdão: 55503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205156-7/2019 (020003829/2018) - Interessado: FERNANDO ROBERTO ALVES GASPAR - Acórdão: 55464/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228443-0/2021 (020005802/2020) - Interessado: JOÃO CARLOS GOMES - Acórdão: 55346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202491-3/2022 (020005010/2021) - Interessado: JOEL NOVAES DE SOUZA - Acórdão: 55373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206717-4/2019 (020000181/2019) - Interessado: LUIZ PAULO OLIVEIRA - Acórdão: 55465/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248622-2/2021 (020002485/2021) - Interessado: PAULO CESAR SOARES GOMES - Acórdão: 55502/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250052-7/2021 (020000146/2021) - Interessado: ROSANE MENDES CORREA VICTOR - Acórdão: 55504/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202487-2/2022 (310001355/2021) - Interessado: VERA LÚCIA DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 55372/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248309-2/2021 (020001006/2021) - Interessado: WANDA VIANNA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55500/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235019-7/2018 - Interessado: TANIA DA SILVA TRILHA - Acórdão: 55444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207811-3/2019 - Interessado: ADILSON GUIMARÃES SANT'ANNA - Acórdão: 55672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210400-3/2019 - Interessado: ADILSON GUIMARÃES SANT'ANNA - Acórdão: 55814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207864-0/2019 - Interessado: ADRIANA LINDOLFO DA SILVA RAMOS - Acórdão: 55694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207083-8/2019 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 55572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211279-9/2019 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 55928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208438-4/2019 - Interessado: ADRIANA SOARES SILVA AMORIM - Acórdão: 55757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207646-6/2019 - Interessado: ALAN BEZERRA DOS SANTOS - Acórdão: 55621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210764-7/2019 - Interessado: ALAN BEZERRA DOS SANTOS - Acórdão: 55885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207866-8/2019 - Interessado: ALCIR MOURA FRAGA - Acórdão: 55696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208038-0/2019 - Interessado: ALESSANDRA ALOIZA DE SOUZA - Acórdão: 55721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208446-1/2019 - Interessado: ALESSANDRA LINHARES BULA BILIANI - Acórdão: 55761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210196-4/2019 - Interessado: ALESSANDRA LINHARES BULA BILIANI - Acórdão: 55788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207780-8/2019 - Interessado: ALICE DE OLIVEIRA LEMPÉ BOTELHO - Acórdão: 55662/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210355-2/2019 - Interessado: ALICE DE OLIVEIRA LEMPÉ BOTELHO - Acórdão: 55806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206837-0/2019 - Interessado: ALINE APARECIDA DOS SANTOS REIS - Acórdão: 55531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210537-2/2019 - Interessado: ALINE APARECIDA DOS SANTOS REIS - Acórdão: 55837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207512-9/2019 - Interessado: ALINE DE LIMA SILVA - Acórdão: 55582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208292-8/2019 - Interessado: ALINE DO SACRAMENTO - Acórdão: 55746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207939-1/2019 - Interessado: ALINE NASCIMENTO BARCELOS - Acórdão: 55704/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210845-7/2019 - Interessado: ALINE NASCIMENTO BARCELOS - Acórdão: 55895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206974-4/2019 - Interessado: ALLAN RIBEIRO ROCHA - Acórdão: 55556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210602-3/2019 - Interessado: ALLAN RIBEIRO ROCHA - Acórdão: 55858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207568-8/2019 - Interessado: ALYSON EDUARDO DANTAS - Acórdão: 55602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207569-2/2019 - Interessado: ALYSON EDUARDO DANTAS DE MOURA - Acórdão: 55603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207670-7/2019 - Interessado: AMANDA DE ASSIS SANTOS SOARES - Acórdão: 55628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211269-4/2019 - Interessado: AMANDA DE ASSIS SANTOS SOARES - Acórdão: 55925/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208043-5/2019 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 55724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACO LHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207737-1/2019 - Interessado: ANA CARLA DAS NEVES LIMA SANTOS - Acórdão: 55652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210279-2/2019 - Interessado: ANA CARLA DAS NEVES LIMA SANTOS - Acórdão: 55800/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207970-5/2019 - Interessado: ANA CAROLINA BOECHAT DIAS AGUIAR - Acórdão: 55707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210870-2/2019 - Interessado: ANA CAROLINA BOECHAT DIAS AGUIAR - Acórdão: 55898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207532-9/2019 - Interessado: ANA CAROLINA BRAGA SANTOS - Acórdão: 55594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210657-8/2019 - Interessado: ANA CAROLINA BRAGA SANTOS - Acórdão: 55873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208247-3/2019 - Interessado: ANA CECÍLIA DOS SANTOS NASCIMENTO TELLES - Acórdão: 55736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210089-5/2019 - Interessado: ANA CECÍLIA DOS SANTOS NASCIMENTO TELLES - Acórdão: 55770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207752-1/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS JANUARIO - Acórdão: 55660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206972-6/2019 - Interessado: ANA CRISTINA DA CRUZ RODRIGUES - Acórdão: 55555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207527-4/2019 - Interessado: ANA MARIA CIRIACO DE SOUZA - Acórdão: 55591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210632-8/2019 - Interessado: ANA MARIA CIRIACO DE SOUZA - Acórdão: 55870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207975-5/2019 - Interessado: ANA MARIA DE SANT\"ANNA MAZZUCA - Acórdão: 55709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-7/2019 - Interessado: ANA MARIA DE SANT\"ANNA MAZZUCA - Acórdão: 55900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207802-2/2019 - Interessado: ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 55667/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210351-6/2019 - Interessado: ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 55805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206813-4/2019 - Interessado: ANDERSON ALMEIDA DA SILVEIRA - Acórdão: 55520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210462-1/2019 - Interessado: ANDERSON ALMEIDA DA SILVEIRA - Acórdão: 55823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207655-7/2019 - Interessado: ANDERSON ALVES DA SILVA - Acórdão: 55623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210792-4/2019 - Interessado: ANDERSON ALVES DA SILVA - Acórdão: 55886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207584-2/2019 - Interessado: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 55607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207580-6/2019 - Interessado: ANDRÉA FLORENTINO DE SOUZA SÁ - Acórdão: 55605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207664-8/2019 - Interessado: ANDRÉA GARCEZ DA SILVA - Acórdão: 55625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210796-0/2019 - Interessado: ANDRÉA GARCEZ DA SILVA - Acórdão: 55888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206940-3/2019 - Interessado: ANDRÉA MARIA DE ASSIS SANTOS FONSECA - Acórdão: 55538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210452-6/2019 - Interessado: ANDRÉA MARIA DE ASSIS SANTOS FONSECA - Acórdão: 55815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208044-9/2019 - Interessado: ANE ALVES - Acórdão: 55725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207078-3/2019 - Interessado: ANTONIA SOARES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 55568/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207937-3/2019 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DA SILVA GOMES - Acórdão: 55702/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210805-7/2019 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DA SILVA GOMES - Acórdão: 55893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206839-8/2019 - Interessado: ARAQUEM SOUZA GOMES - Acórdão: 55532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210540-9/2019 - Interessado: ARAQUEM SOUZA GOMES - Acórdão: 55839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207516-5/2019 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 55585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210663-7/2019 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 55875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207534-7/2019 - Interessado: BEATRIZ RODRIGES CARDOSO DE ALMEIDA - Acórdão: 55596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210628-7/2019 - Interessado: BEATRIZ RODRIGES CARDOSO DE ALMEIDA - Acórdão: 55867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207936-9/2019 - Interessado: bruno da silva calixto - Acórdão: 55701/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210803-9/2019 - Interessado: bruno da silva calixto - Acórdão: 55892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208031-2/2019 - Interessado: BRUNO GOMES MADSEN - Acórdão: 55716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211264-4/2019 - Interessado: BRUNO GOMES MADSEN - Acórdão: 55923/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207189-8/2019 - Interessado: BRUNO ROCHA DE SOUZA FRANCISCO - Acórdão: 55574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207691-1/2019 - Interessado: CAMILA DE SOUZA DE BARROS - Acórdão: 55637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207735-3/2019 - Interessado: CARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 55651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210273-8/2019 - Interessado: CARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 55797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206981-7/2019 - Interessado: CARLA MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207513-3/2019 - Interessado: CARLA OLIMPO CRESPO - Acórdão: 55583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210622-3/2019 - Interessado: CARLA OLIMPO CRESPO - Acórdão: 55864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206840-7/2019 - Interessado: CARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210541-3/2019 - Interessado: CARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207744-4/2019 - Interessado: CAROLINE RIBEIRO DE ANDRADE DO NASCIMENTO - Acórdão: 55656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210327-5/2019 - Interessado: CAROLINE RIBEIRO DE ANDRADE DO NASCIMENTO - Acórdão: 55804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208436-6/2019 - Interessado: CÁTIA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 55756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211107-0/2019 - Interessado: CÁTIA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 55915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207628-4/2019 - Interessado: CLARA MARIA DIAS DE SENA - Acórdão: 55608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210749-7/2019 - Interessado: CLARA MARIA DIAS DE SENA - Acórdão: 55877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208251-4/2019 - Interessado: CLARA MONIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210138-2/2019 - Interessado: CLARA MONIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206969-9/2019 - Interessado: CLAUDETE COSTA DE SOUSA - Acórdão: 55553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210562-7/2019 - Interessado: CLAUDETE COSTA DE SOUSA - Acórdão: 55856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208430-2/2019 - Interessado: CLAUDIA MARCIA ROSA DA SILVA - Acórdão: 55754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210180-5/2019 - Interessado: CLAUDIA MARCIA ROSA DA SILVA - Acórdão: 55783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208256-4/2019 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA DE MAGALHÃES CALÇADA - Acórdão: 55743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210142-3/2019 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA DE MAGALHÃES CALÇADA - Acórdão: 55776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207634-3/2019 - Interessado: CLAUDIO DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR - Acórdão: 55614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208033-0/2019 - Interessado: CLAUDIO UR DOS SANTOS - Acórdão: 55718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211260-8/2019 - Interessado: CLAUDIO UR DOS SANTOS - Acórdão: 55922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207544-2/2019 - Interessado: CLEIA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 55597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210666-9/2019 - Interessado: CLEIA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 55876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207974-1/2019 - Interessado: CONCEIÇÃO JULIA NUNES MOREIRA - Acórdão: 55708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210876-6/2019 - Interessado: CONCEIÇÃO JULIA NUNES MOREIRA - Acórdão: 55899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207517-9/2019 - Interessado: CREUZA COELHO - Acórdão: 55586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210629-1/2019 - Interessado: CREUZA COELHO - Acórdão: 55868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206938-0/2019 - Interessado: CRISPINIANA ANTÔNIA DA SILVA CABRAL - Acórdão: 55536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210459-4/2019 - Interessado: CRISPINIANA ANTÔNIA DA SILVA CABRAL - Acórdão: 55820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206967-1/2019 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS ALBUQUERQUE - Acórdão: 55551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210559-0/2019 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS ALBUQUERQUE - Acórdão: 55854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207080-6/2019 - Interessado: CRISTINA DE ALMEIDA ALBINO NEVES - Acórdão: 55569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211272-1/2019 - Interessado: CRISTINA DE ALMEIDA ALBINO NEVES - Acórdão: 55926/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208240-5/2019 - Interessado: DAMIANA PEREIRA DE FRANÇA NASCIMENTO - Acórdão: 55731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-8/2019 - Interessado: DAMIANA PEREIRA DE FRANÇA NASCIMENTO - Acórdão: 55765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207861-8/2019 - Interessado: DAMIANA SIGOLIS DA SILVA - Acórdão: 55692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210919-4/2019 - Interessado: DAMIANA SIGOLIS DA SILVA - Acórdão: 55910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207518-3/2019 - Interessado: DANIEL DE MELO PINTO - Acórdão: 55587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208248-7/2019 - Interessado: DANIELA DE ALMEIDA FERREIRA PORTO - Acórdão: 55737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210136-4/2019 - Interessado: DANIELA DE ALMEIDA FERREIRA PORTO - Acórdão: 55771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207853-1/2019 - Interessado: DANIELA DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 55684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206963-5/2019 - Interessado: DANIELE MIRANDA FRANCISCO - Acórdão: 55549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210557-2/2019 - Interessado: DANIELE MIRANDA FRANCISCO - Acórdão: 55852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207683-4/2019 - Interessado: DANIELLE REGAÇO BATISTA GONÇALVES - Acórdão: 55633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208026-7/2019 - Interessado: DANUBIA CARDOSO PINTO - Acórdão: 55714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210899-8/2019 - Interessado: DANUBIA CARDOSO PINTO - Acórdão: 55903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207656-1/2019 - Interessado: DÉBORA CARVALHO DE MIRANDA - Acórdão: 55624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210795-6/2019 - Interessado: DÉBORA CARVALHO DE MIRANDA - Acórdão: 55887/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207977-3/2019 - Interessado: DÉBORA PEREIRA DA CONCEIÇÃO DA COSTA - Acórdão: 55710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207519-7/2019 - Interessado: DENISE XAVIER DIAS - Acórdão: 55588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207820-4/2019 - Interessado: DERLINDA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 55676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207665-2/2019 - Interessado: DIANA BARCELOS SILVA - Acórdão: 55626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210798-8/2019 - Interessado: DIANA BARCELOS SILVA - Acórdão: 55889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207818-1/2019 - Interessado: EDILEA ALVES JOSÉ - Acórdão: 55674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210454-4/2019 - Interessado: EDILEA ALVES JOSÉ - Acórdão: 55816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208397-4/2019 - Interessado: EDINA DE SOUSA ALVES DA SILVA - Acórdão: 55747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206814-8/2019 - Interessado: EDINA DE SOUZA FERNANDES DUARTE - Acórdão: 55521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210461-7/2019 - Interessado: EDINA DE SOUZA FERNANDES DUARTE - Acórdão: 55822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207072-9/2019 - Interessado: EDNA BARBOSA FALCÃO - Acórdão: 55562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206826-1/2019 - Interessado: EISANGELA LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 55526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210473-0/2019 - Interessado: EISANGELA LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 55832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207076-5/2019 - Interessado: ELIANA DE ARAÚJO PEREIRA MONTEIRO - Acórdão: 55566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211275-3/2019 - Interessado: ELIANA DE ARAÚJO PEREIRA MONTEIRO - Acórdão: 55927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207633-9/2019 - Interessado: ELIANE DE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 55613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210757-4/2019 - Interessado: ELIANE DE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 55881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207207-6/2019 - Interessado: ELIANE FERREIRO GALOIS - Acórdão: 55580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207784-4/2019 - Interessado: ELISABETE MEIRELLES ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 55666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210372-0/2019 - Interessado: ELISABETE MEIRELLES ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 55809/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207867-2/2019 - Interessado: ELISABETE O. DOS SANTOS - Acórdão: 55697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206939-4/2019 - Interessado: ELISABETH NUNES DA SILVA - Acórdão: 55537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210611-4/2019 - Interessado: ELISABETH NUNES DA SILVA - Acórdão: 55860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206825-7/2019 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA GARCIA - Acórdão: 55525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210472-6/2019 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA GARCIA - Acórdão: 55831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208421-1/2019 - Interessado: ELIZABETH DE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 55748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210143-7/2019 - Interessado: ELIZABETH DE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 55777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207750-3/2019 - Interessado: ELIZABETH LIMA DOS SANTOS ESTEVES - Acórdão: 55659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207854-5/2019 - Interessado: ELIZABETH MENDES BARBOSA - Acórdão: 55685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208426-1/2019 - Interessado: ELIZETE LOPES DA SILVA - Acórdão: 55751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210149-1/2019 - Interessado: ELIZETE LOPES DA SILVA - Acórdão: 55780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206812-0/2019 - Interessado: ERICA DE CARVALHO TINOCO E MELLO - Acórdão: 55519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207677-5/2019 - Interessado: FABIANA COSTA DE SA - Acórdão: 55630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211284-4/2019 - Interessado: FABIANA COSTA DE SA - Acórdão: 55932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206948-5/2019 - Interessado: FABIANA PENA BATISTA - Acórdão: 55543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210547-7/2019 - Interessado: FABIANA PENA BATISTA - Acórdão: 55846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207963-2/2019 - Interessado: FABRÍCIO ESTEVES VOGAS - Acórdão: 55706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210859-8/2019 - Interessado: FABRÍCIO ESTEVES VOGAS - Acórdão: 55897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207075-1/2019 - Interessado: FERNANDA CALIXTO DA COSTA ROCHA - Acórdão: 55565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206823-9/2019 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 55524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210533-6/2019 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 55835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207728-0/2019 - Interessado: FERNANDA DO CARMO SILVA - Acórdão: 55649/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210275-6/2019 - Interessado: FERNANDA DO CARMO SILVA - Acórdão: 55798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207681-6/2019 - Interessado: FERNANDA DUTRA DUARTE - Acórdão: 55632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208432-0/2019 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES E SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 55755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210183-7/2019 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES E SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 55784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206831-6/2019 - Interessado: FERNANDA SANTOS AMARAL CIBIEN - Acórdão: 55529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210470-8/2019 - Interessado: FERNANDA SANTOS AMARAL CIBIEN - Acórdão: 55830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207940-0/2019 - Interessado: FILIPE EMANUEL DA SILVA - Acórdão: 55705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210852-0/2019 - Interessado: FILIPE EMANUEL DA SILVA - Acórdão: 55896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207692-5/2019 - Interessado: FILIPE WALLACE VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 55638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207783-0/2019 - Interessado: FLAMMARION LIMA OLIVEIRA - Acórdão: 55665/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210362-5/2019 - Interessado: FLAMMARION LIMA OLIVEIRA - Acórdão: 55808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207199-3/2019 - Interessado: GABRIEL FELIPE GONÇALVES COSTA - Acórdão: 55579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207724-4/2019 - Interessado: GABRIEL HENRIQUE DIOGO RODRIGUES - Acórdão: 55646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210269-7/2019 - Interessado: GABRIEL HENRIQUE DIOGO RODRIGUES - Acórdão: 55794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207863-6/2019 - Interessado: GERCENI DE CASTRO BARBOSA - Acórdão: 55693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211109-8/2019 - Interessado: GERCENI DE CASTRO BARBOSA - Acórdão: 55916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210945-3/2019 - Interessado: GEREMIAS FARIA - Acórdão: 55911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210946-7/2019 - Interessado: GEREMIAS FARIA - Acórdão: 55912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207933-7/2019 - Interessado: GILMAR DOS SANTOS - Acórdão: 55699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210800-7/2019 - Interessado: GILMAR DOS SANTOS - Acórdão: 55890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208036-2/2019 - Interessado: GILMARA DE ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 55720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211254-9/2019 - Interessado: GILMARA DE ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 55921/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207514-7/2019 - Interessado: GISELE ALVES DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 55584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-9/2019 - Interessado: GISELE ALVES DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 55866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207077-9/2019 - Interessado: GISELE RIZZO DA SILVA TORRES MEDEIROS - Acórdão: 55567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208249-1/2019 - Interessado: GLAUCIA MARINHO FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 55738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210137-8/2019 - Interessado: GLAUCIA MARINHO FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 55772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208250-0/2019 - Interessado: GRACIENE ALVES ROSA DE AZEVEDO - Acórdão: 55739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206808-9/2019 - Interessado: GRAZIELLE DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 55515/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207851-3/2019 - Interessado: GRAZIELLE MADEIRA LINS - Acórdão: 55682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207986-4/2019 - Interessado: HELENA ZABOT ANTERO - Acórdão: 55713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210887-5/2019 - Interessado: HELENA ZABOT ANTERO - Acórdão: 55902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207688-4/2019 - Interessado: HELENY COCENZA RODRIGUES - Acórdão: 55636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207725-8/2019 - Interessado: HERMES DOYLE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 55647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210271-0/2019 - Interessado: HERMES DOYLE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 55796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207193-9/2019 - Interessado: IARA DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 55576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207743-0/2019 - Interessado: IGOR NICACIO DE AZEVEDO - Acórdão: 55655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210284-7/2019 - Interessado: IGOR NICACIO DE AZEVEDO - Acórdão: 55803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208448-9/2019 - Interessado: ILMA FRANCISCA GOMES - Acórdão: 55762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206977-6/2019 - Interessado: IONE SANTANA MAMEDE DE LIMA - Acórdão: 55558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210616-4/2019 - Interessado: IONE SANTANA MAMEDE DE LIMA - Acórdão: 55862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-7/2019 - Interessado: ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 55683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207821-8/2019 - Interessado: JACIARA MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 55677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210457-6/2019 - Interessado: JACIARA MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 55819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206941-7/2019 - Interessado: JANAINA DE SOUZA MONTEIRO - Acórdão: 55539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210543-1/2019 - Interessado: JANAINA DE SOUZA MONTEIRO - Acórdão: 55842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207935-5/2019 - Interessado: JANICE RIBEIRO SOARES AMARAL - Acórdão: 55700/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210802-5/2019 - Interessado: JANICE RIBEIRO SOARES AMARAL - Acórdão: 55891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207816-3/2019 - Interessado: JEAN DE OLIVEIRA LUNA DA SILVA - Acórdão: 55673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206834-8/2019 - Interessado: JEANE CRISTINA GOMES ALVES - Acórdão: 55530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210536-8/2019 - Interessado: JEANE CRISTINA GOMES ALVES - Acórdão: 55836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207938-7/2019 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA COUTINHO - Acórdão: 55703/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210813-4/2019 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA COUTINHO - Acórdão: 55894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206951-2/2019 - Interessado: JENIFFER DOS SANTOS ROHR FERREIRA - Acórdão: 55544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210548-1/2019 - Interessado: JENIFFER DOS SANTOS ROHR FERREIRA - Acórdão: 55847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207855-9/2019 - Interessado: JOELIZIA FERREIRA DE SANTANA LOURENZO - Acórdão: 55686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210902-1/2019 - Interessado: JOELIZIA FERREIRA DE SANTANA LOURENZO - Acórdão: 55904/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206964-9/2019 - Interessado: JOELMA CORREA COIMBRA FLORENTINO - Acórdão: 55550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210558-6/2019 - Interessado: JOELMA CORREA COIMBRA FLORENTINO - Acórdão: 55853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208429-3/2019 - Interessado: JOELMA PERRUT DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 55753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210174-6/2019 - Interessado: JOELMA PERRUT DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 55782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206830-2/2019 - Interessado: JORGETE FARIAS SILVA - Acórdão: 55528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210485-3/2019 - Interessado: JORGETE FARIAS SILVA - Acórdão: 55834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206937-6/2019 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 55535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210460-3/2019 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 55821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207718-5/2019 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO REIS SANTOS - Acórdão: 55641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207719-9/2019 - Interessado: JOSÉ FRANCELINO SANTOS NETO - Acórdão: 55642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210260-1/2019 - Interessado: JOSÉ FRANCELINO SANTOS NETO - Acórdão: 55790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207678-9/2019 - Interessado: JOSIAS SANTANA DAS NEVES - Acórdão: 55631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207727-6/2019 - Interessado: JUCELIO LIMA BRASILIANO DA COSTA - Acórdão: 55648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210270-6/2019 - Interessado: JUCELIO LIMA BRASILIANO DA COSTA - Acórdão: 55795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207522-4/2019 - Interessado: JUCIRLENE DE ALMEIDA FERREIRA BORGES - Acórdão: 55589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210631-4/2019 - Interessado: JUCIRLENE DE ALMEIDA FERREIRA BORGES - Acórdão: 55869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206820-7/2019 - Interessado: JULIA MARTA TEIXEIRA - Acórdão: 55523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210469-9/2019 - Interessado: JULIA MARTA TEIXEIRA - Acórdão: 55829/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208239-6/2019 - Interessado: JULIA NEVES DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 55730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210009-5/2019 - Interessado: JULIA NEVES DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 55764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208048-5/2019 - Interessado: JULIAN DOS SANTOS AMEIDA - Acórdão: 55727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210619-6/2019 - Interessado: JULIAN DOS SANTOS AMEIDA - Acórdão: 55863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206817-0/2019 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 55522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210468-5/2019 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 55828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207822-2/2019 - Interessado: KARINE ALVES PEREIRA DE CARVALHO ROSA - Acórdão: 55678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206807-5/2019 - Interessado: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 55514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207824-0/2019 - Interessado: KIZZY TUPÃ MARTINS PEREIRA - Acórdão: 55679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211283-0/2019 - Interessado: KIZZY TUPÃ MARTINS PEREIRA - Acórdão: 55931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206978-0/2019 - Interessado: LEANDRO CORDEIRO SILVA - Acórdão: 55559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207720-8/2019 - Interessado: LEILA SANDRA FRANÇA DE BARROS - Acórdão: 55643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210261-5/2019 - Interessado: LEILA SANDRA FRANÇA DE BARROS - Acórdão: 55791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206975-8/2019 - Interessado: LENILCE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 55557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210606-9/2019 - Interessado: LENILCE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 55859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207529-2/2019 - Interessado: LEONARDO OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 55592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210649-1/2019 - Interessado: LEONARDO OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 55871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207631-1/2019 - Interessado: LEONARDO THEODORO RIBEIRO PERDIGÃO - Acórdão: 55611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210755-6/2019 - Interessado: LEONARDO THEODORO RIBEIRO PERDIGÃO - Acórdão: 55880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207071-5/2019 - Interessado: LEONOR MARIA DE OLIVEIRA LEONÍDIO - Acórdão: 55561/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207074-7/2019 - Interessado: LETICIA SILVEIRA - Acórdão: 55564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210538-6/2019 - Interessado: LETICIA SILVEIRA - Acórdão: 55838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207546-0/2019 - Interessado: LILLIAN DIAS FURTADO DA SILVA - Acórdão: 55599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211111-1/2019 - Interessado: LILLIAN DIAS FURTADO DA SILVA - Acórdão: 55917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207733-5/2019 - Interessado: LILYANE DE MELO RIBEIRO - Acórdão: 55650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210277-4/2019 - Interessado: LILYANE DE MELO RIBEIRO - Acórdão: 55799/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208039-4/2019 - Interessado: LIZIANE NEVES DOS SANTOS - Acórdão: 55722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207858-1/2019 - Interessado: LUCIA MARIA SOARES GOMES FABIO - Acórdão: 55689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207754-9/2019 - Interessado: LUCIANA CORREIA DOS SANTOS - Acórdão: 55661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206828-9/2019 - Interessado: LUCIANA SILVA COSTA - Acórdão: 55527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210484-9/2019 - Interessado: LUCIANA SILVA COSTA - Acórdão: 55833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207878-1/2019 - Interessado: LUCIMAR BORGES DA COSTA SILVA - Acórdão: 55698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210906-7/2019 - Interessado: LUCIMAR BORGES DA COSTA SILVA - Acórdão: 55905/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207856-3/2019 - Interessado: LUCIMAR DE FREITAS SILVA - Acórdão: 55687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210909-9/2019 - Interessado: LUCIMAR DE FREITAS SILVA - Acórdão: 55906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207531-5/2019 - Interessado: LUCIO CARLOS DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 55593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210652-8/2019 - Interessado: LUCIO CARLOS DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 55872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208027-1/2019 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO RABELLO DA SILVA - Acórdão: 55715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206811-6/2019 - Interessado: LUIZ GABRIEL DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 55518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210463-5/2019 - Interessado: LUIZ GABRIEL DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 55824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207637-5/2019 - Interessado: LUIZ GUILHERME DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 55617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210760-1/2019 - Interessado: LUIZ GUILHERME DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 55883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207716-7/2019 - Interessado: MARCELO TORRES DA SILVA - Acórdão: 55639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206968-5/2019 - Interessado: MARCIA CRISTINA MAGALHÃES OLIVEIRA DE SOUSA - Acórdão: 55552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210561-3/2019 - Interessado: MARCIA CRISTINA MAGALHÃES OLIVEIRA DE SOUSA - Acórdão: 55855/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207073-3/2019 - Interessado: MARCIA CRISTINA SOARES DOS ANJOS SANTOS - Acórdão: 55563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210614-6/2019 - Interessado: MARCIA CRISTINA SOARES DOS ANJOS SANTOS - Acórdão: 55861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206945-3/2019 - Interessado: MÁRCIA MORGANA OLIVEIRA ARANTES - Acórdão: 55541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210545-9/2019 - Interessado: MÁRCIA MORGANA OLIVEIRA ARANTES - Acórdão: 55844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208046-7/2019 - Interessado: MARCIO JOSÉ CAMPOS DA FONSECA - Acórdão: 55726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210625-5/2019 - Interessado: MARCIO JOSÉ CAMPOS DA FONSECA - Acórdão: 55865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208051-2/2019 - Interessado: MARCOS ANDERSON FERREIRA TROCA - Acórdão: 55728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211281-2/2019 - Interessado: MARCOS ANDERSON FERREIRA TROCA - Acórdão: 55929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208041-7/2019 - Interessado: MARCOS JONI CORDEIRO GONÇALVES - Acórdão: 55723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207746-2/2019 - Interessado: MARCOS MAURÍLIO BARBOSA CRUZEIRO - Acórdão: 55657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211265-8/2019 - Interessado: MARCOS MAURÍLIO BARBOSA CRUZEIRO - Acórdão: 55924/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-7/2019 - Interessado: MARIA ANTONIA LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210911-2/2019 - Interessado: MARIA ANTONIA LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55907/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210947-1/2019 - Interessado: MARIA BETANIA SILVA SOUSA MARTINS - Acórdão: 55913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210950-8/2019 - Interessado: MARIA BETANIA SILVA SOUSA MARTINS - Acórdão: 55914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207723-0/2019 - Interessado: MARIA EDUARDA BAYMA POTENTE - Acórdão: 55645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210267-9/2019 - Interessado: MARIA EDUARDA BAYMA POTENTE - Acórdão: 55793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207081-0/2019 - Interessado: MARIA IDALINA LIMA DA COSTA - Acórdão: 55570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208244-1/2019 - Interessado: MARIA MADALENA DE SOUZA PEDRO - Acórdão: 55733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210021-3/2019 - Interessado: MARIA MADALENA DE SOUZA PEDRO - Acórdão: 55767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207782-6/2019 - Interessado: MARIANE MARQUES DA PAIXÃO ROCHA - Acórdão: 55664/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210359-8/2019 - Interessado: MARIANE MARQUES DA PAIXÃO ROCHA - Acórdão: 55807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207804-0/2019 - Interessado: MARIANNA RODRIGUES COUTO - Acórdão: 55668/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210374-8/2019 - Interessado: MARIANNA RODRIGUES COUTO - Acórdão: 55810/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208254-6/2019 - Interessado: MARLUCIA BARBOSA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 55742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210141-9/2019 - Interessado: MARLUCIA BARBOSA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 55775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207980-0/2019 - Interessado: MAURICIO RAMOS MOREIRA - Acórdão: 55711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210883-9/2019 - Interessado: MAURICIO RAMOS MOREIRA - Acórdão: 55901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207581-0/2019 - Interessado: MERILANE FABIANO PERES - Acórdão: 55606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207638-9/2019 - Interessado: MICHELE LOPES DA SILVA - Acórdão: 55618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207629-8/2019 - Interessado: MONICA CHAMBARELLI - Acórdão: 55609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210752-4/2019 - Interessado: MONICA CHAMBARELLI - Acórdão: 55878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207533-3/2019 - Interessado: NATAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 55595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-9/2019 - Interessado: NATAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 55874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207717-1/2019 - Interessado: NATHALIA RODRIGUES RIBEIRO GOMES - Acórdão: 55640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210203-3/2019 - Interessado: NATHALIA RODRIGUES RIBEIRO GOMES - Acórdão: 55789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208440-7/2019 - Interessado: NILZETE CAVENDISH DA SILVA - Acórdão: 55758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210185-5/2019 - Interessado: NILZETE CAVENDISH DA SILVA - Acórdão: 55785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207983-2/2019 - Interessado: NIRIELE BRUNO RODRIGUES - Acórdão: 55712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207808-6/2019 - Interessado: NUBIA RABELO DE LIMA - Acórdão: 55670/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210384-3/2019 - Interessado: NUBIA RABELO DE LIMA - Acórdão: 55812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206970-8/2019 - Interessado: OSANA MACIEL FERREIRA SILVA - Acórdão: 55554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210564-5/2019 - Interessado: OSANA MACIEL FERREIRA SILVA - Acórdão: 55857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207557-9/2019 - Interessado: PATRÍCIA DE ALMEIDA ALGARRÃO - Acórdão: 55600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211282-6/2019 - Interessado: PATRÍCIA DE ALMEIDA ALGARRÃO - Acórdão: 55930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208032-6/2019 - Interessado: PAULO ROBERTO DE JESUS - Acórdão: 55717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211253-5/2019 - Interessado: PAULO ROBERTO DE JESUS - Acórdão: 55920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207739-9/2019 - Interessado: PEDRO PAULO DE AGUIAR JUNIOR - Acórdão: 55653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210281-5/2019 - Interessado: PEDRO PAULO DE AGUIAR JUNIOR - Acórdão: 55801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207781-2/2019 - Interessado: PRISCILA ALVES DE NORONHA - Acórdão: 55663/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208442-5/2019 - Interessado: PRISCILA FERREIRA DE ARAÚJO GONZAGA - Acórdão: 55759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210188-7/2019 - Interessado: PRISCILA FERREIRA DE ARAÚJO GONZAGA - Acórdão: 55786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208246-9/2019 - Interessado: PRISCILA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 55735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210038-6/2019 - Interessado: PRISCILA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 55769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207194-3/2019 - Interessado: QUELLI DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 55577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206954-4/2019 - Interessado: RAFAEL DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 55546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210552-2/2019 - Interessado: RAFAEL DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 55849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207525-6/2019 - Interessado: RAFAEL RIBEIRO - Acórdão: 55590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207673-9/2019 - Interessado: RAFAELLA CRISTINA BARRA DA CRUZ - Acórdão: 55629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211398-1/2019 - Interessado: RAFAELLA CRISTINA BARRA DA CRUZ - Acórdão: 55933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207545-6/2019 - Interessado: RENAN CASTILHO DE FREITAS SILVA - Acórdão: 55598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208245-5/2019 - Interessado: RENATA DA SILVA BRUM - Acórdão: 55734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210030-4/2019 - Interessado: RENATA DA SILVA BRUM - Acórdão: 55768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208241-9/2019 - Interessado: RENATA MIOTTO - Acórdão: 55732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210013-6/2019 - Interessado: RENATA MIOTTO - Acórdão: 55766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207195-7/2019 - Interessado: RENATO DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 55578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207190-7/2019 - Interessado: RENY DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 55575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207644-8/2019 - Interessado: ROBERTA DE FREITAS ARAÚJO - Acórdão: 55620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210762-9/2019 - Interessado: ROBERTA DE FREITAS ARAÚJO - Acórdão: 55884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207188-4/2019 - Interessado: ROBERTA DORNELAS SOUSA DE HERVAL AZEVEDO - Acórdão: 55573/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206805-7/2019 - Interessado: ROBERTA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 55513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210467-1/2019 - Interessado: ROBERTA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 55827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207848-6/2019 - Interessado: RODRIGO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 55680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210455-8/2019 - Interessado: RODRIGO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 55817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206942-1/2019 - Interessado: ROGÉRIA HILDA GOMES COTTA - Acórdão: 55540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210544-5/2019 - Interessado: ROGÉRIA HILDA GOMES COTTA - Acórdão: 55843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206947-1/2019 - Interessado: ROSANA RAYANA PIMENTEL OLIVEIRA - Acórdão: 55542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210546-3/2019 - Interessado: ROSANA RAYANA PIMENTEL OLIVEIRA - Acórdão: 55845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207859-5/2019 - Interessado: ROSANE BATISTA QUEIROZ - Acórdão: 55690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210913-0/2019 - Interessado: ROSANE BATISTA QUEIROZ - Acórdão: 55908/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207742-6/2019 - Interessado: ROSANGELA ARRUDA GONÇALVES - Acórdão: 55654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210263-3/2019 - Interessado: ROSANGELA ARRUDA GONÇALVES - Acórdão: 55792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207748-0/2019 - Interessado: ROSANGELA BATISTA DE SOUZA ELIAS - Acórdão: 55658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207721-2/2019 - Interessado: ROSÂNGELA JOSÉ DE PAULA - Acórdão: 55644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210283-3/2019 - Interessado: ROSÂNGELA JOSÉ DE PAULA - Acórdão: 55802/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207850-9/2019 - Interessado: ROSEMERI MARIA ARAÚJO DE LIMA - Acórdão: 55681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208444-3/2019 - Interessado: ROSENI FRANCO SANTOS - Acórdão: 55760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210193-2/2019 - Interessado: ROSENI FRANCO SANTOS - Acórdão: 55787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207562-4/2019 - Interessado: ROSILENE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 55601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211113-9/2019 - Interessado: ROSILENE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 55918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207511-5/2019 - Interessado: ROSINETE GUIMARÃES DE SOUZA LAMIN - Acórdão: 55581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208257-8/2019 - Interessado: SABRINA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 55744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207082-4/2019 - Interessado: SALETE DA SILVA SOUZA PEREIRA - Acórdão: 55571/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208253-2/2019 - Interessado: SAMIRA MACIEL DE FREITAS - Acórdão: 55741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210139-6/2019 - Interessado: SAMIRA MACIEL DE FREITAS - Acórdão: 55774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207860-4/2019 - Interessado: SANDRA JOSÉ DE MOURA - Acórdão: 55691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210918-0/2019 - Interessado: SANDRA JOSÉ DE MOURA - Acórdão: 55909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207865-4/2019 - Interessado: SANDRA MARIA PIRES GUEDES - Acórdão: 55695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207636-1/2019 - Interessado: SANDRA VERÍSSIMO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 55616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206959-4/2019 - Interessado: SHIRLEI DA SILVA FRIAÇA REZENDE - Acórdão: 55548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210556-8/2019 - Interessado: SHIRLEI DA SILVA FRIAÇA REZENDE - Acórdão: 55851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206809-3/2019 - Interessado: SILVANA MARTINS DEMARQUE LESSA - Acórdão: 55516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210466-7/2019 - Interessado: SILVANA MARTINS DEMARQUE LESSA - Acórdão: 55826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206952-6/2019 - Interessado: SILVÂNIA MOREIRA SOBREIRA - Acórdão: 55545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210551-8/2019 - Interessado: SILVÂNIA MOREIRA SOBREIRA - Acórdão: 55848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206956-2/2019 - Interessado: SIMONE FERREIRA PORTO - Acórdão: 55547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210554-0/2019 - Interessado: SIMONE FERREIRA PORTO - Acórdão: 55850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207630-7/2019 - Interessado: SIMONE PEREIRA CHAVES ARAÚJO - Acórdão: 55610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210754-2/2019 - Interessado: SIMONE PEREIRA CHAVES ARAÚJO - Acórdão: 55879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207810-9/2019 - Interessado: SIMONE PERES DA SILVA - Acórdão: 55671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210391-6/2019 - Interessado: SIMONE PERES DA SILVA - Acórdão: 55813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206842-5/2019 - Interessado: SOLANGE MALAQUIAS LOPES - Acórdão: 55534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210542-7/2019 - Interessado: SOLANGE MALAQUIAS LOPES - Acórdão: 55841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206810-2/2019 - Interessado: SONIA DE BARROS - Acórdão: 55517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210465-3/2019 - Interessado: SONIA DE BARROS - Acórdão: 55825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208423-9/2019 - Interessado: SONIA ROCHA DA MOTTA - Acórdão: 55749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210144-1/2019 - Interessado: SONIA ROCHA DA MOTTA - Acórdão: 55778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207635-7/2019 - Interessado: STHARLLEN LUCAS BENJAMIM DA SILVA - Acórdão: 55615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207668-4/2019 - Interessado: SUELENA PINTO DE SOUZA - Acórdão: 55627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207639-3/2019 - Interessado: TAMIRIS GARCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210758-8/2019 - Interessado: TAMIRIS GARCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207806-8/2019 - Interessado: TARCIANA SOUZA DA SILVA PAIXÃO - Acórdão: 55669/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210379-8/2019 - Interessado: TARCIANA SOUZA DA SILVA PAIXÃO - Acórdão: 55811/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208260-5/2019 - Interessado: TATIANA SANTOS SILVA MARIANO - Acórdão: 55745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207687-0/2019 - Interessado: THALITA GUIMARÃES NASCIMENTO - Acórdão: 55635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207651-1/2019 - Interessado: THIAGO ALEXSANDER PEDROSA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 55622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208034-4/2019 - Interessado: VALDINEA BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 55719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211115-7/2019 - Interessado: VALDINEA BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 55919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208428-9/2019 - Interessado: VALERIA DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 55752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210165-5/2019 - Interessado: VALERIA DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 55781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208238-2/2019 - Interessado: VALQUIRIA FRONTINO CARNEIRO - Acórdão: 55729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210004-5/2019 - Interessado: VALQUIRIA FRONTINO CARNEIRO - Acórdão: 55763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207576-5/2019 - Interessado: VATE BELARMINO SILVA JUNIOR - Acórdão: 55604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207686-6/2019 - Interessado: VIRGINIA SILVA DE AQUINO - Acórdão: 55634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207819-5/2019 - Interessado: VITOR GUSTAVO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 55675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210456-2/2019 - Interessado: VITOR GUSTAVO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 55818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208424-3/2019 - Interessado: VIVIANE DE BARROS RODRIGUES - Acórdão: 55750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210148-7/2019 - Interessado: VIVIANE DE BARROS RODRIGUES - Acórdão: 55779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207632-5/2019 - Interessado: YASMIM LEAL DOS SANTOS - Acórdão: 55612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200223-0/2022 (2021/05/397) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA LUZ SILVA - Acórdão: 55356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206803-9/2019 - Interessado: CLEMILCE VIEIRA IGNACIO LOPES - Acórdão: 55512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209941-6/2018 - Interessado: ADEMIR PEDRO - Acórdão: 56012/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206621-7/2018 - Interessado: ADILSON CARLOS GOMES - Acórdão: 55934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206669-9/2018 - Interessado: ALESSANDRA VERGILIO VALENTE - Acórdão: 55960/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206637-6/2018 - Interessado: ALEX MARTINS - Acórdão: 55942/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206652-6/2018 - Interessado: AMÁLIA AMARAL DA SILVA - Acórdão: 55952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206684-9/2018 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 55973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206701-3/2018 - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206859-6/2018 - Interessado: ANDRESSA APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 56004/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206698-0/2018 - Interessado: ANGELA DE FÁTIMA BARBOSA FERREIRA - Acórdão: 55985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206634-4/2018 - Interessado: CARLA CRISTINA DO CARMO COUTINHO - Acórdão: 55939/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206635-8/2018 - Interessado: CARLA CRISTINA DO CARMO COUTINHO - Acórdão: 55940/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206675-8/2018 - Interessado: CARLA DA SILVA - Acórdão: 55964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206691-2/2018 - Interessado: CARLA GERUZA ALVES BREVES DA SILVA - Acórdão: 55978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206677-6/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 55966/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206676-2/2018 - Interessado: CAROLINA OVIDIO DE CASTRO - Acórdão: 55965/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206850-0/2018 - Interessado: CLEBER TEODORO - Acórdão: 55997/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206673-0/2018 - Interessado: CRISTIANE SANTANA CUSTODIO - Acórdão: 55962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206857-8/2018 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 56002/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206855-0/2018 - Interessado: CRISTINA DE FÁTIMA CHAVES PEIXOTO - Acórdão: 56001/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206688-5/2018 - Interessado: DAIANA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA GOMES - Acórdão: 55976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206651-2/2018 - Interessado: DANIELI AUGUSTA DA SILVA - Acórdão: 55951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206659-4/2018 - Interessado: DANIELLA FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 55956/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206641-7/2018 - Interessado: DANIELY ADALBERTO DE SOUZA - Acórdão: 55944/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206632-6/2018 - Interessado: DIEGO REIS GANDOS - Acórdão: 55937/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206851-4/2018 - Interessado: EDUARDO ANDRE LOURENÇO DA S. JUNIOR - Acórdão: 55998/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206679-4/2018 - Interessado: ELIDIANE CAETANO SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 55968/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206690-8/2018 - Interessado: ERIKA BRITO LEMOS - Acórdão: 55977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206686-7/2018 - Interessado: EULALIA ANITA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 55975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206848-7/2018 - Interessado: EVANDRO LUIS SOBRINHO - Acórdão: 55995/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206702-7/2018 - Interessado: FABIANA FERREIRA DE PAULA - Acórdão: 55988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217260-8/2018 - Interessado: FÁBIO BALBINO - Acórdão: 56017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206849-1/2018 - Interessado: FABIO BENTO ARAÚJO - Acórdão: 55996/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209949-8/2018 - Interessado: FLAVIO ROZENDO DE SOUZA - Acórdão: 56016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206680-3/2018 - Interessado: GABRIELA SILVA FONTES - Acórdão: 55969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209939-3/2018 - Interessado: GIANNELIZA FIRMINO RIBEIRO TORRES - Acórdão: 56011/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206631-2/2018 - Interessado: GLEIDSON DE ARAÚJO GOMES - Acórdão: 55936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209937-5/2018 - Interessado: IRANI MARIA DA COSTA CARVALHO - Acórdão: 56010/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206674-4/2018 - Interessado: ISADORA REIS ALVES - Acórdão: 55963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206657-6/2018 - Interessado: ISTEFANIA MUNIQUE DE OLIVEIRA JANUARIO - Acórdão: 55954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209929-8/2018 - Interessado: JACHSON VITORINO DA PENHA VAZ - Acórdão: 56005/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206662-1/2018 - Interessado: JANAINA BATISTA DE SOUZAQ SILVA - Acórdão: 55958/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206646-7/2018 - Interessado: JESSICA CONEGUNDES DA SILVA - Acórdão: 55946/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206858-2/2018 - Interessado: JOICE TENORIO - Acórdão: 56003/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206694-4/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 55981/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-9/2018 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 55989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206649-9/2018 - Interessado: JULIANA PINTO MADEIRA - Acórdão: 55949/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206671-2/2018 - Interessado: JULINEILA ALMEIDA FIGUEIREDO - Acórdão: 55961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206692-6/2018 - Interessado: JULIO CESAR MACHADO FERREIRA - Acórdão: 55979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206711-8/2018 - Interessado: LINCOLN WALLACE DE SOUZA LEÃO - Acórdão: 55990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206696-2/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS DE LACERDA - Acórdão: 55983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209947-0/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 56015/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206695-8/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO LOPES DE CARVALHO - Acórdão: 55982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206852-8/2018 - Interessado: LUIZ GUILHERME OGGIONE DA SILVA - Acórdão: 55999/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206633-0/2018 - Interessado: LYONN WAGNER DE AGUIAR NOBREGA - Acórdão: 55938/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209930-7/2018 - Interessado: MADALENA TIMOTEO DA SILVA - Acórdão: 56006/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206682-1/2018 - Interessado: MANOEL CAETANO FILHO - Acórdão: 55971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206638-0/2018 - Interessado: MARCELA DUTRA SILVEIRA DE BARROS - Acórdão: 55943/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206854-6/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 56000/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206667-1/2018 - Interessado: MARTHA HELENA DO N. DA SILVA - Acórdão: 55959/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206630-8/2018 - Interessado: PAMELA NOVAIS RABELO - Acórdão: 55935/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206636-2/2018 - Interessado: PAULA VALERIA CAMARGO - Acórdão: 55941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206693-0/2018 - Interessado: PAULO CESAR MIRANDA MARTINS - Acórdão: 55980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206847-3/2018 - Interessado: PRISCILA STEFANI DE OLIVEIRA CASSIANO - Acórdão: 55994/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209944-8/2018 - Interessado: REJANE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 56014/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206648-5/2018 - Interessado: REJANE AMORIM - Acórdão: 55948/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209936-1/2018 - Interessado: ROBERTA DE OLIVEIRA PIRES - Acórdão: 56009/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206683-5/2018 - Interessado: RODRIGO DE ARAÚJO PASCOA - Acórdão: 55972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206685-3/2018 - Interessado: ROSIMERE MACHADO DA SILVA - Acórdão: 55974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209931-1/2018 - Interessado: SILVIA HELENA GUIMARÃES - Acórdão: 56007/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-6/2018 - Interessado: SIMONE MARIA PIRES - Acórdão: 55991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206653-0/2018 - Interessado: SONIA APARECIDA DE JESUS - Acórdão: 55953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206681-7/2018 - Interessado: SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 55970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206647-1/2018 - Interessado: TATIANE SILVA FRANCISCO - Acórdão: 55947/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206658-0/2018 - Interessado: TAYNARA APARECIDA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 55955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206643-5/2018 - Interessado: THAÍS CRISTINA DE OLIVEIRA SOBRINHO - Acórdão: 55945/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206678-0/2018 - Interessado: THAYNARA LIMA DINIZ - Acórdão: 55967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206697-6/2018 - Interessado: THIAGO MENDES LOPES DA SILVA - Acórdão: 55984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206845-5/2018 - Interessado: THIAGO PENA DA SILVA - Acórdão: 55992/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206846-9/2018 - Interessado: VALTER SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 55993/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209933-9/2018 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 56008/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206650-8/2018 - Interessado: VANIA CARLA RAMOS MEIRELES - Acórdão: 55950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206700-9/2018 - Interessado: VIVIANE DE AMORIM DIAS SILVA - Acórdão: 55986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206660-3/2018 - Interessado: WANESSA DE KÁSSIA PINTO DA S. PROCOPIO - Acórdão: 55957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209943-4/2018 - Interessado: ZAIRA GARCIA TOSCANO - Acórdão: 56013/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204052-7/2022 (513/2021) - Interessado: MADALENA DE PAULA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 55398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207548-8/2019 (905/2018) - Interessado: EDNA MARIA SOUSA DA SILVA - Acórdão: 56023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207777-0/2022 (561/2021) - Interessado: JORGE QUIRINO SOARES - Acórdão: 55363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203385-5/2022 (452/2021) - Interessado: MARIA ANGÉLICA INTORNE BARROS - Acórdão: 55397/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203864-1/2022 (455/2021) - Interessado: ROSANGELA VICENTE DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 55359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202131-5/2022 (180/2021) - Interessado: ALDA DUARTE MARTINS - Acórdão: 55371/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201939-8/2022 (198/2021) - Interessado: LUCIA FÁTIMA GONÇALVES MENDES D ORNELLAS - Acórdão: 55388/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201929-3/2022 (191/2021) - Interessado: SUELI CRISTINA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 55387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200873-1/2022 (2021.07.90P) - Interessado: ANTONIO DA SILVA NOVAES NETO - Acórdão: 55484/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-6/2022 (316052007) - Interessado: AROLDO POMPEU DE AZEVEDO - Acórdão: 55485/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204775-1/2022 (35059/2021) - Interessado: ELIANA BASTOS DA ROCHA - Acórdão: 55487/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201801-5/2022 (28087/2021) - Interessado: GLADSON DE SIQUEIRA - Acórdão: 55486/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205437-8/2022 (37081/2021) - Interessado: MARIA DA SILVA DUTRA VIEIRA - Acórdão: 55488/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206513-5/2022 (36164/2021) - Interessado: SERGIO DA VITORIA E SILVA - Acórdão: 55489/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222416-3/2020 - Interessado: PEDRO VICENTE CORTES MEDEIROS - Acórdão: 55347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225291-3/2017 (000029/2017) - Interessado: DEYSE MARIA CHICRE DA COSTA - Acórdão: 55466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 252048-0/2021 (85/2019) - Interessado: EUNICE MARIA MADEIRA DA SILVA - Acórdão: 55364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252049-4/2021 (31/2021) - Interessado: REGINA CÉLIA DO ESPÍRITO SANTO GOMES VIEIRA - Acórdão: 55395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202595-5/2022 (6989/2019) - Interessado: MARLI DA SILVA CRUZ - Acórdão: 55366/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233517-4/2021 (229/2020) - Interessado: IRANI DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 55360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212557-4/2013 (223/2012) - Interessado: RICARDO ANTONIO GANDRA GOMES - Acórdão: 56026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201660-9/2022 (146/2021) - Interessado: MANOEL ANTONIO NASCIMENTO - Acórdão: 55365/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210435-6/2013 - Interessados: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, ALVARO CABRAL DA SILVA - Acórdão: 55421/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201923-9/2022 (11055/2018) - Interessado: INEZ GONÇALVES - Acórdão: 55369/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: BANCO CENTRAL BRASIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200467-9/2019 - Acórdão: 55460/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107316-0/2019 - Acórdão: 55468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101181-1/2019 - Acórdão: 55341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114809-6/2018 - Acórdão: 55419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131830-4/2011 - Acórdão: 55455/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114500-2/2013 - Acórdão: 55446/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101034-0/2018 - Acórdão: 55399/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107051-7/2020 - Acórdão: 55402/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102210-7/2015 - Acórdão: 55340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102215-7/2015 - Acórdão: 55339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107335-6/2019 - Acórdão: 55430/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115388-9/2018 - Acórdão: 55436/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101739-9/2020 - Acórdão: 55423/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200957-5/2001 - Acórdão: 56020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102445-7/2020 - Acórdão: 55424/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: ESAC - EMP. SANEAMENTO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215993-9/2016 - Acórdão: 55353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204803-4/2022 - Acórdão: 55456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213187-1/2021 - Acórdão: 55457/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203334-6/2022 - Acórdão: 55435/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203388-7/2022 - Acórdão: 55415/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203929-7/2022 - Acórdão: 55425/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 234163-4/2020 - Acórdão: 55403/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208144-5/2019 - Acórdão: 55400/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202405-4/2022 - Acórdão: 55429/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203730-4/2022 - Acórdão: 55426/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235542-4/2013 - Acórdão: 55431/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235660-6/2010 - Acórdão: 55350/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200333-4/2015 - Acórdão: 55433/2022-PLENV Processo TCE nº 229042-4/2015 - Acórdão: 55434/2022-PLENV Processo TCE nº 241885-0/2014 - Acórdão: 55432/2022-PLENV Processo TCE nº 216947-3/2014 - Acórdão: 55411/2022-PLENV Processo TCE nº 216952-8/2014 - Acórdão: 55412/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225006-5/2020 - Acórdão: 55301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225179-8/2020 - Acórdão: 55302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814031-8/2016 - Acórdão: 55304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215844-4/2017 - Acórdão: 55416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223696-5/2018 - Acórdão: 55422/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203325-5/2022 - Acórdão: 55427/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224458-8/2018 - Acórdão: 55420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229249-9/2021 - Acórdão: 55462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 252223-2/2021 - Acórdão: 55352/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204152-0/2012 - Acórdão: 55511/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206399-7/2022 - Acórdão: 55345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209435-8/2022 - Acórdão: 55348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209548-1/2022 - Acórdão: 55351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200110-7/2022 - Acórdão: 55404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205508-3/2022 - Acórdão: 55428/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-9/2021 - Acórdão: 55342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240410-6/2010 - Acórdão: 55458/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218788-1/2015 - Acórdão: 55407/2022-PLENV, Processo TCE nº 218795-4/2015 - Acórdão: 55408/2022-PLENV, Processo TCE nº 218839-6/2015 - Acórdão: 55409/2022-PLENV, Processo TCE nº 218841-9/2015 - Acórdão: 55410/2022-PLENV, Processo TCE nº 219027-8/2013 - Acórdão: 55405/2022-PLENV, Processo TCE nº 220589-5/2013 - Acórdão: 55406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219821-2/2013 - Acórdão: 55332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, REMESSA, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205131-3/2017 - Acórdão: 55508/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213246-3/2021 - Acórdão: 55401/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237565-9/2021 - Acórdão: 55437/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221445-0/2013 - Acórdão: 55349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243443-9/2021 - Acórdão: 55467/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 212626-3/2019 - Acórdão: 55510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221416-8/2021 - Acórdão: 55303/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201730-1/2019 - Acórdão: 55509/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221569-0/2012 - Acórdão: 55414/2022-PLENV Processo TCE nº 221760-6/2012 - Acórdão: 55413/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205504-7/2022 - Acórdão: 55459/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO M. A. SAÚDE SERV. SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278025-9/2015 - Acórdão: 56019/2022-PLENV Processo TCE nº 278288-3/2015 - Acórdão: 56018/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226270-5/2020 - Acórdão: 55344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209118-2/2022 - Acórdão: 55343/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207495-5/2019 - Acórdão: 55461/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246526-8/2021 - Acórdão: 55305/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 18/04/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO\r\n\r\n114809-6/2018\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n114809-6/2018\r\n\r\nLEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n114809-6/2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\n114809-6/2018\r\n\r\nNELSON OLIVEIRA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n114809-6/2018\r\n\r\nODAIR DA CUNHA ALMEIDA\r\n\r\n203388-7/2022\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n225006-5/2020\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n225179-8/2020\r\n\r\nADRIANA CARNEIRO SOARES FREIRE\r\n\r\n226270-5/2020\r\n\r\nANTONIO SERGIO CUNHA DINIZ\r\n\r\n226270-5/2020\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\n226270-5/2020\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n226270-5/2020\r\n\r\nPAMELA NUNES DA COSTA\r\n\r\n226270-5/2020\r\n\r\nROGÉRIO JORGE RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n226270-5/2020\r\n\r\nLORD RODRIGO COM DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n228077-8/2013\r\n\r\nTARCE DE FREITAS LIMA FILHO \r\n\r\n228077-8/2013\r\n\r\nSessão: 18/04/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA \r\n\r\n206621-7/2018\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA \r\n\r\n206803-9/2019\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES \r\n\r\n210435-6/2013\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES \r\n\r\n210435-6/2013\r\n\r\nROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES \r\n\r\n215844-4/2017\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR \r\n\r\n223696-5/2018\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA \r\n\r\n224458-8/2018\r\n\r\nLORD RODRIGO COM DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n228077-8/2013\r\n\r\nTARCE DE FREITAS LIMA FILHO \r\n\r\n228077-8/2013\r\n\r\nLORD RODRIGO COM DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n228077-8/2013\r\n\r\nTARCE DE FREITAS LIMA FILHO \r\n\r\n228077-8/2013\r\n\r\nId: 2397910"
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                        "Ata da 13ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 27 de abril.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de abril de dois mil e vinte e dois, às quinze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 12ª sessão ordinária, de 13 de abril de 2022; da 12ª sessão virtual, de 11 de abril a 13 de abril de 2022; e da 13ª sessão virtual, de 18 de abril a 19 de abril de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105998-3/2007 (Convênio celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do Sr. Regis Velasco Fichtner Pereira, que procedeu à sustentação oral, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira-Substituta, a qual explicou estar votando em conjunto os Processos TCE-RJ nos 108915-4/2008, 106748-7/2009, 110958-9/2010 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) e 102273-5/2013 (Termo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão). O requerente ressaltou em sua sustentação que o convênio fora elaborado no âmbito do IASERJ, da Secretaria de Saúde, e depois encaminhado ao Governador para assinatura como representante do Estado do Rio de Janeiro. Esclareceu que, após a assinatura, fora encaminhado à Secretaria da Casa Civil, que, por sua vez, encaminhara notícia da existência do convênio para o Tribunal e demais órgãos do Estado para todos terem ciência da existência do convênio, sendo a única participação do requerente neste processo. Destacou que as primeiras manifestações do Corpo Instrutivo foram no sentido da ausência de qualquer responsabilidade do requerente relativamente ao convênio, tendo aduzido, porém, que no meio do processo apenas um membro do Corpo Instrutivo salientara em despacho que seria possível evidenciar que a concepção do convênio estivera a cargo da Secretaria de Estado da Casa Civil, à época comandada pelo requerente, o qual refutou tal evidência, pois somente tomara ciência do convênio depois que ele fora assinado. Dessa forma, citando a prescrição do caso, porque já se havia passado cinco anos entre o momento em que o TCE-RJ fora comunicado do convênio e a primeira solicitação de manifestação do requerente, solicitava que fosse reconhecida a prescrição e, caso isso não acontecesse, que fosse, em relação ao requerente, arquivado o caso porque efetivamente ele não participara da elaboração do convênio. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a transcrição da sustentação oral para anexação aos autos e o prazo de uma sessão. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 107110-1/21 (Representação da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, Empresa Axis Indústria de Produtos Siderúrgicos Ltda, sendo seus procuradores habilitados para a sustentação oral o Dr. Moacyr de Oliveira Araujo, o Dr. Iago Vasconcellos Macello Figueiredo e o Dr. Thiago Conhasca Barbosa, havendo este último procedido à sustentação oral, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, explicando que, ao final do ano de 2021, foram editados dois projetos de lei no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, as Leis Estaduais nº 9.335/2021 e 9.488/2021, que buscavam ampliar o benefício fiscal objeto da Lei nº 6.979/2015 direcionado ao setor industrial do Estado. Ressaltou que essa lei se prestaria para desenvolver determinada região do Estado que fosse desassistida, mais desabastada, buscando sempre melhorar o IDH. Informou que, apesar de alertada pelo Deputado Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Tributação da Casa, de que o projeto não cumpria a Lei de Responsabilidade Fiscal, em pleno regime de recuperação fiscal, podendo colocar o Estado em algum risco, e ser inconstitucional, a Alerj aprovara o projeto e o enviara à sanção do Governador. Assim, um dos projetos fora vetado pelo Governador, com base em parecer da Fazenda, que apontara vícios no projeto, e também com base em parecer da Procuradoria-Geral, por evidenciar que fora ampliado um benefício fiscal sem a realização dos estudos prévios e necessários à concessão desse benefício, remarcando que o veto fora derrubado pela Alerj. Quanto ao segundo projeto, explicou que fora promulgado pelo próprio Presidente da Assembleia, após o transcurso do prazo legal, e que, por tais razões, alegou que a urgência da cautelaridade se fazia presente, uma vez que não lhe parecer razoável aguardar uma auditoria mais à frente, quando se verificava, desde já, que continuaram a ser concedidos benefícios fiscais sem autorização legal, podendo-se, assim, evitar um ato in concreto; ressaltou que o que o parâmetro de controle a que se pretendia era aquele ato que seria praticado pela autoridade competente na concessão individual de cada benefício e não o afastamento da lei, em tese, motivo pelo qual solicitava o conhecimento e provimento do agravo. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da sustentação oral para anexação aos autos e esclareceu que, embora a análise fosse tão somente sobre o recurso de agravo interposto pela Axis Indústria, por equívoco, o processo constara em pauta de decisão monocrática do dia 05/04/22, razão pela qual deveria ser anulada a decisão proferida em tal oportunidade, em observância ao previsto no artigo 114-A do Regimento Interno desta Corte de Contas. Dessa forma, ponderou que, conforme pontuado pela Coordenadoria competente, mesmo cabendo ao Tribunal de Contas atuar de forma a evitar a ocorrência de danos ao erário, bem como determinar o ressarcimento do dano causado aos cofres públicos, o exercício do controle de constitucionalidade das leis, em tese, não se encontrava na esfera da competência desta Corte. Contudo, pontuou que, em hipóteses concretas, era possível o controle de ato de concessão de benefício com o objetivo de salvaguardar a coisa pública e o interesse público. Dessa forma, os argumentos expostos pela agravante demandavam um juízo de certeza atrelado ao exame em sede de cognição exauriente, razão pela qual, para avaliar a existência ou não de um prejuízo ao erário pela edição das mencionadas leis estaduais, seria necessária a dilação probatória incompatível com o provimento em sede de tutela de urgência, que era baseada no juízo de probabilidade. Diante dessas razões, de acordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público, votou pela anulação da decisão monocrática, conhecimento do agravo, não provimento no mérito, comunicação, ciência e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 205143-9/22 (Representação em face de licitação da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, a empresa Confiança Participações Locações e Serviços de Construção Eireli, sendo seu procurador habilitado para a sustentação oral o Dr. Alexandre Dodsworth Bordallo, que procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que a representação dizia respeito a uma dispensa ilegal de licitação com relação a um “puxadinho” no cemitério de São Pedro da Aldeia, realizada com base na calamidade pública da Covid-19, com números de falecidos no mês de junho de 2021, e cujo contrato só fora firmado em janeiro de 2022. Mencionou que o representante não tivera acesso à manifestação da prefeitura, e não se sabia por que no próprio sítio eletrônico do Tribunal não conseguira acesso a essa defesa, somente a trechos dela com base na orientação do Corpo Instrutivo. Ressaltou também que o Corpo Instrutivo fora induzido a erro pela manifestação da prefeitura, pois o que estava sendo feito no município era a construção de um novo cemitério em um outro local, conforme descrição do projeto, citado na representação. Além da construção de dois lóculos mortuários, havia quantidade necessária suficiente para atender “a demanda estimada de 40 sepultamentos mensais pelo período de seis meses”. Dessa forma, destacou que não se tratava de uma construção emergencial com base na calamidade pública da Covid-19 dentro do mesmo cemitério de São Pedro para acomodar 252 lóculos de caixões por mortes da Covid-19 e que a representação não estava baseada apenas nisso, mas também com relação à infringência ao artigo 24, justamente porque se tratava de um novo cemitério, em que não havia a autorização legislativa da Casa de Leis para a construção, nem sequer era mencionado no site da prefeitura, nem existia a certidão ambiental do INEA, tendo sido infringido não somente os princípios da administração pública, da economicidade, da legalidade, mas todo o artigo 37 da Constituição da República. Assim, o patrono requeria fosse deferida a medida liminar para suspensão imediata da execução do contrato, que já estava em andamento, embora já se estivesse no mês de abril de 2022. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão, concluindo que considerara regular a configuração da situação emergencial que exigira ação imediata da administração municipal e, diante da ausência de indícios de irregularidades na definição da empresa escolhida para a realização dos serviços, não vislumbrara a presença da fumaça do bom direito ou do perigo na demora que justificasse a concessão da cautelar pleiteada pelo representante, nem tão pouco ilegalidade que pudesse motivar a procedência do pedido formulado na representação em exame. E, assim, diante do cuidadoso exame que fora realizado pelo Corpo Instrutivo, e que ela acolhia integralmente, e adotava como razões de decidir, entendeu pela inexistência das irregularidades alegadas pelo representante, tendo em vista a regular configuração da situação emergencial, bem como a ausência de indícios de irregularidades na definição da empresa escolhida para a realização dos serviços, tendo votado pelo conhecimento da representação com indeferimento da tutela provisória, improcedência do pedido formulado pelo representante, comunicação, expedição de ofício e arquivamento do feito, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 1186 processos: 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 1150 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 14 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 05 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 14 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 103681-2/2021. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 207822-8/2017 (Contrato da Câmara Municipal de Duque de Caxias), pela ilegalidade e aplicação de multa, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor; 213102-0/2017 (Contrato da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), pela notificação e diligência interna, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor; e 103660-1/2019 (aposentadoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), pelo registro in casu, comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que solicitou prazo de uma sessão. Prosseguindo, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 104989-7/2020 (Denúncia da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo levantamento do caráter sigiloso, conhecimento da denúncia, arquivamento sem resolução de mérito e expedição de ofício ao denunciante, sendo aprovado por unanimidade; 224175-0/2014, 224177-8/2014 e 224475-8/2014 (Contratos da Prefeitura Municipal de Maricá) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo arquivamento, comunicação e remessa, sendo aprovados por unanimidade, com declaração de voto, constante dos autos, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 222481-0/2009, 222479-7/2009, 235618-5/2011 (Termos da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), 222451-5/2009 (Termo Aditivo da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu) e 229317-9/2011, 229729-6/2011 (Tomadas de Contas Especiais da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela comunicação e determinação à SGE, sendo aprovados por unanimidade; e 802836-0/2016 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Paraty) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com declaração de voto, constante dos autos, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em continuidade, relatou o Processo TCE-RJ nº 128000-8/2011 (Transferência para Reserva Remunerada da Secretaria de Estado de Polícia Militar), no qual procedeu à leitura de seu voto, detalhando, circunstanciadamente, os aspectos mais relevantes do tema, tendo destacado um ponto de divergência que considerara importante em relação ao encaminhamento do Corpo Instrutivo quanto à matéria, bastante recente e com repercussão muito significativa, em feitos que diziam respeito à inativação de militares. Aduziu que estava fixando alguns entendimentos ainda iniciais, porque parecia-lhe que a matéria ainda iria trazer outros questionamentos e desdobramentos, dada a extensão da Lei Estadual nº 9.537/2021. Dessa forma, explicou, em síntese, que estava levando a matéria à deliberação plenária, uma vez que eram inúmeros os processos a respeito desse tema, e dois pontos eram fundamentais: em primeiro lugar, a submissão em relação à forma de cálculo da Gratificação de Regime Especial de Trabalho - GRET à regra tempus regit actum e, em segundo lugar, a impossibilidade de combinação de regimes quanto a esse tema, em relação aos quais estava divergindo do entendimento inicialmente manifestado pelo Corpo Instrutivo. Nesse caso, especificamente, votou em desacordo com o Corpo Instrutivo, pela comunicação, nos termos do Regimento Interno, ao atual Diretor de Veteranos e Pensionistas da PMERJ, para que, no prazo de 30 (trinta) dias tornasse sem efeito, se entendesse cabível, a retificação da apostila de fixação dos proventos, elaborada em 14/02/2019, no qual constava equivocadamente o percentual de 192,50% a título de Gratificação de Regime Especial de Trabalho - GRET, juntando a devida comprovação; desse ciência ao interessado acerca da decisão prolatada; e, ultimado o prazo constante no item I do voto, com ou sem manifestação da parte interessada, fossem os autos encaminhados à SUB-PESSOAL, para reexame, atentando-se especialmente para o prazo fixado em sede de repercussão geral pelo STF em relação à matéria (tese 445 do STF), sendo aprovado por unanimidade, havendo a Presidência parabenizado a Relatora pela densidade e excelência de seu voto, sendo secundado pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Ao fim de seu relato, a Relatora reiterou serem muitos os processos em tramitação na Corte versando sobre esse tema, e lhe parecia importante, para fins de coerência decisória no âmbito do Plenário, que, a partir da aprovação desse entendimento, a questão fosse cientificada, ainda que não formalmente, à Coordenadoria competente no âmbito do Controle Externo, para que, se fosse o caso, pudesse se debruçar novamente sobre a matéria e eventualmente rever seu posicionamento, de maneira que o tema já fosse encaminhado aos gabinetes com essa sugestão ou a partir dessas premissas, visando a minimizar o risco de decisões contraditórias, com o que a Presidência determinou à Subsecretaria das Sessões que assim procedesse. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ no 210387-7/2015 e seus apensos (anexo A). Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 207127-5/2020 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói), em que votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade, tendo a Presidência comentado que acreditava ter a matéria tratada - adicional de tempo integral do Município de Niterói - um entendimento bastante pacificado no âmbito do Plenário, e que poderia ser até objeto de edição de Súmula, a respeito da qual iria solicitar providências nesse sentido. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 208694-4/1994, 204195-5/2022 e 225760-4/2017 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 106528-2/2016 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Extraordinária da Secretaria de Estado de Defesa Civil), auditoria realizada no período compreendido entre 06/06 e 31/08/2016, objetivando a aferição da conformidade legal dos gastos com pessoal terceirizado levados a efeito no âmbito daquela Pasta, entre 01/05 e 31/12/2015, em cumprimento ao que fora determinado nas Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2015 - processo TCE-RJ no 102203-6/2016, no qual votou pela comunicação ao atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, bem como aos atuais titulares da Secretaria de Estado de Defesa Civil, Secretaria de Estado da Casa Civil e Secretaria de Estado de Saúde, nos termos do § 1º do artigo 26 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, fosse esclarecido se efetivamente houve a transmissão completa da gestão do SAMU192 do CBMERJ para a SES, item II.1 da decisão plenária de 13/04/2020, em face das informações constantes no Processo de Representação TCE-RJ nº 106980-5/2020, encaminhando documentação comprobatória a este Tribunal, alertando-os de que o não atendimento injustificado da decisão os sujeitaria às sanções previstas na Lei Complementar nº 63/90; pela comunicação ao atual titular da Secretaria de Estado de Saúde, nos termos do § 1º do artigo 26, do Regimento Interno, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, implementasse medidas saneadoras em face dos temas tratados nos II.4 e II.5 da decisão plenária de 13/04/2020, encaminhando documentação comprobatória a este Tribunal, alertando-o de que o não atendimento injustificado desta decisão o sujeita às sanções previstas na Lei Complementar nº 63/90; e pela notificação do Sr. Wilson José Witzel, então Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 2º do artigo 26 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que apresentasse razões de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão do não atendimento aos itens II.4 e II.5 da decisão plenária de 13/04/2020; IV. pela notificação ao Sr. André Luís Dantas Ferreira, ex-Secretário Estadual da Casa Civil e Governança, nos termos do § 2º do artigo 26 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que apresentasse razões de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão do não atendimento aos itens II.4 e II.5 da decisão plenária de 13/04/2020; V. pela notificação ao Sr. Alex Bousquet, ex-Secretário Estadual de Saúde, nos termos do § 2º do artigo 26 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que apresentasse razões de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão do não atendimento aos itens II.4 e II.5 da decisão plenária de 13/04/2020, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou os Processos TCE-RJ nos 230340-6/2020 e 225379-2/2021 (Denúncias da Prefeitura Municipal de Mangaratiba), nos quais votou pela procedência, não acolhimento, aplicação de multa, comunicação, determinação e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. Havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento indagado se a multa não poderia acarretar uma disparidade de fases processuais no sentido de entrar em uma etapa recursal, a Relatora respondeu que até esta data não houvera cumprimento por parte do Chefe do Executivo municipal, e que, em face dos reiterados não cumprimentos com relação especificamente à questão da licitação de resíduos sólidos, acreditava ser o momento de se adentrar no mérito de forma definitiva. Acrescentou que o Chefe do Executivo dissera ter procedido à abertura de um novo edital, no entanto, o Corpo Instrutivo não vislumbrara no sítio eletrônico da prefeitura qualquer notícia a respeito, com o que o Senhor Conselheiro agradeceu à Relatora pelos esclarecimentos sobre a questão. No relato do Processo TCE-RJ nº 117557-6/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), solicitou vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, consignou impedimento no Processo TCE-RJ no 208963-7/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, consignou impedimento no Processo TCE-RJ no 238103- 5/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às dezesseis horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\n(*) 210387-7/2015 e mais 970 apensos\r\n\r\n813060-0/2015, 813061-4/2015, 813062-8/2015, 813063-2/2015, 813064-6/2015, 813065-0/2015, 813066-4/2015, 813067-8/2015, 813068-2/2015, 813069-6/2015, 813070-5/2015, 813071-9/2015, 813072-3/2015, 813073-7/2015, 813074-1/2015, 813075-5/2015, 813076-9/2015, 813077-3/2015, 813078-7/2015, 813079-1/2015, 813080-0/2015, 813081-4/2015, 813082-8/2015, 813083-2/2015, 813084-6/2015, 813085-0/2015, 813086-4/2015, 813087-8/2015, 813088-2/2015, 813089-6/2015, 813090-5/2015, 813091-9/2015, 813092-3/2015, 813093-7/2015, 813094-1/2015, 813095-5/2015, 813096-9/2015, 813097-3/2015, 813098-7/2015, 813099-1/2015, 813100-6/2015, 813101-0/2015, 813102-4/2015, 813103-8/2015, 813104-2/2015, 813105-6/2015, 813106-0/2015, 813107-4/2015, 813108-8/2015, 813109-2/2015, 813110-1/2015, 813111-5/2015, 813112-9/2015, 813113-3/2015, 813114-7/2015, 813115-1/2015, 813116-5/2015, 813117-9/2015, 813118-3/2015, 813119-7/2015, 813120-6/2015, 813121-0/2015, 813122-4/2015, 813123-8/2015, 813124-2/2015, 813125-6/2015, 813126-0/2015, 813127-4/2015, 813128-8/2015, 813129-2/2015, 813130-1/2015, 813131-5/2015, 813132-9/2015, 813133-3/2015, 813134-7/2015, 813135-1/2015, 813136-5/2015, 813137-9/2015, 813138-3/2015, 813139-7/2015, 813140-6/2015, 813141-0/2015, 813142-4/2015, 813143-8/2015, 813144-2/2015, 813145-6/2015, 813146-0/2015, 813147-4/2015, 813148-8/2015, 813149-2/2015, 813150-1/2015, 813151-5/2015, 813152-9/2015, 813153-3/2015, 813154-7/2015, 813155-1/2015, 813156-5/2015, 813157-9/2015, 813158-3/2015, 813159-7/2015, 813160-6/2015, 813161-0/2015, 813162-4/2015, 813163-8/2015, 813164-2/2015, 813165-6/2015, 813166-0/2015, 813167-4/2015, 813168-8/2015, 813169-2/2015, 813170-1/2015, 813171-5/2015, 813172-9/2015, 813173-3/2015, 813174-7/2015, 813175-1/2015, 813176-5/2015, 813177-9/2015, 813178-3/2015, 813179-7/2015, 813180-6/2015, 813181-0/2015, 813182-4/2015, 813183-8/2015, 813184-2/2015, 813185-6/2015, 813186-0/2015, 813187-4/2015, 813188-8/2015, 813189-2/2015, 813190-1/2015, 813191-5/2015, 813192-9/2015, 813193-3/2015, 813194-7/2015, 813195-1/2015, 813196-5/2015, 813197-9/2015, 813198-3/2015, 813199-7/2015, 813200-2/2015, 813201-6/2015, 813202-0/2015, 813203-4/2015, 813204-8/2015, 813205-2/2015, 813206-6/2015, 813207-0/2015, 813208-4/2015, 813209-8/2015, 813210-7/2015, 813211-1/2015, 813212-5/2015, 813213-9/2015, 813214-3/2015, 813215-7/2015, 813216-1/2015, 813217-5/2015, 813218-9/2015, 813219-3/2015, 813220-2/2015, 813221-6/2015, 813222-0/2015, 813223-4/2015, 813224-8/2015, 813225-2/2015, 813226-6/2015, 813227-0/2015, 813228-4/2015, 813229-8/2015, 813230-7/2015, 813231-1/2015, 813232-5/2015, 813233-9/2015, 813234-3/2015, 813235-7/2015, 813236-1/2015, 813237-5/2015, 813238-9/2015, 813239-3/2015, 813240-2/2015, 813241-6/2015, 813242-0/2015, 813243-4/2015, 813244-8/2015, 813245-2/2015, 813246-6/2015, 813247-0/2015, 813248-4/2015, 813249-8/2015, 813250-7/2015, 813251-1/2015, 813252-5/2015, 813253-9/2015, 813254-3/2015, 813255-7/2015, 813256-1/2015, 813257-5/2015, 813258-9/2015, 813259-3/2015, 813260-2/2015, 813261-6/2015, 813262-0/2015, 813263-4/2015, 813264-8/2015, 813265-2/2015, 813266-6/2015, 813267-0/2015, 813268-4/2015, 813269-8/2015, 813270-7/2015, 813271-1/2015, 813272-5/2015, 813273-9/2015, 813274-3/2015, 813275-7/2015, 813276-1/2015, 813277-5/2015, 813278-9/2015, 813279-3/2015, 813280-2/2015, 813281-6/2015, 813282-0/2015, 813283-4/2015, 813284-8/2015, 813285-2/2015, 813286-6/2015, 813287-0/2015, 813288-4/2015, 813289-8/2015, 813290-7/2015, 813291-1/2015, 813292-5/2015, 813293-9/2015, 813294-3/2015, 813295-7/2015, 813296-1/2015, 813297-5/2015, 813298-9/2015, 813299-3/2015, 813300-8/2015, 813301-2/2015, 813302-6/2015, 813303-0/2015, 813304-4/2015, 813305-8/2015, 813306-2/2015, 813307-6/2015, 813308-0/2015, 813309-4/2015, 813310-3/2015, 813311-7/2015, 813312-1/2015, 813313-5/2015, 813314-9/2015, 813315-3/2015, 813316-7/2015, 813317-1/2015, 813318-5/2015, 813319-9/2015, 813320-8/2015, 813321-2/2015, 813322-6/2015, 813323-0/2015, 813324-4/2015, 813325-8/2015, 813326-2/2015, 813327-6/2015, 813328-0/2015, 813329-4/2015, 813330-3/2015, 813331-7/2015, 813332-1/2015, 813333-5/2015, 813334-9/2015, 813335-3/2015, 813336-7/2015, 813337-1/2015, 813338-5/2015, 813339-9/2015, 813340-8/2015, 813341-2/2015, 813342-6/2015, 813343-0/2015, 813344-4/2015, 813345-8/2015, 813346-2/2015, 813347-6/2015, 813348-0/2015, 813349-4/2015, 813350-3/2015, 813351-7/2015, 813352-1/2015, 813353-5/2015, 813354-9/2015, 813355-3/2015, 813356-7/2015, 813357-1/2015, 813358-5/2015, 813359-9/2015, 813360-8/2015, 813361-2/2015, 813362-6/2015, 813363-0/2015, 813364-4/2015, 813365-8/2015, 813366-2/2015, 813367-6/2015, 813368-0/2015, 813369-4/2015, 813370-3/2015, 813371-7/2015, 813372-1/2015, 813373-5/2015, 813374-9/2015, 813375-3/2015, 813376-7/2015, 813377-1/2015, 813378-5/2015, 813379-9/2015, 813380-8/2015, 813381-2/2015, 813382-6/2015, 813383-0/2015, 813384-4/2015, 813385-8/2015, 813386-2/2015, 813387-6/2015, 813388-0/2015, 813389-4/2015, 813390-3/2015, 813391-7/2015, 813392-1/2015, 813393-5/2015, 813394-9/2015, 813395-3/2015, 813396-7/2015, 813397-1/2015, 813398-5/2015, 813399-9/2015, 813400-4/2015, 813401-8/2015, 813402-2/2015, 813403-6/2015, 813404-0/2015, 813405-4/2015, 813406-8/2015, 813407-2/2015, 813408-6/2015, 813409-0/2015, 813410-9/2015, 813411-3/2015, 813412-7/2015, 813413-1/2015, 813414-5/2015, 813415-9/2015, 813416-3/2015, 813417-7/2015, 813418-1/2015, 813419-5/2015, 813420-4/2015, 813421-8/2015, 813422-2/2015, 813423-6/2015, 813424-0/2015, 813425-4/2015, 813426-8/2015, 813427-2/2015, 813428-6/2015, 813429-0/2015, 813430-9/2015, 813431-3/2015, 813432-7/2015, 813433-1/2015, 813434-5/2015, 813435-9/2015, 813436-3/2015, 813437-7/2015, 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813966-8/2015, 813967-2/2015, 813968-6/2015, 813969-0/2015, 813970-9/2015, 813971-3/2015, 813972-7/2015, 813973-1/2015, 813974-5/2015, 813975-9/2015, 813976-3/2015, 813977-7/2015, 813978-1/2015, 813979-5/2015, 813980-4/2015, 813981-8/2015, 813982-2/2015, 813983-6/2015, 813984-0/2015, 813985-4/2015, 813986-8/2015, 813987-2/2015, 813988-6/2015, 813989-0/2015, 813990-9/2015, 813991-3/2015, 813992-7/2015, 813993-1/2015, 813994-5/2015, 813995-9/2015, 813996-3/2015, 813997-7/2015, 813998-1/2015, 813999-5/2015, 814000-7/2015, 814001-1/2015, 814002-5/2015, 814003-9/2015, 814004-3/2015, 814005-7/2015, 814006-1/2015, 814007-5/2015, 814008-9/2015, 814009-3/2015, 814010-2/2015, 814011-6/2015, 814012-0/2015, 814013-4/2015, 814014-8/2015, 814015-2/2015, 814016-6/2015, 814017-0/2015, 814018-4/2015, 814019-8/2015, 814020-7/2015, 814021-1/2015, 814022-5/2015, 814023-9/2015, 814024-3/2015, 814025-7/2015, 814026-1/2015, 814027-5/2015, 814028-9/2015, 814029-3/2015.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107110-1/2021 - Interessado: MOACYR OLIVEIRA ADVOGADOS, AXIS INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - Acórdão: 57185/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108757-7/2015 (E-01/301154/2008) - Interessado: SILVIA HELENA MIGUEL SOARES - Acórdão: 57188/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226318-4/2017 - Interessados: GILSON NUNES SIQUEIRA - Acórdão: 57195/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226389-3/2017 - Interessados: JOSÉ CARLOS CURTY BAHIA - Acórdão: 57196/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278564-5/2015 (517/2013) - Interessado: AUREA BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57216/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-1/2017 (2017.004.000048) - Interessado: BRUNA ARAÚJO SIQUEIRA - Acórdão: 57210/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217110-4/2020 (04058/2016) - Interessado: AURENIZE TRAJANO DE LUNA SILVEIRA - Acórdão: 56045/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-2/2005 (05617/03) - Interessado: DILMA BARROS ESQUEF ABDALLA - Acórdão: 57204/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204195-5/2022 - Interessado: CREONILSON ELIAS - Acórdão: 56690/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250562-6/2001 (2765/00) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS CUNHA - Acórdão: 56032/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250175-9/2001 (2434/1999) - Interessado: MARIA JOSÉ RIOS RAMOS - Acórdão: 56701/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250131-3/2001 (4374/1999) - Interessado: THEREZINHA DE JESUS CANDIANO - Acórdão: 57206/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250548-0/2001 (1714/00) - Interessado: WILSON CARDOSO - Acórdão: 56702/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227200-6/2011 (11644/08) - Interessado: ZENIR SANTOS DE AZEVEDO - Acórdão: 56699/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225760-4/2017 - Interessado: JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI - Acórdão: 56046/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230037-6/2014 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - Acórdão: 56047/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207456-5/2017 (01-003/2017) - Interessado: JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI - Acórdão: 56040/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 820873-8/2016 (27/2016 ATA) - Interessado: MÁRIO SÉRGIO SCHITINI MORALES - Acórdão: 56049/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 237151-5/2013 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHER - Acórdão: 56050/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206733-6/2018 - Interessados: FARID ABRÃO DAVID, VÂNIA ABBES DE ALMEIDA, ADRIANA CRISTINA DA ROCHA, GISELLE ARMADA TRIGO DA SILVA, MICHELE AZEREDO DA SILVA E MARCOS VINÍCIUS SALES VIEIRA - Acórdão: 56041/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200176-0/2018 (020002612/2017) - Interessado: BERENICE DOS SANTOS BEZERRA DUARTE - Acórdão: 57211/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238353-2/2018 (020005521/2017) - Interessado: DEISE MONTEIRO VIEIRA MARTINS - Acórdão: 57214/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207127-5/2020 (020005410/2019) - Interessado: GILBERTO MONTEIRO - Acórdão: 56039/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205072-5/2019 (020004911/2018) - Interessado: MARCIA CRISTINA VIEIRA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 57212/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234021-3/2018 (020004835/2017) - Interessado: MARILZA PEREIRA - Acórdão: 56048/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225294-5/2017 (020001878/2017) - Interessado: PAULO ROGÉRIO AZEREDO TEIXEIRA - Acórdão: 57213/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234311-6/2018 (020000214/2018) - Interessado: VALCIR DA SILVA GARCIA - Acórdão: 57215/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212434-8/2014 - Interessado: ALEXANDRE DE AZEVEDO CRUZ - Acórdão: 56043/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208963-7/2013 - Interessados: LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET - Acórdão: 57202/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224824-1/2018 (036/2017) - Interessado: FELICIANO GOULART DE FIGUEIREDO - Acórdão: 57205/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210036-2/2016 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Acórdão: 56051/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829611-1/2016 - Interessado: ADENANCY BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 57067/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248392-6/2016 - Interessado: ADILSON SOARES DA SILVA - Acórdão: 56126/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829311-3/2016 - Interessado: ADILSON SOARES DA SILVA - Acórdão: 56767/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829332-7/2016 - Interessado: ADRIANA CURTY PISCITELLI - Acórdão: 56788/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829448-2/2016 - Interessado: ADRIANA DA CRUZ PREVATO MALVEIRA - Acórdão: 56904/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248456-8/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MOTTA - Acórdão: 56190/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829235-3/2016 - Interessado: ADRIANA DE AZEREDO MATTA MARQUES - Acórdão: 56686/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248672-4/2016 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO - Acórdão: 56406/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248468-1/2016 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS CORREIA FERRE - Acórdão: 56202/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248807-1/2016 - Interessado: ADRIANA FRANCISCO PINHEIRO DOS SA - Acórdão: 56541/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248855-8/2016 - Interessado: ADRIANA MEDEIROS DE ALMEIDA - Acórdão: 56589/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248450-4/2016 - Interessado: ADRIANA VIANA FERREIRA - Acórdão: 56184/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829694-3/2016 - Interessado: ADRIANO BATISTA DE LUNA - Acórdão: 57150/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829479-1/2016 - Interessado: ADRIANO MARTINS - Acórdão: 56935/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829265-8/2016 - Interessado: AILTON DE AZEVEDO MORAES - Acórdão: 56721/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829166-6/2016 - Interessado: ALAN DA SILVA - Acórdão: 56617/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248826-7/2016 - Interessado: ALAN DA SILVA PRAXEDES VIEIRA - Acórdão: 56560/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248395-8/2016 - Interessado: ALANDERLON SANTOS BERTOLACI - Acórdão: 56129/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829548-8/2016 - Interessado: ALBERTO DYEGO DE CASTRO MONTEIRO - Acórdão: 57004/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829601-6/2016 - Interessado: ALCIONE PEREIRA MENEZES - Acórdão: 57057/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829527-4/2016 - Interessado: ALDENICIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 56983/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829549-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA AGUIAR ULTRA - Acórdão: 57005/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829717-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA AGUIAR ULTRA - Acórdão: 57173/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829551-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA BRANDÃO PEÇANHA - Acórdão: 57007/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248738-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA DUARTE MARQU - Acórdão: 56472/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248433-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA MAR - Acórdão: 56167/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829356-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA LOPES - Acórdão: 56812/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248533-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA GOULART MENDONÇA - Acórdão: 56267/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248614-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA MACHADO DA SILVA SAN - Acórdão: 56348/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248715-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA MIGUEL DOS SANTOS - Acórdão: 56449/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248349-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA MIRANDA - Acórdão: 56083/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829172-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA MARINS - Acórdão: 56623/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829658-9/2016 - Interessado: ALESSANDRO ARAGÃO ROLEMBERG - Acórdão: 57114/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829296-7/2016 - Interessado: ALESSANDRO DE OLIVEIRA REZENDE - Acórdão: 56752/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829698-9/2016 - Interessado: ALEXANDER DA SILVA BORGES - Acórdão: 57154/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248584-1/2016 - Interessado: ALEXANDER FERREIRA VENTURA DE SOU - Acórdão: 56318/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829593-3/2016 - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES OLIVEIRA - Acórdão: 57049/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248726-1/2016 - Interessado: ALEXANDRE VELOSO PINTO - Acórdão: 56460/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829344-0/2016 - Interessado: ALEXANDRE VELOSO PINTO - Acórdão: 56800/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248609-7/2016 - Interessado: ALEXANDRINA FERNANDES LOPES DA - Acórdão: 56343/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829291-7/2016 - Interessado: ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 56747/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248537-8/2016 - Interessado: ALICE FREIRE DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 56271/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829603-4/2016 - Interessado: ALINE ALVES MONTEIRO SPINOLA - Acórdão: 57059/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248794-8/2016 - Interessado: ALINE JULIO MACHADO - Acórdão: 56528/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248434-0/2016 - Interessado: ALINE PEREIRA RANGEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 56168/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248757-0/2016 - Interessado: ALINE PERROTA MELO - Acórdão: 56491/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248624-7/2016 - Interessado: ALINE RODRIGUES CRUZ - Acórdão: 56358/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248435-4/2016 - Interessado: ALINE SIQUEIRA DE SANT'ANA - Acórdão: 56169/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829179-3/2016 - Interessado: ALINE SIQUEIRA DE SANT'ANNA - Acórdão: 56630/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829323-6/2016 - Interessado: ALLAN ANTONIO DA COSTA - Acórdão: 56779/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248673-8/2016 - Interessado: ALYNE VIDAL RABELO - Acórdão: 56407/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248765-7/2016 - Interessado: ALZEMIR ALCANTARA DE AZEVEDO - Acórdão: 56499/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829505-6/2016 - Interessado: AMANDA DA COSTA MONTIN - Acórdão: 56961/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248661-5/2016 - Interessado: AMANDA FARIAS DE LIMA - Acórdão: 56395/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829412-3/2016 - Interessado: AMANDA FARIAS DE LIMA - Acórdão: 56868/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248758-4/2016 - Interessado: AMANDA FREIRE BATISTA - Acórdão: 56492/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829417-3/2016 - Interessado: AMANDA RODRIGUES DE CASTRO - Acórdão: 56873/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248743-9/2016 - Interessado: AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIR - Acórdão: 56477/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248865-3/2016 - Interessado: AMARILDO GAZAL SUHETT - Acórdão: 56599/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248318-0/2016 - Interessado: ANA AMÉLIA DA FONSECA E SILVA - Acórdão: 56052/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248511-4/2016 - Interessado: ANA AMÉLIA DA FONSECA E SILVA - Acórdão: 56245/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829236-7/2016 - Interessado: ANA APARECIDA RODRIGUES FILHO - Acórdão: 56687/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829358-1/2016 - Interessado: ANA CARLA DA CONCEIÇÃO CRESPO - Acórdão: 56814/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248402-7/2016 - Interessado: ANA CAROLINA CASTRO DOS SANTOS - Acórdão: 56136/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829338-1/2016 - Interessado: ANA CAROLINA FONTOURA DE OLIVEIRA - Acórdão: 56794/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829294-9/2016 - Interessado: ANA CAROLINA VARGAS DA CUNHA - Acórdão: 56750/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248630-6/2016 - Interessado: ANA CRISTINA ARAÚJO DE SOUZA RAM - Acórdão: 56364/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829189-8/2016 - Interessado: ANA CRISTINA ARAÚJO DE SOUZA RAMOS - Acórdão: 56640/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829194-3/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA DOS ANJOS - Acórdão: 56645/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829444-6/2016 - Interessado: Ana Cristina Pinto Pessanha - Acórdão: 56900/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248556-4/2016 - Interessado: ANA FLAVIA Q. THOME CORREIA BATI - Acórdão: 56290/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248626-5/2016 - Interessado: ANA HELENA DE QUEIROZ VIEIRA RAN - Acórdão: 56360/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829263-0/2016 - Interessado: ANA LUCIA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 56719/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829586-0/2016 - Interessado: ANA LUCIA FERNANDES DE ALMEIDA LEITE DE ANDRADE - Acórdão: 57042/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248839-4/2016 - Interessado: ANA LUCIA LYRA - Acórdão: 56573/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829632-5/2016 - Interessado: ANA LUCIA RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 57088/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829588-8/2016 - Interessado: ANA LUCIA RODRIGUEZ MARTINS - Acórdão: 57044/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829227-6/2016 - Interessado: ANA MAGDA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 56678/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248538-2/2016 - Interessado: ANA MARA CUNHA DA SILVA - Acórdão: 56272/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829438-7/2016 - Interessado: ANA MARA CUNHA DA SILVA - Acórdão: 56894/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829439-1/2016 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 56895/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829416-9/2016 - Interessado: ANA MARIA MOIZES SILVA DO AMARAL - Acórdão: 56872/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248557-8/2016 - Interessado: ANA MIRIAM RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 56291/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829488-2/2016 - Interessado: ANA PAULA CORREA - Acórdão: 56944/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248835-8/2016 - Interessado: ANA PAULA ORIGE MEDEIROS - Acórdão: 56569/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829346-8/2016 - Interessado: ANA PAULA PORTUGAL FELISARDO - Acórdão: 56802/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829662-0/2016 - Interessado: ANA PAULA SALDANHA DOS SANTOS LAGOA - Acórdão: 57118/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248394-4/2016 - Interessado: ANA PAULA SCARDINO EVANGELISTA D - Acórdão: 56128/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248779-8/2016 - Interessado: ANA QUELE BOR MEIRA SANTOS - Acórdão: 56513/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829702-6/2016 - Interessado: ANAILZA BARRETO MARQUES - Acórdão: 57158/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248818-0/2016 - Interessado: ANALICE RODRIGUES TARDIM RAMOS - Acórdão: 56552/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829472-3/2016 - Interessado: ANDERSON LUCENA DE LIMA - Acórdão: 56928/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829504-2/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ CONSENDEY - Acórdão: 56960/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829727-6/2016 - Interessado: ANDREA ALICE ALVES FRANCO - Acórdão: 57183/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248607-9/2016 - Interessado: ANDREA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 56341/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248471-8/2016 - Interessado: ANDREA CABRAL CARNEIRO - Acórdão: 56205/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829334-5/2016 - Interessado: ANDRÉA CAMPONÁRIO RODRIGUES - Acórdão: 56790/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248452-2/2016 - Interessado: ANDREA CRISTINA PAIVA DA SILVA - Acórdão: 56186/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829352-7/2016 - Interessado: ANDREA DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 56808/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829222-6/2016 - Interessado: ANDREA DE ANDRADE - Acórdão: 56673/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248792-0/2016 - Interessado: ANDREA DE MELO MACEDO - Acórdão: 56526/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829610-7/2016 - Interessado: ANDRÉA MARTINS - Acórdão: 57066/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829299-9/2016 - Interessado: ANDREA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 56755/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248423-1/2016 - Interessado: ANDREA PEREIRA GOMES SARACA - Acórdão: 56157/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829342-2/2016 - Interessado: ANDREA RANGEL SALVE - Acórdão: 56798/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248708-9/2016 - Interessado: ANDREA RODRIGUES BARRETO - Acórdão: 56442/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829187-0/2016 - Interessado: ANDREA SILVA DE VASCONCELOS - Acórdão: 56638/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248759-8/2016 - Interessado: ANDREIA DE SOUZA LINHARES - Acórdão: 56493/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248808-5/2016 - Interessado: ANDREIA DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 56542/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248418-6/2016 - Interessado: ANDREIA GOMES RODRIGUES - Acórdão: 56152/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248813-0/2016 - Interessado: ANDRÉIA REGO VERGASTA - Acórdão: 56547/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248857-6/2016 - Interessado: ANDREIA ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 56591/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829337-7/2016 - Interessado: ANDRES MARTINS ALVES - Acórdão: 56793/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248711-6/2016 - Interessado: ANDRESSA SALEMI PINHEIRO - Acórdão: 56445/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248369-9/2016 - Interessado: ANDRESSA ULLMANN DA SILVA - Acórdão: 56103/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248767-5/2016 - Interessado: ANETE JOSÉ DOS SANTOS DAS CHAG - Acórdão: 56501/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829466-4/2016 - Interessado: ANGELA FERREIRA TAVARES - Acórdão: 56922/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248560-5/2016 - Interessado: ANGELA MARIA SALVADOR DOS SANTOS - Acórdão: 56294/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829623-4/2016 - Interessado: ANGELA THERESINHA BRAS SOARES FERREIRA - Acórdão: 57079/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248840-3/2016 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA MACHADO COSTA - Acórdão: 56574/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248641-5/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA PRIMO - Acórdão: 56375/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248441-3/2016 - Interessado: ANGELITA DIAS DE LIMA DA SILVA - Acórdão: 56175/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829386-8/2016 - Interessado: ANNE CAROLINA BESERRA DA SILVA - Acórdão: 56842/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248495-4/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE CAMPOS ANSEL - Acórdão: 56229/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248480-9/2016 - Interessado: ANTONIO JOSÉ MELO BEZERA - Acórdão: 56214/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829612-5/2016 - Interessado: APARECIDA MARIA DE FREITAS SOUZA - Acórdão: 57068/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248415-4/2016 - Interessado: ARIADNE DE FREITAS GOULART ANDRAD - Acórdão: 56149/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829518-3/2016 - Interessado: ARIANA JULIA TEIXEIRA TSIRAKIS - Acórdão: 56974/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829459-1/2016 - Interessado: ARIANE AZEVEDO GAIAO - Acórdão: 56915/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829664-8/2016 - Interessado: ARILENE MARQUES CORREA DE MORAES - Acórdão: 57120/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829723-0/2016 - Interessado: ARMANDO ALBERTO HERMINIO DE NIJS - Acórdão: 57179/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248675-6/2016 - Interessado: ARMINDO DOS SANTOS NETO - Acórdão: 56409/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829303-6/2016 - Interessado: AUGUSTO RODRIGUES - Acórdão: 56759/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248770-2/2016 - Interessado: AVONEIDE MARIA DOS SANTOS PEREIR - Acórdão: 56504/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248544-1/2016 - Interessado: BARBARA CANTO RIBEIRO - Acórdão: 56278/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829331-3/2016 - Interessado: BARBARA DA SILVA CUNHA TAVARES - Acórdão: 56787/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248467-7/2016 - Interessado: BARBARA IASMIN REIS JARDIM SILVA - Acórdão: 56201/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248677-4/2016 - Interessado: BEATRIZ DAMACENO GAGO DE SOUZ - Acórdão: 56411/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248634-2/2016 - Interessado: BEATRIZ FRANCISCA MIGUEL - Acórdão: 56368/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829597-9/2016 - Interessado: BEATRIZ NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 57053/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248612-4/2016 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA RANGEL CORDEIRO - Acórdão: 56346/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248834-4/2016 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA RANGEL CORDEIRO - Acórdão: 56568/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829653-9/2016 - Interessado: BETHANIA WERMELINGER FERRAZ - Acórdão: 57109/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829423-2/2016 - Interessado: BETTY CARVALHO PEIXOTO - Acórdão: 56879/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248780-7/2016 - Interessado: BIANCA DE SOUZA PEREIRA VASCONC - Acórdão: 56514/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248713-4/2016 - Interessado: BRUNA LUCAS RIBEIRO - Acórdão: 56447/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248781-1/2016 - Interessado: BRUNA NUNES SARMENTO - Acórdão: 56515/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248717-0/2016 - Interessado: BRUNIELA APARECIDA DE SOUZA SOAR - Acórdão: 56451/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248817-6/2016 - Interessado: BRUNO COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 56551/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248507-3/2016 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA FIGUEIRA - Acórdão: 56241/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829290-3/2016 - Interessado: BRUNO MACIEL GONZALEZ FERRE - Acórdão: 56746/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829721-2/2016 - Interessado: CACILDA PESSANHA ROMÃO - Acórdão: 57177/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829557-9/2016 - Interessado: CACILDA ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57013/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248547-3/2016 - Interessado: CAIO HENRIQUE DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 56281/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829598-3/2016 - Interessado: CAIO HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 57054/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248427-7/2016 - Interessado: CAMILA ALVES DE CASTRO BALBINO - Acórdão: 56161/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248330-8/2016 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 56064/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248498-6/2016 - Interessado: CAMILA MOREIRA ROQUE - Acórdão: 56232/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248548-7/2016 - Interessado: CAMILA MOTTA DE ALMEIDA - Acórdão: 56282/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248325-3/2016 - Interessado: CAMILE SOUZA QUARESMA LEAL - Acórdão: 56059/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829590-1/2016 - Interessado: CAREN PEREIRA DE MOURA MOREIRA - Acórdão: 57046/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829627-0/2016 - Interessado: CARLA APARECIDA BASTOS BARBOSA - Acórdão: 57083/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248793-4/2016 - Interessado: CARLA BEATRIZ DE JESUS - Acórdão: 56527/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248690-6/2016 - Interessado: CARLA QUERO CUNHA RODRIGUES - Acórdão: 56424/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248553-2/2016 - Interessado: CARLA REGINA MACEDO DUAR - Acórdão: 56287/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829409-6/2016 - Interessado: CARLA REGINA MACEDO DUARTE - Acórdão: 56865/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248382-1/2016 - Interessado: CARLA SANTANA LAGOA FORTUNA LIM - Acórdão: 56116/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829686-6/2016 - Interessado: CARLA SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 57142/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248602-9/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO BARRETO DE BRITO - Acórdão: 56336/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829577-9/2016 - Interessado: CARLOS DRAGO NETO - Acórdão: 57033/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829525-6/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 56981/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829657-5/2016 - Interessado: CARLOS RENATO PINTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 57113/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829490-5/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO P DE M RAMALHO - Acórdão: 56946/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829722-6/2016 - Interessado: CARLOS ROQUE DA SILVA - Acórdão: 57178/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829560-6/2016 - Interessado: CARMELIA CONCEIÇÃO DE CARVALHO - Acórdão: 57016/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248784-3/2016 - Interessado: CAROLINA ARAÚJO CORREIA - Acórdão: 56518/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248324-9/2016 - Interessado: CAROLINA DA FONSECA JARLETTI - Acórdão: 56058/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829537-9/2016 - Interessado: CAROLINA DE VASCONCELLOS - Acórdão: 56993/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829546-0/2016 - Interessado: CAROLINA DE VASCONCELLOS - Acórdão: 57002/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829373-1/2016 - Interessado: CAROLINE KAMEYO FERNANDES MURAKAMI - Acórdão: 56829/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829575-1/2016 - Interessado: CAROLINE MARTINS CIBOTTO - Acórdão: 57031/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248772-0/2016 - Interessado: CAROLINE MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 56506/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829458-7/2016 - Interessado: CAROLINE MENEZES DE OLIVEIRA - Acórdão: 56914/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829199-3/2016 - Interessado: CÁSSIA VIRGINIA MACHADO SODRÉ BISPO - Acórdão: 56650/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248716-6/2016 - Interessado: CASSIANA DA SILVA GONÇALVES MAC - Acórdão: 56450/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829682-0/2016 - Interessado: CASSIANE FERREIRA LESSA DOS SANTOS - Acórdão: 57138/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248587-3/2016 - Interessado: CELESTE ROSA ALCANTARA CUNHA - Acórdão: 56321/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248347-1/2016 - Interessado: CELI DIAS DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 56081/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829635-7/2016 - Interessado: CÉLIO ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 57091/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829531-5/2016 - Interessado: CÉLIO MARTINS - Acórdão: 56987/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829566-0/2016 - Interessado: CEMILSA FERRAZ DIAS SHINKAVA - Acórdão: 57022/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248875-8/2016 - Interessado: CHRISTIANO MANTA DE CARVALHO BARR - Acórdão: 56609/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248695-6/2016 - Interessado: CINTIA CRISTINA MEDEIROS DE ARAÚJO - Acórdão: 56429/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248798-4/2016 - Interessado: CINTIA MENDES LOPES - Acórdão: 56532/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829663-4/2016 - Interessado: CINTIA MIRELLA LAGO DA FONSECA - Acórdão: 57119/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248481-3/2016 - Interessado: CÍNTIA REGINA FLORIDO DO NASCIME - Acórdão: 56215/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248763-9/2016 - Interessado: CIRLENE AMARAL DOS SANTOS - Acórdão: 56497/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829260-8/2016 - Interessado: CISA DO COUTO CARVALHO - Acórdão: 56716/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248833-0/2016 - Interessado: CLARA MARIA SEBASTIANA REGIS OLIV - Acórdão: 56567/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248365-3/2016 - Interessado: CLAUDIA CARLA DE OLIVEIRA LANNES - Acórdão: 56099/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829176-1/2016 - Interessado: CLAUDIA FLORES BERNARDO RIBEIRO - Acórdão: 56627/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248362-1/2016 - Interessado: CLAUDIA GOMES PESSANHA - Acórdão: 56096/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248497-2/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA CORREA MONTEIRO - Acórdão: 56231/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248384-9/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DOS SANTOS CORREI - Acórdão: 56118/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829347-2/2016 - Interessado: CLAUDIA MENDES RAMOS BETENCOURT - Acórdão: 56803/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829451-9/2016 - Interessado: CLAUDIA MENDES RAMOS BETENCOURT - Acórdão: 56907/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829295-3/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA BREGUA DE LIMA - Acórdão: 56751/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829283-0/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO DIAS - Acórdão: 56739/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248799-8/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA GOMES NEVES - Acórdão: 56533/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248853-0/2016 - Interessado: CLAUDIA TAVARES COUTINHO - Acórdão: 56587/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829530-1/2016 - Interessado: CLAUDINEI PEREIRA FRANÇA - Acórdão: 56986/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829329-0/2016 - Interessado: CLAUDINEIA APARECIDA DA COSTA - Acórdão: 56785/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829670-7/2016 - Interessado: CLAUDIO ANTONIO DA SILVA FARACO - Acórdão: 57126/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829473-7/2016 - Interessado: CLAUDIO MUSSI RIBEIRO - Acórdão: 56929/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248832-6/2016 - Interessado: CLEBER NUNES DA SILVA LOPES - Acórdão: 56566/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829457-3/2016 - Interessado: CLENIR DE SANT'ANNA TARDELLI - Acórdão: 56913/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248508-7/2016 - Interessado: CLINTON ANTONIO DE SOUZA - Acórdão: 56242/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248773-4/2016 - Interessado: CONCEIÇÃO NAZARETH SILVA - Acórdão: 56507/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829581-0/2016 - Interessado: CONSUELO LAGE DA FONSECA RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 57037/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829233-5/2016 - Interessado: CRÍSSILA ROBERTO DOMINGOS DA SILVA ROCHA - Acórdão: 56684/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248845-3/2016 - Interessado: CRISTIANE ALMEIDA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 56579/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829619-3/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA - Acórdão: 57075/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248664-7/2016 - Interessado: CRISTIANE DE COUTO SANTANA - Acórdão: 56398/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829508-8/2016 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA LOBO GONZALEZ - Acórdão: 56964/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248605-1/2016 - Interessado: CRISTIANE DE VASCONCELOS PACHECO - Acórdão: 56339/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829421-4/2016 - Interessado: CRISTIANE GUIMARÃES NICOLINO DE PAULA - Acórdão: 56877/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248409-5/2016 - Interessado: CRISTIANE MANHÃES DOS SANTOS - Acórdão: 56143/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829201-2/2016 - Interessado: CRISTINA AGUIAR DE SOUZA COUTINHO - Acórdão: 56652/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829247-6/2016 - Interessado: CRISTINA BEZERRA GOMES - Acórdão: 56703/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248442-7/2016 - Interessado: CRISTINA DA SILVA FERREIRA PIRES - Acórdão: 56176/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248747-5/2016 - Interessado: CRISTINA GUINHO DOS SANTOS - Acórdão: 56481/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829689-8/2016 - Interessado: CRISTINA GUINHO DOS SANTOS - Acórdão: 57145/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829453-7/2016 - Interessado: CRISTINA LUCIA SANTANA DE SOUSA - Acórdão: 56909/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829200-8/2016 - Interessado: CRISTINA PEREIRA GOMES - Acórdão: 56651/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829646-6/2016 - Interessado: D'HERLIANO CARLO SOARES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 57102/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248709-3/2016 - Interessado: DAIANE DAVID TEIXEIRA - Acórdão: 56443/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829701-2/2016 - Interessado: DAITON MENDES PEDROSO - Acórdão: 57157/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829582-4/2016 - Interessado: DANIANE GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 57038/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248606-5/2016 - Interessado: DANIEL CUNHA MARTINS VIANNA - Acórdão: 56340/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248479-0/2016 - Interessado: DANIELA COSTA MOURAO VIEIRA - Acórdão: 56213/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829641-6/2016 - Interessado: DANIELA MARINHO DA SILVA E SILVA - Acórdão: 57097/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829520-6/2016 - Interessado: DANIELA VIEIRA NUNES - Acórdão: 56976/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829486-4/2016 - Interessado: DANIELE BESSA DE SOUZA - Acórdão: 56942/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248844-9/2016 - Interessado: DANIELE RODRIGUES ALMEIDA - Acórdão: 56578/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248850-8/2016 - Interessado: DANIELE RODRIGUES ALMEIDA - Acórdão: 56584/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829563-8/2016 - Interessado: DANIELE SERVOLO MARTINS CABRAL - Acórdão: 57019/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248719-8/2016 - Interessado: DANIELE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 56453/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829427-8/2016 - Interessado: DANIELLA ALVARENGA DA SILVA - Acórdão: 56883/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829164-8/2016 - Interessado: DANIELLE ARAÚJO E SILVA SOARES - Acórdão: 56615/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248476-8/2016 - Interessado: DANIELLE ASSUNÇÃO TEIXEIRA DA SILV - Acórdão: 56210/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248397-6/2016 - Interessado: DANIELLE DE SOUZA PEREIRA NEVES - Acórdão: 56131/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248393-0/2016 - Interessado: DANIELLE SEPULVIDA DE ALMEIDA - Acórdão: 56127/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248590-0/2016 - Interessado: DANKA GRANJA VASCONCELLOS TERRA - Acórdão: 56324/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248775-2/2016 - Interessado: DANUZZI DE CARVALHO ALVES - Acórdão: 56509/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829408-2/2016 - Interessado: DARCIELE FURTADO DOS SANTOS - Acórdão: 56864/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248729-3/2016 - Interessado: DARLANE CRISTINA DOS SANTOS SILVEI - Acórdão: 56463/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829728-0/2016 - Interessado: DAVI NOLASCO DE AMORIM - Acórdão: 57184/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829465-0/2016 - Interessado: DAYANA PAULA S A CONSENDEY - Acórdão: 56921/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248637-4/2016 - Interessado: DAYANA PINHEIRO FERREIRA - Acórdão: 56371/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248778-4/2016 - Interessado: DAYANNE DE SOUZA AUGUSTO - Acórdão: 56512/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248710-2/2016 - Interessado: DAYSE VENTURA RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 56444/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248320-3/2016 - Interessado: DEBORA DE SOUZA ESTEVES - Acórdão: 56054/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248658-8/2016 - Interessado: DEBORA DE SOUZA ESTEVES - Acórdão: 56392/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248472-2/2016 - Interessado: DEBORA IVOTY REIS JARDIM SILVA - Acórdão: 56206/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248420-9/2016 - Interessado: DEIRCE CASTRO PENA FERNANDES MARTINS - Acórdão: 56154/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829672-5/2016 - Interessado: DEIVA MOTTA DA COSTA - Acórdão: 57128/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829720-8/2016 - Interessado: DELMA DA CONCEIÇÃO GOMES - Acórdão: 57176/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829500-6/2016 - Interessado: DELMA GOMES DA SILVA RANGEL - Acórdão: 56956/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248492-2/2016 - Interessado: DELVIRA MARTINS CASTILHO - Acórdão: 56226/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248355-8/2016 - Interessado: DENISE ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 56089/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829567-4/2016 - Interessado: DENISE CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 57023/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248466-3/2016 - Interessado: DENISE DA SILVA ROCHA - Acórdão: 56200/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248752-0/2016 - Interessado: DENISE DE ALVARENGA CARDOZO - Acórdão: 56486/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829630-7/2016 - Interessado: DENISE DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 57086/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829496-9/2016 - Interessado: DENISE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 56952/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248858-0/2016 - Interessado: DENISE SOARES FEO - Acórdão: 56592/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829522-4/2016 - Interessado: DENIZE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 56978/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829553-3/2016 - Interessado: DENIZIA DA CONCEIÇÃO ALVES - Acórdão: 57009/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248613-8/2016 - Interessado: DESILANE PEREIRA RANGEL GONÇALVE - Acórdão: 56347/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829693-9/2016 - Interessado: DILMAR BASTOS DA CONCEIÇÃO MACHADO - Acórdão: 57149/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829378-1/2016 - Interessado: DOUGLAS DE SOUZA PINTO - Acórdão: 56834/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248400-9/2016 - Interessado: DULCINÉIA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 56134/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248748-9/2016 - Interessado: EDERLANDIA PINHEIRO FERREIRA LAPA - Acórdão: 56482/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829328-6/2016 - Interessado: EDILAINE ROCHA DA SILVA - Acórdão: 56784/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248625-1/2016 - Interessado: EDILBERTO MOREIRA DE GUSMÃO - Acórdão: 56359/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248488-1/2016 - Interessado: EDILENE DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 56222/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829452-3/2016 - Interessado: EDILMA FRAGOSO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Acórdão: 56908/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248619-2/2016 - Interessado: EDIMAR LOPES PINHEIRO - Acórdão: 56353/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248414-0/2016 - Interessado: EDINEIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 56148/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829696-1/2016 - Interessado: EDITE APARECIDA RIBEIRO - Acórdão: 57152/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248627-9/2016 - Interessado: EDITE SANTOS DE LIMA - Acórdão: 56361/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829509-2/2016 - Interessado: EDNA DE JESUS SUZANO - Acórdão: 56965/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829369-0/2016 - Interessado: EDNEA JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 56825/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829375-9/2016 - Interessado: EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO JUNIOR - Acórdão: 56831/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248878-0/2016 - Interessado: EDUARDO SALGADO DE CASTRO - Acórdão: 56612/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248811-2/2016 - Interessado: ELAIDE CRISTINA DA CUNHA EMIDIO - Acórdão: 56545/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829174-3/2016 - Interessado: ELAINE BEZERRA REGO - Acórdão: 56625/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248380-3/2016 - Interessado: ELAINE CARDOZO SIQUEIRA - Acórdão: 56114/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248491-8/2016 - Interessado: ELAINE COELHO DA SILVA MACEDO - Acórdão: 56225/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248372-6/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE BARROS - Acórdão: 56106/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829516-5/2016 - Interessado: ELAINE GOMES DA SILVA - Acórdão: 56972/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829589-2/2016 - Interessado: ELAINE LEITE DIAS - Acórdão: 57045/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829656-1/2016 - Interessado: ELAINE LEONARDO GOULART DE SOUZA - Acórdão: 57112/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248487-7/2016 - Interessado: ELAINE LYRA FONSECA DA SILVA - Acórdão: 56221/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248523-7/2016 - Interessado: ELANIA GOMES DA SILVA CRUZ - Acórdão: 56257/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829704-4/2016 - Interessado: ELEN LUCIA CAVALCANTE GORGA - Acórdão: 57160/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829261-2/2016 - Interessado: ELENICE DE BRITO LIMA DA SILVA - Acórdão: 56717/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829574-7/2016 - Interessado: ELI CLAUDIA DE BARROS PEREIRA - Acórdão: 57030/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248405-9/2016 - Interessado: ELIANA APARECIDA VIEIRA PEREIRA - Acórdão: 56139/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829173-9/2016 - Interessado: ELIANA GOMES DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 56624/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829636-1/2016 - Interessado: ELIANA ROSA BERGAMI - Acórdão: 57092/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829441-4/2016 - Interessado: ELIANA SHEILA DE OLIVEIRA - Acórdão: 56897/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248516-4/2016 - Interessado: ELIANE BARBOSA E SILVA - Acórdão: 56250/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829506-0/2016 - Interessado: ELIANE BARCELOS RIBEIRO - Acórdão: 56962/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829232-1/2016 - Interessado: ELIANE DE FÁTIMA DA SILVA PAES - Acórdão: 56683/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248654-2/2016 - Interessado: ELIANE DE FATINA NUNES - Acórdão: 56388/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829674-3/2016 - Interessado: ELIANE DO NASCIMENTO PEREIRA ISSA - Acórdão: 57130/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248570-0/2016 - Interessado: ELIANE MENDES CARDOSO - Acórdão: 56304/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829178-9/2016 - Interessado: ELIANE PERES ALCANTARA - Acórdão: 56629/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829167-0/2016 - Interessado: ELIANE SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 56618/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829298-5/2016 - Interessado: ELIEL MIGUEL GOMES - Acórdão: 56754/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829645-2/2016 - Interessado: ELIELBEA MORAES DA HORA - Acórdão: 57101/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248352-6/2016 - Interessado: ELIENE COELHO BARBOSA - Acórdão: 56086/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829302-2/2016 - Interessado: ELIENE RODRIGUES DA SILVA MARQUES - Acórdão: 56758/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248861-7/2016 - Interessado: ELIENE SANTOS PEREIRA - Acórdão: 56595/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248542-3/2016 - Interessado: ELIETE MENDES CORREA - Acórdão: 56276/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829364-0/2016 - Interessado: ELIO PEREIRA LOPES - Acórdão: 56820/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829461-4/2016 - Interessado: ELIO PEREIRA LOPES - Acórdão: 56917/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829402-8/2016 - Interessado: ELISABETH MARIA DE JESUS PERDIGÃO - Acórdão: 56858/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829595-1/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DE JESUS SOUZA - Acórdão: 57051/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248617-4/2016 - Interessado: ELISÂNGELA FREITAS ALVARENGA - Acórdão: 56351/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248378-0/2016 - Interessado: ELISÂNGELA LOPES DA SILVA GOMES - Acórdão: 56112/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248744-3/2016 - Interessado: ELISÂNGELA RANGEL PINHEIRO - Acórdão: 56478/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829688-4/2016 - Interessado: ELISÂNGELA RAPOSO DA SILVA| - Acórdão: 57144/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248386-7/2016 - Interessado: ELIZA FERREIRA BATISTA MACHADO - Acórdão: 56120/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248764-3/2016 - Interessado: ELLEM EDUARDA DOS SANTOS GUARA - Acórdão: 56498/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829171-1/2016 - Interessado: ELZA ROSA DA SILVA GOMES - Acórdão: 56622/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829569-2/2016 - Interessado: ELZA SOARES PEREIRA - Acórdão: 57025/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829405-0/2016 - Interessado: ELZIRA ELISÂNGELA SANTUCHI ROCHA - Acórdão: 56861/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248790-2/2016 - Interessado: ENELIANA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 56524/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829354-5/2016 - Interessado: ERICA ABREU REIS VARGAS DE ALMEIDA - Acórdão: 56810/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248750-2/2016 - Interessado: ERICA CORREA SOARES - Acórdão: 56484/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829183-4/2016 - Interessado: ERICA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 56634/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829447-8/2016 - Interessado: ERICK PAES RIBEIRO - Acórdão: 56903/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248366-7/2016 - Interessado: ERNANI MALLER CARVALHO - Acórdão: 56100/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829306-8/2016 - Interessado: ERVELTON LEAL GUIMARÃES - Acórdão: 56762/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248646-5/2016 - Interessado: ESTELA CARREIRO GUEDES - Acórdão: 56380/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248411-8/2016 - Interessado: ESTELA DO AMARAL RODRIGUES - Acórdão: 56145/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248684-7/2016 - Interessado: ETHIENE BARBOSA LOPES DOS ANJOS - Acórdão: 56418/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829669-8/2016 - Interessado: EUGENIO ERTHAL WILSON - Acórdão: 57125/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829374-5/2016 - Interessado: EUZANA ARAÚJO VIANNA BARBOSA - Acórdão: 56830/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829503-8/2016 - Interessado: EUZELI DA SILVEIRA SILVA - Acórdão: 56959/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248712-0/2016 - Interessado: EVELLEN DE ASSIS COUTINHO - Acórdão: 56446/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248401-3/2016 - Interessado: EZEQUIEL DA SILVA PIGNOLATI - Acórdão: 56135/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248754-8/2016 - Interessado: FABIANA PORTO ALVES - Acórdão: 56488/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829211-7/2016 - Interessado: FABIANA RODRIGUES PACHECO DOS SANTOS - Acórdão: 56662/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829668-4/2016 - Interessado: FABIANO CÓRDOVA GUIMARÃES - Acórdão: 57124/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248593-2/2016 - Interessado: FABIO DE SOUZA NEVES - Acórdão: 56327/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829481-4/2016 - Interessado: FABIO DE SOUZA NEVES - Acórdão: 56937/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829217-1/2016 - Interessado: FABIOLA CARVALHO MENDES - Acórdão: 56668/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248600-1/2016 - Interessado: FABIOLA DE FÁTIMA JULIO PEREIRA GO - Acórdão: 56334/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248864-9/2016 - Interessado: FABYELE GOULART DA SILVA - Acórdão: 56598/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829246-2/2016 - Interessado: FÁTIMA RIBEIRO GUIMARÃES - Acórdão: 56700/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829483-2/2016 - Interessado: FELIPE CRISTIANO BARBOSA - Acórdão: 56939/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829677-5/2016 - Interessado: FELIPE CURVELO ABREU AGUIAR - Acórdão: 57133/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829248-0/2016 - Interessado: FERNANDA ALVIM MOTA - Acórdão: 56704/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829559-7/2016 - Interessado: FERNANDA DE ANDRADE VESPER - Acórdão: 57015/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248749-3/2016 - Interessado: FERNANDA DIAS SOARES - Acórdão: 56483/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829425-0/2016 - Interessado: FERNANDA DOS REIS SOARES - Acórdão: 56881/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248734-8/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS GUEDES - Acórdão: 56468/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829571-5/2016 - Interessado: FERNANDA IGNACIA LEMOS SILVA ROIFFE - Acórdão: 57027/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829259-9/2016 - Interessado: FERNANDA INACIO DOS SANTOS - Acórdão: 56715/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829215-3/2016 - Interessado: FERNANDA LEITE DE ABREU - Acórdão: 56666/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829229-4/2016 - Interessado: FERNANDA LEMOS PEREIRA - Acórdão: 56680/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829340-4/2016 - Interessado: FERNANDA LEMOS PEREIRA - Acórdão: 56796/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248494-0/2016 - Interessado: FERNANDA LOPES BARROSO - Acórdão: 56228/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248724-3/2016 - Interessado: FERNANDA LOPES VIANA - Acórdão: 56458/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829316-3/2016 - Interessado: FERNANDA MARTINS BOLDRINI - Acórdão: 56772/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248424-5/2016 - Interessado: FERNANDA SODRÉ RIBEIRO - Acórdão: 56158/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248581-9/2016 - Interessado: FERNANDA VIEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 56315/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829370-9/2016 - Interessado: FERNANDO VIANA FRANCO - Acórdão: 56826/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829305-4/2016 - Interessado: FILIPE LEITE CURTY MARQUES - Acórdão: 56761/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248513-2/2016 - Interessado: FILIPE VON-HELD CABRAL - Acórdão: 56247/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248360-3/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA PASSOS - Acórdão: 56094/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248531-4/2016 - Interessado: FLAVIA FRANCE DA SILVA LIMA - Acórdão: 56265/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248551-4/2016 - Interessado: FLAVIA ROLEMBER BASTOS - Acórdão: 56285/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829626-6/2016 - Interessado: FLÁVIA ROLEMBERG BASTOS - Acórdão: 57082/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248660-1/2016 - Interessado: FLORINDA ROSA DA SILVA AMORIM - Acórdão: 56394/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829564-2/2016 - Interessado: FRANCELINA EFIGENIA SILVA CORREA - Acórdão: 57020/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248526-9/2016 - Interessado: FRANCIANE SOARES CASTILHO - Acórdão: 56260/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248356-2/2016 - Interessado: FRANCIELEN MACHADO DA CUNHA - Acórdão: 56090/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248756-6/2016 - Interessado: FRANCIELEN MACHADO DA CUNHA - Acórdão: 56490/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248751-6/2016 - Interessado: FRANCIONE DIAS DIOGO - Acórdão: 56485/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829573-3/2016 - Interessado: FRANCIONE DIAS DIOGO - Acórdão: 57029/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248821-7/2016 - Interessado: FRANCIONE REZENDE COSTA GADIOLI - Acórdão: 56555/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829379-5/2016 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO COELHO - Acórdão: 56835/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248457-2/2016 - Interessado: FRANÇOISA CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 56191/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248879-4/2016 - Interessado: GABRIEL PRUCOLI BENEVENUT - Acórdão: 56613/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248620-1/2016 - Interessado: GABRIELA CAMPOS RODRIGUES - Acórdão: 56354/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829640-2/2016 - Interessado: GABRIELA FÉLIX DE FRANÇA - Acórdão: 57096/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248806-7/2016 - Interessado: GABRIELA PISSURNO MORAES - Acórdão: 56540/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829426-4/2016 - Interessado: GABRIELA SANTOS ROSEIRA - Acórdão: 56882/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829433-7/2016 - Interessado: GABRIELA SOUZA PAIVA DE LIMA - Acórdão: 56889/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248714-8/2016 - Interessado: GABRIELE LACERDA TAVARES - Acórdão: 56448/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248632-4/2016 - Interessado: GEDÁLIA DOS SANTOS - Acórdão: 56366/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829540-6/2016 - Interessado: GEISA FERREIRA GOMES DO MONTE - Acórdão: 56996/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829345-4/2016 - Interessado: GENAINA BASTOS LAURINDO - Acórdão: 56801/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829401-4/2016 - Interessado: GENAINA CAETANO AZEVEDO - Acórdão: 56857/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248728-9/2016 - Interessado: GENILVA PEREIRA PEIXOTO CAMPOS - Acórdão: 56462/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829249-4/2016 - Interessado: GEORGIA CHUERI BARRETO DA S - Acórdão: 56705/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829552-9/2016 - Interessado: GERSON ALVES DA SILVA - Acórdão: 57008/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829467-8/2016 - Interessado: GESSICA DE LIMA NEVES - Acórdão: 56923/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829579-7/2016 - Interessado: GESSICA RAMOS DE ARAÚJO - Acórdão: 57035/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248359-4/2016 - Interessado: GESYMARA DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 56093/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248475-4/2016 - Interessado: GESYMARA DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 56209/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248691-0/2016 - Interessado: GILBERTO GOMES EDUARDO - Acórdão: 56425/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248638-8/2016 - Interessado: GILCEA MARIA DE MELLO - Acórdão: 56372/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829523-8/2016 - Interessado: GILMAR DE SOUZA GOMES - Acórdão: 56979/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829428-2/2016 - Interessado: GILSIARA LESSA COUTINHO - Acórdão: 56884/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248367-1/2016 - Interessado: GILSILENE NOGUEIRA DE SOUZA PORTO - Acórdão: 56101/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829327-2/2016 - Interessado: GIOVANA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 56783/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248653-8/2016 - Interessado: GIQUELE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 56387/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248633-8/2016 - Interessado: GISELE CORDEIRO CARUSO - Acórdão: 56367/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248667-9/2016 - Interessado: GIZELLE FASSINI DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 56401/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829684-8/2016 - Interessado: GLAUBER QUEIROZ BOARETTO - Acórdão: 57140/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248377-6/2016 - Interessado: GLAUCIA LOPES ARTUR - Acórdão: 56111/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829591-5/2016 - Interessado: GLAUCIA LOPES TEIXEIRA - Acórdão: 57047/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248321-7/2016 - Interessado: GLAUCIO QUEIROZ BOARETO - Acórdão: 56055/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248335-8/2016 - Interessado: GLAUCIO QUEIROZ BOARETO - Acórdão: 56069/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248701-1/2016 - Interessado: GLEICE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 56435/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248736-6/2016 - Interessado: GLEICIANE CASTRO DA SILVA - Acórdão: 56470/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829699-3/2016 - Interessado: GLELSON GUEDES GAMBETA - Acórdão: 57155/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248611-0/2016 - Interessado: GLEYCE FERREIRA NUNES - Acórdão: 56345/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829667-0/2016 - Interessado: GLÓRIA DA SILVA CARDOZO - Acórdão: 57123/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829584-2/2016 - Interessado: GLÓRIA DE FÁTIMA ESCAFURA RANGEL - Acórdão: 57040/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829198-9/2016 - Interessado: GLÓRIA MARIA DE SOUZA NEPOMUCENO - Acórdão: 56649/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248656-0/2016 - Interessado: GRACE KELLY GUIMARÃES RAMOS - Acórdão: 56390/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248525-5/2016 - Interessado: GRACIELE DE PAULA GOMES - Acórdão: 56259/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248374-4/2016 - Interessado: GRASIELLE VIANA ROSA - Acórdão: 56108/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829282-6/2016 - Interessado: GUEIZA GOMES PORTO - Acórdão: 56738/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248592-8/2016 - Interessado: GUILHERME DE SOUZA DA SILVEIRA - Acórdão: 56326/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829524-2/2016 - Interessado: GUILHERME TEIXEIRA DE LIMA - Acórdão: 56980/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829547-4/2016 - Interessado: HANNE GHASI - Acórdão: 57003/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248789-3/2016 - Interessado: HELAINE FERREIRA DA SILVA MENDES - Acórdão: 56523/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829168-4/2016 - Interessado: HELANI TAVARES GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 56619/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829396-3/2016 - Interessado: HELEN CRISTINA DE JESUS FREITAS - Acórdão: 56852/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829585-6/2016 - Interessado: HELENA MACHADO - Acórdão: 57041/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829237-1/2016 - Interessado: HELICA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 56688/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829675-7/2016 - Interessado: HELIO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 57131/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829273-5/2016 - Interessado: HENRIQUE COSTA FERREIRA - Acórdão: 56729/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829538-3/2016 - Interessado: HENRIQUE DOS SANTOS PAZZINI - Acórdão: 56994/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248800-3/2016 - Interessado: HILDA DOS SANTOS - Acórdão: 56534/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248623-3/2016 - Interessado: HUGO LEONARDO NEVES GOMES - Acórdão: 56357/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829460-0/2016 - Interessado: HUGO LEONARDO NEVES GOMES - Acórdão: 56916/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829391-3/2016 - Interessado: HUMBERTO FERREIRA LIMA - Acórdão: 56847/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248331-2/2016 - Interessado: HUMBERTO HENRIQUES SCHWARTZ JU - Acórdão: 56065/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829319-5/2016 - Interessado: HUMBERTO HENRIQUES SCHWARTZ JUNIOR - Acórdão: 56775/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248478-6/2016 - Interessado: IAN BARCELOS GUIMARÃES - Acórdão: 56212/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829406-4/2016 - Interessado: IATIARA MARIA GOUVEIA PITANGA BARCELLAR - Acórdão: 56862/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829655-7/2016 - Interessado: IGOR JULIANO DE PAULA - Acórdão: 57111/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248699-2/2016 - Interessado: ILMA MENDES - Acórdão: 56433/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829280-8/2016 - Interessado: ILZA CARVALHO GOMES - Acórdão: 56736/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248354-4/2016 - Interessado: ILZA RODRIGUES DE MATTOS - Acórdão: 56088/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829384-0/2016 - Interessado: ILZA TATAGIBA - Acórdão: 56840/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829387-2/2016 - Interessado: INDAIARA LUARA SILVA E SILVA CHAVES - Acórdão: 56843/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248460-9/2016 - Interessado: INGRIDE RANGEL PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 56194/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248718-4/2016 - Interessado: IOLANDA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 56452/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829250-3/2016 - Interessado: IONE DE MORAES BARROCA - Acórdão: 56706/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248812-6/2016 - Interessado: IONE SUELI DA SILVA - Acórdão: 56546/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248655-6/2016 - Interessado: IORRAINE IOHA PENNA REIS - Acórdão: 56389/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248809-9/2016 - Interessado: IORRAINE IOHA PENNA REIS - Acórdão: 56543/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829399-5/2016 - Interessado: ISABEL CARNIELO SANTILIANO - Acórdão: 56855/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248830-8/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA VALLE DE SOUSA MAR - Acórdão: 56564/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248689-7/2016 - Interessado: ISABELLE CAROLINE MANICACCI - Acórdão: 56423/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829629-8/2016 - Interessado: ISADORA DA SILVA FIGUEIRA - Acórdão: 57085/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248540-5/2016 - Interessado: IVALDINA CARVALHO MACHADO - Acórdão: 56274/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248863-5/2016 - Interessado: IVANA NEVES VIANA - Acórdão: 56597/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829517-9/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA DIAS SILVA - Acórdão: 56973/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248618-8/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA LOPES PEREIRA - Acórdão: 56352/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248346-7/2016 - Interessado: IZABELA VIANA FERREIRA - Acórdão: 56080/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829587-4/2016 - Interessado: JACIMAR JULIA DIAS DE SOUZA - Acórdão: 57043/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829314-5/2016 - Interessado: JACKS NELSON ADISSI - Acórdão: 56770/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248730-2/2016 - Interessado: JACKSON BERNARDO DE ANDRADE - Acórdão: 56464/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248370-8/2016 - Interessado: JAIR MENDES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 56104/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829343-6/2016 - Interessado: JAIR MENDES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 56799/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248445-9/2016 - Interessado: JAKELINE DA SILVA COSTA - Acórdão: 56179/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829561-0/2016 - Interessado: JALDEMARA CARNEIRO SANTOS - Acórdão: 57017/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829204-4/2016 - Interessado: JANAINA RODRIGUES DE PAULA - Acórdão: 56655/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248582-3/2016 - Interessado: JANAINA SILVA DA CRUZ - Acórdão: 56316/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829388-6/2016 - Interessado: JANAINA SILVA DA CRUZ - Acórdão: 56844/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829512-9/2016 - Interessado: JANDIR DE OLIVEIRA LOUREIRO JUNIOR - Acórdão: 56968/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248546-9/2016 - Interessado: JANE CARLA FERNANDES NUNES SAN - Acórdão: 56280/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248766-1/2016 - Interessado: JANE DA SILVA SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 56500/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829568-8/2016 - Interessado: JANECARLA VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57024/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248536-4/2016 - Interessado: JANETE COSTA - Acórdão: 56270/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829643-4/2016 - Interessado: JANETE MONTEIRO ALEXANRE - Acórdão: 57099/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829223-0/2016 - Interessado: JAQUELINE DUARTE DA SILVA - Acórdão: 56674/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829638-9/2016 - Interessado: JAQUELINE PORTO ROCHA - Acórdão: 57094/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248391-2/2016 - Interessado: JAQUELINE RODRIGUES TRINDADE - Acórdão: 56125/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829271-7/2016 - Interessado: JEAN CERQUEIRA - Acórdão: 56727/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829203-0/2016 - Interessado: JEORGIANA TEIXEIRA DE MELO HONORATO - Acórdão: 56654/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248631-0/2016 - Interessado: JÉSSICA CAETANO DOS SANTOS - Acórdão: 56365/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829499-1/2016 - Interessado: JESSICA CALDEIRA DE LIMA - Acórdão: 56955/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248685-1/2016 - Interessado: JESSICA CHAVES FERREIRA - Acórdão: 56419/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248451-8/2016 - Interessado: JHOYCE DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 56185/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248608-3/2016 - Interessado: JOAB BATISTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 56342/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248376-2/2016 - Interessado: JOANA GUIMARÃES SILVA - Acórdão: 56110/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829659-3/2016 - Interessado: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 57115/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829482-8/2016 - Interessado: JOÃO PAULO SANTANA JUNIOR - Acórdão: 56938/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829238-5/2016 - Interessado: JOCIVANIA CALDEIRA MANHÃES LIMA - Acórdão: 56689/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248648-3/2016 - Interessado: JOELMA ALMEIDA PAIVA - Acórdão: 56382/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248621-5/2016 - Interessado: JOELSON CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 56355/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829450-5/2016 - Interessado: JORGE DE SOUZA ABRAHÃO - Acórdão: 56906/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829709-4/2016 - Interessado: JORGE LUIZ ALVES PEREIRA - Acórdão: 57165/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829262-6/2016 - Interessado: JORGINA LUCIA COUTINHO DE SOUZA - Acórdão: 56718/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248595-0/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 56329/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248383-5/2016 - Interessado: JOSÉ HAILTON MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 56117/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248388-5/2016 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE DOS ANJOS FERNAND - Acórdão: 56122/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248683-3/2016 - Interessado: JOSÉ LEOPOLDO ROSA SIMÕES - Acórdão: 56417/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829324-0/2016 - Interessado: JOSÉ LEOPOLDO ROSA SIMÕES - Acórdão: 56780/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248514-6/2016 - Interessado: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL - Acórdão: 56248/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829376-3/2016 - Interessado: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL - Acórdão: 56832/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248874-4/2016 - Interessado: JOSÉ RUBENS VIEIRA PEREIRA - Acórdão: 56608/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248357-6/2016 - Interessado: JOSELESSE DE ARAÚJO MATA - Acórdão: 56091/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248628-3/2016 - Interessado: JOSELESSE DE ARAÚJO MATA - Acórdão: 56362/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829267-6/2016 - Interessado: JOSELI SOUTO COSTA - Acórdão: 56723/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829430-5/2016 - Interessado: JOSELINA MOREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 56886/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248573-2/2016 - Interessado: JOSELINE DOS SANTOS SILVA MOTA - Acórdão: 56307/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248643-3/2016 - Interessado: JOSENILDA RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 56377/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829556-5/2016 - Interessado: JOSIANE MARQUES PEREZ - Acórdão: 57012/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248805-3/2016 - Interessado: JOSIANE RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 56539/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248868-5/2016 - Interessado: JOSIMARIA DE OLIVEIRA AZEREDO DE - Acórdão: 56602/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248527-3/2016 - Interessado: JOSSIMERY ANTONIA FARIA DA SILVA - Acórdão: 56261/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829196-1/2016 - Interessado: JOYCE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 56647/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248564-1/2016 - Interessado: JOYCE MAIA PEGADO - Acórdão: 56298/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248430-4/2016 - Interessado: JOYSE MUSSE MANHÃES - Acórdão: 56164/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248558-2/2016 - Interessado: JOZILENE MIRANDA FÉLIX - Acórdão: 56292/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248350-8/2016 - Interessado: JUÇARA ALCANTARA BELMONT FERNAND - Acórdão: 56084/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829182-0/2016 - Interessado: JUCIELLY DOMINGOS FELINTO MESSIAS - Acórdão: 56633/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248650-6/2016 - Interessado: JULIA GRACIELE DE FREITAS NASCIME - Acórdão: 56384/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829251-7/2016 - Interessado: JULIA VALERIA COSTA PIRES - Acórdão: 56707/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829180-2/2016 - Interessado: JULIANA BASTOS DA SILVA - Acórdão: 56631/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248862-1/2016 - Interessado: JULIANA CEBRIANO RAMIRES - Acórdão: 56596/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248622-9/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA LUCAS - Acórdão: 56356/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248416-8/2016 - Interessado: JULIANA DE ANDRADE NICCIOLI - Acórdão: 56150/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829533-3/2016 - Interessado: JULIANA DO NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 56989/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248873-0/2016 - Interessado: JULIANA PACHECO BERLING - Acórdão: 56607/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248431-8/2016 - Interessado: JULIANA SILVA GUERRA - Acórdão: 56165/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248645-1/2016 - Interessado: JULIANA SORIANO DA SILVA - Acórdão: 56379/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248785-7/2016 - Interessado: JUSSIARA MORAES NUNES VIEIRA FOU - Acórdão: 56519/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829578-3/2016 - Interessado: KARINE SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 57034/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829558-3/2016 - Interessado: KARINE WATANABE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 57014/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829445-0/2016 - Interessado: KARLA APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 56901/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829351-3/2016 - Interessado: KARLA MARY DAVID VASCONCELLOS - Acórdão: 56807/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248816-2/2016 - Interessado: KARLA SIQUEIRA SILVA - Acórdão: 56550/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248662-9/2016 - Interessado: KATHIA MARIA DE OLIVEIRA AREDE - Acórdão: 56396/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248725-7/2016 - Interessado: KATHIA MARIA DE OLIVEIRA AREDE - Acórdão: 56459/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829372-7/2016 - Interessado: KEETTLYNN CHAVES RIBEIRO - Acórdão: 56828/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248676-0/2016 - Interessado: KEILA BAIENSE MARTINS CARDOSO - Acórdão: 56410/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248571-4/2016 - Interessado: KELEN GONÇALVES SILVA LIMA - Acórdão: 56305/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829272-1/2016 - Interessado: KELEN JOICE DINIZ DA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 56728/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248541-9/2016 - Interessado: KELLE DAMASCENO MATOS - Acórdão: 56275/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829708-0/2016 - Interessado: KELY SOUSA DA CUNHA - Acórdão: 57164/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248601-5/2016 - Interessado: KENIA SATLER ANDRADE - Acórdão: 56335/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829510-1/2016 - Interessado: KEYLA CAROLINA BOMFIM - Acórdão: 56966/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829497-3/2016 - Interessado: KYVIA BARRIGOSSI TAMARA MACHADO - Acórdão: 56953/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248379-4/2016 - Interessado: LAÍS DOS REIS LAGE - Acórdão: 56113/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248639-2/2016 - Interessado: LAÍS RODRIGUES MARTINS DE ALMEID - Acórdão: 56373/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829355-9/2016 - Interessado: LAIS VIEIRA MANHÃES ROCHA - Acórdão: 56811/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829648-4/2016 - Interessado: LASSALETT TELLES DE LACERDA FLORES COUTINHO - Acórdão: 57104/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829407-8/2016 - Interessado: LAURA FERNANDA DE ANDRADE E SILVA - Acórdão: 56863/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248438-6/2016 - Interessado: LEA SOARES DE CARVALHO - Acórdão: 56172/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248597-8/2016 - Interessado: LEANDRO BARCELLOS SANTOS - Acórdão: 56331/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829493-7/2016 - Interessado: LECY BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 56949/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829602-0/2016 - Interessado: LECY BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 57058/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248838-0/2016 - Interessado: LEHI PEIXOTO DOS SANTOS - Acórdão: 56572/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248796-6/2016 - Interessado: LEIDIANNY MARINS GOMES DE SOUZ - Acórdão: 56530/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829252-1/2016 - Interessado: LEILA CRISTINA BESERRA - Acórdão: 56708/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248786-1/2016 - Interessado: LEILA CRISTINA VELASCO PINHEIRO BAR - Acórdão: 56520/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829207-6/2016 - Interessado: LEILA MARIA DE SOUZA ESTEVES - Acórdão: 56658/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248828-5/2016 - Interessado: LEILA RODRIGUES FERRO - Acórdão: 56562/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829288-0/2016 - Interessado: LEONARDO LUIZ PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 56744/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829224-4/2016 - Interessado: LEONOR SILVA PINTO - Acórdão: 56675/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248490-4/2016 - Interessado: LETICIA APARECIDA JORGE DUARTE - Acórdão: 56224/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829218-5/2016 - Interessado: LIANA PRUCOLI ARIDE - Acórdão: 56669/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829245-8/2016 - Interessado: LÍCIA MARIA BARBOSA GOMES SANTOS - Acórdão: 56697/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829362-2/2016 - Interessado: LIDIA PORTUGAL CUNHA - Acórdão: 56818/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829495-5/2016 - Interessado: LIDIANE DUTRA BONFIM - Acórdão: 56951/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829193-9/2016 - Interessado: LILIAM MARCIA DA SILVA - Acórdão: 56644/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248872-6/2016 - Interessado: LILIAN DE SOUZA LIRA - Acórdão: 56606/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829317-7/2016 - Interessado: LILIANE ALBERONI DA FONSECA - Acórdão: 56773/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248351-2/2016 - Interessado: LILIANE MENDES DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 56085/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248814-4/2016 - Interessado: LINA LANE FERREIRA - Acórdão: 56548/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829385-4/2016 - Interessado: LINDAMARA RIBEIRO LIMA - Acórdão: 56841/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829341-8/2016 - Interessado: LINETE SANTANA GUIMARÃES - Acórdão: 56797/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248579-6/2016 - Interessado: LIVIA COUTINHO CABRAL - Acórdão: 56313/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829679-3/2016 - Interessado: LIVIA FARIA AMARO - Acórdão: 57135/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248635-6/2016 - Interessado: LOHAYNE CHRISTINE PINTO DA SILVA - Acórdão: 56369/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248866-7/2016 - Interessado: LORENA SANTOS COUTINHO - Acórdão: 56600/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829279-9/2016 - Interessado: LOZANA DA SILVA BRAGA MESQUITA - Acórdão: 56735/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248647-9/2016 - Interessado: LUAN PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 56381/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248841-7/2016 - Interessado: LUANA CRISTINA VICENTE DA COSTA X - Acórdão: 56575/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248552-8/2016 - Interessado: LUANA KAROLYNE VIANA CASTILHO - Acórdão: 56286/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829184-8/2016 - Interessado: LUANA KAROLYNE VIANA CASTILHO - Acórdão: 56635/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829188-4/2016 - Interessado: LUANA SOARES SANTANA DA SILVA - Acórdão: 56639/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248871-2/2016 - Interessado: LUANA SOUZA DA PENHA - Acórdão: 56605/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248760-7/2016 - Interessado: LUANNA BARAO SOARES - Acórdão: 56494/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248692-4/2016 - Interessado: LUCAS MISSIBA BRANDÃO - Acórdão: 56426/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248561-9/2016 - Interessado: LUCIA HELENA BARROS DA COSTA - Acórdão: 56295/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248499-0/2016 - Interessado: LUCIA HELENA DUTRA MAGALHÃES - Acórdão: 56233/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829253-5/2016 - Interessado: LUCIA MARIA PEREIRA DE MOURA - Acórdão: 56709/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829456-9/2016 - Interessado: LUCIA MARIA PEREIRA DE MOURA - Acórdão: 56912/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829339-5/2016 - Interessado: LUCIANA ASSIS DA SILVA FILGUEIRAS - Acórdão: 56795/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829432-3/2016 - Interessado: LUCIANA AUREA FERREIRA DE PAULA - Acórdão: 56888/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248339-4/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 56073/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248453-6/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 56187/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248696-0/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 56430/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829678-9/2016 - Interessado: LUCIANA DE ARAÚJO SOUTO - Acórdão: 57134/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248787-5/2016 - Interessado: LUCIANA DE LIMA FERNANDES - Acórdão: 56521/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248851-2/2016 - Interessado: LUCIANA DE REZENDE NOGUEIRA - Acórdão: 56585/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248455-4/2016 - Interessado: LUCIANA LOPES CORREA - Acórdão: 56189/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829225-8/2016 - Interessado: LUCIANA MARIA PESSOA DE FARIA FRASCO - Acórdão: 56676/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829281-2/2016 - Interessado: LUCIANA PAVAM DE MORAES - Acórdão: 56737/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829464-6/2016 - Interessado: LUCIANA PAVAM DE MORAES - Acórdão: 56920/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829202-6/2016 - Interessado: LUCIANA SILVA FIGUEIREDO DOS SANTOS - Acórdão: 56653/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829515-1/2016 - Interessado: LUCIANE CARDOSO DIAS TEIXEIRA - Acórdão: 56971/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829690-7/2016 - Interessado: LUCIANE JESUS DE OLIVEIRA - Acórdão: 57146/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248399-4/2016 - Interessado: LUCIANE LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 56133/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829228-0/2016 - Interessado: LUCIANE SOARES GONÇALVES - Acórdão: 56679/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248703-9/2016 - Interessado: LUCIANI DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 56437/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829647-0/2016 - Interessado: LUCIANO BARBOSA CURTY - Acórdão: 57103/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248348-5/2016 - Interessado: LUCIENE PAES GONÇALVES - Acórdão: 56082/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248565-5/2016 - Interessado: LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS DE A - Acórdão: 56299/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829501-0/2016 - Interessado: LUCILENE GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 56957/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829715-3/2016 - Interessado: LUCINEIA VIEIRA - Acórdão: 57171/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248663-3/2016 - Interessado: LUCINEIDIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 56397/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248323-5/2016 - Interessado: LUCIO FLAVIO DE MORAES WON-HELD - Acórdão: 56057/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248336-2/2016 - Interessado: LUCIO FLAVIO DE MORAES WON-HELD - Acórdão: 56070/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248740-7/2016 - Interessado: LUCIVALDA CHAVES MEDEIROS - Acórdão: 56474/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248829-9/2016 - Interessado: LUIS ALBERTO FIGUEIREDO MENEZES - Acórdão: 56563/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829390-9/2016 - Interessado: LUIS ALBERTO FIGUEIREDO MENEZES - Acórdão: 56846/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829673-9/2016 - Interessado: LUIS CLAUDIO DE CARVALHO - Acórdão: 57129/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248326-7/2016 - Interessado: LUIS FILIPE ANDRADE ZUZARTE DE ME - Acórdão: 56060/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248328-5/2016 - Interessado: LUIZ ALBERTO MOTTA BUCH - Acórdão: 56062/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248502-3/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA - Acórdão: 56236/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829545-6/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA - Acórdão: 57001/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829513-3/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Acórdão: 56969/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829226-2/2016 - Interessado: LUIZ ARTHUR MORTARI REZENDE - Acórdão: 56677/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248825-3/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS BRITO DE ALCANTARA - Acórdão: 56559/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248822-1/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO BAPTISTA DOS SANTOS - Acórdão: 56556/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829307-2/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO PRADO LIMA - Acórdão: 56763/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829286-2/2016 - Interessado: LUIZ FELIPE BARROS MADEIRA - Acórdão: 56742/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829468-2/2016 - Interessado: LUIZ PHELIPE DA S R DE S MACHADO - Acórdão: 56924/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248599-6/2016 - Interessado: LUIZ VAGNER CALDEIRA PIRES - Acórdão: 56333/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248368-5/2016 - Interessado: LUZIA DIAS DAVID - Acórdão: 56102/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829403-2/2016 - Interessado: LUZIA TEIXEIRA JOAQUIM MACHADO - Acórdão: 56859/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248568-7/2016 - Interessado: LUZIMAR BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 56302/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829410-5/2016 - Interessado: LUZIMAR BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 56866/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829230-3/2016 - Interessado: LUZINETE BIONDO DALMASIO - Acórdão: 56681/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829554-7/2016 - Interessado: LUZINETE TRAJANO DA SILVA - Acórdão: 57010/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829526-0/2016 - Interessado: MAICON OLIVEIRA MIRANDA - Acórdão: 56982/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248332-6/2016 - Interessado: MANOEL MACHADO DE A. MARQUES - Acórdão: 56066/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829637-5/2016 - Interessado: MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES - Acórdão: 57093/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248680-1/2016 - Interessado: MANOELI DE CARVALHO COBOSKI GON - Acórdão: 56414/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248439-0/2016 - Interessado: MANUELA DA SILVA AZEREDO - Acórdão: 56173/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829231-7/2016 - Interessado: MARCELA ELIAS DA SILVA - Acórdão: 56682/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829491-9/2016 - Interessado: MARCELA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 56947/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248535-0/2016 - Interessado: MARCELAINE NEVES DA SILVA - Acórdão: 56269/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248742-5/2016 - Interessado: MARCELE DO NASCIMENTO BARROS - Acórdão: 56476/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248596-4/2016 - Interessado: MARCELLA DE ANDRADE CARDOSO - Acórdão: 56330/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248819-4/2016 - Interessado: MARCELLE BARCELLOS JABOR - Acórdão: 56553/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829485-0/2016 - Interessado: MARCELO MARQUES DA SILVA - Acórdão: 56941/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248503-7/2016 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Acórdão: 56237/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829680-2/2016 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Acórdão: 57136/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829681-6/2016 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Acórdão: 57137/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248652-4/2016 - Interessado: MARCELO VIEIRA RAMOS - Acórdão: 56386/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248489-5/2016 - Interessado: MARCELY DE SOUZA BERSOT - Acórdão: 56223/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829216-7/2016 - Interessado: MARCIA ANACLETO MATTOS - Acórdão: 56667/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829276-7/2016 - Interessado: MARCIA ANDREIA MARQUES RIENTI MARINHO - Acórdão: 56732/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248522-3/2016 - Interessado: MARCIA APARECIDA SOARES TRINDADE - Acórdão: 56256/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829687-0/2016 - Interessado: MARCIA BRITO DE LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57143/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829469-6/2016 - Interessado: MARCIA CONCEIÇÃO MARCIANO - Acórdão: 56925/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829661-6/2016 - Interessado: MARCIA DA SILVA LOCIO CAVALCANTI - Acórdão: 57117/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248363-5/2016 - Interessado: MARCIA REGINA RIBEIRO SOARES - Acórdão: 56097/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248727-5/2016 - Interessado: MARCIA REGINA RIBEIRO SOARES - Acórdão: 56461/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248567-3/2016 - Interessado: MARCIA RIBEIRO ESPINDOLA - Acórdão: 56301/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829191-1/2016 - Interessado: MARCIA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 56642/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829177-5/2016 - Interessado: MÁRCIA TAVARES DUARTE - Acórdão: 56628/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829254-9/2016 - Interessado: MÁRCIA TAVARES DUARTE - Acórdão: 56710/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829576-5/2016 - Interessado: MARCIA TEREZA VENANCIO - Acórdão: 57032/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248649-7/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 56383/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829365-4/2016 - Interessado: MARCIA VALIATTI PASSABON - Acórdão: 56821/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248815-8/2016 - Interessado: MARCIELE PEREIRA SANTOS - Acórdão: 56549/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248801-7/2016 - Interessado: MARCIELY ROSA LEANDRO - Acórdão: 56535/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829321-8/2016 - Interessado: MARCILEIA DE SOUZA PAULA - Acórdão: 56777/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829322-2/2016 - Interessado: MARCIO BRUNO PINA DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 56778/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248403-1/2016 - Interessado: MARCIO DE SOUZA LOPES - Acórdão: 56137/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248333-0/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Acórdão: 56067/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829705-8/2016 - Interessado: MARCO ANTÔNIO PLAUTZ CHOCRON - Acórdão: 57161/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829255-3/2016 - Interessado: MARCOS AURELIO MOTA MURTHA - Acórdão: 56711/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829707-6/2016 - Interessado: MARCOS PARAGUASSU DUARTE CANELLAS - Acórdão: 57163/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829377-7/2016 - Interessado: MARCOS TZIRULNIK - Acórdão: 56833/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829719-9/2016 - Interessado: MARCOS TZIRULNIK - Acórdão: 57175/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829474-1/2016 - Interessado: MARCOS VINICIOS DA SILVA MUGUET - Acórdão: 56930/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248385-3/2016 - Interessado: MARGARETH MUNIZ DE SOUZA - Acórdão: 56119/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829534-7/2016 - Interessado: MARGARETHE DE OLIVEIRA MACABU - Acórdão: 56990/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829700-8/2016 - Interessado: MARI CORREIA DE MOURA - Acórdão: 57156/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248334-4/2016 - Interessado: MARIA ALICE PARREIRA ANDRADE - Acórdão: 56068/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248437-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA BRANDÃO BASTOS - Acórdão: 56171/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248733-4/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA RAIMUN - Acórdão: 56467/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248580-5/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA MARINHO LAN - Acórdão: 56314/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829206-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA MAZIERO VERDAN - Acórdão: 56657/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829368-6/2016 - Interessado: MARIA BETÂNIA ARRAIS - Acórdão: 56824/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829507-4/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA DE ALMEIDA FEO CARRACENA - Acórdão: 56963/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248341-7/2016 - Interessado: MARIA CLAUDIRENE LAURENTINO DE AL - Acórdão: 56075/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829435-5/2016 - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO JOSÉ DE ALMEIDA - Acórdão: 56891/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829666-6/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA DE PAULA FERNANDES CANES - Acórdão: 57122/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248474-0/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 56208/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248358-0/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA MESQUITA RIBEIRO - Acórdão: 56092/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248555-0/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA TELES MILL - Acórdão: 56289/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248795-2/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES ARAÚJO BISPO DOS - Acórdão: 56529/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829240-8/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 56692/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829418-7/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA CORDEIRO - Acórdão: 56874/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248739-8/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS BIGI PAZ - Acórdão: 56473/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829213-5/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS BIGI PAZ - Acórdão: 56664/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829631-1/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 57087/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248877-6/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA DUARTE - Acórdão: 56611/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829711-7/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SCHUMACKER RODRIGUES - Acórdão: 57167/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248521-9/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA - Acórdão: 56255/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829535-1/2016 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO CHAGAS DE CARVALHO - Acórdão: 56991/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829683-4/2016 - Interessado: MARIA HELENA CORREIA - Acórdão: 57139/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248327-1/2016 - Interessado: MARIA HELENA COUTINHO CENTEIO - Acórdão: 56061/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829539-7/2016 - Interessado: MARIA HELENA PEREIRA VIANA TAPIA - Acórdão: 56995/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248776-6/2016 - Interessado: MARIA INES SVOBODA DA SILVA - Acórdão: 56510/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248688-3/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DE JESUS PERDIGÃO SOR - Acórdão: 56422/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829266-2/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA ESTELLITA - Acórdão: 56722/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248777-0/2016 - Interessado: MARIA LOPES DE SOUZA AGUIAR - Acórdão: 56511/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829613-9/2016 - Interessado: MARIA LUCIA PONTES DA SILVA - Acórdão: 57069/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248669-7/2016 - Interessado: MARIA MARCIA DA SILVA PASSOS - Acórdão: 56403/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829615-7/2016 - Interessado: MARIA MARCIA DA SILVA PASSOS - Acórdão: 57071/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829600-2/2016 - Interessado: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57056/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248761-1/2016 - Interessado: MARIANA PEREIRA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 56495/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829449-6/2016 - Interessado: MARILENE ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 56905/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829269-4/2016 - Interessado: MARILENE MODESTO RODRIGUES - Acórdão: 56725/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829724-4/2016 - Interessado: MARILETE ANCELINO DE SOUZA - Acórdão: 57180/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829446-4/2016 - Interessado: MARILIA DE OLIVEIRA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 56902/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829440-0/2016 - Interessado: MARILIA PINTO SOEIRO PAULO - Acórdão: 56896/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829716-7/2016 - Interessado: MARILIA TORRES DOS SANTOS - Acórdão: 57172/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829614-3/2016 - Interessado: MARILISA BARBETO DOS SANTOS - Acórdão: 57070/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248319-4/2016 - Interessado: MARILSA SILVA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 56053/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829543-8/2016 - Interessado: MARILSA SILVA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 56999/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829208-0/2016 - Interessado: MARILU DE FÁTIMA DELGADO BOSCHOSKI NUNES - Acórdão: 56659/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829478-7/2016 - Interessado: MARINA WALDECK G RODRIGUES - Acórdão: 56934/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829264-4/2016 - Interessado: MARINALDA DE OLIVEIRA FELICIANO - Acórdão: 56720/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248381-7/2016 - Interessado: MARINETH DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 56115/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248867-1/2016 - Interessado: MARISTELA GONÇALVES DE SOUZA NU - Acórdão: 56601/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248426-3/2016 - Interessado: MARIZE FERREIRA JULIAO - Acórdão: 56160/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248768-9/2016 - Interessado: MARLA DE SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 56502/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829212-1/2016 - Interessado: MARLA FERNANDES RORIZ AMÂNCIO - Acórdão: 56663/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829209-4/2016 - Interessado: MARLENE DA SILVA BERBAT - Acórdão: 56660/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248373-0/2016 - Interessado: MARLUCE DOS SANTOS GORDO - Acórdão: 56107/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248473-6/2016 - Interessado: MARLUCIA GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 56207/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829413-7/2016 - Interessado: MARLY MOREIRA BAPTISTA - Acórdão: 56869/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248569-1/2016 - Interessado: MARTA CHAVES SILVA - Acórdão: 56303/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248735-2/2016 - Interessado: MARTA DA COSTA CARDOZO DE ANDR - Acórdão: 56469/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829297-1/2016 - Interessado: MARTA FREIXO OUVERNEY - Acórdão: 56753/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829310-9/2016 - Interessado: MARY ANGELA DE ARAÚJO - Acórdão: 56766/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829685-2/2016 - Interessado: MAURILENO AMADO NUNES - Acórdão: 57141/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829463-2/2016 - Interessado: MAYCON VERDAN SODRÉ - Acórdão: 56919/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248640-1/2016 - Interessado: MAYRA MARIANO DOS SANTOS - Acórdão: 56374/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829521-0/2016 - Interessado: MAYRA RIBEIRO CONDE - Acórdão: 56977/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829420-0/2016 - Interessado: MICHELE CARINE SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 56876/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248843-5/2016 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 56577/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248846-7/2016 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 56580/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248616-0/2016 - Interessado: MICHELE MACHADO DA SILVA - Acórdão: 56350/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248791-6/2016 - Interessado: MICHELLE COUTINHO VICENTE - Acórdão: 56525/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248461-3/2016 - Interessado: MICHELLE DIAS DE LIMA DA SILVA - Acórdão: 56195/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829580-6/2016 - Interessado: MICHELLI DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 57036/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829359-5/2016 - Interessado: MILENA TOME BRAÇA DA SILVA - Acórdão: 56815/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829348-6/2016 - Interessado: MILSON LUIZ FERREIRA PERES - Acórdão: 56804/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248337-6/2016 - Interessado: MIRIAN MANCEN MACHADO DUARTE - Acórdão: 56071/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248459-0/2016 - Interessado: MIRIAN MANCEN MACHADO DUARTE - Acórdão: 56193/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248741-1/2016 - Interessado: MIRLA GONÇALVES RAMOS DA SILVA - Acórdão: 56475/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248444-5/2016 - Interessado: MOEMA SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 56178/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248585-5/2016 - Interessado: MONICA BARRETO TORRES - Acórdão: 56319/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248549-1/2016 - Interessado: MONICA BERNARDINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 56283/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829502-4/2016 - Interessado: MONICA DA SILVA SOARES - Acórdão: 56958/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829442-8/2016 - Interessado: MONICA PEREIRA COUTINHO DAVID - Acórdão: 56898/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248737-0/2016 - Interessado: MONIQUE CRISTINA SOARES MAGALHÃ - Acórdão: 56471/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248572-8/2016 - Interessado: MONIQUE MARTIS DOS SANTOS PINTO - Acórdão: 56306/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829654-3/2016 - Interessado: NADISON RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 57110/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248375-8/2016 - Interessado: NAILDA LEAL BERSOT - Acórdão: 56109/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829594-7/2016 - Interessado: NAIR FERNANDA DA CRUZ CARVALHO - Acórdão: 57050/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829609-8/2016 - Interessado: NANCI CAMPOS DE ARAÚJO - Acórdão: 57065/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829243-0/2016 - Interessado: NANCI DE AGOSTINHO MAIA - Acórdão: 56695/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829415-5/2016 - Interessado: NANLA DE SOUZA BONOMETTI - Acórdão: 56871/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248493-6/2016 - Interessado: NARDELLE FLORENCIO DA SILVA - Acórdão: 56227/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248364-9/2016 - Interessado: NATALIA DALIER BASTOS - Acórdão: 56098/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248329-9/2016 - Interessado: Natalia Moura Ortiz Sanchez - Acórdão: 56063/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829360-4/2016 - Interessado: NATALIA NORONHA ALVES - Acórdão: 56816/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248462-7/2016 - Interessado: NATANA MARIA RODRIGUES FOURNY - Acórdão: 56196/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248782-5/2016 - Interessado: NATASHA ALCANTARA BELMONT FERNA - Acórdão: 56516/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248659-2/2016 - Interessado: NATHALIA DE ALMEIDA ALVES DE OLIV - Acórdão: 56393/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829583-8/2016 - Interessado: NATHALIA DE ALMEIDA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 57039/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248810-8/2016 - Interessado: NATHALIA MICHELE DE OLIVEIRA - Acórdão: 56544/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829622-0/2016 - Interessado: NEIDE SUELY DE OLIVEIRA SOARES CREPALDI - Acórdão: 57078/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248629-7/2016 - Interessado: NEILSON FARIA FERREIRA - Acórdão: 56363/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829336-3/2016 - Interessado: NEISE MARIA BORGES - Acórdão: 56792/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829169-8/2016 - Interessado: NEIVA MERLIM DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 56620/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248721-1/2016 - Interessado: NELIA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 56455/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829541-0/2016 - Interessado: NEUSA GONÇALVES DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 56997/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829542-4/2016 - Interessado: NEUSA GONÇALVES DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 56998/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829555-1/2016 - Interessado: NEUSA GONÇALVES DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 57011/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829443-2/2016 - Interessado: NEUZA ALVES DA COSTA - Acórdão: 56899/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829275-3/2016 - Interessado: NEUZA VENTURA DE SOUZA - Acórdão: 56731/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248576-4/2016 - Interessado: NILCELENE DE FARIA DA SILVA - Acórdão: 56310/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248769-3/2016 - Interessado: NILZA SUELI PONTES RANGEL - Acórdão: 56503/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829725-8/2016 - Interessado: NINA ROSA CAVALCANTE GORGA - Acórdão: 57181/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829185-2/2016 - Interessado: NORMA BEATRIZ BARCELOS WILLEMENN MARINS - Acórdão: 56636/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248408-1/2016 - Interessado: NYVIA FÉLIX DE ALMEIDA - Acórdão: 56142/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829624-8/2016 - Interessado: ODINEA DE MACEDO PINTO NOGUEIRA - Acórdão: 57080/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829536-5/2016 - Interessado: ORLANDO BARROS DA SILVA - Acórdão: 56992/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829270-3/2016 - Interessado: OSVALDO MACHADO FILHO - Acórdão: 56726/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829484-6/2016 - Interessado: OTTON SCARTON TOMAZELLI - Acórdão: 56940/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248470-4/2016 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 56204/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829175-7/2016 - Interessado: PATRICIA ARAÚJO DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 56626/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829219-9/2016 - Interessado: PATRICIA BARROS DE LIMA DE MELLO - Acórdão: 56670/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248722-5/2016 - Interessado: PATRICIA CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 56456/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248731-6/2016 - Interessado: PATRICIA HENRIQUES MACEDO - Acórdão: 56465/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248586-9/2016 - Interessado: PATRICIA LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 56320/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829313-1/2016 - Interessado: PATRICIA MEGDA AZIZ - Acórdão: 56769/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829620-2/2016 - Interessado: PATRICIA MESQUITA DOS SANTOS DE JESUS - Acórdão: 57076/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248852-6/2016 - Interessado: PATRÍCIA RIBEIRO DE MELLO - Acórdão: 56586/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248668-3/2016 - Interessado: PATRICIA RIBEIRO LOPES DA SILVA - Acórdão: 56402/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829258-5/2016 - Interessado: PATRÍCIA SALGADO GALVÃO DOS SANTOS - Acórdão: 56714/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829726-2/2016 - Interessado: PATRICIA SALGADO GALVÃO DOS SANTOS AZEVEDO - Acórdão: 57182/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829671-1/2016 - Interessado: PAULA MENDOZA DE NUSS - Acórdão: 57127/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248746-1/2016 - Interessado: PAULA RIBEIRO SABINO ESTEVEZ PAD - Acórdão: 56480/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829652-5/2016 - Interessado: PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Acórdão: 57108/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248876-2/2016 - Interessado: PAULO ARTHUR DE LEMOS PRAZERES - Acórdão: 56610/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248512-8/2016 - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA PEIXOTO - Acórdão: 56246/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829718-5/2016 - Interessado: PAULO CESAR PINTO - Acórdão: 57174/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248509-1/2016 - Interessado: PAULO FERNANDO DE FARIA JOIA - Acórdão: 56243/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829639-3/2016 - Interessado: PAULO FERNANDO DE FARIA JOIA - Acórdão: 57095/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829529-2/2016 - Interessado: PAULO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 56985/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829304-0/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO LEITE BOMFIM - Acórdão: 56760/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829277-1/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO MATOS LUGON - Acórdão: 56733/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829434-1/2016 - Interessado: PAULO VINICIUS DA SILVA SOUZA - Acórdão: 56890/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829300-4/2016 - Interessado: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 56756/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829195-7/2016 - Interessado: PENHA FRANCISCO ALVES SANTANA - Acórdão: 56646/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248823-5/2016 - Interessado: PEROLA PERES DA FONSECA E CASTRO - Acórdão: 56557/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248504-1/2016 - Interessado: PHILYPPE BARRETO GONÇALVES - Acórdão: 56238/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829419-1/2016 - Interessado: PILA RODRIGUES RISSO DE ABREU - Acórdão: 56875/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829550-1/2016 - Interessado: POLLYANA LUZ MACEDO DA SILVA - Acórdão: 57006/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248530-0/2016 - Interessado: PRESCILIA TERRA DOS SANTOS DA SILV - Acórdão: 56264/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829397-7/2016 - Interessado: PRISCILA AZEREDO GOMES - Acórdão: 56853/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829713-5/2016 - Interessado: PRISCILA FRANCIANE FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 57169/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248417-2/2016 - Interessado: PRISCILA GARCIA VIANA - Acórdão: 56151/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248338-0/2016 - Interessado: PRISCILA GOMES SILVA - Acórdão: 56072/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248465-9/2016 - Interessado: PRISCILA GOMES SILVA - Acórdão: 56199/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829592-9/2016 - Interessado: PRISCILA MENDES DA VITORIA SIMAS - Acórdão: 57048/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248469-5/2016 - Interessado: QUEILA BARRETO DOS SANTOS DA RO - Acórdão: 56203/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248340-3/2016 - Interessado: QUEILA BARRETO DOS SANTOS ROCHA - Acórdão: 56074/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248854-4/2016 - Interessado: QUELEN VITORINO MARINHO - Acórdão: 56588/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248501-9/2016 - Interessado: RAFAEL ALMEIDA GALVÃO COSTA - Acórdão: 56235/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248515-0/2016 - Interessado: RAFAEL PANARO BASSANI SOARES - Acórdão: 56249/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829181-6/2016 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 56632/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829350-9/2016 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA PAES - Acórdão: 56806/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248847-1/2016 - Interessado: RAMILA LIVINO DE CARVALHO PAULINO - Acórdão: 56581/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829706-2/2016 - Interessado: RAMON GONÇALVES ROMANO CRUZ RIBEIRO - Acórdão: 57162/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829366-8/2016 - Interessado: RAQUEL DE ABREU SANTOS - Acórdão: 56822/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248783-9/2016 - Interessado: RAQUEL DE AZEVEDO MATOS ALVAR - Acórdão: 56517/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829462-8/2016 - Interessado: RAQUEL MOURA LEONE - Acórdão: 56918/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248687-9/2016 - Interessado: RAYSA ARAÚJO RIBEIRO FONTES - Acórdão: 56421/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248686-5/2016 - Interessado: REBECCA DE OLIVEIRA AZEVEDO BLAZ - Acórdão: 56420/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248413-6/2016 - Interessado: REGIANE DA ROCHA AZEVEDO TAYT - Acórdão: 56147/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248870-8/2016 - Interessado: REGIANE DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 56604/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248517-8/2016 - Interessado: REGIANE GARCIA EGGER - Acórdão: 56251/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248732-0/2016 - Interessado: REGIANE MACHADO DE JESUS GOM - Acórdão: 56466/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248529-1/2016 - Interessado: REGINA MARIA VIEIRA STUTZ - Acórdão: 56263/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829649-8/2016 - Interessado: REGINEI PARREIRA - Acórdão: 57105/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248506-9/2016 - Interessado: REINALDO JOSÉ DIAS - Acórdão: 56240/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829320-4/2016 - Interessado: REINALDO JOSÉ DIAS - Acórdão: 56776/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248554-6/2016 - Interessado: REJANE BARROS RANGEL - Acórdão: 56288/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829210-3/2016 - Interessado: REJANE DE ARAÚJO TOME - Acórdão: 56661/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829489-6/2016 - Interessado: RENATA CLEMENTINO CRUZ - Acórdão: 56945/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248447-7/2016 - Interessado: RENATA FERNANDES DE ABREU - Acórdão: 56181/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829625-2/2016 - Interessado: RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Acórdão: 57081/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248518-2/2016 - Interessado: RENATA FRANCISCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 56252/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248869-9/2016 - Interessado: RENATA GOMES MARINS - Acórdão: 56603/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829404-6/2016 - Interessado: RENATA PINTO BARROSO - Acórdão: 56860/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829220-8/2016 - Interessado: RENATA RODRIGUES CHRISTO - Acórdão: 56671/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248671-0/2016 - Interessado: RENATO LIMA - Acórdão: 56405/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829437-3/2016 - Interessado: RHAYELLE DA SILVA FARIA - Acórdão: 56893/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829511-5/2016 - Interessado: RICARDO SILVA CAMPOS DO AMARAL - Acórdão: 56967/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829606-6/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA ANDRADE MACHADO - Acórdão: 57062/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829398-1/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA CARVALHO CORREIA - Acórdão: 56854/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829565-6/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA LUIZ GONÇALVES - Acórdão: 57021/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248410-4/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA RODRIGUES - Acórdão: 56144/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248856-2/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA RODRIGUES - Acórdão: 56590/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248583-7/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO - Acórdão: 56317/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829607-0/2016 - Interessado: RITA LUIZA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 57063/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248598-2/2016 - Interessado: RITA TANIA SOBREIRO - Acórdão: 56332/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829650-7/2016 - Interessado: ROBERTO TERRANOVA BARBERIO - Acórdão: 57106/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829381-8/2016 - Interessado: ROBSON LEAL MAZEGA - Acórdão: 56837/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248398-0/2016 - Interessado: RODNEY RIBEIRO DE LIMA - Acórdão: 56132/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829676-1/2016 - Interessado: RODOLFO RODRIGUES SILVA QUERO - Acórdão: 57132/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829665-2/2016 - Interessado: RODRIGO DE MAGALHÃES GOMES - Acórdão: 57121/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829308-6/2016 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Acórdão: 56764/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829309-0/2016 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Acórdão: 56765/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248679-2/2016 - Interessado: RODRIGO MAIA MALFACINI - Acórdão: 56413/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829475-5/2016 - Interessado: RODRIGO MAIA MALFACINI - Acórdão: 56931/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248681-5/2016 - Interessado: RODRIGO PASCOTTO DE BARROS DESLA - Acórdão: 56415/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248678-8/2016 - Interessado: RODRIGO SILVA ARAÚJO - Acórdão: 56412/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829477-3/2016 - Interessado: RODRIGO SOUZA DA SILVEIRA - Acórdão: 56933/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248682-9/2016 - Interessado: ROMULO MONTEIRO BOATTO - Acórdão: 56416/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829634-3/2016 - Interessado: ROSA MARIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 57090/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829241-2/2016 - Interessado: ROSALI MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 56693/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248482-7/2016 - Interessado: ROSALIA MARQUES DA SILVA BOAVEN - Acórdão: 56216/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248642-9/2016 - Interessado: ROSALIA RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 56376/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829697-5/2016 - Interessado: ROSANA COUTINHO - Acórdão: 57153/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829371-3/2016 - Interessado: ROSANA DA COSTA FIGUEIREDO - Acórdão: 56827/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248407-7/2016 - Interessado: ROSANA DE JESUS NASCIMENTO - Acórdão: 56141/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248589-1/2016 - Interessado: ROSANA DE SOUZA SILVA NEVES - Acórdão: 56323/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248698-8/2016 - Interessado: ROSANA LEITE SERPA - Acórdão: 56432/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248849-9/2016 - Interessado: ROSANA LESSA CÂNDIDO - Acórdão: 56583/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829330-9/2016 - Interessado: ROSANE AREAS SILVA - Acórdão: 56786/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829256-7/2016 - Interessado: ROSANE DE ARAÚJO NUNES - Acórdão: 56712/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248745-7/2016 - Interessado: ROSANE GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 56479/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829395-9/2016 - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS ALBUQUERQUE - Acórdão: 56851/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248432-2/2016 - Interessado: ROSANGELA FRANCISCA SANTANA PES - Acórdão: 56166/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829394-5/2016 - Interessado: ROSANGELA FRANCISCA SANTANA PESSANHA - Acórdão: 56850/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248657-4/2016 - Interessado: ROSANGELA PIMENTA FEIJÓ - Acórdão: 56391/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248837-6/2016 - Interessado: ROSANGELA RABELLO DA COSTA - Acórdão: 56571/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829628-4/2016 - Interessado: ROSANGELA RABELLO DA COSTA - Acórdão: 57084/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248528-7/2016 - Interessado: ROSANIA CARVALHO PIEDADE SANTAN - Acórdão: 56262/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248387-1/2016 - Interessado: ROSANIA EUGENIA ALVES BRAGA DA - Acórdão: 56121/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248412-2/2016 - Interessado: ROSE MARIA ALVES DINIZ MARTINS - Acórdão: 56146/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829710-3/2016 - Interessado: ROSELENE RAMALHO DE SOUZA FONSECA - Acórdão: 57166/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248651-0/2016 - Interessado: ROSELI FIGUEIREDO LUIZ - Acórdão: 56385/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829239-9/2016 - Interessado: ROSELY VILELA MATHIASI - Acórdão: 56691/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248831-2/2016 - Interessado: ROSEMERE ISABEL PACHECO - Acórdão: 56565/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248406-3/2016 - Interessado: ROSIANE FONSECA PINTO - Acórdão: 56140/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829487-8/2016 - Interessado: ROSIANE FONSECA PINTO - Acórdão: 56943/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829618-9/2016 - Interessado: ROSIMAR CARDOSO GOMES MENDES - Acórdão: 57074/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248604-7/2016 - Interessado: ROSIMERE DA SILVA PERES - Acórdão: 56338/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829244-4/2016 - Interessado: ROSINETE DE SOUZA MONTEIRO - Acórdão: 56696/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829293-5/2016 - Interessado: ROSSANA PETRAGLIA PRADO - Acórdão: 56749/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248485-9/2016 - Interessado: ROZANA SOARES NEVES - Acórdão: 56219/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248524-1/2016 - Interessado: ROZANIA PENHA SANTOS PESSANHA - Acórdão: 56258/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248697-4/2016 - Interessado: ROZELIA DA CONCEIÇÃO ALVES - Acórdão: 56431/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829617-5/2016 - Interessado: ROZILEIA FONSECA PINTO - Acórdão: 57073/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248543-7/2016 - Interessado: RUBIA BASTOS DE SOUZA - Acórdão: 56277/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248860-3/2016 - Interessado: RUBSON MOREIRA DE LIMA - Acórdão: 56594/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248774-8/2016 - Interessado: RUTE CARVALHO LEONCIO - Acórdão: 56508/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248562-3/2016 - Interessado: SABRINA BORGES SILVA - Acórdão: 56296/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829411-9/2016 - Interessado: SABRINA BORGES SILVA - Acórdão: 56867/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248753-4/2016 - Interessado: SABRINA CONCEIÇÃO FRANÇA - Acórdão: 56487/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829414-1/2016 - Interessado: SAMANTA MIRANDA DOMINGUES - Acórdão: 56870/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248575-0/2016 - Interessado: SAMANTHA FERNANDES VARGAS GOM - Acórdão: 56309/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248345-3/2016 - Interessado: SAMILLA FREITAS SILVERIO VALCACIO - Acórdão: 56079/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248723-9/2016 - Interessado: SAMILLA FREITAS SILVERIO VALCACIO - Acórdão: 56457/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829471-9/2016 - Interessado: SAMIR RICARDO PRECIOSO - Acórdão: 56927/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829544-2/2016 - Interessado: SAMIRA FERNANDES - Acórdão: 57000/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829165-2/2016 - Interessado: SANDRA DE FREITAS CASTRO VELLASCO - Acórdão: 56616/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829642-0/2016 - Interessado: SANDRA HELENA SATHLER - Acórdão: 57098/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829695-7/2016 - Interessado: SANDRA HORSTT KUHLMAN - Acórdão: 57151/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829714-9/2016 - Interessado: SANDRA MARIA DA FONSECA - Acórdão: 57170/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829608-4/2016 - Interessado: SANDRA MARIA DOS SANTOS CALDAS - Acórdão: 57064/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248342-1/2016 - Interessado: SANDRA MARIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 56076/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829431-9/2016 - Interessado: SANDRA MARIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 56887/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829205-8/2016 - Interessado: SANDRA MARIA SILVA E SOUZA - Acórdão: 56656/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248644-7/2016 - Interessado: SANDRA PINHEIRO FONSECA - Acórdão: 56378/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248458-6/2016 - Interessado: SANDRA REGINA DA SILVA - Acórdão: 56192/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248615-6/2016 - Interessado: SANDRA RODRIGUES BASTOS - Acórdão: 56349/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829325-4/2016 - Interessado: SANDRO FERREIRA DE SIQUEIRA - Acórdão: 56781/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829380-4/2016 - Interessado: SARA DA HORA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 56836/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829572-9/2016 - Interessado: SARAH CRISTINA CASTRO DE MENDONÇA ANDRADE - Acórdão: 57028/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248665-1/2016 - Interessado: SARAH DE OLIVEIRA MARINHO - Acórdão: 56399/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248824-9/2016 - Interessado: SAULO FERREIRA DINIZ - Acórdão: 56558/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829532-9/2016 - Interessado: SEBASTIÃO RODRIGUES LUGAO - Acórdão: 56988/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248440-9/2016 - Interessado: SELMA SANTANA - Acórdão: 56174/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829596-5/2016 - Interessado: SELMA SCHWANKA TAVARES - Acórdão: 57052/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248463-1/2016 - Interessado: SHAIANE GOMES DA SILVA - Acórdão: 56197/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829192-5/2016 - Interessado: SHEILA CRISTHIANE DE ALMEIDA ISIDORO - Acórdão: 56643/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248705-7/2016 - Interessado: SHEILA JANAINA LEMOS FULLI - Acórdão: 56439/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829492-3/2016 - Interessado: SHIRLENE F DE OLIVEIRA RAFINO - Acórdão: 56948/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248539-6/2016 - Interessado: SHIRLENE FERREIRA DE OLIVEIRA RAFIN - Acórdão: 56273/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248848-5/2016 - Interessado: SHIRLEY NOGUEIRA RIBEIRO - Acórdão: 56582/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248704-3/2016 - Interessado: SILVANA GONÇALVES SANTOS NASCIM - Acórdão: 56438/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248361-7/2016 - Interessado: SILVANA MARINHO LIMA - Acórdão: 56095/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248454-0/2016 - Interessado: SILVANA MARINHO LIMA - Acórdão: 56188/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829454-1/2016 - Interessado: SILVANA TEIXEIRA FARIA - Acórdão: 56910/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248755-2/2016 - Interessado: SILVERIA DOS SANTOS REIS - Acórdão: 56489/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829190-7/2016 - Interessado: SILVIA COUTINHO LIMA - Acórdão: 56641/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829692-5/2016 - Interessado: SILVIA DE SOUSA MENDES - Acórdão: 57148/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829429-6/2016 - Interessado: SILVIANE RIOS FERREIRA LIMA - Acórdão: 56885/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248484-5/2016 - Interessado: SIMARLEI FREITAS SILVERIO - Acórdão: 56218/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248404-5/2016 - Interessado: SIMONE ALVES PINTO - Acórdão: 56138/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248448-1/2016 - Interessado: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 56182/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248425-9/2016 - Interessado: SIMONE LOPES - Acórdão: 56159/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248720-7/2016 - Interessado: SIMONE MARIA DE SOUZA BELO FERN - Acórdão: 56454/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829268-0/2016 - Interessado: SIMONE NOEMIA DA SILVA - Acórdão: 56724/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248396-2/2016 - Interessado: SIMONE PAULUCCI DA HORA - Acórdão: 56130/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248446-3/2016 - Interessado: SIMONE PEREIRA DRUMOND - Acórdão: 56180/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248464-5/2016 - Interessado: SIMONE RAMOS - Acórdão: 56198/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248674-2/2016 - Interessado: SIMONE REGINA SANTANA DE SOUZA - Acórdão: 56408/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248666-5/2016 - Interessado: SIMONE XAVIER SAMPAIO LIMA - Acórdão: 56400/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248419-0/2016 - Interessado: SIMONIELE SOARES PEREIRA - Acórdão: 56153/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829361-8/2016 - Interessado: SIMONIELE SOARES PEREIRA - Acórdão: 56817/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248566-9/2016 - Interessado: SOLANGE FERREIRA DA COSTA MELLO - Acórdão: 56300/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248670-6/2016 - Interessado: SONIA CRISTINA DOMINGUES DE MORA - Acórdão: 56404/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248700-7/2016 - Interessado: SONIA MARIA LACERDA GONÇALVES - Acórdão: 56434/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829691-1/2016 - Interessado: SONIA MARIA SANTOS DE LIMA - Acórdão: 57147/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829197-5/2016 - Interessado: SONIA PORTELA - Acórdão: 56648/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248577-8/2016 - Interessado: STEPHANE LOPES SANT'ANA - Acórdão: 56311/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248636-0/2016 - Interessado: STHEFANIE PAULA GOMES LOBO - Acórdão: 56370/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829455-5/2016 - Interessado: SUELI VIANA RIOS AMORIM - Acórdão: 56911/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829392-7/2016 - Interessado: SUELY BORGES DA SILVA - Acórdão: 56848/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829562-4/2016 - Interessado: SUELY BORGES DA SILVA - Acórdão: 57018/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248771-6/2016 - Interessado: SUENI LIMA BUENO GOMES - Acórdão: 56505/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829214-9/2016 - Interessado: SUSANA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 56665/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248574-6/2016 - Interessado: SUYAN DOS SANTOS ABREU CARDIM - Acórdão: 56308/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829257-1/2016 - Interessado: SUYEN WATANABE OLIVEIRA - Acórdão: 56713/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829301-8/2016 - Interessado: SUYEN WATANABE OLIVEIRA - Acórdão: 56757/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248797-0/2016 - Interessado: SUZANA LAURA DE SOUZA - Acórdão: 56531/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248859-4/2016 - Interessado: SUZANA RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 56593/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248389-9/2016 - Interessado: SUZELLEN WAUGHAN DA COSTA - Acórdão: 56123/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829703-0/2016 - Interessado: SYLVIA MARCIA PACHECO ORNELAS MONTEIRO - Acórdão: 57159/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829163-4/2016 - Interessado: TAÍSSA LIMA CAVALCANTI ARRUDA - Acórdão: 56614/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248610-6/2016 - Interessado: TALITA RIBEIRO MIRANDA - Acórdão: 56344/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248322-1/2016 - Interessado: TALITHA TONINI DE OLIVEIRA - Acórdão: 56056/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829312-7/2016 - Interessado: TAMIRES ROSALINO MORAES - Acórdão: 56768/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248428-1/2016 - Interessado: TANIA GONÇALVES SILVA - Acórdão: 56162/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829519-7/2016 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Acórdão: 56975/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248842-1/2016 - Interessado: TATIANA ALVES MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 56576/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829292-1/2016 - Interessado: TATIANA FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 56748/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829278-5/2016 - Interessado: TATIANA FONSECA DE ALMEIDA BORNAY - Acórdão: 56734/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829367-2/2016 - Interessado: TATIANA LOPES AZEREDO - Acórdão: 56823/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829383-6/2016 - Interessado: TATIANA MILIANTE TEIXEIRA - Acórdão: 56839/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248545-5/2016 - Interessado: TATIANA MONTEIRO COUTINHO - Acórdão: 56279/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829616-1/2016 - Interessado: TATIANA MONTEIRO COUTINHO - Acórdão: 57072/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829400-0/2016 - Interessado: TATIANA RIBEIRO MANHÃES - Acórdão: 56856/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248343-5/2016 - Interessado: TATIANA VIANA DA SILVA - Acórdão: 56077/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248788-9/2016 - Interessado: TATIANA VIANA DA SILVA - Acórdão: 56522/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829470-5/2016 - Interessado: TATIANA VIEIRA DE C E SILVA - Acórdão: 56926/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248588-7/2016 - Interessado: TAYS BENTO DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 56322/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829498-7/2016 - Interessado: TELMA QUELES DUARTE DIAS - Acórdão: 56954/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248520-5/2016 - Interessado: TERESA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 56254/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829382-2/2016 - Interessado: TEREZA CRISTINA FALCÃO MONTEIRO - Acórdão: 56838/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248707-5/2016 - Interessado: TEREZA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 56441/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248353-0/2016 - Interessado: THAIS MENDES DA MOTTA - Acórdão: 56087/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248422-7/2016 - Interessado: THAIS PINHEIRO DAS NEVES E SILVA - Acórdão: 56156/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829422-8/2016 - Interessado: THAMIRIS RAMOS VALENÇA - Acórdão: 56878/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248836-2/2016 - Interessado: THAMYRES TRANCOSO GUIZALBERTH - Acórdão: 56570/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248505-5/2016 - Interessado: THIAGO BATISTA BARROSO DA SILVA - Acórdão: 56239/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829326-8/2016 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELLO - Acórdão: 56782/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248563-7/2016 - Interessado: THIAGO CORREIA DO AMPARO - Acórdão: 56297/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829186-6/2016 - Interessado: THIAGO CORREIA DO AMPARO - Acórdão: 56637/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829357-7/2016 - Interessado: THIAGO GASTIN DOS SANTOS - Acórdão: 56813/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829353-1/2016 - Interessado: THIAGO TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO - Acórdão: 56809/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829633-9/2016 - Interessado: TIAGO GONÇALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 57089/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829476-9/2016 - Interessado: TONY GLAUCOM MORAES SANTANA - Acórdão: 56932/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248762-5/2016 - Interessado: UELLEM CRISTINA DE CARVALHO BILRO - Acórdão: 56496/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829242-6/2016 - Interessado: UNYA LUANA FERREIRA - Acórdão: 56694/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248496-8/2016 - Interessado: VAGNER MOURA FERNANDES - Acórdão: 56230/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829318-1/2016 - Interessado: VALDIMEA ROMÃO FLAUZINO DA ASSUNÇÃO - Acórdão: 56774/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829605-2/2016 - Interessado: VALERIA CÂNDIDO HENRIQUE - Acórdão: 57061/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248802-1/2016 - Interessado: VALÉRIA DE OLIVEIRA ALVES - Acór dão: 56536/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829494-1/2016 - Interessado: VALERIA ESMAILE DA SILVA - Acórdão: 56950/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829604-8/2016 - Interessado: VALERIA REGINA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 57060/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248578-2/2016 - Interessado: VALÉRIA RIMES DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 56312/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829170-7/2016 - Interessado: VALERIA SIMONE BARCELOS WILLEMENN PECLY - Acórdão: 56621/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829315-9/2016 - Interessado: VALMIR SIMAS DE SANT'ANA - Acórdão: 56771/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829528-8/2016 - Interessado: VALTER DOS SANTOS - Acórdão: 56984/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829393-1/2016 - Interessado: VANDIA COUTINHO BORGES - Acórdão: 56849/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248820-3/2016 - Interessado: VANESSA CALDAS CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 56554/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248477-2/2016 - Interessado: VANESSA CRISTINA COSTA - Acórdão: 56211/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829289-4/2016 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA COUTINHO AZEVEDO - Acórdão: 56745/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829660-2/2016 - Interessado: VANESSA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 57116/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829221-2/2016 - Interessado: VANESSA GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 56672/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829287-6/2016 - Interessado: VANESSA LOPES CARVALHO - Acórdão: 56743/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829514-7/2016 - Interessado: VANESSA WERMELINGER FERRAZ - Acórdão: 56970/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829651-1/2016 - Interessado: VANESSA WERMELINGER FERRAZ - Acórdão: 57107/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829436-9/2016 - Interessado: VANIA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 56892/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248344-9/2016 - Interessado: VANIA BRUNO FERREIRA COELHO - Acórdão: 56078/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248702-5/2016 - Interessado: VANIA CALABAR BOLSONI - Acórdão: 56436/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248559-6/2016 - Interessado: VANIA PAES GONÇALVES - Acórdão: 56293/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829570-1/2016 - Interessado: VANIA VALERIO CABRAL CARVALHO - Acórdão: 57026/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829363-6/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 56819/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248706-1/2016 - Interessado: VERONICA BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 56440/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829285-8/2016 - Interessado: VERONICA DO NASCIMENTO VITORINO FERREIRA - Acórdão: 56741/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829234-9/2016 - Interessado: VERONICA LIMA TOSTES - Acórdão: 56685/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248519-6/2016 - Interessado: VERONICA MARTINS CORREA - Acórdão: 56253/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248693-8/2016 - Interessado: VERONICA RIBEIRO DA FONSECA - Acórdão: 56427/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248550-0/2016 - Interessado: VERONICA RIBEIRO TOSTE PROTASIO - Acórdão: 56284/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248390-8/2016 - Interessado: VERONICA VARGAS DE LIMA - Acórdão: 56124/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248591-4/2016 - Interessado: VICENTE DE AGUIAR ADAMIS PASSOS - Acórdão: 56325/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248371-2/2016 - Interessado: VILMA LIMA VIANA TEIXEIRA - Acórdão: 56105/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248486-3/2016 - Interessado: VIRLÉA ALVES - Acórdão: 56220/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829480-0/2016 - Interessado: VITOR MUNIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 56936/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248803-5/2016 - Interessado: VIVIAN CABRAL LOPES - Acórdão: 56537/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248429-5/2016 - Interessado: VIVIAN CORREA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 56163/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829333-1/2016 - Interessado: VIVIANE ANTUNES FONSECA MURY - Acórdão: 56789/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829335-9/2016 - Interessado: VIVIANE APARECIDA CORREA - Acórdão: 56791/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248443-1/2016 - Interessado: VIVIANE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 56177/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829389-0/2016 - Interessado: VIVIANE LOPES BATISTA DE ANDRADE - Acórdão: 56845/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829621-6/2016 - Interessado: VIVIANE LOUVIS CORRÊA DE MORAES - Acórdão: 57077/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248532-8/2016 - Interessado: VIVIANE MARIA LEAL - Acórdão: 56266/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829284-4/2016 - Interessado: VIVIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 56740/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829599-7/2016 - Interessado: VIVIANE VARGAS DE LIMA - Acórdão: 57055/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248421-3/2016 - Interessado: WALMIRA GUIMARÃES ARAÚJO AZERED - Acórdão: 56155/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248603-3/2016 - Interessado: WALTER JOSÉ RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 56337/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248594-6/2016 - Interessado: WARNISSON DA SILVA - Acórdão: 56328/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829644-8/2016 - Interessado: WATSON VIANA VIEIRA - Acórdão: 57100/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248436-8/2016 - Interessado: WELLINGTON PINHEIRO MARQUES - Acórdão: 56170/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829424-6/2016 - Interessado: WELSON BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 56880/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248500-5/2016 - Interessado: WELTON TEIXEIRA MARTINS - Acórdão: 56234/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248510-0/2016 - Interessado: WEVERSON SILVA COSTA - Acórdão: 56244/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829712-1/2016 - Interessado: WEVERSON SILVA COSTA - Acórdão: 57168/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248694-2/2016 - Interessado: YASMIN CAMILO DA SILVA - Acórdão: 56428/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248827-1/2016 - Interessado: YOSHIKAZU NOGUCHI - Acórdão: 56561/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829274-9/2016 - Interessado: YVAN HUMBERTO MONTE MARQUES CASTILHO - Acórdão: 56730/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248449-5/2016 - Interessado: ZANEA NOEMIA RIBEIRO FERREIRA GA - Acórdão: 56183/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248483-1/2016 - Interessado: ZELIANE VIEIRA SOUZA - Acórdão: 56217/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248534-6/2016 - Interessado: ZENILZA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 56268/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829349-0/2016 - Interessado: ZILNEA QUINTANA FERNANDES - Acórdão: 56805/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248804-9/2016 - Interessado: ZULEIDE PAIXÃO FARAH DE OLIVEIRA - Acórdão: 56538/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213038-7/2014 - Interessado: VALDINEI RENATO MARINS - Acórdão: 56044/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 211125-8/2017 (055142/2014) - Interessado: BIASE LABANCA NETO - Acórdão: 56042/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200158-5/2020 - Interessado: 3ªCAC - Acórdão: 57219/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238103-5/2013 - Interessado: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 57217/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219697-6/2020 - Interessado: SILVESTRE JOSÉ GORINI - Acórdão: 57203/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219908-5/2009 (3229/09) - Interessado: TANIA REGINA BITTENCOURT DE AGUIAR - Acórdão: 56698/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103660-1/2019 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104989-7/2020 - Acórdão: 57207/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106528-2/2016 - Acórdão: 57197/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 128000-8/2011 - Acórdão: 56031/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111827-9/2014 - Acórdão: 57198/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207981-9/2020 - Acórdão: 57222/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236017-4/2012 - Acórdão: 57209/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201253-8/2020 - Acórdão: 57186/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222479-7/2009 - Acórdão: 57190/2022-PLEN, Processo TCE nº 222481-0/2009 - Acórdão: 57191/2022-PLEN, Processo TCE nº 235618-5/2011 - Acórdão: 57194/2022-PLEN, Processo TCE nº 229317-9/2011 - Acórdão: 57192/2022-PLEN, Processo TCE nº 222451-5/2009 - Acórdão: 57189/2022-PLEN, Processo TCE nº 229729-6/2011 - Acórdão: 57193/2022 - PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216456-9/2020 - Acórdão: 57221/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208694-4/1994 - Acórdão: 56038/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207822-8/2017 - Acórdão: 57208/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218678-8/2019 - Acórdão: 57199/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225379-2/2021 - Acórdão: 57201/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230340-6/2020 - Acórdão: 57200/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224175-0/2014 - Acórdão: 56034/2022-PLEN, Processo TCE nº 224177-8/2014 - Acórdão: 56035/2022-PLEN, Processo TCE nº 224475-8/2014 - Acórdão: 56036/2022 - PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 802836-0/2016 - Acórdão: 56037/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202452-7/2022 - Acórdão: 57187/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205143-9/2022 - Acórdão: 56030/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231339-4/2020 - Acórdão: 57218/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244374-9/2021 - Acórdão: 57220/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213102-0/2017 - Acórdão: 56033/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 27/04/2022 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\n106528-2/2016\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\n106528-2/2016\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n106528-2/2016\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n213102-0/2017\r\n\r\nSessão: 27/04/2022 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n207822-8/2017\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n230340-6/2020\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO SCHITINI MORALES\r\n\r\n820873-8/2016\r\n\r\nId: 2397955"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 393/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231667-1/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 53683/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-GOVERNANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação interposta em caráter sigiloso em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes na adesão do Pregão Presencial nº 007/2021 (processo administrativo nº 2021.045.000115-1-PR), que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva e evolutiva de Sistema de Gestão de Saúde Pública de propriedade da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, compreendendo implantação, treinamento em novas versões, suporte, desenvolvimento e implantação de novas funcionalidades e toda infraestrutura tecnológica necessária para o perfeito funcionamento do Sistema, com todas as suas funcionalidades em ambiente Web.\r\n\r\nConsiderando o fato do jurisdicionado não ter atendido ao determinado pelo Plenário deste Tribunal em Sessão de 29/04/2020 no âmbito do Processo TCE-RJ nº 216.086-3/18;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa grave, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), ao Sr. Wladimir Barros Assed Matheus de Oliveira, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 13/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397640"
                    ],
                    "2397641": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 424/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202220-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - NATUREZA: TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 53692/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise do Termo de Reconhecimento de Dívida nº 39/2016, celebrado em 29/12/2016, entre a Fundação de Saúde de Angra dos Reis - FUSAR e a empresa Matos Teixeira Engenharia e Serviços Ltda., decorrente de prestação de serviços de limpeza em todas as unidades municipais de saúde, compreendendo a conservação dos bens móveis e imóveis, limpeza das áreas externas incluindo os jardins e esquadrias, no período de 01/04/2016 a 30/06/2016, sem cobertura contratual.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rodrigo Alves Torres Oliveira, ex-Presidente da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, teve suas razões de defesa rejeitas em sessão plenária pretérita;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. RODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA, ex-Presidente da Fundação de Saúde de Angra dos Reis (FUSAR), no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 13/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397641"
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                    "2397642": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 441/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104309-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n5 - NATUREZA: DENÚNCIA \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 53402/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), correspondentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Reges Moisés dos Santos, ex-Diretor-Presidente do Rioprevidência, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 13/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397642"
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                    "2397956": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 444/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 820873-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRIO SÉRGIO SCHITINI MORALES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 56049/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contrato, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Mário Sérgio Schitini Morales, Secretário Municipal de Saúde de Guapimirim à época dos fatos, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 13\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397956"
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                    "2397643": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 456/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211647-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 53422/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre a Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana, relativa ao exercício de 2016, tendo o Sr. Pedro Jorge Cherene Junior, Prefeito do Município, como Ordenador Despesas, e o Sr. Hipojucan de Almeida Glória, como Tesoureiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligencia ou decisão do Tribunal, sujeita o responsável à multa prevista no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano de devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Roberto Elias Figueiredo Salim Filho, Prefeito de São Francisco de Itabapoana, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fundamento no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 13/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397643"
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                    "2397911": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 457/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210435-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 55421/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Valença em cumprimento à decisão plenária proferida em 16/10/2012, no âmbito do Processo TCE-RJ nº 241.633-7/10, objetivando a apuração dos fatos, identificação dos eventuais responsáveis e quantificação do possível dano ao erário resultante do Contrato nº 438/09, decorrente do Pregão Presencial nº 46/09, celebrado em 23/09/2009 entre o Município de Valença e Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Multiprof, para a complementação na execução de serviços comuns da Administração Pública, no valor de R$ 11.722.500,00 (onze milhões setecentos e vinte e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 26/04/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral Vittorio Constantino Provenza, que corroborou parcialmente as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 16/05/2021;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, §3º, III, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade se materialize mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no artigo 20, III, \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da omissão no dever funcional de controle da gestão municipal e de ordenação de despesas do Contrato nº 438/09, dando ensejo a despesas sem o cumprimento das suas fases de liquidação e pagamento, nos termos previstos nos artigos 62 a 64 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\n12- ATA Nº: 13\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 18/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397911"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 458/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210435-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 55421/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Valença em cumprimento à decisão plenária proferida em 16/10/2012, no âmbito do Processo TCE-RJ nº 241.633-7/10, objetivando a apuração dos fatos, identificação dos eventuais responsáveis e quantificação do possível dano ao erário resultante do Contrato nº 438/09, decorrente do Pregão Presencial nº 46/09, celebrado em 23/09/2009 entre o Município de Valença e Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Multiprof, para a complementação na execução de serviços comuns da Administração Pública, no valor de R$ 11.722.500,00 (onze milhões setecentos e vinte e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 26/04/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral Vittorio Constantino Provenza, que corroborou parcialmente as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 16/05/2021;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram rejeitadas, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no artigo 23, parágrafo único, c/c artigo 63, I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, §3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, ex-Prefeito Municipal de Valença, no valor de R$ 40.915,00 (quarenta mil novecentos e quinze reais), equivalentes nesta data a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 23, parágrafo único, c/c artigo 63, I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 13\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 18/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397912"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 459/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215844-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 55416/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2016. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Rosana Aparecida Rodrigues Alves, Tesoureira da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, no exercício de 2016, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 13\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 18/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397913"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 460/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223696-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 55422/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento, decorrente da Auditoria que constitui o processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, cujo objetivo consistiu na identificação dos municípios fluminenses que estabeleceram parcerias com o \"Instituto Sorrindo para a Vida\", assim como com demais Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's), no período de 2006 a 2011,permitindo a verificação de eventuais pactos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 17/12/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra da Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 04/01/2021;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlo Busatto Júnior foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelo não atendimento ao item I do Voto proferido em sessão de 29/01/2021, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantidos pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não compareceu aos autos para apresentação de razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 797/2021, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, § 3º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação. \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Carlo Busatto Júnior, ex-Prefeito do Município de Itaguaí, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelo descumprimento injustificado ao item I da decisão proferida em sessão de 14/10/2019, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 13\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 18/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397914"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 461/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224458-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 55420/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-ASSISTÊNCIA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento, decorrente da Auditoria que constitui o processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, cujo objetivo consistiu na identificação dos municípios fluminenses que estabeleceram parcerias com o \"Instituto Sorrindo para a Vida\", assim como com demais Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's), no período de 2006 a 2011, permitindo a verificação da legalidade desses eventuais pactos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 22/10/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do Procurador Horácio Machado Medeiros, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 29/10/2021;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Manoel Queiroz Faria foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelo não atendimento ao Voto proferido em sessão de 16/09/2019, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantidos pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas por este Tribunal, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, § 3º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Manoel Queiroz Faria, ex-Prefeito do Município de Itaocara, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, pelo não atendimento injustificado à decisão plenária de 16/09/2019, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 13\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 18/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397915"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 462/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228077-8/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LORD RODRIGO COM DE COMBUSTÍVEIS LTDA e TARCE DE FREITAS LIMA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 55417/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-OBRAS - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 02-005/13, decorrente do Pregão Eletrônico nº 08/13, celebrado em 19/07/2013 entre o Município de Duque de Caxias, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, e a empresa Lord Rodrigo Comércio de Combustíveis Ltda., objetivando o registro de preços de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel e gás natural veicular - GNV) mediante credenciamento de posto para futuros abastecimentos, pelo prazo de 03 (três) meses ou até o esgotamento da AFO nº 30, constante do Processo Administrativo nº 994/13, no valor de R$ 1.502.624,75 (um milhão quinhentos e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), o qual foi convertido em Tomada de Contas Ex Officio por força de decisão plenária proferida em 11/08/2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 08/02/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 11/02/2022;\r\n\r\nConsiderando que os jurisdicionados foram regularmente chamados para que apresentassem suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88, não tendo sido elididas as irregularidades que importaram em malversação de recursos públicos no âmbito da contratação em tela;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, §3º, III, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade se materialize mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea \"b\", inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da prática de sobrepreço no Contrato nº 02-005/13.\r\n\r\n12- ATA Nº: 13\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 18/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397916"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 463/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228077-8/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LORD RODRIGO COM DE COMBUSTÍVEIS LTDA e TARCE DE FREITAS DE LIMA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 55417/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-OBRAS - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre o Contrato nº 02-005/13, decorrente do Pregão Eletrônico nº 08/13, celebrado em 19/07/2013 entre o Município de Duque de Caxias, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, e a empresa Lord Rodrigo Comércio de Combustíveis Ltda., objetivando o registro de preços de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel e gás natural veicular - GNV) mediante credenciamento de posto para futuros abastecimentos, pelo prazo de 03 (três) meses ou até o esgotamento da AFO nº 30, constante do Processo Administrativo nº 994/13, no valor de R$ 1.502.624,75 (um milhão quinhentos e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), o qual foi convertido em Tomada de Contas Ex Officio por força de decisão plenária proferida em 11/08/2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 08/02/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 11/02/2022;\r\n\r\nConsiderando que os jurisdicionados foram regularmente chamados para que apresentassem suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88, não tendo sido elididas as irregularidades que importaram em malversação de recursos públicos no âmbito da contratação em tela;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, §3º, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação do responsável em débito se materialize mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Tarce de Freitas de Lima Filho, ex-Secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicos de Duque de Caxias, e a empresa Lord Rodrigo Comércio de Combustíveis Ltda., SOLIDARIAMENTE, no valor de R$ 282.272,59 (duzentos e oitenta e dois mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), equivalentes, nesta data, a 68.990 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, relativamente ao sobrepreço praticado no Contrato nº 02-005/13, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12- ATA Nº: 13\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 18/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397917"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 464/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228077-8/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TARCE DE FREITAS DE LIMA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 55417/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-OBRAS - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 02-005/13, decorrente do Pregão Eletrônico nº 08/13, celebrado em 19/07/2013 entre o Município de Duque de Caxias, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, e a empresa Lord Rodrigo Comércio de Combustíveis Ltda., objetivando o registro de preços de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel e gás natural veicular - GNV) mediante credenciamento de posto para futuros abastecimentos, pelo prazo de 03 (três) meses ou até o esgotamento da AFO nº 30, constante do Processo Administrativo nº 994/13, no valor de R$ 1.502.624,75 (um milhão quinhentos e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), o qual foi convertido em Tomada de Contas Ex Officio por força de decisão plenária proferida em 11/08/2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 08/02/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 11/02/2022;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente chamado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas, tornando o jurisdicionado passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, §3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Tarce de Freitas de Lima Filho, no valor de R$ 14.113,63 (quatorze mil cento e treze reais e sessenta e três centavos), equivalentes nesta data a 3.449,50 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta decisão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão da prática de sobrepreço no Contrato nº 02-005/13.\r\n\r\n12- ATA Nº: 13\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 18/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397918"
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                    "2397919": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 465/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228077-8/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LORD RODRIGO COM DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 55417/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-OBRAS - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 02-005/13, decorrente do Pregão Eletrônico nº 08/13, celebrado em 19/07/2013 entre o Município de Duque de Caxias, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, e a empresa Lord Rodrigo Comércio de Combustíveis Ltda., objetivando o registro de preços de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel e gás natural veicular - GNV) mediante credenciamento de posto para futuros abastecimentos, pelo prazo de 03 (três) meses ou até o esgotamento da AFO nº 30, constante do Processo Administrativo nº 994/13, no valor de R$ 1.502.624,75 (um milhão quinhentos e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), o qual foi convertido em Tomada de Contas Ex Officio por força de decisão plenária proferida em 11/08/2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 08/02/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 11/02/2022;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente chamado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas, tornando o jurisdicionado passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, §3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à empresa Lord Rodrigo Comércio de Combustíveis Ltda., no valor de R$ 14.113,63 (quatorze mil cento e treze reais e sessenta e três centavos), equivalentes nesta data a 3.449,50 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta decisão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão da prática de sobrepreço no Contrato nº 02-005/13.\r\n\r\n12- ATA Nº: 13\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 18/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397919"
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                    "2397957": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 469/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230340-6/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - NATUREZA: DENÚNCIA \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57200/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SANEAMENTO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Denúncia, sob tratamento sigiloso, formulada por cidadão devidamente identificado nos autos, em face do Município de Mangaratiba, versando sobre suposta irregularidade relacionada à Dispensa de Licitação (Processo Administrativo nº 6758/2020), fundamentada no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, da qual resultou o Contrato nº 056-A/2020, celebrado, no dia 19.10.2020, em caráter emergencial, com a empresa PDCA Serviços Ltda., para a prestação de serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos, urbanos e domiciliares, incluindo coleta insular, coleta de resíduos de saúde, varrição manual e capina manual.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Técnico desta Corte, em sua peça instrutória de 22.02.2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, endossando as medidas preconizadas pelo Corpo Técnico, em 04.03.2022;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, em reverência à cláusula geral do devido processo legal, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, insculpido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que não foram afastadas as irregularidades constatadas, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento nos incisos III e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o § 3º, inc. II do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Alan Campos da Costa, Prefeito Municipal de Mangaratiba, no valor de R$ 49.098,00 (quarenta e nove mil e noventa e oito reais), equivalentes nesta data a 12.000 vezes o valor da UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas nestes autos, bem como na Denúncia em apenso (TCE-RJ nº 225.379-2/21), com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do reco lhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 13\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397957"
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                    "2397644": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 509/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200115-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRÊMIO REC ESCOLA DE SAMBA UNIÃO ESPERANÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 53704/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas (Comum) instaurada por iniciativa da Secretaria Municipal de Controle, Orçamento e Auditoria do Município de Campos dos Goytacazes, por intermédio da Comissão Permanente de Tomada de Contas - em razão das irregularidades apontadas na Prestação de Contas da Grêmio Recreativo Escola de Samba União Esperança - referente ao Termo de Subvenção Social nº 12/13, firmado com a Fundação Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 21.176,1639 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados a título de subvenção;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citada, por intermédio de seu responsável legal, a entidade não apresentou razões de defesa, não elidindo o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso III, exige a expedição de Certidão de Condenação quando do julgamento pela Irregularidade das Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS, sob a responsabilidade do Grêmio Recreativo Escola de Samba União Esperança, beneficiário e responsável pela comprovação da regular aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes no exercício de 2013, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c o art. 23, caput, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 21.176,1639 UFIR-RJ.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 13/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397644"
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                    "2397645": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 510/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200115-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRÊMIO REC ESCOLA DE SAMBA UNIÃO ESPERANÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 53704/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas (Comum) instaurada por iniciativa da Secretaria Municipal de Controle, Orçamento e Auditoria do Município de Campos dos Goytacazes, por intermédio da Comissão Permanente de Tomada de Contas - nomeada por meio da Portaria nº 05/13, publicada em 12/09/2013, em razão das irregularidades apontadas na Prestação de Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba União Esperança - referente ao Termo de Subvenção Social nº 12/13, firmado com a Fundação Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 21.176,1639 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados a título de subvenção;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citada, por intermédio de seu responsável legal, a entidade não apresentou razões de defesa, não elidindo o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso I, exige a Condenação em Débito por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Grêmio Recreativo Escola de Samba União Esperança, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 21.176,1639 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 86.642,27 , a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 13/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397645"
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                    "2397920": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 511/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206803-9/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 55512/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rogério Martins Lisboa, Prefeito Municipal de Nova Iguaçu à época das contratações, no montante equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em face da seguinte irregularidade: celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público.\r\n\r\n12- ATA Nº: 13\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 18/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397920"
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                    "2397921": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 512/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206621-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 55934/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Pinheiral.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ednardo Barbosa Oliveira, Secretário Municipal de Saúde de Pinheiral à época das contratações, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.274,50, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em face das seguintes irregularidades: prorrogação de contratos de pessoal por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público e ausência de processo seletivo simplificado, com critérios objetivos de avaliação, para seleção dos contratados para as funções da área da saúde, assim como para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.\r\n\r\n12- ATA Nº: 13\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 18/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397921"
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                    "2397958": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 514/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207822-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57208/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise do Contrato nº 04/17, celebrado em 21/02/2017, decorrente de licitação na modalidade pregão, entre Câmara Municipal de Duque de Caxias e Lord Service Locações e Serviços Ltda. - EPP, tendo por objeto o fornecimento de mão-de obra de acordo com o termo de referência, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por até 60 (sessenta) meses, no valor de R$ 3.063.065,68 (três milhões, sessenta e três mil, sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Sandro Ribeiro Pedrosa, Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades imputadas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. SANDRO RIBEIRO PEDROSA, presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias à época dos fatos e signatário do contrato em exame, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 13\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397958"
                    ],
                    "2397646": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 588/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215055-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAUDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 53696/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise do Contrato nº 04/16, decorrente do Pregão nº 20/15, celebrado em 18/01/2016 entre o Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes e a sociedade empresária Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda., para aquisição de medicamentos pertencentes à padronização da Farmácia Básica, com prazo de fornecimento de 5 (cinco) dias e no valor de R$ 1.994.580,00 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil e quinhentos e oitenta reais);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, Secretário Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes à época, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade elencada.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 13/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397646"
                    ],
                    "2397647": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 589/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 806384-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 53698/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Ato de Dispensa de Licitação, praticado em 17/12/15 pelo então Prefeito do Município de Guapimirim, com base no art. 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), tendo por objeto a prestação de serviços de assistência técnico-científica, para a execução de consultoria para o apoio na estruturação do processo de incremento de receitas provenientes da análise de conformidade da folha de pagamento e dos direitos creditórios da Prefeitura de Guapimirim, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de 10% (dez por cento) dos valores recebidos pelo Município, até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcos Aurélio Dias foi devidamente notificado da decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, no entanto, manteve-se inerte e não exerceu seu direito de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. MARCOS AURÉLIO DIAS, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e seis reais), com base no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, face às irregularidades apontadas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 13/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397647"
                    ],
                    "2397648": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 611/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211382-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO AUGUSTO XAVIER DA CRUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 53695/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise do Ato de Adesão nº 01/0529/16 à Ata de Registro de Preços nº 05/15, formalizado pela Prefeitura Municipal de Mesquita, dando origem ao Contrato nº 37/16, tendo por objeto a aquisição de medicamentos oriundos de determinação judicial, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor estimado de R$ 2.550.465,84 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro reais);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. ricardo augusto xavier da cruz, Secretário Municipal de Saúde de Mesquita à época, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade configurada nos autos.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 13/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397648"
                    ],
                    "2397684": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 180/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/06/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.349-7/2015 - CONTRATO/DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ/Embargos de Declaração interposto por PAULO CESAR COELHO FERREIRA - ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA - OAB/RJ 114.294\r\n\r\nId: 2397684"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2397685": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216573-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807457-3/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214627-5/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218415-2/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219584-2/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226179-8/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217340-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2397685"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2397773": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 16/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.210-6/22.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa BMS SERVICE LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: serviços de operação e manutenção de centrais telefônicas e de sistemas de som e iluminação, bem como lançamento e manutenção de cabeamento de rede local de computadores e conectorização e certificação de pontos da rede local de computadores (infraestrutura) para o TCE-RJ. \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, de 13/06/2022 a 12/06/2023. \r\n\r\nVALOR SUPRIMIDO: R$ 177.500,16\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert, matrícula 02/4331, da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Mauro Zylbert, matrícula 02/433, Serviço de Telecomunicações - STE.\r\n\r\nId: 2397773"
                        ],
                        "2397975": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 34/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.641-1/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de Filmagem, Edição de Vídeos de Eventos e Atividades e Disponibilização de Link para Transmissão ao Vivo (Streaming), destinado ao atendimento das demandas primordiais de interação do TCE-RJ e da ECG/TCE-RJ com seu público interno e externo, contribuindo para a disseminação e o compartilhamento de conhecimentos, promovendo a capacitação profissional dos servidores públicos\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 2.171.112,60\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 03/06/2022, às 11:00 horas, foi adiada sine die. Os interessados poderão obter informações nos sítios www.tcerj.tc.br e www.gov.br/compras, ou encaminhar mensagem para o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2397975"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2398059": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 2 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 941 de 2021 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 980,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ALMIRANTE MIGUEL ÂNGELO DAVENA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Almirante MIGUEL ÂNGELO DAVENA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 2 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1185 de 2022 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 2 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1198 de 2022 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 981,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO DR. ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Cirurgião Dentista Dr. ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 2 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1185 de 2022 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 982,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. SANDRO DA SILVA AVELAR - PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. SANDRO DA SILVA AVELAR - Presidente do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 2 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1268 de 2022 de autoria do Deputado Renato Zaca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 983,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SENADOR ROMÁRIO DE SOUZA FARIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Exmo. Senador ROMÁRIO DE SOUZA FARIA em virtude de sua brilhante atuação parlamentar voltada ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2398059"
                    ]
                }
            },
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2398060": [
                        "II - Ata",
                        "*ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 09.02.2022 a 25.05.2022\r\n\r\nAos 25 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois às 14:30 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente e com a presença dos Senhores Deputados: Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; Chico Machado, 2º Vice-Presidente; Franciane Motta, 3º Vice-Presidente; Samuel Malafaia, 4º Vice-Presidente; Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Pedro Brazão, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal; Giovani Ratinho, 4º Vogal; presente também o Doutor Sérgio Pimentel, Procurador-Geral da Alerj. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 1) aprovar Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos nº 352/2022 a nº 1456/2022; 2) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, deferir à aplicação das sanções presentes no processo - Processo nº: 12666/2019 - JAIR NORMANDO VIEIRA - GESTOR DO CONTRATO; 03) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, deferir à aplicação das sanções presentes no processo - Processo nº: 19017/ 2019 - JAIR NORMANDO VIEIRA - GESTOR DO CONTRATO; 04) em reunião realizada nesta data, acolhendo o douto Parecer do Excelentíssimo Senhor Deputado Dr. Deodalto, decidiu DECLARAR a perda do mandato do Excelentíssimo Senhor Deputado Vandro Família - Processo nº: 17002/2021 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO; 05) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 216/2022 - DEPUTADO JARI OLIVEIRA; 06) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 153/2022; 07) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da Alerj para as devidas providências - Processo nº: 17560/2021; 08) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da Alerj para as devidas providências - Processo nº: 16673/2021; 09) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Governo do Estado do Espirito Santo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 14018/2014 - GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; 10) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A. TRENSURB, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 337/2015 - TRENSURB - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE; 11) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal Fluminense, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 965/2015 - UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; 12) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Teresópolis, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 1602/2016 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS; 13) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 10887/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO; 14) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Paracambi, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 15437/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI; 15) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de São Paulo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 17365/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO; 16) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 20913/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO; 17) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal Fluminense, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 24201/2019 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE; 18) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela rejeição do recurso interposto pela empresa GENUÍNO SILVA DO CARMO REFRIGERAÇÃO EIRELI, bem como homologar o resultado do Pregão Eletrônico nº 13/2021, adjudicando o objeto do certame à licitante GEILSON MENDES DO CARMO - Processo nº: 4558/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 19) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 8777/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ; 20) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Eletrônico nº 12/2021, informando que o certame foi julgado SEM VENCEDOR, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº: 759/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 21) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal Fluminense, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 1182/2021 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE; 22) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Saquarema, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 5351/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA; 23) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Mendes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 6186/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES; 24) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Vassouras, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 7199/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS; 25) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S/A - Processo nº: 7232/2021 - DEPARTAMENTO TAQUIGRAFIA E DEBATES; 26) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S/A - Processo nº: 8158/2021 - DEPARTAMENTO TAQUIGRAFIA E DEBATES; 27) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 8886/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS; 28) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Polícia Rodoviária Federal, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 10457/2021 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; 29) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 16721/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 30) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 18696/2021 - PRESIDÊNCIA; 31) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 964/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 32) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1148/2022 - PRIMEIRA SECRETARIA; 33) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1149/2022 - PRIMEIRA SECRETARIA; 34) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1205/2022 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 35) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1215/2022 - PRESIDÊNCIA; 36) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1216/2022 - PRESIDÊNCIA; 37) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1349/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 38) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1399/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 39) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1466/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 40) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1468/2022 - PRESIDÊNCIA; 41) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1469/2022 - PRESIDÊNCIA; 42) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1470/2022 - PRESIDÊNCIA; 43) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1489/2022 - PRESIDÊNCIA; 44) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1563/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 45) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1568/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 46) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1569/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 47) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1570/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 48) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1582/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS; 49) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1597/2022 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 50) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 11928/2021; 51) decidiu autorizar, o solicitado no presente processo - Processo nº: 330/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 52) decidiu autorizar, o solicitado no presente processo - Processo nº: 331/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 53) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 1131/2022; 54) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a contratação solicitada no presente Processo, por dispensa de licitação, em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF - Processo nº: 16739/2021 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 55) decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3209/2020; 56) decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4299/2021; 57) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2410/2019 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor FLEMING BAPTISTA FURTADO, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200, matrícula nº 200.765-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 58) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 3335/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MANNIA DA COSTA EBRENZ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.145-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 59) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 28/2021, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº: 4009/2021 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 60) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 594/2022 - PRESIDÊNCIA; 61) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar à celebração de convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE - Processo nº: 823/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - SDGRH; 62) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 9041/2021 - PRESIDÊNCIA; 63) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 9094/2020 - VALDECY DA SAÚDE; 64) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento à Ata de Registro de Preços nº 04/2021 - Processo nº: 11974/2020 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 65) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 5893/2021 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS; 66) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação de prazo do contrato nº 12/2021 - Processo nº: 12916/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 67) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S/A - Processo nº: 4366/2021 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES; 68) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, pela rejeição dos recursos interpostos pelas empresas Wale Comércio e Serviços Ltda, e Amazon Serviços e Construções Ltda, bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 01/2022, adjudicando a prestação dos serviços à licitante Towe & Projects Aviation Ltda., vencedora do certame - Processo nº: 459/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 69) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho estimativo em favor da Empresa Brasileiro de Comunicação - EBC - Processo nº: 1273/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 70) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1623/2022 - IPALERJ; 71) decidiu autorizar a convocação dos concursados relacionados pela Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, em face do fim do prazo estabelecido para comparecimento dos candidatos nomeados pelos Atos “E”/MD/Nº 69/2022 E 70/2022 - Processo nº: 1791/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - SDGRH; 72) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2890/2020; 73) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5034/2021; 74) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 9094/2020 - VALDECY DA SAÚDE; 75) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento à Ata de Registro de Preços nº 04/2021 - Processo nº: 11974/2020 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 76) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação de prazo do contrato nº 12/2021 - Processo nº: 12916/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 77) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S/A - Processo nº: 4366/2021 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES; 78) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 5893/2021 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS; 79) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho estimativo em favor da Empresa Brasileiro de Comunicação - EBC - Processo nº: 1273/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 80) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1623/2022 - IPALERJ; 81) decidiu autorizar a convocação dos concursados relacionados pela Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, em face do fim do prazo estabelecido para comparecimento dos candidatos nomeados pelos Atos “E”/MD/Nº 69/2022 E 70/2022 - Processo nº: 1791/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - SDGRM; 82) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pela rejeição dos recursos interpostos pelas empresas Wale Comércio e Serviços Ltda, e Amazon Serviços e Construções Ltda, bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 01/2022, adjudicando a prestação dos serviços à licitante Tower Projects & Aviation Ltda., vencedora do certame - Processo nº: *459/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA; 83) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2854/2016 que APOSENTA, a pedido, com efeito a partir de 19 de fevereiro de 2015, JAIR DE ALMEIDA, matrícula nº 201.206-0, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos do art. 40, §2º, inciso II da Constituição Federal c/c art. 9º, §2º da Lei estadual nº 5.260/2008 e art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 84) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A/PETROBRÁS, conforme solicitado no presente processo - Processo nº: 9499/2019 - PETROBRAS; 85) decidiu, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 18624/2021 - DEPUTADO CORONEL SALEMA; 86) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo deferimento do solicitado no presente processo - Processo nº: 542/2022 - DAYANA SANTOS PASSOS; 87) decidiu, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 2380/2022 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO; 88) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3903/2021; 89) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 9258/2021 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 90) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 12741/2021 - DEPUTADO RONALDO ANQUIETA; 91) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 7207/2020 - PROCURADORIA-GERAL DA ALERJ; 92) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1905/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG; 93) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, aderir à Ata de Registro de Preços, realizado pelo Hospital Central do Exército na Cidade do Rio de Janeiro, decorrente do Pregão Eletrônico nº 94/20, que tem por objetivo a aquisição dos materiais solicitados na inicial - Processo nº 2617/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 94) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 772/2022; 95) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 12051/2021; 96) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2379/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 97) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2423/2022 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTOS; 98) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4132/2021; 99) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5201/2021; 100) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5507/2022; 101) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5508/2022; 102) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 593/2022 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor PÉRICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.609-6, nos termos do art.3, caput, § 6°. I e § 8°,I, da Emenda à Constituição fluminense n° 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 103) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2330/2019 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor PAULO CÉSAR FERREIRA DE SALES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.570-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 104) decidiu, com no parecer douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento ao contrato nº 17/2021 - Processo nº: 6873/2021 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 105) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1827/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 106) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1828/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 107) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1829/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 108) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interna, autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ - Processo nº: 1837/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 109) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interna, autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF - Processo nº:1838/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 110) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1877/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 111) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2360/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 112) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2370/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 113) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2680/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 114) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2938/2022 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS; 115) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 16329/2021 - DEPUTADO CHICO MACHADO; 116) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 324/2022 - PRESIDÊNCIA; 117) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2894/2022 - PRIMEIRA SECRETARIA; 118) decidiu com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 03/2022, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 6870/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 119) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4179/2018; 120) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1607/2019; 121) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1608/2019; 122) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3046/2020; 123) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3851/2021; 124) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4084/2021; 125) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4297/2021; 126) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5337/2022; 127) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5352/2022; 128) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5433/2022; 129) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5483/2022; 130) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5528/2022; 131) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 129/2022 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.900, matrícula 201.434-8, nos termos do art.6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 132) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 2257/2022; 133) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 02/2020 firmado entre ALERJ e a empresa AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA - Processo nº: 16698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGS; 134) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº: 2293/2020 - SINDICATO DOS SERVIDORES DA ALERJ - SINSEAL; 135) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação de prazo do contrato nº 07/2021 firmado entre ALERJ e a empresa Torre Arquitetos Associados - Processo nº: 9719/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTIVA - SDGI; 136) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 15085/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 137) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 18639/2021 - PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA; 138) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1051/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU; 139) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1052/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU; 140) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1140/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS; 141) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1143/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS; 142) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Município de Angra dos Reis, conforme o solicitado no presente processo - Processo nº: 1251/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS; 143) autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNT - Processo nº: 1839/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 144) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2386/2022 - PRESIDÊNCIA; 145) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3154/2022 - DEPARTAMENTO DE APOIO AS COMISSÕES E DE INQUÉRITO; 146) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 7657/2021; 147) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 14452/2021 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES; 148) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 536/2022 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 149) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 862/2022 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 150) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2885/2022 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES; 151) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3195/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 152) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4541/2021; 153) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4988/2021; 154) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5115/2021; 155) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5148/2021; 156) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5627/2021; 157) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da Alerj para as devidas providências - Processo nº: 16786/2021; 158) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da Alerj para as devidas providências - Processo nº: 786/2022; 159) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da Alerj para as devidas providências - Processo nº: 783/2022; 160) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da Alerj para as devidas providências - Processo nº: 784/2022; 161) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 8030/2021; 162) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 15786/2021 - CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI; 163) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a despesa em favor da empresa Pacatu Projetos Culturais Ltda - Processo nº: 14292/2021 - DEPUTADO ELIOMAR COELHO; 164) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento de recurso, desclassificando a proposta da empresa Gabigold Distribuidora Eireli e classificando a proposta da empresa MM Rodrigues Comércio e Prestador de Serviço - Processo nº: 9056/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 165) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, conforme solicitado no presente processo - Processo nº: 2933/2022 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; 166) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3365/2022 - PRESIDÊNCIA; 167) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3441/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 168) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2455/2020; 169) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3594/2021 - FIRJAN; 170) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3920/2021; 171) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº: 175/2021 - CARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE; 172) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento e parcial provimento, autorizando o pagamento do auxílio-adoção calculado em relação a uma única criança - Processo nº: 10061/2021 - JACKELINE CORREA MARINS; 173) decidiu, aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 15034/2021 - DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES; 174) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2930/2022 - PRESIDÊNCIA; 175) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3333/2022 - DEPUTADO ROSENVERG REIS; 176) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5162/2022; 177) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5375/2022; 178) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5452/2022; 179) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5599/2022; 180) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 15428/2021; 181) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 3198/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor GILCIR DA LUZ SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.117-9, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 182) aprovar *ATO \"E\"/MD/N° 4255/2021 que APOSENTA, por invalidez permanente, com efeito a partir de 09/06/2021, o servidor CARLOS ANTÔNIO GONÇALVES DE CARVALHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.638-5, nos termos do art. 40, § 1°, I da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 183) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 15497/2021 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP; 184) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2167/2022 - FÓRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 185) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3461/2022 - DEPUTADA FRANCIANE MOTTA; 186) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, pelo conhecimento e provimento do recurso, desclassificando a proposta da empresa Gabigold Distribuidora Eireli e classificando a proposta da empresa MM Rodrigues Comércio e Prestador de Serviço - *Processo nº: 9056/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 187) *decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5162/2021; 188) *decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5299/2022; 189) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 05/2022, tendo o pregoeiro adjudicado os itens 01, 02 e 03 à licitante Água Mineral Oasis da Saúde Ltda, vencedora do certame - Processo nº: 153/2022 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 190) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3288/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 191) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei n° 3422/2020; 192) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei n° 3810/2021; 193) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei n°4508/2021; 194) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei n° 4509/2021; 195) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei n°4617/2021; 196) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei n° 5060/2021; 197) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A/PETROBRAS, conforme solicitado no presente processo - Processo nº: 9499/2019 - PETROBRAS; 198) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo, alertando que o material solicitado deverá ser tratado em processo apartado - Processo nº: 2218/2022 - MARIA LÚCIA CAUTAURO HORTA JARDIM; 199) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3655/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 200) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3792/2022 - DEPUTADO MÁRCIO PACHECO - LIDERANÇA; 201) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 1034/2022; 202) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 17218/2021 - DEPUTADO LUIZ PAULO; 203) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 15545/2021; 204) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 17705/2021; 205) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 1947/2022; 206) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 8031/2021; 207) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do Contrato nº 08/2021 firmado entre a ALERJ e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA - Processo nº: 6313/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 208) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Telemar Norte Leste S/A - Processo nº: 3417/2022 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 209) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4048/2022 - PRESIDÊNCIA; 210) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4549/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 211) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4567/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 212) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4702/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 213) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 5174/2022 - COORDENADORIA MILITAR DE SEGURANÇA DA ALERJ; 214) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4288/2021; 215) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5373/2022; 216) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a despesa em favor da empresa Pacatatu Projetos Culturais Ltda - Processo nº: *14292/2021 - DEPUTADO ELIOMAR COELHO; 217) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 04/2022, declarado sem vencedor pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº: *1131/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 218) *aprovar ATO N/MD/Nº 674/2022 que DETERMINA O RETORNO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS PRESENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 219) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 2051/2022; 220) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 2267/2022; 221) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 3515/2022; 222) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 17712/2021; 223) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta de 3 (três) professores - Processo nº: 2218/2022 - MARIA LÚCIA CAUTAURO HORTA JARDIM; 224) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1923/2020; 225) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4516/2021; 226) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1130/2019; 227) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 128/2022 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.172-4, nos termos do art.6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 228) decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a continuidade da prestação dos serviços para posterior reconhecimento de dívida, até que se efetive a nova contratação - Processo nº 10879/2020 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 229) decidiu conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022 - Processo nº 16049/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 230) decidiu conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022 - Processo nº 16655/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 231) decidiu conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022 - Processo nº 16662/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 232) decidiu conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022 - Processo nº 16817/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 233) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a continuidade da prestação dos serviços para posterior reconhecimento de dívida, até que se efetive a nova contratação - Processo nº 17757/2021 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES; 234) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022 - Processo nº 18669/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 235) decidiu autorizar a convocação dos concursados relacionados pela Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, em face do fim do prazo estabelecido para comparecimento dos candidatos nomeados pelos Atos “E”/MD/Nº 69/2022 e 70/2022, tendo em vista os candidatos que renunciaram e os que não tomaram posse - Processo nº 1791/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS; 236) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta de professor externo - Processo nº 305/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 237) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 4816/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 238) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5626/2022; 239) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3069/2020 - SUBSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 240) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, que o requerente aposentado pelo “regime de média”, faz jus aos reajustes de seus proventos na periodicidade e com os índices utilizados pelo Regime Geral Previdência Social - Processo nº: 1196/2021 - VICTOR FABIANO DE ARAUJO ANASTÁCIO; 241) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo desprovimento dos recursos interpostos pelas empresas Claro S/A e Telefonia Brasil S/A., homologar o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 02/2022, adjudicando o objeto do certame à licitante Two Cloud Serviços de Informática Eireli, vencedora do certame - Processo nº: 6870/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 242) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 14467/2021 - DEPUTADO BRUNO DAUAIRE; 243) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 1081/2022 - DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO; 244) decidiu deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº: 2100/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 245) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 4805/2022 - DEPUTADO MAX LEMOS; 246) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2801/2020; 247) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4322/2021; 248) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4495/2021; 249) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4941/2021; 250) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5770/2022; 251) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo desprovimento dos recursos interpostos pelas empresas Claro S/A e Telefônica Brasil S/A., homologar o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 02/2022, adjudicando o objeto do certame à licitante Two Cloud Serviços de Informática Eireli, vencedora do certame - Processo nº: *6870/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 252) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: *2051/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 253) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato em decorrência do Pregão Presencial nº 01/2021, firmado entre a ALERJ e a empresa R.M. AUAR VIDEO TECH - Processo nº: 15045/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 254) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 18700/2021; 255) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a continuidade da prestação dos serviços até a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº: 9936/2016 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 256) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A./PETROBRAS, conforme solicitado no presente processo - Processo nº 9499/2019 - PETROBRÁS; 257) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação contrato nº 13/2021 firmado entre a ALERJ e a empresa Elevadores Atlas Schindler Ltda - Processo nº 11954/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 258) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 07/2022, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº: 12051/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 259) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela anulação do julgamento referente ao item 02, com consequente continuidade do certame - licitatório. Processo nº 14436/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 260) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022 - Processo nº 16208/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 261) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 2222/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 262) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 3673/2022 - LÚCIA HELENA SOARES DE SOUZA; 263) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 3779/2022 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 264) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense UFF, conforme solicitado no presente processo - Processo nº 4032/2022 - MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS; 265) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 4505/2022 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 266) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 4596/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 267) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 4695/2022 - PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA; 268) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 4871/2022 - PRESIDÊNCIA; 269) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 4986/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 270) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4679/2021; 271) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5649/2022; 272) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5832/2022; 273) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3540/2022 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA - DAM; 274) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3969/2022 - PRESIDÊNCIA; 275) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3970/2022 - PRESIDÊNCIA; 276) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4312/2022 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO; 277) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5645/2022; 278) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do Contrato nº 08//2018, firmado entre a ALERJ e a empresa FACCION SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA - Processo nº: 6548/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 279) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 28A/2021, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame às licitantes - Processo nº: 4009/2021 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 280) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 18580/2021 - DEPUTADO EURICO JÚNIOR; 281) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 04A/2022, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante ROTACIONAL ENGENHARIA EIRELI, vencedora do certame - Processo nº: 1131/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 282) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3534/2022 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 283) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4071/2022 - DEPARTAMENTO DE APOIO AS COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO - DACPI; 284) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6638 /2022 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS; 285) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6643/2022 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS; 286) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 1091/2022; 287) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 3503/2022; 288) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 10692/2021; 289) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 14057/2021; 290) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle-Interno, autorizar a substituição de docentes no Curso de Pós-Graduação Lato Senso “Gestão no Poder Legislativo - Processo nº: 3529/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 291) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022 - Processo nº: 6072/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 292) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo não conhecimento do recurso interposto pela empresa GABIGOLD DISTRIBUIDORA EIRELI, bem como homologar o resultado do pregão presencial de nº 02/2022, adjudicando o objeto do certame à licitante MM RODRIGUES COMÉRCIO E PRESTADOR DE SERVIÇO, vencedora do certame - Processo nº: 9056/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 293) decidiu, com base no Parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo não conhecimento do Recurso e, se conhecido, pelo seu não provimento - Processo nº: 13746/2021 - JOSÉ JECONIAS SOARES SOUTO; 294) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022 - Processo nº: 15544/2021 - ELERJ; 295) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022 - Processo nº: 305/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 296) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela aplicação de multa de 1% do valor total do contrato - Processo nº: 755/2022 - PROCURADORIA-GERAL DA ALERJ; 297) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº: 1979/2022 - HÉLIO RIBEIRO DE OLIVEIRA; 298) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE - Processo nº: 3520/2022 - DEPTO. DE PATRIMÔNIO - DPT; 299) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta de professor externo - Processo nº: 3721/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 300) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar à parceria ALERJ e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) - Processo nº: 4438/2022 - SUPERINTENDÊNCIA DA CURADORIA DO PALÁCIO TIRADENTES; 301) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a celebração do Termo de Cooperação Técnica entre a Alerj e a Universidade Federal Fluminense (UFF) - Processo nº: 5171/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CULTURA - SDGC; 302) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 5401/2022 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTO; 303) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho estimativo visando cobrir as despesas com acréscimos de valores de INSS - Processo nº: 5745/2022 - DEPTO. DE CONTABILIDADE - DCONT; 304) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 5797/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI; 305) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 5944/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 306) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6116/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 307) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6117/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 308) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 6305/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 309) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: *6634/2022 - GESTÃO E BENEFÍCIOS; 310) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5605/2022; 311) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5712/2022; 312) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5841/2022; 313) determinou à Procuradoria-Geral o ajuizamento de ação contra normas legais que impõem a instalação de termoelétricas longe das áreas produtoras de gás - Processo nº 6973/2022 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE; 314) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela inaplicabilidade da Lei nº 7.753/2017 ao Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº: 15085/2021; 315) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF - Processo nº: 336/2022 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 316) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF - Processo nº: 2737/2022 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 317) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF - Processo nº: 3681/2022 - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF; 318) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF - Processo nº: 3815/2022 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 319) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ATUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - Processo nº: 4623/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 320) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ATUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - Processo nº: 4624/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 321) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ATUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - Processo nº: 4625/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 322) a COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, aderindo às providências do Excelentíssimo Senhor Presidente neste processo, solicitou à Procuradoria-Geral o ajuizamento de ação em defesa do Povo Fluminense em face da desordenada privatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás - Processo nº: 6973/2022 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE; 323) decidiu, nos termos do despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a referida despesa - Processo nº *15544/2021 - ELERJ; 324) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 1219/2022; 325) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 3409/2022; 326) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 3923/2018 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora WILMA MARIA DOS SANTOS DIAS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.697-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 327) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5850/2021; 328) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5932/2022; 329) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho em favor da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro - Processo nº 9646/2021 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 330) decidiu, conforme despacho do Departamento de Administração de Pessoal, autorizar a exclusão do servidor ROBSON DE SOUSA MACEDO, por não fazer jus a progressão solicitada no presente processo - Processo nº 330/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL; 331) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela não admissão do recurso interposto pela empresa EBMC MOTOR PEÇAS LTDA, e opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de ofício interposto pelo pregoeiro, bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 08/2022, adjudicando o objeto do certame à licitante ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Processo nº 2257/2022 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 332) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6700/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 333) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6877/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 334) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 7205/2022 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO; 335) *decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5850/2022; 336) aprovar ATO N/MD/Nº 673/ 2022 EXCLUSIVAMENTE PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AOS ANOS DE 2018, 2019, 2020 E 2021; 337) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento ao Contrato n° 16/2020, firmado entre a ALERJ e a empresa Visual Sistema Eletrônico. Ltda - Processo n° 5387/2020 - SUBDIRETORIA GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 338) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 06/2022, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante MSC COMÉRCIO LTDA. vencedora do certame - Processo n° 11928/2021 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 339) decidiu, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, autoriza celebração de convênio firmado entre a ALERJ e a Prefeitura Municipal de Piraí - Processo n° 13183/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ; 340) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a ALERJ e a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7a Região Fiscal, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, a Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Ordem dos Advogados do Brasil - Processo n° 1008/2022 - SUDIRETORIA-GERAL DE CULTURA - SDGC; 341) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial n° 04/2022, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo n° 1131/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 342) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo n° 1622/2022 - PRESIDÊNCIA; 343) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo n° 3112/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 344) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo n° 3113/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 345) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo n° 3114/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 346) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo n° 3115/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 347) decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, conforme solicitado no presente processo - Processo n° 3200/2022 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 348) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A - Processo n° 3418/2022 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES; 349) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo n° 4221/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 350) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo n° 4575/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 351) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução n° 1152/2022; 352) Nada mais havendo a tratar, às quinze horas, do dia 25 do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, é encerrada a presente reunião, da qual eu, MARCUS VINÍCIUS GIGLIO, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2398060"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 6044/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7174/2015 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o inciso XIX no art.8º da Lei nº 7.174 de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"XIX - IX - a doação de imóvel residencial ocupado por pessoa idosa, com renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos, para fins residenciais, por uma única vez, quando feita a herdeiros necessários que também comprovem a renda mínima estabelecida neste artigo;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa estimular o planejamento sucessório e facilitar a transmissão de imóveis, em vida, de pessoas idosas, com renda limitada, para herdeiros necessários, evitando entraves, irregularidades e aborrecimentos familiares em razão da trasmissão por causa-mortis, isentando nossos idosos mais carentes que já detém grande despesa com os cuidados de saúde que a sua idade requer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6045/2022\r\n\r\nASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em conformidade com o que dispõe o artigo 21 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, deverá ser assegurada a comunicação prévia à vítima de violência doméstica e familiar acerca do ato que fizer cessar a privação de liberdade ou medida protetiva de urgência, aplicada contra quem deu causa à violência.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá ser amplamente divulgado nos órgãos públicos que façam o atendimento de vítimas de violência doméstica e familiar, o disposto no caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 2º - A comunicação deverá ser feita à vítima, ao seu advogado constituído ou ao defensor público pela autoridade judicial responsável pelo ato que fizer cessar a privação de liberdade ou medida protetiva de urgência, devendo ser realizada por escrito através de meio físico ou eletrônico.\r\n\r\nArt. 3 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção, no artigo 21, prevê que a vítima ofendida deverá ser notificada sobre a saída da prisão, sem prejuízo do advogado constituído ou do defensor público.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n“Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.\r\n\r\nParágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.”\r\n\r\nO Rio de Janeiro teve um aumento de 18% nos casos de feminicídio e violência contra a mulher em 2021, quando comparado ao ano anterior. \r\n\r\nDe acordo com o boletim “Elas Vivem”, da Rede de Observatórios da Segurança, o Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco, Bahia e Ceará, teve um caso de feminicídio a cada 12 horas em 2021. \r\n\r\nNecessitamos de medidas que possam proteger essas vítimas de violência doméstica e familiar. E, por isso, garantir a comunicação prévia sobre o ato que fizer cessar a privação de liberdade ou medida protetiva de urgência, aplicada contra quem deu causa à violência.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6046/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 9214, DE 17 DE MARÇO DE 2021 AOS EMPREENDIMENTOS VENCEDORES DOS LEILÕES DE ENERGIA REALIZADOS NOS ANOS DE 2022 E 2023.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estendido o tratamento tributário especial da Lei Estadual nº 9214, de 17 de março de 2021, às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro que implementarem ou tenham implementado projetos de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado e que sejam vencedores dos leilões ocorridos em 2022 e 2023.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 1º da Lei Estadual nº 9214, de 17 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos das Cláusula décima segunda e décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, tratamento tributário especial para às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro que implementarem ou tenham implementado projetos de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º O tratamento tributário especial referido no caput deste artigo se aplicam:\r\n\r\nI - a empreendimentos que já tenham obtido a licença prévia ambiental;\r\n\r\nII - a empresas ou consórcios vencedores dos Leilões de Energia realizados no ano de 2021, 2022 e 2023.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Fica concedida, às empresas termoelétricas enquadradas no artigo 1º da Lei Estadual n 9214, de 17 de março de 2021, vencedoras de leilões, isenção nas operações de compra de gás natural, produzido nacionalmente, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica, desde processado em unidade de processamento de gás natural instalada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nPlenário de Edifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm março de 2021, após tramitação nesta casa, foi aprovada a Lei Estadual nº 9214, publicada no dia 17, que pretendeu conceder regime tributário especial ás empresas e consócios instaladas ou que viessem a se instalar no Estado para exploração de energia gerada por termelétricas.\r\n\r\nOcorre que a lei só abrangia os vencedores dos leilões ocorridos em 2021, tornando necessária estender o benefício aos leilões que irão ocorrer no ano de 2022 e 2023.\r\n\r\nNesse sentido, peço o apoio aos meus pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6047/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE\".\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Saúde\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a “Semana Estadual de Valorização dos Trabalhadores da Saúde” a ser realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Durante a Semana Estadual de Valorização dos Trabalhadores da Saúde, serão promovidas atividades como palestras, seminários e atividades, buscando valorizar o trabalho dos profissionais da área da saúde, especialmente no que tange ao ambiente de trabalho, às causas e motivos de sobrecarga e o debate de alternativas e soluções de políticas públicas em defesa dos trabalhadores da área da saúde.\r\n\r\nArt. 3º. A Semana Estadual de Valorização dos Trabalhadores da Saúde será celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.\r\n\r\nArt. 4°. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DE AGOSTO - “SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE”\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos e entidades de iniciativa privada, a fim de custear as despesas decorrentes do referido evento.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição tem como objetivo instituir a criação da semana estadual de valorização dos trabalhadores da saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta propositura busca instituir uma semana de atenção, respeito, cuidado e debate sobre as trabalhadoras e os trabalhadores da área da saúde. \r\n\r\nA pandemia da Covid-19 tornou nítida a importância dos trabalhadores da área da saúde para toda a sociedade. Também evidenciou os esforços destes profissionais de dedicação, empenho e esforço baseado em uma solidariedade transversal pela população residente no Brasil, por meio de gestos simbólicos. Com o intuito de tornar concreto este reconhecimento o projeto apresenta a criação de uma semana de valorização dos trabalhadores da saúde. \r\n\r\nElevados ritmos de trabalho, condições de trabalho extenuantes, desvalorização salarial, não estruturação das políticas públicas relacionadas ao trabalho em saúde têm sido elementos de dificuldade no cotidiano dos trabalhadores da saúde. \r\n\r\nFaz-se necessário a criação de uma semana de valorização dos trabalhadores da saúde buscando não apenas o reconhecimento simbólico destes trabalhadores por parte da sociedade, mas também o reconhecimento materializando iniciativas relacionadas aos trabalhadores da saúde que fortaleçam o desenvolvimento profissional. \r\n\r\nPor isso, submeto a aprovação por parte desta egrégia Casa Legislativa, este projeto de Lei, contando com o apoio dos meus pares para aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6048/2022\r\n\r\nDECLARA O QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Queimados Futebol Clube, visando a valorização e o fomento à pratica de esportes e visibilidade social.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTradicional alvinegro da Baixada Fluminense, em sua história alterna participações nos certames promovidos pela Liga de Desportos de Nova Iguaçu e no Campeonato Estadual da Terceira Divisão do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 1950, é campeão iguaçuano dos segundos quadros. Torna-se campeão invicto em 1957.\r\n\r\nEm 1971, vence de forma invicta a categoria juvenil. Em 1973, sagra-se tricampeão juvenil e vence a Divisão Especial em campeonato promovido pela mesma liga. \r\n\r\nEm 1987, conquista o Campeonato Iguaçuano da Liga de Desportos de Nova Iguaçu ao vencer na final o Ferroviário de Austin.\r\n\r\nEm 1989, arremata a Copa da Baixada, disputada por quatro agremiações de São João de Meriti e quatro de Nova Iguaçu. Em 1990, sagra-se campeão da Taça Cidade Nova Iguaçu ao vencer o Atlético Clube Aliados..\r\n\r\nEm 2011, o clube retorna ao profissionalismo com o apoio da Prefeitura e da Secretaria de Esportes e Lazer. \r\n\r\nFoi sofrido, com direito a muita emoção e drama, mas o Queimados garantiu acesso à Série B do Campeonato Carioca 2014. No estádio Nivaldo Pereira, em Nova Iguaçu, o time da Baixada fez 2 a 1, de virada, no Barcelona de Jacarepaguá.\r\n\r\nPossui sede social e um estádio próprio, o amado Queimadão, o alvinegro do coração da Baixada Fluminense, e é por ocasião de seu centenário em 2022 que propomos o presente reconhecimento ao Cube por sua relevância social e importância para a região de Queimados. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6049/2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DE INTERESSE TURISTICO, ESPORTIVO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE NATUREZA O AERODESPORTO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Turismo.\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Imaterial de interesse turístico, esportivo e de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro o aerodesporto. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Aerodesporto é uma atividade Esportiva, de Lazer ou de Turismo, que envolve aparelhos aéreos em diversas modalidades, tais como Asa-Delta, Parapente, Paraquedismo, Balonismo, Aeromodelismo, Paramotor, Trike, Planador, Ultraleve, Base Jump, Wingsuit, competição com Drones, Speedfly, a acrobacia aérea, rallye aéreo, a navegação aérea esportiva, o voo em giromotores, entre outros. \r\n\r\nMerece destacar que foi Alberto Santos Dumont, o inventor e desportista brasileiro que fez o primeiro voo com um aparelho mais pesado do que o ar, em 23 de outubro de 1906 na França, e posteriormente fabricou os primeiros Ultraleves da história, consagrando-se o pai da Aviação Esportiva e mundial.\r\n\r\nSantos Dumont foi um dos fundadores do Aeroclube do Brasil, em 14 de outubro de 1911, na cidade do Rio de Janeiro, capital do País. O Aeroclube do Brasil era a entidade oficial para a formação e registro dos pilotos brasileiros e mais tarde veio a formar os primeiros pilotos militares do Exército Brasileiro.\r\n\r\nA Aeroclube do Brasil, passou a ser membro da FAI (Fédération Aéronautique Internationale), com sede em Lousane da Suíça, a partir do ano 1919, sendo o responsável pelo aerodesporto no Brasil até 25 de abril de 1997, quando foi fundada a CAB - Comissão de Aerodesporto Brasileira, na cidade do Rio de Janeiro, hoje com nova denominação CAB - Comitê Aerodesportivo do Brasil, que assumiu a responsabilidade pelo Aerodesporto Nacional.\r\n\r\nPortanto, o Rio de Janeiro, sempre foi a sede do Aerodesporto Nacional. O nosso Estado do Rio de Janeiro possui hoje representatividade em todas as modalidades Aerodesportivas do CAB, sendo destaque principalmente no Voo Livre.\r\n\r\nO Brasil, em especial o Rio de Janeiro, por seu clima tropical, tem como vocação a prática do Aerodesporto. Condições meteorológicas e geográficas nos proporcionam voar o ano inteiro de forma segura e tranquila, classificando-nos assim como um dos melhores destinos do mundo para prática do Aerodesporto. Por tais condições, formamos continuamente grandes competidores, campeões mundiais como Pepê, na Asa Delta, Gabriel Lott, no Wingsuit, entre tantos outros, o que nos coloca em posição de destaque no cenário internacional de competições. \r\n\r\nSuas modalidades são praticadas principalmente nos munícipios do Rio de Janeiro, Niterói, Campos, Petrópolis, Rio Bonito, Resende, Japeri, Itaguaí, Porciúncula, Macaé, Angra dos Reis, Búzios, Saquarema, Nova Iguaçu, Itaperuna, Mesquita, Paciência entre outros, fomentando o Esporte, Lazer e Turismo por quase todo Estado, gerando empregos diretos e indiretos com as atividades, aumentando assim a arrecadação para os municípios onde são praticados. Apenas no Estado do Rio de Janeiro estima-se mais de 10.000 (dez mil) esportistas e praticantes, entre todas as modalidades, oriundos dos mais variados níveis sociais, sem levarmos em conta os auxiliares, mecânicos e técnicos, que contribuem laboralmente. \r\n\r\nConsagração - muito além de esporte e lazer, o Aerodesporto também é uma atividade Turística importantíssima. A título de exemplo, a cada ano são realizados cerca de 50.000 voos duplos de Asa Delta e Parapente em São Conrado, com turistas de todos os continentes. E neste ano acabamos de conquistar a 3ª colocação no quesito “Melhores Experiências Do Mundo” com o voo de asa-delta partindo da rampa da Pedra Bonita, na premiação internacional Traveller's Choice Awards 2022, colocando o Aerodesporto ainda mais em evidência.\r\n\r\nPor tudo isso, esse universo do Aerodesporto agrega valores socioeconômicos e turísticos de extrema relevância para o Estado do Rio de Janeiro, fomentando a economia e impactando deveras positivamente na melhoria de condições de vida do nosso povo, principalmente em regiões mais pobres e menos desenvolvidas do Estado.\r\n\r\nSão Conrado, berço do Voo Livre no Brasil, uma das modalidades do Aerodesporto, traz talvez o melhor dos exemplos da importância do Esporte no desenvolvimento educacional, intelectual e econômico em áreas mais carentes. No bairro que contrasta condomínios de luxo e favelas como Rocinha e das Canoas, os jovens das favelas ao olhar para o céu veem asas deltas e parapentes colorindo o ar. Atraídos pelas Asas e Parapentes muitos destes jovens passam a frequentar os pontos de pouso, e começam desde jovens a aprender a carregar, montar e desmontar asas, fazer resgates, dobrar parapentes. Dali começam a conhecer o esporte, e, mas a frente e com muito trabalho começam também a praticar o esporte. E continuam, tornam-se instrutores, pilotos de voos duplos, aprendendo inglês, francês e espanhol para melhor se comunicar com os turistas estrangeiros. E em questão de tempo mudam a vida de suas famílias, ascendem economicamente, tirando a família da favela, viajam pelo Brasil e pelo mundo competindo, e melhorando a vida de muitos a sua volta.\r\n\r\nEsta história acima é meramente pra contar que dos cerca de 140 atuais pilotos de voo duplo de São Conrado, quase a metade destes trilharam este caminho de crescimento pelo esporte. Da favela hoje são pilotos, aerodesportistas que ajudaram a fazer o vôo duplo de asa delta ser premiado e reconhecido internacionalmente como a 3ª Melhor Experiência de Turismo de aventura do mundo, atrás apenas do passeio de Jet-Ski em Dubai e descida de Rafting do Rio Kaituna na Índia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6050/2022\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO ICMS DAS EMPRESAS APROVADOS NA LEI Nº 8266 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 DE PATROCÍNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO, CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ....................................................................\r\n\r\n§ 1º O incentivo fiscal de que trata o “caput” deste artigo corresponde a até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período de apuração para patrocínio de projetos culturais e até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período de apuração para patrocínio de projetos esportivos tais como eventos, produções culturais, de autores e intérpretes nacionais, atividades desportivas, assim como projetos de natureza socioculturais ou socioesportivos, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 1º da Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido de dois parágrafos com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ..............................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º O imposto a recolher previsto no § 1º é o ICMS próprio, calculado nos termos do art. 33 da lei 2657/1996.\r\n\r\n§ 7º No caso de não haver imposto a recolher, nos termos do disposto no § 6º, a base de cálculo do incentivo será o ICMS incidente na importação e o ICMS incidente na aquisição de ativo fixo e material de consumo, desde que recolhido pelo contribuinte fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário da ALERJ, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 dispõe que o Estado é responsável por garantir o “pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional”. A partir disso, pode se perceber que o Estado é um dos grandes responsáveis por garantir o incentivo à cultura. Porém, ele não, necessariamente, precisa ser o único. Por meio dos diversos mecanismos, como a renúncia fiscal por exemplo, ele pode fomentar ações. Isso coloca as empresas também no posto de possíveis responsáveis pelo processo cultural. \r\n\r\nO presente projeto de Lei tem como principal objetivo ampliar o rol de possibilidades de patrocínio para fomento da cultura e do esporte no Estado do Rio de Janeiro. Para este fim, torna-se necessário ampliar as doações ao Fundo Estadual de Cultura e proporcionar um ambiente de segurança jurídica ao patrocinador e entes de Entidade Federativa. Neste sentido, visa proporcionar uma interpretação expressa do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, esclarecendo conceitos como “período de apuração” e base de cálculo para fins de fruição do incentivo fiscal. De modo a evitar uma interpretação restritiva, deixando claro o que já está contido na Lei. \r\n\r\nO projeto de lei não traz nenhum aumento de renúncia fiscal. Apenas esclarece conceitos como “período de apuração”, estabelece a utilização quando apurados saldos credores de modo a não inviabilizar a fruição dos incentivos e reforça a forma de interpretação que deve ser dada ao ato normativo, que encontra seu fundamento em lei complementar que dispõe sobre normas gerais de direito tributário, o CTN. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5048/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Lucinha, Marcelo Dino, Tia Ju, Coronel Jairo, Giovani Ratinho, Dionisio Lins, Wellington José, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Eurico Junior, Marcelo Cabeleireiro, Franciane Motta\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5472/2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR O FESTIVAL ESTADUAL DOS PRODUTORES E APRECIADORES DA CACHAÇA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Filippe Poubel, Waldeck Carneiro, Eurico Júnior, Eliomar Coelho, Dr. Serginho, Coronel Salema.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1312/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À POLICIAL PENAL SILNIA DOS SANTOS ANSELMO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à policial penal SILNIA DOS SANTOS ANSELMO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSilnia dos Santos Anselmo é policial penal há 28 anos, solteira e mãe solo. Realizou os cursos de Direitos Humanos e de Violência, Criminalidade e Prevenção, na Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). \r\n\r\nDentro do sistema penitenciário, a servidora trabalhou em diversas unidades prisionais. Ocupou os cargos de subinspetora no antigo Desipe e subchefe de segurança no presídio Hélio Gomes, na Frei Caneca, trabalhando nas turmas de plantões.\r\n\r\nA homenageada, extremamente competente e atuante. No Instituto de Perícias Heitor Carrilho, foi responsável pela perícia e atou no grupamento do Serviço de Operações Especiais (SOE). No Presídio Evaristo de Moraes, em São Cristóvão, a policial penal elaborou uma nova forma para a realização das carteiras de visitantes, que posteriormente foi adotada por outras unidades prisionais. Em reconhecimento a esse feito, foi chamada para trabalhar na antiga Secretaria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no setor que confecciona o material.\r\n\r\nAinda em sua trajetória na Seap, exerceu a função de coordenadora de contratos e congêneres. Trabalhou na Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTQIA+, na Superintendência de Segurança Institucional e no setor de classificação do Instituto Penal Oscar Stevenson, em Benfica.\r\n\r\nAtualmente, a policial ocupa o cargo de assessora especial do gabinete da Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1313/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA BIANCA SANTOS NUNES.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à senhora BIANCA SANTOS NUNES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada Tia Ju\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBianca Santos Nunes, conhecida como Bianca Sartes, é uma mulher negra, artista plástica, ativista social, e exemplo de vida. Sofrendo com altos e baixos, depressão e solidão, um dia ela se deu conta de que havia saída para os seus problemas. Como um ato de sobrevivência às dificuldades que enfrentou, decidiu se dedicar totalmente a arte. Com vontade de prosseguir e se reerguer, idealizou o Projeto Povoada, na comunidade da Rocinha. O projeto tem o objetivo de conscientizar jovens por meio da arte, utilizando vários tipos de técnicas como: tatuagem, pintura, desenhos digitais, a lápis e com carvão, aplicações e reciclagem.\r\n\r\nA homenageada nasceu e foi criada na Rocinha, tem 33 anos, e 14 irmãos. Teve uma infância difícil. Aos 15 anos de idade, foi violentada pelo seu padrasto. Por conta disso, saiu de casa, e com 17 anos, casou- se com um homem 10 anos mais velho, com quem permaneceu por uma década.\r\n\r\nFormada em prótese dentária, Bianca não conseguiu dar continuidade ao trabalho, devido ao trauma da separação, passando a ter crises de pânico. Abalada emocionalmente, mas com muita vontade de vencer, decidiu trabalhar como vigilante; realizou oito cursos, na área de segurança, achando que isso a tornaria mais segura de si. Entretanto, após presenciar muitos casos de assédio contra mulheres, resolveu abandonar a profissão.\r\n\r\nFoi com o Projeto Povoada que ela teve o despertar do empoderamento. Passando a desenhar e pintar, tornou-se conhecida ao representar mulheres negras integradas à natureza e ao meio social.\r\n\r\nEla encontrou na arte a forma de conscientização social para crianças e adolescentes carentes nas comunidades do Rio de Janeiro, levando esperança e referência para muitas delas.\r\n\r\nDiante do exposto acima, justifico o Prêmio Dandara à senhora Bianca Santos Nunes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1314/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA ELLEN ANDRÉIA BARBOZA EDUARDO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à senhora ELLEN ANDRÉIA BARBOZA EDUARDO. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada Tia Ju\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEllen Andréia Barboza Eduardo nasceu no município de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, na Vila São Luiz, tem 53 anos e mãe de quatro filhos. Essa mulher negra teve uma infância muito difícil. Aos três anos de idade, foi abandonada pela sua mãe biológica, uma catadora de lixo que não tinha condições financeiras para criá-la.\r\n\r\nAos 17 anos, sua mãe de criação a entregou para uma família, onde ela trabalhou como empregada doméstica. Ellen se casou com um funcionário público militar. Como esposa sofreu muito, sendo agredida de várias formas, até que criou coragem, pegou seus filhos e fugiu de casa. Coagida, a homenageada se escondeu em várias localidades, mas o marido sempre a encontrava e pegava as crianças.\r\n\r\nA homenageada viveu um dos piores momentos de sua vida, quando a Justiça tomou os seus filhos por conta da denúncia do pai das crianças, que a acusou de abandono de incapaz. Sozinha e acuada, e tendo que trabalhar para sustentar os filhos, ela os deixava sozinhos em casa. \r\n\r\nNesse período difícil, essa mulher guerreira não se entregou. Foi à luta, se envolveu em vários movimentos sociais, militando pelas mulheres, onde se fortaleceu e ganhou resistência. Hoje, está como presidente interina na Associação de Moradores Laboriaux, na comunidade da Rocinha. Vendo a necessidade dessas mulheres, criou a entidade, onde é referência para muitas delas. \r\n\r\nDiante do exposto acima, justifico a concessão do Prêmio Dandara à Ellen Andréia Barboza Eduardo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1315/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO MÉDICO MARCOS PAULO BRITTO DE OLIVEIRA, DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao médico Marcos Paulo Britto de Oliveira, Diretor do Hospital Rocha Faria, pelos serviços de excelência prestados à frente da unidade pública de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 02 de junho 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Marcos Paulo Britto de Oliveira é médico-cirurgião geral e vascular, com 12 anos de atuação no Sistema Único de Saúde. Nascido na cidade Leopoldina, Minas Gerais, filho do seu José Roberto e da dona Regina Lúcia, carrega no exercício da profissão a luta pela saúde humanizada e por uma educação inclusiva.\r\n\r\nO homenageado faz parte da história do serviço público na área médica do município do Rio de Janeiro. Com uma dedicação ímpar e espírito humanitário, presta serviços médicos à Zona Oeste, em especial aos bairros de Campo Grande, Santa Cruz e adjacências, por mais de uma década.\r\n\r\nAtualmente, como Diretor do Hospital Municipal Rocha Faria, trabalha diuturnamente pelo bem-estar dos pacientes. Dr. Marcos Paulo, como é conhecido e chamado por seus pacientes, em todos os seus atendimentos e também reconhecido por toda equipe do hospital pelo seu dinamismo, em cuidado com o próximo.\r\n\r\nTodos os atributos acima justificam a concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao médico Marcos Paulo Britto de Oliveira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1316/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JHON KENNEDY PEDRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao SR. Jhon Kennnedy Pedro, policial.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Celia Jordão, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Roserverg Reis, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInúmeros são os feitos em prol da nossa sociedade desse policial militar que se pretende homenagear com a concessão de Medalha Tiradentes, entretanto, um deve ser destacado e vive na memória de toda a população do município de Porciúncula e do nosso estado: \r\n\r\nNa madrugada do dia 12 de agosto do 2018, por volta das 03h30min, ao serem acionados, se deslocaram para a Rua José Gomes Pardal, nº 130 - Bairro Vale do Sol - Porciúncula/RJ, e ao chegar ao local se deparam com uma residência em chamas e muita fumaça.\r\n\r\nAo tomarem ciência que no interior da residência haviam pessoas e, perceberem que não haveria tempo suficiente para a chegada do Corpo de Bombeiros, uma vez que o Quartel mais próximo, fica no município vizinho de Natividade/RJ, a aproximadamente 12 Km, em ação digna de reconhecimento, estes valorosos policiais militares adentraram ao imóvel, e iniciaram buscas diante das chamas e muita fumaça, mesmo sem nenhuma proteção adequada, expondo suas vidas a perigo real e concreto, logrando êxito em encontrar e resgatar um casal de idosos e sua filha.\r\n\r\nCom a pronta ação, não houve vítimas fatais, fato de relevância e agradecimento à atitude de coragem dos policiais militares. \r\n\r\nA conduta ultrapassou os limites normais do cumprimento do dever policial militar, eis que os policiais não foram forjados a combater incêndio. Inobstante, atuaram em pronta resposta, em nome do Estado, dignificando a imagem pública de eficiência, zelo e comprometimento com a causa humanitária.\r\n\r\nA ação foi exemplo entre seus pares, um feito útil ao fortalecimento da Instituição Policial Militar. A imagem da Polícia Militar, igualmente, saiu fortalecida, pois existem homens e mulheres na corporação prontos a servir e proteger, enfrentando os perigos e adversidades da vida, em nome da causa pública e do sentimento do dever cumprido.\r\n\r\nO inestimável esforço, solidariedade e a galhardia dos policiais militares, naquele momento, foram fundamentais até a chegada dos Bombeiros Militares.\r\n\r\nHouve, assim, um feito útil à Polícia Militar e à sociedade Porciunculense, pelo exemplo positivo dele emanado.\r\n\r\nA ação corajosa merece o reconhecimento e as felicitações da sociedade. O ato de bravura enaltece não apenas o histórico profissional de cada um, mas engrandece a briosa Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e, sobretudo, a unidade como um todo do 29º Batalhão de Polícia Militar, cujas fileiras encontramos homens e mulheres íntegros e valorosos.\r\n\r\nObservação: Segue em anexo as fotos de como ficou o local, bem como reportagens de diversas mídias sobre a ocorrência,inclusive com vídeo.\r\n\r\nVÍDEO para melhor entendimento: http://g1.globo.com/rj/regiao-serrana/rjintertv-1edicao/videos/t/edicoes/v/dois-idosos-e-uma-mulher-sao-resgatados-de-incendio-em-uma-casa-em-porciuncula-no-rj/6941588/\r\n\r\nREPORTAGENS EM JORNAIS: \r\n\r\nhttps://g1.globo.com/rj/norte-fluminense/noticia/2018/08/12/dois-idosos-e-uma-jovem-sao-resgatados-de-incendio-em-uma-casa-em-porciuncula-no-rj.ghtml\r\n\r\nhttps://www.camposemfoco.com.br/dois-idosos-e-uma-jovem-sao-resgatados-de-incendio-em-uma-casa/\r\n\r\nhttp://www.tupi.am/noticias/jornalismo/tres-pessoas-sao-resgatadas-apos-casa-pegar-fogo-no-noroeste-fluminense/\r\n\r\nhttp://www.imparcialnoticias.com.br/porciuncula-policiais-militares-salvam-tres-vidas-em-um-incendio-no-interior-de-uma-residencia/\r\n\r\nDestacamos ainda, que o policial procurou se capacitar no sistema de garantia de crianças e adolescentes, abuso sexual e a oitiva da criança, trabalho e saúde no noroeste, que comprovam o empenho em melhor servir a nossa população, merecendo a justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1317/2022\r\n\r\nCONCEDE MELHALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, DRA. EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO; JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nFica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma a Exma. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Dra. EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT, ANDRÉ CECILIANO, Alexandre Knoplch, Carlos Macedo, Célia Jordão, Coronel Salema, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Roserverg Reis, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Desembargadora Dra. Edith Maria Corrêa Tourinho é a quinta mulher a presidir o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, possuidora de um notório saber e senso de respeito a legislação e relações trabalhistas.\r\n\r\nNatural do Rio de Janeiro, a desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho ingressou no TRT/RJ, após concurso público, como servidora em 1977. Tomou posse como juíza do trabalho substituta, também por aprovação em concurso público, em 16 de junho de 1987.Em 30 de outubro de 1990 foi promovida por antiguidade ao cargo de juíza presidente da então 35ª Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) do Rio de Janeiro. Também atuou como juíza presidente na 1ª JCJ de Campos de Goytacazes, 16ª JCJ do Rio de Janeiro, 5ª JCJ de Duque de Caxias e 1ª JCJ de Magé.\r\n\r\nA partir de 1996, foi convocada para atuar nas Turmas e Seções Especializadas do Tribunal. Em 2 de dezembro de 2002, foi promovida por antiguidade ao cargo de desembargadora. Também atuou em cargos eletivos da administração do TRT/RJ: foi Ouvidora no biênio 2015/2017. Atualmente, é Presidente da 10ª Turma e membro do Òrgão Especial.\r\n\r\nAs atuações como magistrada e gestora lhe trouxeram o reconhecimento através de comendas e medalhas, dentre as quais se destacam a Medalha do Mérito Judiciário, concedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e o Colar do Mérito Judiciário, concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Nobre Desembargadora Dra. Edith é detentora de uma brilhante trajetória profissional, sendo conhecedora da estrutura organizacional do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região na prática, pois ingressou como serventuária e calgou com sua competência e dedicação o mais alto cargo do Tribunal.\r\n\r\nO empenho e zelo no trabalho desenvolvido a frente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região garantindo os direitos e as relações trabalhistas em nosso estado tornam a Desembargadora Presidente Dra. Edith merecedora da honraria que se pretende ofertar através de Projeto de Resolução. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1318/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ARNON VELMOVITSKY.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao senhor ARNON VELMOVITSKY.\r\n\r\nArt.2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Doutor Deodalto, Jorge Felippe Neto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY, filho de Salomão Velmovitsky e Léa Bersuc Velmovitsky, é advogado e administrador de empresas. Especializou-se no ramo do direito Imobiliário e é um dos idealizadores e fundadores do IAI - Instituto de Administração Imobiliária. Sua experiência profissional consolidou-se pelo excelente trabalho realizado a frente da ABADI - Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis, como membro do Conselho Deliberativo, Diretor Adjunto, Diretor de Relações com o Judiciário da ABADI. Também é Membro Fundador da ABAMI e do Centro Cultural Adolpho Bloch.\r\n\r\nNa Câmara de Comércio Brasil-Israel, foi Vice-Presidente (2014-2018) e Presidente interino em 2018.\r\n\r\nNa advocacia conseguiu alcançar cargos importantes na OAB/RJ, como Conselheiro, Ouvidor Geral Fundador e Presidente da CDI - Comissão de Direito Imobiliário da OAB/RJ, entre os anos de 2007 a 2021\r\n\r\nNa área da educação foi Diretor Jurídico (1994-1998), Vice-Presidente (1998-2000), Presidente interino (1998) e Presidente do Conselho Deliberativo do Colégio Israelita Brasileiro A. Liessin Scholem Aleichem.\r\n\r\nEntre os anos de 2014 e 2018 foi Diretor de Relações Institucionais da FIERJ - Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro, e, entre os anos de 2018 a 2021, foi o Presidente desta honrada instituição.\r\n\r\nEntre suas atividades comunitárias e filantrópicas destacou-se como Conselheiro do América Futebol Clube, de 2015 a 2021, Conselheiro do Clube Caiçaras, de 2003 a 2014, Membro do Conselho Universitário Judaico, de 1982 a 1984.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1319/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANDONGUEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO, Waldeck Carneiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Candongueiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEd. Lúcio Costa, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO, Waldeck Carneiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRespeito, Casa de Samba! Esse é o lema do Candongueiro, um terreiro que é a casa de samba mais tradicional de Niterói e uma das mais tradicionais do Brasil.\r\n\r\nInaugurado em 1990 pelo pandeirista Ilton Mendes e sua mulher Hilda, nos fundos de casa, o espaço abrigava inicialmente uma roda de samba para os amigos. Depois, tomou proporções gigantescas, passando a ser um bem cultural tombado pelo município de Niterói.\r\n\r\nO compositor Wilson Moreira inaugurou a casa já no formato de rodas abertas ao público, e praticamente todos os grandes sambistas do Brasil já se juntaram aos músicos do Candongueiro para fazer a alegria aos presentes, que cantam e dançam, fazendo o local ser único.\r\n\r\nNas paredes, fotos e gravuras dos grandes bambas se misturam a reportagens sobre a casa.\r\n\r\nReconhecido por sua fidelidade ao estilo e pela consistência musical, o Candongueiro proporciona interação com o público, uma vez que a mesa sem palco permite a proximidade com os músicos, em sambas cantados ininterruptamente em coro e batidos na palma da mão, como os antigos faziam.\r\n\r\nNada mais justo que oferecer a este local consagrado da música popular a maior homenagem desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1320/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICA DA ILHA DO GOVERNADOR (UPA ILHA DO GOVERNADOR).\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Unidade de Pronto Atendimento Pediátrica da Ilha do Governador (UPA Ilha do Governador), pelos relevantes serviços prestados em favor da saúde das crianças do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE, nos termos da Resolução nº. 712, de 2013, a UPA Pediátrica da Ilha do Governador considerando tratar-se de uma unidade especializada no atendimento pediátrico de referência da região metropolitana, garantindo às famílias o atendimento adequado às crianças.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1321/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDILSON MARANHÃO PESSANHA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDILSON MARANHÃO PESSANHA. em virtude dos brilhantes serviços prestados em prol da Segurança Pública do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Delgado Carlos Augusto, Doutor Deodalto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Gustavo Tutuca, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcus Vinícius, Max Lemos, Pedro Ricardo, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1322/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOHNNY TELES DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOHNNY TELES DE SOUZA em virtude dos brilhantes serviços prestados em prol da Segurança Pública do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Coronel Salema, Giovani Ratinho, Jorge Filippe Neto, Pedro Ricardo, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretende-se com o presente projeto de resolução agraciar o Subtenente PMERJ Johnny Teles de Souza com Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma.\r\n\r\nNascido no município de Nilópolis RJ, em 23/06/1971, mudou-se para a cidade de Paraíba do Sul aos 6 anos, onde reside até hoje.\r\n\r\nNo ano de 1995, aos 24 anos, após aprovação em concurso público, ingressa para o quadro de praças como Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro aos serviços do 10º Batalhão de Polícia Militar, e posteriormente ingressa ao 38º Batalhão de Policia Militar, onde permanece até a presente data como Subtenente da PMERJ a serviço da Segurança do Magistrado.\r\n\r\nEm seus 26 anos de exercício em prol da segurança e tranquilidade da comunidade, conquistou as Medalhas de Bravura e a dos Pracinhas, esboçando seu compromisso pela ética no cumprimento do dever e em defesa da sociedade.\r\n\r\nO município de Paraíba do Sul conferiu ainda a honra do título de Cidadão Sulparaiba no ao Policial Militar Johnny Teles de Souza, que neste mesmo município exerceu a função de Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública nos anos de 2013 a 2016.\r\n\r\nDiante de seu brilhante histórico de ações em prol da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro acima exposto, apresento o presente projeto de resolução aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa, contando com o valioso apoio dos senhores para sua aprovação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 581/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLAUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei complementar.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei Complementar altera o Decreto-Lei n.º 200, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Adicione-se o inciso X, ao Art. 19 do Decreto-Lei n.º 200, de 18 de julho de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 19.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX. A servidora pública poderá se afastar do trabalho por até 3 (três) dias ao mês, durante o período menstrual.”\r\n\r\nArt. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que apresenta projeto de lei que “ALTERA O DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” QUE PROCEDEREM AO ROUBO, FURTO OU RECEPTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DUTOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nA presente indicação legislativa propõe a criação de licença menstrual para a servidora pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio de alteração do DL 220/75, que é o Estatuto dos Funcionários Civis Públicos do Estado. Tal alteração deve se dar por meio de Lei Complementar, nos moldes do que proponho sob a forma de anteprojeto de lei complementar. \r\n\r\nA licença menstrual é tratada como um tipo de licença no qual a mulher tem a opção de deixar de prestar serviços, se ela está menstruando e apresentar sintomas relacionados à dismenorréia primária (cólica) ou outros sintomas decorrentes do período menstrual. O tema tem sido discutido ao redor do mundo e, em toda parte, a licença menstrual tem sido vista como uma conquista para as mulheres.\r\n\r\nSabe-se que a licença menstrual é adotada por Japão, Taiwan, China, Coréia do Sul, Indonésia, Zâmbia, México e vem sendo agora discutida na Espanha. \r\n\r\nA iniciativa encaminha-se na direção do desenvolvimento da saúde e dos direitos da mulher no ambiente de trabalho. Um estudo chamado “Dismenorreia & Absenteísmo no Brasil” trouxe conclusões no sentido de que aproximadamente 65% das mulheres brasileiras sofrem de dismenorréia, o nome científico da cólica menstrual. Além disso, afirma que cerca de 70% das mulheres têm queda de produtividade do trabalho durante a menstruação, causada pelas cólicas e por outros sintomas associados a elas, como cansaço maior que o habitual, inchaço nas pernas, enjoo, cefaleia, diarreia, dores em outras regiões e vômito. O Estudo revela que a dor menstrual leva 30% das mulheres a se ausentarem do trabalho por pequenos períodos durante o dia. Finalmente, conclui que, quando analisado o impacto negativo no percentual das horas trabalhadas, obtemos uma redução de 66,8% de impacto negativo na produtividade. \r\n\r\nA legislação estadual possibilita que as servidoras públicas estaduais se afastem do trabalho para tratamento de qualquer doença, inclusive as relacionadas com o ciclo menstrual. Facultar o afastamento por até três dias melhora as condições de trabalho, oferecendo maior produtividade e motivação, além de eliminar importante causa da grave distorção salarial em relação aos homens. Entendemos, portanto, que a norma proposta beneficiará as servidoras públicas, que padecem por ter que trabalhar com todos os incômodos causados pela menstruação, mas também trará vantagens para o poder público, que disporão da força de trabalho feminina sempre no melhor nível de produtividade.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância é que apresento a presente Indicação Legislativa com o respectivo anteprojeto de lei e solicitamos aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3446/2020, QUE “DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA O REPOUSO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao PROJETO DE LEI Nº 3446/2020, que “DISPÓE SOBRE CONDIÇÕES PARA O REPOUSO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: MÕNICA FRANCISCO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 5863/2022, QUE “DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO À GESTANTE PORTADORA DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeremos, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5863/2022, que “DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO À GESTANTE PORTADORA DO ESPECTRO AUTISTA”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Wellington José. \r\n\r\nOFÍCIO GDRF Nº 039/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me cordialmente a V. Exª, a fim de informar que estarei em viagem nos Estados Unidos da América no período de 2 a 5 de junho de 2022. \r\n\r\nNa oportunidade renovo manifestações de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 068/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nAo cumprimenta-lo cordialmente, dirijo-me à V.Ex.ª, a fim de justificar ausência na sessão plenária neste dia 02 de junho, nos termos regimentais, em razão de participação na agenda do Governador Cláudio Castro com Visitas, Anúncios, Inaugurações e Lançamento de Segurança Presente nos Municípios de Resende, Volta Redonda e Barra do Piraí.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMBS Nº 98/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nMuito honrado por estar representando essa Casa de Leis no dia 2 de junho de 2022, nos municípios de Barra do Piraí e Volta Redonda, solicito que seja justificada a minha ausência na Sessão Plenária desse dia.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PRS/GAP N° 268/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm, 02.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 123, § 4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 63, de 1 de agosto de 1990 (Lei Orgânica desta Corte), encaminhar o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao 1º trimestre de 2022.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLSDD S/Nº 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar o Parlamentar CHIQUINHO DA MANGUEIRA - SSD para a participação da Comissão de NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS como membro titular.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSr. Presidente, venho informar e justificar à nobre mesa diretora deste parlamento, que no dia 02/06/2022, este deputado participará de compromissos parlamentares no interior do Estado, representando a Comissão de Obras Públicas.\r\n\r\nPelo exposto, venho solicitar o licenciamento no painel eletrônico, com fulcro no art. 252, do Regimento Interno.\r\n\r\nRenovo meus cordiais cumprimentos.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\n8242 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, e ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Herbert Marques da Silva, para que tomem as providências necessárias à implantação de ciclofaixas e de sinalização para o cicloturismo, em todas as obras realizadas em rodovias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8243 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, que seja realizada reforma da cobertura da quadra de esporte do Mandela, situado a Rua Um, nº 56, Manguinhos, Rio de Janeiro- RJ\r\n\r\n8244 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, que seja realizada reforma do campo da Varginha, situado a Rua Carlos Chagas, nº 107, Manguinhos, Rio de Janeiro- RJ\r\n\r\n8245 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, que seja realizada reforma do campo do Esperança, situado a Rua Samir, S/N, Manguinhos, Rio de Janeiro- RJ\r\n\r\n8247 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, que seja realizada reforma do campo de futebol society, situado na Ilha do Governador, Rio de Janeiro- RJ\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO \r\n\r\n8246 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias no sentido de implantar o ensino médio no Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda, localizada na Aldeia Sapukai, no Bairro Sertão do Bracuí, no Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n8248 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para implantação do programa “Segurança Presente” na Praça Granito, no Bairro de Anchieta - RJ.\r\n\r\n8249 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para implantação do programa “Segurança Presente” no Bairro de Ricardo de Albuquerque e adjacências - RJ.\r\n\r\n8250 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, à adoção de medidas necessárias para implantação do programa “Segurança Presente” na praça Claudio de Souza, no Bairro de Ricardo de Albuquerque - RJ\r\n\r\nId: 2398061"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (56), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a sessão às 14h08min.)\r\n\r\n(Reabre-se a sessão às 15h06.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos!\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, o grande jornalista Marcos Uchôa está aqui nos visitando. Ele já cobriu mais de dez olimpíadas, portanto, entende do assunto. Esta Casa se sente honrada com sua presença. Seja bem-vindo, Marcos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seja bem-vindo, Marcos!\r\n\r\nAproveito a fala do Deputado Eliomar Coelho, já que tem um jornalista aqui, para fazer uma homenagem à memória do jornalista Tim Lopes, um dos mais importantes jornalistas investigativos do País. Hoje, completam-se 20 anos de sua morte, e a memória de Tim Lopes precisa permanecer viva. Sua história profissional é um farol que ilumina e dá norte na busca da justiça social em uma sociedade em que a desigualdade e a violência deixam a visão de muitos turva.\r\n\r\nEle tinha um modo muito peculiar de fazer suas reportagens: se passou por pedreiro, para mostrar a vida dura nos canteiros de obra; foi morador de rua para revelar o cotidiano destes invisíveis; e até se fez de dependente químico para denunciar maus tratos em supostas clínicas de tratamento. Não eram disfarces sorrateiros, era vontade de vivenciar o abandono e estar o mais próximo possível das dores e verdades daqueles que preferimos muitas vezes não ver.\r\n\r\nComo todos sabem, Tim fazia uma reportagem que denunciaria a exploração sexual infantil quando foi descoberto, torturado e assassinado por bandidos em uma favela na Zona Norte do Rio. Sua morte fez nascer a Associação Brasileira do Jornalismo Investigativo - Abraji -, que presta assistência profissional e acompanha casos de ameaças aos profissionais da imprensa em todo o país.\r\n\r\nNós, aqui na Alerj, demos o nome dele à sala de imprensa no Palácio Tiradentes, e quero aqui proclamar a todos que daremos à sala de imprensa do novo edifício Lúcio Costa o nome Jornalista Tim Lopes, para que fique viva a memória desse grande jornalista, desse grande brasileiro. Na verdade, quem será homenageado com esse nome à sala de imprensa seremos todos nós. (Palmas)\r\n\r\nQue a memória de Tim fortaleça a imprensa livre e continue a inspirar todos e todas que lutam com coragem contra as injustiças neste país.\r\n\r\nObrigado a todas e todos.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5888/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS URBANAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARCELO DINO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de retirar o projeto de pauta, pois tenho questões a tratar com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. V. Exa. não chegou a um bom termo?\r\n\r\nOk. Está retirado a pedido do autor o PL 5.888/2022.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4617/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE FICA VEDADA A INCLUSÃO DE DADOS NEGATIVOS OU ACORDOS PENDENTES REFERENTES À DÍVIDAS PRESCRITAS JUNTO AOS \"CADASTROS POSITIVOS\" OU \"SCORE DOS CONSUMIDORES\" REALIZADO POR INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O primeiro foi retirado. Quer retirar também? Ok.\r\n\r\nEntão, retirado o Projeto 4.617/2021 a pedido também do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3446-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA O REPOUSO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1063-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO POLICIAL EM ATENDIMENTO DE CASOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 13 E 13-A DA LEI 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5472-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O FESTIVAL ESTADUAL DOS PRODUTORES E APRECIADORES DA CACHAÇA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo, com abstenção do Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nQuestão de ordem, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, o projeto cantado ainda há pouco por V. Exa., de minha autoria, que dispõe sobre o descanso dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, técnicos, a emenda foi do Deputado Waldeck Carneiro. E discutindo ali com ele e com o Deputado Márcio Pacheco, a possibilidade de chamar os trabalhos à ordem, trazer o projeto de volta à pauta e organizar o Substitutivo com a Emenda do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas é que não tem mais... Aqui não é o momento de pareceres. Por isso que eu passei direto, eu sempre faço isso. Quando tem, por exemplo, parecer pendente, eu chamo os trabalhos à ordem. Mas não tem mais nada. Aqui era a votação final. Ou ele retira e eu voto ou traz na outra semana, aí, terá o parecer...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pronto. Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para estar na pauta da outra semana tem que pedir a urgência e colher as assinaturas.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Vou pedir, vou pedir.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Aliás, Sr. Presidente, a bem da disciplina, eu completei aqueles pedidos de urgência que eu tinha feito uma questão de ordem sobre os meus projetos. Eu já completei, já mandei para o WhatsApp de V. Exa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está na fila. Quando a fila andar, V. Exa. terá os seus projetos em pauta. Ver se V. Exa. está merecendo. Muito, não é, Deputado Waldeck, muito. Merecendo muito.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1240/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INCLUI OS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA, NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA O VÍRUS DA GRIPE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 941/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ALMIRANTE MIGUEL ÂNGELO DAVENA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1198/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO DR. ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1185/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. SANDRO DA SILVA AVELAR - PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1268/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SENADOR ROMÁRIO DE SOUZA FARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, politicamente, o meu voto é contrário. Não tenho nada pessoal, mas voto político contrário à proposição.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Quero consignar o voto contrário do PSOL também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bancada do PSB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sou da paz, votei favorável. Votei favorável porque foi um grande artilheiro do Vasco, do Flamengo, Fluminense, entre outros clubes. Está devendo gol como Senador, mas que fez muitos gols, fez.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5077/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA NAS ESCOLAS”, COM O INTUITO DE PROMOVER ESTA PUBLICAÇÃO OFICIAL NO AMBIENTE ESCOLAR E REDUZIR O CONSUMO DE ALIMENTOS PROCESSADOS E ULTRAPROCESSADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, ALANA PASSOS, ENFERMEIRA REJANE, WELLINGTON JOSÉ, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas 1, 2 de Plenário e 2 da Comissão de Educação; prejudicadas as Emendas 8 e 10, pela rejeição da Emenda 3; 9 pela rejeição da Emenda 5; contrário às demais Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5077/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA NAS ESCOLAS”, COM O INTUITO DE PROMOVER ESTA PUBLICAÇÃO OFICIAL NO AMBIENTE ESCOLAR E REDUZIR O CONSUMO DE ALIMENTOS PROCESSADOS E ULTRAPROCESSADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputado Luiz Paulo; Lucinha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Alexandre Freitas (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 08, 11)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nPREJUDICADA AS EMENDAS N.ºS 08 E 10 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 03, N.º 09 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5077/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA NAS ESCOLAS”, COM O INTUITO DE PROMOVER ESTA PUBLICAÇÃO OFICIAL NO AMBIENTE ESCOLAR E REDUZIR O CONSUMO DE ALIMENTOS PROCESSADOS E ULTRAPROCESSADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 da Comissão de Educação agrega ao projeto original e por isso deve prosperar em sua literalidade. Ficam prejudicadas as emendas n.ºs 08 e 10 pela rejeição da emenda n.º 03; n.º 09 pela rejeição da emenda n.º 05. As demais emendas do ponto de vista desta relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5077/2022 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PREJUDICADA AS EMENDAS N.ºS 08 E 10 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 03, N.º 09 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto divergente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente da CCJ...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perdão, Deputado Luiz Paulo, V. Exa. me concede a palavra por um segundo? \r\n\r\nV.Exa. vai divergir das Emendas, pela rejeição das Emendas 1 e 2?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu vou acolher a divergência de V.Exa., pela rejeição das Emendas 1 e 2.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já entendi. O.k. Não há mais voto divergente, é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso, isso. Quanto à outra, dá para passar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos Deputado Márcio. Por favor, ele falou que vai acatar, mas tem que dar o parecer. Porque tem Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação. V.Exa. não vai fazer Substitutivo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, é contrário às Emendas 1 e 2 de Plenário; favorável à Emenda 2, da Comissão de Educação; prejudicadas as Emendas 8 e 10, pela rejeição da Emenda 3; 9, pela rejeição da Emenda 5, contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam...\r\n\r\nPerdão.\r\n\r\nEntão, Deputado Márcio, V.Exa. fez Substitutivo sem forma final?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não. Não fiz porque está em 1ª discussão, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não fez Substitutivo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não. Não fiz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acatou as Emendas?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acatei, mas se V.Exa. quiser, posso acolher como Substitutivo em 1ª discussão, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai à Redação do Vencido. Não tem problema.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, vou concluir por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o Substitutivo da CCJ em 1ª. discussão. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1167/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTEA O ARTIGO 2º DA LEI 1221 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE CRIOU O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu sou autor, Sr. Presidente. Se V.Exa. puder designar para emitir o parecer o Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. Para emitir o parecer, convido o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas, no sentido de modificar... Aliás, com Emendas, não, com Emenda. Uma Emenda Modificativa que altera a ementa. Porque está escrito: “Alteia o Artigo 2°”; a palavra correta é “altera o Artigo 2°”. E está “criou p departamento”, é “criou o departamento”.\r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda Modificativa ao caput do Projeto de Lei. É o parecer.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1167/2019 QUE “ALTEA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1221 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE CRIOU P DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1167/2019 QUE “ALTEA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1221 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE CRIOU P DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade alterar o artigo 2º da Lei 1221 de 06 de novembro de 1987, para acrescentar inciso XVII.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1221 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE CRIOU O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1167/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado... Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, desculpa. Eu só estou aqui pegando o Projeto.\r\n\r\nParecer favorável com Emendas, o Projeto de Lei 1167/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu iria pedir para discutir a matéria, mas já que vou votar pela Comissão de Orçamento, eu vou emitir parecer que não é pela forma, é no mérito, é juízo de valor.\r\n\r\nSe dependesse do meu desejo, eu faria um Projeto de Lei escrevendo assim: “Fica extinto o Detro”. Aí V.Exa. pode me perguntar assim: “Mas por quê extinguir o Detro?” Não existe Agência Reguladora de Transportes? Metroviário, ferroviário e hidroviário. Aí tem uma instituição só para o rodoviário. Não faz o menor sentido. Poderia ter feito lá atrás quando iniciaram as agências; no tempo presente não faz mais nenhum sentido. Então, se dependesse de mim eu votaria pela extinção do Detro e suas funções passariam para a agência reguladora. Entretanto, não é esse o mote do Projeto.\r\n\r\nO Projeto recebeu Emendas, teve parecer da Comissão de Servidores Públicos favorável com Emendas, eu vou acompanhar no mérito pela Comissão de Orçamento o parecer da Comissão de Servidores Públicos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos...\r\n\r\nDeputado Márcio.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1921/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE GARANTE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS À REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não é substitutivo. O senhor está me pedindo para dar o parecer no projeto de minha autoria? É meu? É no outro? Senhor presidente... Ah, mudou? Creio... É o Projeto de Lei 1.921/2020, de autoria do Deputado Samuel Malafaia?\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, há aqui uma... Eu queria consultar V. Exa., porque há uma lei em vigor. A Lei 9.395 de 2021, de autoria da Deputada Martha Rocha e deste que vos fala, que estabelece política estadual de proteção aos direitos da pessoa com transtorno de espectro autista. E a de autoria da Deputada Martha.\r\n\r\nQueria solicitar a V. Exa. que remetesse à CCJ, Presidente, para que, se o projeto de V. Exa. vier contribuir, altera a lei, mas teria que alterar a lei. Por isso eu vou pedir para remeter à CCJ, para não prejudicar o projeto de autoria de V. Exa. Remete-se à CCJ se o Presidente assim autorizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4623/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO ARTESANATO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Um projeto, Deputado André Ceciliano, importante, de autoria do Deputado Luiz Martins, que coloca em evidência o artesanato, a produção de artesãos de artesãs do Estado. Nós temos muito diálogo, Deputado Carlos Minc, com esses empreendedores e empreendedoras no âmbito da nossa Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária.\r\n\r\nÉ importante que o calendário do Estado registre uma data específica para celebrar a semana do artesanato. Portanto, tem a ver com economia, tem a ver com cultura, tem a ver com o desenvolvimento econômico do Estado. Portanto, o parecer no mérito é favorável.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, eu solicito que a Comissão de Cultura...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1º Discussão, retorna em 2ª.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4804/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA AS EMPRESAS QUE ATUAM NA COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL METÁLICO, DENOMINADO GENERICAMENTE DE “SUCATA” OU “FERRO-VELHO”, VISANDO ATENÇÃO ESPECIAL À PREVENÇÃO E AO COMBATE AOS RECEPTADORES DE PRODUTOS OBTIDOS DE FORMA ILÍCITA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do jeito que vai o povo, passando necessidade, tinha que ser também a Comissão de Segurança Alimentar, que precisava dar parecer a este projeto.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, falei com o Deputado Márcio Pacheco agora em função de quatro leis que eu vou mencionar, também pedimos para remeter à CCJ. As leis são as seguintes: a Lei 2.416, de 1995; a Lei 5.918, de 2011; e a Lei 9.169 de 2021, que são leis já existentes sobre o mesmo tema.\r\n\r\nEntão, a ideia é remeter à CCJ para analisar a compatibilidade dos dois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - É a mesma questão. Porque a última, 9169/2021, é de minha autoria e trata do mesmo tema.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exas.\r\n\r\nRemeto à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h35.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA..\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES À 50ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 02 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 3446-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2º, que passe a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°- As unidades de saúde disponibilizarão adequadas condições de repouso para profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais durante a jornada de trabalho e intervalos intrajornada, devendo os locais de repouso observar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1240/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam incluídos os doadores voluntários de medula óssea, nos grupos prioritários de vacinação gratuita contra o Vírus da Gripe, como o H1N1, o H3N2 e o Influenza, além de outros tipos de gripe, desde que haja disponibilidade de doses sem prejuízo dos demais grupos prioritários estabelecidos em Campanha Nacional de Vacinação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A vacinação do grupo previsto nesta Lei, será assegurada na mesma programação da Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe, definida pelo Ministério da Saúde e ocorrerá nos mesmos locais indicados pela Secretaria de Estado de Saúde”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - São objetivos da prioridade instituída por esta Lei:\r\n\r\nI - prevenir o doador de medula óssea da contaminação pelos vírus da gripe que estejam previstos no Programa Nacional de Imunizações - PNI;\r\n\r\nII - garantir ao doador de medula óssea condições de saúde e de bem-estar necessárias à doação;\r\n\r\nIII - aumentar a quantidade de doadores e incentivar a doação;\r\n\r\nIV - suprir a carência dos bancos de doação de medula óssea da rede pública e privada;\r\n\r\nV - facilitar o acesso à vacinação ao grupo de doadores de medula óssea”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1167/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - A celebração de convênio, por parte do DETRO/RJ, para o cumprimento de suas obrigações deverá ser precedida de autorização do Poder Legislativo. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art.1°, para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 1° - Altera-se o artigo 2° da Lei 1221 de 06 de novembro de 1987, para acrescentar inciso XVII, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVII - exercer, diretamente ou mediante convenio com outros órgãos da administração pública, as competências expressas no Art. 21 da Lei Federal 9.503/97.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nATA DA 70ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nÀs 15h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (56), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde!\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Quero justificar a ausência do Deputado Dr. Serginho por motivo de problema de saúde. Por isso não pôde comparecer ao plenário. Quero também agradecer a todos os nossos pares pela aprovação do Projeto 5472/2022 e deixar claro para todos que está aberta a coautoria a todos os Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A primeira pergunta é se V.Exa. não vai se sentir mal-acompanhado com a minha presença.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - De forma alguma! De forma alguma!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Waldeck Carneiro...\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Claro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico Júnior. Vai, Deputado Eliomar Coelho? Deputado Eliomar Coelho e Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Estamos juntos! Afinal de contas, é uma causa nobre, não é, Presidente? Fechado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fechado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5048/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, Deputadas e Deputados, eu apresentei hoje um projeto, por conta daquela primeira lei que nós aprovamos aqui da termelétrica, que desonerava a construção aqui. E aquele foi só para o leilão de 2021. Como vamos ter dois leilões este ano, A-5 e A-6, em setembro e novembro, vai ser de previsão de capacidade, mas eu estou apresentando um projeto e vou trazer na próxima semana por conta do período dos 15 dias úteis.\r\n\r\nAproveitando a minha fala, quem tem Projetos que precisam ser ou sancionados ou vetados antes do dia 30, e sempre temos que nos lembrar dos 15 dias úteis, para que possamos dar celeridade em relação a servidores, em relação a aumentos ou a algum outro benefício, depois, me encaminhem.\r\n\r\nAproveitando a minha fala, deixe-me dar uma informação também em relação às audiências públicas.\r\n\r\nEm relação a um Projeto que ficou até hoje, às cinco horas, para receber Emendas, aquele do leilão, o Nicola me ligou porque esse Projeto era do Governo anterior, tem três anos, que ele iria retirar o Projeto. Portanto, não precisa fazer audiência.\r\n\r\nDe qualquer forma, em relação à audiência daquele outro das empresas que estão em recuperação judicial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu tenho que aprovar amanhã, via remota, a realização das duas audiências: uma, de sua autoria, é das empresas que entram em recuperação judicial; outra, diz respeito ao Projeto do Sr. Deputado Alexandre Freitas, do qual o senhor acabou sendo coautor porque fez um Substitutivo, que é o da Zona Franca do Centro da Cidade, que vai aprovar amanhã por WhatsApp.\r\n\r\nE vamos fazer, ao longo da semana que vem, como eu lhe disse, só no horário possível, que é de 18 horas.\r\n\r\nHoje, nós fizemos audiência pública da modificação da Lei Complementar 200, que é a questão da parceria público-privada no Fundo Soberano.\r\n\r\nQuer dizer, se o senhor programar a pauta lá para quarta-feira, o relatório já estará em suas mãos. O senhor pode colocar em pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Posso fazer quarta? Senão, por conta do feriado e outras coisas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem problema nenhum, porque fecharemos a redação na segunda-feira. É fácil o problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Quarta-feira eu trago.\r\n\r\nVou trazer, então, os três. Eu preciso trazer porque, se V.Exa. contar os dias úteis, eu acho que vai ficar muito em cima para depois nós derrubá-los. Colocamos na quarta-feira. Eu vou botar o Judiciário, a Defensoria, esses dois que V.Exa. acabou de dizer. Faz segunda, terça ou quarta durante o dia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, é porque tem que publicar.\r\n\r\nGabriela, marque as audiências públicas na terça-feira, às 18 horas. Marque uma às 18 horas e outra às 19 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me explicar minha preocupação. Se não votarmos na próxima semana, depois vamos ter 13 dias úteis, só.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei, seu sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, 12.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A sua preocupação é a minha, tanto que eu lhe oficiei isso por escrito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verdade.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nVão ser 16 dias no dia 30.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Cravados. Então, faremos na terça à noite, e o senhor coloca na quarta, sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De novo, dias úteis. Vamos lá: quarta, oito. Nove, dez, dois; três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez, 11, 12, 13, 14, 15 dias úteis até o dia 30 de junho.\r\n\r\nSe o Governo vetar no dia 30, vamos ficar sem teto.\r\n\r\nEstude um pouquinho com a assessoria. Eu acho que também não tem muita margem de manobra, não é isso?\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não consigo pedir autorização da Comissão para fazer amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, de jeito nenhum.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu posso tentar segunda-feira à noite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se não der tempo, eu vou colocar sete, todas essas matérias. Qualquer coisa, tiramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sete é quarta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sete é terça. Se votarmos quarta, no dia 30 seria o 15º dia útil.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu posso tentar segunda, mas eu tenho que ter tempo para convidar as pessoas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, eu sei. \r\n\r\nJá faremos isso hoje. Vamos tentar agora. Entendeu, Deputado Waldeck?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Entendi, entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, esses Projetos virão no dia 7, terça-feira.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, eu só queria confirmar. A Mensagem sobre a alienação onerosa de imóveis estaduais será retirada pelo Governo. É isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso. Se não retirar, de qualquer forma não virá à pauta se nós não fizermos uma ou duas audiências.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5048/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Este caso aqui é o mesmo caso que eu acabei de falar, tem que voltar na terça. Então, quais são as Emendas? Deputado Márcio, se não colocar na terça que vem, fica último dia útil. Deputado Márcio, V.Exa. está transformando o Projeto em autorizativo? Então, dá forma final de redação, porque, aí, aprovamos. Senão vai cair no mesmo caso de que acabei de falar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5048/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5048/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade alterar a Lei n.º 6720, de 24 de março de 2014.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei n.º 6.720, de 24 de março de 2014 passa a vigorar acrescida do Artigo 10-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10-A - Além do vencimento poderão ser pagos aos funcionários da FAETEC:\r\n\r\nI- auxílio-alimentação - a todos os servidores, em valor a ser definido em portaria complementar, limitado a 22 (vinte e dois) dias por mês, observado as disponibilidades orçamentárias e atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber.\r\n\r\n§1º - O auxílio-alimentação é extensivo aos contratados por tempo determinado e aos ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - O auxílio-alimentação consiste em um benefício de caráter indenizatório destinado a subsidiar despesas com refeição de todos os servidores ativos da Fundação de Apoio à Escola Técnica, sendo-lhes pago diretamente, em pecúnia, e de forma antecipada.\r\n\r\n§3º - O auxílio-alimentação será pago automaticamente ao servidor, a contar da data de exercício, não havendo necessidade de requerimento.\r\n\r\n§4º - O auxílio-alimentação não será:\r\n\r\nI - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;\r\n\r\nII - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;\r\n\r\nIII - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e\r\n\r\nIV - acumulável com outros benefícios semelhantes, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.\r\n\r\n§5º - O auxílio-alimentação será pago no valor mensal fixado pelo Poder Executivo, por dia de trabalho, desde que efetivamente em exercício.\r\n\r\n§6º É vedada a concessão do auxílio-alimentação em valor superior ao fixado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§7º - O auxílio-alimentação a ser concedido ao servidor, cuja jornada de trabalho seja inferior a trinta horas semanais, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal fixado.\r\n\r\n§8º - O pagamento retroativo do auxílio-alimentação poderá ocorrer por motivos operacionais ou por erro da Administração.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5048/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5048/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei n.º 6.720, de 24 de março de 2014 passa a vigorar acrescida do Artigo 10-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10-A - Além do vencimento poderão ser pagos aos funcionários da FAETEC:\r\n\r\nI- auxílio-alimentação - a todos os servidores, em valor a ser definido em portaria complementar, limitado a 22 (vinte e dois) dias por mês, observado as disponibilidades orçamentárias e atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber.\r\n\r\n§1º - O auxílio-alimentação é extensivo aos contratados por tempo determinado e aos ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - O auxílio-alimentação consiste em um benefício de caráter indenizatório destinado a subsidiar despesas com refeição de todos os servidores ativos da Fundação de Apoio à Escola Técnica, sendo-lhes pago diretamente, em pecúnia, e de forma antecipada.\r\n\r\n§3º - O auxílio-alimentação será pago automaticamente ao servidor, a contar da data de exercício, não havendo necessidade de requerimento.\r\n\r\n§4º - O auxílio-alimentação não será:\r\n\r\nI - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;\r\n\r\nII - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;\r\n\r\nIII - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e\r\n\r\nIV - acumulável com outros benefícios semelhantes, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.\r\n\r\n§5º - O auxílio-alimentação será pago no valor mensal fixado pelo Poder Executivo, por dia de trabalho, desde que efetivamente em exercício.\r\n\r\n§6º É vedada a concessão do auxílio-alimentação em valor superior ao fixado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§7º - O auxílio-alimentação a ser concedido ao servidor, cuja jornada de trabalho seja inferior a trinta horas semanais, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal fixado.\r\n\r\n§8º - O pagamento retroativo do auxílio-alimentação poderá ocorrer por motivos operacionais ou por erro da Administração.”\r\n\r\nArt. 2º - Para esse fim, será utilizada dotação orçamentária própria ou suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nParabéns. Muito obrigado, Deputado Flávio.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini, já virou Substitutivo, V.Exa. poderá emitir parecer.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Presidente, quero agradecer primeiramente a V.Exa., trouxe o Projeto à pauta, colocou essa questão tão importante para a Faetec; ao Deputado Márcio Pacheco, que fez esse Substitutivo, Deputado Waldeck e a todos os outros Deputados e Deputadas desta Casa que têm sido parceiros nessa luta pela valorização da Faetec. E quero, principalmente, também parabenizar os servidores da Faetec, professores, funcionários, que estão em uma semana de luta e estão em uma semana que esperamos que seja de conquista, porque não dá para a Faetec ser a única instituição da Ciência e Tecnologia, da Educação que não recebe o auxílio- alimentação.\r\n\r\nEstamos conversando aqui com o Deputado Márcio Pacheco, este Projeto estabelece um marco legal para garantir o pagamento do auxílio-alimentação para os trabalhadores da Faetec. O Deputado Márcio Pacheco fez algumas mudanças no Projeto que entendemos que não prejudicam, porque precisamos de um acordo com o Governo para que o auxílio-alimentação seja implementado. Então, é com a mobilização dos servidores, com a pressão aqui do Parlamento que conseguiremos ter essa garantia.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável, pela Comissão de Servidores, ressaltando a importância dos profissionais da Faetec serem valorizados.\r\n\r\nNo final do ano passado, tivemos uma conquista importante para a Faetec que foi quando conseguimos incluir os servidores da Faetec para também receberem o abono do Fundeb, porque vocês merecem. E, agora, damos mais um passo importante. O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, aqui relembramos uma sequência enorme de audiências públicas feitas em relação à pauta da Faetec. Lembramos várias lutas importantes travadas ao lado dos movimentos sociais da Faetec. Quero saudar aqui a presença do SindpeFaetec, e, também, da ADES Faetec, e ao mesmo tempo lembrar algumas lutas que prosperaram como esta que vai avançando. No final do ano passado, em dezembro, com a ajuda de V.Exa. avançamos na questão do apoio Fundeb para os profissionais de Educação da rede Faetec também. E hoje com esse Projeto avançamos na direção da superação de uma enorme injustiça, já que os servidores e servidoras da Faetec são os únicos, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, e, também, em relação aos colegas educadores da Secretaria de Educação, os únicos que não recebem o auxílio-alimentação.\r\n\r\nPortanto, o parecer é enfaticamente favorável ao Substitutivo da CCJ, esperando que o Governador implemente no mais curto prazo possível esta melhoria que é fundamental para garantir a dignidade do trabalho cotidiano desses colegas. Sim, e o mais rápido possível, vale alimentação já para a Faetec.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nEstou mandando, remetendo hoje, Deputado Flávio.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5811/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CÉLIA JORDÃO E ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA AS EMPRESAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO MÓVEL A TRANSMITIREM GRATUITAMENTE ALERTA À POPULAÇÃO SOBRE RISCO DE DESASTRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa). Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa) Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa) Deputada Tia Ju. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Ao final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem, Deputado Waldeck. Faltou Economia, salvo engano.\r\n\r\nA Presidência designa relato o Deputado Luiz Paulo. Comissão de Economia e, em seguida, Orçamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto, em homenagem à Deputada Célia Jordão, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Na Comissão de Economia eu fui favorável ao projeto da Deputada Célia Jordão. Na de Orçamento eu sou favorável ao Projeto de Lei do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu agradeço.\r\n\r\nAgora sim, com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 248/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO 220/2021), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL 31/05/2022\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 249/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO 502/2021), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA PARA APURAR IRREGULARIDADES NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA, BEM COMO OS RESPECTIVOS CUSTOS, INCUINDO AS NOVAS MATRIZES ENERGÉTICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL 23/04/2022\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, antes de encerrar a 1ª Sessão Extraordinária do dia, a Presidência e conceder a palavra para declaração de voto, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5663/22, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1354/19, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. ”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2223/16, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5888/22, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputada Alana Passos. ”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5758/22, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputada Alana Passos. ”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5116/21, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio de 2022.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5587/22, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio de 2022.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4834, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputada Tia Ju. ”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4448, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5027, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5029, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1216, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio.de 2022\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5908/22, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1147/19 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio.de 2022\r\n\r\nDeputado Max Lemos.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5663/22, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4230/21, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio de 2022.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4209/21 , de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio de 2022. ”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 464/19 , de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4185/18, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputada Martha Rocha ”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2115/16, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1570, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 449/19, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado Brazão.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5553, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4883/21, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO -Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Célia Jordão; em seguida, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, é com muita honra que venho declarar o meu voto favorável ao Projeto de Lei 5811/2022, de minha autoria e de autoria do nosso querido Presidente, o Deputado André Ceciliano, que obriga as empresas exploradoras de serviço móvel a transmitirem gratuitamente um alerta à população sobre risco de desastre no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVenho falar desse sistema de difusão celular conhecido através de uma expressão inglesa chamada Cell Broadcast, e que me foi passado um trabalho técnico muito importante através da Defesa Civil Municipal de Angra dos Reis que tem feito, inclusive, um brilhante trabalho de prevenção no nosso município.\r\n\r\nE nós aqui no Estado do Rio de Janeiro vamos ser precursores deste sistema de alerta de desastre, Deputado Eliomar Coelho, porque ele advém de uma lei federal de 2010, que foi alterada em 2014, para prever no seu Artigo 12-B a obrigatoriedade das empresas, que prestam serviços de telefonia móvel, de instalar esse sistema de tecnologia avançada para alertar a população de risco de desastres.\r\n\r\nHoje, as Defesas Civis contam com o serviço de SMS para alertar a população residente numa área que é categorizada como área de risco.\r\n\r\nMas esse sistema é mais avançado em que não só a população residente em área de risco, mas também todo o cidadão que estiver dentro de uma área, de um polígono desenhado pela Defesa Civil, identificado pela Defesa Civil, vai receber esse alarme que não depende de um bom funcionamento da internet, não depende de um bom funcionamento do celular, pode ele estar desligado.\r\n\r\nA população, o cidadão tem que interagir com esse sistema de alarme e ele vai ser alertado. Pode ser cidadão estrangeiro, inclusive, que ele vai ser alertado.\r\n\r\nHoje, somente é alertado aquele que recebe o sinal de alerta através de SMS e que estiver cadastrado. E nesse sistema não existe cadastramento e ele chega a toda a população.\r\n\r\nÉ um grande passo que estamos dando aqui no Estado do Rio de Janeiro, porque ele funciona através de uma triangulação de antenas, e os principais ganhos que vamos ter com esse novo sistema é que, já dito, não há necessidade de cadastro, uma vez que a localização do usuário se dá por uma triangulação de antenas de forma que toda a população inserida em um polígono delimitado pela Defesa Civil, durante a emissão do alerta, recebe os alertas georreferenciados.\r\n\r\nO Cell Broadcast, que é o sistema de difusão celular, não é afetado pela carga de tráfego, pois utiliza uma banda de canal diferente das chamadas telefônicas convencionais e do próprio 4G.\r\n\r\nDesta forma, o seu desempenho não se altera, mesmo durante a ocorrência de desastres, momento em que o congestionamento de informações afeta significativamente a velocidade das redes, de forma a enviar uma mensagem pública de aviso para algumas ou milhões de pessoas que leva apenas dez segundos.\r\n\r\nExige interação humana para desligar o alerta sonoro ou pop-up, forçando que o usuário veja a informação e desligue o alerta, mesmo quando o aparelho estiver em modo vibratório, com volume baixo ou até mesmo desligado.\r\n\r\nPossibilita mensagens mais completas, pois o limite máximo de caracteres da mensagem é quase dez vezes maior.\r\n\r\nO alerta possui um toque exclusivo que pode ser o som de uma sirene, por exemplo, entre outros.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nÉ com essa tecnologia que estamos aqui neste momento aprovando pelo Parlamento, por unanimidade - o que eu agradeço carinhosamente a cada Deputado e a cada Deputada, porque cada vez mais, Deputada Tia Ju, que ora preside este final de Sessão, nós estamos vendo a natureza cobrando o seu espaço.\r\n\r\nEsses desastres da natureza afetando as cidades e os municípios, cada vez num período mais curto de tempo, assim foi com o Município de Petrópolis, assim foi, recentemente, com Angra dos Reis, Paraty, Mangaratiba, cidades aqui da Metropolitana que sofreram com as enchentes, o noroeste fluminense, então, esse sistema broadcast de difusão celular vai ser um grande ganho.\r\n\r\nEu tenho certeza de que aqui, no Estado do Rio de Janeiro, estamos tomando uma decisão de vanguarda que vai se refletir em todo Brasil.\r\n\r\nEram essas as minhas palavras. Muito obrigada a todos e a todas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de encerrar a Sessão, tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, muito obrigada, eu tinha pedido ao Deputado André Ceciliano, no exercício da Presidência, eu gostaria de trazer para o plenário, hoje, duas questões que eu acho muito importantes. Uma delas, Presidenta, é que o Governo Federal diminuiu a verba do Fundeb. Agora mesmo a gente está aqui nesta Casa fazendo justamente o contrário do Governo Federal: estamos aqui apoiando os trabalhadores e aprovando um auxílio alimentação, que é fundamental para a saúde desses trabalhadores da Faetec e para a educação, obviamente, porque trabalhadores com seus direitos garantidos farão um trabalho muito melhor.\r\n\r\nEntão, esta Casa faz justamente o contrário do Governo Federal que retirou vinte bilhões do Fundeb. Isso, Presidenta, ataca frontalmente a educação infantil, a educação dos nossos jovens, o pagamento dos trabalhadores da área.\r\n\r\nEntão, isso é uma tragédia. Como sempre, a gente não espera nada de bom do Governo Federal, nada, nada, nada que vem de lá facilita a vida do povo.\r\n\r\nA outra questão, Presidenta, é pior ainda: garantir aos aposentados da PM comprar mais armas. Presidenta, uma coisa junto com a outra, sabe o que vai acontecer? Mais violência, mais degradação da nossa sociedade, do nosso povo. Muito pelo contrário, para acabar com a violência não é facilitar a compra de mais armas, para acabar com a violência nós precisamos investir em educação, na educação das nossas crianças. Já dizia Brizola: “A educação transforma o mundo”.\r\n\r\nNós, da área da Saúde, enfermeiros que somos, nos deparamos com a degradação social todo dia dentro dos hospitais.\r\n\r\nEra isso o que eu queria trazer. Muito obrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h47.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES À 70ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 02 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nId: 2398062"
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Assim, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2022 \r\n\r\n(a)Deputada ALANA PASSOS - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 3291/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2022 \r\n\r\n(a)Deputados DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3913/2021, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE NA DIVULGAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLECENTES POR PARTE DAS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES ORGANIZADORAS DE PARTIDAS DE FUTEBOL, BEM COMO AS EMPRESAS DETENTORAS DO DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO, TRANSMISSÃO E EXIBIÇÃO DESSES EVENTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado WELLINGTON JOSÉ \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3913/2021, que obriga a divulgação por parte das instituições organizadoras de partidas de futebol, de crianças e adolescentes desaparecidos no Estado, nas partidas de futebol realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Capítulo II, Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, Artigo 18, do Estatuto da Criança e do Adolescente, “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e destaca que a sociedade e o Poder Público devem assegurar com absoluta prioridade a dignidade, o respeito e a liberdade. \r\n\r\nA participação das empresas e instituições organizadoras deste esporte podem auxiliar a busca por estas crianças, que infelizmente devem estar sofrendo um grande trauma, apenas divulgando imagens que poderão trazer um grande benefício para as famílias e toda a comunidade. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 3913/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022 \r\n\r\n(a)Deputado WELLINGTON JOSÉ - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 3913/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2022 \r\n\r\n(a)Deputados DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68/2022, QUE “ACRESCE O ART. 191-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DISPOR SOBRE A SEGURANÇA VIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que ACRESCE O ART. 191-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DISPOR SOBRE A SEGURANÇA VIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 59/2021 preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso II, do Regimento Interno. \r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2022, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, pela ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 68/222\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO - Presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos, MÁRCIO CANELLA e ZEIDAN, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 560/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.781 DE 23 DE JUNHO DE 2006 QUE ALTERA O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 560/2022 da Deputada Estadual Martha Rocha que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro o envio de mensagem legislativa dispondo sobre a alteração da Lei Estadual nº 4.781 de 23 de junho de 2006 que altera o plano de cargos e vencimentos do departamento de trânsito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente cuida de matéria meritória da nobre Deputada Martha Rocha, na forma de propositura adequada e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 560/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 560/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 561/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS IMÓVEIS NÃO DOMINICAIS LOCALIZADOS EM ÁREAS CENTRAIS URBANIZADAS E ESTUDO DE VIABILIDADE PARA REQUALIFICAÇÃO PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 561/2022 da Deputada Estadual Zeidan, que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro o envio de mensagem legislativa dispondo sobre pedido de levantamento dos imóveis não dominicais localizados em áreas centrais urbanizadas e estudo de viabilidade para requalificação para habitação de interesse social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente cuida de matéria meritória da nobre Deputada Zeidan na forma de propositura adequada e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 561/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 561/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 562/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEJAM PAIS E/OU, RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA(PCD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 562/2022, dos Deputados Marcelo Dino e Coronel Salema, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem, dispondo sobre a redução da carga horária para os servidores públicos militares da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro que sejam pais e/ou responsáveis legais por pessoa com deficiência e dá outras providências. bem como facultando a transferência para unidade mais próxima de seu domicílio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom o fito de colaborar com a redação da matéria em tela apresento as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa da Indicação Legislativa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEJAM PAIS E/OU, RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA(PcD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Anteprojeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIO DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SEJAM PAIS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se § 4º ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Fica vedada a compensação das horas não trabalhadas, bem como, qualquer redução salarial e de benefícios.\r\n\r\nPor se tratar de justa e meritória propositura dos Deputados Marcelo Dino e Coronel Salema, de relevante alcance social, que faculta ao Policial Militar e ao Bombeiro Militar que sejam pais e/ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, a redução de sua carga horária de trabalho, permitindo assim a adequada atenção e dedicação integral que a condição requer e, não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS à Indicação Legislativa nº. 562/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS à Indicação Legislativa nº. 562/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 563/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLAUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 64-B DA LEI Nº 9537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 563/2022, dos Deputados MARCELO DINO e CORONEL SALEMA, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a alteração do art. 64-B, da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, a qual dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória dos nobres Deputados Marcelo Dino e Coronel Salema e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 563/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 563/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 564/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, QUE SEJAM PAIS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 564/2022, dos Deputados Marcelo Dino e Coronel Salema, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem, dispondo sobre a instituição de auxílio de necessidade especial para os servidores públicos militares da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, sejam ativos, inativos e pensionistas, que sejam pais e/ou responsáveis legais por pessoa com deficiência (PCD) e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de justa e meritória propositura dos Deputados Marcelo Dino e Coronel Salema, de relevante alcance social, que busca instituir o benefício da concessão de Auxílio para Necessidades Especiais para o policial militar e ao bombeiro militar, ativos, inativos ou pensionistas, que sejam pais e/ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, colaborando assim no custeio da assistência especializada prestada aos filhos e tutelados com necessidades especiais e, não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 564/2022. Sala das Comissões, 20 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 564/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 565/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa nº. 565/2022, do Deputado Coronel Jairo que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre o Projeto de Lei Complementar que altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Coronel Jairo e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 565/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 565/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 566/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLAUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES DE FEMINICÍDIO - DCCFEM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 566/2022, da Deputada MARTHA ROCHA, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a criação da Delegacia de Combate aos Crimes de Feminicídio - DCCFEM, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória da nobre Deputada Martha Rocha e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 566/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 566/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 567/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa, nº 567/2022, do nobre Deputado Filippe Poubel, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do “Programa Segurança Presente”, no Município de Armação de Búzios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o Programa solicitado já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 567/2022, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 567/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 568/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLAUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 6835/14, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa nº. 568/2022, da nobre Deputada Martha Rocha que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro o envio de mensagem dispondo sobre a alteração da Lei n. 6835/14, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória da nobre Deputada Martha Rocha e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 568/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 568/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 569/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa, nº 569/2022, da nobre Deputada Martha Rocha, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a criação de um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 82ª Delegacia de Polícia no Município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o Programa solicitado já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 569/2022, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 569/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 570/2022, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NA CIDADE DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa, nº 570/2022, do nobre Deputado Flávio Serafini, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a criação da Delegacia de Defesa Contra Maus Tratos a Animais Domésticos, na Cidade de Niterói/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Flávio Serafini, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 570/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 570/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 571/2022, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa, n.º 571/2022, do Deputado Subtenente Bernardo, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre alteração do dispositivo da Lei nº. 5.175/2007, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Subtenente Bernardo é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 571/2022.\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Subtenente Bernardo, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 571/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 571/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 572/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE ATENDIMENTO À MULHER, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 572/2022, da Deputada Martha Rocha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro envio de mensagem dispondo sobre a criação Do Polo de Atendimento à Mulher, no município de Iguaba Grande.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e de relevante alcance social da nobre Deputada Martha Rocha, que busca atender a um clamor dos moradores daquele município e adjacências, que têm presenciado a falta de apoio à mulher vítima, com agravamento dos indicativos dos ilícitos desta natureza cometidos na região e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 572/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 572/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 573/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DE PILOTO E COPILOTO DE AERONAVES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa nº. 573/2022, do nobre deputado Marcelo Dino, que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires e ao Secretário de Estado de Defesa Civil, Coronel BM Leandro Sampaio Monteiro o envio de mensagem dispondo sobre a Regulamentação da Função de Piloto e Copiloto de Aeronaves da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Marcelo Dino e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 573/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 573/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 574/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL NICOLA MICCIONE, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 50 DA LEI Nº 4.781 DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa nº. 574/2022, do nobre Deputado Marcelo Dino que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Casa Civil Nicola Miccione, o envio de mensagem dispondo sobre a Regularização da Tributação das Verbas Indenizatórias Previstas no Art. 50 da Lei nº 4.781 de 2006 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Marcelo Dino e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 574/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 574/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1275/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR GERSON ALEXANDRO SIMÕES CRUZ, 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1275/2022, de autoria do nobre Deputado Giovani Ratinho, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Gerson Alexandro Simões Cruz, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1275/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1278/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ADVOGADA DRA. CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1278/2022, de autoria do nobre Deputado Thiago Pampolha, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à advogada Dra. Cristiane de Medeiros Brito Chaves Frota.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1278/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1282/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO MARCELO GIOVANNI RUSSO.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1282/2022, de autoria do nobre Deputado Gustavo Tutuca, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Delegado Marcelo Giovanni Russo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1282/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1283/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SENHOR MÁRCIO AYER CORREIA ANDRADE, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1283/2022, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que tem por objetivo conceder o Diploma Leonel Brizola ao Senhor Márcio Ayer Correia Andrade, Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1283/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1285/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ ANTÔNIO BAPTISTA.\r\n\r\nAutoria: Deputados MARTHA ROCHA E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Martha Rocha e André Ceciliano.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 24 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Senhor Luiz Antônio Baptista - locutor, conhecido como a Voz do Centro do Rio\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação na locução como por exemplo na Rádio Saara, e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1285/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1286/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DR. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS.\r\n\r\nAutoria: Deputados MARTHA ROCHA E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Martha Rocha e André Ceciliano.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 24 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Dr. Wagner Cinelli de Paula Freitas - Juiz de Direito.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação no mundo jurídico e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1286/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1288/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR DIEGO MICHELINI CARVALHO RIBEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1288/2022, de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Doutor Diego Michelini Carvalho Ribeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1288/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1290/2022, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GIORGIAN DANIEL DE ARRASCAETA BENEDETTI - JOGADOR DO FLAMENGO.\r\n\r\nAutoria: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH E ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Alexandre Knoploch e André L. Ceciliano pretendem conceder o título de “Cidadão do Estado do Rio de Janeiro” o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Giorgian Daniel de Arrascaeta Benedetti - Jogador do Flamengo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 24 de abril de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do título de “Cidadão do Estado do Rio de Janeiro”, ao Excelentíssimo Senhor Giorgian Daniel de Arrascaeta Benedetti - Jogador do Flamengo.\r\n\r\nConforme §1º, alínea “a” do artigo 262 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados como jogador de futebol, e admirável trajetória, tendo nascido no interior do Uruguai e consagrado como Arrascaeta e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1290/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1293/2022, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO AO TÉCNICO DE FUTEBOL, SR. JOEL NATALINO SANTANA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1293/2022, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, que tem por objetivo concede o Título de Benemérito ao Técnico de Futebol, Sr. Joel Natalino Santana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1293/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1297/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOSÉ ALBERTO SIMONETTI - ADVOGADO E PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1297/2022, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Sr. José Alberto Simonetti - Advogado e Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1297/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1299/2022, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO AO ATLETA FREDERICO CHAVES GUEDES.\r\n\r\nAutoria: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1299/2022, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito ao Atleta Frederico Chaves Guedes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1299/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1301/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. MANUEL HEITOR, EX-MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR DO GOVERNO DE PORTUGAL.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 31 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Manuel Heitor - Ex-Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Governo de Portugal.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1301/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1302/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. LEONARDO DA SILVA MOURA, POR SUA CONTRIBUIÇÃO AO FUTEBOL BRASILEIRO E MUNDIAL.\r\n\r\nAutoria: Deputados VALDECY DA SAÚDE, BEBETO E ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Valdecy da Saúde, Bebeto e André Ceciliano.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 31 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Valdecy da Saúde, Bebeto e André Ceciliano.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação junto ao futebol brasileiro e mundial e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1302/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 677/2015 QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei Nº 677/2015 que dispõe sobre a jornada de trabalho dos profissionais da área de saúde na rede hospitalar pública do estado do rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nNos termos do art. 26, §8º do RIALERJ insta a esta Comissão exarar manifestação sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nDo exame da proposição extrai-se que a mesma objetiva fixar em 24h a jornada semanal de trabalho dos profissionais da saúde que atuam em regime de terceirização nas OSs e na Fundação de Saúde, tal como estabelece a Lei nº 6.505/2013 aos servidores com vínculo estatutário. \r\n\r\nÀ ótica desta Comissão, o limite semanal supramencionado compatibiliza-se com as condições de vida, trabalho, salubridade e dignidade que devem assistir aos colaboradores terceirizados, até porque a sobrecarga de trabalho, ao sacrifício destes profissionais, redundará em ineficiência do serviço prestado. \r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei Nº 677/2020 com as emendas apresentadas no parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO RICARDO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de juho de 2022, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 677/2015.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 01 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, membros efetivos; TIA JU e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3593/2017 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DAS REDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER \r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO (nº 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise das Emendas do Projeto de Lei Nº 3593/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e fator rh nos uniformes de todos os alunos matriculados nas escolas da rede pública estadual e privada do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nSobreveio parecer da Comissão de Constituição e Justiça Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nNos termos do art. 26, §8º do RIALERJ insta a esta Comissão exarar manifestação sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nDo exame da proposição extrai-se que a mesma tenciona propiciar a identificação do tipo sanguíneo e fator RH dos estudantes que venham a sofrer acidentes no ambiente escolar, de maneira a trazer eficiência para o trabalho dos profissionais de saúde que forem prestar socorro. \r\n\r\nÀ ótica do que compete a esta comissão de Saúde analisar - abstraindo temas diversos dos encartados no art. 26, §8º do RIALERJ - inexiste empecilho à tramitação do projeto, sendo certo que o mesmo está alinhado ao interesse público. \r\n\r\nDe mais a mais, quanto ao exame de juridicidade, a Comissão de Constituição Justiça chancela o prosseguimento da proposição, ao que a presente Comissão nada tem a opor no âmbito de sua pertinência temática. \r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO à aprovação do Projeto de Lei Nº 3593/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO RICARDO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3593/2017.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 01 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, membros efetivos; TIA JU e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4508/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE WILLIAMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada ENFERMEIRA REJANE (nº 01,02 e 03)\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 03 emendas de Plenário da Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da Síndrome de Williams, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nApós a análise das três emendas apresentadas, conclui-se que as mesmas são meritórias e contribuem para o aprimoramento do projeto.\r\n\r\nAs emendas não encontram óbice à sua tramitação e devem prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2022, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 4508/2018.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 01 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, membros efetivos; TIA JU e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2066/2020 QUE VEDA A INTERRUPÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei Nº 2066/2020 que veda a interrupção dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços durante o estado de emergência em decorrência da pandemia do coronavírus no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobreveio parecer da Comissão de Constituição e Justiça Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei com emendas, concluindo por substitutivo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nNos termos do art. 26, §8º do RIALERJ insta a esta Comissão exarar manifestação sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar\r\n\r\nDo exame da proposição extrai-se que a mesma objetiva vedar a suspensão ou interrupção dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços durante a vigência da pandemia do COVID-19. \r\n\r\nÀ ótica desta comissão, inexistem questões de saúde pública a obviar o aval e chancela ao prosseguimento da proposição. \r\n\r\nDe mais a mais, quanto ao exame de juridicidade, a Comissão de Constituição chancela o prosseguimento da proposição com algumas emendas e um projeto substitutivo, ao que a presente Comissão de Saúde adere integralmente.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2066/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO RICARDO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2066/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 01 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, membros efetivos; TIA JU e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2186/2020 QUE VEDA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPEJO DE AGENTES DE CULTURA OCUPANTES DE IMÓVEIS DO ESTADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER RENEGOCIAÇÃO DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19. \r\n\r\nAutora: Deputado ELIOMAR COELHO e FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei Nº2186/2020 que veda a cobrança de aluguéis e despejo de agentes de cultura ocupantes de imóveis do estado e autoriza o poder executivo a promover renegociação durante o combate ao vírus covid-19. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nNos termos do art. 26, §8º do RIALERJ insta a esta Comissão exarar manifestação sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nDo exame da proposição extrai-se que a mesma visa impedir, durante a pandemia do COVID-19, despejo e cobrança de aluguéis (talvez referente à taxa de ocupação) de imóveis pertencentes ao Estado ocupados por agentes de cultura. \r\n\r\nAbstraindo-se questões de outras naturezas, a proposição não apresenta qualquer tipo de empecilho em pertinência ao que compete a essa Comissão apreciar. \r\n\r\nDe mais a mais, a Comissão de Constituição e Justiça opinou pela legalidade do projeto. \r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 2186/2020 na esteira do parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO RICARDO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2186/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 01 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, membros efetivos; TIA JU e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2192/2020 QUE DETERMINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA / ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, EM RELAÇÃO AOS MICROEEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE CORONA VÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2192/2020 QUE determina a concessão de isenção para o pagamento dos serviços públicos, das concessionárias de água / esgoto e energia elétrica, em relação aos microeempreendedores individuais e autônomos, durante o período de pandemia de corona vírus, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nNos termos do art. 26, §8º do RIALERJ insta a esta Comissão exarar manifestação sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nDo exame da proposição extrai-se que a mesma visa isentar os microempreendedores individuais, durante a pandemia do COVID-19, das tarifas de serviços essenciais, nomeadamente água, esgoto e energia.\r\n\r\nAbstraindo-se questões de outras naturezas, a proposição não apresenta qualquer tipo de empecilho em pertinência ao que compete a essa Comissão apreciar. \r\n\r\nDe mais a mais, a Comissão de Constituição e Justiça opinou pela legalidade do projeto. \r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2192/2020 na esteira do parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputada PEDRO RICARDO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2192/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 01 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, membros efetivos; TIA JU e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI nº 2196/2020 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS GERAIS ACERCA DOS AFETADOS PELA PANDEMIA DO CORONAVIRUS. \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2196/2020 que dispõe sobre procedimentos gerais acerca dos afetados pela pandemia do coronavirus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nNos termos do art. 26, §8º do RIALERJ insta a esta Comissão exarar manifestação sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nDo exame da proposição extrai-se que a mesma busca proteger a saúde dos profissionais encarregados por cuidados funerários, notadamente em razão da manipulação de cadáveres, cujo óbito decorre do COVID-19. \r\n\r\nAbstraindo-se questões de outras naturezas, que não compete a esta Comissão apreciar, a proposição é de indiscutível valia na medida em que reforça o zelo pela saúde dos agentes expostos aos corpos infectados, inclusive após o período pandêmico. \r\n\r\nDe mais a mais, a Comissão de Constituição e Justiça opinou pela juridicidade do projeto. \r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2196/2020 com as emendas sugeridas pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputada PEDRO RICARDO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2196/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 01 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, membros efetivos; TIA JU e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a Presidência do Senhor Deputado Marcelo Dino e com a presença dos Senhores Deputados Chico Machado, membro efetivo desta Comissão técnica, Márcio Canella e Zeidan, membros suplentes, para a realização da 4ª Reunião Extraordinária Remota, em meio digital (grupo de whatsapp) criado de acordo com o Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária Remota, convocada por edital publicado no dia 02 de junho do corrente. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter avocado a Proposta de Emenda Constitucional nº 68/2022, de autoria da Senhora Deputada Franciane Motta. Sua Excelência iniciou os trabalhos passando a presidência ao Senhor Deputado Chico Machado, face ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Marcelo Dino para a leitura de seu parecer, que concluiu pela Admissibilidade da Proposta. Posto em discussão e votação o Parecer pela Admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 68/2022, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Senhor Deputado Marcelo Dino retorna à Presidência para as considerações finais, e como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Emil Nunes Moreira Júnior - Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 02 de junho de 2022. (a)Emil Nunes Moreira Júnior, Secretário, matrícula nº 201.631-9; (a)Deputado Marcelo Dino - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove de maio de dois mil e vinte e dois às treze horas, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a presença dos Senhores Deputados Márcio Canella - Vice-Presidente no exercício da presidência; Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis e Eurico Junior, e Deputado Chico Machado, pela plataforma virtual “zoom”, para a arguição pública do Sr. Murilo Provençano dos Reis, indicado para recondução ao cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, nos termos da Lei nº 4.555/2005. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 15ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 18/05/2022. O indicado apresentou relatório sobre o exercício do cargo no biênio, e respondeu às perguntas dos Deputados Márcio Canella, Chico Machado, Rosenverg Reis, Eurico Junior e Rodrigo Amorim, sobre questões afetas à Lei da AGETRANSP, e também sobre: fiscalização, cobrança e revisão das tarifas dos contratos dos serviços prestados pelas concessionárias SUPERVIA, CCR BARCAS, ROTA 116; melhora serviço de ônibus urbanos; implantação de ônibus elétricos; conversão das multas aplicadas em investimentos para melhoria dos próprios serviços prestados; realização de concurso público para quadro de funcionários. Ao término na arguição, o relator, Deputado Márcio Canella, proferiu parecer FAVORÁVEL, concluindo que o indicado satisfaz aos requisitos legais para recondução ao cargo. Submetido à discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade dos membros presentes à reunião e também com o voto do Deputado Chico Machado, pela plataforma digital “Zoom”. Como nada mais houvesse a tratar, e ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos encerrou a reunião às treze horas e trinta minutos. Eu, Maurício Queiroz, secretário, redigi e lavrei a ata que, aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezenove de maio de dois mil e vinte e dois. (a) Deputado Márcio Canella, Vice-Presidente no exercício da presidência; (a) Maurício Queiroz, Secretário - mat. 201.612-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dez horas, no Auditório do 21ª andar da Alerj, realizou-se a segunda audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência, neste ano corrente, conforme edital publicado na data de 12.05.2022, com a presença do Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro - Presidente deste órgão técnico. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu início ao Seminário 'REALIDADE DAS MÃES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA'. Foi anunciada a presença dos palestrantes Drª Claudia Valeria Fernandes, mãe de pessoa com deficiência; Tamara Azeredo, mãe de pessoa com deficiência; e Augusto Cornelius, Coordenador da subsecretaria de cuidados especiais; e também dos convidados Veronica Legentil, Subsecretária de Cuidados Especiais - RJ; Drª Renata Scharfstein, Promotora Pública; Caio Silva de Souza, Coordenador de Educação Inclusiva - RJ; Vereadora Erika Marra de Teresópolis; além de representantes do Deputado Márcio Pacheco, de conselhos municipais, de APAEs, e da OAB, entre outros. O seminário transcorreu com as palestras, pela ordem, da Drª Claudia Fernandes, seguida por Tamara Azeredo, e finalizando com o Senhor Augusto Cornelius. Os palestrantes abordaram principalmente suas experiências pessoais, discorrendo sobre as dificuldades e as conquistas de ser uma mãe/pai de filho com deficiência. A seguir, foi aberta a palavra para que os presentes pudessem tirar suas dúvidas e pontuar suas opiniões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente novamente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às doze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em dezoito de maio de dois mil e vinte e dois. (a) Carlos Chagas Diniz - Secretário; Deputado Marcelo Cabeleireiro - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme reunião de deliberação, publicada no Diário Oficial em 03 de maio de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/Nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente e dr. Deodalto, membros efetivos, Tia Ju e Waldeck Carneiro, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Extraordinária. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital, e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar, votar os pareceres emitidos no período. A seguir, Sua Excelência informou ter avocado em 25.05.22, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4508/2018, de autoria do Deputado Àtila Nunes. Ato contínuo, a Senhora Presidente distribuiu para o Deputado Pedro Ricardo, em 26.04.2020, os seguintes projetos: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3593/2017, de autoria do Deputado Marcos Muller; Projeto de Lei nº 2066/2020, de autoria da Deputada Renata Souza; Projeto de Lei nº 2186/2020, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Renata Souza; Projeto de Lei nº 2192/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro e Projeto de Lei nº 2196/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. E em 25.05.2022 o Projeto de Lei nº 677/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Continuando, sua Excelência solicitou que a Senhora Deputada Enfermeira Rejane, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar o Parecer de sua própria relatoria. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4508/2018, do Deputado Àtila Nunes, FAVORÁVEL. Continuando, a Senhora Presidente retomou a presidência e apresentou os pareceres do relator Deputado Pedro Ricardo: Projeto de Lei nº 677/2015, da Deputada Enfermeira Rejane, FAVORÁVEL. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3593/2017, do Deputado Marcos Muller, FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2066/2020, da Deputada Renata Souza, FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2186/2020, dos Deputados Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Renata Souza, FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2192/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, FAVORÁVEL e o Projeto de Lei nº 2196/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (meio digital), primeiro de maio de dois mil e vinte e dois. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA, BEM COMO OS RESPECTIVOS CUSTOS, INCLUINDO AS NOVAS MATRIZES ENERGÉTICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 502/2021)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nÀs doze horas do dia primeiro de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se, por meios digitais a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 502/2021, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim e contando com a presença dos Senhores Deputados Jair Bittencourt - Vice-Presidente, Rosenverg Reis, Dionísio Lins e Bruno Dauaire, membros efetivos e Deputado Marcos Abrahão, membro suplente. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comentou que o objetivo desta sessão seria deliberar a realização de uma audiência pública, sugerida pelo Presidente da Casa, Senhor Deputado André Ceciliano, para se ouvir a empresa ENEL, no próximo dia oito de junho. Colocada em votação a proposta foi aprovada por unanimidade. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a sessão pelo tempo necessário para que eu, Suely Tavares de Souza, Secretária, matrícula 201.716-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em, 1º de junho de 202. (a) Sueli Tavares de Souza-Secretária; (a) Deputado Rodrigo Amorim -Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às onze horas, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 16/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Carlos Minc e com a presença dos Senhores Deputados, Dani Monteiro, relatora, Waldeck Carneiro membro efetivo, Subtenente Bernardo e Dionísio Lins membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 17ª Reunião Extraordinária Remota (via WhatsApp) conforme edital publicado em 01/06/2022. Em seguida, propôs aos seus pares a deliberação sobre o funcionamento da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj durante o Recesso Parlamentar do dia 1º de julho de 2022 a 31 de julho de 2022, e realização da Audiência Pública com o tema: Tombamento da Chácara Modesto Leal - Laranjeiras. Colocada as propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Marcelo Ricardo Pestana de Assis, matrícula, nº 201.432-2 Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 02 de junho de 2022; (a) Marcelo Ricardo P. Assis-secretário; (a) Deputado Carlos Minc - Presidente.\r\n\r\nId: 2398063"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1559/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7836/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH PINHEIRO PANZA, matrícula nº 427.626-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Patrícia dos Santos Alexandre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1560/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7834/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO OSCAR DE MATOS JUNIOR, matrícula nº 429.151-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Elizabeth Pinheiro Panza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1561/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7714/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS NASCIMENTO DOS PRAZERES, matrícula nº 407.800-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 2ª Secretaria, símbolo A2, junto ao Gabinete da 2ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Jarbas Merlo Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1562/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7833/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZABETH PINHEIRO PANZA, matrícula nº 427.626-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1563/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEBASTIANA MOREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 423.005-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1564/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA DA MATA CARVALHO, matrícula nº 429.159-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Sebastiana Moreira dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1565/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7963/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, matrícula nº 308.719-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1566/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8186/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SYLVIO CESAR BASTOS FERNANDES, matrícula nº 429.157-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa Civil, na vaga decorrente da exoneração de Oudair Teixeira Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1567/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7911/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CLAUDIO DA SILVA, matrícula nº 429.156-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de William Teixeira da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1568/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8243/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA DA SILVA GONÇALVES DO MONTE, matrícula nº 425.479-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1569/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8244/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA SOUZA SANTOS, matrícula nº 429.158-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Carla da Silva Gonçalves do Monte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1539/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7818/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WESLEY MATTHAUS DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 429.147-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Valber Luiz Marcelo de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/06/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1541/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8029/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AGUESSIANO RIBEIRO DO NASCIMENTO, matrícula nº 429.101-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Átilon Lima Cerqueira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/06/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1546/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7871/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIANA NOGUEIRA DE ANDRADE, matrícula nº 429.152-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/06/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1549/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARLA NICOLETE CHAMBARELLI POLINAT, matrícula nº 308.187-4, do cargo em comissão de ASSISTENTE IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/06/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1550/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA IARA MENDES LOPES QUEIROZ, matrícula nº 429.148-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Karla Nicolete Chambarelli Polinat.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/06/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1558/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8104/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 405.506-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Morgana Eneile Tavares de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/06/2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.06.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9499/2019 - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A/PETROBRAS, conforme solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 23/2022\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, o senhor Deputado, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - SDD, como membro efetivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.06.2022.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 243/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para o Gabinete da Presidência, a função gratificada, Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Marco Aurélio de Paula Ribeiro, matrícula nº 306.866-5, com efeito a partir de 01/06/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 244/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Rennan Ramos de Araujo da Conceição, matrícula nº 429.140-7, com efeito a partir de 01/06/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 245/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Luis Claudio Lavra Rodrigues, matrícula nº 429.093-8, com efeito a partir de 01/06/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 246/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Nathalia da Silva Barbosa, matrícula nº 429.091-2, com efeito a partir de 01/06/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 247/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral de Informática,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Informática, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Leila Regina de Almeida Santos, matrícula nº 428.656-3, com efeito a partir de 01/06/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 248/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor William Santos de Azevedo, matrícula nº 406.607-2, com efeito a partir de 01/06/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 249/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pela servidora Michelle Ferreira do Nascimento, matrícula nº 418.886-8, com efeito a partir de 01/06/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 31.05.2022.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n7655/2022 - FERNANDO CORREA DE QUIROZ\r\n\r\n7683/2022 - SILVIO FREDERICO MAFFEI\r\n\r\n7620/2022 - MICHELE MARQUES LOPES\r\n\r\n7596/2022 - NAIDA MARTINI BARROS\r\n\r\n7516/2022 - DENISE SETSUKO OKADA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 01.06.2022.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n7596/2022 - NAIDA MARTINI BARROS\r\n\r\n7516/2022 - DENISE SETSUKO OKADA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n9136/2021 - PAULO CESAR DOS SANTOS BRANTES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2398064"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2398065": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, combinado com o § 2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, DANI MONTEIRO, DIONISIO LINS e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; FLÁVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, ROSENVERG REIS e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 03 de junho do corrente, às 09h30, por meios remotos (whatsapp), com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Deliberar sobre realização de audiências públicas, em conjunto com a Comissão de Educação, com os temas:\r\n\r\n1. A situação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\r\n\r\n2. Audiências públicas para tratar do Plano Estadual de Educação\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, MARCELO DINO, RENATO ZACA, membros efetivos e ROSENVERG REIS e MÁRCIO GUALBERTO, membros suplentes da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a Audiência Pública em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa da Vida dos Agentes da Área da Segurança Pública, a ser realizada no dia 07 de junho de 2022, às 10 horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, para debate sobre:\r\n\r\n- Temas relevantes para as categorias da segurança pública:\r\n\r\n. Excluídos das forças de segurança;\r\n\r\n. GRAM - possibilidade de escolha para veteranos e pensionistas (PMERJ e CBMERJ);\r\n\r\n. Revisão dos casos de reformados por cotas com mudança de CID - PMERJ;\r\n\r\n. Escala PMERJ;\r\n\r\n. Prisão administrativa;\r\n\r\n. Aumento do valor da RAS;\r\n\r\n. Aumento do valor do auxílio-transporte.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 06 de junho de 2022, às 14 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Discutir sobre o Projeto de Lei nº 5982/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em Recuperação Judicial e dá outras providências; e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 8ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 06 de junho de 2022, às 16 horas e 30 minutos, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Discutir sobre o Projeto de Lei nº 5677/2022, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, que dispõe sobre o reconhecimento da importância do Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro e da criação da sua Zona Franca, na forma em que menciona; e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 10ª Reunião Extraordinária, por meios digitais, via WhatsApp, a realizar-se no dia 03 de junho de 2022, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Deliberar Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 5982/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em Recuperação Judicial e dá outras providências; e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\n2 - Deliberar Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 5677/2022, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, que dispõe sobre o reconhecimento da importância do Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro e da criação da sua Zona Franca, na forma em que menciona; e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E ORGANISMOS INTERNACIONAIS DO COMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS DE ADOLESCENTES NO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 683/2021)\r\n\r\nDispõe sobre o processo de seleção para as dezessete vagas abertas a entidades representativas da Sociedade Civil e Organismos Internacionais do COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS DE ADOLESCENTES NO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto na Resolução nº 683/2021 de 16 de dezembro de 2021, que institui o Comitê Estadual para a Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio Janeiro no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, fica convocado o processo seletivo para as dezessete vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil e organismos internacionais para o primeiro quadriênio, dos anos 2022/2026, nos termos a seguir: \r\n\r\n1 - Objetivos \r\n\r\n1.1 - Este edital tem por objetivo regular o processo seletivo para as dezessete vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil e organismos internacionais do Comitê Estadual para a Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio Janeiro para o primeiro quadriênio, dos anos 2022/2026, na forma do art. 3º, inciso XVIII, da Resolução da ALERJ nº 683, de 16, de dezembro de 2021. \r\n\r\n1.2 - O calendário está estabelecido no Anexo I deste edital. \r\n\r\n2 - Responsabilidades \r\n\r\n2.1 - Em cumprimento ao disposto na Resolução da ALERJ nº 683, de 16 de dezembro de 2021, o processo de seleção para as dezessete vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil e organismos internacionais do Comitê Estadual para a Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio Janeiro será coordenado pelos representantes das seguintes comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro: Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e Comissão de Educação. \r\n\r\n2.2 - Compete à Coordenação de Seleção: \r\n\r\nI. coordenar todas as atividades relativas ao processo seletivo disciplinado por este edital; \r\n\r\nII. decidir os recursos e impugnações sobre o processo seletivo; \r\n\r\nIII. publicar e homologar o resultado da seleção; e \r\n\r\nIV. analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo seletivo, na forma deste edital. \r\n\r\n2.3 O processo seletivo somente será realizado se mais de dezessete entidades representativas da sociedade civil e organismos internacionais tiverem suas inscrições deferidas pela Coordenação de Seleção; \r\n\r\n2.4 - Terão prioridade no processo seletivo as entidades representativas da sociedade civil que já compunham o Comitê Estadual para a Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio Janeiro antes da aprovação da Resolução nº 683/2021 da ALERJ; \r\n\r\n2.5 - Os recursos ou pedidos de impugnação em face de decisões tomadas no processo seletivo serão endereçados à Coordenação de Seleção, nos prazos estabelecidos por este edital, para o endereço eletrônico comiteprevencaorj@gmail.com; \r\n\r\n2.6 - O prazo para manifestação da Coordenação de Seleção é de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia em que o recurso ou pedido de impugnação foi enviado, nos termos do item 2.3 deste edital; \r\n\r\n2.7 - Somente serão admitidos recursos ou pedidos de impugnação à Coordenação de Seleção quando isto for expressamente requerido pelo impetrante e após análise dos fundamentos do pedido que devem ser coerentes com o disposto na Resolução da ALERJ nº 683, de 16, de dezembro de 2021 e com o presente edital; \r\n\r\n3 - Participação e Vagas \r\n\r\n3.1 - Para os efeitos do art. 3º, XVIII da Resolução da ALERJ nº 683, de 16, de dezembro de 2021, as dezessete vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil e organismos internacionais no Comitê Estadual para a Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio Janeiro em seu primeiro quadriênio será composta de entidades representativas da sociedade civil e organismos internacionais que, cumulativamente: \r\n\r\nI. atuem na luta pelos Direitos Humanos há no mínimo 02 (dois) anos, contados da data de publicação deste edital; e \r\n\r\nII. possuam atividades reconhecidas na defesa, garantia, ou promoção dos Direitos Humanos, com impacto estadual, nacional ou internacional, comprovadas mediante publicações, pesquisas, premiações, ou ainda mediante a apresentação de 03 (três) cartas de entidades e/ou redes nacionais que atestem a aptidão da entidade na área da defesa, garantia, ou promoção dos Direitos Humanos. \r\n\r\n3.2 - No ato da inscrição o Movimento, Associação ou Organização, incluindo Comunidade ou Organização Científica, deverá enviar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: \r\n\r\nI. Cópia autenticada do Estatuto do Movimento, Associação ou Organização; \r\n\r\nII. Cópia autenticada da Ata de reunião que elegeu a atual representação do Movimento, Associação ou Organização; \r\n\r\nIII. Relatório de atividades dos anos de 2020 e 2021 que informe sua atuação no campo da defesa dos Direitos Humanos; \r\n\r\nIV. Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do Movimento, Associação ou Organização, na forma do seu Estatuto ou correlato, do representante, e suplentes que participarão do processo seletivo; e \r\n\r\nV. Formulário padrão, Anexo II, preenchido. \r\n\r\n3.3 - Caso o Movimento, Associação ou Organização não possua um ou mais documentos, em virtude da natureza de sua constituição, deverá comprovar sua existência e finalidade mediante a apresentação de publicações acadêmicas ou de qualquer outra natureza, na área dos direitos humanos; ou, caso não seja possível a apresentação dos documentos anteriores, mediante a apresentação de 03 (três) cartas de autoridades públicas ou entidades de defesa e promoção dos Direitos Humanos legalmente constituídas, em papel timbrado e com a indicação do nome e cargo da autoridade, que declarem a existência e as atividades da entidade e atestem a sua aptidão na área da defesa, garantia, ou promoção dos Direitos Humanos há no mínimo 02 anos. \r\n\r\n3.4 - É vedada a participação no processo seletivo de qualquer Movimento, Associação ou Organização que se enquadre em, ao menos, uma das situações a seguir: \r\n\r\nI. seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos profissionais; \r\n\r\nII. tenha finalidade lucrativa; \r\n\r\nIII. tenha sido declarada inidônea ou possua dirigente condenado mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais. \r\n\r\n4 - Inscrição no processo seletivo \r\n\r\n4.1 - O pedido de inscrição e os documentos para participação no processo seletivo deverão ser enviados através do endereço eletrônico comiteprevencaorj@gmail.com até o dia 13 de junho de 2022. Casos excepcionais serão avaliados pela Coordenação de Seleção. \r\n\r\n4.2 - Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados fora do prazo ou dos meios previstos no subitem anterior. \r\n\r\n4.3 - A Coordenação de Seleção deverá confirmar o recebimento da inscrição em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da documentação. \r\n\r\nV. declaração do dirigente de que o Movimento, Associação ou Organização cumpre os requisitos deste edital e não está enquadrado nas vedações do subitem 3.3; \r\n\r\nVI. indicação de 01 (hum) representante titular e 02 (dois) suplentes para o processo seletivo previsto no item 3.2, IV, deste edital. \r\n\r\n4.4 - A verificação de que o Movimento, Associação ou Organização prestou informação falsa, não atende mais aos requisitos deste edital, ou incorreu nas vedações do subitem 3.3, acarreta a invalidação da sua inscrição em qualquer etapa deste processo seletivo, garantido o direito de defesa junto à Coordenação de Seleção. \r\n\r\n4.5 - A análise e decisão dos pedidos de inscrição e da documentação enviada competem à Coordenação de Seleção, de acordo com o disposto no presente edital. \r\n\r\nI. Constatada a existência de falha sanável da documentação, omissão ou imprecisão das informações, será expedido ao interessado pedido de diligência, a ser respondido em até 01 (um) dia útil após findo o prazo de inscrições, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição. \r\n\r\nII. Não haverá deferimento de inscrição condicionada. \r\n\r\n4.6. A decisão da Coordenação de Seleção de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição será tornada pública no dia 15 de junho de 2022, na forma prevista no subitem 8.1. \r\n\r\nI. Da decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição cabe recurso ou pedido de impugnação fundamentado à Coordenação de Seleção, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentada na forma prevista no subitem 8.2.I; \r\n\r\nII. Os recursos ou pedidos de impugnação à decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição serão apreciados pela Coordenação de Seleção; \r\n\r\nIII. Acatando eventual recurso ou pedido de impugnação, a Coordenação de Seleção pode deferir ou indeferir pedido de inscrição; \r\n\r\nIV. A decisão da Coordenação de Seleção será encaminhada ao requerente do recurso ou pedido de impugnação por meio eletrônico, na forma do subitem 8.2.I. \r\n\r\n4.7. A homologação das inscrições, de modo definitivo, será divulgada no dia 24 de junho de 2022, na forma prevista no subitem 8.1, com a publicação das entidades representativas da sociedade civil que participarão do processo seletivo. \r\n\r\n5 - Do Processo Seletivo \r\n\r\n5.1 - Encerradas as inscrições, caso o número de entidades representativas da sociedade civil interessadas seja inferior ou igual ao número de dezessete vagas oferecidas, os membros indicados serão nomeados em ato regulamentador do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 3º, §4º da Resolução nº 683/2021 da ALERJ. \r\n\r\n5.2 - Caso o número de inscritos seja superior ao número de dezessete vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil e organismos internacionais no Comitê Estadual para a Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio Janeiro, haverá assembleia de seleção no dia 01 de julho de 2022, conforme disposto no item 2.3 deste edital, em reunião online através de link divulgado no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (https://www.alerj.rj.gov.br) . \r\n\r\nI .O Comitê Estadual para a Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio Janeiro não custeará quaisquer despesas dos Movimentos, Associações, ou Organizações, para participarem do processo seletivo. \r\n\r\n5.3 - A Assembleia de Seleção ocorrerá na forma de plenária, conforme definido pela Coordenação de Seleção nos itens a seguir \r\n\r\nI. A Assembleia de Seleção poderá ser acompanhada pelo Youtube, pelo canal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII. Estarão disponíveis para a seleção somente as vagas não ocupadas pelas entidades representativas da sociedade civil e organismos internacionais que já compunham o Comitê Estadual para a Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio Janeiro antes da aprovação da Resolução nº 683/2021 da ALERJ; \r\n\r\nIII. Somente poderão exercer o direito de voto os representantes das entidades representativas da sociedade civil e organismos internacionais indicados no momento da inscrição e devidamente credenciados conforme especificações do presente edital; \r\n\r\ni. A ausência ou atraso do representante, a falta de documento de identificação acarreta a impossibilidade de exercício do direito de voto. \r\n\r\nii. Cabe à Coordenação de Seleção estabelecer as regras sobre manifestações, respostas e representações, na forma do subitem 8.2.II, no caso de descumprimento deste edital por qualquer dos participantes; \r\n\r\niii. Representantes devidamente credenciados receberão link específico para participar da seleção. \r\n\r\n5.4 - A escolha dos Movimentos, Associações, ou Organizações que irão compor as vagas remanescentes abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual para a Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio Janeiro ocorrerá por votação na Assembleia de seleção. \r\n\r\n5.5 - A votação será exercida de maneira fechada pelos membros da Assembleia de Seleção. \r\n\r\nI. A coordenação da votação e a apuração será realizada pela Coordenação de Seleção; \r\n\r\nII. Serão consideradas escolhidas para integrar as vagas remanescentes do Comitê Estadual para a Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio Janeiro as entidades que obtiverem maioria de votos, ordenados conforme os critérios de desempate do item 6 deste edital, até o limite de vagas, sem exigência de número mínimo de votos. \r\n\r\n5.6 - O resultado provisório da eleição será tornado público pela Coordenação de Seleção , na mesma Assembleia de Seleção, especificando em ata o horário em que o mesmo foi proclamado para efeito de eventual recurso. \r\n\r\nI. Do resultado provisório da seleção cabe recurso ou pedido de impugnação fundamentado à Coordenação de Seleção, no prazo apresentado na forma do subitem 8.2.II. \r\n\r\nII. Os pedidos de impugnação ao resultado provisório da seleção serão conhecidos, apreciados e decididos pela Coordenação de Seleção. \r\n\r\n6 - Critérios de Desempate \r\n\r\nI. Caso ocorra empate verificado quando da apuração da votação na Assembleia, haverá nova votação, somente para as vagas remanescentes, tendo como candidatos apenas os concorrentes que empataram. \r\n\r\nII. Antes da nova votação será facultada a oportunidade de diálogo e eventual acordo entre os representantes concorrentes. \r\n\r\nIII. Caso ocorra empate na segunda votação, será aberta nova votação, e assim sucessivamente. \r\n\r\n7 - Homologação do resultado \r\n\r\nI. A Coordenação de Seleção tornará público o resultado definitivo da seleção na forma do subitem 8.1; \r\n\r\nII. Da divulgação do resultado definitivo não cabe recurso ou pedido de impugnação. \r\n\r\n8 - Comunicações \r\n\r\n8.1 - Todas as informações sobre o processo seletivo da Coordenação de Seleção serão divulgadas ao público no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações. \r\n\r\n8.2 - Os requerimentos que forem encaminhados à Coordenação de Seleção devem ser remetidos ao endereço eletrônico comiteprevencaorj@gmail.com; \r\n\r\nI. Os pedidos de impugnação e recursos devem ser enviados para o endereço eletrônico comiteprevencaorj@gmail.com, contendo os documentos necessários em arquivos anexos; \r\n\r\nII. Os recursos e pedidos de impugnação referentes à Assembleia de seleção devem ser apresentados à Coordenação de Seleção, durante a referida Assembleia. \r\n\r\n9 - Disposições Gerais \r\n\r\nI. Os casos omissos serão decididos pela Coordenação de Seleção; \r\n\r\nII. É de responsabilidade dos interessados acompanhar os calendários, editais e avisos relativos ao processo seletivo do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de maio de 2022. \r\n\r\n(o) Deputado ANDRE CECILIANO - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRecebimento das inscrições\r\n\r\nPublicação de deferimento dos pedidos de inscrição\r\n\r\nPrazo para recurso do indeferimento do pedido de inscrição\r\n\r\nDivulgação da homologação das inscrições\r\n\r\nAssembleia de seleção.\r\n\r\n06/06/2022 a 13/06/2022\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\n01/07/2022\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS DE ADOLESCENTES NO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 683/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, a Senhora Deputada ROSANE FÉLIX, presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da ALERJ; a Senhora Vereadora THAIS FERREIRA, presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; a Senhora Deputada DANI MONTEIRO, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ; o Senhor Deputado FLAVIO SERAFINI, presidente da Comissão de Educação da ALERJ; o Senhor WASHINGTON FAJARDO, Diretor-presidente do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; a Senhora MARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE, Diretora-presidente do Instituto de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro; o Senhor TONY FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA, Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública da cidade do Rio de Janeiro; o Senhor THIAGO VIEIRA, presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; o Senhor RODRIGO PACHECO, Defensor Público Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; o Senhor SALVINO OLIVEIRA BARBOSA, Secretário Especial da Juventude Carioca da Prefeitura do Rio de Janeiro; a Senhora TATIANA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA, Secretária de Estado de Assistência à Vítima do Rio de Janeiro; o Senhor JULIO CESAR SARAIVA, Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; o Senhor ALEXANDRE VALLE CARDOSO, Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro; o Senhor LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; o Senhor FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Secretário de Estado de Polícia Civil; o Senhor Cel.PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, Secretário de Estado de Polícia Militar; e o Senhor Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para a indicação de seus respectivos membros titulares e suplentes, previstos no art. 3º, incisos I a XVII e §3º da Resolução nº 683/2021 da ALERJ, que integrarão o Comitê Estadual para Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio de Janeiro. As referidas indicações deverão ser remetidas para o e-mail comiteprevencaorj@gmail.com até o dia 17 de junho de 2022. Sala das Comissões, em 02 de junho de 2022. (o) Deputado ANDRE CECILIANO - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 848/2022)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA, Vice-Presidente, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR e BRUNO DAUAIRE, membros titulares, e os Senhores Deputados ADRIANA BALTHAZAR, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de junho de 2022, terça-feira, às 09 horas, de forma presencial, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Oitiva dos representantes da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2 - Deliberações Gerais;\r\n\r\n3 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 502/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, ROSENVERG REIS, e BRUNO DAUAIRE membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ MARTINS e MARCOS ABRAHÃO, membros suplentes da CO MISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA, BEM COMO OS RESPECTIVOS CUSTOS, INCLUINDO AS NOVAS MATRIZES ENERGÉTICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 08 de junho de 2022, quarta-feira, às 11 horas, de forma presencial, no auditório do 18º andar, Sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, Rua da Ajuda nº 5, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Oitiva da ENEL\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nAdministração de Campanha - Eleições 2022\r\n\r\nRegistro, arrecadação, gastos, propaganda e prestação de contas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Administração de Campanha - Eleições 2022 - Registro, arrecadação, gastos, propaganda e prestação de contas'. O curso objetiva abordar as regras impostas nas resoluções do TSE e interpretá-las para a correta atuação dos elementos comprometidos na campanha eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Filiação, convenção e registro de candidatura\r\n\r\n- Transparência e ética nas ações dos candidatos e dos seus colaboradores\r\n\r\n- CNPJ e RACE\r\n\r\n- Movimentações e elementos de campanha\r\n\r\n- Arrecadação e origem dos Recursos\r\n\r\n- Fontes vedadas\r\n\r\n- Recurso de Origem não Identificada\r\n\r\n- Doações\r\n\r\n- Recibos Eleitorais\r\n\r\n- Contas Bancárias\r\n\r\n- Fundo de Caixa\r\n\r\n- Limite de Gastos\r\n\r\n- Gastos Eleitorais\r\n\r\n- Pagamentos\r\n\r\n- Contratação de Pessoal\r\n\r\n- Contratos\r\n\r\n- Comprovantes\r\n\r\n- Controle de documentação, recebimentos e pagamento\r\n\r\n- Campanha Espontânea\r\n\r\n- Prestação de Contas Parcial e Final\r\n\r\n- Período de arrecadação e Gastos\r\n\r\n- Sobra de Campanha\r\n\r\n- Dívida de Campanha\r\n\r\n- Propaganda: período, regras gerais, vedações e sanções\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nGustavo Montez - Contador e Administrador; Consultor Financeiro e Tributário e Especialista em Contabilidade Eleitoral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, Contadores e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas-aula, sendo 3 encontros presenciais de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 4, 5 e 6 de julho de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MHZpiM ou https://tinyurl.com/2bsj4h2b\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 4, 5 e 6 de julho de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 25 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROCESSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Processo Eleitoral - Registro de Candidatura, com o objetivo de trazer esclarecimentos aos que pretendem se candidatar a um cargo eletivo, bem como aqueles que já trabalham com partidos políticos sobre registro de candidatura.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Legislação pertinente e o que mudou com a última reforma.\r\n\r\n· Prazos\r\n\r\n· Quem faz o registro / requisitos / plataforma\r\n\r\n· Quem pode ser candidato\r\n\r\n· Número de candidatos (de acordo com a nova reforma)\r\n\r\n· Documentos\r\n\r\n· Certidões\r\n\r\n· Trâmite do processo\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nAlexander Marques de Lima - Especialista em Gestão no Poder Legislativo e Direito Eleitoral. Bacharel em Direito. Advogado e Assessor Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante convidado: \r\n\r\nAugusto Moutella - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor de Direito Administrativo em universidades. Autor de obras e trabalhos científicos nacionais e internacionais em direito do Estado e administração pública.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 13 de junho de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MSTIhr ou https://tinyurl.com/2p8r3bz2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado (a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de junho de 2022. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/ZFUaehjYRwV5rVaR9 até o dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nAVIAÇÃO CIVIL NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Aviação Civil no Brasil', com o objetivo de promover a discussão e a reflexão de assuntos que envolvam a gestão da estrutura organizacional e administrativa, os processos, as atividades e as operações de aeroportos e companhias aéreas, bem como as funções de regulação da aviação civil com uso do terceiro setor como ferramenta promotora.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Conhecimento da matéria;\r\n\r\n- Apresentação física;\r\n\r\n- Gestos;\r\n\r\n- Firmeza;\r\n\r\n- Escolha certa das palavras;\r\n\r\n- Vaidade;\r\n\r\n- Vícios da fala;\r\n\r\n- Postura.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA atividade ser ministrada de forma colaborativa por TAKASHI YAMAUCHI - Arquiteto. Membro do comitê da ISO (Organização Internacional de Normalização) sobre responsabilidade social e ambiental. Referência mundial por suas atuações no Terceiro Setor, organizações públicas e privadas, bem como em organização de entidades do Terceiro Setor com ênfase no desenvolvimento econômico e social; elaboração de Projetos de Desenvolvimento Econômico em Municípios; assistência às Instituições do Terceiro Setor; assessoria e orientação para elaboração de balanço social e ambiental junto às organizações públicas, privadas e de terceiro setor.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, profissionais do setor aéreo e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 14 de junho (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3yy9L0t ou https://tinyurl.com/5533un4j\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de junho. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/UwmbMYvEUNrqiUWz9, até o dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o '2º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2022', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa debater a última reforma eleitoral e os desafios que se apresentam para a próxima eleição. \r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDATA: 24 de junho de 2022 (sexta-feira)\r\n\r\nABERTURA - 9h30 às 10h\r\n\r\n- Marcio Alvim - Advogado, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ.\r\n\r\n- Carlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Processo Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\n1ª MESA - DESAFIOS JURÍDICOS DA PRÓXIMA ELEIÇÃO - 10h às 11h30\r\n\r\n- Nova Lei de Improbidade Administrativa e Registro de Candidatura\r\n\r\nPalestrante: Eduardo Damian - Advogado, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\n- Financiamento Coletivo de Campanhas/Vaquinha Virtual\r\n\r\nPalestrante: Pedro Canellas - Advogado, Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\n- Propaganda Antecipada\r\n\r\nPalestrante: Rafael Nagime - Advogado, ex-assessor do STF e do TSE.\r\n\r\n2ª MESA - PROPAGANDA ELEITORAL E FAKE NEWS - 11h35 às 13h\r\n\r\n- Abuso de Poder e Fake News\r\n\r\nPalestrante: Anna Paula Mendes - Servidora da Justiça Eleitoral e Mestre em Direito pela UERJ.\r\n\r\n- Produção de Provas contra a Desinformação\r\n\r\nPalestrante: Samara Castro - Advogada, Coordenadora de Comunicação da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.\r\n\r\n- Influenciadores Digitais nas Eleições\r\n\r\nPalestrante: Marcio Alvim - Advogado, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ.\r\n\r\nMEDIAÇÃO: \r\n\r\n- Carlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Processo Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 horas e 30 minutos\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3N67BJP ou https://tinyurl.com/4sxvv3h4 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia do evento. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/S8f5m9SNDQsE1S4YA , até o dia 27 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 2 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGULAMENTO PARA PROCESSO DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DO CURSO (TCC) DE PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO 2021/2022 - ELERJ.\r\n\r\nA SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas nos termos do art. 8º, XIII do Regimento Interno da ELERJ - Resolução 186/2015, apresenta:\r\n\r\nO Regulamento para o Processo de Elaboração e Aprovação dos Trabalhos de Conclusão de Cursos de Pós-Graduação oferecidos pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as atividades relacionadas com a pesquisa orientada e o Trabalho de Conclusão de Curso dela resultante, de acordo com as ementas desenvolvidas nos Cursos de Pós-Graduação.\r\n\r\nArt. 2º - O Trabalho de Conclusão tem por escopo propiciar ao aluno:\r\n\r\nI. oportunidade de produção científica nas áreas previstas nos artigos 34 e 36 da Resolução 186/2015 - Regimento Interno da ELERJ;\r\n\r\nII. estudo aprofundado da doutrina jurídica e legislação brasileira que guardem relação com a atividade parlamentar;\r\n\r\nIII. desenvolvimento da técnica de interpretação e análise de dados;\r\n\r\nIV. desenvolvimento do pensamento crítico;\r\n\r\nV. estímulo à produção teórica e à consulta de bibliografia especializada segundo as normas formais de metodologia científica.\r\n\r\nArt. 3º - O Trabalho de Conclusão de Curso de que trata este Regulamento deverá obedecer a estrutura de Artigo Científico, conforme o Edital do Curso.\r\n\r\nDO PROFESSOR ORIENTADOR\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Professor-Orientador do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tomar as decisões e as medidas necessárias ao cumprimento das diretrizes emanadas pela Administração da ELERJ e deste regulamento.\r\n\r\nArt. 5º - O TCC do aluno será desenvolvido sob a orientação de docentes de PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO e que estejam ministrando ou que já tenham ministrado alguma das disciplinas do Curso de Pós-graduação em vigor. \r\n\r\nArt. 6º - Serão considerados alunos em fase de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC aqueles que tenham obtido aprovação na disciplina Metodologia e Pesquisa Científica.\r\n\r\nArt.7º - Caberá ao Professor-Orientador, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - atender seus alunos orientandos e controlar a evolução da elaboração do TCC;\r\n\r\nII - postar o aval acerca do tema proposto na ficha de orientação do aluno;\r\n\r\nIII - analisar e avaliar atividades que forem realizadas por seus orientandos;\r\n\r\nIV - realizar relatórios das atividades desempenhadas.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe ao aluno indicar o professor Orientador, através da entrega da Ficha de Orientação, nos prazos estabelecidos pela Direção da ELERJ.\r\n\r\n§ 1º-A indicação não vincula o Orientador, nem gera direito ao aluno, que possui liberdade limitada às condições de oferta de vaga na escolha de seu tema e orientador, sendo sua opção somente uma sugestão de preferência.\r\n\r\n§ 2º-Ao firmar o “de acordo” na Ficha de Orientação, o professor manifestará seu “ACEITE” para a Orientação.\r\n\r\n§ 3º-Na designação de professores Orientadores, estes e o Subdiretor-Geral da ELERJ devem observar a distribuição equitativa de orientandos entre eles.\r\n\r\nArt. 9º - Cada professor pode estar vinculado a, no mínimo 05 (cinco) e no máximo 06 (seis) orientandos.\r\n\r\nParágrafo Único - A troca de Professor Orientador só é permitida quando outro Professor assumir, formalmente a orientação, mediante requerimento formalizado pelo aluno. A escolha somente poderá recair sobre os professores já escolhidos para orientação e somente será aceita pelo Professor que não tiver completado o número de vagas previsto no caput. \r\n\r\nArt. 10 - A responsabilidade pela elaboração do TCC é integralmente do aluno, o que não exime o professor Orientador de desempenhar adequadamente, dentro das normas definidas neste regulamento, as atribuições decorrentes da sua atividade de orientação.\r\n\r\nParágrafo único - O não cumprimento do disposto neste Regulamento autoriza o professor Orientador a desligar-se dos encargos de orientação, através de comunicação oficial à Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt. 11 - É da competência do Subdiretor-Geral da ELERJ a solução de casos especiais e ou omissos.\r\n\r\nDOS ALUNOS ORIENTANDOS\r\n\r\nArt. 12 - O aluno em fase de realização de TCC tem, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - cumprir o calendário divulgado para as atividades, tais como para entrega da Ficha de Orientação e a versão final do TCC;\r\n\r\nII - elaborar a versão final do TCC de acordo com o presente regulamento e as instruções do seu Orientador;\r\n\r\nIII - entregar o TCC ao Secretário Escolar, nos prazos definidos, mediante protocolo;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir este Regulamento.\r\n\r\nDO TCC\r\n\r\nArt. 13. O aluno deve entregar a versão final do TCC de acordo com este regulamento e com as recomendações do seu professor Orientador.\r\n\r\n§ 1º - A estrutura formal do Projeto deve seguir os critérios técnicos estabelecidos pela ABNT sobre documentação, no que forem aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a utilização do sistema autor-data (anglo-americano) na elaboração das citações, devendo os alunos seguirem obrigatoriamente o sistema “citações em nota de rodapé”.\r\n\r\nArt. 14 - A estrutura do TCC compõe-se, no mínimo, de:\r\n\r\nI - folha de rosto;\r\n\r\nII - resumo;\r\n\r\nIII - palavras-chave;\r\n\r\nIV - abstract;\r\n\r\nV - keywords;\r\n\r\nVI - introdução;\r\n\r\nVII - revisão bibliográfica (desenvolvimento);\r\n\r\nVIII- conclusão;\r\n\r\nIX - referências.\r\n\r\nArt. 15 - O TCC deve ser apresentado em tamanho cuja soma da introdução, desenvolvimento e conclusão possuam, com o atendimento das normas técnicas, no mínimo, 12 (doze) e, no máximo, 18 (dezoito) laudas de texto escrito.\r\n\r\nArt. 16 - O Professor Orientador deverá realizar 10 (dez) reuniões presenciais de 03(três) hora/orientação com grupo de alunos, em conjunto, em fase de orientação de TCC, preenchendo o formulário de reunião, que deverá ser entregue junto com a primeira versão do TCC no momento do depósito.\r\n\r\nArt. 17 - Após a conclusão das 10 (dez) reuniões presenciais, o aluno deverá realizar o depósito da primeira versão impressa em papel formato A4, encadernada em espiral, com o aval do Professor Orientador na capa e com os formulários de reunião preenchidos e assinados pelo aluno e pelo Orientador.\r\n\r\nParágrafo único - A entrega do TCC final ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do Curso.\r\n\r\nArt. 18 - O aluno deverá protocolar o TCC final em 02(DUAS) vias impressas encadernadas, em espiral, e 01 (uma) via em mídia eletrônica (CD) na Secretaria do Curso, com e-mail do Professor Orientador.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Banca Avaliadora, composta por 03 (três) professores orientadores, sendo um destes o designado ao aluno, fazer a análise de mérito e metodológica do TCC. Será considerado aprovado, o aluno que obtiver nota mínima 7,0 (sete).\r\n\r\nArt. 19 - Se houver verificação de plágio quando da verificação do TCC pelo Professor Orientador ou se o Trabalho não estiver apto a ser aprovado por questões de mérito, a Banca Avaliadora reprovará o aluno.\r\n\r\n§1º - Considera-se plágio, para fins de reprovação do aluno, quando o trabalho incorrer nos seguintes vícios:\r\n\r\nI - quando, intencionalmente ou não, são usadas palavras ou idéias de outro autor, sem o devido crédito, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuas ou não, no todo do TCC;\r\n\r\nII - quando dá crédito ao autor, porém, intencionalmente ou não, utiliza-se de palavras exatamente iguais as dele, sem indicar a transcrição com o uso de aspas ou recuo de texto, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuos ou não, no todo do TCC.\r\n\r\nIII - não será considerado crédito ao autor a mera denotação da sua referência ao final do TCC, no capítulo destinado às referências bibliográficas, sendo necessária também a sua menção expressa quando da reprodução de suas ideias ou frases no trecho especifico do artigo científico, em rodapé;\r\n\r\nIV - no caso da presença de plágio, na forma dos incisos I ou II, em trechos correspondentes a menos de 05 (cinco) linhas, contínuos ou não, caberá apenas advertência ao aluno, sendo permitida a sua aprovação no tocante a este critério, ainda que sendo possibilitada a redução da nota.\r\n\r\n§ 1º - O plágio é ilícito administrativo, de caráter civil, que deve ser caracterizado em caráter objetivo, sendo irrelevante a verificação da boa-fé do aluno autor.\r\n\r\n§ 2º - Da reprovação do aluno no seu TCC cabe recurso ao Subdiretor da ELERJ, que verificará a regularidade formal da reprovação.\r\n\r\nArt. 20 - O aluno reprovado em razão da existência de plágio não poderá reapresentar seu TCC, recebendo apenas a certificação de aperfeiçoamento (e não mais a de especialização), em caso de ter concluído todas as demais disciplinas com êxito.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 21 - O Professor Orientador poderá desligar-se da orientação de determinado (s) aluno (s), mediante pedido justificado e formalmente protocolado junto à Secretaria do Curso e devidamente homologado pela Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt. 22 - O aluno deverá autorizar a disponibilização do conteúdo do TCC pela ELERJ.\r\n\r\nParágrafo Único: A cópia escrita do TCC será destinada à Biblioteca da ELERJ para guarda e atualização do acervo documental; condição indispensável, e não suprível por outra forma, para a emissão e o recebimento do certificado de conclusão do curso pelo aluno.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste regulamento serão encaminhados para avaliação e dirimidos pela Direção-Geral da ELERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ\r\n\r\nREGULAMENTO PARA PROCESSO DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DO CURSO (TCC) DE PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR 2021/2022 - ELERJ. \r\n\r\nA SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas nos termos do art. 8º, XIII do Regimento Interno da ELERJ - Resolução 186/2015, apresenta:\r\n\r\nO Regulamento para o Processo de Elaboração e Aprovação no TCC de Pós-Graduação de Metodologia do Ensino Superior oferecido pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as atividades relacionadas com a pesquisa orientada e o TCC dela resultante, de acordo com as ementas desenvolvidas no Curso de Pós-Graduação em Metodologia do Ensino Superior.\r\n\r\nArt. 2º - É da competência do Subdiretor-Geral da ELERJ a solução de casos especiais e ou omissos.\r\n\r\nDOS ALUNOS ORIENTANDOS\r\n\r\nArt. 3º - O aluno em fase de realização de TCC tem, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - cumprir o calendário divulgado para as atividades, tais como: entrega da Ficha de Orientação e a versão final do TCC;\r\n\r\nII - elaborar a versão final do TCC de acordo com o presente regulamento e as instruções do seu Professor- Orientador;\r\n\r\nIII - entregar o TCC ao Secretário Escolar, nos prazos definidos, mediante protocolo;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir este Regulamento.\r\n\r\nArt.4º - Serão considerados alunos em fase de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC e aula prática, aqueles que tenham obtido aprovação em todas as disciplinas com média mínima de 7,0(sete).\r\n\r\nArt.5º - O aluno deverá protocolar o TCC final em 02(DUAS) vias impressas encadernadas, em espiral, e 01 (uma) via em mídia eletrônica (CD) na Secretaria do Curso, com e-mail do Professor- Orientador.\r\n\r\nDO PROFESSOR ORIENTADOR\r\n\r\nArt.6 - Compete ao Professor-Orientador do TCC tomar as decisões e as medidas necessárias ao cumprimento das diretrizes emanadas pela Administração da ELERJ e deste regulamento.\r\n\r\nArt.7 - Caberá ao Professor-Orientador, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - atender seus alunos orientandos e controlar a evolução da elaboração do TCC;\r\n\r\nII - postar o aval acerca do tema proposto na ficha de orientação do aluno;\r\n\r\nIII - analisar e avaliar atividades que forem realizadas por seus orientandos;\r\n\r\nIV - realizar relatórios das atividades desempenhadas.\r\n\r\nArt.8 - O Professor-Orientador será indicado por cada aluno, através da entrega da Ficha de Orientação, nos prazos estabelecidos pela Direção da ELERJ.\r\n\r\n§ 1º- A indicação não vincula o Professor-Orientador, nem gera direito ao aluno, que possui liberdade limitada às condições de oferta de vaga na escolha de seu tema e orientador, sendo sua opção somente uma sugestão de preferência.\r\n\r\n§ 2º- Ao firmar o “de acordo” na Ficha de Orientação, o Professor-Orientador manifestará seu “ACEITE” para a Orientação.\r\n\r\n§ 3º- Na designação de Professores Orientadores, estes e o Subdiretor-Geral da ELERJ devem observar a distribuição equitativa de orientandos entre eles.\r\n\r\nArt.9 - Cada Professor-Orientador pode estar vinculado a no mínimo a 2 (dois) alunos e no máximo 3 (três) alunos.\r\n\r\nParágrafo Único - A troca de Professor-Orientador só é permitida quando outro Professor-Orientador assumir formalmente a orientação, mediante requerimento formalizado pelo aluno; a escolha somente poderá recair sobre os professores já indicados para orientação e somente será aceita pelo Professor-Orientador, que não tiver completado o número de vagas previsto. \r\n\r\nArt.10 - A responsabilidade pela elaboração do TCC é integralmente do aluno, o que não exime o Professor-Orientador de desempenhar adequadamente, dentro das normas definidas neste regulamento, as atribuições decorrentes da sua atividade de orientação.\r\n\r\nParágrafo único - O não cumprimento do disposto neste Regulamento autoriza o Professor-Orientador a desligar-se dos encargos de orientação, através de comunicação oficial à Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt.11 - O Professor-Orientador deverá realizar 10 (dez) reuniões presenciais de 03(três) hora/orientação em cada encontro.\r\n\r\nParágrafo único - O Professor-Orientador preencherá os formulários de reunião ao término de cada encontro.\r\n\r\nDO TCC E AULA PRÁTICA \r\n\r\nArt.12º - O TCC tem por escopo propiciar ao aluno:\r\n\r\nI. oportunidade de produção científica nas áreas previstas nos artigos 34 e 36 da Resolução 186/2015 - Regimento Interno da ELERJ;\r\n\r\nII. estudo aprofundado de Educação e de Legislação brasileira que guardem relação com a atividade parlamentar;\r\n\r\nIII. desenvolvimento da técnica de interpretação e análise de dados;\r\n\r\nIV. desenvolvimento do pensamento crítico;\r\n\r\nV. estímulo à produção teórica e à consulta de bibliografia especializada segundo as normas formais de metodologia científica.\r\n\r\nArt.13º - O TCC de que trata este Regulamento deverá obedecer a estrutura de trabalho de pesquisa, conforme o Edital do Curso.\r\n\r\nArt.14. A versão final do TCC deve ser entregue pelo aluno de acordo com este regulamento e com as recomendações do seu Professor-Orientador.\r\n\r\n§ 1º - A estrutura formal do Projeto deve seguir rigorosamente os critérios técnicos estabelecidos pela ABNT sobre documentação, no que forem aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a utilização do sistema autor-data (anglo-americano) na elaboração das citações, devendo os alunos seguirem obrigatoriamente o sistema “citações em nota de rodapé”.\r\n\r\n§ 3º - A escolha do tema fica a cargo do discente dentro do conteúdo programático das disciplinas cursadas.\r\n\r\nArt. 15 - A estrutura do TCC compõe-se, no mínimo, de:\r\n\r\nI - folha de rosto;\r\n\r\nII - resumo;\r\n\r\nIII - palavras-chave;\r\n\r\nIV - abstract;\r\n\r\nV - keywords;\r\n\r\nVI - introdução;\r\n\r\nVII - revisão bibliográfica (desenvolvimento);\r\n\r\nVIII- conclusão;\r\n\r\nIX - referências.\r\n\r\nArt.16 - O TCC deve ser apresentado em tamanho cuja soma da introdução, desenvolvimento e conclusão possuam, no mínimo, 12 (doze) e no máximo, 18 (dezoito) laudas de texto.\r\n\r\nArt. 17- A aula prática, constante do item 12.9 do Edital Nº 08/2021, será apresentada para a turma individualmente pelo aluno, com supervisão e avaliação do Professor-Orientador. \r\n\r\nArt. 18 - O plano de aula será apresentado com antecedência mínima de 10 dias antes da aula marcada para aprovação do Professor-Orientador. \r\n\r\nParágrafo único - O aluno será aprovado no Curso quando obtiver o somatório final entre o TCC e a aula prática, igual ou superior a 7,0(sete).\r\n\r\nArt.19 - Após a conclusão das 10 (dez) reuniões os alunos terão que entregar a primeira versão do TCC, impressa em papel formato A4, encadernada em espiral, com o aval do Professor-Orientador na capa, e com os formulários das reuniões (10) preenchidos e assinados pelo docente e discente. \r\n\r\nParágrafo único - A segunda e última versão do TCC ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados do término do Curso.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Banca Avaliadora, composta por 03 (três) Professores-Orientadores, sendo um destes o designado do aluno, fazer a análise de mérito e metodológica do TCC. \r\n\r\n§ 2º - Os discentes terão que realizar o TCC valendo entre 0(zero) e 7(sete) e aula prática individual valendo nota de 0 a 3(três), para a banca avaliadora, que para sua plena aprovação terá que obter somatório das notas igual ou superior a 7,0 (sete) entre o TCC e a aula prática ministrada.\r\n\r\nArt. 20 - Se houver verificação de plágio quando da verificação do TCC pelo Professor Orientador ou se o Trabalho não estiver apto a ser aprovado por questões de mérito, a Banca Avaliadora reprovará o aluno.\r\n\r\n§1º - Considera-se plágio, para fins de reprovação do aluno, quando o trabalho incorrer nos seguintes vícios:\r\n\r\nI - quando, intencionalmente ou não, são usadas palavras ou idéias de outro autor, sem o devido crédito, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuas ou não, no todo do TCC;\r\n\r\nII - quando dá crédito ao autor, porém, intencionalmente ou não, utiliza-se de palavras exatamente iguais as dele, sem indicar a transcrição com o uso de aspas ou recuo de texto, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuos ou não, no todo do TCC.\r\n\r\nIII - não será considerado crédito ao autor a mera denotação da sua referência ao final do TCC, no capítulo destinado às referências bibliográficas, sendo necessária também a sua menção expressa quando da reprodução de suas ideias ou frases no trecho especifico do artigo científico, em rodapé;\r\n\r\nIV - no caso da presença de plágio, na forma dos incisos I ou II, em trechos correspondentes a menos de 05 (cinco) linhas, contínuos ou não, caberá apenas advertência ao aluno, sendo permitida a sua aprovação no tocante a este critério, ainda que sendo possibilitada a redução da nota.\r\n\r\n§ 1º - O plágio é ilícito administrativo, de caráter civil, que deve ser caracterizado em caráter objetivo, sendo irrelevante a verificação da boa-fé do aluno autor.\r\n\r\n§ 2º - Da reprovação do aluno no seu TCC cabe recurso ao Subdiretor da ELERJ, que verificará a regularidade formal da reprovação.\r\n\r\nArt.21 - O aluno reprovado em razão da existência de plágio não poderá reapresentar seu TCC, recebendo apenas a certificação de aperfeiçoamento (e não mais a de especialização), em caso de ter concluído todas as demais disciplinas com êxito.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 22 - O aluno deverá autorizar a disponibilização do conteúdo do TCC pela ELERJ.\r\n\r\nParágrafo Único: A cópia escrita do TCC será destinada à Biblioteca da ELERJ para guarda e atualização do acervo documental; condição indispensável, e não suprível por outra forma, para a emissão e o recebimento do certificado de conclusão do curso pelo aluno.\r\n\r\nArt.23 - Os casos omissos neste regulamento serão encaminhados para avaliação e dirimidos pela Direção-Geral da ELERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ\r\n\r\nId: 2398065"
                    ]
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            "IPALERJ": {
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                        "II - Edital",
                        "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO IPALERJ\r\n\r\nATO Nº 15/2022\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no Ato nº 377/2021.\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de Pregão Presencial.\r\n\r\nProcesso n.°3149/2021\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula n. 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1; e\r\n\r\n· Cleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula 201.682-2.\r\n\r\nRio de janeiro, 1° de junho de 2022\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nPresidente do IPALERJ\r\n\r\nId: 2398066"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2397967": [
                    "V - Ata",
                    "DIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 28.111.235/0001-70 - NIRE 33.2.0074903-7\r\n\r\nALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 2, sala 501, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.330.522/0001-00 e no NIRE nº 33.3.0026226-1, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Eduardo Kaminitz Peres, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.787.969-7, inscrito no CPF/ME sob o nº 013.893.857-10, e Ricardo Genton Peixoto, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 09.208.573-7, inscrito no CPF/ME sob o nº 028.797.707-26, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (“MTP”); e JOSÉ ISAAC PERES, brasileiro, casado sob o regime da comunhão universal de bens, economista, portador da carteira de identidade profissional CRECI/RJ nº 001.179/O, inscrito no CPF/ME sob o nº 001.778.577-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, representado neste ato por seu procurador, o Sr. Eduardo Kaminitz Peres, acima qualificado (“JIP”); únicos sócios da DIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, parte, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.111.235/0001-70 e com seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.2.0074903-7 (“Sociedade”), resolvem o seguinte: 1. Estando o capital social da Sociedade totalmente integralizado, deliberam os sócios proceder à redução de capital no montante de R$ 12.416.943,00 (doze milhões, quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e quarenta e três reais), mediante absorção de prejuízos acumulados de exercícios sociais anteriores, nos termos do art. 1082, inciso I e do caput do art. 1.083, ambos da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), passando o capital social da Sociedade dos atuais R$ 31.272.918,00 (trinta e um milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e dezoito reais) para R$ 18.855.975,00 (dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais), com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, sem qualquer pagamento e/ou devolução aos sócios da Sociedade. 2. Ato contínuo, deliberam os sócios reduzir o capital social da Sociedade mediante restituição de parte do valor das quotas aos sócios, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, passando o capital social de R$ 18.855.975,00 (dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais) para R$ 17.354.975,00 (dezessete milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais), sendo a redução no montante de R$ 1.501.000,00 (um milhão e quinhentos e um mil reais), com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, nos termos do art. 1.082, inciso II, e do caput do art. 1.084, ambos do Código Civil Brasileiro. 2.1. O valor resultante da redução do capital social prevista neste item 2, no montante de R$ 1.501.000,00 (um milhão e quinhentos e um mil reais), será restituído aos sócios, em moeda corrente nacional, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Sociedade. 2.2. A redução de capital deliberada neste item 2 fica condicionada, entretanto, à inexistência de oposição de credores da Sociedade durante o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, conforme previsto no art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro. 3. Ficam autorizados os administradores da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à consumação das reduções de capital acima aprovadas, incluindo, sem limitação: (a) a publicação do respectivo instrumento, para os fins e efeitos do art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro; (b) a apresentação do presente instrumento para arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; e (c) a transferência do valor total de R$ 1.501.000,00 (um milhão e quinhentos e um mil reais) em pagamento da redução de capital aos sócios, conforme o item 2.1 acima. 4. Os sócios decidem, ainda, restabelecer o valor nominal das quotas - que havia diminuído proporcionalmente em razão das reduções de capital social deliberadas acima, nos termos dos artigos 1.083 e 1.084 do Código Civil - para R$ 1,00 (um real) cada, passando, assim, o capital social da Sociedade a ser representado por 17.354.975 (dezessete milhões, trezentas e cinquenta e quatro mil, novecentas e setenta e cinco) quotas. 5. Em virtude das deliberações aprovadas acima, a Cláusula Terceira do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 17.354.975,00 (dezessete milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais) dividido em 17.354.975 (dezessete milhões, trezentas e cinquenta e quatro mil, novecentas e setenta e cinco) quotas indivisíveis, no valor nominal de R$ 1,00 (um real), cada uma, assim distribuídas entre os sócios: \r\n\r\nSÓCIOS\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nMultiplan Planejamento, Participações e Administração S.A.\r\n\r\n17.348.427\r\n\r\n17.348.427,00\r\n\r\nJosé Isaac Peres\r\n\r\n6.548\r\n\r\n6.548,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17.354.975\r\n\r\n17.354.975,00\r\n\r\n6. Por fim, os sócios decidem, por unanimidade e sem reservas, reformar o Contrato Social que, acrescido das alterações retro deliberadas e consolidado, passa a vigorar em sua íntegra de acordo com o seguinte: CONTRATO SOCIAL. CLÁUSULA PRIMEIRA - DENOMINAÇÃO, SEDE, FILIAIS E OBJETIVO: 1.1. A Sociedade tem a denominação de “DIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA.”, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, parte, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 e filiais nas Cidades mencionadas no § 1º, tendo como objetivo social (i) exploração de serviços e negócios de diversões dirigidos ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior dos Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive boliche, eletrônicos e outras apresentações artísticas; (ii) alimentação em geral; (iii) compra, venda, arrendamento, importação, exportação e locação de máquinas, equipamentos destinados a complexos de entretenimento indoor, suas peças, acessórios e produtos correlatos; e (iv) comercialização de brinquedos, artigos re creativos e promocionais, vestuário e acessórios, artigos esportivos e produtos diversos relacionados. § 1º A Sociedade possui as seguintes filiais: FILIAIS: a) Belo Horizonte - MG: BR-356 nº 3.049- lojas de uso comercial (LUC's) nºs 37/38/39/40/41/42/43 - Nível Nova Lima - Bairro Belvedere - Belo Horizonte - MG - CEP 30.320-900 - CNPJ/ME nº 28.111.235/0002-50 e NIRE nº 31.9.0042446-5. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas. b) São Paulo - SP: Av. Roque Petroni Júnior nº 1089 - LUC-116-I/Nível Inferior - Morumbi - São Paulo - SP - CEP 04.707-900 - CNPJ/ME nº 28.111.235/0003-31 e NIRE nº 35.9.0040721-1. - A filial tem por ramo de atividade a (i) exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas; (ii) compra, venda, arrendamento, importação, exportação e locação de máquinas, equipamentos destinados a complexos de entretenimento indoor, suas peças, acessórios e produtos correlatos; e (iii) comercialização de brinquedos, artigos recreativos e promocionais, vestuário e acessórios, artigos esportivos e produtos diversos relacionados. c) Ribeirão Preto - SP: Av. Cel. Fernando Ferreira Leite nº 1540 - LUC nº 65-P1 - Bairro Jardim Califórnia - Ribeirão Preto - SP - CEP 14.026-900 - CNPJ/ME nº 28.111.235/0004-12 e NIRE nº 35.9.0040731-9. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas. d) Brasília - DF: SAI/SO - AI 6580 - Centro Comercial de Compras e Varejo - LUC 297-NL - Guará - Brasília - DF - CEP 71.219-900 - CNPJ/ME nº 28.111.235/0005-01 e NIRE nº 53.9.0007811-5. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas. e) Rio de Janeiro - RJ: Av. das Américas nº 4.666, loja “J”, localizada no Nível Lagoa - Shopping Center da Barra - Bairro Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22.640-902 - CNPJ/ME nº 28.111.235/0006-84 e NIRE nº 33.9.0045586-9. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas. Av. das Américas nº 4.666, área contígua da loja “J”, localizada no Nível Lagoa - Shopping Center da Barra - Bairro Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22.640-902 - CNPJ/ME nº 28.111.235/0017-37 e NIRE nº 33.9.0117520-7. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas. Estrada do Monteiro nº 1.200, Loja nº 203-D - Bairro Campo Grande, ParkShopping Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ - CEP 23.045-830 - CNPJ/ME nº 28.111.235/0019-07 e NIRE nº 33.9.0118000-6. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas. Avenida das Américas nº 4666, loja 301 - Bairro Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22.640-102. - CNPJ/ME nº 28.111.235/0022-02 e NIRE nº 33.9.0148176-6. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos, brinquedos em geral, boliche e alimentação em geral. Estrada de Jacarepaguá nº 6.069, Loja 118B, Bairro Anil, Rio de Janeiro - RJ - CEP 22.753-033 - CNPJ/ME nº 28.111.235/0023-85 e NIRE nº 33.9.0177433-0. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas. Estrada de Jacarepaguá nº 6.069, Loja 118B, Bairro Anil, Rio de Janeiro - RJ - CEP 22.753-033 - A filial tem por ramo de atividade a comercialização de brinquedos, artigos recreativos e promocionais, vestuários e acessórios, artigos esportivos e produtos diversos relacionados. f) Porto Alegre - RS: Av. Diário de Notícias nº 300, loja nº 1023, Bairro Cristal - CEP 90.810-080 - BARRASHOPPINGSUL - CNPJ/ME nº 28.111.235/0014-94 e NIRE nº 43.9.0132337-9. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas. g) São Caetano do Sul - SP: Alameda Terracota nº 545, LUC nº 1042-1044, 2º pavimento, Bairro Cerâmica - CEP 09.531-190 - ParkShoppingSãoCaetano - CNPJ/ME nº 28.111.235/0016-56 e NIRE nº 35.9.0417457-2. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas. h) Jundiaí - SP: Av. Nove de Julho nº 3.333, LUC nº 256, Bairro Anhangabaú - CEP 13.208-056 - Jundiaí Shopping - CNPJ/ME nº 28.111.235/0018-18 e NIRE nº 35.9.0432473-6. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao público em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas. i) Canoas - RS: Av. Farroupilha nº 4.545, Loja de Uso Comercial (LUC) Nº 2010/2011/2012, Bairro Marechal Rondon, CEP 92.020-475 - CNPJ/ME nº 28.111.235/0021-13 e NIRE nº 43.9.0190276-0. - A filial tem por ramo de atividade a exploração de serviços e negócios de diversões dirigidas ao públicas em geral, através de parques de diversões e centros de entretenimento localizados no interior de Shopping Centers, com jogos e brinquedos em geral, inclusive eletrônicos e outras apresentações artísticas. § 2º A Sociedade poderá abrir novas filiais, depósitos e dependências, em qualquer parte do território nacional e, participar de outras sociedades, como sócio quotista ou acionista, por deliberação dos sócios. CLÁUSULA SEGUNDA - DURAÇÃO E FORO: 2.1. A Sociedade tem prazo de duração indeterminado e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais questões fundadas neste Contrato, renunciando-se a qualquer outro, por muito especial que seja. CLÁUSULA TERCEIRA - CAPITAL SOCIAL: 3.1. O capital social é de R$ 17.354.975,00 (dezessete milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais) dividido em 17.354.975 (dezessete milhões, trezentas e cinquenta e quatro mil, novecentas e setenta e cinco) quotas indivisíveis, no valor nominal de R$ 1,00 (um real), cada uma, assim distribuídas entre os sócios: \r\n\r\nSÓCIOS\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nMultiplan Planejamento, Participações e Administração S.A.\r\n\r\n17.348.427\r\n\r\n17.348.427,00\r\n\r\nJosé Isaac Peres\r\n\r\n6.548\r\n\r\n6.548,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17.354.975\r\n\r\n17.354.975,00\r\n\r\n§ 1º Fica destacada do capital social a parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma das filiais. § 2º Nenhuma cessão ou transferência de quotas a terceiros é permitida sem assegurar aos outros sócios preferência para adquirir as quotas pretendidas alienar, direito que cada sócio exercerá, na proporção de sua participação no capital social, nos 30 (trinta) dias subsequentes à comunicação escrita do sócio ofertante. § 3º A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. CLÁUSULA QUARTA - ADMINISTRAÇÃO: 4.1. A administração da Sociedade caberá a 04 (quatro) administradores, na forma dos Artigos 1060 a 1065, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil Brasileiro”), que exercerão a administração da Sociedade até deliberação em contrário, a saber: Sr. José Isaac Peres, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade profissional CRECI/RJ nº 001179/O, inscrito no CPF/ME sob o nº 001.778.577-49, com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, na qualidade de Diretor Presidente; Sr. Eduardo Kaminitz Peres, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.787.969-7, inscrito no CPF/ME sob o nº 013.893.857-10, com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, na qualidade de Diretor Vice Presidente; e os Srs. Marcello Kaminitz Barnes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade IFP/RJ n° 06.992.223-5, inscrito no CPF/ME sob o n° 966.447.707-97, com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, e Luis Filipe Osório de Moraes, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 08.143.801-2, inscrito no CPF/ME sob o nº 854.900.597-53, com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, ambos na qualidade de Diretores sem designação específica. Os administradores declararam, na época de sua eleição, sob as penas da lei, não terem sido condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo; ou contra a fé pública ou a propriedade, enfim, estando totalmente livres e desimpedidos para a prática dos atos de comércio e para o exercício das atividades mercantis inerentes aos cargos para os quais foram nomeados. § 1º A Sociedade pode ser administrada por administradores não-sócios. § 2º A Sociedade se obriga (i) pela assinatura isolada do Diretor Presidente ou do Diretor Vice Presidente ou (ii) pela assinatura conjunta dos 02 (dois) Diretores sem designação específica. § 3º Aos administradores nomeados é assegurado, a título de “pró-labore”, remuneração de valor igual a um salário mínimo nacional, levada à conta de despesas gerais. § 4º A Sociedade só poderá prestar fiança, conceder avais e alienar, ou gravar bens sociais imóveis, mediante assinatura do Diretor Presidente ou do Diretor Vice Presidente ou por procurador por este constituído para o fim expresso, obedecendo seu mandato aos requisitos deste Contrato. § 5º É expressamente proibida a utilização da denominação social em negócios e documentos de qualquer natureza alheios aos fins sociais. § 6º A Sociedade, na forma do § 1º desta cláusula, poderá constituir procuradores, especificando, nos instrumentos próprios, os atos que poderão praticar e o prazo do mandato, este não superior a 01 (um) ano, exceto nos casos de representação judicial ou similar, em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou do processo. § 7º A Sociedade não terá Conselho Fiscal e suas deliberações serão tomadas em reunião dos sócios, convocada pelos administradores. § 8º A Sociedade poderá ser representada por apenas 1 (um) Administrador ou 1 (um) procurador, quando se tratar da prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores e, ainda, quando se tratar do envio da Escrituração Contábil e Fiscal da Sociedade através do Sistema Público de Escrituração Digital e, por conseguinte, autenticação dos seus livros eletrônicos e outros de idêntica natureza. CLÁUSULA QUINTA - REUNIÃO DE SÓCIOS: 5.1. Os sócios reunir-se-ão pelo menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social. § 1º Cada quota confere direito a um voto nas deliberações sociais que, com exceção das matérias que exijam quórum qualificado previsto em lei ou neste Contrato Social, serão tomadas pelo voto dos sócios que representem a maioria do capital social. § 2º A convocação para a reunião dos sócios quotistas dar-se-á através de carta com protocolo de recebimento ou fac-símile, com 5 (cinco) dias corridos de antecedência da realização da referida reunião. Dispensam-se as formalidades de convocação previstas neste parágrafo se (i) todos os sócios comparecerem à reunião ou (ii) se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. § 3º A Reunião dos Sócios também poderá ser dispensada caso todos os sócios decidam, por escrito, sobre as matérias da ordem do dia. CLÁUSULA SEXTA - EXERCÍCIO SOCIAL E BALANÇO: 6.1. O exercício social se iniciará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, devendo os sócios, até 30 de abril do ano seguinte ao término do exercício social, após a prestação de contas feita pelos administradores, aprovarem o balanço e a destinação dos lucros. CLÁUSULA SÉTIMA - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE: 7.1. Em caso de retirada, exclusão, falecimento, liquidação, dissolução ou falência de qualquer sócio, não se dissolverá a Sociedade que, a exclusivo critério dos sócios remanescentes, decidirá se (i) continuará as suas atividades admitindo-se os herdeiros ou sucessores legais do sócio falecido ou interdito no quadro social, ou (ii) prosseguirá com os sócios remanescentes, apurando-se os haveres mediante a realização de um balanço especialmente levantado com base na situação patrimonial da Sociedade. 7.1.1. O pagamento dos haveres apurados se fará em 12 (doze) prestações mensais, iguais e consecutivas, sem juros nem correção monetária, vencível a primeira 30 (trinta) dias após a homologação do montante dos haveres apurados. 7.2. As quotas do sócio quotista falido, morto, incapaz ou insolvente poderão ser resgatadas pela Sociedade, mediante aplicação de lucros ou reservas, ou mediante redução do capital social. 7.3. As quotas referidas no parágrafo anterior serão avaliadas nos termos do artigo 1.031 do Código Civil Brasileiro. CLÁUSULA OITAVA - TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE: 8.1. Por simples deliberação dos sócios, poderá a Sociedade transformar-se em sociedade por ações. CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES GERAIS: 9.1. Os casos omissos neste Contrato serão regulados de acordo com a legislação vigente, ficando o presente e suas alterações regidos pelas disposições do Código Civil Brasileiro, sendo também aplicável, no que couber, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento de \r\n\r\nforma digital. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2022. MULTIPLAN \r\n\r\nPLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. Eduardo Kaminitz Peres Ricardo Genton Peixoto; JOSÉ ISAAC PERES p.p. Eduardo Kaminitz Peres.\r\n\r\nId: 2397967"
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                        ],
                        "2397706": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0254/22\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nFI_0255/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.39.90\r\n\r\nFI_0256/22\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n3907.50.10\r\n\r\nFI_0257/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\nFI_0258/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3208.20.19\r\n\r\nFI_0259/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n9001.10.20\r\n\r\nFI_0260/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3907.99.19\r\n\r\nFI_0261/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\nFI_0262/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8475.21.00\r\n\r\nFI_0263/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8443.32.21\r\n\r\nFI_0264/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3214.90.00\r\n\r\nFI_0265/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5402.20.90\r\n\r\nFI_0266/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5402.20.90\r\n\r\nFI_0267/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5909.00.90\r\n\r\nFI_0268/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5909.00.90\r\n\r\nFI_0269/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3215.90.00\r\n\r\nFI_0270/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8475.21.00\r\n\r\nFI_0271/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\nFI_0272/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\nFI_0273/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\nFI_0274/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n9001.10.20\r\n\r\nFI_0275/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\nFI_0276/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8536.90.90\r\n\r\nFI_0277/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8544.70.90\r\n\r\nFI_0278/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8544.70.90\r\n\r\nFI_0279/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8544.70.90\r\n\r\nFI_0280/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8544.70.10\r\n\r\nFI_0281/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8544.70.10\r\n\r\nFI_0282/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n7217.30.90\r\n\r\nFI_0283/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n7217.30.90\r\n\r\nFI_0284/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n7217.30.90\r\n\r\nFI_0285/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5402.20.90\r\n\r\nFI_0286/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8465.92.11\r\n\r\nFI_0287/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2918.14.00 \r\n\r\nFI_0288/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1513.19.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2397706"
                        ],
                        "2397895": [
                            "V - Convocação",
                            "S.A. União Manufatora de Roupas\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.263.682/0001-84\r\n\r\nNIRE: 33.300.010.394\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária: Em razão do não atendimento, pela administração da S.A. União Manufatora de Roupas (“Companhia”), a pedido de acionistas titulares de ações representativas de mais de 5% do capital social da Companhia, formulado notificação enviada à administração em 25/04/2022, estes acionistas, na forma da alínea 'c' do parágrafo único do artigo 123 da Lei nº 6.404/1976, convocam os demais acionistas da Companhia a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 13 de junho de 2022, às 16:00 horas, na Rua Minerva Saadi, nº 75, parte, Cidade Nova, Cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25809-060, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: 1. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia; 1.1.1. A depender da deliberação sobre o item 1. acima, a propositura de ação de responsabilidade em face do administrador Bernardo Saadi. 1.1.2. Como consequência da deliberação do item 1.1.1 acima, caso seja aprovada: a substituição do Sr. Bernardo Saadi dos cargos que ocupa na administração da Companhia, na forma do parágrafo segundo do artigo 159 da Lei nº 6.404/1976. 2. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; Para participação na Assembleia Geral Ordinária, os acionistas deverão apresentar à Companhia o\r\n\r\ndocumento de identidade e, caso o acionista se faça representar \r\n\r\npor procurador, além do documento de identidade, o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Rio de\r\n\r\nJaneiro, 03 de junho de 2022. Maria das Dores Carvalho Saade; André Tanios Saade; Maria Beatriz Saade. Acionistas titulares\r\n\r\nde ações representativas de mais de 5% do capital social da Companhia. \r\n\r\n(03, 06 e 07/06/2022)\r\n\r\nId: 2397895"
                        ],
                        "2397026": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº 42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 84715010 a) Servidores com 2U de altura, memorai 32GX8, com capacidade de armazenamentode 34TB em 1 disco rígido (SSD) de 2TB e 2 discos rígidos (HD) de 16TB, 2 fontes de alimentação NCM 85176239 a) - Switch ARISTA 7050X3 com 48X25GBE SFP, 8 portas 8X100GBE QSFP e cabos de energia. As referidas mercadorias importadas pela Ilummi na Engenharia, Comex e Eficiência Energética S.A., CNPJ 13.648.260/0001-10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90. \r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270\r\n\r\nCPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2397026"
                        ],
                        "2397734": [
                            "V - Convocação",
                            "M3 AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.780.156/0001-93 / NIRE: 33206835229\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. A EMPRESA M3 AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ 04.780.156/0001-93, CONVOCA OS SENHORES LUIS FERNANDO DA SILVA BRAUN DE QUEIROZ E NILSON RIBEIRO LIMA, PARA REALIZAÇÃO DA REUNIÃO DE SOCIOS QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 06/07/2022 ÁS 10 HRS, NA SEDE AV DOM HELDER CAMARA 7889 LOJAS A, B, PIEDADE, OBJETIVO DE TRATAR DA EXTINÇÃO (DISTRATO) DA EMPRESA M3 AUTOMOVEIS LTDA. \r\n\r\nId: 2397734"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2395541": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ 39.183.314/0001-02 \r\n\r\nA Diretora do Curso Técnico de Enfermagem Alcântara - CNPJ 39.183.314/0001-02, Censo Escolar nº 33160350, torna pública a seguinte listagem de Concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA ÁREA DA SAÚDE, NA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, no Ano de 2004: Mirian Silva da Costa, no Ano de 2007: Patricia Martins Galdino, no Ano de 2015: Kevin Junior dos Santos Barbosa. ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, no Ano de 2012: Fatima Canto Cabral, no Ano de 2015: Angélica dos Santos Ribeiro. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no Ano de 2015/1º semestre: Kevin Junior dos Santos Barbosa. Diretora: Sunely Cristina Ribeiro Bichara Darrieux, Of. N.º 248 A/CDCR/93, de 29/07/1993. Secretária Escolar: Thays Santos Ventura, PROCESSO SEI-030034/000082/2021. Servidores responsáveis pela publicação: Fernanda de Andrade Silva, ID 4210067-4 e Valéria Cristina Pereira Rocha Passos, ID: 4369469-1.\r\n\r\nId: 2395541"
                    ],
                    "2397005": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 27.796.853/0001-38\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA - CNPJ 27.796.853/0001-38 - Censo Escolar 33078963 - torna sem efeito a publicação referente a aluna Inês Lopes de Moraes, Curso: Ensino Médio Modalidade Educação de Jovens e Adultos, 2010/2 s, publicado no DOERJ de 27/12/2012, pág. 09, 3ª coluna. Torna pública a seguinte listagem de concluintes Curso: Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2021/2º semestre: João Paulo Ferreira Pontes. Ano 2021/1º semestre: Caio dos Santos Almeida; Camila Fortunato Santos. Ano 2020/2º semestre: Bianca Rejane Vieira; Cássio Dourado Fidalgo Caciano; João Gabriel Ferreira Maia; Lohany Christiny dos Santos Castriola; Ludiane Barros Marques Gomes de Carvalho; Maysa Trajano de Paula; Paulo Vítor Gomes Azevedo; Rafaela Cirne Moutinho da Silveira; Thyago Pinho Fernandes Moreira da Silva. Ano 2020/1º semestre: Dayse Nayara Lopes Farias; Deivid Reis Gomes; Eduarda Valeria Pombo do Rosario; Gabriel Esteves Moraes de Souza; Ingrid Santana Simonato; Joyciane da Silva dos Reis; Kalyl Soares Paraguassu; Lucia Cristina Araujo de Oliveira; Maria Socorro Rocha; Rayane Mandarino da Silva; Rosineide Sirino de Araujo. Ano 2019/2º semestre: João Vítor Gomes Azevedo. Ano 2019/1º semestre: Eunice Gomes Zanoni; Jefferson Nascimento dos Santos; Luiz Eduardo Alves Pereira da Silva; Milena Alves Russo; Sheila Amador. Ano 2018/2º semestre: Alexandre Felix da Silva; Fabio Carvalho de Souza; Kerolyn Lisbôa Serra. Ano 2017/2º semestre: Jonathas da Mata Cosme. Ano 2015/1º semestre: William da Silva Santos. Ano 2014/2º semestre: Lucas Nunes de Oliveira. Ano 2014/1º semestre: Carolinne Corrêa de Ferreira; Jéssica Gonçalves de Souza. Ano 2013/1º semestre: Leandro Nascimento Armando; Sérgio Douglas Carvalho de Abreu Alves; Vanderson Tavares Silva. Ano 2012/2º semestre: Caio Alberto Souza de Carvalho. Ano 2011/2º semestre: Paulo Bruno Barbosa de Albuquerque. Ano 2011/1º semestre: Inês Lopes de Moraes. Ensino Fundamental - Ano 2013/1°semestre: Samara Silva Benjamim Francisco. RETIFICA: D.O. de 08/06/2008, página 07, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO FORMAÇÃO GERAL ANO 2008, autorizado pela Portaria CDCE.E nº 2281/1991, ONDE SE LÊ: William da Conceição Rocha, LEIA-SE: Wiliam da Conceição Rocha. Diretora: Vânia Lúcia da Silva, Processo E-03/036/755/2019. Secretária: Claudia de Carvalho Nunes, Processo E-03/036/898/2020. Servidores que autorizaram: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4. \r\n\r\nId: 2397005"
                    ],
                    "2395339": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP - Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, Censo Escolar 33149879, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS -Ensino Médio - ANO 2022: Danielle Clementino dos Santos; Lucas Adejair Pains da Cruz; ANO 2021: Ana Clara de Campos Alves Silva; Ana Milena de Castro; Andreza Siqueira da Silva; Arthur de Lima Carminate Prazeres; Bismarck Bonifacio Meira; Caroline do Espirito Santo de Almeida; Caio Leitão dos Santos de Carvalho; Carlos André Camilo de Souza Lugão; Caio Ferreira Esteves; Davi Lisboa Santana; Danilo Abner Rego Ferreira; Elias David de Souza Santos; Fernanda Sousa de Rezende; Gabriel de Azevedo Lima;Gabriel Gadelha Maia e Silva; Gabriel Falcão Lira; Greice Daiana Gomes; Ian Motta Plácido; Jefferson da Silva Coutinho; João Lucas Araujo Macedo; Luiza Cristina Alves Luz; Matheus Ramos Machado; Mariana de Santana Trugilho dos Prazeres; Pamella de Jesus dos Santos; Stella de Andrade Garcia; Silvia Martins Cardoso; Washington Luiz da Fonseca da Silva; Yarla Castro do Nascimento; ANO 2020: Cláudia Guiomar Motta dos Santos; Cinthia da Silva Viana Rocha; Gleison Tavares da Silva; Jacilda Cavalcante da Silva; João Pedro Pitança Epiphanio Santos Torres; Karini dos Santos Pereira Carvalho; Larissa de Souza Xavier; Lucas de Oliveira da Silva; Paulo Victor Roriz Bandeira da Silva; Rayanne dos Anjos Luz; Ronaldo Rangel de Almeida; Victor Hugo Crizostomo Leal Lima; ANO 2019: Gabriel Cardoso Leorne Bastos da Silva; Hugo Royller Vitelli Silva; Janderson Pereira Ayres de Souza; Jéssica Caroline do Nascimento Colares; Leonardo David Maia da Silva; Marcello Lins da Costa; Patrick Portella Lopes; Stefani de Souza Lage; Thiago Didini Fernandes; Tuanni Paiva de Souza; Vania Maria Fernandes Ramalho; ANO 2018: Adriele Herculano de Jesus; Beatriz Golstorff de Oliveira Araujo; Caio de Almeida Silva; Gabriel Brito Cirilo; Gyan de Freitas Gimenes; Hyã Lucas Gomes Prestes; Isadora Bezerra Cofone; Laís Raíssa Rodrigues Sacramento; Luis Filipe dos Santos Marques; Mônica Pereira da Silva; Nathalya de Oliveira Barros; Natalia Coelho Marques; Ruan Viana Borges Leal; Thiago Henrique Martins Rodrigues; Vicente Diego Quintanilha Silva; ANO 2017: Ariana Fernandes Duarte; Anderson da Silva Candido Junior; Alexander do Nascimento Azevedo; Bruna Dias dos Santos; Caroline Cunha Felix; Elizangela Rodrigues de Sousa;Elizeu Pacheco Gomes; Jenifer de Andrade Pires; Jéssica Cristina da Silva Fernandes; Lauany da Silva Pinheiro; Luan Gabriel Coratini Coutinho; Taynara de Almeida Rodrigues; ANO 2016: Francisco Willames de Sousa Amancio; Lourenço Pereira Hipolito; ANO 2015: Andressa Sirvani da Rocha; Gabriel Henrique Lopes Justino; Lindiara Rodrigues Ferreira; Rayan de Oliveira Fortes; Thuany Cristina Guimarães de Souza; ANO 2014: Ana Carolina Cunha Faria; Ester Fernandes da Silva; Leandro André Malheiros Ribeiro; Leonardo Ferreira Vieira; Lidiane da Silva Motta; Mônica de Oliveira Goes da Silva; ANO 2013: Áleff Coutinho Correia Bezerra; Clarissa Barbosa; Cássio Souza de Oliveira; Danilo de Oliveira Fernandes Ribeiro; Ed Chavier de Almeida; Fernando Jose Gouvea Loureiro Filho; Gabriella de Medeiros Padiglione; Henrique Vogeley de Mello; Jaqueline Archanjo dos Santos; Karina Carvalho de Oliveira; Pietro de Freitas Rodrigues; Rogério Faustino Silva; Rosana Kelly de Souza Lima; Sara Mendonça de Farias; ANO 2012: Abrahão da Silva Barbosa; Ágatha Lima do Nascimento; Camila Cavalcante Silva Sales; Cristiano Apolinário Lopes; Evelyn Genuina de Almeida dos Santos; Lizandra de Oliveira Vieira; Stéphany Gonçalves Cardoso; Viviane Santos Teixeira da Fonseca; Wallace Felipe Abud da Silva; Yuri Vieira dos Santos; ANO 2011: André Cordeiro; Andrelina de Jesus Gonçalves; Claudia Regina de Paula da Costa; Igor Farias Xavier da Silva; ANO 2010: Ailane de Oliveira Souza; Luiz Gustavo Dias Almeida; Marylin Reis Borges; ANO 2009: Leila Cavalcante dos Santos; ANO 2008: Adriana Peixoto Gonçalves; Renan Alvares dos Santos; ANO 2002: Wagner Arruda Toledo. Diretora: Cassandra da Silva Tavares Paes, Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013; Secretário Escolar: Fernando Passiti Mendonça Junior, Processo E - 03/007/3428/13; Servidores autorizantes: Lidia Dias do Amaral Correa, ID. 4182154 - 8 e Valéria Figueiredo Argolo, ID. 4023983 - 7. \r\n\r\nId: 2395339"
                    ],
                    "2397855": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "C J ODONTOLOGIA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 27.376.443/0001-38\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA empresa C J ODONTOLOGIA LTDA - ME, CNPJ: 27.376.443/0001-38, situada á EST DO PORTELA, 99 - Loja 240 - Madureira - Rio de Janeiro / RJ CEP.: 21351-050, com seu contrato social arquivado na JUCERJA sob o NIRE 33.2.1090062-5 em 09/05/2022. Vem por meio de este comunicar o extravio dos livros Diário 01 ao 03.\r\n\r\nId: 2397855"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397741": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licença de Operação\r\n\r\nMUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ, CNPJ: 28.576.080/0001-47, torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente de Barra do Piraí a Licença de Operação LABP nº LO 0880-2022, válida até o dia 23 de março de 2032, através do Processo Administrativo nº 11.498/2014, para a atividade de Abastecimento de veículos e máquinas em pontos de abastecimento com tanque de superfície ou elevado (COD. 30.03.04), na Rodovia Lucio Meira, s/n, KM 254, Belvedere da Taquara, Barra do Piraí-RJ. \r\n\r\nId: 2397741"
                        ],
                        "2397718": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2022 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a SUSPENSÃO da licitação referente à PROVÁVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, PREFERENCIALMENTE EM IPIABAS, EM QUARTOS QUADRUPLOS, HETEROGÊNEOS, COM CAFÉ DA MANHÃ INCLUSO, NUM TOTAL DE 144 (CENTO E QUARENTA E QUATRO) DIÁRIAS/POR PESSOA, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, Processo Administrativo nº 13.617/2021, na modalidade Pregão Presencial SRP Nº 002/ 2022, do tipo menor preço global, que seria realizada no dia 02 de junho de 2022, às 10:30 horas, por questões administrativas. Maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira.\r\n\r\nId: 2397718"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397730": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 018/2022\r\n\r\nOBJETO: Obra de ampliação e reforma da Creche Escola Municipal Professora Diva Marina Suppa Goulart - Avenida Bartolomeu Lizandro, n° 1116 - Parque Santo Antônio - Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 1.208.022,59. DATA E HORA DA ABERTURA: 23 de junho de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2397730"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397727": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE \r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022/03307-P\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para obra de reforma do campo do Gulf e construção da praça do Gulf, próximo ao campo.\r\n\r\nDATA: 20/06/2022.\r\n\r\nHORA: 10h (dez horas).\r\n\r\nLOCAL: No Setor de Licitações, localizado na sede do Município, à Avenida Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser retirados no endereço acima indicado ou no endereço eletrônico www.levygasparian.rj.gov.br (LICITAÇÕES/ Licitações 2022/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN). Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (24) 2254-1094, das 08h às 16h, e pelo e-mail: setordelicitacaolevy@gmail.com.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 02 de junho de 2022. \r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2397727"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397881": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 03/2022- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 3918/21\r\n\r\nOBJETO: \"Registro De Preço Para Aquisições De Materiais De Colostomia Para Atender O Polo De Ostomizados Para O Exercício De 2022\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 15/06/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2397881"
                        ],
                        "2397882": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 01/2022- FMAS\r\n\r\nPROCESSO: 586/21\r\n\r\nOBJETO: \"Registro De Preço Para Aquisição De Eletrodomésticos Para Estruturação Dos Equipamentos Descentralizados Ligados À Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 20/06/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2397882"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397971": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5704/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso V da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 5704/2022, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso V da Federal 8.666/93, em favor da empresa LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 09.543.571/0001-47, no valor de R$ 17.484,00 (dezessete mil quatrocentos e oitenta e quatro mil), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE UM DISCO REMOVEDOR PRETO 350MM PARA ENCERADEIRA E LAVADORA DE ALTA PRESSÃO para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier e Unidades Básicas de Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2397971"
                        ],
                        "2397863": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2022 R1 (P.A. 3951/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR para atender as demandas da Vigilância em Saúde, conforme condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de junho de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 942836 \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2397863"
                        ],
                        "2397864": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 070/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 16.240/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 070/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 933692). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS GRÁFICOS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF, Vigilância Ambiental em Saúde, Programa de Doenças Crônicas Não Transmissíveis - DCNT, Estratégia de Saúde da Família - ESF, Unidades Básicas de Saúde - UBS, Centro Municipal de Especialidades - CEMES, Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, Programa de Tabagismo, Programa de Hanseníase, Programa de Tuberculose, Demandas em Saúde, Programa de Imunização, Vigilância em Saúde, Programa de Saúde da Mulher, Programa de Atenção á Saúde do Idoso, CAPS Bem Viver, CAPS AD, CAPSI Casinha Azul, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: CLEP COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ 32.907.831/0001-38, R$ 153.558,75; DIGRAPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEL E GRAFICA EIRELI, CNPJ 27.740.877/0001-75, R$ 455.875,40. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2397864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397817": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DA PROPOSTA TÉCNICA E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 001/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação, torna público, que conforme item 14.11 do edital da Concorrência Pública nº 001/2022, fica aberto o prazo para recurso contra o resultado do julgamento das Propostas Técnicas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data desta publicação. Segue abaixo o resultado da análise das propostas técnicas com as respectivas classificações:\r\n\r\nClassificação: 1ª\r\n\r\nEmpresa: PUXE COMUNICAÇÃO EIRELI\r\n\r\nPontuação do Invólucro 01: 61,67\r\n\r\nPontuação do Invólucro 03: 34,00\r\n\r\nPontuação final: 95,67\r\n\r\nSituação: CLASSIFICADA\r\n\r\nClassificação: 2ª\r\n\r\nEmpresa: AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA\r\n\r\nPontuação do Invólucro 01: 57,83\r\n\r\nPontuação do Invólucro 03: 33,83\r\n\r\nPontuação final: 91,66\r\n\r\nSituação: CLASSIFICADA\r\n\r\nClassificação: 3ª\r\n\r\nEmpresa: OCTOPUS COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nPontuação do Invólucro 01: 57,67\r\n\r\nPontuação do Invólucro 03: 32,00\r\n\r\nPontuação final: 89,67\r\n\r\nSituação: CLASSIFICADA\r\n\r\nClassificação: 4ª\r\n\r\nEmpresa: PUBLIKA 7 PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO EIRELI\r\n\r\nPontuação do Invólucro 01: 56,00\r\n\r\nPontuação do Invólucro 03: 32,33\r\n\r\nPontuação final: 88,33\r\n\r\nSituação: CLASSIFICADA\r\n\r\nMacaé-RJ, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres\r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2397817"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397826": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 023/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8592/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos médico-hospitalares, de forma parcelada, incluindo instalação, manutenção preventiva, corretiva e a emissão dos devidos laudos de calibração dos equipamentos, além do fornecimento de insumos, materiais e acessórios para o funcionamento individual de cada equipamento descrito no termo de referência em questão, conforme condições e especificações evidenciadas no Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 21 de junho de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 018/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13284/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de Materiais de limpeza, higienização e descartáveis para atender as Unidades Escolares Municipais e a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, conforme Termo de Referência, Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 20 de junho de 2022, às 08:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 08 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 024/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12735/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação empresa para Locação de licença de uso de software acompanhado de conversão e migração, implantação, manutenção e suporte e treinamentos nas seguintes áreas: Administrativa, Financeira, Orçamentária, Recursos Humanos, Folha de Pagamento e Portal de Transparência, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 21 de JUNHO de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 025/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 524/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a contratação de empresa nos termos da Lei nº 8.666/94 visando à aquisição de EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PERMANENTES conforme especificações contidas neste Termo de Referência, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal\r\n\r\nde Compras e Suprimentos, conforme termo de referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 20 de junho de 2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 08 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 02 de JUNHO de 2022.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2397826"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397711": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2022 SRP - \r\n\r\nProcesso nº. 6646/2021. Objeto: Eventual fornecimento de refeições para os eventos programados no Município de Mendes, com Vigência Para 12 (Doze) Meses, Utilizando-se do SRP. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 15/06/2022, às 10h. Retirada do edital e informações: Professor Paulo Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-4646 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes, 19 de maio de 2022. Jamir Barbosa Júnior. Secretário de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura.\r\n\r\nId: 2397711"
                        ],
                        "2397886": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 02/2022\r\n\r\nProcesso nº. 629/2021. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de material permanente mobiliário para atendimento das Unidades da ESF do Município de Mendes, referente a proposta nº 12014.954000/1140-08.. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 20/06/2022 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 31 de maio de 2022. Ernandes de Oliveira Souza Filho. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2397886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397972": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 051/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS EM GALÕES DE 20 LITROS COM E SEM VASILHAME, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Governo e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 4567/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 051/2022, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 21 de junho de 2022, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2397972"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397871": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 09/2022\r\n\r\nProc. 750000018/2022\r\n\r\nOBJETO: formação de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, pelo prazo de 12 meses, para eventual contratação de empresa para aquisição de 470 urnas mortuárias para atender demandas em inumações de doações, indigentes, funcionários dos cemitérios do Maruí, São Francisco Xavier e São Lázaro, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 15 (quinze) de junho de 2022 às 14:00 (quatorze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através do site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035.\r\n\r\nNiterói, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2397871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397943": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022 REMARCAÇÃO \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE DE FAMÍLA DE MURY, Nova Friburgo-RJ. Data: 22 / 06 / 2022 - Horário: 10:00 horas. Estimativa: R$ 249.030,64 - Processo nº 7968/2021 Local de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoes Telefones para contato: (22) 2533-1458 / 2525-9174 ramal 290 E-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.com End.: Av. Alberto Braune, 224, térreo- Centro –Nova Friburgo/RJ Marize Alves da Sevilha Presidente Substituta da CPL - Mat. nº 106.606\r\n\r\nId: 2397943"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397923": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 006/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO, COM ESPALHAMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE CBUQ NA RUA DA PRAÇA HUGO CORREA BERNARDES, NUMA EXTENSÃO DE 220,00M POR 5,00M DE LARGURA - BAIRRO PEDRAS RUIVA, EXCETO INFRAESTRUTURA QUE FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 21 de junho de 2022, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 02 de junho de 2022. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2397923"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397867": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 086/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2421/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de meias e tênis para compor o uniforme escolar dos alunos da rede Municipal de Ensino do Município de Quissamã - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 599.775,95.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 15/06/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2397867"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397924": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 161/2022 - Registro de Preços de aquisição de material de escritório e insumos. Processo Administrativo n° 33.870/2021. Data/Hora 22/06/2022 às 14:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 192/2022 - Registro de Preços de aquisição de uniformes. Processo Administrativo n° 15.514/2021. Data/Hora 21/06/2022 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2397924"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397963": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 002/2022\r\n\r\nProcesso de Despesa nº 232/2022\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidente da Comissão Permanente, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, abaixo mencionada: Tomada de Preços n° 002/2022 - Processo de Despesa nº 232/2022.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob o regime de empreitada por Preço Global - material e mão de obra, objetivando a reforma e reurbanização do entrono e da Quadra do Alambari, localizada na Rua Azaleia, S/N, 1º Distrito do Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 20 de junho de 2022, às 09h.\r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, localizada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2397963"
                        ],
                        "2397964": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidenre da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR VALOR GLOBAL, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA abaixo mencionada: Concorrência Pública n° 001/2022 - Processo de Despesa nº 232/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a execução de serviço de usinagem de concreto betuminoso usinado à quente - CBUQ, execução de base, pavimentação asfáltica., drenagem, contenção e sinalização viária no Município de Rio Claro / RJ, destacando que o material britado e o CAP - cimento asfáltico de petróleo e os agregados correspondentes serão fornecidos pelo DER/RJ - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, ficando o andamento dos serviços condicionados a liberação destes materiais, conforme convênio 056/2021. Data e hora de abertura da licitação: Dia 05 de julho de 2022, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2397964"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397969": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nConcorrência Pública 001/2022 (PA 5219/2019; 5403/2020-SEMEDE), contratação de empresa de engenharia para execução de obra de ampliação da Escola Municipal Jeronymo Mendes da Costa (Lote 01), Escola Municipal Fazenda Reunidas Atlântica (Lote 02) e Escola Municipal Prefeito Cláudio Ribeiro (Lote 03) no Município de Rio das Ostras/ RJ, ADIADA SINE DIE fica REMARCADA para o dia 08/07/2022 às 09:00 horas. (CPLP I)\r\n\r\nValor Estimado: R$ 5.232.678,04\r\n\r\nA alteração foi publicada no Jornal Oficial de Rio das Ostras.\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Tel: (22) 2771-6404.\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Municipal de Administração Pública\r\n\r\nId: 2397969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397748": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nNº 044/2022\r\n\r\nObjeto: registro de preços para contratação de empresa para realização de serviços de instalação, decoração e iluminação cênica com a temática “festa junina”, além de serviços especializados com fornecimento de materiais, conforme processo administrativo nº 8.663/2022. Tipo de licitação: Pregão presencial. Data da Licitação: 15/06/2022. Horário: Às 16 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756 - Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 02 de junho de 2022. Rafael da Costa Castro - Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.\r\n\r\nId: 2397748"
                        ],
                        "2397798": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTINUIDADE COM RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade com a divulgação do resultado de recurso administrativo do certame Tomada de Preços n° 003/2022. Objeto: contratação de empresa especializada em gestão e manutenção do sistema elétrico e de iluminação pública, com fornecimento de material, equipamento e mão-de-obra, conforme processo administrativo nº 2.917/2022. Tipo de licitação: Tomada de Preços. Data da Licitação: 08/06/2022. Horário: Às 16 horas. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-756 - Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 02 de junho de 2022. Samuel Aranda Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2397798"
                        ],
                        "2397749": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO AVISO DE ADIAMENTO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2022\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema, comunica aos interessados o adiamento da continuidade do certame pregão presencial n° 032/2022. Objeto: aquisição material médico hospitalar, visando abastecer e melhorar o atendimento nas unidades de saúde, vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde, conforme processo administrativo nº 20.964/2021. Data anterior: 15/06/2022 às 14 horas. Nova data: 20/06/2022 às 14 horas. Saquarema, 01 de junho de 2022. Samuel Aranda Neto - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2397749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Silva Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397865": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N° 01/2022 - SEMSMA- P.A nº4730/21\r\n\r\nObjeto: Serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e transporte para o aterro sanitário.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Silva Jardim, torna pública a anulação do certame licitatório supracitado. \r\n\r\nSilva Jardim, 03 de junho de 2022.\r\n\r\nGracil de Araújo Quintanilha\r\n\r\nSec. Mun. De Serviços Públicos e Manutenção s\r\n\r\nId: 2397865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2398002": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DO PREGÃO ELETRONICO Nº AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 037/2022\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR para o dia 08 de junho de 2022 às 8 horas, o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 037/2022. OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender os alunos da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2398002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397836": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 3233/2022\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, TIPO MENOR PREÇO, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONCLUSÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública ocorrerá no dia 11/07/2022, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532. \r\n\r\nId: 2397836"
                        ],
                        "2397837": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2276/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2022\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E FRALDA DESCARTÁVEL PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 21/06/2022, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2397837"
                        ],
                        "2397838": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 0311/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2022\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 27/06/2022, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2397838"
                        ],
                        "2397839": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 3080/2022\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS TIPO MENOR PREÇO, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONCLUSÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA COMUNIDADE JUÁ - UBS JUÁ NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública ocorrerá no dia 01/07/2022, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2397839"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2398197": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9705 DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a “Semana Estadual da Saúde da Criança e do Adolescente”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA - Semana Estadual da Saúde da Criança e do Adolescente. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - A Semana Estadual da Saúde da Criança e do Adolescente terá como objetivo promover campanhas e eventos voltados para o esclarecimento da população acerca da prevenção e combate a doenças que afetam a saúde das crianças e adolescentes, bem como para orientação de medidas necessárias para uma sadia qualidade de vida infanto-juvenil, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, garantindo a proteção de sua inocência e ingenuidade, e respeitando valores éticos e morais de suas famílias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta semana poderá contar com o apoio de instituições de caráter público e/ou privado, entidades de classe, associações civis e universidades, em adesão de caráter voluntário, que poderão realizar diagnósticos, atendimentos, palestras e eventos, com o acompanhamento de médicos, nutricionistas, dentistas, psicólogos e outros profissionais cuja atividade tenha correlação com o tema abordado.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente lei, promovendo ampla divulgação das atividades previstas para a semana.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1307-A/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2398197"
                    ],
                    "2398198": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9706 DE 02 DE JUNHO 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.859, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º da Lei nº 7.859, de 15 de Janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Poder Executivo, através do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ -, poderá receber o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, bem como o referente à 1ª habilitação, com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos bem como aos que requererem a 1ª habilitação, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais no cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com a imediata regularização da situação do veículo ou da pendência para documentação para a 1ª habilitação conforme o caso.\r\n\r\n§ 1º Poderão ser firmados, sem ônus para o Poder Executivo, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo ou à 1ª habilitação nas formas prescritas no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento.\r\n\r\n§ 3º O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito bem como a 1ª habilitação.\r\n\r\n§ 4º Ficam excluídos do parcelamento disposto neste artigo:\r\n\r\nI - as multas inscritas em dívida ativa, salvo se houver acordo com a procuradoria.\r\n\r\nII - os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa;\r\n\r\nIII - os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; e\r\n\r\nIV - multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.”\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4679/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Corrêa \r\n\r\nId: 2398198"
                    ],
                    "2398199": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9707 DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS (FUNESBOM) PARA MORADIAS ABRANGIDAS PELO ALUGUEL SOCIAL EM MUNICÍPIOS QUE TENHAM DECLARADO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentas da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, exercício 2021, as moradias abrangidas pelo aluguel social, nos municípios que decretaram estado de emergência ou calamidade pública, nos quatro primeiros meses de 2022, em decorrência das fortes chuvas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A referida isenção abrange apenas os débitos do tributo a partir do exercício 2021 que ainda não tenham sido quitados pelo beneficiário.\r\n\r\nArt. 2º - As moradias e os beneficiários deverão estar regularmente registrados nos órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro ou do Município de que trata o artigo 1º, bem como no programa de aluguel social do Estado ou do Município.\r\n\r\nArt. 3º - Os Poderes Executivo Estadual e Municipal, através dos seus órgãos competentes, deverão disponibilizar, por meio de sítio eletrônico, o cadastro dessas moradias que estão abrangidas pelo programa do aluguel social.\r\n\r\nArt. 4º - A moradia será contemplada pela isenção do tributo, no período em que for beneficiada pelo programa do aluguel social, devendo ser reestabelecida a cobrança do tributo após findar-se o referido benefício.\r\n\r\nArt. 5º - A isenção será concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ -, mediante a apresentação, pelo beneficiário, da prova do atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5770/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marcus Vinícius e Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2398199"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2398024": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.115 DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 9.027, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO (SMTV) NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270142/000981/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este decreto regulamenta a Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - O Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro terá a duração de 12 (doze) meses, prorrogáveis por uma ou mais vezes, desde que não ultrapasse a duração máxima de 08 (oito) anos no serviço ativo, incluído eventual tempo de serviço militar prestado anteriormente à data de incorporação no SMTV, segundo critério de conveniência e oportunidade da Corporação.\r\n\r\nArt. 3º - O período inicial do SMTV corresponde ao primeiro ano computado a partir da data da incorporação do militar temporário.\r\n\r\nArt. 4º - O SMTV no CBMERJ será composto por militares que exercerão, com vínculo de caráter precário e transitório, por tempo determinado, as funções de Oficiais Temporários Voluntários (OTV) e Praças Temporárias Voluntárias (PTV), em complementação aos Quadros de Oficiais e às Qualificações de Bombeiros Militares Particulares dos militares efetivos de carreira.\r\n\r\nArt. 5º - O efetivo total de militares temporários não poderá ultrapassar os seguintes limites:\r\n\r\nI - de 50% do efetivo previsto de cada posto, em se tratando de Oficiais Temporários Voluntários (OTV);\r\n\r\nII - de 50% do efetivo previsto de cada graduação, em se tratando de Praças Temporárias Voluntárias (PTV); e\r\n\r\nIII - de 15% do efetivo total de militares de carreira previsto na lei de fixação de efetivo do CBMERJ, somando-se os efetivos de OTV e PTV.\r\n\r\n§1º - O ingresso de OTV se dará nas Especialidades do Quadro de Oficiais, na forma da lei.\r\n\r\n§2º - O ingresso de PTV se dará na forma da lei.\r\n\r\n§3º - Os militares temporários não receberão número na escala hierárquica, não podendo ocupar vagas destinadas aos militares de carreira nos Quadros Permanentes.\r\n\r\nArt. 6º - Para fins de concessão de Gratificação de Habilitação Profissional, os Estágios de Formação de militares temporários, exclusivamente, serão considerados equivalentes aos Cursos de Formação de militares de carreira.\r\n\r\nArt. 7º - Os militares temporários não terão acesso aos cursos ou estágios oferecidos aos militares de carreira.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Corporação, poderão ser criados cursos ou estágios destinados especificamente para os militares temporários.\r\n\r\nArt. 8° - É vedada a cessão de militares temporários para órgãos externos aos previstos na Estrutura Organizacional da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nArt. 9º - O Comandante-Geral do CBMERJ regulamentará o SMTV por meio das Instruções do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (ICG/CBMERJ).\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2398024"
                    ],
                    "2397949": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.110 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nRETIFICA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.955, QUE DECLARA AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA EM TENSÃO DE 138 KV, NOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E ITAGUAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE UTILIDADE, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTÁGIOS AVANÇADOS E MÉDIO DE REGENERAÇÃO PERTENCENTES AO BIOMA MATA ATLÂNTICA BEM COMO EVENTUAIS DESAPROPRIAÇÕES, A FAVOR DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS KARPOWERSHIP.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do Art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Art. 5º, alínea \"h\" e Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e, ainda, o constante do processo administrativo nº SEI-150001/015991/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de retificação da área declarada de utilidade pública, com o objetivo de refletir a configuração atual do traçado da linha de transmissão que escoará a produção energética da Usina Termelétrica Flutuante da KARPOWERSHIP, nos municípios de Itaguaí e Rio de Janeiro, situado no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que o reconhecimento da utilidade pública do empreendimento não dispensa e nem condiciona o procedimento de licenciamento ambiental a ser conduzido pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, subsistindo a necessidade de aprimoramento do Decreto Estadual nº 47.955, de 15 de fevereiro de 2022, de forma a corrigir o polígono e o memorial descritivo presente neste Decreto.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica retificado o ANEXO: MEMORIAL DESCRITIVO do Decreto Estadual nº 47.955, de 15 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 16 de fevereiro de 2022, que passará a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO I: MEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nÁrea: 36,3909 m² \r\n\r\nPerímetro: 29.162,70 m\r\n\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 7.470.267,13m e E 631.071,78m; 101°25' e de 412,74 m até o vértice M-02, de coordenadas N 7.470.185,41m e E 631.476,35m; 101°33' e de 277,83 m até o vértice M-03, de coordenadas N 7.470.129,74m e E 631.748,55m; 115°17' e de 252,25 m até o vértice M-04, de coordenadas N 7.470.021,95m e E 631.976,60m; 115°07' e de 353,27 m até o vértice M-05, de coordenadas N 7.469.871,99m e E 632.296,47m; 174°30' e de 72,72 m até o vértice M-06, de coordenadas N 7.469.799,60m e E 632.303,43m; 231°55' e de 46,40 m até o vértice M-07, de coordenadas N 7.469.770,98m e E 632.266,90m; 289°02' e de 50,60 m até o vértice M-08, de coordenadas N 7.469.787,49m e E 632.219,07m; 19°02' e de 12,50 m até o vértice M-09, de coordenadas N 7.469.799,31m e E 632.223,15m; 19°02' e de 12,50 m até o vértice M-10, de coordenadas N 7.469.811,13m e E 632.227,23m; 109°02' e de 36,99 m até o vértice M-11, de coordenadas N 7.469.799,06m e E 632.262,20m; 51°55' e de 19,10 m até o vértice M-12, de coordenadas N 7.469.810,84m e E 632.277,23m; 354°30' e de 44,78 m até o vértice M-13, de coordenadas N 7.469.855,41m e E 632.272,95m; 295°07' e de 339,06 m até o vértice M-14, de coordenadas N 7.469.999,33m e E 631.965,96m; 295°17' e de 249,27 m até o vértice M-15, de coordenadas N 7.470.105,86m e E 631.740,59m; 281°33' e de 274,79 m até o vértice M-16, de coordenadas N 7.470.160,91m e E 631.471,37m; 281°25' e de 406,70 m até o vértice M-17, de coordenadas N 7.470.241,43m e E 631.072,72m; 254°21' e de 185,56 m até o vértice M-18, de coordenadas N 7.470.191,39m e E 630.894,03m; 260°07' e de 309,95 m até o vértice M-19, de coordenadas N 7.470.138,25m e E 630.588,67m; 260°07' e de 173,77 m até o vértice M-20, de coordenadas N 7.470.108,45m e E 630.417,48m; 249°48' e de 139,36 m até o vértice M-21, de coordenadas N 7.470.060,35m e E 630.286,68m; 252°25' e de 175,97 m até o vértice M-22, de coordenadas N 7.470.007,22m e E 630.118,92m; 259°07' e de 371,42 m até o vértice M-23, de coordenadas N 7.469.937,17m e E 629.754,16m; 266°22' e de 524,03 m até o vértice M-24, de coordenadas N 7.469.903,96m e E 629.231,19m; 265°56' e de 507,37 m até o vértice M-25, de coordenadas N 7.469.868,09m e E 628.725,09m; 266°42' e de 472,24 m até o vértice M-26, de coordenadas N 7.469.840,92m e E 628.253,63m; 232°54' e de 139,52 m até o vértice M-27, de coordenadas N 7.469.756,78m e E 628.142,34m; 232°54' e de 173,78 m até o vértice M-28, de coordenadas N 7.469.651,98m e E 628.003,72m; 208°13' e de 281,14 m até o vértice M-29, de coordenadas N 7.469.404,28m e E 627.870,73m; 208°13' e de 463,97 m até o vértice M-30, de coordenadas N 7.468.995,50m e E 627.651,26m; 208°13' e de 418,92 m até o vértice M-31, de coordenadas N 7.468.626,41m e E 627.453,10m; 208°13' e de 355,83 m até o vértice M-32, de coordenadas N 7.468.312,91m e E 627.284,79m; 242°44' e de 516,82 m até o vértice M-33, de coordenadas N 7.468.076,17m e 626.825,38m; 242°44' e de 510,47 m até o vértice M-34, de coordenadas N 7.467.842,35m e E 626.371,61m; 242°44' e de 611,01 m até o vértice M-35, de coordenadas N 7.467.562,47m e E 625.828,47m; 242°44' e de 526,06 m até o vértice M-36, de coordenadas N 7.467.321,50m e E 625.360,84m; 239°41' e de 153,73 m até o vértice M-37, de coordenadas N 7.467.243,91m e E 625.228,12m; 210°32' e de 437,80 m até o vértice M-38, de coordenadas N 7.466.866,83m e E 625.005,68m; 208°13' e de 442,07 m até o vértice M-39, de coordenadas N 7.466.477,33m e E 624.796,59m; 208°13' e de 623,44 m até o vértice M-40, de coordenadas N 7.465.928,03m e E 624.501,72m; 209°53' e de 218,93 m até o vértice M-41, de coordenadas N 7.465.738,22m e E 624.392,62m; 209°53' e de 222,75 m até o vértice M-42, de coordenadas N 7.465.545,10m e E 624.281,61m; 228°43' e de 282,74 m até o vértice M-43, de coordenadas N 7.465.358,61m e E 624.069,11m; 242°33' e de 377,19 m até o vértice M-44, de coordenadas N 7.465.184,74m e E 623.734,38m; 186°08' e de 363,67 m até o vértice M-45, de coordenadas N 7.464.823,16m e E 623.695,42m; 219°03' e de 339,86 m até o vértice M-46, de coordenadas N 7.464.559,26m e E 623.481,27m; 219°03' e de 421,50 m até o vértice M-47, de coordenadas N 7.464.231,99m e E 623.215,65m; 219°03' e de 522,16 m até o vértice M-48, de coordenadas N 7.463.826,56m e E 622.886,59m; 219°03' e de 529,66 m até o vértice M-49, de coordenadas N 7.463.415,31m e E 622.552,81m; 219°03' e de 500,23 m até o vértice M-50, de coordenadas N 7.463.026,91m e E 622.237,57m; 190°36' e de 477,07 m até o vértice M-51, de coordenadas N 7.462.558,00m e E 622.149,72m; 190°36' e de 350,00 m até o vértice M-52, de coordenadas N 7.462.213,99m e E 622.085,27m; 280°36' e de 12,50 m até o vértice M-53, de coordenadas N 7.462.216,29m e E 622.072,98m; 280°36' e de 12,50 m até o vértice M-54, de coordenadas N 7.462.218,59m e E 622.060,69m; 10°36' e de 350,00 m até o vértice M-55, de coordenadas N 7.462.562,60m e E 622.125,14m; 10°36' e de 483,41 m até o vértice M-56, de coordenadas N 7.463.037,75m e E 622.214,17m; 39°03' e de 506,56 m até o vértice M-57, de coordenadas N 7.463.431,07m e E 622.533,39m; 39°03' e de 529,66 m até o vértice M-58, de coordenadas N 7.463.842,32m e E 622.867,17m; 39°03' e de 522,16 m até o vértice M-59, de coordenadas N 7.464.247,75m e E 623.196,23m; 39°03' e de 421,50 m até o vértice M-60, de coordenadas N 7.464.575,02m e E 623.461,85m; 39°03' e de 332,48 m até o vértice M-61, de coordenadas N 7.464.833,18m e E 623.671,36m; 6°08' e de 369,69 m até o vértice M-62, de coordenadas N 7.465.200,74m e E 623.710,96m; 62°33' e de 387,56 m até o vértice M-63, de coordenadas N 7.465.379,39m e E 624.054,89m; 48°43' e de 275,56 m até o vértice M-64, de coordenadas N 7.465.561,16m e E 624.262,01m; 29°53' e de 218,60 m até o vértice M-65, de coordenadas N 7.465.750,68m e E 624.370,94m; 29°53' e de 218,57 m até o vértice M-66, de coordenadas N 7.465.940,17m e E 624.479,86m; 28°13' e de 623,08 m até o vértice M-67, de coordenadas N 7.466.489,15m e E 624.774,57m; 28°13' e de 442,58 m até o vértice M-68, de coordenadas N 7.466.879,09m e E 624.983,90m; 30°32' e de 444,81 m até o vértice M-69, de coordenadas N 7.467.262,21m e E 625.209,90m; 59°41' e de 160,90 m até o vértice M-70, de coordenadas N 7.467.343,42m e E 625.348,80m; 62°44' e de 526,72 m até o vértice M-71, de coordenadas N 7.467.584,69m e E 625.817,01m; 62°44' e de 611,01 m até o vértice M-72, de coordenadas N 7.467.864,57m e E 626.360,15m; 62°44' e de 510,47 m até o vértice M-73, de coordenadas N 7.468.098,39m e E 626.813,92m; 62°44' e de 509,06 m até o vértice M-74, de coordenadas N 7.468.331,57m e E 627.266,43m; 28°13' e de 348,06 m até o vértice M-75, de coordenadas N 7.468.638,23m e 627.431,08m; 28°13' e de 418,92 m até o vértice M-76, de coordenadas N 7.469.007,32m e E 627.629,24m; 28°13' e de 463,97 m até o vértice M-77, de coordenadas N 7.469.416,10m e E 627.848,71m; 28°13' e de 286,61 m até o vértice M-78, de coordenadas N 7.469.668,62m e E 627.984,28m; 52°54' e de 179,25 m até o vértice M-79, de coordenadas N 7.469.776,72m e E 628.127,26m; 52°54' e de 147,11 m até o vértice M-80, de coordenadas N 7.469.865,44m e E 628.244,61m; 86°42' e de 479,67 m até o vértice M-81, de coordenadas N 7.469.893,03m e E 628.723,49m; 85°56' e de 507,29 m até o vértice M-82, de coordenadas N 7.469.928,90m e E 629.229,51m; 86°22' e de 522,54 m até o vértice M-83, de coordenadas N 7.469.962,01m e E 629.751,00m; 79°07' e de 368,38 m até o vértice M-84, de coordenadas N 7.470.031,50m e E 630.112,76m; 72°25' e de 173,94 m até o vértice M-85, de coordenadas N 7.470.084,01m e E 630.278,58m; 69°48' e de 141,05 m até o vértice M-86, de coordenadas N 7.470.132,69m e E 630.410,96m; 80°07' e de 176,03 m até o vértice M-87, de coordenadas N 7.470.162,87m e E 630.584,39m; 80°07' e de 308,69 m até o vértice M-88, de coordenadas N 7.470.215,81m e E 630.888,51m; 74°21' e de 190,32 m até o vértice M-01, de coordenadas N 7.470.267,13m e E 631.071,78m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.\r\n\r\nANEXO II: POLÍGONO DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 02.06.2022.\r\n\r\nId: 2397949"
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                    "2397950": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 02/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2º COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.114 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO DE NATUREZA CONVENIAL Nº 001/2021.\r\n\r\nOnde se lê: DECRETO Nº 48.114 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nLeia-se: DECRETO Nº 48.114 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nId: 2397950"
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            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2398049": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 25 de abril de 2022, publicado no D.O. de 26/04/2022, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, que designou a Subsecretaria LILIAN LIMA ALVES, Identidade Funcional nº 3216034-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 01 de junho de 2022. Processo nºSEI-120001/004854/2022.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 01/09/2021, publicado no D.O de 02/09/2021, que designou nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria VITOR FERREIRA BENATTI, ID Funcional Nº 4427292-8, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 01 de abril de 2022. Processo nº SEI-040223/000218/2022.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 01 de abril de 2022. o Chefe de Posto Fiscal HELDER BARBONAGLIA MAGALHAES, ID Funcional nº 4383892-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais, Processo nº SEI-040223/000218/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2022, ANGELA MARIA PEREIRA NEPOMUCENO, ID FUNCIONAL Nº 5088217-1, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000003/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA DAMASCENO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N°50957341, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000651/2022. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, MARIANA VASQUES NOGUEIRA FELIPPE, ID Funcional n° 50910744, Diretora de Regularização Fundiária, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente, pela Presidência do Instituto de Terras e Cartografias do Estado do Rio de Janeiro- ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades Processo nº SEI-330020/000651/2022.\r\n\r\nId: 2398049"
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                    "2397948": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/3982/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para fins de regularização funcional, LEILA CARVALHO DA CRUZ PERIN, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I, do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público/1993, realizado na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 01 de outubro de 1993 e republicado no Diário Oficial de 05 de outubro de 1993, retroagindo os efeitos da nomeação a 07 de março de 1994.\r\n\r\nId: 2397948"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2398040": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEFAZ N° 67\r\n\r\nDE 02 JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, INCLUINDO O PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/011834/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o iminente término do contrato com a atual instituição financeira prestadora de serviços bancários e pagamento da folha de salário no final do ano corrente;\r\n\r\n- a necessidade de o Governo do Estado do Rio de Janeiro iniciar o processo de contratação de uma instituição financeira para a prestação de serviços bancários, assim como o pagamento da folha de salário; e \r\n\r\n- a necessidade de articulação e integração dos órgãos públicos, diretamente envolvidos na contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários e pagamento da folha de salário. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído, sem aumento de despesa, o Grupo de Trabalho (GT) entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e Secretaria de Estado de Fazenda, para o desenvolvimento dos estudos referentes à contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários, incluindo o pagamento da folha de salário da administração direta e indireta do ERJ, consolidados no Termo de Referência que dará suporte à contratação.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho, da Secretaria de Estado da Casa Civil, os seguintes servidores: \r\n\r\nI - Aguinaldo Balon, ID funcional 5087021-1, como Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nII - Felipe de Carvalho Pires, ID funcional 50003577, como Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nIII - Egídio Gomes da Silva Neto, ID funcional 43541135, como Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nArt. 3° - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho, da Secretaria de Estado de Fazenda, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Giovana dos Santos Itaboraí, ID funcional 50071998, como Representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - Gabriel Mac Dowell Blum, ID funcional 43850472, como Representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIII - Adilson Zegur, ID funcional 1939174-9, como Representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nArt. 4° - O procedimento licitatório para contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários, incluindo o pagamento da folha de salário da administração direta e indireta do ERJ, será realizado pela Secretaria da Casa Civil, com acompanhamento do Grupo Técnico constituído na presente resolução.\r\n\r\nArt. 5° - O Grupo de Trabalho ora instituído deverá preparar e apresentar a consolidação de Termo de Referência, no qual constarão todos os requisitos da contratação, bem como serão fixados os parâmetros da futura prestação dos serviços, dentro do prazo de 15 dias.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado da Fazenda\r\n\r\nId: 2398040"
                    ],
                    "2397980": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo SEI Nº 150001/005866/2022 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1; LUCAS BARBOSA GODINHO/Id. Funcional 5112402-5 e LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER/ Id. Funcional 5093487-2; para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2397980"
                    ],
                    "2398050": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, VERA SANTANA CRUZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1931015-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/012437/2022.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRES COELHO LOPES NEWBOLD para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vera Santana Cruz de Souza, ID Funcional nº 1931015-3. Processo nº SEI-150001/012437/2022.\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA SILVA TRINDADE para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Rafaele de Souza, ID Funcional nº 4422928-3. Processo nº SEI-150158/000077/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, CLEUZA FIGUEIREDO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2817653-7, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/000915/2022.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO GONÇALVES DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cleuza Figueiredo de Souza, ID Funcional nº 2817653-7. Processo nº SEI-150164/000915/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, MADIANE MAJDALANE MIGUEZ, ID FUNCIONAL N° 5110388-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/002703/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA FONSECA DA CUNHA para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Madiane Majdalane Miguez, ID Funcional n° 5110388-5. Processo nº SEI-150159/002703/2022.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO GONÇALVES PEREIRA exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adriana Rodrigues de Souza, ID Funcional nº 5116853-7. Processo nº SEI-150072/000177/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO FERREIRA PIMENTEL para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Paulo Wenderroshi Moreira, ID Funcional nº 5121081-9. Processo nº SEI-420001/001101/2022.\r\n\r\nNOMEAR VITOR FERREIRA BENATTI, ID FUNCIONAL Nº 5006064-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAS-6, do Posto de Controle Fiscal do Morro do Coco, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ramiro Castro da Silva, ID Funcional nº 4344289-7. Processo nº SEI-040223/000218/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, RAMIRO CASTRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4344289-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1º Categoria, do cargo em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAS-6, do Posto de Controle Fiscal do Morro do Coco, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040223/000218/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, RAFAEL RIVAS MACHADO, ID FUNCIONAL N° 4427421-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040042/000249/2022.\r\n\r\nNOMEAR AIRTON ANTONIO PEREIRA REBOUÇAS, ID FUNCIONAL Nº 255502-5, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rafael Rivas Machado, ID Funcional n° 4427421-1. Processo nº SEI-040042/000249/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2022, RODRIGO COSTA MUNIZ, ID FUNCIONAL N° 5116636-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170004/000205/2022.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME GOMES FONTES SOARES, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rodrigo Costa Muniz, ID Funcional n° 5116636-4. Processo nº SEI-170004/000205/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, ÉRICA GOMES DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5129576-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000002/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2022, STEPHANY DOS SANTOS CRISTINO, ID FUNCIONAL Nº 5128070-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000002/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, RENATA DOS SANTOS VIEIRA DA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 5119429-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000002/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2022, FERNANDA ALVES CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 5121027-4, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000002/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, WILLIAM SILVEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5108758-8, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Patrimônio, do Serviço de Suprimentos, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000002/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2022, ALEX SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5123962-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000002/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, FATIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 1016093-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000002/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5113076-9, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Fatima de Guadalupe dos Santos Barbosa Lopes, ID Funcional nº 1016093-0. Processo nº SEI-210123/000002/2022.\r\n\r\nNOMEAR FATIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 1016093-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Katia Barghigiani Affonso, ID Funcional nº 3968703-1. Processo nº SEI-210123/000002/2022.\r\n\r\nNOMEAR DILMA PAIVA MARINHO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 4397494-5, para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Joel Machado dos Santos, ID FUNCIONAL Nº 5091215-7. Processo nº SEI-210123/000002/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, VINICIUS JOSÉ FERREIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5128324-7, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000002/2022.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM SILVEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5108758-8, para exercer, com validade a contar de 30 de maio de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Janaina Silva Santos, ID Funcional nº 580040-4. Processo nº SEI-210123/000002/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO MARIA DO AMARAL, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alex Souza da Silva, ID Funcional nº 5123962-0. Processo nº SEI-210123/000002/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE LEONARDO BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5008991-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andre Schimidt da Silva, ID Funcional nº 5001821-3. Processo nº SEI-080001/009901/2022.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE SCHIMIDT DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5001821-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/009901/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MARINHO DE CASTRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rosilene Pereira de Oliveira , ID Funcional nº 3070498-7. Processo nº SEI-080002/001902/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, ALVANIRA ROSA CAMARGO, ID FUNCIONAL Nº 2054597-5, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001802/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA FREIRE LOPES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Roger Vinicius Ancillotti, ID Funcional nº 3234568-1. Processo nº SEI-080004/000403/2022.\r\n\r\nEXONERAR JORGE FERNANDES DA CUNHA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2706921-4 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001001075/2022.\r\n\r\nNOMEAR JORGE FERNANDES DA CUNHA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2706921-4 para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transporte Público, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Raquel de Souza Lima, ID Funcional nº 5094843-1. Processo nº SEI-100001/001075/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALINE GALENO COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Jorge Fernandes da Cunha Filho, ID Funcional nº 2706921-4. Processo nº SEI-100001/001099/2022.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE FERREIRA GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Secretária II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Wilson Pereira da Silva, ID Funcional nº 4205986-0. Processo nº SEI-100001/001044/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, MARIA EDUARDA BARBOSA XIMENES, ID FUNCIONAL N°5117771-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Formação, da Divisão de Pesquisa, da Coordenação Especial de Pesquisa, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001344/2022.\r\n\r\nNOMEAR MILTON MARTINEZ LUNA JÚNIOR, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Formação, da Divisão de Pesquisa, da Coordenação Especial de Pesquisa, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Eduarda Barbosa Ximenes, ID Funcional n°5117771-4. Processo nº SEI-310003/001344/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de abril de 2022, ELIDA DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 5117502-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001146/2022.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO FERNANDES REIS BATISTA, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Elida da Silva Barbosa, ID Funcional n° 5117502-9. Processo nº SEI-310003/001344/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de junho de 2022, PHILIPE DE ALMEIDA NETO, ID FUNCIONAL Nº 51285657, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000532/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CECYLIA CERQUEIRA LIMA para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Philipe de Almeida Neto, ID Funcional nº 51285657. Processo nº SEI-310006/000532/2022.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER TEIXEIRA ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.990, de 14 de março de 2022. Processo nº SEI-300002/000259/2022.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.990, de 14 de março de 2022. Processo nº SEI-300002/000259/2022.\r\n\r\nEXONERAR WALLACE MARTINS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 5123495-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000430/2022.\r\n\r\nEXONERAR WELLINGTON ALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5124377-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000438/2022.\r\n\r\nEXONERAR ANDRIELLY MEIRELES DA SILVA, ID FUNCIONAL 5123767-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000434/2022.\r\n\r\nEXONERAR JULIO CESAR MOREIRA DAFLON, ID FUNCIONAL Nº 2917224-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000439/2022.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR MARTINS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5125839-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000442/2022.\r\n\r\nEXONERAR GILBERTO MESSIAS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL 5123737-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000429/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, DANÚBIA ROBERTA MENDES DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5125234-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000229/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, RONALDO PALMEIRA DE LIMA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5123713-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000/000054/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO MINERVINOO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.062, de 04 de maio de 2022. Processo nº SEI-240001/000058/2022.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO RAMOS CORRÊA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.062, de 04 de maio de 2022. Processo nº SEI-240001/000058/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEILA MARIA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.062, de 04 de maio de 2022. Processo nº SEI-240001/000058/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROSÁLIA ROSANA DA COSTA MATHIAS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Gilberto Gomes da Silva, ID Funcional nº 5096871-8. Processo nº SEI-240001/000058/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA CÉLIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.062, de 04 de maio de 2022. Processo nº SEI-240001/000058/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO RIBEIRO PITANGA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.062, de 04 de maio de 2022. Processo nº SEI-240001/000058/2022.\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON ROMUALDO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.062, de 04 de maio de 2022. Processo nº SEI-240001/000058/2022.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE TADEU CUNHA TORRÃO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.062, de 04 de maio de 2022. Processo nº SEI-240001/000058/2022.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA SANTOS BARROSO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.062, de 04 de maio de 2022. Processo nº SEI-240001/000058/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nATO DE 07/12/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/12/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/002245/2021, fica retificado para Assistente II, símbolo DAI-6, o cargo em comissão de QUÉZIA DE CARVALHO ARAÇÁ, a quem se refere o presente Ato, da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/12/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/12/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/002248/2021, fica retificado para Assistente II, símbolo DAI-6, o cargo em comissão de ALEXANDRO DA COSTA FONTES, Id. Funcional nº 5126085-9, a quem se refere o presente Ato, da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/05/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000963/2022, fica retificado para Secretário II, símbolo DAI-5, o cargo em comissão de ARLENE LINHARES MACHADO GAMA, Id. Funcional nº 5126085-9, a quem se refere o presente Ato, da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/05/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000965/2022, fica retificado para Secretário II, símbolo DAI-5, o cargo em comissão de IEDA PEREIRA DOS SANTOS, a quem se refere o presente Ato, da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/05/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000909/2022, fica retificado para Secretário II, símbolo DAI-5, o cargo em comissão de JOSE CARLOS PEREIRA, a quem se refere o presente Ato, da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/05/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000895/2022, fica retificado para Secretário II, símbolo DAI-5, o cargo em comissão de CELSO LOPES DA SILVA, ID Funcional nº 2012905-0, a quem se refere o presente Ato, da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/06/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001037/2022, fica esclarecido para 23 de maio de 2022, a validade da nomeação de CLAUDIA DE MELLO GENTIL, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/06/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/000715/2022, fica retificado para 10 de maio de 2022 a validade da nomeação de JOÃO EVANGELISTA BRITO DA SILVA, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente Sustentabilidade, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2398050"
                    ],
                    "2398025": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0022806-55.2022.8.19.000 pela 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/ROB nº 99/2022, e processo n° SEI-140001/021452/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR HENDRIX VILACA GARCIA, no cargo de Assistente Técnico Administrativo - Administração, da Fundação Santa Cabrini - FSC, em virtude da aprovação e classificação na vaga prevista do Concurso Público, publicado no Diário Oficial de 14 de outubro de 2014, realizado em 2015 e homologado em 17 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2398025"
                    ],
                    "2398010": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO N° SEI-08/001/034437/2019, amparado no parecer jurídico da d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil (acostado ao indexador nº 33440318), e considerando a necessidade da formalização do Convênio a ser celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro - por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES - e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE - Rio), visando o fortalecimento do Programa de Triagem Neonatal, AUTORIZO a celebração do referido convênio, desde que observadas as considerações traçadas no aludido parecer.\r\n\r\nId: 2398010"
                    ],
                    "2398034": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001071/2022 - AUTORIZO a cessão da 2º SARGENTO BM Q06/ACD/02 LEANDRA RODRIGUES, RG nº 30.536, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Secretaria de Estado de Assistência à Vítima.\r\n\r\nId: 2398034"
                    ],
                    "2397724": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/224/10/2019 - MANTENHO o despacho em fls. 16 - index 12556791, publicado no DO de 18/09/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor CRISTIANO DE JESUS DE OLIVEIRA BARAUNA, ID Funcional 42027845, Professor Docente I- 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC), Professor I, matrícula 2599272 (Prefeitura do Rio de Janeiro) e Professor I, matrícula 2732741 (Prefeitura do Rio de Janeiro). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de recurso administrativo àquele Conselho, ressaltando que não fora requerido efeitos suspensivos ao referido pedido de reconsideração, e não fora vislumbrada as condicionantes do artigo 58 da Lei nº 5.427 de 2009, sendo assim, afasto a atribuição dos efeitos suspensivos de ofício e quanto a possibilidade de novo requerimento, para essa instância, houve preclusão, conforme artigo 23 da Lei nº 5.427 de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/037/100859/2018 - MANTENHO o despacho em fls. 29 do index 22443958, publicado no DO de 16/05/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor NILTON GOMES DE MELLO, ID Funcional 32318316, 2º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) - inativo, Técnico de Enfermagem, vínculo 2 (IASERJ) - ativo e Técnico de Enfermagem, matrícula 84109 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) - ativo. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de recurso administrativo àquele Conselho, ressaltando que não fora requerido efeitos suspensivos ao referido pedido de reconsideração, e não fora vislumbrada as condicionantes do artigo 58 da Lei nº 5.427 de 2009, sendo assim, afasto a atribuição dos efeitos suspensivos de ofício e quanto a possibilidade de novo requerimento, para essa instância, houve preclusão, conforme artigo 23 da Lei nº 5.427 de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004659/2020 - MANTENHO o despacho index 4947560, publicado no DO de 07/07/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora MARA EMILIA CARDOZO DA SILVA, ID Funcional 8235988, Cabo PM, vínculo 1 (SEPM) - inativo, Professor II, matrícula 108.298-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) - inativo e Professor II, matrícula 135.875-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) - inativo. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de recurso administrativo àquele Conselho, ressaltando que não fora requerido efeitos suspensivos ao referido pedido de reconsideração, e não fora vislumbrada as condicionantes do artigo 58 da Lei nº 5.427 de 2009, sendo assim, afasto a atribuição dos efeitos suspensivos de ofício e quanto a possibilidade de novo requerimento, para essa instância, houve preclusão, conforme artigo 23 da Lei nº 5.427 de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007007/2021 - MANTENHO o despacho index 26838528, publicado no DO de 01/02/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor WAGNER ESTANISLAU PEREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 43578039, Farmacêutico, vínculos 2 e 3 (FSAUDE) e Farmacêutico, matrícula 110406 (Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMA TICAMENTE, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de recurso administrativo àquele Conselho, ressaltando que não fora requerido efeitos suspensivos ao referido pedido de reconsideração, e não fora vislumbrada as condicionantes do artigo 58 da Lei nº 5.427 de 2009, sendo assim, afasto a atribuição dos efeitos suspensivos de ofício e quanto a possibilidade de novo requerimento, para essa instância, houve preclusão, conforme artigo 23 da Lei nº 5.427 de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001536/2021 - MANTENHO o despacho index 32739791, publicado no DO de 15/05/22 - index 29968714, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora REGIA NEVES SOARES VELASCO, ID Funcional 33155658, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Auxiliar de Laboratório, matrícula 613.206-5 (Prefeitura do Município de Cambuci). INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da Lei nº 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000073/2020 - MANTENHO o despacho index 9441245, publicado no DO de 30/11/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor MARIA LUCIA NOGUEIRA ROCHA, ID Funcional 22212593, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Saúde, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Piraí). NÃO ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da Lei nº 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040160/000017/2021 - MANTENHO o despacho index 20389624, publicado no DO de 19/08/2021, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor MANOEL FERREIRA DE LIMA FILHO, ID Funcional 39184072, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) - inativo, Cargo não informado, matrícula 3038106 (TeresópolisPrevi) - inativo e cargo não informado (Ativo), matrícula não informada (TeresópolisPrevi). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de recurso administrativo àquele Conselho, ressaltando que não fora requerido efeitos suspensivos ao referido pedido de reconsideração, e não fora vislumbrada as condicionantes do artigo 58 da Lei nº 5.427 de 2009, sendo assim, afasto a atribuição dos efeitos suspensivos de ofício e quanto a possibilidade de novo requerimento, para essa instância, houve preclusão, conforme artigo 23 da Lei nº 5.427 de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001910/2021 -MANTENHO o despacho index 27879585, publicado no DO de 14/02/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora REGINA MARIA SILVA WERNECK RODRIGUES, ID Funcional 40054861, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 01/32914 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-TJRJ). DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, tendo em vista a natureza da acumulação em tela que pode gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da Lei nº 5.427/2009, em razão das recorrentes decisões judiciais. Encaminhe-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203190/2009 - MANTENHO o despacho index 28325473, publicado no DO de 11/03/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor MAURO CEZAR DE FREITAS FERREIRA, ID Funcional 42051908, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 e 3 (SEEDUC) e Operador de Estacionamento, matrícula 45/1.550.846-0 (Companhia de Engenharia de Tráfego-CET-RIO). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de recurso administrativo àquele Conselho, ressaltando que não fora requerido efeitos suspensivos ao referido pedido de reconsideração, e não fora vislumbrada as condicionantes do artigo 58 da Lei nº 5.427 de 2009, sendo assim, afasto a atribuição dos efeitos suspensivos de ofício e quanto a possibilidade de novo requerimento, para essa instância, houve preclusão ,conforme artigo 23 da Lei nº 5.427 de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006000/2020 - MANTENHO o despacho index 9598660, publicado no DO de 30/11/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora ELIZABETH MIRANDA REIS, ID Funcional 37967630, Professor Docente I - 16 horas, ID funcional 37967630, vínculo 1 (SEEDUC) - INATIVO, Professor Docente I - 16 horas, ID funcional 37967630, vínculo 2 (SEEDUC) - INATIVO e Cargo não Informado, matrícula 008.912-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) - INATIVO. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de recurso administrativo àquele Conselho, ressaltando que não fora requerido efeitos suspensivos ao referido pedido de reconsideração, e não fora vislumbrada as condicionantes do artigo 58 da Lei nº 5.427 de 2009, sendo assim, afasto a atribuição dos efeitos suspensivos de ofício e quanto a possibilidade de novo requerimento, para essa instância, houve preclusão, conforme artigo 23 da Lei nº 5.427 de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/100765/2018 - MANTENHO o despacho publicado no DO de 06/12/2018 - index 29689547, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor ADRIANO FABRÍCIO CARVALHO, ID Funcional 44119500, Agente de Segurança Socioeducativo, vínculo 2 (SEEDUC) - ativo e Professor I, matrícula 3012/31 (Prefeitura Municipal de Cantagalo - ativo. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de recurso administrativo àquele Conselho, ressaltando que não fora requerido efeitos suspensivos ao referido pedido de reconsideração, e não fora vislumbrada as condicionantes do artigo 58 da Lei nº 5.427 de 2009, sendo assim, afasto a atribuição dos efeitos suspensivos de ofício e quanto a possibilidade de novo requerimento, para essa instância, houve preclusão, conforme artigo 23 da Lei nº 5.427 de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004718/2021 - MANTENHO o despacho index 25832793, publicado no DO de 30/12/2021, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor CARLOS TADEU GOMES DA SILVA, ID Funcional 5483760, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 30118 (Técnico de Atividade Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Tendo em vista a natureza da acumulação em tela que pode gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da Lei nº 5.427/2009, em razão de recorrentes decisões judiciais em desfavor ao entendimento do Poder Executivo Estadual, atribuo o efeito suspensivo ao recurso. Encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000368/2021 - MANTENHO o despacho index 27317613, publicado no DO de 01/02/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor ELVIS ALESSANDRO FERNANDES DE ARAUJO, ID Funcional 43745628, Perito Criminal, vínculo 2 (SEPOL) e Químico, matrícula 1650660 (Universidade Federal do Rio de Janeiro). DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da Lei nº 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010448/2021 - MANTENHO o despacho index 28290398, publicado no DO de 11/03/22, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora LUCILIA COSTA DE SOUZA, ID Funcional 40756513, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 2 (SEEDUC), Professor DE- 3, Classe \"D' nível 09, Matrícula não informada (Instituto de Previdência de Itaguaí). INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da Lei nº 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000363/2021 - MANTENHO o despacho index 28235711, publicado no DO de 02/02/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 29202450, Auxiliar Policial de Necropsia, vínculo 1 (SEPOL) e Professor I, matrícula 260.378-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da Lei nº 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nId: 2397724"
                    ],
                    "2397696": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/004/1066/2019 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 17/10/2019 em fls. 19 - index 12229604, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora SIRLENE XAVIER MENDES FERREIRA, ID Funcional 21449198, Agente Técnico-Recreacionista, vínculo 1 (Fundação Leão XIII) e Pedagogo, matrícula 17329-1 (Prefeitura Municipal de Porciúncula), para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra \"b\" da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nId: 2397696"
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                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2022 \r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nOnde se lê: \"... LEVITAR INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE COLCHÕES EIRRELLI\";\r\n\r\nLeia-se: \"... LEVITAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E COLCHÕES EIRELI\";\r\n\r\nProc. nº SEI-150153/000863/2021.\r\n\r\nId: 2397843"
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                        "2397870": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000221/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, CNPJ 61.418.141/0001-13, cujo objeto é a prestação de serviços de impressão gráfica para bilhetes de Loteria Convencional de Múltiplas Chances, para atender a demanda da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), com fulcro no art. 24, inciso XI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2397870"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2398022": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 78\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro 2022, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2022, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/004702/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações correspondentes aos eixos de \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\" e de \"Valorização do Profissional de Segurança Pública\" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nUO: 51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 21.640.1.06.181.0478.5758\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 224 \r\n\r\nR$ 12.980.453,20 (Doze milhões novecentos e oitenta mil quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte centavos)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 224\r\n\r\nR$ 27.748.955,39 (Vinte e sete milhões setecentos e quarenta e oito mil novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nREPASSES FUSPRJ - SEPM\r\n\r\nEIXOS:\r\n\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nANO\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\nR$ 4.569.846,85\r\n\r\nR$ 3.373.487,00\r\n\r\nR$ 2.509.278,49\r\n\r\nR$ 914.226,00\r\n\r\nR$ 829.465,33\r\n\r\nR$ 784.149,53\r\n\r\nR$ 12.980.453,20\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nR$ 10.662.976,15\r\n\r\nR$ 7.845.511,00\r\n\r\nR$ 5.854.983,15\r\n\r\nR$ 639.957,90\r\n\r\nR$ 1.961.377,67\r\n\r\nR$ 784.149,52\r\n\r\nR$ 27.748.955,39\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 15.232.823,00\r\n\r\nR$ 11.218.998,00\r\n\r\nR$ 8.364.261,64\r\n\r\nR$ 1.554.183,90\r\n\r\nR$ 2.790.843,00\r\n\r\nR$ 1.568.299,05\r\n\r\nR$ 40.729.408,59\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\n§ 1º - As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nTIPO DE DESPESA\r\n\r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n001-2234 - 10567-8\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n001-2234 - 10566-X\r\n\r\n§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação/Aplicação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 13/2019 e Parágrafo Único da Cláusula Nona do Termo de Adesão nº 38/2020.\r\n\r\nArt. 4º - A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 5º - As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013:\r\n\r\nI - Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\nII - Relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e\r\n\r\nIII - Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\n\r\n§ 1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n§ 2º - A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO apresentados.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2398022"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2397671": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 385 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, INSTAURADO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 249, DE 29 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 3º do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo nº SEI-040077/000067/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 25/07/2022, o prazo para a conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº SEI-040442/000001/2022, instaurado pela Resolução SEFAZ nº 249, de 29 de julho de 2021, e prorrogado pela Resolução SEFAZ nº 338, de 19 de janeiro de 2018, ante as razões apresentadas no Despacho (SEI nº 33597536), de 27 de maio de 2022, e conforme disposto no art. 14 do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2397671"
                    ],
                    "2397725": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nREMOVE FABIANO ASSAD DE MATTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional 2588197-3, da Coordenadoria de Benefícios Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000069/2022.\r\n\r\nId: 2397725"
                    ],
                    "2397745": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nDESLOCA ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1950506-0, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, com validade a contar de 18/04/2022. Processo nº SEI-040073/000090/2022.\r\n\r\nId: 2397745"
                    ],
                    "2302728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040201/000024/2021 - DIOGO DELANGE SANTOS DE ALMEIDA Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018972-2 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040041/000910/2021 - REBECA DOS ANJOS MEDEIROS IDEHARA Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019105-5 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2302728"
                    ],
                    "2397795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040044/000140/2022 - MONIQUE POGGIALI DE SOUSA CIPRIANI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4417576-0. AUTORIZO a inclusão do dependente: DANIEL POGGIALI CIPRIANI, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 33854756, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2397795"
                    ],
                    "2397796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/036/116/2017 - LEANDRO SIMOES MARTINS SOARES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4428566-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 08/04/2017 a 06/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/041/1700/2017 - ANA CLAUDIA SALLES DE ABREU, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 4428398-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 17/04/2017 a 15/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/029/614/2017 - JOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 4427393-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 22/03/2017 a 20/03/2022.\r\n\r\nId: 2397796"
                    ],
                    "2397794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000426/2022 - RODRIGO PINTO MARQUES SOBRINHO. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º, inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000428/2022 - ADILSON COSTA. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º, inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2397794"
                    ],
                    "2397930": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 465 DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 06 A 12 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI E04/0058/000075/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 06 a 12 de junho de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 263,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 158,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2397930"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2397787": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARIO CARLOS BARBOSA GUIDO, ID: 5128892-3, Fiscal de Execução, em substituição a RONALDO JOSÉ DA SILVA, ID: 5116008-0, Fiscal de Execução, para integrar a Comissão de Fiscalização do Termo de Convênio nº 027/2019 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Processo n° SEI-040161/008619/2020.\r\n\r\nId: 2397787"
                        ],
                        "2397705": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008886/2022 - RAFAEL MAGALHÃES DIAS, Assistente Previdenciário, Id. Funcional 44246790, ficando o nome do servidor alterado para RAFAEL MAGALHÃES ALVES DIAS.\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008671/2022 - DEFIRO 06 (seis) meses de licença prêmio, referentes ao 1º quinquênio (período base de 01/06/2011 a 29/05/2016) e ao 2º quinquênio (período base de 30/05/2016 a 28/05/2021), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor PABLO GRALHA COSTA GUIMARÃES, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 44077114, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2397705"
                        ],
                        "2397704": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000543/2021 - ex-servidora MARCIA MARIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS, ID 2145933-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 24900919, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 26740747.\r\n\r\nId: 2397704"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2397900": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 1977 DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e Instrução Normativa - DREI nº 72, de 19/12/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear o Sr. Gustavo Moretto Guimarães De Oliveira como Leiloeiro Público Oficial, de acordo com o que consta no processo 00-2021/2758977, arquivado na JUCERJA sob nº 00004676430, e SEI-220011/000003/2022. \r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nId: 2397900"
                        ],
                        "2397744": [
                            "I - Apostila",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nCom base no art. 40, inciso XI c/c o art. 65, § 8º da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista a solicitação feita pela Contratada, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, nos termos do Processo nº SEI-220011/000868/2021, resolve apostilar o reajuste em 5%, referente à concessão de dissídio coletivo 2022/2023, homologado em 11 de abril de 2022, com efeitos a contar de 01 de março de 2022, ao contrato nº 024/2021 celebrado com a empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de apoio técnico e operacional, visando a manutenção das atividades acessórias e complementares da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. O presente apostilamento tem o valor total de R$ 118.521,64 (cento e dezoito mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2397744"
                        ],
                        "2397951": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº ADMINISTRATIVO-SEI-220011/002012/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 8.182,10 (oito mil cento e oitenta e dois reais e dez centavos), em favor da empresa TAGG SERVICES LTDA, Programa de Trabalho 2.016 e Natureza da Despesa 3.3.90.92.20, na forma dos artigos 14 e 18 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nId: 2397951"
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                        "2397892": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/000236/2022 - De acordo com o Termo de Recebimento Provisório de Obra (SEI 33865623) da Comissão de Fiscalização designada ficam ACEITAS PROVISORIAMENTE a execução das obras e reformas nas unidades de Teresópolis, Três Rios e Valença, ligadas ao Projeto Resolve RJ, realizada pela empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA, Contrato 001/2022.\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/000976/2021 - De acordo com o Termo de Recebimento Provisório de Obra (SEI 33153099) da Comissão de Fiscalização designada ficam ACEITAS PROVISORIAMENTE a execução das Obras de recuperação da fachada, recuperação da cobertura através de impermeabilização de lajes, calhas e da caixa d'água, e demais serviços correlatos do prédio-sede da JUCERJA, realizada pela empresa LUMINUS ELETRICIDADE GERADORES E SERVIÇOS EIRELI, Contrato 025/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 07/05/2022.\r\n\r\nId: 2397892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2397700": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 782 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o reconhecimento de Dívida de Exercício Anterior - DEA em favor da NEON RIO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA referente a execução dos serviços de reparo na Unidade de Polícia Pacificadora da Zona Oeste e Baixada do valor medido e não faturado de R$ 152.741,19 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), Contrato n° 003/2015, totalizando o valor de R$ 152.741,49 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos), referente aos seguintes serviços medidos e não faturados, conforme consta na justificativa técnica aposta ao Doc SEI 25527985:os autos do processo nº SEI-E-17/002/867/2016.\r\n\r\n- a indicação da Diretoria de Obras constante do despacho index 33598695 e 33623440.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores: Elizeu Amaral da Silva, ID Funcional nº 28495063; Murilo Froés Cardozo de Pina, ID Funcional nº 2853972-9 e Raquel Santos de Souza, ID Funcional nº 5098857-3, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de examinar os fatos que deram origem à respectiva despesa de exercício anterior.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nElizeu Amaral da Silva, ID Funcional n.º 28495063\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMurilo Froés Cardozo de Pina, ID Funcional nº 2853972-9\r\n\r\nRaquel Santos de Souza, ID Funcional nº 5098857-3\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, mediante a apresentação de relatório circunstanciado, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2397700"
                        ],
                        "2397699": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/003335/2021 - Procedimento Licitatório nº 003/2022 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR C.E. MAURÍCIO MEDEIROS DE ALVARENGA, EM RIO DAS OSTRAS, LOCALIZADA NA RUA IRMÃ FAUSTINA COM ESTRADA DO CONTORNO - VILLAGE - RIO DAS OSTRAS - RIO DE JANEIRO. HOMOLOGO o procedimento licitatório nº 003/2022, sendo vencedora a empresa, NOLASCO CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA, pelo valor de R$ 19.717.000,00 (dezenove milhões, setecentos e dezessete mil reais).\r\n\r\nId: 2397699"
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                        "2397769": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000733/2022 - TORNO SEM EFEITO a aplicação das duas multas à empresa Construforte Engenharia Ltda, que em valores atualizados totalizam R$ 258.397,58 (duzentos e cinquenta e oito mil trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos), referente ao Contrato nº 070/2014, que tem por objeto a construção do Colégio Estadual em Rio das Ostras, localizado na Estrada do Contorno com Rua Irmã Faustina, Village, município de Rio das Ostras.\r\n\r\nId: 2397769"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2397770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000285/2022 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 86.375 JOSÉ TEIXEIRA DE MESQUITA JÚNIOR, Id Funcional 43688519, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no RECOM, para a para a Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, em permuta com o TEN CEL PM RG 65.107 CARINE RAMOS MAÇÃO, Id Funcional 24493147, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/003746/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJ PM RG 70.742 DAVID RICARDO GONÇALVES COSTA, Id. Funcional 22414568, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CFAP/31VOL, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Coronel Salema, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nId: 2397770"
                    ],
                    "2397942": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350126/000425/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/003583/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001431/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/000588/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2397942"
                    ],
                    "2397731": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000737/2021 - AUTORIZO a despesa cujo objeto é a aquisição de MEDICAMENTOS, na forma do Edital Pregão SRP nº 26/2021 (SES), em favor da empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12, no valor de R$ 42.624,00 (quarenta e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nId: 2397731"
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                    "2397854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000710/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., referente à Aquisição de Veículos com Blindagem Parcial para atender as necessidades da SEPM, no valor total de R$ 2.379.400,00 (dois milhões e trezentos e setenta e nove mil e quatrocentos reais), Pregão Eletrônico nº 100/2021 - R1 - SEPM.\r\n\r\nId: 2397854"
                    ],
                    "2397595": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350127/001379/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à UPPMERJ.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350127/001379/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à UPPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 01.06.2022.\r\n\r\nId: 2397595"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2397675": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 368 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA DEFINIÇÃO DE ROTINAS DE GESTÃO PARA A REDUÇÃO DE LETALIDADE DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360003/000192/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade do estabelecimento de indicadores referentes aos eixos temáticos de aprimoramento de Recursos Humanos, Recursos Materiais e Procedimentos Administrativos/Operacionais para avaliação dos resultados de implementação do Plano Estadual de Redução de Letalidade Decorrente de Intervenção Policial instituído pelo Decreto nº 48.002 de 22 de março de 2022;\r\n\r\n- a necessidade de instituição de fórum permanente para a análise e compartilhamento de informações e avaliação do cumprimento das metas táticas e operacionais estabelecidas;\r\n\r\n- a necessidade de designação de servidor efetivo para que desempenhe a atividade de Ponto Focal para as atividades relacionadas ao Plano;\r\n\r\n- a necessidade de remessa semestral de relatório acerca das ações implementadas e resultados alcançados à Comissão de Monitoramento e Gestão do Plano;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, Grupo de Trabalho (GT) com objetivo de atender às demandas previstas no art. 11 do Decreto nº 48.002, de 22 de março de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - 01 (um) representante da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO;\r\n\r\nII - 02 (dois) representantes da Controladoria-Geral da Polícia Civil - CGPC;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante do Departamento-Geral de Administração e Finanças - DGAF;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante do Departamento-Geral de Polícia Especializada - DGPE;\r\n\r\nV - 01 (um) representante do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas - DGGP;\r\n\r\nVI - 01 (um) representante da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE;\r\n\r\nVII - 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento e Gestão - ASPLAN;\r\n\r\nVIII - 01 (um) representante da Assessoria Técnico-Especial da Chefia de Gabinete - ATE.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de impedimento de qualquer dos membros, a suplência será indicada pelo próprio órgão prejudicado, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\n\r\n§ 4º - A Coordenação do GT poderá convidar representantes de outros órgãos da Secretaria de Estado de Polícia Civil e de outras instituições para participarem das reuniões do Grupo de Trabalho e contribuírem com informações específicas.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão por convocação da coordenação, via correio eletrônico ou whatsApp, e as deliberações serão registradas em ata.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2397675"
                    ],
                    "2397596": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPOL Nº 362 DE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000712/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, à 5ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2019; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 042, de 07/03/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50883623\r\n\r\nJuliana Cristina Lopes Faria\r\n\r\n50228560\r\n\r\nGabriella Boechat Sallôto\r\n\r\n42580978\r\n\r\nTaísa Barroso Matos\r\n\r\n50331000\r\n\r\nSavana Santos Lago\r\n\r\n43858449\r\n\r\nVander Simões Reis Junior\r\n\r\n50263781\r\n\r\nOtto Guilherme dos Santos Filho\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/05/2022.\r\n\r\nId: 2397596"
                    ],
                    "2397793": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUIZ FELIPE DE SIQUEIRA PINTO, CPF: 132.697.227-88, com validade a contar de 31/05/2022, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (conforme art. 1º do Decreto 48.102 de 31/05/2022). Processo nº SEI-360309/000184/2022.\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MATHEUS TOZATO LAGE BRANDÃO DE ALMEIDA, CPF: 122.678.417-89, com validade a contar de 31/05/2022, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (conforme art. 1º do Decreto 48.102 de 31/05/2022). Processo nº SEI-360309/000185/2022.\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ELUAR SOUZA GOMES, CPF: 145.400.777-08, com validade a contar de 31/05/2022, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (conforme art. 1º do Decreto 48.102 de 31/05/2022). Processo nº SEI-360309/000186/2022.\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RENATA CORREIA BRUM DOS SANTOS, CPF: 110.761.697-24, com validade a contar de 31/05/2022, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (conforme art. 1º do Decreto 48.102 de 31/05/2022). Proces so nº SEI-360309/000187/2022.\r\n\r\nId: 2397793"
                    ],
                    "2397883": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000045/2022 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o Decreto de 01 de abril de 2022, publicado no DOERJ nº 061-B, de 01 de abril de 2022 e com base no art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor global de R$ 24.940,00 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta reais), em favor da empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, cujo objeto é a prestação de serviço de capacitação e treinamento de pessoal através da participação de servidores, no evento 9º Contratos Week - Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos.\r\n\r\nId: 2397883"
                    ],
                    "2397686": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nDESIGNA a servidora ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA, ID 5713943 na função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples de nº 0128-26 da UA 126202102100000 - DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS - DRFC, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 24/05/2022. Processo nº SEI-360076/000153/2022\r\n\r\nDISPENSA a servidora Oficial de Cartório FERNANDA VIEIRA DOS SANTOS ID 50982494, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto de número 0028-26 integrado pelas U.A's 12611107327 - 31ª DP - Ricardo de Albuquerque e U.A. 12611110213 DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGA da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 24.05.2022. Processos nº SEI- 360076/000153/2022 e 360147/000118/2022.\r\n\r\nDESIGNA o servidor AMAURY DIAS JUNIOR, ID 2947247-4, Inspetor de Polícia na função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples de nº 0028-26 da UA 126202070203100 - 031ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RICARDO DE ALBUQUERQUE, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 24/05/2022. Processo nº SEI-360147/000118/2022\r\n\r\nDE 02.06.2022 \r\n\r\nDESIGNA a servidora NATALIA CARDOSO NIELSEN, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID 5102656-2, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126201070703010 - POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍCA DE TERESÓPOLIS, NUCLEO SIMPLES 0259-26 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-360274/000060/2022\r\n\r\nDISPENSA a servidora PRISCILA LOPES SUBTIL, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 5033140-0, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126201070703010 - POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍCA DE TERESÓPOLIS, NUCLEO SIMPLES 0259-26 da SE CRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-360274/000060/2022\r\n\r\nId: 2397686"
                    ],
                    "2397687": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nATO DE 04/05/2022 - D.O. DE 06/05/2022 - Fica esclarecido que foi DESATIVADO, em 24/05/2022 o núcleo composto nº 0028-26 integrado pelas U.A's 12611107327 -31ª DP - Ricardo de Albuquerque e U.A. 12611110213 DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGA. Tornando- se a U.A. 126202102100000 - DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS - DRFC o núcleo simples de nº 0128-26 e tendo como Agente de Pessoal a servidora ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA, ID 5713943 e a U.A. 126202070203100 - 031ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RICARDO DE ALBUQUERQUE o núcleo simples de nº 0028-26 tendo como Agente de Pessoal o Servidor AMAURY DIAS JUNIOR, ID 2947247-4. Com vistas à extinção do Núcleo Composto 0028-26, deixa de ser Agente de Pessoal a servidora Oficial de Cartório FERNANDA VIEIRA DOS SANTOS ID 50982494. Conforme consta nos Processos nºs SEI-360076/000153/2022 e SEI-360147/000118/2022.\r\n\r\nId: 2397687"
                    ],
                    "2397702": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000484/2022 - CONCEDO a MARCONDES DO NASCIMENTO SILVA, Inspetor de Polícia, I.D. 4.177.485-0, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 22/05/2022 a 20/06/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360093/000132/2022 - CONCEDO à PRISCILA FREITAS DE SOUZA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.033.146-9, o período da Licença à Gestante, de 10/05/2022 a 09/11/2022.\r\n\r\nId: 2397702"
                    ],
                    "2397708": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360267/000073/2022 - CARLOS EDUARDO BON CAETANO DA SILVA, Auxiliar Policial de Necrópsia, ID Funcional n° 4.251.115-1 - 3.640 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360275/000038/2022 - GLAUCIA GEISA MARTINS SILVA, Perito Criminal, ID Funcional n° 2.965.633-8 - 368 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000304/2022 - EUGENIO GOERGES HESPANHOL MACEDO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 3.001.135-3 - 377 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360093/000137/2022 - LEONARDO ALMEIDA DAVID, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.033.176-0 - 218 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efe tivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2397708"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2397756": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nASSESSORIA de SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nAto dA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CECIO DE SOUZA JUNIOR, ID 2001944-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210128/000096/2022.\r\n\r\nId: 2397756"
                    ],
                    "2397742": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 939 DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 867, DE 16 DE ABRIL DE 2021 QUE REGULAMENTA A CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E REVISÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES (CARPAD) DA SEAP/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/002349/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução tem por objetivo revogar a Resolução SEAP nº 867, de 16 de abril de 2021 que regulamenta a criação, competência e organização da comissão de análise e revisão de processos administrativos disciplinares (CARPAD) da SEAP/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022 \r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2397742"
                    ],
                    "2397771": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nEXONERAR WALLACE DOS SANTOS, ID Funcional nº 50824368, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa de TI, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Gestão Técnica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210115/000160/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAYTON DA SILVA MARTINS, Policial, Penal, ID Funcional nº 5012641-5, para exercer, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa de TI, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Gestão Técnica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em substituição de WALLACE DOS SANTOS, ID Funcional nº 50824368. Processo nº SEI-210115/000160/2022.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE DOS SANTOS, ID Funcional nº 5082436-8, para exercer, ao cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Segurança Institucional, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-210115/000160/2022.\r\n\r\nId: 2397771"
                    ],
                    "2397819": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nATO DE 09/05/2022 - DOERJ DE 1/05/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210085/000093/2022, fica retificada para 15/03/2022 a validade da exoneração de RODRIGO DE BARROS AUGUSTO, ID funcional nº 50212478, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO de 09/05/2022 - DOERJ de 11/05/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210085/000093/2022, fica retificada para 15/03/2022 a validade da nomeação de GERSON VIEIRA COKOTOS, ID funcional nº 19970676, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2397819"
                    ],
                    "2397856": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 84 DE 27 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 13/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210108/000074/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 13/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 07 do Termo de Referência, o qual engloba o Presídio Romeiro Neto - SEA PRN, Colônia Agrícola Aurélio Vergas Tavares de Mattos- SEAPAM, Cadeia Pública Hélio Gomes-GSSE- Magé-SEAPHG.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira De Oliveira, ID:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristina Frossard Beltran, ID: 5091091-4, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio Romeiro Neto\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Ricardo Soares da Silva, Diretor, ID. 1993564-1;\r\n\r\n- Nilton Carlos d Souza Machado Junior, Subdiretor, ID. 4336986-3;\r\n\r\n- Ueverton de Araújo Santos, Chefe de Segurança, ID. 5021249-4.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Thiago Moliari Sanches, Chefe de Turma, ID. 5029476-8;\r\n\r\n- Douglas Ferreira de Aquino, Chefe de Turma, ID. 4335335-5;\r\n\r\n- Fábio André Vieira Siqueira, Chefe de Turma, ID.5000842-0.\r\n\r\nColônia Agrícola Aurélio Vergas Tavares de Mattos\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n-André Luiz Monjardim Pinto, Diretor, ID. 2008444-7;\r\n\r\n-Manoel Lino da Conceição Neto, Subdiretor, ID. 1998592-4;\r\n\r\n-Jorge Moço da Costa, Chefe de Segurança, ID. 2036516-0.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n-Jeferson de Melo Correia, Chefe de Turma, ID 1999632-2;\r\n\r\n-Maurício José de Souza Junior, Chefe de Turma, ID. 4344924-7;\r\n\r\n-Fabiano Rodrigues Pacheco, Chefe de Turma, ID. 4336989-8.\r\n\r\nPresídio Hélio Gomes\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n-Alfredo Julio Piedade de Moraes C. Costa, Diretor, ID. 5000232-5;\r\n\r\n-Rodrigo Candido Machado Monteiro, Subdiretor, ID. 5010247-8;\r\n\r\n-Jonatas Santos de Azevedo, Chefe de Turma, ID. 5000211-2;\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n-Celso Luiz Teixeira Abreu Maia, Chefe de Bens e Valores, ID. 5010584-1;\r\n\r\n-João Carlos Pinto da Silva, Auxiliar Segurança, ID. 4382230-4;\r\n\r\n-Marcos de Araujo Bastos, Chefe de Manutenção, ID. 4321192-5.\r\n\r\nId: 2397856"
                    ],
                    "2397857": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 85 DE 27 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 21/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210108/000074/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 21/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 06 do Termo de Referência, o qual engloba o Presídio Nelson Hungria - SEAPNH, Penitenciaria Talavera Bruce- SEAPTB, Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza-SEAPJF, Presídio Elzabeth Sá Rego- SEAPSR;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira De Oliveira, ID:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristina Frossard Beltran, ID: 5091091-4, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio Nelson Hungria\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Darlan Carlos Lapa Coelho, Diretor, ID. 4321183-6;\r\n\r\n- Walace Mello da Silva, Subdiretor, ID. 4382221-5;\r\n\r\n- Talita Souza Santana, Chefe da Administração, ID. 5009818-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Sergio Luiz V. de Moura, Chefe de Turma I, ID. 2007363-1;\r\n\r\n- Thiago Oliveira da Conceição, Chefe de Turma IV, ID. 5082767-7;\r\n\r\n- Rodrigo da Silva Ribeiro, Chefe de Turma III, ID. 5012895-7.\r\n\r\nPenitenciaria Talavera Bruce\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n-Gleice Ferraz Valadares Pirajá, Diretora, ID. 5013145-1;\r\n\r\n-Daniele Domingues Resende, Subdiretora, ID. 1498145-9;\r\n\r\n-Aline Vieira Nunes Jorge, Chefe da Administração, ID. 5082642-5.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n-Débora Sperle, Chefe de Segurança, ID 2007646-0;\r\n\r\n-Michele Galvão da Silva de Souza, Auxiliar de Administração, ID. 5091116-3;\r\n\r\n-Vera Lúcia Rodrigues Silva, Agente de Núcleo de Pessoal, ID. 5012574-5.\r\n\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n-João Henrique Miranda dos Santos, Diretor, ID. 5010013-0;\r\n\r\n-Rudiard Pimenta de Mello, Subdiretor, ID. 5022900-1;\r\n\r\n-Jacson José Sampaio, Chefe de Turma I, ID. 4371583-4;\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n-Marcelo Amorim Barboza, Chefe de Turma II, ID. 5082786-3;\r\n\r\n-Deny da Silva Paladini, Chefe de Turma III, ID. 5091159-7;\r\n\r\n-José Luis do Amaral, Chefe de Turma IV, ID. 5121808-9.\r\n\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n-Constantino Vieira Cokotós, Diretor, ID. 1965763-3;\r\n\r\n-Marcelo Augusto Moreira Vargas, Subdiretor, ID. 2038920-5;\r\n\r\n-Jeferson Santos da Hora, Chefe de Segurança, ID. 5013163-0.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n-Fabiane da Silva Ramos, Chefe de Administração, ID. 5029556-0;\r\n\r\n-Douglas de Lima Michaeli, Chefe de Custódia, ID. 5022781-5;\r\n\r\n-Jaílson Cosme Gomes Machado, Chefe de Zeladoria, ID. 1966246-7.\r\n\r\nId: 2397857"
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                    "2397757": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 5121850-0 em substituição ao servidor ANDERSON ABARDES MOURÃO, ID 4196084-0. Processo n.º SEI-210055/000107/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 5121850-0 em substituição ao servidor ANDERSON ABARDES MOURÃO, ID 4196084-0. Processo n.º SEI-210055/000175/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 5121850-0 em substituição ao servidor ANDERSON ABARDES MOURÃO, ID 4196084-0. Processo n.º SEI-210055/000186/2022.\r\n\r\nId: 2397757"
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                    "2397733": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO TÉCNICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E\r\n\r\nMONITORAMENTO ELETRÔNICO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTROLE E MONITORAMENTO\r\n\r\nDE CÂMERAS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.05.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores elencados abaixo, para responderem como encarregados nos seus setores, pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais desta SEAP/COOCMC, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-210002/000190/2022. Os encarregados são os chefes de turma elencados abaixo:\r\n\r\nMARCO ANTONIO HEIZER MACEDO LEON - ID: 50299107\r\n\r\nRODRIGO RAMALHO LEMOS - ID: 50129007\r\n\r\nRENALDO DA SILVA ELIAS - ID: 43369758\r\n\r\nTHIAGO MACEDO DE SOUSA GOMES ID: 4269812\r\n\r\nId: 2397733"
                    ],
                    "2397758": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MICHELE MANHÃES BRUNES, ID 20079737 em substituição ao servidor Willian Apolinário, Id. 43928820. Processo n.º SEI-210093/000172/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MICHELE MANHÃES BRUNES, ID 20079737 em substituição ao servidor Willian Apolinário, Id. 43928820. Processo n.º SEI-210093/000094/2022.\r\n\r\nId: 2397758"
                    ],
                    "2397750": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE GOES JÚNIOR, ID: 5098337-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000280/2022.\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE GOES JÚNIOR, ID: 5098337-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210018/000299/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 4196206-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000621/2022.\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 4196206-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210020/000643/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 4196206-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210020/000644/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 4196206-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210020/000649/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 4196206-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210020/000650/2022.\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA ID. 4196206-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000658/2022.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 4196206-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000666/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 4196206-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000669/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210023/000466/2022.\r\n\r\nDE 11.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210023/000504/2022.\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000608/2022.\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210023/000612/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210023/000621/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210028/000294/2022.\r\n\r\nDE 12.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210028/000316/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARI JORGE DE OLIVEIRA COSTA, ID: 1990033-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000312/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARI JORGE DE OLIVEIRA COSTA, ID: 1990033-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210030/000313/2022.\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. 4393030-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210030/000381/2022.\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. 4393030-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000424/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO FERRAZ SODRÉ, ID 4382056-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210047/000333/2022.\r\n\r\nDE 12.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO FERRAZ SODRÉ, ID 4382056-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210047/000326/2022.\r\n\r\nDE 18.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO FERRAZ SODRÉ, ID 4382056-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210047/000366/2022.\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 1962792-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210047/000409/2022.\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 1962792-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210047/000428/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID: 5012563-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210049/000360/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID: 5012563-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210049/000371/2022.\r\n\r\nDE 12.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID: 5012563-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000385/2022.\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID: 5012563-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210049/000420/2022.\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID: 5012563-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210049/000454/2022.\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID: 5012563-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210049/000469/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 4371853-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210054/000308/2022.\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 4371853-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000374/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID: 5013150-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210057/000473/2022.\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID: 5013150-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210057/000505/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID: 5013150-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210057/000506/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANDRÉA MELO DO COUTO, ID: 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210058/000434/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 4382441-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210065/000549/2022.\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 4382441-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210065/000609/2022.\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 4382441-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210065/000646/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO SACRAMENTO - ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210074/000557/2022.\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO SACRAMENTO - ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210074/000765/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, IDF. 2009654-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210077/000271/2022.\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, IDF. 2009654-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210077/000306/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID.4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210080/000349/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000360/2022.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210083/000438/2022.\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210083/000441/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA \r\n\r\nCOSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO PÊSSOA CAMPOS, ID: 5091031-0 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210114/000513/2022.\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID: 4336938-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI- 210114/000513/2022.\r\n\r\nId: 2397750"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID 50132121, em substituição a servidora CAMILLA SABINO CARDOSO ID: 50105680. Processo n° SEI-210021/000283/2022.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID 50132121, em substituição a servidora CAMILLA SABINO CARDOSO ID: 50105680. Processo n° SEI-210021/000284/2022.\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS ID: 50132121, em substituição a servidora CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Processo n° SEI-210021/000134/2022.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS ID: 50132121, em substituição a servidora CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Processo n° SEI-210021/000135/2022.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS ID: 50132121, em substituição a servidora CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Processo n° SEI-210021/000138/2022.\r\n\r\nId: 2397738"
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                    "2397752": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nFEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERSON FRANK DE MATTOS, ID. 20088715-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000299/2022.\r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\nATO DA DIREORA\r\n\r\nDE 07.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SOLANGE COELHO FERREIRA DA REZENDE, ID: 824190-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210022/000135/2022.\r\n\r\nId: 2397752"
                    ],
                    "2397753": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. 4393451-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000387/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID. Funcional nº 4354479-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210013/000411/2022.\r\n\r\nId: 2397753"
                    ],
                    "2397754": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL de segurança\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000550/2022.\r\n\r\nId: 2397754"
                    ],
                    "2397755": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nsubsecretaria de reintegração social \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAUDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor MÁRCIO JORGE FERREIRA, ID: 1976662-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210034/000149/2022.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO - ID: 5000210-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210073/000460/2022.\r\n\r\nDE 29.04.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO - ID: 5000210-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210073/000462/2022.\r\n\r\nId: 2397755"
                    ],
                    "2397739": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora LUCIMAR PEÇANHA DE LAVOR, ID. 4336795-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210006/001253/2022.\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, ID. 4371461-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210006/001214/2022.\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, ID. 4371461-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210006/001245/2022.\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nDESIGNA a comissão de sindicância formada pelos servidores ELIANE CRISTINA ÁVILA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID 50277316, KELLY CRISTINA BRAGA QUINTANILHA, ID 5009796-2 e MARCUS AURÉLIO RANGEL SANT'ANNA JUNIOR, ID 50318527, sob presidência do primeiro, para apuração dos fatos. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210006/001309/2022.\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, ID. 4371461-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210006/001331/2022.\r\n\r\nId: 2397739"
                    ],
                    "2397736": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20.05.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor JULIENE MAGALHÃES DUARTE, ID.50307703, em substituição ao servidor Claudio MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID. 43824153. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000872/2020.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor RICARDO SETÚBAL RODRIGUES, ID. 50002716, em substituição ao CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID.50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001244/2020.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor RICARDO SETÚBAL RODRIGUES, ID. 50002716, em substituição ao servidor Alexandre Barbosa Lamella, ID.19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001441/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicantes da Comissão de Sindicância os servidores RICARDO SETÚBAL RODRIGUES, ID. 50002716, MARCUS AURÉLIO RANGEL SANT`ANNA JUNIOR, ID. 50318527, e ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, ID. 43714617, em substituição aos servidores PATRÍCIA DE OLIVEIRA CUNHA DOS SANTOS, ID. 50296337, LEILA DE BRITO XIMENES, ID. 42739420, e LUIZ FELIPE CABRAL, 50100890. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002016/2021.\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicantes da Comissão de Sindicância os servidores MARCUS AURÉLIO RANGEL SANT`ANNA JÚNIOR, ID. 50318527, RICARDO SETÚBAL RODRIGUES, ID. 50002716, e JULIENE MAGALHÃES DUARTE, ID. 50307703, em substituição aos servidores CARLOS EDUARDO DE FREITAS - ID.: 50002490, GISELE LEITÃO MALTA ALVES - ID.: 43819079 e PATRÍCIA DE OLIVEIRA CUNHA DOS SANTOS - ID. 50296337. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000873/2021.\r\n\r\nId: 2397736"
                    ],
                    "2397737": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20.05.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor KELLY CRISTINA BRAGA QUINTANILHA, ID. 50097962, em substituição ao servidor PATRÍCIA DE OLIVEIRA CUNHA DOS SANTOS, ID. 50296337. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001390/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor JULIENE MAGALHÃES DUARTE, ID.50307703, em substituição ao servidor CLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID. 43824153. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001496/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor RODRIGO MIRANDA DA CRUZ, ID. 43680518, em substituição ao servidor TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID. 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000558/2022.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor ELIANE CRISTINA ÁVILA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID. 50577316, em substituição ao servidor LEILA BRITO XIMENES, ID. 4372942-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000695/2022.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor JULIENE MAGALHÃES DUARTE, ID.50307703, em substituição ao servidor TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID. 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000860/2022.\r\n\r\nId: 2397737"
                    ],
                    "2397751": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI 210055/001310/2022, referente ao processo nº SEI-210006/001310/2022 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora JULIENE MAGALHÃES DUARTE, ID 50307703, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2397751"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2397876": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 424 DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE ORDENAMENTO DE DESPESAS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, consoante o Processo Administrativo SEI-210123/000019/2022 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência como Ordenador de Despesas, no âmbito da Fundação Santa Cabrini, ao servidor Carlos Alberto Oliveira de Pinho, CPF nº 883.453.517-00, Id. Funcional nº 5115747-0, Vice-Presidente, para a pratica de atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Fundação, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar, em conjunto com o Titular, abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas as disposições legais;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei quando verificado descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - autorizar em conjunto com o Titular despesas de pessoal referentes a diárias, passagens aéreas e de carga.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados com fundamento no inciso III do artigo anterior devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria dar-se-á ciência ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei Estadual nº287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ DE SOUSA E SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2397876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2397890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001203/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa NATHYVITTA EXCELENCIA EM SAUDE LTDA, no valor de R$ 1.064,90 (Um mil sessenta e quatro reais e noventa centavos), processo nº.SEI-270120/001203/2022 visando a Aquisição de produtos de limpeza e desinfecção da Diretoria de Socorro de Emergência - DSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 48/2021, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , referente ao pregão eletrônico nº 044/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001233/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa MILLE COMERCIAL EIRELI-ME, no valor de R$ 16.079,60 (Dezesseis mil setenta e nove reais e sessenta centavos), processo nº. SEI-270120/001233/2022, visando Aquisição de insumos (Equipo solução paramental) da Diretoria de Socorro de Emergência - DSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 040/2022-A, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 218/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001239/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa FARMACE-INDUTRIA QUIMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no valor de R$ 1.260,00 ( Um mil duzentos e sessenta reais), processo nº.SEI-270120/001239/2022, visando Aquisi ção de medicamentos da Diretoria de Socorro de Emergência - DSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 043/2022-A, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 247/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001231/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa M.B MARTINS SERVIÇOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTO LTDA no valor de R$ 2.544,90 (Dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), processo nº. SEI-270120/001231/2022, visando Aquisição de material da Diretoria de Socorro de Emergência - DSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 034/2022, consolidada pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 224/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001235/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, no valor de R$ 73.425,00 (Setenta e três mil quatrocentos e vinte e cinco reais), processo nº.SEI-270120/001235/2022, visando Aquisição de insumos ( compressa gaze) da Diretoria de Socorro de Emergência - DSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 040/2022-B, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro , referente ao pregão eletrônico nº 218/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001016/2022- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de Licitação, em favor da concessionária IGUÁ - RIO DE JANEIRO S.A, (42.353.180/0001-35), no valor estimado de R$ 511.061,73 (Quinhentos e onze mil sessenta e um reais e setenta e três centavos), processo nº. SEI-270042/001016/2022, contratação de fornecimento de água e coleta de esgoto; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CBMERJ, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2397890"
                    ],
                    "2397715": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEI-270136/000074/2022):\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 09 de maio de 2022\r\n\r\n- Sd BM Q00/17 MARIANA CORREA HILLER DE MESQUITA, RG 53.425, Id Funcional 0050901338.\r\n\r\nA contar de 19 de maio de 2022\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q00/97 MAGNO KELLY MOREIRA FELIPE, RG 20.561, Id Funcional 0042634172.\r\n\r\nA contar de 24 de maio de 2022\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/97 FABIO RABELO PORTO, RG 20.016, Id Funcional 0006119735; e\r\n\r\n- Cb BM Q00/14 WILLIAMS SOUZA CRUZ, RG 49.477, Id Funcional 0050348396.\r\n\r\nB) De acordo com o inciso I e o § 1° do artigo 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza civil, o seguinte Militar: (SEI-270136/000075/2022).\r\n\r\nA contar de 24 de maio de 2022\r\n\r\n- Cb BM Q10/15 MARCUS TOSTES DIAS, RG 53.270, Id Funcional 0050774204, por ter passado à disposição da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, prestando serviço no Gabinete do Deputado Carlos Martins, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 092, de 24 de maio de 2022.\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares (SEI-270136/000077/2022):\r\n\r\nA contar de 20 de maio de 2022\r\n\r\n- Subten BM Q06/ACD/00 LUANA VALENTE DE MELLO, RG 26.918, Id Funcional 0025893475.\r\n\r\nA contar de 24 de maio de 2022- 3º Sgt BM Q00/08 JORGE ANTONIO HOLTZ CAFFE, RG 44.077, Id Funcional 0043419518.\r\n\r\nId: 2397715"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2757 DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/004788/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Manual de Fiscalização dos Contratos de Gestão celebrados com Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Manual de Fiscalização dos Contratos de Gestão celebrados com Organizações Sociais de Saúde está disponível para consulta no link: https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?CP=50544 .\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2397982"
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                    "2397987": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES N.º2748 DE 23 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUIR O APOIO FINANCEIRO PARA PROMOVER A REDUÇÃO DA FILA DE ESPERA DO COMPLEXO REGULADOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/025714/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde\r\n\r\n- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento das ações e serviços de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que no Complexo Regulador da Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro há uma considerável fila de espera para consultas, exames, internações e cirurgias.\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 6.580 de 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Apoio Financeiro para a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ com a finalidade de aprimorar a Atenção à Saúde aos usuários do SUS, ampliando a oferta de ações e serviços de saúde.\r\n\r\nParágrafo único: O Apoio financeiro tem o objetivo de reduzir a fila de espera do Complexo Regulador da Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro para consultas, exames, internações e cirurgias.\r\n\r\nArt. 2º - A escolha e a forma de aplicação dos recursos para a redução da fila de espera são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O apoio financeiro de que trata esta Resolução perfaz a quantia de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).\r\n\r\n§1º - Os valores financeiros serão transferidos em parcela única, de acordo com o artigo 3º, §1º da Deliberação CIB/RJ nº 6.580 de 11 de novembro de 2021.\r\n\r\n§2º - O apoio financeiro de que trata o caput é recurso de custeio.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\n\r\nArt. 6º - É vedada a utilização dos recursos do Apoio Financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa.\r\n\r\nI - pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nII - assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nIII - merenda escolar;\r\n\r\nIV - saneamento básico;\r\n\r\nV) -limpeza urbana;\r\n\r\nVI - preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\nVII - ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nVIII - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\nIX - servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nX - gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nXI - pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nXII - pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 7º - Para fazer jus ao recebimento dos recursos financeiros a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso, devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução.\r\n\r\n§1º - O Termo de Compromisso se encontra anexo a esta Resolução.\r\n\r\n§2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, por meio do acompanhamento da fila de espera do Complexo Regulador.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - A transferência dos recursos do Apoio Financeiro, objeto dessa Resolução, se referem ao orçamento do exercício de 2022.\r\n\r\nArt. 11 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução o exercício de 2022.\r\n\r\nArt. 12 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município do Rio de Janeiro, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos do Apoio Financeiro para promover a redução da fila de espera do Complexo Regulador da Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro com a finalidade de aprimorar a Atenção à Saúde aos usuários do SUS, celebraram o presente Termo, tendo como objeto a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nnas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento da importância de R$ ___________ se refere ao valor total da Resolução que será transferido, em parcela única.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco do FMS.\r\n\r\n3. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Apoio Financeiro para promover a redução da fila de espera do Complexo Regulador da Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro com a finalidade de aprimorar a Atenção à Saúde aos usuários do SUS e do presente Termo de Compromisso sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/05/2022.\r\n\r\nId: 2397987"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/026036/2021 - APLICA, em PRIMEIRA INSTÂNCIA administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 14.062,16, à Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, CNPJ nº 47.078.019/0001-14, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 013/2019 no processo apuratório SEI Nº SEI-080001/026036/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Marechal Hermes. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021.\r\n\r\nId: 2397830"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 170 DE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rodrigo Mendes Medina Figueiredo - ID: 4142604-5 como Gestor do Contrato nº 019/2022, relativo à prestação de serviços de manutenção de 3º e 4º níveis em motores, módulos, acessórios e componentes ARRIUS de fabricação SAFRAN HELICOPTER ENGINES, fornecimento de peças de reposição e suprimentos, inspeções periódicas e calendáricas dos motores, a fim de atender o helicóptero AS-355 - PP-SES de fabricação HELIBRAS / AIRBUS, referente ao processo administrativo nº SEI-080002/001407/2021.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor: Leandro Pereira Gonçalves - ID funcional 2318636-4.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designados como Membros Substitutos, os servidores: Rogério Cosendey Perlingeiro - ID funcional 2445125-8 e Adalberto Sobral Neiva - ID funcional 2024463-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30 de maio de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2397834"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008866/2022 - HELIO MAURICIO MOREIRA DE CASTRO, Assistente Administrativo de Saúde, matrícula n.º 866212-4, ID. nº 3009386-4. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de, 06/08/1979 a 01/11/1982, 01/01/1985 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 31/07/1994 e de 01/09/1994 a 30/04/1998, num total de 5.986 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008249/2022 - ALEXANDRE LIMA OLIVARES, Assistente Administrativo de Saúde, matrícula n.º 802470-5, ID. nº 553155-1. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa/Exército Brasileiro em atividades vinculadas ao Regime Militar, de acordo da certidão expedida em 05/04/2022, no período de 21/02/1983 a 31/12/1986, num total de 1.410 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008538/2022 - OTHON RICHTER PAES, Assistente Administrativo de Saúde, matrícula n.º 295370-1, ID. nº 3168002-0. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica em atividades vinculadas ao Regime Militar, de acordo da certidão expedida em 02/05/2022, no período de 14/04/1980 a 31/01/1981, num total de 383 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2397851"
                    ],
                    "2397852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/005896/2022\r\n\r\nADALBERTO KLEN DE SOUZA FILHO\r\n\r\n190.277-4\r\n\r\n3168592-7\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n25/03/2020\r\n\r\nSEI-080001/001480/2022\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\n230.042-4\r\n\r\n3144863-1\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE \r\n\r\n09/06/2021\r\n\r\nSEI-080001/005785/2022\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LIMA SANTIAGO TOMELIN \r\n\r\n809.137-3\r\n\r\n3145605-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/09/2021\r\n\r\nSEI-080001/007166/2022\r\n\r\nMONICA CORREA DOS SANTOS CAMARINHA \r\n\r\n802.555-3\r\n\r\n3008263-3\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n05/04/2021\r\n\r\nSEI-080001/003039/2021\r\n\r\nROSANGELA SUVOBIDA DE CARVALHO OLIVEIRA \r\n\r\n288.332-0\r\n\r\n1971035-6\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/04/2020\r\n\r\nSEI-080001/001600/2022\r\n\r\nSANDRA HELENA PEIXOTO BERBERT\r\n\r\n259.126-1\r\n\r\n3183493-0\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n28/01/2017\r\n\r\nId: 2397852"
                    ],
                    "2397853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-080001/004014/2020 - JOCELICIA DE OLIVEIRA CHAGAS Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 264788-1, ID, nº 547027-7, FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei nº 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54 Triênio - 60% (Lei nº 1608/1990) R$ 462,93, total de R$ 1.234,47 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 31/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/605332/2010 - MARIA LUIZA STEFANI, Técnico Administrativo de Saúde, classe A, matrícula nº 152.061-8, ID, nº 3099531-0, FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei nº 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.571,34 Triênio - 60% (Lei nº 1608/1990) R$ 942,80; Inc. de cargo em comissão símbolo DAI-5 Lei 530 de 04/03/82 reg. Dec. 06174 de 12/10/82 R$ 45,00 no total de R$ 2.559,14 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 04/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1345/2017 - ROSEANE DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA Agente Administrativo de Saúde, classe A, matrícula nº 295331-3, ID nº 3241962-7 FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei nº 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54 Triênio - 50% (Lei nº 1608/1990) R$ 385,77 total de R$ 1.157,31 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 12/01/2018.\r\n\r\nId: 2397853"
                    ],
                    "2398026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016954/2021 - Considerando que as alegações apresentadas pela Recorrente 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. possui cunho estritamente técnico e, com base no pronunciamento da área técnica desta Secretaria de Estado de Saúde, qual seja, a Subsecretaria de Atenção à Saúde, através de sua Coordenação de Apoio Diagnóstico e Terapêutico, nos despachos de ids. 33750913 e 33770801, bem como o manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame, consoante índex 33872111, DECIDO pelo conhecimento do RECURSO ADMINISTRATIVO, e, no mérito, julgo improcedente o pedido pelas razões expostas na decisão. Por oportuno, autorizo a adoção das ações administrativas que visem ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nId: 2398026"
                    ],
                    "2397848": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/05/2022\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602081/1992\r\n\r\nADEMAR GARNIER RIOS\r\n\r\n31305970\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n14/03/2016 A 12/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/1316/2015\r\n\r\nALESSANDRA CUNHA SOUZA\r\n\r\n41991400\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/11/2014 A 09/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/600758/2011\r\n\r\nANA CLAUDIA R. SILVA\r\n\r\n42184584\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n18/09/2015 A 06/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/603332/2004\r\n\r\nCARLA CRISTINA R. DAMAS\r\n\r\n30933463\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n25/10/2014 A 23/10/2019\r\n\r\nSEI E-08/606873/1993\r\n\r\nCLAUDIA BELLO C. RODRIGUES\r\n\r\n31665357\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n16/01/2015 A 16/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/1038/2016\r\n\r\nCLAUDIA S. ANDRADE\r\n\r\n32292244\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n29/11/2016 A 27/11/2021\r\n\r\nSEI-E-08/606104/2012\r\n\r\nCLYCIA BARRETTO BARWICK\r\n\r\n2865186\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n28/11/2007 A 25/11/2012\r\n\r\nSEI E-08/603738/2004\r\n\r\nDEBORA S. PENNA\r\n\r\n30524067\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/12/2014 A 21/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/600141/1998\r\n\r\nEDNA O. FERNANDES\r\n\r\n30546354\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n06/07/2012 A 18/08/2017\r\n\r\nSEI E-08/603208/2008\r\n\r\nELENIR OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n30899940\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/01/2006 A 25/01/2011\r\n\r\nSEI E-08/600537/2005\r\n\r\nJACQUELINE A. NASCIMENTO\r\n\r\n31294138\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n08/11/2014 A 06/11/2019\r\n\r\nSEI E 08/604648/2002\r\n\r\nMARIA KOKKINOVRACHOS\r\n\r\n31457169\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n16/04/2015 A 13/04/2020\r\n\r\nSEI E-08/00623/1988\r\n\r\nMONICA HERMIDA CERQUEIRA\r\n\r\n31226175\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n29/07/2012 A 27/07/2017\r\n\r\nSEI E-08/602370/2002\r\n\r\nNADIA NOEMIA BORGES\r\n\r\n31933246\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31/03/2015 A 28/03/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-01/152137/2005\r\n\r\nADENILZA A. BELLO\r\n\r\n31292755\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n09/02/2015 A 07/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/603358/2006\r\n\r\nFLAVIA S. BARCELOS\r\n\r\n30137551\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n18/11/2014 A 16/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/604351/2007\r\n\r\nGLAUCIA MARCIA L. CARMO\r\n\r\n30190860\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n26/01/2017 A 24/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/602045/2011\r\n\r\nHELEN LUCIA A. F. SILVA\r\n\r\n42189136\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2015 A 12/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/606108/1995\r\n\r\nJACIRA S. MELLO\r\n\r\n30074240\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n16/08/2014 A 14/08/2019\r\n\r\nSEI E-01/152347/2001\r\n\r\nJANICE B. ARCHANJO\r\n\r\n30433843\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/2015 A 21/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/604668/1989\r\n\r\nLENIER S. GUSMAO\r\n\r\n30748968\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n11/12/2011 A 08/12/2016\r\n\r\nSEI E-08/605773/2010\r\n\r\nLUCIENE Mª PIMENTA\r\n\r\n42147255\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n03/02/2016 A 31/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/601312/2005\r\n\r\nMARILENE J. A. CARVALHO\r\n\r\n31117252\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n08/04/2012 A 06/04/2017\r\n\r\nSEI E-08/601035/2011\r\n\r\nMARIZE M. ARAUJO\r\n\r\n42143454\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n14/01/2016 A 11/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/607011/2012\r\n\r\nPRISCILA F. L. MARQUES\r\n\r\n42159148\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n06/10/2015 A 16/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/602491/2005\r\n\r\nRACHEL B. B. FONSECA\r\n\r\n31293034\r\n\r\nMASSAGISTA\r\n\r\n02/02/2015 A 31/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/603224/2008\r\n\r\nROSEMARY C. M. JESUS\r\n\r\n30392756\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/03/2017 A 10/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/601137/2008\r\n\r\nSANDRA HELENA G. TEIXEIRA\r\n\r\n30890764\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/11/2016 A 19/11/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600424/2000\r\n\r\nANA MARIA S. MAIA\r\n\r\n31297528\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/03/2017 A 14/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/21721/1988\r\n\r\nARLETE MARIA ROSA\r\n\r\n30657296\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/05/2015 A 26/05/2020\r\n\r\nSEI E-08/605533/2011\r\n\r\nCARLA BEATRIZ T. MACEDO\r\n\r\n42486432\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n18/03/2015 A 24/05/2020\r\n\r\nSEI E-08/600274/1996\r\n\r\nCECILIA GEORGINA B. SILVA\r\n\r\n30930332\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/07/2013 A 27/07/2018\r\n\r\nSEI E-08/603770/1998\r\n\r\nDENISE MARIA ANDRADE\r\n\r\n30283540\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n05/05/2016 A 24/05/2021\r\n\r\nSEI E-08/601564/1993\r\n\r\nIVANILDA A.OLIVEIRA\r\n\r\n31385257\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n25/01/2017 A 23/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/600267/2004\r\n\r\nLUCIE MARIA S. BAHIA\r\n\r\n30112737\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n28/09/2014 A 26/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/602439/2005\r\n\r\nMARCIA CRISTINA A. MENDES\r\n\r\n30186650\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n18/09/2014 A 16/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/604493/2010\r\n\r\nMARILZA SUELI S. MACHADO\r\n\r\n42145783\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n17/07/2015 A 14/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/602324/1994\r\n\r\nMARLENI S. SILVA\r\n\r\n31461662\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n03/03/2013 A 01/03/2018\r\n\r\nSEI E-08/003/4020/2013\r\n\r\nNILO HELEOTERIO G. NETO\r\n\r\n40734382\r\n\r\nARTIFICE DE SAUDE\r\n\r\n20/10/2016 A 18/10/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603917/2010\r\n\r\nVANIA S. SANTOS\r\n\r\n30592550\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n07/12/2014 A 05/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/600091/2007\r\n\r\nCHRISTIANE P. L. S. VAN ERVEN\r\n\r\n30047889\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n19/11/2016 A 17/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/600170/1992\r\n\r\nODOROILTON L. QUINTO\r\n\r\n8721432\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n19/02/2017 A 09/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/607482/1993\r\n\r\nROSA MARIA S. SANTOS\r\n\r\n31717853\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n09/12/2016 A 07/12/2021\r\n\r\nSEI-E-08/601187/1992\r\n\r\nROMELIA O. SANTOS\r\n\r\n30811457\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n22/02/2017 A 20/02/2022\r\n\r\nSEI-080001/022130/2021\r\n\r\nESTRELLA A. R. B. OLIVEIRA\r\n\r\n30086345\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n11/01/2017 A 22/01/2022\r\n\r\nSEI-E-08/601159/2011\r\n\r\nANDRE M. PINTO\r\n\r\n42501687\r\n\r\nANALISTA ADM SAUDE\r\n\r\n07/11/2015 A 04/11/2020\r\n\r\nSEI-E-08/602963/2011\r\n\r\nJULIO C. ROCHA\r\n\r\n30855624\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31/12/2015 A 28/12/2020\r\n\r\nSEI-E-08/603634/2007\r\n\r\nPATRICIA G. SOUZA\r\n\r\n31590438\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n22/11/2016 A 20/11/2021\r\n\r\nSEI-E-08/008/402/2017\r\n\r\nMARIA APARECIDA R. O. LIMA\r\n\r\n41390490\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/09/2012 A 10/10/2017\r\n\r\nSEI-E-08/604950/2005\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA\r\n\r\n30846536\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/03/2015 A 25/03/2020\r\n\r\nSEI-E-08/606233/1996\r\n\r\nHILDA L. MENEZES\r\n\r\n31551670\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n19/04/2016 A 17/04/2021\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/008488/2022\r\n\r\nADRIANA M. COSTA\r\n\r\n30451531\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/04/2003 A 26/07/2008 \r\n\r\n16/08/2014 A 14/08/2019\r\n\r\nSEI-080001/006118/2022\r\n\r\nANGELA CRISTINA S. GONÇALVES\r\n\r\n42502497\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/02/2007 A 24/02/2012 \r\n\r\n25/02/2012 A 22/02/2017\r\n\r\nSEI E-08/600584/2000\r\n\r\nFATIMA FREIRE S DOS SANTOS\r\n\r\n30289823\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n16/04/2010 A 14/04/2015\r\n\r\n15/04/2015 A 12/04/2020\r\n\r\nSEI E-08/604971/1999\r\n\r\nJORGE DE SOUZA\r\n\r\n31554571\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n12/01/2010 A 10/01/2015 \r\n\r\n11/01/2015 A 23/02/2020\r\n\r\nSEI-080001/008351/2022\r\n\r\nJOSELE MARCIA JESUS\r\n\r\n42142555\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n27/06/2005 A 25/06/2010 \r\n\r\n01/11/2013 A 14/11/2018\r\n\r\nSEI E-08/604283/1998\r\n\r\nJOSELI PEREIRA BENTO\r\n\r\n30635780\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/07/2007 A 13/07/2012\r\n\r\n14/07/2012 A 12/07/2017\r\n\r\nSEI E-08/600084/2007\r\n\r\nMARIA CRISTINA COSTA\r\n\r\n31467423\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n08/01/2012 A 05/01/2017 \r\n\r\n06/01/2017 A 13/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/600687/1997\r\n\r\nMARIA TEODORO VIEIRA\r\n\r\n30186773\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n13/02/2012 A 27/03/2017\r\n\r\n28/03/2017 A 26/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/605333/2007\r\n\r\nPEDRO COSME C. LIMA\r\n\r\n32358083/1\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31/10/2011 A 28/10/2016 \r\n\r\n29/10/2016 A 27/10/2021\r\n\r\nSEI-080001/005677/2022\r\n\r\nSPURGEON LEAO F. BARROS\r\n\r\n31903576\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n21/06/2011 A 18/06/2016 \r\n\r\n19/06/2016 A 17/06/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603945/2004\r\n\r\nCLAUDIA BRUM\r\n\r\n30190444\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n27/07/2009 A 09/08/2014\r\n\r\n10/08/2014 A 08/08/2019\r\n\r\nSEI E-08/600479/1999\r\n\r\nELCIMAR NUNES LEMOS\r\n\r\n31497730\r\n\r\nTEC.ENFERMAGEM\r\n\r\n07/01/2008 A 05/01/2013\r\n\r\n06/01/2013 A 04/01/2018\r\n\r\nSEI E-08/600686/2002\r\n\r\nELZIRA MACHADO CUSTODIO\r\n\r\n30659752\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n03/05/2005 A 01/05/2010\r\n\r\n02/05/2010 A 18/05/2015\r\n\r\nSEI E-08/604749/2011\r\n\r\nFERNANDO B. SERODIO\r\n\r\n42505674\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n28/11/2010 A 26/11/2015\r\n\r\n27/11/2015 A 24/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/603555/2007\r\n\r\nFLAVIA LISE A. SALGADO\r\n\r\n31202756\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n18/02/2010 A 21/02/2015 \r\n\r\n22/02/2015 A 20/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/501664/1987\r\n\r\nGRAZIELA ALVES DIOGO\r\n\r\n30304784\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n03/11/2011 A 31/10/2016\r\n\r\n01/11/2016 A 30/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/504648/1986\r\n\r\nHELOISA HELENA ROSARIO\r\n\r\n30534666\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/08/2010 A 19/08/2015\r\n\r\n20/08/2015 A 17/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/603552/2006\r\n\r\nLENI SONIA FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\n30326770\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/08/2007 A 19/08/2012\r\n\r\n20/08/2012 A 18/08/2017\r\n\r\nSEI E-08/600295/2005\r\n\r\nMARA RUBIA E. S. SILVA\r\n\r\n30187940\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n10/01/2012 A 07/01/2017\r\n\r\n08/01/2017 A 20/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/601975/1996\r\n\r\nMª FATIMA P. LOBATO\r\n\r\n30330866\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n24/02/2012 A 21/02/2017 \r\n\r\n22/02/2017 A 20/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/07574/1988\r\n\r\nMARLY RANGEL VIVAS\r\n\r\n32346050\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n07/03/2008 A 05/03/2013\r\n\r\n06/03/2013 A 04/03/2018\r\n\r\nSEI E-08/602395/2003\r\n\r\nMONICA S. CORDEIRO\r\n\r\n31162479\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n03/03/2010 A 01/03/2015\r\n\r\n02/03/2015 A 28/02/2020\r\n\r\nSEI E-01/153540/2001\r\n\r\nNELIA S. LIMA\r\n\r\n32425066\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n23/08/2009 A 19/11/2014\r\n\r\n20/11/2014 A 18/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/008/1422/2016\r\n\r\nROSA DA CONCEICAO MIRANDA\r\n\r\n30536464\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n07/12/2011 A 04/12/2016\r\n\r\n05/12/2016 A 03/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/605827/1996\r\n\r\nVANIA J. F. SILVA\r\n\r\n30751578\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n07/02/2009 A 23/02/2014\r\n\r\n24/02/2014 A 22/09/2014\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E 08/601841/2006\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n31200966\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n27/02/2005 A 09/04/2010\r\n\r\n30/04/2010 A 28/04/2015\r\n\r\n29/04/2015 A 26/04/2020\r\n\r\nSEI-080001/009063/2022\r\n\r\nFAEDRA BIANCA S. S. NASCIMENTO\r\n\r\n30522757\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/05/2003 A 11/05/2008 \r\n\r\n12/05/2008 A 10/05/2013 \r\n\r\n11/05/2013 A 09/05/2018\r\n\r\nSEI-080001/004926/2022\r\n\r\nFATIMA C. PAIVA\r\n\r\n42087619\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n29/03/2005 A 21/04/2010 \r\n\r\n22/04/2010 A 04/05/2015 \r\n\r\n05/05/2015 A 27/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/602778/2006\r\n\r\nLUCIANE S. COUTINHO\r\n\r\n31310753\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n24/03/2006 A 31/03/2011 \r\n\r\n01/04/2011 A 29/03/2016 \r\n\r\n30/03/2016 A 28/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/3034/1988\r\n\r\nSANDRA REGINA COUTINHO DE SÁ\r\n\r\n30654467\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n17/03/2006 A 15/03/2011\r\n\r\n16/03/2011 A 13/03/2016\r\n\r\n14/03/2016 A 12/03/2021\r\n\r\nCONCEDO 12 (dose) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604282/1998\r\n\r\nESTER S. SILVA\r\n\r\n30515270\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/03/2001 A 28/02/2006 \r\n\r\n01/03/2006 A 27/02/2011 \r\n\r\n28/02/2011 A 26/02/2016 \r\n\r\n27/02/2016 A 24/02/2021\r\n\r\nSEI-080001/005056/2022\r\n\r\nPLAUTO ANTONIO O. DUTRA\r\n\r\n31227465\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n21/03/1995 A 18/03/2000 \r\n\r\n19/03/2000 A 03/04/2005 \r\n\r\n04/04/2005 A 02/04/2010 \r\n\r\n03/04/2010 A 08/05/2015\r\n\r\nSEI-080001/004353/2022\r\n\r\nREGINA C. GOES\r\n\r\n30490146\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n08/11/1999 A 29/11/2004 \r\n\r\n30/11/2004 A 25/12/2009 \r\n\r\n26/12/2009 A 28/02/2015 \r\n\r\n01/03/2015 A 27/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/604130/2002\r\n\r\nSILAS O. MORAES\r\n\r\n30536049\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30/04/2000 A 28/04/2005\r\n\r\n29/04/2005 A 27/04/2010\r\n\r\n28/04/2010 A 28/06/2015\r\n\r\n29/06/2015 A 26/06/2020\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/007201/2022\r\n\r\nCELSO J. OLIVEIRA\r\n\r\n31228526\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n15/12/1994 A 13/12/1999\r\n\r\n14/12/1999 A 11/12/2004\r\n\r\n12/12/2004 A 10/12/2009\r\n\r\n11/12/2009 A 09/12/2014\r\n\r\n10/12/2014 A 08/12/2019\r\n\r\nSEI-080001/001475/2022\r\n\r\nJOSE MAURO SILVA\r\n\r\n31893937\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n26/10/1991 A 23/10/1996\r\n\r\n24/10/1996 A 22/10/2001\r\n\r\n23/10/2001 A 21/10/2006\r\n\r\n02/01/2012 A 30/12/2016\r\n\r\n31/12/2016 A 29/12/2021\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/015089/2021\r\n\r\nIVONE CHAFIM BERNARDO\r\n\r\n30970539\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n07/04/1986 A 05/04/1991 \r\n\r\n06/04/1991 A 03/04/1996 \r\n\r\n04/04/1996 A 02/04/2001 \r\n\r\n12/11/2003 A 09/11/2008 \r\n\r\n13/02/2010 A 11/02/2015 \r\n\r\n12/02/2015 A 10/02/2020\r\n\r\nId: 2397848"
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                    "2397828": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 119/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI (item 1).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (LATANOPROSTA 50 MCG/ML + MALEATO DE TIMOLOL 5 MG/ML SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 2,5 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 40.320,00 (quarenta mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº196/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000917/2020.\r\n\r\nId: 2397828"
                    ],
                    "2397829": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 120-A/2022.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - (DIAZEPAM 5MG E DIAZEPAM 10MG).\r\n\r\nDETENTORA DO REGISTRO: C.H.L. PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico n° 027/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31//05/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.774,45 (trinta e seis mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013704/2021.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 120-B/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO- (PARACETAMOL 500MG).\r\n\r\nDETENTORA DO REGISTRO: MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico n° 027/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 116.329,40 (cento e dezesseis mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013704/2021.\r\n\r\nId: 2397829"
                    ],
                    "2397710": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 053/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 220/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SMARTHECNOLOGY COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPECÍFICOS: MOCHILA DE RESGATE e IMOBILIZADOR DE CABEÇA - Itens: 1,2,3,4,5,6,7,8, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - (SAMU). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 109.077,00 (cento e nove mil e setenta e sete reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 796/2021 (Doc. SEI 25387990) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 33525640). DATA DA ASSINATURA: 01/06/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005759/2021.\r\n\r\nId: 2397710"
                    ],
                    "2397945": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 051/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 207/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa D-MED MATERIAL MEDICO LABORATORIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES (TESTE DE SENSIBILIDADE e MICRORGANISMOS PATOGENICOS) - Itens: 1, 2, 3, 4 e 5, para suprir à demanda do HEMORIO - unidade sob Gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 273.014,40 (duzentos e setenta e três mil,quatorze reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 688/2021 (Doc. SEI 24152453) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 33322003). DATA DA ASSINATURA: 30/05/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000375/2020. \r\n\r\nId: 2397945"
                    ],
                    "2397847": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ/COSEMS Nº 12 \r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE e o PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/010848/2022;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 7ª Parcela de 2022, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233138032206.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JUNHO/2022\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n691.968,20 \r\n\r\n534.763,44 \r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n32.225,99 \r\n\r\n20.934,46 \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n415.265,09 \r\n\r\n382.403,51 \r\n\r\nAREAL\r\n\r\n38.567,21 \r\n\r\n34.549,06 \r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n97.032,34 \r\n\r\n59.535,26 \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n78.515,82 \r\n\r\n85.020,61 \r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n395.234,94 \r\n\r\n658.487,45 \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.019.146,59 \r\n\r\n1.426.983,82 \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.858.257,64 \r\n\r\n1.439.281,61 \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n91.891,90 \r\n\r\n54.504,22 \r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n134.686,06 \r\n\r\n217.757,83 \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.494.837,79 \r\n\r\n1.417.869,83 \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n190.376,89 \r\n\r\n123.188,91 \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.611,90 \r\n\r\n69.616,62 \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.862.937,57 \r\n\r\n4.121.392,58 \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n61.389,49 \r\n\r\n74.949,32 \r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n35.677,29 \r\n\r\n2.270,44 \r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39.418,02 \r\n\r\n- \r\n\r\nCARMO\r\n\r\n59.091,56 \r\n\r\n64.585,94 \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n109.592,16 \r\n\r\n71.468,44 \r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n30.030,97 \r\n\r\n1.986,64 \r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n62.845,75 \r\n\r\n8.014,83 \r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n95.809,78 \r\n\r\n67.654,98 \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n36.656,66 \r\n\r\n17.411,37 \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4.192.988,62 \r\n\r\n2.757.244,36 \r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n38.688,32 \r\n\r\n16.023,33 \r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n122.657,46 \r\n\r\n74.433,92 \r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n78.499,79 \r\n\r\n9.649,37 \r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n813.735,05 \r\n\r\n585.962,22 \r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n381.482,58 \r\n\r\n201.487,79 \r\n\r\nITALVA\r\n\r\n45.998,52 \r\n\r\n185,81 \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n112.857,13 \r\n\r\n43.684,53 \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n997.996,46 \r\n\r\n2.752.332,40 \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n114.438,07 \r\n\r\n89.053,75 \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n333.581,32 \r\n\r\n260.158,79 \r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n22.834,33 \r\n\r\n5.677,31 \r\n\r\nMACAE\r\n\r\n800.109,91 \r\n\r\n1.017.115,60 \r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n16.142,36 \r\n\r\n- \r\n\r\nMAGE\r\n\r\n763.827,31 \r\n\r\n443.019,96 \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n110.758,05 \r\n\r\n113.372,60 \r\n\r\nMARICA\r\n\r\n421.297,82 \r\n\r\n195.659,84 \r\n\r\nMENDES\r\n\r\n57.208,19 \r\n\r\n27.458,46 \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n691.030,10 \r\n\r\n57.990,82 \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n114.186,66 \r\n\r\n153.552,11 \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n92.577,03 \r\n\r\n85.406,97 \r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n258.712,78 \r\n\r\n36.466,50 \r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n550.127,55 \r\n\r\n125.325,94 \r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n4.111.401,36 \r\n\r\n2.210.740,42 \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n762.714,06 \r\n\r\n1.627.426,29 \r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n4.200.818,66 \r\n\r\n2.156.622,36 \r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n150.239,17 \r\n\r\n184.122,48 \r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n140.467,63 \r\n\r\n96.296,50 \r\n\r\nPARATI\r\n\r\n113.318,03 \r\n\r\n92.014,82 \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n60.824,67 \r\n\r\n12.109,01 \r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2.092.451,67 \r\n\r\n3.434.338,00 \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n126.078,73 \r\n\r\n33.066,60 \r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n179.444,00 \r\n\r\n96.370,00 \r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n58.337,96 \r\n\r\n30.533,47 \r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n53.872,76 \r\n\r\n129.002,57 \r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n40.824,65 \r\n\r\n42.496,14 \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n537.523,87 \r\n\r\n370.922,06 \r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n67.632,97 \r\n\r\n147.372,84 \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n514.489,58 \r\n\r\n633.628,90 \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n683.285,59 \r\n\r\n374.108,64 \r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n61.579,17 \r\n\r\n39.275,48 \r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n27.482,82 \r\n\r\n18.203,23 \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n318.054,31 \r\n\r\n246.933,49 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.115.557,81 \r\n\r\n25.601.836,29 \r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n25.955,88 \r\n\r\n28.966,94 \r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n148.037,73 \r\n\r\n148.359,65 \r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n116.746,68 \r\n\r\n122.711,48 \r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n147.071,44 \r\n\r\n98.509,84 \r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n4.293.438,70 \r\n\r\n4.051.048,63 \r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n103.105,71 \r\n\r\n38.851,58 \r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n1.765.611,01 \r\n\r\n872.263,80 \r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n21.851,19 \r\n\r\n7.661,04 \r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n66.855,58 \r\n\r\n27.709,22 \r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n342.875,74 \r\n\r\n193.669,15 \r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n32.389,50 \r\n\r\n37.575,92 \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n52.018,03 \r\n\r\n33.299,79 \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n229.993,79 \r\n\r\n168.103,24 \r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n263.792,89 \r\n\r\n66.276,31 \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n84.356,26 \r\n\r\n42.343,47 \r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n51.406,24 \r\n\r\n30.522,60 \r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n84.993,08 \r\n\r\n87.411,94 \r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n1.154.282,80 \r\n\r\n1.067.424,28 \r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n6.740,58 \r\n\r\n6.831,03 \r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n346.740,10 \r\n\r\n560.911,42 \r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n325.876,17 \r\n\r\n408.358,36 \r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n23.202,39 \r\n\r\n20.391,23 \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n633.048,48 \r\n\r\n1.355.337,86 \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.660.704,19 \r\n\r\n1.954.396,55 \r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nOutros Impactos\r\n\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n365.580,18 \r\n\r\n3.581.213,40 \r\n\r\n5.527.970,65 \r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n- \r\n\r\n29.962,40 \r\n\r\n83.122,85 \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n7.199,32 \r\n\r\n592.769,19 \r\n\r\n1.383.605,22 \r\n\r\nAREAL\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n16.379,79 \r\n\r\n102.727,65 \r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n42.162,41 \r\n\r\n363.182,92 \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n- \r\n\r\n47.046,51 \r\n\r\n211.003,45 \r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n232.394,16 \r\n\r\n616.292,81 \r\n\r\n1.921.425,81 \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n319.197,23 \r\n\r\n2.840.438,29 \r\n\r\n5.736.734,07 \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n- \r\n\r\n620.137,37 \r\n\r\n3.688.725,70 \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n26.507,28 \r\n\r\n40.841,23 \r\n\r\n213.744,63 \r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n96.669,75 \r\n\r\n465.863,41 \r\n\r\n1.290.513,90 \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n109.546,96 \r\n\r\n1.244.186,79 \r\n\r\n4.256.961,97 \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n154.063,85 \r\n\r\n481.044,63 \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n57.655,20 \r\n\r\n44.240,79 \r\n\r\n229.404,67 \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1.528.008,38 \r\n\r\n2.953.449,71 \r\n\r\n12.372.158,55 \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n44.110,56 \r\n\r\n65.995,30 \r\n\r\n498.703,96 \r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n- \r\n\r\n37.967,28 \r\n\r\n75.915,01 \r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n- \r\n\r\n28.099,02 \r\n\r\n67.517,04 \r\n\r\nCARMO\r\n\r\n50.373,06 \r\n\r\n228.020,68 \r\n\r\n399.070,20 \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n- \r\n\r\n166.291,00 \r\n\r\n348.176,07 \r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n62.260,09 \r\n\r\n104.281,69 \r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n- \r\n\r\n154.905,02 \r\n\r\n225.765,59 \r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n8.614,27 \r\n\r\n40.593,15 \r\n\r\n212.823,77 \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n7.411,43 \r\n\r\n61.490,20 \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n5.738.396,82 \r\n\r\n13.730.806,12 \r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n211.500,42 \r\n\r\n278.040,06 \r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n53.501,74 \r\n\r\n264.063,65 \r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n- \r\n\r\n239.008,18 \r\n\r\n357.168,64 \r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n51.625,00 \r\n\r\n695.140,75 \r\n\r\n2.339.213,01 \r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n70.140,00 \r\n\r\n526.956,73 \r\n\r\n1.594.833,01 \r\n\r\nITALVA\r\n\r\n- \r\n\r\n107.587,07 \r\n\r\n153.771,40 \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n- \r\n\r\n109.825,90 \r\n\r\n267.095,45 \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n767.473,01 \r\n\r\n2.099.916,40 \r\n\r\n6.878.293,14 \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n21.919,00 \r\n\r\n110.841,60 \r\n\r\n336.681,07 \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n51.625,00 \r\n\r\n110.576,39 \r\n\r\n752.339,42 \r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n- \r\n\r\n17.668,43 \r\n\r\n45.748,31 \r\n\r\nMACAE\r\n\r\n106.121,48 \r\n\r\n788.858,45 \r\n\r\n3.019.737,26 \r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n- \r\n\r\n43.980,09 \r\n\r\n60.122,45 \r\n\r\nMAGE\r\n\r\n64.750,00 \r\n\r\n431.296,67 \r\n\r\n1.967.498,58 \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n64.750,00 \r\n\r\n58.738,78 \r\n\r\n347.724,57 \r\n\r\nMARICA\r\n\r\n58.625,00 \r\n\r\n767.909,44 \r\n\r\n1.609.770,45 \r\n\r\nMENDES\r\n\r\n- \r\n\r\n88.067,17 \r\n\r\n172.063,24 \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n64.750,00 \r\n\r\n235.209,92 \r\n\r\n1.081.110,85 \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n163.430,44 \r\n\r\n76.166,44 \r\n\r\n507.869,43 \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n52.084,16 \r\n\r\n52.683,15 \r\n\r\n282.997,77 \r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n50.562,82 \r\n\r\n324.314,37 \r\n\r\n664.596,83 \r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n90.125,00 \r\n\r\n795.821,18 \r\n\r\n1.527.559,36 \r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n1.021.217,66 \r\n\r\n4.803.560,80 \r\n\r\n12.715.714,38 \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.096.143,57 \r\n\r\n3.877.841,82 \r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n512.413,97 \r\n\r\n13.428.374,49 \r\n\r\n20.488.790,21 \r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n1.230.117,11 \r\n\r\n1.577.314,03 \r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n58.872,46 \r\n\r\n168.377,27 \r\n\r\n498.650,26 \r\n\r\nPARATI\r\n\r\n88.838,00 \r\n\r\n82.573,48 \r\n\r\n376.748,94 \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n- \r\n\r\n113.874,12 \r\n\r\n186.807,80 \r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n437.903,78 \r\n\r\n3.968.314,32 \r\n\r\n10.895.843,49 \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n68.126,83 \r\n\r\n235.176,36 \r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n157.981,64 \r\n\r\n160.005,06 \r\n\r\n683.332,00 \r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n12.102,84 \r\n\r\n43.983,09 \r\n\r\n139.728,39 \r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n112.091,90 \r\n\r\n357.535,20 \r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n28.588,63 \r\n\r\n84.444,51 \r\n\r\n196.228,20 \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n26.250,00 \r\n\r\n1.199.454,28 \r\n\r\n2.172.650,18 \r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n- \r\n\r\n98.417,16 \r\n\r\n333.736,02 \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n243.841,19 \r\n\r\n1.322.314,15 \r\n\r\n2.920.672,36 \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n226.336,51 \r\n\r\n1.390.525,72 \r\n\r\n2.845.839,43 \r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n51.625,00 \r\n\r\n102.472,54 \r\n\r\n254.952,20 \r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n17.949,61 \r\n\r\n73.640,67 \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n72.891,16 \r\n\r\n814.311,09 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.423.447,96 \r\n\r\n50.717.150,51 \r\n\r\n98.242.553,44 \r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n- \r\n\r\n37.707,40 \r\n\r\n92.630,22 \r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n- \r\n\r\n54.835,99 \r\n\r\n351.479,83 \r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n124.244,56 \r\n\r\n145.244,69 \r\n\r\n696.796,60 \r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n- \r\n\r\n29.420,92 \r\n\r\n275.002,19 \r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n163.440,88 \r\n\r\n2.370.234,38 \r\n\r\n11.973.892,51 \r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n- \r\n\r\n53.543,56 \r\n\r\n195.500,85 \r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n104.125,00 \r\n\r\n1.350.043,00 \r\n\r\n4.412.602,87 \r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n- \r\n\r\n13.502,24 \r\n\r\n43.014,46 \r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n78.674,63 \r\n\r\n186.413,50 \r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n29.611,25 \r\n\r\n143.657,63 \r\n\r\n709.813,77 \r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n28.195,07 \r\n\r\n83.835,80 \r\n\r\n181.996,61 \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n28.305,66 \r\n\r\n126.892,64 \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n- \r\n\r\n76.608,21 \r\n\r\n462.572,75 \r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n26.250,00 \r\n\r\n276.624,02 \r\n\r\n804.506,59 \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n26.250,00 \r\n\r\n275.703,92 \r\n\r\n440.760,15 \r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n42.251,16 \r\n\r\n124.180,00 \r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n56.266,22 \r\n\r\n269.156,23 \r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n692.966,46 \r\n\r\n1.328.100,56 \r\n\r\n4.626.875,51 \r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n83.800,20 \r\n\r\n97.402,49 \r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n359.743,59 \r\n\r\n1.177.744,02 \r\n\r\n2.643.924,41 \r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n190.581,95 \r\n\r\n1.705.276,49 \r\n\r\n2.910.517,75 \r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n- \r\n\r\n1.105,19 \r\n\r\n43.474,69 \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n228.494,79 \r\n\r\n1.361.679,33 \r\n\r\n3.720.099,01 \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n204.283,00 \r\n\r\n2.335.332,91 \r\n\r\n6.323.852,59 \r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto JUNHO/2022\r\n\r\n1 - Remanejamentos\r\n\r\nSEI-080002/001124/2022 - Remanejamento PPI AREAL - Consulta Médica em Saúde do Trabalhador e Consulta Médica em Atenção Especializada - 223144 - Médico Oftalmologista.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n0301010056 - CONSULTA MÉDICA EM SAUDE DO TRABALHADOR\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n38\r\n\r\n380\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223144 - Médico oftalmologista\r\n\r\n162\r\n\r\n1.620,00\r\n\r\nSEI-080002/001127/2022 - Remanejamento PPI AREAL - Ultrassonografia doppler de fluxo obstétrico.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0205010059 - ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER DE FLUXO OBSTÉTRICO\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n10\r\n\r\n429\r\n\r\nSEI-080002/001128/2022 - Remanejamento PPI AREAL - Mamografia Unilateral, Esofagogastroduodenoscopia e Densitometria Óssea.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0204030030 - MAMOGRAFIA UNILATERAL\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n23\r\n\r\n690,46\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nDescrição do Agregado\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nCota Física do Encaminhador\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n0209010037 - ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n11\r\n\r\n529,07\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nDescrição do Agregado\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nCota Física do Encaminhador\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1.563,04\r\n\r\nSEI-080002/001130/2022 - Remanejamento PPI AREAL - Consulta medica em atenção especializada - 223135 - Médico homeopata.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223135 - Médico homeopata\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n58\r\n\r\n580\r\n\r\nSEI-080002/001139/2022 - Remanejamento PPI AREAL - Consulta medica em atenção especializada - 223157 - Médico urologista.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223157 - Médico urologista\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n173\r\n\r\n1.730,00\r\n\r\nSEI-080002/001143/2022 - Remanejamento PPI SAPUCAIA - Diagnósticos - Ressonância Magnética e Tomografia.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAlta Complexidade/Serviço\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nCota Física do Encaminhador\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDiagnósticos - Ressonância Magnética\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n46\r\n\r\n12.367,86\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n\r\n120\r\n\r\n16.320,00\r\n\r\nSEI-080002/001155/2022 - Pactua Remanejamento PPI PIRAÍ - Diagnósticos - Tomografia.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAlta Complexidade/Serviço\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nCota Física do Encaminhador\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n413\r\n\r\n56.161,09\r\n\r\nSEI-080002/001122/2022 - Remanejamento PPI TRÊS RIOS - Consulta Médica em Atenção Especializada - 223102 - Médico Alergista e Imunologista e Consulta Médica em Atenção Especializada - 223144 - Médico oftalmologista.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223102 - Médico alergista e imunologista\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n60\r\n\r\n600\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223144 - Médico oftalmologista\r\n\r\n1.440\r\n\r\n14.400,00\r\n\r\nSEI-080002/000616/2022 - Remanejamento PPI ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - Diagnósticos - Tomografia e Ultrassonografia Doppler de Fluxo Obstétrico.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAlta Complexidade/Serviço\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nCota Física do Encaminhador\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.600,00\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0205010059 - ULTRASONOGRAFIA DOPPLER DE FLUXO OBSTETRICO\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n9\r\n\r\n386,1\r\n\r\nSEI-080001/025453/2021 - Pactuar o RETORNO de repasse da Gestão Municipal de Duque de Caxias para Gestão Estadual, referente a Oncologia. (TENDO O SEU OBJETIVO SIDO ATINGIDO, PARA UMA ÚNICA PARCELA, O RECURSO SERÁ REDIRECIONADO À GESTÃO ESTADUAL)\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nVlr ANO\r\n\r\nVlr MÊS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n351.061,20 \r\n\r\n29.255,10 \r\n\r\n2 - Resumo de Programação\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nVLR ANUAL\r\n\r\nVLR MENSAL\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nR$ 351.061,20\r\n\r\nR$ 29.255,10\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nR$ 1.279,00\r\n\r\nR$ 106,58\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n-R$ 56.161,09\r\n\r\n-R$ 4.680,09\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n-R$ 13.986,10\r\n\r\n-R$ 1.165,51\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n-R$ 14.400,00\r\n\r\n-R$ 1.200,00\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n-R$ 1.270,46\r\n\r\n-R$ 105,87\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n-R$ 3.129,07\r\n\r\n-R$ 260,76\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n-R$ 1.563,04\r\n\r\n-R$ 130,25\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nR$ 56.161,09\r\n\r\nR$ 4.680,09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n-R$ 12.367,86\r\n\r\n-R$ 1.030,66\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nR$ 1.730,00\r\n\r\nR$ 144,17\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nR$ 46.470,43\r\n\r\nR$ 3.872,54\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n-R$ 2.762,90\r\n\r\n-R$ 230,24\r\n\r\nId: 2397847"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.842 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A NOVA PROPOSTA DE INDICAÇÃO DO QUANTITATIVO DE LEITOS DE UTI PARA ASSISTÊNCIA GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a Nota Informativa nº 465/2021 - CGAHD/DAHU/SAES/MS que dispõe sobre a Conversão de leitos de UTI COVID-19 em leitos de UTI Convencional;\r\n\r\n- o Ofício Circular Conjunto CONASS CONASEMS Nº 001/2022 que dispõe sobre a Incorporação de Leitos de UTI para a assistência geral;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009445/2022;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a nova proposta de indicação do quantitativo de leitos de UTI para assistência geral no Estado do Rio de Janeiro, 625 leitos, conforme previsto no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, hospitais privados sem fins lucrativos ou com fins lucrativos, desde que devidamente contratualizados com o SUS;\r\n\r\nII - atender os critérios previstos na NOTA INFORMATIVA Nº 465/2021-CGAHD/DAHU/SAES/MS, Ofício Circular Conjunto CONASS CONASEMS Nº 001/2022 e seguir os fluxos de Habilitação de leitos de UTI, previstos nas normas vigentes.\r\n\r\nArt. 3º - Os leitos previstos na planilha desta Deliberação serão regionais e deverão ser disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 6707 de 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nUF\r\n\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\n\r\nNOME DA MACRORREGIÃO\r\n\r\nNOME DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO NO CNES\r\n\r\nGESTÃO DO ESTABELECIMENTO\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nLEITOS UTI TIPO II\r\n\r\nLEITOS UTI TIPO II\r\n\r\nADULTO *\r\n\r\nPEDIÁTRICO *\r\n\r\nRJ\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nBIG\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\n\r\n7354746\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nPRÓPRIA MUNICIPAL\r\n\r\n20\r\n\r\nRJ\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nBL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n\r\n6200702\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nPRÓPRIA MUNICIPAL\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\n2280051\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n9887725\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n2696940\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n\r\n20\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n\r\n2287447\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n\r\n5\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\n2287579\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nFUNDACAO MUNICIPAL\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n\r\n2298317\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n\r\n2287382\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n\r\n6\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DE CAMPOS\r\n\r\n2287250\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n\r\n9\r\n\r\nRJ\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACIR RODRIGUES DO CARMO\r\n\r\n6007317\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU\r\n\r\n131237\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\n2284634\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nHOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5412447\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMage\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAES DE ARRUDA\r\n\r\n2278456\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHOSPITAL ERNESTO CHE GUEVARA\r\n\r\n9895124\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNiteroi\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITEROI\r\n\r\n105317\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\n\r\n2272784\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHGNI\r\n\r\n2798662\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\n88935\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA\r\n\r\n30\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHOSPITAL FLÁVIO LEAL\r\n\r\n2267187\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS\r\n\r\n7\r\n\r\nRJ\r\n\r\nResende\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE\r\n\r\n2288885\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS\r\n\r\n5\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHOSPITAL DARCY VARGAS\r\n\r\n2296241\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\n\r\n5717256\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n\r\n205\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51\r\n\r\n2298120\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n\r\n20\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nSMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER LEBLON AP 21\r\n\r\n6716849\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n\r\n20\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\n\r\n5717256 \r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n\r\n11\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n\r\n2283328\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE\r\n\r\n113115\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\n\r\n113891\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\n\r\n2696746\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n\r\n5\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nPRONTO SOCORRO INFANTIL DARCY VARGAS\r\n\r\n2704595\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nPROPRIO MUNICIPAL\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI ABDON GONCALVES\r\n\r\n2298708\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n\r\n30\r\n\r\nRJ\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n2297795\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n\r\n2294923\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nASSOCIACAO PRIVADA\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nValença\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\n2292912\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\n2273748\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nFUNDACAO PRIVADA\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n\r\n25135\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n\r\n3\r\n\r\nRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR RAFFUL\r\n\r\n25143\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nPRÓPRIO MUNICIPAL\r\n\r\n4\r\n\r\nTotal\r\n\r\n620\r\n\r\n5\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Na coluna \"H\" de identificação da quantidade de Leitos de UTI tipo II Adulto e na coluna \"I\" de identificação da quantidade de Leitos de UTI tipo II Pediátricos considerar o mínimo de 5 leitos tipo adulto ou 5 leitos tipo pediátrico por unidades novas. Caso seja solicitado quantidade de leitos inferior para estruturas já existentes, de forma a complementar estrutura atual, justificar na coluna 'J'. ATENÇÃO: Os CNES destas unidades deverão estar atualizados visto que serão confirmados pelo DAHU, podendo implicar na não habilitação dos leitos;\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16.05.2022.\r\n\r\nId: 2397846"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 049/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 193/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (LAMINA, MICROTUBO e PONTEIRA e LUVA CIRÚRGICA) - Itens: 4, 5, 6 e 11, para realização de exames laboratoriais para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ: HEMORIO, LACENN, IETAP e HESM, para suprir à demanda das unidades sob Gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 171.760,30 (cento e setenta e um mil, setecentos e sessenta reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 749/2021 (Doc. SEI 24822987) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32921137). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005094/2021. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 049/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 193/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (LAMINA, MICROTUBO e PONTEIRA) - Itens: 2, 7 e 12, para realização de exames laboratoriais para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ: HEMORIO, LACENN, IETAP e HESM, para suprir à demanda das unidades sob Gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 33.584,00 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 749/2021 (Doc. SEI 24822987) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32921137). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005094/2021. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2022.\r\n\r\nId: 2397880"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nAPOSENTA ALUIZIO SOARES CARDOSO, Merendeira I, ID. Funcional 37485458/1, matrícula 270.761-0, nos termos do art. 4º caput e parágrafo 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030030/001495/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS MARCONDES FERNANDES PECLY, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional 34452761/1, matrícula 292.594-9, nos termos do art. 4° caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030041/004490/2021.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZA DE CASSIA DAIBES CASTRO GLORIA, matrícula 245.704-2, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional 40649920/1, nos termos do art. 4º caput e parágrafo 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-E-03/004/1234/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VIVIAN MONTEIRO FILGUEIRAS, matrícula 514.257-5, Professor Docente I, C, ref. 8, ID. Funcional 38752360/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-E-03/002/3760/2019.\r\n\r\nAPOSENTA STENIO NERY DOS SANTOS, matrícula 233.891-1, Professor Docente I, C, ref. 8, ID. Funcional 32741740/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-030042/000845/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA HELENA ASSIS DE CASTRO, matrícula 281.163-6, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional 38672243/1 , nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o parágrafo 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.184,21. Processo nº SEI-030038/003951/2021.\r\n\r\nAPOSENTA NILCINEA RODRIGUES FERREIRA, matrícula 5.000.354-0, Merendeira I, ID. Funcional 32679866/1, nos termos parágrafo 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030043/001666/2022.\r\n\r\nAPOSENTA HELEM ROSANA DE BARROS MENDES, matrícula 962.487-5, Professor Docente I, C, ref. 5, ID. Funcional 43613365/2, nos termos do parágrafo 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030032/001143/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA LOPES, matrícula 803.631-1, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional 34882154/1 , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-030042/000103/2021.\r\n\r\nAPOSENTA FLAVIA APARECIDA RIBEIRO TEIXEIRA, matrícula 845.176-7, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional 36672793/2 , nos termos do art. 4° caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36 e Adicional de Qualificação-Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 293,44. Processo nº SEI-030042/002053/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 17/05/2022, LENIRA DE REZENDE CARDOSO, matrícula 5.008.152-0, Zelador I, ID. Funcional 34117628/1, nos termos art. 2º, inciso II e art. 7º caput e parágrafo 6º da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-030033/001473/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ELISABETE BARBOSA DE LIMA, matrícula 804.901-7, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional 39628221/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03 combinado com o parágrafo 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030036/003886/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ALAOR ZEZOALDO RODRIGUES TAVARES, matrícula 282.077-7, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional 40309657/2 , nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 combinado com o parágrafo 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-E-03/003/854/2018.\r\n\r\nAPOSENTA LISSANDRA ALMEIDA DA SILVA MACHADO, matrícula 956.939-3, Professor Docente I, D, ref. 6, ID. Funcional 34440437/2, nos termos do art. 4° caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 6 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 1.872,68 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 842,71. Processo nº SEI-30041/000813/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDILENE ESTODUCTO PINTO, matrícula 839.320-9, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional 38477920/1, nos termos do art. 4° caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 939,85. Processo nº SEI-030043/001574/2022.\r\n\r\nAPOSENTA VALDEIR DE FREITAS MOTTA, matrícula 837.294-8, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional 40281850/2, nos termos do parágrafo 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030036/005426/2021.\r\n\r\nAPOSENTA GINA LOPES PENNA PAULA, matrícula 292.062-7, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional 35757663/1, nos termos do art. 4° caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-030043/001314/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ELAINE SIQUEIRA DA GLORIA, matrícula 291.631-0, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional 39378969/1, nos termos do art. 4° caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030043/000009/2022.\r\n\r\nAPOSENTA TERESA CRISTINA DA GLORIA COUTINHO WANIS, matrícula 73.321-2, Professor Assistente de Administração Educacional II, B, ref. 7, ID. Funcional 38608359/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, ref. 7 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.097,88 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.258,73. Processo nº SEI-030030/004372/2021.\r\n\r\nAPOSENTA BIANCA ALVES DA SILVA NETTO, matrícula 5.011.315-8, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional 34686657/1, nos termos do art. 4° caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030035/001924/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIO DA SILVA BASTOS, matrícula 292.388-6, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional 32535570/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 combinado com o parágrafo 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-030030/006440/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELOISA NAZARÉ DA SILVA RAMOS, matrícula 508.843-0, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional 36453480/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8, (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-030030/001565/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MIGUEL PALMIER FERREIRA LEAL, matrícula 829.652-7, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional 38591804/1, nos termos art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.097,88 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 944,05. Processo nº SEI-030030/000345/2022.\r\n\r\nAPOSENTA APARECIDA MARIA RAMOS DOS SANTOS, matrícula 5.001.100-6, Merendeira I, ID. Funcional 33041741/1, nos termos do parágrafo 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030042/002210/2021.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 26/05/2022, ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS, matrícula 47.546-7, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional 38816962/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 combinado com o parágrafo 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir da aposentadoria e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030030/001623/2022.\r\n\r\nId: 2397786"
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Funcional nº 34474153/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030033/002466/2020.\r\n\r\nAPOSENTA HELIO FERNANDES FREIRE, matrícula nº 271.789-0, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 35031468/1, nos termos do art. 4º caput e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 1.402,88, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 841,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030043/001242/2022.\r\n\r\nAPOSENTA OLGA SUELI CERQUEIRA ASSIS, matrícula nº 293.676-3, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37925032/1, nos termos do art. 4º caput e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-030036/001490/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MAGDA CRISTINA MARTINS GONÇALVES, matrícula nº 5.020.980-8, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33715513/2, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030043/001315/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA LOPES BANDEIRA, matrícula nº 5.009.951-4, Servente I, ID. Funcional nº 34412972/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei n.º 9436/2021), no valor de R$ 884,06 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 442,03. Processo nº SEI-030039/002415/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE VEIGA DE CARVALHO FILHO, matrícula nº 281.098-4, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33004439/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 293,44. Processo nº SEI-030038/000259/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA DAS GRAÇAS MOURA LIMA, matrícula nº 294.202-7, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34712976/1, nos termos do art. 4º caput e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-030043/001631/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARIA DA SILVA MONTEIRO, matrícula nº 951.106-4, Professor Docente I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 41825586/3, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030033/001748/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ETERNA PEREIRA ARAUJO, matrícula nº 5.016.215-5, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34483055/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030033/001684/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SUELY PINTO MENDES, matrícula nº 5.007.809-6, Professor Docente II 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36542164/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 4.699,25 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.349,63. Processo nº SEI-030043/001655/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONI DOS SANTOS FRAGA, matrícula nº 806.171-5, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36732788/1, nos termos do art. 4º caput e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-030031/000800/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MICHELINE PINTO DE ALMEIDA, matrícula nº 291.842-3, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34701338/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030043/003091/2021.\r\n\r\nAPOSENTA NILSA MACHADO CORDEIRO, matrícula nº 276.164-1, Servente I, ID. Funcional nº 34417184/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030041/001527/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CINTIA WERNECK DA SILVA, matrícula nº 291.867-0, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38474956/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030043/003247/2021.\r\n\r\nAPOSENTA BRUNO AZEVEDO PALMEIRA, matrícula nº 281.797-1, Professor Docente I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39130878/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei n.º 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-030043/002004/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA ALVARENGA, matrícula nº 804.875-3, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36826820/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990) R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030040/002659/2021.\r\n\r\nAPOSENTA IVETE MARIA DA SILVA RAMOS, matrícula nº 511.860-9, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 41058950/2, nos termos do art. 4º caput e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-030043/001316/2022.\r\n\r\nId: 2397631"
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                        "I - Despacho",
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II, mat. nº 5025158-6, ID. nº 338988-4, período base de 12/05/2016 a 11/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402146/2009 - FERNANDO CÉSAR VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 840776-9, ID. nº 4043487-7, período base de 14/08/2015 a 13/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402294/2010 - CÉLIA LÚCIA GOMES PESSANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 904369-6, ID. nº 1069464-1, período base de 14/06/2014 a 28/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1068/2014 - HELOISA QUEIROZ PESSANHA ALEXANDRE, Prof. Doc. I, mat. nº 926919-2, ID. nº 3746735-2, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4650/2014 - RENAN CARVALHO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 951126-2, ID. nº 4350150-8, período base de 05/10/2016 a 04/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3800/2015 - ONEIDE VIRGOLINO DE SOUZA ALVES, Merendeira, mat. nº 271414-5, ID. nº 872597-7, período base de 21/12/2013 a 20/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1006/2016 - POLINE LIMA DA SILVA AZEREDO, Prof. Doc. I, mat. 919328-5, ID. nº 4272281-0, período base de 26/02/2017 a 25/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3263/2016 - MIGUEL ANGELO VIEIRA, Prof. Doc. I, mat.839068-4, ID. nº 3850926-1, período base de 28/05/2014 a 26/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002564/2020 - SCHEILA MARIA ROCHA RIBEIRO MANHÃES, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 956429-5, ID. nº 4194039-5, período base de 13/04/2013 a 08/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000836/2021 - TÉO RIOS CORDEIRO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 940195-1, ID. nº 4148730-3, período base de 27/02/2013 a 26/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001252/2022 - NATÁLIA RAPOSO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3056259-9, ID. nº 3890575-2, período base de 17/02/2014 a 16/02/2019. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730457/2004 - GREICE MARA RIBEIRO CORRÊA, Prof. Doc. II, mat. n° 5020861-0, ID. nº 3777673-8, período base de 30/04/2011 a 29/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9310402/2007 - MARCIA HELENA PEREIRA MATTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 831331-4, ID. nº 3514556-0, período base de 25/05/2006 a 15/08/2011 de 29/10/2014 a 28/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9600041/2007 - LUCIANA DA SILVA CORTES, Prof. Doc. I, mat. n° 827599-2, ID. nº 3545575-6, período base de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4836/2017 - RODRIGO ROCHA BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 927457-2, ID. nº 4211730-5, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016 e de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/10235/2018 - SHEILA RIBEIRO SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 291599-9, ID. nº 3503708-3, período base de 25/05/2001 a 16/06/2006 e de 01/07/2013 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000940/2022 - MOACIR SILVESTRE, Prof. Doc. I, mat. nº 941242-0, ID. nº 4282084-7, período base de 28/02/2008 a 27/02/2013 e de 28/02/2013 a 26/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001266/2022 - GREICE MARA RIBEIRO CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 951251-8, ID. nº 3777673-8, período base de 20/02/2009 a 19/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001278/2022 - MARIA HELENA DA SILVA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 974884-9, ID. nº 3443752-5, período base de 17/01/2012 a 16/01/2222017 e de 17/01/2017 a 17/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1701212/1995 - ELIANE GABRIEL DE ANDRADE, Servente, mat. nº 1205995-2, ID. nº 3762347-8, período base de 27/10/2002 a 26/10/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/100202/2018 - MAYRA AUXILIADORA DO COUTO GUZZO, Prof. Doc. I, mat. nº 926156-1, ID. nº 4260440-0, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016 e de 06/02/2016 a 07/03/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004389/2021 - MIRIAM DE PAULA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 827741-0, ID. nº 3479713-0, período base de 07/11/1999 a 01/12/2004; 02/12/2004 a 18/12/2009; 19/12/2009 a 16/02/2015 e de 17/02/2015 a 17/04/2020. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810181/1999 - ISMAELMA ALVARENGA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5005635-7, ID. nº 3443084-9, período base de 07/03/94 a 15/03/99; 18/03/2003 a 17/03/2008; 18/03/2008 a 29/03/2013 e de 30/03/2013 a 29/03/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730248/2006 - LUCIANA PESSANHA BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 825977-2, ID. nº 3777574-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9500063/2006 - JANÚZIA GOMES DOS SANTOS SERAFIM, Servente, mat. n° 5005368-5, ID. nº 3518268-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001292/2022 - LUCAS PORTO ALEGRE DE ALMEIDA DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 3050548-1, ID. nº 5020512-9\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002393/2022 - DEONITA ARAÚJO FERRO, Prof. Doc. II, mat. nº 292812-5, ID. nº 4040246-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/00297/2021 - SOLANGE ALVES RIBEIRO GOMES, Merendeira, mat. 5001570-0, ID. nº 3391531-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002458/2022 - CLARICE DA SILVA OLIVEIRA BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 3078970-5, ID. nº 4323558-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002447/2022 - KISSILA SILVA RANGEL DA GAMA, Prof. Doc. I, mat.3066178-9, ID. nº 5015531-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002448/2022 - KISSILA SILVA RANGEL DA GAMA, Prof. Doc. I, mat. nº3066606-9, ID. nº 5015531-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030041/003140/2021\r\n\r\nOnde sê lê: ...ID. nº 507182-3...\r\n\r\nLeia-se: ...ID. nº 5007182-3...\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\n]DESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401596/2009\r\n\r\nOnde sê lê: ...ID. nº 376402-3...\r\n\r\nLeia-se: ...ID. nº 3764023-2...\r\n\r\nId: 2397720"
                    ],
                    "2397962": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do processo nº SEI-030033/001880/2022, publicado no D.O. de 03/05/2022.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030037/002694/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, ID. Funcional 44078480, JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, ID. Funcional 50135376 e ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, ID. Funcional 50135465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2397962"
                    ],
                    "2397907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002076/2021 - RAIMUNDO MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 32616635, mat. nº 0294.250-6, período base de 11/01/2014 a 21/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3878/2019 - CARLA MARIA ALVES KRISTEN, Prof. Doc. I, ID. Funcional 342011523, mat. nº 0913.270-5, período base de 27/06/2016 a 26/06/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/002728/2019 - TARCIANE AZEVEDO CORREIA, Professor Inspetor Escolar, ID. Funcional 43685080, mat. nº 0956.370-1, período base de 01/07/2016 a 23/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/251.276/2001 - SEBASTIANA DOS REIS BORDALO, Merendeira, ID. Funcional 36530247, mat. nº 5.023.444-2, período base de 10/06/2013 a 22/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006930/2021 - RICARDO FERREIRA NETO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42013941, mat. nº 0913.200-2, período base de 01/02/2015 a 09/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.204.836/2011 - JACQUELINE JOSÉ SOARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35427345, mat. nº 0837.079-3, período base de 17/01/2016 a 09/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2403/2018 - DENISE MARIA DIAS PINTO DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35445742, mat. nº 0830.361-2, período base de 25/06/2014 a 24/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4841/2018 - ANA LUCIA DE PAIVA CARDOZO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39662810, mat. nº 0844.784-9, período base de 14/02/2017 a 13/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/103.344/2018 - CLAUDIA DE SOUZA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 56114234, mat. nº 0973.898-0, período base de 07/10/2016 a 06/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/476/2015 - MAGALI DE SOUZA BULLE DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43748007, mat. nº 0958334-5, período base de 13/02/2015 a 27/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.900.696/2010 - REGINA MARTINS RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41886003, mat. nº 904.063-5, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.201.319/2006 - DEISE SANTROVITSCH DORNELES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36525286, mat. nº 0841.407-0, período base de 12/02/2016 a 12/05/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.200.774/2010 - ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA MEDEIROS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36509833, mat. nº 0831.750-5, período base de 13/05/2017 a 12/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.900.968/2010 - DANIELE FERRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32603240, mat. Nº 0870.352-2, período base de 22/03/2017 a 21/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003726/2022 - CLAUDIO DE MELLO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36394360, mat. nº 0846.650-0, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 04/03/2017 a 18/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/0036/003830/2022 - CARLA ALESSANDRA RIBEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43223168, mat. nº 0937.699-7, período base de 29/10/2008 a 28/10/2013 e de 25/05/2017 a 24/05//2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007687/2021 - JACQUELINE JOSÉ SOARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35427345, mat. nº 0891.413-7, período base de 28/07/2003 a 27/07/2008 e de 17/01/2016 a 09/03/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3881/2015 - IRLENE RAMOS DUTRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32623445, mat. nº 0844.246-9, período base de 04/02/2007 a 04/05/2012 e de 02/07/2016 a 11/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003495/2022 - JUCIARA MACHADO DE ABREU, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35416726, mat. nº 0831.653-1, período base de 09/02/1998 a 22/02/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002361/2022 - VÂNIA DE OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43042767, mat. nº 0936.184-1, período base de 04/09/2007 a 03/09/2012 e de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003573/2022 - GRACE PIRES DE MEDEIROS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44208910, mat. nº 0974.217-2, período base de 08/11/2011 a 07/11/2016 e de 06/12/2016 a 05/12/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003657/2022 - RITA DE CASSIA DO CARMO BARROS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39694623, mat. nº 5.251.967-5, período base de 08/05/1997 a 06/06/2002, de 16/08/2005 a 15/08/2010 e de 28/04/2017 a 19/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008.053/2007- LUCIA DA CRUZ MARQUES DE FARIAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39727017, mat. nº 5.016.111-6, período base de 11/04/2016 a 13/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003093/2022 - MARIA CRISTINA TAVARES MENDES, Merendeira, ID. Funcional 36398926, mat. nº 5.008.395-5, período base de 18/09/1995 a 16/10/2005 e de 07/03/2017 a 06/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.201.601/2004 - CLAUDIA CÂMARA ALVAREZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional 3531050, mat. nº 0837.284-9, período base de 01/06/2004 a 31/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003323/2023 - MARIA REGINA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39447022, mat. nº 0831.796-8, período base de 27/03/1999 a 29/05/2014 e de 05/03/2015 a 04/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003712/2022 - ARLINDA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33312877, mat. nº 0831.441-1, período base de 02/06/1998 a 01/06/2008 e de 08/06/2011 a 07/06/20221.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2320/2019 - JORGE DAMIÃO GARBIM VELOSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40671747, mat. nº 0808.434-5, período base de 04/01/1993 a 03/01/1998, de 23/02/2000 a 22/02/2010, 22/06/2011 a 21/06/2016 e de16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003489/2022 - MARA CRISTINA SHINMOTO MARTINS, ID. Funcional 36396346, mat. nº 5.003.343-0, período base de 07/03/1994 a 17/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.202.566/2003 - MÁRCIA ALVE4S DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41315804, mat. nº 0830.403-2. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003721/2022 - ANDRÉA LIMA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41885996, mat. nº 0904.062-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003650/2022 - TATIANE CRISTINA SANTOS ASSUMPÇÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50122576, mat. nº 3.057151-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000510/2022 - LAURA DE LOURDES SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39627942, mat. nº 0293.367-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003005/2022 - MARILENA CORRÊA PESSÔA GERVASIO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37943189, mat. nº 0830.199-6. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2397907"
                    ],
                    "2397622": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 135 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/007750/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira- Id. Funcional 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2397622"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ Nº 562 \r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022, e dá outras providências, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, publicada no D.O. de 13 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, publicado no D.O. de 02 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários. Processo nº SEI-260007/009993/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - realização de cursos de QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL OFFSHORE, direcionado aos municípios de 4 regiões do Estado do Rio de Janeiro. PROJETO CAPACITA RIO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: - 01/06/2022 Data de Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.19.364.0440.2153 - Fomento para Estudos e Pesquisas da UERJ\r\n\r\nND 339000 Fonte 100 Valor total: R$ 10.530.500,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar a concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio, em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo\r\n\r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2397732"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006576/2021 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor GABRIEL LUTZ REIS, Id. Funcional nº 51237148, Vínculo 1, a partir de 01/01/2022, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2369621"
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                            "SECRETÁRIA DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 07.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006846/2021 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor LUIZ ALFREDO BATISTA GARCIA, matrícula nº 00/0226.772-2, ID n° 44623429, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/01/2022, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000412/2022 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor RODRIGO PAES DA COSTA, matrícula nº 00/0226.355-6, ID n° 43870457, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/02/2022, correspondente ao título de Especialização, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006828/2021 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor EVALDO PEREIRA ROQUE DOS SANTOS, matrícula nº 00/0823.180-5, ID n° 20848943, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/01/2022, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006828/2021 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor EVALDO PEREIRA ROQUE DOS SANTOS, matrícula nº 00/0823.180-5, ID n° 20848943, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/01/2022, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006584/2021 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CAROLE ANAIS XAVIER BISPO, matrícula nº 00/0225.621-2, ID n° 38581892, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/01/2022, correspondente ao título de Especialização, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006590/2021 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora RENATA DORNELES LIMA, matrícula nº 00/0226.892-8, ID n° 42565227, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/01/2022, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006829/2021 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor CARLOS DOUGLAS MARTINS PINHEIRO FILHO, matrícula nº 00/0225.469-6, ID n° 43644139, Vínculo 3, com efeitos a partir de 01/01/2022, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2377929"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 305/2022 - MARIA CRISTINA DE ASSIS, ID: 25654829 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 22 de março de 2022”, leia-se “a contar de 25 de março de 2022”. Processo nº SEI-260007/013528/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 306/2022 - SAMUEL BRAUN PEREIRA LIMA - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 22 de março de 2022”, leia-se “a contar de 25 de março de 2022”. Processo nº SEI-260007/013528/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 169/2022 - MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA REIS - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “MARIA CLÁUDIA DE OLIVEIRA REIS”, leia-se: “MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA REIS” e onde se lê: \"lotada na Faculdade de Serviço Social\", leia-se: \"lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAp/UERJ\". Processo nº SEI-260007/029353/2021.\r\n\r\nId: 2397901"
                        ],
                        "2397902": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019443/2022 - AUTORIZO o afastamento de MARCELO MANZI MARINHO, matr. nº 34.527-2, ID: 6429114, Professor Associado, no período de 09/06/2022 a 29/06/2022, para participar em banca de defesa de doutorado como co-orientador na Universidade de Wageningen e missão de trabalho no âmbito de projeto monitoramento e controle de florações de cianobactérias em sistemas aquáticos tropicais, em Wageningen, Holanda, com ônus CAPES.\r\n\r\nId: 2397902"
                        ],
                        "2397903": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nPORTARIA FAF Nº 010/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. SIMONE SILVA DA CUNHA VIEIRA, matr. nº 33.954-9, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/021808/2021:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nBRANCA REGINA CANTISANO DOS SANTOS E SILVA - UERJ;\r\n\r\nMAURÍCIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES - UERJ;\r\n\r\nJOSÉ PAULO COSENZA - UFF;\r\n\r\nNATAN SZUSTER - UFRJ;\r\n\r\nMOACIR SANCOVSCHI - UFRJ;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nANA CAROLINA PIMENTEL DUARTE DA FONSECA - UFRJ;\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO VEIGA DA COSTA MARQUES - UFRJ.\r\n\r\nId: 2397903"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2397714": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES Nº 180 DE 27 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA TITULARES E SUPLENTES PARA COMISSÃO ESPECIAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100002/000609/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão Especial para o Chamamento Público, com validade a partir da publicação, na forma prevista na Lei nº 13.303, de 30/06/2016 e demais normativos pertinentes, cuja atribuição inclui dentre outras, o recebimento, análise e julgamento das propostas e dos documentos de habilitação e todos os demais atos inerentes a escolha da proposta mais vantajosa, nos moldes do Edital de Chamamento Público para autorização de uso das Áreas Remanescentes (AR), da seguinte forma sob a Presidência do primeiro: Titulares: Yasmin Robles Lourenço Vantil, matrícula nº 40.310; Marcello Almeida Alves, matrícula nº 40.292 e Sônia Barros Garrett, matrícula nº 2924. Suplentes: Tadeu Pereira Uchôa, registro 3471 e Ana Paula Marques Aguiar, matrícula nº 40.332.\r\n\r\nArt. 2º - No caso de impossibilidade de qualquer dos membros titulares, os suplentes os substituirão, respeitada a ordem disposta acima\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022\r\n\r\nGILBERTO GUEIROS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2397714"
                        ],
                        "2397827": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SECC Nº 024\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZAR A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; com o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-100006/000441/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal em jornais de grande circulação de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2022. Término: 31/12/ 2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nUO: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística.\r\n\r\nUG: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretarias de Estado da Casa Civil - SECC.UO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCSUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP. T.: 26.122.0002.2010.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33903956.\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orientação art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2397827"
                        ],
                        "2397888": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003768/2022 - AUTORIZO a transferência da permissão RJ 532.002, por sucessão, para a Sra. Shirlei Suhett de Souza Barros, com base no parecer da Assessoria Jurídica, (Doc. SEI Nº 33037732).\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004917/2021 E SEI-100005/004942/2022 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2397888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2397953": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTSRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DGAF Nº 36 DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS N° 01/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no artigo 6° do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-070026/000781/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir a Comissão de Acompanhamento do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEAS nº 001/2021, firmado com a empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de disponibilização de acesso a banco de dados específicos com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas de registro de preços para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas pela CONTRATANTE, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presentes contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 001/2021, terá a seguinte composição:\r\n\r\nPresidente: Rayssa Vieira Marques - Id. Funcional n° 5118440-0 \r\n\r\nMembro: Juliana Mendonça Dias - Id. Funcional nº 5112158-1\r\n\r\nMembro: Reinaldo Wagner da Silva - Id. Funcional nº 5095963-8 \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a PORTARIA SEAS/DGAF N° 24/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\n\r\nBRUNA MUNHOZ DA GAMA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2397953"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2397893": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/005392/2022 - RENATO DA NOBREGA COUTINHO, Auxiliar Motorista, matrícula nº 2701545-2, ID Funcional nº 2149263-8. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 03/05/2022, relativo aos períodos 23/10/1975 a 06/04/1976; 09/03/1977 a 08/05/1978; 01/06/1978 a 03/04/1979 e 24/02/1981 a 06/12/2011, no total de 12.134 (doze mil cento e trinta e quatro) dias, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 530, de 04 de março de 1982, do Estado do Rio de Janeiro, desprezando o período de 07/12/2011 a 31/12/2011 por ser concomitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.05. 2022.\r\n\r\nId: 2397893"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2397889": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, RAFAEL DOS SANTOS COSTA, ID FUNCIONAL 1932237-2, VÍNCULO 1, do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, 2º G V, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA com validade a contar de 20 de abril de 2022. Processo nº SEI-020007/001984/2022.\r\n\r\nId: 2397889"
                    ],
                    "2397591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06 2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002611/2022 - AUTORIZO a inclusão da empresa TUTTIAGRO COMERCIO AGROPECUÁRIO LTDA, CNPJ 01889879000137, (SDA 131) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015\r\n\r\nId: 2397591"
                    ],
                    "2397878": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001358/2022 - Auto de Infração nº 202223401630010 emitido em 17/03/2022, contra Peixaria Só Peixe Ltda. por desobedecer às exigências sanitárias relativas à apresentação e implantação dos programas de autocontrole até o momento da vistoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001127/2022 - Auto de Infração nº 202219500840003 emitido em 08/03/2022, contra Gemachado Com. de Alimentos Ltda. por ser constatado falta de asseio no estabelecimento.\r\n\r\nId: 2397878"
                    ],
                    "2397894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002273/2022 - Auto de Infração nº 202223401630019 emitido em 05/05/2022, ao Cencosud Brasil Comercial Ltda por desobedecer às exigências sanitárias relativas à manipulação de produtos cárneos e a matéria-prima.\r\n\r\nId: 2397894"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2397743": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000723/2021 - HOMOLOGO com base na Adjudicação do Senhor Pregoeiro no SEI nº 33511815, o Pregão Eletrônico nº 002/2022, em favor da empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, pelo valor total de R$ 854.000,00 (oitocentos e cinquenta e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2397743"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2397619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1328/2014 - APROVO a prestação de contas referente a 1° parcela relativa ao Convênio nº 208/2010, firmado com a Grêmio Musical Paquequer de Teresópolis no dia 04 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2397619"
                    ],
                    "2397616": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/1656/2012 - REPROVO a prestação de contas referente a 1° parcela relativa ao Convênio nº 14/2010, firmado com a Gema - Grupo de Educação para o Meio Ambiente no dia 11 de Janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2397616"
                    ],
                    "2397617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/23/2013 - REPROVO a prestação de contas referente a 1° parcela relativa ao Convênio nº 157/2010, firmado com a Instituição Fábrica de Música / Sons da Infância no dia 28 de Julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2397617"
                    ],
                    "2397618": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/1445/2009 - REPROVO a prestação de contas referente a 2° e 3° parcela relativa ao Convênio nº 19/2010, firmado com a Instituição Espaço Cultural Casa de Anyê no dia 25 de Janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2397618"
                    ],
                    "2397620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/27/2016 - APROVO a prestação de contas referente a 3° parcela relativa ao Convênio nº 43/2010, firmado com a Associação Sino-Brasileira de Acupuntura, Moxabustão e Terapia Holísticas - ASBAMTHO no dia 05 de maio de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2397620"
                    ],
                    "2397621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/706/2010 - REPROVO a prestação de contas referente a 2° e 3° parcela relativa ao Convênio nº 157/2010, firmado com a Instituição Fábrica de Música / Sons da Infância no dia 28 de Julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2397621"
                    ],
                    "2397615": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/701/2015 - APROVO a prestação de contas referente a 3° parcela relativa ao Convênio nº 181/2010, firmado com a Fundação Porto Real no dia 20 de setembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2397615"
                    ],
                    "2397614": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/1268/2017 - APROVO a análise por objeto do projeto Brincando de Ponta a Ponta, do proponente Centro Cultural A História que Eu Conto, inscrita sob o CNPJ nº 10.238.250/0001-18., art. 65, §1º da Instrução Normativa nº 8/2016 que deu como base o entendimento constante no Parecer nº 48/2022/SECEC/ASSJUR, bem como a justificativa da Gerente Executiva dos Pontos de Cultura.\r\n\r\nId: 2397614"
                    ],
                    "2397611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/007/851/2019 - APROVO a prestação de contas referente a 2° e 3° parcela relativa ao Convênio nº 26/2010, firmado com a Verde Cidadania no dia 15 de março de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2397611"
                    ],
                    "2397612": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/834/2015 - APROVO a prestação de contas referente a 3° parcela relativa ao Convênio nº 222/2010, firmado com a Sociedade Musical 8 de Dezembro no dia 30 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2397612"
                    ],
                    "2397613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/2100/2012- REPROVO a prestação de contas referente a 1° parcela relativa ao Convênio nº 17/2010, firmado com a INSTITUTO AGENOR BENS no dia 27 de Janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2397613"
                    ],
                    "2397928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002552/2021 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2022, Tipo Menor Preço Global referente à contratação de empresa especializada na prestação de servicos de locação de equipamentos de sonorização para o teatro do Imperator - Centro Cultural João Nogueira com fornecimento de mão de obra qualificada para o manuseio dos equipamentos, conforme descrito no termo de referência - anexo 01; em favor da empresa JJ PEREIRA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, inscrita no CNPJ nº 39.707.880/0001-76 arrematante desta licitação, no valor de R$ 633.285,20 (seiscentos e trinta e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos.\r\n\r\nId: 2397928"
                    ],
                    "2397929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 27/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002552/2021 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação a JJ PEREIRA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, inscrita CNPJ nº 39.707.880/0001-76, arrematante desta licitação, no valor total de R$ 633.285,20 (seiscentos e trinta e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos)\r\n\r\nId: 2397929"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2397782": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1028 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR AS COMISSÕES DE PREGÃO ELETRÔNICO E PREGÃO PRESENCIAL DA FUNARJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301 de 12/02/2010, bem como dos autos constante no Processo nº SEI-180002/000619/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores abaixo relacionados, para sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Pregão Eletrônico e a Comissão de Pregão Presencial da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, pelo período de 01 (um) ano, contado a partir da publicação da presenta Portaria.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nDavison Claudio Gomes de Araújo - Id. funcional 4422575-0\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa - Id. funcional 616557-5\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nFernando Froes Pereira Trindade - Id funcional 5028169-0\r\n\r\nJanaína Angélica Ferreira - Id. funcional 5092086-3\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMaria Beatriz de Oliveira Santos - Id funcional 5015947-0\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FUNARJ nº 903 de 27 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2397782"
                        ],
                        "2397821": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1029 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, à fl 02\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades junto ao Tetaro Mario Lago, conforme consta dos autos do Processo nº SEI-180002/000378/2022, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à Presidência da comissão.\r\n\r\n1 - Joubert Fonseca Da Silva - ID Funcional 623471-2\r\n\r\n2 - Matheus De Sousa Oliveira Montovani - ID Funcional 5127468-0\r\n\r\n3 - Roberto Mauro Rodrigues Carvalho - ID Funcional 510567-4\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2397821"
                        ],
                        "2397823": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1030 DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02 e o que consta do processo n° SEI-180002/000399/2022 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Andressa Lacerda Aquino Silva, ID nº 5093008-7, Mariana Moreira Dias, ID nº 5118547-4 e Ana Amélia De Carvalho Velloso, ID nº 2023154-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/086/2022 e subsequentes, que tenha como objeto a prestação serviço artístico musical, com 10 (dez) apresentações no projeto no \"PRIMAVERA DO FORRÓ\", para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022 \r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2397823"
                        ],
                        "2397781": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-18/002/1063/2019 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno, APROVO COM RESSALVA a prestação de contas referente ao processo SEI-180002/1063/2019, do Termo de Concessão de Prêmio nº 18/001/2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), concedido a CLG CARVALHO LAGO E GONDOMAR PRODUÇÕES LTDA, para montagem do espetáculo teatral \"Grau Zero\", originário do Edital de Concurso nº 001/2019 - Processo SEI-180002/873/2019.\r\n\r\nId: 2397781"
                        ],
                        "2397818": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000343/2022 - RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25, inciso III da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos de Guilherme Arantes para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"A MÚSICA CANTANDO A NOSSA HISTÓRIA\", no Teatro da Casa de Cultura Laura Alvim, sendo favorecido o EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ANDERSON DA SILVA CARLOS PRODUÇÕES, CNPJ 10.786.480/0001-11 e, informo que despesa no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nId: 2397818"
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                        "2397789": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000435//2022 - DEBORAH CAVALCANTI RIBEIRO, Identidade Funcional nº 637478-6. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2397789"
                        ],
                        "2397605": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000266//2022 - RICARDO AMADO DA SILVA, Identidade Funcional nº 637631-2. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000369//2022 - REGINA CELIA DOS S. RIBEIRO, Identidade Funcional nº 2878734-0. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000349//2022 - FLAVIO GOMES DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 4251472-0. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2397605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2397603": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000034/2022 - De acordo com o disposto no caput do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), em favor da empresa AD´RIO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 40.403.248/0001-18, referente ao pagamento da Taxa Condominial das salas ocupadas pelo órgão no Edifício Brandão Magalhães, para o exercício de 2022.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000034/2022 - Com base no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO O ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 25 do citado diploma legal, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), em favor da empresa AD´RIO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 40.403.248/0001-18, relativa a despesas com o pagamento da Taxa Condominial das salas ocupadas pelo órgão no Edifício Brandão Magalhães, para o exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2397603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2392821": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-30/001/329/2019 - CONCEDE À ITANET CONECTA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 12.520.520/0001-04 , em cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 42.000,00.\r\n\r\nId: 2392821"
                    ],
                    "2396562": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000585/2022 - À AMBEV S.A. FILIAL NOVA RIO, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0046-01, em cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.250.000,00.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000585/2022 - À AMBEV S.A. FILIAL CACHOEIRAS DE MACACU, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0068-17, em cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a 8.266/2018 no valor de R$ 700.000,00.\r\n\r\nId: 2396562"
                    ],
                    "2398011": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000585/2022 - CONCEDE à CLARO S/A sob o CNPJ nº 40.432.544/0062-69, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a 8.266/2018 no valor de R$ 1.700.000,00.\r\n\r\nId: 2398011"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2397926": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001087/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 16/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - RJ, em favor da empresa CONSTRUTORA MACADAME LTDA., no valor total de R$ 11.987.440,15 (onze milhões, novecentos e oitenta e sete mil quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2397926"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2397934": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de, 01 de junho de 2022, ADRIELLE QUEIROZ DIAS DA SILVA, ID Funcional 51305011, para exercer o cargo em comissão de Adjunto-I, símbolo DAÍ-5, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/002095/2022.\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de 03 de junho de 2022, PAULA JOANICO DA SILVA, ID Funcional 5130570-4, para exercer o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, da Ouvidoria da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/002095/2022.\r\n\r\nId: 2397934"
                        ],
                        "2397937": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001804/2022- Consubstanciado no despacho (SEI-33775279) da Assessoria Técnica Jurídica, da manifestação Diretoria de Projetos de Engenharia (DPE) de forma favorável ao requerimento (SEI n°33055446), assim como atestando a viabilidade do presente quanto a implantação, desde que ressalvadas as exigências dispostas no documento (SEI nº 32976430). AUTORIZO prosseguimento do presente processo administrativo de requerimento da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, para aprovação e liberação de construção de pórtico temático na RJ-125, próximo ao km 26.\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330026/000321/2022- Consubstanciado na Manifestação nº 104 da Assessoria de Controle Interno (SEI-33656521), bem como Parecer nº 299 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI-33677867) e da Controladoria (SEI-33698718), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato n° 035/2021, no valor de R$ 1.152.805,63 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil oitocentos e cinco reais e sessenta e três centavos),, prorrogando seu prazo por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/06/2022, transferindo seu término pra 01/06/2023, a cargo da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A., tendo como objeto a execução de “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA NA RJ-081 - VIA LIGHT, NOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU, MESQUITA NILÓPLIS, SÃO JOÃO DE MERITI E RIO DE JANEIRO”, fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro SEI-33610844 e com o Processo Origem SEI-330026/000051/2020. Fundamentado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21.06.1993. Enunciados nº 9 e n.º 29 da PGE.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 01.06.2022.\r\n\r\nId: 2397937"
                        ],
                        "2397933": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001153/2021\r\n\r\nOnde lê: área I e II\r\n\r\nLeia-se: área I e III\r\n\r\nId: 2397933"
                        ],
                        "2397935": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nDESIGNA com validade de 06/06/2022, ALEXANDRE LYRIO POMBO SARAGOÇA SANTOS, ID: 5125442-5 Assistente I da COOSGE, WALTOIR MUXINELLI FILHO, ID: 2840276-6 Coordenador de Serviços Gerais, THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, ID: 5106344-1, Assistente II, para fiscalizar a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SISTEMAS ELÉTRICOS PREDIAIS NO EDIFÍCIO SEDE RIO DE JANEIRO DA FUNDAÇÃO DER-RJ \"objeto do Processo Administrativo n° SEI-330027/003928/2021, a cargo da empresa TIME MULTISSERVIÇOS LTDA, Contrato n° 062/2022.. Processo nº SEI-330027/003928/2021.\r\n\r\nDESIGNA com validade de 06/06/2022, CARLOS ANDRÉ PERES PINGUELLI, ID: 2847609-3, Coordenador de Recursos Humanos, DORALICE RIBEIRO ZACHARIAS, ID: 51116376-4, Adjunto I, FABIANE CRISTINA GOMES DE MELO, ID: 5130030-3, Assistente II, para fiscalizar a “Prestação de serviço de agência de viagens \"objeto do Processo Administrativo n° SEI-330027/003531/2021, a cargo da empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. ME, Contrato n° 060/2022. Processo nº SEI-330027/003531/2021.\r\n\r\nId: 2397935"
                        ],
                        "2397936": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\n*Em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade 17/05/2022, Comissão de Fiscalização do Processo SEI-160002/000489/2021, Contrato Nº 048/2022, e com objeto de “EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PONTE GRUMARIM NA RJ-194, LOCALIZADA NO KM 43,7 - MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS - RJ\", a cargo da empresa SALES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI. Processo nº SEI-160002/000489/2021\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC) \r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA (ENGENHEIRO DA 6ª ROC)\r\n\r\n13/71035-0\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUIRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC) \r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/06/2022.\r\n\r\n*Em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade 17/05/2022, Comissão de Fiscalização do Processo nº SEI-160002/000451/2021, Contrato Nº 049/2022, e com objeto de “Execução de Obra para construção de uma ponte em estrutura de concreto protendido na RJ-198/202, km 21,30/ km 33,10 (ponte cruzeiro x monte verde), localizada no Município de Cambuci - Estado do Rio de Janeiro\", a cargo da empresa SALES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI. Processo nº SEI-160002/000451/2021\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC)\r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA (ENGENHEIRO DA 6ª ROC)\r\n\r\n13/71035-0\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUIRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC) \r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nId: 2397936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2397634": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 477 DE 10 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta do Processo nº SEI-E-03/012/2799/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de 20 (vinte) faltas interpoladas, descritas no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2022\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2397634"
                    ],
                    "2397667": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\n*PRORROGA, a sindicância, que tem como atribuição elaborar relatório, contendo parecer conclusivo, conforme estabelecido no artigo 20 do Decreto nº 7.526/1984, sobre os elementos apresentados no Processo Administrativo nº SEI-E-01/62194/2008, por 08 (oito) dias corridos, tendo por base manifestação do Presidente da Comissão de Sindicância e o disposto no artigo 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/06/2022.\r\n\r\nId: 2397667"
                    ],
                    "2397635": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-08/015/1266/2019 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-08/015/1266/2019 , que foi instaurado para apurar irregularidade contra: ELIZA MARIA CARLOS ROCHA GEMENTI, Identidade Funcional 3070235-6, médica, matrícula nº 863823-1, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (29225283 -COMISPI ; 32855524 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021 - índex 33200577.\r\n\r\nId: 2397635"
                    ],
                    "2397637": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/007/3220/2019 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-03/007/3220/2019, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: MARCO RODOLFO CAMPOS RIBEIRO, Identidade Funcional nº 3654973-8, Professor Docente I, Vínculo 1, Matrícula nº 082507630, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (27738412 -COMISPI ; 33526312 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 33526277\r\n\r\nId: 2397637"
                    ],
                    "2397638": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-26/005/102274/2018 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-26/005/102274/2018, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: HÉRICA CRISTINA CALDAS DO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 2076304-2, Matrícula nº 222180-2, Instrutor, 40 horas, Vínculo 1, Referência 04, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (27026487 -COMISPI ;27844257 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 33521985.\r\n\r\nId: 2397638"
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/016/681/2017 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-03/016/681/2017, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: CRISTÓVÃO MODESTO DA SILVA, Identidade Funcional nº 43319386, Professor Docente I, Matrícula nº 3090145-8, Professor Docente I, Vínculo 5, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (32781198 -COMISPI ; 33551996- CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 33551951.\r\n\r\nId: 2397652"
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                    "2397649": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/007/411/A/2018 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-03/007/411/A/2018, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: ROBERTA DE VARGAS GARCIA - I.D. 43921825, Professor Docente I, Nivel C, Referência 04, Matrícula nº 965508-5, Vínculo I, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (22208916 -COMISPI ; 28087870- CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021 - índex 33526174.\r\n\r\nId: 2397649"
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                    "2397636": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-26/005/103156/2018 -ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-26/005/103156/2018, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: DUDA SOARES SIMPLÍCIO, nome civil MAURICIO SOARES SIMPLICIO, Identidade Funcional 2090691-9, Instrutor de Informática, Matrícula nº 0222782-5, Vínculo 1., fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (33571472 -COMISPI ;33590522 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- index 33590443\r\n\r\nId: 2397636"
                    ],
                    "2397651": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/004/1770/2018 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-03/004/1770/2018, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: CRISTIANO JOSÉ PLUHAR, Professor Docente I, Id. Funcional 50241052, Matrícula nº 3055491-9, Nível C, Referência 04, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (32794506 -COMISPI ; 33550500 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021 - índex 33550441\r\n\r\nId: 2397651"
                    ],
                    "2397650": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/005/1696/2019 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-03/005/1696/2019, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: EDIMANDO PINHEIRO CORDEIRO, Identidade Funcional 44322038, matrícula nº 30372346, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, vínculo 2, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (28011992-COMISPI ; 33528898- CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 33528875.\r\n\r\nId: 2397650"
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                    "2397654": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/026/71/2018 - ARQUIVA do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/026/71/2018, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: ALEXANDER TEIXEIRA FERNANDES - ID 5018677, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula - 3048898-5, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (26251523 -COMISPI ; 33524362.- CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 33524336.\r\n\r\nId: 2397654"
                    ],
                    "2397656": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/008/3393/2017 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-03/008/3393/2017, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: ALAN SILVA MINHO, identidade Funcional nº 50352350, Professor Docente I, Nível C, Matrícula nº 30723845, Vinculo I, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (32028430 -COMISPI ; 33737109- CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- index 33737016 e 33736892.\r\n\r\nId: 2397656"
                    ],
                    "2397664": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-160022/000338/2020 - ARQUIVA do presente Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-160022/000338/2020, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: IVANA SANT'ANA BASTOS, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional 50326295, Vinculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (28105305 -COMISPI ; 33528190 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 33528130.\r\n\r\nId: 2397664"
                    ],
                    "2397657": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/014/3372/2016 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-03/014/3372/2016, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: ÁLVARO PORTO SANTANA, Identidade Funcional 43878628, Matrícula nº 3051312-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (33523978 -COMISPI ; 33672093 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021 - índex 33671847\r\n\r\nId: 2397657"
                    ],
                    "2397655": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/021/1686/2016 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-03/021/1686/2016, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: DIOGENES FRANCISCO MENDONÇA LEAL, Identidade Funcional 50358480, Agente Socioeducativo Masculino, Matrícula 30739007, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (30513369 - COMISPI ; 33699590 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021 - índex 33514410\r\n\r\nId: 2397655"
                    ],
                    "2397663": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/016/2139/2016 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-03/016/2139/2016, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: Alexandro Francisco da Silva, Identidade Funcional 44185707, Matrícula nº 30829667, Prof. Doc. I, Vínculo 2, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (31254375 -COMISPI ; 33673890 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 33673865\r\n\r\nId: 2397663"
                    ],
                    "2397658": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/014/2845/2016 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-03/014/2845/2016, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: RITA DE CASSIA BARBOSA TAVARES , Identidade Funcional 42575990, Professor Docente I - 16 horas, Nível D, Referência 06, Matrícula nº 926899-6, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (33697613 -COMISPI ; 33734918 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021 index 33734566.\r\n\r\nId: 2397658"
                    ],
                    "2397665": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-26/005/103665/2018 - ARQUIVA do presente Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-26/005/103665/2018, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: ISAAC GABRIEL GAYER FIALHO DA ROSA, Identidade Funcional nº 4328302-0, Professor Docente I - 40 horas, Matrícula nº 225491-0, Vínculo 03, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (33566434 -COMISPI ; 33670179 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 33669933.\r\n\r\nId: 2397665"
                    ],
                    "2397726": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000080/2022 - referente à Ata de Registro de Preços nº 0002/2022/210100-01, da SEPLAG, conforme Processo nº SEI-120001/002406/2021, para prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados, visando atender demandas do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI, AUTORIZO a realização da contratação em tela, pelo prazo de 30 meses, com pagamento em parcelas quinzenais, considerando a oportunidade, a conveniência e a relevância da contratação, na forma do art. 19 do Decreto Estadual nº 46.642/2019 e do art. 82 da Lei nº 287/1979, com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, no valor total de R$ 2.677.280,32 (dois milhões, seiscentos e setenta e sete mil duzentos e oitenta reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2397726"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2397927": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENVS Nº 11 DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002 e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-280001/000031/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Assessor Rodrigo de Melo Pessôa, ID: 5130140-7, como Gestor de Bens Móveis no âmbito da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02de junho de 2022\r\n\r\nANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2397927"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2397941": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 06/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-15/003/100927/2018 - NITGAS DO BRASIL POSTO DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA. APLICO a pena de ADVERTÊNCIA e NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/.\r\n\r\nId: 2397941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2397788": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/005070/2022, FICAM DESIGNADAS as Comissões de Gestão e Fiscalização dos contratos especificados abaixo, ambos celebrados entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., compostas pelos membros a seguir:\r\n\r\nContrato PGE-RJ nº 12/2022 - Objeto: contratação de serviços e produtos em tecnologia RED HAT, a saber, licenciamento de uso de softwares, referente ao Lote 1 da Ata de Registro de Preços nº 0002/2021 (PRODERJ).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO: PEDRO JOSE DOS SANTOS MANSO - ID nº 44360436\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: WESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO - ID nº 50286820\r\n\r\nGESTOR OPERACIONAL: MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA - ID nº 43326676\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nSANIO MARTINS VALINHO - ID nº 50326880\r\n\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID nº 50160893\r\n\r\nWESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO - ID nº 50286820\r\n\r\nContrato PGE-RJ nº 13/2022 - Objeto: contratação de serviços e produtos em tecnologia RED HAT, a saber, serviços para desenvolvimento, manutenção e demais atividades, referentes ao Lote 2 da Ata de Registro de Preços nº 0002/2021 (PRODERJ).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO: PEDRO JOSE DOS SANTOS MANSO - ID nº 44360436\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: WESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO - ID nº 50286820\r\n\r\nGESTOR OPERACIONAL: VANESSA CORRÊA CARVALHO - ID nº 99990725\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nSANIO MARTINS VALINHO - ID nº 50326880\r\n\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID nº 50160893\r\n\r\nWESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO - ID nº 50286820\r\n\r\nId: 2397788"
                    ],
                    "2397759": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nFICA ALTERADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE nº 29/2018 designada no doc. SEI n° 33589431, conforme abaixo:\r\n\r\nContrato PGE-RJ nº 29/2018 - Contratada: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de processamento de dados, consistindo na disponibilização de consultas às bases dos sistemas (CPF e/ou CNPJ), utilizando o sistema de Senha Rede do SERPRO, por meio do aplicativo HOD.\r\n\r\nGestor Técnico: MARIA APARECIDA FORTUNA SOARES - ID FUNCIONAL nº 50764349\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: CLAUDIA DE AZEREDO TOMAZ - ID FUNCIONAL nº 50885006\r\n\r\nGestor Operacional: SEBASTIÃO DE CARVALHO BARROS - ID nº 5753821\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOUZA DE MORAIS - ID FUNCIONAL nº 43810772\r\n\r\nCLAUDIA DE AZEREDO TOMAZ - ID FUNCIONAL nº 50885006\r\n\r\nDANIEL ANDRADE DE LIMA - ID FUNCIONAL nº43802559\r\n\r\nId: 2397759"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2397801": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de entendimento.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTUDOS DO COMÉRCIO EXTERIOR - FUNCEX.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de ações conjuntas com a finalidade da promoção da internacionalização do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: gratuito.\r\n\r\nPRAZO / VIGÊNCIA: Indeterminado, a contar do dia 08/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/007132/2022.\r\n\r\nId: 2397801"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2397778": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 626/2022. \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA A DIESEL SILENCIADO DE 11KVA - 220V 60Hz - TRIFÁSICO E PAINEL AUTOMÁTICO DE TRANSFERÊNCIA”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 21/06/2022 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROC. Nº SEI-150001/015067/2021.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3830 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2397778"
                            ],
                            "2397842": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em virtude do trânsito em julgado do Processo de Cassação da CNH. Os condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817 - sobreloja, Centro RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. Decorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN n. 169/2005. Processo nº SEI-150056/000317/2022.\r\n\r\nCNH nº 05169776248, art.263, I.\r\n\r\nId: 2397842"
                            ],
                            "2397844": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 4 da Resolução CONTRAN n.º 299/2008. Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150056/000317/2022.\r\n\r\nCNH nº 05597084204, art.263, I; CNH nº 02474205360, art.263, I; CNH nº 00318473223, art.263, I; CNH nº 01563275121, art.263, I; CNH nº 00022601480, art.263, I; CNH nº 00335647925, art.263, I; CNH nº 05367835297, art.263, I; CNH nº 00261767509, art.263, I; CNH nº 04938098752, art.263, I; CNH nº00006779537, art.263, I; CNH nº 00021001639, art.263, I; CNH nº 03657724190, art.263, I; CNH nº 00074375837, art.263, I; CNH nº 05033090238, art.263, I; CNH nº 00740299166, art.263, I; CNH nº 00238610337, art.263, I; CNH nº 00770750133, art.263, I; CNH nº 03192558697, art.263, I; CNH nº 00273627494, art.263, I; CNH nº 02638823066, art.263, I; CNH nº00188707490, art.263, I; CNH nº 00347332949, art.263, I; CNH nº 00059729831, art.263, I; CNH nº 00165151120, art.263, I; CNH nº 04516586389, art.263, I; CNH nº 00242230324, art.263, I; CNH nº 05769250505, art.263, I; CNH nº 01129402374, art.263, I; CNH nº 02514454503, art.263, I; CNH nº 00381722244, art.263, I; CNH nº 00509212734, art.263, I; CNH nº 00114118566, art.263, I; CNH nº 01776193019, art.263, I; CNH nº 00191112774, art.263, I; CNH nº 00948637105, art.263, I; CNH nº 02047224977, art.263, I; CNH nº 00038506353, art.263, I; CNH nº 02712441345, art.263, I; CNH nº 02131507257, art.263, I; CNH nº 00180451003, art.263, I; CNH nº 00406059252, art.263, I; CNH nº 00574234233, art.263, I; CNH nº 00305367243, art.263, I; CNH nº 00175749000, art.263, I; CNH nº 01413369179, art.263, I; CNH nº 02356718896, art.263, I; CNH nº 04567858147, art.263, I; CNH nº 00665601190, art.263, I; CNH nº 00062093571, art.263, I; CNH nº 00100757427, art.263, I; CNH nº 02422616721, art.263, I; CNH nº 01506535242, art.263, I; CNH nº 00037277204, art.263, I; CNH nº 01167845209, art.263, I; CNH nº 00271669229, art.263, I; CNH nº 00183769352, art.263, I; CNH nº 00399796779, art.263, I; CNH nº 00009442003, art.263, I; CNH nº 03115060141, art.263, I; CNH nº 05275865500, art.263, I; CNH nº 00518311545, art.263, I; CNH nº 04276169045, art.263, I; CNH nº 00098036710, art.263, I; CNH nº 00887100117, art.263, I; CNH nº 00003035344, art.263, I; CNH nº 00092871539, art.263, I; CNH nº 02353652260, art. 263, I; CNH nº 00019290200, art.263, I; CNH nº 00262964348, art.263, I; CNH nº 02471016732, art.263, I; CNH nº 00110343109, art.263, I; CNH nº 05639967703, art.263, I; CNH nº 06245599771, art.263, I; CNH nº 00060992151, art.263, I; CNH nº 00061721113, art.263, I; CNH nº 00569973916, art.263, I; CNH nº 04086063791, art.263, I; CNH nº 00011650063, art. 263, I; CNH nº 03924150947, art.263, I; CNH nº 00286892018, art.263, I; CNH nº 00110542938, art.263, I; CNH nº 00047065000, art.263, I; CNH nº 00210910602, art.263, I; CNH nº 04374648242, art.263, I; CNH nº 00954863929, art.263, I; CNH nº 00158652430, art.263, I; CNH nº 00276431802, art.263, I; CNH nº 00962934967, art.263, I; CNH nº 00023866676, art. 263, I; CNH nº 00017022181, art.263, I; CNH nº 02442995190, art.263, I; CNH nº 01481081820, art.263, I; CNH nº 00887273423, art.263, I; CNH nº 00111713116, art.263, I; CNH nº 00153296440, art.263, I; CNH nº 03021977573, art.263, I; CNH nº 00178051515, art.263, I; CNH nº 01094137431, art.263, I; CNH nº 00239080902, art.263, I; CNH nº 00284204436, art. 263, I; CNH nº 00119965562, art.263, I; CNH nº 03790427534, art.263, I; CNH nº 00602716407, art.263, I; CNH nº 00326319081, art.263, I; CNH nº 02444870861, art.263, I; CNH nº 00797468120, art.263, I; CNH nº 01118728230, art.263, I; CNH nº 00159882218, art.263, I; CNH nº 01880489600, art.263, I; CNH nº 00090838906, art.263, I; CNH nº 00985048109, art. 263, I; CNH nº 00207561453, art.263, I; CNH nº 00255818654, art.263, I; CNH nº 00088928360, art.263, I; CNH nº 00090426336, art.263, I; CNH nº 00850345323, art.263, I; CNH nº 00482941484, art.263, I; CNH nº 00190938563, art.263, I; CNH nº 04555283390, art.263, I; CNH nº 00783720476, art.263, I; CNH nº 00168031409, art.263, I; CNH nº 00014074881, art. 263, I; CNH nº 04451386445, art.263, I; CNH nº 00055942080, art.263, I; CNH nº 03656176424, art.263, I; CNH nº 00483021998, art.263, I; CNH nº 00376893379, art.263, I; CNH nº 01201535556, art.263, I; CNH nº 00778469077, art.263, I; CNH nº 00212311698, art.263, I; CNH nº 02296167182, art.263, I; CNH nº 01190000703, art.263, I; CNH nº 03048484373, art.263, I; CNH nº 05217206939, art.263, I; CNH nº 00107427670, art.263, I; CNH nº 00117696904, art.263, I; CNH nº 00984998676, art.263, I; CNH nº 03777612380, art.263, I; CNH nº 00041776900, art.263, I; CNH nº 00332192309, art.263, I; CNH nº 00670365917, art.263, I; CNH nº 03430336598, art.263, I; CNH nº 01932878917, art.263, I; CNH nº 00231503305, art.263, I; CNH nº 02398035626, art.263, I; CNH nº 00168586073, art.263, I; CNH nº 00140987834, art.263, I; CNH nº 04215688108, art.263, I; CNH nº 00045354183, art.263, I; CNH nº 00039176908, art.263, I; CNH nº 01066167665, art.263, I;CNH nº 04613068853, art.263, I; CNH nº 00375879600, art.263, I; CNH nº 00779371280, art.263, I; CNH nº 06420143553, art.263, I.\r\n\r\nId: 2397844"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nDA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, nos termos da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, CONVOCA todos os seus membros para a Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de junho de 2022, às 10:00 horas, na Sala do Secretariado, 5ª andar, Prédio anexo, Palácio Guanabara, localizado à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras.\r\n\r\nA pauta da reunião será: \r\n\r\n1. Comunicação dos resultados da concessão regionalizada dos serviços de água e esgoto (Bloco 3), cujo leilão ocorreu no dia 29 de dezembro de 2021; \r\n\r\n2. Divulgação, para aprovação do CD e posterior divulgação em sítio eletrônico, no Diário Oficial e junto à ALERJ do relatório quadrimestral do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana, constando o detalhamento das fontes de receita e respectivas aplicações;\r\n\r\n3 - Assuntos gerais de interesse da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº SEI-120228/000095/2022.\r\n\r\nId: 2397712"
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                            "2397860": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/000820/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nMulticom Comercio Multiplo de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.656.062/0001-70\r\n\r\n1605740\r\n\r\n07/06/2022 às 13:40h\r\n\r\nFeijão Carioca Grupo 1, Classe Cores Tipo 1 - Della c/1kg\r\n\r\nAdb Alimentos Ltda\r\n\r\n07.611.701/0001-06\r\n\r\n1605750\r\n\r\n07/06/2022 às 14:00h\r\n\r\nArroz Beneficiado Sub Polido Classe Longo Fino Tipo 1 - Rico Prato c/5kg\r\n\r\nAbaron Empacotadora Ltda\r\n\r\n05.005.802/0001-08\r\n\r\n1605749\r\n\r\n07/06/2022 às 14:20h\r\n\r\nErvilha Grupo II, Partida, Tipo 2 - D'nuva c/500g\r\n\r\nAbaron Empacotadora Ltda\r\n\r\n05.005.802/0001-08\r\n\r\n1605749\r\n\r\n07/06/2022 às 14:20h\r\n\r\nTrigo Para Kibe - D'nuva c/500g\r\n\r\nM. Cardoso Industria, Logistica e Distribuição de Alimentos e Bebidas Eireli\r\n\r\n03.595.329/0002-11\r\n\r\n1605723\r\n\r\n13/06/2022 às 09:00h\r\n\r\nNécta de Maracujá - Yummy c/1l\r\n\r\nM. Cardoso Industria, Logistica e Distribuição de Alimentos e Bebidas Eireli\r\n\r\n03.595.329/0002-11\r\n\r\n1605723\r\n\r\n13/06/2022 às 09:00h\r\n\r\nNécta de Caju - Yummy c/1l\r\n\r\nM. Cardoso Industria, Logistica e Distribuição de Alimentos e Bebidas Eireli\r\n\r\n03.595.329/0002-11\r\n\r\n1605723\r\n\r\n13/06/2022 às 09:00h\r\n\r\nNécta Misto de Manga e Maçã - Yummy c/1l\r\n\r\nM. Cardoso Industria, Logistica e Distribuição de Alimentos e Bebidas Eireli\r\n\r\n03.595.329/0002-11\r\n\r\n1605724\r\n\r\n13/06/2022 às 09:00h\r\n\r\nNécta Misto de Goiaba e Maçã - Yummy c/1l\r\n\r\nM. Cardoso Industria, Logistica e Distribuição de Alimentos e Bebidas Eireli\r\n\r\n03.595.329/0002-11\r\n\r\n1605724\r\n\r\n13/06/2022 às 09:00h\r\n\r\nNécta Misto de Uva e Maçã - Yummy c/1l\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n1605725\r\n\r\n13/06/2022 às 11:40h\r\n\r\nTorrada Multigrãos - Bauduco c/142g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n1605725\r\n\r\n13/06/2022 às 11:40h\r\n\r\nTorrada Integral Bauduco c/142g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1605700\r\n\r\n13/06/2022 às 13:40h\r\n\r\nAmendoim Tipo Japonês - Yoki c/500g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1605726\r\n\r\n13/06/2022 às 11:20h\r\n\r\nAlimento Tipo Torrada Multicereais - Baduco c/128g\r\n\r\nMarilan Alimentos SA\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n1605727\r\n\r\n13/06/2022 às 11:00h\r\n\r\nAlimento Tipo Torrada Tostada - Marilan c/150g\r\n\r\nReal Multi Epocas Industria e Comercio Eireli \r\n\r\n31.722.389/0001-02\r\n\r\n1606392\r\n\r\n13/06/2022 às 14:00h\r\n\r\nBandeirola de Papel - Real c/10m\r\n\r\nReal Multi Epocas Industria e Comercio Eireli\r\n\r\n31.722.389/0001-02\r\n\r\n1606392\r\n\r\n13/06/2022 às 14:00h\r\n\r\nBalão Decorativa de Papel - Real c/5un\r\n\r\nMagulusi Comercio de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\n05.415.085/0001-92\r\n\r\n1605702\r\n\r\n14/06/2022 às 09:00h\r\n\r\nAmendoim Torrado e Com Casca - Magalusi c/1,1kg\r\n\r\nReginaves Industria e Comercio de Aves Ltda\r\n\r\n42.234.005/0003-90\r\n\r\n1605709\r\n\r\n14/06/2022 às 09:20h\r\n\r\nSalsicha Par Hot Dog - Rica c/2,5kg\r\n\r\nDacolonia Alimentos Naturais Ltda\r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n1605713\r\n\r\n14/06/2022 às 09:40h\r\n\r\nPé de Moça - Da Colonia c/130g\r\n\r\nDacolonia Alimentos Naturais Ltda\r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n1605698\r\n\r\n14/06/2022 às 12:40h\r\n\r\nAmendoim Com Açucar Mascavo Praline - Da colônia c/350g\r\n\r\nDacolonia Alimentos Naturais Ltda\r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n1605698\r\n\r\n14/06/2022 às 12:40h\r\n\r\nPé de Moleque - Da Colonia c/300g\r\n\r\nGuimaraes Brasil Ind. E Com. Ltda\r\n\r\n14.766.374/0001-27\r\n\r\n1605710\r\n\r\n14/06/2022 às 10:00h\r\n\r\nBananadinha Tradicional - Guimaraes c/200g\r\n\r\nGuimaraes Brasil Ind. E Com. Ltda\r\n\r\n14.766.374/0001-27\r\n\r\n1605710\r\n\r\n14/06/2022 às 10:00h\r\n\r\nFandant Dant de Leite Tradicional c/Guimaraes c/160g\r\n\r\nGuimaraes Brasil Ind. E Com. Ltda\r\n\r\n14.766.374/0001-27\r\n\r\n1605710\r\n\r\n14/06/2022 às 10:00h\r\n\r\nTorrone Com Amendoim - Guimaraes c/70g\r\n\r\nSanta Helena Industria de Alimentos S.A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1605703\r\n\r\n14/06/2022 às 11:00h\r\n\r\nPaçoquita - Santa Helena c/1,5kg\r\n\r\nCpn Alimentos Ltda\r\n\r\n33.227.596/0001-16\r\n\r\n1605732\r\n\r\n14/06/2022às 11:20h\r\n\r\nBiscoito Doce Sabor Artificial de Coco - Cadore c/350g\r\n\r\nGdc Alimentos S.A \r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1605739\r\n\r\n14/06/2022 às 11:40h\r\n\r\nPate de Atum Azeitonas - Gomes da Costa c/150g\r\n\r\nGdc Alimentos S.A\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1605739\r\n\r\n14/06/2022 às 11:40h\r\n\r\nPate de Atum Light - Gomes da Costa c/150g\r\n\r\nLinea Alimentos Industria e Comercio S/A\r\n\r\n05.207.076/0002-97\r\n\r\n1605728\r\n\r\n14/06/2022 às 12:30h\r\n\r\nGeleia de Abacaxi com Hortela - Linea c/230g\r\n\r\nLinea Alimentos Industria e Comercio S/A\r\n\r\n05.207.076/0002-97\r\n\r\n1605728\r\n\r\n14/06/2022 às 12:30h\r\n\r\nGeleia de Framboesa - Linea c/230g\r\n\r\nLinea Alimentos Industria e Comercio S/A\r\n\r\n05.207.076/0002-97\r\n\r\n1605729\r\n\r\n14/06/2022 às 12:30h\r\n\r\nGeleia de Morango - Linea c/230g\r\n\r\nLinea Alimentos Industria e Comercio S/A\r\n\r\n05.207.076/0002-97\r\n\r\n1605729\r\n\r\n14/06/2022 às 12:30h\r\n\r\nGeleia de Amora - Linea c/230g\r\n\r\nLua Nova Ind e Com de Protudos Alimenticios Ltda\r\n\r\n62.461.140/0018-62\r\n\r\n1605733\r\n\r\n15/06/2022 às 09:00h\r\n\r\nRosquinha de Coco - Panco c/500g\r\n\r\nM Dias Branco S.A Indutria e Comercio de Alimentos \r\n\r\n07.203.816/0001-15\r\n\r\n1605734\r\n\r\n15/06/2022 às 09:20h\r\n\r\nBiscoito Salgado Original - Piraque c/ 138g\r\n\r\nM Dias Branco S.A Indutria e Comercio de Alimentos\r\n\r\n07.203.816/0001-15\r\n\r\n1605734\r\n\r\n15/06/2022 às 09:20h\r\n\r\nBiscoito Salgado Integral - Piraque c/ 138g\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1605737\r\n\r\n15/06/2022 às 10:20h\r\n\r\nBiscoito Salgado Integral - Club Social c/144g\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1605737\r\n\r\n15/06/2022 às 10:20h\r\n\r\nBiscoito salgad Original - Club Social c/144g\r\n\r\nMarilan Alimentos SA\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n1605738\r\n\r\n15/06/2022 às 11:00h\r\n\r\nAlimento Integral a Base de Cereais Sabor Peito de Peru - Marilan c/130g\r\n\r\nVale Fertil Industrias Alimenticiias Ltda\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n1605730\r\n\r\n15/06/2022 às 11:30\r\n\r\nPremium Arauco com Caroço - Vale Fertil c/335g\r\n\r\nVale Fertil Industrias Alimenticiias Ltda\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n1605730\r\n\r\n15/06/2022 às 11:30\r\n\r\nPremium Arauco com Caroço - Vale Fertil c/820g\r\n\r\nM.Dias Branco SA Indutria e Comercio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0067-41\r\n\r\n1605735\r\n\r\n15/06/2022 às 12:30\r\n\r\nSnack de Batata Cebola e Salsa - Piraque c/60g\r\n\r\nM.Dias Branco SA Indutria e Comercio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0067-41\r\n\r\n1605735\r\n\r\n15/06/2022 às 12:30\r\n\r\nSnack de Batata Original - Piraque c/60g\r\n\r\nM.Dias Branco SA Indutria e Comercio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0067-41\r\n\r\n1605735\r\n\r\n15/06/2022 às 12:30\r\n\r\nSnack de Batat Churrasco - Piraque c/60g\r\n\r\nM.Dias Branco SA Indutria e Comercio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0067-41\r\n\r\n1605736\r\n\r\n15/06/2022 às 12:30\r\n\r\nBiscoito Salgado com Gergelim - Piraque c/100g\r\n\r\nM.Dias Branco SA Indutria e Comercio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0067-41\r\n\r\n1605736\r\n\r\n15/06/2022 às 12:30\r\n\r\nBiscoito Doce de Leite e Coco - Piraque c/160g\r\n\r\nM.Dias Branco SA Indutria e Comercio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0067-41\r\n\r\n1605736\r\n\r\n15/06/2022 às 12:30\r\n\r\nBiscoito Doce com Leite Maltado- Piraque c/160g \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2397860"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 002/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote. \r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 15/06/2022 às 09h50minh\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/06/2022 às 10h00minh\r\n\r\nSESSÃO: 15/06/2022 às 10h00minh\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000125/2022.\r\n\r\nId: 2397601"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo FICAM CIENTIFICADOS da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 80/2022, conforme processo SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEDMILSON SIQUEIRA\r\n\r\nCPF 10.903.616-61 - Processo nº SEI-040225/000600/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644146-7, de 03/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.240,18.\r\n\r\nVENKON EXPRESS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.839.942/0001-42 - Processo nº SEI-040224/002919/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644901-5, de 28/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.284,64.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nTJ4 TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 1.489.122/0006-60 - Processo nº SEI-040224/002453/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643799-4, de 06/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.991,38.\r\n\r\nAQUAGEL REFRIGERACAO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ 52.321.353/0002-78 - Processo nº SEI-040224/002076/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643527-9, de 22/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nAVA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.508.973/0001-31 - Processo nº SEI-040224/003233/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645699-4, de 10/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nC A S SANTOS MARMORES GRANITOS E TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 15.656.034/0001-06 - Processo nº SEI-040224/001725/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642295-4, de 10/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCDM COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.744.067/0001-64 - Processo nº SEI-040224/002930/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644958-5, de 28/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCEREALISTA LUDVIG LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.176.630/0006-09 - Processo nº SEI-040224/002972/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645337-1, de 01/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 154.833,33.\r\n\r\nCONSULTOMAQ COM. DE MÁQUINAS\r\n\r\nCNPJ 28.636.741/0001-82 - Processo nº SEI-040224/002996/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645036-9, de 01/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCROSSTIME SOLUCOES LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.232.982/0002-99 - Processo nº SEI-040224/002964/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645346-2, de 30/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nDEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 76.642.743/0017-94 - Processo nº SEI-040224/002936/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645288-6, de 29/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nDGRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.447.684/0007-00 - Processo nº SEI-040224/003181/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644964-3, de 08/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S. A.\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0046-38 - Processo nº SEI-040224/002976/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645341-3, de 01/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.662,71.\r\n\r\nEXAUSTECH LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.929.414/0001-87 - Processo nº SEI-040224/003217/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646049-1, de 10/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nEXPRESSO TS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.324.485/0002-73 - Processo nº SEI-040224/002924/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644563-3, de 28/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFB PORTAS E PORTOES AUTOMATICOS EIRELLI ME\r\n\r\nCNPJ 19.741.197/0001-48 - Processo nº SEI-040224/003159/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645745-5, de 08/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0020-60 - Processo nº SEI-040224/003094/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643880-2, de 05/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0019-27 - Processo nº SEI-040224/003218/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646050-9, de 10/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGFL\r\n\r\nCNPJ 23.820.639/0001-19 - Processo nº SEI-040224/002946/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644587-2, de 29/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.809,07.\r\n\r\nGIANNONE TRANSPORTES IMP EXP LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.186.591/0003-07 - Processo nº SEI-040224/002928/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644956-9, de 28/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nHERIA TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 36.945.894/0001-30 - Processo nº SEI-040224/002983/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645368-6, de 01/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nIC TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.871.213/0014-00 - Processo nº SEI-040224/003076/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643673-1, de 04/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJADLOG LOGISTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 4.884.082/0003-05 - Processo nº SEI-040224/002884/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644453-7, de 27/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJALOTO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 75.627.836/0002-09 - Processo nº SEI-040224/003112/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645151-6, de 05/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJOVANETE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 56.761.133/0001-35 - Processo nº SEI-040224/002505/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644510-4, de 08/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nLAZENA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 81.773.590/0001-97 - Processo nº SEI-040224/002939/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644583-1, de 29/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.839,03.\r\n\r\nLEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.284.184/0004-62 - Processo nº SEI-040224/003054/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643667-3, de 03/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.121.850/0118-66 - Processo nº SEI-040224/002643/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644212-7, de 14/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.325,95.\r\n\r\nMETALFIO CONDUTORES ELETRICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.077.282/0003-61 - Processo nº SEI-040224/002907/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644947-8, de 28/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMETALFIO CONDUTORES ELETRICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.077.282/0003-61 - Processo nº SEI-040224/002963/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645345-4, de 30/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMETALFIO CONDUTORES ELETRICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.077.282/0003-61 - Processo nº SEI-040224/003213/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646045-9, de 10/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMETALFIO CONDUTORES ELETRICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.077.282/0003-61 - Processo nº SEI-040224/003215/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646047-5, de 10/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMETALFIO CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.077.282/0003-61 - Processo nº SEI-040224/003070/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643854-7, de 03/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.618,46.\r\n\r\nMETALFIO CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.077.282/0003-61 - Processo nº SEI-040224/003241/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645703-4, de 10/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.201,43.\r\n\r\nNOVAES MARTINS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.368.837/0001-16 - Processo nº SEI-040224/002391/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644169-9, de 04/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.060,19.\r\n\r\nN.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.465.242/0002-67 - Processo nº SEI-040224/003109/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642354-9, de 05/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.736,32.\r\n\r\nOXILIGA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 31.956.351/0001-02 - Processo nº SEI-040224/003247/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640625-4, de 10/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.802,99.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RÁPIDAS\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº SEI-040224/003158/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644545-0, de 08/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº SEI-040224/000494/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640798-9, de 25/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº SEI-040224/003098/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642351-5, de 05/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.091,51.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº SEI-040224/003097/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642350-7, de 05/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.696,22.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº SEI-040224/003145/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.432098-6, de 07/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RÁPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº SEI-040224/003126/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644053-5, de 06/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RÁPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº SEI-040224/003127/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644054-3, de 06/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RÁPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº SEI-040224/003157/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644544-3, de 08/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRDXISTO TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.985.992/0001-59 - Processo nº SEI-040224/002933/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645285-2, de 29/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREINALDO BARBOSA SIMOES\r\n\r\nCNPJ 17.842.906/0001-56 - Processo nº SEI-040224/002422/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643838-0, de 05/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRICARDO MOROSINI\r\n\r\nCNPJ 8.506.771/0002-48 - Processo nº SEI-040224/002543/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644575-7, de 10/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRINALDI E RINALDI LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.695.459/0001-69 - Processo nº SEI-040224/002295/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644045-1, de 01/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.013,55.\r\n\r\nRMAC COMÉRCIO DE MÁQUINAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.908.651/0001-23 - Processo nº SEI-040224/002338/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639756-0, de 28/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.991,88.\r\n\r\nRODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 19.451.038/0024-03 - Processo nº SEI-040224/001506/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642053-7, de 04/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.671,81.\r\n\r\nS & A TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.335.814/0002-19 - Processo nº SEI-040224/003195/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644635-9, de 09/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTAIPASTUR TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.673.450/0003-97 - Processo nº SEI-040224/002902/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644580-7, de 28/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTAIPASTUR TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.673.450/0003-97 - Processo nº SEI-040224/003193/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644592-2, de 09/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTECNOLOGBR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.223.205/0005-25 - Processo nº SEI-040224/002986/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643156-7, de 01/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nT.E.L TELECOMUNICAÇÕES E ELETRONICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 69.054.930/0001-24 - Processo nº SEI-040224/002980/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645365-2, de 01/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTJ4 TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 1.489.122/0008-22 - Processo nº SEI-040224/002334/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642490-1, de 01/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.957,08.\r\n\r\nTRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.581.433/0010-30 - Processo nº SEI-040224/003035/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645416-3, de 02/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA RISSO LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.661.634/0018-37 - Processo nº SEI-040224/002502/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644509-6, de 08/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\n85142446000103 LTDA\r\n\r\nCNPJ 85.142.446/0006-18 - Processo nº SEI-040224/002407/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643835-6, de 04/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nLITORAL SUL VEICULOS, LOGISTICA E LOCACOES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.862.971/0001-05 - Processo nº SEI-040192/000442/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643683-0, de 05/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPTE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.259.610/0001-68 - Processo nº E-04/034/013991/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483189-1, de 28/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.333,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA RABELO & CARVALHO LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.407.368/0001-62 - Processo nº SEI-040225/000583/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642563-5, de 01/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nA.P FERREIRA COMERCIO\r\n\r\nCNPJ 45.045.949/0001-46 - Processo nº SEI-040225/000721/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644251-5, de 23/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCOLECT OLEO COLETA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.126.629/0001-79 - Processo nº SEI-040225/000807/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642009-9, de 04/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.668.157/0003-48 - Processo nº SEI-040225/000641/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644491-7, de 09/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJAIME F. LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 41.313.729/0001-03 - Processo nº SEI-040225/000793/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642671-6, de 02/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nCPF 135.282.376-43 - Processo nº SEI-040225/000597/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641473-8, de 03/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.416,88.\r\n\r\nSEGALIN & SEGALIN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.034.734/0001-70 - Processo nº SEI-040225/000657/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644493-3, de 10/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTMSI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.222.281/0001-43 - Processo nº SEI-040225/000324/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636839-7, de 07/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPORTADORA RABELO & CARVALHO LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.407.368/0001-62 - Processo nº SEI-040225/000584/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642564-3, de 01/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.156,17.\r\n\r\nId: 2397761"
                        ],
                        "2397762": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo FICA NOTIFICADO do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 81/2022, conforme processo SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nMULTI ESTOQUE RIO COMERCIO DE MÁQUINAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.086.574/0001-67 - Processo nº SEI-040225/000229/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635282-1, de 28/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 877.533,86.\r\n\r\nId: 2397762"
                        ],
                        "2397763": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo FICAM CIENTIFICADOS das decisões proferidas pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 82/2022, conforme processo SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.09 - AFR 64.09 - Capital\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, Nº 2001, Bloco C Sala 58, Barra da Tijuca, CEP 22775002, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.829.218 - Processo nº E-04/004/003375/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535913-2, de 07/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 910.175,33.\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.829.218 - Processo nº E-04/004/003374/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535912-4, de 07/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 217.698,03.\r\n\r\nId: 2397763"
                        ],
                        "2397764": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo FICA NOTIFICADO do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 83/2022, conforme processo SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.09 - AFR 64.09 - Capital\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, Nº 2001, Bloco C Sala 58, Barra da Tijuca, CEP 22775002, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAMERICA DEZOITO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.688.924 - Processo nº E-04/007/000964/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.464145-6, de 26/03/2015\r\n\r\nId: 2397764"
                        ],
                        "2397765": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, por não ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, o contribuinte abaixo FICA INTIMADO a recolher o crédito tributário abaixo discriminado no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20 % (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 84/2022, conforme processo SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANSANTANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.357.479 - Processo nº SEI-040223/000201/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608339-2, de 01/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.008,62.\r\n\r\nId: 2397765"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2397802": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 05/2022. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e a AMESS - Assistência Médica São Sebastião Ltda. - EPP. OBJETO: serviços especializados em Segurança e Medicina do Trabalho, com a contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços referentes à elaboração e implementação do Programa de Controle Médico Ocupacional (PCMSO) - NR7, Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) - NR1, elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - (LTCAT) e CIPA-NR5, bem como exames Médicos ocupacionais a serem aplicados aos servidores de contratação direta, destinados aos empregados da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, na forma do Termo de Referência. DATA DE ASSINATURA: 01/06/2022 VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis, contados a partir da data da assinatura do instrumento contratual. RECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA. VALOR DO CONTRATO: total estimado de R$ 10.650,00 (dez mil e seiscentos e cinquenta reais). GESTÃO: Karen Cassiano de Lunna Silva, matrícula 052-1. FISCAL: Patrícia Magalhaes da Silva de Souza, matrícula n.º020-8. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1.993 e alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040163/000026/2022.\r\n\r\nId: 2397802"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2397906": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2022. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de soluções em geoprocessamento que compreendem os serviços de manutenção de licenças de software ArcGIS. VALOR TOTAL DO TERMO: R$ 251.403,98 (Duzentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e três reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/06/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-070025/000874/2021.\r\n\r\nId: 2397906"
                            ],
                            "2397697": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 007/2022. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e CLARO S/A. OBJETO: Prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel. VALOR TOTAL DO TERMO: R$ 61.678,08 (sessenta e um mil seiscentos e setenta e oito reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/06/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-070025/000392/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/06/2022.\r\n\r\nId: 2397697"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2397877": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 029/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.599.767/0001-90.\r\n\r\nCONTRATADA: GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 30.017.321/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO NA RUA 24 DE MAIO (EM FRENTE À ESCOLA E ALTO DA COMUNIDADE), RUA TEREZA (POSTO SHELL, HIPERSHOPING E Nº 900) E RUA NOVA, COMPREENDENDO CHUMBAMENTO E ENVELOPAMENTO DE ROCHAS E INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DINÂMICAS, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 80.552.394,92 (oitenta milhões quinhentos e cinquenta e dois mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51.07 e 4.4.90.51.01.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0464.3461.\r\n\r\nASSINATURA: 27 de maio de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000545/2022.\r\n\r\nId: 2397877"
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                        "2397961": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 031/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP.\r\n\r\nCNPJ nº 03.388.937/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VICENTE DE CARVALHO, BAIRRO - VICENTE DE CARVALHO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.438.900,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil e novecentos reais)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 07010.16.482.0459.5580.\r\n\r\nASSINATURA: 01 de junho de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003402/2021.\r\n\r\nId: 2397961"
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                        "2397968": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 004/2022/SEINFRA.\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA PRAÇA DR. OLIVEIRA BOTELHO, CENTRO - RESENDE/RJ.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 21/06/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.956.411,51 (dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002017/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretarias, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579\r\n\r\nId: 2397968"
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                        "2397960": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SEINFRA torna pública a decisão do julgamento de recurso administrativo sobre a HABILITAÇÃO da licitante participante da Concorrência Pública nº 014/2022/SEINFRA, que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, DE FORMA CONTÍNUA E SOB DEMANDA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, LOCALIZADO NA RUA CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO Nº 138, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A CPL informa que foi JULGADO PROCEDENTE o recurso apresentado pela empresa ENGEPRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, passando a mesma em estar HABILITADA em prosseguir no certame. Considerando a necessidade do prosseguimento do certame, fica designada a data de 07 de junho, às 10:00 horas para a continuidade do certame, visando a abertura do envelope B - propostas de preços. A íntegra da decisão está disponível no Sistema Eletrônico de Informação - SEI-170026/002665/2021 indexadores nºs 33752021 e 33808930, bem como no Portal de Transparência da SEINFRA. Processo nº SEI-170026/002665/2021. \r\n\r\nId: 2397960"
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                    },
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHABRJ e a empresa PROCEC ENGENHARIA S/A. OBJETO: Obras de construção de 01 (uma) ponte sobre o Rio Piraí, para acesso à comunidade Quilombola, as obras serão realizadas na Estrada Rio das Pedras, Distrito Lidice, Município de Rio Claro, RJ, conforme descrito no Termo de Referência no Cronograma Físico-financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR: R$ 10.668.920,81 (dez milhões, seiscentos e sessenta e oito mil novecentos e vinte reais e oitenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 31/05/2022. REGISTRO INTERNO Nº 055/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-17/0041/000154/2022, Leis Federais nºs 13.303/2016 e nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/000551/2022.\r\n\r\nId: 2397729"
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                            "2397707": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 025/2020. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa ÉPURA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Resilição do contrato das obras de construção de infraestrutura e urbanização de unidades habitacionais, Condomínio Luiz Gonzaga Lemos, Município de Quissamã, RJ, tendo em vista a inadimplência contratual da Contratada, que apesar de advertida por escrito pela Fiscalização, não se manifestou, tampouco, restabeleceu o ritmo normal da obra. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-33/002/093/2019, Lei nº 13.303/2016 Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2022. REGISTRO INTERNO Nº 056/2022. PROCESSO Nº SEI-170030/000561/2022.\r\n\r\nId: 2397707"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 190/2022- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 171,00 (cento e setenta e um reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 e Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000743/2021- PE SRP 75/2021 (FSERJ).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 191/2022- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A - CNPJ 56.994.502/0027-79.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 530.831,76 (quinhentos e trinta mil oitocentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 e Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000743/2021- PE SRP 75/2021 (FSERJ).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 192/2022- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NSA Distribuidora De Medicamentos EIRELLI - CNPJ 34.729.047/0001-02\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 65.736,00 (sessenta e cinco mil setecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2022\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Heron - RG 76.906, Cap PM Farm Victor - RG 89.496 e Cap PM Farm Rebecca - RG 89.495\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000743/2021- PE SRP 75/2021 (FSERJ)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 194/2022-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.634,60 (cinquenta e seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022.\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Heron - RG 76.906, Cap PM Farm Victor - RG 89.496 e Cap PM Farm Rebecca - RG 89.495\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000743/2021- PE SRP 75/2021 (FSERJ)\r\n\r\nId: 2397728"
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                        "2397633": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 063/2022-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a EMPRESA SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (40.326.381/0001-18). OBJETO: AQUISIÇÃO DE FEIJÃO CARIOCA, a fim de suprir a necessidade alimentar do efetivo da SEPM. PRAZO: 03 (três) meses, contados a partir de 06/06/2022, desde que posterior à data de publicação deste instrumento no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 190.308,88 (cento e noventa mil trezentos e oito reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido nos Processos nºs SEI 350169/001053/2020 e o SEI-350169/001231/2022. \r\n\r\nId: 2397633"
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                        "2397604": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 062/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa THOMAS GREG & SONS GRAFICA E SERVIÇOS IND E COM IMP E EXP DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Cédula Papel Moeda, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 44.370,00 (quarenta e quatro mil e trezentos e setenta reais). DATA DA ASSINATURA: 01/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350099/000592/2020.\r\n\r\nId: 2397604"
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                        "2397775": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 051/2021.PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa R.M BRITO REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Retifica-se através do presente termo de apostilamento a cláusula NONA do contrato 051/2022 conforme especificação abaixo: Onde se lê: R$ 3.701.859,76 (três milhões e setecentos e um mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), perfazendo o valor de USD 688.078,01 (seiscentos e oitenta e oito mil e setenta e oito dólares americanos e um centavo de dólar), Leia-se: R$ 172.869,60 (cento e setenta e dois mil e oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), perfazendo o valor de USD 32.131,90 (trinta e dois mil cento e trinta e um dólares americanos e noventa centavos de dólar), mantendo-se as demais condições de pagamento. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso II, alínea “c”, da Lei 8.666/1993. PROCESSO N° SEI-350061/000901/2020.\r\n\r\nId: 2397775"
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                        "2397884": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONVOCAÇÃO E INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO DE SAÚDE (SMTVS) NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOFICIAIS TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS DE SAÚDE (OTVS - NO 01/2022) E PRAÇAS TEMPORÁRIAS VOLUNTÁRIAS DE SAÚDE (PTVS - NO 01/2022).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o ANEXO B (Calendário de Eventos) dos editais do Processo Seletivo Simplificado para convocação e incorporação (OFICIAIS E PRAÇAS) ao Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde (SMTVS) na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no item 16.4 (DISPOSIÇÕES FINAIS) dos respectivos editais, TORNA PÚBLICA a alteração do prazo referente à entrega do Requerimento em Grau de Recurso da Avaliação Curricular, quanto à classificação provisória.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nCALENDÁRIO DE EVENTOS OTVS E PTVS N° 01/2022\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA/\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nOnde se lê: (ERRATA N° 002/2022, DOERJ DE 27/05/2022):\r\n\r\nData de entrega do Requerimento em Grau de Recurso da Avaliação Curricular, quanto à classificação provisória.\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS\r\n\r\n07 de junho de 2022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDatas de entrega do Requerimento em Grau de Recurso da Avaliação Curricular, quanto à classificação provisória.\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS\r\n\r\n07 e 08 de junho de 2022.\r\n\r\nOs demais eventos e datas dispostos no Anexo B (Calendário de Eventos) e na Errata N° 002/2022 dos Editais OTVS e PTVS 01/2022 permanecem inalterados. Processo nº SEI-350106/001465/2022.\r\n\r\nId: 2397884"
                        ],
                        "2397286": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, por determinação da Diretora-Geral de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados a errata nº 01 do Edital de Pregão Eletrônico (SRP/R1) SEPM nº 012/2022, Processo nº SEI-350207/000352/2021, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS - GRUPO C, o pregão anteriormente marcado para o dia 18/03/2022 às 10h, fica remarcado para 24/06/2022. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital no site https://www.compras.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2397286"
                        ],
                        "2397287": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 028/2022 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tomógrafo helicoidal multislice com no mínimo 64 cortes por rotação para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 028/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 23/06/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.622.600,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e dois mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000852/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2397287"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, por determinação da Diretora-Geral de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados a errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico (SRP/R1) SEPM nº 013/2022, Processo nº SEI-350207/000414/2021, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS - GRUPO E, o pregão anteriormente marcado para o dia 21/03/2022 às 10h, fica remarcado para 27/06/2022. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital no site https://www.compras.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2397288"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 004/SEPOL/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/SEPOL/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviços de LIMPEZA PREDIAL em edificações desta Secretaria.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor R$ 182.765,29 (cento e oitenta e dois mil setecentos e sessenta e cincos reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 17/06/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: inciso I, alínea a e b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I e art. 57, inciso II e 55, inciso III, todos da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000065/2021.\r\n\r\nId: 2397670"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado definitivo da avaliação biopsicossocial, realizada nos dias 04/05/2022 e 05/05/2022, dos candidatos abaixo: Processo n° SEI-360050/000101/2020.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n159067463\r\n\r\nMateus Peixoto De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159073126\r\n\r\nJuliana Da Silva Cardoso Gonçalves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159055074\r\n\r\nLucas Jose Martins Pinna\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159003581\r\n\r\nWilliam Almeida Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159077037\r\n\r\nElaine De Sá Cavalcanti Do Valle\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n159061136\r\n\r\nElton Eller Martins\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159052025\r\n\r\nStefano De Bruim Babisk\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159076258\r\n\r\nNicole Cristina Cerqueira Dos Santos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n159011166\r\n\r\nFelipe Marins Lima\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159037340\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159087447\r\n\r\nWanderson Virgolino Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159001739\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159047452\r\n\r\nClaudomir Das Nupcias Macedo\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n159002295\r\n\r\nFelipe Rocha De Oliveira\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159033961\r\n\r\nRicardo Luiz Valentim De Almeida Campani De Christo\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n159013036\r\n\r\nPedro Henrique Carneiro Teixeira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159073763\r\n\r\nGabriel Coimbra Azevedo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159040948\r\n\r\nLuís Fernando Vieira De Melo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159026175\r\n\r\nErnesto Maldonado Ferrante\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159027637\r\n\r\nWilliam Collis De Andrade\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159012441\r\n\r\nRubinei De Oliveira Bueno Martins\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159078081\r\n\r\nFillipe De Lima\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159034782\r\n\r\nAlberto Rezende Chaves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159050306\r\n\r\nErnane Amauri Gomes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159022600\r\n\r\nJéssica Melina Arcanjo De Vasconcellos Sabino Da Silva\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159071035\r\n\r\nMarcos Vinicius Peres Galvao\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159075950\r\n\r\nGrasiela Farias De Mesquita\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159040907\r\n\r\nRoberto Azevedo Pimentel\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159018448\r\n\r\nCarlos Ferreira Rodrgues\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159060819\r\n\r\nSilvana Pereira Vidal\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159061984\r\n\r\nWendell De Souza Rubim\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159082678\r\n\r\nMarcella De Andrade Alves Lopes\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159086054\r\n\r\nThiago Da Silva Oliveira Souza\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159053887\r\n\r\nMichele Pereira Baptista\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159049277\r\n\r\nGeovani Soares De Oliveira\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n159072476\r\n\r\nGilliard Siqueira Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159045366\r\n\r\nJosé Santoro Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159085990\r\n\r\nThiago Lisboa Da Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n159080220\r\n\r\nAnderson De Oliveira Gonçalves\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n159086791\r\n\r\nCarlos Heberth De Azevedo Soares\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159085664\r\n\r\nBrenno Fernandes Mucci\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159058637\r\n\r\nReginaldo Leite Ferreira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159060094\r\n\r\nFlávia Guinemer De Oliveira Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159077106\r\n\r\nCláudio Daniel Machado Fonseca\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159082374\r\n\r\nRômulo Pereira Martins\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159060952\r\n\r\nRaphael Fernandes Baltor\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159017184\r\n\r\nPierre De Araujo Oliveira\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n159034070\r\n\r\nCristina Ferreira Da Silva\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159065152\r\n\r\nBruno Tavares De Carvalho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159022821\r\n\r\nJulie De Jesus Azevedo Monteiro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159036768\r\n\r\nLuiz Ricardo Do Nascimento Fernandes\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159019739\r\n\r\nLeandro Da Silva Galvão\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159009393\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Da Costa Guimaraes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159025095\r\n\r\nMarcelo Rofino Gonçalves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159070574\r\n\r\nMarcos Vinicius Duarte Barbosa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159086382\r\n\r\nGabriel Pereira Santos Rodrigues\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n159019200\r\n\r\nRaphael Rosa Dumas\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159081561\r\n\r\nIvo Gonçalves Valentim\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159030105\r\n\r\nMarco Antonio Siqueira Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159069504\r\n\r\nThiago De Abreu Seurasso\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159029618\r\n\r\nRodrigo De Mello Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159071615\r\n\r\nLuciano Antonio De Oliveira\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nId: 2397840"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado da avaliação biopsicossocial, realizada nos dias 14/05/2022 e 16/05/2022, dos candidatos abaixo: Processo n° SEI 360050/000197/2020.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n158034031\r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158044463\r\n\r\nGiulia Lofiego Braslavsky\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158003788\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158110294\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158155880\r\n\r\nBruno Polary Machado Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158142113\r\n\r\nLeandro De Oliveira Lima\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158082330\r\n\r\nRamon Medeiros De Souza Barnabel\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158180691\r\n\r\nAnderson Alves Moura\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158140540\r\n\r\nMichele De Almeida Gomes\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158161689\r\n\r\nEduardo Luiz Costa Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158082341\r\n\r\nEric Palomino Gouveia\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158122130\r\n\r\nJoão Felipe Faria De Azevedo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158007100\r\n\r\nEric De Souza Pedro\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158180254\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158036174\r\n\r\nJéssica Villa Nova Da Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158191500\r\n\r\nRenato Lins Da Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158085203\r\n\r\nAnderson André De Mendonça\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158197982\r\n\r\nMichel Levy Motta De Jesus Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158021641\r\n\r\nMarcus Vinicius Garcia Da Cunha\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158127552\r\n\r\nCelso José Lopes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158131310\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158071647\r\n\r\nFlavio Da Silva Medeiros\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158162755\r\n\r\nWallace Fernandes Azevedo Ozorio\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158215021\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158143548\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158095748\r\n\r\nMarcos Gaertner Brasil\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158137755\r\n\r\nJosé Victor Ribeiro De Mendonça\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158098122\r\n\r\nCaio Oliveira Lopes Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158089622\r\n\r\nIvo Gonçalves Valentim\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158111454\r\n\r\nGustavo Ribeiro Xavier\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158042010\r\n\r\nVinnicius Dias Curvello Da Costa\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n158033972\r\n\r\nDanielle Faria Machado Garcia Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158091325\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158035309\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158206603\r\n\r\nDaniel Zanella\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158119146\r\n\r\nGelson Ribas De Carvalho Júnior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158068260\r\n\r\nMagno Manoel Santos Pereira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158016643\r\n\r\nAlexandre De Mello Neves Fonte Boa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158028636\r\n\r\nLeandro Julianelli Ferreira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158159961\r\n\r\nLino Felippe Ramos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158099789\r\n\r\nMarcelo Machado Ribeiro Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158071944\r\n\r\nJoão Paulo Soares Pereira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158063652\r\n\r\nDiego Amaral Da Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158152721\r\n\r\nPriscila Aguiar Maia Barbosa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158125893\r\n\r\nJayro Antonio Alves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158173949\r\n\r\nBen Hur Benjamim Da Silva Macedo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158188690\r\n\r\nElaine De Sá Cavalcanti Do Valle\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158179682\r\n\r\nJuliana Da Silva Cardoso Gonçalves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158130916\r\n\r\nFabio Filgueiras De Almeida\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158148437\r\n\r\nElza Regina Estevão De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158036307\r\n\r\nDorit Joveleviths Knijnik\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158112515\r\n\r\nCristiano Dos Santos Valle\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158105203\r\n\r\nPaulo Roberto Cordeiro Junior\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158133007\r\n\r\nLucas Natividade Loureiro Dos Santos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158048255\r\n\r\nLarice Aparecida Duarte De Souza\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n158038410\r\n\r\nFrancisco Carlos Fialho Nogueira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158038650\r\n\r\nJuliano Amorim Ramos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158065039\r\n\r\nJony De Castro Passarelo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158211676\r\n\r\nFernando Miranda de Oliveira \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158148775\r\n\r\nGuilherme Augusto Valle Monteiro\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n158130701\r\n\r\nMonique Gomes De Souza Rosa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158046240\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158012550\r\n\r\nDiego Rogério Ferreira Barbosa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158066383\r\n\r\nGabriel Pereira Santos Rodrigues\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158082251\r\n\r\nSulyan Gonçalves Wandermurem\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158187013\r\n\r\nWagner Da Silva Ferreira Santos\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n158084144\r\n\r\nCassia Dos Santos Soares E Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158054273\r\n\r\nLuiz Paulo De Sousa Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158071422\r\n\r\nDjalma Modesto Nascimento\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nO candidato considerado INAPTO poderá interpor recurso contra o resultado preliminar da avaliação biopsicossocial no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma do subitem 1.5.5. do edital.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues pelo candidato, pessoalmente, no protocolo da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, nº 162 - Centro - Rio de Janeiro, no horário compreendido entre 09h00min e 17h00min. Em nenhuma hipótese será recebido recurso fora do horário de atendimento.\r\n\r\nId: 2397897"
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                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado dos recursos interpostos em face do resultado preliminar da avaliação biopsicossocial, publicado no D.O. de 12/05/2022, dos candidatos abaixo: Processo n° SEI-360050/000101/2020.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n161010145\r\n\r\nAmanda Do Carmo Leitão Otero Luiz\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n161031801\r\n\r\nDaniel Vasques De Almeida\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n161052431\r\n\r\nElaine De Sá Cavalcanti Do Valle\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n161056875\r\n\r\nFelipe Marins Lima\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n161049073\r\n\r\nLuana De Oliveira Nunes\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2397868"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM A CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DOERJ), DATADO DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210070/000297/2022, torna público o RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL com a ordem classificatória dos candidatos abaixo listados, realizado na Academia de Polícia Penal, durante o período de 21 de fevereiro à 26 de maio de 2021, de acordo com o Edital de convocação publicado em 15 de fevereiro de 2022 no Diário Oficial, referente ao concurso público realizado no ano de 2003.\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO(A)\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n000852945\r\n\r\nMARCELO ANDRÉ DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n8,85\r\n\r\n1º\r\n\r\n000616702\r\n\r\nHERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR\r\n\r\n8,65\r\n\r\n2º\r\n\r\n000380598\r\n\r\nMARCELE DA SILVA CÔRTES\r\n\r\n8,45\r\n\r\n3ª\r\n\r\n000974706\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n8,40\r\n\r\n4º\r\n\r\n001177141\r\n\r\nMILTON AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n8,35\r\n\r\n5º\r\n\r\n000468681\r\n\r\nANDRÉ TORRES DE BARROS\r\n\r\n8,35\r\n\r\n6º\r\n\r\n000947300\r\n\r\nJOÃO ALEXANDRE RODRIGUES TORRES\r\n\r\n8,25\r\n\r\n7º\r\n\r\n001611283\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DA SILVA E SOUZA\r\n\r\n8,25\r\n\r\n8ª\r\n\r\n000344010\r\n\r\nGILBERTO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n8,10\r\n\r\n9º\r\n\r\n000117625\r\n\r\nLÁZARO VIEIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n7,95\r\n\r\n10º\r\n\r\n000948209\r\n\r\nALTAIR ELIAS JÚNIOR\r\n\r\n7,75\r\n\r\n11º\r\n\r\n000603210\r\n\r\nMAURÍCIO CÂNDIDO BARBOSA\r\n\r\n7,15\r\n\r\n12º\r\n\r\n000169854\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA ROCHA PORTUGAL JÚNIOR\r\n\r\n5,10\r\n\r\n13º\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM A CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DATADO DE 30 DE JUNHO DE 2006, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2006.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210070/000297/2022, torna público o RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL com ordem classificatória, realizado na Academia de Polícia Penal, durante o período de 21 de fevereiro à 26 de maio de 2022, de acordo com o Edital de convocação publicado em 15 de fevereiro de 2022 no Diário Oficial, referente ao concurso público realizado no ano de 2006.\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO(A)\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n100950\r\n\r\nELAINE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1ª\r\n\r\n051802\r\n\r\nJOSE ARTUR ALBERNAZ DIAS\r\n\r\n8,95\r\n\r\n2º\r\n\r\n070397\r\n\r\nMARCO AURELIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3º\r\n\r\n063290\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\n8,45\r\n\r\n4º\r\n\r\n062533\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA ENCARNAÇÃO BARBOSA\r\n\r\n8,40\r\n\r\n5º\r\n\r\n060422\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n8,40\r\n\r\n6º\r\n\r\n100171\r\n\r\nVALTER HENRIQUE DE GODOY\r\n\r\n8,35\r\n\r\n7º\r\n\r\n050754\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS REIS ALVES\r\n\r\n8,20\r\n\r\n8º\r\n\r\n052657\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BORGES DE QUEIROZ\r\n\r\n7,75\r\n\r\n9º\r\n\r\n059062\r\n\r\nEDVALDO BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n7,15\r\n\r\n10º\r\n\r\n062007\r\n\r\nANDERSON COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11º\r\n\r\n003608\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n6,90\r\n\r\n12º\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DATADO DE DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210070/000297/2022, torna público o RESULTA DO FINAL DO CURSO DEFORMAÇÃO PROFISSIONAL com a ordem classificatória, realizado na Academia de Polícia Penal, durante o período de 21 de fevereiro à 26 de maio de 2022, de acordo com o Edital de convocação publicado em 15 de fevereiro de 2022 no Diário Oficial, referente ao concurso público realizado no ano de 2012.\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n7156531\r\n\r\nJOÃO FRANÇA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n8,65\r\n\r\n1º\r\n\r\n7145478\r\n\r\nFRANKLIN MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8,30\r\n\r\n2º\r\n\r\nId: 2397808"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de locação de usina geradora de gases medicinais, para UPA 24h Mesquita, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 072 (SEI- 27361711). VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000115/2022. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 928/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ISSA SEMEDIC EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços médicos, para UPA 24h Irajá e Bangu, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1185 (SEI-33080491). VALOR TOTAL: R$ 1.180.000,00 (um milhão, cento e oitenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005855/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 791/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa REAL JG FACILITIES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de teleatendimento, para Central de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 05/03/2022 A 14/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 997 (SEI-32248291). VALOR TOTAL: R$ 177.946,60 (cento e setenta e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004666/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 916/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AGP SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços no ambulatório de ginecologia e obstetrícia, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 30/03/2022 a 05/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1180 (SEI-33018387). VALOR TOTAL: R$ 98.605,00 (noventa e oito mil seiscentos e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005267/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 657/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAZ IMPRESS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de impressora, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 02/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 864 (SEI-31457109). VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003130/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 716/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DJ SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 910 (SEI-31848749). VALOR TOTAL: R$ 34.718,05 (trinta e quatro mil setecentos e dezoito reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003220/2022. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 596/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DJ SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, para UPA 24h Realengo, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 796 (SEI-31026013). VALOR TOTAL: R$ 22.483,92 (vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002866/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 792/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa REAL JG FACILITIES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e operacional, para o SAMU, no período de 05/03/2022 a 14/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 992 (SEI-32239015). VALOR TOTAL: R$ 645.763,35 (seiscentos e quarenta e cinco mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004677/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2022.\r\n\r\nId: 2396236"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1059/2022: Doc. SEI 32490136\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 33445304\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 64/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/06/2022 ,às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/06/2022 à,s 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28752\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008524/2021 \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo ,também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2397814"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1009/2021: Doc. SEI 26721677\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 33472816\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 230/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/06/2022 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/06/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27874\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002499/2021 \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2397815"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 417/2022: Doc. SEI 29207381\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 33277741\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 33/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT DE AFÉRESE\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 21/06/2022 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/06/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28328\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007605/2021\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2397816"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 284/2022: Doc. SEI 28524389\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 33342637\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 24/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/06/2022, às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/06/2022, às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28221\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008812/2021 \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2397812"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 352/2022: Doc. SEI 28898265\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 33275369\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 28/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/06/2022 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/06/2022 às 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28244\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005116/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2397811"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 771/2022 Doc. SEI 30926888.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 33345239.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 53/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aspirador de Secreção.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/06/2022, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/06/2022, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28598\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-080007/012008/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2397722"
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                            ],
                            "2397831": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, da DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde, em primeira instância administrativa referente ao processo apuratório nº SEI E-08/001/101102/2018, referente ao contrato de gestão nº 003/2017 sobre a Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Irajá, bem como, do arquivamento do referido processo administrativo.\r\n\r\nId: 2397831"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2397873": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0039486 - 18.2022.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030033/002590/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nGuilherme França Silva - 2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0011293 - 22.2020.8.19.0014, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140015/000654/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO MARECHAL HERMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcus Vinicius Viana Ferreira de Oliveira - 2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/003182/2022\r\n\r\nCarlos Sergio Tavares da Silva - 2005\r\n\r\n2 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/003377/2022\r\n\r\nJulia Vianna de Araujo - 2016\r\n\r\n3 - COLÉGIO REI - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/002093/2022\r\n\r\nLuiz Rodrigo da Silva Cardoso - 2005\r\n\r\n4 - GRUPO NIT DE ENSINO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/003212/2022\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Nascimento - 2002\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL DE ITAIPAVA - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/001763/2022\r\n\r\nAna Flávia Peccini Câmara - 2016\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030042/001294/2022\r\n\r\nJussara Sales dos Santos - 1997\r\n\r\n7 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nSEI-030042/001650/2022\r\n\r\nCamila Telles da Silva - 2021\r\n\r\nSEI-030042/001685/2022\r\n\r\nLarissa Mussel Machado - 2021\r\n\r\nSEI-030042/001750/2022\r\n\r\nLarissa de Souza Borges - 2020\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030042/001622/2022\r\n\r\nFabiano dos Santos Moreira - 2021\r\n\r\n8 - COMPLEXO CULTURAL SÃO FÉLIX - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/006250/2022\r\n\r\nSimone dos Reis Sostras - 1991\r\n\r\n9 - COLÉGIO DA MABE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/008688/2021\r\n\r\nMarco Antonio da Silva Cruz - 2005\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030033/002490/2022\r\n\r\nPaulo Lucio da Silva Crispim - 1976\r\n\r\n11 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/005041/2021\r\n\r\nFernanda Cristina de Mattos Costa - 2007\r\n\r\nSEI-030038/000377/2022\r\n\r\nCristiane Bonfim Pontes - 2011\r\n\r\nSEI-030038/002131/2021\r\n\r\nMatheus Freitas da Fonseca - 2016\r\n\r\nSEI-030038/005040/2021\r\n\r\nAndre Luiz Andrade de Oliveira - 2016\r\n\r\n12 - COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCACAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/000539/2021\r\n\r\nCarlos Diego Guimarães - 2002\r\n\r\n13 - EPEC - AVM COLÉGIO DE SUPLÊNCIA A DISTÂNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030038/002218/2021\r\n\r\nPedro Xavier de Morais Junior - 2009\r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL ARGENTINA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/000198/2021\r\n\r\nJosé Nícola Bruno - 2004\r\n\r\n15 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/004470/2021\r\n\r\nAlessandro Penedo dos Anjos - 2008\r\n\r\n16 - COLÉGIO WAKIGAWA - FILIAL PRAÇA SECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNúmero do Processo SEI-030038/001755/2022\r\n\r\nLouise Lima dos Santos - 2014\r\n\r\n17 - COLÉGIO ESTADUAL EQUADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nNúmero do Processo SEI-030035/002221/2022\r\n\r\nAlessandra de Melo Silva - 2007\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nNúmero do Processo SEI-030038/000421/2021\r\n\r\nCarla Gomes de Araujo Roberto - 2008\r\n\r\n19 - INSTITUTO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nNúmero do Processo SEI-030038/000253/2021\r\n\r\nIthalo Amaral de Souza Cruz - 2012\r\n\r\n20 - CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Mesquita\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/001679/2022\r\n\r\nJosé Luiz Lopes - 1977\r\n\r\n21 - INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INÊZ - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nE - 03/0053115/2019\r\n\r\nGisele da Costa Pinto Fernandes - 1996\r\n\r\n22 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE - 03/88199/2012\r\n\r\nJorge Eduardo Ribeiro Sampaio - 2011\r\n\r\n23 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nE - 03/018/1926/2015\r\n\r\nFernanda Valesca Nunes Vianna - 2003\r\n\r\n24 - COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - MAGISTÉRIO DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nSEI-030033/003294/2021\r\n\r\nVânia Cristina Aniceto Rodrigues de Carvalho - 1981\r\n\r\n25 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/005355/2022\r\n\r\nAline Pessoa Vieira Morais - 2003\r\n\r\n26 - ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/008429/2021\r\n\r\nDiogo Vianna Macahyba - 2006\r\n\r\n27 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/004818/2022\r\n\r\nSonia Talita Filgueiras - 1997\r\n\r\n28 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - SOMEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nAndré Luís de Souza Maia - 2008\r\n\r\n29 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/002563/2022\r\n\r\nUlysses Cavalcanti Peixe - 2002\r\n\r\nSEI-030034/001281/2022\r\n\r\nLosaine Pinho da Silva - 2006\r\n\r\n30 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/002108/2022\r\n\r\nPaulo Bruno da Silva Soares - 2004\r\n\r\nSEI-030034/002114/2022\r\n\r\nCamille Melo Garcia - 2008\r\n\r\n31 - COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030034/002362/2022\r\n\r\nSônia Regina dos Santos - 1994\r\n\r\n32 - COLÉGIO JOÃO PAULO II - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nE - 03/87719/2012\r\n\r\nBruno Maia Cunha - 1999\r\n\r\n33 - COLÉGIO 22 DE SETEMBRO - São Gonçalo \r\n\r\n1º GRAU \r\n\r\nE - 03/006/101036/2018\r\n\r\nAlcir Chagas da Costa - 1977 \r\n\r\n34 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/002174/2022\r\n\r\nDanilo Ricardo Sussuarana Cintra - 2007 \r\n\r\n35 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nSEI-030034/004072/2021\r\n\r\nFabio Macedo de Abreu - 1991\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030034/002113/2022\r\n\r\nFlavio Jiovaine dos Santos Pereira - 2004 \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O MAGISTÉRIO DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030034/002415/2021\r\n\r\nCristiani Côco Valle - 1991 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nSEI-030034/002622/2022\r\n\r\nAline Braga Nogueira - 1998\r\n\r\n36 - COLÉGIO CALIFÓRNIA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/002478/2022\r\n\r\nSuelen de Araújo Bacellar Ferreira - 2005 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030034/001741/2022\r\n\r\nNalú de Fátima Ribeiro Mendes da Silva - 1993\r\n\r\n37 - COLÉGIO CENECISTA MANOEL JOÃO GONÇALVES - Tanguá \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE \r\n\r\nSEI-030034/001738/2022\r\n\r\nMárcia Cristina Almeida da Silva - 1985 \r\n\r\n38 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/001302/2022\r\n\r\nDanielle Cristina Tinoco da Silva - 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030034/001669/2022\r\n\r\nLetícia Faleiro da Silva dos Santos - 2011 \r\n\r\n39 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/000917/2022\r\n\r\nSuellen Pereira Dias - 2015 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/001248/2022\r\n\r\nDaniele Cristina Lopes de Medeiros - 2008\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/001367/2022\r\n\r\nGraziele da Conceição Couto - 2010\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/001695/2022\r\n\r\nLeonardo Silva Fontes - 2004\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/001655/2022\r\n\r\nRenato José da Silva - 1993\r\n\r\n2 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nMÓDULO I DO CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nSEI-030042/001705/2022\r\n\r\nCarolina Silveira de Sousa - 2021\r\n\r\nSEI-030042/001830/2022\r\n\r\nCatia Quimas de Mello Rabelo - 2021\r\n\r\nMÓDULO II DO CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nSEI-030042/001645/2022\r\n\r\nLudmilla Pereira de Souza Guimarães - 2021\r\n\r\nSEI-030042/001706/2022\r\n\r\nValéria Gregory Meyer Carloto - 2021\r\n\r\nSEI-030042/001729/2022\r\n\r\nLetícia Gomes Oliveira - 2021\r\n\r\nSEI-030042/001754/2022\r\n\r\nNayana Hadassa Barrozo da Rosa Anjos - 2020\r\n\r\nMÓDULO I DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030042/001679/2022\r\n\r\nCamila Machado Gonçalves - 2020\r\n\r\nMÓDULO III DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030042/001755/2022\r\n\r\nDaniela Aparecida da Silva Gomes - 2020\r\n\r\nSEI-030042/001757/2022\r\n\r\nIngrid Barbosa Ribeiro Ferreira - 2020\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MÉXICO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030038/004647/2021\r\n\r\nAndréa Jesus dos Santos - 2000\r\n\r\n4 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo \r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030034/002104/2022\r\n\r\nMarcus Aurélio de Oliveira - 1988\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030034/002303/2022\r\n\r\nAna Lúcia dos Santos Cerqueira - 1991\r\n\r\n5 - INSTITUTO MADRE ILUMINATA - São Gonçalo \r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/000576/2022\r\n\r\nLuíza de Mattos Ferreira - 2020\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇÃO - São Gonçalo \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/001479/2022\r\n\r\nIsabelle Reis da Silva - 2019 \r\n\r\n7 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/000106/2021\r\n\r\nGiselle Paiva de Souza - 2002 \r\n\r\n8 - COLÉGIO ÁTRIOS - Itaboraí \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/002488/2022\r\n\r\nTiago Oliveira Sodré - 2008 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - João Vítor Silva dos Santos\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01 - Santiago Matheus Vieira Marques\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Sandra Amorim de Oliveira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Paulo Roberto Barroso de Oliveira\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n1 - Carla Rodrigues da silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/06/2010\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí\r\n\r\nSEI-030034/002044/2022\r\n\r\nJosé Renan Silva de Souza - 2007\r\n\r\nOnde se lê: COLÉGIO XIII\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nLeia-se: COLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 342 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL ALBERTO SILVA - São Gonçalo\r\n\r\nSEI-030034/002942/2021\r\n\r\nSelma de Matos Rodrigues - 1974 \r\n\r\nOnde se lê: 3ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLeia-se: 3ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nD.O. DE 21/03/2022 \r\n\r\nPÁGINA 75 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nEmanuel Amorim Marques Dantas da Silva - 2018\r\n\r\nLeia-se: FASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/004376/2021\r\n\r\nEmanuel Amorim Marques Dantas da Silva - 2018\r\n\r\nD.O. DE 12/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - INSTITUTO BRASIL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/000798/2022\r\n\r\nOnde se lê: Thaís Nascimento de Oliveira - 2010\r\n\r\nLeia-se: Thaís Nascimento Oliveira - 2010\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nOnde se lê: MÓDULO II DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030042/001630/2022\r\n\r\nGabriela Ferreira Rosa - 2020\r\n\r\nLeia-se: MÓDULO I DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030042/001630/2022 \r\n\r\nGabriela Ferreira Rosa - 2020\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030033/000914/2022\r\n\r\nOnde se Lê: Mille Annie Escobar Ferreira - 2000\r\n\r\nLeia-se: Mille Anni Escobar Ferreira - 2000\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n17 - UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO - Rio de\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E\r\n\r\nADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nOnde se lê: SEI-030038/001484/2022\r\n\r\nJorge Antonio Cardoso - 2006\r\n\r\nLeia-se: SEI-030038/001826/2022\r\n\r\nJorge Antonio Cardoso - 2006\r\n\r\nId: 2397873"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO MÉDICA E PESQUISA SOCIAL DOS CANDIDATOS DO 7º CURSO DE FORMAÇÃO/2022 DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO Nº SEI-030022/013462/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual 4802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933 de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, torna público o Edital do resultado da Avaliação Médica Pré-Admissional e Pesquisa Social, dos candidatos do 7º Curso de Formação, em conformidade com os itens 14.3 e 14.4 do Concurso Público realizado em 2011 (anexo único), com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio. Os candidatos considerados pendentes na pesquisa social nos termos da Portaria DEGASE nº 129 de 17/07/2012, § 2º, terão o prazo de 2 (dois) dias úteis para ciência, a contar do dia posterior à publicação deste Edital. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nRESULTADO PERÍCIA\r\n\r\nRESULTADO PESQUISA\r\n\r\nAlessandra Lucia Silva de Vasconcellos\r\n\r\n1002210\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAndrea Souza dos Santos\r\n\r\n1008559\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAndreza de Souza Almeida\r\n\r\n1008911\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n90 DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nBarbara Demori dos Santos \r\n\r\n1010724\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCamila Silva Morais Cruz\r\n\r\n1012870\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDaniele dos Reis Santos\r\n\r\n1019619\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nElaine Pereira de Figueiredo Paulo\r\n\r\n1024698\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEllen Stofel Pereira de Souza \r\n\r\n1026040\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFernanda Pessanha de Oliveira\r\n\r\n1030363\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGloria Marcia Brito Andre\r\n\r\n1034266\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLeila Rego de Mello Viana\r\n\r\n1046632\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMaria Aparecida Gonçalves Alvarenga \r\n\r\n1056572\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n60 DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMarli Villa de Almeida\r\n\r\n1058576\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMônica da Silva Pereira\r\n\r\n1060855\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNatalia Moreira Belido\r\n\r\n1061731\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n60 DIAS\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\nPatrícia Gonçalves de Lima Toledo\r\n\r\n1063757\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n60 DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRaquel Felisberto da Cunha\r\n\r\n1067851\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRaquel Marinho Braga Garcia\r\n\r\n1067898\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRenata da Silva Rangel Ferro\r\n\r\n1068868\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSoraya Nunes Soares e Silva \r\n\r\n1077276\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSwellen Milani Gonçalves Rocha\r\n\r\n1077779\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAdelino da Cunha Barros\r\n\r\n1000199\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAlex Ramos de Azevedo\r\n\r\n1002775\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAlex Sandro Ribeiro Rangel\r\n\r\n1002853\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAmauri Xavier de Oliveira \r\n\r\n1005316\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAndré Luiz da Silva\r\n\r\n1007931\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAndre Vinicius Dias Martins Lima \r\n\r\n1008262\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nBruno Monteiro da Silva Araujo\r\n\r\n1012234\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nBruno Moraes dos Santos\r\n\r\n1012241\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCarlos Eduardo de Oliveira Silva\r\n\r\n1014068\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCarlos Henrique Gomes da Silva Pointis\r\n\r\n1014371\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCarlos Magno Alves de Barros\r\n\r\n1014546\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCarlos Rosemberg Souza do Rosario\r\n\r\n1014729\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nChristiano Octávio Poggi Pinto de Figueiredo\r\n\r\n1016003\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCristiano Souza Pimenta\r\n\r\n1018446\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDanilo de Santana Gomes\r\n\r\n1020116\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDouglas Ramos de Sa\r\n\r\n1022900\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nErico Paes Azeredo\r\n\r\n1026889\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFabio Silva de Souza\r\n\r\n1028892\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFernando Silva Larrubia Berbet \r\n\r\n1030788\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFilipe Lopes Araujo\r\n\r\n1030875\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJalber Luiz da Silva\r\n\r\n1037881\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\nJardel Almeida Vieira de Lima\r\n\r\n1038611\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJesue Gomes de Souza\r\n\r\n1039496\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJoao Carlos Correia Campos\r\n\r\n1039756\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJose de Salles Barbosa\r\n\r\n1041889\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLeandro Dias Braga*\r\n\r\n1046034\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLeandro Duarte da Silva\r\n\r\n1046077\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLuiz Augusto Peres Carlos Junior\r\n\r\n1051148\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMarcelo Gonçalves dos Santos\r\n\r\n1053457\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMarcelo Rosario Barbosa\r\n\r\n1053737\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMario Andre Rangel Lima\r\n\r\n1058248\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRanieri de Oliveira \r\n\r\n1067472\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRenan da Silva Rodrigues Franco\r\n\r\n1068585\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRenato Queiroz Alvarenga Martins\r\n\r\n1069499\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRicardo Luiz Cherem Lima\r\n\r\n1069901\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRômulo Custodio Ramos \r\n\r\n1072615\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRubens Manoel Soares Júnior\r\n\r\n1074115\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSaul Brito da Silva\r\n\r\n1075069\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nThiago Ferreira Villalba dos Santos\r\n\r\n1079993\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nVagner Jose de Aguiar \r\n\r\n1081082\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nWagner Rodrigo Rebello Poledna\r\n\r\n1084229\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAna Paula Rocha da Cruz Sansão\r\n\r\n1006664\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAndrea da Silva de Moraes\r\n\r\n1008349\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nBeatriz Carvalho Martins Manhaes\r\n\r\n1010845\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nBianca Silva Ismerio\r\n\r\n1011244\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCamila Oliveira Carvalho\r\n\r\n1012805\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCamilla Moura Santos\r\n\r\n1012949\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCarla de Macedo Silva Barcelos\r\n\r\n1013181\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCarla Luciana Moraes de Souza\r\n\r\n1013279\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n60 DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDandara Pinheiro Honorato\r\n\r\n1018930\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEder Frossard de Andrade\r\n\r\n1023091\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nElizabeth Rocha da Paz Tirre \r\n\r\n1025892\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFabiola Salvador da Costa\r\n\r\n1029005\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFrancisca Giderlandia dos Santos Assis do Tanque\r\n\r\n1031790\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGisele Couto Gurgel\r\n\r\n1033628\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGláucia Fernandes Viana\r\n\r\n1034023\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n60 DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGreicy Hellen Santana de Assis Vilete \r\n\r\n1034473\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nIsabela Ferrari Lemos\r\n\r\n1036705\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nIsabele Carlos de Souza\r\n\r\n1036742\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJuliana Iecker Lima\r\n\r\n1043456\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLuzilda Coelho da Silva\r\n\r\n1052045\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n60 DIAS\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\nMariana Rodrigues dos Santos Manhães Emanoel\r\n\r\n1057852\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMariane da Silva Pinto Carvalho\r\n\r\n1057906\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNatalia Soares Ribeiro\r\n\r\n1061774\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNathalie Borges Torres Silva\r\n\r\n1062021\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPatricia Gonçalves Correa da Silva\r\n\r\n1063755\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPrincila Almeida Mello\r\n\r\n1065668\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n60 DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRaquel Menezes Ferreira\r\n\r\n1067914\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSolange Motta de Lima\r\n\r\n1077074\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSoyanni Silva Alves\r\n\r\n1077283\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n60 DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nVanessa Cristina da Silva Costa\r\n\r\n1081916\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nViviane Alves Pimentel Mota\r\n\r\n1083687\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCharles William Macedo de Mello\r\n\r\n1015874\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDayana Cristiani Soares\r\n\r\n1020571\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMiller de Andrade Martins\r\n\r\n1060414\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMonica da Silva Lima\r\n\r\n1060848\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO (A)\r\n\r\n60 DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nViviane Gonçalves da Silva\r\n\r\n1083823\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO (A)\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAlan Areas\r\n\r\n1001413\r\n\r\nENFERMEIRO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDaniella Girelli Nolasco Martins\r\n\r\n1019772\r\n\r\nENFERMEIRO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFernanda Pereira de Castro\r\n\r\n1030357\r\n\r\nESTATÍSTICO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNatália Araujo Touza dos Santos \r\n\r\n1061617\r\n\r\nFARMACÊUTICO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nElen de Lima Conteratto\r\n\r\n1024809\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGabriela Lorenzo Fernandez Koatz\r\n\r\n1032433\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAna Lúcia Ribeiro de Vasconcellos\r\n\r\n1006119\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCarolina Vieira de Abreu Capra\r\n\r\n1015039\r\n\r\nODONTÓLOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMarcelo do Nascimento Salvador\r\n\r\n1053333\r\n\r\nODONTÓLOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\nNancy Kudsi de Carvalho\r\n\r\n1061551\r\n\r\nODONTÓLOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTatiane Azeredo Omena\r\n\r\n1078648\r\n\r\nODONTÓLOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAlda Siqueira Lage \r\n\r\n1001891\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAna Fátima Ribeiro Barbosa\r\n\r\n1005933\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDanielle Santos Harre\r\n\r\n1020028\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDeborah Boechat da Silva Salathiel Andrade\r\n\r\n1020941\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDenise Fernandes Pereira \r\n\r\n1021393\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nIrene Cristina da Silva Dias \r\n\r\n1036482\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nJacqueline Elizabeth Balthazar Martins Oliveira\r\n\r\n1037576\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNeimar Manacez\r\n\r\n1062193\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNycole Sequeira de Lanna\r\n\r\n1062798\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPatrícia Marques Costa de Meireles\r\n\r\n1063831\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n60 DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPriscila da Silva Santos \r\n\r\n1065773\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n60 DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRaquel Torres Bruno Madeira\r\n\r\n1067990\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n60 DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRosane Barreto Ramos dos Santos\r\n\r\n1073204\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n60 DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSabrina Silva Batista \r\n\r\n1074315\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFábio de Oliveira Martins Pereira\r\n\r\n1028441\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE ED. FÍSICA\r\n\r\n60 DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nIgor Delatorre Gonçalves \r\n\r\n1036049\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE ED. FÍSICA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRicardo Gomes Pinto \r\n\r\n1069848\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE ED. FÍSICA\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nThiago do Rosario Vieira\r\n\r\n1079923\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE ED. FÍSICA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nBeatriz da Silva Chagas \r\n\r\n1010863\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDaniele Menezes da Silva \r\n\r\n1019683\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGiselle Pessanha Junqueira \r\n\r\n1033814\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJuliane Lessa Pereira \r\n\r\n1043688\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nKarla Vianna Cardoso\r\n\r\n1044551\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMauricio dos Santos Crispim\r\n\r\n1059102\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSabrina da Silva Marins\r\n\r\n1074252\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\nSheila Melo de Oliveira\r\n\r\n1075817\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSuelen Nascimento Cordeiro \r\n\r\n1077448\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTânia Abreu da Silva Victor\r\n\r\n1078176\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTarcila Nogueira Neves Ribeiro\r\n\r\n1078318\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nThais de Paiva Antonio\r\n\r\n1079129\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\nVanessa Menezes de Andrade\r\n\r\n1082141\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDeborah Brandão Souza\r\n\r\n1020942\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nSidnei da Silva Azevedo\r\n\r\n1076013\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nClaudio de Carvalho Barbosa\r\n\r\n1017053\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas\r\n\r\n1028549\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nIgor Fábio Assis Coutinho\r\n\r\n1036060\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJorge Marcelo Messias da Costa\r\n\r\n1041387\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\nLívia de Almeida Martins Werdun\r\n\r\n1048473\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLuci de Souza\r\n\r\n1049195\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPatricía Santana Souza\r\n\r\n1063967\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSilvania Silva Ramalho \r\n\r\n1076283\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nVeronica Gonçalves Siqueira\r\n\r\n1082724\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nBruno Luiz da Silva Miranda\r\n\r\n1012174\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLuciene Abreu Santos\r\n\r\n1050289\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*Processo: 0328004-15.2013.8.19.0001\r\n\r\nId: 2397872"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2397940": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 168/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 162/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 119.670,00 (cento e dezenove mil e seiscentos e setenta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01767. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e DANIEL LOPES MATHIAS - matrícula nº 37.369-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/999/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000755/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 169/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 162/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.170.720,00 (um milhão cento e setenta mil setecentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01766. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e DANIEL LOPES MATHIAS - matrícula nº 37.369-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/999/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000755/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 182/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOTÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 398/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 886.469,40 (oitocentos e oitenta e seis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE01860. \r\n\r\nGESTOR: MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 31.026-8.\r\n\r\nFISCAIS: SANDRO ESPINDOLA DE OLIVEIRA FREITAS - matrícula nº 37.028-8 e REJANE ARAUJO DE SOUZA - matrícula nº 30.265-3. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1007/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006426/2021.\r\n\r\nId: 2397940"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 136/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HEMOCAT COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 427/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 564.240,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil duzentos e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01280. \r\n\r\nGESTOR: ROSANGELA BARBOSA TEIXEIRA - matrícula nº 34.976-1.\r\n\r\nFISCAIS: DAYANA CARVALHO LEITE - matrícula nº 36.530-4 e JUAN CARLOS SILVA POSSI - matrícula nº 36.541-1. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1003/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008414/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 137/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 427/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 155.808,00 (cento e cinquenta e cinco mil oitocentos e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01281. \r\n\r\nGESTOR: ROSANGELA BARBOSA TEIXEIRA - matrícula nº 34.976-1.\r\n\r\nFISCAIS: DAYANA CARVALHO LEITE - matrícula nº 36.530-4 e JUAN CARLOS SILVA POSSI - matrícula nº 36.541-1. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1003/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008414/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 172/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 146/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 464.400,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01817. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8 e RODRIGO SADOCK DE SÁ GABETTO - matrícula nº 40.309-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1006/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000396/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 174/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Ata de Registro de Preços nº 00184/2021 do Instituto Nacional do Câncer-RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 66.096,00 (sessenta e seis mil e noventa e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01845. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1004/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003096/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 177/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CINCO CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 431/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 91.784,00 (noventa e um mil setecentos e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01878. \r\n\r\nGESTOR: ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8.\r\n\r\nFISCAIS: ANA PAULA VANTIL - matrícula nº 38.849-6 e SIMONE SOARES - matrícula nº 31.130-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1005/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007922/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/05/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 176/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SEROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 431/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 289.420,00 (duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01877. \r\n\r\nGESTOR: ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8.\r\n\r\nFISCAIS: ANA PAULA VANTIL - matrícula nº 38.849-6 e SIMONE SOARES - matrícula nº 31.130-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1005/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007922/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2022.\r\n\r\nId: 2397875"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 010/2022. OBJETO: Autorização de Uso de imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua do Riachuelo, nº 325, aptº 507, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977. VALOR MENSAL: R$ 550,00. VIGÊNCIA: 12 meses. PARTES: UERJ e RÔMULO DE SOUZA MORARES, CPF nº 009.121.297-94. FISCAL: Antonio Wilson de Sousa, matrícula nº 37.509-7. NOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF SEI nº 40/2022. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-26/007/102493/2018.\r\n\r\nId: 2397879"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS CLÍNICOS INTEGRADOS, ÁREA DE CLÍNICA INTEGRADA COM ÊNFASE EM PERIODONTIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato MARÍLIA DA SILVA PEREIRA BITTENCOURT, 2ª classificado, na vaga oriunda da exoneração do docente Carlos Marcelo da Silva Figueiredo, matrícula 33.601-6, Portaria nº 172/2022, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por email. Proc. SEI nº E-26/007/14075/2014.\r\n\r\nId: 2397891"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Jornalismo, Área de Radiojornalismo, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011 Proc. nº SEI-E-26/007/4066/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFILIPE FERNANDES RIBEIRO MOSTARO\r\n\r\n9,7\r\n\r\n9,7\r\n\r\n9,7\r\n\r\n9,7\r\n\r\n2º\r\n\r\nANDRIOLLI DE BRITES DA COSTA\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n3º\r\n\r\nELEONORA DE MAGALHÃES CARVALHO\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n4º\r\n\r\nPATRÍCIA DA VEIGA BORGES\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\nId: 2397695"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO ESPECIALIDADE RADIOLOGIA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260008/003520/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve convocar os candidatos listados na tabela 1 devido às vacâncias listadas na tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 9760/2010. \r\n\r\n(Tabela 1 - candidatos convocados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n15º\r\n\r\nRODRIGO PAULINO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n16º\r\n\r\nLUIZA ROTSTEIN SMITH DA SILVA\r\n\r\n17º\r\n\r\nFABIANA VALETE VIEIRA\r\n\r\n18º\r\n\r\nRONALDO DE MIRANDA LOUZADA JÚNIOR\r\n\r\n19º\r\n\r\nCINTIA ELIAS PIRES\r\n\r\n(Tabela 2 - servidores aposentados ou exonerados)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n26.282-4\r\n\r\nGERALDO DO PRADO JUCA FILHO\r\n\r\n568/SRH/2019\r\n\r\n03/10/2019\r\n\r\n30.193-7\r\n\r\nCECILIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n323/SRH/2018\r\n\r\n06/06/2018\r\n\r\n30.332-1\r\n\r\nIDA ANGELICA ROCCIA DAL POZZO ARZOLLA\r\n\r\n147/SRH/2018\r\n\r\n19/03/2018\r\n\r\n26.902-7\r\n\r\nANA CHRISTINA MELICHAR\r\n\r\n255/SRH/2017\r\n\r\n25/10/2017\r\n\r\n25.898-8\r\n\r\nPAULO CELSO DE ALMEIDA\r\n\r\n203/SRH/2016\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nId: 2397767"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260008/001119/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve CONVOCAR o candidato CARLOS ROBERTO FERNANDES, 44º classificado, na vacância pela exoneração da servidora FLÁVIA BARATA RIBEIRO PINTO, matrícula 37.520-4, conforme Portaria nº SGP SEI Nº 031/2022, publicada no DOERJ de 31/01/2022, pág.22.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13142/2014.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2397766"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MÉDICO-CIRÚRGICA, ÁREA ENFERMAGEM MÉDICO-CIRÚRGICA, SUBÁREA ENFERMAGEM CRÍTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/010866/2022.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM torna público que no período de 01/08/2022 a 30/08/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga(s), conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/08/2022, a partir de 09 h, até as 23 h 59 do dia 30/08/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2397623"
                            ],
                            "2397588": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 186/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de CURATIVOS, anteriormente marcada para 24/05/2022 às 10h, FICA ADIADA PARA 15/06/2022 às 10h. Proc. nº SEI-260008/002358/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 224/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/06/2022 às 10h, a licitação para aquisição de LÂMINAS DE TRICOTOMIA. Proc. nº SEI-260008/002857/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/06/2022 às 10h, a licitação para aquisição de PLACA FIXAÇÃO ETC. Proc. nº SEI-E-26/008/761/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2397588"
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                            "2397785": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 005/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 005/2022, relativo à prestação de serviços de apoio administrativo (recepção e zeladoria). O contrato ora aditado passa a ter o acréscimo de um posto de recepcionista no P10 e um posto de zelador no Centro de Convenções, de acordo com o documento da Prefeitura constante do índex Sei - Doc. 30566480, a contar de 15/06/2022.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 133.815,67 (cento e trinta e três mil e oitocentos e quinze reais e sessenta e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.007.715,59 (três milhões e sete mil e setecentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida no Processo administrativo nº SEI-260009/001192/2021 e no edital do respectivo Pregão Eletrônico. \r\n\r\nId: 2397785"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 14/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ARQUIVO CONTEMPORÂNEO TECNOLOGIA EM DOCUMENTAÇÃO EIRELI EPP. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de GUARDA EXTERNA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PERTENCENTES AO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA-RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA 26/05/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/013815/2021.\r\n\r\nId: 2397804"
                            ],
                            "2397805": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Nº SUPLAJEAI/00157460 emitida com a Penalidade Sugerida de Advertência, em 25 de abril de 2022, com enquadramento nos artigos 52 e 58, inciso I da mesma lei. Processo nº SEI-070008/000273/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Daltron de Freitas CPF: N°. 278.859.767-34, ENDEREÇO: Rua Bom Jardim, 72 - Morro Grande - Araruama -RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2397805"
                            ],
                            "2397806": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, atendendo ao disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal; Decreto nº 220, de 18 de julho de 1985; dos arts. 2º e 3º do Decreto nº 2479/79; da Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007; do Decreto n° nº 46.619, de 02 de abril de 2019 e no uso de suas competências: Processo nº SEI-140001/016421/2022.\r\n\r\nCONVOCA para realização de exames médicos admissionais, diante do acordão proferido pela 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, transitado em julgado, no processo judicial n° 0204744-56.2017.8.19.0001, a candidata ao cargo de Geógrafo, Maíra Vieira Zani, inscrição 305004187, para comparecer no dia 01/06/2022, às 09h à Superintendência Médica de Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Saúde, situada à Rua Silva Jardim, nº 31 - Praça Tiradentes - Rio de Janeiro/ RJ, apresentando os exames abaixo relacionados, realizados no prazo máximo de 60 dias:\r\n\r\n1 - Hemograma completo;\r\n\r\n2 - Glicose ureia, creatinina;\r\n\r\n3 - EAS;\r\n\r\n4 - Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo (até 90 dias);\r\n\r\n5 - Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do ministério da Saúde (no mínimo duas doses);\r\n\r\n6 - Exame Oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n7 - Colpocitologia tríplice para todas as mulheres e, após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano).\r\n\r\n8 - Vacina para Febre Amarela.\r\n\r\n9 - Ultrassonografia pélvica, em caso de candidata gestante, para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nA candidata após ser considerada apta nos exames admissionais deverá apresentar a documentação constante no Anexo Único deste comunicado junto à Diretoria de Gente e Gestão, situada à Avenida Venezuela, 110, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro, no horário de 10:00h às 16:00h, no período de 01 a 08 de junho do corrente ano.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDocumentação (original e cópia): Identidade; CPF; Comprovante de residência; PIS/PASEP; Cerificado de Escolaridade; Registro do Conselho de Classe; Foto 3x4; Título de Eleitor; Comprovante de Quitação Eleitoral; Certificado de Reservista; Certidão de Casamento; Certidão de Dependentes; Cópia da última Declaração de Imposto de Renda (completa); Cerificado Criminal; Certificado Civil.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.05.2022.\r\n\r\nId: 2397806"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2397784": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 062/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Krofman Comércio e Serviços Eireli. OBJETO: Alteração quantitativa do objeto do Contrato n° 062/2021, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu e Carapebus. VALOR: R$ 1.549.998,69 (um milhão e quinhentos e quarenta e nove mil e novecentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2022. FUNDAMENTO: Inciso I, alínea “b” do Art. 65, c/c Art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO N° SEI-020007/005259/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 014/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Abbm Braga Comércio e Serviços Ltda Me. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 014/2021, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Teresópolis e São José do Vale do Rio Preto VALOR: R$ 751.500,00 (setecentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais) DATA DA ASSINATURA: 01 de Junho de 2022. FUNDAMENTO: Inciso I, alínea “b” do Art. 65, c/c Art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO N° SEI-020007/002778/2021.\r\n\r\nId: 2397784"
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                        "2397693": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 012/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote.\r\n\r\nDATA: 15 de junho de 2022, às 10:00 horas. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar condicionado e análise do ar climatizado com apresentação de diagnóstico microbiológico e físico-químico do ar e da água do ar condicionado da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004418/2021.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 03/06/2022, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2397693"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 558. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (CEASA-RJ) e VENEZA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. OBJETO: Promove-se o acréscimo do espaço físico pela permissionária VENEZA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA do Pavilhão 42, Boxes 32-D, 33, 34 e 35, totalizando uma área de 441m² na Unidade Grande Rio, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2022 VALOR: R$ 13.644,54 (treze mil seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/1164/2013.\r\n\r\nId: 2397747"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2018. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa OI S/A (Em Recuperação Judicial). OBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a alteração da razão social e CNPJ da contratada para que passe a constar os dados dispostos no preâmbulo deste termo, e a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 010/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de Telefonia Fixa Comutada STFC, dentro do Código Nacional - CN (DDD) 21/22/24/61. Com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e na Cláusula Décima Primeira do Contrato. VALOR R$ 94.366,20 (noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). PRAZO: 12(doze) meses a contar de 10.07.2021, terminando sua vigência em 09/07/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. AUTORIZAÇÃO: Processo n° SEI-020003/000119/2021 relacionado ao SEI E-02/003/127/2018. ASSINATURA: 07.07/2021. \r\n\r\n*Omitido do Diário Oficial de 09.07.2021\r\n\r\nId: 2397768"
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                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2397609": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nInstrumento: II Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2021. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e Daikin Ar Condicionado Brasil Ltda. OBJETO: Prorrogação de Prazo de Vigência Contratual e Realização dos Serviços à partir de 29/05/2022 a 26/08/2022, conforme Cláusula Segunda do Contrato. VALOR: Não há FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 27/05/2022. PROCESSO Nº SEI-180007/000195/2021.\r\n\r\nId: 2397609"
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                        "2397610": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e SOUZA & PERES COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI EPP. OBJETO: Prorrogação de Prazo de Vigência por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 29/05/2022 a 27/07/2022. VALOR: Não há. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 27/05/2022. PROCESSO Nº SEI-180007/000989/2020.\r\n\r\nId: 2397610"
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                        "2397682": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001068/2022 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMarron 50 Anos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nO Guarany Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.123.494/0001-76\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Piraí\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0063-02\r\n\r\nR$ 1.050.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\nId: 2397682"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2397780": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/094/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PUBLICAÇÃO DIVULGAÇÃO E PRODUÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista Priscila da Silva Pereira Santos, nome artístico PRISCILA TOSSAN”\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) dia, a contar do dia 31.08.2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:01/06/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000386/2022.\r\n\r\nId: 2397780"
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                            "2397777": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0066/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ARCOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo a utilização, à título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, exclusivamente para o espetáculo \"O Homem do Planeta Auschwitz.\"\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000543/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0069/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo a utilização, à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES E DO ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, destinado exclusivamente para os concertos da Temporada Sala Cecília Meireles.\"\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000575/2022.\r\n\r\nId: 2397777"
                            ],
                            "2397825": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0071/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SARAU AGÊNCIA DE CULTURA BRASILEIRA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"UM PORTUGUÊS E UM BRASILEIRO ENTRAM EM UM BAR...\"\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc.nº SEI-180002/000596/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0072/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RECICLA ORLA SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EM SUSTENTABILIDADE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o evento “SEMANA DE MEIO AMBIENTE RECICLA ORLA 2022”. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000578/2022.\r\n\r\nId: 2397825"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/0011872021\r\n\r\nOnde se lê Termo de Concessão de Prêmio nº 180002/001187/02/2021\r\n\r\nLeia-se: Termo de Concessão de Prêmio nº 180002/001187/02/2022 \r\n\r\nOnde se lê Termo de Concessão de Prêmio nº 180002/001187/06/2021\r\n\r\nLeia-se: Termo de Concessão de Prêmio nº 180002/001187/06/2022 \r\n\r\nOnde se lê Termo de Concessão de Prêmio nº 180002/001187/01/2021\r\n\r\nLeia-se: Termo de Concessão de Prêmio nº 180002/001187/01/2022 \r\n\r\nOnde se lê Termo de Concessão de Prêmio nº 180002/001187/12/2021\r\n\r\nLeia-se: Termo de Concessão de Prêmio nº 180002/001187/12/2022 \r\n\r\nOnde se lê Termo de Concessão de Prêmio nº 180002/001187/03/2021\r\n\r\nLeia-se: Termo de Concessão de Prêmio nº 180002/001187/03/2022 \r\n\r\nOnde se lê Termo de Concessão de Prêmio nº 180002/001187/11/2021\r\n\r\nLeia-se: Termo de Concessão de Prêmio nº 180002/001187/11/2022 \r\n\r\nId: 2397792"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI 180002/0011872021\r\n\r\nOnde se lê Termo de Concessão de Prêmio nº 180002/001187/05/2021\r\n\r\nLeia-se: Termo de Concessão de Prêmio nº 180002/001187/05/2022 \r\n\r\nOnde se lê Termo de Concessão de Prêmio nº 180002/001187/08/2021\r\n\r\nLeia-se: Termo de Concessão de Prêmio nº 180002/001187/08/2022\r\n\r\nOnde se lê Termo de Concessão de Prêmio nº 180002/001187/09/2021\r\n\r\nLeia-se: Termo de Concessão de Prêmio nº 180002/001187/09/2022 \r\n\r\nId: 2397797"
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                            "2397779": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 180022/0039/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES.\r\n\r\nOBJETO: Ficam alteradas e rerratificadas: I) a data de realização do concerto da Temporada Sala Cecília Meireles. II) o endereço de internet para compra de ingressos previsto no Parágrafo Único, da cláusula quinta.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2022. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/000255/2022\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/05/2022.\r\n\r\nId: 2397779"
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                            "2397774": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE DANÇA MARIA OLENEWA - AMADANÇA.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para os ballets O Lago dos Cisnes e O Corsário, nos dias 18, 19, 20, 21 e 22 de maio e 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 de junho, respectivamente, do ano de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA oferecerá a FTM/RJ o conserto do ar-condicionado do prédio anexo ao prédio do Theatro Municipal, das máquinas de costura para a confecção dos figurinos e o pagamento de 09(nove) diários de hospedagem para o bailarino David Motta, além dos demais investimentos para a realização do projeto de incentivo fiscal inscrito no PRONAC sob n° 200381.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000414/2022.\r\n\r\nId: 2397774"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2397602": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada, para prestação de serviços de combate e controle de vetores (baratas, formigas, mosquitos, pulgas, percevejo de cama e roedores), combinando processos de pulverização e injeção de inseticidas nos locais de maior infestação, com iscas atrativas, pelo período de 12 (doze) meses conforme consta no Termo de Referência. Anexo I\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Pregão Eletrônico nº 001/2022.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço global.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 45.360,00 (quarenta e cinco mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA: 15/06/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 10:50 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000469/2021\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.leao.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Senador Dantas, nº 76/16º andar, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-6398 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.flxiii@gmail.com. \r\n\r\nId: 2397602"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2397947": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato nº 020/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa ÔMEGA CONSTRUTORA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra pública, com vistas à implantação da DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA IGARAPÉ, RUA PINARÉ (TRECHO), RUA AJURI, TRAVESSA ACARI, RUA GUARAÍ (TRECHO), RUA CAMURIM, TRAVESSA CAMBIRA, RUA PIRAJÁ, RUA MACAPÁ, RUA GUARÁ, RUA IGUABA I, RUA JUCAPI, RUA ALEGRETE, RUA INDAIÁ, TRAVESSA PATI, RUA IGUABA II, TRAVESSA PURUS, RUA PURUS (TRECHO), RUA JUPIRA (TRECHO), TRAVESSA PIRA E AV. DELAMARE, em Engenheiro Pedreira, no Município de Japeri / RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02.06.2022,\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.104.302,20 (quinze milhões, cento e quatro mil trezentos e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000566/2021.\r\n\r\nId: 2397947"
                        ],
                        "2397922": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se SUSPENSA SINE DIE a CONCORRÊNCIA Nº 39/22, objetivando a contratação de empresa especializada para OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO - BAIRROS NITERÓI E AEROPORTO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, no Município de Itaperuna - RJ, Processo nº SEI- 330018/000085/2022. \r\n\r\nId: 2397922"
                        ],
                        "2397909": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000156/2022, referente a CONCORRÊNCIA Nº 22/22, cujo objeto trata de PAVIMENTAÇÃO, REDES DE ÁGUA E ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL, ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES, DISTRITO DE FAROL DE SÃO THOMÉ, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa MECANORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. apresentou proposta no valor de R$ 38.281.907,08 (trinta e oito milhões, duzentos e oitenta e um mil novecentos e sete reais e oito centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI 33596406.\r\n\r\nId: 2397909"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000210/2022.\r\n\r\nOnde se lê: Contrato nº 113/2021, datado de 12/05/2022;\r\n\r\nLeia-se: Contrato n° 103/2021, de 12/05/2022;\r\n\r\nId: 2397932"
                            ],
                            "2397760": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual onde se encontra situado o Assentamento urbano denominado PARQUE PROLETÁRIO VILA ESPERANÇA, situado no bairro Inhoaíba - Rio de Janeiro, firmados em 01/06/2022, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo nº SEI E-02/150.361/2000, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida comunidade, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo consoante despacho exarado em 23/01/2001 publicado no DOERJ de 24/01/2001 às fls. 42.\r\n\r\nQUADRA 02: Ademir Felix Gonçalves e Cristiane Britto Barbosa - lote 19; QUADRA 03: Luís Geraldo de Jesus e Sueli Candida Vieira - lote 01; QUADRA 04: Rosenete Medeiros e Ewerton Medeiros Pereira - lote 03 Unid. 1B; QUADRA 05:Janete dos Santos Marciel - lote 06; Antonio Soares da Silva - lote 15; QUADRA 09: Gisele Toledo - lote 07 Unid. 1B; QUADRA 10: Glindauria Maria Marter - lote 05 Unid. 1A.\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual onde se encontra situado o Assentamento urbano denominado SAIBREIRA, situado no bairro Bangu - Rio de Janeiro, firmados em 01/06/2022, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo nº E-28/001.058/1993, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida comunidade, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo consoante despacho exarado em 21/03/2006 publicado no DOERJ de 22/03/2006 às fls. 97.\r\n\r\nQUADRA 01: Eulalia dos Santos - lote 05; Anderson Luiz da Silva Dantas - lote 18 Unid. 1B; Sebastião da Silva Carvalho representado por Sandra da Silva Dantas - lote 25 Unid. 1B; Nilton Umbelino do Nascimento - lote 28 Unid. 1C; QUADRA 03: Renata de Matos, Alessandro de Matos e Alexsandro de Matos - lote 23; QUADRA 04: Aparecida Teodoro da Silva - lote 10 Unid. 2C; QUADRA 05: Otavio Luiz de Oliveira - lote 01 Unid. 2A; QUADRA 06: Lucia Araujo da Silva e Egidio Correa da Silva - lote 22; Claudio Henrique de Souza Leal e Viviana Regina Barbosa de Almeida Leal - lote 57 Unid. 1B; Jaciara Correa Palermo - lote 85; Priscila Figueira Silva dos Santos e Jose dos Santos Neto - lote 90; QUADRA 07: Diego Rodrigo Vicente Luiz da Silva e Rebeca Pires Luiz da Silva - lote 03; Camila da Silva dos Santos - lote 30.\r\n\r\nTermo de Concessão de Uso e Termos de Promessa de Concessão de Uso - com direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmado em 01/06/2022, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e o concessionário abaixo relacionado, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo descrito, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados.\r\n\r\nAssentamento Terra Prometida - PA SEI-E-07/020/290/2019 e E-19/200097/2007 - Leni da Silva Felix - Lote 01.(TPCU)\r\n\r\nAssentamento Fazenda da Conquista - PA SEI-E-07/020/84/2018 e E-06/16.672/1998 - Marlene de Fátima de Paula e s/m - Lote 07.(TCU)\r\n\r\nAssentamento Fazenda Vitória da União - PA SEI-E-19/014/130/2016 e E-06/16.680/1998 - Nilton Dias dos Reis e s/m - Lote 13.(TPCU)\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos de Concessão de Uso, como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual onde se encontra situado o Assentamento urbano denominado VILA MANGUEIRAL, firmados em 01/06/2022, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados em conformidade com o contido no procedimento administrativo nº E-28/000.860/1994:\r\n\r\nQUADRA 01: Erivania Claudino da Silva - lote 06 unid. 1A; QUADRA 02: Maria Aparecida Liduino da Silva - lote 05 unid. 1A.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos de Promessa de Concessão de Uso e Termo de Concessão de Uso celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados: \r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Pau Grande - PA SEI-330020/000197/2022 e E-06/16.674/98 - Antonia Emilce de Souza Ramos - Quadra 12 Lote 07 - registrado no Livro 27, Termo 01, fls 002/007.\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Vitória da União - E-06/16.680/98: PA SEI-330020/000846/2021 - Rozangela Ribeiro, Maria Aparecida Ribeiro, José Antonio Ribeiro e Jaison Adelino Ribeiro - Lote 08 - registrado no Livro 09, Termo 10, fls 056/061; PA SEI-330020/000685/2020 - Cirilo Francisco Xavier e Iraci Aparecida Xavier - Lote 09 - registrado no Livro 09, Termo 11, fls 062/067; - PA SEI-330020/000063/2020 - Maria Aparecida de Rezende - Lote 18 - registrado no Livro 440, Termo 09, fls 055/059; - PA SEI-330020/001010/2021 - Luzinete Gonçalves da Cruz Alves e Luciene da Cruz Pereira - Lote 19 - registrado no Livro 08, Termo 30, fls 179/184v.\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social de assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda da Conquista- Pas SEI-E-06/16.672/1998 e E-07/020/100126/2018 - Thiago da Silva Valotão - Lote 01.\r\n\r\nAssentamento Rural Terra Prometida - PA E-02/150234/2006 e SEI-330020/000052/2022 - Mariana Freire Lopes e Richard Neto Esteves - Lote 32.\r\n\r\nAssentamento Urbano Cantagalo - PA E-19/200282/2009, E-19/200622/2010, E-19/200245/2011 e SEI-330020/000482/2021 - Eliany Alves de Souza e Francisco Weliton do Nascimento Oliveira - AR2 - Bloco B Unid.Hab.207.\r\n\r\nId: 2397760"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI- E-03/038/297/2019, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor LUÃ SARCINELLI SANTOS, Identidade Funcional nº 5072641-2, Professor Docente I, Matrícula n° 3084138-1, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2397271"
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                    "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {},
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre o COMPROMITENTE: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e o COMPROMISSÁRIO: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 31210180001-60. OBJETO: estabelecimento de compromissos referentes ao serviço prestado aos consumidores e melhoria das instalações de filiais, ao cumprimento dos ditames da Lei Estadual nº 7.633/2017, e do Programa \"DE OLHO NO PREÇO\", e à estruturação do serviço prestado pelo Procon/RJ. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220014/000557/2021.\r\n\r\nId: 2397899"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2397824": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 11/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de fornecimento e instalação de guarda-corpos de vidro para a Cobertura do prédio Sede da PGE-RJ. \r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/06/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 20/06/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047674/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br / Tel.: (21) 2332-7279.\r\n\r\nId: 2397824"
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