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    "2022-06-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2398820": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 16ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada no período de 09 de maio a 13 de maio.\r\n\r\nNo período de nove de maio a treze de maio de dois mil e vinte e dois, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima sexta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 3169 processos: 1881 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 953 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 213 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 108 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 14 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 219094-9/2012 (Contrato da Prefeitura Municipal de Maricá). O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 111470-8/2012; e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 221436-5/2011. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 110654-4/2006, 202730-4/2017, 202690-8/2017, 202692-6/2017, 202697-6/2017, 202709-5/2017, 202726-3/2017, 202733-6/2017, 218302-6/2020, 239573-5/2010, 217161-5/2009, 203802-8/2011, 113431-7/2009, 116402-2/2010, 106495-1/2012, 106496-5/2012, 106498-3/2012, 106502-0/2012, 112027-4/2012, 226883-5/2010, 215339-0/2009, 214183-5/2014 e 802037-6/2016 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido nos Processos TCE nos 100853-9/2019 e 101077-9/2020 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo A \r\n\r\n(Consulta)\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 200943-2/2022 (Prefeitura Municipal de São João de Meriti), formulada pelo Prefeito do Município de São João de Meriti, com vistas a sanar dúvidas sobre matéria orçamentária, especificamente, “se existe algum limite no que tange à porcentagem para abertura de créditos adicionais, ou se este percentual deve se ater ao que é preconizado na própria Lei Orçamentária Anual de cada jurisdicionado” e “se existe alguma porcentagem indicada como ideal sob a ótica do TCE/RJ ou se a fixação e/ou estipulação deste ato é de competência exclusiva da respectiva casa legislativa de cada jurisdicionado”. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou: I - pelo conhecimento da Consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 68, caput e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, e no artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - pela expedição de ofício ao Consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, com as seguintes diretrizes: 1) Os limites para abertura de créditos adicionais suplementares devem ser autorizados pelo Poder Legislativo em projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (comumente a Lei Orçamentária Anual - LOA), em conformidade com o previsto no art. 165, caput c/c inciso III c/c §8º, da CRFB e art. 7º, inciso I c/c art. 42, da Lei nº 4.320/64. 2) O quantum autorizado para abertura de crédito adicional suplementar não pode ser imposto abstratamente por esta Corte, na medida em que estaria invadindo as competências dos Poderes Executivos e Legislativos dos Entes, respectivamente, na elaboração e aprovação das Leis Orçamentárias Anuais. Entretanto, insere-se na competência do Tribunal de Contas a possibilidade de, na análise das Prestações de Contas de Governo, recomendar ao jurisdicionado a observância dos princípios orçamentários aplicáveis ao tema, a fim de que se consignem percentuais autorizativos razoáveis, que permitam ajustes ao longo do exercício orçamentário sem descaracterizar o orçamento inicialmente aprovado; e III - finda a providência supra, pelo posterior arquivamento destes autos.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100853-9/2019 (E-26/007/9441/2014) - Interessado: CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 76413/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101077-9/2020 (E-26/007/3969/2015) - Interessado: PAULO AFONSO NUNES DE FREITAS - Acórdão: 76414/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105225-8/2021 (10536/2014) - Interessado: FERNANDO BARROS DELGADO - Acórdão: 76879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106977-0/2021 (15733/2016) - Interessado: JAQUELINE MILWARD DUQUE - Acórdão: 76517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100966-1/2022 (E-17/003.001184/2017) - Interessado: EDMILSON VASCONCELLOS - Acórdão: 76487/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100918-4/2022 (E-17/003.001209/2017) - Interessado: JOÃO PEREIRA MUJA - Acórdão: 76511/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100967-5/2022 (E-17003.003241/2017) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE ANDRADE RAMOS FERRAZ - Acórdão: 76480/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105625-2/2009 (12/334007/07) - Interessado: WILSON PINHEIRO SOMBRA - Acórdão: 75481/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100084-9/2022 (E-20/001.003653/2021) - Interessado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 76667/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106003-5/2021 (E-20/001.003188/2021) - Interessado: LILIANE MARIA DA ROCHA PEÇANHA - Acórdão: 76648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107625-7/2013 (17/402824/12) - Interessado: ANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA, ÍCARO MORENO JÚNIOR, JOSÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS, RICARDO BARRETO NOLASCO - Acórdão: 75512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101515-5/2022 (08/004/512/2016) - Interessado: ARENI VALENTE MONTEIRO - Acórdão: 76508/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100075-8/2022 (0045332202104) - Interessado: LEIDE MARIA TOSTES - Acórdão: 76741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106888-3/2021 (0043512.2021-62) - Interessado: MAGALI MARIA GALLO MEMORIA - Acórdão: 76790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100125-9/2022 (SEI 0043839.2021-60) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 76742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107149-2/2021 (SEI 0045102.2021-06) - Interessado: TANIA OLIVEIRA BARBIRATO - Acórdão: 76791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106256-4/2021 (SEI 0034236.2021-60) - Interessado: VERA PAULA VALLADÃO DA COSTA - Acórdão: 76820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100465-5/2021 (E-12/661246/2011) - Interessado: RITA DE FÁTIMA TEIXEIRA CONSOLE - Acórdão: 76877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101102-4/2022 (PD-04/147.6/2022) - Interessado: AMAURI DOS SANTOS - Acórdão: 76749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101301-2/2022 (PD-04/147.21/2022) - Interessado: CARLOS DE MELO - Acórdão: 76751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101376-7/2022 (PD-04/147.28/2022) - Interessado: GERSON MARINO MONTEIRO - Acórdão: 76752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101505-7/2017 (E-01/060/1079/2016) - Interessados: GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, LUIZ CLAUDIO FERNANDES L. GOMES - Acórdão: 75467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101272-5/2022 (PD-04/147.18/2022) - Interessado: JOÃO JOSÉ TULER - Acórdão: 76750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101028-2/2022 (PD-04/147.14/2022) - Interessado: LEIR PEREIRA MURTA - Acórdão: 76748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100120-9/2022 (PD-04/147.184/2021) - Interessado: SERGIO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 76884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100536-2/2022 (270122/000300/2021) - Interessado: JOEL BENVINDO DOS SANTOS - Acórdão: 76797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101428-6/2022 (030040/002171/2021) - Interessado: JOSETTE VIEIRA LOCATELLI BORGES - Acórdão: 76759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101542-8/2022 (030030/001613/2020) - Interessado: AMBROSINA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 76456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100955-2/2022 (E-03/007/4095/2019) - Interessado: ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO RONTON - Acórdão: 76810/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101548-2/2022 (030042/000895/2020) - Interessado: ANA LUCIA MARTINS CAVALLIERE - Acórdão: 76455/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101470-9/2022 (030034/001384/2020) - Interessado: ANA LUCIA MENDONÇA DA SILVA - Acórdão: 76762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101588-2/2022 (030035/006213/2021) - Interessado: ANDREIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 76514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101217-5/2022 (030039/001821/2020) - Interessado: ARLETE DE SOUZA MARIA AMARO - Acórdão: 76890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101519-1/2022 (030037/003255/2021) - Interessado: CARLOS CALADO FILHO - Acórdão: 76451/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101095-5/2022 (030033/000529/2020) - Interessado: CESAR AUGUSTO DO LAGO CORDEIRO - Acórdão: 76887/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101400-4/2022 (030030/000632/2021) - Interessado: CLAUDIMEIA DA CONCEIÇÃO MOURA AZEREDO - Acórdão: 76845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101420-4/2022 (030038/003786/2021) - Interessado: DAISY MARIA CASTILHO RODRIGUES - Acórdão: 76758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101322-6/2022 (030041/002856/2020) - Interessado: DALVA CORREA DE MEDEIROS - Acórdão: 76753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101526-4/2022 (030030/001786/2020) - Interessado: DEISE LUCI CORREA BENTO - Acórdão: 76447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101500-0/2022 (E-03/037/684/2019) - Interessado: DIVA MARIA PEREIRA - Acórdão: 76450/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101549-6/2022 (030033/004956/2021) - Interessado: ELIABE DO AMARAL - Acórdão: 76512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101495-9/2022 (030040/002260/2021) - Interessado: ELISA DE FÁTIMA NASCIMENTO GUIMARÃES - Acórdão: 76452/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101307-6/2022 (030034/001378/2020) - Interessado: ELIZABETH AQUINO DA SILVA VIDAL - Acórdão: 76838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101368-0/2022 (030031/000951/2021) - Interessado: EVANDRO DE FREITAS - Acórdão: 76844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101265-2/2022 (030038/001983/2021) - Interessado: FÁTIMA DA COSTA CARVALHO - Acórdão: 76836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101321-2/2022 (E-03/036/751/2020) - Interessado: FÁTIMA FERNADES DA SILVA - Acórdão: 76841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101214-3/2022 (030037/001131/2020) - Interessado: GILBERTO RIGONI - Acórdão: 76885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101510-5/2022 (-030029/009167/2021) - Interessado: GILMAR RODRIGUES COSTA - Acórdão: 76453/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101476-3/2022 (030037/002786/2021) - Interessado: ISABEL LUZIA DOS SANTOS - Acórdão: 76765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101624-2/2022 (E-03/030/648/2020) - Interessado: ISNALDO CRUZ DOS SANTOS - Acórdão: 76509/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101607-4/2022 (030034/003992/2021) - Interessado: JAIRO DOS SANTOS - Acórdão: 76457/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101087-8/2022 (030041/002457/2020) - Interessado: JOELMA GOMES DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 76886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101393-5/2022 (030030/004440/2021) - Interessado: LECILDA DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 76755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101561-4/2022 (030031/001646/2021) - Interessado: LIGIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO BALDEZ - Acórdão: 76458/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101559-1/2022 (030030/004729/2021) - Interessado: LUCYANE GOMES DA CUNHA - Acórdão: 76513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101589-6/2022 (030034/003709/2021) - Interessado: MARCIA DIAS PINNA OMENA - Acórdão: 76515/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101367-6/2022 (E-03/038/1257/2019) - Interessado: MARELISA ANDRADE DE AVILA - Acórdão: 76843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101233-9/2022 (030031/001721/2021) - Interessado: MARIA CRISTINA SESSA DAMASIO - Acórdão: 76835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101401-8/2022 (030040/001533/2021) - Interessado: MARIA ENY ROSALINO GUALBERTO BARBOSA - Acórdão: 76846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101594-1/2022 (030033/003423/2021) - Interessado: MARIA JOSÉ PINTO DA CRUZ - Acórdão: 76454/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101486-8/2022 (030031/002023/2021) - Interessado: MARIA TEREZA MUNIZ - Acórdão: 76766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101504-6/2022 (030041/002459/2021) - Interessado: MARIZETE FRANCISCA RITER SILVA - Acórdão: 76446/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101550-5/2022 (030039/001501/2020) - Interessado: MARLI REGINA BORGES DE CAMPOS HUBNER - Acórdão: 76504/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101361-2/2022 (030033/002598/2020) - Interessado: MARTA GONÇALVES DE MATTOS PEREIRA - Acórdão: 76842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101557-3/2022 (030035/006233/2021) - Interessado: MAURICIO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 76449/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101177-9/2022 (030033/000220/2020) - Interessado: MONICA HOLANDA DE LEMOS ANGELO - Acórdão: 76888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101473-1/2022 (030043/002545/2021) - Interessado: MONICA PAES MOREIRA CARVALHO - Acórdão: 76763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101527-8/2022 (030034/003291/2021) - Interessado: PATRICIA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 76448/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101404-0/2022 (030039/003194/2021) - Interessado: REGINA CÉLIA FERREIRA PAIVA DE CARVALHO - Acórdão: 76756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101433-1/2022 (030035/007219/2021) - Interessado: REGINA PALETEIRO FERNANDEZ MONTUANO - Acórdão: 76760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101417-7/2022 (030039/000650/2021) - Interessado: RICARDO NEVES DE PINHO - Acórdão: 76847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101418-1/2022 (030039/002903/2020) - Interessado: ROSANE GERMANO DA SILVA - Acórdão: 76757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101318-5/2022 (E-03/008/103437/2018) - Interessado: ROSIMAR DE MELO COSTA RAMOS - Acórdão: 76840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101507-8/2022 (030032/002675/2021) - Interessado: SANDRA FIRMIANO STOCO - Acórdão: 76767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101609-2/2022 (030041/003922/2021) - Interessado: SHEILA OLIVEIRA DE PAULA PIRES - Acórdão: 76516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101187-4/2022 (E-03/013/100930/2018) - Interessado: SONIA GUERRA MARTINS - Acórdão: 76889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101279-3/2022 (030037/002578/2021) - Interessado: SUZANE FANE RAMOS PINTO - Acórdão: 76837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101309-4/2022 (030031/001522/2021) - Interessado: TANIA APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 76839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101382-6/2022 (030031/000132/2021) - Interessado: VALDA LUCIA SOUZA PANIZZI SOARES - Acórdão: 76754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101475-9/2022 (030037/000757/2020) - Interessado: VANIA ROSANA MATTOS SAMBRANA - Acórdão: 76764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101077-3/2022 (E-03/016/3073/2017) - Interessado: VERA LUCIA MACIEL CÂNDIDO - Acórdão: 76878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101454-5/2022 (030030/000081/2021) - Interessado: VILMA ALVES GARCIA MORAES - Acórdão: 76761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102732-9/2017 (E-30/685/2011) - Interessado: ASSOC DAS ESCOLAS DE SAMBA CIDADE DO RJ - Acórdão: 76380/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107057-3/2021 (E-04/204/296/2018) - Interessado: FLAVIO RENATO FÉLIX GONZAGA - Acórdão: 76671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100647-7/2022 (E-09/157/1002/2018) - Interessado: ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 76863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100715-0/2022 (E-09/318/62/2013) - Interessado: ADILSON PADRE DA COSTA - Acórdão: 76876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107141-0/2021 (SEI-360068/001876/21) - Interessado: ADOLFO GRECCO BENITES - Acórdão: 76873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102812-6/2021 (e-09/386/16/2016) - Interessado: ALBERTO TAVARES CARVALHO - Acórdão: 76866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104299-2/2021 (E-09/274/01/2018) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE MELO FILHO - Acórdão: 76769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107050-5/2021 (SEI-360048/000537/21) - Interessado: EDIMILSON FONSECA CARDOSO - Acórdão: 76823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107135-1/2021 (SEI-360007/001317/21) - Interessado: ERMILSON COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107142-4/2021 (SEI-360008/000989/21) - Interessado: FÁTIMA NEVES DE MELLO ALVES - Acórdão: 76874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107143-8/2021 (SEI-360022/000702/21) - Interessado: GILSON BENEDITO DOS SANTOS - Acórdão: 76875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107126-0/2021 (SEI-360104/000077/21) - Interessado: JOHN HERBERT DA SILVA - Acórdão: 76870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105830-9/2021 (SEI-360039/000536/21) - Interessado: JONAS DE SOUSA MACHADO - Acórdão: 76809/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105476-2/2019 (E-09/155/8/2018) - Interessado: JOSÉ AURELIO PEREIRA DA ROSA - Acórdão: 76864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103996-5/2021 (e-09/359/006/18) - Interessado: JOSÉ CARLOS VIANA JUNIOR - Acórdão: 76768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103973-3/2021 (E-09/156/8/2018) - Interessado: JOSÉ PAULO NARCIZO SOBRINHO - Acórdão: 76867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106490-2/2021 (SEI-360006/000407/21) - Interessado: KRISTIANO DE SOUZA JOTTA - Acórdão: 76613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104351-6/2021 (E-09/319/7/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS WERNECK DE ASSIS - Acórdão: 76868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107128-8/2021 (SEI-360320/001822/21) - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 76672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105852-7/2021 (SEI-360008/000617/21) - Interessado: MARIA FÁTIMA MAIA DE SOUZA - Acórdão: 76817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105827-2/2021 (SEI-360021/001185/21) - Interessado: NESTOR FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 76771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104814-8/2021 (SEI-360021/001344/20) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Acórdão: 76770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107123-8/2021 (SEI-360068/000397/21) - Interessado: RONALDO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 76869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107138-3/2021 (SEI-360269/000107/20) - Interessado: SEBASTIÃO PEREIRA DA ROSA NETO - Acórdão: 76673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102116-0/2021 (SEI-360023/000148/20) - Interessado: SILAS FONTES DA SILVA - Acórdão: 76865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107139-7/2021 (SEI-360057/000298/21) - Interessado: UBIRATAN LUCARINI COSTA - Acórdão: 76872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108427-2/2019 (E-09/090/219/2017) - Interessado: ALEUCY BENTO DOS SANTOS - Acórdão: 76647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100582-9/2021 (350026/004345/2020) - Interessado: ALEX SANDRO DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 76439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102039-4/2020 (E-09/106/101/2018) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA SEABRA - Acórdão: 76645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101485-0/2020 (E-09/068/141/2017) - Interessado: ANTONIO MARQUES PEREIRA - Acórdão: 76444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105956-9/2021 (E-09/048/40/2014) - Interessado: CLAUDIO JOSÉ DA COSTA - Acórdão: 76798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107991-1/2020 (E-09/061/038/2016) - Interessado: DOMINGOS BISPO DOS SANTOS - Acórdão: 76499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101605-7/2019 (E-09/090/318/2016) - Interessado: GILBERTO TENREIRO JESUS DA SILVA - Acórdão: 76442/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100697-2/2022 (E 09/041/46/2016) - Interessado: GUTEMBERG GUARDIANO LEMES - Acórdão: 76443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101060-8/2021 (350052/002010/2020) - Interessado: IRLAND COELHO ALVES - Acórdão: 75474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114567-0/2018 (E-09/052/13/2016) - Interessado: LEANDRO SIQUEIRA MENEZES - Acórdão: 76355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101076-7/2021 (350024/001656/2020) - Interessado: NILO SERGIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76440/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102017-8/2021 (E-09/033/32/2014) - Interessado: PAULO CEZAR PONCE - Acórdão: 76441/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105960-0/2021 (E-09/21/59/2014) - Interessado: PAULO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 76799/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100602-7/2022 (SEI-350049003869) - Interessado: RALFI ALVES PIMENTEL - Acórdão: 76445/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101528-2/2022 (E-08/008/8830/2014) - Interessado: CELESTINA DA SILVA GERMANO - Acórdão: 76460/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101537-3/2022 (E-08/008/1453/2016) - Interessado: EDMAR MERLIM PINHEIRO - Acórdão: 76461/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101426-8/2022 (E-08/008/5894/2015) - Interessado: FÁTIMA NASCIMENTO GUEDES - Acórdão: 76772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101427-2/2022 (E-08/008/376/2016) - Interessado: IRENEA LACERDA PONTES OLIVEIRA - Acórdão: 76773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101540-0/2022 (E-08/008/4120/2016) - Interessado: LINDALVA PESSOA DA COSTA - Acórdão: 76462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101435-9/2022 (E-08/008/5927/2015) - Interessado: LUIZ ANTONIO KUHNERT VALLE DOS SANTOS - Acórdão: 76774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101436-3/2022 (E-08/008/792/2015) - Interessado: MARIA ALICE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 76775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101585-0/2022 (E-08/008/551/2016) - Interessado: ORLANDO PETRA JACINTO - Acórdão: 76505/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101503-2/2022 (E-08/008/5787/2015) - Interessado: SÔNIA DE FRANÇA RODRIGUES - Acórdão: 76459/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100553-0/2022 (301.305-2/21) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE REZENDE PEREIRA - Acórdão: 76816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105691-1/2021 (2019177146) - Interessado: ANTONIO AUGUSTO DE TOLEDO GASPAR - Acórdão: 76463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103417-9/2021 (2019-0629085) - Interessado: CLAUDIA REGINA NAPOLI - Acórdão: 76521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104140-8/2019 (2015-72856) - Interessado: IZA CRISTINA GONÇALVES LEITE - Acórdão: 76802/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106246-9/2021 (20180005955) - Interessado: LEDA SERPA LUTZEMBERGER - Acórdão: 76818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106248-7/2021 (2017018336) - Interessado: LILIA PINTO VARZEA - Acórdão: 76819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106310-6/2021 (2019-0113280) - Interessado: THEREZINHA DE JESUS BATISTA - Acórdão: 76821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106459-8/2021 (20180210713) - Interessado: VERA LUCIA CHAGAS DE SOUZA - Acórdão: 76822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205459-6/2022 (2021011739) - Interessado: ANAILTON DOS SANTOS - Acórdão: 76695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203310-0/2022 (2021012429) - Interessado: ELIANE DE SOUZA CAMILO - Acórdão: 76644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205011-0/2022 (2021012088) - Interessado: ILDA MARIA DE SOUSA - Acórdão: 76694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205609-3/2022 (2021004935) - Interessado: LUCIMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205548-3/2022 (2021011733) - Interessado: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 76696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205601-1/2022 (2021011733) - Interessado: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 76697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207611-0/2022 (320/2017) - Interessado: LOURDES SILVEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 76478/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252353-3/2021 (148/2020) - Interessado: LUIZ RAMALHO PINHEIRO - Acórdão: 76640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237310-0/2020 (570/2017) - Interessado: MARIA ANGÉLICA RAPOSO PINTO COELHO - Acórdão: 76477/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252355-1/2021 (096/2012) - Interessado: PAULINA CRISTINA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 76642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202527-8/2022 (119/2021) - Interessado: ROSEMARY DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 76686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810906-9/2016 - Interessado: SPPENCER CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 73712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204358-4/2016 - Interessado: WANDERSON CARDOSO DE BRITO, LUIZ CLÁUDIO DE MENDONÇA, WAGNER LIMA VIDAL - Acórdão: 75466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 236303-2/2021 (0249/2021) - Interessado: JOÃO GARCIA DUARTE NETO - Acórdão: 76498/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235863-5/2021 (0198/2021) - Interessado: LUIZA HELENA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 76497/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223049-5/2021 (2020.04.18607P) - Interessado: DVANIR GOULART DE ALMEIDA - Acórdão: 76680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234407-0/2021 (3382/92) - Interessado: EMERENCIANA DE ALMEIDA E SILVA - Acórdão: 76776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224775-1/2020 (2012.03.0003P) - Interessado: GERALDINA DIAS DE ALMEIDA - Acórdão: 76616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224724-2/2020 (2020.04.17451P) - Interessado: JOCELYN TADEU PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 76501/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249006-9/2021 (2021.02.18727P) - Interessado: JOSÉ MIGUEL GOMES - Acórdão: 76621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205120-7/2022 (2021.04.18773P) - Interessado: JOSÉ PAULO DA SILVA - Acórdão: 76484/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217582-3/2021 (2020.04.18612P) - Interessado: LUCIANA BARBOSA BORGES DE SÁ - Acórdão: 76679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201717-8/2022 (2021.04.18765P) - Interessado: LUIS JOSÉ NASCIMENTO CARVALHO - Acórdão: 76485/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202576-9/2022 (2021.04.18775P) - Interessado: REGINA LUCIA PINTO - Acórdão: 76681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208174-9/2022 (2018.03.15906P) - Interessado: RICARDO NOVATO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-4/2021 (2018.03.16041P) - Interessado: ROSE DEISE RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 76615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213994-1/2017 - Interessados: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS, ADELINO NUNES PINTO - Acórdão: 76395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211691-0/2022 (04/2623/2021) - Interessado: MARCELO JUSTO - Acórdão: 76490/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217372-6/2021 (073/2021) - Interessado: FÁTIMA MARIA MELLO - Acórdão: 76882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239573-5/2010 - Interessado: KATIA BARBARA DA SILVA PAULA(SEM CPF) - Acórdão: 76351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 207711-6/2022 (483/2021) - Interessado: CRISTIANE DAMASCENO DA SILVA - Acórdão: 76710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249842-1/2021 (642/2021) - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 76622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205579-2/2022 (63/2022) - Interessado: JOSÉ LUCIANO XAVIER - Acórdão: 76779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204806-6/2022 (231/2021) - Interessado: LUCIMAR PEREIRA CORREA - Acórdão: 76709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200729-7/2010 - Interessado: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - Acórdão: 76347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204074-5/2022 (370/2021) - Interessados: ISABELA RODRIGUES DA SILVA, INACIO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 76489/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233840-9/2021 (05929/2015) - Interessado: LADY VALERIA MANHÃES HENRIQUES - Acórdão: 76745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201998-0/2020 (2870/19) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BARBOSA DE AZEREDO - Acórdão: 76416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218438-3/2021 - Interessado: RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA - Acórdão: 76520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234532-2/2018 (3730/2014) - Interessado: SOLANGE MENDONÇA RIBEIRO - Acórdão: 76860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219250-6/2021 - Interessado: DARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL - Acórdão: 76417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220544-3/2017 - Interessado: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA - Acórdão: 76804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 234398-3/2021 (1008/2021) - Interessado: JOCELINO DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 76475/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809966-0/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS RIBEIRO - Acórdão: 75472/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215133-5/2018 (400/2015) - Interessado: JHONATAN DOMINGOS MENDONÇA - Acórdão: 76434/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220535-4/2013 - Interessado: AMAUCY ZUCHELLI STAEL - Acórdão: 76650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-1/2013 - Interessado: CHAIANE LIMA NUNES - Acórdão: 76658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220536-8/2013 - Interessado: CLAUDIA REJANE DOS SANTOS - Acórdão: 76651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220544-5/2013 - Interessado: ELISABETH CARVALHO LOPES DAFLON - Acórdão: 76659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220545-9/2013 - Interessado: ERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220541-3/2013 - Interessado: ERICA BIZZO DE MORAES - Acórdão: 76656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-3/2013 - Interessado: HENRIQUE JOSÉ DA SILVA BON - Acórdão: 76661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-2/2013 - Interessado: LIVYSON MILLER NUNES DA SILVA - Acórdão: 76652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220551-8/2013 - Interessado: LUIZ FABIANO OLIIVEIRA E SILVA - Acórdão: 76666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-7/2013 - Interessado: MAÍSA FONTOURA VILLA NOVA DE SOUZA - Acórdão: 76662/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220542-7/2013 - Interessado: MARCIO IBRAHIM CUNHA - Acórdão: 76657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220538-6/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA MONTEIRO PINTO - Acórdão: 76653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220548-1/2013 - Interessado: MARIA LUIZA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 76663/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220540-9/2013 - Interessado: RAPHAEL COUTO HUGUENIN - Acórdão: 76655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220549-5/2013 - Interessado: ROSANE FREITAS FERNANDES ESTEBANEZ - Acórdão: 76664/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-4/2013 - Interessado: ROSIMAR GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 76665/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220539-0/2013 - Interessado: THIAGO PARREIRA GUZZO - Acórdão: 76654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220534-0/2013 - Interessado: VANDERLEIA CORREA DUTRA - Acórdão: 76649/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234045-8/2021 (2020.04.30560P) - Interessado: CARLOS AUGUSTO CERDEIRA CAMPOS - Acórdão: 76510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207283-6/2017 (01070/2013) - Interessado: HELENICE GASPAR BRUM - Acórdão: 76632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225701-9/2021 (00053/2016) - Interessado: PARECIDA MARIA PIRES BARROSO - Acórdão: 76800/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213353-2/2021 (2017.04.28664P) - Interessado: ROSEMARY VIEIRA MORAES MARIA - Acórdão: 76618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217161-5/2009 - Interessado: PAULO JOSÉ CORDEIRO DE LIMA - Acórdão: 76384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226883-5/2010 - Interessado: HERMES VIEIRA REIS - Acórdão: 76398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202730-4/2017 - Interessados: MARCOS AURÉLIO DIAS, VANILDA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 75498/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202690-8/2017 - Interessados: MARCOS AURÉLIO DIAS, VANILDA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 75499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202692-6/2017 - Interessados: MARCOS AURÉLIO DIAS, VANILDA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 75500/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202697-6/2017 - Interessados: MARCOS AURÉLIO DIAS, VANILDA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 75501/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202709-5/2017 - Interessados: MARCOS AURÉLIO DIAS, VANILDA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 75502/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202726-3/2017 - Interessados: MARCOS AURÉLIO DIAS, VANILDA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 75503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202733-6/2017 - Interessados: MARCOS AURÉLIO DIAS, VANILDA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 75504/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 249862-1/2021 (000127/2021) - Interessado: LENILDA DA SILVA SOUSA - Acórdão: 76623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204593-1/2022 (369/2021) - Interessado: CARMEN LUCIA DIAS WILEMEN - Acórdão: 76833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208547-0/2022 (365/2021) - Interessado: CHARLES FARIA DE SOUZA - Acórdão: 76719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208542-0/2022 (378/2021) - Interessado: CLAUDINEIA SILVA CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 76507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228404-4/2021 (111/2021) - Interessado: DARLENE LOBATO MATOSO - Acórdão: 76716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204596-3/2022 (356/2021) - Interessado: GRATIA APARECIDA ABREU GONÇALVES ARAÚJO - Acórdão: 76834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209111-4/2022 (028/2022) - Interessado: JAYRA SALDANHA DOS SANTOS LAGOA - Acórdão: 76676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208543-4/2022 (330/2021) - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208540-2/2022 (414/2021) - Interessado: LIRALSO SIMÕES CONCEIÇÃO - Acórdão: 76717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208553-9/2022 (363/2021) - Interessado: LUCY ANITA ARÊAS DE CAMPOS OTERO - Acórdão: 76721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208548-4/2022 (271/2021) - Interessado: LUIZ EDUARDO PULITINE CAMPOS - Acórdão: 76720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200794-9/2022 (291/2021) - Interessado: MARINEUSA TELES DOS SANTOS - Acórdão: 76627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204598-1/2022 (329/2021) - Interessado: NORMA SUELI MONTEIRO FIRMINO - Acórdão: 76853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208552-5/2022 (32/2022) - Interessado: SELMA BATISTA DE ASSIS - Acórdão: 76502/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200771-7/2022 (270/2021) - Interessado: SELY DA SILVA MARTINS - Acórdão: 76626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204586-8/2022 (347/2021) - Interessado: VICENTE DE PAULA ALVARENGA RODRIGUES - Acórdão: 76852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202586-4/2022 (17677/2021) - Interessado: ANGELA PALMA DA SILVA - Acórdão: 76880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202333-5/2022 (17239/2021) - Interessado: JANAÍNA VIVAS ROCHA - Acórdão: 76813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206346-1/2019 - Interessado: LUZIA DE FREITAS CÂMARA - Acórdão: 73713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227041-6/2015 - Interessados: ROBERTO DOS SANTOS CRUZ, DENISE CABRAL BUCKER, EUCIMAR GUIMARÃES CIDADE - Acórdão: 75468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221577-6/2020 (016/19) - Interessado: CLEA MARIA DE PAULA - Acórdão: 76827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204939-9/2022 (251/21) - Interessado: ELIZABETE DE FARIA PORTO - Acórdão: 76722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204959-9/2022 (254/21) - Interessado: MARIA TEREZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 76500/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234647-2/2021 (8663/2015) - Interessado: CLEDILAINE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76476/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234657-7/2021 (108/2018) - Interessado: MIRIAM LEMOS DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 76723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250430-3/2021 (1751/2016) - Interessado: ANGELA MARIA PONTES FONTES - Acórdão: 76625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204612-3/2022 (311153/2021) - Interessado: ANITA RODRIGUES MOREIRA - Acórdão: 76470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204060-4/2022 (465/2014) - Interessado: AUREA VIANA FIGUEIREDO - Acórdão: 76469/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234088-0/2021 (311284/2019) - Interessado: DENISE COSTA DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 76815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204573-1/2022 (311374/2021) - Interessado: EDIR TOLEDO JANDRE - Acórdão: 76788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204570-9/2022 (311348/2021) - Interessado: ELZA GONÇALVES - Acórdão: 76787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239926-1/2021 (970/2007) - Interessado: FRANCISCO SILVA - Acórdão: 76796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204071-3/2022 (1550/2014) - Interessado: GUIOMAR DE CARVALHO MEIRELES DE ARAÚJO - Acórdão: 76736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202161-8/2021 (312503/2019) - Interessado: IVAN LOPES PORTUGAL - Acórdão: 76614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203941-5/2022 (628/2015) - Interessado: LAFAYETE FERNANDES - Acórdão: 76734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200903-2/2022 (2435/2016) - Interessado: LEDA DE SOUZA AVILA - Acórdão: 76643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206104-0/2022 (311355/2021) - Interessado: LEILA MARCIA DE SOUZA - Acórdão: 76465/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203524-3/2022 (471/2014) - Interessado: LEILA PENHA LACERDA MARCHON - Acórdão: 76732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250043-6/2021 (529/2013) - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS MELO - Acórdão: 76786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200004-2/2022 (2106/2016) - Interessado: LUCAS BOTELHO DA SILVA - Acórdão: 76612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201436-6/2022 (2564/2016) - Interessado: LUCIA DE MENEZES - Acórdão: 76728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201209-1/2022 (312699/2019) - Interessado: LUCIANA DE FÁTIMA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 76726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201213-2/2022 (311152/2021) - Interessado: LUCIANA DE FÁTIMA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 76727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251766-7/2021 (1463/2016) - Interessado: LUCIANE SOUTO MANHÃES - Acórdão: 76636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251875-4/2021 (023/2016) - Interessado: LUCILA GUIMARÃES GOMES - Acórdão: 76637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203397-8/2022 (264/2014) - Interessado: LUIZ EDMUNDO SANTOS GOMES - Acórdão: 76731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206094-9/2022 (311652/2019) - Interessado: MARCIA GOMES EMERICK - Acórdão: 76738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203956-0/2022 (1084/2015) - Interessado: MARCOS SIMÕES NETO - Acórdão: 76735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249892-6/2021 (1097/2012) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA - Acórdão: 76624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201691-8/2022 (1768/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA BASTOS - Acórdão: 76729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223919-4/2021 (031/2017) - Interessado: MARIVONE RUFINO GUIMARÃES - Acórdão: 76724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251995-0/2021 (310371/2020) - Interessado: MARIZA ALVES LOPES - Acórdão: 76638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203953-8/2022 (1308/2015) - Interessado: MARLENE GONÇALVES CORTEZ - Acórdão: 76466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204576-3/2022 (310810/2021) - Interessado: MARLI ALVES - Acórdão: 76789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202899-9/2022 (1391/2015) - Interessado: MILVA JOSÉ MARCONDES - Acórdão: 76730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251748-5/2021 (038/2016) - Interessado: MILVIA DE MOURA LEOPOLDINO VAZ - Acórdão: 76631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251745-3/2021 (107/2016) - Interessado: MIRIAN GOMES DA SILVA - Acórdão: 76635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206120-4/2022 (310907/2021) - Interessado: NADJA MARIA LOUZADA - Acórdão: 76468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220155-9/2021 (1699/2017) - Interessado: RITA DE CÁSSIA SILVA GOMES OLIVEIRA - Acórdão: 76646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203527-5/2022 (1548/2015) - Interessado: ROSA CLAUDIA PESSANHA PEDROZA - Acórdão: 76733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204572-7/2022 (310859/2020) - Interessado: ROSA MARIA FONTES FONSECA - Acórdão: 76494/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250054-5/2021 (312711/2019) - Interessado: ROSANA NETO SIQUEIRA - Acórdão: 76785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237777-4/2021 (310844/2020) - Interessado: SILVANIA DE SOUZA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 76725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204613-7/2022 (311032/2021) - Interessado: TEREZA MARIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 76467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204161-4/2022 (1372/2014) - Interessado: VALERIA NUNES BROCHADO FURTADO - Acórdão: 76737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231405-1/2021 (1268/2012) - Interessado: VERA LUCIA MARINHO ROMA - Acórdão: 76795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203227-7/2022 (1508/2015) - Interessado: WALDEIA FERNANDES MOREIRA MORAES - Acórdão: 76678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219234-0/2020 - Interessados: TATIANA DE OLIVEIRA PIRES, CARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS, MÁRCIO MAGINI, ALESSANDRA RIBEIRO AGUIAR, RICARDO PEREIRA MOREIRA, LEANDRO MATOS SOARES, ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 73985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214296-5/2021 - Interessado: ABDON LUIZ GONÇALVES NANHAY - Acórdão: 75372/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230511-7/2020 - Interessado: ADAIL FÉLIX DE AQUINO - Acórdão: 74871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299329-6/2016 - Interessado: ADAIL FÉLIX DE AQUINO - Acórdão: 76323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214301-6/2021 - Interessado: ADAILTON PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 75373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229268-3/2020 - Interessado: ADALTON GOMES BERGUERAND - Acórdão: 74403/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214323-4/2021 - Interessado: ADARLENE BARCELOS DE SOUZA - Acórdão: 75374/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241473-3/2019 - Interessado: ADELMO JESUS DE SANTANA - Acórdão: 73715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229168-7/2020 - Interessado: ADEMILSON FONSECA ALAMAR - Acórdão: 74332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231292-0/2020 - Interessado: ADEMIR BARROZO - Acórdão: 75088/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250231-2/2016 - Interessado: ADEMIR BARROZO - Acórdão: 76189/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230875-1/2020 - Interessado: ADEMIR CRESPO - Acórdão: 74999/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299038-9/2016 - Interessado: ADEMIR DIAS CABRAL JUNIOR - Acórdão: 76282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229181-9/2020 - Interessado: ADEMIR MARTINHO DA SILVA - Acórdão: 74341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230907-0/2020 - Interessado: ADERBAL NUNES DA SILVA - Acórdão: 75015/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231296-6/2020 - Interessado: ADILSON BICHARA MOREIRA - Acórdão: 75092/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250438-2/2016 - Interessado: ADILSON BICHARA MOREIRA - Acórdão: 76216/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 800864-3/2016 - Interessado: ADILSON BICHARA MOREIRA - Acórdão: 76337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229096-8/2020 - Interessado: ADMAILSON ROCHA COSTA - Acórdão: 74276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229423-5/2020 - Interessado: ADRIANA ANTAO PEREIRA - Acórdão: 74464/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230906-6/2020 - Interessado: ADRIANA CHAGAS GONÇALVES CASTILHO - Acórdão: 75014/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250387-7/2016 - Interessado: ADRIANA CHAGAS GONÇALVES CASTILHO - Acórdão: 76203/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216928-9/2015 - Interessado: ADRIANA CORREA GONÇALVES CONCEIÇÃO - Acórdão: 76044/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229732-4/2020 - Interessado: ADRIANA CORREA GONÇALVES CONCEIÇÃO - Acórdão: 74584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275591-7/2015 - Interessado: ADRIANA CORREA GONÇALVES CONCEIÇÃO - Acórdão: 76102/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299374-1/2016 - Interessado: ADRIANA CORREA GONÇALVES CONCEIÇÃO - Acórdão: 76333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216927-5/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA GOMES - Acórdão: 76043/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229518-6/2020 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 74492/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275868-8/2015 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 76124/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214474-9/2021 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA SILVA LOPES - Acórdão: 75375/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241649-4/2019 - Interessado: ADRIANA MEDEIROS SOARES - Acórdão: 73717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229360-7/2020 - Interessado: ADRIANA SACRAMENTO NEGREIROS DOS SA - Acórdão: 74435/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250219-4/2016 - Interessado: ADRIANA TAVARES FRANCO - Acórdão: 76187/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229285-1/2020 - Interessado: ADRIANO ANDRADE - Acórdão: 74416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229997-6/2020 - Interessado: ADRIANO BARRETO DE SOUSA - Acórdão: 74722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299388-2/2016 - Interessado: ADRIANO BARRETO DE SOUSA - Acórdão: 76335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229079-0/2020 - Interessado: ADRIANO GOMES DA SILVA - Acórdão: 74260/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241656-7/2019 - Interessado: ADRIANO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 73718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215030-6/2021 - Interessado: ADRIANO MAGALHÃES DOS SANTOS - Acórdão: 75449/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230797-3/2020 - Interessado: ADRIANO MAGALHÃES DOS SANTOS - Acórdão: 74954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232522-0/2020 - Interessado: ADRIANO PONCE - Acórdão: 75277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241682-6/2019 - Interessado: ADRIVAN MACHADO HENRIQUE - Acórdão: 73719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214942-6/2021 - Interessado: AFONSO CARLOS TAVARES PINHEIRO - Acórdão: 75403/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230807-4/2020 - Interessado: AFONSO CARLOS TAVARES PINHEIRO - Acórdão: 74960/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241684-4/2019 - Interessado: AFRANIO SIMÕES PESSANHA - Acórdão: 73720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228580-2/2020 - Interessado: AIDA LUCIA COUTO PROENCA LUNANOVA - Acórdão: 74033/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229162-3/2020 - Interessado: AILSON DE CARVALHO - Acórdão: 74326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228976-5/2020 - Interessado: AILTON MOZER DA COSTA - Acórdão: 74215/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214497-1/2021 - Interessado: AIRIS FRANCA NUNES - Acórdão: 75376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228702-2/2020 - Interessado: AKAINA MARTINS FRAGOSO - Acórdão: 74075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214939-9/2021 - Interessado: ALAN CARVALHO GALANTE - Acórdão: 75400/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230791-9/2020 - Interessado: ALAN CARVALHO GALANTE - Acórdão: 74950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241685-8/2019 - Interessado: ALAN FRANCA SILVA - Acórdão: 73721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214945-8/2021 - Interessado: ALAN LOPES CAMPOS - Acórdão: 75405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230808-8/2020 - Interessado: ALAN LOPES CAMPOS - Acórdão: 74961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230818-3/2020 - Interessado: ALBERTO PAES DE CAMARGO JUNIOR - Acórdão: 74970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230403-4/2020 - Interessado: ALBINO FONSECA FRANCO FILHO - Acórdão: 74835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229834-8/2020 - Interessado: ALCENIR DA SILVA MARTINS JUSTINO - Acórdão: 74624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229233-8/2020 - Interessado: ALCIDES ABREU DA SILVA - Acórdão: 74371/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228819-1/2020 - Interessado: ALCIDES NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 74094/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228883-2/2020 - Interessado: ALCIMAR SILVA - Acórdão: 74148/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229429-9/2020 - Interessado: ALCINEIA GONÇALVES - Acórdão: 74468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229099-0/2020 - Interessado: ALCIR ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 74278/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214511-3/2021 - Interessado: ALDAIR R DA GAMA - Acórdão: 75377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229147-3/2020 - Interessado: ALDEIR PINTO DE MORAES - Acórdão: 74316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216936-6/2015 - Interessado: ALDENIR ESPERIDIAO DOS SANTOS - Acórdão: 76045/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-6/2020 - Interessado: ALEJANDRO DOMINGUEZ DOMINGUEZ - Acórdão: 74812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250427-3/2016 - Interessado: ALEJANDRO DOMINGUEZ DOMINGUEZ - Acórdão: 76214/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214530-9/2021 - Interessado: ALENCAR DE AGUIAR COUTO - Acórdão: 75378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231004-1/2020 - Interessado: ALESSANDRA BARBOSA MATOS - Acórdão: 75054/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214535-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA BOTELHO DE SOUZA - Acórdão: 75379/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232763-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA BUENO PORTOVEDO MOREIRA - Acórdão: 76059/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241689-4/2019 - Interessado: ALESSANDRA BUENO PORTOVEDO MOREIRA - Acórdão: 73722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299327-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA BUENO PORTOVEDO MOREIRA - Acórdão: 76321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232167-6/2020 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA LOURENÇO - Acórdão: 75219/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228849-6/2020 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 74120/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229740-1/2020 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 74591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228838-7/2020 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS - Acórdão: 74111/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232679-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA FARIA SALDANHA - Acórdão: 76055/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250423-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA FARIA SALDANHA - Acórdão: 76211/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230016-7/2020 - Interessado: ALESSANDRA RODRIGUES COGO - Acórdão: 74738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800860-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS BOMFIM - Acórdão: 76336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216469-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS BONFIM - Acórdão: 76026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277678-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS BONFIM - Acórdão: 76125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214536-3/2021 - Interessado: ALESSANDRO CORREA DA SILVA - Acórdão: 75380/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214537-7/2021 - Interessado: ALESSANDRO CORREA DA SILVA - Acórdão: 75381/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214538-1/2021 - Interessado: ALESSANDRO GOMES FERREIRA - Acórdão: 75382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214539-5/2021 - Interessado: ALESSANDRO SILVA SANTOS - Acórdão: 75383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229277-4/2020 - Interessado: ALEX CRUZ DO NASCIMENTO RASMA - Acórdão: 74410/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241690-3/2019 - Interessado: ALEX NASCIMENTO TAVARES - Acórdão: 73723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229156-4/2020 - Interessado: ALEX SANDRO LIRA MARINS - Acórdão: 74321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228912-9/2020 - Interessado: ALEX VALENTIM DA SILVA - Acórdão: 74175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214545-4/2021 - Interessado: ALEX ZACARIAS GUEDES - Acórdão: 75384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214546-8/2021 - Interessado: ALEX ZACARIAS GUEDES - Acórdão: 75385/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231878-0/2020 - Interessado: ALEXANDRA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 75166/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229425-3/2020 - Interessado: ALEXANDRA NOGUEIRA RIBEIRO - Acórdão: 74465/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214548-6/2021 - Interessado: ALEXANDRE ANDRADE SOARES - Acórdão: 75386/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275724-6/2015 - Interessado: ALEXANDRE CURVELLO DOS SANTOS - Acórdão: 76106/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229290-6/2020 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 74418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229009-5/2020 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA ROBERTO - Acórdão: 74227/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228942-4/2020 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 74195/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241691-7/2019 - Interessado: ALEXANDRE FRANCA SILVA - Acórdão: 73724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231879-4/2020 - Interessado: ALEXANDRE HERINGER FREIRE MACIEL - Acórdão: 75167/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232547-0/2020 - Interessado: ALEXANDRE LEITE E SANTOS PEIXOTO - Acórdão: 75280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229269-7/2020 - Interessado: ALEXANDRE RODRIGUES - Acórdão: 74404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229065-9/2020 - Interessado: ALEXANDRE VILASBOAS - Acórdão: 74246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229737-4/2020 - Interessado: ALEXANDRINA DA COSTA SANTANA MADURE - Acórdão: 74588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299043-4/2016 - Interessado: ALEXEI PINHEIRO LISBOA - Acórdão: 76284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228850-5/2020 - Interessado: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA FONTES - Acórdão: 74121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228911-5/2020 - Interessado: ALEXSANDRO SANTOS QUEIROZ - Acórdão: 74174/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229240-1/2020 - Interessado: ALFREDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 74378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229239-2/2020 - Interessado: ALFREDO JOSÉ GUIMARÃES - Acórdão: 74377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214951-7/2021 - Interessado: ALFREDO LUIZ PESSANHA MANHÃES - Acórdão: 75409/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214976-7/2021 - Interessado: ALICE PEREIRA XAVIER LAGE - Acórdão: 75424/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230785-0/2020 - Interessado: ALICE PEREIRA XAVIER LAGE - Acórdão: 74944/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232548-4/2020 - Interessado: ALINE AZEVEDO YABRUDI - Acórdão: 75281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241692-1/2019 - Interessado: ALINE DE MUROS DOS SANTOS CERQUEIRA - Acórdão: 73725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299042-0/2016 - Interessado: ALINE DE MUROS DOS SANTOS CERQUEIRA - Acórdão: 76283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275483-4/2015 - Interessado: ALINE GERMANO DOS SANTOS - Acórdão: 76098/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214553-1/2021 - Interessado: ALINE LEMOS MARTINS - Acórdão: 75387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229385-7/2020 - Interessado: ALINE MION LEITE ALBUQUERQUE - Acórdão: 74441/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241707-2/2019 - Interessado: ALINE NOGUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 73726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214554-5/2021 - Interessado: ALINE RIBEIRO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 75388/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215031-0/2021 - Interessado: ALINE VIANA DE SOUZA - Acórdão: 75450/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230851-5/2020 - Interessado: ALINE VIANA DE SOUZA - Acórdão: 74995/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241708-6/2019 - Interessado: ALISSON AUGUSTO MURARO DOS REIS - Acórdão: 73727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230023-0/2020 - Interessado: ALVIMAR CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 74739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299285-4/2016 - Interessado: ALVIMAR CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 76309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228710-9/2020 - Interessado: ALYNE SIMÕES E SILVA - Acórdão: 74077/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232411-5/2020 - Interessado: AMANDA CRESPO MOREIRA SOARES - Acórdão: 75246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241710-9/2019 - Interessado: AMANDA DE CARVALHO PEREIRA - Acórdão: 73728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230361-0/2020 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA SOUZA SANTOS - Acórdão: 74817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250425-5/2016 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA SOUZA SANTOS - Acórdão: 76212/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241711-3/2019 - Interessado: AMANDA DE SOUZA CORREA - Acórdão: 73729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232549-8/2020 - Interessado: AMANDA FRANCELINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 75282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232550-7/2020 - Interessado: AMANDA MICHELLE GIL - Acórdão: 75283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241712-7/2019 - Interessado: AMANDA RIBEIRO SOARES - Acórdão: 73730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232413-3/2020 - Interessado: AMANDA SOARES RAMOS - Acórdão: 75247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216359-2/2015 - Interessado: AMARO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 76024/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232754-2/2015 - Interessado: AMILSO DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 76058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230157-7/2020 - Interessado: Amilton Souza de Almeida Filho - Acórdão: 74790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231277-0/2020 - Interessado: ANA ANGÉLICA GOMES MATOS - Acórdão: 75075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228809-6/2020 - Interessado: ANA BEATRIZ DA SILVA MUSSI - Acórdão: 74084/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250217-6/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 76186/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250401-9/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 76205/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299371-9/2016 - Interessado: ANA CARLA CARVALHO DA SILVA NOBERTO - Acórdão: 76332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229934-4/2020 - Interessado: ANA CARLA CARVALHO DA SILVA NORBERT - Acórdão: 74679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214568-6/2021 - Interessado: ANA CARLA DO NASCIMENTO - Acórdão: 75389/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232553-9/2020 - Interessado: ANA CAROLINA F. DE O. CURTY - Acórdão: 75286/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232551-1/2020 - Interessado: ANA CAROLINA G. E SILVA DE PAULA - Acórdão: 75284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231884-9/2020 - Interessado: ANA CAROLINA PINTO MENDES DE SOUZA - Acórdão: 75171/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214575-9/2021 - Interessado: ANA CAROLINA RANGEL DA SILVA - Acórdão: 75390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-0/2020 - Interessado: ANA CAROLINA SOAREZ DE MACEDO - Acórdão: 74095/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232415-1/2020 - Interessado: ANA CELMA DA SILVA LIDUINO - Acórdão: 75248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241714-5/2019 - Interessado: ANA CELMA DA SILVA LIDUINO - Acórdão: 73731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229062-7/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 74243/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230885-6/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA DE CASTRO RODRIGUES - Acórdão: 75004/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232552-5/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA MAIA DE M LIMA RIBEIRO - Acórdão: 75285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229877-0/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA VARGAS DE SIQUEIRA COST - Acórdão: 74654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229747-9/2020 - Interessado: ANA CRISTINA AGUIAR LOPES - Acórdão: 74595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228688-0/2020 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA TAROUQUELA - Acórdão: 74066/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229445-3/2020 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 74472/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250334-0/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 76198/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231263-9/2020 - Interessado: ANA CRISTINA MELO SIMÕES - Acórdão: 75062/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229401-7/2020 - Interessado: ANA CRISTINA SILVEIRA SODRÉ - Acórdão: 74448/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229602-3/2020 - Interessado: ANA DO SOCORRO VALENTE LOBO - Acórdão: 74523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241539-3/2019 - Interessado: ANA HELENA AGUIAR PAES - Acórdão: 73716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232554-3/2020 - Interessado: ANA KARINA MACHADO RIBEIRO LIMA - Acórdão: 75287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214580-4/2021 - Interessado: ANA KARINY DE OLIVEIRA ARAÚJO ABREU - Acórdão: 75391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232459-7/2020 - Interessado: ANA LUCIA DA ROCHA CARNEIRO - Acórdão: 75265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229888-9/2020 - Interessado: ANA LUCIA DE ASSIS - Acórdão: 74663/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299370-5/2016 - Interessado: ANA LUCIA DOS ANTOS ABDEL MALEK - Acórdão: 76331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229696-4/2020 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS ABDEL MALEK - Acórdão: 74565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225198-1/2015 - Interessado: ANA LUCIA MONTEIRO VILELA - Acórdão: 76046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229378-4/2020 - Interessado: ANA LUCIA MORAES DA SILVA - Acórdão: 74436/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241716-3/2019 - Interessado: ANA LUCIA MOURA LIMA - Acórdão: 73732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214581-8/2021 - Interessado: ANA LUCIA NUNES CONRADO - Acórdão: 75392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232501-3/2015 - Interessado: ANA LUISA FREITAS TOSTES - Acórdão: 76053/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215032-4/2021 - Interessado: ANA MARIA DA MOTA MOURA - Acórdão: 75451/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230840-6/2020 - Interessado: ANA MARIA DA MOTA MOURA - Acórdão: 74986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232417-9/2020 - Interessado: ANA MARIA DAUDT BORGES - Acórdão: 75249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230678-1/2020 - Interessado: ANA MARIA NEVES CESAR - Acórdão: 74897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230697-7/2020 - Interessado: ANA MARIA NEVES CESAR - Acórdão: 74906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232681-9/2015 - Interessado: ANA MARIA NEVES CESAR - Acórdão: 76056/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250463-7/2016 - Interessado: ANA MARIA NEVES CESAR - Acórdão: 76218/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299385-0/2016 - Interessado: ANA MARIA NOGUEIRA - Acórdão: 76334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229721-5/2020 - Interessado: ANA MARIA SOARES LEÃO DO NORTE - Acórdão: 74578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250332-2/2016 - Interessado: ANA MARIA SOARES LEÃO DO NORTE - Acórdão: 76197/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275621-8/2015 - Interessado: ANA MARIA SOARES LEÃO DO NORTE - Acórdão: 76104/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228659-9/2020 - Interessado: ANA ORINEUDA DA SILVA TAVARES - Acórdão: 74048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229931-2/2020 - Interessado: ANA PAULA CORREA LEITE - Acórdão: 74676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214591-3/2021 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA TELLES DIAS - Acórdão: 75393/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229844-3/2020 - Interessado: ANA PAULA DE AZEVEDO RIBEIRO - Acórdão: 74632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231268-9/2020 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Acórdão: 75067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250384-5/2016 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Acórdão: 76202/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-8/2020 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 74166/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241717-7/2019 - Interessado: ANA PAULA FOCH DA CUNHA - Acórdão: 73733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241718-1/2019 - Interessado: ANA PAULA KOK MATTOS - Acórdão: 73734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230051-7/2020 - Interessado: ANA PAULA MOREIRA - Acórdão: 74760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214595-9/2021 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 75394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241723-6/2019 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA MASA - Acórdão: 73735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214599-5/2021 - Interessado: ANA PAULA TEREZA MARAVILHA - Acórdão: 75395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229949-9/2020 - Interessado: ANA VALERIA RIBEIRO LOPES - Acórdão: 74693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232200-4/2020 - Interessado: ANADIR GOMES DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 75238/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241724-0/2019 - Interessado: ANAELISA MANTOVANI DE ANDRADE - Acórdão: 73736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230501-2/2020 - Interessado: ANAINA MARCIA BATISTA BARCELOS - Acórdão: 74863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232556-1/2020 - Interessado: ANALUCIA QUINTELLA ABREU BOLDRINI - Acórdão: 75288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232682-3/2015 - Interessado: ANALUCIA QUINTELLA ABREU BOLDRINI NEVES - Acórdão: 76057/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250418-2/2016 - Interessado: ANALUCIA QUINTELLA ABREU BOLDRINI NEVES - Acórdão: 76209/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228910-1/2020 - Interessado: ANANIAS RAMOS RIBEIRO ARRUDA - Acórdão: 74173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299036-1/2016 - Interessado: ANDERLUCIA CORREA GUEDES - Acórdão: 76281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229087-7/2020 - Interessado: ANDERSON DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA DE A - Acórdão: 74268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230499-3/2020 - Interessado: ANDERSON DA SILVA DIAS - Acórdão: 74861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214604-6/2021 - Interessado: ANDERSON DOS SANTOS MELO - Acórdão: 75396/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241726-8/2019 - Interessado: ANDERSON GOMES DE FARIA - Acórdão: 73737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229201-5/2020 - Interessado: ANDERSON MOREIRA VIEIRA - Acórdão: 74354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229012-2/2020 - Interessado: ANDERSON ROBERTO - Acórdão: 74230/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232168-0/2020 - Interessado: ANDRE DA MOTA RANGEL - Acórdão: 75220/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229264-7/2020 - Interessado: ANDRE LUIS AZEVEDO MOREIRA - Acórdão: 74401/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230664-0/2020 - Interessado: ANDRE LUIS GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 74888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232557-5/2020 - Interessado: ANDRE LUIS GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 75289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241742-2/2019 - Interessado: ANDRE LUIS GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 73738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230027-6/2020 - Interessado: ANDRE LUIZ SILVA MARINHO - Acórdão: 74743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250442-3/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ SILVA MARINHO - Acórdão: 76217/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231905-9/2020 - Interessado: ANDRE SILVEIRA POUBEL - Acórdão: 75178/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250422-3/2016 - Interessado: ANDRE VARGAS ZAMPIERI DE AZEVEDO - Acórdão: 76210/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232124-4/2020 - Interessado: ANDREA A. DE ALMEIDA - Acórdão: 75211/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241747-2/2019 - Interessado: ANDREA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA LIMA - Acórdão: 73739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229729-7/2020 - Interessado: ANDREA CORREA MORENO - Acórdão: 74581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214614-1/2021 - Interessado: ANDREA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 75397/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-7/2020 - Interessado: ANDREA FARIAS DA SILVA - Acórdão: 74633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214994-9/2021 - Interessado: ANDREA GIGLIO BOTTINO - Acórdão: 75431/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230789-6/2020 - Interessado: ANDREA GIGLIO BOTTINO - Acórdão: 74948/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214979-9/2021 - Interessado: ANDREA PAULA DE SOUZA WALDHELM - Acórdão: 75425/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230974-3/2020 - Interessado: ANDREIA CRUZ BORGES - Acórdão: 75032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230800-6/2020 - Interessado: ANDREIA LOUZADA CAVALCANTE - Acórdão: 74956/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241748-6/2019 - Interessado: ANDRESSA DE LIMA TORRES - Acórdão: 73740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232195-3/2020 - Interessado: ANDRESSA DE PAULA CHIERICI - Acórdão: 75234/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229960-3/2020 - Interessado: ANDRESSA LEMOS ALMEIDA - Acórdão: 74701/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228832-3/2020 - Interessado: ANDREZA CADIMO SOARES MONTEIRO - Acórdão: 74105/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229167-3/2020 - Interessado: ANELINO FERNANDES AZEVEDO - Acórdão: 74331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251020-8/2016 - Interessado: ANGELA APARECIDA DE MENDONÇA CARVAL - Acórdão: 76261/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229408-5/2020 - Interessado: ANGELA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 74454/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241752-7/2019 - Interessado: ANGELA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 73741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230987-0/2020 - Interessado: ANGELA MARIA MACHADO - Acórdão: 75041/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250388-1/2016 - Interessado: ANGELA MARIA MACHADO - Acórdão: 76204/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299282-2/2016 - Interessado: ANGELA MARIA MACHADO - Acórdão: 76307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241761-8/2019 - Interessado: ANGELA MIRCHELLE BARBOSA DA PAZ - Acórdão: 73742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229677-8/2020 - Interessado: ANGELA SILVA RIBEIRO PESSANHA - Acórdão: 74560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241770-9/2019 - Interessado: ANGÉLICA ROMÃO DO NASCIMENTO - Acórdão: 73743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229668-7/2020 - Interessado: ANGELITA VITOR - Acórdão: 74552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215016-0/2021 - Interessado: ANGELO CUNHA CNOP - Acórdão: 75440/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241774-5/2019 - Interessado: ANGELY MARA DE ANDRADE GOULART VALENTE - Acórdão: 73744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230828-8/2020 - Interessado: ANIRIAN CRISTIANE UNGHERE - Acórdão: 74978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229957-6/2020 - Interessado: ANNA CAROLINA AMORIM ANSELMO - Acórdão: 74699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275020-8/2015 - Interessado: ANNA CAROLINA AMORIM ANSELMO - Acórdão: 76091/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232419-7/2020 - Interessado: ANNA CAROLINA DE MATOS LIMA - Acórdão: 75250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228862-8/2020 - Interessado: ANNA CAROLINA PINTO VAZ - Acórdão: 74131/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241778-1/2019 - Interessado: ANNA MARCELLA QUINTANILHA BARBOSA DE MELLO - Acórdão: 73745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230399-7/2020 - Interessado: ANNE CAROLINE GABINO DA SILVA - Acórdão: 74834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228843-2/2020 - Interessado: ANNIE LOUISE LIMA DO BONFIM DE OLIV - Acórdão: 74115/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230530-3/2020 - Interessado: ANNIE LOUISE LIMA DO BONFIM DE OLIV - Acórdão: 74886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230680-4/2020 - Interessado: ANNIE LOUISE LIMA DO BONFIM DE OLIV - Acórdão: 74898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215002-9/2021 - Interessado: ANSELMO PESTANA RIBEIRO COSTA - Acórdão: 75435/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230810-1/2020 - Interessado: ANSELMO PESTANA RIBEIRO COSTA - Acórdão: 74962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228980-6/2020 - Interessado: ANTERO MARGARIZO - Acórdão: 74219/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231288-9/2020 - Interessado: ANTONIA ANACLETO SILVA - Acórdão: 75084/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250221-7/2016 - Interessado: ANTONIA ANACLETO SILVA - Acórdão: 76188/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299318-7/2016 - Interessado: ANTONIA BRANDÃO DE JESUS - Acórdão: 76317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230025-8/2020 - Interessado: ANTONIA HAFENIA FERREIRA FREIRE BIO - Acórdão: 74741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230351-5/2020 - Interessado: ANTONIO ABILIO P DE SANTA ROSA - Acórdão: 74814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250426-9/2016 - Interessado: ANTONIO ABILIO PEREIRA DE SANTA ROSA - Acórdão: 76213/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229226-5/2020 - Interessado: ANTONIO CARLOS FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 74364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215046-5/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE AZEVEDO - Acórdão: 75460/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230817-9/2020 - Interessado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE AZEVEDO - Acórdão: 74969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230349-2/2020 - Interessado: ANTONIO FABIO TOSTES L SOARES - Acórdão: 74813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232558-9/2020 - Interessado: ANTONIO FABIO TOSTES L SOARES - Acórdão: 75290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250383-1/2016 - Interessado: ANTONIO FABIO TOSTES LINHARES SOARES - Acórdão: 76201/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229266-5/2020 - Interessado: ANTONIO LUIS DE ANDRADE CUNHA - Acórdão: 74402/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228948-8/2020 - Interessado: ANTONIO MESQUITA DE CASTRO - Acórdão: 74199/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228957-9/2020 - Interessado: ANTONIO PEDRO LEANDRO - Acórdão: 74202/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231577-8/2020 - Interessado: ANTONIO RODRIGO SERRA SANTAREM - Acórdão: 75123/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231578-2/2020 - Interessado: ANTONIO RODRIGO SERRA SANTAREM - Acórdão: 75124/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229067-7/2020 - Interessado: ANTONIO ZULO DE LIMA - Acórdão: 74248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229859-8/2020 - Interessado: ARIANA RAPISO LIVIO - Acórdão: 74642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241784-0/2019 - Interessado: ARIANE IGREJA BUCCOS MARINHO CRUZ - Acórdão: 73746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241789-0/2019 - Interessado: ARIANIA CARDOSO DE SOUZA MORAES - Acórdão: 73747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275026-2/2015 - Interessado: ARINEA MARIA PACHECO RIBEIRO - Acórdão: 76093/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229636-4/2020 - Interessado: ARINEA MARIA PACHECO RIBEIRO RAMOS - Acórdão: 74534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228583-4/2020 - Interessado: ARINESIA DA SILVA DAUDT MACHADO - Acórdão: 74035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229071-8/2020 - Interessado: ARLEI CORREA RESENDE - Acórdão: 74252/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228582-0/2020 - Interessado: ARLENE RIBEIRO - Acórdão: 74034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229673-2/2020 - Interessado: ARLETE PINTO DE SOUZA - Acórdão: 74557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800885-7/2016 - Interessado: ARLETE PINTO DE SOUZA - Acórdão: 76338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241796-3/2019 - Interessado: ARMINDO CORDEIRO CANTARINO - Acórdão: 73748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231883-5/2020 - Interessado: ARTHUR BISSONHO BARCELOS RODRIGUES - Acórdão: 75170/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230130-9/2020 - Interessado: ARTHUR FLAUZINDO DOS SANTOS - Acórdão: 74773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229182-3/2020 - Interessado: ARTUR SILVA - Acórdão: 74342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228938-3/2020 - Interessado: AUENDER PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 74192/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229422-1/2020 - Interessado: AUREA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 74463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274059-2/2015 - Interessado: AUREA CRISTINA OLIVIERA DOS S MORELLO - Acórdão: 76074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299335-5/2016 - Interessado: AUREA ELISZANGELA DA COSTA - Acórdão: 76327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241805-0/2019 - Interessado: AUREA TAVARES DE DEUS - Acórdão: 73749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229720-1/2020 - Interessado: AURINEIDE ALVES VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 74577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214282-4/2021 - Interessado: AYLA MARTINS RAMOS MOUTHE - Acórdão: 75369/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230688-6/2020 - Interessado: BARBARA BRITO DE ANDRADE - Acórdão: 74901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250243-5/2016 - Interessado: BARBARA CARVALHO MONTEIRO - Acórdão: 76190/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241885-0/2019 - Interessado: BARBARA CORRAES GOMES - Acórdão: 73750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241890-5/2019 - Interessado: BARBARA FONSECA LUCAS - Acórdão: 73751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241891-9/2019 - Interessado: BEATRIZ BATISTA NARCIZO - Acórdão: 73752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232519-3/2020 - Interessado: BEATRIZ FIGUEIREDO CHAGAS - Acórdão: 75274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229146-9/2020 - Interessado: BENEDITO ALEXANDRINO RAMOS - Acórdão: 74315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230992-5/2020 - Interessado: BENILDA NAVARRO CARVALHO - Acórdão: 75045/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230470-7/2020 - Interessado: BIANCA DE JESUS LIMA - Acórdão: 74845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241892-3/2019 - Interessado: BIANCA GONÇALVES MARIANO - Acórdão: 73753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241893-7/2019 - Interessado: BIANCA HELENY MARQUES SIQUEIRA - Acórdão: 73754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228694-9/2020 - Interessado: BIANCA MARIANO PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 74070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241909-2/2019 - Interessado: BONIFACIO CAMANDAROBA NETO - Acórdão: 73755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229595-4/2020 - Interessado: BRUNA DAUDT DE CASTRO - Acórdão: 74518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249766-8/2016 - Interessado: BRUNA DAUDT DE CASTRO - Acórdão: 76151/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229981-7/2020 - Interessado: BRUNA DAUDT GUERRA - Acórdão: 74716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241979-7/2019 - Interessado: BRUNA DE CARVALHO SORRENTINO - Acórdão: 73756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241982-4/2019 - Interessado: BRUNA DE FARIA VIEIRA - Acórdão: 73757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230662-2/2020 - Interessado: BRUNA DE REZENDE BRAGANÇA - Acórdão: 74887/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214286-0/2021 - Interessado: BRUNA FRANCO CERQUEIRA - Acórdão: 75370/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241984-2/2019 - Interessado: BRUNA GONÇALVES DE CARVALHO - Acórdão: 73758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230689-0/2020 - Interessado: BRUNA SIQUEIRA VENANCIO - Acórdão: 74902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230471-1/2020 - Interessado: BRUNA TERRA DOS REIS - Acórdão: 74846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231586-9/2020 - Interessado: BRUNO BERNABÉ LUBRAICO - Acórdão: 75131/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299035-7/2016 - Interessado: BRUNO CARDOZO LIMA - Acórdão: 76280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229135-0/2020 - Interessado: BRUNO CASSIUS DUTRA - Acórdão: 74305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228875-5/2020 - Interessado: BRUNO CASTRO DA SILVA PEÇANHA - Acórdão: 74140/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229228-3/2020 - Interessado: BRUNO DA SILVA CARVALHO COELHO - Acórdão: 74366/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229010-4/2020 - Interessado: BRUNO DE MIRANDA PIMENTEL - Acórdão: 74228/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229114-6/2020 - Interessado: BRUNO DE PAULA FRANCO - Acórdão: 74289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241992-9/2019 - Interessado: BRUNO ESLTE LIMEIRA - Acórdão: 73759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231587-3/2020 - Interessado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 75132/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231588-7/2020 - Interessado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 75133/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241998-3/2019 - Interessado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 73760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231881-7/2020 - Interessado: BRUNO LOPES DE LIMA CAMPOS - Acórdão: 75168/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230136-3/2020 - Interessado: BRUNO TAVARES ALEXANDRE - Acórdão: 74778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231616-0/2020 - Interessado: BRUNO VERDINI DANTAS - Acórdão: 75134/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232559-3/2020 - Interessado: BRUNO VINICIUS DE S. CERQUEIRA - Acórdão: 75291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299091-1/2016 - Interessado: BRUNO VINICIUS DE SOUZA CERQUEIRA - Acórdão: 76301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241999-7/2019 - Interessado: CAIO CRESPO MAIA - Acórdão: 73761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230048-0/2020 - Interessado: CAIO MIOTTO DE MELO - Acórdão: 74758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232560-2/2020 - Interessado: CAMILA BORGES PARRODE - Acórdão: 75292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231666-5/2020 - Interessado: CAMILA DONAIRE DOS SANTOS - Acórdão: 75135/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230141-8/2020 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 74781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250429-1/2016 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 76215/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250548-3/2016 - Interessado: CAMILA PERES FERREIRA - Acórdão: 76219/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230455-7/2020 - Interessado: CAMILA SANTIAGO LEITE - Acórdão: 74842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250550-6/2016 - Interessado: CAMILE SOUZA QUARESMA LEAL - Acórdão: 76221/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215033-8/2021 - Interessado: CAMILLA BORGES SAMPAIO - Acórdão: 75452/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230824-2/2020 - Interessado: CAMILLA BORGES SAMPAIO - Acórdão: 74975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275746-4/2015 - Interessado: CAMILLE FREITAS BATISTA - Acórdão: 76113/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250549-7/2016 - Interessado: CAMILLE KAUTSCHER SANTA RITA - Acórdão: 76220/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242001-3/2019 - Interessado: CAMILO FABIANO RAMALHO SERVINO - Acórdão: 73762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232114-9/2020 - Interessado: CANDIDA ROZINA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 75208/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250411-4/2016 - Interessado: CARIENE REID COUTINHO - Acórdão: 76208/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229892-0/2020 - Interessado: CARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 74667/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229787-9/2020 - Interessado: CARINA MIRELA CRUZ - Acórdão: 74614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229944-9/2020 - Interessado: CARINE DOS SANTOS RIBEIRO ASEVEDO P - Acórdão: 74689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242006-3/2019 - Interessado: CARINE LIMA - Acórdão: 73763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229753-8/2020 - Interessado: CARLA AMADO COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 74597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230909-8/2020 - Interessado: CARLA BARBOSA PARETO PINHEIRO - Acórdão: 75016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232084-8/2020 - Interessado: CARLA CAMACHO DE MORAES - Acórdão: 75186/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242007-7/2019 - Interessado: CARLA CAMACHO DE MORAES - Acórdão: 73764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250329-5/2016 - Interessado: CARLA CRUZ BARRETO ALMEIDA - Acórdão: 76196/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228658-5/2020 - Interessado: CARLA DA SILVA BARCELOS ALVES - Acórdão: 74047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228968-8/2020 - Interessado: CARLA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 74209/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231289-3/2020 - Interessado: CARLA DAUDT MOREIRA - Acórdão: 75085/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250207-1/2016 - Interessado: CARLA DAUDT MOREIRA - Acórdão: 76181/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242008-1/2019 - Interessado: CARLA GEOVANA CHAGAS PEREIRA - Acórdão: 73765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228818-7/2020 - Interessado: CARLA NUBIA LEANDRO DA SILVA - Acórdão: 74093/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250552-4/2016 - Interessado: CARLA PIRES CORGA - Acórdão: 76223/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232561-6/2020 - Interessado: Carla Quero Cunha Rodrigues - Acórdão: 75293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231551-4/2020 - Interessado: CARLA RODRIGUES LIMEIRA - Acórdão: 75103/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275762-8/2015 - Interessado: CARLOS ANTONIO DE C.MARTINS BARRETO - Acórdão: 76123/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229106-9/2020 - Interessado: CARLOS ANTONIO ELIAS - Acórdão: 74283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229257-4/2020 - Interessado: CARLOS AUGUSTO SANDRE PEREIRA - Acórdão: 74394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229242-9/2020 - Interessado: CARLOS EDUARDO ARAÚJO FREIMAN - Acórdão: 74380/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216332-4/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS JULIO - Acórdão: 76022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229998-0/2020 - Interessado: CARLOS EDUARDO PRIOLLI VIEIRA - Acórdão: 74723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228915-1/2020 - Interessado: CARLOS GOMES AGUIAR - Acórdão: 74178/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230985-2/2020 - Interessado: CARLOS JORGE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 75039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299283-6/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 76308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228908-8/2020 - Interessado: CARLOS LUIS E SILVA JUNIOR - Acórdão: 74171/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230176-3/2020 - Interessado: CARLOS LUIZ FASSHEBER CAMPOS DELL O - Acórdão: 74797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215042-9/2021 - Interessado: CARLOS MAURICIO DE AZEREDO FROES - Acórdão: 75458/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230852-9/2020 - Interessado: CARLOS MAURICIO DE AZEVEDO FROES - Acórdão: 74996/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229141-9/2020 - Interessado: CARLOS PATRIC DOS SANTOS GREGORIO - Acórdão: 74311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228902-4/2020 - Interessado: CARLOS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 74165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216793-2/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO BATISTA PINTO - Acórdão: 76033/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229262-9/2020 - Interessado: CARLOS ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 74399/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230407-0/2020 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 74837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229563-1/2020 - Interessado: CARMEN DA CONCEIÇÃO MOREIRA DOS SAN - Acórdão: 74497/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242026-3/2019 - Interessado: CAROLINE AMITE COELHO - Acórdão: 73766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231669-7/2020 - Interessado: CAROLINE ARAÚJO GALVÃO DE SOUZA - Acórdão: 75136/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230507-6/2020 - Interessado: CAROLINE CHALITA HISSA DE SIQUEIRA - Acórdão: 74868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214981-2/2021 - Interessado: CAROLINE DE ANDRADE GOMES DA CUNHA - Acórdão: 75426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232562-0/2020 - Interessado: CAROLINE DIAS SIQUEIRA - Acórdão: 75294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242028-1/2019 - Interessado: CAROLINE QUARESMA DAFLON - Acórdão: 73767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230845-6/2020 - Interessado: CASSIANO FERREIRA SIMÕES - Acórdão: 74990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229225-1/2020 - Interessado: CASSIO GIOVANE BARCELOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 74363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230010-3/2020 - Interessado: CATIA ANTUNES BELMONT - Acórdão: 74732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229430-8/2020 - Interessado: CATIA CELESTE MENDONÇA MATTOSO ALVE - Acórdão: 74469/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232516-1/2020 - Interessado: CATIA FIGUEREDO CHAGAS - Acórdão: 75271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229386-1/2020 - Interessado: CATIA PEREIRA SILVA DE AGUIAR - Acórdão: 74442/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229730-6/2020 - Interessado: CECILIA CRISTINA CAETANO RAMOS - Acórdão: 74582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242030-4/2019 - Interessado: CECILIA RAMOS PACHECO - Acórdão: 73768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230133-1/2020 - Interessado: CECILIA SIQUEIRA AZEVEDO - Acórdão: 74775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242034-0/2019 - Interessado: CECILIA SIQUEIRA AZEVEDO - Acórdão: 73769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275745-0/2015 - Interessado: CECILIO AGUIAR NETO - Acórdão: 76112/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231274-8/2020 - Interessado: CELI MARTINS - Acórdão: 75072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250018-8/2016 - Interessado: CELI MARTINS - Acórdão: 76173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229093-6/2020 - Interessado: CÉLIA DE FÁTIMA BARBOSA LEMOS ALMEI - Acórdão: 74274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216880-1/2015 - Interessado: CÉLIA PEREIRA DORNA - Acórdão: 76041/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250328-1/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA MEDEIROS CAMILO - Acórdão: 76195/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230472-5/2020 - Interessado: CÉLIA REGINA FERREIRA - Acórdão: 74847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228674-9/2020 - Interessado: CÉLIA REGINA MEDEIROS CAMILO - Acórdão: 74056/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229023-1/2020 - Interessado: CÉLIO DA SILVA - Acórdão: 74241/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231290-2/2020 - Interessado: CÉLIO GALVAO DA SILVA - Acórdão: 75086/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250215-8/2016 - Interessado: CÉLIO GALVAO DA SILVA - Acórdão: 76185/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242038-6/2019 - Interessado: CÉLIO INOCENCIO DA SILVA - Acórdão: 73770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229219-2/2020 - Interessado: CELSO DE OLIVEIRA FREIMAN - Acórdão: 74357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216878-8/2015 - Interessado: CELSO MACEDO DE SOUZA REIS FILHO - Acórdão: 76039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216879-2/2015 - Interessado: CELSO MACEDO DE SOUZA REIS FILHO - Acórdão: 76040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242042-7/2019 - Interessado: CESAR ANTONIO DA COSTA BORGES DE CARVALHO - Acórdão: 73771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230514-9/2020 - Interessado: CESAR AUGUSTO MARTINS VAZ - Acórdão: 74873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242048-1/2019 - Interessado: CHARLES BRUNO ANTUNES SOARES - Acórdão: 73772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242054-0/2019 - Interessado: CHARLES FERNANDO DA SILVA BASTOS - Acórdão: 73773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229933-0/2020 - Interessado: CHEILA GOMES ALVES - Acórdão: 74678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229974-4/2020 - Interessado: CHIRLENE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 74711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274141-1/2015 - Interessado: CHIRLENE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 76078/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232430-8/2015 - Interessado: CHRISTIAN CORTEZ MOREIRA - Acórdão: 76052/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250560-1/2016 - Interessado: CHRISTIAN CORTEZ MOREIRA - Acórdão: 76226/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250563-3/2016 - Interessado: CHRISTIAN CORTEZ MOREIRA - Acórdão: 76227/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250566-5/2016 - Interessado: CHRISTIAN CORTEZ MOREIRA - Acórdão: 76229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230526-2/2020 - Interessado: CHRISTINE RANGEL COOPER ERRICHELLI - Acórdão: 74883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228664-4/2020 - Interessado: CIDINEI THOMAZ REZENDE DE MUROS - Acórdão: 74051/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274146-1/2015 - Interessado: CIDINEI THOMAZ REZENDE DE MUROS - Acórdão: 76079/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242058-6/2019 - Interessado: CINTHIA GUIMARÃES LEANDRO - Acórdão: 73774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229698-2/2020 - Interessado: CINTHIA MONTEIRO BRAYNER - Acórdão: 74566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242062-7/2019 - Interessado: CINTHYA SILVA DA ROCHA CUNHA - Acórdão: 73775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229465-3/2020 - Interessado: CINTIA DE AZEVEDO MARTINS - Acórdão: 74484/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229394-8/2020 - Interessado: CINTIA DE SIQUEIRA DO NASCIMENTO DE - Acórdão: 74446/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228656-7/2020 - Interessado: CINTIA MARTINGIL DA SILVA - Acórdão: 74046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228817-3/2020 - Interessado: CINTIA SANTOS PEREIRA - Acórdão: 74092/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229861-1/2020 - Interessado: CIRLENE DE OLIVEIRA TEIXEIRA FURTAD - Acórdão: 74644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229860-7/2020 - Interessado: CIRLENE DE SOUZA PEGO SANTOS - Acórdão: 74643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242064-5/2019 - Interessado: CLARA VIVIANE GOMES BASTOS - Acórdão: 73776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216877-4/2015 - Interessado: CLARICE DO NASCIMENTO FREITAS VIANA - Acórdão: 76038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232563-4/2020 - Interessado: CLARICE MARTINS GOMES COELHO - Acórdão: 75295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229825-7/2020 - Interessado: CLARISSA DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 74617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228893-7/2020 - Interessado: CLAUDECI RODRIGUES MARINHO - Acórdão: 74157/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216876-0/2015 - Interessado: CLAUDEMIR PIRES NASCIMENTO - Acórdão: 76037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230026-2/2020 - Interessado: CLAUDIA ALVES DE MESQUITA - Acórdão: 74742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275091-7/2015 - Interessado: CLAUDIA ALVES DE MESQUITA - Acórdão: 76096/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229463-5/2020 - Interessado: CLAUDIA BORGES DE MOURA - Acórdão: 74483/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242320-7/2019 - Interessado: CLAUDIA CAMPAO MAYA - Acórdão: 73777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242325-7/2019 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA MELQUIADES COELHO - Acórdão: 73778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228610-3/2020 - Interessado: CLAUDIA FRANCO BERNARDES - Acórdão: 74045/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242330-2/2019 - Interessado: CLAUDIA LYLLIAN CORTES RANGEL MENDES - Acórdão: 73779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216874-2/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DA S. M. DE SIQUEIRA - Acórdão: 76036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230911-1/2020 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DA SILVA MARINS DE S - Acórdão: 75017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242405-3/2019 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DE OLIVEIRA AMARO GABRIEL - Acórdão: 73780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229945-3/2020 - Interessado: CLAUDIA MARIA BIZERRA TOMAZ - Acórdão: 74690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230367-4/2020 - Interessado: CLAUDIA MONTECHIARI CARDOSO PACHECO - Acórdão: 74820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229514-0/2020 - Interessado: CLAUDIA RODRIGUES GOMES NETTO - Acórdão: 74488/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228886-4/2020 - Interessado: CLAUDIO CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 74151/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229256-0/2020 - Interessado: CLAUDIO GRACA GONÇALVES - Acórdão: 74393/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230513-5/2020 - Interessado: CLAUDIONOR GOMES DA SILVA - Acórdão: 74872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232391-6/2015 - Interessado: CLAUNICIO AMARAL DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 76050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231259-8/2020 - Interessado: CLEA DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 75059/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250553-8/2016 - Interessado: CLEBER DE ALMEIDA CRUZ - Acórdão: 76224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228914-7/2020 - Interessado: CLEBER GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 74177/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232564-8/2020 - Interessado: CLEBER NUNES DA SILVA LOPES - Acórdão: 75296/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229564-5/2020 - Interessado: CLEBIA MORELLO - Acórdão: 74498/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228609-4/2020 - Interessado: CLEIDE MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 74044/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274137-0/2015 - Interessado: CLEIDE MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 76077/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229670-0/2020 - Interessado: CLEUZA MURATORI PORTUGAL DE ALMEIDA - Acórdão: 74554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229116-4/2020 - Interessado: CLEZIR DOS SANTOS GUERHARD - Acórdão: 74291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228965-6/2020 - Interessado: CLISCIANE DA SILVA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 74207/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228823-2/2020 - Interessado: CLISTALINA MARIANO - Acórdão: 74098/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229941-7/2020 - Interessado: CREMILCE BARRETO SILVA - Acórdão: 74686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214984-4/2021 - Interessado: CREMILDA BARRETO COUTO - Acórdão: 75427/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230793-7/2020 - Interessado: CREMILDA BARRETO COUTO - Acórdão: 74951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230888-8/2020 - Interessado: CREUZANETE PINTO DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 75006/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230410-7/2020 - Interessado: CRISLAYNE DANTAS NUNES LIMA - Acórdão: 74840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232428-5/2015 - Interessado: CRISTIANE CARVALHO SOARES - Acórdão: 76051/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250565-1/2016 - Interessado: CRISTIANE CARVALHO SOARES - Acórdão: 76228/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250406-9/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 76206/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250410-0/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 76207/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242407-1/2019 - Interessado: CRISTIANE DE JESUS GONÇALVES - Acórdão: 73781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242411-2/2019 - Interessado: CRISTIANE DE OLIVEIRA ALVES TRINDADE - Acórdão: 73782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228855-5/2020 - Interessado: CRISTIANE FERNANDES - Acórdão: 74125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229778-8/2020 - Interessado: CRISTIANE MACHADO SANTANA - Acórdão: 74609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229959-4/2020 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO TOMAZ DE CARVALH - Acórdão: 74700/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229418-0/2020 - Interessado: CRISTIANE RANGEL DE OLIVEIRA CASTRO - Acórdão: 74461/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228917-9/2020 - Interessado: CRISTIANO DA CRUZ PEDRO - Acórdão: 74180/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229187-3/2020 - Interessado: CRISTIANO DO VALLE - Acórdão: 74345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250209-9/2016 - Interessado: CRISTIANO VALADÃO DA SILVA - Acórdão: 76182/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229870-2/2020 - Interessado: CRISTINA ALVES MONTEIRO - Acórdão: 74650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230965-2/2020 - Interessado: CRISTINA BARBOSA VELOZO - Acórdão: 75029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250551-0/2016 - Interessado: CRISTINA DUARTE DA SILVA - Acórdão: 76222/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242413-0/2019 - Interessado: CYNTHIA CRISTINA AQUINO DOS SANTOS - Acórdão: 73783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232565-2/2020 - Interessado: CYRO DA COSTA ROSA FILHO - Acórdão: 75297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242414-4/2019 - Interessado: DAIANA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 73784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229973-0/2020 - Interessado: DAIANA DA SILVA GASPAR - Acórdão: 74710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242418-0/2019 - Interessado: DAIANA MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 73785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232518-9/2020 - Interessado: DAIANA RODRIGUES DE CARVALHO POSES - Acórdão: 75273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242420-3/2019 - Interessado: DAIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 73786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250638-4/2016 - Interessado: DAIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 76235/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250648-9/2016 - Interessado: DAIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 76237/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232566-6/2020 - Interessado: DAIR MARA MEDEIROS CORTAT - Acórdão: 75298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228833-7/2020 - Interessado: DAISY LUCIDI ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 74106/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228898-7/2020 - Interessado: DALCI ROSA SOBRINHO - Acórdão: 74162/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230913-9/2020 - Interessado: DAMIANA DE LIMA GOMES - Acórdão: 75018/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228896-9/2020 - Interessado: DANIEL DELFINO SANTOS - Acórdão: 74160/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215004-7/2021 - Interessado: DANIEL ERNESTO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 75436/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230804-2/2020 - Interessado: DANIEL ERNESTO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 74957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228607-6/2020 - Interessado: DANIELA AMADO DA COSTA - Acórdão: 74043/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228841-4/2020 - Interessado: DANIELA BITTENCOURT DOS SANTOS DZIU - Acórdão: 74114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242423-5/2019 - Interessado: DANIELA BITTENCOURT DOS SANTOS DZIUBA - Acórdão: 73787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229943-5/2020 - Interessado: DANIELA DE DEUS BARBOSA MEDEIROS - Acórdão: 74688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229961-7/2020 - Interessado: DANIELA DINIZ DA SILVA - Acórdão: 74702/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242425-3/2019 - Interessado: DANIELA MATOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 73788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-1/2020 - Interessado: DANIELA VIEIRA NUNES - Acórdão: 74787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230182-2/2020 - Interessado: DANIELA VIEIRA NUNES - Acórdão: 74800/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250569-7/2016 - Interessado: DANIELE APARECIDA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 76230/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230849-2/2020 - Interessado: DANIELE CRISTINA PEREIRA PASSOS - Acórdão: 74994/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228853-7/2020 - Interessado: DANIELE MARTINS FRANCA - Acórdão: 74124/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242436-2/2019 - Interessado: DANIELE VIEIRA FROSSARD PAMPLONA - Acórdão: 73789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275726-4/2015 - Interessado: DANIELLE SEPULVIDA DE ALMEIDA - Acórdão: 76108/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242438-0/2019 - Interessado: DANILA FRANCA PANISSET - Acórdão: 73790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232520-2/2020 - Interessado: DANUBIA DOS SANTOS - Acórdão: 75275/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250644-3/2016 - Interessado: DARLAN SCHOTTE ARAÚJO - Acórdão: 76236/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299331-9/2016 - Interessado: DARLAN SCHOTTE ARAÚJO - Acórdão: 76324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229733-8/2020 - Interessado: DARLEIA GREGORIO MATOS PINHEIRO - Acórdão: 74585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232567-0/2020 - Interessado: DARTESON DA SILVEIRA GUTIERREZ - Acórdão: 75299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230364-2/2020 - Interessado: DAURA KEDMA APARECIDA RODRIGUES CAM - Acórdão: 74818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229008-1/2020 - Interessado: DAVI DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 74226/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214961-2/2021 - Interessado: DAVID DA COSTA DE PINHO - Acórdão: 75417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230993-9/2020 - Interessado: DAVID JACOB BENDELAK - Acórdão: 75046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249501-6/2016 - Interessado: DAVID JACOB BENDELAK - Acórdão: 76133/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230483-4/2020 - Interessado: DAYANA ALVES DA SILVA - Acórdão: 74852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250705-3/2016 - Interessado: DAYANA ALVES DA SILVA - Acórdão: 76250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232185-8/2020 - Interessado: DAYLANE MAGALHÃES CORREA SA - Acórdão: 75228/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242440-3/2019 - Interessado: DEBORA ALMEIDA MERIDA DE BARROS - Acórdão: 73791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232525-2/2020 - Interessado: DEBORA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 75279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229835-2/2020 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS COSTA BRAGANÇA - Acórdão: 74625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242442-1/2019 - Interessado: DEBORA DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 73792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222785-1/2016 - Interessado: DEBORA LEMOS HOTZ - Acórdão: 76126/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231295-2/2020 - Interessado: DEBORA LEMOS HOTZ - Acórdão: 75091/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249534-3/2016 - Interessado: DEBORA LEMOS HOTZ - Acórdão: 76139/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232568-4/2020 - Interessado: DECIO MIRANDA MACEDO NETTO - Acórdão: 75300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229879-8/2020 - Interessado: DEGMAR LOPES LIMA - Acórdão: 74655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228577-5/2020 - Interessado: DEISE ALVES AMORIM - Acórdão: 74032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242452-6/2019 - Interessado: DEISY AZEVEDO SOUSA - Acórdão: 73793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228606-2/2020 - Interessado: DELFINA LEITE DE ANDRADE - Acórdão: 74042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228909-2/2020 - Interessado: DENILSON FERREIRA SOARES - Acórdão: 74172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242467-1/2019 - Interessado: DENILZA BORGES PACHECO - Acórdão: 73794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229731-0/2020 - Interessado: DENILZA DIAS DUARTE DE SOUZA - Acórdão: 74583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228866-4/2020 - Interessado: DENIRA DO NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 74135/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229413-0/2020 - Interessado: DENISE LIMA TINOCO - Acórdão: 74458/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228825-0/2020 - Interessado: DENISE SILVA BATISTA - Acórdão: 74099/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222787-9/2016 - Interessado: DENISE VIANA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 76127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230371-5/2020 - Interessado: DEUSIMAR BORGES MACEDO - Acórdão: 74822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229124-1/2020 - Interessado: DEVAIR HENRIQUE MOREIRA - Acórdão: 74295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216662-7/2015 - Interessado: DIANA SOUSA DE AZEVEDO VAN BRAGT - Acórdão: 76032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249518-9/2016 - Interessado: DIANA SOUSA DE AZEVEDO VAN BRAGT - Acórdão: 76137/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275751-9/2015 - Interessado: DIANA SOUSA DE AZEVEDO VAN BRAGT - Acórdão: 76116/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242468-5/2019 - Interessado: DIANE ARAÚJO DAS FLORES - Acórdão: 73795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228716-3/2020 - Interessado: DIANE REGINA DOS SANTOS - Acórdão: 74081/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229270-6/2020 - Interessado: DIEGO CAMARGO TAVARES CORNELIO - Acórdão: 74405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228895-5/2020 - Interessado: DIEGO DE SOUZA AGUIAR - Acórdão: 74159/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228922-4/2020 - Interessado: DIEGO DIAS AZEVEDO - Acórdão: 74185/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229221-5/2020 - Interessado: DIEGO LEMGRUBER REZENDE - Acórdão: 74359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229202-9/2020 - Interessado: DIEGO VIANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 74355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232333-4/2015 - Interessado: DIEGO VIEIRA FERNANDES - Acórdão: 76048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229298-8/2020 - Interessado: DILENE DIONISIO GONÇALVES - Acórdão: 74424/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275016-7/2015 - Interessado: DILENE DIONISIO GONÇALVES - Acórdão: 76090/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242469-9/2019 - Interessado: DILMAR BASTOS DA CONCEIÇÃO MACHADO - Acórdão: 73796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230482-0/2020 - Interessado: DIONE FERREIRA AMORIM - Acórdão: 74851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230980-2/2020 - Interessado: DOLORES RODRIGUES FONTES - Acórdão: 75036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230039-9/2020 - Interessado: DOUGLAS DO AMARAL ROMÃO CNOP - Acórdão: 74752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232569-8/2020 - Interessado: DOUGLAS MACHADO DIAS - Acórdão: 75301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242470-8/2019 - Interessado: DOUGLAS MACHADO DIAS - Acórdão: 73797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229165-5/2020 - Interessado: DOUGLAS MOREIRA AZEVEDO - Acórdão: 74329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275749-6/2015 - Interessado: DOUGLAS MOTTA GAMBARO DE ABREU - Acórdão: 76114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231891-2/2020 - Interessado: DOUGLAS TADEU CABRAL CARVALHO - Acórdão: 75173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228907-4/2020 - Interessado: DOUGLAS TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 74170/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214970-3/2021 - Interessado: DOUGLAS VALIATI - Acórdão: 75422/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230782-8/2020 - Interessado: DOUGLAS VALIATI - Acórdão: 74941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250581-5/2016 - Interessado: DULCE DESIRE BATISTA A C DA SILVA - Acórdão: 76232/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228807-8/2020 - Interessado: DULCE MARA RODRIGUES - Acórdão: 74082/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242471-2/2019 - Interessado: DULCILENI DOS SANTOS FIGUEIREDO - Acórdão: 73798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230699-5/2020 - Interessado: EDELBERTO ABDALLA SOBRINHO - Acórdão: 74907/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269966-4/2016 - Interessado: EDELBERTO ABDALLA SOBRINHO - Acórdão: 76273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269968-2/2016 - Interessado: EDELBERTO ABDALLA SOBRINHO - Acórdão: 76274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269969-6/2016 - Interessado: EDELBERTO ABDALLA SOBRINHO - Acórdão: 76275/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250628-9/2016 - Interessado: EDENICE DE JESUS VENANCIO - Acórdão: 76233/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250666-1/2016 - Interessado: EDENICE DE JESUS VENANCIO - Acórdão: 76239/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249407-4/2016 - Interessado: EDENIDA MARIA BITTENCOURT DA SILVA - Acórdão: 76130/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229403-5/2020 - Interessado: EDENILCE DE FÁTIMA LELES E LE LIS - Acórdão: 74449/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229666-9/2020 - Interessado: EDENILDA MARIA BITTENCOURT DA SILVA - Acórdão: 74550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230756-9/2020 - Interessado: EDEVALDO DE OLIVEIRA DAUDT - Acórdão: 74932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242518-6/2019 - Interessado: EDEZIO LOURENÇO JUNIOR - Acórdão: 73799/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230751-9/2020 - Interessado: EDIMAR CORDEIRO FERREIRA - Acórdão: 74929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242519-0/2019 - Interessado: EDIMAR CORDEIRO FERREIRA - Acórdão: 73800/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229185-5/2020 - Interessado: EDIMAR GREGORIO DE SOUZA - Acórdão: 74344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232570-7/2020 - Interessado: EDIMAR MEIRELES GONÇALVES - Acórdão: 75302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215018-8/2021 - Interessado: EDIO PEREIRA NETO - Acórdão: 75441/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230819-7/2020 - Interessado: EDIO PEREIRA NETO - Acórdão: 74971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230378-3/2020 - Interessado: EDISON ANTONIO DE REZENDE MORAES - Acórdão: 74824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242554-0/2019 - Interessado: EDISON ANTONIO DE REZENDE MORAES - Acórdão: 73801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229772-4/2020 - Interessado: EDNA ALVES MONTEIRO BARBOSA - Acórdão: 74607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228698-5/2020 - Interessado: EDNA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 74073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229456-2/2020 - Interessado: EDNA RODRIGUES ROCHA - Acórdão: 74478/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232101-2/2020 - Interessado: EDNA TAVARES DE ANDRADE - Acórdão: 75200/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229895-2/2020 - Interessado: EDNEA CARDOSO ELESBAO DE ALMEIDA - Acórdão: 74668/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214948-0/2021 - Interessado: EDSON RICARDO GONÇALVES - Acórdão: 75407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230812-9/2020 - Interessado: EDSON RICARDO GONÇALVES - Acórdão: 74964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228977-9/2020 - Interessado: EDUARDO DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 74216/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243445-0/2019 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA BARRETO - Acórdão: 73802/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214935-3/2021 - Interessado: EDUARDO FERNANDO MOREIRA MECA - Acórdão: 75398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232187-6/2020 - Interessado: EDUARDO LEITE DA SILVA - Acórdão: 75229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243447-8/2019 - Interessado: EDUARDO ROBIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 73803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229148-7/2020 - Interessado: EDVALDO GOMES FERREIRA - Acórdão: 74317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229701-5/2020 - Interessado: ELAINE CRISTINA BARCELOS DE OLIVEIR - Acórdão: 74568/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229586-3/2020 - Interessado: ELAINE GUIMARÃES TEIXEIRA - Acórdão: 74513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229978-0/2020 - Interessado: ELAINE LUIZ GONÇALVES - Acórdão: 74713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243451-9/2019 - Interessado: ELAINE MARIA MENDONÇA PINTO - Acórdão: 73804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243455-5/2019 - Interessado: ELAINE QUINTANILHA DIAS - Acórdão: 73805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232116-7/2020 - Interessado: ELAINE SILVA MACHADO - Acórdão: 75209/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230196-3/2020 - Interessado: ELCIO CARNEIRO CARVALHO JUNIOR - Acórdão: 74809/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229866-1/2020 - Interessado: ELENA MARIA BELO - Acórdão: 74647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231300-3/2020 - Interessado: ELENICE HOTZ BOCOMPAGNI DA SILVA - Acórdão: 75095/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249398-7/2016 - Interessado: ELENICE HOTZ BOCOMPAGNI DA SILVA - Acórdão: 76129/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228604-4/2020 - Interessado: ELENICE MARINHO SOUZA - Acórdão: 74041/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228685-8/2020 - Interessado: ELENILZA GOMES MARTINS - Acórdão: 74063/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229606-9/2020 - Interessado: ELENIR DO CARMO SERENO - Acórdão: 74526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228868-2/2020 - Interessado: ELIA MADALENA FERREIRA ARAÚJO - Acórdão: 74137/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228663-0/2020 - Interessado: ELIANA COUTO ALMEIDA MELO - Acórdão: 74050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229448-5/2020 - Interessado: ELIANA DIAS BARCELOS - Acórdão: 74473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230500-8/2020 - Interessado: ELIANE ANTUNES PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 74862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228696-7/2020 - Interessado: ELIANE TAVARES DA CRUZ SILVA - Acórdão: 74072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243476-9/2019 - Interessado: ELIANE TAVARES DA CRUZ SILVA - Acórdão: 73806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232571-1/2020 - Interessado: ELIANE VALTES - Acórdão: 75303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229238-8/2020 - Interessado: ELIAS ALVES DA SILVA - Acórdão: 74376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229127-3/2020 - Interessado: ELIAS PINHEIRO LUZ - Acórdão: 74297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228919-7/2020 - Interessado: ELIEZER MARINHO DE SOUZA - Acórdão: 74182/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231552-8/2020 - Interessado: ELISA CARVALHAL DE SOUZA - Acórdão: 75104/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229951-2/2020 - Interessado: ELISA CRISTINA TAVARES DE CAMPOS PA - Acórdão: 74695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229392-0/2020 - Interessado: ELISA GODA - Acórdão: 74445/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229411-2/2020 - Interessado: ELISABETE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 74457/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214963-0/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA - Acórdão: 75418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230838-3/2020 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA - Acórdão: 74984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230727-8/2020 - Interessado: ELISÂNGELA RAMOS GOMES - Acórdão: 74918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229936-2/2020 - Interessado: ELISÂNGELA TRINDADE DE ALMEIDA FERN - Acórdão: 74681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229763-3/2020 - Interessado: ELISIA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 74601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229626-9/2020 - Interessado: ELISIELMA FÁTIMA DE JESUS BARBOSA - Acórdão: 74531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229458-0/2020 - Interessado: ELIZABETE DINIZ DA CRUZ - Acórdão: 74479/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249420-6/2016 - Interessado: ELIZABETE DINIZ DA CRUZ - Acórdão: 76131/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249509-8/2016 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 76135/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275565-8/2015 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 76101/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243482-8/2019 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 73807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229582-7/2020 - Interessado: ELIZANGELA ANTUNES ALMEIDA - Acórdão: 74509/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229925-3/2020 - Interessado: ELIZANGELA DOS SANTOS SOUZA RAMOS - Acórdão: 74671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229274-2/2020 - Interessado: ELIZARDO GODIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 74408/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229570-4/2020 - Interessado: ELIZETE DE ALMEIDA AFONSO - Acórdão: 74502/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229299-2/2020 - Interessado: ELIZETE OLIVEIRA DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 74425/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229983-5/2020 - Interessado: ELIZETE VIANA RAMOS BERALDI - Acórdão: 74717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230748-2/2020 - Interessado: ELIZIANE SILVA CARVALHO - Acórdão: 74927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232464-2/2020 - Interessado: ELMA DE SOUZA FERNANDES - Acórdão: 75270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230408-4/2020 - Interessado: ELZINEA DA SILVA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 74838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228877-3/2020 - Interessado: EMANOELLE DE PAULA ROSA - Acórdão: 74142/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229744-7/2020 - Interessado: EMANUELI EUGENIO DO CARMO SAMPAIO - Acórdão: 74593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229972-6/2020 - Interessado: EMILCE CARNEIRO DE ANDRADE DO NASCI - Acórdão: 74709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229515-4/2020 - Interessado: ERICA DO COUTO SANTANA - Acórdão: 74489/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243494-1/2019 - Interessado: ERICA MORAES DE OLIVEIRA LEANDRO - Acórdão: 73808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232572-5/2020 - Interessado: ERICK REZENDE DE AZEVEDO CAMPOS - Acórdão: 75304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250696-6/2016 - Interessado: ERIKA NEVES FERNANDES VIEIRA - Acórdão: 76246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243496-9/2019 - Interessado: ERIKA PEREIRA ESTEVAM - Acórdão: 73809/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232420-6/2020 - Interessado: ESTEFAN ALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 75251/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229145-5/2020 - Interessado: ESTEFANO LUIS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 74314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243499-1/2019 - Interessado: ESTER PAES DA SILVA - Acórdão: 73810/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232407-4/2020 - Interessado: EUZIR CARNEIRO MATA - Acórdão: 75243/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229571-8/2020 - Interessado: EVA DA CRUZ MOREIRA - Acórdão: 74503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229523-1/2020 - Interessado: EVA LUCIA GONÇALVES FERNANDES - Acórdão: 74496/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214950-3/2021 - Interessado: EVALDO DE AZEVEDO MOREIRA - Acórdão: 75408/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230816-5/2020 - Interessado: EVALDO DE AZEVEDO MOREIRA - Acórdão: 74968/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243500-6/2019 - Interessado: EVANDRO JOSÉ BONETTI - Acórdão: 73811/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231301-7/2020 - Interessado: EVANERIA LEITE PACHECO - Acórdão: 75096/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249397-3/2016 - Interessado: EVANERIA LEITE PACHECO - Acórdão: 76128/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243502-4/2019 - Interessado: EVELYN QUINTANILHA COIMBRA NEVES DA SILVA - Acórdão: 73812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232169-4/2020 - Interessado: EVERALDO SCHELK GOMES - Acórdão: 75221/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230394-7/2020 - Interessado: EVERSON DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 74832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229232-4/2020 - Interessado: EZEQUIAS DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 74370/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229111-4/2020 - Interessado: EZIO DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 74287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229172-8/2020 - Interessado: FABIANA BARCELOS CORDEIRO - Acórdão: 74335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214957-1/2021 - Interessado: FABIANA GOMES RODRIGUES - Acórdão: 75414/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228844-6/2020 - Interessado: FABIANA PEREIRA BRAGA - Acórdão: 74116/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228848-2/2020 - Interessado: FABIANA VIRGULINO ALVES - Acórdão: 74119/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229788-3/2020 - Interessado: FABIANE ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 74615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229227-9/2020 - Interessado: FABIANO DE MELO FRANCA - Acórdão: 74365/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228958-3/2020 - Interessado: FABIANY PINHEIRO - Acórdão: 74203/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231550-0/2020 - Interessado: FABIO GOMES DIAS - Acórdão: 75102/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228985-6/2020 - Interessado: FABIO JUNIOR AMADO COUTINHO - Acórdão: 74223/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215977-3/2015 - Interessado: FABRICIA D SOUZA CANUTO - Acórdão: 76007/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229581-3/2020 - Interessado: FABRICIA DE SOUZA CANUTO - Acórdão: 74508/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249511-1/2016 - Interessado: FABRICIO SEUFETELLI - Acórdão: 76136/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249578-9/2016 - Interessado: FABRICIO SEUFETELLII - Acórdão: 76147/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200159-9/2020 - Interessado: FABRIZIO DO CARMO PEREIRA - Acórdão: 73813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299088-4/2016 - Interessado: FABRIZIO DO CARMO PEREIRA - Acórdão: 76299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229455-8/2020 - Interessado: FÁTIMA GIL DO ROSÁRIO COUTINHO - Acórdão: 74477/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230489-8/2020 - Interessado: FELIPE BARRETO DE SOUZA - Acórdão: 74855/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214944-4/2021 - Interessado: FELIPE CERCHIARETO PEREIRA - Acórdão: 75404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230806-0/2020 - Interessado: FELIPE CERCHIARETO PEREIRA - Acórdão: 74959/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232573-9/2020 - Interessado: FELIPE CURVELO ABREU AGUIAR - Acórdão: 75305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231671-0/2020 - Interessado: FELIPE GOMES SOARES - Acórdão: 75137/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231672-4/2020 - Interessado: FELIPE LEITE CURTY MARQUES - Acórdão: 75138/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231673-8/2020 - Interessado: FELIPE LEITE CURTY MARQUES - Acórdão: 75139/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229259-2/2020 - Interessado: FELIPE PEREIRA PORTO - Acórdão: 74396/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249524-8/2016 - Interessado: FERNANDA APARECIDA MARQUES FERNANDES - Acórdão: 76138/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228686-2/2020 - Interessado: FERNANDA CARNEIRO COELHO - Acórdão: 74064/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230999-3/2020 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DA SILVA BARCELOS - Acórdão: 75052/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230830-1/2020 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DOS S. RODRIGUES - Acórdão: 74979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230737-3/2020 - Interessado: FERNANDA CARVALHO MELO DA SILVA - Acórdão: 74922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200161-2/2020 - Interessado: FERNANDA CATHERINE ALVES DE ANDRADE - Acórdão: 73814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229884-3/2020 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 74660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200256-3/2020 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA MENDONÇA - Acórdão: 73815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230841-0/2020 - Interessado: FERNANDA FALQUER DA SILVA - Acórdão: 74987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215034-2/2021 - Interessado: FERNANDA FALQUER DA SILVA GOMES - Acórdão: 75453/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200257-7/2020 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 73816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200258-1/2020 - Interessado: FERNANDA MACHADO MOURA DA SILVA - Acórdão: 73817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231553-2/2020 - Interessado: FERNANDA PAULA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 75105/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232574-3/2020 - Interessado: FERNANDA PINHEIRO TEIXEIRA - Acórdão: 75306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232363-9/2015 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO DAUMAS - Acórdão: 76049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232182-6/2020 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 75227/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200262-2/2020 - Interessado: FERNANDO DE ALMEIDA MARQUES - Acórdão: 73818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230524-4/2020 - Interessado: FERNANDO HENRIQUE PINA DO CARMO - Acórdão: 74881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250698-4/2016 - Interessado: FERNANDO HENRIQUE PINA DO CARMO - Acórdão: 76247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214288-8/2021 - Interessado: FERNANDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 75371/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200265-4/2020 - Interessado: FERNANDO JACY RAMOS CARNEIRO - Acórdão: 73819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212784-6/2020 - Interessado: FERNANDO JOSÉ PEREIRA MONTEIRO - Acórdão: 73822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232575-7/2020 - Interessado: FERNANDO NUNES AGUIAR - Acórdão: 75307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232576-1/2020 - Interessado: FLAVIA CRESPO SCHULLER DE SOUZA - Acórdão: 75308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231266-1/2020 - Interessado: FLAVIA DA SILVA ALVES - Acórdão: 75065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249504-8/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA ALVES - Acórdão: 76134/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249549-8/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA ALVES - Acórdão: 76144/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228676-7/2020 - Interessado: FLAVIA DAMASCENO CALDEIRA AGUIAR - Acórdão: 74058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228695-3/2020 - Interessado: FLAVIA LOBO FOURNY - Acórdão: 74071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230503-0/2020 - Interessado: FLAVIA MARIA JANSEN DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 74864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230506-2/2020 - Interessado: FLAVIA RANGEL COSTA - Acórdão: 74867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230382-4/2020 - Interessado: FLAVIA RANGEL PEREIRA - Acórdão: 74826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228830-5/2020 - Interessado: FLAVIA VALLADÃO VIANA - Acórdão: 74103/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229196-4/2020 - Interessado: FLAVIO DE MIRANDA AZEVEDO - Acórdão: 74351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215047-9/2021 - Interessado: FLAVIO MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 75461/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230847-4/2020 - Interessado: FLAVIO MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 74992/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230146-8/2020 - Interessado: FLITES DA SILVA TULER - Acórdão: 74784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230666-8/2020 - Interessado: FLITES DA SILVA TULER - Acórdão: 74889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229583-1/2020 - Interessado: FRANCIANE DE MORAES FELISMINDO - Acórdão: 74510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299334-1/2016 - Interessado: FRANCIANE PEREIRA DIAS - Acórdão: 76326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215936-9/2015 - Interessado: FRANCIANE VENTAPANE BARRETO - Acórdão: 76006/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229395-2/2020 - Interessado: FRANCIANE VENTAPANE BARRETO - Acórdão: 74447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200323-2/2020 - Interessado: FRANCIELLE DE PAULA FONSECA - Acórdão: 73820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228808-2/2020 - Interessado: FRANCIELLE DE PAULA FONSECA - Acórdão: 74083/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200324-6/2020 - Interessado: FRANCIELLE TERRA DOS SANTOS - Acórdão: 73821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214119-9/2020 - Interessado: FRANCINE FONSECA BRAGA ERTHAL - Acórdão: 73823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230480-2/2020 - Interessado: FRANCISCA ELIZAMA SILVA - Acórdão: 74849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249478-3/2016 - Interessado: FRANCISCA KATIA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 76132/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229389-3/2020 - Interessado: FRANCISCA KATIA TEIXEIRA DE SOUZA A - Acórdão: 74444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229091-8/2020 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 74272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214123-0/2020 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 73824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229384-3/2020 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DUARTE - Acórdão: 74440/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231255-2/2020 - Interessado: FRANCISCO FERREIRA CAETANO DAVI - Acórdão: 75055/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230786-4/2020 - Interessado: FRANCISCO JOCLEAN ALVES VANZELER - Acórdão: 74945/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229827-5/2020 - Interessado: FRANCISLAINE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 74619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229297-4/2020 - Interessado: FREDESON HUMBERTO GONÇALVES PINTO - Acórdão: 74423/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230765-0/2020 - Interessado: GABRIEL DE ABREU MUSSI - Acórdão: 74939/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230120-4/2020 - Interessado: GABRIEL DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 74766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231874-4/2020 - Interessado: GABRIEL FABRIS LACERDA - Acórdão: 75164/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231877-6/2020 - Interessado: GABRIEL FABRIS LACERDA - Acórdão: 75165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214130-3/2020 - Interessado: GABRIEL GOMES PIMENTEL - Acórdão: 73825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230519-9/2020 - Interessado: GABRIEL GOMES PIMENTEL - Acórdão: 74877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232577-5/2020 - Interessado: GABRIEL GOMES PIMENTEL - Acórdão: 75309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230703-2/2020 - Interessado: GABRIEL LEITE E SANTOS BARRETO ANTU - Acórdão: 74909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250578-8/2016 - Interessado: GABRIEL LEITE E SANTOS BARRETO ANTUNES - Acórdão: 76231/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265318-1/2015 - Interessado: GABRIEL LEITE E SANTOS BARRETO ANTUNES - Acórdão: 76071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214136-7/2020 - Interessado: GABRIEL MOREIRA CRELIER - Acórdão: 73826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214140-8/2020 - Interessado: GABRIEL PAULA DA SILVA - Acórdão: 73827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229016-8/2020 - Interessado: GABRIEL PEIXOTO CHIARETTI - Acórdão: 74234/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229218-8/2020 - Interessado: GABRIEL PEREIRA ABREU DOS SANTOS - Acórdão: 74356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214144-4/2020 - Interessado: GABRIELA ANDRADE RIBEIRO PEDRA - Acórdão: 73828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230183-6/2020 - Interessado: GABRIELA ANDRADE RIBEIRO PEDRA - Acórdão: 74801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231582-3/2020 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 75128/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231583-7/2020 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 75129/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214208-6/2020 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS DE CARVALHO LEGG - Acórdão: 73829/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214215-9/2020 - Interessado: GABRIELA ROSA CAVARARO - Acórdão: 73830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214217-7/2020 - Interessado: GABRIELLE ASSUMPÇÃO CALIXTO - Acórdão: 73831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250664-3/2016 - Interessado: GEANA NASCIMENTO ALONSO - Acórdão: 76238/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229890-2/2020 - Interessado: GECILEA VASCONCELOS DUTRA SANTOS - Acórdão: 74665/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230750-5/2020 - Interessado: GEISA DE SOUZA SILVA RABELLO RODRIG - Acórdão: 74928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229948-5/2020 - Interessado: GEISE SILVINO ROSA VIANNA - Acórdão: 74692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249581-6/2016 - Interessado: GELCO CARVALHO RANGEL - Acórdão: 76149/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216025-3/2015 - Interessado: GENEILSON DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 76009/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229659-6/2020 - Interessado: GENILDA BEIROL DA SILVA - Acórdão: 74543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-9/2020 - Interessado: GENILDA RIGUEIRA - Acórdão: 74122/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230037-1/2020 - Interessado: GENILTON CAETANO - Acórdão: 74750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229756-0/2020 - Interessado: GEORGETE PEREIRA GONÇALVES MARTINS - Acórdão: 74599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214220-4/2020 - Interessado: GERILZA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 73832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274150-2/2015 - Interessado: GERUZA VIANNA FERNANDES - Acórdão: 76081/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229986-7/2020 - Interessado: GERUZA VIANNA FERNANDES DE BARROS - Acórdão: 74719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228972-9/2020 - Interessado: GESSE MOTA FERREIRA - Acórdão: 74212/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214222-2/2020 - Interessado: GESSICA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 73833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230000-8/2020 - Interessado: GIANE CAETANO BARBOSA - Acórdão: 74724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228885-0/2020 - Interessado: GILBERTO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 74150/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228680-8/2020 - Interessado: GILBERTO MASSENA DE SOUZA - Acórdão: 74061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHI MENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249850-5/2016 - Interessado: GILBERTO MASSENA DE SOUZA - Acórdão: 76157/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214225-4/2020 - Interessado: GILBERTO PEDRINI FILHO - Acórdão: 73834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230055-3/2020 - Interessado: GILBERTO PEDRINI FILHO - Acórdão: 74761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-2/2020 - Interessado: GILDA FERNANDES - Acórdão: 74187/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232579-3/2020 - Interessado: GILMAR DE LIMA RIBEIRO - Acórdão: 75310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230842-4/2020 - Interessado: GILMAR LUIZ FROTTE ALVES - Acórdão: 74988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229897-0/2020 - Interessado: GILZA PAZ FABRICIO FERNANDES - Acórdão: 74670/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214987-6/2021 - Interessado: GIOVANNI COLONESE - Acórdão: 75428/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250700-3/2016 - Interessado: GIOVANNY MONTEIRO BAITA - Acórdão: 76248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229722-9/2020 - Interessado: GISELE CORREA COSTA - Acórdão: 74579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214227-2/2020 - Interessado: GISELE GOMES DO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 73835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214229-0/2020 - Interessado: Gisele Gomes Araujo - Acórdão: 73836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214232-7/2020 - Interessado: GISELLY CORTES DE SOUZA SILVA - Acórdão: 73837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229977-6/2020 - Interessado: GITANY ARAÚJO LOBO - Acórdão: 74712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249542-0/2016 - Interessado: GITANY ARAÚJO LOBO - Acórdão: 76141/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214235-9/2020 - Interessado: GIZELE ROSAS PEREIRA DAUMAS - Acórdão: 73838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231675-6/2020 - Interessado: GIZELLY DA SILVA TEIXEIRA LEITE - Acórdão: 75140/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229889-3/2020 - Interessado: GLAICYANE VASCONCELOS DUTRA DE PAUL - Acórdão: 74664/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229823-9/2020 - Interessado: GLAUCIA DE LIMA PESSOA - Acórdão: 74616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231260-7/2020 - Interessado: GLAZIELY DA FONSECA MARTINS DA SILV - Acórdão: 75060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231258-4/2020 - Interessado: GLEIDES SILVA DE AGUIAR - Acórdão: 75058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229130-0/2020 - Interessado: GLEISON GONÇALVES DE AGUIAR - Acórdão: 74300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230704-6/2020 - Interessado: GRACA BEATRIZ DOS SANTOS BELLO - Acórdão: 74910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230894-7/2020 - Interessado: GRACIELY SILVA RODRIGUES - Acórdão: 75010/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231297-0/2020 - Interessado: GRASIELE JANDRE ASTH - Acórdão: 75093/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249545-2/2016 - Interessado: GRASIELE JANDRE ASTH - Acórdão: 76142/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214239-5/2020 - Interessado: GRAZIELLI VALENTE DE JESUS DE OLIVEIRA - Acórdão: 73839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231676-0/2020 - Interessado: GUILHERM OTTO MARTIN SCHUTZ - Acórdão: 75141/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231683-3/2020 - Interessado: GUILHERME FLORIM TERRA - Acórdão: 75142/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214241-8/2020 - Interessado: GUILHERME NEVES DANTAS - Acórdão: 73840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231579-6/2020 - Interessado: GUILHERME NEVES DANTAS - Acórdão: 75125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231580-5/2020 - Interessado: GUILHERME NEVES DANTAS - Acórdão: 75126/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214246-8/2020 - Interessado: GUILHERME SOARES PESSURNO MILOSKI - Acórdão: 73841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231555-0/2020 - Interessado: GUSTAVO DE CASTRO ASSED - Acórdão: 75107/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231556-4/2020 - Interessado: GUSTAVO DE CASTRO ASSED - Acórdão: 75108/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214248-6/2020 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE FABRIS LACERDA - Acórdão: 73842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230188-6/2020 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE FABRIS LACERDA - Acórdão: 74803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231685-1/2020 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE FABRIS LACERDA - Acórdão: 75143/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231687-9/2020 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE FABRIS LACERDA - Acórdão: 75144/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228983-8/2020 - Interessado: GUSTAVO TEODORO DA FONSECA - Acórdão: 74221/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231688-3/2020 - Interessado: GUTEMBERG DA COSTA FIGUEREDO - Acórdão: 75145/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229169-1/2020 - Interessado: HANDEL MORAIS DE ARAÚJO - Acórdão: 74333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230784-6/2020 - Interessado: HANS SCHMIDT SANTOS - Acórdão: 74943/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229869-3/2020 - Interessado: HEIDI GUIMAR XAVIER MACEDO - Acórdão: 74649/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215068-1/2020 - Interessado: HELENA DAS DORES SOARES - Acórdão: 73843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230487-0/2020 - Interessado: HELIA MARCIA BATISTA - Acórdão: 74854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250709-9/2016 - Interessado: HELIA MARCIA BATISTA - Acórdão: 76254/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215069-5/2020 - Interessado: HELIO DIAS PEDROSA - Acórdão: 73844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229596-8/2020 - Interessado: HELLEN DE SOUSA COUTO - Acórdão: 74519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229665-5/2020 - Interessado: HELOISA ESTEVES PAULA - Acórdão: 74549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230481-6/2020 - Interessado: HELOISA HELENA RODRIGUES BARCELOS - Acórdão: 74850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214958-5/2021 - Interessado: HELTON OLIVEIRA TALYULI - Acórdão: 75415/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229278-8/2020 - Interessado: HENRIQUE BORGES DA SILVA - Acórdão: 74411/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230161-8/2020 - Interessado: HENRIQUE COSTA FERREIRA - Acórdão: 74793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250689-3/2016 - Interessado: HENRIQUE COSTA FERREIRA - Acórdão: 76240/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250691-6/2016 - Interessado: HENRIQUE LUIZ DE JESUS LOPES - Acórdão: 76242/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229108-7/2020 - Interessado: HENRIQUE PASCHOAL DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 74284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230193-1/2020 - Interessado: HENRY DOS SANTOS LEAL FILHO - Acórdão: 74806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228981-0/2020 - Interessado: HERCILIO ALVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 74220/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215036-0/2021 - Interessado: HILARIO MENDES DE CARVALHO - Acórdão: 75454/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230853-3/2020 - Interessado: HILARIO MENDES DE CARVALHO - Acórdão: 74997/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229410-8/2020 - Interessado: HILMA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 74456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229193-2/2020 - Interessado: HINSLENA ANTONIA BERTANHA DAS NEVES - Acórdão: 74349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229022-7/2020 - Interessado: HORLANDO SCHOT - Acórdão: 74240/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231690-6/2020 - Interessado: HUDSON DUTRA REZENDE - Acórdão: 75146/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229979-4/2020 - Interessado: HUDSON RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 74714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231892-6/2020 - Interessado: HUDSON WANDER RIBEIRO OLIVEIRA JUNI - Acórdão: 75174/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250692-0/2016 - Interessado: HUGO AUGUSTO TEIXEIRA LODI - Acórdão: 76243/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231581-9/2020 - Interessado: HUGO FRAGOZO SILVEIRA - Acórdão: 75127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215071-8/2020 - Interessado: HUGO MONTEIRO FERRAZ DUTRA - Acórdão: 73845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231910-4/2020 - Interessado: HUGO MONTEIRO FERRAZ DUTRA - Acórdão: 75181/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228987-4/2020 - Interessado: HUMBERTO LOUREIRO PINTO - Acórdão: 74225/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228890-5/2020 - Interessado: IAGO LOPES MARTINS - Acórdão: 74155/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215074-0/2020 - Interessado: IANY NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 73846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228598-9/2020 - Interessado: IARA ROBERTO SÃO JOSÉ - Acórdão: 74040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215076-8/2020 - Interessado: IDELANE DA SILVA MATTOS - Acórdão: 73847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231895-8/2020 - Interessado: IGOR FECURY LIMA - Acórdão: 75175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216026-7/2015 - Interessado: IGOR FERREIRA MACIEL MORAES - Acórdão: 76010/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230024-4/2020 - Interessado: IGOR FERREIRA MACIEL MORAES - Acórdão: 74740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215081-3/2020 - Interessado: IGOR TAVARES RANGEL - Acórdão: 73848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230125-4/2020 - Interessado: ILANNA MARQUES SALLES - Acórdão: 74769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229661-9/2020 - Interessado: ILCELENE GOMES RIBEIRO VIANA - Acórdão: 74545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229462-1/2020 - Interessado: ILCINEA DO DESTERRO LACERDA COELHO - Acórdão: 74482/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216016-2/2015 - Interessado: ILEANNA CARINO HENRIQUE - Acórdão: 76008/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275753-7/2015 - Interessado: ILEANNA CARINO HENRIQUE - Acórdão: 76118/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249579-3/2016 - Interessado: ILEANNA CARINO HENRIQUE DOS SANTOS - Acórdão: 76148/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230352-9/2020 - Interessado: ILTON MARCOS AZEVEDO DE CASTRO - Acórdão: 74815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250690-2/2016 - Interessado: ILTON MARCOS AZEVEDO DE CASTRO - Acórdão: 76241/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269972-3/2016 - Interessado: ILTON MARCOS AZEVEDO DE CASTRO - Acórdão: 76276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231287-5/2020 - Interessado: ILVA COUTO ALMEIDA SEQUEIRA - Acórdão: 75083/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249541-6/2016 - Interessado: ILVA COUTO ALMEIDA SEQUEIRA - Acórdão: 76140/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230893-3/2020 - Interessado: INARA JAQUELINE BANDEIRA PEREIRA DE - Acórdão: 75009/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215082-7/2020 - Interessado: INDYARA ALMEIDA CAMPOS - Acórdão: 73849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274006-5/2015 - Interessado: INES DOS SANTOS DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 76073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230973-9/2020 - Interessado: INES DOS SANTOS DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 75031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230004-4/2020 - Interessado: INGRID DOS SANTOS PIRES - Acórdão: 74727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250707-1/2016 - Interessado: INGRID DOS SANTOS PIRES - Acórdão: 76252/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249546-6/2016 - Interessado: IOLANDA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 76143/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232103-0/2020 - Interessado: IRACEMA CORREA BASTOS BATISTA - Acórdão: 75201/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230186-8/2020 - Interessado: Iracema Rocha Nogueira da Silva - Acórdão: 74802/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230876-5/2020 - Interessado: IRACI ALVES DA ROCHA - Acórdão: 75000/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231257-0/2020 - Interessado: IRACY ROSÁRIO DE JESUS - Acórdão: 75057/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249555-7/2016 - Interessado: IRIA ROSE AMARO DE SOUZA - Acórdão: 76145/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249565-2/2016 - Interessado: IRIA ROSE AMARO DE SOUZA - Acórdão: 76146/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214992-1/2021 - Interessado: IRINEU DE AZEREDO LIMA NETO - Acórdão: 75429/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232422-4/2020 - Interessado: IRMA NATALINA RIBEIRO - Acórdão: 75252/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214959-9/2021 - Interessado: ISABELA CRISTINA DA SILVEIRA E SILV - Acórdão: 75416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229680-5/2020 - Interessado: ISABELA DE FREITAS DA SILVA - Acórdão: 74563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215085-9/2020 - Interessado: ISABELLA FIGUEIREDO ASSIS MACEDO - Acórdão: 73850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215088-1/2020 - Interessado: Isabelle de Fatima Nogueira Pereira - Acórdão: 73851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228714-5/2020 - Interessado: Isabelle de Fatima Nogueira Pereira - Acórdão: 74079/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215089-5/2020 - Interessado: ISABELLE DOS SANTOS NOGUEIRA - Acórdão: 73852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215043-3/2021 - Interessado: ISAC MENDES LACERDA - Acórdão: 75459/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230814-7/2020 - Interessado: ISAC MENDES LACERDA - Acórdão: 74966/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231691-0/2020 - Interessado: ISADORA SANTOS SOUZA - Acórdão: 75147/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215090-4/2020 - Interessado: ISAMHARA MACEDO DA SILVA - Acórdão: 73853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229118-2/2020 - Interessado: ISMAEL SILVA FILHO - Acórdão: 74292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229932-6/2020 - Interessado: ISOLINA GOMES DE AZEVEDO - Acórdão: 74677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229083-1/2020 - Interessado: ISRAEOLINO FRANCISCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 74264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228593-6/2015 - Interessado: ITA SALES DE ANDRADE - Acórdão: 76047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229161-9/2020 - Interessado: ITACYR GONÇALVES COELHO JUNIOR - Acórdão: 74325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215091-8/2020 - Interessado: IVANA CRAVEIRO DE SA PAES - Acórdão: 73854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229881-1/2020 - Interessado: IVE GUIMARÃES PEREIRA CARNEIRO - Acórdão: 74657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229937-6/2020 - Interessado: IZA CAROLINA GOMES CORREA VIANA - Acórdão: 74682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230159-5/2020 - Interessado: IZABEL CRISTINA DIAS SILVA - Acórdão: 74792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232581-6/2020 - Interessado: IZABEL CRISTINA MARQUES ANTUNES - Acórdão: 75311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215094-0/2020 - Interessado: IZABEL CRISTINA SOUZA SILVA CURVELO - Acórdão: 73855/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228811-9/2020 - Interessado: IZABELI BARCELOS DE SOUZA - Acórdão: 74086/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232188-0/2020 - Interessado: IZABELLE FORTES VIEIRA NUNES - Acórdão: 75230/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230509-4/2020 - Interessado: IZAIAS VICTOR DOS SANTOS - Acórdão: 74869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232086-6/2020 - Interessado: IZIS NAZARETH SILVESTRE DE MOU RA - Acórdão: 75187/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229301-1/2020 - Interessado: JACIRA FONTES DE FREITAS PACHECO - Acórdão: 74426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229420-3/2020 - Interessado: JACKELINE DO NASCIMENTO COSTA RIBEI - Acórdão: 74462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215102-3/2020 - Interessado: JACQUELINE RODRIGUES DE ALMEIDA BOURGUIGNON - Acórdão: 73856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215103-7/2020 - Interessado: JADNA CAMPOS PESSANHA - Acórdão: 73857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228955-1/2020 - Interessado: JAIR DE SOUZA DIAS - Acórdão: 74201/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229843-9/2020 - Interessado: JAISMINE AZEVEDO VIEIRA - Acórdão: 74631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231557-8/2020 - Interessado: JALMEIR PIRES VIANNA - Acórdão: 75109/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250694-8/2016 - Interessado: JAMILE DE JESUS LEAL - Acórdão: 76244/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250695-2/2016 - Interessado: JAMILE DE JESUS LEAL - Acórdão: 76245/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228928-8/2020 - Interessado: JAMILSON TEIXEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 74189/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215104-1/2020 - Interessado: JANAINA AMADO DOS SANTOS - Acórdão: 73858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230676-3/2020 - Interessado: JANAINA FLOR LOURENÇO GONÇALVES - Acórdão: 74896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229517-2/2020 - Interessado: JANAINA GRATIVOL GOMES - Acórdão: 74491/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229928-5/2020 - Interessado: JANAINA JANE BARBOSA ANDRADE - Acórdão: 74673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228828-2/2020 - Interessado: JANAINA PEREIRA PITA - Acórdão: 74102/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232584-8/2020 - Interessado: JANDIR DE OLIVEIRA LOUREIRO JUNIOR - Acórdão: 75312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230996-1/2020 - Interessado: JANDIRA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 75049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229513-6/2020 - Interessado: JANE DE MELLO OLIVEIRA - Acórdão: 74487/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215105-5/2020 - Interessado: JANE LUCIA VIANA WILLEMEN - Acórdão: 73859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228846-4/2020 - Interessado: JANE LUCIA VIANA WILLEMEN - Acórdão: 74117/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228964-2/2020 - Interessado: JANETE REZENDE VIANA - Acórdão: 74206/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230890-1/2020 - Interessado: JANETE SANTOS MARTINS DA SILVA - Acórdão: 75007/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229713-8/2020 - Interessado: JANETTE APARECIDA GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 74574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229955-8/2020 - Interessado: JAQUELINE ALMEIDA SILVA XAVIER - Acórdão: 74698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229461-7/2020 - Interessado: JAQUELINE APARECIDA SANTOS DO CABO - Acórdão: 74481/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215106-9/2020 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA SANT ANNA DAS DORES - Acórdão: 73860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229388-9/2020 - Interessado: JAQUELINE DAUT MOTHE - Acórdão: 74443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215107-3/2020 - Interessado: JAQUELINE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 73861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229964-9/2020 - Interessado: JAQUELINE GUIMARÃES RAMOS - Acórdão: 74705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230887-4/2020 - Interessado: JAQUELINE LOPES DE SOUZA GOMES - Acórdão: 75005/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230726-4/2020 - Interessado: JAQUELINE MACIEL - Acórdão: 74917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299310-5/2016 - Interessado: JAQUELINE MACIEL - Acórdão: 76314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229871-6/2020 - Interessado: JAQUELINE RAMOS DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 74651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230366-0/2020 - Interessado: JAQUELINE SILVA - Acórdão: 74819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231273-4/2020 - Interessado: JAQUELINE VIANNA DO NASCIMENTO - Acórdão: 75071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249848-2/2016 - Interessado: JAQUELINE VIANNA DO NASCIMENTO - Acórdão: 76156/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232458-3/2020 - Interessado: JARDEL WALDEMAR RODRIGUES SCHEFFEL - Acórdão: 75264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215009-7/2021 - Interessado: JARDENI AZEVEDO FRANCISCO JADEL - Acórdão: 75437/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230813-3/2020 - Interessado: JARDENI AZEVEDO FRANCISCO JADEL - Acórdão: 74965/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232136-7/2020 - Interessado: JARLENE MENDES RODRIGUES - Acórdão: 75217/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216582-1/2015 - Interessado: JAYMESON DA SILVA DIAS - Acórdão: 76030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232087-0/2020 - Interessado: JEAN CARLA DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 75188/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215108-7/2020 - Interessado: JEANE MARTINS PINTO - Acórdão: 73862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215109-1/2020 - Interessado: JEANE SOUZA BARROSO - Acórdão: 73863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232430-1/2020 - Interessado: JEFFERSON PINHEIRO LEITE - Acórdão: 75253/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215110-0/2020 - Interessado: JENNIFFER LIMA CALDAS DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 73864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215111-4/2020 - Interessado: JESSICA BARRETO DOS SANTOS MOURA - Acórdão: 73865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215113-2/2020 - Interessado: JESSICA CAROLINA MARQUES - Acórdão: 73866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215115-0/2020 - Interessado: JESSICA DE OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 73867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231286-1/2020 - Interessado: JESSICA GOMES JUNGER ABREU - Acórdão: 75082/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249769-0/2016 - Interessado: JESSICA GOMES JUNGER ABREU - Acórdão: 76153/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215117-8/2020 - Interessado: JESSICA LOUISE DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 73868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230982-0/2020 - Interessado: JESSICA SEIXAS AMORIM - Acórdão: 75037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229250-6/2020 - Interessado: JHONATAN CASTICAL AZEVEDO - Acórdão: 74388/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215120-5/2020 - Interessado: JHONATAN FREITAS DOS REIS - Acórdão: 73869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228906-0/2020 - Interessado: JHONATHAN DA SILVA LIMA - Acórdão: 74169/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299304-6/2016 - Interessado: JIDIANE PEREIRA DE JESUS - Acórdão: 76312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229157-8/2020 - Interessado: JOÃO BATISTA AMARAL - Acórdão: 74322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229129-1/2020 - Interessado: JOÃO BATISTA CRUZ - Acórdão: 74299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229105-5/2020 - Interessado: JOÃO BATISTA FELICIANO - Acórdão: 74282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232585-2/2020 - Interessado: JOÃO BOSCO DE ALMEIDA DORIA - Acórdão: 75313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215123-7/2020 - Interessado: JOÃO DE AZEVEDO - Acórdão: 73870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229282-9/2020 - Interessado: JOÃO GILBERTO SANTOS DA COSTA CUNHA - Acórdão: 74414/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215125-5/2020 - Interessado: JOÃO HENRIQUE QUEIROZ PRATA - Acórdão: 73871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214941-2/2021 - Interessado: JOÃO JOSÉ GUEDES DA SILVA - Acórdão: 75402/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230805-6/2020 - Interessado: JOÃO JOSÉ GUEDES DA SILVA - Acórdão: 74958/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229160-5/2020 - Interessado: JOÃO LUIZ RODRIGUES - Acórdão: 74324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232827-8/2020 - Interessado: JOÃO P DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 75314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215127-3/2020 - Interessado: JOÃO PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 73872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215128-7/2020 - Interessado: JOÃO PEDRO DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 73873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232831-9/2020 - Interessado: JOÃO THIAGO FROSSARD DA CRUZ FERREI - Acórdão: 75315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214993-5/2021 - Interessado: JOÃO VALDECIR BATISTIOLLE - Acórdão: 75430/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230790-5/2020 - Interessado: JOÃO VALDECIR BATISTIOLLE - Acórdão: 74949/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228810-5/2020 - Interessado: JOAQUIM LEANDRO FILHO - Acórdão: 74085/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232088-4/2020 - Interessado: JOCEILDA CORREA BARCELLOS - Acórdão: 75189/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229880-7/2020 - Interessado: JOCIANA BUENO SILVEIRA DE AGUIAR - Acórdão: 74656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229742-9/2020 - Interessado: JOELEN RANGEL SEVERIANO - Acórdão: 74592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229942-1/2020 - Interessado: JOELMA DA SILVA PAIXÃO - Acórdão: 74687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230045-8/2020 - Interessado: JOELMA SANTOS MOTA DE LACERDA - Acórdão: 74756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229600-5/2020 - Interessado: JOICE FERREIRA ROCHA QUEIROZ - Acórdão: 74522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215129-1/2020 - Interessado: JOMARA MARQUES MACHADO - Acórdão: 73874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231272-0/2020 - Interessado: JONAS DE OLIVEIRA FRANCA - Acórdão: 75070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249830-5/2016 - Interessado: JONAS DE OLIVEIRA FRANÇA - Acórdão: 76155/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231694-2/2020 - Interessado: JORDANA JANTORNO SANTOS ASSED - Acórdão: 75148/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229235-6/2020 - Interessado: JORGE ALBERTO DE SOUZA - Acórdão: 74373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228921-0/2020 - Interessado: JORGE ALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 74184/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229095-4/2020 - Interessado: JORGE ANTONIO FRANCISCO - Acórdão: 74275/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229149-1/2020 - Interessado: JORGE CARLOS GASPAR - Acórdão: 74318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229102-3/2020 - Interessado: JORGE CARVALHO DE ANDRADE - Acórdão: 74280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-0/2020 - Interessado: JORGE CORREA - Acórdão: 74369/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230753-7/2020 - Interessado: JORGE JERONIMO RODRIGUES - Acórdão: 74930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232083-4/2020 - Interessado: JORGE LINO DE SOUZA - Acórdão: 75185/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228913-3/2020 - Interessado: JORGE LUIZ SILVA - Acórdão: 74176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228969-2/2020 - Interessado: JORGE PEÇANHA - Acórdão: 74210/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231280-7/2020 - Interessado: JORGE ROBERTO BERSOT LEAL - Acórdão: 75078/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232839-1/2020 - Interessado: JORGE W H DE MELO DOS SANTOS - Acórdão: 75316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229967-1/2020 - Interessado: JORGEANE CORREA DA SILVA MENEZES - Acórdão: 74707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249768-6/2016 - Interessado: JORGINA DIAS REID - Acórdão: 76152/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230873-3/2020 - Interessado: JORGINEA AUGUSTA VIANA - Acórdão: 74998/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229275-6/2020 - Interessado: JOSÉ ALFREDO REZENDE DE JESUS - Acórdão: 74409/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229180-5/2020 - Interessado: JOSÉ AMARO BATISTA MACIEL - Acórdão: 74340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229097-2/2020 - Interessado: JOSÉ APARECIDO DE QUEIROZ - Acórdão: 74277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233103-4/2015 - Interessado: JOSÉ BRAULIO P.RIBEIRO JUNIOR - Acórdão: 76068/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250957-8/2016 - Interessado: JOSÉ BRAULIO P.RIBEIRO JUNIOR - Acórdão: 76256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274362-7/2015 - Interessado: JOSÉ BRAULIO P.RIBEIRO JUNIOR - Acórdão: 76088/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228705-4/2020 - Interessado: JOSÉ BRAULIO PINTO RIBEIRO JUNIOR - Acórdão: 74076/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230194-5/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA MOTA - Acórdão: 74807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233054-7/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA MOTA - Acórdão: 76065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229128-7/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS NUNES CORDEIRO - Acórdão: 74298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228891-9/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS SILVA RODRIGUES - Acórdão: 74156/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229271-0/2020 - Interessado: JOSÉ DORLI KLEN - Acórdão: 74406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228880-0/2020 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS LEAL - Acórdão: 74145/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229137-8/2020 - Interessado: JOSÉ EDSON DO CASTRO COUTO - Acórdão: 74307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229229-7/2020 - Interessado: JOSÉ JORGE LIMA GOMES - Acórdão: 74367/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229075-4/2020 - Interessado: JOSÉ LEANDRO BENEDITO DA SILVA - Acórdão: 74256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229109-1/2020 - Interessado: JOSÉ LUIS RANGEL BARRETO - Acórdão: 74285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228894-1/2020 - Interessado: JOSÉ LUIZ PEREIRA - Acórdão: 74158/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230129-0/2020 - Interessado: JOSÉ MARCONDES TEIXEIRA DE ABREU FI - Acórdão: 74772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230178-1/2020 - Interessado: JOSÉ MARCONDES TEIXEIRA DE ABREU FI - Acórdão: 74798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230787-8/2020 - Interessado: JOSÉ MAURO FERNANDES BRAGA - Acórdão: 74946/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229011-8/2020 - Interessado: JOSÉ RAIMUNDO MENEZES DE OLIVEIRA - Acórdão: 74229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229070-4/2020 - Interessado: JOSÉ REIS ALVES D´HORA - Acórdão: 74251/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229236-0/2020 - Interessado: JOSÉ RICARDO DE FREITAS CHIARETT - Acórdão: 74374/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229018-6/2020 - Interessado: JOSÉ ROBERTO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 74236/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228878-7/2020 - Interessado: JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO - Acórdão: 74143/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229261-5/2020 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PEREIRA - Acórdão: 74398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215130-0/2020 - Interessado: JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 73875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216608-1/2015 - Interessado: JOSÉ ROCHA DA CUNHA - Acórdão: 76031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229076-8/2020 - Interessado: JOSÉ VICENTE FERREIRA - Acórdão: 74257/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230915-7/2020 - Interessado: JOSEFA MARIA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 75019/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228941-0/2020 - Interessado: JOSEFA MARTINS DE SOUZA MATOS - Acórdão: 74194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229644-1/2020 - Interessado: JOSELINA MARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 74539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229241-5/2020 - Interessado: JOSELINO LEANDRO OLIVEIRA - Acórdão: 74379/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229251-0/2020 - Interessado: JOSELINO SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 74389/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229081-3/2020 - Interessado: JOSEMAR DE MELO MOREIRA GARCIA - Acórdão: 74262/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229085-9/2020 - Interessado: JOSENALDO SILVA PEREIRA - Acórdão: 74266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231283-9/2020 - Interessado: JOSIELE PEREIRA TAVARES DIAS - Acórdão: 75081/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232089-8/2020 - Interessado: JOSIENE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 75190/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229718-8/2020 - Interessado: JOSILANE CLEMENTE DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 74576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249765-4/2016 - Interessado: JOSILENE MARIA PINHEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 76150/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228681-2/2020 - Interessado: JOSIMAR HENRIQUE DE LIMA - Acórdão: 74062/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215019-2/2021 - Interessado: JOSINALDO DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 75442/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230693-1/2020 - Interessado: JOVINA MARIA DE MATOS CARNEIRO - Acórdão: 74904/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233036-5/2015 - Interessado: JOVINA MARIA DE MATOS CARNEIRO - Acórdão: 76064/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250961-9/2016 - Interessado: JOVINA MARIA DE MATOS CARNEIRO - Acórdão: 76257/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215131-4/2020 - Interessado: JUCIARA DE LIMA SANTOS - Acórdão: 73876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229449-9/2020 - Interessado: JUCIGEA COSTA ALVES - Acórdão: 74474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215133-2/2020 - Interessado: JUCILEIDE DA COSTA SOUZA - Acórdão: 73877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229779-2/2020 - Interessado: JUCILENE PEREIRA VIEIRA - Acórdão: 74610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229608-7/2020 - Interessado: JUDITE MIRANDA COTTA - Acórdão: 74527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230158-1/2020 - Interessado: JULIA MURUCI RIBEIRO - Acórdão: 74791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215134-6/2020 - Interessado: JULIA RODRIGUES MARTINS PASTOR DOS SANTOS - Acórdão: 73878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230730-5/2020 - Interessado: JULIANA BARRETO BATALHA - Acórdão: 74919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275754-1/2015 - Interessado: JULIANA BASTOS DA FONSECA - Acórdão: 76119/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228701-8/2020 - Interessado: JULIANA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 74074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215412-6/2020 - Interessado: JULIANA CRISTINA SEABRA TOME DA COSTA AURICHIO - Acórdão: 73879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228831-9/2020 - Interessado: JULIANA DA COSTA ANDRÉ - Acórdão: 74104/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214952-1/2021 - Interessado: JULIANA DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 75410/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228863-2/2020 - Interessado: JULIANA GOMES DA SILVA - Acórdão: 74132/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229786-5/2020 - Interessado: JULIANA PEREIRA MARTINS - Acórdão: 74613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229995-8/2020 - Interessado: JULIANA PESSANHA WAGNER DE BRITO - Acórdão: 74721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215414-4/2020 - Interessado: JULIANA SOUZA SILVA - Acórdão: 73880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229177-8/2020 - Interessado: JULIANE GONZAGA DA SILVA - Acórdão: 74338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215415-8/2020 - Interessado: JULIANE KAREN LIMA SILVA - Acórdão: 73881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214964-4/2021 - Interessado: JULIANO SOARES RANGEL - Acórdão: 75419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215417-6/2020 - Interessado: JULIE REID AGUIAR MORAES - Acórdão: 73882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299090-7/2016 - Interessado: JULIENE DE CARVALHO CHEQUER - Acórdão: 76300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229072-2/2020 - Interessado: JULIO CESAR CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 74253/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230916-1/2020 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA - Acórdão: 75020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229082-7/2020 - Interessado: JULIO CEZAR ROSA - Acórdão: 74263/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231548-7/2020 - Interessado: JULIO CONCEIÇÃO FERNANDES - Acórdão: 75101/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250962-3/2016 - Interessado: JULIO MAXIMO NETO - Acórdão: 76258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230385-6/2020 - Interessado: JURACY DE CASTRO - Acórdão: 74828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299306-4/2016 - Interessado: JURACY DE CASTRO - Acórdão: 76313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACO LHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229132-8/2020 - Interessado: JURANDIR FREITAS COUTINHO - Acórdão: 74302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229263-3/2020 - Interessado: KAIQUE LUIZ ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 74400/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232134-9/2020 - Interessado: KALEBE AMARAL FOLLEY - Acórdão: 75216/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215418-0/2020 - Interessado: KAREN MARCELLE SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 73883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215419-4/2020 - Interessado: KAREN PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 73884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230758-7/2020 - Interessado: KAREN PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 74934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299313-7/2016 - Interessado: KAREN PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 76315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232127-6/2020 - Interessado: KARINA GOMES PEREIRA - Acórdão: 75212/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275620-4/2015 - Interessado: KARINA MEDEIROS DE SOUZA E SOUZA - Acórdão: 76103/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229864-3/2020 - Interessado: KARINE AMARAL PINTO - Acórdão: 74645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228860-0/2020 - Interessado: KARINE SARLO KEMPER - Acórdão: 74130/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230152-7/2020 - Interessado: KARINE SOARES GONÇALVES - Acórdão: 74786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230143-6/2020 - Interessado: KAROLINA SILVA NUNES CASTELLO - Acórdão: 74782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228816-9/2020 - Interessado: KAROLINE DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 74091/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230877-9/2020 - Interessado: KATIA CRISTINA BANDEIRA DA SILVA - Acórdão: 75001/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228661-2/2020 - Interessado: KATIA CRISTINA BERNARDES CUBA - Acórdão: 74049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230759-1/2020 - Interessado: KATIA DO SOCORRO DAMASCENO VIANA DA - Acórdão: 74935/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215422-1/2020 - Interessado: KATIUICIA PACHECO MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 73885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230497-5/2020 - Interessado: KATIUICIA PACHECO MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 74860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229728-3/2020 - Interessado: KELEN FARIAS APRIGIO - Acórdão: 74580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215424-9/2020 - Interessado: KELLIANY RODRIGUES COELHO - Acórdão: 73886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231299-8/2020 - Interessado: KELLY PEREIRA BRAGA DA SILVA - Acórdão: 75094/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250286-7/2016 - Interessado: KELLY PEREIRA BRAGA DA SILVA - Acórdão: 76193/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229230-6/2020 - Interessado: KENEDY MONTEIRO DE AZEVEDO - Acórdão: 74368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215425-3/2020 - Interessado: KENIA JACOMINI FERNANDES - Acórdão: 73887/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228856-9/2020 - Interessado: KEROLLEN THAIANE SOARES DA SILVA - Acórdão: 74126/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231554-6/2020 - Interessado: KEYLA CAROLINA BOMFIM - Acórdão: 75106/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229599-0/2020 - Interessado: KEYLLA MARIANO DA SILVA - Acórdão: 74521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232408-8/2020 - Interessado: KLEBIS DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 75244/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230820-6/2020 - Interessado: LAERCIO LOPES MARTINS - Acórdão: 74972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214997-1/2021 - Interessado: LAHIR BOCKORNI - Acórdão: 75433/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230811-5/2020 - Interessado: LAHIR BOCKORNI - Acórdão: 74963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232438-3/2020 - Interessado: LAIANA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 75254/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232845-0/2020 - Interessado: LAILA CABRAL BARBOSA - Acórdão: 75317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217043-5/2020 - Interessado: LAIS ARAÚJO COLE DOS SANTOS - Acórdão: 73888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217044-9/2020 - Interessado: LAIS BOTELHO BRUM - Acórdão: 73889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215022-9/2021 - Interessado: LAIS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 75443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230978-9/2020 - Interessado: LAISA LIMA ALVES - Acórdão: 75034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230007-6/2020 - Interessado: LAIZ FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 74730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229984-9/2020 - Interessado: LAIZA BERNARDINO MARCELINO - Acórdão: 74718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232847-8/2020 - Interessado: LARA AREAS OLIVEIRA - Acórdão: 75318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230669-0/2020 - Interessado: LARISSA CRESPO CRISPIM - Acórdão: 74891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231558-2/2020 - Interessado: LARISSA CRESPO CRISPIM - Acórdão: 75110/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217046-7/2020 - Interessado: LARISSA DE BARROS OLIVEIRA - Acórdão: 73890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228852-3/2020 - Interessado: LARISSA VIANA DA SILVA - Acórdão: 74123/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229617-8/2020 - Interessado: LAUDETE DE ANDRADE COURA DOS SANTOS - Acórdão: 74529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230127-2/2020 - Interessado: Laura Soares de Oliveira - Acórdão: 74771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230522-6/2020 - Interessado: Laura Soares de Oliveira - Acórdão: 74880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217047-1/2020 - Interessado: LAURA WAKED PEIXOTO SOBRAL - Acórdão: 73891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232095-7/2020 - Interessado: LAURIANA DE SOUZA MUNIZ - Acórdão: 75195/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250633-4/2016 - Interessado: LAURINDO DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 76234/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217048-5/2020 - Interessado: LAZARO CEZAR DOS SANTOS - Acórdão: 73892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232091-1/2020 - Interessado: LAZARO CEZAR DOS SANTOS - Acórdão: 75191/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230117-7/2020 - Interessado: LEANDRO FLORIANO CORDEIRO VIANA - Acórdão: 74764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230783-2/2020 - Interessado: LEANDRO MARELLI DE SOUZA - Acórdão: 74942/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229017-2/2020 - Interessado: LEANDRO SOUZA ANDRADE - Acórdão: 74235/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230011-7/2020 - Interessado: LEANDRO VEIGA GONÇALVES MOREIRA - Acórdão: 74733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228692-1/2020 - Interessado: LEIDIANE PAIVA DA SILVA - Acórdão: 74069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229404-9/2020 - Interessado: LEILA AZEVEDO VEIGA - Acórdão: 74450/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232198-5/2020 - Interessado: LEILA MENEZES DE PAULA RODRIGUES - Acórdão: 75237/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230989-8/2020 - Interessado: LEILANE BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 75042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229987-1/2020 - Interessado: LENILCA MORENO PINTO DA CUNHA DA SI - Acórdão: 74720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275027-6/2015 - Interessado: LENILÇA MORENO PINTO DA CUNHA DA SILVA - Acórdão: 76094/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299328-2/2016 - Interessado: LENILDO DE ANDRADE NAGELO - Acórdão: 76322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229303-9/2020 - Interessado: LENIZIA SOUZA FRANCA DE SOUZA - Acórdão: 74427/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229080-9/2020 - Interessado: LEOLINO RIBEIRO - Acórdão: 74261/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217050-8/2020 - Interessado: LEONAM FERNANDES DE LIMA - Acórdão: 73893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215023-3/2021 - Interessado: LEONARD BARRETO MOREIRA - Acórdão: 75444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230839-7/2020 - Interessado: LEONARD BARRETO MOREIRA - Acórdão: 74985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229255-6/2020 - Interessado: LEONARDO BRAS MACHADO - Acórdão: 74392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231696-0/2020 - Interessado: LEONARDO CARDINOT MEIRA - Acórdão: 75149/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231697-4/2020 - Interessado: LEONARDO CARDINOT MEIRA - Acórdão: 75150/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229021-3/2020 - Interessado: LEONARDO CORDEIRO SARDINHA - Acórdão: 74239/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217051-2/2020 - Interessado: LEONARDO CORTES TAPIAS - Acórdão: 73894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269979-1/2016 - Interessado: LEONARDO CORTES TAPIAS - Acórdão: 76279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230138-1/2020 - Interessado: LEONARDO DAUMAS PORTO - Acórdão: 74779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230344-2/2020 - Interessado: LEONARDO DAUMAS PORTO - Acórdão: 74811/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217052-6/2020 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA AMARO - Acórdão: 73895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217054-4/2020 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA LISBOA - Acórdão: 73896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230030-3/2020 - Interessado: LEONARDO GIL DE SOUSA - Acórdão: 74746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215038-8/2021 - Interessado: LEONARDO JOSÉ SILVA DE SOUZA - Acórdão: 75455/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230846-0/2020 - Interessado: LEONARDO JOSÉ SILVA DE SOUZA - Acórdão: 74991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217056-2/2020 - Interessado: LEONARDO MARTINS MAGALHÃES - Acórdão: 73897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232848-2/2020 - Interessado: LEONARDO PEREIRA BARROS - Acórdão: 75319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215051-0/2021 - Interessado: LEONARDO RAFAEL BRUM - Acórdão: 75462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230826-0/2020 - Interessado: LEONARDO SCHWAB PIRES - Acórdão: 74976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232849-6/2020 - Interessado: LEONARDO SCHYPULA ALMEIDA - Acórdão: 75320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230034-9/2020 - Interessado: LEONARDO VIEIRA VICENTE - Acórdão: 74748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229293-8/2020 - Interessado: LEOVEGIDIO PACIFICO DE MELO - Acórdão: 74420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232106-2/2020 - Interessado: LETICIA AZEVEDO BATISTA - Acórdão: 75204/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231265-7/2020 - Interessado: LETICIA BRITO DA SILVA - Acórdão: 75064/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231914-0/2020 - Interessado: LETICIA CORDEIRO RANGEL - Acórdão: 75183/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232409-2/2020 - Interessado: LETICIA DA SILVA BOTELHO - Acórdão: 75245/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217057-6/2020 - Interessado: Leticia Diniz de Souza - Acórdão: 73898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232850-5/2020 - Interessado: LIANA CARMEN FÉLIX DONNI - Acórdão: 75321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275757-3/2015 - Interessado: LIANA MARCIA DO NASCIMENTO G DE SOUZA - Acórdão: 76122/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217060-3/2020 - Interessado: LIDIA CÂNDIDO ABREU - Acórdão: 73899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230520-8/2020 - Interessado: LIDIA CÂNDIDO ABREU - Acórdão: 74878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299063-4/2016 - Interessado: LIDIA CÂNDIDO ABREU - Acórdão: 76293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230917-5/2020 - Interessado: LIEGE ALVES - Acórdão: 75021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229565-9/2020 - Interessado: LIGIA BERNARDO MEDEIROS PEREIRA - Acórdão: 74499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228847-8/2020 - Interessado: LILIA MORAES GONÇALVES - Acórdão: 74118/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231915-4/2020 - Interessado: LILIAN BRAUNS TEIXEIRA - Acórdão: 75184/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231275-2/2020 - Interessado: LILIAN PAULA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 75073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232852-3/2020 - Interessado: LILIANA MIGNOT SOBRINHO - Acórdão: 75322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214953-5/2021 - Interessado: LILIANE CRISTINE MOREIRA VALERIO - Acórdão: 75411/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275756-9/2015 - Interessado: LILIANE GOMES ALMEIDA - Acórdão: 76121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229522-7/2020 - Interessado: LILIANE GUIMARÃES MATTOSO - Acórdão: 74495/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231887-1/2020 - Interessado: LINCOLN LOPES DE CARVALHO - Acórdão: 75172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217063-5/2020 - Interessado: LISA PRISCILLA DE CASTRO FLORENCIO BARCELOS CHAGAS - Acórdão: 73900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229776-0/2020 - Interessado: LISANDRA DA CONCEIÇÃO DIAS SILVA - Acórdão: 74608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230691-3/2020 - Interessado: LISE MACHADO WIEDERKEHR - Acórdão: 74903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228986-0/2020 - Interessado: LISVANILDO JOSÉ E SILVA - Acórdão: 74224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299268-6/2016 - Interessado: LIVIA ALMEIDA TAVARES DE MOURA - Acórdão: 76304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232203-6/2020 - Interessado: LIVIA DAMAZIO DUARTE - Acórdão: 75240/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231560-5/2020 - Interessado: LIVIA DE ALMEIDA TROVAO - Acórdão: 75111/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231561-9/2020 - Interessado: LIVIA DE ALMEIDA TROVAO - Acórdão: 75112/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231807-1/2020 - Interessado: LIVIA FARIA AMARO - Acórdão: 75151/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232855-5/2020 - Interessado: LIVIA FIDALGO DAUMAS MORAES - Acórdão: 75323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232856-9/2020 - Interessado: LIVIA FIDALGO DAUMAS MORAES - Acórdão: 75324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299267-2/2016 - Interessado: LIVIA GOMES FONSECA - Acórdão: 76303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229592-2/2020 - Interessado: LIVIA HORACIO DA SILVA - Acórdão: 74516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250557-4/2016 - Interessado: LIVIA HORACIO DA SILVA - Acórdão: 76225/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232859-1/2020 - Interessado: LIVIA LOBO DA SILVA COSTA - Acórdão: 75325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217079-4/2020 - Interessado: LOUISE CRESPO DE FIGUEIREDO RODRIGUES - Acórdão: 73901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229709-7/2020 - Interessado: LOUISE EDUARDA FLORES - Acórdão: 74571/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230009-4/2020 - Interessado: LUANA LEAL BARCELLOS - Acórdão: 74731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217082-1/2020 - Interessado: LUANA SILVA PAIS GOMES - Acórdão: 73902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228888-2/2020 - Interessado: LUCAS AZEVEDO BUENO - Acórdão: 74153/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217086-7/2020 - Interessado: LUCAS DOS SANTOS KLEIN - Acórdão: 73903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231564-1/2020 - Interessado: LUCAS MISSIBA BRANDÃO - Acórdão: 75113/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231565-5/2020 - Interessado: LUCAS MISSIBA BRANDÃO - Acórdão: 75114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230528-0/2020 - Interessado: LUCAS PEIXOTO GLÓRIA - Acórdão: 74884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232196-7/2020 - Interessado: LUCAS SANGLARD MARTINS - Acórdão: 75235/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230920-2/2020 - Interessado: LUCIA FIGUEIREDO PIRES - Acórdão: 75022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217092-6/2020 - Interessado: LUCIANA DA SILVA LOUREIRO PAIXÃO - Acórdão: 73904/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217099-4/2020 - Interessado: LUCIANA DE CARVALHO MOREIRA SILVA - Acórdão: 73905/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229416-2/2020 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA - Acórdão: 74460/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217103-1/2020 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES DA COSTA CARVALHO - Acórdão: 73906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229281-5/2020 - Interessado: LUCIANE ALMEIDA DO NASCIMENTO - Acórdão: 74413/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229953-0/2020 - Interessado: LUCIANE PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 74696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228904-2/2020 - Interessado: LUCIANO ANTONIO DE SOUZA GOMES - Acórdão: 74167/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215040-1/2021 - Interessado: LUCIANO DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 75456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215025-1/2021 - Interessado: LUCIANO GARCIA MANGUEIRA - Acórdão: 75445/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230827-4/2020 - Interessado: LUCIANO GARCIA MANGUEIRA - Acórdão: 74977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228973-3/2020 - Interessado: LUCIANO HENRIQUE AZEVEDO LIMA - Acórdão: 74213/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230486-6/2020 - Interessado: LUCIANO MARIANO VIEIRA - Acórdão: 74853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299273-1/2016 - Interessado: LUCIANO MARIANO VIEIRA - Acórdão: 76306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229840-7/2020 - Interessado: LUCIENE DA COSTA JARDIM - Acórdão: 74628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229939-4/2020 - Interessado: LUCIENE LOURENÇO CABRAL - Acórdão: 74684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228867-8/2020 - Interessado: LUCIMAR BEZERRA CANTALICE - Acórdão: 74136/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229710-6/2020 - Interessado: LUCIMARA MACHADO DA FONSECA BOTELHO - Acórdão: 74572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229935-8/2020 - Interessado: LUCINEA FEIJÓ DA SILVA SOARES - Acórdão: 74680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228835-5/2020 - Interessado: LUCINEIA MATOS - Acórdão: 74108/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229769-7/2020 - Interessado: LUCIVANIA BANDEIRA DA SILVA DUTRA - Acórdão: 74605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299266-8/2016 - Interessado: LUIS CLAUDIO DE CRAVALHO - Acórdão: 76302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231527-3/2020 - Interessado: LUIS DE ALMEIDA VALLE - Acórdão: 75098/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215041-5/2021 - Interessado: LUISA LEMOS VILACA - Acórdão: 75457/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217106-3/2020 - Interessado: LUISA RANGEL BAPTISTA - Acórdão: 73907/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217108-1/2020 - Interessado: LUISE MUNIZ TITO - Acórdão: 73908/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232860-0/2020 - Interessado: LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA - Acórdão: 75326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217112-2/2020 - Interessado: LUIZ AUGUSTO LOPES DE ANDRADE - Acórdão: 73909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230114-5/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA MIRALHA - Acórdão: 74763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232170-3/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA - Acórdão: 75222/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232173-5/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA - Acórdão: 75224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233446-7/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 75327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229134-6/2020 - Interessado: LUIZ CLAUDIO ALVES MACHADO JUNIOR - Acórdão: 74304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229198-2/2020 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE LEMOS DAUDT - Acórdão: 74353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229120-5/2020 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS - Acórdão: 74293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229104-1/2020 - Interessado: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 74281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233449-9/2020 - Interessado: LUIZ EDUARDO PRADO LIMA - Acórdão: 75328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229113-2/2020 - Interessado: LUIZ FATURINI ADAMI - Acórdão: 74288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233451-2/2020 - Interessado: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA ROSA JUNIOR - Acórdão: 75329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217113-6/2020 - Interessado: LUIZ FELIPE SIMAS BANDEIRA - Acórdão: 73910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273991-7/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS - Acórdão: 76072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229144-1/2020 - Interessado: LUIZ FERNANDO AGUIAR VIEIRA - Acórdão: 74313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229142-3/2020 - Interessado: LUIZ FERNANDO MARCELINO RIBEIRO - Acórdão: 74312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230832-9/2020 - Interessado: LUIZ FERNANDO ROCHA DE FARIA - Acórdão: 74980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229131-4/2020 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA SILVA MORAES - Acórdão: 74301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229089-5/2020 - Interessado: LUIZ INACIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 74270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232092-5/2020 - Interessado: LUIZ PAULO BARRETO SIQUEIRA - Acórdão: 75192/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216801-5/2015 - Interessado: LUIZ PAULO SEDURE - Acórdão: 76034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-5/2020 - Interessado: LUIZA BARRETO MOTHE LINHARES - Acórdão: 74788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299066-6/2016 - Interessado: LUIZA BARRETO MOTHE LINHARES - Acórdão: 76294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229641-9/2020 - Interessado: LUIZA DA CONCEIÇÃO MOREIRA SOARES B - Acórdão: 74537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229426-7/2020 - Interessado: LUIZA HELENA DE SOUZA FERRO DA LUZ - Acórdão: 74466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233453-0/2020 - Interessado: LUIZA NEVES M VIANNA MENDONÇA - Acórdão: 75330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233455-8/2020 - Interessado: LUIZA NEVES M VIANNA MENDONÇA - Acórdão: 75331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230042-6/2020 - Interessado: LUIZA RIBEIRO GUIMARÃES BAYER DE ME - Acórdão: 74754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217115-4/2020 - Interessado: LUYANA COUTO ALMEIDA MELO - Acórdão: 73911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217117-2/2020 - Interessado: LUZIA FRANCO DA SILVA. - Acórdão: 73912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228545-2/2020 - Interessado: LUZIA GOMES MUNIZ - Acórdão: 74031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229568-1/2020 - Interessado: LUZIANE VASCONCELLOS DE LEMOS - Acórdão: 74501/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275561-2/2015 - Interessado: LUZIANIA CORREA DA SILVA - Acórdão: 76100/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230921-6/2020 - Interessado: LYDIA MARIA DE AQUINO DOS SANTOS - Acórdão: 75023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232460-6/2020 - Interessado: MAGDA SORAIA DELFINO - Acórdão: 75266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229220-1/2020 - Interessado: MAGNO ALVES FONSECA - Acórdão: 74358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228901-0/2020 - Interessado: MAGNO PACHECO BARRETO - Acórdão: 74164/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228711-3/2020 - Interessado: MAIARA DE CARVALHO MOSQUEIRA - Acórdão: 74078/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217118-6/2020 - Interessado: MAIARA TUANI SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 73913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232442-4/2020 - Interessado: MAICON DE MATOS HENRIQUE - Acórdão: 75255/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233458-0/2020 - Interessado: MAIRA ALMEIDA MACEDO - Acórdão: 75332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231293-4/2020 - Interessado: MAIRA LEITE PACHECO - Acórdão: 75089/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269911-9/2016 - Interessado: MAIRA LEITE PACHECO - Acórdão: 76269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217936-6/2020 - Interessado: MANUELLA QUEIROZ LIMA PEÇANHA - Acórdão: 73914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299048-4/2016 - Interessado: MANUELLA QUEIROZ LIMA PEÇANHA - Acórdão: 76287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229640-5/2020 - Interessado: MARA BARCELOS MARIA IBRAIN - Acórdão: 74536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229765-1/2020 - Interessado: MARALICE RIBEIRO MACHADO CARVALHO - Acórdão: 74602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229576-8/2020 - Interessado: MARCELA APARECIDA OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 74505/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230757-3/2020 - Interessado: MARCELA GUIMARÃES MEDEIROS - Acórdão: 74933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229887-5/2020 - Interessado: MARCELE BANDEIRA NOWAL DE MENEZES - Acórdão: 74662/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228690-3/2020 - Interessado: MARCELE MANHÃES CARVALHO - Acórdão: 74068/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231294-8/2020 - Interessado: MARCELE SCHUARTZ PEREIRA - Acórdão: 75090/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269908-2/2016 - Interessado: MARCELE SCHUARTZ PEREIRA - Acórdão: 76266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229580-9/2020 - Interessado: MARCELI REGINA PINTO BERRIEL - Acórdão: 74507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231808-5/2020 - Interessado: MARCELINO CARLOS ALVES - Acórdão: 75152/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228678-5/2020 - Interessado: MARCELINO VIEIRA DE JESUS - Acórdão: 74059/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230922-0/2020 - Interessado: MARCELLE BARBOSA MATOS - Acórdão: 75024/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230505-8/2020 - Interessado: MARCELLE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 74866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217937-0/2020 - Interessado: MARCELLE SOUSA CAMPISTA DE ABREU - Acórdão: 73915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230126-8/2020 - Interessado: MARCELLE SOUSA CAMPISTA DE ABREU - Acórdão: 74770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299045-2/2016 - Interessado: MARCELLE SOUSA CAMPISTA DE ABREU - Acórdão: 76286/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232172-1/2020 - Interessado: MARCELLO ELIZIARIO - Acórdão: 75223/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229289-7/2020 - Interessado: MARCELO ABREU DE OLIVEIRA - Acórdão: 74417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269844-0/2016 - Interessado: MARCELO BARBOSA PEIXOTO - Acórdão: 76265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232461-0/2020 - Interessado: MARCELO BARCELOS DE AZEVEDO - Acórdão: 75267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230822-4/2020 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS MAGALHÃES - Acórdão: 74973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229061-3/2020 - Interessado: MARCELO FIRMINO DOS SANTOS - Acórdão: 74242/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230150-9/2020 - Interessado: MARCELO LUIZ LIMA FARIA - Acórdão: 74785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231535-0/2020 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Acórdão: 75100/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217938-4/2020 - Interessado: MARCELY SIQUEIRA GOMES - Acórdão: 73916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217939-8/2020 - Interessado: MARCIA ALVES TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 73917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229078-6/2020 - Interessado: MARCIA BENTO - Acórdão: 74259/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217941-1/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 73918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229679-6/2020 - Interessado: MARCIA DOROTEA NOCCHI DA SILVA - Acórdão: 74562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230994-3/2020 - Interessado: MARCIA GOMES ESTEVES - Acórdão: 75047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228715-9/2020 - Interessado: MARCIA REBECA ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 74080/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250708-5/2016 - Interessado: MARCIA REGINA DE FREITAS LAGE - Acórdão: 76253/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229671-4/2020 - Interessado: MARCIA REGINA DE MORAES - Acórdão: 74555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275035-3/2015 - Interessado: MARCIA REGINA DOS SANTOS R. DE SIQUERA - Acórdão: 76095/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229380-7/2020 - Interessado: MARCIA REGINA DOS SANTOS ROCHA SIQU - Acórdão: 74437/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230964-8/2020 - Interessado: MARCIO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 75028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230046-2/2020 - Interessado: MARCIO CARDOSO VANZELER - Acórdão: 74757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229295-6/2020 - Interessado: MARCIO CLEITON RAMOS DE SOUSA - Acórdão: 74421/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232177-1/2020 - Interessado: MARCIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 75225/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217942-5/2020 - Interessado: MARCIO MARTINS MIRANDA - Acórdão: 73919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230377-9/2020 - Interessado: MARCIO SILVA DA CRUZ - Acórdão: 74823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229138-2/2020 - Interessado: MARCIO SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 74308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228900-6/2020 - Interessado: MARCO ANTONIO DE FREITAS - Acórdão: 74163/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231566-9/2020 - Interessado: MARCO ANTONIO DE MORAES SOARES - Acórdão: 75115/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229152-8/2020 - Interessado: MARCO ANTONIO MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 74320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229243-3/2020 - Interessado: MARCOS ALVES BARRETO - Acórdão: 74381/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232093-9/2020 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 75193/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232096-1/2020 - Interessado: MARCOS CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 75196/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228937-9/2020 - Interessado: MARCOS EFERSON SILVA - Acórdão: 74191/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215027-9/2021 - Interessado: MARGARETE DA SILVA RAMOS - Acórdão: 75446/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230823-8/2020 - Interessado: MARGARETE DA SILVA RAMOS - Acórdão: 74974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229646-9/2020 - Interessado: MARGARETH BASTOS DA SILVA SARZEDA L - Acórdão: 74541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217944-3/2020 - Interessado: MARIA ALICE KOEHNE DE CASTRO - Acórdão: 73920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233459-4/2020 - Interessado: MARIA AMÉLIA PEREIRA CAMPOS - Acórdão: 75333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229873-4/2020 - Interessado: MARIA ANGELA MACIEL FERREIRA - Acórdão: 74652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228839-1/2020 - Interessado: MARIA ANTONIA CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 74112/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229643-7/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 74538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230387-4/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS MACHADO - Acórdão: 74829/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229304-3/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS DAUMAS - Acórdão: 74428/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232444-2/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA SANTANA SILVA - Acórdão: 75256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229829-3/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA SAVINO DO VALE - Acórdão: 74620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229678-2/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA TEODORO - Acórdão: 74561/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269954-1/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA TEODORO - Acórdão: 76272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229674-6/2020 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CLEN - Acórdão: 74558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229660-5/2020 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO BARCELOS - Acórdão: 74544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231282-5/2020 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA LIMA LAMOGLIA - Acórdão: 75080/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232445-6/2020 - Interessado: MARIA DA PENHA COSTA LELIS RIBEIRO - Acórdão: 75257/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217946-1/2020 - Interessado: MARIA DA PENHA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO CARNEIRO - Acórdão: 73921/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231281-1/2020 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA CORDEIRO - Acórdão: 75079/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230732-3/2020 - Interessado: MARIA DAS NEVES NASCIMENTO DIAS GOU - Acórdão: 74920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229784-7/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 74612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217948-9/2020 - Interessado: MARIA DE LOURDES DAS DORES - Acórdão: 73922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229567-7/2020 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DIAS BARCELOS - Acórdão: 74500/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229882-5/2020 - Interessado: MARIA ERELEIDE ALVES DOS SANTOS AND - Acórdão: 74658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229963-5/2020 - Interessado: MARIA HELENA ALVES - Acórdão: 74704/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-0/2020 - Interessado: MARIA HELENA CORREA NUNES DOS SANTO - Acórdão: 74113/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299333-7/2016 - Interessado: MARIA HELENA CORREA NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 76325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229634-6/2020 - Interessado: MARIA IZABEL PEREIRA ANTAO - Acórdão: 74533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269940-0/2016 - Interessado: MARIA IZABEL PEREIRA ANTAO - Acórdão: 76271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231567-3/2020 - Interessado: MARIA JACINTHA HOSKEN LACERDA - Acórdão: 75116/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229735-6/2020 - Interessado: MARIA JORGETTE SCHUBERT DOS SANTOS - Acórdão: 74586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232129-4/2020 - Interessado: MARIA JOSÉ DIAS DE ARAÚJO - Acórdão: 75213/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228687-6/2020 - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA DA S OLIVEIRA - Acórdão: 74065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228865-0/2020 - Interessado: MARIA JOSÉ PORTO PALHANO - Acórdão: 74134/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229305-7/2020 - Interessado: MARIA LUCIA NOGUEIRA CAMPELO - Acórdão: 74429/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233462-1/2020 - Interessado: MARIA LUIZA NERES DA SILVA - Acórdão: 75334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230515-3/2020 - Interessado: MARIA LUIZA NEVES DA SILVA - Acórdão: 74874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231809-9/2020 - Interessado: MARIA LUIZA R DA COSTA SERAFIM - Acórdão: 75153/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229850-2/2020 - Interessado: MARIA MARTA FERREIRA NERES - Acórdão: 74637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230003-0/2020 - Interessado: MARIA MARTINS DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 74726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229283-3/2020 - Interessado: MARIA OTACILIA DOS SANTOS MOTA - Acórdão: 74415/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228837-3/2020 - Interessado: MARIA SANTOS ROMÃO - Acórdão: 74110/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229623-7/2020 - Interessado: MARIA ZELIA DOS SANTOS MENDES - Acórdão: 74530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230012-1/2020 - Interessado: MARIAH DE OLIVEIRA CANDECO AGUIAR P - Acórdão: 74734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215028-3/2021 - Interessado: MARIAH RISSI LEITAO - Acórdão: 75447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230834-7/2020 - Interessado: MARIAH RISSI LEITAO - Acórdão: 74981/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-4/2015 - Interessado: MARIANA CONCEIÇÃO MOREIRA MOTA - Acórdão: 76027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229598-6/2020 - Interessado: MARIANA DA SILVA BARROS PEREIRA - Acórdão: 74520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217950-2/2020 - Interessado: MARIANA DE SOUZA SANTOS FERREIRA - Acórdão: 73923/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231534-6/2020 - Interessado: MARIANA DE SOUZA SANTOS FERREIRA - Acórdão: 75099/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299044-8/2016 - Interessado: MARIANA ELLER DE CAMARGO - Acórdão: 76285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217951-6/2020 - Interessado: MARIANA FALQUER DA SILVA - Acórdão: 73924/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217954-8/2020 - Interessado: MARIANA HELENA SANTOS DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 73925/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269909-6/2016 - Interessado: MARIANA MARTINS MOREIRA - Acórdão: 76267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229520-9/2020 - Interessado: MARICE PEREIRA DE SIQUEIRA - Acórdão: 74494/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217956-6/2020 - Interessado: MARIELA DE PAULA TITONELLI - Acórdão: 73926/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217958-4/2020 - Interessado: MARILEIA MARIANO BOTELHO - Acórdão: 73927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216863-3/2015 - Interessado: MARILENA SIMÕES RIBEIRO - Acórdão: 76035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269838-1/2016 - Interessado: MARILENA SIMÕES RIBEIRO - Acórdão: 76264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275752-3/2015 - Interessado: MARILENA SIMÕES RIBEIRO - Acórdão: 76117/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229842-5/2020 - Interessado: MARILENE NOGUEIRA LIMA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 74630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274148-9/2015 - Interessado: MARILENE NOGUEIRA LIMA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 76080/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228836-9/2020 - Interessado: MARILIA FRANCISCO PINHEIRO - Acórdão: 74109/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229594-0/2020 - Interessado: MARILIA TEIXEIRA MONTEIRO - Acórdão: 74517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217961-1/2020 - Interessado: MARILYN LOUISE AMADO BOLDRINI - Acórdão: 73928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275750-5/2015 - Interessado: MARILZA GOMES MARTINS DA ROSA - Acórdão: 76115/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230491-1/2020 - Interessado: MARINA FLORES ABREU - Acórdão: 74856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217964-3/2020 - Interessado: MARINA GUILHERMINA MEDEIROS DE SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 73929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228689-4/2020 - Interessado: MARINA QUINTANILHA COIMBRA - Acórdão: 74067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229516-8/2020 - Interessado: MARINEIA FLORES DOS SANTOS - Acórdão: 74490/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229662-3/2020 - Interessado: MARINEUZA PEREIRA DE DEUS TOMAZINI - Acórdão: 74546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231568-7/2020 - Interessado: MARINO LEBRE DOS SANTOS - Acórdão: 75117/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231569-1/2020 - Interessado: MARINO LEBRE DOS SANTOS - Acórdão: 75118/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275743-2/2015 - Interessado: MARIO DA COSTA MEIRELLES NETO - Acórdão: 76110/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231571-4/2020 - Interessado: MARIO LUIS GOMES DE ALMEIDA - Acórdão: 75119/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231572-8/2020 - Interessado: MARIO LUIS GOMES DE ALMEIDA - Acórdão: 75120/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229136-4/2020 - Interessado: MARIO LUIZ COELHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 74306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229638-2/2020 - Interessado: MARIZETE DA SILVA GOMES - Acórdão: 74535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217970-2/2020 - Interessado: MARLENE CORDEIRO XAVIER - Acórdão: 73930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230404-8/2020 - Interessado: MARLENE MANHÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 74836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228879-1/2020 - Interessado: MARLENE OLIVEIRA ARAÚJO TIAGO - Acórdão: 74144/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229409-9/2020 - Interessado: MARLENE PEREIRA DE DEUS DIAS - Acórdão: 74455/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230755-5/2020 - Interessado: MARLI BALBINA - Acórdão: 74931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229849-3/2020 - Interessado: MARLI VIEIRA ROSA - Acórdão: 74636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229159-6/2020 - Interessado: MARLON PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 74323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231262-5/2020 - Interessado: MARTA BEATRIZ PACHECO V DOS SANTOS - Acórdão: 75061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229414-4/2020 - Interessado: MARTA DE SOUZA PROENÇA MARINHO - Acórdão: 74459/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229645-5/2020 - Interessado: MARTA SOARES LOPES ALEXANDRE - Acórdão: 74540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228593-9/2020 - Interessado: MARTA VALERIA LOPES LAGE DIAS - Acórdão: 74039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217973-4/2020 - Interessado: MARTA VIANA DE ANDRDE SOUZA - Acórdão: 73931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233464-9/2020 - Interessado: MARYANNE DE ARAÚJO WILLMER - Acórdão: 75335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229258-8/2020 - Interessado: MATEUS SHOT ALVES - Acórdão: 74395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228897-3/2020 - Interessado: MATEUS TEOFILO DA SILVA - Acórdão: 74161/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217976-6/2020 - Interessado: MATHEUS FARIAS VALADARES - Acórdão: 73932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217977-0/2020 - Interessado: MATHEUS MAIA VERSTAPPEN - Acórdão: 73933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230005-8/2020 - Interessado: MATILDE AMADO NUNES - Acórdão: 74728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229856-6/2020 - Interessado: MAURA SOLANGE MENDES SOARES - Acórdão: 74640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229588-1/2020 - Interessado: MAURIANNE DOS SANTOS FIDÉLIS - Acórdão: 74514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230670-9/2020 - Interessado: MAURICIO CORREA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 74892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217978-4/2020 - Interessado: MAURICIO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 73934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-1/2020 - Interessado: MAURICIO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 74190/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230835-1/2020 - Interessado: MAURO TAKAO IKENAMI - Acórdão: 74982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217979-8/2020 - Interessado: MAXIMO LUCAS DA COSTA SILVA - Acórdão: 73935/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230049-4/2020 - Interessado: MAXIMO LUCAS DA COSTA SILVA - Acórdão: 74759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217980-7/2020 - Interessado: MAXMILIANO CEZAR PERDOMO COSTA - Acórdão: 73936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232462-4/2020 - Interessado: MAXWELLEM GUIJARRO SANTOS - Acórdão: 75268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233467-1/2020 - Interessado: MAYARA DE SOUZA M R TEBALDI - Acórdão: 75336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230124-0/2020 - Interessado: MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEB - Acórdão: 74768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299051-1/2016 - Interessado: MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEBALDI - Acórdão: 76290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228920-6/2020 - Interessado: MAYCON SILVA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 74183/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229244-7/2020 - Interessado: MAYKON MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 74382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229351-6/2020 - Interessado: MELIANA SOUZA FRANCA - Acórdão: 74430/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233468-5/2020 - Interessado: MICHEL GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 75337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217981-1/2020 - Interessado: MICHELE VIEIRA GOMES - Acórdão: 73937/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231267-5/2020 - Interessado: MICHELI GAMA BATISTA - Acórdão: 75066/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274129-3/2015 - Interessado: MICHELI GAMA BATISTA - Acórdão: 76076/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217982-5/2020 - Interessado: MILAIDY DA CUNHA AMORIM DE MELLO - Acórdão: 73938/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232450-1/2020 - Interessado: MILENA SILVA MELO - Acórdão: 75258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217983-9/2020 - Interessado: MIRIAM PESSANHA DE SOUSA PINTO - Acórdão: 73939/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229703-3/2020 - Interessado: MITIELE DA SILVA - Acórdão: 74569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228882-8/2020 - Interessado: MOANA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA NEVES - Acórdão: 74147/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232505-9/2015 - Interessado: MONALICE FERREIRA CAMPOS - Acórdão: 76054/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232104-4/2020 - Interessado: MONICA CRISTINA DIOGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 75202/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231291-6/2020 - Interessado: MONICA CRISTINA TEOFILO DE AZEVEDO - Acórdão: 75087/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269910-5/2016 - Interessado: MONICA CRISTINA TEOFILO DE AZEVEDO - Acórdão: 76268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217984-3/2020 - Interessado: MONICA DE PAULA FONSECA - Acórdão: 73940/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232098-9/2020 - Interessado: MONICA DOS SANTOS CORDEIRO - Acórdão: 75197/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229839-8/2020 - Interessado: MONICA FERNANDA DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 74627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269934-1/2016 - Interessado: MONICA RIBEIRO CAARNEIRO - Acórdão: 76270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232197-1/2020 - Interessado: MONIQUE BASTOS DE CARVALHO - Acórdão: 75236/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228881-4/2020 - Interessado: MONIQUE DA COSTA MAIA - Acórdão: 74146/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230671-3/2020 - Interessado: MONIQUE FERREIRA BARRETO - Acórdão: 74893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231256-6/2020 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO LOBO DOS SANTOS - Acórdão: 75056/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217988-9/2020 - Interessado: MUNIQUE DAS GRAÇAS DA SILVA FREITAS HENRIQUES - Acórdão: 73941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231276-6/2020 - Interessado: MYRIAN SOUSA BARBOSA - Acórdão: 75074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217992-0/2020 - Interessado: NADIA VIEIRA DA SILVA SOUSA - Acórdão: 73942/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217995-2/2020 - Interessado: NAIMAR GOMES GOULART ALVES - Acórdão: 73943/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233471-2/2020 - Interessado: NATALIA AZEVEDO YABRUDI - Acórdão: 75338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217999-8/2020 - Interessado: NATHALIA BAPTISTA ARANTES - Acórdão: 73944/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233474-4/2020 - Interessado: NATHALIA BAPTISTA ARANTES - Acórdão: 75339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233483-5/2020 - Interessado: NAYARA CAMPOS GOMES - Acórdão: 75340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229853-4/2020 - Interessado: NEDILZA ROCHA MACHADO - Acórdão: 74638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232130-3/2020 - Interessado: NEIVA A. SATIRO AREAS - Acórdão: 75214/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228679-9/2020 - Interessado: NELDEMI ALDANO - Acórdão: 74060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218000-0/2020 - Interessado: NELIMAR DA SILVA VIEIRA DE LACERDA - Acórdão: 73945/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229074-0/2020 - Interessado: NÉLIO SANTANA PRADO - Acórdão: 74255/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230015-3/2020 - Interessado: NEUSA PAULA CARLOS - Acórdão: 74737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230878-3/2020 - Interessado: NEUZA MARINHO - Acórdão: 75002/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218005-0/2020 - Interessado: NEUZIRA AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 73946/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230517-1/2020 - Interessado: NICOLLE MOTTA BARROSO - Acórdão: 74876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218007-8/2020 - Interessado: NILA LEITE DA SILVA - Acórdão: 73947/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229736-0/2020 - Interessado: NILCEA PINTO DE SOUSA CARVALHO - Acórdão: 74587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230724-6/2020 - Interessado: NILDA MARIA CUSTODIO XAVIER - Acórdão: 74916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218010-5/2020 - Interessado: NILMARA MOREIRA DE JESUS - Acórdão: 73948/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218012-3/2020 - Interessado: NILO ALVARENGA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 73949/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229073-6/2020 - Interessado: NILO CESAR DIAS TRINDADE - Acórdão: 74254/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233487-1/2020 - Interessado: NILO DE SIQUEIRA ALMEIDA - Acórdão: 75341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229164-1/2020 - Interessado: NILSON MARQUES DA SILVA - Acórdão: 74328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250716-2/2016 - Interessado: NILTON MEIRA RANGEL JUNIOR - Acórdão: 76255/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230694-5/2020 - Interessado: NILTON TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 74905/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232916-2/2015 - Interessado: NILTON TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 76060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250703-5/2016 - Interessado: NILTON TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 76249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269974-1/2016 - Interessado: NILTON TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 76277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228672-1/2020 - Interessado: NIMIA NAIR ALVIM PESTANA - Acórdão: 74055/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229865-7/2020 - Interessado: NORMA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 74646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218013-7/2020 - Interessado: NUBIA DOS ANJOS SILVA - Acórdão: 73950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218014-1/2020 - Interessado: NYVEA DE LIMA SANTIAGO - Acórdão: 73951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229090-4/2020 - Interessado: NYVIA MARIA DE JESUS FELICIANO - Acórdão: 74271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230412-5/2020 - Interessado: ODAIR DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 74841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230144-0/2020 - Interessado: OLIVIA FORNAZIER ALMEIDA - Acórdão: 74783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230675-9/2020 - Interessado: OLIVIA FORNAZIER ALMEIDA - Acórdão: 74895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232917-6/2015 - Interessado: OLIVIA MIRANDA SOARES - Acórdão: 76061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229633-2/2020 - Interessado: ONEIDE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 74532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230722-8/2020 - Interessado: OSMAR DE JESUS DOS SANTOS - Acórdão: 74914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219149-9/2020 - Interessado: OSMAR SERVINO NETO - Acórdão: 73952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229163-7/2020 - Interessado: OSVALDO DA MOTA CARVALHO - Acórdão: 74327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229019-0/2020 - Interessado: OSVALDO DA SILVA - Acórdão: 74237/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233488-5/2020 - Interessado: OSWALDO MATOS FADUL - Acórdão: 75342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250206-7/2016 - Interessado: PABLO DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 76180/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251067-6/2016 - Interessado: PABLO DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 76262/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229966-7/2020 - Interessado: PALOMA CRISTINA PINTO DE SOUZA - Acórdão: 74706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229947-1/2020 - Interessado: PALOMA DA COSTA NEGREIROS MUNIZ - Acórdão: 74691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219151-2/2020 - Interessado: PALOMA DE SOUZA PIMENTA - Acórdão: 73953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219153-0/2020 - Interessado: PAOLA FRANCA NEVES - Acórdão: 73954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232451-5/2020 - Interessado: PATRICIA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 75259/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232099-3/2020 - Interessado: PATRICIA ANACLETO SILVA - Acórdão: 75198/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219154-4/2020 - Interessado: PATRICIA BARRETO RODRIGUES - Acórdão: 73955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232463-8/2020 - Interessado: PATRICIA BENJAMIN POSSATI PEREIRA - Acórdão: 75269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230995-7/2020 - Interessado: PATRICIA CARVALHO BENTO BARBOSA - Acórdão: 75048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231810-8/2020 - Interessado: PATRICIA CLAUDIA FIGUEIREDO COSTA - Acórdão: 75154/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231811-2/2020 - Interessado: PATRICIA CLAUDIA FIGUEIREDO COSTA - Acórdão: 75155/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219156-2/2020 - Interessado: PATRICIA EVELINA BARDE DA SILVA - Acórdão: 73956/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229826-1/2020 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS BATIST - Acórdão: 74618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229700-1/2020 - Interessado: PATRICIA FRANCA DE SOUZA CARNEIRO D - Acórdão: 74567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219157-6/2020 - Interessado: PATRÍCIA GOMES DO ROSÁRIO - Acórdão: 73957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216164-5/2015 - Interessado: PATRICIA GONÇALVES CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 76017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216484-3/2015 - Interessado: PATRICIA GUEDES DE SOUZA - Acórdão: 76028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230460-2/2020 - Interessado: PATRICIA GUEDES DE SOUZA - Acórdão: 74844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219158-0/2020 - Interessado: PATRICIA MARQUES MONTEIRO RAFFAGNATO CALDAS - Acórdão: 73958/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229194-6/2020 - Interessado: PATRICIA MOUZER DA SILVA PROENCA - Acórdão: 74350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231822-1/2020 - Interessado: PATRICIA NAVEGA CRUZ FERRAZ - Acórdão: 75156/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219160-3/2020 - Interessado: PATRICIA NIVEA MEDEIROS DE SOUZA - Acórdão: 73959/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216163-1/2015 - Interessado: PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 76016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231003-7/2020 - Interessado: PATRICIA SOUZA DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 75053/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216162-7/2015 - Interessado: PATRICIA VERA AIRES TAVARES - Acórdão: 76015/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233490-8/2020 - Interessado: PATRICK GURGEL COELHO - Acórdão: 75343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215029-7/2021 - Interessado: PATRICK HELDER ALVARENGA BELEM - Acórdão: 75448/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229252-4/2020 - Interessado: PATRICK MASSACESI DE MOURA CORDEIRO - Acórdão: 74390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250985-5/2016 - Interessado: PAULA BICHARA DE SIQUEIRA - Acórdão: 76260/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229066-3/2020 - Interessado: PAULA DA SILVA NUNES MARTINS LOPES - Acórdão: 74247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299072-5/2016 - Interessado: PAULA GONÇALVES ROMANO CRUZ RIBEIRO - Acórdão: 76295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230358-3/2020 - Interessado: PAULA GONÇALVES SEADY - Acórdão: 74816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233491-2/2020 - Interessado: PAULA MENDOZA DE NUSS - Acórdão: 75344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229610-0/2020 - Interessado: PAULINA HENRIQUE RAIBOLTE - Acórdão: 74528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229063-1/2020 - Interessado: PAULO AFONSO DA SILVA - Acórdão: 74244/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214974-9/2021 - Interessado: PAULO APICELO DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 75423/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228940-6/2020 - Interessado: PAULO CESAR DEBOSSAN BARBOSA - Acórdão: 74193/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229178-2/2020 - Interessado: PAULO CESAR GUERRA BASTOS - Acórdão: 74339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230701-4/2020 - Interessado: PAULO CEZAR PEREIRA GARCIA - Acórdão: 74908/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250984-1/2016 - Interessado: PAULO CEZAR PEREIRA GARCIA - Acórdão: 76259/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265293-5/2015 - Interessado: PAULO CEZAR PEREIRA GARCIA - Acórdão: 76070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215001-5/2021 - Interessado: PAULO EUGENIO ALVES GOMES - Acórdão: 75434/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230799-1/2020 - Interessado: PAULO EUGENIO ALVES GOMES - Acórdão: 74955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228984-2/2020 - Interessado: PAULO FABIO VICENTE DA SILVA - Acórdão: 74222/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233494-4/2020 - Interessado: PAULO GABRIEL PESSANHA DE FARIA - Acórdão: 75345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275725-0/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE CEZARIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 76107/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232925-3/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE PINTO PEREIRA - Acórdão: 76063/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228959-7/2020 - Interessado: PAULO MIRANDA DE CASTRO - Acórdão: 74204/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214940-8/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO COUTO TERRA PEREIRA - Acórdão: 75401/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230794-1/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO COUTO TERRA PEREIRA - Acórdão: 74952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229192-8/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO DE LIMA - Acórdão: 74348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228979-7/2020 - Interessado: PAULO ROGÉRIO CARLOS MESSIAS - Acórdão: 74218/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232401-0/2020 - Interessado: PAULO SERGIO BRITO - Acórdão: 75241/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229150-0/2020 - Interessado: PAULO SERGIO DA SILVA - Acórdão: 74319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229260-1/2020 - Interessado: PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 74397/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219161-7/2020 - Interessado: PAULO VICTOR DE SOUZA SOARES - Acórdão: 73960/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250360-9/2016 - Interessado: PAULO VITOR FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 76199/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231824-9/2020 - Interessado: PEDRO AUGUSTO CORREA DE ARAÚJO RODR - Acórdão: 75157/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219162-1/2020 - Interessado: PEDRO AUGUSTO CORREA DE ARAÚJO RODRIGUES CALDAS - Acórdão: 73961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233495-8/2020 - Interessado: PEDRO AUGUSTO MAY RIBEIRO - Acórdão: 75346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233500-9/2020 - Interessado: PEDRO FONTES DE QUEIROZ NETO - Acórdão: 75347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219163-5/2020 - Interessado: PEDRO FURLAN SILOTT - Acórdão: 73962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219164-9/2020 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE SANTANA SILVA - Acórdão: 73963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230905-2/2020 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE SANTANA SILVA - Acórdão: 75013/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229188-7/2020 - Interessado: PEDRO HIGOR ALVES RODRIGUES - Acórdão: 74346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231909-5/2020 - Interessado: PEDRO HISSA MONTEIRO - Acórdão: 75180/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230521-2/2020 - Interessado: PEDRO INOJOSA PEREIRA PINTO - Acórdão: 74879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230672-7/2020 - Interessado: PEDRO INOJOSA PEREIRA PINTO - Acórdão: 74894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216159-0/2015 - Interessado: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76014/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219165-3/2020 - Interessado: PEDRO VIANA DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 73964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229676-4/2020 - Interessado: PERCILIANA MEDEIROS DE S E SOUZA - Acórdão: 74559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229184-1/2020 - Interessado: PERY DE PAULA OLIVEIRA - Acórdão: 74343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231584-1/2020 - Interessado: POLLIANNY LOUZADA SCHIAVO - Acórdão: 75130/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205492-9/2019 - Interessado: PREFEITURA DE MACAÉ - Acórdão: 73714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216488-9/2015 - Interessado: PRISCILA APARECIDA MARQUIORI SMITH - Acórdão: 76029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219171-2/2020 - Interessado: PRISCILA APARECIDA MARQUIORI SMITH - Acórdão: 73965/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230745-0/2020 - Interessado: PRISCILA APARECIDA MARQUIORI SMITH - Acórdão: 74925/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219173-0/2020 - Interessado: Priscila Ferreira de Paula - Acórdão: 73966/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230135-9/2020 - Interessado: PRISCILA MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 74777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233503-1/2020 - Interessado: PRISCILA MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 75349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHI MENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219175-8/2020 - Interessado: PRISCILA PAES DA SILVA LIMA - Acórdão: 73967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231912-2/2020 - Interessado: PRISCILLA DE DEUS E SILVA MORAES DO - Acórdão: 75182/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233501-3/2020 - Interessado: PRISCILLA FERREIRA DE PAULA - Acórdão: 75348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230976-1/2020 - Interessado: PRISCILLA PEREIRA NAVARRO - Acórdão: 75033/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269819-5/2016 - Interessado: PRISCILLA PEREIRA NAVARRO - Acórdão: 76263/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219179-4/2020 - Interessado: PRISCILLA SILVA FAGUNDES - Acórdão: 73968/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228916-5/2020 - Interessado: RAFAEL ALBERTO BONFIM BARRETO - Acórdão: 74179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219190-8/2020 - Interessado: RAFAEL BRITO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 73969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219191-2/2020 - Interessado: RAFAEL DA SILVA PANTOJA JUNGER - Acórdão: 73970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229272-4/2020 - Interessado: RAFAEL GODIN DE OLIVEIRA - Acórdão: 74407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230383-8/2020 - Interessado: RAFAEL JONATHAN CHAVES DA SILVA - Acórdão: 74827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233505-9/2020 - Interessado: RAFAEL LOBO DA SILVA COSTA - Acórdão: 75350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219192-6/2020 - Interessado: RAFAEL MENDONÇA DE PAULA - Acórdão: 73971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230706-4/2020 - Interessado: RAFAEL PEÇANHA GOMES - Acórdão: 74911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250285-3/2016 - Interessado: RAFAEL PEÇANHA GOMES - Acórdão: 76192/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250183-9/2016 - Interessado: RAFAEL SILVA PINHEIRO - Acórdão: 76177/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229766-5/2020 - Interessado: RAFAELA BRAGANÇA DA SILVA BORGES - Acórdão: 74603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249804-6/2016 - Interessado: RAFAELA BRAGANÇA DA SILVA BORGES - Acórdão: 76154/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229704-7/2020 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 74570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230766-4/2020 - Interessado: RAFAELA MANHÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 74940/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231271-6/2020 - Interessado: RAFAELA ROSA PINTO DE MELLO - Acórdão: 75069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215014-2/2021 - Interessado: RAFAELLA FRANCO BINATTO - Acórdão: 75439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230836-5/2020 - Interessado: RAFAELLA FRANCO BINATTO - Acórdão: 74983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231278-4/2020 - Interessado: RAIMUNDO HENRIQUE COSTA LEITE - Acórdão: 75076/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229223-3/2020 - Interessado: RAIMUNDO PERCILIANO DE ARAÚJO - Acórdão: 74361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230014-9/2020 - Interessado: RAISSA MARTINS FRAGA OLIVEIRA - Acórdão: 74736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299269-0/2016 - Interessado: RAISSA MARTINS FRAGA OLIVEIRA - Acórdão: 76305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229715-6/2020 - Interessado: RAIZA BATISTA GOMES - Acórdão: 74575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232100-8/2020 - Interessado: RAPHAEL ALVES BENSI - Acórdão: 75199/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230529-4/2020 - Interessado: RAPHAEL DIAS PESSANHA PEIXOTO - Acórdão: 74885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299056-1/2016 - Interessado: RAPHAEL DIAS PESSANHA PEIXOTO - Acórdão: 76292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233506-3/2020 - Interessado: RAPHAEL FERRARO CARVALHO - Acórdão: 75351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229253-8/2020 - Interessado: RAPHAEL GONÇALVES GOUDARD - Acórdão: 74391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230743-2/2020 - Interessado: RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 74924/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219195-8/2020 - Interessado: RAQUEL DA FONSECA MULLER - Acórdão: 73972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232107-6/2020 - Interessado: RAQUEL DE SOUZA LIMA - Acórdão: 75205/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229405-3/2020 - Interessado: RAQUEL FERNANDES CYPRIANO - Acórdão: 74451/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219200-9/2020 - Interessado: RAQUEL LIMA GOMES - Acórdão: 73973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230457-5/2020 - Interessado: RAQUEL NASCIMENTO BASTOS ALVES - Acórdão: 74843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228815-5/2020 - Interessado: RAQUEL SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 74090/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219201-3/2020 - Interessado: RAQUEL VIEIRA DA COSTA - Acórdão: 73974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229968-5/2020 - Interessado: RAYANNA PESSANHA PINTO ESTEVES - Acórdão: 74708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230038-5/2020 - Interessado: RAYSSA MAIA DO NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 74751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228591-1/2020 - Interessado: REBECA ASSIS PONZO MARTINS - Acórdão: 74038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214954-9/2021 - Interessado: REBECA GONÇALVES CAMPOS CARVALHO - Acórdão: 75412/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229754-2/2020 - Interessado: REGINA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 74598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233121-6/2015 - Interessado: REGINA BARBOSA GRIJO - Acórdão: 76069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219202-7/2020 - Interessado: REGINA CÉLIA FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 73975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219205-9/2020 - Interessado: REGINA DA SILVA DUTRA - Acórdão: 73976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229833-4/2020 - Interessado: REGINA MARIA GOMES DE SOUSA - Acórdão: 74623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229605-5/2020 - Interessado: REGINA MARIA LIMA ABREU - Acórdão: 74525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229847-5/2020 - Interessado: REGINA NEVES - Acórdão: 74635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229222-9/2020 - Interessado: REGINALDO ALTIVO FERREIRA - Acórdão: 74360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216429-3/2015 - Interessado: REGINALDO CORDEIRO CAMPOS - Acórdão: 76025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229249-7/2020 - Interessado: REGIS JATOBA DE SIQUEIRA - Acórdão: 74387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229664-1/2020 - Interessado: REJANE GOMES DE MORAES BOTELHO - Acórdão: 74548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229140-5/2020 - Interessado: RENAN GOMES FRANCA NUNES - Acórdão: 74310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299342-8/2016 - Interessado: RENATA AZEVEDO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 76329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229830-2/2020 - Interessado: RENATA BARCELLOS NUNES - Acórdão: 74621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-8/2020 - Interessado: RENATA COUTO RIBEIRO - Acórdão: 74186/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249867-8/2016 - Interessado: RENATA CRIS DA S. ESPERIDIAO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76159/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229585-9/2020 - Interessado: RENATA CRIS DA SILVA ESPERIDIAO DE - Acórdão: 74512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228588-4/2020 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO MARTINS BERCOT - Acórdão: 74037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228967-4/2020 - Interessado: RENATA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 74208/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228927-4/2020 - Interessado: RENATA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 74188/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231896-2/2020 - Interessado: RENATA FERREIRA PESSANHA - Acórdão: 75176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219207-7/2020 - Interessado: RENATA LAGO DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 73977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229381-1/2020 - Interessado: RENATA PIZZO PEREIRA - Acórdão: 74438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219209-5/2020 - Interessado: RENATO DE JESUS ASSIS - Acórdão: 73978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233508-1/2020 - Interessado: RENATO DE JESUS ASSIS - Acórdão: 75352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219211-8/2020 - Interessado: RENATO GARCIA ELIOTERIO - Acórdão: 73979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229189-1/2020 - Interessado: RENNER VIEIRA MACHADO - Acórdão: 74347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230191-3/2020 - Interessado: RICARDO CÉSAR DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 74805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230190-9/2020 - Interessado: RICARDO HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 74804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219212-2/2020 - Interessado: RICARDO SALGADO DE AZEVEDO - Acórdão: 73980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232178-5/2020 - Interessado: RICARDO TARGUETA EMERICK - Acórdão: 75226/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214946-2/2021 - Interessado: RIDLEY GOMES FRANZOSO - Acórdão: 75406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230796-9/2020 - Interessado: RIDLEY GOMES FRANZOSO - Acórdão: 74953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-0/2020 - Interessado: ROBERTA DA CONCEIÇÃO MARTINS - Acórdão: 74504/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233509-5/2020 - Interessado: ROBERTA DE OLIVEIRA BOLOGNANI - Acórdão: 75353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233511-8/2020 - Interessado: ROBERTA DE OLIVEIRA BOLOGNANI - Acórdão: 75354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230979-3/2020 - Interessado: ROBERTA SILVA BAYER DE SOUZA - Acórdão: 75035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275023-0/2015 - Interessado: ROBERTA SILVA LINHARES R. NASCIMENTO - Acórdão: 76092/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229841-1/2020 - Interessado: ROBERTA SILVA LINHARES ROCHA NASCIM - Acórdão: 74629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229115-0/2020 - Interessado: ROBERTO BELLINGER - Acórdão: 74290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219214-0/2020 - Interessado: ROBERTO CESAR SILVA ROCHA - Acórdão: 73981/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228889-6/2020 - Interessado: ROBERTO LIMA SANTOS - Acórdão: 74154/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229013-6/2020 - Interessado: ROBERTO PIRES GONÇALVES - Acórdão: 74231/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219224-5/2020 - Interessado: ROBERVAL GOVEIA BARBOSA - Acórdão: 73982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229237-4/2020 - Interessado: ROBSON SILVA DE SOUZA - Acórdão: 74375/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231837-6/2020 - Interessado: ROBSON SIQUEIRA JUNIOR - Acórdão: 75158/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231845-3/2020 - Interessado: ROBSON SIQUEIRA JUNIOR - Acórdão: 75159/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229110-0/2020 - Interessado: RODRIGO BORGES AZEVEDO - Acórdão: 74286/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219228-1/2020 - Interessado: RODRIGO COSTA SOARES SAVIN - Acórdão: 73983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230493-9/2020 - Interessado: RODRIGO DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 74858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229247-9/2020 - Interessado: RODRIGO DA SILVA VALENTIM - Acórdão: 74385/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230134-5/2020 - Interessado: RODRIGO GARCIA DE FARIA - Acórdão: 74776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233512-2/2020 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Acórdão: 75355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229854-8/2020 - Interessado: RODRIGO NASCIMENTO PESSANHA - Acórdão: 74639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228970-1/2020 - Interessado: RODRIGO PRESÍDIO OLIVEIRA VELLOZO - Acórdão: 74211/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230397-9/2020 - Interessado: RODRIGO TOLEDO FRANCO - Acórdão: 74833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229512-2/2020 - Interessado: ROGERIA DA COSTA CRUZ CARNEIRO - Acórdão: 74486/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229962-1/2020 - Interessado: ROGERIA MORAES FELISMINDO - Acórdão: 74703/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229015-4/2020 - Interessado: ROGÉRIO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 74233/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219230-4/2020 - Interessado: ROGÉRIO PINTO DE AGUIAR - Acórdão: 73984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232202-2/2020 - Interessado: ROGÉRIO PINTO DE AGUIAR - Acórdão: 75239/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231303-5/2020 - Interessado: ROGÉRIO SCHUARTZ PEREIRA - Acórdão: 75097/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250293-0/2016 - Interessado: ROGÉRIO SCHUARTZ PEREIRA - Acórdão: 76194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216084-9/2015 - Interessado: ROMILDO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 76013/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250185-7/2016 - Interessado: ROMUALDO SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 76178/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229077-2/2020 - Interessado: RONALDO GARNIER FONSECA - Acórdão: 74258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230682-2/2020 - Interessado: RONALDO ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 74899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231882-1/2020 - Interessado: RONALDO STEELE FILHO - Acórdão: 75169/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228814-1/2020 - Interessado: ROSA MARIA MARTINS TOME - Acórdão: 74089/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232453-3/2020 - Interessado: ROSANA CRUZ LOPES RIBEIRO - Acórdão: 75260/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228670-3/2020 - Interessado: ROSANA DA COSTA MELO - Acórdão: 74053/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274154-8/2015 - Interessado: ROSANA DA COSTA MELO - Acórdão: 76084/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219235-4/2020 - Interessado: ROSANA DAMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 73986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230028-0/2020 - Interessado: ROSANE ALVES SOARES - Acórdão: 74744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230118-1/2020 - Interessado: ROSANE MANHÃES ROSA - Acórdão: 74765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233515-4/2020 - Interessado: ROSANGELA DE ARAÚJO SOARES - Acórdão: 75356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229867-5/2020 - Interessado: ROSANGELA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 74648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216072-6/2015 - Interessado: ROSANGELA SOUZA SANTOS - Acórdão: 76012/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231264-3/2020 - Interessado: ROSANGELA SOUZA SANTOS - Acórdão: 75063/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231279-8/2020 - Interessado: ROSANNA COZZI SANTIAGO - Acórdão: 75077/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219237-2/2020 - Interessado: ROSELAINE PAULA DE CARVALHO PRUDENCIO DA SILVA - Acórdão: 73987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275744-6/2015 - Interessado: ROSELI DE SOUZA SILVA - Acórdão: 76111/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229667-3/2020 - Interessado: ROSELIA LOURENÇO DOS SANTOS - Acórdão: 74551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249954-7/2016 - Interessado: ROSELIA LOURESCO DOS SANTOS - Acórdão: 76165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230883-8/2020 - Interessado: ROSEMARY APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 75003/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219238-6/2020 - Interessado: ROSEMARY CAMPOS NUNES DE CARVALHO - Acórdão: 73988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220375-9/2020 - Interessado: ROSEMBERG BATISTA NOGUEIRA - Acórdão: 73989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230494-3/2020 - Interessado: ROSIANE BALTAZAR DE OLIVEIRA VIANA - Acórdão: 74859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230006-2/2020 - Interessado: ROSIANE GONÇALVES SILVA BORBA - Acórdão: 74729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230369-2/2020 - Interessado: ROSIANE LEITE GUIMARÃES - Acórdão: 74821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229353-4/2020 - Interessado: ROSIGLAUCIA HELENA GOMES PINTO - Acórdão: 74431/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299300-0/2016 - Interessado: ROSILANE LEITE GUIMARÃES - Acórdão: 76311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229577-2/2020 - Interessado: ROSILANE PESSANHA FINOTE - Acórdão: 74506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229896-6/2020 - Interessado: ROSILANE TEODORO DE ALMEIDA - Acórdão: 74669/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228873-7/2020 - Interessado: ROSILEIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 74138/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249855-5/2016 - Interessado: ROSILENE BERNARDINO DOS SANTOS - Acórdão: 76158/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274152-0/2015 - Interessado: ROSILENE BERNARDINO DOS SANTOS - Acórdão: 76082/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229950-8/2020 - Interessado: ROSILENE BERNARDINO DOS SANTOS NASC - Acórdão: 74694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232402-4/2020 - Interessado: ROSILENE BERNARDO BAPTISTA - Acórdão: 75242/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220376-3/2020 - Interessado: ROSILENE CABRAL BARCELOS PAES - Acórdão: 73990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220378-1/2020 - Interessado: ROSILENE MENDES DA SILVA - Acórdão: 73991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229453-0/2020 - Interessado: ROSILENE VIEIRA BRITO MIGUEL - Acórdão: 74476/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299336-9/2016 - Interessado: ROSIMERI ALVES CANUTO - Acórdão: 76328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229738-8/2020 - Interessado: ROSINEA LOURENÇO FERREIRA GOMES - Acórdão: 74589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230392-9/2020 - Interessado: ROSINEA XIMENES - Acórdão: 74831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299316-9/2016 - Interessado: ROSINEA XIMENES - Acórdão: 76316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220380-4/2020 - Interessado: ROSINETE DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 73992/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220381-8/2020 - Interessado: ROSIVALDA SOUSA SILVA - Acórdão: 73993/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233516-8/2020 - Interessado: ROSSANA O CAVALCANTI RABELO - Acórdão: 75357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220382-2/2020 - Interessado: ROUSEDARLE OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 73994/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220383-6/2020 - Interessado: ROZALDA AZEVEDO DO NASCIMENTO - Acórdão: 73995/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250182-5/2016 - Interessado: RUBENIZIA HELENA OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 76176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233091-5/2015 - Interessado: RUI RIBEIRO LIMA PESSANHA - Acórdão: 76067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250706-7/2016 - Interessado: RUI RIBEIRO LIMA PESSANHA - Acórdão: 76251/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233518-6/2020 - Interessado: SABRINA BADR MAIA - Acórdão: 75358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299073-9/2016 - Interessado: SABRINA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 76296/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220385-4/2020 - Interessado: SABRINA DE LIMA GRAVINO - Acórdão: 73996/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299319-1/2016 - Interessado: SABRINA OLIVEIRA SAMURIO - Acórdão: 76318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229174-6/2020 - Interessado: SABRINA PEREIRA SANTOS - Acórdão: 74337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229173-2/2020 - Interessado: SAIMON SIQUEIRA GONÇALVES - Acórdão: 74336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232190-3/2020 - Interessado: SALMA FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 75231/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233519-0/2020 - Interessado: SALVADOR POUBEL DE SOUZA SILVEIRA - Acórdão: 75359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230525-8/2020 - Interessado: SAMARA BRAHIM FARIA - Acórdão: 74882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220386-8/2020 - Interessado: SAMARA VIANA FIALHO - Acórdão: 73997/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231847-1/2020 - Interessado: SAMIRA FLORIDO ALMEIDA - Acórdão: 75160/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229590-4/2020 - Interessado: SAMIRA PINHEIRO - Acórdão: 74515/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230760-0/2020 - Interessado: SAMUEL PEREIRA - Acórdão: 74936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229139-6/2020 - Interessado: SAMUEL RAMOS - Acórdão: 74309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230723-2/2020 - Interessado: SANDRA BARDASSON DE CASTRO - Acórdão: 74915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250212-6/2016 - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 76184/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274157-0/2015 - Interessado: SANDRA FRANCO DE ANDRADE - Acórdão: 76087/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229739-2/2020 - Interessado: SANDRA FRANCO DE ANDRADE SOARES - Acórdão: 74590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229940-3/2020 - Interessado: SANDRA INALVA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 74685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229432-6/2020 - Interessado: SANDRA LUCIA KLEN ALELUIA DE OLIVEI - Acórdão: 74470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232138-5/2020 - Interessado: SANDRA MARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 75218/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228813-7/2020 - Interessado: SANDRA MAURICIA MARIANO DE MATOS - Acórdão: 74088/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220387-2/2020 - Interessado: SANDRA PAULINO DE AGUIAR - Acórdão: 73998/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228826-4/2020 - Interessado: SANDRA PAULINO DE AGUIAR - Acórdão: 74100/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231902-7/2020 - Interessado: SANDYELLE DA SILVA ROCHA - Acórdão: 75177/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229980-3/2020 - Interessado: SANNY DE SOUSA MACHADO - Acórdão: 74715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275469-8/2015 - Interessado: SANNY DE SOUSA MACHADO - Acórdão: 76097/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-4/2020 - Interessado: SARAH GRASSINE DE SOUZA - Acórdão: 74780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230167-2/2020 - Interessado: SARAH GRASSINE DE SOUZA - Acórdão: 74795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233521-3/2020 - Interessado: SARAH PINTO RANGEL TEBALDI - Acórdão: 75360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233522-7/2020 - Interessado: SARAH TANUS MACHADO - Acórdão: 75361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231908-1/2020 - Interessado: SAULO FREIRE MONTEIRO CAMPOS - Acórdão: 75179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230762-8/2020 - Interessado: SAULO LUIZ COUTINHO DE PAULA - Acórdão: 74937/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229891-6/2020 - Interessado: SCARLATE IARA DE OLIVEIRA PAULA SAN - Acórdão: 74666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230891-5/2020 - Interessado: SEBASTIANA DOS SANTOS SALES - Acórdão: 75008/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233079-7/2015 - Interessado: SEBASTIÃO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 76066/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229123-7/2020 - Interessado: SEBASTIÃO ROSA - Acórdão: 74294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216046-7/2015 - Interessado: SEBASTIÃO SILVA BARBOSA - Acórdão: 76011/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229781-5/2020 - Interessado: SELMA GREGORIO TEREZA - Acórdão: 74611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214969-4/2021 - Interessado: SERGIO EDUARDO CORREA NETO - Acórdão: 75421/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230848-8/2020 - Interessado: SERGIO EDUARDO CORREA NETO - Acórdão: 74993/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230923-4/2020 - Interessado: SERGIO LUIZ CELESTINO DA SILVA - Acórdão: 75025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214966-2/2021 - Interessado: SERGIO NOGUEIRA FIUZA - Acórdão: 75420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215012-4/2021 - Interessado: SERGIO PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 75438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230815-1/2020 - Interessado: SERGIO PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 74967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229248-3/2020 - Interessado: SERGIO SANDRE GOMES - Acórdão: 74386/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229291-0/2020 - Interessado: SEVERINO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 74419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228864-6/2020 - Interessado: SHIRLE SOUZA GOMES - Acórdão: 74133/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229886-1/2020 - Interessado: SHIRLEY BATISTA LOPES - Acórdão: 74661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229883-9/2020 - Interessado: SILVANA SILVA MUNIZ RODRIGUES - Acórdão: 74659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220388-6/2020 - Interessado: SILVIA COSTA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 73999/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230734-1/2020 - Interessado: SILVIA DA SILVA PONTES RAIMUNDO - Acórdão: 74921/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229088-1/2020 - Interessado: SILVIO PERRUT - Acórdão: 74269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229355-2/2020 - Interessado: SIMONE CHAPETA MATTOSO - Acórdão: 74432/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229451-2/2020 - Interessado: SIMONE CORREA DOS SANTOS AMORIM - Acórdão: 74475/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229712-4/2020 - Interessado: SIMONE CRISTINA CRUZ SILVA - Acórdão: 74573/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHI MENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220389-0/2020 - Interessado: SIMONE DA SILVA PONTES COSTA - Acórdão: 74000/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228827-8/2020 - Interessado: SIMONE DE BRITO MACHADO ROSA DA COS - Acórdão: 74101/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229406-7/2020 - Interessado: SIMONE DE FÁTIMA GOMES FERREIRA - Acórdão: 74452/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229428-5/2020 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS SILVA DE SOUSA - Acórdão: 74467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249924-2/2016 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS SILVA DE SOUSA - Acórdão: 76162/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214996-7/2021 - Interessado: SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BA - Acórdão: 75432/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299287-2/2016 - Interessado: SIMONE PAULUCCI DA HORA - Acórdão: 76310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228947-4/2020 - Interessado: SIMONE PEREIRA - Acórdão: 74198/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232521-6/2020 - Interessado: SIMONE RANGEL SILVA - Acórdão: 75276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229519-0/2020 - Interessado: SIMONE TAVARES VALADARES CARDOSO - Acórdão: 74493/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230504-4/2020 - Interessado: SIMONIA FERREIRA PACHECO - Acórdão: 74865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216238-2/2015 - Interessado: SINEZIO FRANCISCO DE PAULA - Acórdão: 76020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216234-6/2015 - Interessado: SIRLENE MARANHÃO DOS SANTOS - Acórdão: 76019/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229938-0/2020 - Interessado: SIRLENE MARANHÃO DOS SANTOS - Acórdão: 74683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230986-6/2020 - Interessado: SOLANGE AGUIAR CATTA PRETA DE FARIA - Acórdão: 75040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229382-5/2020 - Interessado: SOLANGE BARCELOS ANDRADE DE SOUZA - Acórdão: 74439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230990-7/2020 - Interessado: SOLANGE CARDOSO PEREIRA - Acórdão: 75043/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230002-6/2020 - Interessado: SONIA LUCIA BARBOSA DA SILVA FARIA - Acórdão: 74725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229831-6/2020 - Interessado: SONIA SOUZA PESSANHA AZEVEDO - Acórdão: 74622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230844-2/2020 - Interessado: SORAYA APARECIDA DA ROCHA JORGE - Acórdão: 74989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275560-8/2015 - Interessado: SORAYA FERNANDES ALVES - Acórdão: 76099/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230963-4/2020 - Interessado: STENIO ALVES COSTA - Acórdão: 75027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220390-9/2020 - Interessado: STHEFANIE CRISTINA BARBOSA DE MELO - Acórdão: 74001/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220391-3/2020 - Interessado: STTEFANNYA ISABELA GONÇALVES DINIZ DE BARROS - Acórdão: 74002/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232111-7/2020 - Interessado: SUEIS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 75206/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231573-2/2020 - Interessado: SUELEN FELIZARDO VICENTE - Acórdão: 75121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231574-6/2020 - Interessado: SUELEN FELIZARDO VICENTE - Acórdão: 75122/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229672-8/2020 - Interessado: SUELI BORGES DE LIMA - Acórdão: 74556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216218-2/2015 - Interessado: SUELI DOS SANTOS - Acórdão: 76018/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229846-1/2020 - Interessado: SUELI DOS SANTOS - Acórdão: 74634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249880-0/2016 - Interessado: SUELI DOS SANTOS - Acórdão: 76161/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274063-3/2015 - Interessado: SUELI DOS SANTOS - Acórdão: 76075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230477-5/2020 - Interessado: SUELLEN ALMEIDA BARROSO - Acórdão: 74848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250019-2/2016 - Interessado: SUELLEN JOYCE BATISTA HENRIQUE MELO - Acórdão: 76174/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229658-2/2020 - Interessado: SUELY NICEIA THEDIM - Acórdão: 74542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229954-4/2020 - Interessado: SUMARA ZULO DOS SANTOS - Acórdão: 74697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250279-4/2016 - Interessado: SUSANE BARBOSA RAPOSO - Acórdão: 76191/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230041-2/2020 - Interessado: SUSIE HELENA MOURA FONSECA - Acórdão: 74753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230741-4/2020 - Interessado: SUZI KELLY ORTOGALLI SENA - Acórdão: 74923/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228876-9/2020 - Interessado: TAEL SILVA ARAÚJO - Acórdão: 74141/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229064-5/2020 - Interessado: TAELIA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 74245/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229069-5/2020 - Interessado: TAIANNI TAVARES DE AGUIAR - Acórdão: 74250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250204-9/2016 - Interessado: TAINA ANDRADE DE ALMEIDA - Acórdão: 76179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299055-7/2016 - Interessado: TAIS LOBO LISBOA REBOUÇAS - Acórdão: 76291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232517-5/2020 - Interessado: TAIS RIBEIRO RODRIGUES - Acórdão: 75272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220392-7/2020 - Interessado: TALES ATTA GADELHA - Acórdão: 74003/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228887-8/2020 - Interessado: TALES DE SOUZA CALDAS - Acórdão: 74152/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220393-1/2020 - Interessado: TALITA VIEIRA LEAL RODRIGUES - Acórdão: 74004/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220394-5/2020 - Interessado: TAMARA DA VEIGA MACIEL TOLIPAN DE OLIVEIRA - Acórdão: 74005/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250211-2/2016 - Interessado: TAMIRES BARBOSA - Acórdão: 76183/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220395-9/2020 - Interessado: TAMIRES LEITE DE LACERDA CORREA DE PAULA - Acórdão: 74006/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220398-1/2020 - Interessado: TAMIRIS MARQUES PEREIRA - Acórdão: 74007/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229751-0/2020 - Interessado: TANIA ANDRADE DE FREITAS SILVA - Acórdão: 74596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229279-2/2020 - Interessado: TANIA BRAGANÇA PAES PROENCA - Acórdão: 74412/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230763-2/2020 - Interessado: TANIA REGINA DA SILVA PINTO - Acórdão: 74938/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229927-1/2020 - Interessado: TANIA RIBEIRO DE MATOS - Acórdão: 74672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231849-9/2020 - Interessado: TARCISIO CORTEZ TONASSE - Acórdão: 75161/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232105-8/2020 - Interessado: TATIANA TAVARES SOUZA - Acórdão: 75203/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214937-1/2021 - Interessado: TATIANY DE ALMEIDA FORTINI BRITTO - Acórdão: 75399/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230380-6/2020 - Interessado: TELMA ALMEIDA DE JESUS - Acórdão: 74825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229767-9/2020 - Interessado: TELMA DE ANDRADE ARGOLO - Acórdão: 74604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232133-5/2020 - Interessado: TERESA CRISTINA S DE OLIVEIRA - Acórdão: 75215/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232454-7/2020 - Interessado: TEREZA BARDASSON PACHINI CARVALHO - Acórdão: 75261/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229663-7/2020 - Interessado: TEREZA CRUZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 74547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216337-4/2015 - Interessado: TEREZA FAGUNDES DA SILVA - Acórdão: 76023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250175-2/2016 - Interessado: TEREZA FAGUNDES DA SILVA - Acórdão: 76175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275729-6/2015 - Interessado: TEREZA FAGUNDES DA SILVA - Acórdão: 76109/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229604-1/2020 - Interessado: TEREZINHA SILVEIRA MAIA - Acórdão: 74524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249934-7/2016 - Interessado: TEREZINHA SILVEIRA MAIA - Acórdão: 76163/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229197-8/2020 - Interessado: THADEU GAIA TASSIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 74352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230668-6/2020 - Interessado: THAIANA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 74890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232193-5/2020 - Interessado: THAINA C. A. P. DE ALMEIDA - Acórdão: 75233/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220399-5/2020 - Interessado: THAINA RAMOS LESSA - Acórdão: 74008/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230747-8/2020 - Interessado: THAIS BARBOSA DE GOES - Acórdão: 74926/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230707-8/2020 - Interessado: THAIS ENDSON REIS - Acórdão: 74912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228821-4/2020 - Interessado: THAIS GONÇALVES DA COSTA - Acórdão: 74096/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299325-0/2016 - Interessado: THAIS NUNES DA SILVA - Acórdão: 76320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230175-9/2020 - Interessado: THAIS PAES DE CARVALHO - Acórdão: 74796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228822-8/2020 - Interessado: THAIS PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 74097/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229681-9/2020 - Interessado: THAIS SOUZA MORAES - Acórdão: 74564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230013-5/2020 - Interessado: THAISA DE JESUS DA SILVA - Acórdão: 74735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233524-5/2020 - Interessado: THALES CÂNDIDO ARAÚJO GUIMARÃES - Acórdão: 75362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229838-4/2020 - Interessado: THALITA OLIVEIRA BERSOT TAVARES - Acórdão: 74626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232123-0/2020 - Interessado: THALYTA FERREIRA M RAMOS - Acórdão: 75210/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220403-2/2020 - Interessado: THALYTA FERREIRA MARVILA RAMOS - Acórdão: 74009/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230997-5/2020 - Interessado: THAMYNE OLIVEIRA DA CUNHA - Acórdão: 75050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229770-6/2020 - Interessado: THAYLANE MONTEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 74606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220405-0/2020 - Interessado: Thayran da Silva Ferreira - Acórdão: 74010/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250361-3/2016 - Interessado: THAYSI PEREIRA MARQUES - Acórdão: 76200/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220407-8/2020 - Interessado: THAYSSA CRISTINA DA SILVA BELLO - Acórdão: 74011/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229511-8/2020 - Interessado: THELMA TEREZA DA SILVA - Acórdão: 74485/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220408-2/2020 - Interessado: THIAGO DE ARAÚJO PESSANHA - Acórdão: 74012/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220410-5/2020 - Interessado: THIAGO NORIEGA BASTOS - Acórdão: 74013/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230181-8/2020 - Interessado: THIAGO NORIEGA BASTOS - Acórdão: 74799/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220413-7/2020 - Interessado: THIAGO QUINTAL DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 74014/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230343-8/2020 - Interessado: THIAGO QUINTAL DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 74810/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230516-7/2020 - Interessado: THIAGO QUINTAL DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 74875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232923-5/2015 - Interessado: THIAGO QUINTAL DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 76062/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269975-5/2016 - Interessado: THIAGO QUINTAL DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 76278/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230686-8/2020 - Interessado: THIAGO TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO - Acórdão: 74900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214956-7/2021 - Interessado: THIAGO VIDAL DA COSTA - Acórdão: 75413/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233527-7/2020 - Interessado: THISSIANA SIMAS DE SOUZA - Acórdão: 75363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233528-1/2020 - Interessado: THYARA BOECHAT DE SOUZA - Acórdão: 75364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230131-3/2020 - Interessado: TIAGO ABRAO QUERINO DOS SANTOS - Acórdão: 74774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220467-8/2020 - Interessado: TIAGO ABREU AGUIAR PAULA - Acórdão: 74015/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230111-3/2020 - Interessado: TIAGO DOS SANTOS - Acórdão: 74762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228943-8/2020 - Interessado: TIAGO MACHADO MOZER - Acórdão: 74196/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229296-0/2020 - Interessado: TIAGO MACHADO MOZER - Acórdão: 74422/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230155-9/2020 - Interessado: TIAGO MESQUITA ZAMBOM REIS - Acórdão: 74789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230991-1/2020 - Interessado: TIAGO ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 75044/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220477-3/2020 - Interessado: TIAGO SANTOS ROCHA - Acórdão: 74016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230510-3/2020 - Interessado: UBIRACI PEDRO MACIEL DO NASCIMENTO - Acórdão: 74870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229929-9/2020 - Interessado: UBIRACY FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 74674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229245-1/2020 - Interessado: UELITON DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 74383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229084-5/2020 - Interessado: UESLEI PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 74265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229407-1/2020 - Interessado: UILDILEA PINTO GARCIA - Acórdão: 74453/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228949-2/2020 - Interessado: UIRIS DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 74200/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229356-6/2020 - Interessado: ULISSIANA CABRAL DE MORAES GOMES - Acórdão: 74433/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230970-7/2020 - Interessado: VAGNER DA SILVA ROSA - Acórdão: 75030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228974-7/2020 - Interessado: VALDECIR DA SILVA PEIXOTO - Acórdão: 74214/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229166-9/2020 - Interessado: VALDECY JOSÉ DE AZEVEDO - Acórdão: 74330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216317-4/2015 - Interessado: VALDEIR PEREIRA GRIJO - Acórdão: 76021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230409-8/2020 - Interessado: VALDETE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 74839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228962-4/2020 - Interessado: VALDICEA BERNARDO - Acórdão: 74205/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229460-3/2020 - Interessado: VALDINEIA FREZE DOS SANTOS - Acórdão: 74480/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229584-5/2020 - Interessado: VALDINEIA MARTINS DE ANDRADE - Acórdão: 74511/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228812-3/2020 - Interessado: VALDIRENE NASCIMENTO MORAES VALENTE - Acórdão: 74087/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249980-6/2016 - Interessado: VALENTINA DA CONCEIÇÃO BARCELOS - Acórdão: 76170/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231269-3/2020 - Interessado: VALENTINA DA CONCEIÇÃO BARCELOS - Acórdão: 75068/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228874-1/2020 - Interessado: VALERIA ARIGONI PEREIRA - Acórdão: 74139/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232112-1/2020 - Interessado: VALERIA DA SILVA RIBEIRO - Acór dão: 75207/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229171-4/2020 - Interessado: VALERIA GOMES LOPES - Acórdão: 74334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220479-1/2020 - Interessado: VALERIA MARTINS DE ALMEIDA - Acórdão: 74017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228978-3/2020 - Interessado: VALMIR DE FIGUEIREDO MUNIZ - Acórdão: 74217/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230900-2/2020 - Interessado: VALQUIRIA BENTO LANES - Acórdão: 75011/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229014-0/2020 - Interessado: VALTER BELIENY CORREA - Acórdão: 74232/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220485-0/2020 - Interessado: VANESSA BATISTA PONTES - Acórdão: 74018/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232094-3/2020 - Interessado: VANESSA BATISTA PONTES - Acórdão: 75194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216902-5/2015 - Interessado: VANESSA NASCIMENTO MARINHO - Acórdão: 76042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230962-0/2020 - Interessado: VANIA BENTO LANES - Acórdão: 75026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249974-7/2016 - Interessado: VANIA BENTO LANES - Acórdão: 76169/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249985-6/2016 - Interessado: VANIA BENTO LANES - Acórdão: 76171/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275755-5/2015 - Interessado: VANIA DA SILVA ROSA - Acórdão: 76120/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228859-1/2020 - Interessado: VANIA DE ALMEIDA PINHEIRO - Acórdão: 74129/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232191-7/2020 - Interessado: VANIA MARIA ROCHA - Acórdão: 75232/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220488-2/2020 - Interessado: VANIA SOUZA SANTIAGO - Acórdão: 74019/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229100-5/2020 - Interessado: VANILDO ONOFRE DA SILVA - Acórdão: 74279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229762-9/2020 - Interessado: VANUSA PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 74600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232524-8/2020 - Interessado: VANUZA DE FREITAS GUIMARÃES - Acórdão: 75278/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220490-5/2020 - Interessado: VERA MARIA MARTINS - Acórdão: 74020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274705-3/2015 - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA DIAS - Acórdão: 76089/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299082-0/2016 - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA DIAS - Acórdão: 76298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249970-1/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 76167/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228946-0/2020 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA COOPER - Acórdão: 74197/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228584-8/2020 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA PIMENTA LACERDA - Acórdão: 74036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249879-1/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA PIMENTA LACERDA - Acórdão: 76160/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228668-0/2020 - Interessado: VERA LUCIA FIGUEIREDO FERNANDES - Acórdão: 74052/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299344-6/2016 - Interessado: VERA LUCIA GUIMARÃES CARNEIRA MIDAO - Acórdão: 76330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220492-3/2020 - Interessado: VERA LUCIA GUIMARÃES CARNEIRO MIDAO - Acórdão: 74021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228671-7/2020 - Interessado: VERA LUCIA PAULO BATISTA - Acórdão: 74054/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229930-8/2020 - Interessado: VERA LUCIA RIBEIRO MADUREIRA - Acórdão: 74675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274155-2/2015 - Interessado: VERA LUCIA RIBEIRO MADUREIRA - Acórdão: 76085/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229443-5/2020 - Interessado: VERA LUCIA TAVARES DOS SANTOS - Acórdão: 74471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299049-8/2016 - Interessado: VERA MARIA MARTINS - Acórdão: 76288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299050-7/2016 - Interessado: VERA MARIA MARTINS - Acórdão: 76289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230035-3/2020 - Interessado: VERONICA BERNARDO DOS SANTOS ALMEID - Acórdão: 74749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220495-5/2020 - Interessado: VERONICA CAETANO DA SILVA - Acórdão: 74022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229858-4/2020 - Interessado: VERONICA DA CONCEIÇÃO SOUZA MARTINS - Acórdão: 74641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249938-3/2016 - Interessado: VERONICA DA CONCEIÇÃO SOUZA MARTINS - Acórdão: 76164/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274156-6/2015 - Interessado: VERONICA DA CONCEIÇÃO SOUZA MARTINS - Acórdão: 76086/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229358-4/2020 - Interessado: VERONICA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 74434/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230903-4/2020 - Interessado: VERONICA DE SOUZA RIBEIRO SILVA - Acórdão: 75012/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275710-5/2015 - Interessado: VERONICA DE SOUZA RIBEIRO SILVA - Acórdão: 76105/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230719-1/2020 - Interessado: VERONICA RANGEL DE SALLES - Acórdão: 74913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228857-3/2020 - Interessado: VERONICA VIANA NUNES - Acórdão: 74127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220505-6/2020 - Interessado: VICTOR GOMES DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 74023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220512-9/2020 - Interessado: VICTOR TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 74024/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229669-1/2020 - Interessado: VILCIMAR STUTZ DA SILVA - Acórdão: 74553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274153-4/2015 - Interessado: VILCIMAR STUTZ DA SILVA - Acórdão: 76083/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228675-3/2020 - Interessado: VILZE HELENA FERNANDES AGOSTINHO - Acórdão: 74057/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231871-2/2020 - Interessado: VINICIUS DE ALMEIDA FONSECA - Acórdão: 75162/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233530-4/2020 - Interessado: VINICIUS DE ARAÚJO CAMPANATI - Acórdão: 75365/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233531-8/2020 - Interessado: VITOR BATISTA TARDIN - Acórdão: 75366/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229234-2/2020 - Interessado: VITOR MENDONÇA LEAL - Acórdão: 74372/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220516-5/2020 - Interessado: VITOR RIBEIRO SANTANA - Acórdão: 74025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229224-7/2020 - Interessado: VITOR SHIARETTI FATURINI - Acórdão: 74362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230492-5/2020 - Interessado: VIVIAN CRISTINA LOPES CAVALCANTI - Acórdão: 74857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232456-5/2020 - Interessado: VIVIAN DE SOUZA LITTIERI TEIXEIRA - Acórdão: 75262/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230162-2/2020 - Interessado: VIVIAN GOMES VIGNERON - Acórdão: 74794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230390-1/2020 - Interessado: VIVIANE DA PAIXÃO MARQUES MADUREIRA - Acórdão: 74830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299324-6/2016 - Interessado: VIVIANE DA PAIXÃO MARQUES MADUREIRA - Acórdão: 76319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229745-1/2020 - Interessado: VIVIANE EUGENIO DO CARMO CLEMENTE - Acórdão: 74594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230033-5/2020 - Interessado: VIVIANE FERREIRA SANTIAGO - Acórdão: 74747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249973-3/2016 - Interessado: VIVIANE GONÇALVES DE CASTRO - Acórdão: 76168/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228834-1/2020 - Interessado: VIVIANE SILVA CORTES SOUZA NASCIMEN - Acórdão: 74107/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299079-3/2016 - Interessado: VIVIANE SILVA CORTEZ SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 76297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233532-2/2020 - Interessado: VIVIANI APARECIDA DE OLIVEIRA GOZER - Acórdão: 75367/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230195-9/2020 - Interessado: WAGNER DURO LEAL VIEIRA - Acórdão: 74808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249993-3/2016 - Interessado: WAGNER DURO LEAL VIEIRA - Acórdão: 76172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220520-6/2020 - Interessado: WAGNER GOMES DA SILVA - Acórdão: 74026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229092-2/2020 - Interessado: WALCYR DUARTE HORTA - Acórdão: 74273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229125-5/2020 - Interessado: WALLACE LUIZ MENDONÇA DOS SANTOS - Acórdão: 74296/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229020-9/2020 - Interessado: WALMIR FRANCISCO DE ANDRADE - Acórdão: 74238/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230984-8/2020 - Interessado: WANDERLEY MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNI - Acórdão: 75038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230788-2/2020 - Interessado: WANDIMYR FAJARDO GASPARELLO - Acórdão: 74947/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229133-2/2020 - Interessado: WASHINGTON LUIS SOUTHER DA SILVA - Acórdão: 74303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229246-5/2020 - Interessado: WASHINGTON LUIZ RODRIGUES COELHO - Acórdão: 74384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230044-4/2020 - Interessado: WASHINGTON SCHUAB TATAGIBA - Acórdão: 74755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233534-0/2020 - Interessado: WEBERTY DE BRITO E SOUZA - Acórdão: 75368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249965-6/2016 - Interessado: WELINGTON RIBEIRO MARQUES - Acórdão: 76166/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229086-3/2020 - Interessado: WELITON MENDES APOLINARIO - Acórdão: 74267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228918-3/2020 - Interessado: WELLITON JORGE DA SILVA NEVES - Acórdão: 74181/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228884-6/2020 - Interessado: WELTON MARINHO FERNANDES - Acórdão: 74149/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-6/2020 - Interessado: WENDEL MARTINS DE AZEVEDO RAMOS - Acórdão: 74168/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220523-8/2020 - Interessado: WESLEY ROBERTO DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 74027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230029-4/2020 - Interessado: WILKER LOPES DE SOUZA - Acórdão: 74745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229068-1/2020 - Interessado: WILLIAM RICARDO LEMOS FERREIRA - Acórdão: 74249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220526-0/2020 - Interessado: WILLIANS LUKEY FERREIRA DE VASCONCELLOS - Acórdão: 74028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220534-7/2020 - Interessado: WISLLEYANNA MARLA BARBOSA BARRETO - Acórdão: 74029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-9/2020 - Interessado: YAGO CORREA SILVA FIGUEREDO - Acórdão: 74030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228858-7/2020 - Interessado: YAGO LUIZ DA COSTA SOARES - Acórdão: 74128/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231873-0/2020 - Interessado: YASMIN REIS MATOS - Acórdão: 75163/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229876-6/2020 - Interessado: YOLANDA SALVADOR BATISTA - Acórdão: 74653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232457-9/2020 - Interessado: ZANDIA JOSÉ DO NASCIMENTO - Acórdão: 75263/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230998-9/2020 - Interessado: ZILANIR ALVES CORREIA MACHADO - Acórdão: 75051/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230121-8/2020 - Interessado: ZISNA GONCALVES RANGEL ALENCAR - Acórdão: 74767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202772-5/2022 (20079/2019) - Interessado: ALEIXO CAETANO - Acórdão: 76899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205546-5/2022 (14592/2019) - Interessado: ARTHELINA DOS SANTOS - Acórdão: 76482/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204997-1/2022 (4279/2019) - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA ATAIDE - Acórdão: 76685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203363-7/2022 (9402/2019) - Interessado: FERNANDO FERREIRA MACEDO DA COSTA - Acórdão: 76683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202599-1/2022 (4701/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS JOSMA - Acórdão: 76898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202853-5/2022 (27866/2019) - Interessado: KATIA AMARAL DE MOURA - Acórdão: 76900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204444-4/2022 (31.766/2019) - Interessado: NÁDIA ROMILDA ROSA DA SILVA - Acórdão: 76684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205349-5/2022 (30.505/2019) - Interessado: VERONICA CARVALHO LEITE - Acórdão: 76481/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202175-1/2022 (514/2021) - Interessado: ARON FERREIRA - Acórdão: 76783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-4/2022 (415/2021) - Interessado: EUNICE MONTEIRO ALBINO DE FREITAS - Acórdão: 76829/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202964-0/2022 (717/2021) - Interessado: INES MARIA DIAS VASCONCELLOS - Acórdão: 76784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227837-8/2021 (273/2020) - Interessado: IVONE RODRIGUES DOS SANTOS DANIEL - Acórdão: 76801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250072-7/2021 (452/2021) - Interessado: JORGINA PAXECO LOPES - Acórdão: 76630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250075-9/2021 (390/2021) - Interessado: NAIR VALENTIM DA COSTA - Acórdão: 76830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216795-8/2014 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Acórdão: 75488/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203356-4/2022 (267/21) - Interessado: ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 76814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200959-4/2015 - Interessados: JANETE CELANO VALLADÃO, MARCELO ROSA FERNANDES - Acórdão: 76353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201868-3/2022 (12/18143/19) - Interessado: ADRIANA MANSO BAPTISTA - Acórdão: 76902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204766-0/2022 (05/5774/21) - Interessado: GABRIELA BOECHAT COELHO - Acórdão: 76692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202260-2/2022 (02/3791/20) - Interessado: GILCEA GOMES DE ALMEIDA - Acórdão: 76903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201775-0/2022 (10/13059/21) - Interessado: RITA DE AZEVEDO MONTEIRO RIBEIRO - Acórdão: 76901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202111-5/2022 (04/4407/21) - Interessado: SIMONE ANGÉLICA DE CASTRO CORREA - Acórdão: 76691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-9/2022 (11042/2021) - Interessado: CORINA DA SILVA CASTRO - Acórdão: 76496/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204642-8/2022 (11588/2021) - Interessado: FÁTIMA REGINA INACIO IWASHIMA - Acórdão: 76488/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252225-0/2021 (8953/2021) - Interessado: VLADIMIR DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 76641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205501-5/2022 (240/1986) - Interessado: MARIA CELLY JARDIM DEROSSI - Acórdão: 76881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233725-3/2021 (2020.09104-5) - Interessado: ROSENIR SOARES DA SILVA HONÓRIO - Acórdão: 76486/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236583-4/2021 (2016.10383-8) - Interessado: VERA LUCIA LUCINDA DA SILVA PAIVA - Acórdão: 76689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206394-7/2022 (023/21) - Interessado: EDNA APARECIDA OLIVEIRA DE CASTRO - Acórdão: 76705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205577-4/2022 (013/2015) - Interessado: ELMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 76700/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205578-8/2022 (052/2017) - Interessado: ENEIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76701/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200576-5/2022 (057/2016) - Interessado: IVETE MARTINS BOHRER KABOUK - Acórdão: 76699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205583-3/2022 (050/2016) - Interessado: JOSÉ GERALDO PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 76702/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205586-5/2022 (024/2015) - Interessado: JOSÉ PETRÔNIO REZENDE SANCHES - Acórdão: 76703/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209175-0/2022 (023/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 76473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209230-6/2022 (009/2016) - Interessado: ODILON ARAÚJO - Acórdão: 76474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209229-7/2022 (049/2016) - Interessado: PEDRO DA CRUZ FILHO - Acórdão: 76472/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209227-9/2022 (047/2016) - Interessado: REGIMERE VINCIS DA FONSECA - Acórdão: 76708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209226-5/2022 (008/2018) - Interessado: ROSANGELA MARIA DA COSTA ESTANILAU BRAGA - Acórdão: 76471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209224-7/2022 (002/2014) - Interessado: SILVANA REIS COUTINHO - Acórdão: 76669/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207691-0/2022 (034/2018) - Interessado: SONALI MARIA HENRIQUES RIBEIRO - Acórdão: 76706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207698-8/2022 (031/2017) - Interessado: TEREZINHA DUTRA SOARES - Acórdão: 76707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206377-9/2022 (021/2021) - Interessado: VANDALUCIA VALENTIM DO NASCIMENTO TEIXEIRA - Acórdão: 76704/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230626-0/2021 (2021/07/274) - Interessado: EVANIR SANTOS FERREIRA - Acórdão: 76519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213713-5/2017 (111/2016) - Interessado: ROSANGELA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 76807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219688-5/2020 - Interessado: 2ªCAP - Acórdão: 76411/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 250129-6/2021 (0000003036/2021) - Interessado: ANTONIO CARLOS COELHO DE ABREU - Acórdão: 76854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222835-5/2021 (020000018/2021) - Interessado: BRUNO FERREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 75477/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251554-2/2021 (210003718/2021) - Interessado: CLAUDIA MARIA DE SA MOTTA DE SOUZA - Acórdão: 76855/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201671-8/2022 (020003249/2021) - Interessado: DELÇON BASILIO SANT'ANA - Acórdão: 76479/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251740-3/2021 (020002013/2021) - Interessado: EZIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 76857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205369-5/2022 (310001373/2021) - Interessado: FRANSISCO MORAIS DOS SANTOS - Acórdão: 76495/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204096-3/2022 (310000991/2021) - Interessado: HORTÊNCIA MANHÃES - Acórdão: 76792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251719-4/2021 (020003430/2021) - Interessado: ILTON FERNANDES LAGÔA - Acórdão: 76856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222905-6/2021 (020004750/2020) - Interessado: JACQUELINE BOUCHARDET FELLOWS BERNARDES - Acórdão: 75478/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252324-2/2021 (210003936/2021) - Interessado: LETICIA RAYMUNDO CARVALHO TINOCO - Acórdão: 76859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204639-1/2022 (310001018/2022) - Interessado: MARCIA MARIA DE CARVALHO PESSANHA MELECHI - Acórdão: 76744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251799-4/2021 (020002788/2021) - Interessado: SERGIO MANOEL CELESTINO - Acórdão: 76858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251671-6/2021 (020002167/2021) - Interessado: THELMO PINHEIRO PEÇANHA - Acórdão: 76743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 248265-0/2021 (2021/03/201) - Interessado: ALESSANDRA APARECIDA POMPEU DO NASCIMENTO - Acórdão: 76620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250568-6/2021 (2021/03/234) - Interessado: EDSON SOARES GOMES - Acórdão: 76828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249827-1/2021 (2021/05/467) - Interessado: LUZIA PEREIRA - Acórdão: 76633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247193-4/2021 (2017/10/864) - Interessado: MARIA DO CARMO LIMA CARLUCIO - Acórdão: 76619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250643-2/2021 (2021/04/322) - Interessado: ROSEMARY DA SILVA - Acórdão: 76634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202287-0/2022 (2020/11/10772) - Interessado: ROSELI VILELA NOVAES - Acórdão: 76812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203684-9/2022 (001228/2021) - Interessado: MARIA LUCE FONTENELLE DA SILVEIRA - Acórdão: 76891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203362-3/2022 (001230/2021) - Interessado: ROSANE AVILA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 76825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230498-6/2015 - Interessados: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, JORGE LUIZ REGO DE MELLO - Acórdão: 76412/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231321-9/2021 (0354/2021) - Interessado: SILVIA MARINA DO ESPÍRITO SANTO CUSTODIO - Acórdão: 76883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204574-5/2022 (495/2021) - Interessado: ALZIRA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 76826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207481-3/2022 (453/2021) - Interessado: CREMILDA RIBEIRO MENDES - Acórdão: 76688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219282-2/2019 (167/2019) - Interessado: DAIZA DE FÁTIMA MARIANO - Acórdão: 76629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201684-5/2022 (410/2021) - Interessado: MARILENE SANTIAGO LISBOA - Acórdão: 76848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207519-6/2022 (434/2021) - Interessado: PAULO ROBERTO VIEIRA - Acórdão: 76850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208104-4/2022 (367/2021) - Interessado: ROMULO TEIXEIRA GUERRA - Acórdão: 76851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201685-9/2022 (431/2021) - Interessado: TANIA DE FÁTIMA FER REIRA - Acórdão: 76849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225185-7/2020 - Interessado: RODRIGO LOPES MANTOVANI - Acórdão: 76385/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204992-1/2022 (437/2021) - Interessado: MARIA ANTÔNIA DA SILVA - Acórdão: 76506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215904-9/2020 (0187/2018/15) - Interessado: CRISTINA DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 76861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215915-8/2020 (0187/2018/15) - Interessado: CRISTINA DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 76862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205876-8/2022 (0206/2021/15) - Interessado: GILCENIR MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 76670/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203487-9/2022 (0166/2021/15) - Interessado: MARIA CRISTINA BRAGANÇA GARCIA - Acórdão: 76674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203489-7/2022 (0147/2021/15) - Interessados: ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA DE AZEREDO, BEATRIZ RODRIGUES SILVA AZEREDO, VANESSA RODRIGUES SILVA AZEREDO - Acórdão: 76675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206798-7/2022 (181/2021) - Interessado: ROSANE DE BARCELOS AZEREDO - Acórdão: 76518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202114-7/2022 (560/2021) - Interessados: EDUARDO PAMPLONA DOS SANTOS, VITOR YURI DE ANDRADE PAMPLONA - Acórdão: 76811/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201988-9/2022 (447/2021) - Interessado: ELIA DE RESENDE DINIZ - Acórdão: 76832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200325-4/2022 (445/2021) - Interessado: MARCIO AURELIO FERREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 76824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201026-7/2022 (464/2021) - Interessado: MARIA ELENICE REZENDE - Acórdão: 76739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201581-7/2022 (468/2021) - Interessado: PATRICIA FRANCISCA DO PRADO - Acórdão: 76740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201976-6/2022 (448/2021) - Interessado: PAULO ROBERTO DIONIZIO - Acórdão: 76831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208429-1/2018 - Interessado: ADRIANA AMARAL MACEDO - Acórdão: 76522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232160-8/2020 - Interessado: ADRIANA AMARAL MACEDO - Acórdão: 76611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208432-8/2018 - Interessado: ADRIANA CRISTINA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 76523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212750-5/2020 - Interessado: ADRIANA DE JESUS VILARINHO - Acórdão: 76587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212751-9/2020 - Interessado: ADRIELE LARANJEIRA PAIXÃO - Acórdão: 76588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215478-0/2020 - Interessado: ADSON RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 76609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215456-2/2020 - Interessado: ALESSANDRA NOGUEIRA DADAM - Acórdão: 76605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212752-3/2020 - Interessado: ALEXSANDRA APARECIDA FERREIRA PINTO - Acórdão: 76589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208433-2/2018 - Interessado: ALINY MOREIRA - Acórdão: 76524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208435-0/2018 - Interessado: ANA CARLA SILVA OLIVEIRA CLAUDINO - Acórdão: 76525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208441-9/2018 - Interessado: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO LOPES SILVA - Acórdão: 76526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212753-7/2020 - Interessado: ARACELI CRISTINA VASCONCELLOS BARAO LIMA LOUREIRO - Acórdão: 76590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208445-5/2018 - Interessado: BARBARA SALLES DOMINGUES - Acórdão: 76527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212754-1/2020 - Interessado: BEATRIZ ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 76591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212756-9/2020 - Interessado: BRUNO GUIMARÃES PONTES - Acórdão: 76592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208446-9/2018 - Interessado: CARLA CRISTINA ARANTES DA SILVA - Acórdão: 76528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212757-3/2020 - Interessado: CARLA MARIA DE JESUS VIEIRA - Acórdão: 76593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208447-3/2018 - Interessado: CARLA MARTIGNAGO - Acórdão: 76529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208449-1/2018 - Interessado: CARLA NOGUEIRA BARBOSA - Acórdão: 76530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208452-8/2018 - Interessado: CARLOS ROBERTO ALVES - Acórdão: 76531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215472-6/2020 - Interessado: CEZAR SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 76608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208454-6/2018 - Interessado: CHRISTIANY SOARES DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 76532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208456-4/2018 - Interessado: CLAUDIO DINIZ GARCIA - Acórdão: 76533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208457-8/2018 - Interessado: CLAYTON LAGOA BELLEI - Acórdão: 76534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208460-5/2018 - Interessado: COSME DE MENDONÇA - Acórdão: 76535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208462-3/2018 - Interessado: CRISTIANE FERNANDES ALVES - Acórdão: 76536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212758-7/2020 - Interessado: DANIELA NASCIMENTO DE MEIRA - Acórdão: 76594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212759-1/2020 - Interessado: DANIELA ROBERTA GOMES - Acórdão: 76595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212760-0/2020 - Interessado: DANIELE CRISTINA FERREIRA - Acórdão: 76596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212761-4/2020 - Interessado: DEISE VICARONI DA SILVA FRAGA - Acórdão: 76597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208466-9/2018 - Interessado: DIEGO RODRIGUES FRANÇA - Acórdão: 76537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214863-7/2019 - Interessado: DIVINO JESUS DE PAULA - Acórdão: 76562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208468-7/2018 - Interessado: DOUGLAS VITALINO - Acórdão: 76538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212762-8/2020 - Interessado: DULCINEA DA CUNHA - Acórdão: 76598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212764-6/2020 - Interessado: EROTILDES PENEDO DE FREITAS - Acórdão: 76600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212763-2/2020 - Interessado: FABIULA DOS SANTOS CORREA SILVA - Acórdão: 76599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215462-1/2020 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES FERREIRA CHAVES - Acórdão: 76606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215466-7/2020 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ LORENCO TORRAO JUNIOR - Acórdão: 76607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208469-1/2018 - Interessado: GABRIELLE BERNARDELI - Acórdão: 76539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212765-0/2020 - Interessado: GLEICE PACHECO RODRIGUES MATIAS - Acórdão: 76601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212717-3/2020 - Interessado: HELENA ALVES - Acórdão: 76565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208471-4/2018 - Interessado: HELOISA DE OLIVEIRA FRAGA RAYMUNDO - Acórdão: 76540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212766-4/2020 - Interessado: IARA ALBERTINA DA FONSECA - Acórdão: 76602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212768-2/2020 - Interessado: ISABEL CRISTINA DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 76604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212767-8/2020 - Interessado: ISABEL NOGUEIRA - Acórdão: 76603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212706-4/2020 - Interessado: IVONETE CASTRO FONSECA - Acórdão: 76564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208474-6/2018 - Interessado: JANETE DA CONCEIÇÃO NEVES - Acórdão: 76541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208475-0/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ MIRRA FILHO - Acórdão: 76542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208477-8/2018 - Interessado: JULIANA PORTES DE SOUZA - Acórdão: 76543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208479-6/2018 - Interessado: KAITY MICHELY DA CUNHA ARAÚJO - Acórdão: 76544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208481-9/2018 - Interessado: KATHIA DE LUCENA ZAIDAN - Acórdão: 76545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212729-6/2020 - Interessado: KEROLLYNE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 76573/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212726-4/2020 - Interessado: LEILA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 76572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212725-0/2020 - Interessado: LIDIA SOARES DA SILVA MARTINS - Acórdão: 76571/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212749-6/2020 - Interessado: LUANA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 76586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208483-7/2018 - Interessado: LUANE APARECIDA DA SILVA CASTOR - Acórdão: 76546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212724-6/2020 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA RAMOS - Acórdão: 76570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208484-1/2018 - Interessado: LUDMILA FLECHER BERINGUI - Acórdão: 76547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208488-7/2018 - Interessado: MANOELA DE MENEZES DIAS - Acórdão: 76548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208491-4/2018 - Interessado: MARIA CÉLIA MENEZES DA SILVA - Acórdão: 76549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208494-6/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 76550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208495-0/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE PAULA - Acórdão: 76551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212723-2/2020 - Interessado: MARIA ROSANGELA DA SILVA AMÂNCIO - Acórdão: 76569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208497-8/2018 - Interessado: MARIFRANCIS DE CARVALHO BRITO COSTA - Acórdão: 76552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212720-0/2020 - Interessado: MARLIZE LANE CORREA DA SILVA - Acórdão: 76568/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212719-1/2020 - Interessado: NATALIA APARECIDA PIMENTA DELFIM DA SILVA - Acórdão: 76567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212718-7/2020 - Interessado: NELMA DANIEL ARCIZIO - Acórdão: 76566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212734-1/2020 - Interessado: PATRICIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA DE ALMEIDA - Acórdão: 76576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212736-9/2020 - Interessado: PAULA MATTOS CORREA - Acórdão: 76577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212738-7/2020 - Interessado: RAQUEL ANDRE PEREIRA - Acórdão: 76578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212739-1/2020 - Interessado: REGINA TEIXEIRA RAEL - Acórdão: 76579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215481-7/2020 - Interessado: RENATA SELLES DEL RIO SIQUEIRA - Acórdão: 76610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214862-3/2019 - Interessado: RONALDO MOLINA DE VASCONCELOS - Acórdão: 76561/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212696-3/2020 - Interessado: ROSANE DE MORAIS FARIA NUNES - Acórdão: 76563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208498-2/2018 - Interessado: ROSELI SALGADO BASILIO - Acórdão: 76553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208501-5/2018 - Interessado: ROSELIA COSTA DA SILVA - Acórdão: 76554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212742-8/2020 - Interessado: ROSEMA DE FÁTIMA TAVARES SOUZA - Acórdão: 76580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212733-7/2020 - Interessado: SEBASTIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 76575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212731-9/2020 - Interessado: SHIRLEY RAPHAELA AMBROZIO DA SILVA - Acórdão: 76574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212743-2/2020 - Interessado: SONIA REGINA BRAGA ALVES - Acórdão: 76581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212744-6/2020 - Interessado: SUELEN DA SILVA SIQUEIRA CASTILHO - Acórdão: 76582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208504-7/2018 - Interessado: TAHIANA MENDONÇA CADIZ OLIVEIRA - Acórdão: 76555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208505-1/2018 - Interessado: TATIANA COELHO NEVES - Acórdão: 76556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208507-9/2018 - Interessado: TATIANE RAMOS PEDRO ALVES - Acórdão: 76557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212745-0/2020 - Interessado: THAYANE KELLY GOMES SANT'ANNA DOS SANTOS - Acórdão: 76583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208508-3/2018 - Interessado: TIAGO DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 76558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212746-4/2020 - Interessado: VALERIA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 76584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212748-2/2020 - Interessado: VIVIAN CRISTINA THOMAZ HERCULA - Acórdão: 76585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208509-7/2018 - Interessado: WENDEL OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 76559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208510-6/2018 - Interessado: ZENAIDE SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 76560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202462-2/2022 (184/2021) - Interessado: ANA ROSA SOARES SILVA - Acórdão: 76713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204047-2/2022 (234/2021) - Interessado: ELCIO BORGES SANTOS - Acórdão: 76714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202286-6/2022 (172/2021) - Interessado: JOCIMAR DE SOUZA MIRANDA COSTA - Acórdão: 76712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202279-3/2022 (150/2021) - Interessado: MAIRA RODRIGUES VIEIRA - Acórdão: 76711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202478-1/2022 (237/2021) - Interessado: MARIA DA PENHA ALVES DE LIMA - Acórdão: 76464/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207603-3/2022 (255/2021) - Interessado: VALMIR MANOEL DA SILVA - Acórdão: 76715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207577-8/2022 (024/2022) - Interessado: ZILDA BORGES - Acórdão: 76780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201246-0/2019 - Interessado: DENISE ALVES CORDEIRO - Acórdão: 75771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201242-4/2019 - Interessado: FRANCIELE BISPO CORDEIRO - Acórdão: 75767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201244-2/2019 - Interessado: ISABEL DAS CHAGAS P. DE LIMA - Acórdão: 75769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201243-8/2019 - Interessado: ISABELA DE CARVALHO RABELO - Acórdão: 75768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201245-6/2019 - Interessado: ISABELA DO VALE MOREIRA - Acórdão: 75770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201247-4/2019 - Interessado: SABRINA APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 75772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202552-3/2022 (B/10-088/2021) - Interessado: MARIA SONIA NASCIMENTO DA COSTA - Acórdão: 76687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207378-1/2019 - Interessado: ADRIANA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 75833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217806-8/2018 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS - Acórdão: 75609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217813-1/2018 - Interessado: ALBERTO LEMOS DE FREITAS - Acórdão: 75616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221723-0/2018 - Interessado: ALESSANDRE RENATO DOS REIS - Acórdão: 75655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206647-8/2020 - Interessado: ALINE DE AZEVEDO DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 75968/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219824-6/2019 - Interessado: ALINE DE AZEVEDO DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 75907/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217700-8/2018 - Interessado: ALINE FREITAS DE AZEVEDO - Acórdão: 75545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217695-7/2018 - Interessado: ALINE FREITAS DE AZEVEDO(SEM CPF) - Acórdão: 75544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200451-0/2019 - Interessado: ALLAN COSTA DE FREITAS - Acórdão: 75765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200452-4/2019 - Interessado: ALLAN COSTA DE FREITAS - Acórdão: 75766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237419-5/2018 - Interessado: ALLAN COSTA DE FREITAS - Acórdão: 75744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237428-6/2018 - Interessado: ALLAN COSTA DE FREITAS - Acórdão: 75749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217756-7/2018 - Interessado: ALZIMAR FARIA BARBOSA LOPES - Acórdão: 75568/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216596-5/2020 - Interessado: AMANDA OLIVEIRA DA FONSECA - Acórdão: 76002/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219066-1/2020 - Interessado: ANA CAROLINA DE ALMEIDA ALVES - Acórdão: 76004/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226798-0/2018 - Interessado: ANA CAROLINE FONSECA PIRES - Acórdão: 75721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233548-4/2018 - Interessado: ANA CAROLINE FONSECA PIRES - Acórdão: 75729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233874-1/2018 - Interessado: ANA CAROLINE FONSECA PIRES - Acórdão: 75732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-3/2018 - Interessado: ANA CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 75648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206685-5/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 75803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213585-0/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 75877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-1/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 75909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226801-3/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 75723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233890-5/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 75735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242520-9/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 75945/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217767-6/2018 - Interessado: ANA LIDIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 75578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206637-8/2019 - Interessado: ANA MARIA DE FARIA EFIGENIO - Acórdão: 75798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209861-2/2019 - Interessado: ANA PAULA CAETANO DE LIMA - Acórdão: 75841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216583-8/2020 - Interessado: ANA PAULA CAETANO DE LIMA - Acórdão: 75989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217304-0/2018 - Interessado: ANA PAULA CAETANO DE LIMA - Acórdão: 75542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207506-0/2019 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 75836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207507-4/2019 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 75837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223236-3/2019 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 75912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241297-7/2019 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 75935/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221728-0/2018 - Interessado: ANA PAULA SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 75660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221718-5/2018 - Interessado: ANDREA JOSEANE DOS SANTOS - Acórdão: 75650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209864-4/2019 - Interessado: ANDREIA LEITE MAURICIO - Acórdão: 75842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206635-0/2019 - Interessado: ANDREIA REGINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 75796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219597-5/2019 - Interessado: ANGÉLICA FERNANDES DE ARAÚJO - Acórdão: 75897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206687-3/2019 - Interessado: ANTONIA CRUZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 75804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217722-6/2018 - Interessado: ANTONIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 75554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217799-9/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS LOPES - Acórdão: 75602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206488-5/2019 - Interessado: ARINÉIA DA SILVA COSTA - Acórdão: 75774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206487-1/2019 - Interessado: AURILEIA DE AMORIM RAMOS - Acórdão: 75773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206782-9/2019 - Interessado: AURINETE AMORIM RAPOSO - Acórdão: 75817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221729-4/2018 - Interessado: BARBARA THAIS DIAS COELHO - Acórdão: 75661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233935-1/2018 - Interessado: BARBARA THAIS DIAS COELHO - Acórdão: 75740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205846-2/2018 - Interessado: BEATRIZ MARIA NASCIMENTO - Acórdão: 75531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-2/2019 - Interessado: BEATRIZ MARIA NASCIMENTO - Acórdão: 75775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217301-8/2018 - Interessado: BEATRIZ MARIA NASCIMENTO - Acórdão: 75539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217775-3/2018 - Interessado: BEATRIZ PEDROZA LAURO DE OLIVEIRA - Acórdão: 75585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217791-7/2018 - Interessado: BRUNA BARBIERI DE ALENCAR - Acórdão: 75594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216580-6/2020 - Interessado: CAREN CAROLINE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 75986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217755-3/2018 - Interessado: CARLA CALVELLI ROCHA - Acórdão: 75567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217765-8/2018 - Interessado: CARLA DA SILVA DELGADO - Acórdão: 75577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219599-3/2019 - Interessado: CARLA LIMEIRA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 75898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223251-3/2019 - Interessado: CARLA LIMEIRA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 75916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243612-5/2019 - Interessado: CARLA LIMEIRA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 75951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209865-8/2019 - Interessado: CARMEN LICIA DOS SANTOS - Acórdão: 75843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216441-4/2020 - Interessado: CARMEN LICIA DOS SANTOS - Acórdão: 75971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221724-4/2018 - Interessado: CARMEN LICIA DOS SANTOS - Acórdão: 75656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209866-2/2019 - Interessado: CAROLINE SILVA BASTOS - Acórdão: 75844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221725-8/2018 - Interessado: CAROLINE ZAMBORLINI CASTILHO DE ASSIS - Acórdão: 75657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217772-1/2018 - Interessado: CASIMIRO DA SILVEIRA JUNIOR - Acórdão: 75583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209868-0/2019 - Interessado: CÉLIA CRISTINA DOMICIANO DA SILVA - Acórdão: 75845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216473-7/2020 - Interessado: CÉLIA CRISTINA DOMICIANO DA SILVA - Acórdão: 75972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221735-3/2018 - Interessado: CÉLIA CRISTINA DOMICIANO DA SILVA - Acórdão: 75666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206971-2/2019 - Interessado: CELMIR JOSÉ ALVES IMPROTA - Acórdão: 75829/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-9/2020 - Interessado: CHARLEANE RIBEIRO DE FREITAS MOURA - Acórdão: 75960/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213586-4/2019 - Interessado: CHARLEANE RIBEIRO DE FREITAS MOURA - Acórdão: 75878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213587-8/2019 - Interessado: CHARLEANE RIBEIRO DE FREITAS MOURA - Acórdão: 75879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244094-4/2019 - Interessado: CHARLEANE RIBEIRO DE FREITAS MOURA - Acórdão: 75956/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217750-3/2018 - Interessado: CILEIA VIEIRA BONJOUR - Acórdão: 75565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206649-6/2020 - Interessado: CINTIA DIAS GOMES SOARES - Acórdão: 75969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223262-2/2019 - Interessado: CINTIA DIAS GOMES SOARES - Acórdão: 75918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216479-1/2020 - Interessado: CIRO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 75973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209871-7/2019 - Interessado: CLARIANA CRISTINA JULIO DE MOURA - Acórdão: 75846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219602-6/2019 - Interessado: CLARIANA CRISTINA JULIO DE MOURA - Acórdão: 75899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216523-8/2020 - Interessado: CLAUDIA HELENA CAMPOS PALMEIRA - Acórdão: 75982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217828-6/2018 - Interessado: CLAUDIO LOPES BAPTISTA - Acórdão: 75631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217738-5/2018 - Interessado: CLEONICE MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 75561/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200289-3/2018 - Interessado: CONRADO LANFERINE FRANK - Acórdão: 75527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217793-5/2018 - Interessado: CONRADO LANFERINE FRANK - Acórdão: 75596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217778-5/2018 - Interessado: CRISTIANE MOURA DE ALENCAR - Acórdão: 75587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217760-8/2018 - Interessado: DANIELA EDEL - Acórdão: 75572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233905-6/2018 - Interessado: DAVID VELLASCO DE MATTOS - Acórdão: 75737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221722-6/2018 - Interessado: DAVIDSON LEANDRO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 75654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217786-2/2018 - Interessado: DEBORA DE SOUZA CASTRO BRANDÃO - Acórdão: 75589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206784-7/2019 - Interessado: DEBORA FERREIRA MONTENEGRO - Acórdão: 75818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205840-8/2018 - Interessado: DENISE ANTONIO DE ALENCAR LEITE - Acórdão: 75528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217796-7/2018 - Interessado: DIOGO SILVA - Acórdão: 75599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237243-6/2019 - Interessado: DULCINEIA DOS SANTOS - Acórdão: 75927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-0/2019 - Interessado: DULCINEIA DOS SANTOS - Acórdão: 75929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243609-8/2019 - Interessado: DULCINEIA DOS SANTOS - Acórdão: 75948/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206873-4/2019 - Interessado: EDIO FERNANDES DA FONSECA - Acórdão: 75822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206881-1/2019 - Interessado: EDIO FERNANDES DA FONSECA - Acórdão: 75823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206517-2/2019 - Interessado: EDVANDRO DOS SANTOS - Acórdão: 75777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221737-1/2018 - Interessado: EDYELLE CAROLINA DE ARAÚJO ROSA - Acórdão: 75668/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213597-3/2019 - Interessado: ELIANA MARIA ROCHA DO NASCIMENTO FERNANDES - Acórdão: 75880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223234-5/2019 - Interessado: ELIANA MARIA ROCHA DO NASCIMENTO FERNANDES - Acórdão: 75910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242521-3/2019 - Interessado: ELIANA MARIA ROCHA DO NASCIMENTO FERNANDES - Acórdão: 75946/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206946-7/2019 - Interessado: ELIANE MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 75826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209875-3/2019 - Interessado: ELIANE MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 75847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213599-1/2019 - Interessado: ELIANE MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 75881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223264-0/2019 - Interessado: ELIANE MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 75919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLI CAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223265-4/2019 - Interessado: ELIANE MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 75920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217741-2/2018 - Interessado: ELIANE NUNES SOARES - Acórdão: 75562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200150-8/2019 - Interessado: ELISABETH DE SOUZA MARIANO - Acórdão: 75752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-3/2019 - Interessado: ELISABETH DE SOUZA MARIANO - Acórdão: 75762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209877-1/2019 - Interessado: ELISABETH DE SOUZA MARIANO - Acórdão: 75848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219605-8/2019 - Interessado: ELISABETH DE SOUZA MARIANO - Acórdão: 75900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237912-9/2019 - Interessado: ELISABETH DE SOUZA MARIANO - Acórdão: 75932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237915-1/2019 - Interessado: ELISABETH DE SOUZA MARIANO - Acórdão: 75933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243614-3/2019 - Interessado: ELISABETH DE SOUZA MARIANO - Acórdão: 75953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205851-7/2018 - Interessado: ELIZABETH DE SOUZA MARIANO - Acórdão: 75535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206520-9/2019 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA BATISTA - Acórdão: 75778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206512-2/2019 - Interessado: EUNICE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 75776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206643-7/2019 - Interessado: EVANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 75801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217824-0/2018 - Interessado: EVANDRO SORIANO DA SILVA - Acórdão: 75627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216515-1/2020 - Interessado: FABIANA HIPOLITO DE CARVALHO - Acórdão: 75980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217718-5/2018 - Interessado: FABIANO TEIXEIRA DE FREITAS - Acórdão: 75552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207380-4/2019 - Interessado: FABIO ALVIM FERREIRA - Acórdão: 75835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209879-9/2019 - Interessado: FERNANDA ALVES FAGUNDES - Acórdão: 75849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221707-6/2018 - Interessado: FERNANDA ALVES FAGUNDES - Acórdão: 75640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241304-6/2019 - Interessado: FERNANDA ALVES FAGUNDES - Acórdão: 75936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213603-8/2019 - Interessado: FERNANDA FABIANE CHAVES COSTA - Acórdão: 75882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217819-5/2018 - Interessado: FERNANDA FERREIRA BRASIL - Acórdão: 75622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221711-7/2018 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 75644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233541-6/2018 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 75728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233894-1/2018 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 75736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-3/2018 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES MATTOS - Acórdão: 75551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205841-2/2018 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 75529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206690-0/2019 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 75805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206692-8/2019 - Interessado: FLAVIA DE ALMEIDA RODRIGUES - Acórdão: 75806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217757-1/2018 - Interessado: FLAVIA FASCIOTTI MACEDO AZEVEDO - Acórdão: 75569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217736-7/2018 - Interessado: FLAVIA LEONE DA SILVA - Acórdão: 75560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209887-6/2019 - Interessado: GABRIEL DE LIMA BATISTA - Acórdão: 75850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219068-9/2020 - Interessado: Gabriel Joseph Alves de Carvalho - Acórdão: 76005/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200710-9/2020 - Interessado: GABRIELA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 75966/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207508-8/2019 - Interessado: GABRIELLA COSTA DE RESENDE - Acórdão: 75838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207509-2/2019 - Interessado: GABRIELLA COSTA DE RESENDE - Acórdão: 75839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221705-8/2018 - Interessado: GABRIELLA COSTA DE RESENDE - Acórdão: 75638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237254-5/2019 - Interessado: GABRIELLA COSTA DE RESENDE - Acórdão: 75931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216512-9/2020 - Interessado: GECIANE APARECIDA ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 75979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226804-5/2018 - Interessado: GEOVANE DE FARIAS RAMOS - Acórdão: 75725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217762-6/2018 - Interessado: GISELLE MAZONI DIAS TAVARES - Acórdão: 75574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217763-0/2018 - Interessado: GLAUBER RODRIGUES PAULO - Acórdão: 75575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-6/2019 - Interessado: GLAUCIA SOLANGE LEMOS PINTO - Acórdão: 75799/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200706-8/2020 - Interessado: GLAUCIANE CHAGAS DA SILVA LIMA - Acórdão: 75963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209891-7/2019 - Interessado: GLAUCIANE CHAGAS DA SILVA LIMA - Acórdão: 75851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213738-9/2019 - Interessado: GLAUCIANE CHAGAS DA SILVA LIMA - Acórdão: 75883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219609-4/2019 - Interessado: GLAUCIANE CHAGAS DA SILVA LIMA - Acórdão: 75901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223235-9/2019 - Interessado: GLAUCIANE CHAGAS DA SILVA LIMA - Acórdão: 75911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241305-0/2019 - Interessado: GLAUCIANE CHAGAS DA SILVA LIMA - Acórdão: 75937/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206693-2/2019 - Interessado: GLENDA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 75807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209893-5/2019 - Interessado: GRAZIELA TENORIO CARVALHO - Acórdão: 75852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216587-4/2020 - Interessado: GRAZIELA TENORIO CARVALHO - Acórdão: 75993/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226805-9/2018 - Interessado: GRAZIELA TENORIO CARVALHO - Acórdão: 75726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206695-0/2019 - Interessado: HELENA MARIA COSTA GRANJA - Acórdão: 75808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221714-9/2018 - Interessado: HELENA MARIA COSTA GRANJA - Acórdão: 75647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217764-4/2018 - Interessado: HELIA MARIA PEREIRA - Acórdão: 75576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216575-1/2020 - Interessado: HUDSON CÂNDIDO MACHADO - Acórdão: 75985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206547-7/2019 - Interessado: IGOR MAXIMO VIANA - Acórdão: 75781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209896-7/2019 - Interessado: INGRID DE SOUZA BITTENCOURT DA SILVA MARIANO - Acórdão: 75853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223237-7/2019 - Interessado: INGRID DE SOUZA BITTENCOURT DA SILVA MARIANO - Acórdão: 75913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217713-5/2018 - Interessado: ISABEL CRISTINA SEIXAS DE MOURA - Acórdão: 75550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217801-8/2018 - Interessado: IVAN GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 75604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237936-5/2019 - Interessado: JACKSON WILLIAM DOMINGUES MOTA - Acórdão: 75934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217804-0/2018 - Interessado: JAIME CESAR ESTUMANO FREIRE - Acórdão: 75607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216589-2/2020 - Interessado: JANAINA ALVES DE OLIVEIRA DA CUNHA - Acórdão: 75995/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206642-3/2019 - Interessado: JANAINA NETO GOMES - Acórdão: 75800/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206696-4/2019 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 75809/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217305-4/2018 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 75543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217825-4/2018 - Interessado: JEAN PIERRE CARVALHO DELCOURT - Acórdão: 75628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209908-6/2019 - Interessado: JERLANE MAMEDIO DE PAULA - Acórdão: 75854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221706-2/2018 - Interessado: JERLANE MAMEDIO DE PAULA - Acórdão: 75639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217817-7/2018 - Interessado: JESSICA VALIM ROCHA SILVA - Acórdão: 75620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200155-8/2019 - Interessado: JOANA RAFAELA PAIXÃO DA COSTA - Acórdão: 75754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200315-0/2019 - Interessado: JOANA RAFAELA PAIXÃO DA COSTA - Acórdão: 75760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237422-2/2018 - Interessado: JOANA RAFAELA PAIXÃO DA COSTA - Acórdão: 75745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237427-2/2018 - Interessado: JOANA RAFAELA PAIXÃO DA COSTA - Acórdão: 75748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217805-4/2018 - Interessado: JOÃO APARECIDO GATTO - Acórdão: 75608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206943-5/2019 - Interessado: JOÃO RICARDO MADEIRA NEVES - Acórdão: 75825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217807-2/2018 - Interessado: JOÃO VICTOR DE PAULA ARCANJO - Acórdão: 75610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206556-8/2019 - Interessado: JOAQUIM ANTONIO PEREIRA MONTEIRO - Acórdão: 75783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-9/2020 - Interessado: JOBERLEI MACHADO DE ALCANTARA - Acórdão: 75957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-7/2020 - Interessado: JOBERLEI MACHADO DE ALCANTARA - Acórdão: 75967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241306-4/2019 - Interessado: JOBERLEI MACHADO DE ALCANTARA - Acórdão: 75938/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243615-7/2019 - Interessado: JOBERLEI MACHADO DE ALCANTARA - Acórdão: 75954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217814-5/2018 - Interessado: JOSÉ ALBERTO ALVES LEAL - Acórdão: 75617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217816-3/2018 - Interessado: JOSÉ BATISTA COLARES - Acórdão: 75619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217808-6/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS FRANK - Acórdão: 75611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216585-6/2020 - Interessado: JOSÉ MARTINHO DA SIVA ANDRADE - Acórdão: 75991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206554-0/2019 - Interessado: JOSIANE GRAZIELE ALVES - Acórdão: 75782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217761-2/2018 - Interessado: JOSIMAR FONSECA DE CARVALHO ALMEIDA - Acórdão: 75573/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206560-9/2019 - Interessado: JOYCE SILVEIRA DA COSTA LANDIM - Acórdão: 75784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217711-7/2018 - Interessado: JUCELEIDA RIBEIRO GONÇALVES - Acórdão: 75549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221699-3/2018 - Interessado: JULDECIO FAVATTO PORTUGAL - Acórdão: 75633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217809-0/2018 - Interessado: JULIANA MONTEIRO RAMOS COELHO - Acórdão: 75612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206698-2/2019 - Interessado: JULIANA PORTUGAL - Acórdão: 75810/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217826-8/2018 - Interessado: JULIO CESAR CUNHA AZEVEDO - Acórdão: 75629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217792-1/2018 - Interessado: JULIO CESAR GONÇALVES MAZZEO - Acórdão: 75595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217818-1/2018 - Interessado: JULIO CESAR GONÇALVES MAZZEO - Acórdão: 75621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217810-9/2018 - Interessado: JULY MARTINS FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 75613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209857-1/2019 - Interessado: KARINA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 75840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206699-6/2019 - Interessado: KEILA RAYMUNDO DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 75811/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209910-9/2019 - Interessado: KILZE FÉLIX DE LIMA - Acórdão: 75855/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221721-2/2018 - Interessado: KILZE FÉLIX DE LIMA - Acórdão: 75653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241307-8/2019 - Interessado: KILZE FÉLIX DE LIMA - Acórdão: 75939/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217802-2/2018 - Interessado: KLEBER GUSTAVO GUERRA - Acórdão: 75605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200314-6/2019 - Interessado: LAIANE DE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 75759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217770-3/2018 - Interessado: LAIS DE PAIVA PANAINO - Acórdão: 75581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216582-4/2020 - Interessado: LAIS SILVA DE PAULA - Acórdão: 75988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200153-0/2019 - Interessado: LAIZA NUNES RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 75753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221731-7/2018 - Interessado: LAIZA NUNES RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 75662/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233884-6/2018 - Interessado: LAIZA NUNES RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 75734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217811-3/2018 - Interessado: LARYSSA TORRENT DE SOUZA - Acórdão: 75614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217725-8/2018 - Interessado: LAURIANA DA SILVA - Acórdão: 75556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216521-0/2020 - Interessado: LETICIA DA SILVA GUIMARÃES ALVES - Acórdão: 75981/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221712-1/2018 - Interessado: LETICIA RODRIGUES MOTTA - Acórdão: 75645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206535-4/2019 - Interessado: LIBERCI DE AGUIAR SOARES - Acórdão: 75780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217743-0/2018 - Interessado: LILIAN CARVALHO VARELA - Acórdão: 75563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219612-1/2019 - Interessado: LILIANE APARECIDA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 75902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217821-8/2018 - Interessado: LIVIA DOS SANTOS PIRES - Acórdão: 75624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209912-7/2019 - Interessado: LIVIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 75856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237500-0/2018 - Interessado: LIVIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 75751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205848-0/2018 - Interessado: LORDANGELA JANE DA SILVA - Acórdão: 75532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217303-6/2018 - Interessado: LORDANGELA JANE DA SILVA - Acórdão: 75541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209913-1/2019 - Interessado: LUCAS MARCILIO MOREIRA - Acórdão: 75857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209914-5/2019 - Interessado: LUCIANA BASTOS DIAS - Acórdão: 75858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-9/2018 - Interessado: LUCIANA BASTOS DIAS - Acórdão: 75651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237413-1/2018 - Interessado: LUCIANA BASTOS DIAS - Acórdão: 75742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217709-4/2018 - Interessado: LUCIANA BORGES - Acórdão: 75548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213739-3/2019 - Interessado: LUCIMAR MORAES SILVA - Acórdão: 75884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216591-5/2020 - Interessado: MAIARA PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 75997/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217758-5/2018 - Interessado: MAISA CRISTINA BATISTA VALES - Acórdão: 75570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209916-3/2019 - Interessado: MARCELINO JOSÉ BENJAMIM - Acórdão: 75859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217823-6/2018 - Interessado: MARCELLA ZILIOTTO RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 75626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221713-5/2018 - Interessado: MARCILIA LEONE AMORIM - Acórdão: 75646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217768-0/2018 - Interessado: MARCIO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 75579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217797-1/2018 - Interessado: MARCOS AUGUSTO MARINHO DE ARAÚJO - Acórdão: 75600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206531-8/2019 - Interessado: MARCOS MICELI DE FREITAS - Acórdão: 75779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206708-3/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 75813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213743-4/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 75886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213740-2/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA MATOS DE ALMEIDA - Acórdão: 75885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223249-0/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA MATOS DE ALMEIDA - Acórdão: 75915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234882-7/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA MATOS DE ALMEIDA - Acórdão: 75926/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243613-9/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA MATOS DE ALMEIDA - Acórdão: 75952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217769-4/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA ORLANDO DE MORAES FERREIRA - Acórdão: 75580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205852-1/2018 - Interessado: MARIA CECILIA DOS SANTOS ARCAS - Acórdão: 75536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221708-0/2018 - Interessado: MARIA DIVA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 75641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233531-1/2018 - Interessado: MARIA DIVA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 75727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233881-4/2018 - Interessado: MARIA DIVA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 75733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217723-0/2018 - Interessado: MARIA DULCINÉIA DE ANDRADE - Acórdão: 75555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209929-0/2019 - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 75860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213746-6/2019 - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 75887/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223320-0/2019 - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 75924/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241905-6/2019 - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 75944/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243611-1/2019 - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 75950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216529-2/2020 - Interessado: MARIA JULIA FRANCISQUINI DE OLIVEIRA - Acórdão: 75984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206704-7/2019 - Interessado: MARIA LUIZA DE LIMA - Acórdão: 75812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206709-7/2019 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR DINIZ - Acórdão: 75814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213749-8/2019 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR DINIZ - Acórdão: 75888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216487-8/2020 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR DINIZ - Acórdão: 75975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-7/2019 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR DINIZ - Acórdão: 75908/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241310-5/2019 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR DINIZ - Acórdão: 75940/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207011-5/2019 - Interessado: MARIA ORMINDA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 75830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221700-8/2018 - Interessado: MARIA ORMINDA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 75634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209930-9/2019 - Interessado: MARIANA ANDRADE DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 75861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221727-6/2018 - Interessado: MARIANA ANDRADE DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 75659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216595-1/2020 - Interessado: MARIANA GOULART DANTAS - Acórdão: 76001/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200701-8/2020 - Interessado: MARIANA MARTINS AUGUSTO - Acórdão: 75961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241314-1/2019 - Interessado: MARIANA MARTINS AUGUSTO - Acórdão: 75941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221701-2/2018 - Interessado: MARIANE BARBOSA DA GAMA - Acórdão: 75635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209931-3/2019 - Interessado: MARIANE GLÓRIA DA SILVA - Acórdão: 75862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209932-7/2019 - Interessado: MARILEIA DA SILVA LUIZ - Acórdão: 75863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237499-5/2018 - Interessado: MARINE PENNA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 75750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217771-7/2018 - Interessado: MARIO ANTONIO D'ABLE DE SOUZA DIAS - Acórdão: 75582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206627-3/2019 - Interessado: MARLI PEREIRA FERNANDES - Acórdão: 75793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205853-5/2018 - Interessado: MARLON ADRIANO GOMES - Acórdão: 75537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217803-6/2018 - Interessado: MAURILLO ANTONIO BICHARA DA SILVEIRA - Acórdão: 75606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216594-7/2020 - Interessado: MAYNARA FRANCINE MORAES DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 76000/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209934-5/2019 - Interessado: MELAINE AZEVEDO VALLE DE OLIVEIRA - Acórdão: 75864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217732-1/2018 - Interessado: MICHAEL DA SILVA - Acórdão: 75559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209935-9/2019 - Interessado: MILENA APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 75865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216588-8/2020 - Interessado: MILENA APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 75994/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217787-6/2018 - Interessado: MILENI FRANCO BRUM - Acórdão: 75590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206626-9/2019 - Interessado: MOACIR ROSA DA SILVA - Acórdão: 75792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216503-8/2020 - Interessado: MONIQUE COSTA DE AVELAR - Acórdão: 75977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221726-2/2018 - Interessado: MONIQUE COSTA DE AVELAR - Acórdão: 75658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217794-9/2018 - Interessado: MONIQUE DUQUE RAMOS BRASIL - Acórdão: 75597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216508-8/2020 - Interessado: NEUCIANE DAMASCENO GONÇALVES DE MELO - Acórdão: 75978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206625-5/2019 - Interessado: NILSA MARIA DE ALMEIDA FONSECA - Acórdão: 75791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206793-8/2019 - Interessado: NIRCEIA APARECIDA FRANCISCO TEIXEIRA - Acórdão: 75820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206827-5/2019 - Interessado: NIRCEIA APARECIDA FRANCISCO TEIXEIRA - Acórdão: 75821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216590-1/2020 - Interessado: OLIVIA VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 75996/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219064-3/2020 - Interessado: PATRICIA DA SILVA - Acórdão: 76003/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207031-5/2019 - Interessado: PATRICIA PESSANHA JUSKO DE SOUZA - Acórdão: 75831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217812-7/2018 - Interessado: PAULO DA SILVA FRANCO - Acórdão: 75615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219613-5/2019 - Interessado: PAULO SERGIO MOREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 75903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206789-7/2019 - Interessado: PEDRO JUSKO FILHO - Acórdão: 75819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200308-7/2019 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 75755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-6/2020 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 75962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209936-3/2019 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 75866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213752-5/2019 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 75889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223321-4/2019 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 75925/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226800-9/2018 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 75722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233550-7/2018 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 75730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233557-5/2018 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 75731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233936-5/2018 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 75741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237416-3/2018 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 75743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237426-8/2018 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 75747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241319-1/2019 - Interessado: PRECILIANA CUSTODIO ALVES - Acórdão: 75942/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221710-3/2018 - Interessado: PRISCILA PERRUT DA SILVA - Acórdão: 75643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217789-4/2018 - Interessado: RAFAELA FÉLIX JUNQUEIRA - Acórdão: 75592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217815-9/2018 - Interessado: RAIMUNDO ALOÍSIO FAGUNDES OSÓRIO - Acórdão: 75618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221704-4/2018 - Interessado: RAQUEL ALVES DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 75637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206597-2/2019 - Interessado: RAQUEL MEDINA LELIS FERNANDES - Acórdão: 75789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217790-3/2018 - Interessado: RAQUEL NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 75593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226803-1/2018 - Interessado: RAQUEL TEODORO MOUTINHO - Acórdão: 75724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206585-9/2019 - Interessado: RAQUEL VIEIRA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 75788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216592-9/2020 - Interessado: REBECA QUINTANILHA DE FREITAS - Acórdão: 75998/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216593-3/2020 - Interessado: REGIMARA NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 75999/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206579-0/2019 - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA - Acórdão: 75787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217728-0/2018 - Interessado: REGINA CÉLIA DIAS - Acórdão: 75558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200312-8/2019 - Interessado: RENAN BOAVENTURA DE MATOS - Acórdão: 75758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209937-7/2019 - Interessado: RENAN BOAVENTURA DE MATOS - Acórdão: 75867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217776-7/2018 - Interessado: RENAN ROCHA SOARES - Acórdão: 75586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217798-5/2018 - Interessado: RENATA ALVES ROCHA - Acórdão: 75601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209938-1/2019 - Interessado: RENATA APARECIDA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 75868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213755-7/2019 - Interessado: RENATA APARECIDA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 75890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219616-7/2019 - Interessado: RENATA APARECIDA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 75904/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221734-9/2018 - Interessado: RENATA APARECIDA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 75665/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223317-3/2019 - Interessado: RENATA APARECIDA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 75923/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205850-3/2018 - Interessado: RENATA DA ROCHA FONSECA REIS - Acórdão: 75534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217302-2/2018 - Interessado: RENATA DA ROCHA FONSECA REIS - Acórdão: 75540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200448-3/2019 - Interessado: RENATA DA ROCHA FONSECA REIS - Acórdão: 75763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-7/2019 - Interessado: RENATA DA ROCHA FONSECA REIS - Acórdão: 75764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213584-6/2019 - Interessado: RENATA DA ROCHA FONSECA REIS - Acórdão: 75876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206623-7/2019 - Interessado: RENATA MITROF ALVES OLIVEIRA - Acórdão: 75790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217707-6/2018 - Interessado: RENATA SEIXAS DE MOURA - Acórdão: 75547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217800-4/2018 - Interessado: RICARDO CALMON DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 75603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217822-2/2018 - Interessado: RICARDO CALMON DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 75625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217720-8/2018 - Interessado: RITA CONCEIÇÃO GOMES - Acórdão: 75553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217827-2/2018 - Interessado: ROBERTA MACHADO BRAGA - Acórdão: 75630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200441-5/2019 - Interessado: ROBSON DA SILVA - Acórdão: 75761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233913-3/2018 - Interessado: ROBSON DA SILVA - Acórdão: 75738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233928-8/2018 - Interessado: ROBSON DA SILVA - Acórdão: 75739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237423-6/2018 - Interessado: ROBSON DA SILVA - Acórdão: 75746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207379-5/2019 - Interessado: RODRIGO ITOR VIDAL SOUSA - Acórdão: 75834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-6/2020 - Interessado: ROMILDA DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 75964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206902-1/2019 - Interessado: ROMILDA DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 75824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLI CAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213756-1/2019 - Interessado: ROMILDA DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 75891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219629-4/2019 - Interessado: ROMILDA DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 75905/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223242-2/2019 - Interessado: ROMILDA DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 75914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242523-1/2019 - Interessado: ROMILDA DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 75947/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216526-0/2020 - Interessado: ROMULO FONSECA DOS SANTOS - Acórdão: 75983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-1/2020 - Interessado: ROSA MARIA SPERANDINO - Acórdão: 75959/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206710-6/2019 - Interessado: ROSA MARIA SPERANDINO - Acórdão: 75815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209939-5/2019 - Interessado: ROSA MARIA SPERANDINO - Acórdão: 75869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213757-5/2019 - Interessado: ROSA MARIA SPERANDINO - Acórdão: 75892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223268-6/2019 - Interessado: ROSA MARIA SPERANDINO - Acórdão: 75922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241320-0/2019 - Interessado: ROSA MARIA SPERANDINO - Acórdão: 75943/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221720-8/2018 - Interessado: ROSA MARIA SPERANTINO DE ARAÚJO - Acórdão: 75652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206569-5/2019 - Interessado: ROSANA DE OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 75786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206636-4/2019 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DE CARVALHO TORRES - Acórdão: 75797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-0/2020 - Interessado: ROSANGELA LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 75965/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209941-8/2019 - Interessado: ROSANGELA LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 75870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213759-3/2019 - Interessado: ROSANGELA LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 75893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213760-2/2019 - Interessado: ROSANGELA LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 75894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223266-8/2019 - Interessado: ROSANGELA LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 75921/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237246-8/2019 - Interessado: ROSANGELA LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 75928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243618-9/2019 - Interessado: ROSANGELA LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 75955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-1/2019 - Interessado: ROSEMAR ALEXANDRINA MEYER - Acórdão: 75785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209942-2/2019 - Interessado: ROSEMERE CORDEIRO DE MOURA - Acórdão: 75871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216426-4/2020 - Interessado: ROSEMERE CORDEIRO DE MOURA - Acórdão: 75970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221732-1/2018 - Interessado: ROSIELI DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 75663/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217785-8/2018 - Interessado: ROSIMERI RIBEIRO GERSHON - Acórdão: 75588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216584-2/2020 - Interessado: SAMUEL DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 75990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217759-9/2018 - Interessado: SANDRA MARIA NERI MUNIZ - Acórdão: 75571/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205845-8/2018 - Interessado: SANDRA OLIVEIRA DA CRUZ REIS - Acórdão: 75530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217795-3/2018 - Interessado: SANDRO MANES SILVA - Acórdão: 75598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217820-4/2018 - Interessado: SARAH LANFERINI FRANK - Acórdão: 75623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221698-9/2018 - Interessado: SARAH LANFERINI FRANK - Acórdão: 75632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217788-0/2018 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ BRANDÃO DA COSTA - Acórdão: 75591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206715-6/2019 - Interessado: SELEIDE BASTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 75816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206633-2/2019 - Interessado: SILLEI MARTINS BARBOSA SILVA - Acórdão: 75795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217747-6/2018 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS - Acórdão: 75564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206630-0/2019 - Interessado: SIRLEY MARIA DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA - Acórdão: 75794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221736-7/2018 - Interessado: SORAYA PIMENTEL GODINHO LASMAR - Acórdão: 75667/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207041-0/2019 - Interessado: STEPHANIE MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 75832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200311-4/2019 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 75757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209943-6/2019 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 75872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216495-5/2020 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 75976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217727-6/2018 - Interessado: TABATA CRISTINA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 75557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200696-7/2020 - Interessado: TAIS RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 75958/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-4/2019 - Interessado: TAIS RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 75873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219630-3/2019 - Interessado: TAIS RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 75906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-0/2018 - Interessado: TAIS RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 75636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237251-3/2019 - Interessado: TAIS RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 75930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205849-4/2018 - Interessado: THAIS ISABELLE DE CARVALHO - Acórdão: 75533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217300-4/2018 - Interessado: THAIS ISABELLE DE CARVALHO - Acórdão: 75538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209946-8/2019 - Interessado: THAMIRYS VIEIRA DE OLIVEIRA UCHOA - Acórdão: 75874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206950-8/2019 - Interessado: THAMYRES DE OLIVEIRA MARCELINO - Acórdão: 75827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206955-8/2019 - Interessado: THAMYRES DE OLIVEIRA MARCELINO - Acórdão: 75828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221717-1/2018 - Interessado: THAYSA ADRYENE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGU - Acórdão: 75649/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209947-2/2019 - Interessado: THAYSA ADRYENE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 75875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213761-6/2019 - Interessado: THIAGO SANTOS DE MELLO - Acórdão: 75895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223253-1/2019 - Interessado: THIAGO SANTOS DE MELLO - Acórdão: 75917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243610-7/2019 - Interessado: THIAGO SANTOS DE MELLO - Acórdão: 75949/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221733-5/2018 - Interessado: VALERIA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 75664/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217754-9/2018 - Interessado: VENI ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 75566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221709-4/2018 - Interessado: VERA LUCIA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 75642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213764-8/2019 - Interessado: VERONICA MOREIRA DA SILVA REIS - Acórdão: 75896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200309-1/2019 - Interessado: VILMA DE FÁTIMA RODRIGUES - Acórdão: 75756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216581-0/2020 - Interessado: VIVIAN PEREIRA GOMES - Acórdão: 75987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206647-3/2019 - Interessado: VIVIANE APARECIDA CAMPOS - Acórdão: 75802/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217774-9/2018 - Interessado: WALTER BASTOS GERALDO - Acórdão: 75584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216482-8/2020 - Interessado: WILTON JORGE GONÇALVES - Acórdão: 75974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216586-0/2020 - Interessado: XAILLI UEIZA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 75992/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217705-8/2018 - Interessado: YARA CAROLINE DOS SANTOS TORRES - Acórdão: 75546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206502-6/2022 (36619/2021) - Interessado: CLAUDIA MARIA DE ARAÚJO SATURNINO OLIVEIRA - Acórdão: 76628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208125-5/2017 (0659/2005) - Interessados: AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS DA COSTA, KAROLINE BLANC COSTA - Acórdão: 76805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207985-6/2017 (0659/2005) - Interessado: CRISTIANO FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 76806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203603-5/2022 (0139/2021) - Interessado: NILTON ROCHA DA SILVA - Acórdão: 76503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 235168-6/2019 (000151/2018) - Interessado: BEATRIZ BRAGA BASTOS CARVALHO - Acórdão: 76415/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-6/2020 (000167/2017) - Interessado: DAMIANA MARTINS DA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 76428/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241373-7/2019 (000239/2008) - Interessado: MARIO LUIZ DA COSTA - Acórdão: 76617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 251868-1/2021 (26/2021) - Interessado: IRACI FLAVIANA OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 76892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209357-0/2022 (43/2021) - Interessado: LEILA ABREU DE SOUZA - Acórdão: 76492/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204776-5/2022 (39/2021) - Interessados: MARCOS JUNIOR DA CRUZ ROCHA, MARIA NATÁLIA AMORIM DA CRUZ ROCHA - Acórdão: 76794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204778-3/2022 (37/2021) - Interessado: MARLI DA SILVA LOPES - Acórdão: 76493/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227951-5/2015 - Interessados: JOEL RODRIGUES SOBRINHO, ODETE PAIM DOS SANTOS - Acórdão: 73710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230667-9/2015 - Interessados: OSCAR JORGE BERRO, ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 73696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207830-8/2022 (4292/2021) - Interessado: FÁTIMA GOMES NOGUEIRA - Acórdão: 76668/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210050-3/2022 (14708/2021) - Interessado: LEILA BRUNO SALAME - Acórdão: 76693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208047-0/2022 (13482/2021) - Interessado: SEBASTIÃO CLOVIS - Acórdão: 76778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204984-4/2022 (2652/2020) - Interessado: VANTUIL ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 76777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203364-1/2022 (012/2022) - Interessado: GABRIELA FERNANDES NOVAES - Acórdão: 76782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216580-1/2019 - Interessados: MARCELO ANTONIO TARGUETA DE SOUZA, HAROLDO BRUM DA SILVA FILHO, MARCELO ANTONIO TARGUETA DE SOUZA, AFONSO ANTONIO DA SILVA, LUZEMIR RAMALHO DE FREITAS, CAIO FERREIRA PEREIRA, MARCIO BARBOSA E ROSANGELA DA SILVA DIAS OLIVEIRA FILHA, MARAMBAIA LOCAÇÕES DE MAQUINAS LTDA-ME - Acórdão: 73699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201842-9/2022 (491) - Interessado: ANA LUCIA TOMAZIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 76808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204608-2/2022 (193/2021) - Interessados: WENDY GEISSLER RIBEIRO, ISADORA GEISSLER DANETRA - Acórdão: 76491/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224688-3/2017 (0000170/2015) - Interessado: JOSÉ BONIFÁCIO LEITE DE AZEVEDO - Acórdão: 76803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204771-5/2022 (000344/2021) - Interessado: YARA ALVES ROCHA - Acórdão: 76677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 252228-2/2021 (CAPPS Nº 22/2021) - Interessado: NUCIA CARDINALY DE OLIVEIRA - Acórdão: 76639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202151-5/2022 (765/2019) - Interessado: MONIQUE APARECIDA DOS SANTOS AZEVEDO - Acórdão: 76690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205506-5/2022 (4599/2019) - Interessado: SONIA MARIA GONDIM DA SILVA - Acórdão: 76483/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203697-6/2022 (16044/2019) - Interessado: ANTONIO ALEXANDRE DA CUNHA - Acórdão: 76893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203714-0/2022 (1405/2021) - Interessado: CELI MARIA DE MELLO PESSANHA - Acórdão: 76897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203716-8/2022 (1410/2021) - Interessado: CLARISSE APARECIDA BENTO - Acórdão: 76747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203707-7/2022 (16256/2020) - Interessado: EDMÉIA DE CARVALHO - Acórdão: 76895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232686-4/2021 (1869/2020) - Interessado: JOSÉ RICARDO GESUALDI MONTEIRO DE CASTRO - Acórdão: 76896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203706-3/2022 (15311/2020) - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 76746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203699-4/2022 (11076/2020) - Interessado: MARIA EMÍLIA SOARES SILVA - Acórdão: 76793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236847-8/2021 (1644/2020) - Interessado: NILCE MESQUITA GIGANTE - Acórdão: 76894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223653-2/2021 - Acórdão: 73700/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223664-1/2021 - Acórdão: 73701/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225366-4/2017 - Acórdão: 76429/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA REGIONAL TRABALHO 1ª REGIAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103733-2/2013 - Acórdão: 73683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217449-8/2019 - Acórdão: 76438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO CIÊNCIAS EDUC\r\n\r\nProcesso TCE nº 106837-2/2020 - Acórdão: 76431/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101614-7/2022 - Acórdão: 75463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105876-3/2021 - Acórdão: 73697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 114189-4/2013 - Acórdão: 75492/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104779-5/2019 - Acórdão: 76420/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106495-1/2012 - Acórdão: 76390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106496-5/2012 - Acórdão: 76391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106498-3/2012 - Acórdão: 76392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106502-0/2012 - Acórdão: 76393/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112027-4/2012 - Acórdão: 76394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113431-7/2009 - Acórdão: 76388/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116402-2/2010 - Acórdão: 76389/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106118-6/2021 - Acórdão: 75484/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202101-0/2022 - Acórdão: 76406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110654-4/2006 - Acórdão: 75493/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101563-2/2022 - Acórdão: 75489/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV ECON ENERG REL INTERNAC\r\n\r\nProcesso TCE nº 106844-5/2020 - Acórdão: 76435/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101482-2/2022 - Acórdão: 76430/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102340-2/2017 - Acórdão: 75516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111861-3/2013 - Acórdão: 75513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111920-5/2013 - Acórdão: 75514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 122730-7/2013 - Acórdão: 75515/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107470-7/2020 - Acórdão: 75483/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100245-1/2020 - Acórdão: 76370/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104375-0/2020 - Acórdão: 76421/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103857-3/2021 - Acórdão: 76375/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103761-8/2021 - Acórdão: 76366/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103095-5/2020 - Acórdão: 76363/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100916-2/2020 - Acórdão: 76362/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107463-9/2019 - Acórdão: 73705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106066-5/2020 - Acórdão: 73693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105006-0/2021 - Acórdão: 76368/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103522-9/2017 - Acórdão: 76369/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103867-8/2021 - Acórdão: 76376/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105595-1/2021 - Acórdão: 73707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103877-3/2021 - Acórdão: 76377/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102547-1/2020 - Acórdão: 75490/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101355-9/2020 - Acórdão: 73690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108182-4/2019 - Acórdão: 73687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103431-5/2021 - Acórdão: 76374/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102694-5/2019 - Acórdão: 73691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107538-0/2019 - Acórdão: 73706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103894-1/2021 - Acórdão: 76367/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103973-1/2020 - Acórdão: 73688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104825-7/2021 - Acórdão: 76378/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103545-0/2020 - Acórdão: 76371/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107766-9/2019 - Acórdão: 76361/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106186-1/2020 - Acórdão: 73686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101212-4/2018 - Acórdão: 76432/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102876-2/2021 - Acórdão: 76364/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106540-6/2019 - Acórdão: 73709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100604-5/2022 - Acórdão: 73685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102460-7/2020 - Acórdão: 76419/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102891-2/2021 - Acórdão: 76372/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101443-4/2021 - Acórdão: 73689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105895-9/2021 - Acórdão: 73708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103366-4/2021 - Acórdão: 76365/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106176-8/2021 - Acórdão: 76379/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103376-9/2021 - Acórdão: 76373/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111708-5/2013 - Acórdão: 73698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235981-6/2019 - Acórdão: 76404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101314-5/2020 - Acórdão: 76437/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211959-9/2018 - Acórdão: 76346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203976-0/2022 - Acórdão: 75479/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208076-1/2022 - Acórdão: 76397/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215339-0/2009 - Acórdão: 76408/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218298-9/2020 - Acórdão: 76344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223723-3/2021 - Acórdão: 73711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207063-7/2022 - Acórdão: 76407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230027-8/2009 - Acórdão: 75491/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209223-3/2022 - Acórdão: 75480/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209937-2/2020 - Acórdão: 75506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210862-7/2015 - Acórdão: 75495/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210867-7/2015 - Acórdão: 75496/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210868-1/2015 - Acórdão: 75497/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210870-4/2015 - Acórdão: 75494/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203128-1/2020 - Acórdão: 76426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210656-4/2014 - Acórdão: 75517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208255-0/2014 - Acórdão: 75465/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225039-6/2005 - Acórdão: 76354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245328-7/2021 - Acórdão: 73702/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218302-6/2020 - Acórdão: 76345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218900-4/2020 - Acórdão: 75507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223048-1/2021 - Acórdão: 76359/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206574-6/2017 - Acórdão: 76383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803707-0/2016 - Acórdão: 76382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203802-8/2011 - Acórdão: 76387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 241835-2/2021 - Acórdão: 75510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211538-2/2022 - Acórdão: 76410/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242644-8/2021 - Acórdão: 76396/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248160-4/2021 - Acórdão: 73692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216149-0/2009 - Acórdão: 75475/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234018-6/2013 - Acórdão: 73703/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249899-4/2021 - Acórdão: 75470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227381-4/2010 - Acórdão: 76422/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235742-8/2019 - Acórdão: 76350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202363-0/2022 - Acórdão: 76399/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202372-1/2022 - Acórdão: 76400/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241494-4/2021 - Acórdão: 76356/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201433-4/2022 - Acórdão: 76423/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228117-4/2013 - Acórdão: 75511/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200605-3/2014 - Acórdão: 76348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223705-2/2018 - Acórdão: 76386/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219295-4/2020 - Acórdão: 75508/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-5/2021 - Acórdão: 75519/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202841-0/2021 - Acórdão: 76424/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239079-7/2014 - Acórdão: 75518/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 299178-5/2016 - Acórdão: 75471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223258-3/2015 - Acórdão: 76403/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209948-1/2020 - Acórdão: 76343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209585-2/2015 - Acórdão: 75525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214974-8/2012 - Acórdão: 75520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219054-1/2013 - Acórdão: 75522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219055-5/2013 - Acórdão: 75523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229880-2/2014 - Acórdão: 75524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231936-5/2015 - Acórdão: 75526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242756-6/2012 - Acórdão: 75521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247112-0/2021 - Acórdão: 76381/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 209682-3/2022 - Acórdão: 76436/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226261-6/2021 - Acórdão: 76360/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218404-5/2019 - Acórdão: 75482/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224467-9/2018 - Acórdão: 76402/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219467-9/2020 - Acórdão: 75509/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-6/2021 - Acórdão: 76358/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212288-6/2022 - Acórdão: 73684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225595-9/2018 - Acórdão: 76401/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-8/2011 - Acórdão: 76357/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214183-5/2014 - Acórdão: 76409/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 201556-2/2022 - Acórdão: 76425/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209956-8/2020 - Acórdão: 76342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 802037-6/2016 - Acórdão: 76418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250511-3/2021 - Acórdão: 76340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249592-8/2021 - Acórdão: 75485/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232071-3/2021 - Acórdão: 75473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225666-1/2020 - Acórdão: 76433/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212956-3/2021 - Acórdão: 76341/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218417-2/2019 - Acórdão: 76339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245904-7/2021 - Acórdão: 73695/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203649-9/2022 - Acórdão: 75486/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212604-3/2013 - Acórdão: 75469/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240507-5/2010 - Acórdão: 76349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200943-2/2022 - Acórdão: 75464/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206859-7/2022 - Acórdão: 76405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-3/2011 - Acórdão: 76352/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225232-3/2015 - Acórdão: 75505/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265720-8/2015 - Acórdão: 75476/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210388-9/2014 - Acórdão: 75487/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221353-0/2021 - Acórdão: 73694/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243783-7/2021 - Acórdão: 73704/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251363-1/2021 - Acórdão: 76427/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 09/05/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nASSOC ESCOLAS SAMBA CIDADE RIO JANEIRO \r\n\r\n102732-9/2017\r\n\r\nHARICHANDRA MACHADO DA COSTA \r\n\r\n206346-1/2019\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA \r\n\r\n206346-1/2019\r\n\r\nMIGUEL FORNACIARI ALENCAR\r\n\r\n208255-0/2014\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n211538-2/2022\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n223664-1/2021\r\n\r\nANDREIA DE SA AZEVEDO\r\n\r\n223723-3/2021\r\n\r\nMARCUS VALLERIUS DA SILVA LODEOSE\r\n\r\n223723-3/2021\r\n\r\nGILSON DOS SANTOS ESTEVES\r\n\r\n228129-3/2011\r\n\r\nMILTON CARLOS DA SILVA LOPES\r\n\r\n247112-0/2021\r\n\r\nSERGIO ABREU MENDES\r\n\r\n247112-0/2021\r\n\r\nSessão : 09/05/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\n101505-7/2017\r\n\r\nASSOC ESCOLAS SAMBA CIDADE RIO JANEIRO \r\n\r\n102732-9/2017\r\n\r\nASSOC ESCOLAS SAMBA CIDADE RIO JANEIRO\r\n\r\n102732-9/2017\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA \r\n\r\n200289-3/2018\r\n\r\nJÚLIO CESAR ROCHA DE CAMARGO CASTRO \r\n\r\n200289-3/2018\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\n200289-3/2018\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES \r\n\r\n200289-3/2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DE MENDONÇA \r\n\r\n204358-4/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DE MENDONÇA \r\n\r\n204358-4/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DE MENDONÇA \r\n\r\n204358-4/2016\r\n\r\nWAGNER LIMA VIDAL \r\n\r\n204358-4/2016\r\n\r\nWAGNER LIMA VIDAL \r\n\r\n204358-4/2016\r\n\r\nWAGNER LIMA VIDAL \r\n\r\n204358-4/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO \r\n\r\n204358-4/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO \r\n\r\n204358-4/2016\r\n\r\nHARICHANDRA MACHADO DA COSTA \r\n\r\n206346-1/2019\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA \r\n\r\n206346-1/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR \r\n\r\n205492-9/2019\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA NUNES \r\n\r\n210656-4/2014\r\n\r\nCHRISTIAN VIEIRA DA SILVA \r\n\r\n213994-1/2017\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR \r\n\r\n215936-9/2015\r\n\r\nAFONSO ANTONIO DA SILVA \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nAFONSO ANTONIO DA SILVA \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nCAIO FERREIRA PEREIRA \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nCAIO FERREIRA PEREIRA \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nCAIO FERREIRA PEREIRA \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nCAIO FERREIRA PEREIRA \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nHAROLDO BRUM DA SILVA FILHO \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nHAROLDO BRUM DA SILVA FILHO \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nHAROLDO BRUM DA SILVA FILHO \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nLUZEMIR RAMALHO DE FREITAS \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nLUZEMIR RAMALHO DE FREITAS \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nLUZEMIR RAMALHO DE FREITAS\r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nLUZEMIR RAMALHO DE FREITAS\r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nMARAMBAIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nMARAMBAIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nMARAMBAIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nMARAMBAIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nMARAMBAIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nMARAMBAIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TARGUETA DE SOUZA \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TARGUETA DE SOUZA \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nMARCIO BARBOSA \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nMARCIO BARBOSA \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nMARCIO BARBOSA \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA DIAS OLIVEIRA FILHA \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA DIAS OLIVEIRA FILHA \r\n\r\n216580-1/2019\r\n\r\nAVELINE MACHADO DE FREITAS \r\n\r\n227041-6/2015\r\n\r\nFERNANDO SERGIO DOS SANTOS \r\n\r\n227041-6/2015\r\n\r\nREINALDO FERREIRA VIÉGAS \r\n\r\n227041-6/2015\r\n\r\nRENATO DOMINGUES DOS SANTOS \r\n\r\n227041-6/2015\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ \r\n\r\n227041-6/2015\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ \r\n\r\n227041-6/2015\r\n\r\nOSCAR JORGE BERRO \r\n\r\n230667-9/2015\r\n\r\nOSCAR JORGE BERRO \r\n\r\n230667-9/2015\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES \r\n\r\n230667-9/2015\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES \r\n\r\n230667-9/2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA \r\n\r\n239573-5/2010\r\n\r\nSPPENCER CARDOSO DOS SANTOS \r\n\r\n810906-9/2016\r\n\r\nId: 2398820"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 516/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200289-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 75527/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratações de pessoal por prazo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Rio Claro para diversas funções, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Sebastião Inácio Rodrigues, prefeito de Rio Claro à época das contratações, no período de 22/12/2015 a 31/12/2016, revel nestes autos, no valor de R$ 6.444,11 (seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), equivalente nesta data a 1.575 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398821"
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                    "2398822": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 517/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200289-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 75527/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratações de pessoal por prazo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Rio Claro para diversas funções, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Osmar de Oliveira, prefeito de Rio Claro à época das contratações, no valor de R$ 12.745,02 (doze mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), equivalente nesta data a 3.115 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398822"
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                    "2398823": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 518/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200289-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 75527/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratações de pessoal por prazo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Rio Claro para diversas funções, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA a Sra. Maria Augusta Monteiro Ferreira, secretária Municipal de Saúde de Rio Claro à época das contratações, no valor de R$ 9.819,60 (nove mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 2.400 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398823"
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                    "2398824": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 519/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200289-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JÚLIO CESAR ROCHA DE CAMARGO CASTRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 75527/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratações de pessoal por prazo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Rio Claro para diversas funções, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA a Sr. Júlio Cesar Rocha de Camargo Castro, secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Rio Claro à época das contratações, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 1.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398824"
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                    "2398825": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 520/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239573-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 76351/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratações de pessoal por prazo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana para diversas funções, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Maria das Graças Ferreira Motta, Prefeita Municipal de Bom Jesus do Itabapoana à época das contratações, R$ 2.045,75 (dois mil, quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 500 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398825"
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                    "2398826": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 521/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215936-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 76006/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratações de pessoal por prazo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Macaé para diversas funções, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Aluízio dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Macaé à época das contratações, no valor de R$ 1.857,54 (mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), equivalente nesta data a 454 UFIR/RJ - 2022, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398826"
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                    "2398827": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 522/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210656-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 75517/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana no período de 31.03.2014 a 04.04.2014 com o intuito de verificar a regularidade da remuneração de servidores ativos e inativos, assim como a proporcionalidade entre o número de ocupantes de cargos em comissão e o de cargos efetivos, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luciano de Souza Nunes, ex-Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398827"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 523/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102732-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOC ESCOLAS SAMBA CIDADE RIO JANEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 76380/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Prestação de Contas de Execução do Convênio nº 28/2010, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, representando pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE e a Associação das Escolas de Samba da Cidade do Rio de Janeiro - AESCRJ, com o objetivo de viabilizar o programa \"Rio dá Samba\", instituído pelo Decreto nº 40.599, de 12/02/2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 21/03/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra da ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, em 28/03/2022;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente chamado aos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que, embora regularmente cientificado da decisão desta Corte, o jurisdicionado deixou de apresentar resposta, bem como de recolher a quantia devida, circunstância que impõe a irregularidade da presente prestação de contas, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea 'b', da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o § 3º, inciso III, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a emissão de Certidão de Condenação quando do acórdão resulta julgamento de irregularidade das contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas relativas ao Termo de Convênio nº 028/2010, de responsabilidade da Associação das Escolas de Samba da Cidade do Rio de Janeiro - AESCRJ, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398828"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 524/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102732-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOC ESCOLAS SAMBA CIDADE RIO JANEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 76380/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Prestação de Contas de Execução do Convênio nº 28/2010, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, representando pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE e a Associação das Escolas de Samba da Cidade do Rio de Janeiro - AESCRJ, com o objetivo de viabilizar o programa \"Rio dá Samba\", instituído pelo Decreto nº 40.599, de 12/02/2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 21/03/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra da ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, em 28/03/2022;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente chamado aos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que, embora regularmente cientificado da decisão desta Corte, o jurisdicionado deixou de apresentar resposta, bem como de recolher a quantia devida, circunstância que impõe a irregularidade da presente prestação de contas, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea 'b', da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o § 3º, inciso I, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a emissão de Certidão de Condenação, quando do acórdão resulta condenação em débito,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Associação das Escolas de Samba da Cidade do Rio de Janeiro - AESCRJ, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que RECOLHA aos cofres estaduais, com recursos próprios, a quantia equivalente a 32.480,45 vezes o valor da UFIR-RJ, face à questão objeto de irregularidade nas presentes contas, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do disposto no art. 27, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398829"
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                    "2398830": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 525/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102732-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOC ESCOLAS SAMBA CIDADE RIO JANEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 76380/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Prestação de Contas de Execução do Convênio nº 28/2010, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, representando pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE e a Associação das Escolas de Samba da Cidade do Rio de Janeiro - AESCRJ, com o objetivo de viabilizar o programa \"Rio dá Samba\", instituído pelo Decreto nº 40.599, de 12/02/2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 21/03/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra da ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, em 28/03/2022;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente chamado aos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que, embora regularmente cientificado da decisão desta Corte, o jurisdicionado deixou de apresentar resposta, bem como de recolher a quantia devida, circunstância que impõe a irregularidade da presente prestação de contas, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea 'b', da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II do § 3º do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 327/2021, exige a emissão de Certidão de Condenação nas hipóteses em que haja aplicação de multa,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Associação das Escolas de Samba da Cidade do Rio de Janeiro - AESCRJ, no valor de R$ 6.644,68 (seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), equivalentes nesta data a 1.624,02 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, em razão da questão objeto da irregularidade destas contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398830"
                    ],
                    "2398831": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 526/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213994-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 76395/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo, referente ao exercício financeiro de 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sr. Christian Vieira da Silva, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo, à época da decisão de 13/10/2020, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398831"
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                    "2398832": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 527/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101505-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 75467/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas de ordenador de despesas do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, referente ao exercício de 2015, sob a gestão do Senhor Gustavo de Oliveira Barbosa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades, com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"a\" da Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS prestadas pelo Senhor GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, ordenador de despesas do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, no exercício de 2015, nos termos do 20, III, \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398832"
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                    "2398864": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 528/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205492-9/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 73714/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos e seus apensos, referentes à análise de contratações de pessoal por prazo determinado realizadas pela Prefeitura de Macaé, efetuadas no período de 01.04.2015 a 02.10.2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável quedou-se inerte, sendo considerado revel nos autos, de modo que não foi afastada a irregularidade a ele imputada, qual seja, a realização de contratações por prazo determinado, com base no art. 37, inciso IX, da CRFB/1988, para as funções relacionadas na Tabela do Documento Anexado: Relação de Contratos de 17.06.2021: NI 18 a 2.876, sem atender ao critério da necessidade temporária de excepcional interesse público e sem que tenha sido realizado processo seletivo simplificado para escolha de contratados por prazo determinado (NI 354 a 395, 420, 421, 426 a 428, 495 a 780, 782 a 1.128 apontados no arquivo - Tabela de Relação de Contratos de 17.06.2021);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor equivalente a 7.000 (sete mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 28.640,50 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos) ao Senhor ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR, Prefeito Municipal de Macaé, à época das contratações em exame, com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tri bunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398864"
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                    "2398833": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 530/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206346-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: HARICHANDRA MACHADO DA COSTA e LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 73713/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-ASSISTÊNCIA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise de Tomada de Contas Especial, determinada nos autos do Processo TCE-RJ nº 219.188-0/14 - Denúncia, formulada por cidadão, acerca de irregularidades nas contratações referentes às festividades promovidas pelo Poder Público Municipal, tendo por base notícias publicadas no periódico local denominado \"Jornal Atual\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 45.145,84 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis, regularmente citados, não apresentaram razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita os responsáveis à irregularidade das contas, conforme disposto no art. 20, III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. LUCIANO CARVALHO MOTA, ex-Prefeito Municipal de Itaguaí, e do Sr. HARICHANDRA MACHADO DA COSTA, ex-Secretário Municipal de Comunicação Social de Itaguaí, com fulcro no art. 20, III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398833"
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                    "2398834": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 531/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206346-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: HARICHANDRA MACHADO DA COSTA e LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 73713/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-ASSISTÊNCIA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 45.145,84 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis, regularmente citados, não apresentaram razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Luciano Carvalho Mota, ex-Prefeito Municipal de Itaguaí, e o Sr. Harichandra Machado da Costa, ex-Secretário Municipal de Comunicação Social de Itaguaí, no valor de 45.145,84 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398834"
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                    "2398835": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 532/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216580-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HAROLDO BRUM DA SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFFICIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 73699/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-MOBILIDADE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise de Tomada de Contas Ex-Offício instaurada em autos apartados, em cumprimento à decisão plenária proferida no processo nº 224.678-8/17, relativo ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Seropédica no período de 17/11/2016 a 15/10/2017, em face do Achado 3 - Superfaturamento decorrente de atestação de serviço não executado no contrato derivado do Pregão 023/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram êxito em afastar a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no art. 20, III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, §3º, III, do Regimento Interno deste Tribunal exige o julgamento pela irregularidade das contas através de certidão de condenação individualizada por responsável;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. HAROLDO BRUM DA SILVA FILHO (CPF nº 270.823.697-00), com fulcro no art. 20, III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398835"
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                    "2398836": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 533/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216580-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO ANTONIO TARGUETA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFFICIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 73699/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-MOBILIDADE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise de Tomada de Contas Ex-Offício instaurada em autos apartados, em cumprimento à decisão plenária proferida no processo nº 224.678-8/17, relativo ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Seropédica no período de 17/11/2016 a 15/10/2017, em face do Achado 3 - Superfaturamento decorrente de atestação de serviço não executado no contrato derivado do Pregão 023/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram êxito em afastar a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no art. 20, III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, §3º, III, do Regimento Interno deste Tribunal exige o julgamento pela irregularidade das contas através de certidão de condenação individualizada por responsável;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. MARCELO ANTONIO TARGUETA DE SOUZA (CPF nº 011.265.277-85), com fulcro no art. 20, III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398836"
                    ],
                    "2398837": [
                        "IB - Ata",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 534/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216580-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AFONSO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFFICIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 73699/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-MOBILIDADE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise de Tomada de Contas Ex-Offício instaurada em autos apartados, em cumprimento à decisão plenária proferida no processo nº 224.678-8/17, relativo ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Seropédica no período de 17/11/2016 a 15/10/2017, em face do Achado 3 - Superfaturamento decorrente de atestação de serviço não executado no contrato derivado do Pregão 023/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado absteve-se de exercer seu regular direito de defesa, quedando-se inerte e sofrendo os efeitos da revelia;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no art. 20, III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, §3º, III, do Regimento Interno deste Tribunal exige o julgamento pela irregularidade das contas através de certidão de condenação individualizada por responsável;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. AFONSO ANTONIO DA SILVA (CPF nº 425.765.717-00), com fulcro no art. 20, III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398837"
                    ],
                    "2398838": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 535/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216580-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUZEMIR RAMALHO DE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 73699/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-MOBILIDADE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise de Tomada de Contas Ex-Offício instaurada em autos apartados, em cumprimento à decisão plenária proferida no processo nº 224.678-8/17, relativo ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Seropédica no período de 17/11/2016 a 15/10/2017, em face do Achado 3 - Superfaturamento decorrente de atestação de serviço não executado no contrato derivado do Pregão 023/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram êxito em afastar a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no art. 20, III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, §3º, III, do Regimento Interno deste Tribunal exige o julgamento pela irregularidade das contas através de certidão de condenação individualizada por responsável;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. LUZEMIR RAMALHO DE FREITAS (CPF nº 644.678.727-87), com fulcro no art. 20, III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398838"
                    ],
                    "2398839": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 536/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216580-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CAIO FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 73699/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-MOBILIDADE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise de Tomada de Contas Ex-Offício instaurada em autos apartados, em cumprimento à decisão plenária proferida no processo nº 224.678-8/17, relativo ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Seropédica no período de 17/11/2016 a 15/10/2017, em face do Achado 3 - Superfaturamento decorrente de atestação de serviço não executado no contrato derivado do Pregão 023/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado absteve-se de exercer seu regular direito de defesa, quedando-se inerte e sofrendo os efeitos da revelia;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no art. 20, III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, §3º, III, do Regimento Interno deste Tribunal exige o julgamento pela irregularidade das contas através de certidão de condenação individualizada por responsável;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. CAIO FERREIRA PEREIRA (CPF nº 051.646.587-20), com fulcro no art. 20, III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398839"
                    ],
                    "2398840": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 537/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216580-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO BARBOSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFFICIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 73699/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-MOBILIDADE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise de Tomada de Contas Ex-Offício instaurada em autos apartados, em cumprimento à decisão plenária proferida no processo nº 224.678-8/17, relativo ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Seropédica no período de 17/11/2016 a 15/10/2017, em face do Achado 3 - Superfaturamento decorrente de atestação de serviço não executado no contrato derivado do Pregão 023/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram êxito em afastar a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no art. 20, III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, §3º, III, do Regimento Interno deste Tribunal exige o julgamento pela irregularidade das contas através de certidão de condenação individualizada por responsável;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. MARCIO BARBOSA (CPF nº 580.410.367-91), com fulcro no art. 20, III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398840"
                    ],
                    "2398841": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 538/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216580-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANGELA DA SILVA DIAS OLIVEIRA FILHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFFICIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 73699/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-MOBILIDADE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise de Tomada de Contas Ex-Offício instaurada em autos apartados, em cumprimento à decisão plenária proferida no processo nº 224.678-8/17, relativo ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Seropédica no período de 17/11/2016 a 15/10/2017, em face do Achado 3 - Superfaturamento decorrente de atestação de serviço não executado no contrato derivado do Pregão 023/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada foi devidamente cientificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada absteve-se de exercer seu regular direito de defesa, quedando-se inerte e sofrendo os efeitos da revelia;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no art. 20, III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, §3º, III, do Regimento Interno deste Tribunal exige o julgamento pela irregularidade das contas através de certidão de condenação individualizada por responsável;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade da SRA. ROSANGELA DA SILVA DIAS OLIVEIRA FILHA (CPF nº 102.909.997-90), com fulcro no art. 20, III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398841"
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                    "2398842": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 539/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216580-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: HAROLDO BRUM DA SILVA FILHO, MARAMBAIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA e MARCELO ANTONIO TARGUETA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFFICIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 73699/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-MOBILIDADE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise de Tomada de Contas Ex-Offício instaurada em autos apartados, em cumprimento à decisão plenária proferida no processo nº 224.678-8/17, relativo ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Seropédica no período de 17/11/2016 a 15/10/2017, em face do Achado 3 - Superfaturamento decorrente de atestação de serviço não executado no contrato derivado do Pregão 023/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 1.923.428,93 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis, regularmente citados, não apresentaram defesa e/ou não lograram êxito em apresentar defesa apta a afastar a irregularidade atribuída e a responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, §3º, I, do Regimento Interno deste Tribunal exige a condenação em débito através de certidão de condenação individualizada por responsável;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. HAROLDO BRUM DA SILVA FILHO (CPF nº 270.823.697-00) solidariamente com o Sr. MARCELO ANTONIO TARGUETA DE SOUZA (CPF Nº 011.265.277-85) e com a sociedade MARAMBAIA LOCAÇÕES DE MAQUINAS LTDA-ME (CNPJ nº 04.220.223.001/15), na pessoa do representante legal, no valor equivalente a 1.923.428,93 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398842"
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                    "2398843": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 540/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216580-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: HAROLDO BRUM DA SILVA FILHO, MARAMBAIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA e ROSANGELA DA SILVA DIAS OLIVEIRA FILHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFFICIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 73699/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-MOBILIDADE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise de Tomada de Contas Ex-Offício instaurada em autos apartados, em cumprimento à decisão plenária proferida no processo nº 224.678-8/17, relativo ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Seropédica no período de 17/11/2016 a 15/10/2017, em face do Achado 3 - Superfaturamento decorrente de atestação de serviço não executado no contrato derivado do Pregão 023/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 556.707,25 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis, regularmente citados, não apresentaram defesa e/ou não lograram êxito em apresentar defesa apta a afastar a irregularidade atribuída e a responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, §3º, I, do Regimento Interno deste Tribunal exige a condenação em débito através de certidão de condenação individualizada por responsável;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO Sr. HAROLDO BRUM DA SILVA FILHO (CPF Nº 270.823.697-00) solidariamente com a Sra. ROSANGELA DA SILVA DIAS OLIVEIRA FILHA (CPF nº 102.909.997-90) e com a sociedade MARAMBAIA LOCAÇÕES DE MAQUINAS LTDA-ME (CNPJ Nº 04.220.223.001/15), na pessoa de seu representante legal, no valor equivalente a 556.707,25 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398843"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 541/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216580-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: AFONSO ANTONIO DA SILVA, LUZEMIR RAMALHO DE FREITAS e MARAMBAIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFFICIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 73699/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-MOBILIDADE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise de Tomada de Contas Ex-Offício instaurada em autos apartados, em cumprimento à decisão plenária proferida no processo nº 224.678-8/17, relativo ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Seropédica no período de 17/11/2016 a 15/10/2017, em face do Achado 3 - Superfaturamento decorrente de atestação de serviço não executado no contrato derivado do Pregão 023/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 1.148.184,46 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis, regularmente citados, não apresentaram defesa e/ou não lograram êxito em apresentar defesa apta a afastar a irregularidade atribuída e a responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, §3º, I, do Regimento Interno deste Tribunal exige a condenação em débito através de certidão de condenação individualizada por responsável;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. AFONSO ANTONIO DA SILVA (CPF Nº 425.765.717-00) solidariamente com o Sr. LUZEMIR RAMALHO DE FREITAS (CPF Nº 644.678.727-87) e com a sociedade MARAMBAIA LOCAÇÕES DE MAQUINAS LTDA-ME (CNPJ Nº 04.220.223.001/15), na pessoa de seu representante legal, no valor equivalente a 1.148.184,46 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398844"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 542/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216580-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CAIO FERREIRA PEREIRA, LUZEMIR RAMALHO DE FREITAS e MARAMBAIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFFICIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 73699/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-MOBILIDADE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise de Tomada de Contas Ex-Offício instaurada em autos apartados, em cumprimento à decisão plenária proferida no processo nº 224.678-8/17, relativo ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Seropédica no período de 17/11/2016 a 15/10/2017, em face do Achado 3 - Superfaturamento decorrente de atestação de serviço não executado no contrato derivado do Pregão 023/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 1.255.304,58 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis, regularmente citados, não apresentaram defesa e/ou não lograram êxito em apresentar defesa apta a afastar a irregularidade atribuída e a responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, §3º, I, do Regimento Interno deste Tribunal exige a condenação em débito através de certidão de condenação individualizada por responsável;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. CAIO FERREIRA PEREIRA (CPF Nº 051.646.587-20), solidariamente com o Sr. LUZEMIR RAMALHO DE FREITAS (CPF Nº 644.678.727-87) e com a sociedade MARAMBAIA LOCAÇÕES DE MAQUINAS LTDA-ME (CNPJ Nº 04.220.223.001/15), no valor equivalente a 1.255.304,58 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398845"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 543/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216580-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CAIO FERREIRA PEREIRA, MARAMBAIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA e MARCIO BARBOSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFFICIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 73699/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-MOBILIDADE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise de Tomada de Contas Ex-Offício instaurada em autos apartados, em cumprimento à decisão plenária proferida no processo nº 224.678-8/17, relativo ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Seropédica no período de 17/11/2016 a 15/10/2017, em face do Achado 3 - Superfaturamento decorrente de atestação de serviço não executado no contrato derivado do Pregão 023/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 258.695,25 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis, regularmente citados, não apresentaram defesa e/ou não lograram êxito em apresentar defesa apta a afastar a irregularidade atribuída e a responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, §3º, I, do Regimento Interno deste Tribunal exige a condenação em débito através de certidão de condenação individualizada por responsável;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. CAIO FERREIRA PEREIRA (CPF nº 051.646.587-20) solidariamente com o Sr. MARCIO BARBOSA (CPF Nº 580.410.367-91) e com a sociedade MARAMBAIA LOCAÇÕES DE MAQUINAS LTDA-ME (CNPJ Nº 04.220.223.001/15), na pessoa de seu representante legal, no valor equivalente a 258.695,25 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398846"
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                    "2398849": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 546/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227041-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA ITAOCARA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 75468/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a prestação de contas do ordenador de despesas e da tesoureira da Câmara Municipal de Itaocara, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Senhor Roberto dos Santos Cruz e da Senhora Denise Cabral Bucker, respectivamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram identificadas irregularidades na prestação de contas do responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente chamado ao processo, não apresentou razões de defesa nem quitou o débito a ele atribuído;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas caracterizam grave infração às normas legais de natureza contábil, financeira e patrimonial, bem como injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico e sujeitam ao julgamento do responsável pela irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\" da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS prestadas pelo Senhor ROBERTO DOS SANTOS CRUZ, na qualidade de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Itaocara no exercício de 2014, com fulcro no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\" da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398849"
                    ],
                    "2398850": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 547/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204358-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 75466/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-EDUCAÇÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referente à tomada de contas especial, instaurada pelo município de Arraial do Cabo, a qual foi determinada nos autos do processo TCE-RJ nº 220.066-5/14, que trata do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Extraordinária, realizada na prefeitura de Arraial do Cabo, objetivando verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudos aos munícipes, abrangendo os exercícios de 2010 e 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não logrou éxito em sanear a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável ao julgamento pela irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas sob a responsabilidade do Sr. WANDERSON CARDOSO DE BRITO, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo à época, com fulcro na alínea 'b', Inciso III, artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 63/90. \r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398850"
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                    "2398851": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 548/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204358-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLAUDIO DE MENDONÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 75466/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-EDUCAÇÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referente à tomada de contas especial, instaurada pelo município de Arraial do Cabo, a qual foi determinada nos autos do processo TCE-RJ nº 220.066-5/14, que trata do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Extraordinária, realizada na prefeitura de Arraial do Cabo, objetivando verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudos aos munícipes, abrangendo os exercícios de 2010 e 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não logrou éxito em sanear a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável ao julgamento pela irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas sob a responsabilidade do Sr. LUIZ CLÁUDIO DE MENDONÇA, Secretário de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia do Município de Arraial do Cabo à época, com fulcro na alínea 'b', Inciso III, artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 63/90. \r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398851"
                    ],
                    "2398852": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 549/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204358-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER LIMA VIDAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 75466/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD - EDUCAÇÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referente à tomada de contas especial, instaurada pelo município de Arraial do Cabo, a qual foi determinada nos autos do processo TCE-RJ nº 220.066-5/14, que trata do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Extraordinária, realizada na prefeitura de Arraial do Cabo, objetivando verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudos aos munícipes, abrangendo os exercícios de 2010 e 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não logrou êxito em sanear a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável ao julgamento pela irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas sob a responsabilidade do Sr. WAGNER LIMA VIDAL, Secretário de Assistência Social, Trabalho, Renda e Direitos Humanos do Município de Arraial do Cabo à época, com fulcro na alínea 'b', Inciso III, artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 63/90. \r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398852"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 550/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204358-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 75466/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD - EDUCAÇÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referente à tomada de contas especial, instaurada pelo município de Arraial do Cabo, a qual foi determinada nos autos do processo TCE-RJ nº 220.066-5/14, que trata do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Extraordinária, realizada na prefeitura de Arraial do Cabo, objetivando verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudos aos munícipes, abrangendo os exercícios de 2010 e 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário, no valor equivalente a 55.732,15 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não logrou êxito em sanear a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, §3º, I, do Regimento Interno deste Tribunal exige a condenação em débito através de certidão de condenação individualizada por responsável;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. WANDERSON CARDOSO DE BRITO, então Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 55.732,15 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398853"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 551/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204358-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LUIZ CLAUDIO DE MENDONÇA e WAGNER LIMA VIDAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 75466/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-EDUCAÇÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referente à tomada de contas especial, instaurada pelo município de Arraial do Cabo, a qual foi determinada nos autos do processo TCE-RJ nº 220.066-5/14, que trata do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Extraordinária, realizada na prefeitura de Arraial do Cabo, objetivando verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudos aos munícipes, abrangendo os exercícios de 2010 e 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário, no valor equivalente a 188.039,52 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os jurisdicionados foram devidamente cientificados, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis não lograram éxito em sanear a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, §3º, I, do Regimento Interno deste Tribunal exige a condenação em débito através de certidão de condenação individualizada por responsável;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, o Sr. LUIZ CLÁUDIO DE MENDONÇA, Secretário de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia do Município de Arraial do Cabo à época dos fatos, e o Sr. WAGNER LIMA VIDAL, Secretário de Assistência Social, Trabalho, Renda e Direitos Humanos do Município de Arraial do Cabo à época, no valor de 188.039,52 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398854"
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                    "2398865": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 553/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204358-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLAUDIO DE MENDONÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 75466/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-EDUCAÇÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referente à tomada de contas especial, instaurada pelo município de Arraial do Cabo, a qual foi determinada nos autos do processo TCE-RJ nº 220.066-5/14, que trata do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Extraordinária, realizada na prefeitura de Arraial do Cabo, objetivando verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudos aos munícipes, abrangendo os exercícios de 2010 e 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não logrou êxito em sanear a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas na tomada de contas, em afronta às normas legais e geraram injustificado dano ao erário, no valor equivalente a 188.039,52 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o dano caudado ao erário sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. LUIZ CLÁUDIO DE MENDONÇA, Secretário de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia do Município de Arraial do Cabo à época dos fatos, no valor de 18.803.95 UFIR-RJ, correspondente a 10% do dano causado ao erário, equivalente, nesta data, a R$ 76.936,36 (setenta e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos) com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398865"
                    ],
                    "2398856": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 554/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204358-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER LIMA VIDAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 75466/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-EDUCAÇÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referente à tomada de contas especial, instaurada pelo município de Arraial do Cabo, a qual foi determinada nos autos do processo TCE-RJ nº 220.066-5/14, que trata do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Extraordinária, realizada na prefeitura de Arraial do Cabo, objetivando verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudos aos munícipes, abrangendo os exercícios de 2010 e 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não logrou êxito em sanear a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas na tomada de contas, em afronta às normas legais e geraram injustificado dano ao erário, no valor equivalente a 188.039,52 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o dano caudado ao erário sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. WAGNER LIMA VIDAL, Secretário de Assistência Social, Trabalho, Renda e Direitos Humanos do Município de Arraial do Cabo à época, no valor de 18.803.95 UFIR-RJ, correspondente a 10% do dano causado ao erário, equivalente, nesta data, a R$ 76.936,36 (setenta e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398856"
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                    "2398857": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 555/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230667-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: OSCAR JORGE BERRO e WALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 73696/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas dos ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, referente ao exercício de 2014, sob a gestão dos Senhores Oscar Jorge Berro (gestor no período de 01/01 a 24/11/14) e Walter Santos Wilmes (gestor no período de 25/11 a 31/12/14);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades, com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita os responsáveis à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"a\" da Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS prestadas pelos ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, referentes ao exercício de 2014, sob a gestão dos Senhores OSCAR JORGE BERRO (gestor no período de 01/01 a 24/11/14) e WALTER SANTOS WILMES (gestor no período de 25/11 a 31/12/14), nos termos do 20, III, \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398857"
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                    "2398858": [
                        "IB - Ata",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 556/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230667-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OSCAR JORGE BERRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 73696/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam prestação de contas dos ordenadores de despesas e do responsável pela tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade dos Senhores Oscar Jorge Berro (gestor no período de 01/01 a 24/11/14 - fl.4) e Walter Santos Wilmes (gestor no período de 25/11 a 31/12/14 - fls.4 e 18), tendo como tesoureiro o Senhor Alexandre Lopes de Souza Ribeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente notificado, não apresentou razões de defesa, sendo considerado revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à aplicação de multa, conforme disposto no artigo 63, II da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor OSCAR JORGE BERRO (gestor no período de 01/01 a 24/11/14) no valor de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 40.915,00 (quarente mil, novecentos e quinze reais), com fundamento no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90, em virtude do alto volume de débitos e créditos não contabilizados, referente ao exercício 2014 e anteriores, como constatado nas conciliações bancárias presentes nos autos, em violação ao disposto nos artigos 85 e 89 da Lei nº 4320/64, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398858"
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                    "2398859": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 557/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230667-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 73696/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam prestação de contas dos ordenadores de despesas e do responsável pela tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade dos Senhores Oscar Jorge Berro (gestor no período de 01/01 a 24/11/14 - fl.4) e Walter Santos Wilmes (gestor no período de 25/11 a 31/12/14 - fls.4 e 18), tendo como tesoureiro o Senhor Alexandre Lopes de Souza Ribeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente notificado, apresentou razões de defesa, as quais, entretanto, foram consideradas inaptas a afastar a irregularidade que lhe foi imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à aplicação de multa, conforme disposto no artigo 63, II da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal ao Senhor WALTER SANTOS WILMES (gestor no período de 25/11 a 31/12/14) no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), com fundamento no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90, em virtude do alto volume de débitos e créditos não contabilizados, referente ao exercício 2014 e anteriores, como constatado nas conciliações bancárias presentes nos autos, em violação ao disposto nos artigos 85 e 89 da Lei nº 4320/64, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398859"
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                    "2398860": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 558/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810906-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SPPENCER CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAUDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 73712/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Senhor Sppencer Cardoso dos Santos, tendo como tesoureiro o Senhor Joaquim Andrade de Macedo Filho;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram identificadas irregularidades na prestação de contas do responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente chamado ao processo, não elidiu as irregularidades apontadas na sua prestação de contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas caracterizam grave infração às normas legais de natureza contábil, financeira e patrimonial, e sujeitam o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"a\" da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS prestadas pelo Senhor SPPENCER CARDOSO DOS SANTOS, ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo no exercício de 2015, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"a\" da Lei Complementar n° 63/90.\r\n\r\n12- ATA Nº: 16\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398860"
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                    "2398898": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 559/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232836-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO LUIS BUENO MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 68211/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC - GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas de ordenador de despesas e do Responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade quanto à divergência de R$ 14.630.553,32 entre o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (disponibilidades financeiras) evidenciado no Balanço Patrimonial de 31/12/2014 e o valor demonstrado nos extratos bancários e nas conciliações bancárias apresentadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente notificado, permaneceu silente, sendo emitido o respectivo Certificado de Revelia;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Senhor PAULO LUIS BUENO MACHADO, Responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio no exercício de 2014, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 15\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398898"
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                    "2398899": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 560/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232836-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 68211/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC - GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas de ordenador de despesas e do Responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade quanto à divergência de R$ 14.630.553,32 entre o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (disponibilidades financeiras) evidenciado no Balanço Patrimonial de 31/12/2014 e o valor demonstrado nos extratos bancários e nas conciliações bancárias apresentadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente notificado, permaneceu silente, sendo emitido o respectivo Certificado de Revelia;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. ALAIR FRANCISCO CORREA, no valor de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 40.915,00 (quarenta mil, novecentos e quinze reais), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da divergência entre o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (disponibilidades financeiras) evidenciado no Balanço Patrimonial de 31/12/2014 e o valor demonstrado nos extratos bancários e nas conciliações bancárias apresentadas, indicando a saída de recursos das contas correntes sem a comprovação legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado\r\n\r\n12- ATA Nº: 15\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398899"
                    ],
                    "2398900": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 561/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232836-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO LUIS BUENO MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 68211/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC - GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas de ordenador de despesas e do Responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade quanto à divergência de R$ 14.630.553,32 entre o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (disponibilidades financeiras) evidenciado no Balanço Patrimonial de 31/12/2014 e o valor demonstrado nos extratos bancários e nas conciliações bancárias apresentadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente notificado, permaneceu silente, sendo emitido o respectivo Certificado de Revelia;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. PAULO LUÍS BUENO MACHADO, no valor de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 40.915,00 (quarenta mil, novecentos e quinze reais), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da divergência entre o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (disponibilidades financeiras) evidenciado no Balanço Patrimonial de 31/12/2014 e o valor demonstrado nos extratos bancários e nas conciliações bancárias apresentadas, indicando a saída de recursos das contas correntes sem a comprovação legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado\r\n\r\n12- ATA Nº: 15\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398900"
                    ],
                    "2398901": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 584/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223037-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR DOS PRAZERES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 75692/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Paulo César dos Prazeres, em face de Decisão proferida no bojo do Processo TCE-RJ nº 229.993-5/14, que cuida do Relatório de Auditoria Governamental Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Porciúncula, no período de 10/11/2014 e 14/11/2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna de licitações;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas naqueles autos, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando o conjunto fático-probatório das irregularidades perpetradas pelo responsável, detectadas em sede de auditoria;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo César dos Prazeres, Presidente da Comissão de Licitação do Município de Porciúncula à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no montante de de R$ 6.137,25 , equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 15\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398901"
                    ],
                    "2398902": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 585/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241065-2/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 75691/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Itaboraí no período de 30/09/2019 a 08/11/2019, com o objetivo de verificar o cumprimento de Determinações proferidas no bojo do Processo TCE-RJ nº 228.362-9/17 (Auditoria Governamental relativa à observância da ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei nº 8.666/93);\r\n\r\nConsiderando o conjunto fático-probatório das irregularidades perpetradas pelo responsável, detectadas em sede de auditoria;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do seu art. 115, § 3º, inciso II;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, Prefeito do Município de Itaboraí à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no montante de R$ 12.274,50 , valor equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, em face da não observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei nº 8.666/93 (no exercício de 2019), devendo o recolhimento perante esta Corte de Contas ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o montante da multa não venha a ser quitado no prazo legal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 15\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398902"
                    ],
                    "2398903": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 640/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226494-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NILSON DA COSTA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 75712/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Saquarema no período de 16/07/2018 a 27/07/2018, que teve como objetivo verificar a conformidade da execução do Contrato nº 110/2017, relativo aos serviços de publicidade regulados pela Lei nº 12.232/10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando o conjunto fático-probatório das irregularidades perpetradas pelo responsável, detectadas em sede de auditoria;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser considerados, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do seu art. 115, § 3º, inciso II;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nilson da Costa Cardoso Junior, Secretário de Comunicação Social do Município de Saquarema à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no montante de R$ 12.274,50, equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, em face das irregularidades discriminadas nos itens 3.1.1 a 3.1.3 da peça eletrônica \"17/08/2018 - Informação da 2ª CAM\", reproduzidas no Relatório do Voto de 04/03/2020, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 15\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398903"
                    ],
                    "2398762": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213646-7/2021\r\n\r\nAFRANIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCGC 15035/2022\r\n\r\n990.825.787-00\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 409/2022\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n216525-0/2022\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 15042/2022\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\nALINE DE SA PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 389/2022\r\n\r\n097.027.707-50\r\n\r\n210738-7/2022\r\n\r\nALINE DE SA PEREIRA\r\n\r\nCGC 15106/2022\r\n\r\n097.027.707-50\r\n\r\n100584-9/2022\r\n\r\nANA CHRISTINA SILVA ALVES DE LIMA\r\n\r\nCGC 15115/2022\r\n\r\n003.945.257-36\r\n\r\nANA LUCIA LESSA TERRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 340/2022\r\n\r\n003.200.957-70\r\n\r\nANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 345/2022\r\n\r\n020.787.147-71\r\n\r\n213403-5/2022\r\n\r\nANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\nCGC 15186/2022\r\n\r\n020.787.147-71\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 377/2022\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 416/2022\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n213443-5/2022\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 15185/2022\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\nANTONIO RUBEM MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 368/2022\r\n\r\n016.042.137-36\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nARTHUR BORGES MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n1ªCAP 121/2022\r\n\r\n080.676.397-36\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 400/2022\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\n202129-0/2021\r\n\r\nCARLOS CESAR COLMAN\r\n\r\nCGC 15034/2022\r\n\r\n154.198.848-52\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BARROS MACHADO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 394/2022\r\n\r\n060.350.367-59\r\n\r\nCHARLES EVARISTO KLEIN ROSSI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 382/2022\r\n\r\n648.545.587-68\r\n\r\nCHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 369/2022\r\n\r\n071.319.977-65\r\n\r\nCLÁUDIO LEITE GOMES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 415/2022\r\n\r\n362.647.097-00\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 380/2022\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 419/2022\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\n1ªCAP 123/2022\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n215936-9/2015\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 15120/2022\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\nELAINE DE ALMEIDA VIEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 402/2022\r\n\r\n056.711.897-56\r\n\r\n213367-4/2018\r\n\r\nELIZABETH BOUSQUET SCHOTT\r\n\r\nCGC 14941/2022\r\n\r\n189.243.957-34\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nFABIANO DE PAULA\r\n\r\n1ªCAP 118/2022\r\n\r\n057.872.986-59\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 424/2022\r\n\r\n084.347.887-05\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 426/2022\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 352/2022\r\n\r\n963.810.607-78\r\n\r\n106801-5/2021\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 15064/2022\r\n\r\n625.676.247-91\r\n\r\n210470-4/2017\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\nCGC 15051/2022\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\n1ªCAP 114/2022\r\n\r\n468.257.467-15\r\n\r\n213367-4/2018\r\n\r\nJANE BLANCO TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 14939/2022\r\n\r\n444.543.177-04\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\n1ªCAP 112/2022\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\n1ªCAP 125/2022\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\n1ªCAP 101/2022\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n216448-6/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 15053/2022\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n216448-6/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 15118/2022\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n216573-7/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 15128/2022\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\nJOSE CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 420/2022\r\n\r\n939.479.177-91\r\n\r\nJOSE DOMINGUES EURICO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 338/2022\r\n\r\n637.788.317-04\r\n\r\nJOSE DOMINGUES EURICO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 344/2022\r\n\r\n637.788.317-04\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 388/2022\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\nJOSILENE OLIVEIRA SIQUEIRA LOPES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 423/2022\r\n\r\n114.766.927-93\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 401/2022\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\nKAREN LOUZADA PINTO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 371/2022\r\n\r\n083.546.847-09\r\n\r\nKAREN LOUZADA PINTO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 372/2022\r\n\r\n083.546.847-09\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\n1ªCAP 111/2022\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\nLEIDIMAR MOTA ATIE AZEVEDO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 336/2022\r\n\r\n078.061.387-22\r\n\r\n236036-1/2021\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\nCGC 15066/2022\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\nLEONARDO SANTOS LEAL\r\n\r\nCAC-GOVERNO 411/2022\r\n\r\n083.498.557-89\r\n\r\nLEONARDO SANTOS LEAL\r\n\r\nCAC-GOVERNO 413/2022\r\n\r\n083.498.557-89\r\n\r\n200323-3/2017\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 14758/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n213367-4/2018\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 14953/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n206724-4/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 15037/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n215936-9/2015\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 15123/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRÓES GARCIA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 355/2022\r\n\r\n620.211.767-20\r\n\r\n233366-2/2012\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 15077/2022\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n1ªCAP 110/2022\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n213367-4/2018\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nCGC 14951/2022\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n238255-6/2019\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nCGC 15119/2022\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n213367-4/2018\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nCGC 15167/2022\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n213367-4/2018\r\n\r\nMARCELO CHEBOR DA COSTA\r\n\r\nCGC 15172/2022\r\n\r\n975.481.037-00\r\n\r\nMARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 393/2022\r\n\r\n923.099.927-04\r\n\r\n210741-4/2022\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO\r\n\r\nCGC 15104/2022\r\n\r\n895.301.607-04\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 386/2022\r\n\r\n722.592.567-91\r\n\r\n213367-4/2018\r\n\r\nMAURICIO HENRIQUES SANTANA\r\n\r\nCGC 14944/2022\r\n\r\n090.716.307-65\r\n\r\nNATALIA GUIMARAES MOREIRA NETTO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 417/2022\r\n\r\n039.069.927-64\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\n1ªCAP 124/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 361/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n206724-4/2021\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 15036/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n209966-7/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 15140/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\nOLIVER TRAJANO SILVA BARROS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 405/2022\r\n\r\n124.977.367-90\r\n\r\nPALOMA BLUNK DOS REIS ESTEVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 367/2022\r\n\r\n106.187.277-79\r\n\r\n102126-7/2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nCGC 15046/2022\r\n\r\n214.026.678-17\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nRENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\n1ªCAP 106/2022\r\n\r\n146.176.037-27\r\n\r\n213367-4/2018\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\nCGC 14947/2022\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n209966-7/2022\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 15138/2022\r\n\r\n107.865.217-16\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n1ªCAP 108/2022\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\nROSEMARY PERES HORTENCIO GUIMARAES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 350/2022\r\n\r\n767.930.527-72\r\n\r\n204889-8/2022\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\nCGC 15094/2022\r\n\r\n036.862.467-67\r\n\r\n104058-4/2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 15131/2022\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n1ªCAP 115/2022\r\n\r\n085.731.467-02\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n1ªCAP 100/2022\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 370/2022\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\nId: 2398762"
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                    "2397145": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n241184-4/14\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n11/05/2022\r\n\r\n12673/2022\r\n\r\nId: 2397145"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n210497-6/19\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\n21/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n11187/2022\r\n\r\n216580-1/19\r\n\r\nMARAMBAIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12970/2022\r\n\r\n216580-1/19\r\n\r\nMARAMBAIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12975/2022\r\n\r\n216580-1/19\r\n\r\nMARAMBAIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12979/2022\r\n\r\n216580-1/19\r\n\r\nMARAMBAIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12983/2022\r\n\r\n216580-1/19\r\n\r\nMARAMBAIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12988/2022\r\n\r\n216580-1/19\r\n\r\nMARAMBAIA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12994/2022\r\n\r\n224628-3/17\r\n\r\nLUIS ALBERTO MARQUES KEDE\r\n\r\n18/10/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n13302/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n223146-2/14\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO AO CEFET RJ - FUNCEFET\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12586/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n113429-5/13\r\n\r\nMLPA COM DIST REPRE HOSP LTDA\r\n\r\n11/04/2022\r\n\r\n10340/2022\r\n\r\n212599-4/14\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n11/04/2022\r\n\r\n10503/2022\r\n\r\nId: 2397144"
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            "Gabinetes": {
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102282-7/2022 - Decisões: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217971-0/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2398764"
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            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2399101": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÂO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.464-9/2022 - RAUL ARAUJO DA SILVA, matrícula n° 02/3669/0-5.\r\n\r\nI - Pela AUTORIZAÇÃO da cessão do servidor do TCE-RJ, RAUL ARAÚJO DA SILVA, matrícula n° 02/3669/0-5, pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus para o órgão cessionário, Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura do Rio de Janeiro (IEEA);\r\n\r\nII - Pela REMESSA do processo à Secretaria-Geral de Administração (SGA), para ciência e implementação da cessão;\r\n\r\nIII - Pelo ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nId: 2399101"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2399104": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.973 - Exonera, a pedido, PAULA ALEXANDRA CANAS DE PAIVA NAZARETH, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/003089/0-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAD-EDUCAÇÃO, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 01 de junho de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.974 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002797/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Paula Alexandra Canas de Paiva Nazareth, matrícula nº 02/003089/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CADEDUCAÇÃO, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 01 de junho de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.975 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-geral de Controle Externo, nomeia FRANCISCO RAPHAEL MARINHO PEREIRA, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004814/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre de Almeida Santos, matrícula nº 02/002797/0-9, com validade a contar de 01 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2399104"
                    ],
                    "2399102": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.588-1/2022 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado ONALDO TINOCO, matrícula nº 02/1264/3-9, a contar de 25.03.22, o que empreendo com base nas instruções promovidas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e no laudo médico pericial produzido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.376-6/2022 - Fixados os proventos do servidor LEANDRO ANTONIO MARTINS CARDOSO, matrícula nº 02/1885/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.840, de 29/03/2022, na importância de R$ 35.243,13 (trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e treze centavo), a contar de 30 de março de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 11/05/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.933-0/2022 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado LEANDRO ANTONIO MARTINS CARDOSO, matrícula nº 02/1885/3-1, a partir de 30.03.22, conforme laudo pericial, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Saúde - CSAUD e na instrução da Secretaria Geral de Administração.\r\n\r\nId: 2399102"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2399097": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA, CONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLOG \r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.656-4/2022 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 30/2022 - Aquisição de conjuntos de Medalhas de Serviços Meritórios do TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa: J.R. MACHADO COMÉRCIO E SERVIÇOS ME, com o preço total de R$ 100.799,40 (cem mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2399097"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2399103": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 06.062022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.117-5/2022 - EDNA CUNHA, matrícula n° 02/4859/0-5. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de e 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 24.09.2021.\r\n\r\nId: 2399103"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2399144": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SER REALIZADA NO DIA 09/06/2022 - QUINTA-FEIRA, ÀS 13 HORAS, NA SALA 308 DO EDIFÍCIO LUCIO COSTA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no §3° do Artigo 17 e em obediência ao disposto no inciso IV do Artigo 241 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Extraordinária a ser realizar no dia 09 de junho de 2022, quinta-feira às 13 horas, na sala 308 do Edifício Lúcio Costa, com a finalidade especifica de apreciar os pareceres dos relatores incumbidos da análise prévia dos requisitos legais, quanto as postulações apresentadas para o preenchimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nId: 2399144"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2399145": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE JUNHO ÀS 18H35.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2022, DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA (MENSAGEM Nº 01/2022), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE FREITAS, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1276/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À LENIR MORAIS FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1277/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA JORGINA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1283/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SENHOR MÁRCIO AYER CORREIA ANDRADE, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1292/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. ANDRÉ LUIS MANÇANO MARQUES, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2399145"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2399146": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1287 de 2022 de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 984,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ADALBERTO DO NASCIMENTO CÂNDIDO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma ao Senhor ADALBERTO DO NASCIMENTO CÂNDIDO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1301 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 985,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MANUEL HEITOR EX-MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR DO GOVERNO DE PORTUGAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. MANUEL HEITOR ex-Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Governo de Portugal.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1156 de 2022 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Enfermeira Rejane e Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 888,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA ÀS LIDERANÇAS DO MOVIMENTO “PCCS JÁ”.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA às Lideranças do Movimento “PCCS JÁ”, a seguir discriminados: ANTONIETA CAMPOS XAVIER, ALEXANDRE OLIVEIRA TELLES, EDMILSON SOARES REIS, ANDRÉ LUIZ CERQUEIRA FERRAZ, SHEILA AGUIAR MARINO, MARILÉA LÚCIO ORMOND, ANTONIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA, MARINALDO SILVA SANTOS, BIANCA ANDRADE MARUN, MARCO ANTONIO SCHIAVO DE SOUZA, MÔNICA CARRIS ARMADA, ROBERTO RIBEIRO DIAS, LENILDO JOSÉ THÜRLER, RITA DE CÁSSIA RODRIGUES MESSIAS, MIRIAM LOPES, VALÉRIA ALVARES FARIA, VANIA SUELY DIAS DE CARVALHO LELLIS e MÁRCIO BERMAN.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2399146"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2399147": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6051/2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 35-B, INCISO I, DO LIVRO V, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000. \r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ MARTINS, André Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, com base na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021, o prazo para fruição do benefício fiscal previsto no art. 35-B, inciso I, do Livro V, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000, para 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO inciso III do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, havia fixado a data limite de 31/12/2022 para fruição dos benefícios fiscais destinados ao incremento das atividades comerciais. No entanto, esse prazo foi alterado pela Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021, de modo que o novo limite passou a ser 31/12/2032. \r\n\r\nSendo assim, o presente projeto de lei visa apenas adequar o limite de prazo de fruição do benefício fiscal previsto no art. 35-B, inciso I, do Livro V, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000, à nova regra prevista na Lei Complementar 186, de 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6052/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DAS CONCESSIONARIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO DO RIO DE JANEIRO, CEG E CEG-RIO, DE EXIGIR DOS POSTOS DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, A GARANTIA DE UM CONSUMO MÍNIMO ANUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. AS CONCESSIONARIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO DO RIO DE JANEIRO, CEG E CEG-RIO, FICAM PROIBIDAS DE EXIGIR DOS POSTOS DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, A GARANTIA DE UM CONSUMO MÍNIMO ANUAL.\r\n\r\nArt. 2º. FICA MANTIDA A POSSIBILIDADE DAS MESMAS DE COBRAREM, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE CONCESSÃO EM SEU ANEXO I - ESTRUTURA TARIFÁRIA, UMA CONTA MÍNIMA MENSAL EQUIVALENTE A 7 M3 DE GÁS NATURAL.\r\n\r\nArt. 3º. ALTERAÇÕES FUTURAS NAS “CONDIÇOES GERAIS DE FORNECIMENTO”, DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE PASSAR PELA COMUNICAÇÃO A ALERJ, PELA APRECIAÇÃO DA AGENERSA E PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA DE FORMA A PERMITIR A DEVIDA TRANSPARÊNCIA QUE UM SERVIÇO PÚBLICO REQUER E DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SERVICO.\r\n\r\nArt. 4º. CABERÁ AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA FISCALIZAR O FIEL CUMPRIMENTO DESSA LEI.\r\n\r\nArt. 5º. ESSA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como justificativa coibir as concessionárias de distribuição de gás canalizado, CEG E CEG-RIO, de praticarem, no fornecimento de gás aos usuários do segmento de gás natural veicular - GNV, a cobrança de valores sem a devida contraprestação do serviço.\r\n\r\nA pratica de cobrança de volumes de gás natural não consumidos, que as concessionarias tentam impor de forma arbitraria e sem previsão expressa no contrato de concessão poderá onerar profundamente o custo final do GNV a população em geral e aos frotistas pois o valor cobrado a maior será certamente repassado pelo posto nas bombas o que poderá afetar a economia do estado, a geração de empregos e o orçamento das famílias.\r\n\r\nAlém do que, se permitida, tal pratica, implicaria na cobrança de valores acima das tarifas limites previstas no contrato de concessão o que significaria um descumprimento do contrato de concessão passível de penalidades e sansões que poderiam chegar a extinção do contrato de concessão.\r\n\r\nUma Concessionaria de Serviços Públicos, deveria pautar sua relação com seus consumidores, nas obrigações e deveres constantes do marco legal regulatório, nas normas legais e no código de defesa do consumidor e não com comportamentos que demonstram desprezo pelo consumidor.\r\n\r\nAdicionalmente, as concessionárias CEG E CEG-RIO vem tentando impor, segundo relatos de distintos consumidores e dos sindicatos, uma Quantidade Mínima de Consumo Anual aos usuários muitas vezes bem acima da média de consumo dos postos de GNV, superando em alguns dos casos relatados, mais de 50% à média mensal dos últimos 12 meses de venda do Posto. \r\n\r\nTal imposição, além de excessivamente onerosa, o que poderia mais que dobrar a tarifa de GNV levando a uma possível quebra daquele ponto de comercio de combustível, não encontra nenhum amparo legal e regulatório se configurando como pratica abusiva o que demonstra uma total desconsideração com o Contrato de Concessão e desprezo pelo Poder Concedente e pela AGENERSA.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares desta Egrégia Casa de Leis. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6053/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS NOVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS CONTEREM CLÁUSULA QUE IMPONHA A IMPLEMENTAÇÃO DE SONORIZADORES ENTRE A PISTA DE ROLAMENTO E O ACOSTAMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos contratos de concessão das rodovias estaduais conterem cláusula que imponha a implementação de sonorizadores entre a pista de rolamento e o acostamento.\r\n\r\nArt.2°. Os novos contratos de concessão das rodovias esta duais conterão cláusula que imponha a implementação de sonorizadores entre a pista de rolamento e o acostamento.\r\n\r\n§1º. Entende-se que os sonorizadores são ranhuras ou pequenas ondulações impressas no asfalto com o objetivo de provocar trepidação e ruído na passagem de veículos.\r\n\r\n§2º. Os sonorizadores devem ser instalados ao longo de toda a extensão do trecho que contenha acostamento.\r\n\r\nArt. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta lei dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos contratos de concessão das rodovias estaduais conterem cláusula que imponha a implementação de sonorizadores entre a pista de rolamento e o acostamento \r\n\r\nSegundo o Código de Trânsito Brasileiro, acostamento é a parte da via diferenciada da pista de rolamento. O local é destinado à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver área apropriada para esse fim.\r\n\r\nPor definição, os sonorizadores são ranhuras ou pequenas ondulações impressas no asfalto para provocar trepidação e ruído na passagem do veículo, justamente com a finalidade de alertar o motorista sobre eventuais riscos presentes na via. A invasão do acostamento é naturalmente um risco, sendo que este perigo deve ficar evidente para o motorista. Deste modo, os sonorizadores cumprem importante função de segurança ao evitar que o motorista não perceba ou não preste a devida atenção quando estiver ingressando no acostamento.\r\n\r\nSendo assim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6054/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSO GRATUITO DE INFORMÁTICA AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a oferecer curso gratuito de informática aos profissionais da área da saúde.\r\n\r\nArt. 2°. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a oferecer gratuitamente curso básico de informática aos profissionais da área da saúde.\r\n\r\nParágrafo único: Para fins de aplicação desta lei, consideram-se profissionais da área da saúde o médico, enfermeiro, auxiliares de enfermagem, recepcionista, auxiliar de almoxarifado e demais servidores que desenvolvam suas atividades no âmbito da saúde.\r\n\r\nArt. 3°. O Poder Executivo poderá celebrar parceria com organizações e instituições privadas para viabilizar a oferta dos cursos.\r\n\r\nArt. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Lei autoriza o Poder Executivo a oferecer curso gratuito de informática aos profissionais da área da saúde.\r\n\r\nO aumento da tecnologia em nossas vidas está constante em nosso dia a dia, o uso do computador é uma necessidade humana tanto para o trabalho quanto para o lazer.\r\n\r\nTendo em vista que as clínicas, hospitais e demais unidades de saúde estão aderindo a tecnologia em seu dia a dia, a presente proposta visa aperfeiçoar aqueles profissionais, que não tem o conhecimento de como usar o computador para melhor seu conhecimento, sua capacitação e aptidão para o mundo do trabalho, e, por via de consequência para o sustento de sua família.\r\n\r\nSendo assim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6055/2022\r\n\r\nDECLARA A CIDADE DE VASSOURAS, COMO A CAPITAL CINEMATOGRÁFICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a cidade de Vassouras como a Capital Cinematográfica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRepleta de belezas, Vassouras é frequentemente escolhida como locação para produções audiovisuais. Além do Centro Histórico e de outros pontos da cidade, as Fazendas Históricas também são muito procuradas para gravações.\r\n\r\nUma das primeiras produções gravadas na cidade foi o filme Meu Pé de Laranja Lima, de 1970. Não demorou para que a cidade se tornasse um local muito procurado pela TV Globo, que expandia sua produção de novelas no período.\r\n\r\nSucesso de 1976 e uma das novelas mais vendidas para o exterior, A Escrava Isaura foi uma das primeiras produções da emissora gravadas em fazendas de Vassouras e de outras cidades do Vale do Café.\r\n\r\nEm 1980, estrelas como Susana Vieira e Tarcísio Meira passaram um bom tempo gravando a novela Os Gigantes em Vassouras. Naquela década, outros sucessos da Globo foram gravados na cidade, como Paraíso (1982), Roque Santeiro (1985), Hipertensão (1986) e Fera Radical (1988). \r\n\r\nAo longo dos anos 1990, Vassouras foi escolhida diversas vezes para servir como locação. Novelas como Pedra Sobre Pedra (1992), O Fim do Mundo (1996) e Força de Um Desejo (1999) foram gravadas em fazendas do município.\r\n\r\nEm 1999, a cidade voltou a ser usada como cenário de um longa-metragem, Mauá - O Imperador e o Rei, estrelado por Malu Mader e Paulo Betti e dirigido por Sérgio Rezende.\r\n\r\nNo entanto, foi no ano de 2000 que o Centro Histórico e outros pontos de Vassouras ficaram realmente famosos no Brasil inteiro. Sucesso estrelado por Mel Lisboa, a minissérie Presença de Anita fez de Vassouras a fictícia Florença, cidadezinha onde se passava a trama de Manoel Carlos.\r\n\r\nNos anos seguintes, produções da Globo como Coração de Estudante (2002), Mulheres Apaixonadas (2003), Além do Tempo (2015), Nada Será Como Antes (2016), Eta Mundo Bom (2016) e a novela portuguesa Ouro Verde (2017), vencedora do Emmy Internacional, também tiveram cenas gravadas em Vassouras.\r\n\r\nAssim como em Presença de Anita, Vassouras foi novamente transformada em uma cidade fictícia em 2017. Naquele ano, Cauã Reymond, Tatá Werneck e outros atores gravaram o longa-metragem Uma Quase Dupla em diversos pontos da cidade.\r\n\r\nAlém de Vassouras, outras cidades do Vale do Café também serviram de locação para obras audiovisuais. Em 1980, a TV Globo gravou cenas da novela Sinhazinha Flô em Conservatória, distrito de Valença. A Fazenda Florença, localizada no distrito, foi cenário das novelas Escrava Isaura (1976), Sinhá Moça (1986) e Paraíso (2009), todas da Globo, e Dona Beija (1986), sucesso da extinta Manchete estrelado por Maitê Proença. Valença também foi palco de gravações do filme A Verdade de Cada Um (2012).\r\n\r\nTambém localizada em Valença, a Fazenda Vista Alegre recebeu gravações das novelas da Globo Pacto de Sangue (1989), Salomé (1991) e A Viagem (1994), além do clipe do sucesso Lua de Cristal para o especial Xuxa 10 Anos de TV Globo (1996).\r\n\r\nJá em Barra do Piraí, a Band e a RTP (Rádio e Televisão Portuguesa) gravaram a novela Paixões Proibidas (2006) em uma fazenda e a Globo gravou recentemente a novela das seis Nos Tempos do Imperador (2021), que também teve locações em Rio das Flores. \r\n\r\nEm 2019, Paty do Alferes foi utilizada para gravações do filme Ricos de Amor, da Netflix. A cidade vizinha, Miguel Pereira, também serviu de locações para o remake da novela global Paraíso, em 2009. Já Volta Redonda, serviu de cenário para cenas de Pedra Sobre Pedra (1992) e Fera Ferida (1993), novelas de sucesso exibidas pela Globo. Uma fazenda do município também foi utilizado para gravações de Bicho do Mato (2006), novela da Record.\r\n\r\nO filme norte-americano The Guardian Angel (2022) também foi gravado na cidade, assim como Do Outro Lado da Ponte, longa nacional ainda em fase de finalização.\r\n\r\nEstes são alguns exemplos de grandes produções gravadas em Vassouras e outras cidades da região. Filmes de ficção de baixo orçamento, documentários e programas de televisão, como Casa Brasileira, do GNT, também já foram gravados no Vale do Café.\r\n\r\nRepleta de belezas, Vassouras é frequentemente escolhida como locação para produções audiovisuais. Além do Centro Histórico e de outros pontos da cidade, as Fazendas Históricas também são muito procuradas para gravações.\r\n\r\nUma das primeiras produções gravadas na cidade foi o filme Meu Pé de Laranja Lima, de 1970. Não demorou para que a cidade se tornasse um local muito procurado pela TV Globo, que expandia sua produção de novelas no período.\r\n\r\nSucesso de 1976 e uma das novelas mais vendidas para o exterior, A Escrava Isaura foi uma das primeiras produções da emissora gravadas em fazendas de Vassouras e de outras cidades do Vale do Café.\r\n\r\nEm 1980, estrelas como Susana Vieira e Tarcísio Meira passaram um bom tempo gravando a novela Os Gigantes em Vassouras. Naquela década, outros sucessos da Globo foram gravados na cidade, como Paraíso (1982), Roque Santeiro (1985), Hipertensão (1986) e Fera Radical (1988). \r\n\r\nAo longo dos anos 1990, Vassouras foi escolhida diversas vezes para servir como locação. Novelas como Pedra Sobre Pedra (1992), O Fim do Mundo (1996) e Força de Um Desejo (1999) foram gravadas em fazendas do município.\r\n\r\nEm 1999, a cidade voltou a ser usada como cenário de um longa-metragem, Mauá - O Imperador e o Rei, estrelado por Malu Mader e Paulo Betti e dirigido por Sérgio Rezende.\r\n\r\nNo entanto, foi no ano de 2000 que o Centro Histórico e outros pontos de Vassouras ficaram realmente famosos no Brasil inteiro. Sucesso estrelado por Mel Lisboa, a minissérie Presença de Anita fez de Vassouras a fictícia Florença, cidadezinha onde se passava a trama de Manoel Carlos.\r\n\r\nNos anos seguintes, produções da Globo como Coração de Estudante (2002), Mulheres Apaixonadas (2003), Além do Tempo (2015), Nada Será Como Antes (2016), Eta Mundo Bom (2016) e a novela portuguesa Ouro Verde (2017), vencedora do Emmy Internacional, também tiveram cenas gravadas em Vassouras.\r\n\r\nAssim como em Presença de Anita, Vassouras foi novamente transformada em uma cidade fictícia em 2017. Naquele ano, Cauã Reymond, Tatá Werneck e outros atores gravaram o longa-metragem Uma Quase Dupla em diversos pontos da cidade.\r\n\r\nAlém de Vassouras, outras cidades do Vale do Café também serviram de locação para obras audiovisuais. Em 1980, a TV Globo gravou cenas da novela Sinhazinha Flô em Conservatória, distrito de Valença. A Fazenda Florença, localizada no distrito, foi cenário das novelas Escrava Isaura (1976), Sinhá Moça (1986) e Paraíso (2009), todas da Globo, e Dona Beija (1986), sucesso da extinta Manchete estrelado por Maitê Proença. Valença também foi palco de gravações do filme A Verdade de Cada Um (2012).\r\n\r\nTambém localizada em Valença, a Fazenda Vista Alegre recebeu gravações das novelas da Globo Pacto de Sangue (1989), Salomé (1991) e A Viagem (1994), além do clipe do sucesso Lua de Cristal para o especial Xuxa 10 Anos de TV Globo (1996).\r\n\r\nJá em Barra do Piraí, a Band e a RTP (Rádio e Televisão Portuguesa) gravaram a novela Paixões Proibidas (2006) em uma fazenda e a Globo gravou recentemente a novela das seis Nos Tempos do Imperador (2021), que também teve locações em Rio das Flores. \r\n\r\nEm 2019, Paty do Alferes foi utilizada para gravações do filme Ricos de Amor, da Netflix. A cidade vizinha, Miguel Pereira, também serviu de locações para o remake da novela global Paraíso, em 2009. Já Volta Redonda, serviu de cenário para cenas de Pedra Sobre Pedra (1992) e Fera Ferida (1993), novelas de sucesso exibidas pela Globo. Uma fazenda do município também foi utilizado para gravações de Bicho do Mato (2006), novela da Record.\r\n\r\nO filme norte-americano The Guardian Angel (2022) também foi gravado na cidade, assim como Do Outro Lado da Ponte, longa nacional ainda em fase de finalização.\r\n\r\nEstes são alguns exemplos de grandes produções gravadas em Vassouras e outras cidades da região. Filmes de ficção de baixo orçamento, documentários e programas de televisão, como Casa Brasileira, do GNT, também já foram gravados no Vale do Café.\r\n\r\nEm maio do presente ano foi realizado o 1º Festival de Cinema de Vassouras, ocasião na qual ofereceu ao público extensa programação cultural, com promoção artística, fomentou o turismo local, propôs ações culturais através de palestras e debates com encontros com profissionais do setor, além de aprimorar o intercâmbio para a produção audiovisual entre as cidades brasileiras.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6056/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA IGREJA EVANGÉLICA BATISTA DA LAGOINHA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Igreja Evangélica Batista da Lagoinha, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n07 - (...)\r\n\r\nDIA ESTADUAL DA IGREJA EVANGÉLICA BATISTA DA LAGOINHA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIgreja Batista da Lagoinha ou Lagoinha é uma megaigreja batista renovada, sediada em Belo Horizonte, Minas Gerais, no Brasil. \r\n\r\nO atual pastor-presidente da igreja é Márcio Valadão. A igreja se tornou conhecida principalmente por meio de um de seus ministérios, o ministério de louvor Diante do Trono.[1] Alguns dos principais cultos são transmitidos ao vivo pela Internet e também pelo seu próprio canal de TV (Rede Super) e pela estação de rádio Super FM.\r\n\r\nA Lagoinha é uma igreja membro da Convenção Batista Nacional e da Aliança Batista Mundial.\r\n\r\nNo dia 7 de julho de 2013, fundou-se uma Igreja da Lagoinha, em Niterói, no Rio de Janeiro pelos pastores Felippe e Mariana Valadão. Na comemoração de um ano da Igreja Lagoinha em Niterói, foi inaugurado um novo templo que comporta cerca de 4.500 pessoas e tem 10.000 m². Em 2016, havia 100 campi no Brasil e no mundo. Em 2020, a igreja chegaria a 50.000 pessoas. \r\n\r\nAo longo dos anos, foram inauguradas mais unidades da Igreja Evangélica da Lagoinha, alcançando Duque de Caxias, Zona Sul, Barra da Tijuca, Cabo Frio, Búzios, Teresópolis e Petrópolis.\r\n\r\nA proposta prevê homenagear essa Igreja Evangélica de grande alcance espiritual na vida de tantas pessoas no âmbito de nosso Estado.\r\n\r\nAssim, diante da importância desta medida, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6057/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR SOLIDÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser implantado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Farmácia Popular Solidária, para fins de conscientização, doação, reaproveitamento, dispensação para a população e descarte de medicamentos, com objetivo de auxiliar no tratamento de saúde, por meio do acesso gratuito aos medicamentos, provenientes de doações da comunidade e de instituições da sociedade civil. \r\n\r\nParágrafo único - O Programa consiste em receber doação de medicamentos não utilizados, incluindo amostras grátis, oriundos da população, clínicas e profissionais da saúde, empresas do segmento farmacêutico e sua subsequente dispensação gratuita à população, sob responsabilidade técnica de um farmacêutico, após rigoroso controle de sua integridade. \r\n\r\nArt. 2º - Serão redistribuídos medicamentos nas condições sanitárias previstas em normas legais e regulamentares e dentro do prazo de validade. \r\n\r\nArt. 3º - As farmácias deste Programa têm como atribuições:\r\n\r\nI - efetuar o recebimento de doações de medicamentos de pessoas físicas ou jurídicas;\r\n\r\nII - efetuar a dispensação gratuita de medicamentos arrecadados pelo Programa, observando os critérios de avaliação visual da integridade física e do prazo de validade;\r\n\r\nIII - prestar assistência farmacêutica em tempo integral;\r\n\r\nIV - implantar fluxograma de coleta;\r\n\r\nV - implantar boas práticas de recebimento, armazenamento, dispensação e descarte correto de medicamentos;\r\n\r\nVI - efetuar a triagem dos medicamentos doados ao Programa, observando a avaliação pela equipe técnica quanto à integridade física e ao prazo de validade;\r\n\r\nVII - implantar sistema de registro de entrada e saída dos medicamentos recebidos;\r\n\r\nVIII - emitir relatórios gerenciais das doações, entradas e saídas do estoque e dos descartes. \r\n\r\n§ 1º A incorporação e a entrada no estoque, a avaliação visual da integridade física e o prazo de validade devem ser tarefas desempenhadas por profissional farmacêutico, podendo ser auxiliado por voluntários, estagiários estudantes de farmácia ou áreas afins. \r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao profissional farmacêutico responsável pelo Programa proceder à rigorosa triagem dos medicamentos doados.\r\n\r\nArt. 5º - Deverá ser amplamente divulgado através da Secretaria de Estado de Saúde, o Programa previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, nos seguintes artigos:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA criação do Programa Farmácia Popular Solidária será muito positiva para a população, ajudando tanto aqueles que possuem remédios sobrando em casa, quanto aqueles que precisam desses medicamentos que, muitas vezes, são de alto custo e pouco acessíveis. \r\n\r\nCabe destacar que esses medicamentos recebidos através do Programa terão uma inspeção rigorosa, com análise de validade, cor, atributos, e demais requisitos pertinentes, conforme avaliação do Farmacêutico responsável.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 801/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM UNIDADES HOSPITALARES DE EMERGÊNCIA PARA O ATENDIMENTO EM CASOS DE DESASTRE AMBIENTAL OU DE GRANDE PROPORÇÃO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, Lucinha, Samuel Malafaia, Tia Ju, Dionísio Lins, Renan Ferreirinha, Mônica Francisco\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5677/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DO CENTRO HISTÓRICO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO E DA CRIAÇÃO DA SUA ZONA FRANCA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Eurico Junior, Waldeck Carneiro, Dionisio Lins \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Industria e Comércio; de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6050/2022\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO ICMS DAS EMPRESAS APROVADOS NA LEI Nº 8266 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 DE PATROCÍNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDRÉ CECILIANO; CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Industria e Comércio; de Tributação Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1323/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR A MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - 1º Fica concedida o diploma JOSÉ ALENCAR a MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Multiplan é uma empresa completa nos setores em que atua, shopping centers e incorporação imobiliária, com mais de 40 anos de atuação nas atividades que incluem desde a prospecção de terrenos, planejamento, análises e pesquisas de viabilidade, desenvolvimento, comercialização e supervisão da construção até a administração de seus empreendimentos.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro a Multiplan contribuiu com o desenvolvimento urbano da região da Barra com a construção do complexo multiuso formado pelo New York City Center, focado em entretenimento; Centro Médico Barra Shopping I e II, com clínicas e day-hospital; Centro Empresarial Barra Shopping, conjunto de 11 edifícios comerciais interligados ao shopping por uma passarela; e pelo Village Mall, shopping de alto padrão. O complexo prevê ainda a expansão do Village Mall e a construção de quatro torres integradas, considerado um dos maiores complexos de compras, negócios e lazer da América Latina.\r\n\r\nUm dos condomínios mais sofisticados da América Latina, o Golden Green foi mais um empreendimento da Multiplan e introduziu um novo padrão de excelência no mercado imobiliário brasileiro e foi um marco na era dos condomínios completos no Rio de Janeiro, com apartamentos amplos e infraestrutura até então inédita no Brasil. Com 14 edifícios, clube privativo e heliponto, o Golden Green é reconhecido por sua área verde, pelo paisagismo de Burle Marx, conforto dos apartamentos (com vista para o mar) e pelo seu emblemático campo de golfe. Um projeto que se tornou referência por sua inovação no conceito de lifestyle, promovendo a perfeita integração entre o verde, o mar e a residência.\r\n\r\nNeste sentido, considerando as ações promovidas responsáveis por geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro, que se propõe o presente diploma a MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1324/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO SR. JOSÉ ISAAC PERES, PRESIDENTE DA MULTIPLAN.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - 1º Fica concedida o diploma JOSÉ ALENCAR ao SR. JOSÉ ISAAC PERES, PRESIDENTE DA MULTIPLAN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJose Isaac Peres criou, aos 22 anos, sua primeira empresa, a incorporadora Veplan, quando ainda era estudante na antiga Faculdade Nacional de Economia, na Praia Vermelha, no Rio de Janeiro. Seu primeiro desafio foi vender um prédio residencial no bairro da Lapa, no Centro da cidade, que foi todo comercializado em 19 dias. Em 1966, o empresário lançou o edifício Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Almirante Barroso, também no Centro. Foi o primeiro prédio da cidade a ter garagem mecânica, um marco imobiliário na época. O empreendimento foi totalmente vendido em apenas dois dias.\r\n\r\nPeres não parou mais. Começou a investir no segmento de shopping centers quando essa indústria ainda era incipiente no Brasil, apostando sempre em áreas distantes dos centros urbanos. Foi o criador do shopping Ibirapuera, em São Paulo, o primeiro nos moldes de comercialização atuais.\r\n\r\nOs shoppings acabaram por estimular o desenvolvimento das regiões onde foram implementados. Foi assim com o BH Shopping, em Belo Horizonte; com o BarraShopping, no Rio de Janeiro; e com o Ribeirão Shopping, em Ribeirão Preto. Peres também inovou no setor imobiliário, construindo o primeiro condomínio residencial com campo de golfe iluminado da América Latina, além de ciclovia, heliponto e clube de lazer. O Barra Golden Green, localizado na Avenida Sernambetiba, na praia da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, é sinônimo de condomínio de alto luxo no Brasil.\r\n\r\nO espírito empreendedor e visionário de Peres fez da Multiplan uma das mais sólidas e dinâmicas empresas do Brasil, que atua de forma sinérgica, unindo os setores de shopping centers e de incorporação imobiliária. \r\n\r\nNeste sentido, considerando as ações promovidas responsáveis pelo desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro, que se propõe o presente diploma ao Sr. Jose Isaac Peres.\r\n\r\n(fonte: https://www.multiplan.com.br/pt-br/a-empresa/atividades)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1325/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DOUTOR LUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Médico Luiz Roberto Tenório em virtude dos brilhantes serviços prestados na área da saúde do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Carlos Macedo, Celia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Waldeck Carneiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuís Roberto Tenório é médico formado em 1968, na antiga UEG, hoje UERJ. Depois de formado foi preso em 1969, por causa de sua participação no movimento estudantil, onde fora presidente do centro acadêmico da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\nLuiz Roberto Tenório foi cassado pelo AI- 5, devido não só sua militância política em defesa da democracia, mas por sua atividade médica e humanitária prestando assistência a pessoas perseguidas pela ditadura militar, enfermos ou feridos em ações de combate contra a ditadura. O mesmo foi, na década de 1970, preso e sequestrado em seu consultório, e, levado para o DOI-CODI, onde sofreu torturas, todo tipo de maus tratos e de barbaridades.\r\n\r\nApós sua soltura, Luiz Roberto Tenório, ingressou ainda mais fortemente na luta pela redemocratização de nosso país, participando ativamente do processo de luta “Diretas Já”, que culmina com a retomada das eleições presidenciais através do voto popular. Nesta mesma época, optou pela prática médica em defesa da Saúde do Trabalhador, com atenção redobrada para os trabalhadores da construção civil.\r\n\r\nAo longo de toda sua atividade profissional como médico, professor da Universidade do Estadual do Rio de Janeiro, onde o mesmo cria o Departamento de Saúde da UERJ (DESSaúde) , atuando ativamente até sua aposentadoria.\r\n\r\nConcomitantemente, exerceu atividades laborativas no Ministério da Saúde, sendo um profissional exemplar, com destaque em várias áreas, formando uma legião de estudantes/profissionais com consciência crítica e formação acadêmica sólida.\r\n\r\nEnquanto professor da UERJ, foi incansável na defesa da saúde dos profissionais da Universidade, atuando em várias frentes, em parceria com os sindicatos, ao longo de toda sua vida profissional. Luiz Roberto Tenório, ou Dr. Tenório, como é conhecido por todos, fora ainda Presidente do Sindicato dos Médicos por vários mandatos e diretor da Federação Nacional dos Médicos, reestruturando toda a instituição e trazendo avanços sem precedentes para categoria. Ao longo de mais de 60 anos de trabalho, foi Coordenador e criador do Programa de Saúde do Trabalhador da Secretaria de Saúde da cidade do Rio de Janeiro, presidiu a 1ª Conferência de Saúde Ambiental do Estado do Rio de Janeiro em 2009. Além de ter sido sub-secretário, e, posteriormente, Secretário de Saúde da cidade de Niterói, trazendo avanços incomensuráveis para cidade fluminense. E, por fim, auxiliou na elaboração de dezenas de Leis voltadas para Saúde dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA história de vida e laborativa do Dr. Tenório se mescla com a própria história da democracia em nosso país, defensor incansável da Saúde Pública e da Saúde dos trabalhadores, articulador na criação do Sistema único de Saúde (SUS), na 8º Conferência Nacional de Saúde em 1986, que culminou com a criação do SUS na Constituição de 1988. Participou da criação do Partido dos Trabalhadores e auxiliou no banimento de produtos cancerígenos de nossos processos produtivos, evitando a morte e o adoecimento de milhares de trabalhadores. Sua luta incansável pela democracia, por uma sociedade mais justa, saudável e igualitária é louvável, reconhecida por todos, uma verdadeira ode à vida.\r\n\r\nDiante de seu brilhante histórico de ações na área da saúde do Estado do Rio de Janeiro acima exposto, apresento o presente projeto de resolução aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa, contando com o valioso apoio dos senhores para sua aprovação. \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1156/2022\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA ÀS LIDERANÇAS DO MOVIMENTO \"PCCS JÁ.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO; MARTHA ROCHA; ENFERMEIRA REJANE; WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA às Lideranças do Movimento \"PCCS JÁ\", a seguir discriminados: Antonieta Campos Xavier, Alexandre Oliveira Telles, Edmilson Soares Reis, André Luiz Cerqueira Ferraz, Sheila Aguiar Marino, Mariléa Lúcio Ormond, Antonio Manoel Rodrigues da Silva, Marinaldo Silva Santos, BIanca Andrade Marun, Marco Antonio Schiavo de Souza, Mônica Carris Armada, Roberto Ribeiro Dias, Lenildo José Thürler, Rita de Cássia Rodrigues Messias, Miriam Lopes, Valéria Alvares Faria, Vania Suely Dias de Carvalho Lellis e Márcio Berman. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição faz um justo reconhecimento as lideranças do “Movimento PCCS JÁ”, cujos membros pertencem aos mais variados segmentos representativos das entidades sindicais e associações na dedicação e luta pelo PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS SES/IASERJ). Essa “luta” também se traduz como um sinal de valorização da perseverança aos SERVIDORES DA SAÚDE, na busca por seus direitos. A Luta pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde (PCCS), iniciou-se com publicação da Constituição Cidadã de 1988 e da Constituição do Estado do RJ. Exigência reiterada em todas as Conferências Nacionais de Saúde, desde a Reforma Sanitária (1986), cujo Relatório serviu de inspiração ao texto constitucional sobre Saúde. Cumpre lembrar que, no final do ano de 2002, a ALERJ aprovou o PCCS DA SAÚDE ESTADUAL, por meio da Lei 3948. Entretanto, essa conquista não se concretizou devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Poder Executivo, em virtude de emendas parlamentares que modificavam a estrutura de carreira, integrantes e a remuneração. Uma luta de muitos anos, marcada pelas variadas tentativas de reformulação do antigo Plano de Cargos e Remuneração (Lei n° 1179/87). Plano modificado pela criação de gratificações por lotação e desempenho (GEELED) e de encargos especiais (GEE) desde 1999. Gratificações que somente foram incorporadas ao vencimento básico somente, por meio da Lei 6842/2014, ou seja, 15 anos depois, sem qualquer atualização monetária desde a sua criação. Com imenso sentimento de dever cumprido, essa categoria superou uma aviltante remuneração, cujos vencimentos eram fixados, até junho de 2014, em R$ 208,00 (duzentos oito reais) para as categorias de nível superior e R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) para as categorias dos demais níveis (médio e elementar). Contudo, os profissionais de saúde seguiam desprestigiados, sendo uma das poucas categorias sem um Plano de Carreira. Ainda em 2014, sem prejuízo das gratificações incorporadas ao vencimento e as demais providências determinadas pela Lei n° 6842 (art. 13, emenda do Dep. Paulo Ramos), o Governo do RJ obrigou-se a implementar o PCCS no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar de 01/07/2014. Entretanto, o então Governador Luiz Fernando Pezão descumpriu o prazo legal, alegando à época a crise fiscal que o Governo do RJ previa para os anos seguintes. Em 31/08/2015, o Governador propõe aos representantes de nossa categoria uma permuta: conceder vale transporte e regulamentar o adicional de qualificação instituído pela Lei 6842/2014, ao invés do tão aguardado PCCS. A categoria e esses nossos homenageados, não aceitaram tal proposta em Assembleia Geral, realizada em 01/09/2015. A SES nunca concedeu vale transporte, tampouco regulamentou o referido adicional até os dias atuais, condições que outras categorias possuem há anos. Por descumprimento de leis (a Constituição Estadual, as Leis 5081/2007 e 6842/2014) a categoria unida denunciou o Governador do Estado por Crime de Responsabilidade, através do procedimento MPRJ n° 2015.01328626. Denúncia encaminhada à Presidência da ALERJ, através do Ofício GAB/SUB-ASJUR n° 2.203/2016, em 07/06/2016; arquivada em fevereiro de 2017, por ordem do então Presidente da ALERJ, por suposta ausência de objeto. Mesmo diante dos entraves e negativas, os representantes não deixaram a luta coletiva, passando a percorrer os diversos mandatos, conversando com todas as lideranças, buscando o necessário apoio parlamentar para essa justa causa. Em 2017, a ALERJ analisa o Projeto de Lei n° 2885/2017 que permitiu ao Estado do RJ aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar n° 159/2017), aprovado na forma de substitutivo acordado no Colégio de Líderes, com ressalvas ao PCCS DA SAÚDE ESTADUAL, diante da ameaça de obstrução dessa importante pauta, não sujeitando o PCCS aos limites impostos pela LC 159/2017. Vejamos: Art 7º - Os limites impostos pelos Artigo 8°da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017 não se aplicam à implementação do Plano de Cargos e Salários de que trata o art. 13 da Lei n° 6842, de 30 de junho de 2014. Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa a revisão do Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da área de saúde no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da edição desta Lei. O Governador sanciona a Lei n° 7629, em 12/06/2017, vetando os dispositivos que permitem a implementação do PCCS no curso do Regime de Recuperação Fiscal. Contudo, entre a aprovação e o veto, a SES, os Sindicatos e Associações do Movimento PCCS JÁ firmaram um acordo para apresentação do anteprojeto do PCCS. Em menos de um mês de vigência do RRF/RJ, o veto parcial foi derrubado por unanimidade pela ALERJ, na sessão de 05/10/2017, a primeira vitória, fruto da honesta articulação das lideranças e do apoio parlamentar, e que seria decisivo anos mais tarde. O Governador Pezão, em 2018, enviou para ALERJ o Projeto de Lei 3960/2018, condicionando a majoração remuneratória ao encerramento (ou extinção) do Regime de Recuperação Fiscal. O Secretário de Saúde e os representantes do Movimento PCCS JÁ comparecem à reunião do Colégio de Líderes, no dia 03/04/2018, para debate que culminou em votação, sendo o PCCS SES / IASERJ aprovado por unanimidade. As emendas parlamentares não introduziram modificações nas condições de estrutura da carreira, enquadramento, evolução funcional e/ou remuneração; porém condicionou o início da gradual majoração remuneratória à anuência do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF/RJ). Em 27/04/2018, a Lei 7946 foi sancionada com VETO PARCIAL, sobre todos os dispositivos que tratavam do enquadramento, evolução na carreira, paridade constitucional e remuneração, praticamente inviabilizando o PCCS por suposto risco de extinção do RRF/RJ. Um auto veto à diversos dispositivos do projeto original enviado pelo próprio Poder Executivo. Em Junho/2018, a pedido das lideranças do movimento, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, nos termos do Requerimento nº 744/2018, realizou o seminário “REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Participaram do evento parlamentares federais e estaduais de diversos partidos, representações sindicais e profissionais de saúde, aprovando moção de apoio a imediata implementação da Lei n° 7946. Após a análise dos vetos ao PL n° 3960/2018, na sessão de 16/05, foram derrubados em nova decisão unânime. O Presidente da ALERJ comunicou ao Governador sobre a rejeição dos vetos. A Lei n° 7946 foi então promulgada em edição especial do Diário Oficial do Poder Legislativo, publicada em 29/06/2018. Resultado do esforço e tenacidade de nossos líderes em buscar apoio parlamentar ao tão almejado Plano de Carreira. O Movimento PCCS JÁ, diante da necessária anuência do CSRRF/RJ, inicia ampla campanha de apoio à imediata implementação do PCCS. Moções de Apoio do Congresso Nacional, Conselhos de Saúde, Conselhos Profissionais, e da maioria dos parlamentares das bancadas estadual e federal do RJ foram formalizadas. Integrantes do Movimento PCCS JÁ se reuniram em Brasília com a Bancada Fluminense, em audiência pública que contou com a presença do CSRRF/RJ. Também buscou o pronunciamento do Ministério da Fazenda, sobre quais medidas compensatórias poderiam ser apresentadas para viabilizar o PCCS, tudo visando evitar qualquer constrangimento ao RRF. Ainda em Julho/2018, uma comissão mista de parlamentares se reuniu com o CSRRF/RJ, para cobrar um parecer conclusivo sobre o PCCS. Em Julho/2018, o PL n° 3993/2018, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovado com emendas, dentre essas a autorização para incluir previsão orçamentária para o PCCS. A Lei n° 8055/2018 (LDO 2019) foi sancionada com veto parcial, rejeitado pela ALERJ em 11/12/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 34 Fica autorizado o Poder Executivo na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, a incluir previsão para a implementação do plano de cargos, carreiras e salários do pessoal da área de saúde, instituído pela Lei nº 7946 de 27 de abril de 2018, referenciada no art.13 da Lei nº 6.842 de 30 de junho de 2014. O CSRRF/RJ, em Agosto/2018, envia o Oficio SEI n° 45/2018/CSRRF-MF, notificando o Governador sobre o enquadramento da Lei n° 7946/2018, como violação ao Art. 8° da LC n° 159/2017. Contudo, diante da pressão da comissão parlamentar e das diversas manifestações do Movimento PCCS JÁ, o CSRRF/RJ declara que é um órgão federal não sujeito aos normativos estaduais, e não tem competência para aprovar ou vetar o PCCS, uma vez que essa atribuição não está definida na lei que o criou. Importante manifestação, que tornava a efetivação do PCCS, uma decisão exclusiva e soberana do Estado do RJ. O Movimento PCCS JÁ, obstinadamente, reivindicou e participou de diversas audiências com os Governadores Pezão, Dornelles, e Witzel, sempre contando com o apoio e decisiva mediação de parlamentares, que durante duas legislaturas, elencaram o PCCS SES / IASERJ como pauta prioritária. No início do mandato, o então Governador Wilson Witzel recebe os sindicatos, e reafirma sua promessa de campanha em efetivar o PCCS. Solicita prazo para analisar meios de viabilizar o nosso Plano de Carreira em negociação com o Governo Federal. Contudo, o tempo passou e o Governador não retomou o diálogo com nossos representantes, apesar dos reiterados pedidos de nova audiência para negociação. Em Fevereiro/2019, o Movimento PCCS JÁ realiza reunião com o então Secretário de Saúde, onde se discutiu a necessidade da imediata implementação do PCCS, sua viabilidade no cenário de programações financeiras, as vantagens para a SES, visando atrair e fixar servidores da ativa, com impactos favoráveis à melhoria da qualidade da assistência à saúde da população. Em Maio/2019, sem qualquer aviso prévio aos sindicatos e associações do Movimento PCCS JÁ, o Governador Witzel apresentou ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra dispositivos (Art. 7° e Parágrafo Único) da Lei n° 7.629/2017, que permitem a implementação do PCCS da Saúde Estadual, objetivando suspender todos os efeitos da Lei n° 7946/2018. A ALERJ, com decisiva participação de dos homenageados, apresenta defesa da constitucionalidade das Leis 7629 e 7946. O intento que não prosperou, pois o Governo Witzel colecionou derrotas diante do não conhecimento por parte da Iminente Relatora, Ministra Rosa Weber, que afastou o pedido de liminar. E adiante, os pronunciamentos favoráveis ao PCCS da Saúde Estadual, emitidos pela Advocacia Geral da União e Procuradoria Geral da República, em 2020. Com a posse do Governador Claudio Castro, a ALERJ, por iniciativa do Presidente André Ceciliano, passa a mediar as negociações com o Chefe do Poder Executivo. Os parlamentares mantiveram o PCCS como prioridade da Casa, e em nova rodada de negociações com o Governador Claudio Castro, realizada em Dez/2020, abriu-se a oportunidade do acordo para efetivação do PCCS. No primeiro semestre de 2021, as negociações passaram a avaliar apenas o efeito financeiro do nosso Plano de Carreira, pois a boa articulação do Parlamento Fluminense havia proporcionado a tomada de decisão favorável. O acordo das bases financeiras foi estabelecido em reunião articulada pelo Presidente André Ceciliano em 30/03/2021, cabendo aos sindicatos e ao Secretário de Fazenda, o estabelecimento dos novos valores de vencimento e GDA com a modificação dos Anexos VI, VII e VIII da Lei 7946/2018. Em Maio de 2021, a derradeira reunião no Palácio Guanabara selou o acordo de efetivação do PCCS SES / IASERJ, a contar da competência Junho/2021; materializado por meio do Projeto de Lei n° 4071/2021, de autoria dos senhores e senhoras parlamentares: André Ceciliano, Luiz Paulo, Bebeto, Mônica Francisco, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Brazão, Martha Rocha, Lucinha, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Elton Cristo, Wellington José, Rubens Bomtempo, Enfermeira Rejane, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Renata Souza, Daniel Librelon, Rosenverg Reis, Dionísio Lins, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Márcio Pacheco, Eurico Junior, Pedro Ricardo, Gustavo Schmidt, Anderson Alexandre, Tia Ju, Marcelo Dino, Jair Bittencourt, Valdecy Da Saúde, Marcus Vinícius, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro e Marcos Muller; o PCCS da SES / IASERJ passa a vigorar com os valores de vencimentos-base e GDA acordados, e a Lei 9299/2021 sancionada pelo Governador Castro. Para superação do último entrave, ainda no curso do mês de Julho/2021, a ALERJ aprovou emenda, visando retirar da Lei 7946, modificada pela Lei 9299/2021, o dispositivo de submissão do PCCS ao crivo do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. Revogando-se o parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018. Nova aprovação unânime, fruto do reconhecimento da justa causa. A Lei 9350/2021 entra em vigor com nova derrubada de vetos parciais. Em setembro/2021, o atual Governador cumpriu o acordo mediado pela ALERJ. Determinou o pagamento do PCCS aos servidores da SES e IASERJ amparados pela PARIDADE. \r\n\r\nA efetivação do Plano de Cargos Carreiras e Salários da Saúde Estadual torna-se realidade. Enfim saiu do papel para mudar a vida e a dignidade do servidor da SES e IASERJ. Diante de toda essa jornada desses honrados e determinados líderes que lutaram e lutam pela dignidade do trabalhador da saúde, pelo êxito do SUS, e por uma saúde de qualidade para todos, é que entendemos ser indispensável homenagear com o Diploma Leonel Brizola, todos os integrantes desse movimento tão grandioso e vibrante do PCCS JÁ!\r\n\r\nAGRACIADOS\r\n\r\nANTONIETA CAMPOS XAVIER, brasileira, solteira, nascida em 26/01/1944, no município de Itororó/BA, é médica graduada pela Faculdade de Medicina de Petrópolis, em 1976. Inscrita no Conselho Regional de Medicina sob n° 52.26790-7. Concluiu a Residência Médica em Neurologia, no Hospital Central do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, em 1979. Pós-graduada em Neurologia pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-RJ), em 1977. Tornou-se Especialista em Doenças Infecciosas e Parasitárias, pelo Serviço de Medicina Tropical do Hospital das Clínicas da USP em 1977. E concluiu curso de Aperfeiçoamento em Medicina Tropical, realizado pela Universidade de Brasília (UNB), em 1981. Médica Residente do Serviço de Neurologia do IASERJ,1977 a 1978, cumpriu suas atribuições como residente e em seguida como servidora do Hospital Central por 35 anos, aposentando-se pela somente pela compulsória até 25/01/2014. Atuou também como Neurologista na Policlínica Geral do Rio de Janeiro entre 1991 a 2009. Desde então passou a integrar a Associação dos Funcionários do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do RJ, a AFIASERJ. Ao longo da carreira, alcançou duplo vínculo no serviço público, após ser aprovada no concurso para o Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, exercendo as funções de Perito Legista, de 1993 a 2014. \r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA TELLES Professor efetivo do Departamento de Medicina em Atenção Primária à Saúde (DMAPS) da Faculdade de Medicina, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Coordenador didático do DMAPS/FM. Médico/área: Medicina de Família e Comunidade estatutário do Departamento de Planejamento em Saúde do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal Fluminense. Formação Acadêmica: Médico com especialidade por Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), especialista em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade pela Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA). Mestre em Saúde Pública na área de concentração Políticas, Planejamento, Gestão e Cuidados em Saúde pela Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) da FIOCRUZ. Doutorando em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva na ENSP/FIOCRUZ. Atividades de representação: Foi membro do Conselho de Administração nacional da Associação Brasileira de Educação Médica (ABEM) por duas gestões e atualmente é Delegado Educador da Regional RJ/ES. Diretor de residência médica da Associação de Medicina de Família e Comunidade do Estado do Rio de Janeiro - (sociedade estadual da especialidade). Integrou o Conselho Municipal de Saúde da Cidade do Rio de Janeiro como Conselheiro Titular, compondo sua Comissão Executiva. Diretor de Exercício Profissional e Mercado de Trabalho da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (2021-atual). Membro da Câmara Técnica de Medicina de Família e Comunidade do Conselho Federal de Medicina. Atividades sindicais: Diretor de Formação Profissional do SINMED-RJ (2017-2020). Presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (2020-atual). \r\n\r\nEDMILSON SOARES REIS - Assistente Social formado na Instituição de Ensino: Universidade Augusto Motta. (UNISUAM). Estudante de Direito- Universidade Estácio de Sá- Madureira (2° período). Curso de extensão: Oficinas de Indicadores Sociais: ênfase em relações raciais-LAESER/IE/UFRJ. · Especializados em Justiça Restaurativa no Rio de Janeiro- Centro de Defesa da Criança e Adolescente- CEDECA- RJ · Curso de Extensão: “A Política de Educação no Brasil e a Inserção dos/as Assistentes Sociais”- UERJ. · Formação de liderança comunitária- UERJ. Funcionário Público estatutário da Prefeitura de Nova Iguaçu- ano de lotação - 2014 - Experiência como técnico do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Indivíduos e famílias- PAEFI; - Técnico do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil da Prefeitura de Nova Iguaçu Presidente do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro- SASERJ. Educador Social- ênfase em relações raciais e temas ligados à cidadania - Tendo desenvolvimento atividades com crianças nas instituições: Centro de Referência da Assistência Social- CRAS Yara Amaral - Associação Grupo Cultural Lata- Realengo - Luta Pela Paz- Favela da Maré - Redes da Maré Ativista Social no combate às desigualdades sócios raciais Percussionista- ênfase em cultura negra(samba/ maracatu/ jongo/ ciranda/ coco/ etc) Fundador do Centro Sociocultural da Favela do Muquiço- CESCFM- espaço sem fins lucrativos e político partidário que tem por finalidade contribuir para o desenvolvimento da Favela do Muquiço e seu entorno, através de ações que visem a promoção dos direitos sociais. Promove aulas de cidadania; orientação sobre os direitos sociais. Exerce o papel de liderança comunitária, participando ativamente das articulações territoriais em prol dos direitos dos moradores da favela Favela do Muquiço, Triângulo e entorno. \r\n\r\nANDRÉ LUIZ CERQUEIRA FERRAZ - Farmacêutico graduado em 1994 e habilitado em Farmácia Industrial pela Universidade do Grande Rio, em 1997. Especialista em Vigilância Sanitária pós-graduado pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP-FIOCRUZ), em 2013. Durante sua carreira como servidor público no âmbito do Sistema Único de Saúde, foi Membro da Comissão de Padronização de Medicamentos (REMUME RIO 2004). Foi Presidente da 1° Comissão Permanente de Licitação (Medicamentos) da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Na Secretaria de Estado de Saúde, lotado desde 2002, na Superintendência de Vigilância Sanitária, onde atuou na fiscalização e licenciamento de indústrias farmacêuticas, promovendo a verificação do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação e Controle de Medicamentos. Participou das principais reuniões de negociação com as Secretarias de Saúde, Fazenda e Casa Civil. Hoje, exerce a função de Farmacêutico Hospitalar na Maternidade Fernando Magalhães; e Farmacêutico Industrial na Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, realizando o monitoramento de queixas técnicas de medicamentos e inspeções sanitárias para a verificação das boas práticas de segurança do paciente em hospitais públicos e privados. Atualmente é o Diretor Presidente da Associação de Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA/RJ, eleito por seus pares para o biênio 2022/2023. E também foi eleito para compor o Conselho Estadual de Saúde, para o triênio 2022/2025. \r\n\r\nSHEILA AGUIAR MARINO - Fonoaudióloga no IBMR - Instituto Brasileiro de Medicina e Reabilitação 1993 - Pós graduada em audiologia clínica - faculdade IBMR 1996 - Especialista em Saúde do Trabalhador - CESTEH FIOCRUZ EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL 1994/1997 - Conselheira Efetiva do CREFONO1 1997/2000 - Vice Presidente do CREFONO1 1996/2000 - Diretora SINFERJ - Sindicato de Fonoaudiólogo do Estado do Rio de Janeiro. 2000/2017 - Presidente SINFERJ - Sindicato de Fonoaudiólogo do Estado do Rio de Janeiro; 2017/2022 - Diretora SINFERJ - Sindicato de Fonoaudiólogo do Estado do Rio de Janeiro. OUTRAS EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS Conselheira Estadual de Saúde - CES Membro da Mesa Estadual de Negociação SUS /CES Conselheira Municipal de Saúde Membro da Mesa Municipal (RJ) de Negociação do SUS Participante da Intersindical de Saúde do Rio de Janeiro PRINCIPAIS PARTICIPAÇÕES EM EVENTOS Congresso Brasileiro de Fonoaudiologia; Fóruns e Seminários de Fonoaudiologia; Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais de Saúde (Delegada do Estado do Rio de Janeiro representante dos profissionais de saúde. Membro da Câmara Técnica de Audiologia Estadual. \r\n\r\nMARILÉA LÚCIO ORMOND - Advogada, assistente social, Presidente da AFIASERJ, Presidente do Conselho Distrital de Saúde AP 1.0, vice-presidente do SINDSERJ, presidente por dois mandatos do conselho fiscal do Rio Previdência, dentre inúmeros cargos que ocupou, teve sua carreira marcada principalmente como Presidente do IASERJ. Dra. Mariléa Ormond é servidora pública da saúde concursada desde 1967, completando este ano 55 anos de serviço público na ativa. Em sua trajetória, sua luta sempre foi na defesa das políticas públicas sociais, entretanto priorizando sempre a saúde, como o principal bem comum. Prova disto, foi sua ingressão na jornada da luta pela implantação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Saúde, (PCCS) desde 1999. Em meio a tantas greves, movimentos e atos públicos enfrentados, está guerreira não descansou até obter o sucesso em prol dos Servidores Públicos. Servidora Pública Concursada desde 1967 para Exercício do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Brasileira, Casada, OAB/RJ 76.541 FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduação em Direito - Faculdades Integradas Augusto Motta - FINAM- 1992. Graduação em Serviços Sociais - Universidade Gama Filho - 1983. Técnica de Enfermagem Instrumentista - Escola de Serviço Pú blico do Estado da Guanabara (ESPEG) - 1969. EXPERIÊNCIAS FUNCIONAIS: IASERJ - Presidente do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - 2021. Presidente na Direção da Creche Piloto - Assistente Social Concursada - 1967/2021. Enfermeira Técnico-Instrumentista. AFIASERJ - Presidente da Associação dos Funcionários e Amigos do IASERJ- 2011/2021. SINDSERJ - Vice-Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais do Poder Executivo do Rio de Janeiro - 2019/2021. CODS AP 1.0- Presidente do Conselho Distrital de Saúde AP 1.0 - 2015/2021. SINDIPREV - Presidente do SINDIPREV - 2006 - Associação dos Servidores Públicos - Club Municipal - Conselheira Benemérita - 2007/2021 \r\n\r\nANTONIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA- Cirurgião dentista, graduado em 1984 pela Faculdade de Odontologia da UERJ, inscrito no CRO-RJ sob Nº 13550. Especialista em Vigilância Sanitária, pós-graduado pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP-FIOCRUZ, em 2000). Em 2013 especializou-se em Gestão de Serviços de Vigilância Sanitária pelo IEP-Sírio Libanês ANVISA. Desde a Faculdade, era um aluno de perfil irrequieto e questionador, e logo no início do curso se identificou como profissional de saúde voltado para as questões sociais, pois sentia por suas convicções políticas que após todos os anos de ensino e estudo deveria ir além de um bom desempenho na clínica odontológica, buscar uma bagagem teórico prática além do currículo oferecido pela Faculdade, foram aliás esses questionamentos que o fizeram se identificar com o trabalho da prática de uma Odontologia de cunho social, orgânica, fora da caixa da Odontologia elitista, ensinada nos cursos de odontologia, nessa busca se engajou em trabalhos e estágios extracurriculares, adequados à realidade e necessidades da saúde pública. Após processo seletivo em 1988, ingressou no grupo de saúde comunitária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e foi posteriormente, cedido à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, trabalhou no desenvolvimento de um novo programa de Saúde Bucal. Participou nesse mesmo tempo de estágio e do Centro de Estudos do Ambulatório da Praia do Pinto, onde desenvolveu um valioso projeto voluntário de estudo e atendimento coletivo às crianças no Orfanato Casa Mello Matos e em algumas comunidades carentes do Rio de Janeiro. Participa num segundo momento, da montagem e supervisão de clínicas odontológicas populares dos novos Centros Municipais de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A proposta era voltada a prevenção e atendimento clínico, sobretudo voltada às crianças em idade escolar, baseado na experiência da escola escandinava de atenção à saúde bucal, A experiência foi curta, mas magnífica, devido ao perfil progressista de governo da época, que construiu os CIEPS, garantindo os recursos e incentivos. Ainda havia um espaço político no governo Leonel Brizola que apoiava a proposta educacional do prof. Darcy Ribeiro. Prestou concurso para o serviço público estadual e fui aprovado em 1986, mas tomou posse somente em 1989, retomando a trajetória agora no serviço público estadual, foi lotado no Município de Cachoeiras de Macacu, inicialmente num CIEP, onde jamais foi montado um consultório, por força desse “contratempo”, percebe aí que já havia uma sucessiva sabotagem ao projeto progressista do governo Leonel Brizola e a demora em tornar aquele equipamento útil às crianças daquele município já traduzia esse novo momento. Em seguida, sentindo-se frustrado é transferido para o Centro de Saúde Municipal, onde voltou a praticar a odontologia na qual não acreditava mais; os atendimentos restritos aos casos ambulatoriais de pacientes em estágio avançado de perdas dentárias da população rural, até ser removido em 1989, para a Sede da Secretaria Estado de Saúde, para o Programa Estadual de Saúde Bucal. Permanecendo aí até que em 1990 é cedido novamente, dessa vez ao Instituto Nacional do Câncer, ao recém-criado Programa de Oncologia (Pro-Onco) da extinta Campanha Nacional de Combate ao Câncer, que estruturava a nível nacional programas de prevenção e controle do câncer nas áreas de Tabagismo, Colo de Útero, Mama e Câncer Bucal, onde se inseriu por dois anos, com satisfação pessoal e profissional na equipe do PRO-ONCO, formada por profissionais de reconhecida capacidade técnica na atividade de Oncologia com o viés da prevenção e promoção de saúde. Nesse período recebeu como incentivo uma bolsa de estudo da Organização Pan-Americana de Saúde. Retorna a SES em 1991, onde permanece por mais 7 anos na Coordenação de Saúde Bucal da SESRJ, da onde sai em busca de novos desafios, removido para a Coordenação de Fiscalização de Vigilância Sanitária (COFISA) em 1998, lotado no Setor de Odontologia da mesma. Atualmente, exerce a função de Inspetor Sanitário do setor de Radioterapia da Divisão de Apoio Terapêutico, da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, realizando o monitoramento de serviços de Radioterapia em todo o Estado do Rio de Janeiro, por meio de inspeções sanitárias para a verificação das boas práticas de segurança nas aplicações médicas em radioterapia em clínicas e hospitais públicos e privados. Hoje, exerce a função de Diretor da Associação de Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA/RJ. Recentemente eleito como suplente do titular da associação para compor o Conselho Estadual de Saúde, para o triênio 2022/2025. \r\n\r\nMARINALDO SILVA SANTOS - Presidente Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro - SINDPSI-RJ. Mandatos 2013/2016/2019. Atualmente diretor do sindicato. Conselheiro do Conselho Regional de Psicologia - CRPRJ - Mandato 2019/2022. Diretor da Federação Nacional dos Psicólogos, mandato 2016/2019/2022. Representantante do SINDPSI-RJ nos Conselhos de Saúde do Município do Rio de Janeiro e Mangaratiba. Psicólogo Escolar e Educacional da SME do Município do Rio de Janeiro (Servidor). Psicólogo da SMS (SUS) do Município de Mangaratiba (Servidor). Formação em Psicologia - Universidade Celso Lisboa Especialista em Teoria e Clínica Psicanalitica - Universidade Gama Filho. Especialista em Psicologia da Aprendizagem - Universidade Cândido Mendes. Especialista em Dependência Química - Unyleya. Especialista em Psicologia Hospitalar e da Saúde - Faculdade Única. Natural de Jequié - Bahia \r\n\r\nBIANCA ANDRADE MARUN - Brasileira, divorciada, natural do Rio de Janeiro, Nutricionista, graduada em 1998 pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Sanitarista, pós-graduada em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública ENSP-FIIOCRUZ-RJ em 2002, ESPECIALISTA EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE PELA ENSP 2M 2001, ESPECIALISTA EM GESTÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PELO - Instituto Sírio Libanês de Ensino e Pesquisa IEP/HSL em 2013, e pós graduada em SEGURANÇA ALIMENTAR E QUALIDADE NUTRICIONAL PELO Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis - CEFET de Química Maracanã em 2007. Iniciou em 1997 a carreia como Nutricionista na iniciativa privada, atuando na área institucional, em atividades de Marketing e educação nutricional em Nutrição Clínica e Nutrição Infantil, até 1999. Ingressou na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro no último concurso de 2001, estando lotada na Superintendência de Vigilância Sanitária até a presente data. Realizou atividades de inspeção em serviços de saúde e atualmente realiza atividades de vigilância e fiscalização em estabelecimentos de comércios e indústrias de alimentos, realiza ações de monitoramento da qualidade dos produtos alimentícios na execução da vigilância pós mercado; realiza ações de capacitação supervisão técnica aos profissionais de vigilância sanitária dos municípios; desenvolve ações de educação em saúde a população e setor regulado; desenvolve material educativo na área de segurança alimentar e nutricional; Produz pareceres técnicos e artigos científicos na área de vigilância sanitária; Produz projetos em área temáticas de vigilância sanitária. Atualmente é membro do Comitê de enfrentamento das doenças crônicas não transmissíveis no Estado do Rio de Janeiro. Publicação de Trabalhos Científicos e Projetos: Prêmio de Menção Honrosa na publicação do artigo “Condições Higiênico-sanitárias das Unidades de Alimentação e Nutrição - UAN em estabelecimentos de assistência geriátrica”. II Simpósio brasileiro de Vigilância Sanitária e I Simpósio Pan Americano de Vigilância Sanitária - novembro de 2004. Projeto Aplicativo “ Inadequada Gestão do Trabalho em VISA frente ao desafio do MEI no município de Duque de Caxias. Publicações ANVISA/SÌRIO LIBANES 2012. Publicação da Cartilha “Menos Sal Mais Saúde”. Hoje, exerce a função de Diretora da Associação de Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA/RJ. Atua como suplente no sindicato de nutricionistas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMARCO ANTONIO SCHIAVO DE SOUSA - Enfermeiro pela Universidade Federal Fluminense, no curso Superior de Enfermagem e Licenciatura. É servidor concursado Federal e Estadual. Atualmente trabalha no Hospital Federal de Bonsucesso desde maio de 2006, e já teve passagem pelo Hospital Universitário Antônio Pedro; Hospital Maternidade da Praça XV; e Núcleo de Assistência Psicossocial de Niterói. Tem participação na Semana de Extensão da UFF; na Campanha Nacional de Vacinação Contra Poliomielite e AntiSarampo e Participação do curso de instalação e acompanhamento transfusional para nível superior no HEMORIO Participa da direção do Sindicato dos Enfermeiros desde o ano de 2017. Atualmente é Vice-Presidente do Sindicato dos Enfermeiros do RJ. É engajado nas lutas pela melhoria das condições de trabalho, e de valorização dos profissionais da enfermagem nas esferas municipal, estadual e federal, juntamente com as demais entidades da área da saúde. \r\n\r\nMÔNICA CARRIS ARMADA - Enfermeira, graduada em 1988 pela Universidade Gama Filho, habilitação em enfermagem médico-cirúrgica, especialização em Gestão de Sistemas e Serviços de Saúde pela ENSP/Fiocruz. Servidora pública da saúde do município do rio de Janeiro desde 1992 e da secretaria estadual de saúde desde 1994. Presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro de 2009 até a presente data e foi diretora da Federação Nacional dos enfermeiros por dois mandatos. Sempre esteve na defesa de políticas públicas para garantia de direitos fundamentais e dos direitos dos trabalhadores, em especial os da saúde. \r\n\r\nROBERTO RIBEIRO DIAS - Farmacêutico graduado na UFF - Universidade Federal Fluminense, 1989 MBA - COPPE/UFRJ - Pôs Graduação Executiva em Meio Ambiente, 2001. Especialização em Vigilância Sanitária - ANVISA - Instituto Sírio Libanês, 2011. Farmacêutico Fiscal e Diretor do Departamento de Fiscalização Sanitária da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias. Diretor da Academia Brasileira de Farmácia Militar lotado no Hospital da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Diretor do SINFAERJ - Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLENILDO JOSÉ THÜRLER - Graduou-se em Enfermagem e Obstetrícia pela Universidade Federal Fluminense (UFF), fez especialização em Enfermagem do Trabalho na mesma instituição e Gestão Hospitalar pela ENSP / FIOCRUZ. Atuou como Professor de Enfermagem nas Universidades: Federal Fluminense (UFF), Salgado de Oliveira (UNIVERSO) e Plínio Leite (UNIPLI), além de cursos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem em várias escolas técnicas. É um grande defensor dos concursos públicos. Como aluno, foi voluntário da Cruz Vermelha Brasileira, no projeto Ararajuba, e iniciou sua jornada no movimento estudantil defendendo uma educação pública e de qualidade, foi eleito diretor de saúde do DCE da UFF em 1992. Atuando como professor e profissional da saúde, sempre defendeu a saúde pública e o SUS de qualidade com acesso gratuito e universal. Participou de vários congressos na área, apresentando trabalhos científicos. Exerceu a profissão de enfermeiro em diversas áreas da saúde, em instituições públicas e privadas, tendo ocupado cargo de gerência em algumas. Atuou no SAMU e no PSF. Foi aprovado em vários concursos públicos para a saúde. Após ter encontrado e testado um método de ensino que utilizou para ser aprovado em vários concursos públicos, decidiu escrever os Livros SUS - Legislação e Questões Comentadas (2007) e Lei 8112/1990 - Legislação e Questões Comentadas (2010) que foram lançados pela editora Campus/Elsevier. A intenção era auxiliar os profissionais e estudantes no APRENDIZADO das legislações e APROVAÇÃO nos concursos públicos. Associou a metodologia à tecnologia, desenvolveu o Método THÜRLER de Ensino, criando uma estrutura que facilita e ajuda o estudante no aprendizado, aumentando a capacidade de aprender mais e melhor num espaço de tempo menor, expandindo a inteligência, retendo as informações na memória de longo prazo e garantindo o sucesso do aluno nas provas. Atualmente é enfermeiro, servidor público do Estado e do Município do Rio de Janeiro. Foi Eleito Diretor do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro - SindEnf-RJ, no triênio 2021/2024, está no segundo mandato, como Conselheiro da Associação de Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA/RJ, para o biênio 2022/2023. E também foi eleito como Conselheiro para compor o Conselho Estadual de Saúde, triênio 2022/2025. \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA RODRIGUES MESSIAS - Técnica de Enfermagem formada desde 1988, ingressou no serviço público, em 10/01/1989, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde (AOSS) pelo antigo PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DA BAIXADA (PESB), lotada inicialmente em unidades de atenção primária, tais como Posto de Saúde da Vila São João, Posto de Saúde da Vila União, Posto do Jardim Sumaré, todos em São João do Meriti. Sempre buscou participar da organização dos trabalhadores, quando lotada no Posto do Jardim Sumaré, na qualidade de representante dos funcionários, inclusive na articulação com as Associações de Moradores, das localidades assistidas. Com a municipalização dos Postos de Saúde, e o encerramento do PESB, foi transferida pela Secretaria de Estado de Saúde, para o Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC). Também fez curso específico para Técnico de Aparelho Gessado, pela Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, Regional RJ, na década de 90. E concluiu o Curso Técnico de Gesso Sintático no Hospital Tijutrauma, dois anos mais tarde. Apesar de aposentada pela SES, mesmo enfrentando problemas de saúde, permanece acompanhando as lutas da AFHECC e do Movimento PCCS JÁ.\r\n\r\nMIRIAM LOPES - Servidora pública municipal. Auxiliar de enfermagem. Conselheira Municipal de Saúde. Presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município do RJ - SATEMRJ. Há anos luta pelos direitos dos servidores da Saúde Estadual.\r\n\r\nVALÉRIA ALVARES FARIA - Agente Administrativo de Saúde, tomou posse em 28/02/1991. Neste concurso havia a prévia escolha da unidade de lotação, sendo aprovada para desempenhar suas funções no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capraglione - IEDE. Desde 1994, ajudou a organizar a Associação dos Funcionários do IEDE. Diante da crescente defasagem salarial, desde a vigência do plano real, a situação dos servidores se agravava. Lembra-se bem das condições impostas aos servidores da SES e IASERJ, desde a instituição da URV, pois os salários à época, não eram calculados pelo valor da URV do dia do efetivo pagamento. Essa defasagem na conversão da moeda foi mais um elemento que marcou as sucessivas perdas salariais, pois os vencimentos não acompanhavam os reajustes do salário mínimo. Participou de diversos Atos e Passeatas partindo da sede do IEDE até a Rua México, 128, sede da Secretaria de Estado de Saúde. Inclusive lutou muito em 2012, junto com os servidores da Saúde, para tentar evitar a demolição do Hospital Central do IASERJ, uma importante unidade de saúde de assistência aos servidores do Estado do RJ. Após 10 (dez) anos de serviço no IEDE, e em virtude de motivo de doença na família, transferiu-se para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC. Atuando no ambulatório, ajudou a organizar a Assembleia dos Trabalhadores do HECC. Aderiu desde sempre à Luta Unificada, integrou o Comando de Lutas da Saúde Estadual, um coletivo de representantes das diversas unidades da rede de hospitais e institutos. Sempre mobilizou servidores de sua Unidade a participar de Atos e Passeatas da Luta pela Recomposição Salarial, e nos Atos em defesa do SUS, Público, Estatal, de Qualidade para todos.\r\n\r\nVANIA SUELY DIAS DE CARVALHO LELLIS - Funcionária Pública - Técnica em Saúde Pública - Formação em Serviço Social, atualmente em desvio de função como Assistente Social. Local de Lotação: IASERJ - Departamento Geral de Serviço Social Sindicato de Representação: SASERJ - Sindicato dos Assistentes Social do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nMÁRCIO BERMAN - Cirurgião-Dentista formado pela Faculdade de Odontologia de Nova Friburgo - RJ em 1988. Especialista em Odontologia Legal pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá - RJ. Primeiro Tenente R/2 do Exército Brasileiro. Foi Professor nas seguintes instituições: Universidade Veiga de Almeida; Fundação Severino Sombra - Faculdade de Odontologia de Vassouras; Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva - INCA; Faculdade de Odontologia de Nova Friburgo. Servidor Estatutário (Odontólogo) na Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro. Ex diretor da ASSERVISA - Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do RJ. Ex Conselheiro Estadual de Saúde. Atualmente é Conselheiro Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Foi Assessor da Presidência do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, durante a gestão da Dra. Mariléa Ormond. Foi integrante do Comitê de Ética em Pesquisa da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca - ENSP / FIOCRUZ. Atualmente integra o Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva - CEP / INCA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 582/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE APOIO AO TURISMO (DEATS), NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PARA ATENDEREM ÀS REGIÕES TURÍSTICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE APOIO AO TURISMO (DEATS), NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PARA ATENDEREM ÀS REGIÕES TURÍSTICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam criadas Delegacias Especializadas de Apoio ao Turismo (DEATs), na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para atenderem às regiões turísticas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A escolha das regiões turísticas, onde serão instaladas as delegacias especializadas citadas no caput deste Artigo, será realizada pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, após a análise pormenorizada dos dados criminais e estatísticos respectivos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE APOIO AO TURISMO (DEATS), NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PARA ATENDEREM ÀS REGIÕES TURÍSTICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por finalidade atender, da melhor forma, às regiões turísticas do Estado do Rio de Janeiro, que têm elevado número de circulação de turistas das mais variadas localidades do País e do exterior.\r\n\r\nAs regiões turísticas, que têm muitas vezes o turismo como principal fonte de renda, movimentando direta e indiretamente a economia do Estado e de seus Municípios, necessitam de um atendimento mais cuidadoso e especial dessa atividade. \r\n\r\nFica destacada, pois, a importância da criação de mais delegacias especializadas de apoio ao turismo (DEATs), que atenderão às Regiões Turísticas e, de forma efetiva, ajudarão, a atender de forma mais especializada aos turistas que visitam o Estado. \r\n\r\nPor essas razões, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação dos meus pares. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1725/2019, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O COMÉRCIO E O TRANSPORTE DE ABELHAS SEM FERRÃO (MELIPONÍNEAS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Freitas, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 5663/2022, que “INSTITUI O PROTOCOLO DURVAL TEÓFILO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DECORRENTES DO RACISMO E CONDUTAS ANÁLOGAS”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Alana Passos, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Célia Jordão, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 762/2019, QUE DISPÕE SOBRE O RÓTULO NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS QUE CONTENHAM QUANTIDADES ELEVADAS DE AÇÚCAR, GORDURA SATURADA, GORDURA TRANS E SÓDIO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 762/2019, de minha autoria que “DISPÕE SOBRE O RÓTULO NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS QUE CONTENHAM QUANTIDADES ELEVADAS DE AÇÚCAR, GORDURA SATURADA, GORDURA TRANS E SÓDIO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nVICE-LÍDER DO REPUBLICANOS\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 179/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4748 de 2021 de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9695, de 26 de maio de 2022 que, “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À GORDOFOBIA, EMTODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZOES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 4748/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À GORDOFOBIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3° do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão dispõe sobre matéria tipicamente administrativa, violando o disposto no artigo 112, § 1°, inciso II, alínea “d\" da Carta Estadual, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a matéria deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 185/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 07.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5649 de 2022, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Zeidan e Carlos Minc que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9700, de 01 de junho de 2022, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLULI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS TORCIDAS ORGANIZADAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 186/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 07.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4495 de 2021, de autoria do Deputado Wellington José que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9701, de 01 de junho de 2022 que, “CRIA O PROGRAMA DE CAPOTERAPIA NO ÀMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 187/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4374-A de 2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9702, de 01 de junho de 2022, que, \"ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE A ISTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 188/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 5850 de 2022, de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco e Subtenente Bernardo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9703, de 01 de junho de 2022, que, \"ALTERA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.525/2021”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 189/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3525 de 2017 de autoria da Deputada Zeidan que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9704, de 01 de junho de 2022 que, “DISPOE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO FAZENDA SÃO BENEDITO, LOCALIZADO EM SÃO FIDELIS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZOES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 3525 DE 2017,DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO FAZENDA SÃO BENEDITO, LOCALIZADO EM SÃO FIDELIS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 2° e 3° do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que o disposto no art. 2° ao pretender proibir a realização de “qualquer descaracterização da área\" cria obrigação de não fazer violadora do direito constitucional de propriedade, estampada no art. 5°, caput, da Constituição Federal, além de infringir um dos fundamentos norteadores da ordem econômica, estatuído no art.170, Il da Carta Magna.\r\n\r\nNo que se refere ao art. 3°, o mesmo estabelece espécie de penalidade pelo eventual descumprimento da futura lei, deixando de observar a competência administrativa do Chefe do Poder Executivo, bem com o Princípio da Separação dos Poderes, estabelecido no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 190/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de maio de 2022, do Ofício nº 189-M, de 10 de maio de 2022, Projeto de Lei nº 4634-A de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza que, “INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 4634-A DE 2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir o programa de acolhimento em saúde mental e atendimento às demandas psicossociais apresentadas por crianças, adolescentes e jovens de favelas, de áreas consideradas vulneráveis socioeconomicamente, e de áreas rurais carentes de atendimento médico.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, assegurando com absoluta prioridade, o direito à saúde.\r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde informou que, no que diz respeito à Política de Saúde Mental, já existe uma rede de serviços que tem como uma de suas atribuições, fornecer o tratamento em saúde mental de qualidade, promover ações de saúde mental de cunho comunitário e fazer a articulação com outras políticas públicas. Logo, a pretensão contida no Projeto de Lei não deve sobrepor as mesmas funções das equipes de Atenção Psicossocial, sobretudo as dos Centros de Atenção Psicossocial-CAPS.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 191/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1307-A de 2015, de autoria do Deputado Atila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9705, de 02 de junho de 2022, que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAUDE DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE.NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 192/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4679 de 2021 de autoria do Deputado André Corrêa que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9706, de 02 de junho de 2022, que “ALTERA A LEI Nº 7.859, DE 15 DE JANEIRO DE 2018”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 193/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5770 de 2022 de autoria dos Deputados Marcus Vinícius e Samuel Malafaia que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9707, de 02 de junho de 2022, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS (FUNESBOM) PARA MORADIAS ABRANGIDAS PELO ALUGUEL SOCIAL EM MUNICÍPIOS QUE TENHAM DECLARADO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 194/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de maio de 2022, do Ofício n° 198-M, de 13 de maio de 2022, Projeto de Lei nº 5255 de 2021 de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Waldeck Carneiro que, \"CONCEDE A ISENCAO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA PUBLICA PARA REFUGIADOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 5255/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANI MONTEIRO E WALDECK CARNEIRO, QUE \"CONCEDE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA PUBLICA PARA REFUGIADOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nÉ que, a fim de conceder a isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para refugiados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a presente iniciativa dispõe que as despesas decorrentes da execução da futura lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais-FECP, ou outra fonte definida pelo Poder Executivo, suplementadas se necessário.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que para a consecução de seus objetivos, cria atribuição ao Poder Executivo, para que este defina a fonte de custeio da isenção. Trata-se de clara delegação de competência, o que é vedado pelos Tribunais Superiores e pela legislação tributária.\r\n\r\nA impossibilidade de leis delegando competência aos outros Poderes se torna mais evidente quando se está diante no campo de benefícios fiscais, em que todos os elementos que deverão ser retirados do campo de incidência tributária devem estar previstos em lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da CF/88.\r\n\r\nNeste sentido, aliás, vem decidindo o STF:\r\n\r\n\"MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DELEGAÇÃO LEGISLATIVA: A outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes e de transgressão ao princípio da reserva consti tucional de competência legislativa. Precedente: ADIN I.296-PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO. \"(ADI n I.247 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DI 8.9. 995, grifos no original.\r\n\r\nDeve-se frisar que a inconstitucionalidade deste dispositivo macula o Projeto de Lei como um todo, por retirar a fonte de custeio inicial escolhida pelo legislador, qual seja, o FECP.\r\n\r\nHá, ainda, a questão da renúncia de suas receitas. Como pode haver reflexos arrecadatórios, estando o Estado em regime de pré-habilitação para aderir ao Plano de Recuperação Fiscal, com vedação expressa no inciso IX do artigo 8° da LC 159/17 qualquer benefício fiscal, concedido ou \"autorizado\", deve estar precedido por estudo dos impactos, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 113 do ADCT, da CF/88.\r\n\r\nA jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal consagra a tese de que a imposição de impacto fiscal prévio se estende a todas as esferas federativas. Em julgamento datado de 14 de março de 2022, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o tribunal prestigiou o artigo 113 do ADCT, superou a ideia de que a norma se destina somente à União e fixou a seguinte tese: “[é] inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT”.\r\n\r\nTanto é assim que, instada a se manifestar sobre o tema, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que as disposições do projeto em comento gerarão uma despesa obrigatória que, a princípio, se estenderá por mais de dois exercícios financeiros, consubstanciando afronta ao artigo 8°, inciso VII, da Lei Complementar n° 159/2017, conforme alterações instituídas pela Lei Complementar n° 178/2021, o que viola o Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 076/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 4832/2021, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Marcos Muller, aprovado na 5ª Reunião Ordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 6.679, de 13 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 077/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 4816/2021, de autoria do Deputado MARCOS ABRAHÃO, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Marcos Muller, aprovado na 5ª Reunião Ordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 4.454, de 16 de novembro de 2004, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO G-PROS ALERJ Nº 005/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me à V. Ex.ª na qualidade de líder do Partido Republicano da Ordem Social (PROS). Indicar meu nome para compor a comissão de Normas Internas e Proposições Externas desta casa de leis.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GAB/MC Nº 037/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do UNIÃO BRASIL na ALERJ indico o nome do Deputado Luiz Martins para compor, como membro titular, a Comissão Parlamentar de Inquérito para Apurar Irregularidade na Produção e Distribuição da Energia, bem como os Respectivos Custos, Incluindo as Novas Matrizes Energéticas, no Estado do Rio do Janeiro, Resolução n° 502/2021.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e nímia consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nLíder da Bancada do UNIÃO BRASIL\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDRB Nº 064/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente\r\n\r\nPelo presente, venho justificar a ausência do Deputado Rodrigo Bacellar à Sessão Ordinária do dia 02/06/2022, para o acompanhamento do Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro no evento de lançamento do Programa Segurança Presente nos Municípios de Volta Redonda e Barra do Piraí.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nSIMONE DE ABREU PESSANHA\r\n\r\nMatrícula nº 425.066-8\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 102/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Solicitação de Abono de Falta\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCom os meus cumprimentos, solicito o abono da minha falta ao plenário no dia 08 de junho de 2022, em virtude de estar representando esta Assembleia Legislativa em evento da Comissão de Turismo na cidade de Santa Maria Madalena, conforme documento anexo.\r\n\r\nCertos do recebimento, despeço-me com os melhores votos de estima.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nAo Exmo Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 109/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nAo cumprimenta-lo cordialmente, dirijo-me a V. Ex.ª, a fim de justificar minha ausência, na sessão plenária do dia 08 de junho, nos termos regimentais, pois nesta data, estarei participando de Reunião da Secretaria de Defesa do Consumidor da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), da qual faço parte como Presidente, para tratar das atividades a serem realizadas em 2022, conforme as peculiaridades devido ao pleito eleitoral. Esta reunião acontecerá em Brasília, na sede da UNALE, às 14 horas e 30 minutos, conforme convite em anexo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDB Nº 110/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, objetivando informar que dia 07 de junho de 2022, não estarei presente as sessões que ocorreram, face ao convite da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), anexo por cópia xerox, para participar do sorteio da próxima etapa da Copa do Brasil.\r\n\r\nNa oportunidade renovamos nossos sentimentos de estima e consideração colocando nosso gabinete ao inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 357/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedido a Licença com fulcro no artigo 252 II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Ausência nas sessões plenárias\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nVenho pelo presente, de acordo com o que preceitua o art. 252, inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis, licença para tratamento de saúde conforme atestado médico que segue em anexo e ainda, que se faça registrar no painel de votação esta licença.\r\n\r\nAproveito para reiterar votos de estima e consideração\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Dionisio Lins\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRecorro, tempestivamente, e nos termos do § 2º do art. 143 do Regimento Interno, da decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, proferida na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei 4816/2021.\r\n\r\nOcorre que o Projeto de Lei 4816/2021 “Semana do Voo Livre”, de minha autoria não é distinto com o Projeto de Lei 1079/2003 de autoria do Deputado GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO Projeto de Lei de minha autoria foi criado juntamente com os órgãos competentes desse esporte depois de uma longa pesquisa, principalmente com os responsáveis do Rio Centro de Voo Livre, Clube São Conrado de Voo Livre, e demais Associações ligadas ao esporte, para apoiar as demais cidades do Estado do Rio de Janeiro que possuem rampas de voo livre e desejam expandir novas oportunidades de turismo e lazer voltados para o crescimento de suas regiões, inclusive a semana em questão, também foi escolhida por entidades ligadas a esse esporte.\r\n\r\nNeste sentido, visando uma decisão democrática da Comissão de Constituição e Justiça, solicito, respaldo no § 2º do Art. 143 do Regimento Interno, a apreciação pelo Plenário da Comissão da Questão de Ordem relativa ao Projeto de Lei 4816/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nId: 2399147"
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PRESIDENTE (Coronel Salema) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a sessão às 14h12min.)\r\n\r\n(Reabre-se a sessão às 15h34.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. Boa tarde a todos e a todas.\r\n\r\nEu passei a manhã inteira, desde às 9 horas da manhã, fora deste prédio, mas lá no Palácio Tiradentes, tentando ajustar alguns Substitutivos, e nós estamos, a poucos minutos, de resolver o primeiro Projeto da pauta, da Defensoria Pública.\r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu quero fazer uma questão de ordem com V.Exa., mas aproveito o início dos trabalhos para saudar o Dr. Rodrigo Pacheco, Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, e os demais defensores. Estamos discutindo o primeiro Projeto da pauta, o da Defensoria Pública - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 64/2022, DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA (MENSAGEM 01/2022). Muitas e muitas Emendas foram apresentadas. Há muito consenso já, creio que 98% das questões.\r\n\r\nEu quero solicitar ainda a V.Exa., e me referindo aqui ao nosso Defensor Geral, ainda há algumas questões que estão sendo ainda tratadas por último, sem prejuízo de tudo o que foi acordado, inclusive, ouvindo V.Exa., os Substitutivos, acolhendo as Emendas dos parlamentares, quero pedir a V.Exa. que ainda passasse os outros Projetos da pauta até finalizarmos o último ponto, alguns últimos pontos que ainda precisam ser definidos, mas vai para votação ainda hoje, logo mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobrestar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sobrestar. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobrestar, vai vir primeiro, pós pauta, mas será rápida a pauta.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essa, talvez, Sr. Presidente, seja a pauta mais longeva que o senhor já produziu ao longo dos seus mandatos como Presidente, longeva e importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Nós já tivemos oito, nove Extraordinárias.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei. Eu estou falando a pauta completa do dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Sob o ponto de vista da importância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da importância.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da importância e da profundidade dos Projetos, Sr. Presidente. Só eu produzi ontem, com a Comissão de Tributação, duas audiências públicas. Duas audiências públicas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verdade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E na quinta-feira já tinha feito uma antes do Fundo Soberano, que está na pauta.\r\n\r\nAlém do mais, analisamos em profundidade o Projeto da Defensoria Pública e, também, dos serventuários; e tem outros Projetos que foram à pauta, como por exemplo o Código do Turismo, também importantes que merecem leituras, Emendas e boas discussões.\r\n\r\nEntão, é uma pauta densa. E eu estou pedindo aqui para colocar esta questão, porque tem um Projeto de Lei do Poder Executivo, que é “adaptar a legislação estadual ao novo Código Civil”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou retirar. Vamos retirar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por causa da questão da Fazenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos retirar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, era esta a questão que eu queria levantar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A pedido do líder, eu vou sobrestar o primeiro da pauta e ele virá como o último, com autorização do Plenário.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, é bom lembrarmos que a nossa pauta está desse tanto por conta de que, a partir de amanhã até o dia 30, são 15 dias úteis e as matérias precisam estar sancionadas ou mesmo se forem vetadas traremos no último dia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito. Além do mais, o senhor vai fazer uma pauta de vetos, segundo V.Exa. informou, na segunda quinzena deste mês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 63/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE FREITAS, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, uma questão de ordem em relação à emenda novamente. É para a retirada da Emenda 11, da bancada do Psol. (Pausa)\r\n\r\nPresidente, o Presidente da CCJ acabou de me dizer que a nossa emenda foi incluída no Substitutivo, então, eu quero chamar os trabalhos à ordem e deixar mantida, já que o Substitutivo acolheu.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, cabe aqui uma explicação ao projeto de lei de autoria de V.Exa.\r\n\r\nS.Exa., está cogitando modificar a Lei Complementar 200, que também é de sua autoria, introduzindo a Parceria Público-Privada.\r\n\r\nA audiência pública concluiu em duas questões centrais. A primeira é que a Parceria Público-Privada admite um exame de rentabilidade, mas, a parceria entre entes públicos não, porque entes públicos não vão ter rentabilidade um em cima do outro. Então, só foi separado o que é público-privado e de parceria entre entes públicos.\r\n\r\nE os rendimentos, como estava escrito, iriam para o Fundo Previdenciário do Rioprevidência. O Fundo Previdenciário está com um superávit de R$ 2.6 bilhões. Além do mais, no projeto original da Lei Complementar 200, o senhor disse que a rentabilidade vai para o Fundo Soberano. Então, achamos por bem, que não podia ser para o previdenciário. Para ser para algum fundo, tinha que ser no financeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, a ideia é para pôr no Fundo de Previdência. A questão de Financeiro ou de Previdência, aí é com V.Exa.\r\n\r\nVou dar um exemplo de uma PPP público, parceria público. Imagine um município que queira, em homenagem ao Deputado Carlos Minc, implementar plantas de energia solar para gerar energia para pelo menos a iluminação pública saia disso. Isso vai ter uma rentabilidade. Esses recursos não podem ir para o Fundo de Previdência?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na sua Lei Complementar 200, o senhor assinalou que a rentabilidade vai para o Fundo Soberano. É isso, Presidente. Só estou querendo chamar sua atenção para o senhor entender o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, porque agora nós estamos falando de PPP. A ideia é que o Fundo Soberano possa financiar, e a rentabilidade dele, por isso que veio esse, então, nós vamos mexer nesse e trocar o 200. Entendeu? A ideia é que qualquer rentabilidade vá para o Rioprevidência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, se for, tem que ser para o Fundo Financeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. é que vai determinar para onde vai.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, porque o Previdenciário tem superávit e o Financeiro tem um déficit monstruoso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nLuiz, só tem uma questão. Vamos consultar o Dr. Sérgio Aureliano, porque ele falou o contrário, que o financeiro tem superávit e o previdenciário tem déficit.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se eu errar nisso, prometo que passo as próximas Sessões sem falar no Expediente Inicial. O fundo financeiro não tem um déficit - tem um rombo -, e o previdenciário está em azul em 2,6 bilhões de reais. Eu duvido que o presidente do Rioprevidência vá falar o contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão conosco os vereadores Fernando Beleza e Diogo Graciani, de Porto Real.\r\n\r\nA Presidência suspende os trabalhos por três minutos.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(SUSPENDE-SE A SESSÃO ÀS 15h47.)\r\n\r\n(REABRE-SE A SESSÃO ÀS 15h56.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nEstamos votando o Projeto de Lei Complementar 63/22 e convido o Deputado Márcio Pacheco para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer já foi emitido, pela constitucionalidade com Emendas. Eu quero sugerir a V.Exa. que conclua por Substitutivo e depois da conversa que fizemos aqui, faríamos a adequação da redação. Então, constitucionalidade com Emendas, que já foi, conclui-se por Substitutivo e ajustaremos o texto conforme agora tratado com V.Exa., o Deputado Luiz Paulo e os demais Deputados a respeito do tema, que é aporte do Fundo Previdenciário. O.k.?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. e, aí, com o compromisso. Nesta semana vamos apresentar um Projeto, eu e o Deputado Luiz Paulo, para tratar da autorização para que o Previdenciário possa comprar a vida do Financeiro, o.k.?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso. Pedindo forma final de redação após a aprovação final do texto acordado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nChamo a atenção das Deputadas e Deputados presentes, eu hoje conversei com o Deputado Bruno Dauaire. Ele está com Covid e disse que no gabinete dele tem mais sete, oito pessoas com Covid. Então, está leve, não é? Eu vou pedir à assessoria para que possamos retomar o semipresencial e o uso de máscaras.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro, em seguida, o nosso poeta maior.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, eu fiz duas Emendas que foram acolhidas e ficou essa dúvida agora. Saudação às nossas professoras. As Emendas foram acolhidas e ficou essa dúvida agora sobre a destinação dos recursos ao plano previdenciário. Então, entendendo que é um acordo para que possamos disciplinar esse procedimento de compra de vidas do plano previdenciário comprando vidas do plano financeiro.\r\n\r\nAcho até, Presidente André, que não deveria ser um Projeto autorizativo, não, entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas é determinativo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer algumas audiências. O rei da audiência pública, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Superando todo mundo.\r\n\r\nNesses termos e com base nesse acordo, o parecer acompanha o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo. Com voto contrário do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu pedi essa questão de ordem porque há mais de uma semana eu enviei para cada um dos 70 deputados nesta Casa, um convite para o lançamento que acontecerá hoje, a partir das 18 horas na Livraria Folha Seca, de um livro de poesias de minha autoria e de um filho meu que faz também a capa e as ilustrações do livro. De maneira que eu quero reforçar aqui o convite a cada uma das deputadas e a cada um dos deputados. Gostaria imensamente de contar com a presença de vocês. Lá será servido, inclusive um baião-de-dois, o título do livro é “Baião-de-Dois”, e será servido um baião de dois feito por mim. Terminei ainda há pouco. E vai ter também um forrozinho, porque nós estamos iniciando um período junino.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, para consignar abstenção da bancada do PSOL, por favor, ao 63/22.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Presidente, eu estou aqui em mãos com a Ata da reunião do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura; um comitê que funciona aqui na Alerj e que tem como prerrogativa o combate à tortura no nosso Estado e nas suas estruturas e está em período eleitoral e em período de reforma do regimento. É necessário que seja publicado no nosso DO. É possível a V.Exa. autorizar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está pedindo o que para publicar?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Só a Ata da reunião. A reunião do comitê já aconteceu e toda Ata precisa ser publicada para ser validada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, mas V.Exa. falou que vai mudar alguma coisa?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Eleição. Eles estão em período de eleição porque os membros são eleitos, eles não são indicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, ok. É que eu entendi que V.Exa. queria fazer alguma mudança.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É eleição.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É eleição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO -Ok, obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, V.Exa. sabe por que o PSOL é dissidente do PT?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É uma indagação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu agradeço V.Exa...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu posso dar a resposta então?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final da pauta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr Presidente, o PT tem trabalho, trabalhador, o PSOL não gosta de trabalhar.\r\n\r\nTem uma Deputada que está há semanas de licença e o Regimento é claro....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A licença só pode ser em missão. Tem Deputada batendo perna no exterior. Vou pedir que as autoridades federais verifiquem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem, agradeço.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se está vindo com muamba, o que está fazendo no exterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Vou cortar a palavra de V.Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu sei que foi fazer papagaiada, foi na ONU me denunciar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quando chegar a denúncia foi picotar aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 801-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM UNIDADES HOSPITALARES DE EMERGÊNCIA PARA O ATENDIMENTO EM CASOS DE DESASTRE AMBIENTAL OU DE GRANDE PROPORÇÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem pela ordem agora não, começou isso por conta disso.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É bem rapidinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, por favor, V.Exa. terá , ao final.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, a Deputada Lucinha está pedindo a coautoria.\r\n\r\nOk. Coautoria. Vai oferecer aos demais parlamentares, Deputada?\r\n\r\nSamuel Malafaia, Tia Ju, Célia Jordão, Dionísio Lins, mais remoçado, mais jovem.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Renan Ferreirinha, Deputado Coronel e Deputada Mônica Francisco, sempre linda e elegante.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2870-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 7354, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1287/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ADALBERTO DO NASCIMENTO CÂNDIDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1301/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MANUEL HEITOR EX-MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR DO GOVERNO DE PORTUGAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAbstenção do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 567/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas pela transformação em indicação simples. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nRetomamos a pauta, o primeiro Projeto da pauta. Pergunto ao Deputado Márcio Pacheco se está superado.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão por 5 minutos.\r\n\r\n(SUSPENDE-SE A SESSÃO ÀS 16h10.)\r\n\r\n(REABRE-SE A SESSÃO ÀS 16h27.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Como eu disse a respeito do Projeto que trata sobre a Defensoria, muito avançamos no consenso das pautas. Mas ainda há dissenso, Sr. Presidente. Já conversei com o Defensor Geral, o Deputado Rodrigo Amorim tem questões aqui inclusive a respeito de possibilidade de Destaque, conversei com V.Exa.\r\n\r\nQuero solicitar a V.Exa. que retire o Projeto de pauta hoje e aí tentamos um acordo no Substitutivo. Creio eu que sempre é melhor numa pauta importante como essa acharmos um consenso do que partirmos aqui para votação de Destaques, de dissensos. Temos pautas ideológicas diversas, parlamentares que atuam em várias frentes.\r\n\r\nMinha sugestão é retirarmos de pauta hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. concorda, Deputado Márcio Gualberto?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Se acharmos um consenso, votamos amanhã sob orientação de V.Exa. ou na quinta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Na quinta ou na terça. Volta na quinta. Se não chegarmos a um acoro, voltamos na próxima terça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Esta é minha questão de ordem, Sr. Presidente, retirado de pauta no dia de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o Projeto de Lei Complementar 64/2022, da Defensoria, está retirado de pauta e retorna na quinta-feira. Atenção, assessoria. O Projeto de Lei Complementar 64/2022 retorna na quinta-feira.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu quero parabenizar a sua disposição, a disposição do Deputado Márcio para o diálogo. Mas eu entendo que esse debate que tenha acontecido aqui em Plenário sobre esse PLC da Defensoria é um desrespeito para com o Parlamento. Esse debate não tem que acontecer no Plenário travando a Ordem do Dia e prejudicando outros Projetos a serem debatidos. Reunião de líderes serve para isso e eu entendo que tanto o Ministério Público como a Defensoria devem se adaptar à liturgia do Parlamento e participar desses debates.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está registrado. Mais o quê, Deputado Alexandre Freitas?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Apenas isso. O Parlamento tem que se fazer respeitado e esse debate é necessário, mas ele tem que acontecer fora do Plenário e não aqui no meio da Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verdade. E V. Exa. tem que dar exemplo, vir de gravata. Vir de gravata.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h29.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CORONEL SALEMA, nos termos regimentais.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES À 51ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 07 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nATA DA 71ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José (60), assume a Presidência o Senhor De putado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5947/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 01/2022), QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 3, 5, 6, 7, 9, 16 e 23; favorável com subemenda à emenda 26; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5947/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Judiciário\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Dani Monteiro (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 03 a 09, 23, 25, 27)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.ºs 10 a 15)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 16 a 20)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar (n.ºs 21 e 22)\r\n\r\nDeputado Eurico Junior (n.º 24)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano (n.º 26)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 28)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 29)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro (n.º 30)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 05, 06, 07, 09, 16 E\r\n\r\n23,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 26,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise 30 (trinta) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5947/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 05, 06, 07, 09, 16 e 23 agregam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. A emenda n.º 26 será acolhida, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 26\r\n\r\nAdicione-se artigo no Capítulo IX, nas Disposições Finais e Transitórias, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. XX - Fica autorizado o reajuste do auxílio-transporte mensal dos estagiários.\r\n\r\n§ 1º - O valor da bolsa auxílio dos estagiários poderá ser atualizada, anualmente, sempre no mês de janeiro de cada ano, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), de acordo com os percentuais acumulados nos últimos 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 2º - O valor do auxílio transporte dos estagiários poderá suprir, no mínimo, duas passagens da maior tarifa cobrada por transporte coletivo no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5947/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 05, 06, 07, 09, 16 E 23, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 26, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5947/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1°. As carreiras de Analista Judiciário e Técnico de Atividade Judiciária do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro são regidas pelas disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 2°. O Quadro Único de Pessoal compreende os cargos de:\r\n\r\nI - provimento efetivo, organizados em carreira;\r\n\r\nII - provimento em comissão.\r\n\r\nParágrafo único. Parágrafo único. É vedada a nomeação para os cargos de que trata este artigo, de pessoas que tenham sofrido sanção por ato de improbidade administrativa, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, ou ainda se enquadrem nas condições de inelegibilidade da Lei Complementar Federal nº 135, de 04 de junho de 2010 e do inciso XXIX do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°. É serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro todo titular de cargo de provimento efetivo criado por lei e remunerado pelo erário estadual.\r\n\r\nParágrafo único. O regime disciplinar do serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro estende-se:\r\n\r\nI - ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão;\r\n\r\nII - aos servidores públicos de outros órgãos que estejam à disposição do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º O Órgão Especial, desde que não implique em aumento de despesas, poderá extinguir e transformar os cargos e funções de que trata esta Lei.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDa Carreira\r\n\r\nArt. 5º. As carreiras de Analista Judiciário e Técnico de Atividade Judiciária constituem-se dos cargos de provimento efetivo, com a mesma denominação, cuja estrutura é dividida em 4 (quatro) classes e 16 (dezesseis) padrões divididos uniformemente entre as classes, em áreas distintas de atividade.\r\n\r\n§ 10 As classes das carreiras previstas no caput são designadas como A, B, C e D, sendo A a classe inicial e D a final.\r\n\r\n§ 20 As atribuições dos cargos e as respectivas áreas de atividade serão descritas em regulamento, podendo comportar grupos e especialidades.\r\n\r\n§ 3º O escalonamento remuneratório das carreiras observará a proporção de:\r\n\r\nI - 4% (quatro por cento) sobre o padrão anterior, para os padrões remuneratórios que integram as Classes A, B e C;\r\n\r\nII - 8% (oito por cento) sobre o padrão anterior, para os padrões remuneratórios que integram a classe D.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDo Ingresso\r\n\r\nArt. 6º O ingresso nas carreiras do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro será mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, no primeiro padrão remuneratório da classe inicial da respectiva carreira, observados os limites legais das despesas com pessoal e a escolaridade exigida para o ingresso em cada carreira.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de concurso regionalizado, os candidatos serão classificados por região, para os fins de provimento do cargo, só podendo haver remoção para outra região após 2 (dois) anos da nomeação, de acordo com a lotação aprovada e observado o interesse da Administração.\r\n\r\nArt. 7º Os requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras do Quadro Único, atendidas, quando for o caso, formação especializada e experiência profissional definidas em regulamento e especificadas nos editais de concurso, são os seguintes:\r\n\r\nI - para a carreira de Analista Judiciário, o nível superior completo;\r\n\r\nII - para a carreira de Técnico de Atividade Judiciária, o nível médio completo ou curso técnico equivalente;\r\n\r\nIII - para o cargo de Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador), o nível superior completo em Direito.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDo Desenvolvimento na Carreira\r\n\r\nArt. 8°. O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá entre os padrões remuneratórios mediante promoção ou progressão funcional e observará o prazo de:\r\n\r\nI - 3 (três) anos para a passagem do padrão 1 da classe A para o padrão 2 da referida classe;\r\n\r\nII - 1 (um) ano e 6 (seis) meses entre o padrão 2 da classe A e o padrão 16 da classe D.\r\n\r\n§ 1° Progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.\r\n\r\n§ 2° Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.\r\n\r\n§ 3° A promoção ou progressão funcional deverá atender os critérios e pré-requisitos estabelecidos em regulamento, observado o interstício estabelecido no caput.\r\n\r\n§ 4° O desenvolvimento funcional de que trata este artigo somente produzirá efeitos funcionais ou financeiros a contar do primeiro dia do mês em que ocorrer.\r\n\r\nArt. 9°. A promoção ou progressão funcional prevista no art. 8°, caput, não ocorrerá caso no último relatório de gestão fiscal a que se refere o art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite conferido ao Poder Judiciário.\r\n\r\n§ 1° O desenvolvimento funcional dos servidores somente será retomado com o preenchimento cumulativo das seguintes condições:\r\n\r\nI - relatório de gestão fiscal reporte limite da despesa inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do limite conferido ao Poder Judiciário;\r\n\r\nII - estudo de impacto orçamentário-financeiro aponte que a medida não importará na situação descrita no caput.\r\n\r\n§ 2° O período do desenvolvimento funcional do servidor atingido pelo previsto no caput será suspenso.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n\r\nArt. 10. O provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento, será reservado no mínimo de 80% (oitenta por cento), exclusivamente, para os serventuários ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Não integram a reserva prevista neste artigo os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargadores.\r\n\r\nArt. 11. O exercício de função gratificada é privativo de serventuário ativo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1 ° A função gratificada cujo exercício exija habilitação específica, inexistente no Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser exercida por servidor público titular de cargo de provimento efetivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2° O número de funções gratificadas excepcionadas no parágrafo anterior não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do total.\r\n\r\n§ 3° Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo poderão optar pela não incidência dos valores percebidos pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada na base de cálculo para o custeio do sistema de previdência.\r\n\r\nArt. 12. A chefia de serventia judicial de 1a instância é função de confiança de livre indicação pelo magistrado titular, dentre os ocupantes de cargo de Analista Judiciário ou Técnico de Atividade Judiciária, sem especialidade, comprovadamente capacitados para a função e que não tenham anotações desabonadoras em sua folha funcional, na forma de Resolução a ser estabelecida pelo Conselho da Magistratura.\r\n\r\nArt. 13. Fica atribuída à Chefia de Central de Cumprimento de Mandados a Função Gratificada de Encarregado de Central de Cumprimento de Mandados, Símbolo CAI-2, de ocupação exclusiva por Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados, que a desempenhará sem prejuízo da percepção da gratificação de locomoção de que trata o art. 17 desta Lei.\r\n\r\nArt. 14. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas de que trata este Capítulo encontram-se dispostos no Anexo II desta Lei.\r\n\r\n§ 1° A remuneração e as atribuições dos cargos e funções de que trata o caput encontram-se estabelecidas nos Anexos 111 e IV, respectivamente, desta Lei.\r\n\r\n§ 2° A remuneração dos cargos e funções de que trata o caput não poderá ultrapassar o valor atribuído ao subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDa Remuneração\r\n\r\nArt. 15. Os serventuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro perceberão as seguintes parcelas que integram a sua remuneração, além do vencimento:\r\n\r\nI - Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, correspondente a cem por cento sobre o valor do vencimento do cargo, observada a dedicação integral com o cumprimento de oito horas diárias e quarenta horas semanais de trabalho, sem prejuízo da situação regulada nos §§1° e 2° do art. 24 desta Lei;\r\n\r\nII - Adicional de Padrão Judiciário - APJ, correspondente a cem por cento sobre o valor do vencimento do cargo.\r\n\r\n§ 10 Sobre o vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária e Adicional de Padrão Judiciário incidirá adicional por tempo de serviço, a que fará jus o servidor a cada três anos de efetivo exercício no serviço público, correspondente a cinco por cento, à exceção do primeiro triênio, que corresponde a 10% (dez por cento) de acréscimo.\r\n\r\n§ 2° O adicional por tempo de serviço, de que trata o § 1° do art. 15, é limitado a 60% (sessenta por cento) do vencimento e das demais parcelas remuneratórias mencionadas neste artigo, sendo computado, para fins de sua concessão, o período exercido pelo servidor em cargo e emprego público da administração pública direta e indireta federal, estaduais e municipais.\r\n\r\n§ 3° O valor inicial de cada uma das parcelas remuneratórias mencionadas neste artigo passa a ser de R$ 2.642,08 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oito centavos) para a carreira de Analista Judiciário e de R$ 1.604,21 (um mil, seiscentos e quatro reais e vinte e um centavos) para a carreira de Técnico de Atividade Judiciária.\r\n\r\nArt. 16. As férias anuais remuneradas poderão ser convertidas em pecúnia indenizatória, a critério exclusivo da Administração.\r\n\r\nArt. 17. O Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados, enquanto permanecer no exercício de suas funções específicas, receberá gratificação de locomoção, de natureza indenizatória, em valor fixado por regulamento do Tribunal de Justiça em montante idêntico para todos os integrantes da carreira, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o somatório do Vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ e Adicional de Padrão Judiciário - APJ do último padrão da última classe da carreira de Analista Judiciário.\r\n\r\n§ 1º O Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados não deixará de receber a gratificação de locomoção no caso de afastamento até 30 (trinta) dias, ou em prazo superior, nos casos de licença médica e de gestante.\r\n\r\n§ 2° Ao Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados é conferida a denominação funcional de Oficial de Justiça Avaliador.\r\n\r\nArt. 18. Fica designado o dia 1° de maio de cada ano para a revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDa Licença-Prêmio\r\n\r\nArt. 19. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo integrante da administração pública direta, autárquica ou fundacional do Estado do Rio de Janeiro, os servidores efetivos do Poder Judiciário terão direito ao gozo de licença-prêmio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, parceláveis em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\n§ 1°. Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, apurados na forma do caput, fica assegurado, no gozo da licença, a percepção de importância igual à que venha percebendo pelo exercício do cargo ou função de confiança.\r\n\r\n§ 2°. Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada por menos de cinco anos ininterruptos, apurados na forma do caput, fica assegurada, no gozo da licença, a percepção de importância igual à que venha percebendo pelo exercício do cargo em comissão ou da função gratificada, na correspondente fração de 1/5 (um quinto) para cada ano completo de exercício ininterrupto de cargo ou função de confiança.\r\n\r\n§ 3° Interrompem a contagem do quinquênio, para o fim de concessão da licença de que trata o caput:\r\n\r\nI - a aplicação de penalidade de suspensão ou sua conversão em multa;\r\n\r\nII - o cômputo de falta não abonada;\r\n\r\nIII - o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, por prazo superior a 90 (noventa) dias, suspendendo-se a contagem quando em prazo inferior.\r\n\r\n§ 4° O gozo de licença para tratamento de saúde do próprio e os afastamentos que acarretem a cessação da percepção de vencimentos suspendem a contagem do quinquênio, para os fins de concessão da licença de que trata o caput.\r\n\r\n§ 5° O saldo de licenças-prêmio não usufruídas poderá ser convertido em pecúnia indenizatória a critério exclusivo da Administração.\r\n\r\n§ 6° A servidora gestante em estabilidade provisória no cargo em comissão ou função gratificada receberá o respectivo valor no caso de gozo ou conversão em pecúnia da licença-prêmio.\r\n\r\n§ 7° A servidora em licença gestante em estabilidade provisória no cargo em comissão ou função gratificada receberá o respectivo valor no caso de conversão em pecúnia da licença-prêmio.\r\n\r\n§ 8° Para apuração do quinquênio será computado, igualmente, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício.\r\n\r\nCapítulo VIII\r\n\r\nDo Adicional de Qualificação\r\n\r\nArt. 20. Fica instituído o Adicional de Qualificação, a ser concedido aos serventuários do Poder Judiciário conforme dispuser regulamento do Tribunal de Justiça.\r\n\r\n§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo órgão público competente, na forma da legislação.\r\n\r\n§ 2° O Adicional de Qualificação será concedido em razão da obtenção de títulos, diplomas ou certificados oficiais de graduação ou pós-graduação em sentido amplo ou estrito.\r\n\r\n§ 3° O Adicional de que trata este artigo não será concedido quando a formação constituir requisito para ingresso no cargo.\r\n\r\nArt. 21. O Adicional de Qualificação incidirá sobre o vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária e Adicional de Padrão Judiciário, da seguinte forma:\r\n\r\nI-15% (quinze por cento), em se tratando de título de Doutor;\r\n\r\nII- 12,5% (doze e meio por cento), em se tratando de título de Mestre;\r\n\r\nIII- 10% (dez por cento), em se tratando de certificado de Especialização;\r\n\r\nIV - 7,5% (sete e meio por cento), em se tratando de título de Graduação.\r\n\r\n§ 1º O Adicional de Qualificação não será computado na base de cálculo para adicional por tempo de serviço, nem de qualquer outra gratificação ou parcela remuneratória, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\n§ 2° A percepção do Adicional de Qualificação não será cumulativa.\r\n\r\n§ 3° O Adicional de Qualificação somente poderá ser considerado nos proventos conforme dispuser a legislação previdenciária, se o título, diploma ou certificado oficial informar a conclusão dos respectivos cursos em data anterior à data da passagem para a inatividade.\r\n\r\n§ 4º. É vedado que os adicionais de qualificação superem o teto remuneratório constitucional.\r\n\r\nCapítulo IX\r\n\r\nDas Disposições Finais e Transitórias\r\n\r\nArt. 22. A implementação do prazo do desenvolvimento funcional dos serventuários prevista no art. 8° desta Lei ocorrerá da seguinte forma:\r\n\r\n§ 1° Até dezembro de 2023 o desenvolvimento funcional do servidor ocorrerá a cada 2 (dois) anos, na forma do art. 8° da Lei n°. 4.620, de 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n§ 2° A partir de janeiro de 2024 o desenvolvimento funcional do servidor ocorrerá na proporção de 1/18 (um dezoito avos) mensais e sucessivos de cada padrão ocupado em 31 de dezembro de 2023, observando-se o posicionamento na carreira e no padrão remuneratório na mesma data.\r\n\r\n§ 3° O servidor que estiver no padrão 1 da classe A em 31 de dezembro de 2023 terá o seu primeiro desenvolvimento funcional assim que completar 3 (três) anos no referido padrão.\r\n\r\n§ 4° O desenvolvimento funcional para os padrões da classe D iniciará em janeiro de 2024, na forma do § 2° deste artigo.\r\n\r\nArt. 23. Ao longo dos 9 (nove) primeiros anos de vigência desta Lei, todas as variáveis que impactam na sustentabilidade do plano e que serviram de base para a sua implementação deverão ser objeto de verificação quanto ao cumprimento das premissas elencadas no estudo de impacto orçamentário-financeiro que demonstrou a sua viabilidade, devendo ser instituída comissão pelo Presidente do Tribunal de Justiça para essa finalidade.\r\n\r\n§ 1 ° A primeira verificação a que se refere o caput deste artigo deverá ocorrer 1 (um) ano após a vigência desta Lei e as verificações subsequentes a cada 2 (dois) anos até que se complete o prazo estipulado no caput;\r\n\r\n§ 2° Na hipótese de necessidade de ajuste na despesa o Presidente do Tribunal de Justiça fará, por proposta da comissão, dentre outras medidas:\r\n\r\nI - a instituição de plano de incentivo à aposentadoria;\r\n\r\nII - a definição de metas anuais de redução do quadro de servidores ativos;\r\n\r\nIII - a dilação do prazo de desenvolvimento funcional, limitado a 36 (trinta e seis) meses entre os padrões, podendo ser fixado prazo diferenciado entre as classes;\r\n\r\nIV - o estabelecimento de limitação do quantitativo de ocupantes dos padrões da classe D.\r\n\r\n§ 3º A comissão será composta pelo Presidente do Tribunal de Justiça e demais membros por ele indicados.\r\n\r\nArt. 24. A jornada normal de trabalho dos cargos efetivos de que trata esta Lei será fixada em regulamento, respeitada a prestação de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.\r\n\r\n§ 1° O regulamento poderá estabelecer jornada de trabalho especial de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, observada, em cada caso, a proporcionalidade dos vencimentos sobre a remuneração de que trata o art. 15 desta Lei, de acordo com os respectivos padrões de vencimento.\r\n\r\n§ 2° A proporcionalidade a que se refere o parágrafo anterior será aplicada sobre toda a remuneração, incluindo-se as vantagens de caráter pessoal, que sejam calculadas em razão do vencimento.\r\n\r\n§ 3° Dentro da jornada normal de trabalho, será assegurado intervalo para descanso.\r\n\r\n§ 4° A jornada de trabalho poderá ser cumprida de forma presencial ou remota, conforme disciplina a ser fixada por resolução.\r\n\r\n§ 5° Ao servidor em atividade remota poderá ser concedida ajuda de custo, conforme disciplina estabelecida em regulamento.\r\n\r\nArt. 25. Aplicam-se aos servidores inativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro as mesmas regras aplicáveis aos serventuários ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 26. O servidor exonerado ou aposentado e os dependentes do servidor falecido em atividade receberão em pecúnia o saldo de férias e licença-prêmio não usufruído em atividade, mediante disponibilidade orçamentária e financeira, conforme estabelecer o regulamento.\r\n\r\n§ 1° O disposto no caput será aplicado aos fatos funcionais ocorridos após a vigência desta Lei.\r\n\r\n§ 2° Fica autorizada a instituição de Programa de Incentivo à Aposentadoria com a concessão de vantagens na forma de ato do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 27. Ficam extintos 1.686 (um mil, seiscentos e oitenta e seis) cargos de Analista Judiciário e 519 (quinhentos e dezenove) cargos de Técnico de Atividade Judiciária para a compensação das despesas resultantes desta Lei, ficando estabelecidos os quantitativos de cargos no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os quantitativos de cargos do Anexo I contemplam os cargos de níveis médio e fundamental de escolaridade que integram provisoriamente o Quadro Suplementar, em extinção, de que trata a Lei nº 9.393, de 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 28. Fica resguardado aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o direito às recomposições remuneratórias autorizadas pela lei n° 9.436, de 14 de outubro de 2021, concedidas posteriormente ao envio da mensagem legislativa relativa a esta lei.\r\n\r\nArt. 29. Ficam alterados o art. 1°, caput e seus §§ 3° e 5° e acrescidos o § 6°, incisos I e II e o § 7° ao art. 1°, da lei n° 9.393, de 09 de setembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Ficam recriados, em quadro em extinção, por determinação do Supremo Tribunal Federal, os cargos constantes do Anexo I.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° Após a vacância, os cargos públicos previstos no Anexo I serão transformados em um dos cargos integrantes das carreiras do Quadro Único de Pessoal, conforme dispuser o regulamento a que se refere este artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5° Aplicam-se aos cargos de nível médio os valores inerentes à carreira de Técnico de Atividade Judiciária regulada nos termos da legislação estadual, observados os valores vigentes e praticados, sem prejuízo da aplicação do § 4° deste artigo.\r\n\r\n§ 6° Os cargos de nível fundamental e médio serão estruturados em 4 (quatro) classes e 16 (dezesseis) níveis remuneratórios divididos uniformemente entre as classes, sendo as classes designadas como A, S, C e D, divididas em padrões remuneratórios, sendo A a classe inicial e D a final, com o escalonamento remuneratório na seguinte proporção:\r\n\r\nI - 4% (quatro por cento) sobre o nível anterior, para os níveis remuneratórios que integram as Classes A, B e C;\r\n\r\nII - 8% (oito por cento) sobre o nível anterior, para os níveis remuneratórios que integram a classe D.\r\n\r\n§ 7° O valor inicial de cada uma das parcelas remuneratórias (Vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, e Adicional de Padrão Judiciário - APJ) dos cargos de nível fundamental passa a ser de R$ 974,07 (novecentos e setenta e quatro reais e sete centavos).”\r\n\r\nArt. 30. Aplicam-se aos cargos de que trata a lei nº 9.393, de 09 de setembro de 2021, no que couber, as disposições dos Capítulos IV e VI ao IX desta lei, vedada sua inclusão ou enquadramento no Quadro Único de Pessoal e nas carreiras de que tratam os Capítulos I ao III desta lei.\r\n\r\nArt. 31. Ficam alterados os arts. 1°, caput, 2°, caput e 4°, caput, todos da lei n° 7.014, de 29 de maio de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Os magistrados e servidores efetivos ativos e inativos e os ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro farão jus ao auxílio educação, de caráter não remuneratório, a ser disciplinado por regulamento do Presidente do Tribunal de Justiça, em favor de até 03 (três) filhos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2° O reembolso mensal máximo do auxílio educação não poderá ser inferior ao valor individual correspondente ao menor piso salarial fixado em Lei para os trabalhadores urbanos no Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada acumulação de despesas realizadas em meses distintos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento do Poder Judiciário.\"\r\n\r\nArt. 32 O § 1º do artigo 1º da Lei nº 7014/15, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art ...- 1º\r\n\r\n§ 1º - O auxílio educação consiste no reembolso de despesas efetivamente realizadas com educação básica, cursos preparatórios para o ensino superior ou equivalente, ensino superior ou curso de pós-graduação, lato ou stricto sensu, em instituições públicas ou privadas.”\r\n\r\nArt. 33 Fica autorizado o reajuste do auxílio-transporte mensal dos estagiários.\r\n\r\n§ 1º - O valor da bolsa auxílio dos estagiários poderá ser atualizada, anualmente, sempre no mês de janeiro de cada ano, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), de acordo com os percentuais acumulados nos últimos 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 2º - O valor do auxílio transporte dos estagiários poderá suprir, no mínimo, duas passagens da maior tarifa cobrada por transporte coletivo no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 34 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos em 1° de novembro de 2022, ficando revogada a Lei n° 4.620, de 11 de outubro de 2005 e o Anexo 11 da Lei n° 9.393, de 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nAproveitando, anuncio que o Jalmir Júnior está presente, nosso sempre Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma de redação, salvo os destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A redação do Substitutivo procurou contemplar a maioria das questões possíveis. Eu não sei se eu fiz destaques e se cheguei a dar entrada, porque, se tiver...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há dois destaques, com a aprovação da emenda supressiva 1 e aprovação da emenda modificativa 2, do PSOL.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, os meus já foram retirados. Era para dizer que eu retirava os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o Substitutivo, salvo os destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o Destaque para aprovação da emenda supressiva 1 do Projeto de Lei 5.947/22.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de Destaque para aprovação da emenda modificativa 2.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO projeto original segue para Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5982/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, NOEL DE CARVALHO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consigno voto contrário ao Projeto 5947 do amigo do Judiciário, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, foi acatada uma emenda do Deputado Alexandre Freitas, chamada 'emenda do pleonasmo': dizer que nenhum serventuário pode passar do teto é 'vovó viu a uva'.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, talvez para lhe ajudar, se V.Exa. desejar que eu faça um resumo da audiência pública sobre a recuperação judicial, para o senhor já ir aos pontos sensíveis...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Em relação ao parcelamento, eu mesmo fiz uma emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 84 vezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fala de até 2% nos primeiros 48 meses, salvo engano, 24 depois mais 24, vai escalonando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, veja bem, debatemos essa sua emenda. O convênio Confaz encaminha no sentido de serem 84 parcelas, preferencialmente iguais e sucessivas. Mas V.Exa. pôs no seu Projeto que a primeira tem que ser maior do que... tem que ser 10%.\r\n\r\nO senhor é rápido na conta. Se o senhor dividir 100 por 84, dá 1,2 aproximadamente. Então, como o senhor está pondo a primeira 10%, o senhor está pondo acima da previsão do convênio. É justo.\r\n\r\nMas, depois, quando o senhor quer colocar uma porção de regras, primeiro 2%, não sei quantos por cento, haveria necessidade de fazer uma matemática disso. Porque, se tiver alguma parcela dessa menor que 1/84 avos do total, no meu entendimento, estaria confrontando o convênio.\r\n\r\nEntão, se optou nas discussões, como sugestão da audiência pública, que fossem 10% e a diferença em 83 vezes. Deu para entender essa questão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos falando de recuperação judicial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas é disso que estou falando, de recuperação judicial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Se você obrigar o sujeito a pagar 10%, ele não vai fazer, ele está em recuperação judicial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas foi o senhor que colocou! Olha só, se dependesse de mim, seriam 84 parcelas iguais sucessivas. Só isso. Estamos querendo conciliar consigo. Se depender de mim, seriam 84 iguais e sucessivas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, a ideia do PL é de seguir a decisão judicial. O convênio Confaz fala de abertura de benefício fiscal, de benefícios, abertura de juros e multas. Nós não estamos abrindo não.\r\n\r\nEntão, outra coisa, a recomendação é importante, senão nós aqui não vamos fazer mais nada, só ficar em cima da recomendação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Presidente, olha só. É que o senhor não está ouvindo a história toda. Nós travamos na audiência pública um grande debate, basicamente Ministério Público versus Procuradoria da Alerj e Procuradoria Geral do Estado. Os termos do convênio Confaz é para se fazer uma transação. Toda transação que for acima dos limites do convênio, evidentemente são ótimas, mas para que permita quem está em recuperação judicial pagá-lo. Então, a grande discussão não é essa questão das 84 vezes, porque não pode passar de 84. Agora, sugere-se que não tenha parcela menor do que 1/84, só isso, menor que 1/84. Se for um pouquinho maior estaria coberto.\r\n\r\nA grande questão que nós discutimos e é o âmago do seu Projeto é que o Ministério Público trouxe a posição de que seria obrigatória a negociação da dívida tributária toda, inscrita ou não inscrita em dívida ativa. E no seu Projeto de Lei o senhor propõe que faça a escolha. E aí houve divergência de opiniões. E eu dei o exemplo, Presidente, da Petrobras. A Petrobras tem nove bilhões inscritos em dívida ativa, não está em recuperação judicial...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 9.8.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...mas ela como todas as grandes empresas, classificam a dívida daquelas que elas vão perder, escrevem no balanço e querem, evidentemente, negociar. Daquelas que têm dúvida, podem querer negociar na transação ou não. E aquelas dívidas que ela tem certeza de que ela vai ganhar. Aquelas dívidas que ela tem certeza de que vai ganhar, evidentemente, ela não vai querer parcelar, porque ela não vai dar dinheiro.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, aí a tese vencedora é exatamente a sua proposta, de que tem o devedor o direito de fazer a transação nas dívidas que ele desejar, nas que desejar não. Porque nós tivemos respaldo tanto da Procuradoria do Estado quanto da Procuradoria da Assembleia. Então, é uma intervenção para dizer que o Projeto está praticamente redondo, o resto é detalhe. Eu só estou dizendo que acho que não se deve pagar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Mas é questão de Selic. O que foi me dito é que é uma questão de Selic.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. A taxa Selic é para fazer a correção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas eu disse aqui que estou defendendo a minha Emenda dos 2% do faturamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não haverá problema, porque 2% é maior do que 1,2%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só fazer a conta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...é 1/84. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, pronto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se isso é uma questão importante está superada, porque 2% é maior do que 1/84.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5982/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCA LIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, NOEL DE CARVALHO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ainda há algumas adequações a serem feitas. O parecer original foi pela constitucionalidade. Mas, se V.Exa. autorizar, vou emitir o parecer pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação, propondo acordo de que os textos serão encaminhados...\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5982/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Andre Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 11)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 12)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.º 13)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 14 e 15)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt (n.ºs 16, 18 a 20)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano (n.º 17)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller (n.ºs 21 a 23)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 21,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 17 E 22,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise 23 (vinte e três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5982/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 21 será acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 17, 21 e 22 agregam ao projeto original e por isso devem prosperar, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 01, 02 e 03 serão acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º O parcelamento previsto nesta lei será considerado rescindido na hipótese de inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta lei, ou atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira ou, ainda, em caso de falência dos devedores.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O parcelamento poderá ser requerido pelo devedor, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para os débitos não inscritos em dívida ativa e à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para os débitos inscritos em dívida ativa, a qualquer tempo, após o despacho que deferir o processamento do seu pedido de Recuperação Judicial, especificando os débitos que pretende incluir no parcelamento e o respectivo número de parcelas.\r\n\r\n§1º O devedor apresentará, no ato do requerimento de parcelamento, a relação de todas as ações judiciais ou embargos à execução em que figure como parte e que tenha por objeto os débitos tributários e não tributários que pretende parcelar.\r\n\r\n§ 2º Não serão suspensas as ações e execuções fiscais relativas aos débitos fiscais que o devedor não incluir no parcelamento, podendo a Fazenda Pública requerer ao Juízo competente todas as medidas que se fizerem necessárias para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\n§3º O requerimento de que trata este artigo deverá vir acompanhado de informação atualizada sobre o número de empregados existentes nos quadros da empresa.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 10 do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 O devedor não poderá utilizar da recuperação judicial exclusivamente para obter o parcelamento tributário de que trata esta lei.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, as hipóteses em que não concederá o parcelamento previsto nesta lei com amparo no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º O deferimento ou indeferimento do parcelamento previsto nesta lei será comunicado ao juízo onde se processa a recuperação judicial.\r\n\r\n§ 3º A comunicação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer após o pagamento previsto no § 1º do artigo 5º desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3 º O parcelamento de que trata a presente lei não impede a discussão em sede judicial ou administrativa, nem implica em renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial relativo aos débitos tributário e não tributários não incluídos no parcelamento.\r\n\r\n§1º O débito fiscal cuja exigibilidade estava suspensa por decisão judicial ou administrativa, cessada essa condição, poderá, a requerimento do devedor, ser incluído no parcelamento.\r\n\r\n§2º Na hipótese de cancelamento posterior de débito fiscal, por decisão judicial ou administrativa, que tenha sido incluído no parcelamento, o respectivo valor será abatido do saldo devedor, bastando a comprovação pelo interessado.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O valor de cada parcela será definido por divisão aritmética do valor consolidado dos débitos a parcelar sobre os meses do parcelamento ou, a critério da empresa em recuperação, por percentual sobre o seu faturamento.\r\n\r\nParágrafo Único: Considera-se faturamento a receita bruta auferida pela empresa no mês anterior ao do vencimento de cada parcela.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Durante o parcelamento, o devedor assume a obrigação de manter o quantitativo de empregos informados no requerimento de que trata o §3º do artigo 2º desta Lei e manter a regularidade no cumprimento de suas obrigações tributárias junto à Secretaria de Estado de Fazenda.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O parcelamento de débitos -tributários e não tributários de titularidade do devedor em recuperação judicial será disciplinado pela presente lei, observando, no que couber, o disposto no Convênio ICMS nº 59, de 22 de junho de 2012.\r\n\r\n§ 1º Os débitos de que trata o caput deste artigo são os constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa e respectivos consectários legais, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa.\r\n\r\n§ 2º Considera-se devedor, para fins desta lei, todo empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresária que, nos termos da legislação vigente, tenha obtido o deferimento do processamento do seu pedido de Recuperação Judicial.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7° - Na hipótese de parcelamento baseado em percentual do faturamento, as parcelas mensais serão escalonadas conforme o tempo de parcelamento, da seguinte forma:\r\n\r\nI - até 2% (dois por cento) do faturamento para parcelamentos de até 24 meses;\r\n\r\nII - 2,5%(dois e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 25 a 48 meses;\r\n\r\nIII - 3 % (três por cento) do faturamento para parcelamentos de 49 a 72 meses;\r\n\r\nIV - 3,5% (três e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 73 a 84 meses.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 22\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso será observado o disposto no artigo 173 do Código Tributário Estadual, Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O débito consolidado poderá ser pago, a critério do devedor, em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, sem qualquer desconto, abatimento, renúncia, remissão ou anistia.\r\n\r\n§ 1º Após o deferimento do pedido de parcelamento o devedor deverá efetuar, imediatamente, o pagamento da primeira sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\n§2º A parcela não poderá ser inferior a:\r\n\r\nI - para o microempreendedor individual, o equivalente em Reais a 100 (cem) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - para microempresas e empresas de pequeno porte, o equivalente em Reais a 500 (quinhentos) UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - para as demais pessoas jurídicas, o equivalente em Reais a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5982/2022 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 21, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 17 E 22, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5982/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O parcelamento de débitos -tributários e não tributários de titularidade do devedor em recuperação judicial será disciplinado pela presente lei, observando, no que couber, o disposto no Convênio ICMS nº 59, de 22 de junho de 2012.\r\n\r\n§ 1º Os débitos de que trata o caput deste artigo são os constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa e respectivos consectários legais, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa.\r\n\r\n§ 2º Considera-se devedor, para fins desta lei, todo empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresária que, nos termos da legislação vigente, tenha obtido o deferimento do processamento do seu pedido de Recuperação Judicial.\r\n\r\nArt. 2º O parcelamento poderá ser requerido pelo devedor, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para os débitos não inscritos em dívida ativa e à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para os débitos inscritos em dívida ativa, a qualquer tempo, após o despacho que deferir o processamento do seu pedido de Recuperação Judicial, especificando os débitos que pretende incluir no parcelamento e o respectivo número de parcelas.\r\n\r\n§ 1º O devedor apresentará, no ato do requerimento de parcelamento, a relação de todas as ações judiciais ou embargos à execução em que figure como parte e que tenha por objeto os débitos tributários e não tributários que pretende parcelar.\r\n\r\n§ 2º Não serão suspensas as ações e execuções fiscais relativas aos débitos fiscais que o devedor não incluir no parcelamento, podendo a Fazenda Pública requerer ao Juízo competente todas as medidas que se fizerem necessárias para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\n§3º O requerimento de que trata este artigo deverá vir acompanhado de informação atualizada sobre o número de empregados existentes nos quadros da empresa.\r\n\r\nArt. 3º O parcelamento de que trata a presente lei não impede a discussão em sede judicial ou administrativa, nem implica em renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial relativo aos débitos tributário e não tributários não incluídos no parcelamento.\r\n\r\n§1º O débito fiscal cuja exigibilidade estava suspensa por decisão judicial ou administrativa, cessada essa condição, poderá, a requerimento do devedor, ser incluído no parcelamento.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de cancelamento posterior de débito fiscal, por decisão judicial ou administrativa, que tenha sido incluído no parcelamento, o respectivo valor será abatido do saldo devedor, bastando a comprovação pelo interessado.\r\n\r\nArt. 4º Durante o parcelamento, o devedor assume a obrigação de manter o quantitativo de empregos informados no requerimento de que trata o §3º do artigo 2º desta Lei e manter a regularidade no cumprimento de suas obrigações tributárias junto à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º O débito consolidado poderá ser pago, a critério do devedor, em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, sem qualquer desconto, abatimento, renúncia, remissão ou anistia.\r\n\r\n§ 1º Após o deferimento do pedido de parcelamento o devedor deverá efetuar, imediatamente, o pagamento da primeira sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\n§2º A parcela não poderá ser inferior a:\r\n\r\nI - para o microempreendedor individual, o equivalente em Reais a 100 (cem) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - para microempresas e empresas de pequeno porte, o equivalente em Reais a 500 (quinhentos) UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - para as demais pessoas jurídicas, o equivalente em Reais a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 3° A parcela não poderá ser superior ao equivalente em reais a 25 milhões de UFIRS- RJ.\r\n\r\nArt. 6º O valor de cada parcela será definido por divisão aritmética do valor consolidado dos débitos a parcelar sobre os meses do parcelamento ou, a critério da empresa em recuperação, por percentual sobre o seu faturamento.\r\n\r\nParágrafo Único: Considera-se faturamento a receita bruta auferida pela empresa no mês anterior ao do vencimento de cada parcela.\r\n\r\nArt. 7° Na hipótese de parcelamento baseado em percentual do faturamento, as parcelas mensais serão escalonadas conforme o tempo de parcelamento, da seguinte forma:\r\n\r\nI - até 2% (dois por cento) do faturamento para parcelamentos de até 24 meses;\r\n\r\nII - 2,5%(dois e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 25 a 48 meses;\r\n\r\nIII - 3 % (três por cento) do faturamento para parcelamentos de 49 a 72 meses;\r\n\r\nIV - 3,5% (três e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 73 a 84 meses.\r\n\r\nArt. 8º Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso será observado o disposto no artigo 173 do Código Tributário Estadual, Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nArt. 9º O parcelamento previsto nesta lei será considerado rescindido na hipótese de inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta lei, ou atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira ou, ainda, em caso de falência dos devedores.\r\n\r\nArt. 10 O devedor não poderá utilizar da recuperação judicial exclusivamente para obter o parcelamento tributário de que trata esta lei.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, as hipóteses em que não concederá o parcelamento previsto nesta lei com amparo no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º O deferimento ou indeferimento do parcelamento previsto nesta lei será comunicado ao juízo onde se processa a recuperação judicial.\r\n\r\n§3º A comunicação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer após o pagamento previsto no § 1º do artigo 5º desta Lei.\r\n\r\nArt. 11 O procedimento e as demais condições para formalização do parcelamento serão disciplinados pelo Poder Executivo em ato próprio.\r\n\r\nArt. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se a Lei Estadual nº 8502, de 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...fazemos os ajustes pela CCJ e aí aprovamos o texto final na redação final. Pode ser assim?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Se eu emitir o parecer das emendas sem as correções... Eu pedi forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Isso só vai ser publicado depois que passar pelo Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas, se eu emitir o parecer sobre as emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor... Com emendas...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Com forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não é “com emendas”. O parecer é pelo substitutivo sobre as emendas apresentadas. pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos de novo, porque V.Exa. está emocionado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não estou, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É substitutivo com forma final.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim. Eu já pedi...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, você deu parecer favorável às emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, Presidente. Eu pedi substitutivo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer conclui por substitutivo, pedindo forma final de redação. Como o Deputado Luiz Paulo disse, substitutivo acolhendo as emendas do texto final e pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dionísio Lins, não. Imperador de Madureira.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Suplente do Senador André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Presidente, PL 5982/2022, o parcelamento dos débitos fiscais dos devedores em Regime de recuperação judicial. É a segunda vez que V.Exa. apresenta esse projeto que guarda justiça, porque a intenção do seu projeto, Sr. Presidente, é preservar o emprego, acima de tudo, porque uma empresa que está em recuperação judicial, se não tiver a recuperação judicial, vai ser decretada a falência. Na falência, primeiro, recebe-se as dívidas trabalhistas, depois é a União que recebe, por via de consequência, a empresa acaba, o Estado não recebe nada e se perdem os empregos. Então, por isso a recuperação judicial é uma transação entre o estado e o devedor sob o manto do Poder Judiciário.\r\n\r\nO primeiro projeto seu foi considerado inconstitucional porque previa anistias, multas, anistias do principal de multas etc. etc. Nesse, V.Exa. excetuou isso tudo. Então, ele é constitucional; no mérito ele é positivo; há pequenas discordâncias quanto à redação, o que é absolutamente normal, porque se você coloca dois juristas eles não vão concordar, às vezes a decisão no Supremo é 6x5.\r\n\r\nEntão, no mérito, eu voto favorável, acompanhando o Substitutivo da CCJ sobre as Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4185/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MÁRCIO GUALBERTO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu quatro emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. (Pausa) É apenas para requerer a inclusão em pauta do Projeto 6029/2022, conforme conversamos lá no seu gabinete, porque não veio na Ordem do Dia e a Aline só está dependendo disso para incluir em pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1218/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA À CAMILA PITANGA MANHÃES SAMPAIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1266/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SENADOR CARLOS FRANCISCO PORTINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, consignar o voto contrário do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - PSOL contrário.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Quero consignar abstenção. Eu tenho, como norte ideológico, votar contrário a todos que tenham mandato, mas, como é o Senador Portinho, que vem fazendo um trabalho extraordinário pelo Estado do Rio de Janeiro, eu vou me abster, apenas mantendo a coerência, assim como me abstive na concessão da Medalha do Presidente do Tribunal de Justiça, por quem também nutro admiração, mas, apesar de discordar em diversos pontos, é uma pessoa por quem, sim, eu nutro admiração, e faz par a essa admiração também o Senador Portinho, que vem fazendo um excelente trabalho, principalmente por Areal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu queria dar de presente ao Deputado Alexandre Freitas uma bússola, porque ele já perdeu o rumo há muito tempo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 571/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE ALTERA DISPO SITIVOS DA LEI 5.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h58.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES À 71ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 07 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4185/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera-se o Parágrafo único do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. A comunicação deverá ser realizada pelo proprietário, locatário ou representante legal destes, sendo obrigatória a indicação do endereço do local da existência da câmera.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera-se o Art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera-se o Art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Caberá ao Instituto de Segurança Pública - ISP, providenciar o georreferenciamento, após constituição de cadastro próprio por sítio eletrônico”.\r\n\r\nEdifício Lúcia Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Os proprietários ou responsáveis por estabelecimentos comerciais, os síndicos de condomínio e os proprietários de imóveis, residenciais ou não, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, deverão comunicar a existência de sistema de monitoramento, por câmeras de vídeo (CFTV), através de cadastro em sítio eletrônico e após ampla divulgação desta Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcia Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nATA DA 72ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h58min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José (60), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6028/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 28/2022), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, esse é do botijão de gás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, está escrito “retirado” aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, este Projeto tem Emendas, além das minhas duas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nTem cinco Emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Poder Executivo. Eu pensei que fosse aquele que pediu para tirar, dos prazos. É porque eu tinha anunciado para sair; é o primeiro da pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Esse é do Executivo.\r\n\r\nParecer pela constitucionalidade sem emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado renovado, remoçado, Imperador de Madureira, Dionísio Lins\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente imperiano, portelense e rei da nossa região também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Imperador, antes de completar a maioridade tinha um tutor, não é isso? V.Exa. já já vai precisar de um; está remoçando, está ficando cada vez mais novo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, ele vai indicar para todos nós onde bota botox bom e barato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas ele fez mais que isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só quero fazer uma questão de ordem, Presidente, para registrar a minha abstenção no Projeto 1266/22.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No 1266/22 abstenção do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no dia de hoje vi uma postagem da Deputada Federal Benedita da Silva, Bené, que traz um comparativo entre o preço do botijão de gás na época do Presidente Lula, 35 reais, e o preço atual, a bagatela de 125 reais, o que corresponde a um aumento de quase três vezes. Faço essa referência porque me impactou bastante essa postagem da Deputada Federal Benedita.\r\n\r\nReferente a isso, obviamente o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania para ampliação daquele que hoje é o maior programa de transferência de renda do estado, nesse contexto pós-pandemia, acrescendo não apenas o valor da metade do botijão, mas também o valor na integralidade, que, infelizmente, Deputada Adriana Balthazar, volto a repetir, está 125 reais, não poderia ser outro que não favorável. Cozinhar alimentos há alguns milênios é um direito humano que deveria ser garantido a todos em sociedade.\r\n\r\nParecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou fazer um comentário e quero chamar a atenção de V.Exas., Deputadas e Deputados presentes. A gente tem acompanhado as ações do Governo Federal e vai ter uma PEC, mas na verdade não tem PEC nenhuma: não tem estudo, não tem impacto, não tem nada. Estão perdidos batendo cabeça. O botijão de gás já tem sua alíquota zerada no Estado do Rio de Janeiro e o óleo diesel, ao contrário dos demais combustíveis, logicamente, tem a alíquota de 12%. E o óleo diesel de 19 até 2022 só subiu 165%. Então, não pode ser culpa do ICMS, que são 12%. Só para consignar, porque estão querendo quebrar o pacto federativo. Tirar do estado a autonomia para legislar ICMS é quebrar o pacto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero lembrar que a redução da alíquota do diesel, nós aprovamos nesta Casa, depois de intensa discussão, já em regime de recuperação fiscal, no governo do Pezão, quando houve aquela grave crise dos caminhoneiros - V.Exa. há de lembrar.\r\n\r\nO que o senhor traz ao Plenário mais uma vez mostra que, mesmo a alíquota do diesel a 12, e 12 é menor do que 17, o custo dos transportes transfere para a inflação um percentual brutal, tanto é que a taxa Selic já está 12.75. Verifica-se, e a lembrança do senhor foi positiva, que a maior responsável por essa inflação e pelo preço absurdo do combustível é uma senhora poderosa chamada Petrobras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é, não, Deputado; é a política do governo para a Petrobras.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Petrobras, com o controle majoritário da União, que distribui os dividendos aos acionistas, os maiores dividendos de todos os tempos, em detrimento da população, que amarga a sua perda de renda comida pela inflação e sem reposição salarial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí, está certo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Então, vamos privatizar tudo, Luiz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está privatizado. Está pior do que privatizado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, não, não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pelo contrário. Nós temos que reestatizar aquilo que está de forma dilapidante privatizada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está privatizada e desnacionalizando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há muito tempo que está pior. Nem nos Estados Unidos, que é paridade, faz com tanta volatilidade o aumento. Nem lá nos Estados Unidos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Por isso que tem que vender tudo de vez. O governo tem que ter voz dentro da Petrobras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai bem. “Não tem que ter imposto também sobre nada. Não tem que ter policial nas ruas, professores nas escolas, médicos, enfermeiros nos hospitais”. V. Exa. deveria fazer para dar exemplo: abrir mão do salário de V.Exa., porque é o dinheiro do imposto que paga o salário de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, porque sou capitalista, Presidente. Eu não trabalho de graça. Mas quando você vê o furo previdenciário no estado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, está bem. Mas se você não quer imposto, o imposto que remunera V.Exa....\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, não. Eu acho que o servidor tem que ganhar bem. A diferença é que o servidor também tem que trabalhar com eficiência. É isso o que a gente cobra. Eu não cobro a extinção dos servidores. (Risos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nDeputado Luiz.\r\n\r\nPodia terminar essa votação hoje. Dê-me as emendas, por favor, Marquinhos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu tentei isso, porque o projeto é muito bom. A redação do projeto é que está malfeita. Porque ele começa assim “Um BT”. O que é um BT, Sr. Presidente? Aí, infere-se que BT é um botijão de gás. Mas tem que escrever “um botijão de gás”. O GLP, tem que escrever, gás liquefeito do petróleo. Porque a lei tem que ser clara. Não tem que ser para iniciados, para qualquer um do povo ler e entender. A lei é muito boa, Sr. Presidente, que quer que quem já está no Recupera Rio e que tenha o incentivo de um botijão, possa ter direito a uma recarga desse botijão; e quem tem gás encanado tenha direito a um botijão.\r\n\r\nEntão, esse é o espírito. A lei é boa, a redação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem outras, também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As minhas, eu ia retirar para o Márcio Pacheco acatar na CCJ, porque é só redacional. O projeto é bom, por isso que eu disse que tinha que entrar em pauta, votar, e, preferencialmente acabar hoje, ou acaba amanhã, ou depois de amanhã, porque está sujeito aos mesmos prazos. Então, eu estava disposto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, se receber do governo Mensagem, ele pode não precisar usar os 15 dias.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É verdade. Eu estou totalmente favorável ao projeto, totalmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6046/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL 9214, DE 17 DE MARÇO DE 2021, AOS EMPREENDIMENTOS VENCEDORES DOS LEILÕES DE ENERGIA REALIZADOS NOS ANOS DE 2022 E 2023.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu apresentei três emendas redacionais. Eu queria perguntar a V.Exa., porque também considero o seu projeto oportuno, bom, se há mais emendas além das minhas três.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, o Deputado Flávio Serafini está remetendo a questão, a lei original já é assim. Deixe-me dizer mais uma vez: sabemos, nós estamos correndo o risco de perder, no mínimo, cinco termelétricas neste ano. Cinco, no mínimo cinco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero propor a V.Exa., na questão redacional, o V.Exa. colocou nas Emendas leilões de energia realizados nos anos de 2022 e 2023. Eu coloquei: realizados ou que venham a ser realizados. E, aí fiz a mesma coisa no Artigo 1º: leilões ocorridos em 22 ou 23. Ocorridos ou que venham a ocorrer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acho que dá para acatar todas elas, salvo a do Minc e a do...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só redacional.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Precisa analisar as Emendas do Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As minha são só redacionais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Deixe-me dizer o seguinte...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É que a do Deputado Serafini é de mérito, é de conteúdo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero que V.Exas. possam fazer a Comissão e ir lá na Ternium. Eu já pedi a V.Exas., preparem a Comissão e vão lá. Então, marca.\r\n\r\nO que eu fui além só no nosso Projeto, a única coisa que eu fui além? Coloquei o 23. Porque vai acontecer em setembro o leilão de energia “A - 5” e o “A - 6”. Nós temos chance de ter no mínimo cinco termelétricas. Ocorre que tem um jabuti numa Mensagem lá no Congresso. Primeiro aprovaram a obrigação do Governo Federal de construir oito mil megawatts no Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Nós entramos na Justiça, porque isso está tirando competitividade do Estado do Rio de Janeiro. Agora eles aprovaram na Câmara a obrigação do Governo de fazer um brasduto, fazer uma outra estatal para fazer um gasoduto de cem bilhões de reais, com custo anual de 50 bilhões.\r\n\r\nNa verdade, é o seguinte: lá no Nordeste, por exemplo, tem o potencial eólico e solar. É lá que tem que fazer esses investimentos. Agora, não dá para tirar competitividade do Estado. Se o gás do Estado do Rio de Janeiro for o mesmo preço do gás lá no Nordeste é que nós estaríamos subsidiando o Nordeste. Então, precisamos destravar, tirar, como fizemos no leilão anterior.\r\n\r\nEntão, eu agradeço. Deputado Flávio Serafini. V.Exa. fala da questão da licença, mas é inerente, não pode ter licença.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, Sr. Presidente, ser inerente acho que não tem problema com a similar. Na verdade, tem duas Emendas e as duas são semelhantes. Uma é para deixar que não pode ter subsídio se não tiver licença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas é assim já, amigo. A lei é essa, você não pode instalar nada se não tiver licença.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mas temos casos em que vemos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem caso, não. Se tiver caso, aí é omissão nossa. Se tiver caso, porque se o sujeito estiver funcionando sem licença ambiental, aí é omissão nossa, de quem pode fiscalizar. Não existe.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - E a outra Emenda é que em caso de descumprimento da Legislação ambiental, inclusive, de desastres etc., que também a concessão seja revista, porque estamos financiando para quem está destruindo, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas sabe o que acontece? Com todo respeito, respeito a Emenda de V.Exa., nós estamos julgando uma coisa como se não tivesse. Nós fomos o segundo Estado em empregos na área da indústria. Hoje nós somos o sexto e vamos perder para Goiás, da forma que vai.\r\n\r\nTodo dia tem decreto zerando o ICMS lá no Espírito Santo, Minas e São Paulo. E temos aqui essas famílias todas dormindo embaixo das marquises, é fruto disso, de uma política que não tenha atração de emprego. Então, ficamos criando condicionante, condicionante, já existe lei assim, mas eu respeito. Já tem a lei que obriga.\r\n\r\nDeixa eu explicar por quê. Hoje, daqui até o dia 30, são 15 dias úteis. Por isso nós fizemos a pauta. Passado esse dia, vamos imaginar que o Governo vete. Nós não vamos ter prazo para derrubar o veto. E aí nós corremos o risco de não ter esses empreendimentos. Logicamente nós precisamos pensar em energias renováveis etc., mas...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Fazemos um acordo, Sr. Presidente. Nós tiramos a emenda, e passa agora por causa da emergência. E mais adiante nós explicamos, porque tem uma discussão das térmicas flutuantes que querem fazer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não tem nada a ver...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu não sei que não tem. A ideia é aprovar como está, só com estudo prévio. E mais adiante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas só pode se instalar o empreendimento quando tiver licença ambiental. V.Exa. mais que ninguém sabe.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu sei disso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, para sanar essa questão, que a Deputada Lucinha vai levantar também, que o Minc levantou, das termelétricas de Sepetiba, lembro que as termelétricas de Sepetiba, flutuantes, que estão numa grande discussão, são com GLP. Essas são de gás natural. Então, tem que ficar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, mesmo a térmica, ainda pode vir o gás... Não é GLP. Ele vem, como? Ele vem condensado, não é, Minc? É regaseificado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas é GLP também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Temperatura negativa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso é outra coisa, mas tem o GLP também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque nós aqui, com todo respeito, às vezes ficamos exigindo coisas que já estão na legislação. Nós queremos botar uma emenda, mas a legislação já versa sobre o tema. Entendeu? Mas não tem problema nenhum...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas eu não estou propondo nenhuma emenda. Eu estou dizendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não é V. Exa. Eu respeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que esta lei, pelo que estou entendendo, é termelétrica em terra e a utilização...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É para o leilão que virá, o leilão é termelétrica em terra.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...do gás natural. Como já estamos em 22 e eu não sei de cor quando foi o leilão das termos que estão em Sepetiba, se foi 21 ou 22...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, esse é A-5 e A-6. Isso é especificamente para...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Era uma questão sobre a qual eu estava em dúvida e queria esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, isso aí tudo bem.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5077-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA NAS ESCOLAS”, COM O INTUITO DE PROMOVER ESTA PUBLICAÇÃO OFICIAL NO AMBIENTE ESCOLAR E REDUZIR O CONSUMO DE ALIMENTOS PROCESSADOS E ULTRAPROCESSADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5362/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1293/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO AO TÉCNICO DE FUTEBOL, SR. JOEL NATALINO SANTANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 986/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A CASA DOS DIREITOS DA BAIXADA - CDB.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5553/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA PASTORA EVANGÉLICA E DA ESPOSA DO PASTOR EVANGÉLICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Deputada Enfermeira Rejane, Presidente da Comissão, deixou sob minha responsabilidade emitir o parecer.\r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane é sempre muito atenta e preocupada com a garantia dos direitos das mulheres, a garantia de visibilizar as mulheres.\r\n\r\nO Projeto do Deputado Rosenverg Reis é extremamente meritório.\r\n\r\nO parecer da Deputada traz o parecer favorável com Emendas, pensando na ampliação dessa nomenclatura não só denominando as religiões evangélicas, mas colocando nas dirigentes religiosas, que ampliam também para mulheres, lideranças de várias religiões porque, de fato, quando falamos da espiritualidade e da vivência em comunidade, seja nas religiões de matriz africana, seja nas cristãs evangélicas, protestantes, a figura das mulheres é sempre força de articulação da comunidade.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, considerando essa visibilização das mulheres nas mais diversas manifestações religiosas, é favorável com essa Emenda que pretende aperfeiçoar ainda mais esse Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável com Emendas.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Vamos voltar a colher o parecer do Projeto de Lei 6046/2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, entendi que V.Exa. emitiu o parecer, mas estão me chamando a atenção que não.\r\n\r\nO segundo Projeto de Lei da pauta, de minha autoria, em relação às termelétricas. Estou chamando os trabalhos à ordem. Vou colher de novo o parecer.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero pedir abstenção no Projeto 986.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pedir o quê?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto 986, ok.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - E coautoria, será que o autor permite coautoria no Projeto 5553?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse Projeto saiu de pauta.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Ok, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, ele foi à Redação do Vencido, vai voltar à pauta, mas o autor não está.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Está ok, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6046/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 9214, DE 17 DE MARÇO DE 2021 AOS EMPREENDIMENTOS VENCEDORES DOS LEILÕES DE ENERGIA REALIZADOS NOS ANOS DE 2022 E 2023.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6046/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 9214, DE 17 DE MARÇO DE 2021 AOS EMPREENDIMENTOS VENCEDORES DOS LEILÕES DE ENERGIA REALIZADOS NOS ANOS DE 2022 E 2023.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade estender o tratamento tributário especial da Lei Estadual nº 9214, de 17 de março de 2021, às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro que implementarem ou tenham implementado projetos de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado e que sejam vencedores dos leilões ocorridos em 2022 e 2023.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Modifiquem-se os artigos 1º e 4º da Lei Estadual nº 9289, de 26 de maio de 2021, que passa a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece tratamento tributário especial decorrente da adesão, pelo Estado do Rio de Janeiro, aos termos dos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/2000 - Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - RICMS/SP , nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, nas sucessivas operações internas com gás natural produzido no Estado do Rio de Janeiro destinado às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro, somente para implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica derivados, única e exclusivamente, dos Leilões realizados no ano de 2021, 2022 e 2023, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado do Rio de Janeiro, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos deste tratamento tributário especial, entende-se por novos projetos de usinas de geração de energia elétrica situados no Estado do Rio de Janeiro, os vencedores dos leilões realizados em 2021, 2022 e 2023 e que vierem a ser contratados pelo órgão federal competente, nos termos da legislação federal, a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º O enquadramento de qualquer contribuinte beneficiário da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021, e neste tratamento tributário especial, que visam implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica derivados, única e exclusivamente dos Leilões realizados nos anos de 2021, 2022 e 2023, deverá ser requerido nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo, devidamente publicizado, na forma da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, ocasião em que poderão ser estabelecidas, conforme o caso, metas a serem atingidas pelas empresas que vierem a ser enquadradas, sem prejuízo daquelas previstas no art. 6º da presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica estendido o tratamento tributário especial da Lei Estadual nº 9289, de 26 de maio de 2021, às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro que implementarem ou tenham implementado projetos de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado e que sejam vencedores dos leilões, em qualquer modalidade de contratação, ocorridos em 2022 e 2023.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6046/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tinha colido do Deputado Márcio Pacheco, do Deputado Dionísio Lins, disse até que ele iria ficar mais novo e que iria precisar de um tutor.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Favorável sem prejuízo das Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável, e posteriormente quero pedir ao senhor uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhor.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5877/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE ALTERA A LEI 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5877/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5877/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade alterar a Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. A Lei n° 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar acrescida do Art.27°-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.27°-A - No cômputo do limite constitucional remuneratório dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser excluída eventual remuneração de cargo em comissão.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5877/2022 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço uma questão de ordem para V.Exa. Eu gostaria de conhecer o parecer da CCJ, visto que eu não o conheço. Ele deu parecer pela constitucionalidade com Emendas, eu quero saber quais são as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio.\r\n\r\nDe qualquer forma vai sair de pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas eu quero saber, porque eu interpreto, apesar de ser um Projeto feito por um advogado, delegado de Polícia, que o Projeto é inconstitucional, mas pode ter sido superado pelas Emendas. Então, eu quero saber que Emendas que superaram a inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz e Presidente, a proposta original da CCJ era para concluir por indicação legislativa. Conversei muito com o Deputado Carlos Augusto, que defende o tema, no sentido de que a proposta que ele encaminha a respeito do tema ela se equipara a um texto que fizemos para a PM.\r\n\r\nDisse para o Deputado Carlos Augusto, eu apresentei Emendas transformando em autorizativo para que pudéssemos abrir o processo de discussão, já que o Deputado Carlos Augusto faz a defesa do tema, certamente, a Deputada Martha Rocha e os demais Deputados que, da mesma maneira, defendem a Segurança Pública fazem essa defesa.\r\n\r\nEu fiz o encaminhamento ao Deputado Carlos Augusto que tentássemos, uma vez transformada por Emenda, produzir o início das discussões. V.Exa. pode divergir do parecer da constitucionalidade...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu não preparei o Substitutivo porque fiz a mudança agora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco, a única solicitação que eu fiz é porque senhor deu constitucionalidade com Emendas...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só perguntei quais são as Emendas, mais nada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu estou explicando, porque eu fiz o parecer oral.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não estou apresentando voto divergente, estou perguntando só as Emendas que o senhor fez, mais nada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Foi isso.\r\n\r\nAgora, entendendo a solicitação do Deputado Carlos Augusto e da pauta que é importante para esta Casa, eu transformei o Projeto para que ele continue avançando para não o transformar em indicação legislativa. Certamente, esta foi a intenção.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu tenho o maior interesse neste tema, porque se esta tese for vitoriosa todas as outras categorias do serviço público terão direito. Então, eu tenho o maior interesse, eu tenho interesse que seja debatido, mas queria saber como superou a primeira questão.\r\n\r\nEntão, ele está propondo que seja autorizativo para abrir a discussão. Ótimo, tudo o que se discute e aprofunda é bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Agora que eu vi o texto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, eu quero aqui, inicialmente, elogiar a iniciativa do Deputado Delegado Carlos Augusto, pedir a atenção do líder do Governo, presidente da CCJ, e dizer que o que foi postulado pelo Deputado Delegado Carlos Augusto é tão somente a equidade. Esse direito foi concedido àqueles que ocupam cargo em comissão na Polícia Militar e nos Bombeiros Militares também.\r\n\r\nPortanto, se todos fazem parte da mesma área, se todos fazem parte da força de Segurança, é legítimo que a Polícia Civil tenha esse mesmo direito.\r\n\r\nSó quero pedir a atenção de V.Exa., Presidente - com todo respeito ao Deputado Márcio Pacheco por quem tenho uma profunda estima -, porque me cansa muito quando se vem com essa narrativa de que vamos abrir um canal de negociação, diálogo e debate. Esse canal de negociação, diálogo e debate não resolveu o processo relativo ao aumento do auxílio-alimentação. Os policiais civis numa lei de autoria inicial do Delegado Carlos Augusto continuam sem os seus direitos. Então, eu espero que esse problema seja solucionado.\r\n\r\nQuero aplaudir a iniciativa do Delegado Carlos Augusto no Projeto de Lei nº 5877, de 2022. Aguardamos ansiosamente a solução do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte dos policiais civis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tenho lutado na Casa pela valorização de todos os profissionais servidores públicos. Eu entendo que sem serviço público de qualidade não há direitos sociais garantidos. Isso, obviamente, vale também para a segurança pública e, por isso, a gente quer profissionais de segurança pública valorizados e bem remunerados.\r\n\r\nMas eu também tenho uma posição muito clara com relação ao teto constitucional. O que acontece no nosso país que diversos setores, especialmente no Judiciário, recebem verbas indenizatórias que passam por cima do teto constitucional. É um absurdo. A gente tem também nas empresas estatais pessoas que recebem valores muito acima do teto. É um absurdo.\r\n\r\nEsse projeto, na verdade, coloca mais um setor para receber acima do teto. Então, eu sou contrário. O parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu tinha pedido uma questão de ordem. Lembra?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Presidente, Deputados e Deputadas, serei muito breve para debater esse projeto até porque já levantei as principais questões que me levaram a me posicionar contrariamente ao projeto quando dei o parecer pela Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO VAL CEASA, A CONVITE.)\r\n\r\nEu tenho lutado nesta Casa para que todos os servidores públicos sejam valorizados: da educação, da saúde, da ciência e tecnologia. Isso não é um detalhe, Deputado Val, porque todos esses servidores ficaram sete anos praticamente sem qualquer recomposição de perdas. Acumularam mais de 40% de defasagem nos seus salários. Os servidores do Estado do Rio de Janeiro empobreceram.\r\n\r\nEu não tenho dúvida de que é importante que um Delegado da Polícia Civil seja bem remunerado para fazer um bom papel; um Inspetor da Polícia Civil; um Soldado; um Cabo; um Coronel do Corpo de Bombeiros ou da Polícia Militar; um Professor; um Diretor de Escola; um Técnico de Enfermagem; um Enfermeiro; um Médico; um Juiz. Mas a gente tem o teto constitucional estabelecido no nosso país, que tem que valer para todo mundo. Tem que valer para o Promotor; tem que valer para o Juiz; tem que valer para o Delegado; tem que valer para o Professor; tem que valer para o Médico. Não dá para algumas categorias furarem o teto, como tem acontecido no Brasil. Isso é histórico no Judiciário, que com as verbas indenizatórias faz a prática de furar o teto. Isso com o Governo Bolsonaro se tornou uma prática também entre os militares. E agora a gente tem projetos que buscam estabelecer essa prática para outros setores.\r\n\r\nO que o projeto diz? Que a partir da aprovação dessa lei, se um policial civil que ocupar um cargo comissionado, esse cargo não vai contar para o limite do teto constitucional. O que conta é só o salário-base. Se for esse o critério, tem que ser para todo mundo. Não pode ser para uma categoria ou outra.\r\n\r\nCom todo respeito, mandar para cá uma mensagem aumentando o salário dos delegados, aumentando o salário dos inspetores, eu deixo de antemão meu voto favorável. Agora, sou contrário a driblar o teto. Por isso, quero só justificar, já que dei o parecer, que por esse motivo sou contrário a esse projeto. Acho que temos que buscar a valorização dos profissionais, mas não podemos ter estratégia fura-teto constitucional.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Flávio Serafini, apenas para fazer uma contribuição. O que nós argumentamos aqui, que foi concedido à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, veio na Mensagem do Poder Executivo quando tratou da Lei de Proteção e Amparo Social. Isso não é uma inovação que o Deputado Delegado Carlos Augusto está fazendo, nem uma inovação da Polícia Civil.\r\n\r\nConcordo plenamente com V.Exa., porque somos servidores públicos e valorizamos servidores públicos, mas preciso lhe dizer que isso veio no Projeto de Lei da Polícia Militar e da Defesa Civil, e não houve voto contrário da Comissão de Servidores Públicos. Então, por um dever de justiça e justeza, isso teria que ter tido voto favorável da Comissão de Servidores Públicos, porque a comissão aceitou quando foi tratado o da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nNão sou autora do projeto, mas foi por isso que o Deputado Delegado Carlos Augusto apresentou, porque está tomando como base um direito que foi concedido aos outros integrantes das forças de segurança, que são a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Muito obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nQuando foi aprovada aqui a lei de proteção dos militares... é uma lei complexa, uma lei grande, com vários pontos, e debatemos vários desses pontos. Só que esse ponto não foi destacado no de bate, não só na Comissão de Servidores Públicos, mas com nenhuma comissão. Ou seja, foi um ponto que acabou passando despercebido. Se eu tivesse me atentado a isso também teria me colocado contra.\r\n\r\nNo meu primeiro mandato, fui autor de uma emenda constitucional para que regulamentássemos o teto dos servidores no Estado do Rio de Janeiro, para que verbas indenizatórias também contassem, principalmente as permanentes. Uma coisa é se o servidor público faz uma viagem, acumula algumas diárias e aquilo tem a ver com aquela despesa; isso é uma verba indenizatória provisória. Agora, se o servidor permanentemente recebe auxílio moradia, ou tem um cargo comissionado, qualquer tipo de verba que estabeleça um limite acima do teto eu sou contrário.\r\n\r\nEntendo a iniciativa do Deputado Delegado Carlos Augusto e de V.Exa. no sentido de buscarem, como representantes da Polícia Civil, essa isonomia. Eu, como tento sempre olhar o conjunto dos servidores, penso que ou fazemos um debate de pensar o teto para todo mundo, ou não vejo sentido.\r\n\r\nPor isso, meu posicionamento é contrário.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deputado, de repente V.Exa. ou não participou, ou participou e não se atentou, como V.Exa. mesmo disse. Na ocasião, para aqueles servidores da Segurança foi falado que também faria isso para a Polícia Civil e foi acordado com a Comissão de Servidores Públicos. Não estou inovando nada aqui. A Comissão de Servidores Públicos concordou que também seria feito com a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, porque foram feitos adequadamente, com não sei quantas mil pessoas, e a Polícia Civil, que é muito pequena também ficou acordada, e ninguém mexeu em nada, ninguém emendou, ninguém fez nada - com a Comissão de Servidores Públicos. Por isso, me causou estranheza, mas V.Exa. esclareceu que não atentou para esse detalhe.\r\n\r\nO que buscamos é aos iguais um tratamento igual, e aos desiguais um tratamento desigual, na medida das suas desigualdades. Todos têm a possibilidade de recorrer a seus direitos e brigamos aqui por todos os servidores, é muito difícil eu ir contra servidor aqui. Só que hoje está havendo desigualdade na Segurança Pública, uma desigualdade que foi tratada lá atrás. Mas, vamos para o debate, vamos para o voto e vamos ver o que vai dar.\r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria fazer esse debate porque realmente há várias coisas importantes, Delegado Carlos Augusto, que foram trazidas aqui para nossa discussão coletiva, que é sempre muito importante.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPrimeiro, o Deputado Delegado Carlos Augusto tem razão quando ressalta como o fez a Deputada Martha Rocha, que não se trata de nenhuma iniciativa, digamos, pioneira, tendo em vista que esse dispositivo apareceu na discussão da lei do regime de proteção social dos militares, tanto policiais militares quanto do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro. Este é um aspecto importante e a ressalva é válida.\r\n\r\nTambém é muito importante ressaltar que se há esse desequilíbrio, se ficou esse desequilíbrio entre policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, Deputado Carlos Minc, isso também se aplica ao conjunto dos servidores públicos de um modo geral.\r\n\r\nOu seja, talvez pudéssemos aproveitar a oportunidade, se for o caso, de pensar em algo que pudesse se aplicar ao conjunto dos servidores, porque, realmente, é ruim, desequilibra o fato de que algumas categorias possam ter a possibilidade de suplantar o teto constitucional com determinados dispositivos. Eu ia usar a palavra artifício, mas não é pejorativo. Determinados dispositivos.\r\n\r\nA sua discussão está coberta de razão. Na verdade, é a luta pela valorização dos servidores públicos, que é uma luta que muitos de nós fazemos aqui pelo conjunto dos servidores, várias iniciativas, vários Projetos, vários debates enfim, vários enfrentamentos, que não pode comportar determinadas estratégias para a superação do teto constitucional. De fato, aconteceu em relação aos policiais militares e aos bombeiros militares. Mas assim, o fato de ter acontecido não invalida a questão de que tem um problema, tem problema de superação ao teto. E tem o problema também para o conjunto do serviço público estadual.\r\n\r\nEntão, é um debate que podemos aproveitar até, essa iniciativa do Delegado Carlos Augusto para entender o que fazer em relação a esta questão, porque se por um lado é preciso trabalhar na política de valorização dos servidores, por outro lado, eu acho que é preocupante termos uma estratégia que consagre lei, algo que a meu ver, o Deputado Luiz Paulo falou na sua primeira manifestação aqui na CCJ, tem uma característica de inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. Eu concluo destacando, evidentemente, considero que o Projeto é inconstitucional, porque um cargo comissionado não é uma verba indenizatória, que é o que a jurisprudência que permite sobre isso, o cargo comissionado é uma verba que compõe o salário do servidor, inclusive, podendo incidir para a Previdência de acordo com legislação recentemente aprovada nesta Casa.\r\n\r\nNós achamos que além da inconstitucionalidade, o Projeto tem esse problema, de ser um Projeto que estabelece aí a possibilidade de uma parte dos servidores passarem o teto. E eu entendo que o teto é justamente para diminuir as desigualdades entre os servidores. Nós não podemos ter servidor como temos da Saúde até hoje, que tem um piso salarial abaixo de um salário mínimo, como o da Educação que tem um piso abaixo de um salário mínimo, e termos por outro lado, profissionais de outras áreas que têm um teto acima de 25 salários mínimos e ainda dribla o teto através desse tipo de recurso.\r\n\r\nÉ neste sentido que o meu voto é contrário. Eu entendo que o teto tem que existir para garantir um mínimo de equidade entre o conjunto dos servidores e que essa isonomia não tem que se dar só entre os servidores da Segurança Pública, ela tem que se dar entre o conjunto dos servidores públicos.\r\n\r\nEntão, o meu voto é contrário neste sentido. Sabemos inclusive que esse é um processo que tem acontecido no Brasil. Bolsonaro fez isso através de uma medida se eu não me engano, unilateral, para os militares que ocupam cargos comissionados no Governo Federal. Discordo, acho uma distorção e discordo também aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua o Projeto em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Segunda Sessão Extraordinária do dia, a mesma está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h44.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; VAL CEASA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES À 72ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 07 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6028/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2022)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso II do § 3º do artigo 5º da Lei 9.191, de 02 de março de 2021, acrescido pelo artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O § 3º do art. 5º da Lei 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Fica acrescido ao benefício de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - o valor equivalente a 1 (um) botijão - BT de 13 kg de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, q ue será creditado por qualquer meio digital, a critério do órgão pagador, aos usuários de gás encanado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso I do § 3º do artigo 5º da Lei 9.191, de 02 de março de 2021, acrescido pelo artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O § 3º do art. 5º da Lei 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Fica acrescido ao benefício de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI - uma recarga de 1 (um) botijão - BT de 13 kg de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP a ser realizada em estabelecimento credenciado, q ue será creditado através de meio digital, a critério do órgão pagador, aos usuários de botijão de gás; ou\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2023, auxílio de renda emergencial a ser concedido às pessoas residentes no Estado do Rio de Janeiro, que o solicitarem e que estiverem em situação de vulnerabilidade social ou enquanto perdurar o período da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Inciso I do § 3º do Art. 5º, da Lei nº 9191/2021, acrescentado pelo Art. 1º do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\n§ 3\r\n\r\nº ...\r\n\r\nI - até duas recargas de até 2 (um) BTs de 13kg de GLP a ser realizada em estabelecimento credenciado, através de meio digital, a critério do órgão pagador, aos usuários de botijão de gás, observados o valor limite previsto neste § 3º; ou”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: ALANA PASSOS, Anderson Moraes, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se o Art., que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. XX - Modifica-se o artigo 3º da Lei nº 9.191/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2021, auxílio de renda mínima a ser concedido às pessoas em situação de vulnerabilidade social, ou enquanto perdurar o período da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§ 1º - Considera-se em vulnerabilidade social as pessoas:\r\n\r\nI - que comprovem renda mensal igual ou inferior a R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico);\r\n\r\nII - que tenham perdido vínculo formal de trabalho no período da pandemia da COVID-19 e esteja sem qualquer outra fonte de renda, conforme dados do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.\r\n\r\nIII - que sejam estudantes da educação básica regular ou técnica (concomitante, integrada e subsequente), vinculados às redes públicas de ensino do Estado, cuja renda familiar não ultrapasse 03 salários mínimos.\r\n\r\n§ 2º - Farão jus ao auxílio de que trata o caput, deste artigo os profissionais autônomos, estudantes de educação básica regular e técnica, trabalhadores de economia popular solidária, agricultores familiares, microempreendedores individuais, agentes e produtores culturais, aos profissionais autônomos, inclusive os agentes e produtores culturais, às costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas, empreendedores sociais e os negócios de impacto social de que trata a Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019, que cumprirem os requisitos do parágrafo anterior”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6046/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPOE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL N° 9214, DE 17 DE MARÇO DE 2021 AOS EMPREENDIMENTOS VENCEDORES DOS LEILOES DE ENERGIA REALIZADOS OU QUE VENHAM A SER REALIZADOS NOS ANOS DE 2022 E 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1° do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Fica estendido o tratamento tributário especial da Lei Estadual n° 9214, de 17 de março de 2021, às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro que implementarem ou tenham implementado projetos de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado e que sejam vencedores dos leilões ocorridos ou que venham a ocorrer em 2022 e 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II artigo 1° da Lei Estadual n° 9214, de 17 de março de 2021 alterado pelo artigo 2° do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°-...\r\n\r\nArt.1°...\r\n\r\n§1°...\r\n\r\nI- ...\r\n\r\nll- a empresas ou consórcios vencedores dos Leilões de Energia realizados no ano de 2021, 2022 e que venham ser realizados em 2022 e 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Modifique-se o artigo 1° da Lei n° 9.214, de 17 de março de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°(...)\r\n\r\n§1°- O tratamento tributário especial referido no caput deste artigo se aplica:\r\n\r\nI- a empreendimentos que já tenham obtido a licença prévia ambiental, exigindo-se:\r\n\r\na) para as termoelétricas, que já tenham passado pelo processo de EIA/RIMA na fase de licenciamento ambiental prévio;\r\n\r\nb) para as pequenas centrais hidroelétricas, que tenham passado por consulta aos comités de bacias hidrográficas na fase do licenciamento ambiental prévio.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei em epígrafe:\r\n\r\nArt. ... -Em caso de descumprimento de condicionante ambiental, de acidente com consequências socioambientais, de crime ambiental ou de operação fora dos padrões estabelecidos por legislação específica para empresas termelétricas, os efeitos da presente lei serão imediatamente considerados nulos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo único ao seguinte artigo 3° do projeto de lei em epígrafe:\r\n\r\nArt. 3°(...)\r\n\r\nParágrafo Único - para fazer jus aos benefícios descritos no caput, as empresas deverão possuir licença de operação, estar em conformidade com a legislação ambiental, além de não descumprir nenhuma condicionante ambiental apontada pelo órgão licenciador.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 5077-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Projeto de Lei nº 5077-A/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O programa “Guia Alimentar Para a População Brasileira nas Escolas” terá por abrangência todas as escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o inciso X do artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5362/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM. \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Oração, cuja data será o dia 05 de março.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5877/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art., que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar acrescida do Art.27º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.27º-A - No computo do limite constitucional remuneratório dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, será, necessariamente, considerada a remuneração de cargo em comissão.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 2º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar acrescida do Art.27º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.27º-A - No computo do limite constitucional remuneratório dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro será contabilizada a remuneração de cargo em comissão.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, Eliomar Coelho.\r\n\r\nATA DA 73ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nÀs 17h44min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José (60), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra para questão de ordem, para tratar da matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, boa tarde; boa tarde, Deputados e Deputadas. Antes de entrar na minha questão de ordem, eu quero saudar a presença do Marcos Navega, presidente do Conselho de Desenvolvimento do Turismo da Costa do Sol. Obrigada pela sua presença.\r\n\r\nEstou fazendo uso da palavra porque sei que é de interesse de V.Exas. também. Sr. Presidente, eu me sinto muito honrada de ser presidente da Comissão de Turismo; já participei de diversas reuniões, já conversei com diversas pessoas do trade do Turismo. Quero passar para V.Exa. e para todos que estão aqui que eu, como presidente da Comissão de Turismo, aguardei o final de abril, aguardei a descompatibilização dos secretários e permaneci esperando até que eu não vi nada acontecer.\r\n\r\nComo presidente da Comissão de Turismo, eu apresentei o Projeto de Lei 5.734/22, até como uma forma de provocar as autoridades estaduais e, também, para abrirmos uma discussão sobre o Projeto de Lei 6026/22, do Poder Executivo, que institui a política estadual de Turismo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que eu quero dizer com isso? Eu sei que eu tenho um projeto que entrou anteriormente a esse do Poder Executivo e, longe de qualquer vaidade, o que eu quero tratar aqui é que, ao ler e ao receber, na semana passada, o projeto que vem do Poder Executivo, verifiquei que ele ficou sem consistência, ele ficou muito além do que todos do trade turístico esperavam. Então, eu não vou pedir, porque não tenho vaidade, para anexar ao meu projeto, que é anterior ao do Poder Executivo, mas eu quero fazer um pedido ao representante do Governo, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado, eu, como presidente da Comissão de Turismo, estou recebendo diversas cartas e pedidos de reuniões, como a do representante do setor de hotelaria. Por quê? O projeto que veio do Poder Executivo não foi debatido com o trade turístico. Então, eu quero pedir uma audiência pública, para que, juntos no parlamento, possamos debater, porque precisamos ter um fundo para financiar o turismo do nosso Estado, e eles não estão se sentindo representados.\r\n\r\nApresentei 17 emendas, mas eu quero debater e dialogar, com a participação de todo o trade, para eles poderem colocar os seus anseios. Então, a minha questão de ordem é para que esse projeto não retorne até que façamos a audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi uma questão de ordem na entrada do projeto. Eu preciso anunciar o projeto. V.Exa...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Era importante essa questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Conversei com o Deputado Alexandre Freitas. No projeto da Deputada Lucinha, em que entrou a redação do vencido em 2ª discussão, ele apresentou 2 emendas que foram as mesmas emendas já rejeitadas em 1ª. O Deputado aceita retirar as emendas. Eu quero ouvir isso da boca dele. Aí, eu quero pedir, se, em relação a este projeto, V.Exa. pode chamar os trabalhos à ordem, se é possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já passou; nós estamos em outra Sessão. Se fosse na mesma, poderia. Deputado Luiz Paulo, V.Exa. não fez, no momento certo, a questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu fiz no momento certo. Mas V.Exa. disse “pois não” e continuou a pauta, não me deixou fazer a questão de ordem. Eu não vou ficar brigando com V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Semana que vem, vai entrar na pauta. Fica tranquilo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Mas, da minha parte, eu estou absolutamente tranquilo. A Deputada ficou tão aborrecida...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que foi embora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...que foi embora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É que esse rapaz é assim mesmo: deixa todo mundo aborrecido.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, eu acabei de conversar com o Deputado Márcio Pacheco sobre a audiência pública e já estamos acordados.\r\n\r\nEssa audiência vai ser junto com a Comissão de Turismo e a Comissão de Constituição e Justiça para juntos debatermos as emendas e dar o parecer necessário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero agradecer a presença do Navega aqui. Seja bem-vindo, meu irmão. Obrigado pela presença lá na última sexta-feira.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6026/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 26/2022), QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável após o nosso diálogo aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa) Deputado Carlos Minc. (Pausa) Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Polícia Civil há anos vem tratando a questão do turismo, seja através da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista ou mesmo através das delegacias inseridas em áreas turísticas. Lembrando que a DEAT existe desde 1992.\r\n\r\nEntão, eu quero elogiar a iniciativa e solicitar à Deputada Alana Passos que não esqueça de chamar os integrantes da Polícia Civil, em particular a delegada Patrícia Alemany, responsável pela DEAT.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o presente Projeto de Lei institui a política estadual de turismo do Rio de Janeiro. Para nós, da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, a proposição é meritória, já que se propõe a coordenar política pública na área de turismo, promovendo maior desenvolvimento desse setor.\r\n\r\nTodavia, para nós é necessário registrar que, diante de um tema tão importante para o Estado do Rio de Janeiro, é necessário que essa construção política tenha a participação efetiva dos setores sociais que trabalham e vivem do turismo.\r\n\r\nA Deputada Alana Passos fez essa manifestação aqui e eu quero corroborar, fortalecer aqui e reforçar o pedido da audiência. Tanto na elaboração do Projeto essa participação é importante, quanto na composição do Conselho que executará a política pública.\r\n\r\nPara nós esse processo do controle social é importante e fundamental, especialmente movimentos sociais e comunidades tradicionais, que vivem em regiões com interesse turístico.\r\n\r\nImportante registrar também que a política estadual deve ter como diretriz o combate ao turismo predatório, ao turismo sexual e outras práticas que não contribuem para o desenvolvimento social do nosso Estado.\r\n\r\nIsso posto, o nosso parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ao Projeto de Lei 6026/2022 é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, considero uma Mensagem importante, o turismo, aliás, é sempre citado, como uma das áreas de potencial para o nosso desenvolvimento, para gerar trabalho, gerar renda, enfim, receitas novas. Concordo com a ponderação feita pela Deputada Alana Passos. É muito importante que este Projeto seja objeto de uma audiência pública concorrida, chamando os empreendedores do setor, os trabalhadores e trabalhadoras do setor. Eu mesmo ofereci várias Emendas tratando, Deputado Márcio Pacheco, de turismo de base comunitária, turismo em área de proteção ambiental, a questão da formação de quadros na área de turismo. Recentemente nós tivemos aqui na Alerj, já no plenário novo, o protesto de uma escola estadual, aqui na Praça da Bandeira, cujo curso técnico de turismo estava sob risco de extinção, a Prado Júnior, enfim, então há vários temas aqui implicados. Acho que a Mensagem é positiva, o parecer no mérito é favorável, sem prejuízo das Emendas que eu apresentei e, sobretudo, sem prejuízo do quanto nós vamos amadurecer a partir da audiência pública que será realizada pela Comissão de Turismo. O parecer no mérito é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta...\r\n\r\nPara discutir?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sim, Presidente. Vou ser bem breve, não vou nem subir na tribuna.\r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro me lembrava que temos na rede estadual de ensino um colégio chamado Colégio Estadual Prado Júnior, que oferece o curso de turismo. Esse curso no ano passado quase fechou. Os estudantes vieram aqui, fizeram uma mobilização, o curso permaneceu aberto. Só que agora o curso está passando por um processo de reconfiguração, onde mais uma vez a comunidade escolar não foi ouvida. O curso está deixando de ser um curso subsequente e está passando a ser um curso integrado. O problema é que o curso integrado, nós temos tido experiência de muita evasão na rede e nós corremos o risco de, ao ter essa mudança de modalidade, formar menos profissionais.\r\n\r\nEntão, gostaria de fazer uma sugestão à Secretaria de Estado de Educação, à Secretaria de Estado de Turismo, que ouvissem a comunidade escolar antes de fazerem uma mudança nesse curso que é um curso tão importante. Está localizado aqui na Cidade do Rio de Janeiro num dos polos turísticos mais importantes do Estado. Peço a atenção do líder do Governo Márcio Pacheco e chamo a atenção de um tema que temos acompanhado de perto. Já estive na escola. A escola tem uma diretora que é super presente, super atuante, super dialógica. Esse é um curso tradicionalíssimo na formação de técnicos em turismo, mas está faltando uma escuta maior do Governo com relação a esse curso. O campo educacional, o campo da formação profissional, também tem muita contribuição a dar para a área do turismo e é importante que ele seja ouvido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua em discussão.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 57 Emendas e retorna às Comissões. Com o compromisso da Comissão de Turismo fazer audiências tantas quanto forem necessárias.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6027/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 27/2022), QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE ESPECIFICA E SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS QUE ESPECIFICA DURANTE O RECESSO DE NATAL, ALTERANDO O DECRETO-LEI ESTADUAL 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E AS LEIS ESTADUAIS 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado de pauta a pedido do Executivo, o autor da Mensagem.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h59.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES À 73ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 07 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6026/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2022).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Adriana Balthazar, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei institui a Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro, consolidando estratégias e prioridades com o objetivo de apoiar o planejamento, a gestão e a promoção do turismo nos municípios fluminenses, e visando ao desenvolvimento sustentável e integrado do setor.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Adriana Balthazar, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o Inciso X ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nX - guias: agentes públicos e privados do setor turístico representado individualmente ou de forma organizada, que desempenham atividades ligadas ao comércio de produtos e serviços característicos da região;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Adriana Balthazar, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o Inciso XI ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nXI - trade turístico: organizações privadas e públicas atuantes nos diversos segmentos turísticos.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Adriana Balthazar, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se o Inciso V ao Art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ....\r\n\r\nV - os fundos de financiamento a ações em turismo, asseguradas as transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Adriana Balthazar, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O Plano Estratégico do Turismo Fluminense deverá definir áreas, programas e ações estratégicas, propor metas de aumento do turismo no estado e apresentar os indicadores, metas, prio ridades e formas de financiamento do setor de turismo, com vistas a orientar a utilização de recursos, a definir prazos e responsabilidades pra a implementação da Política Estadual pra o desenvolvimento sustentável do setor.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Adriana Balthazar, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - O Plano Estratégico do Turismo Fluminense deverá ser revisto a cada dois anos, em consonância com o Plano Plurianual do Estado, ou quando necessário, tendo como objetivo verificar o seu cumprimento e a elaboração de recomendações aos gestores e operadores que executam as ações de incentivo ao turismo.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Adriana Balthazar, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se o Inciso IV ao Art. 17, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - ...\r\n\r\nIV - promoção de cursos de capacitação por meio de parcerias e a organização e articulação da cadeia produtiva do setor turístico para uma atuação harmônica.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Adriana Balthazar, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 19, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - As Regiões Turísticas Fluminenses são organizações territoriais em âmbito regional, formadas por municípios turísticos ou de potencial turístico, limítrofes e/ou próximos uns dos outros, e com afinidades culturais, sociais, ambientais ou econômicas, integrados pra organizar, desenvolver e consolidar o turismo local e regional de forma sustentável, integrada, regionalizada e descentralizada, com a participação da sociedade civil e do setor privado.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Adriana Balthazar, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se um artigo na Seção I do Capítulo III, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A descentralização tem como objetivo:\r\n\r\nI - o planejamento e a execução de ações e projetos voltados ao turismo;\r\n\r\nII - a integração das regiões turísticas do estado; e,\r\n\r\nIII - a integração dos diversos segmentos do setor de turismo, visando o incentivo e o desenvolvimento local.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Adriana Balthazar, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se um artigo na Seção II do Capítulo III, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As regiões turísticas, responsáveis pela articulação e pelo levantamento de necessidades locais e regionais, apoiarão a promoção do turismo em cada área de atuação regional, de acordo com o disposto nesta Lei e nas diretrizes federais e estaduais.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Adriana Balthazar, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se um artigo ao Capítulo IV, que passa a denominar-se DO FUNDO DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, renumerando-se os demais para Capítulo V e VI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. É instituído o Fundo Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo, com a natureza financeira e contábil, com vistas ao apoio, estímulo e promoção de ações e projetos que promovam o desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Adriana Balthazar, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se um artigo ao Capítulo IV, que passa a denominar-se DO FUNDO DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, renumerando-se os demais para Capítulo V e VI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Constituem recursos do Fundo Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo.\r\n\r\nI - os consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais;\r\n\r\nII - receitas dos parques estaduais e outros bens públicos estaduais;\r\n\r\nIII - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicos ou privadas;\r\n\r\nIV - os decorrentes de empréstimo;\r\n\r\nV - receitas de convênios.\r\n\r\nVI - receitas de taxas estaduais;\r\n\r\nVII - receitas provenientes de tarifas do setor turístico;\r\n\r\nVIII - transferência de recursos federais ou de entidades internacionais;\r\n\r\nIX - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extraorçamentários, observada a legislação aplicável; e,\r\n\r\nX - outras receitas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Adriana Balthazar, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se um artigo ao Capítulo IV, que passa a denominar-se DO FUNDO DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, renumerando-se os demais para Capítulo V e VI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os recursos provenientes do Fundo Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo serão utilizados nas seguintes ações e projetos:\r\n\r\nI - programa de melhoria da infraestrutura turística no estado;\r\n\r\nII - promoção da atividade turística;\r\n\r\nIII - realização de eventos turísticos no estado;\r\n\r\nIV - elaborar e publicizar o Mapa das Regiões Turísticas;\r\n\r\nV - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados ao turismo;\r\n\r\nVI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo; e,\r\n\r\nVII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Adriana Balthazar, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se um artigo ao Capítulo IV, que passa a denominar-se DO FUNDO DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, renumerando-se os demais para Capítulo V e VI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - É vedada a utilização dos recursos deste Fundo no pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Adriana Balthazar, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se um artigo ao Capítulo IV, que passa a denominar-se DO FUNDO DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, renumerando-se os demais para Capítulo V e VI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - É vedado investimento de recursos deste Fundo em mações e projetos que não sejam voltados ao desenvolvimento do turismo no estado.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Adriana Balthazar, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Art. 24, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24. O Estado, por meio da SETUR e da TURISRIO, definirá bianualmente e por via de decreto, o Mapa das Regiões Turísticas Fluminenses, em alinhamento com a Política Nacional de Turismo, o Mapa do Turismo Brasileiro e o Programa de Regionalização Turística do Ministério do Turismo, podendo criar critérios adicionais para a participação de municípios e de regiões”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Adriana Balthazar, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A governança, a infraestrutura turística, a criação do fluxo turístico, a capacitação, o empreendedorismo, o fortalecimento dos produtos turísticos e os cadastros, estatísticas e monitoramento são os eixos de atuação da Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Adriana Balthazar, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. o cadastro no Ministério do Turismo (Mtur) é obrigatório para todos os prestadores de serviço turístico, nos termos da Lei Federal nº 11.771/2008”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Adriana Balthazar, Renato Zaca\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Revoga a Lei nº 5.489, de 22 de junho de 2009”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Adriana Balthazar, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º. O Plano Estratégico do Turismo Fluminense será elaborado pela SETUR e pela Secretaria de Planejamento e deverá estar inserido no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social - PEDES, em coparticipação com a TURISRIO e com a colaboração dos segmentos públicos e privados interessados e do Conselho Estadual de Turismo, devendo ser submetido à aprovação do Governador”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. O Plano Estratégico do Turismo Fluminense deverá ser revisto a cada dois anos, em consonância com o Plano Plurianual do Estado e com O Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social - PEDES, e a qualquer tempo quando for necessário”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º(...)\r\n\r\nParágrafo único. Caberá aos responsáveis coordenar a Política Estadual de Turismo.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ainda integrar o Sistema:\r\n\r\nI - Fórum de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo (FEST);\r\n\r\nII - Órgãos Municipais de Turismo;\r\n\r\nIII - Fóruns e Conselhos Municipais de Turismo;\r\n\r\nIV - Instâncias de Governança Regionais de Turismo;\r\n\r\nV - Fóruns de representação da sociedade civil.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao artigo 13, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - manter e apoiar os cursos profissionalizantes na área de turismo oferecidos no âmbito da rede estadual de educação.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao artigo 13, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - fomentar políticas públicas destinadas ao turismo de base comunitária.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao artigo 10, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - Comitê Gestor Estadual de Turismo Rural e Agroturismo (COGETURA).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao artigo 10, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - entidades da sociedade civil organizada.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - fomentar políticas públicas destinadas ao turismo de base comunitária.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - Turismo de base comunitária é um modelo de gestão da visitação protagonizado pela comunidade, que gera benefícios coletivos, promovendo a vivência intercultural, a qualidade de vida, a valorização da história e da cultura das populações dos territórios populares, bem como sua utilização sustentável para fins recreativos e educativos.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A atividade turística praticada em Área de Preservação Ambiental ou em Área de Conservação Ambiental observará o plano de manejo da referida área”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o inciso XI do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\nXI - Áreas especiais de interesse turístico são trechos contínuos do território estadual, inclusive suas águas territoriais, que apresentam grande potencial turístico, mas que precisam ser preservadas e valorizadas, no sentido cultural e/ou natural, de modo especial, consoante Lei Estadual nº 9.254/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\n... - Conta Satélite de Turismo - CST, ferramenta estatística desenhada para medir o consumo de bens e serviços turísticos e não turísticos de uma determinada região de acordo com padrões e conceitos internacionais, permitindo comparações com outros setores econômicos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\n... - Atividade Característica do Turismo - ACT, são atividades sensíveis ao consumo de turistas, como atividades ligadas à hospedagem, alimentação, agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, recreação e entretenimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º ...\r\n\r\n... - Apoiar a elaboração e implementação da Conta Satélite de Turismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, garantindo o fortalecimento e ampliação do banco de dados, a qualidade e a credibilidade dos relatórios estatísticos do setor turístico fluminense.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º ...\r\n\r\n... - Apoiar o levantamento de dados municipais do turismo fluminense, desde dados referentes aos equipamentos turísticos, assim como, da demanda turística.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o inciso XV do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º ...\r\n\r\nXV - Apoiar a prevenção e o combate a práticas discriminatórias, à exploração sexual de crianças e adolescentes, exploração do trabalho infantil e a outros abusos que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos órgãos governamentais envolvidas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o inciso XVII do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º ...\r\n\r\nXVII - Incentivar e apoiar a realização e a atualização dos inventários do patrimônio e da oferta turística no Estado”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o inciso XXX do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º ...\r\n\r\nXXX - Dar suporte às ações de segurança turística e de regulamentação do setor, consoante Decreto nº 47.969/2022”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º ...\r\n\r\nIII - As produções e pesquisas de relevância turística para o Estado, em especial as produzidas no âmbito do Observatório do Turismo Fluminense”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... O Plano Estratégico do Turismo Fluminense deverá ser avaliado em consonância com um sólido banco de dados formado pela implementação da Conta Satélite de Turismo Fluminense”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 10, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 ...\r\n\r\nV - Universidades Estaduais e Federais”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 14, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. ...\r\n\r\n§º. O Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro deverá ser divulgado no site da TURISRIO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o art. 16, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - O Estado promoverá a descentralização de suas ações oriundas de Políticas Públicas estruturantes com o objetivo de favorecer o desenvolvimento sustentável, participativo e integrado do turismo”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Giovani Ratinho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 19, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - (...)\r\n\r\nParágrafo único. A diferenciação entre Municípios Turísticos e Municípios de Potencial Turístico advém da avaliação do melhor planejamento e ações efetivas de desenvolvimento local e regional”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Giovani Ratinho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do art. 13, de autoria do Poder Executivo passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - (...)\r\n\r\nVII - Fomentar o ecoturismo e o turismo responsável e educativo nas unidades de conservação, em consonância com os órgãos competentes”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Giovani Ratinho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 14, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Poderão constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro eventos culturais, históricos, gastronômicos, esportivos, religiosos, cívicos, festivos, de beleza, moda e design, científicos como feiras, congressos, convenções e outros, que tenham sido realizados por, no mínimo, 02 (duas) vezes consecutivas, no período a ser fixado pela SETUR”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Giovani Ratinho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o artigo 28, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a lei 5489, de 22 de junho de 2009.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Alexandre Freitas, Marcus Vinícius\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAdicione-se o capítulo abaixo, com a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO\r\n\r\nDO FOMENTO À ATIVIDADE TURÍSTICA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR)\r\n\r\nArt. - Fica instituído o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR), de natureza financeira e com o objetivo de apoiar os municípios e regiões fluminenses, e estimular o financiamento de projetos na área do turismo, voltados ao desenvolvimento e à promoção do setor.\r\n\r\n§ 1° -O FUNDETUR é constituído de recursos provenientes das seguintes fontes:\r\n\r\nI - Os consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais;\r\n\r\nII- As doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIII - As receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extraorçamentários, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nIV - Receitas oriundas de convênios;\r\n\r\nV - Receitas oriundas de taxas estaduais criadas para este fim específico;\r\n\r\nVI - Receitas de natureza não tributária, auferidas pela prestação de serviços ou fornecimento de bens;\r\n\r\nVIl - Receitas dos parques estaduais, prédios públicos, alugados ou arrendados com finalidade voltada à atividade turística vinculadas ao Governo do Estado;\r\n\r\nVIII - Receitas financeiras decorrentes da aplicação dos seus recursos;\r\n\r\nIX - Percentual da verba publicitária do Governo do Estado, destinado a divulgação institucional de suas ações, relacionadas ao fomento da atividade turística;\r\n\r\nX - Transferências decorrentes de convênios, ajustes, acordos, contratos e congêneres, celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública;\r\n\r\nXI - Transferências de recursos federais, estaduais ou municipais ou de entidades internacionais;\r\n\r\nXII - Receitas procedentes de tarifas do setor turístico que vierem a ser criadas;\r\n\r\nXIII - Outros recursos que lhe venham a ser destinados.\r\n\r\nArt. - Os recursos descritos nos incisos do artigo anterior serão creditados em conta especial, sob a denominação, Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR) e serão administrados pelo Grupo Gestor, previsto nesta lei.\r\n\r\n§1°- O FUNDETUR terá contabilidade própria, com escrituração geral, independentemente de qualquer outro órgão dele integrante.\r\n\r\n§ 2°- O saldo positivo do FUNDETUR, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.\r\n\r\nArt. - Os recursos do FUNDETUR serão destinados, prioritariamente, para:\r\n\r\nI - O desenvolvimento de programas de melhoria em infraestrutura turística dos municípios classificados como turísticos;\r\n\r\nII - A promoção turística, em forma de ações, serviços e bens para a comunicação, como mídia impressa, digital, eletrônica, televisiva, radiofônica, em redes sociais ou qualquer outra forma que atinja o público-alvo desejado, em ações propostas pelas IGRs;\r\n\r\nIII - A promoção, valorização e preservação dos recursos naturais, dos patrimônios históricos e arquitetônicos, e das manifestações culturais regionais e locais, encaminhadas pelos COMTURs;\r\n\r\nIV - A qualificação de recursos humanos para o turismo, prioritariamente pleiteada pelos Municípios Turísticos;\r\n\r\nV - A realização de eventos turísticos regionais pactuada pelas IGRs;\r\n\r\nVI - A realização de pesquisas e estudos turísticos estratégicos;\r\n\r\nVII - Ações de planejamento encaminhadas pelos Municípios de Potencial Turístico;\r\n\r\nVIII - Iniciativas consideradas emergenciais ou prioritárias no atendimento às AEIT.\r\n\r\nArt. - Os recursos do FUNDETUR poderão ser destinados como prestação de garantias em favor dos integrantes da cadeia do turismo nos financiamentos concedidos pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio.\r\n\r\n§ único. A Política de Prestação de Garantias será definida pelo Grupo Gestor do FUNDETUR e os recursos destinados à prestação de garantias não poderão ser utilizados para qualquer outra finalidade e deverão ficar caucionado em conta corrente de titularidade da AgeRio, aberta especificamente para esse fim.\r\n\r\nArt. Os projetos que pretendam obter incentivos do FUNDETUR deverão ser apresentados ao Grupo Gestor do Fundo, dependendo a liberação pretendida do atendimento às condições estabelecidas em seu Regimento Interno.\r\n\r\n§ 1° - Os projetos a que se referem o caput deste artigo deverão ter sempre como proponentes entidades integrantes do Sistema Turístico, guardadas as limitações legais;\r\n\r\n§2°- As entidades proponentes deverão ser pessoas jurídicas.\r\n\r\nArt. - Nas divulgações dos projetos beneficiados pelo FUNDETUR deverá constar, obrigatoriamente, o apoio institucional do Estado do Rio de Janeiro, através da SETUR e da TURISRIO.\r\n\r\nArt. - Fica vedada a aprovação dos projetos que não sejam estritamente de caráter turístico.\r\n\r\nArt. - Os benefícios do FUNDETUR não serão concedidos a proponentes ou a financiadores inadimplentes com o Estado do Rio de Janeiro, sendo necessária comprovação de regularidade fiscal.\r\n\r\nArt.- Fica vedada a utilização de recursos do FUNDETUR para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida do Estado ou quaisquer outras despesas correntes não vinculadas diretamente aos projetos ou programas financiados pelo referido Fundo.\r\n\r\nArt. -O FUNDETUR será gerido por um Grupo Gestor, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - Secretário de Estado do Turismo, ou representante legal por ele designado, que o presidirá;\r\n\r\nIl - Presidente da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, ou representante legal por ele designado;\r\n\r\nIII - Um membro do Conselho Estadual de Turismo, escolhido entre seus pares, integrante de lista tríplice encaminhada com essa finalidade, representante do poder público;\r\n\r\nIV - Dois membros do Conselho Estadual de Turismo, escolhido entre seus pares, integrante de lista tríplice encaminhada com essa finalidade, representante das entidades de classe e associações;\r\n\r\nV - Um representante do FEST, escolhido entre seus pares, integrante de lista tríplice encaminhada com essa finalidade;\r\n\r\nVI - Um representante das IGRs, escolhido entre seus pares, integrante de lista tríplice encaminhada com essa finalidade;\r\n\r\nVII - Um representante da ACADEMIA SETUR, escolhido entre seus pares, integrante de lista tríplice encaminhada com essa finalidade.\r\n\r\nArt. - O Grupo Gestor do FUNDETUR terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Aprovar os projetos apresentados com vistas ao financiamento do FUNDETUR, em conformidade com a legislação pertinente e observadas as prioridades da Política Estadual de Turismo;\r\n\r\nII - Administrar a conta de aplicação dos recursos do Fundo;\r\n\r\nIII - Ordenar os empenhos e pagamentos à conta do orçamento do Fundo;\r\n\r\nIV - Acompanhar a execução dos projetos aprovados, fiscalizando a correta aplicação dos recursos.\r\n\r\nArt. -O Grupo Gestor do FUNDETUR será secretariado por um membro indicado pelo Secretário Estadual do Turismo, para exercer a função de secretário(a) executivo, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Elaboração de agenda e calendário de eventos internos;\r\n\r\nIl - Elaboração e guarda das atas das reuniões;\r\n\r\nIII - Atualização de dados sobre o FUNDETUR;\r\n\r\nIV -Promoção da comunicação entre membros do Grupo Gestor do FUNDETUR;\r\n\r\nV - Providências para as publicações oficiais.\r\n\r\nArt. - O mandato dos membros do Grupo Gestor do FUNDETUR será de dois anos, permitida uma recondução.\r\n\r\nArt. - A estrutura e o funcionamento do FUNDETUR serão disciplinados em regimento interno.\r\n\r\nArt. - O exercício do FUNDETUR inicia-se em janeiro e encerra-se em dezembro de cada ano.\r\n\r\nArt. - Os dados técnicos, como projetos, tramitações, andamentos, protocolos, e os dados financeiros, como balanços, posições financeiras e planilha de investimentos serão publicados pelo FUNDETUR.\r\n\r\nArt. - As regulamentações de receitas advindas de outras fontes para fortalecimento do FUNDETUR poderão ser feitas através de Lei Suplementar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Alexandre Freitas, Marcus Vinícius\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nAdiciona inciso XVI ao Art. 5º, renumerando-se os demais:\r\n\r\nXVI- Proibir publicidade que estimule direta ou indiretamente o turismo sexual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifica-se o art. 4º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A Política Estadual de Turismo obedecerá aos princípios da livre iniciativa socialmente responsável, da descentralização, da regionalização, da participação social, a inclusão produtiva, da preservação cultural e ambiental, e do desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJAE, Tia Jú, Carlos Macedo \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifica-se o inciso III do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nIII- Prestadores de serviços turísticos são as sociedades empresariais, as sociedades simples, os empresários individuais, os microempreendedores individuais, as empresas individuais de responsabilidade limitada, associações comunitárias, cooperativas e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados ligados às atividades a que se refere o inciso II deste artigo;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 53\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte inciso ao artigo 5º:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\nXXXIX- Fomentar a criação de Centos de Educação e Cultura nos territórios ocupados por povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 54\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte inciso ao artigo 5° do projeto de lei em epígrafe:\r\n\r\nArt.5°(...)\r\n\r\nXXXIII - Fomentar o Turismo de Base Comunitária protagonizado pelos povos e comunidades tradicionais, com o objetivo de difusão seus saberes e modos vida, fundamentais para a preservação do território onde estão inseridos;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 55\r\n\r\nSuprima-se o inciso X do artigo 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Subtenente Bernardo, Felipe Poubel\r\n\r\nADITIVA Nº 56\r\n\r\nAdicione-se inciso XXXIII ao Art. 5, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°(...)\r\n\r\nXXXIII-Fomentar uma concertação com os entes federativos a fim de perenizar a fiscalização do guiamento, execução e comercialização da atividade turística no Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Carlos Minc, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifique-se os incisos ll e lll do art. 3°, que passam ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3°(...)\r\n\r\nIl-Setor turístico é o conjunto de agentes públicos, privados e de outras naturezas, representados individualmente ou de forma organizada. que desempenham atividades ligadas a comercialização de produtos e serviços turísticos, tais como guiamento, hospedagem, alimentação, agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, recreação, entretenimento, comunicação e os elencados no artigo 21 da Lei Federal 11.771/2008;\r\n\r\nll-Prestadores de serviços turísticos são as sociedades empresariais, as sociedades simples, os guias de turismo, os empresários individuais, os microempreendedores individuais, as empresas individuais de responsabilidade limitada e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados ligados as atividades a que se refere o inciso ll deste artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Carlos Minc, Tia Ju\r\n\r\nATA DA 74ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nÀs 18h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José (60), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5857/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, RODRIGO AMORIM E RODRIGO BACELLAR, QUE ALTERA A LEI 4800, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO SERAFINI, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 4; prejudicada a Emenda 3 pela redação original; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5857/2022 QUE “ALTERA A LEI 4800, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputado Jair Bittencourt, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinicius (n.º 04)\r\n\r\nComissão de Educação (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 03 PELA REDAÇÃO ORIGINAL,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5857/2022 QUE “ALTERA A LEI 4800, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 04 agregam ao projeto original e por isso devem prosperar, mesmo com subemenda aglutinativa. Fica prejudicada a emenda n.º 03 pela redação original. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 26 da Lei nº 4800, de 29 de junho de 2006, alterado pelo artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ---\r\n\r\nArt. 26 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Auxílio transporte - benefício concedido, em pecúnia, aos servidores ativos estatutários, celetistas, extraquadro, cedidos ou cargo em comissão, destinado ao custeio parcial das despesas com transporte no deslocamento de suas residências para o seu local de trabalho e vice-versa, de forma comprovada, creditado em folha de pagamento mensal do servidor, corrigido anualmente em 01 (um) de janeiro pelo índice inflacionário IPCA do exercício anterior, cabendo ao reitor regulamentar os dispositivos aplicáveis à concessão deste auxílio.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5857/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04, PREJUDICADA A EMENDA N.º 03 PELA REDAÇÃO ORIGINAL, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5857/2022\r\n\r\nALTERA A LEI 4800, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o inciso VI do artigo 26 da Lei nº 4800, de 29 de junho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.26 (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nVI - Auxílio transporte - benefício concedido, em pecúnia, aos servidores ativos permanentes, extraquadro, cedidos ou cargo em comissão, destinado ao custeio parcial das despesas com transporte no deslocamento de suas residências para o seu local de trabalho e vice-versa, creditado em folha de pagamento mensal do servidor, corrigido anualmente em 01 (um) de janeiro pelo índice inflacionário IPCA do exercício anterior, cabendo ao reitor regulamentar os dispositivos aplicáveis à concessão deste auxílio.”\r\n\r\nArt.2º - Fica suprimido o parágrafo único do art.26 da Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nArt.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Imperador de Madureira, Deputado Dionísio Lins, agora mais moço. Pintou o cabelo, fez bolsa, lipo...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Tudo isso pela campanha do nobre Senador. Eu voto com a Comissão de Constitui ção e Justiça, Sr. Presidente. E, fazendo um apelo ao Diretor-Geral da Casa, que não se esqueça de colocar as rodinhas aqui nas cadeiras, porque ele está com amnésia e nós precisamos colocar essas rodinhas nas cadeiras para atender melhor. Eu voto cm a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas é verdade mesmo?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Verdade que eu estou na fila para ser suplente do nobre Senador? É fato. Renuncio no outro dia, não tem derrota, porque essa é uma campanha vitoriosa. E me preparei, porque, como o pré-candidato ao Senado é um galã, eu não posso ficar atrás senão eu tiro voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 2, favorável com Subemenda às Emendas 1, 3 e 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Presidente, vou aproveitar e fazer um contrabando aqui, lembrando que hoje é o Dia da Liberdade de Imprensa.\r\n\r\nBom, trata-se da análise das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei que altera a Lei 4.800, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, Uenf, e dá outras providências.\r\n\r\nDa análise das Emendas, nós constatamos na Comissão que quatro Emendas aprimoram a redação do Projeto, razão pela qual nós as acolhemos.\r\n\r\nIsso posto, nosso parecer ao Projeto de Lei 5857/2022 é favorável às Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) -Presidente André Ceciliano, antes de dar o parecer, eu quero aproveitar para fazer uma solicitação, nós até já conversamos sobre o tema. Daqui a pouco, vamos iniciar o nosso último semestre aqui na Assembleia Legislativa e eu acho que é importante, mas estou aberto ao debate, que a Assembleia não deixe de ter uma forma de reconhecimento à comunidade científica do Estado. Já que tem tanta parceria e tanta iniciativa.\r\n\r\nEntão, quero pedir a V.Exa. - eu já recolhi as urgências - para colocarmos em discussão um Projeto de Resolução que garanta que o mês de julho, por lei nossa aqui, seja o Dia Estadual da Ciência e do Cientista Fluminense. Então, eu quero ver se aproveitamos o calendário porque ainda é possível organizar para ainda este ano.\r\n\r\nE eu acho que é simbólico, que seja com a Presidência da Alerj ainda com V.Exa. pelas parcerias que fizemos com a comunidade científica. Então, quero solicitar a V.Exa. que possamos examinar esse Projeto de Resolução em torno do tema da ciência e tecnologia, se conseguirmos.\r\n\r\nE, sobre o Projeto, eu sou favorável ao parecer da CCJ, acrescentando a Emenda da Comissão de Educação que não foi incorporada ao parecer da CCJ. A Comissão de Ciência e Tecnologia acha que a Emenda da Comissão de Educação produz avanços na matéria.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável, nos termos do parecer da CCJ, porém acrescentando a emenda apresentada pela Comissão de Educação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6037/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 68/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vou designar o Deputado Luiz Paulo, já que eu sou autor, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emenda aditiva no seguinte sentido: tendo em vista que o Projeto de Lei 9025/2022, do atacadista, revogou a Lei 4173/2003, que é o RioLog, e o seu Decreto regulamentador 48.498/2003, mas preservou os seus efeitos para os contribuintes até o ano de 2022; tendo em vista que o prazo do projeto de lei em tela, que é o projeto dos atacadistas, está sendo prorrogado pela internalização do Convênio ICMS 68/2022, também aqueles estabelecimentos que estavam no RioLog no decreto regulamentador terão os seus prazos estendido para 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nAssim posto, o parecer da CCJ que estou aqui emitindo é pela constitucionalidade com emenda. Como está em 1ª votação, não está em discussão única, deve ter recebido emendas. Recebeu, Sr. Presidente? É o segundo da pauta.\r\n\r\nEntão, está dado o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6037/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 68/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6037/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 68/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade internalizar, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, a Cláusula 1º do Convênio ICMS 68, de 12 de maio de 2022, que altera os incisos I a IV do caput da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/17.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- O artigo 15, da Lei Estadual nº 9.025, de 25 de setembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 15. Fica revogada a Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003 e o Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, preservando-se os seus efeitos para os contribuintes, quer sejam estabelecimentos atacadistas ou estabelecimentos industriais, que firmaram termos de acordos até o prazo final neles previstos, respeitado o prazo máximo de 31 de dezembro de 2032, nos termos do art. 3º, §2º, Inc. III, da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6037/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando o conteúdo das emendas da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a CCJ dá parecer sobre a forma. É internalização de convênio, prorrogando o prazo para 2032. A emenda que a CCJ fez, e eu fui o leitor da emenda, é para que esse ano de 2032 se estenda ao RioLog, que já foi revogado, mas eles estão gozando do benefício que fez parte da lei dos atacadistas.\r\n\r\nEntão, eles teriam também direito a ir até 2032. Isto é forma.\r\n\r\nMérito: cá entre nós, eu tenho uma dúvida no mérito, Deputado Márcio Pacheco. Alguém que gozava de um dispositivo de uma lei do RioLog, que já foi extinta há dois anos, mas ficou gozando dos benefícios por força da lei dos atacadistas, se eles também teriam a cobertura do convênio para prorrogar o seu prazo.\r\n\r\nEu tenho dúvida exatamente nessa questão, porque entendo que essa é uma forma indireta de repristinar Projeto que já foi excluído das legislações pertinentes à matéria.\r\n\r\nÉ a primeira vez que isso acontece, então, é uma decisão difícil. V.Exa. ouviu, estava ali, diz que vai fazer Emendas, ou já fez duas Emendas. Então, provisoriamente, função das Emendas apresentadas, eu estou dando parecer favorável.\r\n\r\nEstou dando parecer favorável ao Projeto original, ainda no mérito não estou acompanhando o parecer com Emenda da CCJ. Deu para entender? O parecer é favorável ao mérito do Projeto original, sem a Emenda. Aguardando as Emendas para que, em segunda, possamos definitivamente dar o parecer.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. poderia chamar os trabalhos à ordem e pedir novamente o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Eu queria dizer que essa ponderação feita pelo Deputado Luiz Paulo me chamou atenção, então, também vou dar parecer favorável, mas, sem fazer menção às emendas da CCJ por enquanto.\r\n\r\nPortanto, plenamente favorável, por enquanto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4075-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM UNIDADES PRISIONAIS E DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável à Emenda 1, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4075-A/2018 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA PRESTAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PSICOLOGIA, DE SERVIÇO SOCIAL E DE ÁREAS AFINS EM UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4075-A/2018 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA PRESTAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PSICOLOGIA, DE SERVIÇO SOCIAL E DE ÁREAS AFINS EM UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto original e por isso deve prosperar em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 4075-A/2018 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4075-A/2018\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM UNIDADES PRISIONAIS E DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com instituições públicas e privadas de ensino superior para realização de estágio supervisionado de psicologia, de serviço social, de pedagogia, de licenciaturas das diversas áreas do magistério da educação básica e de outras áreas afins, em unidades prisionais vinculadas à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e em unidades do sistema socioeducativo vinculadas ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá disponibilizar bolsa ou outra forma de contraprestação, bem como auxílio-transporte e alimentação.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo poderá isentar o estagiário do pagamento de taxa de inscrição em concurso público estadual específico de sua área, em caso de impossibilidade de provisão da ajuda de custo, pelo prazo de até três anos, a contar da data de conclusão de seu curso de graduação.\r\n\r\n§2º - O período de estágio supervisionado de que trata esta Lei poderá contar como experiência prática em concursos estaduais específicos de sua área.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui e leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de Redação, que a Presidência defere.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3025/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 2º DA LEI 7620, DE 08 DE JUNHO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável com subemenda à Emenda 1 e contrário à Emenda 2.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3025/2020 QUE “ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 7620, DE 08 DE JUNHO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Alana Passos\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.º 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 022\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3025/2020 QUE “ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 7620, DE 08 DE JUNHO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto original e por isso deve prosperar mesmo com subemenda. A emenda n.º 02 não se coaduna com a proposição e por isso não será acolhida.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAdicionem-se os artigos ao Projeto de Lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Modifique-se a Ementa da Lei 7620/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2° DA LEI N° 7620, DE 08 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n“Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3025/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado remoçado Dionísio Lins, Imperador de Madureira, mais jovem 15 anos.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Voto com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Terno novo, Dionísio? Está mais magro também.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 4ª Sessão Extraordinária do dia.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h16.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES À 74ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 07 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6037/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- A Lei Estadual n. 9025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Os requerimentos de adesão ao regime de que trata a presente Lei deverão ser analisados e respondidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nATA DA 75ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nÀs 18h17min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José (60), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5169/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CRIA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL A CIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado de pauta, porque não chegamos a um bom termo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E o autor também solicitou, porque já estará de volta na segunda-feira, já que se se submeteu a uma cirurgia, mas já está recuperado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que bom.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5677/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DO CENTRO HISTÓRICO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO E DA CRIAÇÃO DA SUA ZONA FRANCA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de colher os pareceres, ficou bom o substitutivo? Mudou muito daquele?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a boa vontade que nós temos com os comerciantes do Centro da cidade é muito maior do que a má vontade que o Deputado Alexandre Freitas tem com seus companheiros de plenário, quando emenda em redação do vencido, em 2ª discussão, com as mesmas emendas que já haviam sido derrotadas em 1ª discussão. E faz isso, Sr. Presidente, desculpe-me o termo, com a habilidade de um paquiderme, porque o projeto é o último da pauta. Há quórum para deliberar, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se pedir verificação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, só estou perguntando a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E, depois, não tem pauta. Pauta agora, só ano que vem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É espertíssimo. É de uma sensibilidade de um paquiderme.\r\n\r\nSr. Presidente, nós fizemos uma audiência pública no final da tarde de ontem, início da noite de ontem, e nesta audiência pública se travou um grande debate. O projeto original do Deputado Alexandre Freitas não apresentou, no Anexo 1, o mapa do Centro Histórico. Aí, ele fez emenda de plenário para corrigir essa falha. E, novamente, o mapa do Centro Histórico não apareceu. Mas, mesmo assim, a Dra. Milena telefonou para ele hoje para pedir a cópia do mapa.\r\n\r\nE em 48 horas o mapa triplicou de tamanho, chega até Santa Teresa, vai até a Cidade Nova, e quase - felizmente ele se abstraiu - pega o Aeroporto Santos Dumond e vai até a Rodoviária. Mas apareceu o mapa fora de época. E nem por causa disso estamos obstaculando. Essa é a primeira questão.\r\n\r\nEle fez cinco emendas no projeto dele mesmo, e nós examinamos as cinco. Ainda sugeriu que examinássemos a emenda do Deputado Knoploch, o que também o fizemos, mas o fizemos em cima das propostas que foram feitas na Comissão de Constituição e Justiça, transformando o projeto em um programa para o Executivo detalhar melhor.\r\n\r\nMas, na audiência pública de ontem, houve um feito inusitado, que eu queria aqui registrar. Primeiro, que três entes governamentais se mostraram favoráveis à discussão desse projeto, e nós chamamos aqui também a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município da Capital. Então, se manifestaram favoráveis ao tema, não à redação, ao tema, a assessoria fiscal do Governador, a Secretaria de Fazenda, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado, e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município também se mostrou bastante simpática, visto que não compete a ela dar decisão final.\r\n\r\nEntão, estou falando isso porque há um campo aberto para que esse programa se efetive no âmbito de governo. Há um campo aberto de negociação. O clima foi tão positivo que até a representante, que está aqui à sua esquerda, que representa a Confeitaria Manon, que eu frequentei quando estudava engenharia no Largo de São Francisco, e a dona da Confeitaria ainda não tinha nem nascido, porque é muito jovem, mas o pai dela estava lá, ficou, até, de agora começar a produzir coalhada para a gente poder comer coalhada lá na Manon.\r\n\r\nMas, dando um panorama da audiência pública, Sr. Presidente, ela foi bastante positiva - muito positiva! - porque independente da forma do projeto, há que se perseguir essa questão. E a alíquota, necessariamente, não precisa ser do projeto original, de 12%; pode ser a menor, mas tem que ter como paradigma, tem que ser bares e restaurantes. Mas não pode ser cota de bares e restaurantes, porque quem vende peça de automóvel e bateria não é bar e restaurante, tem características distintas.\r\n\r\nEntão, a audiência pública foi extremamente positiva. Há uma margem de negociação imensa com o Governo. O estado do Centro da Cidade, independente do limite dele, é deplorável. Eu lembrava ontem o nosso saudoso Nelson Rodrigues, que quem anda pela Rua da Carioca tem vontade de se sentar no meio-fio e chorar, tal o estado de abandono. E tem que ter políticas públicas concatenadas para o Centro da Cidade.\r\n\r\nLembrei, inclusive, na audiência pública a ação de V.Exa., que insistiu de, rapidamente, se mudar aqui para o nosso atual Edifício Lúcio Costa, que está intitulado de Banerjão, porque aqui seria um pulsar em torno desse prédio para revitalizar o comércio; se transformaria o Palácio Tiradentes em museu, o que também aumentaria a visitação pública. Então, fiz aqui este registro e essa vocação que também tem o Centro para ser um polo de serviço público, um polo decisório de instâncias públicas, mas também a doação que V.Exa. propôs o Plenário aprovou, a Secretária de Desenvolvimento Social do Município, à época, a Vereadora Laura Carneiro, se eu não me engano de 20 milhões de reais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está me lembrando de uma música que o Jair Rodrigues gravou talvez na década de 70 para 80. Diz assim:\r\n\r\n“Quem sai da Zona Norte\r\n\r\nVai pra Zona Sul\r\n\r\nQuem sai de Ipanema\r\n\r\nE vai pra Bangu\r\n\r\nOnde tem que passar\r\n\r\nNa Beira do Mangue.”\r\n\r\nO senhor falou na Cidade Nova.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tudo está lá na beira do mangue...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Há contradição, não na música. Há contradição no tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até o Carnaval já está lá ou está indo para lá. E quem sai daqui do Centro, de Nova Iguaçu...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas só encerrando, Presidente, eu acho que um Projeto que começou de forma profundamente anárquica ganhou consistência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mexeu muito no Substitutivo do Ceciliano?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, não. E pode vir a prosperar. Eu acho que a principal questão foi a disposição do Executivo, via Parlamento, de abrir uma negociação e ter um Projeto consistente para o Centro da Cidade em termos tributários e em termos do uso do solo, como Município da Capital.\r\n\r\nE ocorreu uma coisa, pela generosidade das damas que o ladeiam, que o Subsecretário de Fazenda, quando sustentou a defesa, ele foi aplaudido. E eu registrei que, desde a Bíblia, é a primeira vez que um cobrador de tributo é aplaudido.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz,\r\n\r\n“Eu sei que o progresso\r\n\r\nO mangue vai fechar\r\n\r\nQuem ornamentou\r\n\r\nFoi Barão de Mauá\r\n\r\nAté o metrô\r\n\r\nJá vai passar por lá\r\n\r\nPois tudo que aqui chegar\r\n\r\nLá tem que chegar\r\n\r\nEu vou morar\r\n\r\nNa beira do Mangue\r\n\r\nTudo está lá\r\n\r\nNa beira do Mangue\r\n\r\nEu sei que vou ficar\r\n\r\nNa beira do Mangue\r\n\r\nDe papo pro ar\r\n\r\nNa beira do Mangue\r\n\r\nO Mangue tem\r\n\r\nNa Zona Centro\r\n\r\nE na Zona Norte\r\n\r\nNa Suburbana\r\n\r\nA correnteza é muito forte\r\n\r\n[Você conhece.]\r\n\r\nZona rural, zona da mata\r\n\r\nE da morte\r\n\r\nE a do agrião\r\n\r\nQue é perigosa no esporte\r\n\r\nQuem sai da Zona Norte\r\n\r\nVai pra Zona Sul\r\n\r\nQuem sai de Ipanema\r\n\r\nE vai pro Caju\r\n\r\nQuem sai lá do Flamengo\r\n\r\nE vai pra Bangu\r\n\r\nQuem vai aqui pro Centro\r\n\r\nDe Nova Iguaçu\r\n\r\nAonde tem que passar.”\r\n\r\nÉ na beira do mangue.\r\n\r\nNo Centro da cidade, não é?\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nNão deu? Chamamos os trabalhos à ordem.\r\n\r\nPensei que V.Exa. estava emitindo parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNão vai pedir forma final, não, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Tenho juízo e espero o decano falar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo tem razão quando diz que a Casa tem sido mais generosa com o Deputado Alexandre Freitas do que ele com seus companheiros. Ele precisa fazer uma reflexão caridosa.\r\n\r\nMas o Deputado Alexandre Freitas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São 18h30, vamos que vamos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - ...é amigo, querido e vai fazer uma boa reflexão.\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda às Emendas 6 e 7; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 4 e 5; prejudicadas as Emendas 1 pela rejeição da Emenda 2 da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; 2 pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; 8 a 13 pela Emenda 4 da Comissão de Constituição e Justiça; 15 pela Emenda 6 da Comissão de Constituição e Justiça; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5677/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DO CENTRO HISTÓRICO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO E DA CRIAÇÃO DA SUA ZONA FRANCA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Alexandre Freitas\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 03 a 07, 15)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.º 08)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 10 a 12)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch (n.º 13)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.º 14)\r\n\r\nComissão de Tributação (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05,\r\n\r\nPREJUDICADA AS EMENDAS N.º 01 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO; N.º 02 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO; N.ºS 08 A 13 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; N.º 15 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise 15 (quinze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5677/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DO CENTRO HISTÓRICO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO E DA CRIAÇÃO DA SUA ZONA FRANCA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 agrega ao projeto original e por isso deve prosperar em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 06 e 07 serão acolhidas, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 04 e 05 merecem prosperar, mesmo com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.º 01 pela rejeição da emenda n.º 02 da Comissão de Tributação; n.º 02 pela rejeição da emenda n.º 01 da Comissão de Tributação; n.ºs 08 a 13 pela emenda n.º 04 da CCJ; n.º 15 pela emenda n.º 06 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDelimitação do Polígono do Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 01*******\r\n\r\nO Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro é limitado pela área da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro -OUC, conhecida como Porto Maravilha, dada pela Lei Complementar n° 101, de 23 de novembro de 2009 do município do Rio de Janeiro, acrescida do polígono formado a partir do entroncamento da Rua Leandro Martins com a Rua Acre, incluída até a Praça Mauá, seguindo por toda a extensão da Orla Prefeito Luiz Paulo Conde até a Praça Quinze de Novembro, seguindo na direção Leste até a Avenida Alfred Agache, incluído até a Avenida General Justo, seguindo até a Praça Senador Salgado Filho, seguindo na direção oeste até a Avenida Beira Mar, incluída até a Avenida Rio Branco, incluída até a Avenida Augusto Severo, incluída até o entroncamento da Rua da Lapa com a Rua da Glória, incluída até a Rua Conde de Lages, incluída até a Rua Joaquim Silva, incluída até a Rua Evaristo da Veiga, incluída até a Rua do Riachuelo, incluída até a Rua Monte Alegre, incluída até a Rua Cardeal Dom Sebastião Leme, incluída até a Rua Costa Barros, incluída até a Rua Riachuelo, incluída até a Rua Frei Caneca, incluída até a Avenida Trinta e Um de Março, excluído até o Ramal Principal da RFFSA, pelo leito deste até a Rua Senador Pompeu, incluída até a Rua Barão de São Félix, incluída até a Rua Camerino, incluída até a Rua Senador Pompeu, incluída até a Rua da Conceição, incluída até a Rua Julia Lopes de Almeida, incluída até a Rua dos Andradas, incluída desde o seu final até a Rua Leandro Martins, incluída até a Rua Acre, ponto de partida.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único: O Programa de que trata o caput consistirá na adoção de medidas públicas consistentes na manutenção, viabilidade e instalação de novos estabelecimentos comerciais na região formada pelo polígono identificado no Anexo I desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo deverá elaborar plano específico destinado à área abrangida pelo Anexo I desta Lei, para efeito de concessão de benefícios fiscais com vistas a fomentar a recuperação econômica do comércio local e a geração de empregos.\r\n\r\n§1º O Plano específico de que trata o caput deverá analisar o impacto financeiro-orçamentário e as possibilidades para a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações de comercialização de mercadorias, somado a este o percentual destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, sobre o valor da operação, com efeito até 31/12/2032.\r\n\r\n§2º A concessão dos benefícios fiscais de ICMS previstos no Plano de que trata o parágrafo anterior está condicionada a realização de convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo procederá junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no sentido de tomar as providências necessárias para a efetiva celebração de convênio visando os benefícios.\r\n\r\n§4º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá divulgar, em meio eletrônico, o resultado do impacto financeiro da concessão dos benefícios fiscais previstos nesta lei.\r\n\r\n§5 - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como paradigma os benefícios previstos no Decreto nº 47.834 de 18 de novembro de 2021 do Estado do Rio de Janeiro, na forma da cláusula décima segunda do Convênio CONFAZ 190/2017, caso seja possível aplicar, aos estabelecimentos comerciais na região abrangida por essa Lei com a atividade empresarial principal constante da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) indicado no Anexo II desta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5677/2022 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05, PREJUDICADA AS EMENDAS N.º 01 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO; N.º 02 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO; N.ºS 08 A 13 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; N.º 15 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5677/2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DO SETOR COMERCIAL E DOS IMÓVEIS COMERCIAIS DO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação do Setor Comercial e dos Imóveis Comerciais localizados no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: O Programa de que trata o caput consistirá na adoção de medidas públicas consistentes na manutenção, viabilidade e instalação de novos estabelecimentos comerciais na região formada pelo polígono identificado no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual deverá firmar convênios e parcerias junto ao Poder Executivo Municipal para a adoção de medidas públicas voltadas à recuperação e estímulo do Setor comercial e dos estabelecimentos localizados no Centro da Cidade do Rio de Janeiro:\r\n\r\nParágrafo Único: As medidas públicas de que trata o caput deste artigo são, respeitadas as esferas de competência de cada ente federativo:\r\n\r\nI - a redução de alíquota de tributos estaduais e municipais por período de tempo específico e suficiente para a recuperação financeira e econômica do setor;\r\n\r\nII - o financiamento de dívidas públicas dos estabelecimentos localizados no polígono disposto no Anexo I desta Lei;\r\n\r\nIII - a concessão de crédito a juros baixo e com financiamento público, condicionada à manutenção dos postos formais de trabalho.\r\n\r\nIV - a redução e/ou isenção dos tributos incidentes sobre as tarifas de serviços públicos concedidos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criado o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Rio de Janeiro a ser concedido e afixado em estabelecimentos comerciais situados no Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro e que estejam em atividade há pelo menos 40 anos.\r\n\r\nParágrafo Único: Para efeito de comprovação da localização e do tempo de atividade do estabelecimento comercial, serão considerados a Data de Concessão da Inscrição e o Endereço do Estabelecimento, ambos identificados no documento Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, obtido do cadastro de contribuintes de ICMS mantido pela Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá elaborar plano específico destinado à área abrangida pelo Anexo I desta Lei, para efeito de concessão de benefícios fiscais com vistas a fomentar a recuperação econômica do comércio local e a geração de empregos.\r\n\r\n§1º O Plano específico de que trata o caput deverá analisar o impacto financeiro-orçamentário e as possibilidades para a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações de comercialização de mercadorias, somado a este o percentual destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, sobre o valor da operação, com efeito até 31/12/2032.\r\n\r\n§2º A concessão dos benefícios fiscais de ICMS previstos no Plano de que trata o parágrafo anterior está condicionada a realização de convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo procederá junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no sentido de tomar as providências necessárias para a efetiva celebração de convênio visando os benefícios.\r\n\r\n§4º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá divulgar, em meio eletrônico, o resultado do impacto financeiro da concessão dos benefícios fiscais previstos nesta lei.\r\n\r\n§5 - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como paradigma os benefícios previstos no Decreto nº 47.834 de 18 de novembro de 2021 do Estado do Rio de Janeiro, na forma da cláusula décima segunda do Convênio CONFAZ 190/2017, caso seja possível aplicar, aos estabelecimentos comerciais na região abrangida por essa Lei com a atividade empresarial principal constante da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) indicado no Anexo II desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar dívidas de Inscrições Estaduais suspensas no âmbito do Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir uma linha de crédito emergencial por meio da Agência de Fomento - AgeRio - aos estabelecimentos comerciais com Inscrição Estadual cujo endereço esteja situado no Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A linha de crédito que se refere o caput poderá estar limitada em até 10% do faturamento anual das microempresas.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDelimitação do Polígono do Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro\r\n\r\nCentro Histórico Comercial do Rio de aneiro é limitado pela área da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro -OUC, conhecida como Porto Maravilha, dada pela Lei Complementar n° 101, de 23 de novembro de 2009 do município do Rio de Janeiro, acrescida do polígono formado a partir do entroncamento da Rua Leandro Martins com a Rua Acre, incluída até a Praça Mauá, seguindo por toda a extensão da Orla Prefeito Luiz Paulo Conde até a Praça Quinze de Novembro, seguindo na direção Leste até a Avenida Alfred Agache, incluído até a Avenida General Justo, seguindo até a Praça Senador Salgado Filho, seguindo na direção oeste até a Avenida Beira Mar, incluída até a Avenida Rio Branco, incluída até a Avenida Augusto Severo, incluída até o entroncamento da Rua da Lapa com a Rua da Glória, incluída até a Rua Conde de Lages, incluída até a Rua Joaquim Silva, incluída até a Rua Evaristo da Veiga, incluída até a Rua do Riachuelo, incluída até a Rua Monte Alegre, incluída até a Rua Cardeal Dom Sebastião Leme, incluída até a Rua Costa Barros, incluída até a Rua Riachuelo, incluída até a Rua Frei Caneca, incluída até a Avenida Trinta e Um de Março, excluído até o Ramal Principal da RFFSA, pelo leito deste até a Rua Senador Pompeu, incluída até a Rua Barão de São Félix, incluída até a Rua Camerino, incluída até a Rua Senador Pompeu, incluída até a Rua da Conceição, incluída até a Rua Julia Lopes de Almeida, incluída até a Rua dos Andradas, incluída desde o seu final até a Rua Leandro Martins, incluída até a Rua Acre, ponto de partida.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCódigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) alcançados por esta Lei\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2722802\r\n\r\nRecondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores\r\n\r\n2731700\r\n\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica\r\n\r\n2790299\r\n\r\nFabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente\r\n\r\n4321500\r\n\r\nInstalação e manutenção elétrica\r\n\r\n4530701\r\n\r\nComércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n\r\n4530703\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n\r\n4711301\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral\r\n\r\n4711302\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral\r\n\r\n4712100\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral\r\n\r\n4721102\r\n\r\nPadaria e confeitaria com predominância de revenda\r\n\r\n4721103\r\n\r\nComércio varejista de laticínios e frios\r\n\r\n4721104\r\n\r\nComércio varejista de doces\r\n\r\n4722901\r\n\r\nComércio varejista de carnes-açougues\r\n\r\n4722902\r\n\r\nPeixaria\r\n\r\n4723700\r\n\r\nComércio varejista de bebidas\r\n\r\n4724500\r\n\r\nComércio varejista de hortifrutigranjeiros\r\n\r\n4729601\r\n\r\nTabacaria\r\n\r\n4729699\r\n\r\nComércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n\r\n4741500\r\n\r\nComércio varejista de tintas e materiais para pintura\r\n\r\n4742300\r\n\r\nComércio varejista de material elétrico\r\n\r\n4743100\r\n\r\nComércio varejista de vidros\r\n\r\n4744001\r\n\r\nComércio varejista de ferragens e ferramentas\r\n\r\n4744002\r\n\r\nComércio varejista de madeira e artefatos\r\n\r\n4744003\r\n\r\nComércio varejista de materiais hidráulicos\r\n\r\n4744004\r\n\r\nComércio varejista de cal\r\n\r\n4744005\r\n\r\nComércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente\r\n\r\n4744006\r\n\r\nComércio varejista de pedras para revestimento\r\n\r\n4744099\r\n\r\nComércio varejista de materiais de construção em geral\r\n\r\n4751201\r\n\r\nComércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática\r\n\r\n4751202\r\n\r\nRecarga de cartuchos para equipamentos de informática\r\n\r\n4752100\r\n\r\nComércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação\r\n\r\n4753900\r\n\r\nComércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo\r\n\r\n4754701\r\n\r\nComércio varejista de móveis\r\n\r\n4754702\r\n\r\nComércio varejista de artigos de colchoaria\r\n\r\n4754703\r\n\r\nComércio varejista de artigos de iluminação\r\n\r\n4755501\r\n\r\nComércio varejista de tecidos\r\n\r\n4755502\r\n\r\nComercio varejista de artigos de armarinho\r\n\r\n4755503\r\n\r\nComercio varejista de artigos de cama\r\n\r\n4756300\r\n\r\nComércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios\r\n\r\n4757100\r\n\r\nComércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico\r\n\r\n4759801\r\n\r\nComércio varejista de artigos de tapeçaria\r\n\r\n4759899\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente\r\n\r\n4759899\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente\r\n\r\n4761001\r\n\r\nComércio varejista de livros\r\n\r\n4761002\r\n\r\nComércio varejista de jornais e revistas\r\n\r\n4761003\r\n\r\nComércio varejista de artigos de papelaria\r\n\r\n4762800\r\n\r\nComércio varejista de discos\r\n\r\n4763601\r\n\r\nComércio varejista de brinquedos e artigos recreativos\r\n\r\n4763602\r\n\r\nComércio varejista de artigos esportivos\r\n\r\n4763603\r\n\r\nComércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios\r\n\r\n4763604\r\n\r\nComércio varejista de artigos de caça\r\n\r\n4763605\r\n\r\nComércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios\r\n\r\n4772500\r\n\r\nComércio varejista de cosméticos\r\n\r\n4773300\r\n\r\nComércio varejista de artigos médicos e ortopédicos\r\n\r\n4774100\r\n\r\nComércio varejista de artigos de óptica\r\n\r\n4781400\r\n\r\nComércio varejista de artigos do vestuário e acessórios\r\n\r\n4782201\r\n\r\nComércio varejista de calcados\r\n\r\n4782202\r\n\r\nComércio varejista de artigos de viagem\r\n\r\n4783101\r\n\r\nComércio varejista de artigos de joalheria\r\n\r\n4783102\r\n\r\nComércio varejista de artigos de relojoaria\r\n\r\n4785701\r\n\r\nComércio varejista de antiguidades\r\n\r\n4785799\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos usados\r\n\r\n4789001\r\n\r\nComércio varejista de suvenires\r\n\r\n4789002\r\n\r\nComércio varejista de plantas e flores naturais\r\n\r\n4789003\r\n\r\nComércio varejista de objetos de arte\r\n\r\n4789004\r\n\r\nComércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação\r\n\r\n4789007\r\n\r\nComércio varejista de equipamentos para escritório\r\n\r\n4789008\r\n\r\nComércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem\r\n\r\n4789009\r\n\r\nComércio varejista de armas e munições\r\n\r\n7112000\r\n\r\nServiços de engenharia\r\n\r\n7312200\r\n\r\nAgenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação\r\n\r\n7319002\r\n\r\nPromoção de vendas\r\n\r\n7739099\r\n\r\nAluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou deferir, não. Vou trazer para a próxima semana, só para estar aqui ao lado das galegas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, para quem não acompanha o processo legislativo corriqueiramente, às vezes um Projeto entra em primeira discussão, e nós gostamos da ideia, mas não gostamos do texto.\r\n\r\nLembro que falei para o Deputado Alexandre: “Deputado, estou votando contra este texto, mas temos que aperfeiçoar a ideia”. A audiência contribuiu nesse sentido. De fato, um dos grandes desafios da recuperação econômica do Rio de Janeiro, sobretudo da capital, é a recuperação econômica do eixo central, não apenas dos setores do comércio, mas também das suas instalações, das suas dependências, dos imóveis em que esse setor comercial funciona.\r\n\r\nNesse sentido, é importante ter um programa estadual que congrega um feixe de políticas públicas, Deputado Eurico Júnior, seja para tratar de isenção tributária - tributos estaduais e municipais -, respeitando a autonomia federativa dos entes; seja para tratar da questão de financiamento de dívidas públicas; da questão relacionada à isenção de tributos que incidem sobre contas que esses estabelecimentos pagam, enfim, um conjunto de iniciativas que se inscrevem nesse programa.\r\n\r\nE agora, Deputado Márcio Pacheco, a bola está com o Governo, para colocar para andar o programa e dar efetividade a essas ações. De fato, esses problemas das perdas e do baque econômico do setor comercial no Centro do Rio não começaram com a pandemia. A pandemia agravou, aprofundou essa crise, mas já vinda encontrando dificuldades há muito tempo.\r\n\r\nÉ triste ver, por um lado, a luta, muitas vezes, de gerações e gerações da mesma família tocando um negócio que organizou a vida de quatro, cinco gerações daquela família, que cresceram, se formaram, estudaram, se qualificaram, e, ao mesmo tempo, é triste ver também o abandono de vários logradouros públicos do Centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, é um Projeto, agora sim, Deputado Alexandre, com o texto redefinido, bem equacionado - o Deputado André Ceciliano tem a ver com isso -, meritório. Toda a força ao processo de recuperação não só dos setores comerciais diversificados como também das áreas físicas em que eles funcionam porque tem a ver com comércio, economia e tem a ver também com o processo de embelezamento do Centro, recuperação estética do Centro, que é muito bonito - o Centro do Rio é um dos Centros mais bonitos do Brasil. Portanto, é um Projeto que merece todo o nosso apoio com esse formato agora.\r\n\r\nO parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio é efusivamente favorável, no mérito, e com esse texto do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSeja mais sucinto porque hoje tem uma homenagem a nossa Flavinha...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Para a Flavinha, Flavinha.\r\n\r\nA Comissão de Cultura vai, portanto, Deputado Eurico Júnior, acompanhar o bem fundamentado parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O douto parecer.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nLogicamente, ele vai oferecer coautoria para os demais parlamentares.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero coautoria no coração do Centro Histórico; não quero coautoria com o Alexandre Freitas, mas no coração do Centro Histórico;\r\n\r\nPela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, eu voto favorável ao substitutivo da CCJ. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, eu quero saudar o Deputado Alexandre Freitas, o meu parecer é favorável ao substitutivo da CCJ. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação que a Presidência defere.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, nós já terminamos o Expediente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só para declarar voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nVamos saudar as Meninas Galegas do Centro. Parabéns. (Palmas)\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4726/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE ENFRENTAMENTO AO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu queria pedir a V. Exa. que remetesse à CCJ para averiguar possível prejudicabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5663/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO E RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O PROTOCOLO DURVAL TEÓFILO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DECORRENTES DO RACISMO E CONDUTAS ANÁLOGAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5663/2022 QUE “INSTITUI O PROTOCOLO DURVAL TEÓFILO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DECORRENTES DO RACISMO E CONDUTAS ANÁLOGAS.”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO e RENATA SOUZA.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5663/2022 QUE “INSTITUI O PROTOCOLO DURVAL TEÓFILO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DECORRENTES DO RACISMO E CONDUTAS ANÁLOGAS.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade criar o Protocolo de atendimento Durval Teófilo para atendimento às vítimas de racismo e condutas análogas e seus familiares.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O PROTOCOLO DURVAL TEÓFILO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DECORRENTES DO RACISMO E CONDUTAS ANÁLOGAS.”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a criar o Protocolo de atendimento Durval Teófilo para atendimento às vítimas de racismo e condutas análogas e seus familiares.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Protocolo de atendimento Durval Teófilo poderá compreender:\r\n\r\na) A comunicação com a vítima poderá ser preferencialmente oral, podendo ser registrada em mídia ou sistema próprio suas declarações, requerimentos ou solicitações, a fim de resguardar sua integridade física, psicológica e moral.\r\n\r\nb) As comunicações com a vítima ou coletivo vulnerável pode ser realizado em linguagem, direta, simples e acessível, podendo levar em conta suas características especiais.\r\n\r\nc) Uma central telefônica especial, bem como a criação de um formulário virtual de denúncia que posteriormente poderá ser registrado pela vítima em delegacia de polícia civil;\r\n\r\nd) Se a vítima for menor de 18 anos ou tiver sua capacidade modificada judicialmente poderá ser garantida a escuta especializada e o depoimento sem danos por equipe multidisciplinar, aplicando-se em qualquer caso o procedimento estabelecido pela Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017.\r\n\r\ne) Poderá ser garantida a vítima e ou seus familiares o direito de serem acompanhadas por pessoa de sua confiança, independente de relação de parentesco ou coabitação, salvo na hipótese de perigo ao bom andamento do processo ou de contágio de moléstia grave, hipótese em que fica garantido o direito à visita diária por meio de videoconferência ou instrumento similar.\r\n\r\nf) Poderá ser assegurado à vítima e ou seus familiares o direito de serem ouvidas por videoconferência ou teleconferência como estratégia preventiva mitigadora à vitimização secundária, salvo se não dispor de meios para fazê-lo.\r\n\r\ng) Nas hipóteses de a vítima ter por qualquer meio reduzida a sua possibilidade de comunicação, são aplicáveis as disposições em vigor relativas à nomeação de intérprete e tradutor;\r\n\r\nh) atendimento social e psicológico especial, nos hospitais e estabelecimentos públicos em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ni) encaminhamento à Defensória Pública, Comissão de Combate às Discriminações da ALERJ, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ e a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI), de todos os casos denunciados na central telefônica especial;\r\n\r\nParágrafo Único: Os serviços elencados nas alíneas b, c, d, e, f, g deste artigo poderão ser iniciados no prazo máximo de 48 horas a partir da denúncia.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A vítima e ou seus familiares poderão ter direito à informação que permita a tomada de decisão quanto à participação em procedimentos extrajudiciais e de saúde decorrentes do evento traumático e, especialmente:”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O apoio às vítimas e seus familiares poderá ser prestado pelas entidades integrantes do sistema SUS/SUAS e por voluntários, organizações não governamentais ou religiosas, garantido sempre que possível a eleição pelo serviço de apoio público dentre os existentes, destacando-se:” \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Poderá ser garantido à vítima o direito de ser assistida por profissionais das áreas de saúde e de assistência social pelo tempo necessário e suficiente à superação do trauma a que se submeteu, bem como a oferta de serviços profissionalizantes e de reabilitação.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Poderá ser resguardado à vítima o direito de ser atendido individualmente, sendo vedada a prática de quaisquer atos que importem em violação a sua dignidade, em especial em razão de sua origem, raça, sexualidade, idade, estado civil, situação econômica ou social.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5663/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. (Pausa) É coautora.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nComissão de Combate às Discriminações? (Pausa) A Presidência designa como relatora a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nPelo menos, aqui, nas minhas anotações não está.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Eu acho que mudou mesmo, Presidente, está certo, a gente teve algumas alterações na bancada.\r\n\r\nNo mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, extremamente favorável e saudando os autores. É importante cada vez mais nos atentarmos às situações de dor como a que aconteceu com Durval e sua família. E que nós, enquanto membros de poder, retiremos lições necessárias para a reformulação de uma política que seja de fato antirracista.\r\n\r\nEntão, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, a Presidência designa como relatora a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, no mérito, acompanha a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania: favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não temos mais tempo, Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Um minuto, um segundo, um segundo. Eu não vou falar nenhuma poesia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem, vai lá.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, serei, realmente, breve até porque eu quero ver as poesias do Eliomar.\r\n\r\nSr. Presidente, nós fizemos uma audiência pública com a família do Durval e com as famílias de outras vítimas e vimos que elas ficavam sem assistência nenhuma, não tinham como chegar. Então, os Deputados presentes nessa audiência, junto com a Defensoria Pública e o Ministério Público, apresentamos esse projeto e chamamos de Protocolo Durval Teófilo.\r\n\r\nEntão, tem várias questões: como fazer atendimento preferencial à vítima; como fazer a linguagem da comunicação; criar uma Central; se a vítima for menor, como tratar o assunto; como garantir direitos aos familiares. Em suma, como não fazer com que as vítimas sejam dupla, triplamente criminalizadas e penalizadas depois da perda de um ente querido.\r\n\r\nEntão, são coisas que demoram, às vezes, um ano, dois anos e as vítimas ficam sem apoio algum.\r\n\r\nEsse é o projeto, Presidente democrático, André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas. Retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5828/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nVamos colher parecer pela Mesa Diretora no Projeto anterior.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Mesa Diretora designo o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer ao Projeto de Lei nº 5828 pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Peço a V.Exa. para remeter à CCJ por conta da Lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa..\r\n\r\nNada mais a tratar na 5ª Sessão Extraordinária...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nJá aqui me despeço de V.Exas, Deputadas e Deputados.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Antes de tudo, gostaria de abrir para coautoria. Diversos Deputados já pediram no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Está aberta a coautoria.\r\n\r\nQuero iniciar a minha fala dizendo que entendo que a implicância do Deputado Luiz Paulo nada mais é do que um elogio. Acho que eu sou tão chato quanto ele nas questões ideológicas e tributárias. Eu tenho certeza de que ele encara isso também como um elogio.\r\n\r\nQuero parabenizar a participação de diversos Deputados. Quero parabenizar e agradecer muito a participação da Ellen e da Milena na elaboração do texto final dessa proposição.\r\n\r\nO debate na audiência pública foi extremamente proveitoso e produtivo. Conseguimos verificar o estado de calamidade que se encontra o Centro da cidade. O representante da Jucerja deixou muito claro que o Rio de Janeiro vem dia a dia batendo recordes de abertura de empresas, mas o Centro da cidade não tem acompanhado essa recuperação do Estado. O Centro da cidade vem perdendo empresas. Esta é uma resposta muito clara do Parlamento.\r\n\r\nQuero muito agradecer a participação do Deputado André Ceciliano, Presidente desta Casa, que diante da sua contribuição trouxe a Prefeitura para o debate essencial para a renovação do Centro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConseguimos verificar a constitucionalidade da minha proposição com a Prefeitura dizendo que possui também uma lei de incentivo regional. Eu expus na audiência pública também a constitucionalidade com base numa lei estadual que cria incentivo regional. Então, a constitucionalidade que eu vinha defendendo desde o início da proposição se manteve. Acredito que houve o convencimento de diversos Deputados que achavam que a lei era inconstitucional.\r\n\r\nQuero dizer para o Deputado Luiz Paulo que, sim, o mapa foi protocolado nas duas ocasiões, o problema é que o sistema da Alerj é falho. Não sou técnico em TI. Então, não tem como sanarmos esse problema técnico da Casa. Mas foi, sim, protocolado.\r\n\r\nAs minhas Emendas foram fruto nada mais, nada menos do que um diálogo com a Prefeitura da cidade que propôs o aumento da área de benefício fiscal.\r\n\r\nEu quero muito também agradecer a participação do Governo. Se num primeiro momento quisemos respeitar a alíquota de 12% - alíquota interestadual de ICMS - para que não tivesse um problema de chancela do Confaz, ou, então, um questionamento do tamanho do benefício, o Governo se propôs a trazer uma cola do Confaz 190 em que vai permitir a redução do ICMS que pode chegar até 4%. Então, quero agradecer muito à assessora Priscila Sacalero, que contribuiu bastante e, também, os outros Secretários da parte técnica do Governo. Acredito que essa seja uma vitória do Parlamento por conta da sua sensibilidade com o momento catastrófico que o Centro da cidade vive, mas, principalmente, dos empreendedores e dos trabalhadores do Centro, que há muitos anos vêm sofrendo e sobrevivendo com a ação e omissão do Município e do Estado, que por anos permitiram a degradação da região.\r\n\r\nEu acho que agora, a partir deste ponto, há uma luz no fim do túnel e a esperança de que o Centro se torne novamente o que foi décadas atrás.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO EURICO JÚNIOR, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eurico Júnior) - Deputado, parabéns pela iniciativa e pela construção desse grande acordo!\r\n\r\nHá algum Deputado inscrito? (Pausa)\r\n\r\nComo já passou das 18h30, vou abrir um precedente para o Deputado Luiz Paulo, que foi citado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, corrigindo V.Exa., eu havia me inscrito, mas, como são 18h46, não tenho mais direito a fala. Agradeço a deferência, mas, se V.Exa. abrir precedente para mim, vai ter que abrir para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eurico Júnior) - Eu abri precedente por V.Exa. ter sido citado pelo Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu tenho mais seis meses, pelo menos, para respondê-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eurico Júnior) - Esgotado o tempo regimental, a Presidência declara encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h46.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; EURICO JÚNIOR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES À 75ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 07 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5663/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 6° do Projeto de Lei n° 5663/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6°. É resguardado à vítima o direito de ser atendida individualmente, sendo vedada a prática de quaisquer atos que importem em violação a sua dignidade, em especial em razão de sua origem, raça, sexo, idade, estado civil, situação econômica ou social.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do art. 2º do projeto de lei nº 5663/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único: Os serviços elencados nas alíneas b, c, d, e, f, g deste artigo deverão ser iniciados no prazo máximo de 48 horas a partir da denúncia.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera-se o Art. 1° do Projeto de Lei 5663/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica autorizada a criação de um Protocolo de atendimento às vítimas de racismo e condutas análogas e seus familiares.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera-se o Art. 1° do Projeto de Lei 5663/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica criado um Protocolo de atendimento às vítimas de racismo e condutas análogas e seus familiares.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se a alínea \"b\" do art. 2° do projeto de lei n° 5663/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"b) As comunicações com a vítima ou coletivo vulnerável deve ser realizado em linguagem, direta, simples e acessível, devendo levar em conta suas características especiais.\"\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera-se a ementa do Projeto de Lei 5663/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DECORRENTES DO RACISMO E CONDUTAS ANÁLOGAS\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2022, DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA (MENSAGEM Nº 01/2022)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* MODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A ementa e os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 26, 28, 29, 30, 31, 33, 36, 38, 40, 41, 44, 46, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 63, 64, 65, 66, 67, 71, 72, 78, 83, 84, 86, 87, 113, 119, 120, 174, 175, 176, 179 da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 6º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:\r\n\r\n...\r\n\r\nXIII - propor ações capazes de sanar a situação de risco, propiciando a adequada e efetiva tutela das pessoas em situação de vulnerabilidade, tais como nascituro, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, consumidores superendividados, pessoas vítimas de discriminação por motivo de etnia, cor, sexo, origem, raça, religião ou quaisquer outras formas de discriminação, pessoas privadas de liberdade em razão de prisão ou internação e vítimas de graves violações de direitos humanos, dentre outros;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: ROSANE FÉLIX, MÁRCIO GUALBERTO, Coronel Jairo, Jair Bittencourt, Brazão, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2399148"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4878/2021, QUE “CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE SAÚDE MENTAL PÓS-COVID NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 4878/2021, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que cria o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e deve prosperar, pois traz a baila a preocupação com a saúde mental da população no pós-Covid, sendo fato notório que a pandemia da Covid-19 potencializou os distúrbios mentais no convívio social e o Sistema de Saúde precisa estar atento a esse fenômeno. Todavia, ao contrário de outros Programas criados por este Parlamento, a proposição pretende criar uma equipe multidisciplinar específica para o programa criado, e, ao instituir obrigações ao Executivo e determinar de forma impositiva a com posição e funcionamento de órgãos diretamente geridos pelo mesmo a proposição adentra em matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, o que denota a sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nDesta forma, entendendo o mérito e pertinência da proposição e no intuito de sanar eventual inconstitucionalidade que possa comprometer sua tramitação, proponho as seguintes Emendas modificativas:\r\n\r\nEMENDA Nº01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Emenda do Projeto de Lei nº4878/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA AMBULATORIAL DE SAÚDE MENTAL PÓS-COVID NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nEMENDA Nº02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº4878/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtº1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico, tendências suicidas ou outros transtornos mentais ou sofrimentos psíquicos, em decorrência da pandemia de Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº4878/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.5º - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação e implementação da presente Lei.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4878/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 4878/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos \r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte dois, às quatorze horas, na sala um mil oitocentos e nove do Edifício Lucio Costa, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados, Noel de Carvalho, Presidente, Deputado Waldeck Carneiro, Vice-Presidente, Deputada Célia Jordão e Deputado Alexandre Freitas, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, em atendimento ao ato N/MD/Nº 674/2022, realizada de forma semipresencial, conforme convocação por edital publicado em vinte de maio de dois mil e vinte dois. Sua Excelência declarou aberto os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta apresentando os itens constantes da Ordem do Dia, Distribuição de Proposições e Discussão e Votação dos pareceres às proposições. Em seguida o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, os pareceres, a seguir elencados, da Relatoria do Deputado Dionísio Lins: Projeto de Lei nº 1021/2019, do Deputado Sergio Fernandes, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; Projeto de Lei nº 896/2011, do Deputado Marcio Pacheco, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E Nº 02; Projeto de Lei nº 2348/2020 dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, solicitado o pedido de vista pela Deputada Célia Jordão; Projeto de Lei nº 2500/2020, do Deputado André Ceciliano, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1136/2019, do Deputado Alexandre Knoploc, parecer FAVORÁVEL; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1141/2011, do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03 E CONTRÁRIO AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E Nº 02; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2107/2016, da Deputada Zeidan, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, Nº 02; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1347/2016, da Deputada Tia Jú, parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 03, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2760/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2665/2017, da Deputada Zeidan, parecer CONTRÁRIO AS EMENDAS DE PLENÁRIO. Continuando, o Senhor Presidente, declarou que foram aprovados os seguintes pareceres, a seguir elencados, de relatoria da Deputada Célia Jordão: Projeto de Lei nº 3784/2018, do Deputado André Ceciliano, parecer FAVORÁVEL; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1197/2012, do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 604/2015, do Deputado Bruno Dauaire, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1371/2016, do Deputado Carlos Macedo, parecer CONTRÁRIO. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário, lavrasse a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e cinco de maio de dois mil e vinte dois. (a) Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário, matrícula 201.757-2; (a) Deputado Noel de Carvalho, Presidente. \r\n\r\nSUBCOMISSÃO INTERNA DE APOIO ÀS COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E A DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS INVESTIMENTOS ORIUNDOS DOS RECURSOS REFERENTES A CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL 01/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI 120207/000707/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dez horas e vinte minutos, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Subcomissão Interna de Apoio às Comissões de Tributação e a de Orçamento, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com as presenças dos Senhores Deputados Renata Souza, Vice-Presidente e Eliomar Coelho, membro efetivo da Subcomissão, para a realização da 3ª Audiência Pública. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente anunciou as presenças dos Senhores Filipe Alves da Silmendes - Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro; Claudino Victor do Espírito Santo - Coordenador Executivo do Programa de Saneamento Ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro; IRLAINE ALVARENGA - Superintendente de Sustentabilidade da SEAS/INEA; VANESSA SCHINAIDER DO A. P. GONÇALVES - Diretora Adjunta do Instituto Estadual do Ambiente - INEA/DIRRAM e ANDRÉ MOREIRA - Gerente de Obras do INEA. A seguir, o Senhor Presidente informou que o objetivo da audiência é fazer com que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, acompanhe, quer seja de forma documental, quer seja de forma presencial, todos os investimentos pertencentes ao Pacto-RJ. Após, fez um breve relato sobre as audiências anteriores, onde foram realizadas exposições dos representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Controladoria-Geral do Estado, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado de Infraestrutura do Rio de Janeiro, sobre o PactoRJ. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a presença do Senhor Deputado THIAGO PAMPOLHA e concedeu a palavra aos convidados que, durante suas exposições, os Senhores Deputados presentes fizeram perguntas e solicitaram informações e documentos aos mesmos. Após os debates, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e nada mais havendo a tratar, suspendeu a audiência para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata que foi lida, aprovada e trará em anexo as notas taquigráficas, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (de forma semipresencial) sete de abril de 2022. (a) Orlando de Souza S. Junior - Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom dia.\r\n\r\nÀs 10h20, do dia 7 de março de 2022, na condição de presidente da Subcomissão interna de apoio às Comissões de Tributação e de Orçamento, contando com as presenças dos Srs. Deputados Eliomar Coelho e Luiz Paulo, estando a caminho a Sra. Deputada Renata Souza, dou por abertos os trabalhos da 3ª audiência pública, com a seguinte pauta: Exposição dos representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e do Instituto Estadual do Ambiente sobre o Programa Pacto-RJ.\r\n\r\nContamos aqui com a presença do André Moreira, gerente da Secretaria de Obras do INEA; Claudino Vitor do Espírito Santo, coordenador executivo do PSAM-SEAS; Vanessa Schinaider, Diretora Adjunta do INEA; Irlaine Alvarenga, Superintendente da SEAS; Felipe Alves da Silva Mendes, subsecretário executivo da Secretaria de Estado de Ambiente.\r\n\r\nPreliminarmente, esta é a 3ª audiência pública que visa exatamente fazer com que a Assembleia Legislativa acompanhe, quer seja de forma documental, quer seja de forma presencial, todos os investimentos pertencentes ao Pacto-RJ.\r\n\r\nA primeira audiência pública, nós ouvimos os órgãos de controle - Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Planejamento. O TCE, a gente está deixando para outro momento. São órgãos que a gente chama do controle interno; TCE é do controle externo.\r\n\r\nNa segunda audiência pública, nós ouvimos o Pacto-RJ, naqueles investimentos que estão sob jurisdição da Secretaria de Infraestrutura.\r\n\r\nHoje, vamos ouvir o INEA; semana que vem, o Departamento de Estradas e Rodagem, assim sucessivamente, até pegar toda a parte documental, de exposições etc., para depois a gente começar também as vistorias de campo.\r\n\r\nEntão, vou dar início aos trabalhos, pedindo para a Secretaria fazer a apresentação; depois, o INEA. Quem fala pela secretaria?\r\n\r\nO SR. FELIPE MENDES - Bom dia, Presidente. Temos aqui na Secretaria, o Claudino, que vai fazer a apresentação dos programas que estão inseridos no pacto no âmbito do PSAM; e a Tita, superintendente de sustentabilidade, que vai expor o projeto que está no âmbito da secretaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, antes, Felipe, a pergunta que eu tenho feito a todos os que vêm à Comissão, ou a qualquer comissão que eu presida ou faça parte: Felipe Mendes, qual é a sua profissão?\r\n\r\nO SR. FELIPE MENDES - Eu sou administrador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor é funcionário público? \r\n\r\nO SR. FELIPE MENDES - Não, sou extraquadro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso faz parte da minha enquete, enquete que demonstra que 95% do poder público não é de funcionário público concursado, é de cargo comissionado. \r\n\r\nDra. Irlaine, qual sua profissão?\r\n\r\nA SRA. IRLAINE ALVARENGA - Economista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A senhora é concursada do estado?\r\n\r\nA SRA. IRLAINE ALVARENGA - Também não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado. \r\n\r\nDr. Claudino, sua profissão?\r\n\r\nO SR. CLAUDINO - Engenheiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor é concursado do estado?\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Também não. Fui da Cedae por 38 anos, agora estou no extraquadro do estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fui, do verbo não é mais. Mas, de qualquer jeito, um dia foi funcionário público. Ok. É só para mostrar que a minha estatística está absolutamente correta. \r\n\r\nEntão, quem começa é o Claudino. Por favor, Dr. Claudino. \r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Bom dia, Deputado Luiz Paulo. Bom dia, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nEntão, fazer uma apresentação sobre as obras que o PSAM está desenvolvendo nesse momento e que foram incluídas no Pacto RJ.\r\n\r\n(Apresentação de Datashow)\r\n\r\nAí, um pequeno texto falando do Pacto e as três ações estão elencadas: o assentamento do Tronco Coletor Faria-Timbó, do Tronco Coletor Manguinhos e o Sistema de Saneamento de Itaboraí. Os dois primeiros vão conduzir efluente de esgoto para a Elevatória da Alegria. Fazem parte de um Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre o Ministério Público e o estado. e o último ali, o Sistema de Saneamento de Itaboraí também é um objeto de um TAC, do TAC Comperj, compensação ambiental lá do Comperj que o PSAM e a Secretaria ficaram incumbidos de concluir essas obras que tiveram início no passado, não foram concluídas, um TAC foi celebrado em 2019 e foram eleitos a Secretaria e o PSAM para executar essa obra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Já nesse primeiro slide, Dr. Claudino, eu já fiquei aqui com uma série de dúvidas. Eu acho melhor a gente comentar cada um, você também, para não ficar aguardando para o final. \r\n\r\nNo edital de concessão da Cedae e iniciativa privada, já realizada a licitação, produzido pelo BNDES, evidentemente a empresa que ganhou aqui, parte da Região Metropolitana em especial a cidade do Rio de Janeiro, retirando a Zona Oeste, que foi a segunda empresa, esses dois coletores, o Faria Timbó e de Manguinhos até então eram geridos pela Cedae. \r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Não. Eles nasceram dentro da Cedae. Num determinado momento todas as ações de esgoto passaram para o PSAM, através da Secretaria do Ambiente. Isso está pactuado nesse TAC. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com recursos oriundos de onde?\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Do Fecam.\r\n\r\nOriginalmente era BID, quando na época do regime de recuperação o BID saiu do cenário, o Fecam passou a aportar recursos para essas execuções. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. \r\n\r\nEntão, nesse caso específico, o INEA é que toca essas obras?\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Não. É a Secretaria do Ambiente. O PSAM é um programa de saneamento ambiental subordinado à Secretaria, não tem subordinação ao INEA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, sob o ponto de vista organizacional a Secretaria do Ambiente tem dois segmentos que fazem investimentos, a secretaria em si gerindo o PSAM e o INEA naquilo que é específico do INEA.\r\n\r\nPerfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, segunda questão, é que eu imaginava que estes recursos, no período da Cedae, houvesse a transferência para a Cedae a Sebrae gerenciasse a aplicação.\r\n\r\nA segunda questão diz respeito ao edital especificamente. Do que eu lembro do edital, tem uma série de valores a serem investidos que é de responsabilidade da nova concessionária, mas não tem o nível de detalhamento.\r\n\r\nComo é que os senhores vão separar o que é investimento privado do que é investimento específico do PSAM em cada um desse dois troncos coletores?\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Quando o BNDES modelou a privatização, a concessão da Cedae, realmente ficaram meio nebulosas essas ações que estavam em curso. O Ministério Público entrou nesse cenário questionando o BNDES. Muitas, vamos dizer, tratativas e informações foram trocadas entre Ministério Público e o BNDES, inclusive com a nossa participação do PSAM, como executores da obra. No caderno de encargos, o que consta do edital de licitação, que as obras em curso, sendo tocadas pelo estado, o estado continuaria, concluiria essas obras, e, aí, as repassaria para a concessionária. As obras que, porventura, ainda não tivessem sido iniciadas, eu estou falando de obras respaldadas por um termo, por um TAC, as obras ainda não iniciadas que são obrigação do estado através do TAC, elas seriam, no primeiro momento, uma obrigação da concessionária, e o estado podendo entrar para antecipar essas entregas. Se isso acontecer gerará um reequilíbrio em favor do estado, porque ele antecipou essas obras. No caso dessas que estão em curso, não. Já está consignado que o estado é quem tem que concluir e entregar essas obras. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente.\r\n\r\nEu queria, secretaria aqui dos trabalhos, oficiar a Secretaria do Ambiente dentro do Programa de Saneamento Ambiental, os Termos de Ajuste de Conduta relativos ao tronco Faria-Timbó, Manguinhos e também do saneamento de Itaboraí, que é a minha terceira questão.\r\n\r\nEu, aqui na Assembleia, em uma CPI, há uns quatro anos, exatamente do Comperj, o Ministério Público, com acento em Niterói, isso foi no ano de 19, celebrou um TAC com o Estado do Rio de Janeiro em que tinha repasse de recursos exatamente para a questão do saneamento ambiental também, visando o complexo de Itaboraí. Esse sistema de saneamento de Itaboraí está dentro desse pacto?\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, é um pacto do Rio de Janeiro e outro pacto do outro lado da Baía, em Niterói, no Comperj da região de Itaboraí.\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Nós chamamos Faria-Timbó e Manguinhos como um pacto de origem PDBG; e o pacto Comperj, que foi de 2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nesse sistema de saneamento de Itaboraí, tem alguma previsão, é só esgoto, ou tem previsão para aumento de capacitação da produção de água?\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Só esgoto. É conclusão. Essa obra começou lá atrás. Foi feita uma contratação direta pela Petrobras, a Petrobras contratou uma gerenciadora, e essa gerenciadora fazia os repasses para as empresas contratadas. Esse contrato teve problema no passado, ele foi interrompido e a obra paralisada. Em 2019, com o TAC Comperj se pactuou que as obras seriam retomadas pela Secretaria do Ambiente, os recursos seriam passados da Petrobras diretamente para a Secretaria do Ambiente, o que a Petrobras fez, e o PSAM tocaria essas obras. A gente está exatamente nesse ponto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. Pode continuar ou você quer arguir com alguma questão?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - A única coisa que eu gostaria, que acharia interessante que fosse enviado para a gente é como que está agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ele vai apresentar em seguida.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Porque é claro que deve ter tido todo um cronograma físico-financeiro...\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Perfeito.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Que chegou, foi interrompido, continuou, foi interrompido, ou seja, o que eu queria era o histórico.\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Até para a gente poder acompanhar.\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Como está sendo feita, como foi feita até agora e como vai ser feito daqui para a frente. \r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Itaboraí, objetivamente Itaboraí?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Perfeito, mas os dois primeiros interessam também. \r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Então, vou apresentar na sequência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, no final da apresentação a gente registra o pedido do Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para a gente entender o que vem depois.\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Perfeito.\r\n\r\nEntão, nesse slide nós mostramos a área em que o Tronco Faria-Timbó vai ser executado, está sendo executado, na verdade, nem vai ser. Essa obra vai atender a uma população de 456 mil habitantes. O investimento de 134 milhões, aproximadamente. São seis mil quilômetros de troncos. Essa obra só prevê tronco. Ela não prevê rede. A malha fina de coleta. É só tronco. Isso significa nós deixarmos de lançar 36 piscinas olímpicas/dia na baía, quando essa obra estiver performada totalmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Você vai lançar isso na Alegria, não é? \r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Na Alegria, exatamente. \r\n\r\nEssa obra hoje, ali, no velocímetro do lado direito, está com 56% de uma maneira global executada. E a obra está em execução. É uma obra que está performando bem. Nós estamos falando em troncos de 1,5m de diâmetro, escavado em rocha através de shield, daquele tatuzão que vai lá por baixo da terra. É uma obra de grande vulto; e é uma obra que está performando bem. A gente tem sempre os problemas, se encontra uma rocha, mudamos o traçado, por exemplo, estamos passando por dentro da Fiocruz para evitar o traçado na Av. Brasil. \r\n\r\nEntão, nós temos alguns atrasos em função disso, mas de uma maneira geral a obra está andando muito bem e a gente está com uma produção bastante boa em relação a essa obra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Uma curiosidade técnica, Dr. Claudino.\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Acho que semana que vem a ABES num seminário vai discutir aqui a captação de tempo seco.\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Que nós vamos ter possivelmente daqui para a frente um mix de sistema separador absoluto com tempo seco. Nessa demanda aí dos troncos coletores do Faria Timbó, eu sei que o senhor não está na rede fina.\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas existe essa hipótese de ter captação mista ou tudo aí está pensado como separador ou pode ter tempo seco também?\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Totalmente separador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Totalmente separador.\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Esse coletor que está em construção agora, ele vai receber, inclusive já está isso elencado em projeto, várias ligações na malha Cedae. Então, essas 456 mil pessoas vão passar a ter os seus esgotos através das redes existentes ligadas nesse tronco. E esse tronco hoje vai dar encaminhamento à ETE Alegria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. Muito obrigado.\r\n\r\nEssa Também é uma obra similar. Também um assentamento de um tronco coletor. Esse tronco coletor vai beneficiar aproximadamente 600 mil habitantes. É um investimento de 125 milhões; 4,6 km é a extensão desse tronco. Uma vazão de 1293 L/s o que significa dizer 45 piscinas olímpicas/dia que deixarão de cair na Baía de Guanabara.\r\n\r\nEssa obra começou bastante tempo depois, essa obra iniciou na Secretaria de Infraestrutura, foi licitada pela Secretaria de Infraestrutura e depois, uma determinação do Governador à época, trouxe para a Secretaria de Ambiente. Essa começou depois, nós estamos com, vamos dizer, hoje, com aproximadamente, de tronco, 32% feito e de uma maneira geral de obra, 19% porque essa obra, além de tronco, nós temos o recalque para ser feito, alguns trechos já abertos. Então, essa obra, hoje, está em aproximadamente com 20% executado, também vai para a ETE Alegria, todo o efluente desse tronco e, também, com a mesma característica do anterior, recebendo esgoto da malha existente hoje. Várias interligações já estão previstas em projeto para serem feitas.\r\n\r\nUma curiosidade em relação a Manguinhos, é que Manguinhos vai possibilitar que o efluente da Favela do Jacarezinho seja direcionado diretamente para a ETE Alegria. Com o Programa Cidade Integrada, do governo, e Jacarezinho é foco desse programa, o Estado em entendimentos com Águas do Rio, a Águas do Rio vai executar a malha coletora na Favela de Jacarezinho, mas, o destino final dessa malha coletora para chegar para ter um destino final adequado, a ETE Alegria, depende do nosso tronco.\r\n\r\nNós mudamos cronograma, alteramos o cronograma dessa obra para propiciar que, em setembro, o trecho de coletor que recebe o efluente de Jacarezinho esteja concluído para que, assim Águas do Rio concluir o sistema, a malha de coleta deles, eles já tenham como interligar no sistema no nosso tronco e no Sistema Alegria.\r\n\r\nEntão, isso foi um ajuste feito em função do Cidade Integrada, estamos trabalhando bastante para cumprir esse prazo de setembro agora, entregar o tronco para receber o efluente da Favela de Jacarezinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Esses dois troncos estão lançados na LOA de 22?\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Estão.\r\n\r\nA terceira e última ação do PSAM, dentro do pacto é aquele saneamento de Itaboraí que nós estávamos falando antes. Essa ação ainda não teve início, ou melhor dizer, o edital ainda não foi publicado porque, hoje, nós só dependemos duma posição do GATEE, que é o grupo técnico do MP.\r\n\r\nNa última reunião com o Promotor que comanda esse TAC-Comperj, ele nos solicitou que o projeto e o orçamento de Itaboraí fossem encaminhados para o GATEE. Assim que o projeto e o orçamento ficaram prontos, nós encaminhamos para o GATEE. O GATEE deve estar em processo de análise, nós estamos só aguardando o retorno do GATE para poder lançar o edital de licitação aí de Itaboraí, é a única pendência que nós temos hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, olha só, os senhores encaminharam para o GATE, o GATE não, os senhores encaminharam para o Ministério Público?\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - No tocante para se verificar se o edital está cumprindo as exigências do TAC?\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - É, vamos dizer, mais ou menos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque o Ministério Público não faz análises prévia de edital.\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quem tem esse potencial é o Tribunal de Contas.\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É o órgão do controle externo. O Ministério Público também é do controle externo, mas é mais sobre outros aspectos.\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Na verdade, nós não encaminhamos o edital. Nós encaminhamento projeto e orçamento. Isso foi um pedido do promotor, o promotor que acompanha o TAC. Na última reunião que nós tivemos, ele pediu que nós assim o fizéssemos. E nós atendemos e encaminhamos o projeto e o orçamento para o promotor, que encaminhou, objetivamente chegar no GATE. Essa foi a orientação dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria registrar a presença da Deputada Renata Souza. Por favor.\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Então, nós cumprimos o que o MP nos pediu, e é a fase em que estamos hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para agora a gente passar para a Dra. Irlaine. Só ficar registrado que a gente está solicitando os dois termos de Ajuste de Conduta em relação à Baía de Guanabara e em relação ao Termo de Ajuste de Conduta do Comperj, solicitado pelo Deputado Eliomar Coelho, ali tem uma síntese do que foi a extensão da obra, do avanço etc. Mas, nós vamos solicitar um memorial descritivo de como era, como é que transferiu para o INEA, para a gente ter um pouco o registro escrito desse histórico e, também, qual foi a instituição do Ministério Público especificamente, porque tem uma porção de sigla também, a que foi encaminhado o explicativo sobre o Comperj. Claro que deve ser aquele segmento de Niterói.\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - De Itaboraí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Itaboraí. Niterói porque é a jurisdição. Pega aquela região toda. \r\n\r\nAgora nós vamos ouvir a exposição da Dra. Irlaine.\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Dá licença, Presidente? Eu queria mostrar o último slide que eu acho que eu respondo à pergunta do deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É porque você disse que tinha acabado.\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Não, ainda tem mais um. É o último só agora, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, por favor. Eu me antecipei. O senhor disse que tinha acabado.\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - É que eu falei que era a última ação. Ali, nós temos, então, as ações todas, da maneira que estão elencadas no pacto e os prazos de entrega dessas ações e os percentuais executados dessas mesmas ações. Estamos posicionando no tempo a entrega dessas ações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quanto aos cronogramas, tem ali os prazos de entrega, mas, de qualquer jeito, esse memorial descritivo é exatamente porque, daqui a uma hora e meia, isso vai fugir da nossa memória. A primeira parte da Baía de Guanabara, essa história que o senhor contou, que parte vai ficar com a concessão privada, o que já está em execução, é por conta do Estado. O que fizer depois vai ter uma análise na revisão quinquenal, o que é a favor do estado, o que é contra o estado; a questão do Comperj, que era a gerência da Petrobras que estava tocando, fazia os investimentos, e agora passou tudo para o Fecam. É mais ou menos isso que o senhor disse. A gente vai formalizar, por ofício, para a Secretaria, para nada ficar de boca.\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Irlaine, por favor.\r\n\r\nA SRA. IRLAINE ALVARENGA - Olá, bom dia a todos, tudo bem? Eu não sei com relação ao Projeto Ambiente Jovem, que vai ser o projeto que nós vamos falar um pouco, como é que está o andamento dele, se os senhores já conhecem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não.\r\n\r\nA SRA. IRLAINE ALVARENGA - Na verdade, me avisaram ontem que teria reunião hoje. Eu até passei para o rapaz, por e-mail, uma apresentação... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, mas nós não avisamos ninguém ontem. A gente convocou há tempo.\r\n\r\nA SRA. IRLAINE ALVARENGA - Não, não tem problema. Sei que vocês avisam com antecedência.\r\n\r\nÉ porque acho que eu poderia explanar verbalmente, se for o caso, não tem problema, sobre o que é o projeto, mas eu acho que uma apresentação sobre o que é o projeto, uma vez que os senhores não conhecem o projeto, acho que vale a pena. \r\n\r\nEnquanto ele está abrindo, o Projeto Ambiente Jovem foi um projeto que foi escrito já na Secretaria, ele já está na SEA, desde 2018, começaram a escrever em 2018; foi apresentado ao Fecam e ao FMA. Então, corre por dois recursos. Ao todo, será implantado em 120 localidades.\r\n\r\nE agora, exatamente no finalzinho do mês de dezembro, a empresa contratada assinou o contrato. Eu tenho algumas informações sobre o início do projeto, uma vez que ele está nascendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A senhora está nos dizendo que há duas fontes de recurso para esse programa.\r\n\r\nA SRA. IRLAINE ALVARENGA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O Fecam e a Fonte Tesouro, é isso?\r\n\r\nA SRA. IRLAINE ALVARENGA - Não, Fecam e o FMA. Fundo da Mata Atlântica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fundo da Mata Atlântica, ok.\r\n\r\nA SRA. IRLAINE ALVARENGA - Exatamente.\r\n\r\nE o do Fundo da Mata Atlântica vai será a fonte de localidade das APAs; e o do Fecam vai dentro dos territórios do Rio de Janeiro, de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Projeto Ambiente Jovem tem um viés social, socioambiental e acaba tendo um viés econômico. Ele é voltado para jovens de 16 a 24 anos, jovens de comunidades que vão ser habilitados, vão passar por capacitação para se tornarem agentes ambientais.\r\n\r\nEsses agentes ambientais vão passar por todo um ciclo de capacitação, de preparo e vão começar a entender, primeiro, sobre o que é meio ambiente, o que é educação ambiental; e, no segundo ciclo, vão fazer um trabalho específico que é um trabalho de intervenção local. \r\n\r\nA ideia do projeto é que ele consiga, além de transformar a comunidade através da educação ambiental, ser capaz de o próprio jovem entender o que está acontecendo dentro do território dele, é um projeto de território. \r\n\r\nEconômico porque o jovem que vai lhe dar também com capacitação na área de reciclagem, na área de diversas outras modalidades no meio ambiental que tenha um retorno financeiro para ele, inclusive reaproveitamento integral de alimentos.\r\n\r\nO projeto tem dois ciclos.\r\n\r\nO primeiro ciclo do projeto tem a intenção de fazer esse preparo. São 50 alunos: 25 manhã, 25 tarde - são dois turnos. \r\n\r\nNesses dois turnos, o aluno vai ter oficina e vai ter também preparo de meio ambiente, toda a questão inicial de educação ambiental. Somente a questão que for básica, o aluno vai receber um treinamento básico sobre a questão de biomas, vai entender em que área que está inserido e os problemas da questão ambiental dele. \r\n\r\nOs objetivos principais - eu vou falar de maneira geral - do projeto é preparar esses jovens a serem agentes de mudança local. Hoje, o estado tem um braço que alcança os locais, mas eu acho que o projeto voltado para a questão específica das questões intrínsecas que tem, somente as pessoas da comunidade fazem esse repasse, fazem esse comunicado direto ao estado.\r\n\r\nEntão, esse projeto vai ajudar como um braço, é um projeto socioambiental que vai entrar no território e fundamentar planos de intervenção para que os jovens e a comunidade sejam protagonistas nessas ações que são ações de intervenção ambiental. \r\n\r\nComo ele vai funcionar, eu disse, a gente chama de NUP, Núcleo de Pertencimento, são 50 jovens inscritos. Cada jovem recebe uma bolsa de R$ 200,00.\r\n\r\nEsses jovens ficam 25 manhã, 25 à tarde e, durante o período do primeiro ciclo vão ter, como eu já disse, oficinas e uma aula específica com técnicos ambientais na área de educação ambiental.\r\n\r\nComo eu falei, dois meses é o primeiro ciclo, só que agora na ponta, quando a gente começou a gente verificou que os jovens precisam de um preparo maior. Então, a gente está alterando o plano de trabalho para iniciar com três meses. A gente vai precisar de uma fase de ambientação. Eu posso explicar um pouco melhor mais à frente.\r\n\r\nA sexta-feira fica livre, porque a sexta-feira - vai funcionar de segunda à quinta - fica livre para o próprio pessoal do projeto fazer toda a organização, fazer tudo o que necessita na área administrativa e plano de aula, enfim.\r\n\r\nEntão, a gente entra no segundo ciclo que, eu diria, é a parte mais importante do programa, são quatro dias na semana, os inscritos vão fazer um plano de intervenção local. E aí, qual é a questão da comunidade? Tem uma comunidade que a questão é lixo. Mas, que tipo de resíduo que tem naquele local? Ah, tem eletroeletrônico. Então, o que precisa ser feito ali? Porque eletroeletrônico não recebe de qualquer maneira, então vão ser feitas agências de coleta seletiva? Ah não, a questão é rio, aqui o rio alaga. Qual é a questão do rio aqui, qual é a questão da água?\r\n\r\nEntão, a gente vai implantar minilaboratórios para os próprios alunos junto com os técnicos ambientais fazerem análise da água, fazer toda essa intervenção.\r\n\r\nAh, a questão é alagamento. Por quê? Por conta do rio, por conta da área que precisa ser reflorestada. Então, vai ser feito um trabalho de reflorestamento. Então, para cada núcleo um plano de intervenção específico.\r\n\r\nTambém é importante falar que nessa área da intervenção local os alunos vão começar a ter uma perspectiva também econômica da questão das agências de coleta seletiva, que são agências onde o aluno pode trocar os resíduos por uma moeda social e diversas outras ações que ele também pode implantar no dia a dia dele tendo um retorno financeiro e também uma mudança social. \r\n\r\nEmbora essa não seja a proposta, mudança social não seja o primeiro escopo do projeto, o primeiro objetivo é a questão ambiental, o social ele vai vir de bônus para a gente.\r\n\r\nEu vou falar, rapidamente. A gente tem algum cronograma físico a que seria seleção técnico pedagógica, tem também todo o conteúdo informativo das apostilas, o treinamento, o desenvolvimento da identidade visual do projeto, a aquisição de bens e materiais de consumo, parcerias, enfim, montagem do núcleo.\r\n\r\nEu digo, agora, que nós chegamos até a etapa sete. Então, assinado o contrato em dezembro, janeiro, fevereiro e março, o que nós fizemos? Já tem 190 pessoas contratadas, temos uma parceria com a UNIRIO para elaboração dessas apostilas com uma linguagem que seja apropriada, porque a gente tem jovens que não tiveram o ensino fundamental completo. Então, precisa ter esse cuidado da linguagem específica, do nivelamento disso.\r\n\r\nAté o dia 15, a gente vai ter 6 mil apostilas prontas. Tivemos o primeiro treinamento que foi no dia 11/03 com 150 pessoas, ainda falta um número para ser treinado, mas nós já conseguimos treinar 150 pessoas. A identidade visual do projeto foi feita agora, em fevereiro.\r\n\r\nBens materiais de consumo. Já compramos três mil camisas, 1.500 bonés, já temos 70 impressoras, material de biometria para os alunos para fazer uma aferição mais digitalizada e mais fidedigna da presença deles, do controle de presenças, mesas retas, cadeiras, já temos em torno de 120. A montagem do Núcleo, ela está sendo feita. São 120 comunidades, nós estamos começando com 40. Então, nós temos a previsão de 40 comunidades realizadas até o final de maio, início de junho, mais ou menos, e esta semana nós estamos iniciando, inclusive hoje está tendo até o início de um, com a aula inaugural.\r\n\r\nOntem, foi Cordeiro e, antes de ontem, foi Cardoso Moreira e Bangu também está sendo realizado.\r\n\r\nTivemos um evento de lançamento na Marina da Glória com a inscrição de 100 mil jovens e, agora a gente está numa fase de ambientação. Lá trás, eu disse que a gente, inicialmente, tinha pensado em dois meses para iniciar o projeto, só que foi necessário colocar mais um mês no início dos núcleos porque foi observado também, além da questão de nivelamento, qual a expectativa desse jovem, se ele vai estar inserido no projeto da maneira que a gente precisa, necessita e, também, porque a gente precisava alinhar informações. \r\n\r\nÉ um projeto grande que requer também informações concentradas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Enquanto a senhora passa, aproveito para registrar a presença do ex-secretário do Ambiente e Sustentabilidade, Thiago Pampolha, que desceu do Olimpo e, agora, está aqui entre os mortais na função de Deputado. Obrigado pela sua presença.\r\n\r\nA SRA. IRLAINE ALVARENGA - Disse, lá atrás, que a gente tinha sete etapas. Eu tirei aquela anterior. Nós já iniciamos o evento de lançamento, mas a parceria nós ainda não entramos. As parcerias, num cronograma lá atrás, a gente tinha colocado que ia ser feito na parte inicial. Só que ela vai ser feita na parte da intervenção local. A gente vai precisar de implantação de laboratórios. A gente vai precisar de pessoal técnico para a gente iniciar parcerias. Talvez também essa fase se estenda, porque precisa de muita elaboração, de muito contato, muita reunião. O restante das fases é esse. \r\n\r\nA gente precisa ainda implantar divulgação maciça do projeto nessas comunidades principalmente das outras o diagnóstico local e a análise dos dados, que é o ponto principal do projeto, porque a gente quer saber o que está acontecendo nesses locais para a gente conseguir fazer intervenção, montar um livro e, consequentemente, transformar isso numa política pública territorial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Acabou? Porque tenho algumas questões.\r\n\r\nA SRA. IRLAINE ALVARENGA - Na verdade, é desdobramento do plano de intervenção, porque esse plano de intervenção é bem “pesado”. Acabou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu tenho algumas questões a levantar em relação ao programa.\r\n\r\nAqui, registro que quanto ao primeiro programa apresentado pelo Dr. Claudino eu considero que aqueles investimentos dos dois troncos que demandam a Guanabara como também em relação ao Complexo de Itaboraí, o ex-Comperj, com investimentos estruturantes, também, estou aqui separando no Pacto-RJ o meu conceito. Evidentemente, depois a gente vai discutir coletivamente o que é estruturante, o que não é estruturante, porque o Pacto RJ devia prever investimentos estruturantes. A grande maioria dos investimentos é uma perfumaria só. Estou registrando que esses dois, no meu conceito, são estruturantes. \r\n\r\nEu achei esse programa bastante interessante, mas fiquei aqui com algumas dúvidas que não apareceram na transparência.\r\n\r\nO Deputado Thiago Pampolha também se quiser fazer intervenções em relação às questões, o senhor fique à vontade quer seja como Deputado, quer seja como ex-secretário. Não preciso nem dizer que todo Deputado tem direito de fazer qualquer intervenção que quiser.\r\n\r\nOlha só. Eu não verifiquei quantos núcleos são no total. A senhora falou en passant, no início, que fez uma licitação e teria contratado uma empresa gerenciadora. Então, também queria saber o valor desse contrato. Quem é a empresa gerenciadora? Se já teve memorando de início? Qual o prazo desse contrato? Quantos núcleos são? \r\n\r\nDepois, a senhora colocou que tem duas fontes de recursos: o Fecam e Mata Atlântica. Esse programa está inscrito na LOA de 22? Se está alocado, é claro que a gente vai depois procurar. E a questão fundamental: se tem dois fundos, vai ter esse tipo de trabalho em Mata Atlântica e vai ter esse tipo de trabalho - como a senhora mesmo colocou - em território de comunidade para treinar, disciplinar, dar conhecimento e fazerem propostas ambientais e de sustentabilidade que beneficiem aquelas comunidades. Eu já vi algo, e Thiago Pampolha deve lembrar disso, que tem alguma conotação com esse programa na cidade do Rio de Janeiro há alguns anos, se chamava, um programa específico, Guardião de Rios, que visava a um objeto muito menor que esse, a preservação das margens dos rios, não jogar lixo nos rios. Thiago deve lembrar porque teve esse programa na Zona Oeste, não me lembro se foi na gestão do Cesar ou do Conde, mas ainda tem.\r\n\r\nA questão que me parece também relevante é: qual foi o critério técnico que norteou a escolha dessas comunidades? Se isso está ligado a alguma questão específica. Por exemplo, o Claudino acabou de nos informar que a rede de esgoto do Jacarezinho mudou o cronograma e vai, possivelmente, concluir o tronco em setembro para jogar em Alegria. A gente sabe que a grande maioria do esgoto do Jacarezinho joga no Rio Jacaré, e joga sem tratamento, sem absolutamente nada. É uma reversão de expectativa e que está dentro desse programa, que até hoje não guardei o nome, que o estado está fazendo. Como é o nome?\r\n\r\nA SRA. IRLAINE ALVARENGA - Cidade Integrada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Cidade Integrada. Até fiquei feliz com a notícia, Claudino, e vou até verificar a realidade que vocês estão fazendo com a Águas do Rio. Eu não verifico em qualquer programa que possa dar certo sem estarem envolvidas as prefeituras, e eu não vi a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, pelo menos quando ele foi lançado, envolvida nesse programa do Jacarezinho e Manguinhos. Isso não é questão dos senhores, estou só fazendo esse registro.\r\n\r\nEu diria que uma reversão de expectativa dessas, um programa desses - Cidade Integrada, eu vou imaginar que vai ter um núcleo em Manguinhos e um núcleo no Jacarezinho, até porque estão lá os rios que desembocam quase na foz da Baía de Guanabara e estão dentro dessa área de trabalho do INEA. Eu queria que a senhora falasse um pouco como é essa seleção, porque estamos aqui também atentos e estamos há seis meses das eleições. Se esse critério for de quem indica, o programa não vai dar certo; se tem um respaldo técnico é outra questão. Senão, tem que fazer três núcleos desses na Maré, são 150 adolescentes e, também, eleitores. Eu gosto do programa, mas não quero uso político - eu não gostaria, mas quem sou eu para não querer -, não quero uso político eleitoral. Então, eu queria que a senhora falasse sobre essa parte, como estão definidos esses núcleos.\r\n\r\nSe o senhor quiser aproveitar para fazer a pergunta também.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O que me tem chamado mais a atenção é a forma como eu recebi, em termos de informações, o projeto Cidade Integrada. Era uma quantidade enorme de intervenções e, pelo menos, em uma análise à primeira vista, que me perdoem as pessoas que trabalharam em cima disso, eu não considero esse programa nem cidade, nem integrada. E começa exatamente por isto que o nobre Deputado Luiz Paulo colocou. \r\n\r\nQuer dizer, a não conversa da qual eu reclamo o tempo todo entre órgãos, por exemplo, do estado, responsáveis pela elaboração, colocação e prática exatamente da política, esses órgãos não se entendem no estado. Aí, pior ainda, numa intervenção desta onde você tem várias cidades, também a gente não vê essa conversa acontecer entre as cidades, com uma participação efetiva. \r\n\r\nEntão, a gente vai precisar, digamos, debulhar isso para começar a entender e compreender onde está, digamos, a eficácia de um programa desta natureza. As intenções são as melhores possíveis. A gente sabe, os propósitos verdadeiros, isso e aquilo, mas de repente a forma como é apresentada nos dá essa condição de colocar esses problemas que a gente visualiza e não vê, por exemplo, como será a questão do produto final para a população. Isso daí para mim é o que interessa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Renata Souza, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom dia, bom dia nosso Presidente Deputado Luiz Paulo, Deputado Eliomar Coelho, Deputado e secretário Thiago Pampolha, senhores integrantes da Secretaria, do INEA, os técnicos, agradeço a presença. \r\n\r\nAcho que os programas são importantes de serem organizados e trabalhados de maneira muito concreta a dar resultados e a apresentar impactos imediatos, porque é disso que precisamos, afinal de contas, quando falamos de meio ambiente, falamos de possibilidade de sobrevivência da população. E esse tema do saneamento básico tem algo que está no cerne hoje do que representa gastos importantes ou deveria ter investimentos importantes para essa área justamente para evitar gastos excessivos na área de Saúde. \r\n\r\nUm debate que é feito em especial com ambientalistas é que, a cada real investido em saneamento básico economizamos quatro vezes mais em saúde pública. Eu sou cria da Favela da Maré e bebi uma água contaminada, tive hepatite, quase morri, não estaria aqui hoje para falar com vocês. E isso é saneamento básico. Claro, foi hepatite mais branda, enfim. Mas, de fato, prejudica a saúde da população em especial favelas, periferias. Então, o que a gente está falando aqui é de sobrevivência, é reconhecer o papel fundamental de toda política pública com relação ao meio ambiente para sobrevivência da nossa população. \r\n\r\nDito isso, acho que tem um pouco a ver com os programas já apresentados aqui, mas também tem uma questão estruturante que é importante: façamos um reconhecimento. O Programa Pacto RJ, a gente pôde observar a distribuição de valores em eixos de investimentos. E o eixo de meio ambiente apresenta uma soma de 3.2 bilhões de reais. Ou seja, 19% do total previsto no Programa Pacto RJ. A pergunta que fica é que esse eixo do meio ambiente tem algumas ações, por exemplo, implantação da estação de tratamento de água Novo Guandu, com a maior quantia prevista entre as ações de 1.5 bilhão. E como executor dessa ação, a própria Cedae e aí talvez Águas do Rio. Gostaria inclusive que vocês pudessem responder isso. Isso significa, pergunta, que dos valores recebidos pela concessão, parte voltará para a própria Cedae, via execução dessa ação? Porque talvez Irlaine não consiga responder, mas os próximos conseguirão e eu já deixo aqui a pergunta.\r\n\r\nNo eixo meio ambiente, qual é o total que será repassado à Cedae, além desse valor de 1.5 bilhão? Outra pergunta: dos valores da concessão que pertencem aos municípios, e aqui a gente está falando desse diálogo com os municípios, parte desse valor também será utilizado para “contratar” a Cedae? Porque a gente fica com essa questão.\r\n\r\nE uma pergunta que eu acho que é fundamental, se o ex-secretário, atual Deputado, puder nos responder também, para pensar junto conosco e poder contribuir melhor para essa audiência pública: em 2021, o governo utilizou somente 28% dos recursos do Fecam, que é o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano. O Fundo arrecadou aproximadamente 642 milhões, valor que representa 5% das receitas de compensações, e aí royalties do petróleo, mas só aplicou 183 milhões. Para esse ano de 2022, a previsão é de arrecadar 691 milhões. Pergunta que fica é: no Pacto RJ, temos recurso do Fecam? Qual será o empenho da execução orçamentária nesse ano para o Fundo, visto que temos um TAC assinado entre o governo e o Ministério Público sobre a inexecução dos valores arrecadados?\r\n\r\nEntão, ficam essas perguntas, porque considero estruturante. E, claro, cada projeto, cada programa é essencial, mas tem um plano de fundo que não podemos esquecer e é fruto, inclusive, dessa Comissão Especial. Então, sei que a senhora Irlaine também tem um limite para responder essas perguntas, mas quero aqui aproveitar todo o corpo técnico e, também, a presença do nosso ex-secretário.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada Renata Souza;\r\n\r\nDra. Irlaine, a senhora responde sobre o programa. E, se quiser ampliar, tem toda a liberdade, porque a gente está ainda no início da nossa audiência pública, tem outras pessoas ainda para falar.\r\n\r\nA SRA. IRLAINE ALVARENGA - Está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E aquilo que os senhores não quiserem, não tiverem condições de responder, porque nem sempre está todo mundo preparado para responder, a gente vai mandar as perguntas por escrito.\r\n\r\nA SRA. IRLAINE ALVARENGA - Está bem. Com relação aos valores, porque vocês fizeram várias perguntas, com relação aos valores, principalmente as fontes, eu vou deixar com o nosso colega depois responder, com relação ao Ambiente Jovem. Porque, na verdade, a pertinência das minhas respostas vai ser com relação ao Ambiente Jovem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente.\r\n\r\nA SRA. IRLAINE ALVARENGA - A Deputada Renata Souza fez outras perguntas mais a fundo e a gente vai responder, sim, de alguma maneira, está bem? Com relação aos locais, primeiramente, que é a parte técnica, são 120 locais. Dos 120, 100 são do Fecam, 20 são do FMA. Vamos começar pelo FMA. \r\n\r\nEsses 20 do FMA, para a gente apresentar o projeto ao FMA, nós passamos pela Câmara e foi feita uma análise. Os locais também foram solicitados naquele momento. Então, os locais do FMA são locais que foram aprovados por eles. Critério: o critério com relação à necessidade dos locais. Porque, pelos dados que a gente tem da Mata Atlântica, aí é fato que a Região Metropolitana é uma região que necessita de mais projetos como esses, mais projetos de intervenção ambiental. Então, quando a gente olha pela zona de mapeamento e a gente vê: a área que está mais devastada é a área metropolitana, então, é um critério mesmo pela necessidade desses 20 locais. E, depois, a gente pode mandar por escrito quais são os locais, está bem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, nós vamos pedir os 120; os 20 e os 100.\r\n\r\nA SRA. IRLAINE ALVARENGA - Já adianto. O que acontece, com relação aos 100, nós estamos agora com os 40. Primeiramente, a escolha desses locais é feita também pelo critério utilizado pelo FMA, só que não é o Fecam que utiliza. A gente pega os dados que nós temos e nós vamos ver quais são os locais que têm as necessidades. Sendo que não basta simplesmente implantar, tem que ver. Os locais que estão nas prefeituras estão sendo feitos de acordo com a prefeitura. A prefeitura de Areal, Cardoso Moreira, as prefeituras todas estão envolvidas. \r\n\r\nPorque não basta simplesmente colocar o NUP, tem que saber se tem um espaço que seja um espaço apropriado, que seja um espaço dentro de uma área que seja uma área possível de intervenção. Então, tem que ver se ele é operacionalmente viável, tecnicamente possível e economicamente viável...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vocês fazem um convênio com a prefeitura, algum documento? \r\n\r\nA SRA. IRLAINE ALVARENGA - Temos. A Prefeitura tem todo um 'kitzinho' de documento que a Prefeitura assina dizendo que tem interesse em aderir ao programa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E vocês arquivam isso? \r\n\r\nA SRA. IRLAINE ALVARENGA - Sim. Desses 40, a gente tem tudo direitinho. Agora, da Região Metropolitana, foi uma região que nós escolhemos, fizemos conforme os nossos dados; nós demos da Prefeitura do Rio. Mas os outros municípios, principalmente, porque o FMA solicitou esse 'kit', essa assinatura, dizendo que o parceiro tem interesse em colocar. Então, não basta simplesmente ter o local, tem que ter o local que seja com esses três critérios, economicamente viável, ainda socialmente seguro, porque tem que ser um local onde tenha uma segurança e que esteja disponível por, pelo menos, um ano; onde não tenha aluguel, porque o projeto não prevê aluguel. Tem que ser um local onde seja possível uma instalação elétrica adequada, porque o recurso do Fecam prevê pequenas manutenções prediais, mas não intervenções de obra. \r\n\r\nEntão, às vezes, a Prefeitura tem o local, mas, quando a gente vai fazer a visita técnica - isso já aconteceu muito, porque eu fui presencialmente às visitas -, vê que era local onde funcionava, por exemplo, um projeto esportivo de judô. Com tanta boa vontade, às vezes, que o parceiro quer, fala: “Não, não, coloca aqui no cantinho. A gente coloca umas cadeiras aqui e dá pra funcionar os dois ao mesmo tempo”, e não dá. Então, o estado também tem que olhar a questão operacional, a questão da viabilidade técnica disso. \r\n\r\nEntão, escolher esses locais, exige, sim, uma isonomia na escolha deles; existe um critério técnico para escolher esses locais que, inclusive, foram referenciados no termo técnico, onde a empresa aderiu.\r\n\r\nAgora, com relação aos valores, às fontes e tudo, vou pedir para o nosso colega responder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não. A licitação, quem ganhou, qual é o prazo, qual o valor, se já assinou o memorando de início. \r\n\r\nO SR. FELIPE MENDES - Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nO SR. FELIPE MENDES - O prazo de execução desse contrato está proposto para 12 meses; o valor total está na casa de 42 milhões e a vencedora do certame foi a instituição sem fins lucrativos Contato. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esse edital é com os 140 locais ou só para 40? \r\n\r\nO SR. FELIPE MENDES - Foram dois editais. Um edital foi conduzido pelo gestor operacional do Fundo da Mata Atlântica... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E o outro do Fecam. \r\n\r\nO SR. FELIPE MENDES - E o outro foi licitado com recursos do Fecam. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, são duas licitações?\r\n\r\nO SR. FELIPE MENDES - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E a mesma empresa ganhou as duas? \r\n\r\nO SR. FELIPE MENDES - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sozinha? \r\n\r\nO SR. FELIPE MENDES - Na primeira licitação, ela teve uma concorrência. Ela se sagrou vitoriosa pela qualificação técnica e pela proposta que ela foi apresentada. E na segunda licitação, só ela... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acudiu. \r\n\r\nO SR. FELIPE MENDES - Se interessou em participar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. Então, Secretaria da Mesa, formalmente, solicitar cópia desse... Tem contrato assinado já?\r\n\r\nO SR. FELIPE MENDES - Tem contrato de relação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, não precisa; tira cópia dos contratos, dos dois contratos.\r\n\r\nPor favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Posso usar a palavra agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Claro. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Presidente Luiz Paulo; Deputada Renata; Deputado Eliomar, estava com saudades. Retornei à Casa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso que eu falei, o senhor desceu do Olimpo e veio. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Estava com saudade. E queria aqui cumprimentar meus colegas de trabalho que, ao longo desse um ano e meio à frente da SES, foram bravos guerreiros, pessoas incansáveis para entregar o melhor para o nosso Estado. \r\n\r\nTodos, todos, muito técnicos, muito qualificados, e sem dúvida nenhuma, referências naquilo que se propõem em fazer, e grandes responsáveis pelo êxito da nossa caminhada. \r\n\r\nEntão, queria cumprimentá-los e falar rapidamente, Sr. Presidente, de forma ampla, para a gente não se ater a nenhum assunto de forma específica, porque já estão aqui as pessoas que devem fazer isso, mas começar pelo final aqui. A Deputada Renata trouxe um assunto muito relevante, que inclusive foi tema de uma abordagem do jornal O Globo, que trouxe dados, números sobre a execução orçamentária do ano de 21, do exercício de 21, que trouxe que a gente executou cerca de 28%. Acho que foi essa a reportagem. Depois o nosso subsecretário., nosso não, o secretário Felipe pode desdobrar, mas é importante a gente ressaltar que realmente a execução foi baixa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor não entendeu, o Felipe é o secretário? É o Subsecretário. É porque ele era DGF, foi nomeado hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E quem é o secretário agora?\r\n\r\nO SR. FELIPE MENDES - José Ricardo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - José Ricardo? É porque não vi Diário Oficial ainda. E no INEA, ainda é o Phil?\r\n\r\nO SR. FELIPE MENDES - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para saber qual é o arranjo. “Arranjo” aí institucional, a gente não tem outra conotação. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Realmente a nossa despesa liquidada para 21 foi 183.105.204 milhões, o que representa 28% do orçamento disponível. \r\n\r\nE uma das coisas que inclusive foi fruto da nossa resposta à Globo, que eu trago aqui para os senhores. Na verdade, quando a gente pega a Secretaria, quando eu entrei na Secretaria, era uma Secretaria que já vinha com pouquíssimos contratos ainda vigentes. Os vigentes estavam encerrando e a gente herdou uma Secretaria muito paralisada, quase sem contrato nenhum. \r\n\r\nEntão, a gente entra num período pandêmico, ou seja, com os funcionários trabalhando de casa, com um corpo técnico defasado. Sob o ponto de vista técnico da engenharia, isso é crucial. Se você não tem alguém para fazer um projeto básico, um executivo, se a gente não tem uma equipe estruturada, forte para isso, ainda por cima, com funcionários de idade e num momento de pandemia, isso tudo cria uma série de transtornos.\r\n\r\nFeita a mea culpa, a gente vai falar um pouquinho da retrospectiva, que eu acho que é importante a gente ressaltar que, nos quatro anos anteriores, quatro exercícios anteriores - e aí a gente remete até 2017, nós fomos ainda o exercício que teve despesas, que mais investiu. Então, aqui eu posso trazer os números. 21, 183; 20, 128; 19, 101; 18, 116; 17, apenas 89 milhões.\r\n\r\nEntão, dos quatro anos, nós fomos os que mais efetivamente conseguimos fazer despesa liquidada. E mesmo diante de tantas complexidades que o momento nos trouxe, enfim, uma série de problemas aqui que eu já apontei.\r\n\r\nEntão, acho que esses são os dados que a gente pode trazer. E soma-se a isso uma situação que eu acho que nós vivemos muito de perto aqui da Assembleia, que foi o contingenciamento dos fundos. O Fecam, que é o nosso principal fundo, o Fundo de Conservação Ambiental do Estado, foi contingenciado por vezes, chegando à monta acho que 60%, salvo engano. E só começou a ser descontingenciado, no exercício de 21, a partir do meio do ano. \r\n\r\nEntão, nem previsibilidade orçamentária nós tínhamos para fazer a aplicação dos recursos. Então, assim, tudo isso criou uma série de transtorno. Aí, a Globo veio, deu uma “porrada” na gente, a gente recebe, porque a nossa equipe em nenhum momento se eximiu de respostas à imprensa e a gente entende que realmente é um número baixo apresentado, 28%. Mas, diante do cenário e diante do que a gente viu dos últimos anos e da realidade de o nosso principal fundo estar contingenciado, mais de meio ano, nós entendemos que foi realmente um exercício talvez não parrudo, não substancial, mas que cumpriu o seu dever de forma exitosa.\r\n\r\nE dizer que, para o ano de 2022, nós já estamos previstos aí, até agora, de gastar pelo menos da Secretaria mais da metade do que já está provisionado. Isso até agora o que já está comprometido. Depois o Felipe traz um pouco mais dos números, eu acho que vai elucidar bem essa questão que a Deputada Renata Souza trouxe, que é uma preocupação extremamente pertinente.\r\n\r\nQueria falar um pouquinho sobre o programa Ambiente Jovem, que é um programa que é o meu xodó lá, a Irlaine conduz muito bem junto à Subsecretaria de Recursos Hídricos, a nossa Subsecretária Ana Asti.\r\n\r\nÉ um programa que já está funcionamento, a gente já começou alguns núcleos já com aula, com sala de aula e que eu acho que vai cumprir um papel fundamental para o Estado do Rio de Janeiro, que nunca teve nada dessa robustez, desse tamanho e dessa potência, sobretudo com capacidade de um alcance social imensurável no Estado do Rio de Janeiro. Eu acho que isso é importante a gente trazer. Inclusive, tem lei nessa Casa que prevê que percentual do Fecam seja destinado para a educação ambiental e isso nunca aconteceu. Então, pela primeira vez na história do Estado do Rio de Janeiro nós cumprimos uma lei dessa Casa levando um programa de extremo alcance social e ambiental envolvendo a juventude pobre, a juventude de comunidades vulneráveis, num programa robusto de educação ambiental onde nós trouxemos a Academia para elaborar o conteúdo programático. A UniRio desenvolveu esse programa, escreveu para gente todo material. E nós acreditamos que vai ser um motivo de orgulho para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu queria só trazer em linhas gerais aí o meu otimismo em relação a esse programa. Nós optamos por fazer em duas fontes, na época, FMA e Fecam, por conta de inicialmente era só os 20 núcleos, só o Fundo da Mata Atlântica vocacionado para áreas de unidades de conservação. Diante dos desafios que o Estado do Rio de Janeiro tem, diante dos investimentos que a gente já viu que, via concessão, serão feitos, para a gente poder resolver da qualidade hídrica do nosso estado, a gente entendeu que voltar e única e exclusivamente para a mata, para a vegetação, para Mata Atlântica, seria um desperdício, que a gente deveria cuidar de todos os biomas. Então, a gente optou por expandir esse programa e trazer mais flexibilidade para que a gente pudesse implementar esses programas onde cumprisse o papel também social. Aí, a gente optou por fazer via Fecam e acredito que foi uma decisão acertada. \r\n\r\nHoje, nós estamos conseguindo chegar em locais que são produtores de água, por exemplo, Rio Bonito, Cachoeira de Macacu, Três Rios, lugares que a gente precisa preservar nossas nascentes, que a gente precisa de ter uma política pública assertiva voltada para isso e que muito pouco era feito. \r\n\r\nEntão, se a gente bem utiliza, digamos assim, a nossa juventude fluminense como um despertar de consciências, levando para suas famílias, para os seus colegas, o que ele aprende não só dentro de sala de aula, mas levando a campo, no seu território, se tornando líder e protagonista da sua própria história e desenvolvendo um impacto sensível, socioambiental, dentro daquele território que ele representa, a gente acredita no impacto positivo disso. Impacto ambiental, impacto de consciência mesmo. \r\n\r\nEntão, acho que é um programa muito importante que nós estamos aqui de forma muito aberta, acredito que toda equipe da SES pelo pouco que eu conheci ao longo desse período, acredito que é muito aberto para que a gente possa adaptar, ajustar qualquer eventual desarranjo do programa, qualquer eventual falha que a equipe técnica não pensou, mas eu tenho certeza que nós faremos aí uma entrega muito positiva ao longo desse período que tiver em aula aí.\r\n\r\nQuanto ao PSAM, nós avançamos muito, não é, Claudino? Acho que no nosso período de gestão foi o período que o PSAM mais avançou, em termos de obra, em termos de furar buraco no chão, implantar tubulação, diante de tantos desafios, inclusive de segurança pública. Empresas que tiveram aí uma dificuldade imensa de entrar no território para cumprir o seu dever, para fazer obra, por conta de problemas. Mesmo assim, diante desses desafios, conseguimos avançar tanto! Então, também acho que foi bem exitoso.\r\n\r\nEu queria só fazer essa fala inicial, me colocar à disposição para na qualidade de deputado e um pouquinho do que eu pude acompanhar junto aos colegas aqui da SES e do INEA contribuir também do que for necessário, presidente. \r\n\r\nObrigado aí. Parabéns a toda equipe da SES e do INEA pelo excelente trabalho prestado e pela disponibilidade, que não é favor, é realmente uma obrigação de os senhores estarem aqui para prestar todos os esclarecimentos a esta Casa, que cumpre um papel muito importante, trazendo à baila a discussão sobre a aplicação dos recursos do Pacto-RJ. Eu acredito que nós, dentro do espírito do que o Pacto-RJ representa, buscamos estar totalmente inseridos dentro desse espírito, e fazer os investimentos estruturantes que ele se colocou como um papel principal do Pacto-RJ. Eu acho que a SES observou bem isso e está demonstrando aqui nesta audiência. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado. Espero que o senhor fique aqui até o final porque a gente quer voltar às perguntas, uma questão mais pragmática de tempo, depois da preleção também do INEA, para que a gente tenha a visão do programa como um todo, depois a gente retornar.\r\n\r\nPor favor, Felipe.\r\n\r\nO SR. FELIPE MENDES - Presidente, só gostaria de complementar a fala do Deputado Thiago Pampolha acerca dos números da execução no Fecam.\r\n\r\nEste ano, já temos mais de 400 milhões comprometidos para 2022 e, como bem o deputado colocou aqui, 2021 tivemos um contingenciamento de cerca de 50% até o meio do ano do nosso orçamento.\r\n\r\nEu só gostaria de acrescentar que, em 2020, a situação era um pouco mais dramática. Era um ano de pandemia ainda, muitas restrições fiscais, e, com muito esforço chegamos aos números, inclusive para liberar recursos para as obras do PSAM. Chegamos ao número de 122 milhões.\r\n\r\nEm relação ao Ambiente Jovem, eu gostaria de acrescentar também, como foi colocado aqui, é um programa que estava sendo discutido na Secretaria desde 2017 e conseguimos viabilizar no fim do ano passado e tem sido uma reivindicação do Conselho Superior do Fecam: - olha, ações estruturantes, elas não são suficientes se não for conscientizada a população da importância da biodiversidade.\r\n\r\nEu acredito que, agora, com esse programa, a gente caminha junto, tanto operações de infraestrutura quanto a educação ambiental para a população.\r\n\r\nE este ano, a gente tem bastante obras de infraestrutura previstas, até no âmbito do Cidade Integrada, o Rio Jacaré vai receber obra de infraestrutura.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Rio Jacaré e Salgado.\r\n\r\nO SR. FELIPE MENDES - Exatamente, Rio Jacaré e Salgado, obra de infraestrutura coordenado pelo INEA, de mais de R$ 100 milhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria fazer uma pequena observação de esclarecimento. Eu acompanho de perto toda a arrecadação do Estado. No ano de 21, nós fizemos uma CPI para avançar e melhorar a arrecadação da Participações Especiais. Eu sei que a questão não é dos senhores, mas não tem justificativa, sob hipótese alguma, a Secretaria de Planejamento ter contingenciado 60% do Fecam, porque nós arrecadamos, em 21, de royalties e PE, aproximadamente, ordem de grandeza, R$ 7 bilhões a mais do que o previsto, tanto que houve um ato no Palácio onde foram depositados 30% dessa arrecadação no Fundo Soberano. Então, foram depositados R$ 2.1 bi.\r\n\r\nOra, como contingenciar, se foi uma receita que explodiu. Só a ação da CPI fez com que a Petrobrás tirasse o pé do acelerador nos abatimentos e, dentro desses sete a mais, 2.5 aproximadamente foram oriundos da diminuição das deduções que a Petrobrás fez para o cálculo da PE. A PE é igual como fosse o imposto de renda: é o faturado menos o deduzido e aplica a alíquota. \r\n\r\nEm 22, já previamente, a arrecadação de royalties e PE, já nos três primeiros meses, é absolutamente alta, porque a produção no diminuiu, ao contrário, com a crise internacional, todos os países, para suprir o justo boicote à Rússia, de gás, petróleo, etc., vão ter que produzir mais ainda. O preço do barril está acima de 100 dólares e o dólar caiu, mas, de qualquer jeito, está acima de 5, não caiu tão fortemente assim para compensar o crescimento do preço do barril. \r\n\r\nEntão, a gente vai ficar de olho também nesse contingenciamento, porque não faz muito sentido e até porque a questão ambiental é seriíssima. Estou querendo deixar para o final, e aproveitar aqui o Thiago Pampolha, porque nós tivemos só recentemente, primeiro, 16 municípios afetados com calamidade no Noroeste Fluminense função das enchentes em Minas Gerais que demandam todo o nosso Noroeste, porque vem desaguar o Rio Muriaé no Paraíba etc. Depois, novamente, duas tragédias em Petrópolis, tragédias horrorosas, quase da mesma dimensão, porque foi só em um município, das que tivemos em 2011. \r\n\r\nE, agora, nesse último final de semana, as águas de março fechando verão, Paraty, Angra dos Reis, Mangaratiba, nossa Baixada Fluminense etc. A Assembleia Legislativa aqui reagiu liberando recursos para todos esses municípios que estamos aqui citando. A gente quer depois, no final, focar um pouco essa questão da necessidade de resiliência das cidades, porque eu, particularmente, entendo o Pacto-RJ precisa passar por uma revisão imensa, não estou dizendo que é na área do ambiente, porque ainda não acabou a exposição dos senhores, porque é um festival de pequenos investimentos que não vai dar resiliência às cidades para suportar essa mudança climática brutal que estamos vivendo. A gente teve em 2011 e agora chuvas muito maiores que 2011, e 2011 não deixou legado de ensinamento nenhum. \r\n\r\nPor favor, agora vamos ouvir o INEA. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Presidente Luiz Paulo, um aparte, porque não vou poder ficar na audiência pública até o final. Tem algum link que eu possa acompanhar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem. Nós estamos no Zoom. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Mas aí eu consigo interagir também?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Claro. Podia mandar o link para o Deputado?\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Porque aí eu posso participar desse tema sobre a questão das resiliências no momento oportuno, senão tenho que interromper agora e acho que não é oportuno. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu gostaria de insistir numa pergunta com o Sr. Felipe, se me permite o nosso Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - A gente teve aqui a fala do secretário falando do ex-secretário, colocando aqui a questão que, de fato, foram 28% investidos, mas eu gostaria de focar nesse eixo do meio ambiente esse repasse à própria Cedae, de 1,5 bilhão. Gostaria de saber se é isso, porque na implantação da Estação de Tratamento de Água Novo Guandu, com a maior quantia prevista as ações seriam de 1,5 bilhão. Gostaria de saber como é que isso está, como é que é essa implantação e se esse recurso retorna, de fato. \r\n\r\nSe a gente tem hoje uma receita advinda da venda da Cedae e se esse dinheiro retorna para o investimento dentro da própria Cedae, gostaria de saber como isso funcionará no Pacto RJ. \r\n\r\nO senhor também falou de obras de infraestrutura, em especial no Rio Jacaré, que é uma realidade também em outras favelas e periferias com relação à prevenção. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo já trouxe aqui as questões das enchentes, mas eu gostaria também de tanto solicitar ao nosso presidente a pergunta por escrito também com relação aos investimentos nessas obras de infraestrutura, em especial nesses rios, para saber quanto que hoje está previsto para esse tipo de obras, porque, afinal de contas, alagar dentro das favelas e periferias é sempre um drama, porque as famílias perdem tudo o que construíram durante uma vida inteira diante de alagamentos que poderiam ser evitados com um processo de desassoreamento dos rios. \r\n\r\nEnfim, esse trabalho, eu gostaria de saber quanto que tem previsto de recurso, já que o senhor tocou nesse tema.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. FELIPE MENDES - Deputada, a nossa diretora adjunta vai fazer uma exposição acerca das principais intervenções do INEA no Pacto, acredito que vá responder parte da sua pergunta.\r\n\r\nE eu gostaria de passar a palavra para o Claudino, porque a coordenação do PSAM está dialogando bastante com a Cedae no âmbito da divisão de trabalhos entre o PSAM e a concessionária, que está assumindo a parte do saneamento básico.\r\n\r\nO SR. CLAUDINO VICTOR - Rapidamente, os recursos para o novo Guandu, a nova estação de tratamento, são recursos oriundos de Caixa Econômica, linha de crédito que a Cedae está pegando com o governo federal e com a Caixa Econômica. É um empréstimo oneroso, ela vai ter que pagar essa dívida. É um volume muito maior, inicialmente três, três e meio bi, porque isso estava previsto também toda a universalização do abastecimento na Baixada Fluminense etc. Com a concessão da Cedae, as obras para a universalização dos sistemas de abastecimento ficam a cargo das novas concessionárias. \r\n\r\nAgora, a Cedae continua com a produção da água. Então, esse aproximado um bi e meio é para estruturar essa segunda estação de tratamento de 12 metros cúbicos por segundo. É o que está previsto aí de produção de água na nova estação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu acho que cabe um registro, sob o ponto de vista das dotações.\r\n\r\nA ampliação Novo Guandu, como sempre foi batizado esse investimento, evidencia-se que é um empréstimo da Cedae, que continua a existir, porque a produção da água é da Cedae, com a Caixa Econômica Federal. Mas, também, anteriormente, o governo do estado não estava repassando o dinheiro do Fecam para a Cedae. Ele colocava no INEA, no PSAM, enfim, onde quisesse e o PSAM e o INEA, enfim, a instituição que o governo decidisse faria lá as intervenções necessárias que no fundo seriam depois geridas pela Cedae. E por que o governo fazia isso? Porque a Cedae era uma empresa pública considerada independente, e para ser uma empresa pública independente não pode o estado alocar recursos fora da sua própria arrecadação. \r\n\r\nComo a Cedae agora vai ficar por conta só da produção, e no meu entendimento o que ela vai receber da produção não vai dar para estruturar os novos investimentos que vão ter na produção, inclusive para a recuperação da veta(?), enfim, de todo o sistema Guandu velho, para não falar Guandu novo, eu acho que a realidade vai mostrar que para essa Cedae como está agora, possivelmente serão alocados também recursos do Fecam. Eu também fiz lá um levantamento há uns dois anos, deputada, para recuperar o velho Guandu, inclusive a estação de recalqu, Lameirão etc., a grosso modo, era mais de 1,2 bilhão de reais. \r\n\r\nEntão, eu acho que a gente vai ter que, daqui para frente, uma nova forma de ver essa distribuição de recursos do Fecam. Só um esclarecimento.\r\n\r\nPor favor, Dra. Vanessa.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Bom dia a todos. Só para iniciar, eu sou concursada, sou da Casa há 11 anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Aleluia! Seja bem-vinda. Qual é a sua profissão?\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Sou engenheira civil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Último concurso.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Não, o meu foi o primeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, último que eu tenha conhecimento, de lá para cá.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Ah, sim. Eu passei no primeiro concurso, passei como...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque o primeiro que eu vi foi lá no governo Lacerda, a senhora ainda não tinha nascido.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Não. Foi no primeiro do INEA, na verdade. Foi no primeiro do INEA. E eu entrei como engenheira hidráulica, passei por chefia de serviço, gerência, e hoje estou no cargo de diretora adjunta. \r\n\r\nSó respondendo à pergunta rapidamente da Deputada Renata, a questão do Jacarezinho não está sendo considerada no pacto, mas o investimento da gente, que está previsto para as obras de macrodrenagem no Rio Salgado e um trecho de urbanização do Rio Jacaré, incluindo algumas demolições de alguns benefícios lá, algumas casas, está em torno de 132 milhões. Já está em processo licitatório, mas ele não está sendo considerado no pacto. É porque ele já está sendo considerado no Programa Cidades Integradas, aí não foi... \r\n\r\nEu até fiz esse questionamento também, porque não estaria considerado, mas a resposta foi que existe um programa para ele, então, ele está sendo visto no Cidades Integradas. Mas, o nosso projeto contempla a macrodrenagem do rio Salgado, de um trecho extenso do rio Salgado, um trecho de urbanização do rio Jacaré e demolições. \r\n\r\nA gente vai ficar com uma parte também, de indenização.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Desculpa, Vanessa. Essas demolições que já estão ocorrendo daquelas casas no entorno do rio jacaré, é isso o que você quer dizer?\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Não, não é com a gente, não. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Isso não é com vocês. Está bom.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Não, não é com a gente ainda não. Ainda está em licitação o processo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ah, obrigada.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - A apresentação de hoje é referente ao Pacto RJ, aos contratos que estão com o INEA dentro do Pacto RJ são as UTRs, nos rios Poços, Queimados e Piranga, Cabuçu. Aí está uma ficha técnica do contrato, o objeto é a elaboração de projeto e execução das obras de implantação dessas unidades de tratamento nos rios Poços e Piranga. Os municípios são Queimados e Nova Iguaçu. E a região da bacia hidrográfica é a do Guandu. Ali, está o número do contrato, o processo administrativo, a empresa ganhadora, que é a DT Engenharia, fonte de recursos do Fecam, em grande parte do Fundrhi, na verdade, quase a sua totalidade é do Fundrhi, e já está executado 46% do financeiro e 5% da execução. \r\n\r\nPor que isso? Porque um valor muito alto é o projeto e praticamente todo o projeto já foi entregue e a gente está na parte de análise dos projetos e está ainda no processo da licença, porque esse contrato, a gente está sendo bastante questionado por MP, por TCE, pelo comitê. \r\n\r\nEntão, a gente está fazendo as apresentações, a gente tem respondido a todos os questionamentos. Já, na verdade, o TCE já deu uma primeira aprovação, a gente já está respondendo ao segundo questionamento, é só mesmo algumas considerações que eles fizeram. A gente até respondeu essa semana, e o MP está andando com a gente aí, junto ao comitê também. Então, a gente tem feito essas apresentações. Por isso que ainda não iniciou a execução, porque a gente está na fase de aprovação do projeto e, aí, está até o que a gente já executou, os serviços executados, e o objetivo do contrato, que é a implantação das UTRs para a diminuição da poluição desses corpos hídricos na chegada da tomada da água do Guandu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Vanessa, eu vou marcar e convidar também a Comissão de Saneamento Ambiental a uma discussão só sobre esse tema.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque eu já participei também de uma outra audiência pública na Comissão de Saneamento Ambiental, e eu acompanho isso desde aquela licitação, se não me engano, de 120 milhões, do INEA, que era para desviar a chegada exatamente do Poços, Queimados, Piranga e Cabuçu, desviar da tomada d'água e que nunca foi implantada, licitação foi feita, cancelada, depois chamou outra, enfim. E depois surgiu esse conceito da implantação dessas URTs, que está sendo muito contestado tecnicamente. E é um assunto que merece uma reunião só sobre isso. \r\n\r\nPorque a rigor, porque tem uma outra vertente, a rigor, a rigor, essas UTRs poderiam também ter sido como solução técnica, se essa é a melhor, poderiam ter feito parte do plano de investimentos da concessionária porque de alguma forma é tratamento de esgoto, mas, o Estado está assumindo, nada contra, porque também pode ter a vertente de olhar que isso é produção da água, tem as duas hipóteses e tem que fazer isso porque a rede de esgoto não está implantada, aí virão alguns ambientalistas dizendo “então, não faz isso e implanta a rede de esgoto” aí, até 2040, a gente está bebendo água tisnada de esgoto, gastando toneladas de produtos químicos, enfim. Então, é uma discussão muito profunda.\r\n\r\nVou propor aos companheiros que, sobre esse tema, a gente marque uma audiência pública específica junto com a Comissão de Saneamento Ambiental porque há uma imensa polêmica e aí a gente chama também o Ministério Público, chama a Secretaria de Ambiente de Nova Iguaçu, que participou do outro, chama Cedae, enfim, bota todo mundo na mesa e faz uma grande discussão sobre esse tema especificamente, pode ser?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Claro, excelente ideia.\r\n\r\nAté comecei a fala por isso mesmo que está sendo bastante discutido até por conta dessa questão das concessionárias e as concessionárias assumindo as outras UTRs existentes no estado. Então, isso está sendo bastante discutido porque é uma solução a curto prazo para atender a questão da tomada d'água, então, foi a solução, a melhor solução adotada tecnicamente pelo Estado no momento, foi essa. Realmente, está sendo bastante discutida, a gente tem tido reuniões quase uma vez por mês com o comitê também, Ministério Público, enfim.\r\n\r\nO próximo slide é só as fotos dos equipamentos no local que já foram adquiridos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nessa licitação você gastou 46% porque está o projeto...\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - E a aquisição dos equipamentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E aquisição, porque só o projeto...\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Aquisição dos equipamentos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque antigamente, quando eu era engenheiro, o projeto tal chegava 5, quando estourava, 8%, quando eu era engenheiro. Mas, vamos em frente. Por favor.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - O segundo é o segundo projeto que está dentro do Programa do Pacto é a canalização de um trecho do Rio Roncador de Duque de Caxias. A região hidrográfica é a Baia de Guanabara, está o número do contrato, foi uma concorrência, o número do processo a empresa ganhadora é a Hidra, já está em execução, o prazo de execução é 19 meses, vai até julho de 2023. O recurso é Fecam e o recurso gasto é 44 milhões e 273 mil. Teve 1% só de execução por conta até também da aprovação do projeto executivo.\r\n\r\nAli, já estão os serviços que já foram executados e objeto do contrato é a canalização de um trecho do Rio Roncador, 2km.\r\n\r\nEu esqueci de apresentar o André, o gerente das obras, ele que acompanha diretamente esses contratos, pode me interromper quando achar necessário. \r\n\r\nSão 2 km de trecho do Rio Roncador que vão ser canalizados, a população ser beneficiada no município, poder essa canalização, essa parte da macrodrenagem do trecho do Rio Roncador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutora, vamos lá, a senhora é engenheira hídrica.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor é engenheiro também?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor não pode ter passado no concurso que o senhor está com 23 anos ainda, não deu tempo, não era formado na época. Mas, doutora, eu tenho um documento histórico sobre a nossa querida Baixada Fluminense que remonta a Getúlio Vargas, com mão de obra no braço, fazendo saneamento da Baixada, limpando os rios etc. \r\n\r\nEu tenho, de uma maneira geral, um preconceito imenso em canalizar rio, um preconceito imenso, se vai combinar com o rio, um tempo de recorrência X, imaginemos 50 anos - quanto maior o tempo de recorrência maior a dimensão da galeria, que o rio vai caber ali dentro. E vai ter uma determinada chuva, maior do que esse tempo de recorrência, que não vai caber ali dentro. Então, vai tudo extravasar da mesma forma. Além do mais, tem a questão crônica da limpeza da galeria que também assoreia direto. \r\n\r\nAí, vem a questão que eu pergunto. Eu estou tentando aqui, mas não estou conseguindo visualizar onde é esse trecho do rio Roncador. E se houve estudos hidráulicos a montante e, principalmente, a jusante.\r\n\r\nTenho visto umas barbaridades, você pega um trecho, limpa, canaliza etc., mas, a jusante, está tudo sem dragar, sem nada. Primeira chuva, não adiantou nada. Mas, com drenagem você tem que trabalhar de jusante para montante. Eu quero saber se esses cuidados, já que a senhora é engenheira hidráulica, se esses cuidados foram tomados etc. etc., para que esse investimento, realmente, possa ter êxito, se ele é eminentemente urbano, se é rural, porque está canalizando etc. Por favor.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - O trecho é urbano. Sim, a gente já tinha recebido um estudo hidrológico. O projeto básico é da prefeitura A gente no INEA avaliou o projeto. A gente fez várias considerações. Fizemos vários questionamentos. Ele foi considerado a bacia para a gente deliminar esse trecho que precisaria dessa intervenção. Então, assim, foi feito, sim, além do estudo, essa avaliação interna do INEA, além da avaliação do pessoal da licença, também, que tem uma equipe, dentro do INEA, de licenciamento, que avalia, para eles poderem emitir a licença. Então, passou tanto do crivo da gente, da nossa diretoria, tanto do crivo da diretoria de Licenciamento. Então, foi feito, sim.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só gostaria de pedir licença ao nosso presidente, ao nosso Deputado Eliomar Coelho, porque está acontecendo uma audiência pública aqui do lado, sobre revista vexatória, que é um tema que eu toco há algum tempo, com relação ao sistema penal, enfim, todo o processo com a SEAP. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a presença de vocês e que a gente possa, Sr. Presidente, encaminhar esses ofícios, essas perguntas, e já deixar aqui, de antemão, a minha disposição e a minha concordância com os encaminhamentos finais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu só ia pedir, Deputada Renata Souza, já que a senhora está com as perguntas na memória do seu minicomputador, que a senhora encaminhe para a gente porque fica mais fácil do que depois a gente pegar as notas taquigráficas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com certeza. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. Agradeço a sua presença. Por favor, Dr. André. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ MOREIRA - Cumprimento a fala da diretora. \r\n\r\nHouve, sim, essa preocupação pelo setor de licenciamento, pelo canal ser fechado, canalização, e foram previstos poços de visita a cada 30 metros, para fazer justamente essa manutenção do canal, que é uma preocupação. Depois de implementado o canal, tem que ter manutenção, senão, realmente, o sistema não funciona. \r\n\r\nHá, sim, o estudo hidrológico, o estudo hidráulico, TR=50 anos é garantida essa vazão, e a preocupação do trecho de jusante, montante, isso também foi pensado. Quando você faz essa canalização, você pensa qual é o impacto nisso para a jusante, para não transferir, vamos dizer assim, o problema. Está tudo embasado nesses estudos hidrológicos e hidráulicos desse projeto. Então, isso foi contemplado no dimensionamento desse canal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vanessa! Evidentemente que os senhores vão deixar esses registros aqui. Mas eu queria pedir um mapinha sintético de onde se posiciona esse trecho do rio Roncador, porque estou te confessando aqui que eu não estou conseguindo visualizar ele na Baixada, em especial no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ MOREIRA - Ele começa ali na Avenida Presidente Kennedy - é o trecho dele de mais de montante, descendo dois quilômetros para jusante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, sim. A Kennedy e a Rio-Petrópolis eu conheço muito bem.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu tenho sempre uma curiosidade de saber, na abordagem que é feita, a questão do conceito de saneamento básico. \r\n\r\nQuer dizer, para mim, tem que ter a questão não só do esgotamento sanitário, mas a questão do abastecimento de água; da coleta e destinação dos resíduos sólidos, que é um negócio complicado que a gente vê vez por outra na mídia como os rios estão; e a questão do escoamento das águas, sistema de drenagem.\r\n\r\nQuer dizer, a abordagem que é feita realmente contempla tudo isso que eu estou colocando?\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - A parte de saneamento não é escopo da gente, é sempre com a prefeitura.\r\n\r\nEntão, a gente sempre tenta trazer a prefeitura para ter essas conversas na implantação do projeto, na execução para que isso possa acontecer durante a implantação...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Porque a intervenção é feita exatamente através de um convênio com a prefeitura.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - É, nesse caso, fui um convênio com a prefeitura porque a prefeitura solicitou que a gente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eliomar, são duas questões. \r\n\r\nEu, já em priscas eras, tive sempre essa mesma preocupação que você, a diferença entre saneamento básico e saneamento ambiental.\r\n\r\nSaneamento básico é água e esgoto, saneamento ambiental contempla tudo: resíduos sólidos, a microdrenagem, enfim, a visão de sustentabilidade do sistema como um todo.\r\n\r\nPelo que foi colocado aqui, este projeto foi uma demanda da Prefeitura de Caxias, que foi reavaliado pelo INEA.\r\n\r\nPossivelmente eles não saberão dizer como é o sistema de coleta de lixo, mas eles saberão dizer como vai fazer a manutenção desse canal, e se esse canal - exatamente a pergunta que estou fazendo - está no escopo de que aumentando a velocidade da água que vai correr mais rápido naquele trecho, se não vai fazer um transtorno à jusante e se não vai fazer a retenção para dar enchente a montante, tudo se comunica. \r\n\r\nEntão, seria necessário, se é que tem, que a gente tivesse uma sinopse dos estudos em relação a essa questão maior, que é o enquadramento dessa canalização nesse contexto que ela falou, que é um contexto urbano, sob o ponto de vista do saneamento ambiental.\r\n\r\nPor favor, Dra. Vanessa.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - O próximo é um projeto de canalização também do trecho do canal colonizador e urbanização de uma praça no entorno. Município de Belford Roxo; a Bacia Hidrográfica é também Baía de Guanabara, está o número do contrato, processo; a empresa ganhadora é a Hidra, com recurso Fecam também. Esse contrato também já deu ordem de início, e a previsão de término é em agosto de 2022. O valor dele está em, aproximadamente, 14 milhões e 800 mil, e já houve 15% de execução do contrato.\r\n\r\nA gente colocou ali os serviços executados que, além de projeto, também executivo de apresentação do projeto, já houve o levantamento de campo, mobilização, já começando o assentamento da galeria.\r\n\r\nO objetivo e o resultado desse contrato são mitigar os impactos da expansão urbana nesse trecho do canal e a proteção dos corpos hídricos, já começando a escavação, as galerias no local e o assentamento já da galeria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Projeto construtivo muito similar ao anterior. A dimensão é outra.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ MOREIRA - No colonizador a maior parte do trecho é em galeria aberta. Tem o trecho fechado que é um trecho de quatrocentos metros à montante, onde vai ser feita uma urbanização por cima do canal e oitocentos metros para à jusante canal aberto, é galeria de concreto, mas aberto em cima, não é fechado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A mesma preocupação com anterior: à jusante, à montante, tem os estudos?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ MOREIRA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, é a mesma questão também para o canal do colonizador e o mapinha, esse eu não tenho nenhuma chance de descobrir onde é. Belford Roxo também é enorme como Caxias. Parece ser, pela draga ali, um canal que totalmente o assoreado.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - O próximo é aqui no Rio mesmo, né, é a canalização e urbanização de trecho dos rios Registro e Viegas, também, a região hidrográfica da Baía de Guanabara, o número do contrato, o processo, a empresa vencedora foi a Metropolitana, o recurso também é do Fecam. A gente também já iniciou o contrato e está com previsão de término em dezembro de 2023. O valor do contrato está em oitenta e dois milhões, em torno de oitenta e dois milhões e oitocentos mil, já teve 5% de execução.\r\n\r\nA mesma coisa, esse projeto veio também da prefeitura, da Rio Águas, veio como projeto básico, fizemos as nossas considerações internamente pela diretoria e, também, foram feitas várias considerações pela Diretoria de Licenciamento, sendo que esse projeto também já tinha uma licença prévia pela prefeitura e a gente, internamente, a gente deu a licença de instalação. A gente já começou pelo registro e a população beneficiada, seis milhões de habitantes,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Esses dois rios demandam em que bacia? Isso pertence a que bacia?\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - - Baía de Guanabara.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, a sub-bacia. Ele é na zona oeste. Deve ser Sarapuí. O Sarapuí vem de Bangu, passa por Realengo, vai na Baía de Guanabara, sai por Nilópolis e deságua na Baía. Eu fiquei curioso que rio. Porque são rios menores, que vão demandar, são afluentes de um rio maior.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Não são tão pequenos, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas olha só, eu não me lembro de Rio Registro desaguar na Baía de Guanabara...\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Sim, mas a extensão dele não é muito pequena, não. São rios extensos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pertence a uma sub-bacia.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Eu perguntei aqui e já vai me responder.\r\n\r\nPode passar que a gente já começa mostrando a intervenção no Registro.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Nesse caso, a gente está falando, é um pouco mais de três quilômetros de galeria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Você fiscaliza aí?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ MOREIRA - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Que bairro é esse aí?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ MOREIRA - Bangu ali...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fiscal, se você não souber o nome do bairro é porque você não vai lá há muitos meses.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ MOREIRA - Não, o que é isso...\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - É Sarapuí mesmo. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ MOREIRA - Sarapuí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado. Eu ainda conheço a Zona Oeste.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ MOREIRA - Nesse caso, Deputado, nós estamos prevendo uma bacia de amortecimento. Nos dois casos, nós estamos prevendo uma bacia de amortecimento, uma à montante, com esse conceito para não transferir problema para ajusante, amortece a vazão, passando TR=25, verificando TR=50 anos.\r\n\r\nA maior parte também desse canal é em galeria aberta, só o trechinho inicial ali que é o trecho fechado que vai ter urbanização por cima do canal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - O próximo é a dragagem de manutenção do Canal Itajurú, em Cabo Frio, todo mundo deve conhecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O critério dos senhores é o mesmo da Secretaria de Infraestrutura. Abriu uma seleção, as prefeituras demandaram.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - É, esse do Registro e Viegas não muito porque é um projeto antigo da prefeitura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Um em Caxias, outro em Belford Roxo, cidade do Rio de Janeiro, depois pulou pra Cabo Frio.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Esse de Cabo Frio também é bem antigo, bastante antigo, é uma solicitação bastante antiga...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não é uma demanda nova, era pleito que existia dentro da instituição.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Isso. O Registro e Viegas, na verdade, é antigo na prefeitura. É um projeto bem antigo na Prefeitura, mas com essa demanda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A Bacia do Sarapuí já foi muito estudada. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Vanessa, eu estou ouvindo você falar, por exemplo, “é muito antigo”. O que nós estamos vendo atualmente é que parece que, digamos, as precipitações pluviométricas têm aumentado quase que em desacordo de um levantamento histórico que você faça daqui cinquenta anos para trás. \r\n\r\nEstou falando isso, porque tem um rio que passa perto lá de onde eu vez por outra vou para lá, chama-se Perequê-Açu, em Paraty. Perequê-Açu teve uma tromba d'água que o rio dobrou a sua largura. \r\n\r\nVeja bem, ao projetar uma galeria, eu vou apanhar o histórico de cinquenta de anos, isso me dá uma informação de volume a partir dessas informações, eu dimensiono a minha galeria. No caso dessa que está começando a ficar recorrente não é mais ocorrente como é que está sendo pensado em termos de Engenharia, de dimensionamento dessas galerias agora?\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Antigamente, a gente não dimensionava para cinquenta, a gente verificava para cinquenta. A gente dimensionava para 25. Hoje, já aumentou: a gente já está fazendo para cinquenta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tempo de recorrência.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Tempo de recorrência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vanessa, deixa eu te ajudar aqui, porque essa tem sido também a preocupação das nossas tertúlias de engenharia. Esse conceito tem que ficar também muito claro. Não está chovendo mais. Não está chovendo mais. \r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - A questão não é chover. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A chuva é a mesma...\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - É a mesma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) -... porque tudo o que evapora, volta. O que acontece com o fenômeno climático? As séries históricas de vinte anos, enfim, de 1930 para cá as medições pluviométricas se você as somar o registro total é o mesmo o que se alterou bruscamente é que aquela quantidade de chuva concentra em poucos dias numa área menor. Ela não tem mais distribuição equitativa. Então, naquele pluviômetro, por exemplo, lá de Angra dos Reis, em setenta e duas horas deu 500 e tantos milímetros. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Setecentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 720 mm.\r\n\r\nOntem, eu vi o Jornal Nacional sobre as chuvas não sei se foi em Sergipe num estado do Nordeste que foi recorde em cinco dias de abril choveu 70% da chuva... \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Prevista para o mês inteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) -... para o mês.\r\n\r\nEm cinco dias choveu 70% do previsto para o mês. \r\n\r\nA média da chuva continua a mesma, a precipitação é que aumenta. E aí os critérios têm que mudar: o primeiro dele é o tempo de recorrência. Só tem que tempo de recorrência vinte e cinco vai dar uma seção de vazão X a de cinquenta não é bem assim, mas vamos dizer que dê 2X. Bom, vamos aumentar o tempo de recorrência para cem anos vai dar 4X de seção de vazão. Com esse tempo de recorrência de cem anos aquele valor de R$ 22 milhões vai para R$ 100 milhões. Esse é um problema. \r\n\r\nPor isso, Eliomar, a gente tem que discutir. Eu acho que esse é um capítulo que a gente tem que fazer aqui o conceito de cidadão resiliente. Não é possível que as obras entravem, porque não há dinheiro para isso tem que ter o tempo de recorrência centenário. \r\n\r\nEntão, o que você tem que concomitantemente trabalhar? O óbvio para você, para mim, para muitos: mapeamento geológico e geotécnico das áreas de risco e encostas. O INEA calcular todas as vazões dos rios por um tempo de recorrência de 50 e 100 anos. \r\n\r\nDemarcar, por exemplo, no local, através dos mapas que ele vai plotar, o tempo recorrência de 50 anos. Nesse tempo de recorrência, não pode ter nenhum imóvel do lado desses rios, porque se tiver vai inundar, não tem saída. Então, esses conceitos, Eliomar, acho que têm que ficar claros porque se não for assim não vai adiantar. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pois é, não só claro, eu acho que eles devem ser atualizados. \r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Dá para fazer um congresso só com o tema chuva. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas é mesmo. É fácil dizer Cidade Resiliente - eu não gosto de palavras da moda, e resiliência está na moda há algum tempo, como lugar de fala também. Mas, cidade resilente, tem que ser transformado em conceitos e investimentos pertinentes àqueles conceitos de forma continuada, senão a gente não vai avançar. \r\n\r\nPor favor, doutora.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Só complementando, além do valor, fica inexequível mesmo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ali é uma avenida canal, se botar um tempo de recorrência você tem que tirar as casas que estão na avenida canal.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Está muito complicado projetar, fazer projetos de macrodrenagem hoje em área urbana por conta disso. A gente sabe que não é o ideal, talvez não vá conseguir atender à necessidade por conta disso, porque vai ficar muito mais caro a gente tirar todo mundo. Onde a gente vai colocar aquelas pessoas que estão ali em área de risco? Está muito complicado projetar para macrodrenagem em área urbana.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ MOREIRA - Complementando e esclarecendo para o Deputado Eliomar Coelho, o tempo de recorrência é aquele que acontece pelo menos a cada 25 anos ou a cada 50 anos. Pode ser que esses intervalos se encurtem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Você deve conhecer o Paulo Canedo, que já foi diretor da Serla. Na época da tragédia de 2011, Eliomar, eu presidi uma CPI para ver as causas, para a gente tentar minorar etc. E trouxemos o Paulo Canedo. Grosso modo, ele calculou o tempo de recorrência daquela chuva de 2011, e sabem qual foi? 500 anos! Como você dimensiona uma coisa com tempo de recorrência de 500 anos?\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Esses dias a gente estava conversando sobre isso, até por conta... Até perguntei: 'Canedo, foi verdade que aquela chuva foi 500 anos?'. Ele falou: 'Não, tive que falar que foi 500 anos, mas foi muito mais.' Não tem nem número para falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque não tem série histórica. Inferiu-se.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Não tem número. É muito complicado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ MOREIRA - Só para encerrar, nesses estudos nós consideramos uma projeção de população futura. Hoje, a bacia hidrográfica tem uma ocupação, mas, quando eles estimam essa vazão, eles consideram a mancha de expansão; para onde ela expandir vai ficar mais impermeabilizada essa área e isso faz com que a vazão aumente, e, obviamente, o dimensionamento dos canais fica maiores também. Isso é previso.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Depois de todo estudo feito e chegou-se à conclusão do volume, não tem um coeficiente de segurança adotado?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ MOREIRA - Justamente, essa projeção já é um coeficiente, prevendo a ocupação futura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E a gente trabalha com coeficiente de segurança, que é o runoff; não trabalha com o runoff de agora, trabalha no futuro - runoff é o coeficiente de escoamento que se calcula para as águas em função de estar em encosta, inclinação, se está vegetado, se está em concreto, se está impermeabilizado ou não.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Devido à ocupação totalmente desordenada a que a gente assiste hoje em dia, complica cada vez mais.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Sim.\r\n\r\nEntão, do Canal Itajuru. Já foi licitado. A vencedora é a Empresa Brasform. Esse contrato é uma dragagem de manutenção do canal para que dê melhor navegabilidade desse canal para que os pescadores tenham acesso, para que tenha essa circulação hidrodinâmica entre a Lagoa de Araruama e o canal do Itajuru. E a gente vai dar ordem de início, provavelmente, semana que vem. A gente está só finalizando a questão de contrato. E é isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É um canal importantíssimo lá. Importantíssimo. \r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - E essa dragagem de manutenção na verdade ela precisa sempre estar ocorrendo, ela não pode ocorrer. Pr isso que eu falei que já está há muito tempo, porque já houve uma dragagem há muitos anos e aí não aconteceu até pela situação financeira, da crise financeira do Estado, enfim. Aí foram pedidos e pedidos e agora, graças a Deus saiu esse contrato. \r\n\r\nO próximo é um parque linear do Rio Sacra Família no município de Mendes. É urbanização. Está o número da concorrência. Na verdade, ele ainda está em licitação, não foi finalizada. A parte lá do setor de licitação informou que houve alguma questão nas propostas da empresa. Foi aberto novamente o prazo para reapresentarem. Mas, o objetivo é a implantação de área de lazer e o núcleo de convivência lá no entorno desse rio. Isso para que não haja ocupação, enfim, algumas intervenções de urbanização. A gente tem implantado por esse motivo, é mais por conta de não deixar que a população ocupe as margens do rio próximo aos rios. E o objetivo desse contrato é isso. \r\n\r\nAí tem uma próxima apresentação. Eu dividi porque ficou muito grande, que são os contratos do Limpa Rio agora, que também estão no pacto da região. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente, por favor. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ MOREIRA - Só para complementar aí e esclarecer. Aquela obra lá em Bangu, o bairro lá é Senador Camará, obviamente. Mas, eu estava tentando lembrar a localidade, é Pedregoso, a gente chama a especificidade do local. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Senador Camará é um bairro muito tranquilo, não tem narcotraficante, não tem milícia...\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - O André ele é gerente das obras, mas ele não é o fiscal, então, ele não está lá todo dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ele é o gerente das obras, porque se fosse o gerente da boca, eu ia dar ordem de prisão agora. \r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Um projeto muito importante dentro da Secretaria, do INEA é o Projeto Limpa Rio, que já existe há muitos anos no estado. Alguns contratos do Limpa Rio estão no Pacto-RJ. \r\n\r\nPor que eu estou falando de alguns contratos? Antigamente, era um único contrato. E agora de uns anos para cá, eles foram divididos. Foram feitos alguns contratos por região hidrográfica. Depois, a gente fez um registro de preço, vou apresentar aí também um registro de preços para aluguel de máquinas. E agora a gente está com um contrato novo também, até já ia ser dada a ordem de início essa semana dos serviços já do Limpa Rio como era feito antigamente. \r\n\r\nEsse aí é da região da Baía de Guanabara, a RH-V. A empresa que executa é a Litorânea. A verba também é do Fecam. E o valor dele está em 25 milhões, mas está em processo de renovação. Está março/2022, mas eu até confirmei com o outro gerente. Não é o André que acompanha a parta do Limpa Rio, é outro gerente. Ele falou que está para finalizar agora em abril e aí esse processo de renovação também deve finalizar esse mês também. \r\n\r\nEntão, esse especificamente, esse contrato especificamente atende aos Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaboraí, Rio Bonito, que é a Região Hidrográfica-V. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, doutora, eu entendo que os contratos do Limpa Rio deviam ser, pelas bacias hidrográficas de cada rio, para a senhora não falar bacia hidrográfica da Baía de Guanabara, bacia hidrográfica de cada rio que demanda a Baía de Guanabara e não por município. Porque é a mesma coisa que não dar consequência. A gente tem que vir de jusante para montante na bacia como um todo. \r\n\r\nPor exemplo, vamos pegar a bacia que o jovem está trabalhando, que é a bacia do Sarapuí. A bacia do Sarapuí não está aí, porque eu não estou vendo Mesquita, eu não estou vendo Nilópolis, eu não estou vendo Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro. Em tese, a bacia do Sarapuí não está aí. Mas, seria, no meu entendimento, muito mais didático e melhor para a eficiência que fosse por bacia hidrográfica. Porque, se não for por bacia hidrográfica, nós estamos jogando dinheiro fora. Se você limpa um pedaço do rio e à jusante não está limpo, no primeiro temporal isso aqui vai sujar tudo. Então, eu queria saber da senhora se essas prioridades são por bacia hidrográfica. \r\n\r\nAgora mesmo teve uma polêmica imensa, que a senhora deve ter assistido, entre o prefeito de Mesquita e o então secretário Thiago Pampolha, porque dois rios, um em especial, acho que não são rios de grande porte, mas que demandam possivelmente ao Sarapuí, encheram, inundou o centro de controle da prefeitura., ela perdeu os computadores, que estavam com toda a massa de dados etc. - computadores de médio porte. \r\n\r\nEntão, eu queria que a senhora me respondesse exatamente se a manutenção dos corpos hídricos guarda uma lógica hidráulica, ou não, como a gente jogava futebol antigamente, distribuía a camisa e 'vamo que vamo'. Se tem um planejamento para fazer isso.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Não, nesse caso do contrato por região hidrográfica, sim. Os municípios atendidos nesse contrato, por exemplo, foram atendidos no contrato de aluguel de máquinas. Porque o aluguel de máquinas é um contrato que abrange o Estado todo, então, foi complementar. Então, nesse caso, da região hidrográfica, sim, ele visa essa questão das bacias. Mas só que não foram todas contempladas nesse contrato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. Nós vamos requisitar ao INEA quais foram os rios desse contrato aqui, o nome dos rios que fazem parte do projeto de manutenção. E os em que foram realizadas dragagem e nos que não foram, que estão dentro do contrato. Eu não acredito que o contrato esteja dizendo assim:” manutenção dos corpos hídricos em Belford Roxo”. Não estou acreditando que o contrato é isso. Porque, se for isso, é de uma generalidade...\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Não, nesse caso, não. Nesse caso, tem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, nós vamos pedir. No meu entendimento, se for assim, evidentemente, vai receber a nossa crítica e o encaminhamento ao Tribunal de Contas porque, está se contratando o quê? Qual o objeto? Nada. Então, essa questão, exatamente para a gente poder ver se isso está conectado.\r\n\r\nAí, Dra. Vanessa, tem uma segunda questão. Qualquer que seja o nome, limpa rio, manutenção dos corpos hídricos etc., tem que fazer isso antes do verão, porque, no verão, é jogar dinheiro fora. E uma outra coisa que me preocupa: em geral, esses contratos você paga por volume e ainda tem o transporte, definindo o local de botar fora. Se faz no verão, você dragou hoje, choveu daqui a dez dias, você vai dragar o mesmo lugar duas vezes. \r\n\r\nO ideal, como se fazia antigamente, era você ter a seção transversal dos rios medida topograficamente, o antes e o depois. Em período de verão, é impossível. Aí, começa a medição, viu, engenheiro fiscal, por caminhão. E medição por caminhão ninguém está vendo se colocou 4, 5, 6 m³ E em período de chuvas não dá nem pra pesar, porque o material está todo molhado e, por peso, vai estourar a boca do balão. \r\n\r\nEu fico preocupado também porque essa medição fica quase incontrolável. Como é que se dá esse processo? Eu estou aqui supondo; não estou dizendo que é assim. Eu estou supondo, pela experiência que tenho. \r\n\r\nEnfim, mas, por favor. Pode me responder como... tem que ser você, você é o fiscal, não é a Vanessa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ MOREIRA - Como a Vanessa falou, eu sou gerente de obras não desse contrato do limpa-rio, mas dos outros contratos todos. \r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Temos outra gerência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas respondo pela minha gerência, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A tua é de canalização, é um pouquinho mais controlada. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ MOREIRA - Sim. E hoje nós temos a própria norma do INEA, uma norma, em que é obrigatória a emissão do CDF, Certificado de Destinação Final. O material retirado tem que ser despejado no local devidamente licenciado, o nosso controle é justamente pelo CDF. Então, gera um manifesto de transporte de resíduo, e gera o CDF, porque alguém gerou, alguém transportou e alguém devidamente habilitado recebeu esse material. Então, a gente só paga o serviço mediante a apresentação desse certificado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É, mas a minha preocupação não é essa, não; é o volume. Porque o cara que recebeu, ele vai dizer: “Recebi cinco caminhões, seis caminhões”. O cara que recebeu não tem nenhuma condição de medir. \r\n\r\nMas, Dra. Vanessa, por favor. \r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Então, esse contrato especificamente de RH, eles são por seção, por seção topográfica. O de RP é... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O que a senhora chama RP? \r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Registro de preços. Vai passar aí também. Porque foi só aluguel de máquinas. Então, a gente paga a ele pelas máquinas que a gente aluga.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas não transporta para o bota fora?\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Transporta. A gente faz essa medição, que o André está falando, em relação à questão do resíduo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vocês têm um manualzinho disso? É uma norma técnica? \r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - É uma norma operacional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, vou pedir cópia dessa norma operacional. Tenho curiosidade de conhecer. \r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Isso vale tanto para a questão dos limpa-rios, quanto para a questão da escavação da canalização. \r\n\r\nEu não coloquei todas as fotos porque é muita coisa, são muitos rios, muitos corpos hídricos. É só para exemplificar mesmo. Aí foi um corpo, canal Real Estrela, no município de Caxias. Na foto, o antes, o durante e o depois, como ficou. Pode passar. Esse aí é o canal do Outeiro, em Belford Roxo, e aí o auxiliar do Sarapuí. Outro contrato é da RH VI, RH VIII, Rio das Ostras, Araruama, Iguaba Grande, Saquarema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Cada RH dessa corresponde a uma bacia? \r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vocês têm um mapa com essas RHs? \r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Sim. Quer também? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A gente queria uma cópia dele. \r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - É porque eu estou anotando aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para a gente ter noção de como estão divididas - não é, Eliomar ? - as bacias hidrográficas do nosso estado. Mas, aqui, não tem nenhuma parede que tem. Então, a gente inventa uma parede aqui para botar também. \r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - A empresa que executa é a DAS e a verba também é do Fecam. O valor do contrato é de dez milhões. Esse contrato, eu acho, esse aí já teve renovação, por isso esse valor de dez milhões. Na verdade, o contrato dele foi cinco e alguma coisa. Com a renovação do contrato, passou a R$ 10.355.000,00.\r\n\r\nAí é o rio do Limão, no município de Araruama. Aí, em Iguaba Grande, o rio é o Iguaba. Aí é o córrego Palmital, em Medeiros, em Rio das Ostras. Agora, o outro contrato é da RH IX, no município de Campos. O valor do contrato é de seis milhões e meio; a empresa é a Dragmac. Aí está um exemplo do canal Cacomanga. \r\n\r\nE esse aí que é o contrato do aluguel de máquinas. A gente já teve dois contratos desse e a gente até chama lá de RP 1, que é através de registro de preço, adesão a ata. Já teve um, foi encerrado em 2020, esse aí já está sendo encerrado também nesse mês, mês que vem. \r\n\r\nO valor dele foi 35 milhões, quem executou foi a Sudeste e o objeto dele na verdade é o aluguel de máquinas. É bem diferente daquele do RH. Mas o escopo dele é em todo o Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutora, vamos lá. Até porque o Deputado Eliomar Coelho estava presente ontem no Expediente final, eu falei um pouco sobre essa questão. Porque aí é que reside o perigo. Vocês dividiram dois contratos. Um contrato que tem uma programação, que está dividido nessas bacias que tem o mapa, e o outro que é o aluguel de máquinas e equipamentos, que isso vem em substituição porque não existe mais de inox. Lembra que você fez essa intervenção. A Serla não tem mais máquina nenhuma, enfim, o estado liquidou seus equipamentos e tem que terceirizar todos.\r\n\r\nMas, vem a pergunta objetiva. Imagine - para não falar mal dos outros, falar mal da gente mesmo - o Deputado Luiz Paulo, que chegou lá, no secretário. “Eu estive vistoriando lá o Município de Nilópolis e tem lá um rio que corta a cidade tem 9 quilômetros quadrados, tudo urbanizado. Está todo assoreado. Vocês têm que mandar dragar. Verão está aí...” Aí o Secretário resolve que quer atender o Deputado. Aí pega o telefone: “Por favor, programe a limpeza desse rio.” Isso dentro de um contrato guarda-chuva. \r\n\r\nAí que vem a pergunta técnica. Bom, vamos limpar esse rio. Esse rio joga onde? Deságua onde? Lugar em que ele vai desaguar também está limpo? Se não está, vocês vão mandar fazer a dragagem de jusante para montante, para realmente água fluir ou a gente atende à demanda -não vou nem chamar de demanda política, o peticionário que tem o efeito é muito menor do que o desejado.\r\n\r\nComo é que é, doutora?\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Então, como eu tinha falado, esse do aluguel de máquinas veio para complementar aqueles do RH, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas eu estou falando nesse de aluguel de máquinas. Aquele lá eu entendi bem.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Então, para acontecer is so, quando a gente aquela bacia que a gente a gente desassoreou e precisou atender a que está de jusante, a gente usou esse aluguel de máquinas para fazer isso, porque ela não estava contemplada naquele do RH. Então, assim, ele acaba sendo um guarda-chuva, embora a gente não chame mais de guar-chuva.\r\n\r\nPor exemplo, essa questão das chuvas agora. A gente precisou mandar maquinário para Petrópolis. A gente a gente tenta ao máximo executar tudo fora do verão, tenta ao máximo fazer isso. E no verão vêm essas questões quando acontece: a emergência em tal lugar, emergência em tal lugar, a chuva aconteceu no município “x”, “y” e a gente precisa ter isso na nossa mão para poder atender esses municípios que precisaram nesse momento de emergência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutora, vamos tirar a emergência, que emergência é emergência. Transtorno numa cidade, as máquinas vão para limpar o que está ali, enfim, minorar, para depois programar o correto. Mas, tirando as calamidades públicas, imagine que a empresa Sudeste Brasil... Não é pretensiosa a empresa, não, é só o Sudeste do Brasil, não é? A Sudeste Brasil vai receber da fiscalização, da senhora e quem é de direito, uma ordem de serviço. Essa ordem de serviço vai dizer: “Aloque tantos equipamentos para fazer a dragagem complementar do rio “x”, pertencente à bacia do BR-3.”\r\n\r\nÉ assim que sai a nota de serviço?\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - É, quando é complementar, sim. Quando é complementar, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A senhora falou tudo é complementar fora da emergência.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Nem tudo é complementar. Igual ao senhor perguntou daquele da região RH V, que não estava contemplado Mesquita, por exemplo. A gente precisou atender Mesquita. Então usou esse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas foi na emergência.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Não, não foi só na emergência. Não foi só na emergência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A senhora tem anotado os atendimentos?\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Sim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque deu a ordem a serviço.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Então, porque é uma planilha muito grande, porque é uma planilha muito grande porque são muitos corpos hídricos. Até ia colocar a planilha na apresentação, mas, assim, ia ficar uma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, planilha que estou falando é de corpos hídricos que foram atendidos. Eu não estou aqui de fiscal dos fiscais.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Não, não. Mas é porque o senhor perguntou da ordem de serviço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para saber em que rios se atuou. É meramente gráfico, para saber se as áreas de atuação estão coerentes e complementam aquele outro contrato que é organizado. Esse é o orgânico e esse é o quebra-galho. Mas se eles estão se falando entre si. \r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Algumas fotos. Esse é o exemplo do Córrego Fazenda Velha em Areal. Canal dos Tocos, em Campos. \r\n\r\nCampos está lá na Região IX e esse Canal do Tocos não foi atendido por aquele contrato. Foi atendido por esse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutora, eu queria lhe dar a recomendação. \r\n\r\nEu fiz aqui uma reunião semana passada dos R$ 30 milhões que nós, quando eu digo “nós” é a Assembleia Legislativa, através de lei, do seu fundo, Fundo da Assembleia, liberou para o Município de Petrópolis. Foi o primeiro dinheiro vivo que chegou lá para eles demandarem. E eu chamei aqui o Tribunal de Contas. Até porque nós não somos órgão de fiscalização de contas municipais. É claro que a gente tem liberdade de convidar etc., mas é o Tribunal que emite o parecer, a gente só participa aqui diretamente das contas de gestão, das cotas de governo do estado. \r\n\r\nMas, a gente observou lá atrás nas outras calamidades que na época da emergência não pode ser diferente, eu já fui secretário de Obras, eu fazia o mesmo, até ordem de boca a gente dava para depois botar no papel etc. etc. Mas passa a calamidade de 180 dias, o Tribunal vai entrar em ação. Então já que hoje a gente tem isso aqui, fotografar uns textos curtinhos para ficar nos processos de gastos é importantíssimo, para que depois não vá gerar. Porque depois vai dizer: “Mas só que onde é que foi? Como é que foi?” Não é fazer relatório, foto tal, com as observações. \r\n\r\nÀs vezes, você tem uma máquina numa calamidade que tem que chegar em determinado local, ela vai limpando, aí tem um problema sério, ela fica horas parada. Aí daqui a pouco aquela planilha e você tirou um volume pequeno e gastou um tempo de hora trabalha e de hora de máquina absurdo. Então, para essas coisas, só como recomendação, é bom ter o registro fotográfico e uma pequena anotação de pé de página para não ter futuros problemas. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Esse é o, que eu comentei que é novo Limpa Rio, que não é aluguel de máquinas, mas ele tem serviço, ele tem... o escopo dele, o objeto dele já é mais específico e está em fase já de dar ordem de início agora esse mês. O valor dele é de aproximadamente 29 milhões. E quem vai executar é a litorânea.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu não consegui saber a diferença entre esse e o primeiro.\r\n\r\nO segundo eu entendi bem, você tem o contrato, você bota onde quiser...\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Entre a região hidrográfica?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E esse.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Então, esse foi um questionamento do Tribunal, da PGE, pedindo para que a gente fizesse um Limpa Rio... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Específico, com objeto específico. \r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Isso, isso. Por isso que houve essa diferença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, vocês vão acabar com o outro?\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Sim, já está tudo encerrando. Sim, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com aquele, o genérico.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Isso, isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, fazia todo sentido, faz todo sentido. A recomendação é porque fica um objeto genérico: Rio de Belford Roxo de não sei o quê.\r\n\r\nEntão, essa é a correção do anterior.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - É isso, é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeito, agora está entendido.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - E agora os concluídos. Já foram alguns contratos concluídos. Esse, por exemplo, RH I, RH II já foi concluído. O valor dele foi de seis milhões, a empresa que executou foi a LocTec.\r\n\r\n- Os municípios atendidos foram Angra, Mangaratiba, Parati, Barra do Piraí, Itaguaí, Japeri, Mendes, Miguel Pereira, Nova Iguaçu, Paracambi, Paulo de Frontin, Piraí, Queimados, Seropédica, Vassouras.\r\n\r\nAí, alguns exemplos do que foi executado. Seropédica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Esse macaco não é de lá, porque tem macaco aqui na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Tem, tem. Esse aí é Seropédica. Aquele é Seropédica.\r\n\r\no da RH III também já foi concluído, no valor de dois milhões, a região foi do Médio Paraíba e Centro-Sul Fluminense, municípios de Itatiaia e Paraíba do Sul.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Engraçado, logo municípios que não têm conexão um com o outro. Paraíba do Sul e Itatiaia é um deslocamento imenso.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Esse do RH IV e RH VII.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Aí está certo, aí é Serrana.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Esse é da Região Serrana, dos municípios de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo. O valor do contrato foi de aproximadamente quatro milhões e meio, e a empresa que executou foi a Ervil. Todos eles são verbas do Fecam.\r\n\r\nAí, o Rio Piabanha, em Petrópolis. Rio Quitandinha.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu tenho duas coisas ao mesmo tempo agora para fazer, vai ser complicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu vou acabar a uma hora, mas eu quero fazer uma pergunta a ela. Você está sempre presente. (Pausa) \r\n\r\nO problema da terceira idade, como eu, é o telefone celular: não sabe onde tira o som. (Pausa)\r\n\r\nEliomar é o paraibano arretado e fala muito alto. A gente tinha que esperar ele sair. \r\n\r\nMas, olha só, a senhora fechou com a Região Serrana. Como a gente fez audiência com a Seinfra, veio aqui, na época ainda era secretário, já desceu do Olimpo também, o Max Lemos, já veio para o terreno dos mortais, mas ele veio aqui com a equipe do Instituto de Engenharia etc., e eu coloquei para ele a questão específica do túnel extravasor, de Petrópolis, que está liquidado, as paredes estão ruídas etc. Disse que estava fechando aí um recurso, mas que eles iam incluir. Porque não tem, para mim, nada mais estruturante do que esse túnel extravasor, senão, o Centro Histórico de Petrópolis vai acabar. \r\n\r\nLá atrás, quem fazia esse projeto era o INEA, na época da Marilene. \r\n\r\nEu procurei saber, e vi também no Google, um edital de licitação do INEA para fazer esse projeto já há dois ou três anos. Então, o que eu queria saber da senhora é se o projeto está concluído de fato, se está orçado etc., se quem vai fazer isso é o INEA ou se vai fazer a Seinfra. Quanto monta esse investimento, se tem a fonte de recursos definida. Se esse projeto reviu conceito, porque exatamente esses rios que a senhora está citando aí que fazem parte dele. E se existe algo já estudado ou em estudo para os municípios de Teresópolis e Friburgo, que tem o mesmo drama: um dos rios principais no Centro da cidade. A única diferença é que Petrópolis é cidade histórica e todos com os mesmos problemas, as encostas tomadas, área de risco nas encostas, ou seja, a receita se repete, infelizmente. \r\n\r\nPor favor, doutora. \r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Quer responder o mais fácil? \r\n\r\nÉ porque a gente está executando ainda a obra da época, lá da Região Serrana, de 2011, em Teresópolis, Friburgo e Petrópolis. O André também é gerente lá, por isso que perguntei se ele quer responder a parte mais fácil. \r\n\r\nSobre o Palatinato, ele começou sim. Depois da tragédia de 2011, a gente começou a esboçar, foi bem um esboço mesmo, e com esse esboço foi levado até o Ministério das Cidades para busca de recursos e a gente conseguiu na época 150 milhões, se não me engano, para obra e projeto. Sendo que foi uma exigência do Ministério que a gente fizesse estudo de alternativa, projeto básico executivo, para que a gente orçasse esse projeto e realmente soubesse quanto seria essa obra. \r\n\r\nPassaram-se os anos, muda a gestão, enfim. Esse contrato foi licitado em 2016, só que desde 2016 não tinha sido dada ordem de início, foi dada ordem de início ano passado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Esperando a tragédia. \r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Foi dada ordem de início ano passado. E a gente começou, a gente está em elaboração ainda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O projeto está sendo elaborado, não está concluído ainda. \r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Está sendo elaborado. E começou, se não me engano em outubro/novembro, acho que foi em outubro/novembro que a gente começou, está em estudo, essa verba do projeto é federal, 4,6 milhões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está com o INEA?\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Está com o INEA. O projeto está com o INEA. A obra não sei como vai ser, com quem vai ficar, como é que vai ser executado, mas o projeto está com a gente. A nossa visão hoje está um pouquinho diferente do que a gente começou há meses, por conta até da tragédia. A gente sabia que ia ser um projeto muito difícil, eu mesma estou desde o início, porque eu acompanhei a tragédia, estou no INEA desde então, eu sabia que ia ser um dos projetos mais difíceis lá do INEA e com essa tragédia piorou.\r\n\r\nEntão, a gente precisa fazer com muita cautela, pensar nele com muita cautela. A gente tem se aliado bastante com a empresa, tem olhados os produtos. O Ministério Público já convocou para que a gente faça uma vez por mês uma reunião lá no Ministério Público de Petrópolis, com vários atores, inclusive Seinfra, comitê, MP, enfim. Então, a gente vai precisar apresentar esse projeto uma vez por mês lá no Ministério Público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, quando é que a senhora acha que se conclui o projeto? Só pode licitar depois do projeto concluído.\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Sim, mas o projeto é do centro histórico, não é apenas do Túnel do Palatinato, não. A gente tem vários. Os rios que influenciam no centro histórico estão sendo estudados. É o Quitandinha, o Piabanha, uma parte do Itamaraty. Todo esse sistema hidráulico de Petrópolis está sendo estudado nesse projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, querida, mas olha só: o Palatinato, o Quitandinha e o Piabanha, no fundo no fundo é o túnel extravasou, alternativa a eles. Eu estou entendendo que esse estudo desse projeto é do túnel que extravasou. \r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Não. Não é só do túnel. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, querida, do túnel, com as bacias de contribuição, claro. Sim, mas, o projeto de cinco milhões é global, estudos hídricos de toda essa bacia que vai demandar no Piabanha. Está perfeito, nenhum problema sobre isso. Mas, na hora do detalhamento do projeto executivo, tem que ser, no meu entendimento, tanto do túnel extravasor, quanto, eventualmente, algumas retenções que possam estar havendo no próprio canal dos rios hoje existentes. \r\n\r\nPelas fotos, se você vir lá a chegada do Palatinato com o extravasor, já ali tem problema, já na chegada do extravasor. Acho que está perfeito, o estudo tem que ser global, mas depois tem que ter o detalhamento. \r\n\r\nA minha preocupação, e por isso que eu estou perguntando prazo desses estudos, quando esse projeto se conclui, é que nós temos, e aí, nós que eu estou falando, os governos, um grave problema. Quando o drama deixa de ser tão intenso, todo mundo empurra com a barriga. A senhora veja, eu acompanhei de perto, fui em todos os locais da tragédia de 2011, presidindo essa CPI, 2011. Passaram-se outros 11 anos. O INEA ainda está fazendo obras de 2011. Tem outras que não foram feitas e programadas e tem outras que ficaram paralisadas. Por quê? Porque perde o foco, tira o pé do acelerador. Aí, o foco vai para outra região.\r\n\r\nE a minha outra preocupação, e a senhora en passant já colocou isso, que a realidade tanto do extravasor quanto dos canais lá existentes era uma antes da tragédia, e hoje é outra. Só túnel extravasor eu tenho paredes que fecharam, obras emergenciais que estão sendo feitas. Quer dizer, é como se fosse necessário você ter um novo cadastro interno de todo o extravasor e de todo o rio para onde vem dragar, onde tem que alargar, enfim. A geografia local foi muito adulterada por aquele volume imenso de água e de pedra que desceu. Aquilo lá possivelmente deve ser tálus, rochas envolvidas por solo.\r\n\r\nMas a senhora tem a data que se conclui esse projeto?\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Então, o cronograma dele é de 16 meses. A gente começou em...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutora, tem um contrato com o objeto?\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Tem, tem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com prazo, valor direitinho?\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, por favor, vamos pedir cópia do contrato porque lá está tudo assinalado, e a gente pode considerar como data de início...\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - A data de início eu não estou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, a data de início a senhora informa, porque em geral, só assina o contrato mediante a nota de empenho. Então, você pode dar o memorando de início de imediato. Estou falando em geral, porque às vezes isso não se dá assim. Eu já vi muita obra começar sem contrato assinado, sem nota de empenho. \r\n\r\nMas, com um contrato dá para a gente monitorar por causa da ordem de início vai ficar muito perto do valor empenhado.\r\n\r\nMais uma questão para a gente concluir em relação ao nosso INEA, porque é uma hora e a hora está boa.\r\n\r\nO INEA, junto com a Secretaria, Felipe, montou um grupo, vão fazer um seminário? Que tipo de organização de planejamento estratégico vocês estão imaginando, para daqui para frente enfrentar tudo o que de pior virá, sob o ponto de vista das tragédias ambientais? A gente ficou falando de revisão de conceito, de resiliência, eu acho que vocês são um órgão de ponta e deveriam pensar na frente - vocês são um órgão ambiental -, do que ficar a reboque das demandas que estão chegando. Se há alguma capacitação para isso. \r\n\r\nO SR. FELIPE MENDES - Presidente, no âmbito da Secretaria, as notícias que têm corrido é que está havendo uma grande integração entre a Secretaria e o INEA, principalmente nesses últimos anos. Existe uma convergência, a Secretaria, como órgão de planejamento e o INEA como executor. \r\n\r\nTemos também trabalhado na questão da capacitação dos servidores com a nossa DIGES abrindo cursos de capacitação tanto para a equipe do INEA quanto para e equipe da SEAS. Atualmente, estamos desenvolvendo parcerias com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que está promovendo também capacitação para cerca de 100, 120 servidores tanto da SEAS quanto do INEA nas áreas de intervenção e emergências, na questão de estudos sobre questões hídricas e na parte de desenvolvimento de planos e ações de sustentabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, eu estava pensando alguma coisa maior que isso, viu, Filipe? Essas mudanças climáticas, você possivelmente mudando a distribuição do regime das águas, de alguma forma vai ter influência nas marés no que diz respeito às lagoas. Isso quer dizer, muitas vezes uma determinada lagoa vai ficar com seu nível de água mais alto por mais tempo. E, aí, todo o sistema de drenagem que demanda para lá vai ficar afogado e, afogado, nada funciona. Tudo retorna etc. Isso é um aspecto. \r\n\r\nOutro aspecto é o que a gente conversou aqui, dos tempos de recorrência. Você vai juntando essas peças e tem um fenômeno ou outro, mais grave, que é a invasão dos oceanos, a parte sólida, o que também já é um fato concreto, trazendo problemas etc. \r\n\r\nAs questões ambientais passam a ter cada vez mais uma intensidade muito grande. Então, os órgãos estaduais, até porque eu não posso falar um órgão nacional, porque o Ibama está cada vez mais esfacelado e não consegue nem cuidar das suas áreas onde levam os animais que são apreendidos, eles acabam morrendo de fome. \r\n\r\nSe a Secretaria, eu sei que a Secretaria é o órgão que pensa o INEA, é o órgão que executa, mas pretende fazer algum seminário, alguma discussão sobre que procedimentos, não é uma discussão teórica sobre a mudança de clima, que procedimentos nós podemos tomar aqui na ponta, em nível estadual, para tentar mitigar esses acontecimentos, nem que sejam questões também ligadas à Defesa Civil? Porque a Defesa Civil não é só tocar sirene quando está chovendo muito. É claro, toca a sirene, mas aí já tem os locais para as pessoas irem, claro que isso tudo é importante, mas não é só.\r\n\r\nA Dra. Irlaine colocou a questão do Ambiente Jovem, que pode ter um outro caminho, de Defesa Civil. E, tem lá o rio passando, transbordou, o que fazer com isso? Como proceder? Então, se vocês pensam de botar isso como uma discussão, porque eu não acredito, Filipe, por isso que eu sou chato com esse negócio de, tem matrícula, fez concurso etc. porque para se ter a história e se ter legado.\r\n\r\nNada contra o saber dos senhores, o conhecimento, absolutamente, isso é uma questão minha com o Estado, minha e de outros Deputados até porque sou engenheiro aposentado do estado, então, faço parte dessa história.\r\n\r\nMas a minha preocupação é exatamente nesse sentido de deixar documento, de deixar conceito, de deixar formas orgânicas que o órgão possa fazer atuando no futuro, mas, que seja trabalho de equipe e não no luminar o qual senta na cadeira de secretário, não estou falando aqui do Tiago, não, estou falando de qualquer secretário porque pífia é a instituição que só funciona em função de uma cabeça, essa instituição acabou. A instituição é exatamente ao contrário, aquele que vem, pode adicionar um saber a mais no conjunto do que já existe porque se o que veio é a solução, a solução acabou.\r\n\r\nE a gente vê também na política nos últimos tempos, o cidadão que senta na cadeira, não estou falando do senhor não, às vezes senta na cadeira de prefeito, chegou agora, aí, descobre a pólvora, mas, descobriu uma solução que há 56 anos a gente já conhece, já conversa, vê se dá certo, se não dá etc. Então, a minha preocupação é exatamente com essa questão.\r\n\r\nAcho que é hora de levar institucionalmente essa revisão de parâmetros e eu não tenho visto isso acontecer, posso até estar enganado, vocês estão participando de congressos em outras unidades federativas, porque os temas de meio ambiente são muito discutidos, mas, tematicamente. Eu gostaria, como se diz em francês, o que faire?\r\n\r\nO SR. FELIPE MENDES - Presidente, eu me comprometo em levantar, com mais detalhes, esses dados e trazer para você. O que eu sei é que esses trabalhos são desenvolvidos no âmbito do Fundrhi. A Secretaria já tem um contrato celebrado ano passado para desenvolver o plano de segurança hídrica do Estado do Rio de Janeiro com apoio do Ministério Público do Estado, com recurso oriundo de um TAC, é celebrado até como Ministério Público do Estado.\r\n\r\nEsse levantamento, esse plano de segurança hídrica, não só visa mitigar ações emergenciais como essa, mas, também a própria questão da crise hídrica que hoje talvez o tema tenha sido colocado um pouco de lado por causa das situações de emergência, mas, é um ponto pertinente ainda que devemos enfrentar no futuro, a questão de abastecimento das nossas cidades. Esse é um contrato que se iniciou agora e a gente está trabalhando nisso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutora, alguma coisa a mais?\r\n\r\nA SRA. VANESSA SCHINAIDER - Não. \r\n\r\nEu só anotei aqui, vou levar também para o INEA. A gente tem uma relação muito boa com uma diretoria também de segurança hídrica que é a DISEC, e a questão do seminário, a gente internamente não tem nada avançado, mas, acho que é uma ideia muito pertinente. Já anotei aqui todas as suas sugestões e vou levar isso para que outras pessoas, até outros diretores adjuntos, abracem essa sugestão e fazer, sim, internamente um seminário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço, já que ninguém vai mais usar a palavra. Agradeço a presença da Secretaria do Ambiente, agradeço a presença do INEA, vou dar por concluída a nossa audiência pública. Vamos providenciar os ofícios para que os senhores nos respondam aquilo que for demandado por escrito. Muito obrigado e tenham uma boa tarde. \r\n\r\nEstá encerrada a audiência. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E TRATAR SOLUÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA CRESCENTE DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 218/2021)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às dez horas e cinquenta minutos, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 218/2021, sob a Presidência do Senhor Deputado Danniel Librelon, foi declarada aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado na data de vinte e seis de maio do corrente ano. Que teve como objetivo a oitiva das Secretarias de Assistência Social dos Municípios da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. Após fazer um apanhado referente às informações coletadas nas últimas reuniões, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos seguintes convidados: a Sra. Jovita Belfort, Superintendente de Enfrentamento das Pessoas Desaparecidas do Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Marcio Santos, Coordenador de Políticas de Pessoas Desaparecidas do Estado do Rio de Janeiro; a Sra. Anik Ferreira Setúbal Amaral, Assistente Social da Alta Complexidade do Município de Belford Roxo; a Sra. Alessandra Werner, Subsecretaria de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro; a Sra. Micheli Sobral Dos Santos, Secretária de Assistência Social do Município de Itaguaí; a Sra. Karla Ferreira Da Silva, Coordenadora do Comitê para Erradicação do Sub Registro Civil de Nascimento do Município de São Gonçalo; a Sra. Julia Paula Moraes F. S. Goulart, Coordenadora do Departamento de Direitos Humanos do Município de Duque de Caxias; o Sr. Kleber Luiz Gonzaga, Diretor de Direitos Humanos do Município de Nova Iguaçu; a Sra. Juliana Gomez, Superintendente de Proteção Social Básica do Município de Nova Iguaçu; e a Sra. Valeria Silva, Coordenadora de Abordagem Social do Município de Mesquita. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra à Sra. Jovita Belfort, que afirmou que a pasta tem promovido a descentralização do trabalho, a partir da abertura de núcleos nos municípios, para promover atendimento psicossocial e jurídico aos familiares de pessoas desaparecidas. Segundo ela, Japeri foi a primeira cidade a ter um núcleo implantado, tendo onze núcleos atuantes de atendimento e vinte seis comitês de sub-registros. Ela contou que visitou municípios que não tinham nenhuma ação do Estado, e relatou as medidas implantadas nessas comunidades. Seguindo, foi concedida a palavra à Sra. Anik Ferreira Setúbal Amaral que contou sobre o Programa Protegendo o Futuro, que realiza a emissão da carteira de identidade civil para as crianças da rede de ensino de Belford Roxo. Ela relatou a dificuldade que ocorre para a emissão de certidões por falta de um banco de dados nacional que cruze as informações. Prosseguindo, a palavra foi passada à Sra. Karla Ferreira Da Silva, que comentou como a unificação das plataformas estaduais do Detran poderia ajudar a localizar pessoas. Como exemplo, utilizou a questão de pessoas com problemas mentais, que tenham desaparecido em outros estados. Com essa integração de informações, seria possível o Detran-RJ realizar buscas em vários locais fora do Estado. Em seguida, a palavra foi passada para a Sra. Juliana Gomez, que abordou sobre o Programa Paternidade Responsável, criado pelo município de Nova Iguaçu, o qual foi construído a partir de dados do Cadastro Único, com o intuito de localizar as crianças na faixa etária de zero a seis anos que não tinham o registro paterno. Ela relatou que fizeram uma busca ativa para entender a situação, acompanhar e fazer outros trabalhos como a afetividade, a convivência e a garantia da alimentação por parte dos pais. Prosseguindo, a Sra. Valeria Silva apontou a questão do desaparecimento de idosos relacionada à saúde mental e que muitas vezes, eles não sabem dizer quem são. Para ela, o que dificulta o trabalho do município é a falta de documentos dessa população. Por fim, o Senhor Presidente, analisando as demandas abordadas pelos representantes municipais, constatou a importância dos registros e documentações para a política de desaparecidos. Com isso, sugeriu que esse seja o tema para próxima reunião e que, além das representações municipais, será crucial ouvirmos no próximo encontro: o Detran, o Instituto Félix Pacheco, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do RJ, a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça e a Fundação Leão XIII. Continuando o Presidente, abriu a fala para as últimas explanações dos participantes. Por fim agradeceu a presença e colaboração de todos e às doze horas e cinco minutos, deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=qYEof8137y8 contém sua íntegra, bem como seu inteiro teor segue nas notas taquigráficas, arquivadas na Sala das Comissões, da qual, para constar, eu, Leonardo Xavier da Silva, matrícula 201.817-4, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 01 de junho de 2022. (a) Leonardo Xavier da Silva; (a) Deputado Danniel Librelon - Presidente.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÀS DEZ HORAS DO DIA TRÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, REUNIU-SE NA SALA 1809 DO EDIFÍCIL LUCIO COSTA, SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O COMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO, PARA A APRECIAÇÃO DA SEGUINTE PAUTA: 1. APROVAÇÃO DA MINUTA DE EDITAL DE ELEIÇÃO DO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO; 2. CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO. PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS: PATRÍCIA OLIVEIRA (REPRESENTANDO A REDE DE MOVIMENTOS E COMUNIDADES CONTRA A VIOLÊNCIA), COORDENADORA GERAL; ANTÔNIO PEDRO SOARES (REPRESENTANDO A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ), SECRETÁRIO EXECUTIVO; NINA BARROUIN (REPRESENTANDO O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS); ANA PAULA SOEIRO (REPRESENTANDO O INSTITUTO NELSON MANDELA); ELIENE MARIA VIEIRA (REPRESENTANDO A FRENTE ESTADUAL PELO DESENCARCERAMENTO); FABÍOLA CORDEIRO (SUPLENTE PELA FRENTE ESTADUAL PELO DESENCARCERAMENTO); VICTÓRIA GRABOIS (REPRESENTANDO O GRUPO TORTURA NUNCA MAIS DO RIO DE JANEIRO); JOÃO COSTA FILHO (SUPLENTE PELO GRUPO TORTURA NUNCA MAIS DO RIO DE JANEIRO); FÁBIO CASCARDO (REPRESENTANDO A OAB/RJ); ANA CLÁUDIA CAMURI (REPRESENTANDO O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA); JOÃO GUSTAVO DIAS (REPRESENTANDO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO); MARGARIDA MENDONÇA PRADO (REPRESENTANDO O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE); E MARIA DALVA DA COSTA (SUPLENTE PELA REDE DE MOVIMENTOS E COMUNIDADES CONTRA A VIOLÊNCIA). HAVENDO QUÓRUM PARA INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO, A COORDENADORA DO COMITÊ ABRIU OS TRABALHOS INAUGURANDO O PRIMEIRO PONTO DA PAUTA, PASSANDO A PALAVRA PARA O SECRETÁRIO EXECUTIVO, QUE REALIZOU A LEITURA DA MINUTA. FINALIZADA A LEITURA, O MEMBRO JOÃO GUSTAVO DIAS SUGERIU ALTERAÇÃO NOS SUBITENS 3.1 E 3.8 BEM COMO A CRIAÇÃO DO ÍTEM 6.12, SUGESTÕES ESTAS APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. EM SEGUIDA, A COORDENADORA GERAL PÔS EM VOTAÇÃO A MINUTA DE EDITAL DE ELEIÇÃO DO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ANEXO A ESTA ATA, QUE RESTOU APROVADA POR UNANIMIDADE. PROCLAMADO O RESULTADO, A COORDENADORA GERAL PASSOU PARA A APRECIAÇÃO DO SEGUNDO PONTO DA PAUTA, SUGERINDO A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABA LHO COM VISTAS À ELABORAÇÃO DE UMA PROPOSTA DE REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO, RELATANDO QUE O COMITÊ FOI PROCURADO PELO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA ALERJ E FOI SUGERIDO QUE OS MANDATOS DOS MEMBROS DO COMITÊ TIVESSEM DATA DE INÍCIO E TÉRMINO PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ, COM VISTAS AO MELHOR ANDAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA CASA. EM SEGUIDA, A COORDENADORA PERGUNTOU AOS PRESENTES QUAIS MEMBROS SE VOLUNTARIARIAM PARA COMPOR ESTE GRUPO DE TRABALHO, NO QUE SE INDICARAM PATRÍCIA DE OLIVEIRA (REPRESENTANTE DA REDE DE MOVIMENTOS E COMUNIDADES CONTRA A VIOLÊNCIA), ANTÔNIO PEDRO SOARES (REPRESENTANTE DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ALERJ) E FABÍOLA CORDEIRO (REPRESENTANTE DA FRENTE ESTADUAL PELO DESENCARCERAMENTO). DESTA FORMA, A COORDENADORA PÔS EM VOTAÇÃO A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO, QUE RESTOU APROVADO POR UNANIMIDADE. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, A COORDENADORA GERAL ENCERROU A REUNIÃO. RIO DE JANEIRO, 03 DE JUNHO DE 2022; ANTÔNIO PEDRO SOARES, SECRETÁRIO EXECUTIVO.\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE ELEIÇÃO DO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDispõe sobre o processo de seleção de 03 (três) membros/as do MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO, para o mandato 2022/2026, e dá outras providências. \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto na Lei nº 5.778, de 30 de junho de 2010, que institui o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro (CEPCT-RJ) e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCTRJ), fica aberta a inscrição para o processo de seleção de 03 (três) membros/as do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro para o mandato 2022/2026, nos limites do presente edital. \r\n\r\n1. Objetivos \r\n\r\n1.1 Este edital tem por objetivo regular o processo de seleção de 03 (três) membros/ as do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro para o mandato 2022/2026, em conformidade com a Lei Estadual Nº 5.778, de 30 de junho de 2010; \r\n\r\n1.2 O calendário do processo de seleção está estabelecido no Anexo I deste edital. \r\n\r\n2. Responsabilidades \r\n\r\n2.1 Em cumprimento ao disposto no art. 4°, inciso XI, da Lei Estadual Nº 5.778, de 30 de junho de 2010, o processo de seleção de 03 (três) membros/as do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro será coordenado pelo Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro; \r\n\r\n2.2 Compete ao Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro: \r\n\r\nI - Organizar e coordenar o processo de seleção dos membros/as do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Fazer as comunicações necessárias ao processo de seleção; \r\n\r\nIII - Receber, apreciar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição dos candidatos concorrentes; \r\n\r\nIV - Receber, apreciar e decidir sobre os pedidos de impugnação de candidatos e os recursos; \r\n\r\nV - Receber e apreciar toda a documentação referente ao processo de seleção; e \r\n\r\nVI - Decidir os casos omissos do presente edital. \r\n\r\n3. Das Vagas \r\n\r\n3.1 De acordo com o art. 19 do Regimento Interno do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro um terço das vagas previstas neste edital será reservado para pessoas negras ou indígenas: \r\n\r\n3.2 A reserva de vagas, em hipótese alguma, limitará o número de pessoas negras ou indígenas. \r\n\r\n3.3 O candidato deverá, no ato da inscrição no processo seletivo, se autodeclarar negro ou indígena para concorrer a uma vaga reservada. \r\n\r\n3.4 O CEPCT-RJ constituirá Comissão de Verificação, que deverá entrevistar os candidatos que pleitearem as mesmas. \r\n\r\n3.5 O critério adotado para a validação da autodeclaração é fenotípico como definido na Portaria de n°4, publicada em 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento. Os candidatos cuja autodeclaração não for referendada seguirão no processo concorrendo na modalidade de ampla concorrência. \r\n\r\n3.6 Serão eleitos, na condição de titulares, os candidatos mais votados, respeitadas as vagas reservadas. \r\n\r\n3.7 serão eleitos para as vagas reservadas aqueles candidatos habilitados pela Comissão de Verificação mais votados, que não tenham sido eleitos para vagas da modalidade de ampla concorrência. \r\n\r\n3.8 Serão eleitos na condição de suplentes aqueles candidatos que receberem votos mas que não tenham se classificado dentro do número de vagas, observadas as regras da reserva de vagas para pessoas negras ou indígenas. \r\n\r\n4. Etapas do Processo de Seleção,\r\n\r\n4.1 O processo de seleção se realizará em oito etapas: \r\n\r\nI - Assembleia Extraordinária do CEPCT/RJ para Apresentação Pública do Trabalho do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. A realização de tal assembleia é exclusiva para tal apresentação e não está sujeita ao quórum estabelecido no Regimento Interno do CEPCT/RJ; \r\n\r\nII - Inscrição dos candidatos; \r\n\r\nIII - Entrevista da Comissão de Verificação com os/as candidatos/as que disputarão as vagas para pessoas negras ou indígenas; \r\n\r\nIV - Apreciação das inscrições dos candidatos/as, dos pedidos de impugnação de candidatos/as e dos recursos pelos membros do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro; \r\n\r\nV - Publicação da lista de candidatos, já com o resultado das entrevistas da Comissão de Verificação, por meio do correio eletrônico dos inscritos e do website do MEPCT/RJ (www.mecanismorj.com), e abertura do prazo de 04 dias para o recebimento de pedidos de impugnação de candidatos/as e de recursos; \r\n\r\nVI - Eleição de 03 (três) membros/as em reunião do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro, sendo o resultado final votado e encaminhado à Comissão de Norma Internas e Proposições Externas para realização de sabatina; \r\n\r\nVII - Publicação em Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro do resultado, com a lista de pessoas eleitas para o cargo de membros/as do MEPCT/RJ e da lista de suplentes, segundo a ordem dos mais votados/as e com a indicação das pessoas autodeclaradas negras e/ou indígenas, assim entendidas pela Comissão de Verificação; \r\n\r\nVIII - Nomeação dos 03 (três) membros/as pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5. Requisitos do Candidato/a \r\n\r\n5.1 São requisitos para candidatar-se a membro/a do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - Comprovar ter notório conhecimento, ilibada reputação, atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos; \r\n\r\nII - Residir no Estado do Rio de Janeiro, no momento da posse. \r\n\r\n5.1.1 A comprovação dos requisitos será realizada pela entrega dos documentos elencados no subitem 6.4 do presente edital, podendo o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro promover diligências em ocorrência de dúvida; \r\n\r\n5.2 A função de membro/a do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro exige dedicação exclusiva, vedado o exercício de qualquer outra atividade laborativa pública ou privada, no horário entre 9:00 e 18:00, de segunda a sexta. Só será permitida a acumulação de cargo ou função, pública ou privada, quando houver compatibilidade com o horário acima mencionado; \r\n\r\n5.3 Caso o candidato/a exerça cursos de formação (nível superior ou pós-graduação lato ou stricto sensu) deverá indicar sua carga horária semanal, junto aos documentos elencados no subitem 6.4, e comprovar que a atividade intelectual exercida não prejudicará sua função como membro/a do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. \r\n\r\n6. Inscrição no Processo de Seleção \r\n\r\n6.1 A inscrição no processo de seleção deve ser realizada por meio do endereço eletrônico, editalmepct.rj@gmail.com, na forma do subitem 10.2.1 do presente edital, no período de 15 a 29 de junho de 2022; \r\n\r\n6.2 Não serão aceitas inscrições apresentadas fora do prazo ou dos meios previstos no subitem \r\n\r\n6.1 do presente edital; \r\n\r\n6.3 O Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro deverá confirmar o recebimento da inscrição em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de envio da mensagem eletrônica, na forma dos subitem 6.1 do presente edital; \r\n\r\n6.4 A inscrição no processo de seleção deve ser acompanhada de cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento, nos termos deste edital: \r\n\r\nI - Formulário de inscrição (Anexo II) preenchido; \r\n\r\nII - Currículo de no máximo 03 (três) laudas, fonte Times New Roman, tamanho 12, espaçamento 1,0, com as seguintes informações: formação acadêmica; experiência profissional; participação em atividades relacionadas à defesa, garantia e/ou promoção dos direitos humanos; participação em visitas a locais de confinamento de pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle, vigilância, internação, abrigo ou tratamento; participação em eventos e/ou publicações que abordem a temática da tortura; \r\n\r\nIII - Carta de Apresentação de no máximo 01 (uma) lauda, fonte Times New Roman, tamanho 12, espaçamento 1,0, explorando o interesse no cargo e as possíveis contribuições do candidato/a como membro/a do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro. \r\n\r\n6.5 A inscrição do candidato/a implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do processo de seleção, tais como se acham estabelecidas neste edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento; \r\n\r\n6.6 A não exatidão das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da investidura do cargo, acarretarão a nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, inclusive perda do mandato ou destituição do cargo, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal; \r\n\r\n6.7 As candidaturas serão publicadas no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no dia 02 de agosto de 2022; \r\n\r\n6.8 O candidato/a a membro/a do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro que for representante de órgão ou entidade integrante do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro deverá requerer o seu afastamento deste colegiado a partir do ato de inscrição até o término do processo de seleção; \r\n\r\n6.9 Os pedidos de impugnação de candidato e os recursos devem ser realizados na forma do subitem 10.2.1 do presente edital, no período de 08 a 11 de julho de 2022; \r\n\r\n6.10 Os pedidos de impugnação de candidato deverão ser fundamentados em fatos que possam comprometer a atuação do candidato/a em questão; \r\n\r\n6.11 A Comissão de Verificação terá por função atestar que a pessoa candidata que se autodeclara negra ou indígena no momento da inscrição (anexo II) está autorizada a concorrer à vaga reservada a pessoa negra e indígena, bem como à vaga de ampla concorrência. A Comissão reunir-se-á nos dias apontados no calendário do processo de seleção (anexo I) e será composta majoritariamente por pessoas negras e/ou indígenas. Os candidatos/as que desejam concorrer às vagas reservadas devem comparecer no dia e horário determinado pela Comissão de Verificação. O cronograma de entrevista será publicado de acordo com data prevista no Calendário (Anexo I). Caso não compareça à Comissão de Verificação, o candidato/a não concorrerá à vaga reservada, mas poderá concorrer às vagas de ampla concorrência caso sua inscrição seja validada. \r\n\r\n6.12 Da decisão da Comissão de Verificação que deferir ou não a aptidão do candidato à disputa da vaga pela modalidade de reserva de vagas, caberá recurso à Comissão do processo de seleção a ser enviado para o endereço eletrônico editalmepct.rj@gmail.com no período compreendido entre os dias 8 e 11 de julho de 2022. \r\n\r\n7. Eleição \r\n\r\n7.1 A eleição de 03 (três) membros/as e suplentes do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro ocorrerá em reunião do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro, no dia 05 de agosto de 2022, às 10:00h, na sala 1809 do Edifícil Lucio Costa sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n7.1.1 Somente poderão exercer o direito de voto os representantes de órgão ou entidade integrante do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro; \r\n\r\n7.1.2 A ausência no momento da votação ou a falta de documento de identificação de representante que estiver cumprindo a função indicada no subitem \r\n\r\n7.1.1 do presente edital acarreta a impossibilidade de exercício do direito de voto; \r\n\r\n7.2 Na reunião de eleição, cada membro/a do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro apresentará a escolha de 03 (três) candidatos/as, justificando a sua escolha de acordo com os requisitos e critérios de multidisciplinaridade, equilíbrio de gênero e representação de grupos étnicos e minorias, conforme disposto no art. 5º da Lei Estadual nº 5.778, de 30 de junho de 2010 e em respeito ao art. 19 do Regimento Interno do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, sendo ainda permitida a possibilidade de abstenção justificada; \r\n\r\n7.3 Serão considerados eleitos os 03 (três) candidatos/as que obtiverem o maior número de votos, ordenados conforme os critérios de desempate do item 8 deste edital, sem exigência de número mínimo de votos, e em estrito cumprimento do disposto no Item 3 deste Edital, a fim de atender à reserva de vagas para negros e indígenas. \r\n\r\n8. Do Desempate \r\n\r\n8.1 No caso de empate, os membros/as do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro deverão realizar uma análise conjunta dos candidatos específicos, de acordo com os critérios de seleção presentes no item 5 do presente edital, e abrir nova votação, sendo permitida a possibilidade de abstenção justificada. \r\n\r\n9. Sabatina, Nomeação e Posse \r\n\r\n9.1 Concluída a eleição de 03 (três) membros/as do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro encaminhará os candidatos/as eleitos à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas para serem sabatinados e, posteriormente, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para nomeação. \r\n\r\n10. Comunicações \r\n\r\n10.1 Todas as informações sobre o processo de seleção de 03 (três) membros/as do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro serão divulgadas ao público no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no website do MEPCT/RJ (www.mecanismorj.com) sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações; \r\n\r\n10.2 Os requerimentos em geral que forem encaminhados ao Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro devem ser remetidos ao endereço eletrônico editalmepct.rj@gmail.com; \r\n\r\n10.2.1 Os pedidos de inscrição, os pedidos de impugnação de candidato e os recursos devem ser enviados para o endereço eletrônico editalmepct.rj@gmail.com, contendo os documentos necessários em arquivos anexos; \r\n\r\n11. Disposições Gerais \r\n\r\n11.1 Os membros/as do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro exercerão cargo comissionado CCDAL - 5 na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com vencimento inicial bruto de R$ 7.337,35; \r\n\r\n11.2 O servidor público estadual eleito para o desempenho do cargo de membro/a do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro deverá licenciar-se, sendo facultado optar pelo vencimento do cargo ou seu vencimento de origem, permanecendo com todos os direitos e vantagens pessoais como se no exercício de suas funções estivesse; \r\n\r\n11.3 Caso o candidato/a eleito exerça cargo em comissão em qualquer esfera do Poder Público ou no Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, deverá ser exonerado para assumir o cargo de membro/a do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro; \r\n\r\n11.4 Os membros/as eleitos serão capacitados sobre a legislação es pecífica das atribuições do cargo e submetidos a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro, sendo obrigatória a participação do mesmo; \r\n\r\n11.5 As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo de seleção são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro; \r\n\r\n11.6 Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, disciplinadas em nova resolução e divulgadas em edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n11.7 Os casos omissos serão decididos pelo Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro, no que lhe competir. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2022. \r\n\r\nComitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO DO PROCESSO DE SELEÇÃO - MEPCT/RJ 2022\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nAssembleia Extraordinária do CEPCT/RJ para Apresentação do Trabalho do MEPCT/RJ\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nInício do prazo para inscrições\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nFim do prazo para inscrições.\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nDivulgação da Lista de Candidatos para Entrevista com a Comissão de Verificação\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nEntrevistas da Comissão de Verificação\r\n\r\n4 e 5/07/2022\r\n\r\nDivulgação da lista de candidatos/as, com resultado da entrevista de verificação\r\n\r\n07/07/2022\r\n\r\nInício do prazo para pedidos de impugnação de candidato e recursos às decisões da Comissão de Verificação\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\nFim do prazo para pedidos de impugnação de candidato e recursos às decisões da Comissão de Verificação.\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\nDivulgação da lista final de candidatos.\r\n\r\n13/07/2022\r\n\r\nPublicação em D.O. lista final de candidatos/as\r\n\r\n02/08/2022\r\n\r\nAssembleia Extraordinária de eleição para 03 (três) membros/as do Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o mandato 2022/2026.\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\nPublicação em Diário Oficial dos 03 (três) membros/as do Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o mandato 2022/2026 e da lista de suplentes.\r\n\r\n09/08/2022\r\n\r\nSabatina dos 03 (três) membros/as do Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o mandato 2022/2026 pela Comissão de Norma Internas e Proposições Externas.\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nPosse dos membros/as do Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o mandato 2022/2026.\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\nId: 2399149"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2399150": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1583/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7731/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MURILO ROMERO DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.164-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto Correa de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1584/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8373/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 429.166-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Flavia Mattos de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1585/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8496/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA PIRES ANDRADE DE SOUSA, matrícula nº 429.167-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Renato Lopes Lagrimante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1586/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8570/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSON RIBEIRO OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 429.165-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Areno de Miranda Parente Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1587/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8643/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 425.614-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Bruna Vitoria Mattes Nepomuceno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1588/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8589/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIGUEL GOMES CUNHA, matrícula nº 427.966-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1589/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8642/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTINE RIBEIRO DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 425.614-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.06.2022\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 167/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIA OTERO RODRIGUEZ, matrícula nº 306.076-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Coordenadoria de Oficina.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07/06/2022.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15814/2021 - DEBORA FERNANDES FERREIRA ALVES\r\n\r\n16528/2021 - SCHEILA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n2163/2022 - JORDANA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2299/2022 - LEA DE SOUSA LIMA DA SILVA\r\n\r\n2875/2022 - UBIRATAN PEREIRA\r\n\r\n4819/2022 - ELISANGELA DE REZENDE\r\n\r\n4978/2022 - NIVIA DA SILVA PESSOA\r\n\r\n5144/2022 - ROBERT WAGNER DA COSTA QUINZE DIAS\r\n\r\n5191/2022 - WELLITON FIGUEIREDO COELHO\r\n\r\n5539/2022 - VITOR GOULART PASTOR DE FREITAS\r\n\r\n5553/2022 - VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n5594/2022 - EDUARDO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n5679/2022 - DEBORA FERNANDES FERREIRA ALVES\r\n\r\n5986/2022 - JOSE VINICIUS SANTOS GRALATO JUNIOR\r\n\r\n6047/2022 - ROBERTA ANDRADE BRUNO\r\n\r\n6176/2022 - CARINE PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\n6322/2022 - ALCIDES FERREIRA CANALLI\r\n\r\n6479/2022 - BIANCA DE SOUZA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n6688/2022 - JULIANA CAETANO ASSUNÇÃO\r\n\r\n6702/2022 - JULIANA PRISCILLA GUSMÃO CARVALHO\r\n\r\n6704/2022 - VANIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n6731/2022 - BRUNO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n22509/2019 - RAQUEL WENCESLAU BARBOSA\r\n\r\n3322/2020 - SERGIO FRANCO DEZIDERIO\r\n\r\n7721/2021 - PAMELA DUARTE LEONEL\r\n\r\n3197/2022 - FELIPE VIANA DA CUNHA\r\n\r\n6703/2022 - RODNEY LUIZ PEREIRA\r\n\r\n6780/2022 - CARLOS MARQUES REIS\r\n\r\n6895/2022 - ROSILENE PAES DE SOUZA\r\n\r\n6896/2022 - ROGERIO DE MIRANDA QUITERIO\r\n\r\n6960/2022 - MARCUS ANTONIO MENDES DE MIRANDA\r\n\r\n6997/2022 - ALEX DO NASCIMENTO GONZAGA\r\n\r\n7050/2022 - ELIENE BEZERRA MACEDO\r\n\r\n7078/2022 - TATIANY SILVEIRA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n7111/2022 - PEDRO PAULO CAVALCANTE\r\n\r\n7112/2022 - JOSE RICARDO ELIAS DA SILVA\r\n\r\n7218/2022 - PRISCILA DANTAS PITON FERREIRA GUERRA\r\n\r\n7296/2022 - RENATA MAIA SILVA\r\n\r\n7354/2022 - MARCELO SANTOS DE MELO\r\n\r\n7388/2022 - GERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n7438/2022 - RAQUEL TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n7479/2022 - MARIZE GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n7533/2022 - THAYSA LIMA CARVALHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 275/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Portaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Coordenadoria de Portaria, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Nathália de Oliveira Argento, matrícula nº 420.830-2, com efeito a partir de 01/06/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.06.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7920/2022 - RUBENS LIMA FILHO\r\n\r\n7785/2022 - ELAINE CHRISTINA DINIZ GOMES\r\n\r\nWALQUIRIA PIMENTA DA COSTA DE MELLO\r\n\r\n7971/2022 - ANDRÉA RITA VITALINA DA SILVA\r\n\r\n7808/2022 - GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n7941/2022 - PAULO CESAR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n- RODRIGO SENRA GONZALEZ CORBACHO\r\n\r\n7921/2022 - MARCELLE NUNES GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n8091/2022 - LUIZ FLAVIO DO CARMO SCHALIONI\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16055/2021 - JÔNATAS REIS DOS SANTOS\r\n\r\nAUTORIZO a alteração do período de férias. \r\n\r\nAtos do Procurador-Geral \r\n\r\nEm 07.06.2022\r\n\r\nPORTARIA PG N° 7/2022\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, com fundamento no art. 2° da Lei nº Complementar n° 53/1988 e no art. 6°, XL, da Lei Complementar n° 15/1980, \r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\nArt. 1°- O art. 14 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral, veiculado pela Portaria PG n° 5/2018, passa a viger acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.14...................................................\r\n\r\nParágrafo único - A coordenação das atividades descritas no caput, bem como das funções da Secretaria e do Setor de Estagiários competirão ao membro da Assessoria que ocupe o posto fiduciário mais elevado.\"\r\n\r\nArt. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nId: 2399150"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2399151": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 43, § 2º do Regimento Interno, atendendo o Ato N/MD/Nº 674/2022 e conforme deliberação deste órgão técnico, aprovada na na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de maio de 2022, os Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos e os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e FRANCIANE MOTTA, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 09 de junho de 2022 às 10:00 horas, por meios digitais (Plataforma WhatsApp), com a seguinte ordem do dia.\r\n\r\n- Deliberação de audiência pública, com o tema:\r\n\r\n- A Situação da Segurança Pública, no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nEm 07 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta \r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados ADRIANA BALTHAZAR, ZEIDAN, NOEL DE CARVALHO e CÉLIA JORDÃO, membros efetivos, e os Senhores Deputados EURICO JUNIOR, LUIZ MARTINS, MARCOS ABRAHÃO e PEDRO RICARDO, membros suplentes da Comisso de Turismo, para a 3ª Reunião Extraordinária, a se realizar no dia 09 de junho de 2022, às 14 horas por meios digitais (whatsapp), conforme reunião de deliberação, publicada no D.O. em 04 de maio de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre a realização de uma Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça, para instruir parecer sobre as emendas ao PROJETO DE LEI Nº 6026/2022, de autoria do Poder Executivo (Mensagem Nº 26/2022), que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ALANA PASSOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 218/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÂO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÁRCIO GUALBERTO-Vice-Presidente, WELLINGTON JOSÉ - Relator, ROSANE FELIX e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos da COMISSAO ESPECIAL PARA DISCUTIR E TRATAR SOLUÇOES PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA CRESCENTE DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 10 horas, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\nOitivas:\r\n\r\n- Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Superintendente de Enfrentamento das Pessoas Desaparecidas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social, Cidadania e Da Mulher do Município de Belford Roxo;\r\n\r\n- Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Duque de Caxias;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social do Município de Mesquita;\r\n\r\n- Secretária de Desenvolvimento Social do Município de Nilópolis;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Niterói;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social do Município de Nova Iguaçu;\r\n\r\n- Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Magé\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social do Município de Itaguaí;\r\n\r\n- Secretário de Assistência Social do Município de São João de Meriti;\r\n\r\n- Conselheira-Presidente do Conselho Regional de Psicologia;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social do Município de Queimados;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Seropédica;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação do Município de Tanguá;\r\n\r\n- Detran, Instituto Félix Pacheco, ARPEN, Defensoria Pública, Procuradora de Justiça;\r\n\r\ne Fundação Leão XIII.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o '2º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2022', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa debater a última reforma eleitoral e os desafios que se apresentam para a próxima eleição. \r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDATA: 24 de junho de 2022 (sexta-feira)\r\n\r\nABERTURA - 9h30 às 10h\r\n\r\n- Marcio Alvim - Advogado, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ.\r\n\r\n- Carlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Processo Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\n1ª MESA - DESAFIOS JURÍDICOS DA PRÓXIMA ELEIÇÃO - 10h às 11h30\r\n\r\n- Nova Lei de Improbidade Administrativa e Registro de Candidatura\r\n\r\nPalestrante: Eduardo Damian - Advogado, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\n- Financiamento Coletivo de Campanhas/Vaquinha Virtual\r\n\r\nPalestrante: Pedro Canellas - Advogado, Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\n- Propaganda Antecipada\r\n\r\nPalestrante: Rafael Nagime - Advogado, ex-assessor do STF e do TSE.\r\n\r\n2ª MESA - PROPAGANDA ELEITORAL E FAKE NEWS - 11h35 às 13h\r\n\r\n- Abuso de Poder e Fake News\r\n\r\nPalestrante: Anna Paula Mendes - Servidora da Justiça Eleitoral e Mestre em Direito pela UERJ.\r\n\r\n- Produção de Provas contra a Desinformação\r\n\r\nPalestrante: Samara Castro - Advogada, Coordenadora de Comunicação da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.\r\n\r\n- Influenciadores Digitais nas Eleições\r\n\r\nPalestrante: Marcio Alvim - Advogado, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ.\r\n\r\nMEDIAÇÃO: \r\n\r\n- Carlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Processo Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 horas e 30 minutos\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3N67BJP ou https://tinyurl.com/4sxvv3h4 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia do evento. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/S8f5m9SNDQsE1S4YA , até o dia 27 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 2 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nAdministração de Campanha - Eleições 2022\r\n\r\nRegistro, arrecadação, gastos, propaganda e prestação de contas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Administração de Campanha - Eleições 2022 - Registro, arrecadação, gastos, propaganda e prestação de contas'. O curso objetiva abordar as regras impostas nas resoluções do TSE e interpretá-las para a correta atuação dos elementos comprometidos na campanha eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Filiação, convenção e registro de candidatura\r\n\r\n- Transparência e ética nas ações dos candidatos e dos seus colaboradores\r\n\r\n- CNPJ e RACE\r\n\r\n- Movimentações e elementos de campanha\r\n\r\n- Arrecadação e origem dos Recursos\r\n\r\n- Fontes vedadas\r\n\r\n- Recurso de Origem não Identificada\r\n\r\n- Doações\r\n\r\n- Recibos Eleitorais\r\n\r\n- Contas Bancárias\r\n\r\n- Fundo de Caixa\r\n\r\n- Limite de Gastos\r\n\r\n- Gastos Eleitorais\r\n\r\n- Pagamentos\r\n\r\n- Contratação de Pessoal\r\n\r\n- Contratos\r\n\r\n- Comprovantes\r\n\r\n- Controle de documentação, recebimentos e pagamento\r\n\r\n- Campanha Espontânea\r\n\r\n- Prestação de Contas Parcial e Final\r\n\r\n- Período de arrecadação e Gastos\r\n\r\n- Sobra de Campanha\r\n\r\n- Dívida de Campanha\r\n\r\n- Propaganda: período, regras gerais, vedações e sanções\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nGustavo Montez - Contador e Administrador; Consultor Financeiro e Tributário e Especialista em Contabilidade Eleitoral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, Contadores e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas-aula, sendo 3 encontros presenciais de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 4, 5 e 6 de julho de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MHZpiM ou https://tinyurl.com/2bsj4h2b\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 4, 5 e 6 de julho de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 25 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO DESMONTE DA PETROBRAS E O DRAMA DA POLITICA DE PARIDADE INTERNACIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “O desmonte da Petrobras e o drama da política de paridade internacional” com o objetivo de contribuir com o entendimento do impacto da política de paridade de preços internacionais sobre a economia e soberania nacionais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial e online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nAs palestras serão ministradas de forma colaborativa pelos seguintes Palestrantes:\r\n\r\nO DESMONTE DA PETROBRÁS E AS PERSPECTIVAS DE SUA RECUPERAÇAO COMO INDUTORA DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL - (intervenção virtual)\r\n\r\nJOSÉ SÉRGIO GABRIELLI - Professor da Universidade UFBA - Universidade Federal da Bahia e Pesquisar do INEEP; Phd em Economia pela Boston University Economics; Ex-secretário de planejamento do Estado da Bahia e ex-presidente da Petrobras entre 2005 e 2012;\r\n\r\nPOLÍTICA DE PARIDADE INTERNACIONAL DOS PREÇOS INSTAURADA EM 2016 E O IMPACTO NEFASTO PARA A SEGURANÇA ENERGÉTICA NACIONAL - (intervenção virtual)\r\n\r\nFRANCISCO GONÇAVES - Engenheiro Civil; possui MBA em Gerenciamento de Projetos pela FGV; Mestrando no Instituto de Energia e Ambiente- IEE da USP.\r\n\r\nABERTURA E MEDIAÇÃO - (intervenção presencial)\r\n\r\nGEORGE TORRES - Advogado especialista em Direito Ambiental, trabalhou de 1990 a 2021 na Petrobras, tendo exercido a Presidência do Conselho de Administração da Termo Macaé Ltda., proprietária da UTE Mário Lago, com potência de 922 MW; bem como a Diretoria Financeira da Baixa Santista Energia S.A., responsável pelas UTE Eusébio Rocha com potência de 216 MW, em Cubatão e a UTE Piratininga em ciclo combinado com a UTE Fernando Gasparian, com potência de 586 MW, situada em SP; e, ainda, Conselheiro da UEG Araucária no Estado do Paraná com potência de 494 MW.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, profissionais do setor de energia e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 27 de junho (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/38Z8QLR ou https://tinyurl.com/28h865e6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia do evento.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/Lh69sGDX3UYTwsZ96 , até o dia 29 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROCESSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Processo Eleitoral - Registro de Candidatura, com o objetivo de trazer esclarecimentos aos que pretendem se candidatar a um cargo eletivo, bem como aqueles que já trabalham com partidos políticos sobre registro de candidatura.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Legislação pertinente e o que mudou com a última reforma.\r\n\r\n· Prazos\r\n\r\n· Quem faz o registro / requisitos / plataforma\r\n\r\n· Quem pode ser candidato\r\n\r\n· Número de candidatos (de acordo com a nova reforma)\r\n\r\n· Documentos\r\n\r\n· Certidões\r\n\r\n· Trâmite do processo\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nAlexander Marques de Lima - Especialista em Gestão no Poder Legislativo e Direito Eleitoral. Bacharel em Direito. Advogado e Assessor Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante convidado: \r\n\r\nAugusto Moutella - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor de Direito Administrativo em universidades. Autor de obras e trabalhos científicos nacionais e internacionais em direito do Estado e administração pública.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 13 de junho de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MSTIhr ou https://tinyurl.com/2p8r3bz2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado (a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de junho de 2022. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/ZFUaehjYRwV5rVaR9 até o dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nAVIAÇÃO CIVIL NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Aviação Civil no Brasil', com o objetivo de promover a discussão e a reflexão de assuntos que envolvam a gestão da estrutura organizacional e administrativa, os processos, as atividades e as operações de aeroportos e companhias aéreas, bem como as funções de regulação da aviação civil com uso do terceiro setor como ferramenta promotora.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Conhecimento da matéria;\r\n\r\n- Apresentação física;\r\n\r\n- Gestos;\r\n\r\n- Firmeza;\r\n\r\n- Escolha certa das palavras;\r\n\r\n- Vaidade;\r\n\r\n- Vícios da fala;\r\n\r\n- Postura.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA atividade ser ministrada de forma colaborativa por TAKASHI YAMAUCHI - Arquiteto. Membro do comitê da ISO (Organização Internacional de Normalização) sobre responsabilidade social e ambiental. Referência mundial por suas atuações no Terceiro Setor, organizações públicas e privadas, bem como em organização de entidades do Terceiro Setor com ênfase no desenvolvimento econômico e social; elaboração de Projetos de Desenvolvimento Econômico em Municípios; assistência às Instituições do Terceiro Setor; assessoria e orientação para elaboração de balanço social e ambiental junto às organizações públicas, privadas e de terceiro setor.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, profissionais do setor aéreo e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 14 de junho (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3yy9L0t ou https://tinyurl.com/5533un4j\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de junho. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/UwmbMYvEUNrqiUWz9, até o dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGULAMENTO PARA PROCESSO DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DO CURSO (TCC) DE PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO 2021/2022 - ELERJ.\r\n\r\nA SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas nos termos do art. 8º, XIII do Regimento Interno da ELERJ - Resolução 186/2015, apresenta:\r\n\r\nO Regulamento para o Processo de Elaboração e Aprovação dos Trabalhos de Conclusão de Cursos de Pós-Graduação oferecidos pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as atividades relacionadas com a pesquisa orientada e o Trabalho de Conclusão de Curso dela resultante, de acordo com as ementas desenvolvidas nos Cursos de Pós-Graduação.\r\n\r\nArt. 2º - O Trabalho de Conclusão tem por escopo propiciar ao aluno:\r\n\r\nI. oportunidade de produção científica nas áreas previstas nos artigos 34 e 36 da Resolução 186/2015 - Regimento Interno da ELERJ;\r\n\r\nII. estudo aprofundado da doutrina jurídica e legislação brasileira que guardem relação com a atividade parlamentar;\r\n\r\nIII. desenvolvimento da técnica de interpretação e análise de dados;\r\n\r\nIV. desenvolvimento do pensamento crítico;\r\n\r\nV. estímulo à produção teórica e à consulta de bibliografia especializada segundo as normas formais de metodologia científica.\r\n\r\nArt. 3º - O Trabalho de Conclusão de Curso de que trata este Regulamento deverá obedecer a estrutura de Artigo Científico, conforme o Edital do Curso.\r\n\r\nDO PROFESSOR ORIENTADOR\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Professor-Orientador do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tomar as decisões e as medidas necessárias ao cumprimento das diretrizes emanadas pela Administração da ELERJ e deste regulamento.\r\n\r\nArt. 5º - O TCC do aluno será desenvolvido sob a orientação de docentes de PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO e que estejam ministrando ou que já tenham ministrado alguma das disciplinas do Curso de Pós-graduação em vigor. \r\n\r\nArt. 6º - Serão considerados alunos em fase de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC aqueles que tenham obtido aprovação na disciplina Metodologia e Pesquisa Científica.\r\n\r\nArt.7º - Caberá ao Professor-Orientador, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - atender seus alunos orientandos e controlar a evolução da elaboração do TCC;\r\n\r\nII - postar o aval acerca do tema proposto na ficha de orientação do aluno;\r\n\r\nIII - analisar e avaliar atividades que forem realizadas por seus orientandos;\r\n\r\nIV - realizar relatórios das atividades desempenhadas.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe ao aluno indicar o professor Orientador, através da entrega da Ficha de Orientação, nos prazos estabelecidos pela Direção da ELERJ.\r\n\r\n§ 1º-A indicação não vincula o Orientador, nem gera direito ao aluno, que possui liberdade limitada às condições de oferta de vaga na escolha de seu tema e orientador, sendo sua opção somente uma sugestão de preferência.\r\n\r\n§ 2º-Ao firmar o “de acordo” na Ficha de Orientação, o professor manifestará seu “ACEITE” para a Orientação.\r\n\r\n§ 3º-Na designação de professores Orientadores, estes e o Subdiretor-Geral da ELERJ devem observar a distribuição equitativa de orientandos entre eles.\r\n\r\nArt. 9º - Cada professor pode estar vinculado a, no mínimo 05 (cinco) e no máximo 06 (seis) orientandos.\r\n\r\nParágrafo Único - A troca de Professor Orientador só é permitida quando outro Professor assumir, formalmente a orientação, mediante requerimento formalizado pelo aluno. A escolha somente poderá recair sobre os professores já escolhidos para orientação e somente será aceita pelo Professor que não tiver completado o número de vagas previsto no caput. \r\n\r\nArt. 10 - A responsabilidade pela elaboração do TCC é integralmente do aluno, o que não exime o professor Orientador de desempenhar adequadamente, dentro das normas definidas neste regulamento, as atribuições decorrentes da sua atividade de orientação.\r\n\r\nParágrafo único - O não cumprimento do disposto neste Regulamento autoriza o professor Orientador a desligar-se dos encargos de orientação, através de comunicação oficial à Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt. 11 - É da competência do Subdiretor-Geral da ELERJ a solução de casos especiais e ou omissos.\r\n\r\nDOS ALUNOS ORIENTANDOS\r\n\r\nArt. 12 - O aluno em fase de realização de TCC tem, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - cumprir o calendário divulgado para as atividades, tais como para entrega da Ficha de Orientação e a versão final do TCC;\r\n\r\nII - elaborar a versão final do TCC de acordo com o presente regulamento e as instruções do seu Orientador;\r\n\r\nIII - entregar o TCC ao Secretário Escolar, nos prazos definidos, mediante protocolo;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir este Regulamento.\r\n\r\nDO TCC\r\n\r\nArt. 13. O aluno deve entregar a versão final do TCC de acordo com este regulamento e com as recomendações do seu professor Orientador.\r\n\r\n§ 1º - A estrutura formal do Projeto deve seguir os critérios técnicos estabelecidos pela ABNT sobre documentação, no que forem aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a utilização do sistema autor-data (anglo-americano) na elaboração das citações, devendo os alunos seguirem obrigatoriamente o sistema “citações em nota de rodapé”.\r\n\r\nArt. 14 - A estrutura do TCC compõe-se, no mínimo, de:\r\n\r\nI - folha de rosto;\r\n\r\nII - resumo;\r\n\r\nIII - palavras-chave;\r\n\r\nIV - abstract;\r\n\r\nV - keywords;\r\n\r\nVI - introdução;\r\n\r\nVII - revisão bibliográfica (desenvolvimento);\r\n\r\nVIII- conclusão;\r\n\r\nIX - referências.\r\n\r\nArt. 15 - O TCC deve ser apresentado em tamanho cuja soma da introdução, desenvolvimento e conclusão possuam, com o atendimento das normas técnicas, no mínimo, 12 (doze) e, no máximo, 18 (dezoito) laudas de texto escrito.\r\n\r\nArt. 16 - O Professor Orientador deverá realizar 10 (dez) reuniões presenciais de 03(três) hora/orientação com grupo de alunos, em conjunto, em fase de orientação de TCC, preenchendo o formulário de reunião, que deverá ser entregue junto com a primeira versão do TCC no momento do depósito.\r\n\r\nArt. 17 - Após a conclusão das 10 (dez) reuniões presenciais, o aluno deverá realizar o depósito da primeira versão impressa em papel formato A4, encadernada em espiral, com o aval do Professor Orientador na capa e com os formulários de reunião preenchidos e assinados pelo aluno e pelo Orientador.\r\n\r\nParágrafo único - A entrega do TCC final ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do Curso.\r\n\r\nArt. 18 - O aluno deverá protocolar o TCC final em 02(DUAS) vias impressas encadernadas, em espiral, e 01 (uma) via em mídia eletrônica (CD) na Secretaria do Curso, com e-mail do Professor Orientador.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Banca Avaliadora, composta por 03 (três) professores orientadores, sendo um destes o designado ao aluno, fazer a análise de mérito e metodológica do TCC. Será considerado aprovado, o aluno que obtiver nota mínima 7,0 (sete).\r\n\r\nArt. 19 - Se houver verificação de plágio quando da verificação do TCC pelo Professor Orientador ou se o Trabalho não estiver apto a ser aprovado por questões de mérito, a Banca Avaliadora reprovará o aluno.\r\n\r\n§1º - Considera-se plágio, para fins de reprovação do aluno, quando o trabalho incorrer nos seguintes vícios:\r\n\r\nI - quando, intencionalmente ou não, são usadas palavras ou idéias de outro autor, sem o devido crédito, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuas ou não, no todo do TCC;\r\n\r\nII - quando dá crédito ao autor, porém, intencionalmente ou não, utiliza-se de palavras exatamente iguais as dele, sem indicar a transcrição com o uso de aspas ou recuo de texto, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuos ou não, no todo do TCC.\r\n\r\nIII - não será considerado crédito ao autor a mera denotação da sua referência ao final do TCC, no capítulo destinado às referências bibliográficas, sendo necessária também a sua menção expressa quando da reprodução de suas ideias ou frases no trecho específico do artigo científico, em rodapé;\r\n\r\nIV - no caso da presença de plágio, na forma dos incisos I ou II, em trechos correspondentes a menos de 05 (cinco) linhas, contínuos ou não, caberá apenas advertência ao aluno, sendo permitida a sua aprovação no tocante a este critério, ainda que sendo possibilitada a redução da nota.\r\n\r\n§ 1º - O plágio é ilícito administrativo, de caráter civil, que deve ser caracterizado em caráter objetivo, sendo irrelevante a verificação da boa-fé do aluno autor.\r\n\r\n§ 2º - Da reprovação do aluno no seu TCC cabe recurso ao Subdiretor da ELERJ, que verificará a regularidade formal da reprovação.\r\n\r\nArt. 20 - O aluno reprovado em razão da existência de plágio não poderá reapresentar seu TCC, recebendo apenas a certificação de aperfeiçoamento (e não mais a de especialização), em caso de ter concluído todas as demais disciplinas com êxito.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 21 - O Professor Orientador poderá desligar-se da orientação de determinado (s) aluno (s), mediante pedido justificado e formalmente protocolado junto à Secretaria do Curso e devidamente homologado pela Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt. 22 - O aluno deverá autorizar a disponibilização do conteúdo do TCC pela ELERJ.\r\n\r\nParágrafo Único: A cópia escrita do TCC será destinada à Biblioteca da ELERJ para guarda e atualização do acervo documental; condição indispensável, e não suprível por outra forma, para a emissão e o recebimento do certificado de conclusão do curso pelo aluno.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste regulamento serão encaminhados para avaliação e dirimidos pela Direção-Geral da ELERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ\r\n\r\nREGULAMENTO PARA PROCESSO DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DO CURSO (TCC) DE PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR 2021/2022 - ELERJ. \r\n\r\nA SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas nos termos do art. 8º, XIII do Regimento Interno da ELERJ - Resolução 186/2015, apresenta:\r\n\r\nO Regulamento para o Processo de Elaboração e Aprovação no TCC de Pós-Graduação de Metodologia do Ensino Superior oferecido pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as atividades relacionadas com a pesquisa orientada e o TCC dela resultante, de acordo com as ementas desenvolvidas no Curso de Pós-Graduação em Metodologia do Ensino Superior.\r\n\r\nArt. 2º - É da competência do Subdiretor-Geral da ELERJ a solução de casos especiais e ou omissos.\r\n\r\nDOS ALUNOS ORIENTANDOS\r\n\r\nArt. 3º - O aluno em fase de realização de TCC tem, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - cumprir o calendário divulgado para as atividades, tais como: entrega da Ficha de Orientação e a versão final do TCC;\r\n\r\nII - elaborar a versão final do TCC de acordo com o presente regulamento e as instruções do seu Professor- Orientador;\r\n\r\nIII - entregar o TCC ao Secretário Escolar, nos prazos definidos, mediante protocolo;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir este Regulamento.\r\n\r\nArt.4º - Serão considerados alunos em fase de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC e aula prática, aqueles que tenham obtido aprovação em todas as disciplinas com média mínima de 7,0(sete).\r\n\r\nArt.5º - O aluno deverá protocolar o TCC final em 02(DUAS) vias impressas encadernadas, em espiral, e 01 (uma) via em mídia eletrônica (CD) na Secretaria do Curso, com e-mail do Professor- Orientador.\r\n\r\nDO PROFESSOR ORIENTADOR\r\n\r\nArt.6 - Compete ao Professor-Orientador do TCC tomar as decisões e as medidas necessárias ao cumprimento das diretrizes emanadas pela Administração da ELERJ e deste regulamento.\r\n\r\nArt.7 - Caberá ao Professor-Orientador, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - atender seus alunos orientandos e controlar a evolução da elaboração do TCC;\r\n\r\nII - postar o aval acerca do tema proposto na ficha de orientação do aluno;\r\n\r\nIII - analisar e avaliar atividades que forem realizadas por seus orientandos;\r\n\r\nIV - realizar relatórios das atividades desempenhadas.\r\n\r\nArt.8 - O Professor-Orientador será indicado por cada aluno, através da entrega da Ficha de Orientação, nos prazos estabelecidos pela Direção da ELERJ.\r\n\r\n§ 1º- A indicação não vincula o Professor-Orientador, nem gera direito ao aluno, que possui liberdade limitada às condições de oferta de vaga na escolha de seu tema e orientador, sendo sua opção somente uma sugestão de preferência.\r\n\r\n§ 2º- Ao firmar o “de acordo” na Ficha de Orientação, o Professor-Orientador manifestará seu “ACEITE” para a Orientação.\r\n\r\n§ 3º- Na designação de Professores Orientadores, estes e o Subdiretor-Geral da ELERJ devem observar a distribuição equitativa de orientandos entre eles.\r\n\r\nArt.9 - Cada Professor-Orientador pode estar vinculado a no mínimo a 2 (dois) alunos e no máximo 3 (três) alunos.\r\n\r\nParágrafo Único - A troca de Professor-Orientador só é permitida quando outro Professor-Orientador assumir formalmente a orientação, mediante requerimento formalizado pelo aluno; a escolha somente poderá recair sobre os professores já indicados para orientação e somente será aceita pelo Professor-Orientador, que não tiver completado o número de vagas previsto. \r\n\r\nArt.10 - A responsabilidade pela elaboração do TCC é integralmente do aluno, o que não exime o Professor-Orientador de desempenhar adequadamente, dentro das normas definidas neste regulamento, as atribuições decorrentes da sua atividade de orientação.\r\n\r\nParágrafo único - O não cumprimento do disposto neste Regulamento autoriza o Professor-Orientador a desligar-se dos encargos de orientação, através de comunicação oficial à Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt.11 - O Professor-Orientador deverá realizar 10 (dez) reuniões presenciais de 03(três) hora/orientação em cada encontro.\r\n\r\nParágrafo único - O Professor-Orientador preencherá os formulários de reunião ao término de cada encontro.\r\n\r\nDO TCC E AULA PRÁTICA \r\n\r\nArt.12º - O TCC tem por escopo propiciar ao aluno:\r\n\r\nI. oportunidade de produção científica nas áreas previstas nos artigos 34 e 36 da Resolução 186/2015 - Regimento Interno da ELERJ;\r\n\r\nII. estudo aprofundado de Educação e de Legislação brasileira que guardem relação com a atividade parlamentar;\r\n\r\nIII. desenvolvimento da técnica de interpretação e análise de dados;\r\n\r\nIV. desenvolvimento do pensamento crítico;\r\n\r\nV. estímulo à produção teórica e à consulta de bibliografia especializada segundo as normas formais de metodologia científica.\r\n\r\nArt.13º - O TCC de que trata este Regulamento deverá obedecer a estrutura de trabalho de pesquisa, conforme o Edital do Curso.\r\n\r\nArt.14. A versão final do TCC deve ser entregue pelo aluno de acordo com este regulamento e com as recomendações do seu Professor-Orientador.\r\n\r\n§ 1º - A estrutura formal do Projeto deve seguir rigorosamente os critérios técnicos estabelecidos pela ABNT sobre documentação, no que forem aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a utilização do sistema autor-data (anglo-americano) na elaboração das citações, devendo os alunos seguirem obrigatoriamente o sistema “citações em nota de rodapé”.\r\n\r\n§ 3º - A escolha do tema fica a cargo do discente dentro do conteúdo programático das disciplinas cursadas.\r\n\r\nArt. 15 - A estrutura do TCC compõe-se, no mínimo, de:\r\n\r\nI - folha de rosto;\r\n\r\nII - resumo;\r\n\r\nIII - palavras-chave;\r\n\r\nIV - abstract;\r\n\r\nV - keywords;\r\n\r\nVI - introdução;\r\n\r\nVII - revisão bibliográfica (desenvolvimento);\r\n\r\nVIII- conclusão;\r\n\r\nIX - referências.\r\n\r\nArt.16 - O TCC deve ser apresentado em tamanho cuja soma da introdução, desenvolvimento e conclusão possuam, no mínimo, 12 (doze) e no máximo, 18 (dezoito) laudas de texto.\r\n\r\nArt. 17- A aula prática, constante do item 12.9 do Edital Nº 08/2021, será apresentada para a turma individualmente pelo aluno, com supervisão e avaliação do Professor-Orientador. \r\n\r\nArt. 18 - O plano de aula será apresentado com antecedência mínima de 10 dias antes da aula marcada para aprovação do Professor-Orientador. \r\n\r\nParágrafo único - O aluno será aprovado no Curso quando obtiver o somatório final entre o TCC e a aula prática, igual ou superior a 7,0(sete).\r\n\r\nArt.19 - Após a conclusão das 10 (dez) reuniões os alunos terão que entregar a primeira versão do TCC, impressa em papel formato A4, encadernada em espiral, com o aval do Professor-Orientador na capa, e com os formulários das reuniões (10) preenchidos e assinados pelo docente e discente. \r\n\r\nParágrafo único - A segunda e última versão do TCC ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados do término do Curso.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Banca Avaliadora, composta por 03 (três) Professores-Orientadores, sendo um destes o designado do aluno, fazer a análise de mérito e metodológica do TCC. \r\n\r\n§ 2º - Os discentes terão que realizar o TCC valendo entre 0(zero) e 7(sete) e aula prática individual valendo nota de 0 a 3(três), para a banca avaliadora, que para sua plena aprovação terá que obter somatório das notas igual ou superior a 7,0 (sete) entre o TCC e a aula prática ministrada.\r\n\r\nArt. 20 - Se houver verificação de plágio quando da verificação do TCC pelo Professor Orientador ou se o Trabalho não estiver apto a ser aprovado por questões de mérito, a Banca Avaliadora reprovará o aluno.\r\n\r\n§1º - Considera-se plágio, para fins de reprovação do aluno, quando o trabalho incorrer nos seguintes vícios:\r\n\r\nI - quando, intencionalmente ou não, são usadas palavras ou idéias de outro autor, sem o devido crédito, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuas ou não, no todo do TCC;\r\n\r\nII - quando dá crédito ao autor, porém, intencionalmente ou não, utiliza-se de palavras exatamente iguais as dele, sem indicar a transcrição com o uso de aspas ou recuo de texto, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuos ou não, no todo do TCC.\r\n\r\nIII - não será considerado crédito ao autor a mera denotação da sua referência ao final do TCC, no capítulo destinado às referências bibliográficas, sendo necessária também a sua menção expressa quando da reprodução de suas ideias ou frases no trecho específico do artigo científico, em rodapé;\r\n\r\nIV - no caso da presença de plágio, na forma dos incisos I ou II, em trechos correspondentes a menos de 05 (cinco) linhas, contínuos ou não, caberá apenas advertência ao aluno, sendo permitida a sua aprovação no tocante a este critério, ainda que sendo possibilitada a redução da nota.\r\n\r\n§ 1º - O plágio é ilícito administrativo, de caráter civil, que deve ser caracterizado em caráter objetivo, sendo irrelevante a verificação da boa-fé do aluno autor.\r\n\r\n§ 2º - Da reprovação do aluno no seu TCC cabe recurso ao Subdiretor da ELERJ, que verificará a regularidade formal da reprovação.\r\n\r\nArt.21 - O aluno reprovado em razão da existência de plágio não poderá reapresentar seu TCC, recebendo apenas a certificação de aperfeiçoamento (e não mais a de especialização), em caso de ter concluído todas as demais disciplinas com êxito.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 22 - O aluno deverá autorizar a disponibilização do conteúdo do TCC pela ELERJ.\r\n\r\nParágrafo Único: A cópia escrita do TCC será destinada à Biblioteca da ELERJ para guarda e atualização do acervo documental; condição indispensável, e não suprível por outra forma, para a emissão e o recebimento do certificado de conclusão do curso pelo aluno.\r\n\r\nArt.23 - Os casos omissos neste regulamento serão encaminhados para avaliação e dirimidos pela Direção-Geral da ELERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ\r\n\r\nId: 2399151"
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                    "V - Ata",
                    "* IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos 03 dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às 14 horas, reuniram-se virtualmente, em cumprimento às disposições legais e estatutárias. II- COMPARECIMENTO: MARCOS MENDES SALLES, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, TARIMAR GOMES CUNHA, RODRIGO RATKUS ABEL, AGUINALDO BALON e TANIA SUELY CRAVO TAVARES, membros do Conselho de Administração, sendo esta última, membro representante dos empregados da IOERJ nos termos da Lei n° 12.353/2010. Ainda presente, CAROLINA ROLAND DANTAS, que secretariou os trabalhos. III - ORDEM DO DIA: 1- Agradecimento à Dra. Cristina da Silva Batista; 2- Apresentação e Aprovação da Dra. Patricia Damasceno de Andrade para o cargo de Diretora-Presidente; 3- Assuntos Gerais. IV - DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, inicialmente quanto ao item 1 da pauta, foi concedida a palavra ao Conselheiro Tarimar Cunha, momento em que o mesmo comunicou a exoneração a pedido da Dra. Cristina da Silva Batista, conforme Of.IOERJ/PRESI SEI Nº122, e informou que a Imprensa Oficial do Estado, através deste Conselho, agradece à Dra. Cristina pelo comprometimento, empenho e trabalho constante, que resultou em uma gestão de excelência na IOERJ, restando claro em seus atos, sua vontade e dedicação em alcançar a manutenção e crescimento desta empresa. Além disso, trata-se da primeira mulher a ocupar o cargo de Diretora- Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Pelo Sr. Presidente do Conselho, Marcos Salles foi dito que ratifica as palavras anteriores e ressalta que a Dra. Cristina foi uma Diretora -Presidente que se dedicou muito e igualmente fez muito pela empresa no período que permaneceu aqui. Aproveita a palavra para dar Boas vindas à Dra. Patricia e informar que o Conselho de Administração está pronto para auxiliar a IOERJ no que for preciso. Pelo Conselheiro Aguinaldo Balon foi registrado o reconhecimento do Conselho pelo trabalho dedicado pela Dra. Cristina até aqui e a dedicação com que se incumbiu da função de ser a Diretora-Presidente da IOERJ, bem como dar boas vindas à Dra. Patricia, com os votos que ela possa desenvolver também um bom trabalho à frente da IOERJ. Após a apresentação da indicação, pelo Conselheiro Aguinaldo Balon foi ressaltado que pela experiência e vida pregressa da Dra. Patrícia, vota favoravelmente pela sua aprovação e na sequência, os Conselheiros por unanimidade APROVARAM a indicação da Dra. Patricia Damasceno de Andrade como Diretora-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Em relação ao item 2 da pauta, foi apresentado ao Conselho de Administração o nome da Dra. Patricia Damasceno de Andrade, indicado pelo Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro para o cargo de Diretora-Presidente da IOERJ, conforme Of. GG nº 88/2022 constante no Processo SEI-150001/012882/2022. Concedida a palavra ao Conselheiro Tarimar Cunha, por este foi destacado que a Dra. Patricia atuou até a presente data como Presidente do ITERJ, sendo responsável por implementar um dos maiores programas de regularização fundiária de interesse social instituídos pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Pacto RJ pela regularização fundiária. Durante sua gestão foram licitados todos os contratos necessários para o resgate e funcionamento daquela Autarquia. Destaca-se ainda, que no âmbito das entregas, foram mais de 5 (cinco) mil títulos de regularização fundiária entregues, bibliotecas comunitárias, melhorias e reformas de praças no âmbito das comunidades, bem como o programa de mutirão comunitário, que visa a coleta seletiva e a geração de renda dentro das próprias comunidades assistidas e vários outros programas sociais em comunidades e assentamentos. V - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deste Conselho deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo devidamente assinada pelos Conselheiros, e por mim, Carolina Roland Dantas, secretária, que a lavrei e encerrei. \r\n\r\nMARCOS MENDES SALLES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nTARIMAR GOMES CUNHA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRODRIGO RATKUS ABEL\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTANIA SUELY CRAVO TAVARES\r\n\r\nMembro representante dos empregados da IOERJ\r\n\r\nCAROLINA ROLAND DANTAS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no DO de 07.06.2022.\r\n\r\nId: 2399116"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2398560": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 15 de junho de 2022, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Examinar, discutir e aprovar autorização para que a Diretoria Executiva da companhia possa firmar contratos de empréstimos, mútuos ou outras modalidades de contratos de créditos junto a quaisquer pessoas jurídicas legalmente constituídas, até o limite global de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), podendo ainda, por força desta autorização, oferecer garantias de pagamentos, inclusive bônus de subscrição e assinar o que necessário for para celebração dos referidos instrumentos, na qualidade mutuaria, com a consequente alteração dos artigos 11 e 13 do Estatuto Social.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2022. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente. Leo Eduardo Da Costa Hime - Diretor sem designação específica.\r\n\r\nId: 2398560"
                        ],
                        "2395596": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MOTEL SEPETIBA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.242.354/0001-92\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nMOTEL SEPETIBA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN052709, com validade até 21 de março de 2027, que a autoriza para a extração de água bruta, em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de uso de limpeza de dependências, rega de jardim e outros usos (lavanderia), na Região Hidrográfica II - Guandu, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA DE SEPETIBA, 1860 - SEPETIBA, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0303121/33, Código da Interferência: 982147, EXTRAÇÃO: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 4,86 m³/h, Vazão média: 4,86 m³/h, Volume diário: 97,20 m³, Tempo: 20 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 56' 48,00'' S e Long. 43° 40' 43,90'' O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: rede pública de esgotos - 40,00m3/dia. Processo nº E-07/002.9455/2014.\r\n\r\nId: 2395596"
                        ],
                        "2398941": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TEADIT IND. COM. LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.193.928/0001-87\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nTorna-se público que foi realizado AUDITORIA AMBIENTAL DE ACOMPANHAMENTO em 2021. Relatório estará à disposição para consulta pública no endereço AV Pastor Martin Luther King JR 8939/ Colégio - Rio de Janeiro/RJ, no período de 06/06/2022 a 19/06/2022, das 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nId: 2398941"
                        ],
                        "2398760": [
                            "V - Convocação",
                            "RIDACO PARTICIPAÇÕES CONSULTORIA E LOCAÇÃO\r\n\r\nDE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 11.576.328/0001-77\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs Sócios convocados para a Reunião de Sócios Quotistas que se realizará no dia 20/06/2022 às 10hs na sede sito à Av. Ruy Frazão Soares nº 191 sala 220, Barra da Tijuca/RJ com a seguinte ordem do dia: 1. Redução de capital da sociedade; 2. Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 06/06/2022.\r\n\r\nId: 2398760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2393956": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL BRUYM VARGAS\r\n\r\nCNPJ: 00485489/0002-10\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO EDUCACIONAL BRUYM VARGAS, Censo escolar 33169691- torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019, Turma EJA-3001/2º semestre: Alan da Silva Cordeiro, Graciete Martins Mikalauskas, Isabelli Paula Moreira dos Santos, Lucas Felipe Rangel Bezerra, Marcia Cristina dos Santos, Thaiany dos Santos Lima. ANO LETIVO 2021, Turma EJA-3001/1º semestre, Patrícia do Nascimento Pereira. ANO LETIVO 2021, Turma EJA-3001/2º semestre, Abraão do Espirito Santo Marinho, Alexandre Silva de Castilho, Ana Carolina da Silva Marinho, Ana Carla Leite de Souza, Andreza Ferreira de Oliveira, Cristiane da Silva Rocha de Castilho, Derick Kofi Amankona, Diogo Souza dos Santos, Douglas Araujo da Silva, Douglas Ricardo da Rocha Sobrinho, Floreni Francisca Silva Soares, Gabriel Santiago França, Gleidson Castelar Viana dos Santos, José Murilo de Andrade Barreto Rossi Rodrigues, Kellber Angelo Pianes, Lorena Gonçalves de Oliveira, Matheus de Oliveira Rodrigues Canela, Diretora: Ana Maria Nascimento de Souza Vargas, processo E-03/005/3106/2014. Secretária: Ana Jaqueline de Souza Vargas da Cruz, processo E03/005/3424/2019. Servidores responsáveis pela publicação: Sandra Regina de Oliveira, ID43304117 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID39275817.\r\n\r\nRetificação\r\n\r\nD O de 10/12/2021 - pág. 05\r\n\r\nOnde se lê Maria Lucicleide Macena de Brito\r\n\r\nLeia-se Maria Lucicleide Macena de Brito Ferreira \r\n\r\nId: 2393956"
                    ],
                    "2397252": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DOM ÓTON MOTA\r\n\r\nCNPJ 34.017.376/0001-20\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DOM ÓTON MOTA, mantenedora Escola Comercial São José, CNPN Nº 34017376/0001-20, Censo Escolar nº 33084220, torna publica a seguinte Listagem de Alunos Concluintes. CURSO DE ENSINO MÉDIO: ANO 2001: Aline Regina Cassiano, no ANO 2002: Mariana Nobrega da Costa; no ANO 2003: Aline Freitas da Silva, Jaqueline Carvalho dos Santos, Sulamita Marinho dos Santos Xavier; no ANO 2005: Jéssica Noberto da Silva, Thamiris Misael de Paula; no ANO 2007: Bianca Marques Pinho da Silva; 2010: Darlan Corrêa Lima; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, SUBSEQUENTE, com ênfase na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental:: ANO 2006: Ana Paula Pinto Victorino; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Presencial: ANO 2006/2º Semestre: Aline Silva de Oliveira, Jadir Allanderson da Silva Alves; 2021/1º Semestre: Caio Reis da Conceição, Gabriel Pinto da Solva, Julian Augusto Monteiro, Wallace Peres Benevente, Yuri Rocha Ferreira; 2021/2º Semestre: Barbara Lopes Catramby, Bruna da Silva Carvalho, Jaqueline da Silva Pereira, João Marcos Vaz Oliveira de Souza, Jonathan dos Santos da Silva Coutinho, Karina Gomes Alexandre, Laís Pires Dias, Larissa Dias Casseres, Meirelaine da Silva Pereira Conradesqui, Otavio Augusto de Souza, Pedro Henrique da Costa Cunha, Samanta Porfiro da Silva, Thiago Wolff do Nascimento; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CONCOMITANTE, NA ÁREA DE GESTÃO, NA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, ANO: 2006: Érica Fernanda Machado Gonçalves; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CONCOMITANTE, NA ÁREA DE INFORMATÍCA, NA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA, COM ÊNFASE EM TÉCNICAS E LINGUAGENS DE PROGRAMAÇÃO: ANO 2005: Jéssica Noberto da Silva; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CONCOMITANTE, NA ÀREA DE SAÚDE, NA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ANO 2005: Thamiris Misael de Paula; ANO 2007: Bianca Marques Pinho da Silva; CURSO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS (INFORMÁTICA) EM NÍVEL DE 2º GRAU; ANO 1998: Fernanda Inez Ribeiro; Secretária Escolar: Alice Pereira Villela, designada no Ofício/E/COIE.E nº 445/06; Diretor:\r\n\r\nFrancisco Zaib Antonio, designado no Ofício/E/COIE.E nº 445/06, \r\n\r\nServidores que autorizam a publicação: Profª Insp. Escolar Regina Alves Cabral ID 0945471-1 e Profª Insp Escolar Keller Ferreira da Silva, ID 4428434-9.\r\n\r\nId: 2397252"
                    ],
                    "2391139": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000\r\n\r\nCNPJ 02.380.288/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000 - \r\n\r\nCNPJ 02.380.288/0001-00, Censo Escolar 33143145 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio, Ano 2015, Turma 1.301: Myllena Karolaine de Jesus Pinheiro. Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2008-2º Semestre, Turma 3.301: Dantte Douglas Montez Cardozo dos Santos Souza; Ano 2010 - 2º Semestre, Turma 3.301: Natan Gomes Trigueiro; Rayane Paixão Avance; Ano 2011 - 1º Semestre, Turma 3.301: Paulo Ivo Cavalcanti Belo; Rafael Portella Ferreira; Ano 2012 - 2º Semestre, Turma 3.301: Glauciane Souza Ricardo Lamoglio; Ano 2013 - 2º Semestre, Turma 3.301: Jonathas Pereira Ferreira; Ano 2016 - 1º Semestre, Turma 3.301: Gustavo Henriques Zacarias Aguiar; Marianna da Silva Cavalcante; Raiane Emidio José; Rodrigo de Abreu Oliveira Moreira; Ano 2016 - 2º Semestre, Turma 3.301: Millena Christy Monçores Costa; Ano 2019 - 1º Semestre, Turma 3.301: Luiza Cristine Coelho Lima; Ano 2019 - 2º Semestre, Turma 3.301: Alvaro Neto da Silva Grande; Michell da Silva Monteiro de Souza; Weslley Silva; Ano 2021 - 1º Semestre, Turma 3.301: Berman Luiz de Melo Neto; Ano 2021 - 2º Semestre, Turma 3.301: Caio Leonardo Amorim Sirimarco da Silva; Gabriel de Carvalho Silva; Guilherme da Silva Rodrigues; Leonardo Augusto Vieira Marques; Vinicius Pereira de Jesus. RETIFICAÇÕES: D.O. de 06/07/2017, página 11, 2ª coluna, ONDE SE LÊ: Ano Letivo de 2011 - Turma 1.301: Michele de Lima Calheiro, Matricula 21052008; LEIA-SE: Ano 2011 - Turma 1.301: Michelle de Lima Calheiro; D.O de 26/02/2021, página 106, 2ª coluna, ANO LETIVO DE 2010 - 1º Semestre - Turma: 3.301: ONDE SE LÊ: Dhieiciyanna Lima Brito, matricula 24532009; LEIA-SE: Dhieicyanna Lima Brito; ONDE SE LÊ: Marcela Santos do Amaral, matricula 27902010; LEIA-SE: Marcella Santos do Amaral; ONDE SE LÊ: Samir de Castro Hanna Nattar, matricula 15222006; LEIA-SE: Samir de Castro Hanna Najjar; Ano 2010 - 2º SEMESTRE - Turma: 3.301: ONDE SE LÊ: Felipe Carlos de Oliveira Faria, matricula 27522010; LEIA-SE: Felipe Carlos de Oliveira Farias; ONDE SE LÊ: ANO LETIVO DE 2010 - 2º SEMESTRE - Turma: 3.301: Guilherme da Silva Antunes de Carvalho, matricula 07982005; LEIA-SE: Ano 2010 - 1º Semestre-Turma: 3.301: Guilherme da Silva Antunes de Carvalho; ANO 2012 - 2º SEMESTRE - Turma: 3.301: ONDE SE LÊ: Loelso Dougla Lima da Silva, matricula 29022001; LEIA-SE: Loelso Douglas Lima da Silva; ANO 2015 - 2º SEMESTRE - Turma: 3.301: ONDE SE LÊ: Grazieleda Silva de Almeida, matricula 31252015; LEIA-SE Graziele da Silva de Almeida. Diretora: Juliana Cristina dos Santos Silva Brandão, registro 039.DG.22262.112.0220.0220, DOERJ de 17/09/2021, fls. 31, 2ª coluna; Secretária Escolar: Alzira Cardoso Dias da Silva designada no Ofício E/COIE.E nº 508 de 12/07/2001. Servidores responsáveis pela publicação: Denise de Andrade Vignoli Faria ID: 4328749-2 e Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza ID: 4370051-9. \r\n\r\nId: 2391139"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2399008": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGARD DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - Jucerja\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-03.22 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 04/07/2022, às 10:00h, no auditório situado na Rua Coronel Bernardino de Melo nº2095, Centro de Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.255-140. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21)96700-3090.\r\n\r\nId: 2399008"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2398448": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE ANULAÇÃO DA CASSAÇÃO DO \r\n\r\nEXERCÍCIO PROFISSIONAL DO\r\n\r\nMÉDICO SÉRGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA - \r\n\r\nCRM/RJ 52 51210-6\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, em cumprimento ao acórdão exarado nos autos do processo nº 1027944-13.2019.4.01.3400 pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vem tornar pública a ANULAÇÃO DA CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO MÉDICO SÉRGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA, denunciado nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2552/18, a partir da presente data, estando, desta forma, restabelecido seu direito ao exercício profissional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do Cremerj\r\n\r\nId: 2398448"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2398994": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 084/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO - RECURSO EMENDA PARLAMENTAR. Início do recebimento das propostas: 09/06/2022 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 23/06/2022 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 23/06/2022 às 09h01.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2398994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2399006": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "TERMO DE ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2022\r\n\r\nA Secretária Municipal de Eventos, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 1530/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Eventos, cadastrado no portal licitações-e sob o ID nº 939346, pregão eletrônico nº 073/2022, e julgamento constante da Ata de sessão realizada no dia 30 de Maio de 2022, às 10:03 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE CAMISETAS E ABADÁS PERSONALIZADOS (S.M.E), ADJUDICA o objeto da licitação em favor das empresas: Empresa vencedora 1: Item 1 - MULTIPLICAR TÊXTIL EIRELI - CNPJ nº09.578.292/0001-19, R$ 124.000,00; Empresa vencedora 2: Item 2 - ELO CRIAÇÕES TÊXTIL LTDA - CNPJ nº 33.948.013/0001-48, R$ 125.300,00.\r\n\r\nAdjudicação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 03 de Junho de 2022.\r\n\r\n(a)Fabio Luis da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2399006"
                        ],
                        "2398934": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2022(P.A.15.686/2021)\r\n\r\nObjeto resumido:O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E INSTALAÇÃO DA FARMÁCIA POPULAR, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 23 de junho de 2022, às 10:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2398934"
                        ],
                        "2398935": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2022-R2 (P.A. 18.844/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE PLANO MÚNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, para atender as demandas da SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E TRÂNSITO, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 22 de junho de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 943318\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2398935"
                        ],
                        "2398936": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2022-R1(P.A. 2109/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE GERADOR A DIESEL TRIFÁSICO DE 500 KVA COM INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 22 de junho de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 943350\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2398936"
                        ],
                        "2398937": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 093/2022 (P.A. 8338/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL PIROTÉCNICO INCLUINDO MÃO DE OBRA PARA MONTAGEM E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PIROTECNIA PELO PRAZO DE 12 MESES, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Eventos, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 22 de junho de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 942879\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2398937"
                        ],
                        "2398938": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 098/2022(P.A.5568/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO E MONTAGEM DE APARELHOS DE GINÁSTICA EM AÇO INOX PARA A FORMAÇÃO DE ACADEMIAS POPULARES EM PRAÇAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 22 de junho de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 943523\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2398938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2398777": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESPOSTA DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 08/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4710/2021\r\n\r\nRequerentes: SELBETTI TECNOLOGIA S.A CNPJ: 83.483.230/0001-86\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO\r\n\r\nRequerente: MICROSENS S.A CNPJ: 78.126.950/0001-54\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO \r\n\r\nId: 2398777"
                        ],
                        "2398778": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO SUSPENSÃO \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 08/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4710/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições informa que o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico supracitado está suspenso sine die para alterações no Termo de Referência. Informações pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2398778"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2398761": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2022 SRP \r\n\r\nProcessos nºs 3100/2022, 3023/2022 e 2485/2022. Objeto: Eventual aquisição de gêneros alimentícios (pó de café, açúcar e adoçante), visando atendimento de diversas secretarias, com Vigência Para 12 (Doze) Meses, Utilizando-se do SRP. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 23/06/2022, às 10h. Retirada do edital e informações: Professor Paulo Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-4646 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes, 31 de maio de 2022. Fabiano Pereira de Almeida.Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2398761"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2398813": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/4591/21\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 09/2022\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Eletrônico Nº 09/2022, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Por Item. Objeto Contratação de empresa especializada para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Tais recursos visam a restruturação das unidades básicas da Saúde.\r\n\r\nDia/Hora de Abertura: 27/06/2022 às 10h.\r\n\r\nDia/Hora de Início:28/06/2022 às 10h.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível no endereço eletrônico www.licitações-e.com.br ou pelo Portal de Transparência do município. Telefone: (21) 2042-3085\r\n\r\nElisabete Barcellos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2398813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2399018": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO SMO/UGP/CAF\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SMO/UGP/CAF nº 001/2022\r\n\r\nPROCESSO: 750000722/2022\r\n\r\nOBJETO: Execução das obras de implantação do Sistema Cicloviário da Região Oceânica - Lote 02, nos bairros de Camboinhas, Itaipú, Itacoatiara, Serra Grande, Santo Antônio e Piratininga.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 12/07/2022, à 10:00 (dez) horas, na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente CONCORRÊNCIA os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o dia anterior ao recebimento das propostas.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de 5.067.375,65 (cinco milhões e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\nEDITAL e INFORMAÇÕES: o Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site www.niteroi.rj.gov.br ou poderá ser retirado na Rua Coronel Gomes Machado 258, Centro, Niterói, mediante a doação de uma resma de papel A4. Niterói, 06 de junho de 2022. LINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA - Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2399018"
                        ],
                        "2399019": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 02/2022\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA comunica aos interessados que foi retificado o seguinte ponto do Edital:\r\n\r\n1) o item 2.2 passa vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nPara os fins do inciso I, do parágrafo 1º, do Art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, são consideradas parcelas de maior relevância técnica: \r\n\r\n- ITENS: 03, 09, 10, 16, 39, 41, 46, 49, 50, 51, 52, 53, da PLANILHA TRECHO 04.\r\n\r\nNiterói, 06 de junho de 2022. Presidente da EMUSA\r\n\r\nId: 2399019"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2398996": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3294/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Cesta básica, Cesta de higiene pessoal e Cesta de limpeza.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.859.040,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/06/2022 - 14:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2398996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2398986": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI, ME E EPP.\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na moda lidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 015/2022 - Processo de Despesa nº 134/2022. Objeto: Aquisição de instrumentos musicais para desenvolvimento das atividades da Banda Juvenil do Município de Rio Claro/RJ. \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 22 de junho de 2022, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2398986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2398795": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2022\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 7199/2021\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/06/2022 às 09:00 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Reforma da Escola Municipal Professora Dulcinda Jotta Mendes, no bairro São João.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.553.220,67\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2022\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 7180/2021\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 28/06/2022 às 09:00 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Reforma da Escola Municipalizada Vital Brasil, no bairro Ponta do Ambrósio. VALOR GLOBAL: R$ 1.479.568,36\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2022\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 8801/2021\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 12/07/2022 às 09:00 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Reforma e Ampliação da Escola Mz. Pequiá, no bairro Rua do Fogo. VALOR GLOBAL: R$ 3.560.673,52 RETIRADAS DOS EDITAIS: Os Editais encontram-se disponíveís no Portal Oficial da Prefeitura (www.pmspa.rj.gov.br). Maiores informações serão prestadas pelo tel. (022) 2621-7098.\r\n\r\nAilson Rodrigues de Carvalho - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2398795"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2398892": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2022\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa de engenharia especializada para implantação de iluminação pública na RJ-118, entre os bairros de Sampaio Correa e Jaconé, em Saquarema/RJ, com fornecimento de material, equipamento e mão-de-obra, conforme processo administrativo nº 5.766/2022. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 13/07/2022. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 07 de junho de 2022. Lindonor Ferreira Rezende da Rosa - Secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicos.\r\n\r\nId: 2398892"
                        ],
                        "2398893": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2022\r\n\r\nObjeto: registro de preços, que tem por objeto a contratação de empresa especializada, em fornecimento de equipamentos odontológicos e materiais permanentes, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme processo administrativo nº 6.350/2022. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 23/06/2022. Horário: Às 15 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 07 de junho de 2022. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2398893"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2399053": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 294/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.005/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação De Empresa Para Fornecimento De Material E Mão De Obra Para Implementação Do Centro Integrado De Comando De Operações (CICOP).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 12.159/2022.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, 1º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 24/06/2022 às 10:00 horas, no Teatro Municipal, localizado na Avenida Feliciano Sodré, 675 - 2º andar - Várzea, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº 295/2022\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.003/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Presencial Do Tipo Menor Preço Para Registro De Preços, De Contratação De Jornal De Grande Circulação Para Publicação De Matérias Oficiais Por Um Período De 12 Meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 794/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Teatro Municipal, localizado na Avenida Feliciano Sodré, 675 - 2º andar, Várzea, Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA / HORA: 23/06/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2399053"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2398970": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 003/2022 \r\n\r\nProc. 13135/2021-SMI - Publicado em 03/05/2022 página 2 - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444- R 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2398970"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2399117": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9708 DE 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, “QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA”.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O § 1º do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.041, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º A critério da Mesa Diretora por proposição de qualquer deputado, e mediante aprovação do Plenário, os recursos decorrentes do superávit financeiro do Fundo poderão ser aplicados na aquisição de bens destinados à execução de programas, projetos ou investimentos na área de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia, cultura, assistência social, esporte e investimentos de estímulo ao turismo fluminense, inclusive por meio de consórcios públicos, da União, dos Estados ou dos municípios ou de qualquer instituição diretamente vinculada a estes entes.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5945/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano e Jair Bittencourt\r\n\r\nId: 2399117"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2399100": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.116 DE 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nTRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO VAGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, 02 (dois) cargos em comissão vagos de Superintendente, símbolo DAS-8, anteriormente ocupados pelas IDs Funcionais nº 5109595-5 e 564617-0, em 07 (sete) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2399100"
                    ],
                    "2399133": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.118 DE 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nTRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão das estruturas das Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC e da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, com seus respectivos ocupantes e as respectivas Gratificações de Encargos Especiais - GEE, conforme Anexo I e II. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO TRASFERIDO DA SECC PARA SEGOV\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7 \r\n\r\nFábio Dias de Freitas\r\n\r\n623692-8\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGO TRASFERIDO DA SEGOV PARA SECC\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLeandro Coelho Rosa\r\n\r\n5120866-0\r\n\r\nId: 2399133"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2399125": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº SEI-150001/012852/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 7º da Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005, e com validade a contar de 07 de junho de 2022, o Conselheiro MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL para exercer as funções de Presidente do Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nId: 2399125"
                    ],
                    "2399134": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR DIEGO SOARES GIMENES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4213886-8, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria Administrativa-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gustavo Castanheira Matheus, ID Funcional nº 4258198-2. Processo nº SEI-150166/000059/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANSELMO ALVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5118534-2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antônio Carlos Rodrigues Garcia, ID Funcional nº 6191142, matrícula nº 944116-3. Processo nº SEI-150164/000907/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA EDNA DE ARAÚJO RIBEIRO NETTO, ID FUNCIONAL Nº5118543-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Angela Maria Pereira Nepomuceno, ID Funcional nº 5088217-1. Processo nº SEI-210123/000032/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, VIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO, ID FUNCIONAL N° 5013566-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007485/2022.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO, ID FUNCIONAL N° 5013566-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ricardo Mendanha Piquet de Alcantara, ID Funcional n° 51098857. Processo nº SEI-030029/007485/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA SILVA PINON, ID FUNCIONAL N° 5014813-3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vivianne Ferreira Tavares Dorado, ID Funcional n° 5013566-0. Processo nº SEI-030029/007485/2022.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO CAMPOS COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2160487-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maria Teresa Álvaro Nunes, ID Funcional nº 5087034-3. Processo nº SEI-070026/000801/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MARIA TERESA ÁLVARO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5087034-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000801/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, DANIEL VIEIRA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5117789-7, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001189/2022. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 01/09/2021, publicado no D.O de 02/09/2021, que designou nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, que designou a ex Coordenadora TANIA MARIA DA CUNHA ALMEIDA, ID Funcional Nº 5012909-0, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Assessoria de Contabilidade da Fundação da Imagem do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 01 de junho 2022. Processo nº SEI-180007/001216/2022.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 01 de junho 2022, o Coordenador RAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES, ID Funcional nº 5005020-6, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente pela Assessoria de Contabilidade da Fundação da Imagem do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001216/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 5000412-3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Executiva, da Subsecretaria de Governança e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Astrid de Souza Brasil Nunes, ID Funcional nº 2013413-4. Processo nº SEI-310003/001602/2022. \r\n\r\nId: 2399134"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2399140": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos dos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-180005/000241/2021, SEI-180005/000428/2022 E SEI-180005/000426/2022, fundamentado na manifestação técnica da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal da SEFAZ (id. SEI 24703563 e 26462870), bem como nos pareceres jurídicos da Assessorias Jurídica da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC (id. 28154153), aprovada pela d. PGE , bem como pela Assessoria Jurídica da Casa Civil (id. 34129972), desde que atendidas integralmente. AUTORIZO os procedimentos cabíveis à processo seletivo simplificado com vistas à contratação por tempo determinado, na forma descrita e delimitada nos autos dos Processos Administrativos SEI-180005/000241/2021, SEI-180005/000428/2022 e SEI-180005/000426/2022.\r\n\r\nId: 2399140"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2399024": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 04 DE MAIO DE 2022 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º. ANDAR, SALA DE REUNIÃO, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 45min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez. \r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), José Antônio Guimarães (SETRANS), Márcia Fábio Mazante (DER), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR). \r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Augusto Nunes Lima (Vice-presidente); Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA); Wilson Ferreira da Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Marco Antônio Andrade Santos / Júlio de Araújo Pereira (PMERJ); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA); Luiz Marcelo Azevedo Malta / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nCONVIDADO: Ten. Felipe Esteves Gonçalves Viana (BPRV).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ:\r\n\r\nO Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante do SIEAERJ, abrindo a reunião, passou a palavra ao Presidente do CETRAN/RJ, Biracy Sá Valdez. O Presidente apresentou aos Conselheiros o novo representante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, 1º. TEN PM Felipe Esteves Gonçalves Viana. Em seguida, solicitou ao Conselheiro Rogério Toffano Pereira, representante do Município de Niterói, que fizesse um breve relatório em relação ao processo de integração junto ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT dos Municípios de Cardoso Moreira/RJ e Italva/RJ. O Conselheiro Rogério informou que a equipe do CETRAN/RJ responsável pelo processamento da municipalização se deslocou aos dois municípios acima referidos onde foram efetuadas as respectivas inspeções técnicas obrigatórias no âmbito procedimental da integração ao Sistema Nacional de Trânsito. Em ambos os municípios constatou-se que a estrutura organizacional dos Departamentos Municipais de Trânsito apresenta, em princípio, as condições administrativas, técnicas e operacionais para o exercício das competências afetas às atividades de engenharia de tráfego, fiscalização e operação de trânsito, educação de trânsito, coleta, controle e análise estatística de trânsito, inclusive para apreciação de procedimentos de defesa da autuação e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), nos termos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Em prosseguimento, a Dra. Bárbara Heliodora Ribeiro de Machado e Silva, Assessora Jurídica do CETRAN/RJ, apresentou, para a devida apreciação pelo Colegiado, o Parecer de sua lavra sobre a Admissibilidade, Permissibilidade e Legalidade da Colocação de Adesivo em Para-Brisa de Veiculo Estacionado de Forma Irregular, com o objetivo de atender a Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, da Prefeitura Municipal de Itatiaia/RJ. Concluída a apresentação do Parecer o Plenário debateu o tema e apresentou algumas propostas de caráter complementar sugerindo a reapresentação do tema em uma próxima reunião. Em continuidade, foram apresentados os Processos Sumulados e Não Sumulados. Dando por encerrada a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 7ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 13 de abril de 2022. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/064/17748/2015; E-12/066/5091/2015; E-12/034/1523/2014; E-12/066/39603/2014; E-12/066/51053/2014; E-12/571561/2012; E-12/066/54180/2014; E-12/062/12518/2014 e E-12/066/36387/2013.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/33230/2016; PMRJ/03/53/100766/2015; PMSG/2843/2012; PMSG/1342/2012; PMSG/1343/2012 e PMIT/402/2015.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/71766/2014; E-12/062/77679/2013; E-12/062/21568/2014; E-12/062/24946/2014; E-12/062/28009/2014; E-12/067/1643/2015; E-12/062/29487/2016; E-12/062/115058/2016; E-12/062/108442/2016; E-12/062/60990/2016; E-12/062/94973/2016; E-12/062/77190/2016; E-12/062/72971/2016; E-12/062/69820/2016; E-12/062/85209/2016; E-12/062/85580/2016; E-12/062/76891/2016; E-12/062/50035/2014; E-12/062/59912/2014; E-12/062/3638/2014; E-12/062/31092/2014; E-12/062/60115/2014; E-12/062/34300/2014; E-12/062/74763/2017; E-12/062/88200/2017; E-12/062/66799/2017; E-12/062/114497/2017; E-12/062/57555/2017; PMSG/11231/2014; PMSG/9976/2014; PMSG/2735/2013; PMSG/2512/2013; PMSG/10863/2014; PMSG/10864/2014; PMSG/1613/2012; PMSG/10966/2014; PMSG/11244/2014; PMME/390788/2016; E-12/062/39981/2014 e PMR/1047/2016.\r\n\r\n3.1.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/41107/2014; E-12/062/96621/2013; E-12/062/013949/2014; E-12/062/86680/2013; E-12/062/723/2014 e E-12/062/6522/2017.\r\n\r\n3.1.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/96639/2013; E-12/062/83449/2013; E-12/674744/2012 e E-12/062/45368/2013.\r\n\r\n3.2. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/40328/2014; E-12/062/46921/2014; E-12/062/55726/2014; E-12/062/59489/2014; E-12/062/49557/2014; E-12/062/036974/2014; E-12/062/12524/2014; E-12/062/94893/2014; E-12/062/87440/2014; E-12/062/69103/2014; E-12/062/98035/2014; E-12/062/88027/2014; E-12/062/88027/2014 (apenso o proc. nº E-12/063/774/2015); E-12/062/21918/2017; E-12/062/23407/2017; PMN/080/202093/2016; E-12/062/87732/2014; E-12/062/88560/2014; E-12/066/9222/2015; E-12/062/92565/2017; E-12/062/51995/2017; E-12/062/52203/2017; E-12/062/64675/2016; E-12/022/2239/2017; E-12/062/115017/2016; E-12/066/6945/2017; E-12/064/19179/2016; E-12/062/58633/2018; E-12/062/24072/2015 e E-12/062/66181/2016.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/76656/2014; E-12/062/68219/2014; E-12/062/39394/2014; E-12/062/56444/2014; E-12/062/84790/2014; E-12/062/39436/2014; E-12/062/86614/2014; E-12/062/43353/2014; E-12/062/5212/2014; E-12/062/39071/2014; E-12/062/524/2014; E-12/062/60377/2014; E-12/062/22787/2014; E-12/062/74482/2014; E-12/062/501/2014; E-12/062/71410/2014; E-12/062/60985/2014; E-12/062/6555/2014; E-12/062/14271/2014; E-12/062/52079/2014; E-12/062/8125/2014; E-12/062/47037/2014; E-12/062/34589/2014; E-12/062/61413/2014; E-12/062/22420/2014; E-12/062/94419/2014; E-12/062/34834/2014; E-12/062/63814/2014; E-12/062/32592/2018; E-12/062/29717/2013; E-12/062/52381/2014; E-12/062/42683/2014; E-12/062/28623/2013; E-12/062/51325/2013; E-12/062/72616/2017; E-12/062/9588/2014; E-12/062/49687/2015; E-12/062/58829/2015; E-12/062/80438/2015; E-12/062/83811/2015 e E-12/062/64333/2015.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/39103/2018 e E-12/062/30855/2018.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/73577/2017; E-12/062/117336/2017; E-12/062/108416/2017; E-12/062/117781/2017; E-12/062/31966/2018; E-12/062/31950/2018; E-12/062/55896/2016; E-12/062/40178/2018; E-12/062/40165/2018; E-12/062/109272/2018; E-12/062/36776/2018; E-12/062/103406/2018; E-12/062/74150/2017; E-12/062/59280/2018; E-12/062/35815/2017; E-12/062/93341/2017; E-12/062/32013/2018; E-12/062/57229/2017; E-12/062/86329/2014; E-12/062/31961/2018; E-12/062/112591/2018; E-12/062/109516/2016; E-12/062/47309/2016; E-12/062/1163/2018; E-12/062/12202/2016 e E-12/062/118010/2017.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/35313/2013; E-12/062/90842/2013; E-12/062/45282/2013; E-12/062/34013/2013; E-12/062/36287/2013; E-12/062/53413/2013; E-12/062/44445/2013; E-12/062/21627/2013; E-12/062/611/2014; E-12/670742/2012; E-12/670298/2012; E-12/676267/2012; E-12/062/35188/2013; E-12/062/35014/2013 E-12/062/43361/2013; E-12/062/51415/2013; E-12/679641/2012; E-12/062/30579/2013; E-12/674296/2012; E-12/062/93378/2013; E-12/062/21879/2013; E-12/062/48400/2014; E-12/062/79376/2013; E-12/062/74519/2017; E-12/062/56468/2014 (apenso o proc. nº E-12/066/10468/2015); E-12/062/609/2014; E-12/062/69537/2016; E-12/062/19929/2016; E-12/062/4844/2014; E-12/062/94302/2013; E-12/062/42628/2013; E-12/062/70756/2013; E-12/062/41082/2014; E-12/062/8065/2014; E-12/062/27416/2014; E-12/062/46127/2013; E-12/062/91496/2013; E-12/062/83356/2013; E-12/062/8188/2014; E-12/062/7733/2014; E-12/062/62420/2013; E-12/062/71954/2013; E-12/062/68593/2013 e E-12/062/60761/2013.\r\n\r\n3.3.4. RECURSO/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/55725/2013.\r\n\r\n3.3.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/11097/2018; E-12/062/6831/2018; E-12/062/1964/2018; E-12/062/42593/2018; E-12/062/41729/2018; E-12/062/99384/2017; E-12/062/11146/2018; E-12/062/5998/2018; E-12/062/2315/2018; E-12/062/9835/2018; E-12/062/54405/2017; E-12/062/72683/2017; E-12/062/91709/2017; E-12/062/4679/2017; E-12/062/5390/2017; E-12/062/39383/2017; E-12/062/121399/2017; E-12/062/60790/2017; E-12/062/59506/2017; E-12/062/56853/2017; E-12/062/105693/2017; E-12/062/110713/2017; E-12/062/119515/2017; E-12/062/118925/2017; E-12/062/122443/2017 e E-12/062/121360/2017.\r\n\r\n3.3.6. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/123476/2018; E-12/062/10609/2016 e E-12/062/104524/2018.\r\n\r\n3.4. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.4.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMRJ/03/53/109171/2015.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/48530/2018, E-12/062/60692/2017; E-12/062/108887/2017 e E-12/062/72420/2017.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/58534/2016; E-12/062/63152/2013; E-12/062/53232/2014; E-12/062/63292/2014; E-12/062/43570/2013 e E-12/062/56372/2014.\r\n\r\n3.4.4. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-17/329456/2007.\r\n\r\n3.4.5. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/20340/2018 e E-12/062/44763/2017.\r\n\r\n3.4.6. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/82952/2014; E-12/062/71518/2015; E-12/062/83482/2016; E-12/062/2525/2018; E-12/062/29165/2018; E-12/062/56462/2018 e E-12/062/48890/2018.\r\n\r\n3.4.7. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDO: E-12/062/22772/2017.\r\n\r\n3.4.8. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/214855/2010; E-16/164/258/2019; E-12/062/91001/2017; E-12/062/56095/2015; E-16/170/104/2019; E-12/062/102484/2018; E-12/062/130746/2018; E-12/063/10095/2016; E-12/062/69740/2016; E-12/062/150365/2018; E-12/062/76967/2015; E-16/061/46433/2019; E-16/163/316/2019; E-12/062/96148/2017; E-12/062/120089/2017; E-12/062/35324/2018; E-12/062/35498/2018; E-12/062/78147/2017; E-12/062/35308/2018; PMRJ/03/01/112563/2015; PMRJ/03/21/118066/2015; PMRJ/03/31/130546/2015; PMRJ/03/32/100898/2015; PMRJ/03/01/180608/2014; PMRJ/03/32/127503/2015; PMRJ/03/53/116906/2015; PMRJ/03/32/103307/2015; PMRJ/03/53/117593/2015; PMRJ/03/32/106606/2015; PMRJ/03/53/117604/2015; PMRJ/03/32/102752/2015; PMRJ/03/32/102825/2015; PMRJ/03/33/118405/2014; PMRJ/03/53/118650/2014; PMRJ/03/53/118655/2014; PMRJ/03/53/103753/2015; PMRJ/03/53/118720/2015; PMRJ/03/01/109837/2015; PMRJ/03/01/109838/2015; PMRJ/03/32/100656/2015; PMRJ/03/01/193275/2014; PMRJ/03/53/103901/2015; PMRJ/03/53/112433/2014; PMRJ/03/32/100899/2015; PMRJ/03/32/106754/2015; PMRJ/03/53/118259/2014; PMRJ/03/32/106759/2015; PMRJ/03/32/106756/2015; PMRJ/03/32/103279/2015; PMRJ/03/53/111378/2014; PMRJ/03/32/104592/2015; PMRJ/03/21/104412/2015; PMRJ/03/01/128811/2015; PMRJ/03/01/128801/2015; PMRJ/03/32/116958/2015; PMRJ/03/32/116960/2015; PMRJ/03/32/116968/2015; PMRJ/03/32/116948/2015; PMRJ/03/32/116970/2015; PMRJ/03/32/116971/2015; PMRJ/03/32/116946/2015; PMRJ/03/21/105320/2015; PMRJ/03/32/109538/2015; PMRJ/03/32/103891/2015; PMRJ/03/32/102760/2015; PMRJ/03/32/109165/2015; PMRJ/03/33/111459/2015; PMRJ/03/31/130983/2015; PMRJ/03/53/116898/2015; PMRJ/03/32/113360/2014; PMRJ/03/01/112702/2015; PMRJ/03/32/104599/2015; PMRJ/03/32/116975/2015; PMRJ/03/21/105319/2015; PMRJ/03/32/100658/2015; PMRJ/03/01/180611/2014; PMRJ/03/33/131845/2014; PMRJ/03/01/175446/2014; PMRJ/03/01/195683/2014; PMRJ/03/33/131847/2014; PMRJ/03/33/124046/2014; PMRJ/03/53/119404/2014; PMRJ/03/01/103009/2015; PMRJ/03/01/112360/2015; PMRJ/03/32/114095/2014; PMRJ/03/32/113926/2014; PMRJ/03/53/105322/2015; PMRJ/03/32/130205/2015; PMRJ/03/51/104211/2015; PMRJ/03/32/112147/2014; PMRJ/03/21/105391/2015; PMRJ/03/21/106445/2015; PMRJ/03/01/120842/2015 e PMRJ/03/32/103979/2015.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/033319/2014; E-12/062/090527/2013; PMCG/115/2016 e PMCG/503/2016.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/112311/2017; E-12/062/122262/2017; E-12/062/100914/2017; E-12/062/113212/2017; E-12/062/121953/2017; E-12/062/97013/2017; E-12/062/121850/2017; E-12/062/39016/2017; E-12/062/46630/2017; E-12/062/15118/2018 e E-12/062/15827/2018.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/80613/2014; E-12/062/73813/2014; E-12/062/42487/2013; E-12/062/82827/2013; E-12/062/76261/2013; E-12/062/10746/2014; E-12/062/85730/2013; E-12/062/34073/2013; E-12/062/88364/2013; E-12/062/93032/2013; E-12/062/12407/2014; E-12/062/5375/2014; E-12/062/13933/2014; E-12/062/18882/2014; E-12/062/20925/2014; E-12/062/034832/2014; E-12/062/21380/2013; E-12/062/78989/2013; E-12/062/82985/2013; E-12/062/001866/2013; E-12/062/63392/2013; E-12/062/50967/2013; E-12/062/43383/2013; E-12/062/83026/2013; E-12/062/83553/2013; E-12/062/70396/2014; E-12/062/57957/2017; E-12/062/45563/2013; E-12/062/32450/2013; E-12/062/62007/2013; E-12/062/67604/2013; E-12/062/37367/2013; E-12/677241/2012; E-12/062/16775/2013; E-12/670861/2011; E-12/062/056907/2015; E-12/062/020847/2016; E-12/675456/2012; E-12/062/039350/2016; E-12/062/28898/2016; E-12/062/042698/2016; E-12/062/15364/2013; E-12/062/10442/2014; E-12/062/44106/2013; E-12/062/31416/2013; E-12/062/32393/2013; E-12/062/14349/2013; E-12/680121/2012; E-12/676219/2012; E-12/062/058921/2013 e E-12/678876/2012.\r\n\r\n3.6. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/40050/2014; PMRJ/03/01/189101/2014; PMRJ/03/01/198728/2014; PMRJ/03/33/128278/2014; PMRJ/03/01/124735/2014; PMRJ/03/32/107387/2015; PMRJ/03/01/138415/2014; PMRJ/03/01/139657/2014; PMRJ/03/32/107958/2015; PMRJ/03/33/139944/2014; PMRJ/03/21/108839/2015; PMRJ/03/01/130443/2015; PMRJ/03/32/119825/2015; PMRJ/03/32/103212/2015; PMRJ/03/53/103596/2015; PMRJ/03/31/131214/2015; PMRJ/03/01/106600/2015; PMRJ/03/01/100148/2015; PMRJ/03/01/112606/2015; PMRJ/03/22/100568/2015; PMRJ/03/01/169523/2015; PMRJ/03/01/132522/2015; PMRJ/03/31/109834/2015; PMRJ/03/31/109833/2015 e PMRJ/03/22/112100/2014.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/44486/2013; E-12/062/78261/2013; E-12/062/95820/2013; E-12/062/86901/2014; E-12/062/55912/2014; E-12/062/92660/2013; E-12/062/29090/2013; E-12/062/93439/2013; E-12/062/43750/2013; E-12/062/45444/2013; E-12/062/44912/2013; E-12/062/1036/2014; E-12/062/16569/2013; E-12/062/43233/2013; E-12/062/53368/2013; E-12/062/85473/2013; E-12/062/53905/2013; E-12/062/21813/2013; E-12/062/34099/2013; E-12/062/63939/2013; E-12/062/22837/2013; E-12/062/19523/2014; E-12/062/17211/2014; E-12/062/44590/2014; E-12/062/81838/2014; E-12/062/50959/2014; E-12/062/28121/2014; E-12/062/1306/2014; E-12/062/10202/2014; E-12/062/41298/2014; E-12/062/47337/2014; E-12/062/10980/2014; E-12/062/13491/2014; E-12/062/74721/2014; E-12/062/14030/2014; E-12/062/22820/2014; E-12/062/8362/2014; E-12/062/45319/2014; E-12/062/7696/2014; E-12/062/53280/2013; E-12/062/21186/2013; E-12/062/63840/2013; E-12/062/82846/2013; E-12/062/60591/2013; E-12/062/21397/2013 e E-12/062/11268/2014.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/063/3075/2018; E-12/065/7497/2018; E-12/065/5221/2018; E-12/062/47835/2018; E-12/064/4722/2018; E-12/063/3120/2018; E-12/062/48062/2018; E-12/064/6246/2018; E-12/066/1491/2018; E-12/065/5046/2018; E-12/064/6089/2018; E-12/063/3126/2018; E-12/066/2172/2018; E-12/062/39794/2018; E-12/065/4275/2018; E-12/063/3130/2018; E-12/063/4361/2018; E-12/065/7575/2018; E-12/062/27784/2018; E-12/062/47907/2018 e E-12/064/6886/2018.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/54473/2015; E-12/066/5089/2015 (apenso o proc. nº E-12/062/21100/2015); E-12/062/18393/2015; E-12/062/23384/2015; E-12/062/20878/2015; E-12/062/27366/2015; E-12/062/43824/2015; E-12/062/21157/2015; E-12/062/8949/2015; E-12/062/39524/2015; E-12/062/13934/2015; E-12/062/6365/2015; E-12/062/11538/2015; E-12/062/54578/2015; E-12/062/21097/2015; E-12/062/27742/2015; E-12/062/56136/2015; E-12/062/55308/2015; E-12/062/56159/2015 e E-12/062/016195/2014.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/36227/2013; E-12/062/51528/2013; E-12/062/95834/2013; E-12/062/83565/2013; E-12/062/44426/2013; E-12/062/63143/2013; E-12/062/56835/2014; E-12/062/7970/2014; E-12/062/87066/2014; E-12/062/743/2014; E-12/062/9686/2014; E-12/062/10589/2014; E-12/062/10488/2014; E-12/062/7330/2014; E-12/062/28887/2013; E-12/062/88366/2013; E-12/062/88705/2013; PMNI/003092/2013; E-12/062/36527/2013; E-12/062/43377/2014; E-12/062/86119/2013; E-12/062/24000/2013; E-12/062/85912/2013; E-12/062/28338/2013; E-12/062/28020/2013; E-12/062/53654/2013; E-12/062/31548/2015; E-12/062/3993/2015; E-12/062/4017/2015; E-12/062/83587/2015; E-12/062/1175/2015; E-12/062/1161/2015; E-12/062/49292/2015; E-12/062/15482/2015; E-12/062/22740/2015; E-12/062/38473/2015; E-12/062/31159/2015; E-12/062/63856/2014; E-12/062/63524/2014; E-12/062/56642/2014; E-12/062/34815/2014; E-12/062/63798/2014; E-12/062/63566/2014; E-12/062/22386/2014; E-12/062/16410/2014; E-12/062/7948/2014; E-12/062/731/2014; E-12/062/10691/2014; E-12/062/10484/2014; E-12/062/832/2014; E-12/062/781/2014; E-12/062/28248/2014; E-12/062/954/2014; E-12/062/840/2014; E-12/062/7822/2014; E-12/062/7953/2014; E-12/062/11199/2014; E-12/062/25328/2014; E-12/062/11112/2014; E-12/062/4391/2014; E-12/062/771/2014 e E-12/062/5245/2014.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/131405/2015; PMRJ/03/01/132378/2015; PMRJ/03/01/132380/2015; PMRJ/03/01/131402/2015; PMRJ/03/01/115969/2015; PMRJ/03/33/111424/2015; PMRJ/03/53/103952/2015; PMRJ/03/32/102921/2015; PMRJ/03/53/105474/2015; PMRJ/03/33/111425/2015; PMRJ/03/32/106750/2015; PMRJ/03/22/107778/2015; PMRJ/03/32/100692/2015; PMRJ/03/32/100691/2015; PMRJ/03/32/113008/2015; PMRJ/03/33/102762/2015; PMRJ/03/33/109255/2015; PMRJ/03/31/104277/2015; PMRJ/03/01/112754/2015; PMRJ/03/01/126793/2015; PMRJ/03/01/183900/2015; PMRJ/03/53/105426/2015; PMRJ/03/33/109571/2015; PMRJ/03/01/120623/2015; PMRJ/03/01/131407/2015; PMRJ/03/32/104777/2015; PMRJ/03/32/103438/2015; PMRJ/03/31/120435/2015; PMRJ/03/52/117275/2015; PMRJ/03/52/117238/2015; PMRJ/03/32/104397/2015; PMRJ/03/53/101052/2015; PMRJ/03/32/102739/2015; PMRJ/03/32/102060/2015; PMRJ/03/32/107309/2015; PMRJ/03/32/109557/2015; PMRJ/03/32/106772/2015; PMRJ/03/32/105471/2015; PMRJ/03/53/100154/2015; PMRJ/03/32/103371/2015; PMRJ/03/21/105421/2015; PMRJ/03/01/115971/2015; PMRJ/03/32/106365/2015; PMRJ/03/32/102551/2015; PMRJ/03/32/104674/2015; PMRJ/03/01/129441/2015; PMRJ/03/32/129809/2015; PMRJ/03/32/129812/2015; PMRJ/03/31/130152/2015; PMRJ/03/31/130982/2015; PMRJ/03/33/106467/2016; PMRJ/03/32/107165/2016; PMRJ/03/32/107164/2016; PMRJ/03/32/105953/2016; PMRJ/03/32/105951/2016; PMRJ/03/32/105952/2016; PMRJ/03/22/102688/2016; PMRJ/03/53/104948/2016; PMRJ/03/53/104691/2016; PMRJ/03/53/106749/2016; PMRJ/03/32/111248/2016; PMRJ/03/53/104623/2016; PMRJ/03/53/104630/2016; PMRJ/03/53/104631/2016; PMRJ/03/53/104632/2016; PMRJ/03/31/109741/2016; PMRJ/03/32/112969/2016; PMRJ/03/31/109737/2016; PMRJ/03/32/107933/2016; PMRJ/03/53/106714/2016; PMRJ/03/53/105577/2016; PMRJ/03/31/111899/2016; PMRJ/03/32/106511/2016; PMRJ/03/53/106415/2016; PMRJ/03/31/131457/2016; PMRJ/03/31/131456/2016; PMRJ/03/31/131454/2016; PMRJ/03/31/131453/2016; PMRJ/03/53/108645/2016; PMRJ/03/53/100244/2016; PMRJ/03/51/125137/2016; PMRJ/03/53/100251/2016; PMRJ/03/53/108266/2016; PMRJ/03/53/108256/2016; PMRJ/03/53/108268/2016; PMRJ/03/01/109823/2016; PMRJ/03/53/108258/2016; PMRJ/03/01/140375/2016; PMRJ/03/22/109393/2016; PMRJ/03/53/100497/2016; PMRJ/03/53/100920/2016; PMRJ/03/31/101749/2016; PMRJ/03/01/205392/2016; PMRJ/03/01/205387/2016; PMRJ/03/31/100908/2016; PMRJ/03/31/101466/2016; PMRJ/03/33/100158/2016; PMRJ/03/33/100159/2016; PMRJ/03/31/101468/2016; PMRJ/03/53/104709/2016; PMRJ/03/01/102366/2016; PMRJ/03/32/109730/2016; PMRJ/03/01/102367/2016; PMRJ/03/51/105193/2016; PMRJ/03/32/102313/2016; PMRJ/03/53/108257/2016; PMRJ/03/53/108267/2016; PMRJ/03/53/108265/2016; PMRJ/03/51/125140/2016; PMRJ/03/32/102311/2016; PMRJ/03/01/101163/2016; PMRJ/03/21/103032/2016; PMRJ/03/33/100157/2016; PMRJ/03/33/100156/2016; PMRJ/03/33/100154/2016; PMRJ/03/01/140355/2016; PMRJ/03/53/108639/2016; PMRJ/03/53/104391/2016; PMRJ/03/01/152950/2016; PMRJ/03/31/100396/2016; PMRJ/03/32/102312/2016; PMRJ/03/31/100392/2016; PMRJ/03/31/100387/2016; PMRJ/03/53/108305/2016; PMRJ/03/32/103477/2016; PMRJ/03/31/100394/2016; PMRJ/03/32/102406/2016; PMRJ/03/32/102310/2016; PMRJ/03/32/111910/2016; PMRJ/03/22/104563/2015; PMRJ/03/32/109137/2015; PMRJ/03/32/109135/2015; PMRJ/03/32/109007/2015; PMRJ/03/31/121807/2015; PMRJ/03/31/104673/2015; PMRJ/03/21/107146/2015; PMRJ/03/33/101134/2015; PMRJ/03/33/101132/2015; PMRJ/03/33/101131/2015; PMRJ/03/01/126834/2014; PMRJ/03/04/108404/2015; PMRJ/03/04/108407/2015; PMRJ/03/32/116243/2015; PMRJ/03/32/116389/2015; PMRJ/03/53/113547/2014; PMRJ/03/53/113549/2014; PMRJ/03/01/195234/2014; PMRJ/03/01/189121/2014; PMRJ/03/21/105906/2015; PMRJ/03/32/114250/2014; PMRJ/03/53/103741/2015; PMRJ/03/01/208073/2014; PMRJ/03/53/116435/2014; PMRJ/03/51/120417/2015; PMRJ/03/01/115397/2015; PMRJ/03/21/105830/2015; PMRJ/03/33/101945/2015; PMRJ/03/21/105831/2015; PMRJ/03/53/104942/2015; PMRJ/03/21/107306/2015; PMRJ/03/01/115394/2015; PMRJ/03/53/104127/2014; PMRJ/03/53/104666/2015; PMRJ/03/53/104941/2015; PMRJ/03/53/104661/2015; PMRJ/03/32/107149/2015; PMRJ/03/21/105836/2015; PMRJ/03/31/132280/2015; PMRJ/03/21/105771/2015; PMRJ/03/21/105833/2015; PMRJ/03/01/165222/2015; PMRJ/03/32/115762/2015 e PMRJ/03/32/123335/2015.\r\n\r\n3.9. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/103581/2014; PMRJ/03/52/113274/2014; PMRJ/03/53/116614/2014; PMRJ/03/01/143239/2014; PMRJ/03/01/196017/2014; PMRJ/03/32/112330/2014; PMRJ/03/01/211130/2014; PMRJ/03/53/110960/2014; PMRJ/03/01/124953/2014; PMRJ/03/32/104603/2015; PMRJ/03/32/114906/2014; PMRJ/03/01/183443/2014; PMRJ/03/51/119721/2014; PMRJ/03/33/109597/2014; PMRJ/03/52/105389/2015; PMRJ/03/31/109515/2015; PMRJ/03/31/109517/2015; PMRJ/03/01/132377/2015; PMRJ/03/53/119116/2014; PMRJ/03/33/109600/2014; PMRJ/03/53/111278/2014; PMRJ/03/01/201835/2014; PMRJ/03/01/153346/2015; PMRJ/03/32/129059/2015; PMRJ/03/31/110631/2015; PMRJ/03/33/128603/2014; PMRJ/03/01/157768/2014 e PMRJ/03/32/113635/2014.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/22270/2014; E-12/062/83340/2014; E-12/062/6970/2014; E-12/062/24767/2014; E-12/062/72172/2014; E-12/062/40104/2014 e E-12/062/055547/2014.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/036205/2015; E-12/062/081209/2015; E-12/062/48183/2015; E-12/062/48183/2015; E-12/062/44783/2015; E-12/062/51070/2015; E-12/062/96829/2014; E-12/062/47022/2015; E-12/062/54040/2015; E-12/062/76630/2017; E-12/062/48270/2015; E-12/062/77285/2017; E-12/062/60541/2013; E-12/062/38599/2015; E-12/062/57462/2015; E-12/062/49518/2015; E-12/062/73196/2015; E-12/062/7021/2017; E-12/062/16629/2017; E-12/062/4869/2017; E-12/062/78644/2015; E-12/062/4896/2015; E-12/062/78203/2015; E-12/062/9320/2014; E-12/062/20493/2013; E-12/062/69640/2015; E-12/062/38074/2015; E-12/062/47411/2015; E-12/062/38031/2015; E-12/062/38982/2015, E-12/062/54704/2015; E-12/062/51488/2015; E-12/062/31464/2015; E-12/062/55869/2014; E-12/062/47996/2014; E-12/062/941/2014; E-12/062/16449/2014 (apenso o proc. nº E-12/066/163/2015); E-12/062/48366/2014; E-12/062/86324/2014; E-12/062/52659/2014; E-12/062/60475/2014; E-12/062/28070/2014; E-12/062/28106/2014; E-12/062/8232/2014; E-12/062/14338/2014; E-12/062/4987/2014; E-12/062/43975/2013; E-12/062/44956/2013; E-12/062/63603/2014; E-12/062/51458/2014; E-12/062/71421/2014; E-12/062/83760/2014; E-12/062/58930/2013; E-12/062/33750/2014; E-12/062/31637/2014; E-12/062/77132/2014; E-12/062/060865/2014; E-12/062/077054/2014; E-12/062/80546/2014; E-12/062/53841/2014; E-12/062/62682/2014; E-12/062/27376/2014; E-12/062/81869/2014; E-12/062/63216/2014; E-12/062/5138/2014; E-12/062/53063/2014; E-12/062/34624/2014; E-12/062/24599/2014; E-12/062/8382/2014; E-12/062/14506/2014; E-12/062/73716/2014; E-12/062/55393/2014; E-12/062/1181/2014 e E-12/062/63690/2014.\r\n\r\n3.10. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/77881/2014; E-17/006.014978/2014; E-17/006.014988/2014; E-12/062/49910/2014; E-12/062/9913/2014; E-12/062/55747/2014; E-12/062/15905/2014; E-12/062/77563/2013; E-12/062/40942/2014; E-12/062/59966/2014 e E-12/062/31465/2014.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/42668/2014; E-12/062/56336/2013; E-12/062/50684/2013; E-12/062/96104/2013; E-12/062/84629/2014; E-12/062/28178/2014; E-12/062/47749/2014; E-12/062/91131/2013; E-12/062/14376/2014; E-12/062/13519/2014; E-12/062/15508/2014; E-12/062/78676/2013; E-12/062/68545/2013; E-12/062/35291/2013 e E-12/062/44635/2014.\r\n\r\n3.11. *Relator: Sr. Júlio de Araújo Pereira, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.11.1. *RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/205722/2016; PMN/080/202250/2018; PMN/080/208570/2016; PMN/080/205916/2018; PMP/3704/2018; PMME/390136/2018; PMRJ/03/01/138825/2019; PMRJ/03/01/138825/2019; PMRJ/03/01/138120/2019; PMSJB/000020/2017; PMR/069/2019; PMR/1418/2016; PMTR/018/2018 e E-12/066/102436/2018. *(Processos omitidos na ata da 1ª sessão de 23/02/2022).\r\n\r\n3.11.2. *RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMCG/2050/2016; PMRJ/03/52/118455/2015 e PMRJ/03/01/158645/2015. *(Processos omitidos na ata da 1ª sessão de 23/02/2022).\r\n\r\n4. LAUDOS DE INSPEÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE: \r\n\r\n4.1. O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, que “Estabelece procedimentos para integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), por meio dos seus órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou diretamente por meio da prefeitura municipal, em cumprimento ao que dispõe o art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”, com aprovação dos relatórios técnicos constituídos no PROCESSO Nº SEI-150123/000009/2022 e, em face da documentação apresentada, sobretudo, com a INSPEÇÃO TÉCNICA, efetuada nas dependências onde se manterá a estrutura organizacional instalada para o exercício das atividades e competências legais que lhe são próprias, situada na Rua Donatila Vilela Marins, nº 167, Centro, Cardoso Moreira/RJ, CEP 28.180-000, telefone da Prefeitura (22) 2785-1119, e-mail: segurancapublica@cardosomoreira.rj.gov.br, realizada no dia 26 de abril de 2022, pelo Conselheiro Relator, Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, e pelo Presidente do CETRAN/RJ, Sr. Biracy Sá Valdez, RESOLVE conferir LAUDO DE INSPEÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, órgão executivo de trânsito vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMSEP do município de Cardoso Moreira tendo sido comprovado que a sua estrutura organizacional e capacidade instalada reúnem as condições administrativas para o exercício das atividades e competências legais que lhe são próprias, sendo estas no mínimo as de: engenharia de tráfego; fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito; e que dispõe de Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, tudo por bom e valioso para bem do serviço público.\r\n\r\n4.2. O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, que “Estabelece procedimentos para integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), por meio dos seus órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou diretamente por meio da prefeitura municipal, em cumprimento ao que dispõe o art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”, com aprovação dos relatórios técnicos constituídos no PROCESSO Nº SEI-150123/000010/2022 e, em face da documentação apresentada, sobretudo, com a INSPEÇÃO TÉCNICA, efetuada nas dependências onde se manterá a estrutura organizacional instalada para o exercício das atividades e competências legais que lhe são próprias, situada na Av. Leonel de Moura Brizola, s/nº (Prédio anexo à Rodoviária), São Caetano, Italva-RJ, CEP 28.250-000, tel.: (22) 99855-8281, e-mail: demutran.italva@gmail.com, realizada no dia 25 de abril de 2022, pelo Conselheiro Relator, Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, e pelo Presidente do CETRAN/RJ, Sr. Biracy Sá Valdez, RESOLVE conferir LAUDO DE INSPEÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, órgão executivo de trânsito vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDECOP, através da Superintendência de Ordem Pública do município de Italva tendo sido comprovado, com ressalvas, que a sua estrutura organizacional e capacidade instalada reúnem as condições administrativas para o exercício das atividades e competências legais que lhe são próprias, sendo estas no mínimo as de: engenharia de tráfego; fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito; e que dispõe de Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, tudo por bom e valioso para bem do serviço público.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo nº SEI-150123/000127/2022.\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2399024"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DE SÁ ROMEU, ID Funcional 2415365-6, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.116, de 07 de junho de 2022. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES, ID Funcional nº 2174567-6, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.116, de 07 de junho de 2022. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLE ALVES LISBOA, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR REGINALDO ALVES CANELLAS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON DOS SANTOS FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5027905-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº 150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR RENAN SOUSA CAMPOS, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO FERNANDES do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº 150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR SANDRO ALEX BATISTA DA ROCHA do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº 150001/002802/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de junho de 2022, GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JÚNIOR, ID FUNCIONAL N° 5114093-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/013083/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO PEREIRA DA CUNHA para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gilson Carlos Pereira Leal Júnior, ID Funcional n° 5114093-4. Processo nº SEI-150001/013083/2022.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ MEIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5118273-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antonia Angela Rodrigues Silva, ID Funcional n° 5098003-3. Processo nº SEI-150001/013090/2022.\r\n\r\nEXONERAR BEATRIZ MEIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5118273-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/013040/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, ALEXANDRE CESAR MOTTA DE CASTRO, ID FUNCIONAL N° 5100133-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Infraestrutura e Comunicação, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/001484/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2022, DIEGO SOARES GIMENES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4213886-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150166/000059/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID FUNCIONAL N°5092216-5 para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcelo José Freire do Prado, ID Funcional nº 5000412-3. Processo nº SEI-120001/005344/2022.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLE DA SILVA SENISE, ID FUNCIONAL N°5115893-0 para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Raphael Aristide Eudes Soares Lebigre, ID Funcional n°5097384-3. Processo nº SEI-120001/005344/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, KÁTIA MARIA DE OLIVEIRA QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5126426-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040232/000027/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de junho de 2022, BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 9999142-0, Procurador de Estado, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-140001/021866/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CARVALHO CARDINALI, ID FUNCIONAL Nº 5081965-8, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruno Verzani Lima de Almeida, ID Funcional nº 9999142-0. Processo nº SEI-140001/021866/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4365058-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Beneficios Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Carlos da Costa Junior, ID Funcional nº 4365280-8. Processo nº SEI-040196/000409/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2022, MARCELO THIAGO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5119330-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Serviços Compartilhados, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000611/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 5013977-0, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Serviços Compartilhados, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcelo Thiago Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5119330-2. Processo nº SEI-040083/000611/2022.\r\n\r\nNOMEAR LAUREANA TELLES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5033977-0, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Documentos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.100, de 26/05/2022. Processo nº SEI-040083/000612/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido RAFAEL QUINTANA RUA, ID. FUNCIONAL Nº 5006062-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000060/2022.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA BELMIRO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruna do Amaral Barbosa Dias, ID. Funcional nº 5113905-7. Processo nº SEI-040182/000098/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRENDA DE SOUZA LIPORACI BORGES, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Valdeci Pinto da Gama, ID Funcional nº 5082711-1. Processo nº SEI-040109/000120/2022.\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON MATTOS DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Taciano Francisco da Silva, ID Funcional nº 5072983-7. Processo nº SEI-040083/000610/2022.\r\n\r\nNOMEAR ADRIELE STEFANI ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5075852-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiza Reis Maciel, ID Funcional n°5077265-1. Processo nº SEI-040161/009027/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, LUIZA REIS MACIEL, ID FUNCIONAL N°5077265-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/009028/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de maio de 2022, MAIARA FONSECA MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5125345-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000601/2022.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE TRINDADE MACHADO para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Maiara Fonseca Miranda, ID Funcional nº 5125345-3. Processo nº SEI-220012/000601/2022.\r\n\r\nNOMEAR LÁZARO JOSÉ DOS SANTOS PINTO exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Érica Gomes de Abreu, ID Funcional nº 5129576-8. Processo nº SEI-210123/000030/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, VANIA OLIVEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5128987-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000002/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de maio de 2022, CRISTIAN DO NASCIMENTO MENAGUALE DE SANT' ANNA, ID FUNCIONAL Nº 5129014-6, do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000002/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de abril de 2022, publicado no D.O. de 26/04/2022, que nomeou FLAVIA DANIELE RODRIGUES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 3388137-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Paula Quintanilha Siqueira Ribeiro, ID Funcional n° 3761289-1. Processo nº SEI-030041/002237/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, ROBERTA DA SILVA PINON, ID FUNCIONAL N° 5014813-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007485/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO POSTIGA NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roberta da Silva Pinon, ID Funcional n° 5014813-3. Processo nº SEI-030029/007539/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de junho de 2022, LUANNA MENDES VITAL, ID FUNCIONAL N° 5009281-2, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/007899/2022.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA GOMES TAVARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5009239-1, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2022, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luanna Mendes Vital, ID Funcional n° 5009281-2. Processo nº SEI-030022/007899/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUANNA MENDES VITAL, ID FUNCIONAL N° 5009281-2, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2022, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Michele dos Santos Pitanguy de Barros, ID Funcional n° 5036820-6. Processo nº SEI-030022/007899/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2022, MICHELE DOS SANTOS PITANGUY DE BARROS, ID FUNCIONAL N° 5036820-6 do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/007899/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 5000376-3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Elizabeth Finoti Claro, ID Funcional nº 2025993-0. Processo nº SEI-100001/001065/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, THAYSE FERRARI, ID FUNCIONAL N°5124952-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001112/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, GABRIELLE PAES CANDIDO, ID FUNCIONAL Nº 5122530-1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002791/2022.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANA LOUBACK MOURA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Gabrielle Paes Candido, ID Funcional nº 5122530-1. Processo nº SEI-020007/002791/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de junho de 2022, CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5110949-2, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002792/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICENTE ALMEIDA DE MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2022, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo da Conceição Filho, ID Funcional nº 5110949-2. Processo nº SEI-020007/002792/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de junho de 2022, RAPHAEL SABOIA VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 5120054-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001230/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de maio de 2022, publicado no D.O. de 16/05/2022, que nomeou JOÃO RICARDO SILVA MARTINS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rafael Laurin Pacifico Ramos , ID Funcional nº 51221942.. Processo nº SEI-310003/001666/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2022, ADÃO GERALDO RAMPAZO, ID FUNCIONAL Nº 5121642-6, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001677/2022.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA PIROZZI VIVEIROS, ID FUNCIONAL N° 5102526-4, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adão Geraldo Rampazo, ID Funcional nº 5121642-6. Processo nº SEI-310003/001677/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, SUÉLEN DE SOUSA BEZERRA MATOSO, ID FUNCIONAL Nº 5105491-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001677/2022.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO FONSECA DO AMARAL para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Felipe Eduardo Lima Ribeiro, ID Funcional nº 5106410-3. Processo nº SEI-310005/000475/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de junho de 2022, LIDIANE JORDÃO DE OLIVEIRA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5025106-6, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000550/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de maio de 2022, publicado no D.O. de 09/05/2022, que nomeou JULIA MUNIZ LAMIL CHAVES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Itatiaia, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Guilherme Otávio de Oliveira, ID Funcional n° 5100723-1. Processo nº SEI-310006/000546/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ GALVÃO ALVES para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Santa Margarida, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Felipe Silva Cardoso Pereira, ID Funcional n° 5098593-0. Processo nº SEI-310006/000546/2022.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA REZENDE ALVES ESCHHOLZ para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Itatiaia, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Guilherme Otávio de Oliveira, ID Funcional n° 5100723-1. Processo nº SEI-310006/000546/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2022, JOSÉ HENRIQUE PEQUENO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5129722-1, do cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000739/2022.\r\n\r\nNOMEAR AGNES ALESSANDRO MARTINS DALZINI para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Wellington Teixeira Bezerra, ID Funcional nº 5032666-0. Processo nº SEI-320001/001761/2022.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO DOS SANTOS NEVES, ID. FUNCIONAL 5124379-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000435/2022.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE DE SALLES, ID. FUNCIONAL 5073610-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000431/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARISA CHRISTINE KELLER DOS SANTOS, ID. FUNCIONAL 5123858-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000433/2022.\r\n\r\nEXONERAR QUÉREM HAPUQUE TEIXEIRA DA ROCHA, ID. FUNCIONAL 4403447-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000432/2022. \r\n\r\nATOS DE 06 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR ALEX LIMA DE FARIAS, ID FUNCIONAL N° 5017883-0, para exercer, com validade a contar de 30 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Zózimo Luiz de Souza, ID Funcional nº 4198017-4/1. Processo nº SEI-030022/007665/2022.\r\n\r\n* EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, MARCELO BOSCHER NUNES, ID FUNCIONAL Nº 4140350-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente- INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006620/2022.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O de 07 de junho de 2022\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nATO DE 03/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/06/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040080/000025/2022, fica retificado para ANNA CLARA VIEIRA SILVA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/06/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001044/2022, fica retificado para LUIZ FELIPE FERREIRA GUIMARÃES, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2399135"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008918/2021 - REVOGO o Termo de Entrega e Recebimento, datado de 12/12/2002, livro E-03/SUBPATI, fls. 97 a 100, celebrado com a então Secretaria de Segurança Pública (20335882) e o Termo de Permissão de Uso, datado de 28/09/2009, livro P-06/SUPATI, fls. 114 a 121, em favor do Banco Itaú S.A (31020783). AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento dos imóveis da Rua do Catete n°s 190 e 192, Catete, Município do Rio de Janeiro. em favor da SECC, que deverá observar a minuta apresentada (31386633). As decisões supracitadas fundamentam-se na delegação de competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08.\r\n\r\nId: 2399127"
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                    "2399136": [
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000739/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor EDUARDO GIL DOS SANTOS DUARTE, ID Funcional nº 50188453, vínculo 01, matrícula nº 3048695-5, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para a Secretaria de Estado de Governo, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010558/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora MICHELINE SANABIO MACHADO, ID Funcional nº 50273710, vínculo 01, matrícula nº 3060163-7, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001063/2022 - AUTORIZO a cessão do SUBTENENTE BM Q00/90 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA PAES, RG 12.028 e Id Funcional 3214353-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 2399136"
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                    "2398983": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO a cessão do servidor ADEMAR GOULAR PACHECO JUNIOR...\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO a cessão do servidor ADEMAS GOULAR PACHECO JUNIOR...\r\n\r\nProcesso nº SEI-180005/000697/2021.\r\n\r\nId: 2398983"
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                        "I - Ato",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nDESIGNA a Conselheira Suplente MILA DE MENDONÇA FREITAS, para ocupar a vaga dela decorrente, a contar de 03.03.2022, visando manter a composição paritária do Conselho. Processo n° SEI-150001/012922/2022.\r\n\r\nId: 2398314"
                    ],
                    "2399038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002216/2021 - Mantenho o despacho index 25523888, publicado no DO de 08/04/22, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor ROSALI CARVALHO DE MORAIS, ID Funcional 35192577, Agente Administrativo, vínculo 1 (SEEDUC) e Escriturária, matrícula 1362 (Prefeitura Municipal de Carmo). Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001561/2021 - Mantenho o despacho index 27442651, publicado no DO de 10/02/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor ANTONIO MARCOS FERNANDES MACHADO, ID Funcional 32479050, Animador Cultural, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor de Oficinas Culturais-Instrutor de Folclore, Matrícula: 20.990-1 (Prefeitura Municipal de Porciúncula). Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001825/2021 - Mantenho o despacho index 29349403, publicado no DO de 26/04/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor JOILSON TEBALDI, ID Funcional 40225755, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 25151 (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro). Defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a natureza da acumulação em tela que pode gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, em razão de recorrentes decisões judiciais em desfavor ao entendimento do Poder Executivo estadual. Encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013427/2020 - Mantenho o despacho index 27841029, publicado no DO de 04/02/22, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora LUZENILDA ALMEIDA ANDRADE, ID Funcional 31824072, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Agente de Saúde Pública, matrícula 7220433 (Fundo Niterói PREV Financeiro). Não atribuo o pedido de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004303/2021 - Mantenho o despacho index 26625708, publicado no DO de 25/01/22, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor CARLOS HENRIQUE SILVA, ID Funcional 50821563, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente Educador II, matrícula 272.146-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). Deixo de atribuir o pedido de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1226/2018 - Mantenho o despacho index 28863923, publicado no DO de 08/04/22, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor ROSIANE DE OLIVEIRA FONSECA, ID Funcional 50278622, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente Administrativo Autárquico, matrícula 8002 (Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes-PREV TRAJANO-RJ). Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/002946/2019 - Mantenho o despacho index 28347197, publicado no DO de 11/03/22, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora OLIVIA MARIA PORTO RODRIGUES, ID Funcional 40320669, Professor FAETEC II 40 horas, vínculo 7 (FAETEC), Psicólogo, matrícula 976483 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio) e Psicólogo, matrícula 012.944-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/100655/2018 - Mantenho o despacho index 15778458, publicado no DO de 07/05/2021, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor MARA LUCIA SILVEIRA ALVES, ID Funcional 41025679, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) - INATIVO; Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) - INATIVO e Superintendente de Atendimento a Pessoa Idosa, símbolo CC-1, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Paracambi) - ATIVO. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente, na forma do disposto no item 15.6 da mesma resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de recurso administrativo àquele conselho, ressaltando que não fora requerido efeitos suspensivos ao referido pedido de reconsideração, e não fora vislumbrada as condicionantes do artigo 58 da Lei 5.427 de 2009, sendo assim, afasto a atribuição dos efeitos suspensivos de ofício e quanto a possibilidade de novo requerimento, para essa instância, houve preclusão ,conforme artigo 23 da Lei 5.427 de 2009.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/004352/2021 - Mantenho o despacho index 27988707, publicado no DO de 14/02/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor VALDECY BRANDÃO, ID Funcional 20958137, Auxiliar de Serviços Gerais, vínculo 1 (FAETEC) e Vigia, matrícula 3673/01 (Prefeitura Municipal de Queimados). Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nId: 2399038"
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Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo naquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002/100784/2018 - INDEFIRO o pedido de efeitos suspensivos ao recurso, do servidor PAULO COSTA, ID Funcional 32003242, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo naquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/101089/2018 - INDEFIRO o pedido de efeitos suspensivos ao recurso, do servidor MICHELLE SILVA DE OLIVEIRA LIMA, ID Funcional 50138804, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo naquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/103396/2018 - INDEFIRO o pedido de efeitos suspensivos ao recurso, do servidor ROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA, ID Funcional 27817686, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo naquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000068/2020 - INDEFIRO o pedido de efeitos suspensivos ao recurso, do servidor MARIA EMILIA DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID Funcional 31223753, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo naquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/100648/2018 - INDEFIRO o pedido de efeitos suspensivos ao recurso, do servidor INA JANA SOUZA DE AQUINO, ID Funcional 50367242, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo naquele Conselho.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/006688/2020 - INDEFIRO o pedido de efeitos suspensivos ao recurso, do servidor ANDRE AVELINO PINTO DA FONSECA, ID Funcional 41473493, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016745/2020 - INDEFIRO o pedido de efeitos suspensivos ao recurso, do servidor CLAUDIA MOREIRA EL NABBOUT, ID Funcional 31855261 tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo naquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001718/2021 - INDEFIRO o pedido de efeitos suspensivos ao recurso, do servidor VALMIR DA SILVA FERNANDES, ID Funcional 32468547, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo naquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000070/2020 - INDEFIRO o pedido de efeitos suspensivos ao recurso, do servidor MARIA IZABEL MACHADO, ID Funcional 31632149, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo naquele Conselho.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/001254/2020 - INDEFIRO o pedido de efeitos suspensivos ao recurso, do servidor MARIA ANGELA MENDONCA BRANDAO, ID Funcional 40190730, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo naquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000210/2021 - TORNO nulo o despacho publicado no DOERJ de 15/03/2022 - index 28508114, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor MAX SÉRGIO MOREIRA DE SOUZA, ID Funcional 5463700, Inspetor de Polícia, vínculo 1 (SEPOL) e Professor Docente I -16 horas, vínculo 2 (SEEDUC), em razão da declaração de licitude da acumulação dos cargos, exarada pelo CRASE e publicada em 18/05/2006 no Processo nº E-03/101183/2002.\r\n\r\nId: 2398990"
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                    "2398958": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 27.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003724/2010\r\n\r\nOnde se lê: SABRINA RODRIGUES BARROSO.\r\n\r\nLeia-se: SABRINA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2398981"
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                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/663149/2012 - MARIO MARCIO MAIA DOS SANTOS, Técnico de Suporte, ID 28193571 - Tendo em vista o que consta no Processo SEI nº E-12/663149/2012, TORNO SEM EFEITO o ato de 01/11/2012, publicado o D.O. de 09/11/2012, que concedeu a anotação de 244 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério do Exército, por conseguinte, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército, no período de 21/03/1970 a 19/11/1970, totalizando 40 dias de efetivo exercício, nos termos da Certidão de Tempo de Serviço, expedida em 05/05/2021.\r\n\r\nId: 2398729"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SECC/SSCS Nº 382\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e a SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150151/000004/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação e serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: da data de publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2022 e término em 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nIII - De/Concedente: : 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 1433.06.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 232.02\r\n\r\nValor: 15.847.952,40 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - A descentralização em questão será realizada na forma do plano de trabalho devidamente aprovado pelas partes que integra o presente instrumento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2398951"
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                        "2398952": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6172 DE 30 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-350022/004008/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nBRUNO CESAR DE SOUZA COSTA\r\n\r\n4321043-0\r\n\r\nSEPM/4º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2398952"
                        ],
                        "2398950": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/002568/2022 - MANOEL FERNANDES MOREIRA, Id. Funcional n° 2068695-1. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.716,65 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2398950"
                        ],
                        "2398949": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150072/000306/2021 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, na modalidade presencial, à empresa SEGTRAN - SEGURANCA E ENSINO TECNICO DE TRANSITO LTDA, com nome fantasia, CETREMP CENTRO, inscrito no CNPJ sob o nº 25.117.459/0001-09, com endereço funcional no Município do Rio de Janeiro, na RUA CAMERINO, Nº 66 - Centro - RJ - CEP: 20.080-010.\r\n\r\nId: 2398949"
                        ],
                        "2398702": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000173/2021 - Considerando o disposto na Lei 8.666/1993 art. 24, X, RECONHEÇO e RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, no valor global estimado de R$ 578.688,00 (quinhentos e setenta e oito mil e seiscentos e oitenta e oito reais), em favor da empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S/A, cujo objeto do presente contrato é a locação da sala 1004, 10.º andar, com área de 550 (quinhentos e cinquenta) metros quadrados, cujo imóvel fica localizado na Av. Pres. Vargas, 2555.\r\n\r\nId: 2398702"
                        ],
                        "2398887": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8752 DE 06 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO DA DIRETORA DA DIRETORIA DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e conforme consta no Processo nº SEI-150161/001435/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o Vice-Presidente Marcello Coimbra Costa, Id Funcional nº 5102926-0, para substituir Vivian Vicentini Kuss, Id Funcional nº 5097686-9, Diretora da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos - DIRCPS, no período 30.05.2022 a 25.11.2022.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 07.06.2022.\r\n\r\nId: 2398887"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2398638": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/001618/2022 - AUTORIZO o afastamento, para estudo, do servidor VINÍCIUS BOECHAT TINOCO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Identidade Funcional 4378051-2, oriundo desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, considerando a aprovação no processo seletivo do curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE/2022), em nível de pós-graduação lato sensu, na Escola Superior de Guerra, no período de 14.02.2022 a 02.12.2022.\r\n\r\nId: 2398638"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2398735": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 390 DE 06 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90, e o que consta no Processo nº SEI-040086/000005/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, será composto pelos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no artigo 106 da Lei Complementar nº 69/90:\r\n\r\nNorberto Argilêo Ribeiro da Silva - Superintendente de Arrecadação, Identidade Funcional nº 1951407-7, conforme disposto no inciso II, do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nCristiane Jordão Huhn - Subsecretária Adjunta de Fiscalização, Identidade Funcional nº 4387483-5, conforme disposto no inciso II, do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nPedro Gonçalves Diniz Filho - Superintendente de Tributação, Identidade Funcional nº 1942604-6, conforme disposto no inciso II, do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nAlexandre Mello Telles de Menezes - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, Matrícula nº 0.963.602-8, conforme disposto no inciso III do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas - Representante do Sistema Jurídico, Matrícula nº 0.294.613-5, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nDécio Gil de Oliveira - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, Matrícula nº 0.294.554-1, conforme disposto no inciso V do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nVanessa Huckleberry Portella Siqueira - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 1922993-3, conforme disposto no inciso VI do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2398735"
                    ],
                    "2398770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000617/2022/E-04/046/515/2017 - SHMUEL DAVID ZILBERMAN. CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento, para reformar o Acórdão proferido pelo Conselho Pleno, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, devendo o processo retornar ao colegiado para análise meritória, tendo em vista o recurso interposto pelo autuado.\r\n\r\nId: 2398770"
                    ],
                    "2398796": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de ABRIL de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2398796"
                    ],
                    "2398797": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de ABRIL de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2398797"
                    ],
                    "2398798": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de ABRIL de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2398798"
                    ],
                    "2398801": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de ABRIL de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2398801"
                    ],
                    "2398804": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nDivulga, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de ABRIL de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2398804"
                    ],
                    "2398805": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de ABRIL de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2398805"
                    ],
                    "2398932": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2022, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\nRecurso nº 48874 - Processo nº E-04/054931/2011 - Requerente: VESPER S/A - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º.\r\n\r\nRecurso nº 66879 - Processo nº E-04/040/1504/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71517 - Processo nº E-04/036/204/2017 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ENERGISA NOVA FRIBURGO -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º. \r\n\r\nRecurso nº 71518 - Processo nº E-04/036/203/2017 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ENERGISA NOVA FRIBURGO -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º. \r\n\r\nRecurso nº 72701 - Processo nº E-04/029/442/2018 - Recorrente: CONESUL COMERCIAL E TECNOLOGIA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72819 - Processo nº E-04/037/240/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75075 - Processo nº E-04/211/3046/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA- Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75077 - Processo nº E-04/037/100297/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA- Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75880 - Processo nº E-04/211/16154/2019 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75881 - Processo nº E-04/211/16158/2019 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75882 - Processo nº E-04/211/16155/2019 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nId: 2398932"
                    ],
                    "2398929": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\ndo dia 14 de junho de 2022, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 66.629 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/070/000132/2013 - Recorrente: nacional distribuidora de petróleo ltda. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.965 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/057.251/2008 - Recorrente: nacional distribuidora de petróleo ltda. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.094 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/021137/2019 - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.992 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/015124/2020 - Interessada: MAGGION INDUSTRIAS DE PNEUS E MÁQUINAS LTDA. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2398929"
                    ],
                    "2398930": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\ndo dia 14 de junho de 2022, às 14h. \r\n\r\nRecurso nº 78.947 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/009455/2021 - Interessada: CAPITAL COMÉRCIO ELETRÔNICO DE FERRAMENTAS LTDA. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.945 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/004541/2016 - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.819 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/026/001001/2016 - Recorrente: CARPAZANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ltda. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.820 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/026/001002/2016 - Recorrente: CARPAZANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ltda. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2398930"
                    ],
                    "2398931": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\ndo dia 15 de junho de 2022, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 75.411 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E34/071.208/2005 - Recorrente: HOSPITEC IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA-EPP. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.991 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211007292/2021 - Interessada: PROTEGE S/A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.006 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/009079/2021 - Interessada: BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.993 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/016/000146/2018 - Interessada: ALL PARK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2398931"
                    ],
                    "2398653": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2022, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 78.688/RV - Processo nº E-04/211/001221/2021 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 79.014/RO - Processo nº E-04/211/013946/2021 - Interessada: ALUMINASA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.145/RV - Processo nº E-04/211/014903/2020 - Recorrente: TRANSPORTADORA PRINT LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Loes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 66.709/RV - Processo nº E-04/037/000441/2015 - Recorrente: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva - Patrono da Recorrente: Dr. Carlos Henrique Tranjan Bechara, OAB/RJ nº 79.195. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2398653"
                    ],
                    "2398654": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2022, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 69.653/RV - Processo nº E-04/040/001067/2016 - Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 72.423/RV - Processo nº E-04/036/000225/2017 - Recorrente: OI MÓVEL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Loes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 71.741/RV - Processo nº E-04/039/000430/2016 - Recorrente: SANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko - Patrona da Recorrente: Dra. Renata Dalla Torre Amatucci, OAB/SP nº 299.415.\r\n\r\nRecurso: 74.457/RV - Processo nº E-04/033/100265/2018 - Recorrente: LOGIMIX TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dra. Camila A. Bonolo Parisi, OAB/SP nº 206.593. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2398654"
                    ],
                    "2398655": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2022, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 79.004/RO - Processo nº E-04/211/002545/2018 - Interessada: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.944/RO - Processo nº E-04/079/001353/2019 - Interessada: EDMOND HABIB GATTHAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.948/RO - Processo nº E-04/211/010645/2021 - Interessada: VECTRA WORK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 73.406/RV - Processo nº E-04/033/000601/2016 - Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Paulo Octtávio Moura de Almeida Calháo, OAB/SP nº 344.574. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2398655"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2398912": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2511 DE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350024/001691/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 24 de maio de 2022, o servidor: CB PM RG: 86.393 Rodrigo Botelho Martins - ID Funcional nº 4366078-9, lotado no 6° BPM, em SUBSTITUIÇÃO à CB PM RG: 103.684 Mariana de Almeida Anastácio - ID Funcional nº 5031329-0. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nMAJ PM RG: 77.290 Diogo Ribeiro de Souza - ID: 2449813-0, 6º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG: 106.422 Iuri Leite Farias - ID: 50892371-0, 6º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 86.393 Rodrigo Botelho Martins - ID: 4366078-9, 6º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 89.210 Viviane Araujo de Lima Silva - ID: 4383132-0, 6º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 100.374 Fábio de Alvarenga Martins - ID: 5018829-1, 6º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 101.000 Carlos Eduardo do Nascimento Nunes - ID: 5020200-6, 6º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2398912"
                    ],
                    "2398913": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2514 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350028/002475/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 25 de maio de 2022, os servidores: 1º SGT PM RG: 68.960 Jerry Adriany da Silva Mendes - ID Funcional nº 2220377-0 e o 1º SGT PM RG: 68.358 Josiel da Rocha - ID Funcional nº 2220895-0, lotados no 10º BPM, em SUBSTITUIÇÃO à MAJ PM RG: 80.522 Elaine Cristina Gonçalves Nogarol de Andrade - ID Funcional nº.0595726-5. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº.014/2015, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001305/2020, celebrado com a empresa CEDAE. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nSUBTEN PM RG: 79.820 Carlos Henrique dos Santos Luiz - ID-4140678-8, 10º BPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.358 Josiel da Rocha - ID: 2220895-0, 10º BPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.960 Jerry Adriany da Silva Mendes - ID: 2220377-0, 10º BPM\r\n\r\nCB PM RG 91.361 Cíntia Siqueira de Oliveira - ID: 4409125-7, 10º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2398913"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2520 DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- O Proc. nº SEI-350041/001943/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 01 de junho de 2022, os servidores: 3º SGT PM RG: 86.397 Marcelo da Silva Alves - ID Funcional nº 4366262-5 e a SD PM RG: 106.476 Ana Paula da Silva Calaes - ID Funcional nº 5095066-5, lotados no 24° BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG: 82.548 Rafael Firmino de Oliveira - ID Funcional nº 4259349-2 e o 2º TEN PM RG: 74.421 Alexandre da Costa Santos - ID Funcional nº 23327057. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, e o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº 350192/001305/2020, celebrado com a empresa CEDAE. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\n2º SGT PM RG: 74.468 André dos Reis Iglesias - ID: 23326360, 24º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 86.397 Marcelo da Silva Alves - ID: 4366262-5, 24º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 90.226 Roberta Lopes Ardisson - ID: 44017090, 24º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 96.880 Fernanda Magalhaes Menescal - ID: 50070169, 24º BPM\r\n\r\nSD PM RG: 106.476 Ana Paula da Silva Calaes - ID: 5095066-5, 24º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2398911"
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                    "2398910": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2521 DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350042/002104/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 19 de maio de 2022, o servidor: SUBTEN PM RG: 79.539 Marcos Ribeiro Larangeira - ID Funcional nº 594801-0, lotado no 25º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao 1º SGT PM RG: 70.483 Wanderson Avelino da Silva - ID Funcional nº 2277215-4. Para compor a Comissão com o objetivo de o Contrato nº 010/2015, celebrado com a empresa ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, e o Contrato nº 013/2017, celebrado com a empresa PROLAGOS S.A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nSUBTEN PM RG: 57.926 Alexandre José de Andrade - ID: 2338066-7, 25º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG: 79.539 Marcos Ribeiro Laranjeira - ID: 594801-0, 25º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 91.907 Athays Pereira Barbosa de Oliveira - ID: 4411662-4, 25º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2398910"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2022, ALEXANDRE FELIX BARBOSA, TEN CEL PM RG 56.141, ID Funcional 21678227, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 10º Batalhão de Polícia Militar - 10º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000412/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2022, SIMONE DUQUE ROMEU, CEL PM RG 57.391, ID Funcional 32225156, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 4ª Seção do Estado Maior Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000377/2022.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 09 de maio de 2022, ALEXANDRE FELIX BARBOSA, TEN CEL PM RG 56.141, ID Funcional 21678227, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 3º Batalhão de Polícia Militar - 3º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS PIRES - TEN CEL PM RG 26.105, ID 23717327. Proc. SEI n° 350088/000412/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2022, ANDRÉ MENDES DA FONSECA FERRAZ, MAJ PM RG 80.474, ID Funcional 595683, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção da Diretoria Gral de Ensino e Instrução - DGEI/4, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000319/2022.\r\n\r\nId: 2398700"
                    ],
                    "2398728": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º SGT PM RG 61.845 TARCISIO DIAS CARDOSO, a contar da data de seu falecimento em 23/11/2021, Registrado no Livro C-2, Folha 5, Termo 305, do RCPN do 2º Distrito de Saquarema-RJ. Processo nº SEI-350042/000228/2022.\r\n\r\nId: 2398728"
                    ],
                    "2398920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/000880/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2398920"
                    ],
                    "2398730": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001139/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2398730"
                    ],
                    "2398787": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350518/000549/2022- - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006924/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/002099/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350129/000321/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350436/000583/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/002602/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2398787"
                    ],
                    "2398644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000936/2022- AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA., referente à Aquisição de Kits Pré- Hospitalares Básicos e Avançados Padronizados para atender as necessidades da SEPM, no valor total de R$ 2.073,60 (dois mil setenta e três reais e sessenta centavos), Ata de SRP nº 0005/2022/510100-01.\r\n\r\nId: 2398644"
                    ],
                    "2398634": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000173/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Despacho de AUTORIZO DO ORDENADOR DE DESPESAS, referente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do PREGÃO SRP nº 099/2021, em favor da empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ 17.211.630/0001-08, perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 563,50 (quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) e sua publicação contida no D.O do dia 16/05/2022, pagina 09, 3ª coluna. \r\n\r\nId: 2398634"
                    ],
                    "2398763": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/0011179/2022 - FIXADOS com validade a contar de 15.03.2021, os proventos de FLÁVIO GARCIA DUARTE, SUBTEN PM RG 38.967.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/000414/2022 - FIXADOS com validade a contar de 17.02.2022, os proventos de LEONARDO COSTA, SUBTEN PM RG 44.308.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/00043/2022 - FIXADOS com validade a contar de 12.10.2021, os proventos de JOSE CARLOS FIUZA LIMA, SUBTEN PM RG 47.268.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/003268/2022 - FIXADOS com validade a contar de 02.02.2022, os proventos de RIWA ROMERO, SUBTEN PM RG 54.829.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000301/2022 - FIXADOS com validade a contar de 09.02.2022, os proventos de JORGE GONÇALVES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 55.144.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000593/2022 - FIXADOS com validade a contar de 31.03.2022, os proventos de MARCOS DE OLIVEIRA MOREIRA, SUBTEN PM RG 55.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/000743/2022 - FIXADOS com validade a contar de 14.01.2022, os proventos de WASHINGTON DE SOUZA GOMES, SUBTEN PM RG 55.255.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/001178/2022 - FIXADOS com validade a contar de 10.03.2022, os proventos de MARIO MOURA CISNEIRO JUNIOR, SUBTEN PM RG 55.379.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/001077/2021 - FIXADOS com validade a contar de 18.10.2021, os proventos de ROSEMBERG FERREIRA DE MIRANDA, SUBTEN PM RG 55.853.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/003758/2021 - FIXADOS com validade a contar de 14.12.2021, os proventos de JORGE LUIZ DE SOUZA, SUBTEN PM RG 55.980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/003112/2021 - FIXADOS com validade a contar de 25.08.2021, os proventos de FLAVIO DE ALMEIDA CARVALHO, SUBTEN PM RG 56.085.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/000480/2021 - FIXADOS com validade a contar de 06.04.2021, os proventos de MARCO ANTONIO DE MORAES CRUZ, SUBTEN PM RG 57.185.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/001544/2021 - FIXADOS com validade a contar de 24.03.2022, os proventos de HEITOR JOSÉ LEITE, SUBTEN PM RG 57.252.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/001774/2021 - FIXADOS com validade a contar de 27.09.2021, os proventos de OSMAR BASTOS MONTEIRO DA SILVA, SUBTEN PM RG 58.096.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/002440/2021 - FIXADOS com validade a contar de 01.10.2021, os proventos de WALLACE LOPES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 58.754.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/004630/2021 - FIXADOS com validade a contar de 04.11.2021, os proventos de ALEX BARBOSA DA SILVA, SUBTEN PM RG 59.152.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/002239/2021 - FIXADOS com validade a contar de 04.11.2021, os proventos de CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 60.127.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/003089/2021 - FIXADOS com validade a contar de 19.10.2021, os proventos de ALECIO SANTOS DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 60.134.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/000873/2022 - FIXADOS com validade a contar de 25.08.2021, os proventos de JOSÉ CONCEIÇÃO FRANCISCO, SUBTEN PM RG 60.148.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/002276/2021 - FIXADOS com validade a contar de 15.12.2021, os proventos de CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 60.224.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/003281/2021 - FIXADOS com validade a contar de 15.12.2021, os proventos de SAMUEL SOARES DA SILVA, SUBTEN PM RG 60.238.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/000351/2022 - FIXADOS com validade a contar de 23.12.2021, os proventos de CLAITON SARAIVA XAVIER, SUBTEN PM RG 60.398.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/005447/2021 - FIXADOS com validade a contar de 27.12.2021, os proventos de ANDRÉ VIEIRA DORIA, SUBTEN PM RG 60.578.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/009385/2021 - FIXADOS com validade a contar de 24.11.2021, os proventos de RONALDO GOMES DE SÁ, SUBTEN PM RG 60.634.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/004498/2021 - FIXADOS com validade a contar de 09.12.20211, os proventos de ARILSON DA SILVA MENEZES, SUBTEN PM RG 61.451.\r\n\r\nId: 2398763"
                    ],
                    "2398888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350070/001039/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao BPVE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/001954/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGTIC.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.06.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 19.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350070/001039/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao BPVE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.05.2022.\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/001954/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGTIC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.06.2022.\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/001667/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.307,90 (oito mil trezentos e sete reais e noventa centavos) ao 30° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.06.2022.\r\n\r\nId: 2398888"
                    ],
                    "2399010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/000867/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) ao SSI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.06.2022.\r\n\r\nId: 2399010"
                    ],
                    "2398875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000235/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.678,00 (quatorze mil e seiscentos e setenta e oito reais) à DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 06.06.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000235/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.678,00 (quatorze mil e seiscentos e setenta e oito reais) à DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 03.06.2022.\r\n\r\nDE 06.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350067/000269/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 2.499,00 (dois mil e quatrocentos e noventa e nove reais) ao CPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 07.06.2022.\r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350054/002221/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais) ao 37º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2398875"
                    ],
                    "2399004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350055/001938/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38° BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.06.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350055/001938/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38° BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.06.2022.\r\n\r\nId: 2399004"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2398811": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JEFFERSON TADEU PEREIRA BROETTO, RG nº 110510591, expedido pelo IFP, com validade a contar de 31/05/2022, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (conforme art. 1º do Decreto 48.102 de 31/05/2022). Processo nº SEI-360309/000215/2022.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FRANCISCO DE SOUZA NETO, CPF nº 07663113764, com validade a contar de 31/05/2022, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (conforme art. 1º do Decreto 48.102 de 31/05/2022). Processo nº SEI-360309/000214/2022.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RODRIGO MACIEL PEREIRA, RG nº RJ161017TD, expedido pelo CREA, com validade a contar de 31/05/2022, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (conforme art. 1º do Decreto 48.102 de 31/05/2022). Processo nº SEI-360309/000216/2022.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUIZA RODRIGUES DE SOUZA, RG nº 282562701, expedido pelo DETRAN, com validade a contar de 31/05/2022, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (conforme art. 1º do Decreto 48.102 de 31/05/2022). Processo nº SEI-360309/000217/2022.\r\n\r\nId: 2398811"
                    ],
                    "2398862": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nATO DE 13/08/2021 - D.O. DE 18/08/2021 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Administrativo nº 105.852-7/2021, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo MARIA FATIMA MAIA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 2.964.361-9, matrícula nº 267.151-9, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo de Aposentadoria nº SEI-360008/000617/2021, inserido no Processo nº SEI-360004/000291/2022.\r\n\r\nATO DE 21/10/2021 - D.O. DE 22/10/2021 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Administrativo nº 107.120-6/2021, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo RENATO MENDES EIRA, Identidade Funcional nº 2.988.194-3, matrícula nº 266.156-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo de Aposentadoria nº SEI-360320/002314/2021, inserido no Processo nº SEI-360004/000294/2022.\r\n\r\nId: 2398862"
                    ],
                    "2398879": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000113/2022 - DEFIRO o pedido de Licença Sem Vencimentos para o trato de interesse particular formulado pela servidora ISABELLE AGUIAR CAVALCANTE DE MEDEIROS, Inspetor de Polícia - 4ª Classe, ID Funcional nº 4.272.910-0, a contar de 13 de julho de 2022, pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75. \r\n\r\nId: 2398879"
                    ],
                    "2398878": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000113/2022 - ISABELLE AGUIAR CAVALCANTE DE MEDEIROS, Inspetor de Polícia, 4ª classe, I.D. 4.272.910-0, TORNO SEM EFEITO, face equívoco, o despacho do dia 20/05/2022, pág. 18, 1ª coluna, do DOERJ nº 094, de 25/05/2022, publicado através do Processo nº SEI-360022/000113/2022, que concedeu Licença Sem Vencimento para trato de interesse particular a contar de 13 de julho de 2022.\r\n\r\nId: 2398878"
                    ],
                    "2398793": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/06/2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 006550-1404/2022 (PAD 031/22), em face da servidora ANA LÚCIA DA COSTA BARROS, Delegada de Polícia, ID nº 4196055-6, por infração, em tese, do artigo 14, incisos III, IV, V, XV, XXXIV e XXXV, este último c/c o artigo 10, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, XI e XIII, ambos do Decreto-lei nº 218/75, e/ou noutra vertente, ao preceito do artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI, VII e XIII, bem como artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, inciso III, IX e X, todos do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI- 360320/001242/2022.\r\n\r\nId: 2398793"
                    ],
                    "2398794": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOROESTE\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nSUSPENDE, por 16 (dezesseis) dias, o servidor IGOR SERPA AREAS, Perito Legista, matrícula nº 870.841-4, ID 564.721-5, por violação ao artigo 14, inciso XV (modalidade negligência), do Decreto-Lei nº 218/75. Neste mesmo ato, embasado principalmente na conveniência para o serviço policial, e em atenção ao Parágrafo Único, do artigo 20 do mesmo Decreto Lei, CONVERTO a pena em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, permanecendo o servidor em serviço, cumprindo sua carga horária normal (Procedimento nº 410-00009/2021, S.A.D. nº 08/21). Processo nº SEI-360222/000054/2021.\r\n\r\nId: 2398794"
                    ],
                    "2398812": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001237/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00105/2021 (SAD 105/21) com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2398812"
                    ],
                    "2399012": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2022 \r\n\r\nDISPENSA a servidora IVANA DE OLIVEIRA SANTA IZABEL, Investigador Policial, ID: 4.392.523-5, na função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto de nº 0060-26 integrado pelas U.A's. 126202070203600 -36ª DP - Delegacia de Santa Cruz e pela U.A. 126202070200000 - 2º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA. Mantendo-a apenas como Agente de Pessoal da U.A 126202070203600 - 36ª DP - Delegacia de Santa Cruz da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 18/05/2022. Processo nº SEI- 360031/000022/2022.\r\n\r\nDESIGNA a servidora SÔNIA CRISTINA SILVA FIGUEIRÓ, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 29873541, na função de Agente de Pessoal das U.A'S. 126202070203500 - 035ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CAMPO GRANDE, e 126202070200000 - 2º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA que integram o NUCLEO COMPOSTO 0059-26 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 18/05/2022. Processo nº SEI-360031/000022/2022 \r\n\r\nId: 2399012"
                    ],
                    "2399011": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\nATO DE 17/05/2022 - Publicado em 19/05/2022 - Fica esclarecido que foi DESATIVADO, em 18/05/2022 o núcleo composto nº 0060-26 integrado pelas U.A's 126202070203600 -36ª DP - Delegacia de Santa Cruz e U.A. 126202070200000 - 2º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA. Tornando- se a U.A126202070203600 -36ª DP - Delegacia de Santa Cruz o núcleo simples de nº 0060-26 e tendo como Agente de Pessoal a servidora IVANA DE OLIVEIRA D SANTA IZABEL, Investigadora de Polícia ID 43925235. Conforme consta no Processo n] SEI-360031/000022/2022.\r\n\r\nATO DE 08/10/2020 - Publicado em 09/10/2020 - Fica esclarecido que foi ATIVADO, em 18/05/2022 o núcleo composto nº 0059-26 integrado pelas U.A's 126202070203500 - 035ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CAMPO GRANDE, e 126202070200000 - 2º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA tendo como Agente de Pessoal a Servidora SÔNIA CRISTINA SILVA FIGUEIRÓ, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 29873541. Conforme consta no Processo nº SEI-360031/000022/2022.\r\n\r\nId: 2399011"
                    ],
                    "2398627": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360262/000077/2022 - CAROLINA CORDOVIL TIMÓTEO, Auxiliar Policial de Necropsia, ID funcional nº 4251368-5, Período-base: 03/01/2016 a 31/12/2020 - 3 (três) meses. CONCEDO Licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360176/000059/2022 - CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE LIMA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 565184-0, Período-base: 29/03/2017 a 03/04/2022 (+07 dias de L.T.S.) - 3 (três) meses. CONCEDO Licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000454/2022 - EREMITA SANTANA SANTOS, Auxiliar Policial de Necropsia, ID funcional nº 2921973-6, Período-base: 25/03/2017 a 23/03/2022 - 3 (três) meses. CONCEDO Licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2398627"
                    ],
                    "2398766": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360062/000028/2022 - CONCEDO à VANESSA MARTINS, Delegada de Polícia, ID nº 5.023.153-7, o primeiro período de licença aleitamento, qual seja: 04/05/22 a 02/06/22.\r\n\r\nId: 2398766"
                    ],
                    "2398767": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360209/000059/2022 - JORGE RICARDO COPELLI, Inspetor de Polícia, ID Funcional 3.001.112-4, TORNO SEM EFEITO, face equívoco, a concessão deferida no bojo do Processo nº E-09/351/100018/2018, despachos do dia 05/12/2018, publicado no D.O. n° 226, de 07/12/2018 - página 07 - 3ª coluna, que concedeu 09 meses de licença-prêmio relativos ao seguinte período base: 08/04/1995 a 05/04/2000, 06/04/2000 a 04/04/2005 e 05/04/2010 a 03/04/2015. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360209/000059/2022 - JORGE RICARDO COPELLI, Inspetor de Polícia, ID Funcional 3.001.112-4, períodos base: 08/04/1995 a 05/04/2000, 06/04/2000 a 04/04/2005, 05/04/2005 a 03/04/2010, 04/04/2010 a 02/04/2015 e 03/04/2015 a 27/06/2020 - 15 (quinze) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2398767"
                    ],
                    "2399025": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360062/000037/2022 - FERNANDO CLEMENTE RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 565.382-7, Período-base: 29/03/2017 a 27/03/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360248/000083/2022 - CRISTIANE CARVALHO DE ALMEIDA, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 565.223-5, Período-base: 04/11/2016 a 02/11/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360303/000193/2022 - RODRIGO SIBANTO SIMOES, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 565.908-6, Períodos-base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012, 30/03/2012 a 28/03/2017 e 29/03/2017 a 27/03/2022 - 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2399025"
                    ],
                    "2398882": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360102/000094/2022 - CONCEDO à SUHELLEN MATTOS COSTA, Inspetora de Polícia, I.D. 4.336.769-0, o período da Licença à Gestante, de 02/05/2022 a 01/11/2022.\r\n\r\nId: 2398882"
                    ],
                    "2398771": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-320001/000924/2022 - KATIA SOARES DE MATTOS, Detetive, matrícula n° 289.947-4 - 501 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360274/000061/2022 - ROBSON CORREA SANTOS, Perito Legista, ID Funcional n° 563.935-2 - 361 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivos exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-320001/000924/2022 - KATIA SOARES DE MATTOS, Detetive, matrícula n° 289.947-4 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/06/1992, publicado no D.O. n° 118, de 25/06/1992, a averbação de tempo de serviço de 500 dias prestado à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/00683/403/1992, para regularização, face nova certidão retificada da ACADEPOL.\r\n\r\nId: 2398771"
                    ],
                    "2398765": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000525/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...11/05/2022 a 10/06/2022...\r\n\r\nLeia-se: ...11/05/2022 a 09/06/2022...\r\n\r\nId: 2398765"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2398639": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.06.2022\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de maio de 2022, publicado em DOERJ de 31 de maio de 2022, que NOMEOU ROBERTO CORREA DE LIMA, Policial Penal, ID Funcional nº 50128892, para exercer com validade a contar de 19 de maio de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Desfazimento, da Coordenação de Almoxarifado Integrado, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas em substituição de Marchello dos Anjos Cersósimo, ID Funcional nº 43219845. Processo nº SEI-210045/000229/2022.\r\n\r\nId: 2398639"
                    ],
                    "2399039": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nEXONERAR MARCOS PAULO ALMEIDA SEVERINO, Policial Penal, ID Funcional nº 44181299, com validade a contar de 28 de abril de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210047/000465/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERNANDES BRAGA, Policial Penal, ID Funcional nº 42698863, para exercer com validade a contar de 28 de abril de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Paulo Almeida Severino, ID Funcional nº 4418299. Processo nº SEI-210047/000465/2022.\r\n\r\nEXONERAR ROSANGELA PORSINO LORETI, Policial Penal, ID Funcional nº 19923244, com validade a contar de 16 de maio de 2022, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Correição de Gericinó, da Superintendência de Correição e Assuntos Internos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210006/001321/2022.\r\n\r\nNOMEAR PABLO JOSE MARIANTE DE PAIVA, Policial Penal, ID Funcional nº 50101927, para exercer com validade a contar de 16 de maio de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Correição de Gericinó, da Superintendência de Correição e Assuntos Internos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rosangela Porsino Loreti, ID Funcional nº 19923244. Processo nº SEI-210006/001321/2022.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO RODRIGUES BRAGA, Policial Penal, ID Funcional nº 43825460, com validade a contar de 24 de maio de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/000842/2022.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, Policial Penal, ID Funcional nº 43331750, para exercer com validade a contar de 24 de maio de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo Rodrigues Braga, ID Funcional nº 43825460. Processo nº SEI-210056/000842/2022.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO DE LACERDA GARCEZ, ID Funcional nº 51268124, com validade a contar de 12 de abril de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração das Unidades Femininas, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210117/000715/2022.\r\n\r\nNOMEAR REBECCA REBELO DE ALMEIDA FIUZA, Policial Penal, ID Funcional nº 43714420, para exercer com validade a contar de 25 de abril de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração das Unidades Femininas, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eduardo de Lacerda Garcez, ID Funcional nº 51268124. Processo nº SEI-210117/000715/2022.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO DE PADUA FERREIRA DA SILVA, Policial Penal, ID Funcional nº 20056451, com validade a contar de 09 de maio de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Escolta Penal, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/000792/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIS GALDINO DE SANTANA, Policial Penal, ID Funcional nº 43929664, para exercer com validade a contar de 09 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Escolta Penal, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Antonio de Padua Ferreira da Silva, ID funcional n° 20056451. Processo nº SEI-210032/000792/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS PEÇANHA DE MELLO, Policial Penal, ID Funcional nº 50300385, para exercer com validade a contar de 25 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alfredo Soares Ribeiro, ID Funcional nº 43826300. Processo nº SEI-210074/000445/2022.\r\n\r\nEXONERAR RINALDO LUIZ RIBEIRO VEIGA, Policial Penal, ID Funcional nº 20026854, com validade a contar de 28 de abril de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210030/000394/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE JOÃO, Policial Penal, ID Funcional nº 20107471, para exercer com validade a contar de 28 de abril de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rinaldo Luiz Ribeiro Veiga, ID Funcional nº 20026854. Processo nº SEI-210030/000394/2022.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS HENRIQUE SILVA DE MENEZES, Policial Penal, ID Funcional nº 50099108, com validade a contar de 29 de abril de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210047/000469/2022. Processo nº SEI-210047/000469/2022\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA CABRAL, Policial Penal, ID Funcional nº 42554012, para exercer com validade a contar de 03 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Henrique Silva de Menezes, ID Funcional nº 50099108. Processo nº SEI-210047/000469/2022. Processo nº SEI-210047/000469/2022.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DA SILVA MACEIO, Policial Penal, ID Funcional nº 50099345, para exercer com validade a contar de 28 de abril de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Henrique João, ID Funcional nº 20107471. Processo nº SEI-210080/000364/2022.\r\n\r\nEXONERAR PAULO HENRIQUE JOÃO, Policial Penal, ID Funcional nº 20107471, com validade a contar de 28 de abril, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210080/000364/2022.\r\n\r\nEXONERAR VANIA CRISTINA LIMA DA SILVA, Policial Penal, ID Funcional nº 50098292, com validade a contar de 04 de maio de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Bens e Valores, da da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210081/000381/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARINA DE OLIVEIRA OBELAR, Policial Penal, ID Funcional nº 50910892, para exercer com validade a contar de 04 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vania Cristina Lima da Silva, ID Funcional nº 50098292. Processo nº SEI-210081/000381/2022.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ BARBOSA CABRITA, Policial Penal, ID Funcional nº 50278509, com validade a contar de 28 de abril de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210058/000422/2022.\r\n\r\nNOMEAR RUDIARD PIMENTA DE MELLO, Policial Penal, ID Funcional nº 50229001, para exercer com validade a contar de 28 de abril de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Barbosa Cabrita, ID Funcional nº 50278509. Processo nº SEI-210058/000422/2022.\r\n\r\nNOMEAR CELSO LUIZ TEIXEIRA ABREU MAIA, Policial Penal, ID Funcional nº 50105841, para exercer com validade a contar de 11 de abril de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Candido Machado Monteiro, ID Funcional nº 50102478. Processo nº SEI-210051/000459/2022.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO ALMEIDA DUMIENSE, Policial Penal, ID Funcional nº 50131290, com validade a contar de 27 de abril de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210090/000360/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PEREIRA DE ALCANTARA, Policial Penal, ID Funcional nº 43369618, para exercer com validade a contar de 27 de abril de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Almeida Dumiense, ID Funcional nº 50131290. Processo nº SEI-210090/000360/2022.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO EDUARDO CUSTODIO, Policial Penal, ID Funcional nº 42699797, com validade a contar de 28 de abril de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210074/000718/2022.\r\n\r\nNOMEAR NELSON VINICIUS ELIAS DA SILVA, Policial Penal, ID Funcional nº 50912810, para exercer com validade a contar de 28 de abril de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ricardo Eduardo Custodio, ID Funcional nº 42699797. Processo nº SEI-210074/000718/2022.\r\n\r\nNOMEAR KAREN MARINHO RODRIGUES, Policial Penal, ID Funcional nº 43935869, para exercer com validade a contar de 22 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da 2° Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Yuri Menêses Nascimento Gomes, ID Funcional nº 50103539. Processo nº SEI-210015/000625/2022.\r\n\r\nEXONERAR ELIEZER DA SILVA CEZAR, Policial Penal, ID Funcional nº 43287255, com validade a contar de 04 de maio de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210023/000589/2022 \r\n\r\nNOMEAR ANDERSON RAMIRO DA CRUZ, Policial Penal, ID Funcional nº 50910876, para exercer com validade a contar de 04 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eliezer da Silva Cezar, ID Funcional nº 43287255. Processo nº SEI-210023/000589/2022.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON RAMIRO DA CRUZ, Policial Penal, ID Funcional nº 50910876, com validade a contar de 04 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210023/000589/2022.\r\n\r\nEXONERAR JORGE SANDRO FREITAS DE ALMEIDA, Policial Penal, ID Funcional nº 19931271, com validade a contar de 07 de março de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210024/000182/2022.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DE LIMA MICHAELI, Policial Penal, ID Funcional nº 50227815, para exercer com validade a contar de 07 de março de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jorge Sandro Freitas de Almeida, ID Funcional nº 19931271. Processo nº SEI-210024/000182/2022.\r\n\r\nEXONERAR CLEVERSON JOSE DA SILVA, Policial Penal, ID Funcional nº 50001809, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210088/000716/2022.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO NEGREIROS DA CUNHA BARBOSA, Policial Penal, ID Funcional nº 19660065, para exercer com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cleverson José da Silva, ID Funcional nº 50001809. Processo nº SEI-210088/000716/2022.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DOS SANTOS BATISTA MARTINS, Policial Penal, ID Funcional nº 50007084, para exercer com validade a contar de 05 de abril de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Michelle Batista Mesquita Teixeira, ID Funcional nº 43367429. Processo nº SEI-210037/000236/2022.\r\n\r\nEXONERAR ISMAEL SOARES, Policial Penal, ID Funcional nº 50228080, com validade a contar de 13 de maio de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210058/000447/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUIS DO AMARAL, Policial Penal, ID Funcional nº 51218089, para exercer com validade a contar de 13 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ismael Soares, ID Funcional nº 50228080. Processo nº SEI-210058/000447/2022.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ANDRE NUNES COSTA, Policial Penal, ID Funcional nº 20098820, com validade a contar de 24 de março de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210064/000368/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO VIEIRA RAMOS, Policial Penal, ID Funcional nº 50828266, para exercer com validade a contar de 24 de março de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. , sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Andre Nunes costa, ID Funcional nº 20098820. Processo nº SEI-210064/000368/2022.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO SANTOS GOUVEA, Policial Penal, ID Funcional nº 50131117, com validade a contar de 09 de maio de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210080/000412/2022.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DA SILVA SOUZA, Policial Penal, ID Funcional nº 50126830, para exercer com validade a contar de 09 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo Santos Gouvea, ID Funcional nº 50131117. Processo nº SEI-210080/000412/2022.\r\n\r\nId: 2399039"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP/SUBRS Nº 03 DE 03 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2022 CELEBRADO ENTRE E A SEAP E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210056/001607/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 08/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP-RJ e a Fundação Santa Cabrini, que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza e conservação incluindo o fornecimento de mão de obra.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Júlio César Soares, ID: 1912634-4, Superintendente de Tratamento Penitenciário, para a função de Gestor titular; e Diogo Queiroz Sousa da Silva, ID: 4277289-3, Assessor, para a função de Gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores, relacionada no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2022\r\n\r\nLÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSubsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Luiz Felipe da Fonseca, Diretor da Divisão de Administração, ID. 5010089-0;\r\n\r\n- Carlos Alexandre Varanda, Diretor da Divisão de Salário Penitenciário-ID. 5029780-5;\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Gustavo Acioly da Silva, Coordenador de Administração e Gestão em Tratamento Penitenciário, ID. 4392888-9;\r\n\r\n- Thiers José de Paula Menezes, Policial Penal, ID. 1993693-1.\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Bruna Elizabeth Guimarães Campos - Assessor - ID. 5118653-5.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Bruno Oliveira do Nascimento - Coordenador do Almoxarifado Integrado - ID. 43210791.\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n-Lilian Guimarães de Souza, Policial Penal - ID: 5029618-3\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n-Priscila Barbieri Estrela, Policial Penal - ID: 4338603-2\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Técnica\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n-Josiane Malatesta Motta, Policial Penal, ID. 5009794-6\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n-Thainá França Guimarães Belo, Policial Penal, ID. 5010572-8\r\n\r\nId: 2398965"
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                    "2398692": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SSISPEN 02 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DO CURSO BÁSICO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária, em atenção à Resolução SEAP n° 176, de 29 de maio de 2007, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência (AI) do Sistema de Inteligência Penitenciária (SSINPEN), formando, qualificando e especializando os profissionais que atuam na área de Inteligência Penitenciária (IPEN) e Inteligência de Segurança Pública (ISP) conforme Processo nº SEI-210071/000524/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar e instituir as instruções reguladoras do 1º Curso Básico de Inteligência Penitenciária que têm por finalidade qualificar, exclusivamente, os servidores lotados na Subsecretaria de Inteligência Penitenciária (SSISPEN/SEAP) e os servidores que encontram-se a disposição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CSI/MPRJ).\r\n\r\nArt. 2º - O 1º Curso Básico de Inteligência Penitenciária será dirigido pela Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) e coordenado pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ). Será realizado na sala 356 - da Escola de Inteligência Penitenciária, localizada no 3º andar do Prédio da Central do Brasil - Praça Cristiano Otoni S/N - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O 1º Curso Básico de Inteligência Penitenciária tem como propósito uniformizar a atuação das Agências de Inteligência (AI) do Sistema de Inteligência Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SINPEN), dotando-as de profissionais habilitados ao desempenho das atividades pertinentes, e tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI. qualificar o profissional de inteligência, de acordo com a doutrina de inteligência em vigor, em âmbito estadual e federal, com aplicabilidade no sistema penitenciário;\r\n\r\nII. proporcionar ao profissional de inteligência, condições técnicas para exercer as atividades pertinentes ao SINPEN;\r\n\r\nIII. fazer compreender os fundamentos e os conceitos básicos da atividade;\r\n\r\nIV. fazer compreender a metodologia básica para a Produção de Conhecimento de IPEN;\r\n\r\nV. identificar as ações, as técnicas e os tipos básicos de operações utilizadas para reunir os dados necessários para a produção de conhecimento de IPEN;\r\n\r\nVI. caracterizar a atuação do ramo Contrainteligência na IPEN.\r\n\r\nArt. 4º - O 1º Curso Básico de Inteligência Penitenciária destina-se aos profissionais que encontram-se efetivamente lotados na Subsecretaria de Inteligência Penitenciária (SSISPEN) ou policiais penais a disposição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI. a Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o curso;\r\n\r\nII. os alunos matriculados no referido Curso serão indicados, exclusivamente, pelo Subsecretário de Inteligência da SEAP;\r\n\r\nIII. a matrícula será efetivada pela SSISPEN;\r\n\r\nIV. os candidatos indicados para o 1º Curso Básico de Inteligência Penitenciária deverão estar em plenas condições de saúde e aptos a execução de atividades que exijam esforços físicos.\r\n\r\nArt. 5° - O 1º Curso Básico de Inteligência Penitenciária terá a seguinte estrutura orgânica:\r\n\r\nI. Direção-Geral: LEONARDO DA SILVEIRA FRANCHESCHIN, Policial Penal, Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nII. Direção Adjunta: JULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA SIMÕES, Policial Penal;\r\n\r\nIII. Coordenação: ALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA, Policial Penal;\r\n\r\nIV. Monitoria: MARIANA QUEVEDO FRIGERI, Policial Penal;\r\n\r\nV. Monitoria: ALUÍZIO SÉRGIO DE CARVALHO, Policial Penal.\r\n\r\nVI. Corpo Docente;\r\n\r\nVII. Corpo Discente.\r\n\r\nArt. 6° - São atribuições da Direção-Geral e Direção-Adjunta: \r\n\r\nI. dirigir o ensino;\r\n\r\nII. dar cumprimento às determinações emanadas dos escalões superiores, e as constantes nas normas, portarias e resoluções da SEAP;\r\n\r\nII. estabelecer as diretrizes de planejamento do curso;\r\n\r\nIV. desligar e excluir do curso.\r\n\r\nArt. 7° - São atribuições da Coordenação:\r\n\r\nI. assessorar a Direção em suas atribuições;\r\n\r\nII. elaborar e atualizar junto ao corpo Docente e sob a supervisão da Direção, os seguintes documentos, básicos para o funcionamento do curso: Grade curricular do curso e Plano de Matérias (PLAMA);\r\n\r\nIII. Quadro de Trabalho Semanal (QTS);\r\n\r\nIV. receber e encaminhar à direção do curso os recursos dos alunos a respeito de notas, conceitos de provas e trabalhos, emitindo seu parecer;\r\n\r\nV. planejar as atividades do curso e a execução das avaliações formativas;\r\n\r\nVI. zelar pelos equipamentos utilizados no curso;\r\n\r\nVII. promover a logística necessária à todas as atividades inerentes ao curso;\r\n\r\nVIII. propor o desligamento do curso, do aluno que incidir no Art. 15 da presente portaria;\r\n\r\nIX. realizar outras atividades determinadas pelo Diretor-Geral ou pela Direção Adjunta.\r\n\r\nArt. 8° - São atribuições da Monitoria: \r\n\r\nI. preparar o local da instrução, no que diz respeito ao material necessário para o desenvolvimento da instrução (meios auxiliares, equipamentos, etc);\r\n\r\nII. acompanhar e assessorar o instrutor em sala, bem como nos exercícios externos;\r\n\r\nIII. realizar outras atividades determinadas pelo Diretor-Geral, pela Direção Adjunta ou pelo Coordenador do curso.\r\n\r\nArt. 9° - São atribuições do Corpo Docente: \r\n\r\nI. preparar com antecedência as instruções de suas matérias;\r\n\r\nII. observar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas;\r\n\r\nIII. primar pela pontualidade em cada instrução.\r\n\r\nArt. 10 - A avaliação do aluno será realizada mediante a observação de dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\n§ 1º - A frequência às aulas é obrigatória e o número máximo de horas/aula que o aluno poderá faltar durante o curso será:\r\n\r\nI. faltas justificadas: 08 h/a (oito) horas-aula;\r\n\r\nII. faltas não justificadas: 04 h/a (quatro) horas-aula.\r\n\r\n§ 2º - Consideram-se faltas justificadas:\r\n\r\nI. aquelas devidamente documentadas por meio de atestado médico;\r\n\r\nII. falecimento de familiares até 2º grau, devidamente comprovado por meio de certidão de óbito;\r\n\r\nIII. cumprimento de ordem judicial;\r\n\r\nIV. os casos omissos serão avaliados pela Direção-Geral, Adjunta e Coordenação do Curso.\r\n\r\n§ 3º - Os alunos que ultrapassarem o limite de faltas estabelecidas neste artigo serão desligados.\r\n\r\n§ 4º - Não serão consideradas as justificativas sem comprovação das alegações.\r\n\r\nParágrafo Único - A tolerância máxima de atraso em cada tempo de aula será de 15 (quinze) minutos, sendo contabilizado falta após este período.\r\n\r\nArt. 11º A verificação do aproveitamento será realizada por meio de: \r\n\r\nI - avaliação dos exercícios de operações realizadas em campo; eII - verificações imediatas (VI) e inopinadas, que poderão ser realizadas ou não e que conterão o conteúdo das disciplinas e assuntos ministrados no curso, até o momento de sua aplicação.\r\n\r\n§ 1º - Os exercícios de operações serão avaliados segundo as observações dos instrutores e monitores sobre o desempenho individual ou em grupo dos alunos.\r\n\r\n§ 2º - Os discentes deverão estar permanentemente em condições de serem avaliados em VI.\r\n\r\n§ 3º - Será reprovado o aluno que não atingir a Média Final (MF) de 7,0, em cada uma das atividades avaliativas realizadas.\r\n\r\nArt. 12 - O aluno será desligado ou excluído do curso por:\r\n\r\nI. revelar conduta incompatível, ou cometer atos de indisciplina, que inviabilizem a sua permanência no curso;\r\n\r\nII. plagiar exercícios de cursos anteriores ou do curso em andamento, sendo o fato caracterizado ainda que tenha havido consentimento pelo(s) autor(es) original(is);\r\n\r\nIII. ultrapassar o limite de faltas citados no artigo 10;\r\n\r\nIV. necessidade de serviço;\r\n\r\nV. interesse próprio;\r\n\r\nVI. motivo de saúde;\r\n\r\nVII. não atingir pontuação mínima 7.0 (sete) em cada uma das práticas avaliativas que poderão ser realizadas durante o curso;\r\n\r\nArt. 13 - O ato de exclusão, bem como, quaisquer outros recursos é de competência da Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenador do Curso, que sob a presidência do Diretor Geral emitirá parecer final sobre o referido ato.\r\n\r\nArt. 14 - Os participantes das atividades do 1º Curso Básico de Inteligência deverão usar traje compatível com o local de sua realização.\r\n\r\nArt. 15 - A frequência é obrigatória e o curso será realizado COM prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da SSISPEN.\r\n\r\nArt. 16 - Os alunos inscritos deverão estar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e caso seja servidor da SEAP/RJ possuir credencial para dirigir viaturas válidas.\r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenadora do Curso, que sob a presidência do Diretor Geral, que emitirá parecer final.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/05/2022.\r\n\r\nId: 2398692"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210030/000248/2022 - PEDRO RODRIGUES BRAGA, ID 43212018, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 08/10/03 a 03/03/05, 20/07/06 a 31/01/07 e de 21/03/07 a 18/04/07, no total de 738 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210088/000574/2022 - CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA DA SILVA, ID 20048580, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 10/10/89 a 22/06/91 e de 17/02/92 a 19/08/97, no total de 2.581 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210006/000517/2022 - DENILSON SIGMARINGA MENGHINI, ID 20057377, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 09/04/85 a 28/02/87, 02/03/87 a 24/06/92, 01/03/93 a 30/06/93, 01/03/94 a 30/05/95, 13/06/95 a 05/10/95, 02/01/96 a 01/04/96, 16/04/96 a 06/01/97 e de 01/10/97 a 14/10/97, no total de 3.693 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210088/000343/2022 - GILMAR DE SOUZA, ID 19930160, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/05/85 a 30/08/85, 03/02/86 a 28/10/86, 26/01/87 a 12/11/90, 23/08/91 a 01/10/91, 01/10/92 a 28/02/94, 17/08/94 a 31/08/97, 01/04/98 a 05/09/98, 19/10/98 a 02/12/99 e de 19/09/00 a 12/01/01, no total de 4.124 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210046/000361/2022 - ÁTHILA CHAVES DONNER, ID 43189806, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/96 a 30/11/99, 01/12/99 a 23/01/00, 03/12/00 a 01/01/08 e de 02/01/08 a 03/01/08, no total de 3.859 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210088/000436/2022 - GILSON TEIXEIRA, ID 20102020, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 22/12/92 a 08/01/93, 01/11/93 a 06/07/94, 13/10/94 a 04/10/95, 01/02/96 a 01/07/96 e de 27/12/96 a 23/09/01, no total de 2.507 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI E-21/912.059/2011 - BILI LIMA ABBOUD, ID 50001922, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/01/92 a 29/02/96, 11/11/08 a 02/02/09, 01/02/09 a 28/02/10 e de 01/04/10 a 31/12/10, no total de 2.270 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210023/000667/2022 - ALESSANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, ID 51217708, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à MARINHA DO BRASIL, no período de 27/07/09 a 29/04/11, no total de 642 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210061/000360/2022 - SAULO DO ESPÍRITO SANTO SOUZA, ID 51218895, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 11/06/07 a 15/04/08, no total de 310 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210061/000360/2022 - SAULO DO ESPÍRITO SANTO SOUZA, ID 51218895, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 29/11/11 a 07/12/21, no total de 3.408 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210054/000379/2022 - PEDRO HENRIQUE TAVARES DA GAMA, ID 51218968, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/09/11 a 07/12/21, no total de 3.584 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2398620"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001237/2022 - AUTORIZAR a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 190,00 (Cento e noventa reais), processo nº. SEI-270120/001237/2022, visando aquisição de medicamentos da Diretoria de Socorro de Emergência - DSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 043/2022-C, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 247/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001266/2022- AUTORIZAR a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 1.461,50 (Um mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), processo nº. SEI-270120/001266/2022, visando aquisição de insumos (máscara cirúrgica descartável) da Diretoria de Socorro de Emergência - DSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 040/2022-E, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 218/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2398993"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2399033": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2759 DE 06 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O GRUPO DE TRABALHO DE ARBOVIROSES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo nº SEI-080001/010705/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- as atribuições da esfera estadual definida pela Portaria de Consolidação Nº 4, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- que a prevenção e controle das arboviroses urbanas requerem uma indução pelo estado para a organização e mobilização permanente dos municípios, visando à manutenção do estado de alerta e efetiva ação na supressão de criadouros do mosquito Aedes aegypti por parte de todos que sofrem com esse grave problema de saúde pública, bem como manter estrutura de suporte para assistência aos pacientes com dengue, entre outras ações de relevância para minimização do problema;\r\n\r\n- a necessidade de um plano integrado com a participação das áreas técnicas desta SES no controle, combate ao vetor bem como a assistência aos pacientes; e\r\n\r\n- a Resolução SES-RJ N° 383, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre o Grupo Técnico de Dengue (GT-Dengue) do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Grupo de Trabalho de Arboviroses (GT-Arboviroses) para planejar e coordenar as ações de prevenção e controle das arboviroses urbanas no âmbito estadual.\r\n\r\n§ 1º - O GT-Arboviroses será constituído por membros titulares e suplentes, representantes das seguintes áreas:\r\n\r\nI - Gabinete do Secretário;\r\n\r\na) Assessoria de Comunicação, Design e Eventos;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde da SES-RJ, que será responsável pela coordenação do GT-Arboviroses;\r\n\r\nb) Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental;\r\n\r\na. Coordenação de Vigilância Epidemiológica;\r\n\r\ni. Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses;\r\n\r\nb. Coordenação de Vigilância Ambiental;\r\n\r\ni. Divisão de Controle de Vetores;\r\n\r\nc) Superintendência de Emergências em Saúde Pública;\r\n\r\nd) Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde;\r\n\r\ne) Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde;\r\n\r\na. Coordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde;\r\n\r\ni. Divisão de Dados Epidemiológicos e Ambientais;\r\n\r\nb. Coordenação de Administração e Logística;\r\n\r\nf) Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\n\r\ng) Superintendência de Regulação;\r\n\r\nh) Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares;\r\n\r\nIV - Subsecretaria Geral;\r\n\r\ni) Superintendência de Educação em Saúde;\r\n\r\nV - Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nVI - Fundação Saúde;\r\n\r\nj) Laboratório Central de Saúde Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O GT-Arboviroses terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - implantar e apoiar as ações de prevenção e controle das arboviroses urbanas causadas pelo Aedes aegypti (dengue, chikungunya e Zika) no âmbito do estado;\r\n\r\nII - monitorar e avaliar, com as áreas técnicas, a implantação das ações de prevenção e controle das arboviroses urbanas causadas pelo Aedes aegypti (dengue, chikungunya e Zika), bem como recomendar as alterações e adequações que forem necessárias, de acordo com as deliberações definidas nas reuniões do GT;\r\n\r\nIII - manter o Gabinete do Secretário atualizado quanto às ações desencadeadas visando a prevenção e o controle das arboviroses urbanas causadas pelo Aedes aegypti (dengue, chikungunya e Zika), tanto de responsabilidade do estado como aquelas efetivadas pelos municípios;\r\n\r\nIV - elaborar e manter atualizado o Plano de Contingência para Enfrentamento às Arboviroses Urbanas Causadas pelo Aedes aegypti para o período de epidemias, bem como direcionar às áreas técnicas para a avaliação dos Planos Regionais;\r\n\r\nV - convocar eventualmente o Grupo Técnico de Assessoramento à Eventos de Saúde Pública da SES-RJ ou outros profissionais de notório saber, para apresentação das ações planejadas, visando a apreciação do plano para contribuições no seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nVI - definir estratégias de apoio oportuno aos municípios quando observada a impossibilidade desses em responder a uma situação de emergência, ou quando houver solicitação de apoio ao estado por parte dos mesmos;\r\n\r\nVII - Estudar e definir formas de financiamento para a efetiva execução das ações planejadas;\r\n\r\nVIII - promover a articulação com outras Secretarias de Estado para implantação de ações de forma integrada.\r\n\r\nArt. 2º - O GT-Arboviroses deverá se reunir regularmente, conforme necessidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A convocação do GT-Arboviroses será por conta da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde que coordena o grupo, conforme previsto no art. 1º, item II do § 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Resolução SES N° 383, de 11 de julho de 2012, após a publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2399033"
                    ],
                    "2399130": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2761 DE 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H DE VALENÇA PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080002/001713/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a direção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de substituição gradual da política de organizações sociais, expressada, notadamente, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em despacho de 04 de setembro de 2020 (DOERJ de 08/09/2020, Parte I, Id: 2268997);\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 018, de 31 de maio de 2022, que pactua a implantação e operacionalização da UPA 24H, localizada no município de Valença, pela Secretaria de Estado de Saúde; e\r\n\r\n- o Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 555/2022, firmado entre o Município de Valença e o Estado do Rio de Janeiro, cujo extrato foi publicado no DOERJ de 6/06/2022 (Id: 2398331, pg. 19).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a transferência integral do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde da Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas de Valença para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A Fundação Saúde deverá implantar e assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas, cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES.\r\n\r\n§ 2º - A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a implantação e operacionalização dos serviços, evitando interrupções e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\nArt.2° - A implantação e prestação dos serviços, seu início, metas, contrapartida, valores e prazos serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\nParágrafo Único - O contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A transferência referida no art. 1º não representa sucessão ou assunção das obrigações contraídas por terceiros durante a execução das ações e serviços públicos de saúde em Contratos anteriores ao Contrato de Gestão mencionado no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2399130"
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                    "2399131": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N.º2762 DE 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SAPUCAIA - HMS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAH.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/001354/2021, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a reforma e ampliação do Hospital Municipal de Sapucaia - HMS, classificado como unidade de pequeno porte, no município de Sapucaia, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma e ampliação do Hospital Municipal de Sapucaia - HMS, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Sapucaia para a reforma com ampliação do Hospital Municipal de Sapucaia - HMS, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Hospital Municipal de Sapucaia - HMS é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2717 - Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 6.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 4.000.000,00), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Sapucaia são destinados à reforma com ampliação do Hospital Municipal de Sapucaia - HMS, classificado como unidade de pequeno porte, no município de Sapucaia.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 6.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 4.000.000,00) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Sapucaia.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma e ampliação do Hospital Municipal de Sapucaia - HMS, classificado como unidade de pequeno porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 4.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 10.000.000,00\r\n\r\nId: 2399131"
                    ],
                    "2399128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016703/2021 - Considerando as alegações apresentadas pela Recorrente MIDAS ENGENHARIA LTDA. e, com base no pronunciamento da área técnica desta Secretaria de Estado de Saúde, no despacho de id. 34080918, bem como o manifestado pela Comissão Especial de Licitação, consoante índex 34088996, decido pelo conhecimento do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto, e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos, pelas razões expostas na decisão, mantendo a proposta da empresa BRX ENGENHARIA LTDA como vencedora do certame. Por oportuno, AUTORIZO a adoção das ações administrativas que visem ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nId: 2399128"
                    ],
                    "2399029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/7224/2017 - APLICA, em PRIMEIRA INSTÂNCIA administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.370,00 (três mil trezentos e setenta reais), à Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, CNPJ nº 07.813.739/0014-86, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 001/2014 no processo apuratório nº SEI-E-08/001/7224/2017, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Campos dos Goytacazes. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021.\r\n\r\nId: 2399029"
                    ],
                    "2398972": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 06/06/2022\r\n\r\nAPLICA, em PRIMEIRA INSTÂNCIA administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 5.201,87 (cinco mil duzentos e um reais e oitenta e sete centavos), à Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, CNPJ nº 07.813.739/0014-86, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 016/2017 no PROCESSO APURATÓRIO N° SEI- E-08/001/100193/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) FONSECA (Niterói). Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021.\r\n\r\nId: 2398972"
                    ],
                    "2399030": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008896/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 249/22, para aquisição do medicamento CLORIDRATO DE PROMETAZINA 25 MG (item 05), em favor de empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 18.965,05 (Dezoito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram fracassados os itens 01, 03, 04 e Deserto o item 02.\r\n\r\nId: 2399030"
                    ],
                    "2399032": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/06/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 68º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (34021884), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (34021754) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (34021784).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 68º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/010575/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí\r\n\r\nResolução SES nº 2707 de 03/05/2022 para tratamento dialítico.\r\n\r\nmai/2021\r\n\r\n187.791,40\r\n\r\nId: 2399032"
                    ],
                    "2399129": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016703/2021 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o Edital, HOMOLOGO e ADJUDICO o certame licitatório na modalidade de Concorrência nº 001/2022, para a contratação de empresa especializada para retomada das obras de construção do bloco de enfermarias, reforma e adaptação dos laboratórios, auditório, refeitório e cozinha no Instituto Estadual do Cérebro “Paulo Niemeyer”, em favor da empresa BRX ENGENHARIA LTDA. perfazendo a licitação o valor total de R$ 6.717.823,66 (seis milhões, setecentos e dezessete mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2399129"
                    ],
                    "2399031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004787/2022 - DÊ-SE REASSUNÇÃO Christian Mileski Cavalcanti da Silva, Médico, matrícula nº 922.025-2, ID Funcional 41524586. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 28/02/2022 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nId: 2399031"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2398867": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/06/2022 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/003823/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 137/2022, no valor total de R$ $ 6.309.457,16 (seis milhões trezentos e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE03006, em favor da empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, para a Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços médico-hospitalares a serem executados na UPA de Nova Iguaçu II (Botafogo), na forma de Projeto Básico nº 31225636 e da proposta SEI nº 33321543, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2022.\r\n\r\nId: 2398867"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2398734": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6085 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO PORTO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-03/010/4063/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos foram remanejados para escolas da Rede Municipal de Ensino da região;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para outras escolas da Rede Estadual do município de Porto Real;\r\n\r\n- que os bens patrimoniais foram redistribuídos, à época, para outras Unidades Escolares da região;\r\n\r\n- que o acervo foi recolhido e encaminhado ao Departamento de Supervisão Educacional da Secretaria Municipal de Educação de Porto Real;\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades em 1993;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual São Sebastião, situada na Estrada Resende - Quatis, 3º Distrito do Município de Porto Real.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6086 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-03/810693/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades no ano de 2008;\r\n\r\n- que os alunos foram remanejados para a escola mais próxima, Escola Estadual Jacundá;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram realocados para outras unidades da Rede Estadual;\r\n\r\n- que as fichas de Bens Patrimoniais para consulta encontram-se na Supervisão Educacional na Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Manuel Duarte, criada e denominada pelo Decreto nº 14.444, de 11 de dezembro de 1969, publicado no Diário Oficial de 13 de dezembro de 1969, situada no município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2398734"
                    ],
                    "2398789": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/06/2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DIOGO SILVA OLIVEIRA, Assistente Executivo, ID 5013432-9/1, da função de Secretário do CIEP 449 Governador Leonel de Moura Brizola Brasil- França, U.A. 11802301532, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/003270/2022.\r\n\r\nDESIGNA DIOGO SILVA OLIVEIRA, Assistente Executivo, ID 5013432-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. José Bonifácio, U.A. 11802301577, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-030030/003270/2022.\r\n\r\nId: 2398789"
                    ],
                    "2398745": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nATO DE 25/05/2022, D.O. DE 30/05/2022 - PAULO CESAR JESOÉ TANCREDO. Fica esclarecido que o servidor foi designado para exercer a função de Secretário do I.E. de Miracema, U.A. 11802311551, na ID 5023580-0/1, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030040/001200/2022.\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILMÁRIA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3640086-6/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 456 Professor Marcos Costa Reis Dutra, U.A. 11802313533, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/001728/2022.\r\n\r\nDESIGNA CARLA DO NASCIMENTO LIMA, Prof. Doc. I, ID 5074559-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Ilha do Governador, U.A. 11802306571, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane de Almeida Barros Domingues, ID 3712355-6/1. Processo nº SEI-260004/000180/2022.\r\n\r\nDESIGNA CARLA CARDOSO DE LIMA, Prof. Doc. II, ID 3593683-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 210 Mario Alves de Souza Vieira, U.A. 11802310544, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Joyce Germano de Aguiar, ID 4284769-9/3. Processo nº SEI-030039/002272/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSANGELA PEREIRA DE SANT'ANNA DOS SANTOS, Prof. Inspetor Escolar, ID 4333235-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado de Duque de Caxias/Parque Santo Antônio, U.A. 11802308586, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-260004/000697/2022.\r\n\r\nDESIGNA DARLEIA CRISTINA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3703023-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 031 Lírio do Laguna, U.A. 11802308502, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030037/002545/2022.\r\n\r\nDESIGNA MARCELA MARIANA DA SILVA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 5024522-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Collecchio, U.A. 11802307575, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Débora Assis dos Santos, ID 3792563-6/1. Processo nº SEI-030036/000060/2022.\r\n\r\nDISPENSA VANESSA ANDRADE NOBREGA, Prof. Doc. I, ID 3354234-1/3, da função de Orientador Educacional do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 11802304566, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/10/2019, publicado no DOERJ de 01/11/2019. Processo nº SEI-030033/002658/2022.\r\n\r\nDESIGNA MARIA LUZIA LIMA VIEIRA DE PRÉ, Prof. Doc. I, ID 5013273-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Macaúbas, U.A. 11802312512, Tipo D, Município de São Fidelis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tania Valéria Martins dos Santos Pinheiro, ID 3789432-3/1. Processo nº SEI-030041/004428/2021.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO ALEXANDRE CORRÊA JÚNIOR, Assistente Executivo, ID 5019771-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Pedro Raymundo de Magalhães, U.A. 11802303529, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia de Almeida Claudio, ID 3590686-3/1. Processo nº SEI-030032/001310/2022. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DEBORA VIANA DOS SANTOS QUEIROZ, Prof. Doc. II, ID 3393696-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 463 João Borges Barreto, U.A. 11802312508, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/002435/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDREIA DA SILVA FERREIRA CAMARA, Prof. Doc. II, ID 3455713-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Luiza Marinho, U.A. 11802306597, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/003713/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LÚCIA HELENA DOS SANTOS PERES, Prof. Doc. I, ID 4343427-4/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Antonio Francisco Leal, U.A. 11802305535, Município de Tanguá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/004280/2021.\r\n\r\nDESIGNA LÚCIA HELENA DOS SANTOS PERES, Prof. Doc. I, ID 4343427-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Amanda Velasco, U.A. 11802305544, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/004280/2021.\r\n\r\nId: 2398745"
                    ],
                    "2398781": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002353/2022 - TATIANA ARENAS MORA, Identidade Funcional 41929926/04, matrícula nº 3064797-8, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2398781"
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                    "2398739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002971/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 9.684,20 (nove mil seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR \r\n\r\n1998\r\n\r\n1999\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nSEI-030029/007473/2022\r\n\r\nANTONIO JONAS CHAGAS MARREIROS\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nPAULO SERGIO GONCALVES\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nNEISE MARIA BASTOS\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nJOSE DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nIONARA CRISTINA E SILVA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nANA PAULA DO COUTO COUTINHO\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nGLAUCIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nJAQUELINE TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nMARISTELA TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nJOAO CLAUDIO BARBOSA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nDEISE SIDACO PUGLIESE\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nJORAIR FERREIRA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nANTONIA FRANCISCA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nFERNANDO CARLOS MORAES DE MATTOS\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nJANAINA MARQUES OLIVEIRA (MELLO)\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nWEBER PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nRONALDO CLARINDO CROUCHOUD\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nJOSE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nANA CRISTINA COUTO DE MORAES\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 1.002,00\r\n\r\nR$ 8.682,20\r\n\r\nR$ 9.684,20\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002971/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 9.650,81 (nove mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR \r\n\r\n1998\r\n\r\n1999\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nSEI-030029/007474/2022\r\n\r\nEPAMINONDAS LIMA VIEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nEDINEA MOTHE LEMOS SANCHES\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nMARCOS DAMASIO DE SOUZA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nVALTEIR SANTOS DA MOTA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nNELY ROCHA DA SILVA SCOVINO\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA FARIA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nDILMA LIRIO DE AZEREDO SA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nALMIR RICARDO BUSQUET\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nROBERTO LUIZ ANDRADE JARDIM\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nLUZERNANDES LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nEDVAL PEREIRA LOPES\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nLUCIA REGINA MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nLEDINEA BRANTES MADUREIRA GOMES\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nESTELA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nROGERIO DE AZEVEDO BRUM\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nEMILSON NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nMANOEL ROBERTO FARIA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nFABIO POLY BASTOS\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 400,72\r\n\r\nR$ 450,82\r\n\r\nEDNA MARCIA BOVI\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 434,11\r\n\r\nR$ 484,21\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 1.002,00\r\n\r\nR$ 8.648,81\r\n\r\nR$ 9.650,81\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007464/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 20.483,13 (vinte mil quatrocentos e oitenta e três reais e treze centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nE-03/006/195/2014\r\n\r\nLUCIANA CASSANO BREIS\r\n\r\nR$ 2.678,07\r\n\r\nR$ 3.570,58\r\n\r\nR$ 6.248,65\r\n\r\nE-03/037/330/2020\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ROCHA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nE-03/006/699/2019\r\n\r\nIVANA REBELLO DA SILVA\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.268,59\r\n\r\nR$ 3.833,61\r\n\r\nE-03/016/103264/2018\r\n\r\nOLGA VALENTINA SERAFIM MENEZES\r\n\r\nR$ 2.632,30\r\n\r\nR$ 3.570,58\r\n\r\nR$ 6.202,88\r\n\r\nSEI-030037/001990/2021\r\n\r\nELENICE GOMES DA SILVA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nE-03/002/2272/2019\r\n\r\nFATIMA ALVES DA SILVA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 883,05\r\n\r\nR$ 883,05\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 6.875,39\r\n\r\nR$ 13.607,74\r\n\r\nR$ 20.483,13\r\n\r\nId: 2398739"
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                    "2399002": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIA EMILIA PEREIRA COELHO PARANGABA, ID Funcional 4059125-5, vínculo 1, matrícula 5006153-0, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 03, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/05/2022.Processo Nº SEI-030038/002670/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALESSANDRO SOUZA DA SILVA, ID Funcional 5014193-7, vínculo 1, matrícula 3041732-3, do cargo de Assistente Executivo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/05/2022. Processo Nº SEI-030038/002622/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CELINA MARIA CESAR BRAGA E SILVA, ID Funcional 3512893-3, vínculo 1, matrícula 831639-0, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 07, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/05/2022. Processo Nº SEI-030038/002606/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor THIAGO BERNARDES LOPES DA COSTA, ID Funcional 5015570-9, vínculo 1, matrícula 3044246-1, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/05/2022. Processo Nº SEI-030034/002578/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor TATIANA MIRANDA DE SOUZA PAES, ID Funcional 4280587-2, vínculo 1, matrícula 933498-8, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/05/2022.Processo Nº SEI-030033/002378/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ARIETE DA ROCHA DUARTE NEVES, ID Funcional 3285912-0, vínculo 1, matrícula 831634-1, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, C, ref. 07, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/05/2022. Processo Nº SEI-030038/002437/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUCIANA NIETUPSKI CARDOSO, ID Funcional 4329957-1, vínculo 1, matrícula 944520-6, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/05/2022. Processo Nº SEI-030032/001783/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GUSTAVO DUFRAYER DE OLIVEIRA, ID Funcional 4137092-9, vínculo 3, matrícula 841611-7, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 07, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/05/2022. Processo Nº SEI-030038/002324/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUIZ CLAUDIO CARTAXO MOURÃO, ID Funcional 4192765-6, vínculo 3, matrícula 946354-8, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/05/2022. Processo Nº SEI-030036/003456/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ADRIANA ARAUJO KRAMER, ID Funcional 3289654-9, vínculo 2, matrícula 837279-9, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 08, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/05/2022. Processo Nº SEI-030038/002295/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JULIANA CRISTINA ARAUJO DO NASCIMENTO COCK, ID Funcional 4386376-0, vínculo 1, matrícula 963854-5, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/05/2022. Processo Nº SEI-030030/003091/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor THAIS ALMEIDA DA SILVA, ID Funcional 4391218-4, vínculo 2, matrícula 970289-5, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/05/2022. Processo Nº SEI-030035/003363/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALAN RODRIGO DE PAIVA GONÇALVES, ID Funcional 5036668-8, vínculo 1, matrícula 3074995-6, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/05/2022. Processo Nº SEI-030030/003065/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RENATO DE MACEDO SÁ, ID Funcional 1988084-7, vínculo 3, matrícula 928389-6, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/05/2022. Processo Nº SEI-030037/002342/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o (a) servidor (a) GISELE DUARTE CABOCLO ANTOLIN, ID Funcional 4326342-9, vínculo 1, matrícula 940090-4, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/05/2022. Processo Nº SEI-030036/003233/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LILIAN DE BRITO KOPLIN, ID Funcional 5025098-1, vínculo 2, matrícula 3079851-6, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/04/2022. Processo Nº SEI-030039/002169/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOSIANE BASTOS DE SOUZA, ID Funcional 4260908-9, vínculo 2, matrícula 933685-0, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/04/2022. Processo Nº SEI-030039/002081/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ADALBERTO ALMEIDA CONDE, ID Funcional 2036737-6, vínculo 2, matrícula 838835-7, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 08, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/04/2022. Processo Nº SEI-030042/001323/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEONARDO DANGELO, ID Funcional 4331033-8, vínculo 2, matrícula 953834-9, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/04/2022. Processo Nº SEI-030038/001823/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FRANCISCO EVANDRO DE OLIVEIRA, ID Funcional 4195639-7, vínculo 4, matrícula 911119-6, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 07, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/04/2022. Processo Nº SEI-030033/001774/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANA LUCIA MENDES VITAL, ID Funcional 4375332-9, vínculo 1, matrícula 958760-1, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/04/2022. Processo Nº SEI-030038/001741/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RENATA PIO DE SOUZA PINI, ID Funcional 3990105-0, vínculo 3, matrícula 935107-3, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/04/2022. Processo Nº SEI-030030/002320/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROSIMEIRE DE SOUZA FREITAS, ID Funcional 3956705-2, vínculo 2, matrícula 291005-7, do cargo de Professor Docente II, D, ref. 08, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/04/2022. Processo Nº SEI-030038/001742/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor TAMARA ALCOFORADO VIANNA PINHEIRO, ID Funcional 5016086-9, vínculo 1, matrícula 3045076-1, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/04/2022. Processo Nº SEI-030033/001709/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUIS FELIPPE STELLET DA SILVA PEIXOTO, ID Funcional 4381851-0, vínculo 1, matrícula 960912-4, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/03/2022. Processo Nº SEI-030034/001721/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor NATHALIA NICACIO GANZER, ID Funcional 5017467-3, vínculo 1, matrícula 3047924-0, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/03/2022. Processo Nº SEI-030036/001929/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RENATA DE SOUZA LAGE, ID Funcional 5082027-3, vínculo 1, matrícula 3090226-6, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/03/2022. Processo Nº SEI-030040/000909/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SANDRO HENRIQUE MARTINS NOBRE, ID Funcional 4348587-1, vínculo 2, matrícula 3066159-9, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/03/2022. Processo Nº SEI-030033/001182/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEANDRO ALVES DOS SANTOS, ID Funcional 5009113-1, vínculo 1, matrícula 3034974-0, do cargo de Pedagogo, DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de21/02/2022. Processo Nº SEI-030022/002327/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor BRUNO DE ANUNCIAÇÃO SANTOS, ID Funcional 5017995-0, vínculo 1, matrícula 3047829-1, do cargo de Agente De Segurança Socioeducativa, - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/02/2022. Processo Nº SEI-030022/001189/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RENNAN FELIPE DE MEDEIROS PADILHA, ID Funcional 5036781-1, vínculo 1, matrícula 3075307-3, do cargo de Agente De Segurança Socioeducativa, DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/12/2021. Processo Nº SEI-030022/012553/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARISE MEDEIROS FURTADO, matrícula 0019683-2, do cargo de Agente Administrativo De Biblioteca, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/07/1995. Processo Nº SEI-030032/001750/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOEL MARCOS DA SILVA, matrícula 0007208-2, do cargo de Agente Administrativo Coordenador De Turno, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/10/1994. Processo Nº SEI-030032/000202/2021\r\n\r\n.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o (a) servidor (a) CLARICE POLO DA SILVA, matrícula 0001483-7, do cargo de Servente, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/02/1995. Processo Nº E-03/030/1122/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCIO ROGERIO DE JESUS, ID Funcional 4256869-2, vínculo 2, matrícula 929747-4, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/06/2021. Processo Nº E-03/005/101579/2018.\r\n\r\nId: 2399002"
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AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 12/02/2007 a 30/04/2007, 01/05/2007 a 31/12/2007, 15/02/2008 a 31/12/2008, 02/03/2009 a 15/06/2009, num total de 750 dias de serviço prestado ao Município de Saquarema - INSS (RGPS), como Professor - Contrato Temporário, desprezando-se os períodos de 16/02/2004 a 30/06/2004, 13/02/2006 a 31/01/2007, a pedido da interessada, de 15/06/2009 a 31/07/2009; 01/12/2011 a 31/12/2011, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/12/2014 a 31/12/2014, 01/03/2015 a 31/03/2015, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5242/2017 - FATIMA ALVES DA SILVA, Identidade Funcional 5589193/08, matrícula 3066098-9, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 16/06/2009 a 15/06/2014, num total de 1.826 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800141/2009 - ILSELENE BELCHIOR GORITO, ID/V 40216780/02, Professor Docente I, matrícula 825.809-7. TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/08/2009, publicado no D.O. de 24/08/2009, que averbou o Tempo de Serviço prestado à Prefeitura de Vassouras, segundo art. 9º, Parágrafo Único, da Lei nº 530/82, totalizando 2.836 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800141/2009 - ILSELENE BELCHIOR GORITO, Identidade Funcional 40216780/02, matrícula 825.809-7, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, período: 17/05/1990 a 31/05/1997; 01/07/1997 a 31/12/1997, num total de 2.756 dias de serviço prestado a Prefeitura de Vassouras (RGPS) - Concursado, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/06/1997 a 31/06/1997, de 01/01/1998 a 20/02/1998, por solicitação da interessada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002285/2021 - JOSIANI REIS DE SOUZA, Identidade Funcional 50075861/2, matrícula 3064753-1, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/08/2009 a 15/06/2014, num total de 1.778 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Miracema, como Professor Docente II - Português, desprezando-se o período de 16/06/2014 a 14/07/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002401/2021 - VANEI AZEVEDO COUTINHO, Identidade Funcional 33955522/1, matrícula 5007396-4, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1984 a 02/02/1985; 01/11/1986 a 02/12/1987; 01/01/1992 a 31/10/1992; 01/12/1992 a 31/10/1993; 01/12/1993 a 31/12/1993; 01/02/1994 a 04/03/1994, num total de 1.315 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 05/03/1994 a 31/03/1994, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/09/2010 a 30/09/2010, 01/11/2010 a 31/01/2011, 01/04/2011 a 30/04/2011, 01/12/2011 a 31/12/2011, 01/02/2012 a 29/02/2012, 01/02/2013 a 28/02/2013, 01/05/2013 a 31/05/2013, 01/03/2015 a 31/03/2015, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000841/2022 - GILBERTO FLORÊNCIO JUNIOR, Identidade Funcional 50198564/1, matrícula 3050543-2, Inspetor de Alunos 2G. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 13/02/2006 a 12/04/2011, num total de 1.885 dias de serviço prestado a Marinha do Brasil - Comando do 1º Distrito Naval, como Soldado Fuzileiro Naval da Reserva da Marinha de 2ª Classe - RM2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002810/2021 - BRUNO POEYS REIS, Identidade Funcional 42550386/02, matrícula 951.273-2, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 06/02/2006 a 31/03/2009, num total de 1.149 dias de serviço prestado a Prefeitura de Miracema (RPPS), como Auxiliar de Saúde, desprezando-se o período de 01/02/2002 a 05/02/2006, por estar averbado junto à matrícula 925.704-9 desta SEEDUC.\r\n\r\nId: 2398915"
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                    "2398988": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001971/2022 - PATRICIA RIBEIRO DA CRUZ ASSIS LOBATO, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, matrícula 5.012.243-1, ID. Funcional 38187744/1 CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002620/2022 - LENIRA PASSARELLO DA SILVA, Merendeira I, matrícula 270.825-3, ID. Funcional 38179359/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000157/2022 - GLORIA MARIA TORRES D ALMEIDA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.022.811-3, ID Funcional 36580457/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/08/2019.\r\n\r\nId: 2398988"
                    ],
                    "2398933": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003113/2021 - SANDRA DOMINGOS RODRIGUES PEREIRA, Identidade Funcional 50239988/1, matrícula 3055291-3, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/11/1994 a 30/07/1995; 06/01/1997 a 30/01/2014, num total de 6.500 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Balconista e Auxiliar de Escritório, desprezando-se os períodos de 31/01/2014 a 06/07/2015, 01/10/2015 a 31/03/2016, 16/05/2016 a 06/11/2019 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2398933"
                    ],
                    "2398942": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030030/003556/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLAUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, Professor Docente II, ID 3559196-0, matrícula 5002734-1.\r\n\r\nId: 2398942"
                    ],
                    "2398943": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003379/2021 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias à servidora DEBORA LAPA AZARIAS ROCHA, ID. Funcional nº 5009585-4.\r\n\r\nId: 2398943"
                    ],
                    "2399028": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 178 \r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O IBE - INSTITUTO BATISTA DE ENSINO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/007/760/2017, de 20/02/2017, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018. Processo nº SEI-030029/000101/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: IBE - INSTITUTO BATISTA DE ENSINO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL BATISTA DE ENSINO LTDA-ME. \r\n\r\nCNPJ nº: 12.384.811/0001-12\r\n\r\nEndereço: Estrada Adhemar Bebiano nº 3805 - Bairro: Engenho da Rainha - Município do Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.765-171\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 12 de junho de 2017\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 23 de maio de 2019.\r\n\r\nEficácia a partir de: 05 de fevereiro de 2018 \r\n\r\nFundamentação Legal: art.56 da Deliberação CEE nº 316/2010. \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 258 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental - 1° ao 9° ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022.\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA\r\n\r\nCoordenadora-Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 179 \r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO ELÍSIO EUSÉBIO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo n° E-03/008/4788 de 29/08/2017, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018. Processo nº SEI-030029/000101/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO ELÍSIO EUSÉBIO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIVERSIDADE DA CRIANÇA DE CAMPO GRANDE LTDA-ME \r\n\r\nCNPJ nº: 05.381.877/0001-93 \r\n\r\nEndereço: Rua Tabaí, n°160, Complemento: Avenida Albardão, n° 29 e Estrada do Campinho, n° 531 - Bairro: Campo Grande, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCEP: 23.070.220.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nParecer da Comissão de Vistoria Final em 12/12/2017. \r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010 \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 692 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA\r\n\r\nCoordenadora-Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 180 \r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO CURSO ATIVIDADE E ATIVIDADE DADEDEZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo n° E-03/008/4772 de 28/08/2017, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de 01/02/2018. Processo nº SEI-030029/000101/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO CURSO ATIVIDADE E ATIVIDADE DADEDEZ\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SOCIEDADE EDUCACIONAL ATIVIDADE LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 01.346.656/0002-04\r\n\r\nEndereço: Rua Silva Cardoso, nº 817 - Bairro: Bangu, Município de Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21.815-071.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 27 de agosto de 2019\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2018\r\n\r\nFundamentação Legal: art.27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 194 alunos ofertados em 2 turnos\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais, 6° ao 9° ano. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA\r\n\r\nCoordenadora-Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 181 \r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO EDUCACIONAL MONSUABA- IEM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo n° E-03/10.702.712/2012 de 31/08/2012, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de 01/02/2013. Processo nº SEI-030029/000101/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: INSTITUTO EDUCACIONAL MONSUABA - IEM\r\n\r\nEntidade Mantenedora: M.A.S. GUIMARÃES INSTITUTO EDUCACIONAL MONSUABA - IEM LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 13.450.012/0001-60\r\n\r\nEndereço: Rua Laura Tavares, nº 82, - Bairro: Monsuaba - Município de Angra dos Reis/RJ - CEP: 23.016-085.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 20/04/2015 \r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2013\r\n\r\nFundamentação Legal: art.54 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 130 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais, 1° ao 5° ano. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA\r\n\r\nCoordenadora-Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 182 \r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO INTELLECTUS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/0074012/2017, de 24/08/2017, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2018. Processo nº SEI-030029/000101/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO E CURSO INTELLECTUS \r\n\r\nEntidade Mantenedora: KNUPP MÉIER COLÉGIO E CURSO LTDA- EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 05.746.914/0002-09\r\n\r\nEndereço: Venceslau, nº 224, Méier, Rio de Janeiro/RJ CEP: 20.735-160.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 11/01/2018\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final em 18/12/2019\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nFundamentação Legal: Art.27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 636 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais, 1° ao 5° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA\r\n\r\nCoordenadora-Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2399028"
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                    "2398946": [
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                    ],
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000931/2022 - DEFIRO o cadastramento de Ana Carolina de Souza Oliveira para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO BOM JESUS SÃO JOSÉ mantido por ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS, CNPJ 76.497.338/0072-56, a contar de MARÇO DE 2022, sob o registro 042.SE.25337.256.0266.0322.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002773/2022 e E-03/006/2995/2016 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Nome Fantasia, referente à pessoa jurídica de CNPJ 02.155.348/0001-83, passando de JARDIM DE INFÂNCIA LIRIO DOS VALES para CEHUF a contar de 25/09/2015 sob o registro 034.AC.348.0006.0915.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002773/2022 e E-03/006/2995/2016 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino CEHUF mantido por CENTRO EDUCACIONAL HUMBERTO FRANÇA LTDA-ME, CNPJ 02.155.348/0001-83 a contar de 25/09/2015 sob o registro 034.AC.348.0007.0915.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002773/2022 e E-03/006/103079/2018 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Nome Fantasia, referente à pessoa jurídica de CNPJ 03.851.171/0002-01, passando de ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO GONÇALO para ESCOLA SESI SÃO GONÇALO a contar de 14/11/2018 sob o registro 034.AC.171.0008.1118. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002773/2022 e E-03/034/786/2019 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO mantido por CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO LTDA-ME, CNPJ 86.751.674/0001-43 a contar de 23/08/2019 sob o registro 034.AC.674.0009.0819. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000093/2021 - DEFIRO o cadastramento de PATRICIA PACHECO LINHARES DE OLIVEIRA MACHADO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino FUTURO VIP mantido por ALBERNAZ MONTEIRO CRECHE ESCOLA LTDA-ME, CNPJ 08.933.043/0001-31 a contar de MARÇO DE 2020 sob o registro 041.D.42146.131.0574.0320. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000093/2021 - DEFIRO o cadastramento de LARISSA AZEVEDO CORREA JUNCA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino FUTURO VIP mantido por ALBERNAZ MONTEIRO CRECHE ESCOLA LTDA-ME, CNPJ 08.933.043/0001-31 a contar de MARÇO DE 2020 sob o registro 041.DS.82091.131.0575.0320.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000093/2021 - DEFIRO o cadastramento de CHRYSTINE PAULA DE SOUZA CASTELAR CARVALHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino FUTURO VIP mantido por ALBERNAZ MONTEIRO CRECHE ESCOLA LTDA-ME, CNPJ 08.933.043/0001-31 a contar de MARÇO DE 2020 sob o registro 041.SE.09937.131.0576.0320.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000874/2022 - DEFIRO o cadastramento de QUELI CRISTIANE REIS SALES para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino COLÉGIO DELTA VEST mantido por COLÉGIO DELTA VEST LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2021 sob o registro 032.DS.01280.185.0257.1221.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030032/000156/2022 e E-03/032/0495/2020 - DEFIRO o cadastramento de MARIA CECÍLIA VITORINO DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 032.SE.66451.153.0249.0120.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030032/000156/2022 e E-03/032/0461/2019 - DEFIRO o cadastramento de NAIR ADELINA RIBEIRO BATISTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO GÊNESIS DE RESENDE mantido pelo ML NASCIMENTO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA a contar de SETEMBRO DE 2019 sob o registro 032.SE.36141.117.0250.0919.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030032/000156/2022 e E-03/010/0015/2019 - DEFIRO o cadastramento de ANA GILDA MARIA DA SILVA SANTOS para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino APAE mantida pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS V REDONDA a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 032.D.71526.169.0251.0218. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030032/000156/2022 e E-03/010/0015/2019 - DEFIRO o cadastramento de SHEILA DA CUNHA AZEVEDO COSTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino APAE mantida pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS V REDONDA a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 032.DS.87080.169.0252.0218.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030032/000156/2022 e E-03/010/546/2019 - DEFIRO o cadastramento de PRISCILA CRISTINA ASSIS DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ESTRELINHA DO CÉU mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL ESTRELINHA DO CÉU LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 032.DS.67824.181.0253.0219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001338/2022 - DEFIRO o cadastramento de TEREZA DA SILVEIRA CARVALHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ELITE TRÊS RIOS mantido por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., CNPJ 14.011.425/0036-30, a contar de ABRIL DE 2022, sob o registro 042.DS.98150.630.0256.0422.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2941/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 095/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RODRIGO DE MACEDO SANCHEZ, conforme documentos expedidos pela “Learns School District”, situado em Utah, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002817/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 096/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GUILHERME NETTO CARNEIRO, conforme documentos expedidos pela “Agrupamento de Escolas de Fontes Pereira de Melo”, situado em Porto, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003770/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 097/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIA DANIELA RONDÓN CARIÑO, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Privada Colegio Champagnat”, situado em Miranda, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002323/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 098/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FREDERICO DE MATOS CARVALHO, conforme documentos expedidos pela “Monarch High School”, situado em Flórida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002059/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 099/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RAFAEL MOREIRA FILHO, conforme documentos expedidos pela “Danbury High School”, situado em Connecticut, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004103/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 100/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LIKPONTO MARIUS PRINCE TOSSE, conforme documentos expedidos pela “Universidades Nacionais do Benin”, situado em Cotonou, Benin, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004007/2021 e E-03/013/2364/2018 - DEFIRO o cadastramento de mudança de endereço da ESCOLA ESPAÇO E VIDA DE TERESÓPOLIS, CNPJ 02.799.820/0001-10, mantida pela ESCOLA ESPAÇO E VIDA DE TERESÓPOLIS LTDA - EPP, da Rua Yeda, 177, bairro Tijuca, município de Teresópolis/RJ para a Rua Júlio Rosa, 45, bairro Tijuca, município de Teresópolis/RJ, com capacidade máxima de matrículas de 582 alunos, em três turnos, a partir de 01.02.2018.\r\n\r\nId: 2398961"
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I, período base de 02/08/2012 a 01/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4349/2014 - ANA CLAUDIA DA SILVA AMORIM, mat. nº 805.559-2, Prof. Doc. II, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003102/2022 - SANDRA MARIA GABRY CHAVES, mat. nº 3051490-5, Prof. Doc. I, período base de 04/11/2013 a 03/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4464/2017 - THELMA MARQUES THOMAZ DE BARROS, mat. nº 926.811-1, Prof. Doc. I, período base de 13/03/2016 a 12/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5107/2015 - ELIANA GOMES MARTINS, mat. nº 960.855-5, Prof. Doc. I, período base de 08/04/2015 a 07/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2396/2016 - DAIANE DA CRUZ ROSA, mat. nº 957.887-3, Prof. Doc. I, período base de 10/02/2015 a 09/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1825/2019 - DERLISON GABRIEL BICEGO, mat. nº 891.347-7, Prof. Doc. I, período base de 28/07/2003 a 27/07/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4344/2016 - ROSANE CONCEIÇÃO SOUZA SERRA, mat. nº 834.230-5, Prof. Doc. I, período base de 02/04/2014 a 21/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310300/2007 - MARIANI OLIVEIRA GUIMARÃES, mat. nº 845.093-4, Prof. Doc. I, período base 19/02/2017 a 18/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5525/2014 - CARLA QUINTANILHA DA SILVA, mat. nº 943.899-5, Prof. Doc. I, período base de 17/03/2016 a 16/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2318/2017 - EVÂNIA MAZELO DA SILVA RUIS, mat. nº 5.015.737-9, Merendeira, período base de 21/10/2014 a 09/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101772/2003 - LUCIA FÁTIMA DOS SANTOS SILVA LAURINDO, mat. nº 5.013.375-0, Merendeira, período base de 15/11/2015 a 14/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810455/2000 - ROSANGELA ABREU GUIMARÃES BARBOSA, mat. nº 5.013.743-9, Merendeira, período base de 20/10/2015 a 19/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810100/1997 - LEONOR DE FÁTIMA MACHADO DE SOUZA LIMA, mat. nº 804.286-3, Prof. Doc. I, período base de 17/03/2017 a 16/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600380/2002 - KÁTIA CRISTINA FRANCISCA DE PAULO, mat. nº 292.371-2, Prof. Doc. II, período base de 17/04/2017 a 16/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3483/2018 - CLAUDIA ALMEIDA DE VASCONCELLOS ROCHA, mat. nº 845.110-6, Prof. Doc. I, período base de 05/05/2017 a 04/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002786/2022 - ANNA CAROLINA LABRE VIANA, mat. nº 3055091-7, Prof. Doc. I, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/454/2019 - CIRLENE ROCHA DE OLIVEIRA, mat. nº 950.856-5, Prof. Doc. I, período base de 09/10/2015 a 08/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611217/2011 - CLAUDIA REGINA BASTOS PINTO CORRÊA, mat. nº 838.918-1, Prof. Doc. II, período base de 06/10/2015 a 05/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600353/2001 - JEFERSON LUGON, mat. nº 5.003.864-5, Prof. Doc. I, período base de 07/05/2014 a 06/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600694/2010 - ELIZABETH DIAS DE OLIVEIRA, mat. nº 5.000.395-3, Servente, período base de 24/02/2017 a 23/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3647/2018 - FERNANDO NOGUEIRA COUTO, mat. nº 3036725-4, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2013 a 18/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/ 2310671/2007- MARIA CLARA JULIÃO RIBAS, mat. nº 837.549-5, Prof. Doc. I, período base de 28/11/2014 a 26/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/6071/2016 - JAMILLE DA SILVA NIEDKE, mat. nº 815.325-6, Prof. Doc. II, período base de 04/10/2016 a 03/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/813892/2012 - SARITA MORAES PEREIRA, mat. nº 5.001.492-7, Prof. Doc. II, período base de 25/12/2016 a 24/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/102854/2018 - TÂNIA REGINA AMARAL DA CRUZ SILVA, mat. nº 973.187-8, Prof. Doc. I, período base de 09/08/2016 a 08/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003397/2022 - SUZANA CAMPOS SILVA, mat. nº 3032504-7, Prof. Doc. I, período base de 18/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812557/2010 - ADRIANA CONTINO TORRES, mat. nº 913.752-2, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2010 a 12/03/2015 e de 13/03/2015 a 13/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3878/2018 - JUSSARA CRISTINA DA SILVA CARVALHO, mat. 911.344-0, Prof. Doc. I, períodos base de 16/02/2010 a 23/04/2015 e de 31/10/2016 a 05/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810909/2003 - DAYSE GONÇALVES FONTENELLE, mat. 826.901-1, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 27/11/2014 a 26/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600470/2007 - FERNANDA DUARTE TERRA RODRIGUES, mat. nº 841.831-1, Prof. Doc. I, períodos base de 12/02/2011 a 11/02/2016 e de 12/02/2016 a 11/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001236/2022 - JOSÉ BRAULIO DE CARVALHO PIRES, mat. nº 929.212-9, Prof. Doc. I, períodos base de 30/10/2006 a 29/10/2011; 30/10/2011 a 29/10/2016 e de 30/10/2016 a 29/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003387/2022 - KÁTIA REGINA DE MORAES LAGINESTRA MOTA, mat. nº 913.716-7, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010; 29/04/2012 a 07/05/2017 e de 08/05/2017 a 07/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001426/2022 - ANA CARLA MATURANA DA CRUZ PERRONE DA COSTA, mat. nº 281.048-9, Prof. Doc. II, períodos base de 11/03/1988 a 19/03/1993; 20/03/1993 a 19/03/1998; 08/03/2007 a 24/06/2012 e de 07/06/2016 a 06/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003109/2022 - OSMAR LUIZ SILVA TOCANTINS, mat. nº 5.003.144-2, Prof. Doc. I, períodos base de 21/08/1998 a 20/08/2003; 21/08/2003 a 20/08/2008; 21/08/2008 a 20/08/2013 e de 25/02/2017 a 24/02/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003525/2022 - CARLA CRISTINA FERREIRA DE QUEIROZ, mat. nº 5.005.448-5, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003262/2022 - ROSA MARIA GOMES, mat. nº 891.456-6, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003435//2022 - EUCINEIA VIDAL DE AGUIAR ALBUQUERQUE, mat. nº 937.936-3, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003096/2022 - TÂNIA REGINA AMARAL DA CRUZ SILVA, mat. nº 973.187-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2398991"
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                    "2398819": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/005347/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores JANETE OLIVEIRA DE BARROS, Professor Docente II, ID Funcional 3392037-0, ALCINEIA PONTES DA SILVA, Agente Coordenador de Turno CIEP, ID Funcional. 3394655-8 e LUCIANA DIAS DA SILVA, Professor Docente II, ID Funcional. 3391147-9 sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030032/001792/2022, publicado no D.O. de 25/05/2022.\r\n\r\nId: 2398819"
                    ],
                    "2398746": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008103320/2018 - ELIETE CARNEIRO DA SILVA, Doc. II, mat. n° 5014215-7, período base de 03/05/2017 a 30/05/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3870/2015 - ADRIANA OLIVEIRA TEIXEIRA ROLY Prof. Doc. I, mat. n° 0949032-7, período base de 11/11/2013 a 10/11/2018 . \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002002/2021 - GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA Prof. Doc. II, mat. n° 5023244-6, período base de 01/09/1994 a 19/11/2017. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2398746"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2398894": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000788/2022 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º 009/2022, do tipo maior lance global por lote, cujo objeto do presente certame é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Costa Verde e Serrana, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes, nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal n.º 10.520, de 17.07.2002, pelos Decretos Estaduais n.ºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da e Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual n.º 42.063, de 06 de outubro de 2009, do Decreto Estadual n.º 42.091, de 27 de outubro de 2009 e do Decreto Estadual n.º 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, da Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011, demais Resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ 01.920.177/0001-79, os LOTES: I, pelo valor de R$ 13.743.278,27 (treze milhões, setecentos e quarenta e três mil duzentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos); II, pelo valor de R$ 5.894.129,45 (cinco milhões, oitocentos e noventa e quatro mil cento e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos); III, pelo valor de R$ 1.368.089,45 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2398894"
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                        "2398895": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000361/2022 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º 005/2022-R1, do tipo maior lance global por lote, cujo objeto da presente aquisição é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Norte e Noroeste, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes, nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal n.º 10.520, de 17.07.2002, pelos Decretos Estaduais n.ºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da e Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual n.º 42.063, de 06 de outubro de 2009, do Decreto Estadual n.º 42.091, de 27 de outubro de 2009 e do Decreto Estadual n.º 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, da Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011, demais Resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ 01.920.177/0001-79, os LOTES: I, pelo valor de R$ 8.709.221,81 (oito milhões, setecentos e nove mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); II, pelo valor de R$ 3.375.247,73 (três milhões, trezentos e setenta e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos); III, pelo valor de R$ 802.640,59 (oitocentos e dois mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2398895"
                        ],
                        "2398914": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LUCIANO NUNES PRUDENTE, Professor FAETEC I - 40h, ID 51254697/1, referência DOC 40HG1, a contar de 02 de fevereiro de 2022, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/002897/2022.\r\n\r\nId: 2398914"
                        ],
                        "2398909": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 26/02/2019 - DEBORA BARROS DE QUEIROZ ABREU, ID 20887850/01. FICA alterado o nome da servidora para DEBORA BARROS DE QUEIROZ, em virtude de divórcio. Processo nº SEI-260005/003890/2022.\r\n\r\nId: 2398909"
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                        "2398646": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 320/SRH/2020 - FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS ALVES, matr. nº 35.247-6 / ID: 5499771 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº SEI-260007/011081/2022, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 16/05/2022. Processo nº SEI-260007/010813/2022.\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 1263/SRH/2015 - FICAM fixados em R$ 6.922,89, os proventos mensais de ANA LUCIA CORREA DE SANTANA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 27.137-9, ID Funcional 2577634-7, a contar de 30/09/2015. Processo nº SEI E-26/007/5250/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1475/SRH/2015 - FICAM fixados em R$ 11.796,75, os proventos mensais de PAULO ALOISIO EGREJA, Professor Associado, matr. nº 02.930-6, ID Funcional 606567-8, a contar de 08/01/2016. Processo nº SEI E-26/007/10636/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 950/SRH/2015 - FICAM fixados em R$ 5.874,57, os proventos mensais de MARIA DO CARMO BARBOSA DA ROCHA MELLO, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.666-0, ID Funcional 2576047-5, a contar de 24/07/2015. Processo nº SEI E-26/007/3779/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1203/SRH/2015 - FICAM fixados em R$ 8.520,35, os proventos mensais de MARINA MACHADO RODRIGUES, Professor Adjunto, matr. nº 32.382-4, ID Funcional 607598-3, a contar de 14/09/2015. Processo nº SEI E-26/007/3/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1275/SRH/2015 - FICAM fixados em R$ 8.546,21, os proventos mensais de VERA MARIA POLLO FLORES, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, matr. nº 32.149-7, ID Funcional 2557903-7, a contar de 05/10/2015. Processo nº SEI E-26/007/6287/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1474/SRH/2015 - FICAM fixados em R$ 7.297,14, os proventos mensais de ARACI CARMEN CLOS, Professor Assistente, matr. nº 02.317-6, ID Funcional 2527295-0, a contar de 28/12/2015. Processo nº SEI E-26/007/8193/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1462/SRH/2015 - FICAM fixados em R$ 6.797,89, os proventos mensais de MARLUCE SANTOS DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 27.796-2, ID Funcional 2570154-1, a contar de 01/12/2015. Processo nº SEI E-26/007/9889/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1469/SRH/2015 - FICAM fixados em R$ 11.796,75, os proventos mensais de SERGIO FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS, Professor Associado, matr. nº 04.745-6, ID Funcional 2551366-4, a contar de 09/12/2015. Processo nº SEI E-26/007/9697/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1201/SRH/2015 - FICAM fixados em R$ 7.357,82 os proventos mensais de VERA LUCIA MACHADO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 25.141-3, ID Funcional 2573358-3, a contar de 14/09/2015. Processo nº SEI E-26/007/744/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1367/SRH/2015 - FICAM fixados em R$ 8.805,96, os proventos mensais de HELIOMAR PEREIRA MARCOS, Técnico Universitário Superior/Biólogo, matr. nº 32.578-7, ID Funcional 2551785-6, a contar de 22/10/2015. Processo nº SEI E-26/007/7204/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 917/SRH/2015 - FICA esclarecido que a fundamentação legal constante da presente Portaria é artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com integralidade de proventos, combinado com o artigo 6ª-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda nº 70/2012.\r\n\r\nFICAM fixados em R$ 7.015,35, os proventos mensais de GENIVALDO MOREIRA DA SILVA, Técnico Universitário II / Segurança, matr. nº 08.099-4, ID Funcional 25345486, a contar de 14/07/2015. Processo nº SEI E-08/006/175/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1476/SRH/2015 - FICAM fixados em R$ 7.015,35, os proventos mensais de ROSANGELA DELPHINO DA SILVA DOS SANTOS, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 06.567-2, ID Funcional 2527963-7, a contar de 08/01/2016. Processo nº SEI E-26/007/8744/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1289/SRH/2015 - FICAM fixados em R$ 6.431,43, os proventos mensais de LUCIENE BARBOZA MARQUES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.922-9, ID Funcional 2573296-0, a contar de 08/10/2015. Processo nº SEI E-26/007/7221/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1368/SRH/2015 - FICAM fixados em R$ 9.555,66, os proventos mensais LORNA MARINA SOLIS RUBENICH, Técnico Universitário Superior/Químico, matr. nº 27.845-7, ID Funcional 2547745-5, a contar de 22/10/2015. Processo nº SEI E-26/007/7407/2015.\r\n\r\nId: 2398646"
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                        "2382653": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001525/2022 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei nº 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de JANEIRO/2022, com efeitos a contar de 01/02/2022.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n35824646\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANA ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41765770\r\n\r\n4\r\n\r\nADRIANA FONSECA REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20978448\r\n\r\n5\r\n\r\nADRIANA MACHADO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5662885\r\n\r\n4\r\n\r\nALCENIR BUENO FREIRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44618867\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER ALVES CALDAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41766903\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44232748\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE ESTEFAN AZEREDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44618808\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE GOMES PEREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40440150\r\n\r\n6\r\n\r\nALZIMAR FERNANDES GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41971892\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREA PERES LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5766176\r\n\r\n4\r\n\r\nARIANE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5778999\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42521882\r\n\r\n1\r\n\r\nCARMELIENE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5772524\r\n\r\n4\r\n\r\nCHRISTIANE PIRES FREIRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20729235\r\n\r\n1\r\n\r\nDJALMA DE FREITAS REGO\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20956401\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41971876\r\n\r\n2\r\n\r\nEVANDIL CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n38561166\r\n\r\n3\r\n\r\nFABIANE DEMIER COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20947186\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO LAZARO AUGUSTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40H\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44618778\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO DE JESUS GAMA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44618883\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELLE HELLEN ANDRADE DE BRITO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41971833\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE LUIZ ABREU DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5767873\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSEMARY CORREA KOPKE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42521459\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PATRASSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42055938\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZA HELENA RAMOS LESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41971825\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA VALERIA LOPES BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5788609\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA BALTAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n38280850\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GUERRA DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44618824\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANGELA SILVA GOBBO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42521122\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLEI FOGLI DE SOUZA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20902352\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA BASTOS VIDAL DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5765374\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRICIA PAIVA LOUZADA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41389298\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20921144\r\n\r\n1\r\n\r\nRODNEY GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44618700\r\n\r\n1\r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44618697\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA VIEIRA JACINTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44246447\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANO PAIVA MACHADO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44618727\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO DE CASTRO MENEZES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nId: 2382653"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003794/2022 - PEDRO WILLIAM DA COSTA, matrícula nº 00/0221.334-6, ID 40036359 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 02.05.1986 a 31.12.1987, de 01.04.1988 a 02.05.1988, de 03.05.1988 a 07.01.1991, de 02.07.1993 a 30.06.1995 e de 01.07.1995 a 31.01.1996, no total de 2.565 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC; desprezados os períodos de 04.04.1988 a 02.05.1988, de 01.06.1988 a 01.07.1993 e de 11.03.1993 a 30.06.1995, por serem concomitantes; e de 01.07.1995 a 07.07.1995, por não apresentar salário de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76.184/2003 - JORGE LUIS FERREIRA, matrícula nº 00/0223.000-1, ID 3992815-2 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 03.05.2001 a 31.03.2002, no total de 328 (trezentos e vinte e oito) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/79.521/2002 - ALDA APARECIDA CONDE RIBEIRO, matrícula nº 00/0223.621-4, ID 39955451 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, o período de 01.02.1999 a 23.08.1999, no total de 204 (duzentos e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; desprezado o período de 24.08.1999 a 02.03.2001, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003796/2022 - ANA CRISTINA CHAVES, matrícula nº 00/0220.983-1, ID 20810660 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 01.03.1994 a 28.02.1995 e de 01.04.1995 a 30.04.1996, no total de 761 (setecentos e sessenta e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC; desprezado o período de 01.03.1995 a 31.03.1995, por não apresentar salário de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003847/2022 - ARMANDO RIBEIRO DE MATTOS, matrícula nº 00/225.136-1, ID 38462788 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 03.03.1998 a 01.05.2006, no total de 2.982 (dois mil novecentos e oitenta e dois) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO, desprezado o período de 02.05.2006 a 31.07.2016, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003798/2022 - ROSANA SARA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 00/0222.908-6, ID 20943245 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 20.03.2001 a 31.03.2002, no total de 377 (trezentos e setenta e sete) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003744/2022 - CLAUDIA MARCIA BAPTISTA DE A LINHARES, matrícula nº 00/0159.465-4, ID 39882438 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 22.06.1977 a 15.03.1979, no total de 629 (seiscentos e vinte e nove) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/71.567/2003 - ANA MARIA SACRAMENTO SILVA, matrícula nº 00/0221.095-3, ID 32260067 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/74.485/2002 - FERNANDO CHAVES CARDOSO, matrícula nº 00/0221.845-1, ID 32321767 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/75.097/2001 - MANUEL NELSON DA SILVA, matrícula nº 00/0220.721-5, ID 20753683 - DESAVERBA, a pedido do servidor, os períodos de 13.08.1980 a 25.05.1983 e de 01.02.1984 a 30.07.1986, no total de 1.927 (um mil, novecentos e vinte e sete) dias do REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; ficando averbados nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 12.01.1977 a 20.07.1977, de 15.01.1980 a 21.01.1980, de 15.08.1983 a 02.01.1984, de 01.12.1986 a 17.01.1989 e de 18.01.1989 a 27.06.1990, no total de 1.643 (um mil, seiscentos e quarenta e três) dias do RGPS; desprezados os períodos de 19.12.1988 a 17.01.1989 e de 28.06.1990 a 10.07.1990, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2398896"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI SGP Nº 322/2022 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, Processo nº SEI-260007/024320/2022, a contar das respectivas datas:\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nData de Estabilidade\r\n\r\n0039956-8\r\n\r\nOTÁVIO GOLDONI QUINA DE ALMEIDA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n27/05/2022\r\n\r\n0039942-8\r\n\r\nCLEVIA FERNANDA SIES BARBOZA\r\n\r\nProfessor Auxiliar\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n0039933-7\r\n\r\nBRUNO DE SÁ FERREIRA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n20/03/2022\r\n\r\n0039953-5\r\n\r\nELAINE LUTZ MARTINS\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n0039753-9\r\n\r\nALINE PASSERI DIAS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n21/04/2022\r\n\r\n0039849-5\r\n\r\nFELIPE PERES OLIVEIRA \r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n0039946-9\r\n\r\nFLAVIA GOMES LOPES\r\n\r\nMédico\r\n\r\n06/05/2022\r\n\r\n0039947-7\r\n\r\nNATACCIA NICOLAU CHAVES SIRONI\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n0039888-3\r\n\r\nELAINE DE SOUSA PONTES\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n20/03/2022\r\n\r\n0039903-0\r\n\r\nHELIO ANTONIO ROCHA\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n19/04/2022\r\n\r\n0039801-6\r\n\r\nHÉLIO RICARDO CARNEIRO DA FONTOURA NETO\r\n\r\nAudio e Vídeo\r\n\r\n25/04/2022\r\n\r\n0039931-1\r\n\r\nHENRIQUE MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMédico\r\n\r\n10/05/2022\r\n\r\n0039887-5\r\n\r\nBRUNA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n0039819-8\r\n\r\nANTONIA MARCIA BRANCO CUPELLO \r\n\r\nMédico\r\n\r\n23/05/2022\r\n\r\n0039863-6\r\n\r\nRAFAEL DE ABREU FERRAZ\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n10/05/2022\r\n\r\n0039813-1\r\n\r\nLUCIANA MARIA PERLINGEIRO CHAMI\r\n\r\nMédico\r\n\r\n13/05/2022\r\n\r\n0039941-0\r\n\r\nNATHALIA SALLES VERNIN BARBOSA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n26/08/2022\r\n\r\n0039785-1\r\n\r\nALAN GUSTAVO FERNANDES PACÍFICO\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n31/05/2022\r\n\r\nId: 2398645"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 324/2022 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário - Superior, por motivo de falecimento de TELMA ROSINA SIMONI DA GAMA, matr. nº 07.018-5, ID Funcional 25293885/01, com carga horária de 40 horas semanais, lotada no Centro de Ciências Sociais, ocorrido em 28/04/2022. Processo nº SEI 260007/023840/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 325/2022 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, por motivo de falecimento de JORGE HENRIQUE LEÃO SILVA, matr. nº 30.973-2, ID Funcional 25308327/01, com carga horária de 40 horas semanais, com lotação no NESA, ocorrido em 28/04/2022. Processo nº SEI 260007/020269/2022.\r\n\r\nId: 2398999"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/4358/2019 - AUTORIZO a suspensão da licença procase parcial, com direitos e vantagens integrais, de SYLVIO CLAUDIO NETO, matr. nº 39.189-6, Técnico Universitário Superior / Veterinario, lotado e localizado no Instituto de Biologia Roberto Alcantara Gomes - IBRAG, a contar do dia 25/02/2021.\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009036/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de SONIA ANSELMO PINHEIRO AFFONSO, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.095-4 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 131.171-1 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2399000"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/006316/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa CISA BRASILE LTDA., referente à contratação de empresa especializada para realização de instalação e manutenção preventiva e corretiva com execução de reparo, correção e substituição de peças da lavadora termodesinfectora modelo 104 da marca CISA, no valor de R$ 12.982,75, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2398954"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/PRODERJ Nº 027\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO);\r\n\r\n- o Decreto nº 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e os constantes dos autos do Processo nº SEI-100006/000473/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, conforme o que consta no Processo nº SEI-100006/000473/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 27/04/2022 à 09/11/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística.\r\n\r\nUO: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística.\r\n\r\nUG: 317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 26.122.0002.2010\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR R$ \r\n\r\n3390 100 R$ 10.036,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de abril de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente - CENTRAL\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente - PRODERJ\r\n\r\nId: 2398744"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 373 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM OS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a ratificação dos membros que compõem os órgãos de Governança (Comitê de Elegibilidade, Comitê de Ética e Compliance, Comitê Permanente de Procedimentos Correcionais e Comitê de Segurança da Informação), conforme item 4º da ATA da 212ª Reunião do Conselho de Administração e o constante nos autos do Processo nº SEI-100006/000802/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os membros para os órgãos de apoio à Governança abaixo:\r\n\r\n- Comitê de Elegibilidade:\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDAITI HAMANAKA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO REIS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nROSANIA MARIA MACHADO SILVA\r\n\r\nMembro\r\n\r\n- Comitê de Ética e Compliance:\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDAITI HAMANAKA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO REIS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nROSANIA MARIA MACHADO SILVA\r\n\r\nMembro\r\n\r\n- Comissão Permanente de Procedimentos Correcionais:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\n\r\nMembro\r\n\r\nGERALDO VIANA FILHO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSÉRGIO GUTIERREZ DE MEDEIROS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nOTAVIO ANTÔNIO DO COUTO BARRETO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ NEVES DE RESENDE\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRENATA PESTANA VIANNA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJORGE CHAVES JUNIOR\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLUIS CLAUDIO ALVES DE MELLO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLUIZ EULER CARVALHO MELLO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJAMES DE CARVALHO DIAS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nWILSON DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOÃO PAULO QUIMA CORRÊA \r\n\r\nSecretário\r\n\r\n- Comitê de Segurança da Informação:\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDAITI HAMANAKA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOÃO PAULO QUIMA CORRÊA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRENATO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nVANICE MACEDO NUNES\r\n\r\nMembro\r\n\r\nArt. 2 - Tornar extintas todas e quaisquer decisões em contrário.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2398703"
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                        "2399027": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009259/2020 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (19744670).\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/005/1481/2019 - Com base no parecer da área técnica (30450309) AUTORIZO o prolongamento da ligação P412, operada pela empresa Linave Transportes Ltda. (RJ-146), cuja denominação passará a ser P412 Avelar - Governador Portela (via Vista Alegre) \"SA\", bem como a inclusão das seções Miguel Pereira - Avelar e Miguel Pereira - Vista Alegre, conforme indicados abaixo, mantida as demais características operacionais, a reformação do quadro de horários da linha P700 Arcozelo - Governador Portela \"SA\" abaixo descrito e como consequência a suspensão temporária do serviço P705 Paty do Alferes - Governador Portela \"SA\".\r\n\r\nP412 Avelar - Governador Portela (via Vista Alegre) \"SA\"\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido Governador Portela:\r\n\r\n..., Terminal Rodoviário Nelson Nobre, Avenida Marechal Rondon, Estrada Miguel Pereira, Rodovia RJ-125 e Rua Doutor Osório de Almeida (ponto final).\r\n\r\nSentido Avelar:\r\n\r\nRua Doutor Osório de Almeida, Rodovia RJ-125, Estrada Miguel Pereira, Avenida Marechal Rondon, Rodoviária Nelson Nobre, ...\r\n\r\nSeções\r\n\r\nPiso I (km)\r\n\r\nTarifa R$ \r\n\r\nAvelar - Governador Portela\r\n\r\n17,18 (*)\r\n\r\n5,40\r\n\r\nAvelar - Miguel Pereira\r\n\r\n13,38 (*)\r\n\r\n4,20\r\n\r\nMiguel Pereira - Vista Alegre\r\n\r\n15,51 (*)\r\n\r\n4,90\r\n\r\nGovernador Portela - Vista Alegre\r\n\r\n19,31 (*)\r\n\r\n6,10\r\n\r\n(*) quilometragens equivalentes\r\n\r\nP700 Arcozelo - Governador Portela \"SA\"\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nPartidas Governador Portela:\r\n\r\nSegunda a Sábado:\r\n\r\nÀs 05h20, 05h50, 05h40, 05h45, 06h00, 06h15, 06h30, 06h45, 07h05, 07h20, 07h45, 08h10, 08h30, 08h45, 09h00, 09h26, 09h50, 09h30, 10h10, 10h25, 10h45, 11h05, 11h20, 11h40, 12h00, 12h20, 12h40, 13h00, 13h20, 13h40, 14h00, 14h25, 14h45, 15h05, 15h25, 15h45, 16h05, 16h30, 16h45, 17h00, 17h20, 17h35, 17h50, 18h05, 18h25, 18h45, 19h30, 20h25, 21h20 e 22h40.\r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nÀs 06h50, 07h30, 08h10, 08h30, 08h55, 09h10, 09h50, 10h10, 10h35, 10h50, 11h30, 11h50, 12h15, 12h30, 13h10, 13h30, 14h10, 14h50, 15h00, 15h10, 15h50, 16h30, 16h40, 16h50, 17h30, 18h10, 18h20, 18h30, 19h10 e 19h50.\r\n\r\nPartidas Arcozelo:\r\n\r\nSegunda a Sábado:\r\n\r\nÀs 06h00, 06h20, 06h40, 07h05, 07h20, 07h35, 07h50, 08h05, 08h40, 08h20, 08h55, 09h15, 09h35, 09h55, 10h10, 10h25, 10h40, 11h00, 11h20, 11h40, 12h00, 12h20, 12h40, 13h00, 13h15, 13h35, 13h55, 14h15, 14h35, 14h55, 15h30, 15h40, 15h55, 16h15, 16h35, 16h55, 17h15, 17h35, 17h55, 18h20, 18h30, 18h50, 19h05, 19h20, 19h40, 20h20, 21h00, 21h30 e 22h40.\r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nÀs 06h00, 06h40, 07h00, 07h20, 07h40, 08h05, 08h20, 09h00, 09h20, 09h45, 10h00, 10h40, 11h00, 11h25, 11h40, 12h20, 12h40, 13h20, 13h40, 14h10, 14h20, 15h00, 15h40, 15h50, 16h00, 16h40, 17h20, 17h30, 17h40, 18h20 e 19h00.\r\n\r\nFrota mínima: 7 (sete) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/001930/2022 - Com base no parecer da área técnica (33670352) COOP TRESUL - Cooperativa de Proprietários de Vans de Três Rios e Paraíba do Sul (RJ-703): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAlan de Oliveira Lutte\r\n\r\nMercedes Benz Sprinter\r\n\r\nLRY-4E56\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001999/2022 - DEFIRO com base no Parecer n°363/2022/DETRO/ASJUR (33239778) e no parecer da área técnica (33145931).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002368/2022 - Com base no parecer da área técnica (33671727) COOTACOM - COOPERATIVA DE TRANSPORTES E AMIGOS DO COLÉGIO MILITAR (RJ-714): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJonelio Martins Veiga\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLRP-8C02\r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/004000/2022, SEI-100005/004404/2022, SEI-100005/004453/2021 E SEI-100005/005101/2022 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2399027"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2399009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CORDENADORA\r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/01195/1987 - João Batista Elias Soffe, ID Funcional n° 19348029 - CONCEDO 03(três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 21/03/2013 a 20/03/2018, com base no artigo 129 do Decreto n° 2479/79. \r\n\r\nId: 2399009"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2398772": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 23 DE 06 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTOR DE TRANSPORTE.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo em vista o que consta no Decreto Estadual n° 47.298, de 02 de outubro de 2020, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-020004/000501/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados abaixo relacionados, para exercer a função de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente, nos termos do art. 22 do Decreto Estadual n° 47.298, de 02 de outubro de 2020, para atender as necessidades da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ;\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nRodrigo Ramos Moreira- ID 5088137-0\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: \r\n\r\nCarlos Marcio Segui Scheer- ID 5102660-0\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e o suplente ora nomeados deverão observar a cumprir fielmente as regras estabelecidas Decreto Estadual n° 47.298, de 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2022\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHODiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2398772"
                        ],
                        "2398984": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº208 DE 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000927/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Constituir Comissão de Pregão Eletrônico, nomeando os seguintes funcionários:\r\n\r\n- Pregoeira: Kamilly Ribeiro de Oliveira Silva - Matrícula nº 1745-9 e ID Funcional n° 51028611;\r\n\r\n- Equipe de Apoio: Cristina Angelica da Silva Lopes - Matrícula nº 0760-9 e ID. Funcional nº 2691601-0.\r\n\r\nEvelise Dorr Ferreira - Matrícula nº 1081-9 e ID. Funcional nº 2695134-7. \r\n\r\n- Suplentes: Vânia de Souza Pauseiro - Matrícula nº 1315-1 e ID. Funcional nº 2691956-7.\r\n\r\nWellington Carius Machado - Matrícula nº 1498-5 e ID Funcional n° 43702856;\r\n\r\n- Pregoeira Substituto: Evelise Dorr Ferreira - Matrícula nº 1081-9 e ID. Funcional nº 2695134-7.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as dispoisções em contrário. \r\n\r\nNiterói, 07 de junho de 2022\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DE COSTA\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nId: 2398984"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2398802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/414/2015 - APROVO a prestação de contas referente a 2° parcela relativa ao Convênio nº 177/2010, firmado com a Sociedade Musical Lyra de Arion no dia 24 de setembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2398802"
                    ],
                    "2398803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1247/2017 - APROVO a prestação de contas referente a 3° parcela relativa ao Convênio nº 177/2010, firmado com a Sociedade Musical Lyra de Arion no dia 24 de setembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2398803"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2398791": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/002/1058/2017 - Consoante o que consta dos autos do p.p., em especial a manifestação da Divisão de Suprimentos e Serviços, os documentos demonstram que a Empresa OI S.A, não se manifestou até o presente momento sobre o ofício enviado, em 15/05/2022, respectivamente após ter ultrapassado o prazo de contestação e ainda o parecer da Assessoria Jurídica, DECIDO pela aplicação de sanções de advertência cumulada com a de multa equivalente 5% sobre o valor do pacto. \r\n\r\nId: 2398791"
                        ],
                        "2398872": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000416/2022 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a prestação de serviços artisticos de show musical pelo artista WAGNER TISO, para realização de apresentação no projeto \"Viva o Compositor Brasileiro\", tendo como favorecida a empresa V HGO CECATTO ME , CNPJ 08.724.947/0001-57 , despesa no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100.\r\n\r\nId: 2398872"
                        ],
                        "2398969": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/000312/2022 - RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25, inciso II, nos termos do art.26 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços técnicos especializados na composição da comissão de avaliação de projetos no Edital de Concurso nº 002/2022/FUNARJ - Circulação Teatral, tendo como favorecida a empresa IZ AK DAHORA EVENTOS LTDA, CNPJ 20.438.604/0001-21, despesa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. PUBLIQUE-SE e EMPENHE-SE\r\n\r\nId: 2398969"
                        ],
                        "2398890": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-180002/000263/2022 - Consoante o que consta do presente processo, em especial a Ata Final do certame, HOMOLOGO o resultado da licitação referente ao Pregão Eletrônico n.º 005/2022, que trata da contratação de empresa especializada para a prestação de serviço organização de produções culturais com mão-de-obra residente, adjudicando os mesmos a favor da empresa MINUTA COMUNICAÇÃO CULTURA DESENVOLVIMENTO SOCIAL EIRELI CNPJ 10.762.976/0001-55, no valor global de R$ 999.940,00 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta reais) conforme informado no documento SEI 34066488.\r\n\r\nId: 2398890"
                        ],
                        "2398906": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000370//2022 - PRISCILA LOPES BOMFIM MUNIZ, Identidade Funcional nº 2876645-8. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2398906"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2399005": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 548 DE 06 DE JUNHO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA GERÊNCIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIALE DIREITOS HUMANOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/000300/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Simone de Almeida Pinto, ID Funcional4276667-2, a responder no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com validade a contar de 25 de maio de 2022, pelas atribuições de Gerente Executivo, conforme o previsto na Instrução Normativa nº 11/2011, para acompanhara execução do Plano de Ação de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, em substituição a Diana Delgado da Costa da Silva, ID Funcional 4388755-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de maio de 2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2399005"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2398876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000694/2021 - CONCEDE a GÁS VERDE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 11.131.464/001-53, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX, da lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 8.266/2018, no valor de R$ 465.366,00.\r\n\r\nId: 2398876"
                    ],
                    "2398641": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022\r\n\r\nNo dia 26 de Maio de 2022 às 12:00 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Wagner Douglas Dockhorn, Eduardo de Azevedo Galdino, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, João Lucas Nepomuceno Orsay e Kelly Cristina Saraiva Bispo os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ESCOLA DE ATLETISMO DE ANGRA DOS REIS (SEI-300001/000626/2022) - Aprovado, (II) - NADANDO COM ENERGIA (SEI-300001/000633/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (III) - NA ONDA DELAS (SEI-300001/000682/2022) - Aprovado, (IV) - JUNGLE FIGHT (SEI-300001/000627/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (V) - BRASIL SOCCER CUP (SEI-300001/000678/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (VI) - STAND UP PADDLE (SEI-300001/000643/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (VII) - UM DIA SEM CARRO - PASSEIO CICLÍSTICO (SEI-300001/000691/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (VIII) - CIRCUITO DE PARA JIU-JITSU (SEI-300001/000364/2022) - Aprovado na reunião de 26/05/2022. Além dos relatores, participou desta reunião: Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000071/2022.\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022\r\n\r\nNo dia 02 de Junho de 2022 às 14:00 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Wagner Douglas Dockhorn, Eduardo de Azevedo Galdino, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, João Lucas Nepomuceno Orsay e Kelly Cristina Saraiva Bispo os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - FESTIVAL DE LUTAS CUFA - FLC (SEI-300001/000668/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (II) - COPA UNIÃO DE FUTEBOL AMADOR (SEI-300001/000553/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (III) - STAND UP PADDLE (SEI-300001/000643/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (IV) - TROFÉU BRASIL DE ATLETISMO (SEI-300001/000705/2022) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator, (V) - UM DIA SEM CARRO - PASSEIO CICLÍSTICO (SEI-300001/000691/2022) - Aprovado, (VI) - FLA BASQUETE 2022 (SEI-300001/000657/2022) - Aprovado por maioria de votos com ressalva nos termos do voto do relator, (VII) - VOLTZ TRANSFORMA (SEI-300001/000684/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (VIII) - PROJETO EXPER DE ARTES MARCIAIS (SEI-300001/000441/2022) - Aprovado na reunião de 02/06/2022. Além dos relatores, participou desta reunião: Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000071/2022.\r\n\r\nId: 2398641"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2398927": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 138 DE 06 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO DE TRANSPORTES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000878/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de designação de responsável pela gestão de transportes da Secretaria de Estado das Cidades;\r\n\r\n- a necessidade de centralizar o gerenciamento das informações relativas às atividades de transporte, manutenção e abastecimento relacionados aos transportes oficiais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para responder, sem prejuízo de suas atribuições, como responsáveis pela Gestão de Transportes da Secretaria de Estado das Cidades, em conformidade com o Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020 que instituiu e regulamentou o novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Titular: Giulia de Alcantara Soares, ID Funcional 5127107-9; Suplente: Bruno Leal Malheiros, ID Funcional 4414465-2; e Auxiliar: Ronaldo Luis de Oliveira Brites, ID Funcional 874692-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2398927"
                    ],
                    "2398716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Controladoria-Geral do Estado no documento SEI 32845717 e a manifestação da Assessoria de Controle Interno desta SECID 33533929, INSTAURO a presente tomada de contas, nos moldes da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Convênio nº 65/10, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da extinta Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS. Processo nº SEI E-17/001/100617/2018.\r\n\r\nId: 2398716"
                    ],
                    "2398704": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro 33039233, da Assessoria de Controle Interno no documento SEI 33534104, INSTAURO a presente tomada de contas, nos moldes da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Convênio nº 061/14, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da extinta Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS. Processo nº SEI E-17/001/100805/2018.\r\n\r\nId: 2398704"
                    ],
                    "2398694": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Controladoria-Geral do Estado no documento SEI 33052528 e a manifestação da Assessoria de Controle Interno desta SECID 33533116, INSTAURO a presente tomada de contas, nos moldes da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Convênio nº 83/14, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da extinta Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS. Processo nº SEI E-17/001/100777/2018.\r\n\r\nId: 2398694"
                    ],
                    "2398715": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Controladoria-Geral do Estado no documento SEI 33092865 e a manifestação da Assessoria de Controle Interno desta SECID 33532941, INSTAURO a presente tomada de contas, nos moldes da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Convênio nº 008/12, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da extinta Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS. Processo nº SEI E-17/001/100665/2018.\r\n\r\nId: 2398715"
                    ],
                    "2398709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Controladoria-Geral do Estado no documento SEI 32935662 e a manifestação da Assessoria de Controle Interno desta SECID 33533257, INSTAURO a presente tomada de contas, nos moldes da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Convênio nº 077/14, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da extinta Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS. Processo nº SEI E-17/001/100773/2018.\r\n\r\nId: 2398709"
                    ],
                    "2398708": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Assessoria de Controle Interno desta SECID 30719380, INSTAURO a presente tomada de contas, nos moldes da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Convênio nº 079/14, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da extinta Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS. Processo nº SEI E-17/001/100774/2018.\r\n\r\nId: 2398708"
                    ],
                    "2398722": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Controladoria-Geral do Estado no documento SEI 32933664 e a manifestação da Assessoria de Controle Interno desta SECID 33532208, INSTAURO a presente tomada de contas, nos moldes da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Convênio nº 15/10, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da extinta Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS. Processo nº SEI E-17/001/100498/2018.\r\n\r\nId: 2398722"
                    ],
                    "2398707": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Controladoria-Geral do Estado no documento SEI 32933134 e a manifestação da Assessoria de Controle Interno desta SECID 33533163, INSTAURO a presente tomada de contas, nos moldes da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Convênio nº 80/14, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da extinta Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS. Processo nº SEI E-17/001/100775/2018.\r\n\r\nId: 2398707"
                    ],
                    "2398719": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Controladoria-Geral do Estado no documento SEI 33072405 e a manifestação da Assessoria de Controle Interno desta SECID 33532834, INSTAURO a presente tomada de contas, nos moldes da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Convênio nº 91/14, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da extinta Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS. Processo nº SEI-E-17/001/100500/2018.\r\n\r\nId: 2398719"
                    ],
                    "2398706": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Controladoria-Geral do Estado no documento SEI 33040884 e a manifestação da Assessoria de Controle Interno desta SECID 33532146, INSTAURO a presente tomada de contas, nos moldes da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Convênio nº 82/14, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da extinta Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS. Processo nº SEI E-17/001/100776/2018. \r\n\r\nId: 2398706"
                    ],
                    "2398710": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Controladoria-Geral do Estado no documento SEI 33074144 e a manifestação da Assessoria de Controle Interno desta SECID 33532784, INSTAURO a presente tomada de contas, nos moldes da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Convênio nº 73/14, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da extinta Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS. Processo nº SEI E-17/001/100772/2018.\r\n\r\nId: 2398710"
                    ],
                    "2398705": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Controladoria-Geral do Estado no documento SEI 33042360 e a manifestação da Assessoria de Controle Interno desta SECID 33532967, INSTAURO a presente tomada de contas, nos moldes da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Convênio nº 062/14, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da extinta Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS. Processo nº SEI E-17/001/100804/2018.\r\n\r\nId: 2398705"
                    ],
                    "2398720": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Controladoria-Geral do Estado no documento SEI 32708296 e a manifestação da Assessoria de Controle Interno desta SECID 33533468, INSTAURO a presente tomada de contas, nos moldes da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Convênio nº 065/2014, celebrado pela Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da extinta Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS. Processo nº SEI E-17/001/100499/2018.\r\n\r\nId: 2398720"
                    ],
                    "2398723": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Controladoria-Geral do Estado no documento SEI 33073212 e a manifestação da Assessoria de Controle Interno desta SECID 33532027, INSTAURO a presente tomada de contas, nos moldes da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Convênio nº 115/10, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da extinta Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS. Processo nº SEI E-17/001/100419/2018.\r\n\r\nId: 2398723"
                    ],
                    "2398718": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Controladoria-Geral do Estado no documento SEI 33534005, INSTAURO a presente tomada de contas, nos moldes da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Convênio nº 067/2010, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da extinta Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e o Município de Nova Friburgo. Processo nº SEI E-17/001/100540/2018.\r\n\r\nId: 2398718"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2399015": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 145 DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DA FUNDAÇÃO DER-RJ PARA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ESTUDOS TÉCNICOS, PROJETOS BÁSICOS, TERMOS DE REFERÊNCIA E AFINS PERTINENTES À DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENADORIA DE MATERIAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, bem como o conteúdo do Processo nº SEI-330027/002041/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parecer 180/2022/SECID/ASSJUR - TCA, da lavra do Procurador do Estado, Dr. Thiago Cardoso Araujo (SEI 33597286);\r\n\r\n- a necessidade de delegação de profissional qualificado com registro em Conselho Profissional correlacionado às demandas para a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares, Projetos Básicos, Termos de Referência, Mapas e Gerenciamentos de Riscos, análises técnicas, financeiras e contábeis de requerimentos de reequilíbrios econômico-financeiros e/ou demais pleitos relacionados à gestão dos contratos de fornecimento de materiais agregados e ligantes, hoje administrados pela Diretoria de Administração junto à Coordenadoria de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora abaixo relacionada como Responsável Técnica para a elaboração, manufatura, adequação, correção, monitoramento, execução e acompanhamento de Estudos Técnicos Preliminares, Projetos Básicos, Termos de Referência, Mapas e Gerenciamentos de Riscos, análises técnicas, financeiras e contábeis de requerimentos de reequilíbrios econômico-financeiros e/ou demais pleitos pertinentes à gestão dos contratos de fornecimento de materiais agregados e ligantes asfálticos, sob a supervisão e assessoria do corpo da Diretoria de Administração da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nMatrícula/DER-RJ\r\n\r\nCREA-RJ\r\n\r\nFabiane Cristina Gomes de Melo\r\n\r\n5130030-3\r\n\r\n13/91475-4\r\n\r\n2007149638\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar as designações concedidas, constantes do Art. 1º, desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2399015"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2398631": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 146 DE 06 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO E PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4º DA RESOLUÇÃO CGE N.º 116, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições previstas na Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-320001/003486/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Inciso V do Art. 2º da RESOLUÇÃO CGE N.º 116, de 13 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 16 de dezembro de 2021, substituindo o servidor Bruno Nascimento de Azevedo, Assistente, ID. 4369266-4 pela servidora Alessandra Mello de Araújo, Coordenador, ID. 4185674-0.\r\n\r\nArt. 2º - Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo estabelecido no Art. 4º da RESOLUÇÃO CGE N.º 116, de 13 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 16 de dezembro de 2021, prorrogado anteriormente pela RESOLUÇÃO CGE N.º 130, de 09 de março de 2022, publicada no Diário Oficial de 14 de março de 2022, para concluir a revisão e apresentar minuta de RESOLUÇÃO CGE promovendo as alterações na RESOLUÇÃO CGE N.º 97, de 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2398631"
                    ],
                    "2398717": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001297/2022 - JORGE DA CUNHA LOPES, Auditora do Estado, ID nº 3923855-5, AUTORIZO a fruição de 3 (três) meses de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 10/09/2015 a 07/09/2020, no período de 01/07/2022 a 28/09/2022.\r\n\r\nId: 2398717"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2398799": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/PRODERJ Nº 86\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), o Decreto Estadual nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, a Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022 (LOA), o Decreto Estadual n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme Processo nº SEI-390004/000189/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, conforme o que consta no Processo nº SEI-120211/000077/2021. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início - 01/01/2022 - Término - 31/12/2022. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI \r\n\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nFonte de Recurso\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n06020.06.122.0002.2010\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n4.576,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\n\r\nInstitucional do Governo\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação\r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2398799"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2398721": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 952 DE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO REFERENTES AOS CICLOS 2019/2021, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e do que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-22/001/570/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; e\r\n\r\n- a Resolução SETRAB nº 810, de 23 de maio de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público os resultados das Avaliações Periódica de Desempenho, referentes as etapas 2019/20211, de acordo com o Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As notas obtidas nas avaliações poderão ser utilizadas para fins de evolução funcional dos servidores, de acordo com a legislação existente.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data da sua publicação no DOERJ, junto a Gerência de Recursos Humanos, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à chefia imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de 05 (cinco) dias a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º- O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II, da Resolução SETRAB nº 810, de 23 de maio de 2016, publicado no DOERJ de 25 de maio de 2016.\r\n\r\n§ 2º- Após o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nETAPA 1 2019\r\n\r\nETAPA 2 2020\r\n\r\nETAPA 3 2021\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n20124473\r\n\r\nALICE DE FÁTIMA FERREIRA FENTANES\r\n\r\nAG. AUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n20124953\r\n\r\nGERALDO ROSA PACHECO\r\n\r\nAG. AUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n20124546\r\n\r\nMARCO ANTONIO FARIAS BOTELHO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n20122560\r\n\r\nMARIA ANTONIA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE SOCIAL\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n8707758\r\n\r\nMAURO LOPES GUIMARÃES\r\n\r\nAGENTE SOCIAL\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n20123965\r\n\r\nORANDY DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nAGENTE SOCIAL\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n20126263\r\n\r\nPANTALEÃO PACHECO FILGUEIRAS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n20124120\r\n\r\nRALPH MIRANDA DE FRIAS\r\n\r\nAGENTE SOCIAL\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n20125577\r\n\r\nSANDOVAL VICENTE DA SILVA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n20124651\r\n\r\nSONIA MARIA TRINDADE\r\n\r\nAGENTE SOCIAL\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n20124244\r\n\r\nWALMYR GARCIA PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2398721"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2397465": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 19233655, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, § 1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 31 de maio de 2022. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ALICE BERNARDO VORONOFF, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 42665817, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, § 1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 31 de maio de 2022. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 41954920, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 31 de maio de 2022. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 42666082, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 31 de maio de 2022. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 41954793, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 31 de maio de 2022. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 42666040, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 31 de maio de 2022. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 41954777, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 31 de maio de 2022. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 42665876, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 31 de maio de 2022. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 41954823, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 31 de maio de 2022. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, TANIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 41954840, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 31 de maio de 2022. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 43872409, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 31 de maio de 2022. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 43872212, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 31 de maio de 2022. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 43871445, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 31 de maio de 2022. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 43871623, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 31 de maio de 2022. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 43871976, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 31 de maio de 2022. Processo nº SEI-14/001/006237/2019. \r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 43592953, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 31 de maio de 2022. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 43871518, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 31 de maio de 2022. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 43871950, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 31 de maio de 2022. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 42650208, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 31 de maio de 2022. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 42717710, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 31 de maio de 2022. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nId: 2397465"
                    ],
                    "2398939": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 06/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037846/2021 - Considerando o contido no Processo Administrativo SEI-140001/037846/2021 e na forma do disposto pela Assessora Especial da Diretoria de Gestão, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, inciso I, c/c art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, em favor da sociedade empresária ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. - CNPJ: 59.456.277/0002-57, para prestação do serviço de suporte técnico com atualização de versão de produtos Oracle, para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 57.614,40 (cinquenta e sete mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2398939"
                    ],
                    "2399036": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/034307/2019 - ERIKA CABRAL DE LIRA LIMA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 43595456. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 02 de novembro de 2021.\r\n\r\nId: 2399036"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2398479": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Constituição de Servidões Administrativas Onerosas sobre imóveis Estaduais, lavrado no E-01/450.047/2010; índice 32927717. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Ampla Energia e Serviços S/A. OBJETO: a) Ilha da Mombaça localizada no Rio Paraíba do Sul, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, com acesso pela Rodovia BR 356 Campos/Itaperuna, no sentido da Cidade de Itaperuna, ou pela Rodovia RJ 158 até o ponto onde permite a travessia por embarcação; b) Imóvel da Avenida Wilson Batista s/nº, antiga Avenida Rio Grande do Sul, Guarus, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, sendo que o imóvel serviente é ocupado pela Escola Técnica Estadual Agrícola Antônio Sarlo, com acesso pela Rodovia Campos/Itaperuna, registrado no cartório do 5° Ofício do Registro Notarial e Registral de Campos dos Goytacazes, na matrícula n° 883. DATA DA ASSINATURA: 06 de junho de 2022; PRAZO: Indeterminado; PROCESSO SEI Nº E-01/450.047/2010.\r\n\r\nId: 2398479"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público o resultado do julgamento do Pregão Eletrônico para Registro de Preços - PE-RP nº 008/2021, referente ao Processo nº SEI-150016/000482/2021, destinado ao Registro de Preços para contratação de empresa especializada em rastreamento veicular, em comodato, de sistema de rastreamento veicular composto de dispositivo GPS com fornecimento de chip multioperadora ou dual chip, totalmente funcionais e operacionais por conta da contratada, incluindo acessórios, sistema web de gerenciamento para o sistema ofertado, interfaces de integração com outros sistemas e serviços de instalação, desinstalação, manutenção e suporte, conforme especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital. A presente licitação restou fracassada.\r\n\r\nId: 2398866"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 082/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: “RENOVAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.405.600,00 (trinta milhões quatrocentos e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800227/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 639/2020).\r\n\r\nId: 2398884"
                            ],
                            "2398953": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 041/2022. PARTES: DETRAN/RJ e REGISTRA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A. OBJETO: Autorização, para prestação de serviços, de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do Art. 1.361 do Código Civil e o Art. 129-B do CTB, nos termos e condições estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 807 de 24 de dezembro de 2020 e pela Portaria DETRAN SEI nº 6120, de 25 de outubro de 2021 e neste termo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação. GESTORES: Flávio Costa Moreira, Presidente da CUAC, Id. Funcional nº 51056836. FISCAIS: Roberto Schemid Abo-Gamem da Cunha, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 4333850-0, Fabiana de Morais Feitoza, Assessor I, Id. Funcional nº 5121588-8 e Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5122748-7. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/20, Portaria Detran SEI nº 6120/21 e no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93, combinada com as demais normas de direito aplicáveis à espécie. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/021812/2021.\r\n\r\nId: 2398953"
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                            "2398987": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público a quem possa interessar que foi realizada no dia 3/6/2022, às 15h, a segunda sessão pública para dar sequência à Licitação nº 003/2022, na modalidade de Concorrência do Tipo Técnica e Preço, conforme a Lei nº 8.666/1993, com a finalidade de declarar o resultado do envelope B - Proposta Técnica, que foi julgada pela Comissão Técnica do Instituto Rio Metrópole - IRM.\r\n\r\nA EMPRESA R PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA foi CLASSIFICADA COM 96 PONTOS. \r\n\r\nProcesso nº SEI-120228/000246/2021. \r\n\r\nE-mail: licitacoes@irm.rj.gov.br \r\n\r\nId: 2398987"
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                            "2398908": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO torna público que, nos termos da Lei nº. 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02, da Lei Federal nº. 8.666/93 e da Lei Complementar nº 123/2006, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA as licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2022 (ME E EPP).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Componentes Periféricos de Informática - kit teclado e mouse wireless, mouse pad, carregador de pilha e outros componentes.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/06/2022 até às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 23/06/2022 às 11h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/000202/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0002/2022 (ME E EPP).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Desumidificador de Ar.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/06/2022 até às 14h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 23/06/2022 às 15h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/000314/2022.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da CEPERJ www.ceperj.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores detalhes poderão ser solicitados através do e-mail pregao@ceperj.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2334-7131.\r\n\r\nId: 2398908"
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                            "2398963": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pelo Instituto de Segurança Pública - ISP e o Município de Mesquita por meio da sua Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Cidadania. OBJETO: o presente acordo tem por finalidade estabelecer o compartilhamento e intercâmbio de informações atinentes à segurança pública entre as instituições envolvidas. PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua publicação em Diário Oficial, podendo ser prorrogado, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, com a devida anuência dos partícipes, mediante termo aditivo. VALOR: não envolve a transferência de recursos entre os partícipes. DATA DA ASSINATURA: 06 de junho de 2022. FUNDAMENTO: Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-120239/000490/2021.\r\n\r\nId: 2398963"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL.\r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE e SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de bem (NS) móvel (IS) e bem (S) de consumo, relacionado (s) no Anexo Único.\r\n\r\nPRAZO: Caráter permanente.\r\n\r\nVALOR: Ao objeto da transferência é atribuído o valor total: bruto de R$ 8.897,26 (oito mil oitocentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 6.737,26 (seis mil setecentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos) de bens permanentes e R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) de bens de consumo, estando os valores unitários consignados no laudo técnico - Anexo Único, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual nº 287, de 1979.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações e do Decreto Estadual nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002360/2022.\r\n\r\nId: 2398806"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2398940": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 08 de junho de 2022, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n67.461\r\n\r\nE-04/044/000165/2015\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70.171\r\n\r\nE-04/033/001227/2016\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.173\r\n\r\nE-04/040/001082/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.563\r\n\r\nE-04/211/013592/2019\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.493\r\n\r\nE-04/211/017060/2019\r\n\r\nPRADA BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.493\r\n\r\nE-04/211/017060/2019\r\n\r\nPRADA BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.782\r\n\r\nE-04/211/016553/2020\r\n\r\nSONHO DOS PÉS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.845\r\n\r\nE-04/211/006475/2020\r\n\r\nSUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.861\r\n\r\nE-04/045/000038/2018\r\n\r\nNAFIL AUTOPEÇAS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.989\r\n\r\nE-04/211/007202/2021\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.996\r\n\r\nE-04/211/016136/2020\r\n\r\nMLS WIRELESS S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.005\r\n\r\nE-04/211/011573/2021\r\n\r\nFORTAL - LAR MOVEIS, ELETRODOMESTICOS E UTILIDADES PARA O LAR EI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.101\r\n\r\nE-04/211/009907/2020\r\n\r\nV.M. RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.102\r\n\r\nE-04/020/000495/2017\r\n\r\nEZHUR EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.104\r\n\r\nE-04/020/000494/2017\r\n\r\nEZHUR EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.111\r\n\r\nE-04/006/001963/2017\r\n\r\nARANY ADORNOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.114\r\n\r\nE-04/211/021402/2019\r\n\r\nMARGRAMAR GRANITOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.121\r\n\r\nE-04/211/003839/2021\r\n\r\nFORTUCE & FORTUCE LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2398940"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Portaria RIOPREVIDÊNCIA RIOPREV/PRE nº 373, de 12 de dezembro de 2019 e artigo 5º da Portaria RIOPREV nº 432 DE 30 de novembro de 2021, que estabeleceu que o segurado inativo ou pensionista que não comparecer à comprovação anual de vida terá o pagamento suspenso, divulga-se a lista nominal (nome e ID), em ordem alfabética, dos aniversariantes de maio que não realizaram o procedimento determinado e poderão ter o benefício suspenso na folha de competência de julho de 2022. Processo nº SEI-040161/001519/2020.\r\n\r\nABEDI DOS SANTOS SOUZA(38590077);ABELARDO MEDEIROS TENORIO(39552160);ABENONI PAULO FARIA(37599666);ABIA DIAS PEREIRA(40838013);ABIGAIL MARIA DOS SANTOS CUNHA(35260360);ABIGAIL RODRIGUES(2084651);ABNER DA VEIGA SOTTO MAYOR(30421144);ACI MEIRELES GOMES(19807457);ADALBERTO BATISTA DA SILVA(627143);ADALGISA PEREIRA SOUZA DE ALMEIDA(20826052);ADALZIZA MARIA BORGES(38760460);ADAO DE OLIVEIRA(28674952);ADAO DE OLIVEIRA SANT ANA(2973162);ADAO SANTANA(36415375);ADELAIDE DA SILVA MOTA OLIVEIRA(43241298);ADELAIDE GOMES ALVES DA SILVA(34382887);ADELAIDE SOUZA COIMBRA(6686419);ADELIA DA SILVA COUTINHO(35650559);ADELINA RAMOS CRESPO(30919967);ADELIR DOS SANTOS LEMOS(6603939);ADELMA RIBEIRO FREITAS(3340961);ADEMIR AVILA DA SILVA(29562252);ADEMIR DE VASCONCELLOS VIVEIROS(1971050);ADENAIDE LACERDA DOS SANTOS(35899638);ADENIR AGUIAR DA SILVA DE QUEIROZ(5555590);ADIBIO RANGEL(2305631);ADILAMAR BORGES MACHADO(26896826);ADILEA CHAVAO BRITO(30830133);ADILMA GOMES XAVIER VIANA(37456954);ADILSON CARLOS DOS SANTOS(19596723);ADILSON DE AZEVEDO(29289530);ADILSON GONCALVES MARTINS(4981049);ADILSON MACEDO SALLES(35458534);ADILSON SILVA DE BRITO(29543045);ADNYR DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA COUTINHO(6926746);ADOLFO DE CARVALHO PRESTES(5782597);ADOLPHINA BARBOSA GOUY(5882737);AEMEA CORREA DE FARIA(1594052);AFONSO CARLOS BORGES CEZAR(29354617);AGLAURI COELHO ROCHA(31610269);AGNALDO JOSE DA SILVA(7733364);AGUSTINHA GONCALVES DE OLIVEIRA(21119597);AIDA BAPTISTA DO VAL(6067344);AIDA PRAZERES PIRES(8151342);AIDE BARRETO PINHEIRO(3250652);AILTON BERNARDO DA SILVA(5401437);AILTON FREITAS GUIMARAES(9086544);AILTON MACHADO DE SOUZA(8344485);AIMORE ALVES DE OLIVEIRA(30105749);AIR BARBOSA(31530265);AISA FERREIRA DA SILVA(34301666);ALAECE LIRA BARBOSA SILVA(33686521);ALAIDE APARECIDA(36747920);ALAIDE DA SILVA ALVES(6487343);ALAIDE JAULENTINO FIGUEIRO MAGALHAES(31891160);ALAIDE VELASCO BIZZO(1006134);ALAIR DA COSTA BICACO LOPES(36275263);ALANA MARIA BALDEZ CORDEIRO(31722989);ALANO GOMES VIANNA(19652755);ALAYDE BARCELLOS DA SILVA(8987548);ALBA REGINA MOREIRA RODRIGUES(35389826);ALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CABRAL(29972388);ALBINO NEVIR RIBEIRO(33437327);ALCELINO MOREIRA FILHO(19317174);ALCENIR SOARES(34903461);ALCI MAGALHAES FERREIRA(40263860);ALCIANE BARROS KROPF(3832228);ALCIDEA CHARLES CAMPELLO DA ROCHA(31271340);ALCIDES ARACY SILVA DE ALMEIDA(6792626);ALCIDES MENEZES NASCIMENTO(35220759);ALCIMAR DE SOUZA LAGES(28314921);ALCINA DA SILVA PACHECO(37418840);ALCINAIDE BARBOSA FARIA(1198300);ALCINO SILVA(1281950);ALDA MARIA CORREA(37559451);ALDACY RODRIGUES DE SOUZA MORAIS(33563160);ALDAIR MATTOS DA SILVA(7217676);ALDAIR MENDONCA DOS SANTOS(5361621);ALDAMIR DA CUNHA FERREIRA(32146485);ALDANIR AZEREDO PIRES ABREU(37825321);ALDEMAR RODRIGUES BARBOSA(19732643);ALDINEIA ROSA MILITINO LOURENCO(30717310);ALDJANE PRATA(33826641);ALDO GALVAO DE ARAUJO(20018347);ALEXANDRE BITTENCOURT ARAUJO(44230680);ALEXANDRE RUSSO(25694367);ALEXANDRE TRIK(1992570);ALEXANDRINA SALLES DA SILVA(30945372);ALFREDO ROSALINO(28291565);ALICE ARAUJO FORTES(1479911);ALICE COLINO DA PONTE(28777336);ALICE DA ROSA BARBOSA(35362359);ALICE DA SILVA RANGEL(32807120);ALICE LESSA CARDOSO(1154036);ALICE MARIA DE OLIVEIRA CASTRO(4435036);ALICE MARIA RIBEIRO E SILVA(18176283);ALICE ROSA DA COSTA(37303163);ALIETE DIAS FERREIRA(38950928);ALINE SILVA LOBO(50889591);ALLAN KARDECK DA SILVA(30660041);ALMARI MACHADO DA COSTA(28649931);ALMERINDA MARIA DUARTE IAPETER(41341031);ALMIR SANZ DIAS(31600565);ALMIR XAVIER DE LEMOS(39194388);ALONSO RIBEIRO BARBOSA(29988632);ALTAIR CAMPOS DA CRUZ(35279435);ALTINO ROSA DE MOURA(19354185);ALTIVA PEREIRA(37574051);ALUISIO LISBOA(3985822);ALUIZIO GOMES DA SILVA(5310750);ALVARO DA SILVA FILHO(3333140);ALVARO HIDEYOSHI MATIDA(32337264);ALZA GAMA DE SOUZA(35159340);ALZEMIRO CARLOS DE MENEZES(29821240);ALZENIR DE SOUZA SIQUEIRA(37498428);ALZIMAR PEREIRA DOS SANTOS(37229257);ALZINEIA TEIXEIRA DE SOUZA(33878765);ALZIRA BLASQUEZ OLMEDO DOS SANTOS(41288548);AMADEU SIQUEIRA FILHO(1684140);AMADOR DE CARVALHO PEREZ(25497839);AMALIA MENDES DA SILVA(32378114);AMARILIO PEREIRA(33189447);AMAURY FERNANDES PEREIRA(5187915);AMELIA MARIA BLOOMFIELD GAMA(35126582);AMELIA MARIA LUIZ(33143250);AMELIA RIBEIRO LESSA(21206880);AMELIA VIRGINIA QUEIROZ BOARETTO(8060967);AMERICA RANGEL DE AZEVEDO(1193929);AMERICO DE CASTRO GOMES(9524967);AMILTON SOARES QUINTANILHA(30959829);ANA AMIM DAIBES MOREIRA(33150958);ANA ANGELICA LAVINAS DUARTE(38823179);ANA ANGELICA SANTOS FIGUEIREDO MADUREIRA(38027933);ANA APARECIDA DA SILVA CRUZ(2193680);ANA BEATRIZ CONCEICAO OLIVEIRA(17628440);ANA CAROLINA CONCEICAO RODRIGUES(42419964);ANA CLAUDIA JATOBA(41823362);ANA CLEIA CASTRO DE SA(37505424);ANA CRISTINA ABREU PIMENTA DA CUNHA(12450545);ANA CRISTINA DE ALMEIDA FERREIRA(32930364);ANA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA(19914393);ANA CRISTINA HENRIQUES DE OLIVEIRA(32433166);ANA EDUARDA DOS SANTOS RICARDO(43242740);ANA GILCA BATISTA MACHADO(37993836);ANA LUCIA ALVIM DE MEDEIROS(5551021);ANA LUCIA BARROS DE OLIVEIRA(30624070);ANA LUCIA COSTA DA SILVA(33276188);ANA LUCIA DE ALMEIDA REBOUCAS(20408838);ANA LUCIA DE FARIA E ARAUJO(34179526);ANA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES(34450025);ANA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA(36058122);ANA LUCIA GUIMARAES DIOGO TAVARES(38628732);ANA LUCIA MORAES CORDEIRO PEREIRA(35341351);ANA LUCIA NUNES DA COSTA RICARDO(40376923);ANA LUCIA PEREIRA(39610063);ANA LUCIA PEREIRA NUNES GONCALVES(3764451);ANA LUCIA PINTO BARRETO(32802170);ANA LUCIA RIBEIRO SANTOS(30347726);ANA LUCIA SANTIAGO ATHAYDE(32985827);ANA LUCIA SILVA GUIMARAES(6549799);ANA LUIZA DE FRANCA ANDRADE(37023659);ANA LUIZA TEIXEIRA DE FREITAS NUNES DE SOUZA(5359520);ANA MARIA BANDOLI DO VALLE(5900034);ANA MARIA BRITES BARBOSA BARIFOUSE(20253460);ANA MARIA CARPENTER GENESCA(36056251);ANA MARIA DA CONCEICAO SILVA(5732484);ANA MARIA DA COSTA GOMES(32421540);ANA MARIA DA SILVA ROSA(39355101);ANA MARIA DE BARCELLOS(39297551);ANA MARIA DE LIMA BRAGA(39536416);ANA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA(2616530);ANA MARIA DE SIQUEIRA PORTO(18159435);ANA MARIA DE SOUZA QUINTELLA(30742030);ANA MARIA DO NASCIMENTO(5772141);ANA MARIA JARDIM DA SILVA(37252780);ANA MARIA LOPES(18289410);ANA MARIA MAIA DOS SANTOS REBELLO(30006040);ANA MARIA MARINS CARDOSO(20587252);ANA MARIA MARTINS CORDEIRO(7699042);ANA MARIA MIRANDA DA SILVA(33402957);ANA MARIA MOREIRA FERREIRA NETO(20614330);ANA MARIA OURIQUE DOS SANTOS(40917630);ANA MARIA PADELA SOARES(36220353);ANA MARIA PINHEIRO MAGALHAES(36800945);ANA MARIA PITOMBO MAROJA GARRO(8279845);ANA MARIA RIBEIRO MARQUES(40479846);ANA MARIA SILVA DE SOUZA(40798330);ANA MARIA SILVA DIAS(8010250);ANA MARIA TORRES BRANDAO(40302032);ANA MARIA VENTURA(39509168);ANA PAULA BAPTISTA LIMA(41234375);ANA REGINA CYRNE DA COSTA(5596092);ANA RITA ARAGAO ROCHA(39729877);ANA RITA PAIXAO(2964376);ANA TEREZA COSME DE ALCANTARA LIMA(14163136);ANABELA RIBEIRO DE MORAES MOURA(2928159);ANACLETA DA PAZ ALVES DE FIGUEIREDO(39059227);ANAIR CARMO DA COSTA(38539535);ANAMAR DE CASTRO ALMEIDA OLIVEIRA(36732672);ANANEZIA GOMES ROCHA(32756186);ANARIA DE OLIVEIRA SILVA(3773051);ANDERSON AUGUSTO SILVA DOS SANTOS(44086342);ANDRE PAULO ANTONIO DEFAVERI(31631568);ANDREA ALVES DA SILVA(43638201);ANDREA CRISTINA PEREIRA(12488089);ANDREA VIEIRA MELLO(21444684);ANDREAS JOAO KRAMBECK(29973813);ANESIA MARIA DA SILVA BARRADAS(1994638);ANETE DA CONCEICAO BORGES(6111351);ANGELA CRISTINA BATISTA DA SILVA(38235412);ANGELA CRISTINA DE SOUZA MESQUITA(8150869);ANGELA MARGARIDA BITENCOURT(37131885);ANGELA MARIA AMARAL TEIXEIRA(4456440);ANGELA MARIA ARANTES BARBOSA(8955352);ANGELA MARIA CATTA PRETA BLANCO(33750246);ANGELA MARIA COIMBRA DESIDERATI(20293259);ANGELA MARIA DA S NINFA(33489629);ANGELA MARIA DAMASCENO FREIXO(34433562);ANGELA MARIA DE BARROS(19381859);ANGELA MARIA DE OLIVEIRA ALEXANDRE(38165384);ANGELA MARIA DE PAULA PINTO(38575965);ANGELA MARIA FERNANDES(6508375);ANGELA MARIA GALDINO BAPTISTA(31355056);ANGELA MARIA GIACOMETTI DA ROCHA(33662070);ANGELA MARIA GOMES NUNES(1453866);ANGELA MARIA GOMES RANGEL(20712251);ANGELA MARIA LEANDRO DA SILVA(36136263);ANGELA MARIA LOUREIRO SERPA DE MORAES(40123049);ANGELA MARIA MAIA GRANJA(31916929);ANGELA MARIA MARTINS RAMALHO(40206068);ANGELA MARIA OLDRINI DE SOUZA(8595755);ANGELA MARIA RODRIGUES SILVA(28377737);ANGELA MARIA ROSA LOURENCO(34903941);ANGELA MARIA SILVA BRAGA(30941679);ANGELA MARIA SOARES ALVES(4790359);ANGELA PIRES PROVENCANO(18264689);ANGELICA DO REGO DE MENEZES DE OLIVEIRA(38952289);ANGELINA DE FREITAS PEREIRA(41317645);ANGELO TIAGO DO COUTO FILHO(34096590);ANITA CANO GOMES(1754360);ANITA FERNANDES DE CARVALHO(35755229);ANITA HARKOWSKY GOMES DE PAIVA(25608258);ANITA ROCHA(38936941);ANIUZA VIEIRA DE FREITAS(37203142);ANNA DE OLIVEIRA RODRIGUES(38122057);ANNA ESTEFANIA RAMOS LIMA DA COSTA(50880659);ANNA LEITE DA S SALEMA(4175557);ANNA MARIA DE SOUZA GOMES DOS SANTOS(6755062);ANNA MARIA VASCONCELLOS ALMEIDA(21299749);ANNA NERY BARBOSA TAVARES(41061349);ANNINA CERALDI(5350786);ANSELMO MARTINS DE SOUZA JUNIOR(19784309);ANTERO MORAES TEIXEIRA(9070184);ANTONIA CARDOZO FONSECA(38755335);ANTONIA MARIA DE STEFANO AMARAL(40639134);ANTONIO ALVES DA COSTA(6574734);ANTONIO ALVES PEREIRA(28463781);ANTONIO ALVSE DE OLIVEIRA(2202026);ANTONIO APOLINARIO GONZAGA(5097118);ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS(37365177);ANTONIO AUGUSTO MIDON PEREIRA(29885230);ANTONIO BRAGANCA NETO(39174514);ANTONIO CARLOS B GARCEZ(387479);ANTONIO CARLOS BORGES SOARES(39215393);ANTONIO CARLOS DA SILVA(34119833);ANTONIO CARLOS DE ARAUJO SOUZA(36106615);ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA(39921360);ANTONIO CARLOS DE PADUA FERREIRA(7681810);ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO(28590457);ANTONIO CARLOS DOS REIS(29248345);ANTONIO CARLOS DOS SANTOS(3144674);ANTONIO CARLOS DOS SANTOS(34316060);ANTONIO CARLOS LIMA SANTANA(29607949);ANTONIO CARLOS T CORREA(1464680);ANTONIO CARLOS VALLE(40512967);ANTONIO CARLOS VERAS(6172911);ANTONIO CLAUDIO PADUA TORRES(29230250);ANTONIO CRITELLI ALVES(18339751);ANTONIO DE AZEVEDO(3029743);ANTONIO DORIVAL DE LIMA(30735157);ANTONIO DOS SANTOS(9442359);ANTONIO FERREIRA(3489515);ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO GOMES(31952267);ANTONIO JORGE ALVES(19966954);ANTONIO JOSE BASTOS DOS SANTOS(19938667);ANTONIO LISBOA LOPES CARDOSO(21160520);ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO(33708827);ANTONIO LUIZ ALVES CERQUEIRA(41831365);ANTONIO PAULO A DE SOUZA(1530542);ANTONIO REGO GADELHA(9618589);ANTONIO RICARDO CARVALHO RAPOSO(35676620);ARACY DE SOUZA COSTA(7949731);ARARY MARTHA RODRIGUES B VIANNA(18280048);ARBILA LUIZA ARMINDO ASSIS(2211947);ARENITA DA COSTA SOUZA(38353270);ARIETE GASPAR(38961369);ARIETE LUIZ DOS SANTOS(3175057);ARILENE RODRIGUES DA SILVA(38062887);ARINA DA FONSECA DUTRA(6346855);ARIVALDO AMARAL VAZ(37888552);ARLENE MACEDO AMANTE(7026579);ARLENE MARINHO DA CUNHA SOUZA E SILVA(39811450);ARLENE RIBEIRO COUTINHO(38113260);ARLETE BRAZ(33750548);ARLETE CAMPOS DA MOTA(2607638);ARLETE GOMES PESSANHA(5802130);ARLETE GONCALVES DA COSTA(38817721);ARLETE JERONYMA DE M SILVA(5700027);ARLETTE DE OLIVEIRA ALVES(33510539);ARLINDA DA CONCEICAO DIAS CHAGAS(30112435);ARLINDO DA SILVA TEIXEIRA(21076170);ARLY DOMINGOS SECUNDINO(38667657);ARMANDO CARVALHO FERREIRA DA SILVA(5348951);ARMANDO MARTINS(1778587);ARMANDO OLIVEIRA RESENDE(31766919);ARMELINA GUIMARAES OLIVEIRA(4022327);ARNALCEMA JACQUES DA CRUZ E SEIXASL(3797830);ARNALDO FLORENCIO DOS SANTOS(4858824);ARNALDO SILVA CARDOSO(19760981);ARODI MOREIRA DE BRITO(41077148);AROLDO ALVES DA SILVA(1174053);AROLDO GUEDES MENDONCA(5580803);ARQUIMEDIO ALVES DA SILVA(34464824);ARTUR DE OLIVEIRA ROXO(36776122);ARTUR GONCALVES(25474480);ARY TAVARES(37019937);ARY VICENTE FERREIRA FILHO(33013632);ARYCI BIANCHINE BENVENUTI(4319362);ATALIBAS TAVARES AZEREDO(4571070);ATHANAZIO NOBREGA(19900457);AUCHILIA MENDONCA LUCENA(4772474);AUDINETE LOPES DE SOUZA CASTILHO(38793334);AUGUSTA DA CUNHA AZEVEDO(4622952);AUGUSTO SERGIO PINTO GUIMARAES(5088445);AUREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA(34755926);AUREA FONSECA DA SILVA ARAUJO(21197440);AUREA 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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público CARLOS EDUARDO RAMOS TOURINHO (nº 282), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do Processo nº 00-2021/346559-0 deferido por Decisão Singular em 08/10/2021, registrado como “Cancelamento de Matrícula de Leiloeiro” sob nº 00004539856, em 08/10/2021. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data de publicação deste Edital, de acordo com o art.º 7, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932. Processo nº SEI-220011/000865/2022.\r\n\r\nId: 2398810"
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                            "2398863": [
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nCACAU CONSULTORIA & MARKETING ESPORTIVO EIRELI ME \r\n\r\n(CNPJ: 28.072.805-0002-40)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001937/2021\r\n\r\nLUIS ALBERTO DONADEL \r\n\r\n(CPF 551.106.067-49)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001937/2021\r\n\r\nId: 2398863"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0029/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Supply Tecnologia e Informática Ltda. ASSINATURA: 01/06/2022. OBJETO: prestação de serviço para o fornecimento de serviços de diagnóstico através de consultoria e implantação, suporte e manutenção de solução integrada de software para o atendimento das obrigações do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), através da Implementação e Integração do E-SOCIAL, EFD-REINF e DCTF-WEB, com vistas à automatização das rotinas, processos de trabalho, extração de dados e envio de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias para o Governo Federal, incluindo: diagnóstico de gestão, mapeamento e procedimentos e das informações existentes, propostas de melhoria, desenvolvimento de módulo de extração de dados, customização, parametrização, suporte técnico, treinamento, manutenções técnicas e atualizações de versões consoantes às condições e especificações técnicas. VALOR: R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais). PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/000605/2022.\r\n\r\nId: 2398780"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar na Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 002/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA GERAL, TELHADOS, FACHADAS, ALOJAMENTOS E RANCHOS, DOS BATALHÕES: 4º BPM, RUA FRANCISCO EUGÊNIO, 228 - SÃO CRISTÓVÃO; 6º BPM, RUA BARÃO DE MESQUITA, 625 - ANDARAÍ; 9º BPM, RUA TACARATU, 94 - HONÓRIO GURGEL; E BPCHQ, AV. SALVADOR DE SÁ, 02 - CIDADE NOVA, TODOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 23/06/2022, às 08:00 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 23/06/2022, às 10:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DO RECEBIMENTO DE LANCES: 23/06/2022 às 8:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO N° SEI- 170002/001257/2022.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar na Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 003/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA NOS EDIFÍCIOS DO CONJUNTO HABITACIONAL EMBRATEL - MANGUINHOS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 22/06/2022, às 08:00 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 22/06/2022, às 10:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DO RECEBIMENTO DE LANCES: 22/06/2022 às 8:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO N° SEI- 170002/001149/2022.\r\n\r\nId: 2398989"
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                                "I - Aviso",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR-SEPM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO DE USO DE IMÓVEL.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar -SEPM e Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.\r\n\r\nOBJETO: Ocupação a título gratuito pelo Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Polícia Militar/34º BPM, do Imóvel situado na Avenida Automóvel Clube, nº 25 - Vila Inhomirim - Magé /RJ, de propriedade da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.\r\n\r\nDESTINAÇÃO: Destinado para utilização/ocupação por uma Subunidade do 34º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 02(dois) anos, a partir de 05/11/2021, terminando em 05/11/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 05 de Novembro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350051/000521/2021.\r\n\r\nId: 2398724"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSD 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2010 abaixo, convocado para realização da fase denominada Exame Psicológico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nRESULTADO DA 2ª ETAPA - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA\r\n\r\nAVALIAÇÃO REALIZADA EM 24/05/2022\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nE-67992\r\n\r\nTIAGO CUNHA DOS REIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/097562/2020.\r\n\r\nId: 2398727"
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                            "DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONVOCAÇÃO E INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO DE SAÚDE (SMTVS) NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OTVS e PTVS N° 01/2022. PROCESSO Nº SEI-350106/001486/2022.\r\n\r\nPTVS - CANDIDATOS VOLUNTÁRIOS QUE PARTICIPARAM DA ETAPA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR, COM AS RESPECTIVAS CLASSIFICAÇÕES PROVISÓRIAS, DE ACORDO COM AS AVALIAÇÕES DA COMAC.\r\n\r\nApós Avaliação Curricular pela Comissão de Avaliação Curricular (COMAC), por meio dos documentos comprobatórios apresentados pelos voluntários, abaixo elencados, foram contabilizadas as respectivas pontuações. O voluntário poderá interpor recurso contra a pontuação atribuída pela COMAC, presencialmente, na sede da DRSP (Av. Marechal Fontenelle, 2.906 - Sulacap - RJ), no serviço de atendimento ao candidato (SAC), nos dias 07 e 08 de junho de 2022, no horário de 9h às 17h, através do preenchimento do Anexo H (MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A AVALIAÇÃO CURRICULAR); conforme previsão do item 12.3 do Edital. Conforme estabelecido no subitem 10.4.21 do Edital NÃO será consignada a pontuação, em sede de Recurso, ao pleiteante que apresentar qualquer um dos comprovantes previstos nos itens 10.4.4.1, 10.4.4.2 (alíneas “a” e/ou “b”), 10.4.4.3 (alíneas “a” e/ou “b”), 10.4.13.1 (alínea “a”) e 10.4.13.2 (alínea “a”), em obediência à isonomia aos demais voluntários que já apresentaram os comprovantes na etapa de Entrega dos Documentos. \r\n\r\nAUXILIAR DE VETERINÁRIA\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPontos Autodeclarados\r\n\r\nPontos COMAC\r\n\r\nData Nasc\r\n\r\nAuto declaração\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nRAYZA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n132.514.617-02\r\n\r\n20.6\r\n\r\n11\r\n\r\n17/02/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE VETERINÁRIA\r\n\r\nMARCELO LEONARDO FERREIRA LOPES\r\n\r\n060.789.897-66\r\n\r\n14.9\r\n\r\n8.5\r\n\r\n17/09/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE VETERINÁRIA\r\n\r\nDOUGLAS AGOSTINI AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n137.826.977-23\r\n\r\n38.4\r\n\r\n8.0\r\n\r\n20/03/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE VETERINÁRIA\r\n\r\nVICTOR SILVA CASTRO\r\n\r\n170.387.627-02\r\n\r\n17.6\r\n\r\n7.6\r\n\r\n18/07/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE VETERINÁRIA\r\n\r\nFABRÌCIO DO CARMO FERREIRA LIMA\r\n\r\n124.026.847-55\r\n\r\n14.2\r\n\r\n6.3\r\n\r\n31/01/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR DE VETERINÁRIA\r\n\r\nJOAO PEDRO ALVARENGA VILLELA\r\n\r\n154.126.777-03\r\n\r\n15.8\r\n\r\n6.2\r\n\r\n30/10/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE VETERINÁRIA\r\n\r\nMYLLENA BORGES DA SILVA\r\n\r\n190.446.677-00\r\n\r\n19.2\r\n\r\n1.5\r\n\r\n02/05/2002\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE VETERINÁRIA\r\n\r\nCYNTHIA IASMIM AQUINO DOS SANTOS\r\n\r\n130.008.607-62\r\n\r\n17.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n04/02/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR DE VETERINÁRIA\r\n\r\nBARBARA NUNES MATHIAS\r\n\r\n121.047.217-17\r\n\r\n16.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n15/09/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE VETERINÁRIA\r\n\r\nJOÃO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n172.635.977-80\r\n\r\n16.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n08/06/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE VETERINÁRIA\r\n\r\nRAMON BERCOT NETO\r\n\r\n151.019.887-31\r\n\r\n14.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n10/01/1997\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR DE VETERINÁRIA\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPontos Autodeclarados\r\n\r\nPontos COMAC\r\n\r\nData Nasc\r\n\r\nAuto declaração\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nARLETE APARECIDA DOS REIS VIANNA BASTOS\r\n\r\n124.074.597-41\r\n\r\n26.4\r\n\r\n26.4\r\n\r\n30/07/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nVANESSA MORAIS LEAL\r\n\r\n098.924.157-28\r\n\r\n48.2\r\n\r\n23.2\r\n\r\n04/06/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTAIS FERREIRA RICARDO\r\n\r\n125.436.377-70\r\n\r\n29.0\r\n\r\n22.6\r\n\r\n17/07/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTHAIS CRISTINA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n144.733.347-08\r\n\r\n24.1\r\n\r\n20.8\r\n\r\n08/02/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nSUZANA LOPES DE LIMA\r\n\r\n113.912.457-92\r\n\r\n20.0\r\n\r\n20.0\r\n\r\n10/05/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJANAINA BARROS RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n124.486.187-12\r\n\r\n74.8\r\n\r\n19.2\r\n\r\n12/01/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n126.107.707-58\r\n\r\n22.4\r\n\r\n19.2\r\n\r\n12/04/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nNAYANI CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n143.837.347-31\r\n\r\n21.7\r\n\r\n19.2\r\n\r\n19/05/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTAILAINE CRISTINA MARTINS FLORIANO\r\n\r\n126.453.767-03\r\n\r\n19.0\r\n\r\n19.0\r\n\r\n02/04/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nLUANA CRISTINA BONIN COELHO\r\n\r\n141.846.617-42\r\n\r\n19.0\r\n\r\n19.0\r\n\r\n30/07/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nADELE JOANA DA SILVA VAZ\r\n\r\n124.005.397-58\r\n\r\n25.9\r\n\r\n18.7\r\n\r\n04/03/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJESSICA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n059.301.787-04\r\n\r\n18.3\r\n\r\n18.3\r\n\r\n06/06/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nGLEYCE MARCAL VIEIRA\r\n\r\n128.445.477-02\r\n\r\n18.0\r\n\r\n18.0\r\n\r\n26/08/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nGABRIEL GUARANY DA SILVA\r\n\r\n147.973.817-44\r\n\r\n29.4\r\n\r\n17.6\r\n\r\n07/01/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nALEXANDRE DA MOTTA RESENDE\r\n\r\n176.047.797-43\r\n\r\n24.0\r\n\r\n17.6\r\n\r\n22/08/1996\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nLUCIANA CAMPOS COELHO SANTANA\r\n\r\n129.057.177-50\r\n\r\n17.5\r\n\r\n17.5\r\n\r\n17/06/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nNAYARA NADIR REZENDE DA SILVA\r\n\r\n147.686.177-35\r\n\r\n17.5\r\n\r\n17.5\r\n\r\n18/03/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDEBORAH DA SILVA SOBRAL\r\n\r\n126.686.827-54\r\n\r\n17.2\r\n\r\n17.2\r\n\r\n30/11/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMYTCHENI CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n140.042.727-42\r\n\r\n17.2\r\n\r\n17.2\r\n\r\n17/10/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMAYARA DA CONCEIÇÃO LEOPOLDO\r\n\r\n133.679.047-40\r\n\r\n29.7\r\n\r\n16.9\r\n\r\n28/07/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nCESAR LEANDRO RIEGER DA SILVA\r\n\r\n122.949.047-70\r\n\r\n18.4\r\n\r\n16.8\r\n\r\n25/08/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nGRAZIELA PEREIRA PIRES\r\n\r\n116.802.287-81\r\n\r\n19.7\r\n\r\n16.4\r\n\r\n20/06/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nILZA CARLA DE CASTRO GOMES VIEIRA\r\n\r\n117.341.047-32\r\n\r\n16.2\r\n\r\n16.2\r\n\r\n06/11/1986\r\n\r\nHE\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nALICE CRISTINE RAYMUNDO ARAUJO DE LIRA\r\n\r\n058.197.597-96\r\n\r\n19.4\r\n\r\n16.0\r\n\r\n16/04/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nVANESSA ARAUJO RAMOS\r\n\r\n143.238.097-43\r\n\r\n17.8\r\n\r\n16.0\r\n\r\n24/12/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTAIS DOS SANTOS SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n135.504.197-08\r\n\r\n16.0\r\n\r\n16.0\r\n\r\n26/07/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nVALDEI DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n148.514.107-94\r\n\r\n16.0\r\n\r\n16.0\r\n\r\n10/12/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nAMANDA DE FATIMA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n114.069.727-70\r\n\r\n22.2\r\n\r\n15.9\r\n\r\n15/05/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nWILMA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n105.568.614-26\r\n\r\n20.7\r\n\r\n15.9\r\n\r\n21/08/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJAQUELINE APARECIDA COELHO DE CARVALHO\r\n\r\n129.857.217-76\r\n\r\n15.9\r\n\r\n15.9\r\n\r\n29/04/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMARCIELE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n147.962.937-52\r\n\r\n15.8\r\n\r\n15.8\r\n\r\n06/06/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTHAYS MALTA FERREIRA DOS ANJOS\r\n\r\n121.673.517-47\r\n\r\n22.6\r\n\r\n15.5\r\n\r\n04/01/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nSABRINA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n128.791.537-00\r\n\r\n15.5\r\n\r\n15.5\r\n\r\n29/08/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nSIMONE LORENA LOPES\r\n\r\n114.126.727-67\r\n\r\n17.2\r\n\r\n15.4\r\n\r\n03/06/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nANDRESSA DE ABREU AVELINO\r\n\r\n175.129.067-06\r\n\r\n15.4\r\n\r\n15.4\r\n\r\n07/03/1998\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJACQUELINE CARLA DA SILVA\r\n\r\n144.849.717-55\r\n\r\n15.3\r\n\r\n15.3\r\n\r\n23/05/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJESSIKA FERNANDA TOBIAS PEREIRA\r\n\r\n137.691.597-99\r\n\r\n15.1\r\n\r\n15.1\r\n\r\n30/08/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nFLAVIA BATISTA DE ANDRADE\r\n\r\n111.242.317-65\r\n\r\n17.5\r\n\r\n14.4\r\n\r\n09/11/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nERIKA MORAES PROFETA\r\n\r\n144.604.497-14\r\n\r\n14.4\r\n\r\n14.4\r\n\r\n03/07/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nLUANA RODRIGUES REIS\r\n\r\n129.994.417-54\r\n\r\n14.3\r\n\r\n14.3\r\n\r\n07/07/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTALITA SILVA DA PAZ\r\n\r\n134.958.627-73\r\n\r\n14.3\r\n\r\n14.3\r\n\r\n09/10/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDANIELI LEAL FURTADO\r\n\r\n135.245.587-04\r\n\r\n14.2\r\n\r\n14.2\r\n\r\n25/09/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nRAPHAEL MICHEL FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\n147.416.917-13\r\n\r\n26.0\r\n\r\n14.0\r\n\r\n12/05/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nVIVIAN KATHELEN ALVES CARDOSO\r\n\r\n137.080.427-00\r\n\r\n25.2\r\n\r\n14.0\r\n\r\n14/01/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nLIDIANE SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n112.749.107-57\r\n\r\n18.6\r\n\r\n13.8\r\n\r\n06/05/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nKAREN ALBUQUERQUE DE SOUZA SOARES\r\n\r\n128.713.667-21\r\n\r\n13.7\r\n\r\n13.7\r\n\r\n10/11/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nSHAIANA DE OLIVEIRA NEPOMUCENO FELIX\r\n\r\n135.593.837-65\r\n\r\n16.7\r\n\r\n13.5\r\n\r\n08/03/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nLUANA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n127.181.797-75\r\n\r\n13.1\r\n\r\n13.1\r\n\r\n24/12/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nPOLYANA GABY DOS SANTOS GARCIA PURY\r\n\r\n123.223.417-62\r\n\r\n18.4\r\n\r\n13.0\r\n\r\n22/06/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nCINTHIA NUNES DE SOUZA\r\n\r\n124.955.297-47\r\n\r\n17.0\r\n\r\n12.9\r\n\r\n17/06/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nCAMILLA CAMPOS GUIMARAES MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n060.446.647-16\r\n\r\n23.7\r\n\r\n12.8\r\n\r\n09/02/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDOUGLAS MARTINS CAMPOS\r\n\r\n142.762.617-08\r\n\r\n15.9\r\n\r\n12.8\r\n\r\n26/09/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJULIANA MOURA RIBEIRO PERES\r\n\r\n140.239.297-43\r\n\r\n13.8\r\n\r\n12.8\r\n\r\n05/10/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nANNA CAROLLINE BARONE PRAZERES SANGINETO\r\n\r\n058.030.517-13\r\n\r\n12.8\r\n\r\n12.8\r\n\r\n14/07/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nEMANUELE FERREIRA DO CARMO\r\n\r\n130.961.977-84\r\n\r\n12.8\r\n\r\n12.8\r\n\r\n06/09/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nVIVIAN ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n137.204.997-58\r\n\r\n12.8\r\n\r\n12.8\r\n\r\n26/02/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nNEIDELANE SILVERIO DA SILVA\r\n\r\n166.634.367-67\r\n\r\n12.8\r\n\r\n12.8\r\n\r\n02/05/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nROSILAINE GERMANO DE LEMOS\r\n\r\n122.067.777-97\r\n\r\n15.9\r\n\r\n12.7\r\n\r\n01/08/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nIGOR CARVALHO GOMES\r\n\r\n142.009.087-94\r\n\r\n15.8\r\n\r\n12.7\r\n\r\n15/07/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTHAIS SILVA SANTOS\r\n\r\n128.837.027-05\r\n\r\n12.7\r\n\r\n12.7\r\n\r\n18/11/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nVANESSA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n166.775.747-41\r\n\r\n12.7\r\n\r\n12.7\r\n\r\n22/03/1996\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJOELMA DE MOURA BEZERRA\r\n\r\n133.021.127-85\r\n\r\n24.6\r\n\r\n12.6\r\n\r\n15/02/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n127.519.037-54\r\n\r\n14.4\r\n\r\n12.6\r\n\r\n26/06/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTHAIANE INGRID DE OLIVEIRA MENEZES PEREIRA\r\n\r\n133.988.947-12\r\n\r\n12.6\r\n\r\n12.6\r\n\r\n21/10/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nWILLISON COSTA\r\n\r\n037.288.453-96\r\n\r\n15.6\r\n\r\n12.4\r\n\r\n08/10/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO AMARAL BRITO\r\n\r\n008.131.012-98\r\n\r\n12.2\r\n\r\n12.2\r\n\r\n12/03/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nROSA CRISTINE MACIEL\r\n\r\n136.093.037-00\r\n\r\n12.1\r\n\r\n12.1\r\n\r\n10/05/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nLORRAINE MAZARELO RAMOS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n156.457.457-10\r\n\r\n12.1\r\n\r\n12.1\r\n\r\n14/02/1996\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMAIK DELEON FERRAZ TEIXEIRA\r\n\r\n146.765.927-44\r\n\r\n18.5\r\n\r\n12.0\r\n\r\n20/03/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nSAMUEL RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\n109.530.027-05\r\n\r\n12.0\r\n\r\n12.0\r\n\r\n02/02/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTHAIS SANTANA FELICIO\r\n\r\n152.008.957-07\r\n\r\n17.6\r\n\r\n11.9\r\n\r\n22/04/1993\r\n\r\nHE\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\n149.490.217-61\r\n\r\n13.6\r\n\r\n11.8\r\n\r\n15/04/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nWELAINE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n081.091.856-06\r\n\r\n18.4\r\n\r\n11.7\r\n\r\n06/05/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nERICA RODRIGUES DE CARVALHO FACINI\r\n\r\n129.188.957-41\r\n\r\n12.7\r\n\r\n11.2\r\n\r\n29/06/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nARYANE CHAGAS DE ANDRADE\r\n\r\n140.249.127-12\r\n\r\n11.2\r\n\r\n11.2\r\n\r\n07/04/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nRAPHAELA VIANA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n163.402.947-07\r\n\r\n11.2\r\n\r\n11.2\r\n\r\n08/08/1996\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nALICIA FERNANDES DELFINO\r\n\r\n165.986.267-14\r\n\r\n24.6\r\n\r\n11.1\r\n\r\n19/02/1996\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nKAUANA APARECIDA ANTONIO\r\n\r\n135.191.687-40\r\n\r\n12.7\r\n\r\n11.1\r\n\r\n10/09/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nROSANGELA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n121.836.597-85\r\n\r\n11.1\r\n\r\n11.1\r\n\r\n13/06/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nGESSYCA CONCEIÇAO LOIVO DOS SANTOS\r\n\r\n152.051.117-55\r\n\r\n11.1\r\n\r\n11.1\r\n\r\n06/03/1995\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDANIELE DA SILVA BORGES LIMA\r\n\r\n158.361.097-96\r\n\r\n11.1\r\n\r\n11.1\r\n\r\n20/07/1995\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nCAROLINE CORREA DA SILVA ALVES\r\n\r\n162.605.917-99\r\n\r\n11.1\r\n\r\n11.1\r\n\r\n05/09/1997\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nBARBARA RANGEL DA SILVA\r\n\r\n182.649.407-30\r\n\r\n11.1\r\n\r\n11.1\r\n\r\n31/10/1997\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nKAROLLYNE CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.253.487-10\r\n\r\n26.8\r\n\r\n11.0\r\n\r\n17/04/1997\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJULIANA DE ANDRADE\r\n\r\n164.889.177-22\r\n\r\n11.0\r\n\r\n11.0\r\n\r\n26/01/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nVANESSA VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n126.115.897-04\r\n\r\n32.6\r\n\r\n10.8\r\n\r\n29/06/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDAIANA DOS SANTOS VIANA\r\n\r\n132.467.597-74\r\n\r\n20.2\r\n\r\n10.8\r\n\r\n04/04/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJOYCE ALMEIDA DE MACEDO GOMES\r\n\r\n121.584.237-65\r\n\r\n15.8\r\n\r\n10.8\r\n\r\n10/03/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n112.186.127-03\r\n\r\n15.7\r\n\r\n10.8\r\n\r\n18/10/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMONIQUE BRITO DE OLIVEIRA GALVÃO\r\n\r\n145.717.417-07\r\n\r\n10.6\r\n\r\n10.6\r\n\r\n19/12/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nADELUCIA ALAINE BRAGA MARQUES\r\n\r\n144.963.377-38\r\n\r\n10.5\r\n\r\n10.5\r\n\r\n26/11/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMARCIA DA SILVA SANTOS LOPES\r\n\r\n123.879.507-20\r\n\r\n10.2\r\n\r\n10.2\r\n\r\n19/05/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nBIANCA SEIXAS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n145.480.227-83\r\n\r\n22.0\r\n\r\n10.1\r\n\r\n24/11/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nRENATA CRISTINA DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n117.507.567-14\r\n\r\n13.5\r\n\r\n10.0\r\n\r\n29/04/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nKESSIA CAMILO TRAVASSOS\r\n\r\n140.401.917-06\r\n\r\n17.9\r\n\r\n9.7\r\n\r\n28/01/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDANIELE SILVA SOUZA REIS\r\n\r\n142.544.247-10\r\n\r\n25.3\r\n\r\n9.6\r\n\r\n25/10/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nELOÃ? MIGUEL LUGATTE\r\n\r\n123.963.837-01\r\n\r\n23.7\r\n\r\n9.6\r\n\r\n28/07/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nNAYANA DOS SANTOS FREIRE DA SILVA\r\n\r\n127.437.787-09\r\n\r\n19.1\r\n\r\n9.6\r\n\r\n15/09/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMARIANA GABRIELA SILVA\r\n\r\n137.510.137-41\r\n\r\n12.7\r\n\r\n9.6\r\n\r\n11/05/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nPRISCILA SILVA DO CARMO\r\n\r\n149.497.887-36\r\n\r\n11.1\r\n\r\n9.6\r\n\r\n15/03/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nLETICIA GIBARA CARRARI\r\n\r\n116.950.037-48\r\n\r\n11.1\r\n\r\n9.5\r\n\r\n12/03/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nYEDDA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n154.772.277-02\r\n\r\n10.7\r\n\r\n9.1\r\n\r\n19/04/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTABATA LARISSA FERREIRA FARIA\r\n\r\n137.151.397-06\r\n\r\n20.4\r\n\r\n9.0\r\n\r\n19/01/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDIOGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n119.531.227-01\r\n\r\n18.5\r\n\r\n8.9\r\n\r\n04/10/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nNATANA SILVA NUNES\r\n\r\n125.324.807-93\r\n\r\n13.7\r\n\r\n8.7\r\n\r\n21/09/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nALINE ROSA DA SILVA\r\n\r\n120.791.527-00\r\n\r\n32.3\r\n\r\n8.5\r\n\r\n07/04/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJANAINA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n109.157.577-02\r\n\r\n28.2\r\n\r\n8.2\r\n\r\n11/06/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nKAROLINE DE ARAUJO SILVA BRAZ\r\n\r\n137.330.817-65\r\n\r\n25.3\r\n\r\n8.0\r\n\r\n25/07/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nNATALIA APPICELO SANTOS\r\n\r\n140.550.267-30\r\n\r\n20.0\r\n\r\n8.0\r\n\r\n25/07/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nROSILAINE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n127.396.687-24\r\n\r\n16.6\r\n\r\n8.0\r\n\r\n30/01/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nGLAUCIENE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n111.980.677-13\r\n\r\n14.4\r\n\r\n8.0\r\n\r\n20/10/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nPAOLA RAYMUNDO\r\n\r\n132.064.907-66\r\n\r\n12.1\r\n\r\n8.0\r\n\r\n27/09/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nCINTHIA BARROSO FRANÇA BILHAR\r\n\r\n162.868.677-40\r\n\r\n10.5\r\n\r\n8.0\r\n\r\n15/05/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTAMIRES MARQUES DE SOUSA\r\n\r\n164.143.897-57\r\n\r\n9.5\r\n\r\n8.0\r\n\r\n22/03/1997\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nALEXIA NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n161.987.797-00\r\n\r\n8.0\r\n\r\n8.0\r\n\r\n13/04/1996\r\n\r\nHE\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n138.816.077-30\r\n\r\n15.8\r\n\r\n7.9\r\n\r\n07/04/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nLUANA NERY DA Fonseca de Oliveira\r\n\r\n126.029.117-04\r\n\r\n11.1\r\n\r\n7.9\r\n\r\n12/07/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMIKAELLE ELIAS MARQUES\r\n\r\n175.769.787-08\r\n\r\n7.8\r\n\r\n7.8\r\n\r\n20/07/1995\r\n\r\nHE\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nGLAUCIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n122.746.417-73\r\n\r\n21.9\r\n\r\n7.2\r\n\r\n16/09/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nNILZILENE MACHADO CRESPO\r\n\r\n145.494.537-02\r\n\r\n21.6\r\n\r\n7.2\r\n\r\n15/05/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nGABRIELA DA ROCA REGO\r\n\r\n150.828.317-63\r\n\r\n17.6\r\n\r\n7.2\r\n\r\n11/07/1997\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMELISSA GUEDES DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n160.872.747-58\r\n\r\n12.6\r\n\r\n7.2\r\n\r\n17/12/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTHAIS FREITAS RAMOS\r\n\r\n058.836.767-23\r\n\r\n23.7\r\n\r\n7.1\r\n\r\n05/08/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTIAGO AGUIAR FERREIRA\r\n\r\n146.262.017-50\r\n\r\n11.0\r\n\r\n6.5\r\n\r\n01/06/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nFERNANDA HENRIQUES CARNEIRO\r\n\r\n151.390.607-01\r\n\r\n27.2\r\n\r\n6.4\r\n\r\n10/10/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nLIS DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n126.494.417-98\r\n\r\n24.9\r\n\r\n6.4\r\n\r\n11/01/1989\r\n\r\nHE\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nNATALIA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n137.148.357-41\r\n\r\n22.1\r\n\r\n6.4\r\n\r\n15/07/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nCARLA DA SILVA DE ASSIS JACINTO\r\n\r\n109.983.517-84\r\n\r\n20.0\r\n\r\n6.4\r\n\r\n01/12/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nREBECCA AMADOR\r\n\r\n136.855.347-85\r\n\r\n19.5\r\n\r\n6.4\r\n\r\n23/01/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nRAYANNE CRISTINA SIQUEIRA FERRAZ\r\n\r\n056.062.997-47\r\n\r\n11.8\r\n\r\n6.4\r\n\r\n16/05/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nSTELLA GALDINO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n144.886.977-39\r\n\r\n11.1\r\n\r\n6.4\r\n\r\n07/03/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nNATANY DA SILVA HENRIQUES\r\n\r\n157.085.897-79\r\n\r\n9.6\r\n\r\n6.4\r\n\r\n07/06/1997\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDANIELLE MORALES SIERRA\r\n\r\n155.553.167-98\r\n\r\n14.3\r\n\r\n6.3\r\n\r\n08/06/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJEFFERSON GOMES DE MATTOS\r\n\r\n160.001.147-02\r\n\r\n11.1\r\n\r\n6.3\r\n\r\n06/03/1995\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nAGATHA FERREIRA LUZ\r\n\r\n153.469.657-18\r\n\r\n9.5\r\n\r\n6.3\r\n\r\n02/07/1997\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJONATHAN WILLIAM SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n152.185.147-64\r\n\r\n26.0\r\n\r\n6.0\r\n\r\n29/05/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nGRACILENE NOGUEIRA MACHADO\r\n\r\n108.151.357-85\r\n\r\n18.5\r\n\r\n6.0\r\n\r\n03/02/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nSARA CARMINE RAPOZO MARTINS\r\n\r\n123.447.837-41\r\n\r\n18.0\r\n\r\n6.0\r\n\r\n23/07/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nALESSANDRA JANINE JACOB MOURE\r\n\r\n122.367.467-33\r\n\r\n13.5\r\n\r\n6.0\r\n\r\n23/01/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nGABRIELA CONCEIÇAO CARVALHO\r\n\r\n147.900.597-58\r\n\r\n6.0\r\n\r\n6.0\r\n\r\n18/10/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nLEONARDO MEDEIROS RODRIGUES\r\n\r\n057.587.307-85\r\n\r\n54.4\r\n\r\n54.4\r\n\r\n15/08/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDANUZA DE LIMA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\n121.253.327-52\r\n\r\n10.5\r\n\r\n5.7\r\n\r\n19/04/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nSARAH HELENA RODRIGUES DIAS\r\n\r\n177.856.527-70\r\n\r\n10.2\r\n\r\n5.7\r\n\r\n11/11/1998\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nBIANCA DA SILVA FROTTE\r\n\r\n153.585.107-45\r\n\r\n18.5\r\n\r\n5.4\r\n\r\n25/05/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDAIANE RAFAELA DUMAS MACIEL\r\n\r\n143.876.587-89\r\n\r\n10.1\r\n\r\n5.4\r\n\r\n17/12/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nVANESSA DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\n200.483.107-35\r\n\r\n11.2\r\n\r\n5.0\r\n\r\n26/10/2001\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nBEATRIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n141.215.877-07\r\n\r\n10.0\r\n\r\n5.0\r\n\r\n20/01/1995\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nROSELANIA DOS SANTOS MARIANO\r\n\r\n155.645.557-75\r\n\r\n24.2\r\n\r\n4.8\r\n\r\n05/02/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nBIANCA CRISTINA GUERRA SANTANA DA SILVA\r\n\r\n163.665.997-77\r\n\r\n23.0\r\n\r\n4.8\r\n\r\n24/03/1995\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTATIANE DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n160.628.207-75\r\n\r\n16.9\r\n\r\n4.8\r\n\r\n30/12/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nKATIELE PEREIRA\r\n\r\n164.732.207-39\r\n\r\n15.1\r\n\r\n4.8\r\n\r\n03/08/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nLILIANE CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n124.234.877-89\r\n\r\n12.8\r\n\r\n4.8\r\n\r\n09/07/1987\r\n\r\nHE\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nLETICIA HELENA RANGEL DA CRUZ SOARES\r\n\r\n128.512.757-98\r\n\r\n12.7\r\n\r\n4.8\r\n\r\n16/06/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nANGELICA MENDES LIMA\r\n\r\n119.937.487-33\r\n\r\n10.8\r\n\r\n4.8\r\n\r\n09/07/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDENISE DAMASIO DA SILVA COUTO\r\n\r\n123.660.827-54\r\n\r\n10.2\r\n\r\n4.8\r\n\r\n14/02/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nCAMILA JACOVAZZO SCHIAVO\r\n\r\n149.931.837-55\r\n\r\n24.2\r\n\r\n4.7\r\n\r\n02/07/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nINGRID NATÃLIA ALMEIDA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n120.032.647-44\r\n\r\n11.7\r\n\r\n4.7\r\n\r\n28/06/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMONIQUE GOMES DA VEIGA NOVAES\r\n\r\n123.620.317-80\r\n\r\n15.4\r\n\r\n4.3\r\n\r\n13/01/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nESTHER CAROLINA CRUZ NOGUEIRA DE VASCONCELOS ANDRADE\r\n\r\n136.242.717-92\r\n\r\n19.0\r\n\r\n4.2\r\n\r\n20/11/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTHAYNEE LUIZA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n120.094.197-74\r\n\r\n11.4\r\n\r\n4.2\r\n\r\n31/07/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTHAIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n157.161.797-38\r\n\r\n21.6\r\n\r\n4.0\r\n\r\n12/03/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n155.787.347-07\r\n\r\n20.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n26/12/1997\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nALESSANDRA ALEXANDRE RAMOS\r\n\r\n059.455.827-19\r\n\r\n21.9\r\n\r\n3.6\r\n\r\n15/08/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nCARLA CRISTIANE SIMÕES DA COSTA\r\n\r\n142.182.897-94\r\n\r\n13.4\r\n\r\n3.6\r\n\r\n17/07/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nPAULO LOURIVAL DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n118.277.976-06\r\n\r\n12.8\r\n\r\n3.6\r\n\r\n03/12/1996\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nROSELINE GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n112.226.847-56\r\n\r\n10.8\r\n\r\n3.6\r\n\r\n09/06/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJESSICA FRANCO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n137.525.217-83\r\n\r\n19.3\r\n\r\n3.3\r\n\r\n25/08/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDAYENE CRISTINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n079.437.876-50\r\n\r\n38.0\r\n\r\n3.2\r\n\r\n26/06/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nGEISA DE FRANÇA BARBOZA ALMEIDA\r\n\r\n129.679.867-47\r\n\r\n26.4\r\n\r\n3.2\r\n\r\n26/03/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA CASTILHO GOMES\r\n\r\n128.810.427-83\r\n\r\n22.0\r\n\r\n3.2\r\n\r\n15/07/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n138.694.337-10\r\n\r\n11.2\r\n\r\n3.2\r\n\r\n03/05/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMARIA LAYANE FERREIRA ROQUE\r\n\r\n150.697.317-50\r\n\r\n4.7\r\n\r\n3.2\r\n\r\n06/08/1993\r\n\r\nHE\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDAISA FELIX DOS SANTOS DA SILVA LIMA\r\n\r\n140.113.537-44\r\n\r\n20.6\r\n\r\n3.1\r\n\r\n27/08/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nANDREZA CRISTINA SOARES MARTINS\r\n\r\n126.900.957-50\r\n\r\n17.5\r\n\r\n3.1\r\n\r\n14/09/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nLEINAD MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n153.425.567-24\r\n\r\n12.6\r\n\r\n3.0\r\n\r\n19/08/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJOSIELE DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n120.107.897-09\r\n\r\n14.2\r\n\r\n2.5\r\n\r\n09/01/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nIGOR SANFRONT BORGES\r\n\r\n182.015.837-36\r\n\r\n12.5\r\n\r\n2.5\r\n\r\n23/12/1997\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nVANA ZULMIRA ANDRADE DA COSTA\r\n\r\n177.559.967-19\r\n\r\n10.0\r\n\r\n2.5\r\n\r\n18/02/1998\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMYLLENA CRISTINA DOS SANTOS JOSE\r\n\r\n175.752.387-19\r\n\r\n10.0\r\n\r\n2.5\r\n\r\n09/03/1999\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nNARA ALVES RIOS\r\n\r\n177.449.887-10\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.5\r\n\r\n20/01/1999\r\n\r\nHE\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nBEATRIZ BORGES BARROSO\r\n\r\n134.264.687-86\r\n\r\n2.5\r\n\r\n2.5\r\n\r\n08/07/1990\r\n\r\nHE\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTAISA ZANAZI DA FONSECA GANTOS\r\n\r\n124.712.547-56\r\n\r\n2.5\r\n\r\n2.5\r\n\r\n04/04/1991\r\n\r\nHE\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nGABRIELLA DE OLIVEIRA AZOLA\r\n\r\n169.752.327-76\r\n\r\n2.5\r\n\r\n2.5\r\n\r\n17/12/2002\r\n\r\nHE\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMAICON DE CARVALHO SOARES\r\n\r\n160.436.307-02\r\n\r\n20.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n13/02/1996\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nRIANE FERRAREZI SOIZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.634.467-80\r\n\r\n11.5\r\n\r\n1.8\r\n\r\n29/06/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nKARINA PEREIRA ALVES PINTO\r\n\r\n153.163.677-23\r\n\r\n20.1\r\n\r\n1.6\r\n\r\n03/05/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nSHAYANNE GOMES DA COSTA\r\n\r\n143.889.337-08\r\n\r\n18.8\r\n\r\n1.6\r\n\r\n20/08/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nRAYSSA GETHTHX DOS SANTOS\r\n\r\n160.749.037-43\r\n\r\n12.0\r\n\r\n1.6\r\n\r\n18/11/1995\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nFABIANA MARÇAL MENDONÇA\r\n\r\n125.340.867-07\r\n\r\n65.5\r\n\r\n1.5\r\n\r\n09/12/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDANIELLE DE ANDRADE CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n124.995.357-09\r\n\r\n17.5\r\n\r\n1.5\r\n\r\n06/07/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nWELIGTON DE SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\n011.057.912-70\r\n\r\n14.4\r\n\r\n1.5\r\n\r\n30/03/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTHAYLANE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n058.557.737-44\r\n\r\n14.3\r\n\r\n1.5\r\n\r\n07/09/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nLARISSA DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n154.512.077-39\r\n\r\n14.3\r\n\r\n1.5\r\n\r\n09/12/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTHAMIRES AZEVEDO LOURENÇO LIMA DE VASCONCELOS\r\n\r\n140.351.097-03\r\n\r\n12.7\r\n\r\n1.5\r\n\r\n13/11/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nNATALIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n156.341.797-93\r\n\r\n12.7\r\n\r\n1.5\r\n\r\n08/03/1996\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nRODRIGO DA CONCEIÇAO FERNANDES\r\n\r\n143.444.157-10\r\n\r\n11.5\r\n\r\n1.5\r\n\r\n23/11/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMARCELE DOS SANTOS MEIRELLES\r\n\r\n150.577.387-39\r\n\r\n10.8\r\n\r\n1.5\r\n\r\n08/07/1995\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nANA CAROLINE BARRETO NOGUEIRA\r\n\r\n162.974.327-59\r\n\r\n10.5\r\n\r\n1.5\r\n\r\n16/12/1995\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDEBORA PESSOA DA SILVA BRITO\r\n\r\n117.186.007-20\r\n\r\n3.1\r\n\r\n1.5\r\n\r\n06/03/1987\r\n\r\nHE\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTHAISA DE BRITO GOMES\r\n\r\n163.323.207-70\r\n\r\n1.5\r\n\r\n1.5\r\n\r\n24/12/1996\r\n\r\nHE\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMARIANA MANSANO GOMES DA SILVA\r\n\r\n141.919.247-70\r\n\r\n15.4\r\n\r\n1.0\r\n\r\n21/05/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDANIELLE DIAS DOMICIO\r\n\r\n129.311.197-09\r\n\r\n10.3\r\n\r\n1.0\r\n\r\n19/09/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMARRIETE NASCIMENTO DAS NEVES\r\n\r\n128.494.627-48\r\n\r\n75.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n29/04/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMIRIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n124.879.157-65\r\n\r\n66.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n04/05/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJACENIRA MARIA COELHO LOPES NETA\r\n\r\n108.236.679-85\r\n\r\n58.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n08/02/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n135.111.367-41\r\n\r\n54.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nRAFAELA MORAIS SAMPAIO\r\n\r\n135.900.877-22\r\n\r\n47.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n07/06/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DOS SANTOS LIMA SALES\r\n\r\n166.945.927-60\r\n\r\n46.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n03/12/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nFLAVIA PARAHYBA LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n129.549.417-58\r\n\r\n45.9\r\n\r\n0.0\r\n\r\n04/11/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nELISANGELA ANDRADE RAMOS SIQUEIRA\r\n\r\n058.887.097-86\r\n\r\n44.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n18/10/1987\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nELIZANA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n171.019.277-18\r\n\r\n35.5\r\n\r\n0.0\r\n\r\n10/12/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMAGDA REGINA BASILIO BRAZ\r\n\r\n118.701.637-37\r\n\r\n34.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n20/03/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nSUELEN MARGARIDA APARECIDA DONATO\r\n\r\n148.172.247-62\r\n\r\n33.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n06/07/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJOSEANE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n114.358.687-57\r\n\r\n32.1\r\n\r\n0.0\r\n\r\n28/08/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nRENATA CABRAL DE CARVALHO\r\n\r\n114.159.653-74\r\n\r\n31.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n07/07/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nVANESSA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n131.817.377-98\r\n\r\n31.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n25/12/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA ISMERIM\r\n\r\n153.105.687-35\r\n\r\n31.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n14/08/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nGISELE BISPO DA SILVA ARCENIO\r\n\r\n155.183.917-22\r\n\r\n29.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n23/04/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMARIANA DA CUNHA SANTIAGO\r\n\r\n136.001.317-29\r\n\r\n29.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n31/01/1997\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTAISA TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\n135.586.007-54\r\n\r\n27.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n02/03/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMICHELLI SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n113.017.767-00\r\n\r\n27.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n02/10/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nNATHALIA PONTES DA SILVA\r\n\r\n173.607.557-86\r\n\r\n24.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n12/11/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nGESLAINE GONÇALVES QUEIROZ\r\n\r\n136.160.207-43\r\n\r\n23.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n23/05/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n132.050.407-83\r\n\r\n22.7\r\n\r\n0.0\r\n\r\n26/06/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nADRIANA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n125.199.917-47\r\n\r\n22.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n02/03/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDANIELE ARAÚJO DE ANDRADE\r\n\r\n127.794.137-86\r\n\r\n22.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n03/02/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nPRISCILA CONCEIÇAO PEREIRA\r\n\r\n111.364.520-79\r\n\r\n22.3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n16/02/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTIAGO SANTOS DOS REIS\r\n\r\n130.944.727-61\r\n\r\n22.3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n19/03/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n112.044.297-40\r\n\r\n20.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n18/03/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMARIANA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n121.929.177-32\r\n\r\n20.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n10/12/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDAIANA FAIAL DA CONCEICAO\r\n\r\n141.832.147-85\r\n\r\n20.5\r\n\r\n0.0\r\n\r\n27/05/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nFERNANDA MARCELLINO INACIO\r\n\r\n143.612.867-60\r\n\r\n20.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n16/12/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n086.202.004-29\r\n\r\n20.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n04/05/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nRAISSA BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n170.845.947-28\r\n\r\n19.5\r\n\r\n0.0\r\n\r\n17/09/1997\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJANAKELY CAVALCANTE PEREIRA\r\n\r\n137.491.867-90\r\n\r\n19.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n10/02/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMAYRA CRISTINA LOPES PEREIRA\r\n\r\n058.896.147-70\r\n\r\n19.1\r\n\r\n0.0\r\n\r\n24/06/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMARILIA MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n131.684.977-54\r\n\r\n19.1\r\n\r\n0.0\r\n\r\n17/12/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nSANDRA MARIA LUCAS DE SOUSA\r\n\r\n113.933.757-23\r\n\r\n18.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n28/08/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMONIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n119.274.567-11\r\n\r\n17.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n17/06/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n060.049.337-75\r\n\r\n17.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n18/11/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nANDREA LUIZA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n130.872.147-10\r\n\r\n17.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n27/11/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMARCELE GUERREIRO MOREIRA SILVA PEREIRA\r\n\r\n121.250.947-11\r\n\r\n17.5\r\n\r\n0.0\r\n\r\n11/10/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nRHAYANA DA SILVA MANOEL\r\n\r\n134.377.167-60\r\n\r\n17.5\r\n\r\n0.0\r\n\r\n06/05/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n126.029.887-66\r\n\r\n17.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n17/06/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nANA CARLA AUGUSTO ANDRADE\r\n\r\n112.698.337-31\r\n\r\n17.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n24/06/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n149.906.187-00\r\n\r\n17.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n28/04/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nGERLANE DELFINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n090.401.674-94\r\n\r\n17.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n27/04/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nANGEL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n159.360.877-27\r\n\r\n16.9\r\n\r\n0.0\r\n\r\n09/04/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nLEIDIANE BORGES DA SILVA\r\n\r\n131.367.247-55\r\n\r\n16.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n29/11/1997\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJULIANA PAULA PEREIRA DE MELO\r\n\r\n111.567.977-56\r\n\r\n16.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n26/04/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJAQUELINE FIGUEREDO SANTOS SOUSA\r\n\r\n058.916.757-06\r\n\r\n15.9\r\n\r\n0.0\r\n\r\n29/10/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nCARLA SILVA DA CONCEIÇAO\r\n\r\n140.032.517-90\r\n\r\n15.9\r\n\r\n0.0\r\n\r\n18/02/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nFLAVIANE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n159.702.527-51\r\n\r\n15.9\r\n\r\n0.0\r\n\r\n18/03/1995\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nPOLIA CARLA VIEIRA\r\n\r\n128.868.557-23\r\n\r\n15.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n02/09/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nKIMBERLAY THAYNNA BANKS DOS SANTOS\r\n\r\n145.511.667-07\r\n\r\n15.7\r\n\r\n0.0\r\n\r\n30/10/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nERICA DA SILVA SANTANA\r\n\r\n132.331.467-95\r\n\r\n15.3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n02/05/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDAYANA DA SILVA NEVES\r\n\r\n140.145.947-18\r\n\r\n15.3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n08/12/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTAIANE ROSA DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\n059.032.987-10\r\n\r\n15.3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n12/04/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n104.518.907-36\r\n\r\n14.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n12/12/2000\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTHAIS CHAVES BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n151.416.727-19\r\n\r\n14.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n11/10/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nGRACIETE DA SILVA CONTAIFER\r\n\r\n122.032.687-94\r\n\r\n14.3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n27/10/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n133.913.107-23\r\n\r\n14.3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n16/11/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nANDREIA LUISA ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\n059.760.927-64\r\n\r\n14.3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n22/01/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nCARLA FERREIRA PEIXOTO DIAS\r\n\r\n142.597.717-01\r\n\r\n14.3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n13/09/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nAMANDA DA SILVA PIASSÃ?\r\n\r\n138.900.377-98\r\n\r\n14.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n30/11/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nFABIANA MONTEIRO BARRETO\r\n\r\n108.160.967-24\r\n\r\n14.1\r\n\r\n0.0\r\n\r\n24/03/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nPÃMELA GOMES SOARES DE SOUZA\r\n\r\n116.456.847-76\r\n\r\n13.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n26/11/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJESSICA CARDOZO DE SOUZA\r\n\r\n131.988.477-61\r\n\r\n13.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n09/08/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJOSIANE MONTEIRO SILVA\r\n\r\n141.584.367-88\r\n\r\n13.3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n14/01/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nANA CAROLINA RAMOS PEREIRA\r\n\r\n155.372.057-18\r\n\r\n13.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n21/04/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTAYLANE HIGINO FERREIRA\r\n\r\n150.204.897-35\r\n\r\n13.1\r\n\r\n0.0\r\n\r\n23/11/1996\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nNATHALIA PERCILIANA SALLES\r\n\r\n129.508.557-76\r\n\r\n13.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n14/07/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJACQUELINE FATIMA SILVA PEREIRA\r\n\r\n118.400.327-07\r\n\r\n13.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n10/02/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nALESSANDRA NASCIMENTO DE MELO SANTOS\r\n\r\n117.237.447-35\r\n\r\n12.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n28/01/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nGISELLE SOUZA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n135.303.007-56\r\n\r\n12.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n19/01/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMONIQUE DAIANE CORREIA LOPES LATUF\r\n\r\n120.730.567-76\r\n\r\n12.7\r\n\r\n0.0\r\n\r\n26/03/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJESSICA CRISTINA GOMES DE MATTOS\r\n\r\n128.032.737-56\r\n\r\n12.7\r\n\r\n0.0\r\n\r\n01/08/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nVANESSA MACEDO AUGUSTO\r\n\r\n175.118.617-25\r\n\r\n12.7\r\n\r\n0.0\r\n\r\n23/09/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nCARINA BRITO MONTENEGRO DE ALCANTARA\r\n\r\n139.356.107-18\r\n\r\n12.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n31/05/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMAYARA DA SILVA BERTO\r\n\r\n147.278.777-32\r\n\r\n12.5\r\n\r\n0.0\r\n\r\n18/03/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nALICE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n116.075.817-44\r\n\r\n11.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n19/10/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTAMARA TURSO ROCHA\r\n\r\n125.741.027-03\r\n\r\n11.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n05/09/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nBEATRIZ JESUS DA SILVA\r\n\r\n157.032.037-32\r\n\r\n11.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n03/06/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDAYANE MARA CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n457.672.048-10\r\n\r\n11.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n19/08/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJESSICA MACEDO FELIZARDO GONÇALVES\r\n\r\n124.537.927-50\r\n\r\n11.1\r\n\r\n0.0\r\n\r\n14/11/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n115.276.399-75\r\n\r\n11.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n26/08/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nALEXYA MAYARA DOS SANTOS CRISTO\r\n\r\n147.027.087-08\r\n\r\n11.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n23/02/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTHAIS MENDES MAGALHÃES\r\n\r\n168.041.947-13\r\n\r\n10.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n05/10/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nLEONARDO SANTOS\r\n\r\n184.987.277-58\r\n\r\n10.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n22/02/1999\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTHAMIRES DA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n172.571.107-94\r\n\r\n10.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n03/11/2000\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nCAROLINE RAMOS CORREA\r\n\r\n159.760.787-88\r\n\r\n7.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n29/05/1994\r\n\r\nHE\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n187.243.697-80\r\n\r\n6.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n05/09/1999\r\n\r\nHE\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nAMANDA GOES DA SILVA\r\n\r\n127.019.407-02\r\n\r\n6.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n09/05/1989\r\n\r\nHE\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nANDRESSA LODUCA SANTOS\r\n\r\n172.852.787-26\r\n\r\n4.5\r\n\r\n0.0\r\n\r\n21/08/2002\r\n\r\nHE\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nLEONEIDE FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n117.730.607-75\r\n\r\n2.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n03/04/1988\r\n\r\nHE\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nCLÁUDIA DA SILVA GOMES\r\n\r\n171.423.987-01\r\n\r\n2.5\r\n\r\n0.0\r\n\r\n20/04/1995\r\n\r\nHE\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTAYLANE HIGINO FERREIRA\r\n\r\n150.204.897-35\r\n\r\n13.1\r\n\r\n( * )\r\n\r\n23/11/1996\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nEVELYN GRAZIELLA DE PAULA CUNHA\r\n\r\n168.516.407-24\r\n\r\n13\r\n\r\n( * )\r\n\r\n30/06/1999\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTHAMIRES AZEVEDO LOURENÇO LIMA DE VASCONCELOS\r\n\r\n140.351.097-03\r\n\r\n12.7\r\n\r\n( * )\r\n\r\n13/11/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMONIQUE BARBOZA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n136.618.107-74\r\n\r\n12.7\r\n\r\n( * )\r\n\r\n29/04/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLÓGICA/ CITOTÉCNICO\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPontos Autodeclarados\r\n\r\nPontos COMAC\r\n\r\nData Nasc\r\n\r\nAuto declaração\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nCAMILA GUARDIANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n120.091.477-58\r\n\r\n10.5\r\n\r\n10.5\r\n\r\n15/01/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLÓGICA/ CITOTÉCNICO\r\n\r\nLIDIANE DA SILVA GUIMARÃES AUGUSTO\r\n\r\n119.534.027-39\r\n\r\n10.6\r\n\r\n6.0\r\n\r\n18/02/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLÓGICA/ CITOTÉCNICO\r\n\r\nDAYANE APARECIDA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n118.675.047-23\r\n\r\n7.3\r\n\r\n4.8\r\n\r\n12/10/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLÓGICA/ CITOTÉCNICO\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLOGICA/ HISTOTÉCNICO\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPontos Autodeclarados\r\n\r\nPontos COMAC\r\n\r\nData Nasc\r\n\r\nAuto declaração\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nPAULO ACACIO DE PAULA WERNECK\r\n\r\n143.559.377-47\r\n\r\n16.8\r\n\r\n16.8\r\n\r\n12/05/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLOGICA/ HISTOTÉCNICO\r\n\r\nALINE SALGADO RIBEIRO MOURAO\r\n\r\n107.463.797-65\r\n\r\n20.9\r\n\r\n14.5\r\n\r\n08/06/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLOGICA/ HISTOTÉCNICO\r\n\r\nRAMON ARRUDA BRAGA\r\n\r\n176.223.407-66\r\n\r\n14.1\r\n\r\n14.1\r\n\r\n02/03/1996\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLOGICA/ HISTOTÉCNICO\r\n\r\nPAOLA.VALVERD@GMAIL.COM\r\n\r\n126.536.637-32\r\n\r\n12.2\r\n\r\n12.2\r\n\r\n01/05/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLOGICA/ HISTOTÉCNICO\r\n\r\nALESSANDRA CARLA BRANDÃO BACH\r\n\r\n117.521.287-37\r\n\r\n19.4\r\n\r\n11.2\r\n\r\n12/04/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLOGICA/ HISTOTÉCNICO\r\n\r\nRAYANE ELLEN MELGAÇO SANTOS\r\n\r\n063.355.077-90\r\n\r\n10.6\r\n\r\n5.9\r\n\r\n26/08/1999\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLOGICA/ HISTOTÉCNICO\r\n\r\nRENATA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n120.982.037-48\r\n\r\n17.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n25/11/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLOGICA/ HISTOTÉCNICO\r\n\r\nPEDRO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n175.810.497-01\r\n\r\n40.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n25/04/1998\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLOGICA/ HISTOTÉCNICO\r\n\r\nRENAN PIMENTA\r\n\r\n151.526.637-08\r\n\r\n24.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n20/06/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLOGICA/ HISTOTÉCNICO\r\n\r\nDIEGO DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n117.369.397-18\r\n\r\n11.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n30/08/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLOGICA/ HISTOTÉCNICO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPontos Autodeclarados\r\n\r\nPontos COMAC\r\n\r\nData Nasc\r\n\r\nAuto declaração\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nMONIQUE GOMES FREIRE DA SILVA\r\n\r\n115.792.047-08\r\n\r\n29.7\r\n\r\n28.7\r\n\r\n23/05/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nTHAMYRES OLIVEIRA DA SILVA MARQUINI\r\n\r\n153.510.857-63\r\n\r\n28.6\r\n\r\n28.6\r\n\r\n30/04/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nERICA ALVES MACIEL\r\n\r\n128.975.707-09\r\n\r\n21.0\r\n\r\n21.0\r\n\r\n06/04/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nFABIOLA MACHADO MANHÃES\r\n\r\n117.085.107-02\r\n\r\n23.4\r\n\r\n20.8\r\n\r\n05/07/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nELMA TAMIRE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n033.457.375-07\r\n\r\n25.2\r\n\r\n19.2\r\n\r\n07/02/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nLIVIA DE FATIMA FERREIRA ALVES\r\n\r\n127.267.397-92\r\n\r\n20.5\r\n\r\n18.0\r\n\r\n27/08/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FARIAS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n121.518.057-86\r\n\r\n20.2\r\n\r\n17.7\r\n\r\n23/11/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nISABELA CALDAS FERREIRA\r\n\r\n134.468.377-01\r\n\r\n17.6\r\n\r\n17.6\r\n\r\n21/12/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nIZABELLA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n115.430.367-59\r\n\r\n34.0\r\n\r\n16.0\r\n\r\n07/08/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nKAROLINE BARRETO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n153.126.877-31\r\n\r\n39.8\r\n\r\n15.7\r\n\r\n31/03/1996\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nPRISCILA ARRUDA DA SILVA\r\n\r\n109.839.927-70\r\n\r\n23.4\r\n\r\n14.4\r\n\r\n20/05/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nIRID DE LIMA BARBOSA\r\n\r\n124.430.967-26\r\n\r\n14.4\r\n\r\n14.4\r\n\r\n18/07/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nAMANDA MARTINS MENDES\r\n\r\n114.583.967-38\r\n\r\n17.8\r\n\r\n12.8\r\n\r\n28/02/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nTAIANE MARIA ALVES DA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\n167.228.897-50\r\n\r\n14.0\r\n\r\n12.4\r\n\r\n09/04/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA\r\n\r\n059.302.577-60\r\n\r\n27.1\r\n\r\n12.3\r\n\r\n18/12/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nTAMIRES CRISTINE LOPES TARDELLY\r\n\r\n134.393.957-74\r\n\r\n12.9\r\n\r\n11.1\r\n\r\n28/06/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nISABELLA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n114.032.937-59\r\n\r\n10.9\r\n\r\n10.9\r\n\r\n20/09/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nDAFNE ALMEIDA BASTOS RANGEL AFFONSO\r\n\r\n119.472.227-08\r\n\r\n11.8\r\n\r\n10.0\r\n\r\n25/09/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nGLEICI LENNI GONÇALVES DRUMOND\r\n\r\n135.393.137-45\r\n\r\n14.3\r\n\r\n9.6\r\n\r\n09/07/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nTHATIANY DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n157.195.317-50\r\n\r\n13.6\r\n\r\n9.6\r\n\r\n08/02/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nJORDANA BORGES RUFINO\r\n\r\n110.541.757-30\r\n\r\n9.6\r\n\r\n9.6\r\n\r\n27/08/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nTUANNY PESSOA DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\n129.524.307-56\r\n\r\n9.6\r\n\r\n9.6\r\n\r\n30/07/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nCAROLINE ANDRADE LOETSCHER\r\n\r\n151.034.377-67\r\n\r\n9.1\r\n\r\n9.1\r\n\r\n13/12/1997\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nKAMILLA DA CUNHA MARTINS\r\n\r\n115.232.297-48\r\n\r\n14.4\r\n\r\n9.0\r\n\r\n07/02/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nTHAIS ALVES DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n158.760.817-01\r\n\r\n9.0\r\n\r\n9.0\r\n\r\n23/06/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nNATHAENNE FREIRE JACINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n150.075.417-02\r\n\r\n9.0\r\n\r\n9.0\r\n\r\n14/08/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nANA MARTA GOMES DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n121.606.117-35\r\n\r\n24.5\r\n\r\n8.5\r\n\r\n08/08/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nJULIANA SILVA DE MOURA\r\n\r\n111.719.597-02\r\n\r\n43.8\r\n\r\n8.4\r\n\r\n10/04/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nLORENA BRAGANÇA DOS REIS\r\n\r\n124.770.217-02\r\n\r\n30.5\r\n\r\n8.0\r\n\r\n14/11/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nSAMANTA DA SILVA SABINO\r\n\r\n136.040.697-26\r\n\r\n14.2\r\n\r\n8.0\r\n\r\n19/05/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nROBERTA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n127.703.207-69\r\n\r\n7.9\r\n\r\n7.9\r\n\r\n13/03/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nGABRIELA MAIA DORNELES\r\n\r\n032.033.030-35\r\n\r\n17.6\r\n\r\n7.4\r\n\r\n29/09/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nTATIANE VIGNEAUX SANTOS\r\n\r\n121.485.327-74\r\n\r\n9.0\r\n\r\n7.2\r\n\r\n04/03/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nHELOISA DE SOUSA APARECIDO LIMA\r\n\r\n110.263.947-83\r\n\r\n11.0\r\n\r\n6.4\r\n\r\n28/07/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nSERGIO MIGUEL DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\n140.233.247-52\r\n\r\n8.0\r\n\r\n6.4\r\n\r\n30/10/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nGABRIEL BAYMA VIEIRA\r\n\r\n143.724.867-58\r\n\r\n8.5\r\n\r\n6.0\r\n\r\n01/10/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nMICAELLE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n184.197.857-41\r\n\r\n7.5\r\n\r\n6.0\r\n\r\n03/12/1997\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nKEYLA PEREIRA LEONE\r\n\r\n135.533.887-57\r\n\r\n20.0\r\n\r\n5.0\r\n\r\n18/07/1999\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nNAYARA LUISA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n199.447.177-89\r\n\r\n12.0\r\n\r\n5.0\r\n\r\n18/03/2002\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nRAQUEL VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n137.036.397-41\r\n\r\n30.6\r\n\r\n4.8\r\n\r\n09/06/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nMONALIZA CARLA DA SILVA CUNHA\r\n\r\n160.313.277-59\r\n\r\n6.4\r\n\r\n4.8\r\n\r\n16/08/1996\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nJEFFERSON NUNES PEREIRA\r\n\r\n137.943.087-94\r\n\r\n4.7\r\n\r\n4.7\r\n\r\n29/11/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nTHAYNA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n165.796.257-16\r\n\r\n4.6\r\n\r\n4.6\r\n\r\n13/10/1999\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nSYLVAN SILVA DE CASTRO\r\n\r\n131.367.167-36\r\n\r\n24.1\r\n\r\n4.5\r\n\r\n20/07/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nANA CAROLINE LOPES DA SILVA\r\n\r\n158.353.347-88\r\n\r\n10.9\r\n\r\n4.5\r\n\r\n03/08/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nISIS VITORIA DA SILVA BARBOSA MALHARD\r\n\r\n121.994.907-85\r\n\r\n11.2\r\n\r\n4.3\r\n\r\n07/01/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nVALERIA FERNANDES DA COSTA CONCEICAO\r\n\r\n109.100.067-09\r\n\r\n11.7\r\n\r\n3.6\r\n\r\n04/02/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nPRISCILA GARCIA CAVALCANTI CORDEIRO\r\n\r\n134.832.967-00\r\n\r\n9.0\r\n\r\n3.6\r\n\r\n01/10/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nTHAMIRIS RIBEIRO GOMES\r\n\r\n165.776.167-36\r\n\r\n19.2\r\n\r\n3.2\r\n\r\n11/11/1998\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE LOUREIRO\r\n\r\n118.161.407-40\r\n\r\n15.7\r\n\r\n3.0\r\n\r\n13/03/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nTAYNARA ALVES MARQUES\r\n\r\n132.994.517-40\r\n\r\n6.4\r\n\r\n3.0\r\n\r\n04/10/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nCAROLINE DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n109.454.697-64\r\n\r\n8.0\r\n\r\n3.0\r\n\r\n06/03/1997\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nMAYARA THADDEU RAMOS LOUREIRO\r\n\r\n133.000.157-58\r\n\r\n28.3\r\n\r\n2.5\r\n\r\n26/06/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nTAINA RODRIGUES MAIA\r\n\r\n127.426.337-90\r\n\r\n18.5\r\n\r\n2.5\r\n\r\n14/05/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nCAMILA GOMES ROCHA PINTO\r\n\r\n135.333.067-20\r\n\r\n12.1\r\n\r\n2.5\r\n\r\n08/07/1991\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nJULIANA DE LIMA FONTES\r\n\r\n058.542.827-12\r\n\r\n8.0\r\n\r\n2.5\r\n\r\n10/10/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DA CONCEIÇAO\r\n\r\n109.529.967-07\r\n\r\n16.7\r\n\r\n1.8\r\n\r\n14/04/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nBRENDA LOHANE MONTEIRO DA CUNHA\r\n\r\n163.116.237-30\r\n\r\n12.9\r\n\r\n1.8\r\n\r\n10/06/1997\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nJESSICA RODRIGUES CRUZ DA SILVA\r\n\r\n885.293.472-34\r\n\r\n7.9\r\n\r\n1.6\r\n\r\n25/12/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nARIANA DA SILVA MARCELO\r\n\r\n116.228.027-13\r\n\r\n9.5\r\n\r\n1.5\r\n\r\n20/08/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nMONIQUE DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n121.632.627-40\r\n\r\n40.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n14/10/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nRAYSSA CARLA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n122.428.627-82\r\n\r\n35.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n03/03/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nWASHINGTON JORGE SOARES FIDELIS\r\n\r\n117.588.437-56\r\n\r\n32.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n13/11/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nVINICIUS ARAUJO PACHECO\r\n\r\n116.403.987-32\r\n\r\n25.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n29/04/1988\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nANDRESSA PEREIRA ZELCOVIT CRESTAN\r\n\r\n141.114.587-93\r\n\r\n22.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n18/03/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nPAULO FERNANDO CANDIDO\r\n\r\n150.994.647-00\r\n\r\n17.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n29/03/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nJULIA DIAS ORTEGA MORAES\r\n\r\n144.537.987-25\r\n\r\n14.3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n11/11/1996\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nMARIANNA GOMES DOS SANTOS TOMAZ\r\n\r\n149.081.627-51\r\n\r\n13.7\r\n\r\n0.0\r\n\r\n28/06/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nGESIANE DA SILVA DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\n136.419.277-22\r\n\r\n12.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n22/01/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nCARINA EDILENE DOS SANTOS CAFFERATA\r\n\r\n139.096.957-60\r\n\r\n12.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n14/07/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nRICARDO LIMA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n149.171.877-37\r\n\r\n12.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n09/03/1993\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nDAMIANA SILVA DE CARVALHO PINTO COSTA\r\n\r\n055.857.147-67\r\n\r\n12.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n01/03/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nISABELLE LOUISE PINTO E SILVA\r\n\r\n161.843.837-95\r\n\r\n12.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n14/09/2000\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nALLAN FELIPE DA SILVA BATISTA\r\n\r\n114.807.957-20\r\n\r\n11.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n28/03/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nTHAIS DE MELO SOUZA\r\n\r\n138.155.907-79\r\n\r\n9.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n31/05/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nSEAN GLEYDSON DE SOUZA\r\n\r\n167.854.737-99\r\n\r\n8.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n25/11/1995\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nTATIANE MARIA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n141.198.757-84\r\n\r\n8.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n12/03/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nGEISIANY PEREIRA CARNEIRO DA COSTA\r\n\r\n139.993.487-20\r\n\r\n8.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n07/09/1995\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA LOPES\r\n\r\n122.095.757-70\r\n\r\n6.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n22/02/1989\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nTRACE ELLEN DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n175.520.357-81\r\n\r\n4.5\r\n\r\n0.0\r\n\r\n29/01/2001\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nBRUNA GUERINI DALLAROSA\r\n\r\n016.303.960-79\r\n\r\n9.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n07/11/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO DA SILVA GOMES\r\n\r\n135.182.567-42\r\n\r\n9.5\r\n\r\n0.0\r\n\r\n15/05/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA TORRES NAZARETH\r\n\r\n152.929.257-30\r\n\r\n9.5\r\n\r\n0.0\r\n\r\n08/02/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nVITORIA SILVANIA RIBEIRO\r\n\r\n132.176.927-05\r\n\r\n9.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n05/01/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nMICHEL DE CASTRO RIBEIRO\r\n\r\n146.342.277-62\r\n\r\n9.3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n13/09/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nCAMILA GARCIA DE MENDONÇA\r\n\r\n142.867.337-77\r\n\r\n8.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n06/08/1999\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nLAIS DE MORAES DE ABREU\r\n\r\n178.367.977-83\r\n\r\n7.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n18/10/2000\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO DE ENF EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nVIVIANE FRÓES NOVOA MARQUES\r\n\r\n162.830.217-86\r\n\r\n8\r\n\r\n( * )\r\n\r\n19/12/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nLETÍCIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n164.040.527-50\r\n\r\n6.5\r\n\r\n( * )\r\n\r\n11/01/2001\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPontos Autodeclarados\r\n\r\nPontos COMAC\r\n\r\nData Nasc\r\n\r\nAuto declaração\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nBRUNO MEDEIROS SOUZA\r\n\r\n132.157.567-06\r\n\r\n38.0\r\n\r\n35.2\r\n\r\n18/06/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n136.111.767-29\r\n\r\n36.6\r\n\r\n27.9\r\n\r\n02/05/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nAMANDA SENRA DA CRUZ\r\n\r\n128.569.217-95\r\n\r\n18.9\r\n\r\n18.9\r\n\r\n26/05/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nCARLA ANDREA FIORAMOSCA BOTTINO\r\n\r\n116.253.467-27\r\n\r\n17.2\r\n\r\n17.2\r\n\r\n15/03/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nISABELLA REINALDO FERREIRA\r\n\r\n113.036.637-59\r\n\r\n18.6\r\n\r\n14.4\r\n\r\n16/07/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nMAYARA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n154.449.587-08\r\n\r\n13.8\r\n\r\n13.8\r\n\r\n07/07/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nMANOELA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n138.217.077-71\r\n\r\n40.8\r\n\r\n13.3\r\n\r\n08/10/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nKESSIA MAIA FERREIRA PETES\r\n\r\n129.604.667-21\r\n\r\n35.0\r\n\r\n12.6\r\n\r\n17/07/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nHAMILTON ESTEVÃO MARCENES DE ABREU\r\n\r\n380.402.548-09\r\n\r\n12.4\r\n\r\n12.4\r\n\r\n18/01/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nRAYANE PATRICIA REIS ALVES\r\n\r\n134.859.677-50\r\n\r\n13.0\r\n\r\n11.4\r\n\r\n16/04/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nTHIAGO LAGE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n136.849.397-14\r\n\r\n24.8\r\n\r\n11.0\r\n\r\n09/03/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nRAYANE QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n123.820.537-20\r\n\r\n20.4\r\n\r\n10.8\r\n\r\n03/10/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nLEIDIANE COELHO DIAS\r\n\r\n148.497.707-62\r\n\r\n10.8\r\n\r\n10.8\r\n\r\n08/02/1996\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nDAIANE MENDES DAS CHAGAS\r\n\r\n175.368.527-38\r\n\r\n10.8\r\n\r\n10.8\r\n\r\n26/08/1998\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nGILCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n123.520.467-77\r\n\r\n10.6\r\n\r\n10.6\r\n\r\n18/04/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nANTONIO FAGNER HERDY SILVA\r\n\r\n140.016.827-96\r\n\r\n10.2\r\n\r\n10.2\r\n\r\n06/02/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nTUANE FREITAS GUIMARAES\r\n\r\n168.313.967-47\r\n\r\n10.0\r\n\r\n10.0\r\n\r\n13/03/1997\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nJESSICA SA DA SILVA\r\n\r\n152.268.297-01\r\n\r\n9.6\r\n\r\n9.6\r\n\r\n28/11/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nRAQUEL DE ANDRADE NEVES DA SILVA\r\n\r\n153.859.597-40\r\n\r\n9.6\r\n\r\n9.6\r\n\r\n07/01/1996\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nDANIELA CORRÊA CUNHA\r\n\r\n123.784.167-41\r\n\r\n9.6\r\n\r\n9.6\r\n\r\n23/03/1996\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nVANESSA DA SILVA VIEIRA GREGORIO\r\n\r\n110.529.136-79\r\n\r\n9.0\r\n\r\n9.0\r\n\r\n28/04/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nTAMIRES NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n139.013.257-94\r\n\r\n9.0\r\n\r\n9.0\r\n\r\n22/04/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nLUCIENE SOARES RODRIGUES\r\n\r\n117.544.917-23\r\n\r\n13.6\r\n\r\n8.6\r\n\r\n18/02/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nFELIPE GOMES DA SILVA\r\n\r\n169.089.657-40\r\n\r\n8.2\r\n\r\n8.2\r\n\r\n12/02/1997\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nRONALD DE ANDRADE SOARES\r\n\r\n126.512.967-32\r\n\r\n11.2\r\n\r\n8.0\r\n\r\n24/10/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nGISLAINE CRISTINA PEREIRA ARAUJO\r\n\r\n139.478.557-42\r\n\r\n8.0\r\n\r\n8.0\r\n\r\n18/01/1996\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nADONYRAN GOZZI DE ALCANTARA\r\n\r\n142.267.697-83\r\n\r\n17.3\r\n\r\n7.8\r\n\r\n01/11/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nDAYVISON PIUMBINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n157.194.117-45\r\n\r\n27.0\r\n\r\n6.8\r\n\r\n27/11/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nOTILIA QUISSILA FERREIRA MACHADO\r\n\r\n058.798.567-47\r\n\r\n11.0\r\n\r\n6.4\r\n\r\n06/06/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nMOISES VAZ DE SOUSA NETO\r\n\r\n122.486.857-93\r\n\r\n9.6\r\n\r\n6.4\r\n\r\n25/06/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nYANCA PAULINO FERNANDES\r\n\r\n161.545.527-26\r\n\r\n6.4\r\n\r\n6.4\r\n\r\n03/09/1996\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nJULIANA DE PAULA FRAGA\r\n\r\n131.843.817-90\r\n\r\n14.4\r\n\r\n6.2\r\n\r\n20/05/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nMARCIELY BAIRRAL GOMES\r\n\r\n154.817.707-50\r\n\r\n13.3\r\n\r\n6.1\r\n\r\n06/03/1996\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nDIANA OLIVEIRA DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n142.631.347-02\r\n\r\n21.9\r\n\r\n5.4\r\n\r\n25/08/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nSIMONE GOMES FRANCO VALERIANO\r\n\r\n123.030.507-66\r\n\r\n11.8\r\n\r\n5.4\r\n\r\n10/05/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nDAYANA PENETA DA SILVA\r\n\r\n125.855.927-74\r\n\r\n16.8\r\n\r\n5.0\r\n\r\n01/06/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nLAYS ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n127.807.437-60\r\n\r\n10.2\r\n\r\n4.8\r\n\r\n18/05/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nPAULO SERGIO GOMES DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n135.569.337-30\r\n\r\n9.6\r\n\r\n4.8\r\n\r\n03/10/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nJULIANA SALLES DOS SANTOS\r\n\r\n166.400.577-35\r\n\r\n7.8\r\n\r\n4.8\r\n\r\n07/03/1996\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES PIRES\r\n\r\n150.053.227-44\r\n\r\n7.8\r\n\r\n4.6\r\n\r\n06/12/1993\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nALINE DE SOUZA FLORENTINO\r\n\r\n110.723.687-81\r\n\r\n14.2\r\n\r\n4.0\r\n\r\n25/03/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nMARCOS PAULO FRANCISCO\r\n\r\n123.357.927-41\r\n\r\n22.2\r\n\r\n3.6\r\n\r\n08/10/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nDIEGO DA COSTA MATIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n131.367.067-73\r\n\r\n20.4\r\n\r\n3.6\r\n\r\n01/08/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nADRIANO NUNES DE AZEVEDO FERRAZ\r\n\r\n144.210.667-02\r\n\r\n57.4\r\n\r\n2.8\r\n\r\n18/05/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nJULIANA SANTOS DA MOTTA\r\n\r\n141.985.537-93\r\n\r\n16.0\r\n\r\n1.6\r\n\r\n05/02/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nMARCOS ARTUR RIBEIRO PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\n139.976.097-13\r\n\r\n9.0\r\n\r\n1.6\r\n\r\n03/04/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nCRIZIANE FURTADO MEIRELES\r\n\r\n020.728.710-42\r\n\r\n1.5\r\n\r\n1.5\r\n\r\n21/08/1989\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n022.129.905-02\r\n\r\n38.1\r\n\r\n0.0\r\n\r\n09/05/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nRENATO ADRIANO DA COSTA\r\n\r\n058.516.977-25\r\n\r\n35.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n15/03/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nMICHELLE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n060.090.727-94\r\n\r\n18.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n28/09/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nDEBORA NASCIMENTO ALMEIDA\r\n\r\n073.508.314-20\r\n\r\n16.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n27/03/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nJEFFERSON SANTANA RODRIGUES\r\n\r\n138.403.377-71\r\n\r\n16.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n21/01/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nRAPHAELA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n116.650.487-51\r\n\r\n15.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n05/03/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nJESSICA ROSALINO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n143.648.117-18\r\n\r\n15.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n30/07/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA PRAGANA\r\n\r\n135.607.937-77\r\n\r\n14.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n16/12/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nJESSICA DO NASCIMENTO CERQUEIRA\r\n\r\n160.903.877-03\r\n\r\n14.1\r\n\r\n0.0\r\n\r\n15/04/1995\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nALINE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n152.005.017-84\r\n\r\n13.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n15/06/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nVICTOR HUGO MANSO DE SOUZA\r\n\r\n164.391.577-01\r\n\r\n13.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n19/03/1997\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nTHAYNARA DE SOUZA PECANHA\r\n\r\n164.866.667-14\r\n\r\n13.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n26/09/1997\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nVINICIUS ARAUJO DE LIMA\r\n\r\n173.288.827-27\r\n\r\n13.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n23/02/1999\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nDISLAILY MARAVILHA BERNABE\r\n\r\n118.256.997-80\r\n\r\n12.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n16/04/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nIAN RAMOS DA COSTA\r\n\r\n167.248.627-01\r\n\r\n12.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n05/03/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS DO VALLE\r\n\r\n141.415.727-48\r\n\r\n11.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n06/03/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nGESSICA DA SILVA FARIAS\r\n\r\n157.485.637-54\r\n\r\n11.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n14/04/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nKAREN REGINA BRAGANÇA DE AZEVEDO\r\n\r\n139.795.987-80\r\n\r\n9.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n06/08/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n136.313.617-85\r\n\r\n9.3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n28/10/1996\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPontos Autodeclarados\r\n\r\nPontos COMAC\r\n\r\nData Nasc\r\n\r\nAuto declaração\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nEDUARDO JOSE MENEZES SIQUEIRA\r\n\r\n121.700.617-62\r\n\r\n56.8\r\n\r\n46.8\r\n\r\n08/10/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nANA CARLA DE PAULO MULINARI\r\n\r\n125.680.187-98\r\n\r\n37.8\r\n\r\n37.8\r\n\r\n25/04/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nCAROLINA DE ARAUJO E SILVA CASTILHO\r\n\r\n108.098.737-10\r\n\r\n35.1\r\n\r\n35.1\r\n\r\n12/06/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nLARISSA RIBEIRO DE PAULO ALFRADIQUE\r\n\r\n102.274.437-21\r\n\r\n27.4\r\n\r\n27.4\r\n\r\n14/01/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nAMANDA PINTO ALVES\r\n\r\n109.795.837-05\r\n\r\n27.0\r\n\r\n27.0\r\n\r\n19/02/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nPRISCILA XAVIER ABREU\r\n\r\n136.363.007-50\r\n\r\n25.5\r\n\r\n25.5\r\n\r\n03/07/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nMARIANA PEDRO RODRIGUES\r\n\r\n123.068.667-32\r\n\r\n25.3\r\n\r\n25.3\r\n\r\n25/09/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n058.872.007-07\r\n\r\n24.9\r\n\r\n24.9\r\n\r\n21/09/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nRAFAELA LEAL SANTOS\r\n\r\n133.722.217-88\r\n\r\n24.7\r\n\r\n24.7\r\n\r\n16/07/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nLISSANDRA PIRES TRINDADE\r\n\r\n117.646.047-17\r\n\r\n22.1\r\n\r\n18.5\r\n\r\n17/11/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nALINE COSTA BARBOSA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n361.421.818-09\r\n\r\n35.8\r\n\r\n18.2\r\n\r\n31/05/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nISABEL CRISTINA MONTEIRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n112.697.947-36\r\n\r\n25.0\r\n\r\n17.2\r\n\r\n29/08/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nGISELA PASSOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n057.910.327-73\r\n\r\n20.4\r\n\r\n15.9\r\n\r\n01/12/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nANDREZA KARINE FIGUEIRA DA MOTA FERREIRA\r\n\r\n009.137.932-64\r\n\r\n30.7\r\n\r\n15.6\r\n\r\n24/03/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nALLINE BARROS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n133.693.807-22\r\n\r\n29.5\r\n\r\n15.4\r\n\r\n13/02/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nKELLY MENDES DA SILVA\r\n\r\n140.870.547-80\r\n\r\n20.7\r\n\r\n14.8\r\n\r\n27/03/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nMURILO VINICIUS DUARTE DA SILVA\r\n\r\n160.538.947-10\r\n\r\n28.2\r\n\r\n14.7\r\n\r\n22/04/2001\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nIOLANDA TULER CHAVES THEOTONIO\r\n\r\n112.794.757-57\r\n\r\n31.6\r\n\r\n11.4\r\n\r\n28/04/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nANASTACIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n131.479.707-79\r\n\r\n25.4\r\n\r\n11.0\r\n\r\n03/09/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nNELMA DE OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\n131.353.647-47\r\n\r\n79.8\r\n\r\n8.1\r\n\r\n17/02/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nCARSONCLEY APARECIDA DE PAULA\r\n\r\n147.069.317-89\r\n\r\n30.3\r\n\r\n8.1\r\n\r\n28/12/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nJEMYSSON RIVAROLA GARCIA DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n906.406.402-49\r\n\r\n10.5\r\n\r\n7.3\r\n\r\n14/09/1990\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nBRENDA KAYENNE DA SILVEIRA SOBREIRA\r\n\r\n171.499.097-44\r\n\r\n10.6\r\n\r\n6.5\r\n\r\n22/07/1999\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nRENATA DA SILVA MARINHO\r\n\r\n147.798.407-08\r\n\r\n35.2\r\n\r\n5.0\r\n\r\n26/12/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nMICHELE CRISTINA SERRA SANTOS GALLIER\r\n\r\n058.878.307-27\r\n\r\n31.0\r\n\r\n4.8\r\n\r\n14/04/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nALINE SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n133.791.397-93\r\n\r\n26.1\r\n\r\n4.5\r\n\r\n06/10/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nLIDIANE DE PAULA DE CARVALHO\r\n\r\n153.039.907-61\r\n\r\n25.6\r\n\r\n4.3\r\n\r\n29/03/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nLUANA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n131.962.707-26\r\n\r\n44.0\r\n\r\n3.6\r\n\r\n06/04/1992\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nANA CAROLINA DE SOUSA BARRETO\r\n\r\n156.707.377-84\r\n\r\n11.1\r\n\r\n3.2\r\n\r\n13/02/1994\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nSHEILA DAVID DUTRA\r\n\r\n123.189.367-22\r\n\r\n33.8\r\n\r\n2.5\r\n\r\n11/07/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nJANINE MARINHO ACOSTA\r\n\r\n133.921.137-86\r\n\r\n26.6\r\n\r\n2.5\r\n\r\n01/09/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nANA CARLA DE CARVALHO\r\n\r\n137.233.697-40\r\n\r\n32.2\r\n\r\n1.5\r\n\r\n28/05/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nGIULIA SEIFFERT DE SIQUEIRA TAVARES\r\n\r\n151.776.007-00\r\n\r\n6.1\r\n\r\n1.5\r\n\r\n14/02/1997\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nNOEMIA FONTELA ROCHA\r\n\r\n146.852.177-21\r\n\r\n52.3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n20/01/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nSTEPHANIE DE ARAUJO VIANA\r\n\r\n115.058.057-75\r\n\r\n39.5\r\n\r\n0.0\r\n\r\n11/05/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nTAMIRIS LIMA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n125.823.457-25\r\n\r\n34.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n16/05/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nGABRIELA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n140.752.817-36\r\n\r\n33.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n23/10/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nLAIZA HELENA COSTA MEDEIROS\r\n\r\n128.560.067-36\r\n\r\n27.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n08/04/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nANTONIEL MENDES DE LIMA\r\n\r\n119.899.527-04\r\n\r\n27.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n24/07/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nANDRESSA ROCHA CAVALCANTI AGUIAR\r\n\r\n157.861.567-45\r\n\r\n25.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n23/07/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nIASMIM DE SOUZA MIRANDA DE SANTANA\r\n\r\n120.299.327-36\r\n\r\n23.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n10/10/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nGLAUCE DE ALMEIDA SILVA AMARAL DA COSTA\r\n\r\n117.433.467-35\r\n\r\n21.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n27/10/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nALESSANDRA SILVA GEMMEL\r\n\r\n148.702.367-70\r\n\r\n6.3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n29/12/1992\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nTÉCNICO EM NUTRIÇÃO\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPontos Autodeclarados\r\n\r\nPontos COMAC\r\n\r\nData Nasc\r\n\r\nAuto declaração\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nJULLIANA BARBARA FERREIRA LEMOS DE SOUZA\r\n\r\n135.579.037-96\r\n\r\n11.1\r\n\r\n9.6\r\n\r\n04/12/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM NUTRIÇÃO\r\n\r\nBRUNA DE ABREU PINTO\r\n\r\n143.697.757-60\r\n\r\n9.6\r\n\r\n9.6\r\n\r\n25/01/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM NUTRIÇÃO\r\n\r\nFERNANDA BRITO DA SILVA\r\n\r\n143.064.007-35\r\n\r\n9.6\r\n\r\n9.6\r\n\r\n03/02/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM NUTRIÇÃO\r\n\r\nANA BEATRIZ MOREIRA FERNANDES\r\n\r\n167.005.587-60\r\n\r\n16.8\r\n\r\n8.8\r\n\r\n17/08/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM NUTRIÇÃO\r\n\r\nELIANA CRESCENCIO SANTOS SILVESTRE\r\n\r\n163.035.537-29\r\n\r\n21.9\r\n\r\n8.1\r\n\r\n16/02/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM NUTRIÇÃO\r\n\r\nANDRESSA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n151.583.527-80\r\n\r\n12.7\r\n\r\n8.0\r\n\r\n11/06/1996\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM NUTRIÇÃO\r\n\r\nAMANDA MIRANDA DURSO\r\n\r\n173.768.267-26\r\n\r\n11.7\r\n\r\n4.7\r\n\r\n26/04/1996\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM NUTRIÇÃO\r\n\r\nBRUNO FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n136.274.057-81\r\n\r\n30.0\r\n\r\n3.2\r\n\r\n16/02/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM NUTRIÇÃO\r\n\r\nADRYANNA COUTO DA COSTA\r\n\r\n156.564.887-05\r\n\r\n11.1\r\n\r\n3.2\r\n\r\n28/01/1996\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM NUTRIÇÃO\r\n\r\nLARISSA MENDONÇA AMORIM\r\n\r\n162.758.117-06\r\n\r\n11.1\r\n\r\n3.2\r\n\r\n20/01/1997\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM NUTRIÇÃO\r\n\r\nANA BEATRIZ DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n100.788.727-31\r\n\r\n11.1\r\n\r\n1.5\r\n\r\n16/05/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM NUTRIÇÃO\r\n\r\nTHAINA MAIARA SANTOS FAUSTO\r\n\r\n130.726.787-40\r\n\r\n20.5\r\n\r\n0.0\r\n\r\n18/10/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM NUTRIÇÃO\r\n\r\nJOYCE MATHIAS COSTA DA SILVA\r\n\r\n136.944.037-52\r\n\r\n16.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n19/08/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM NUTRIÇÃO\r\n\r\nRYAN VALENTIM\r\n\r\n133.946.707-04\r\n\r\n13.9\r\n\r\n0.0\r\n\r\n24/07/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM NUTRIÇÃO\r\n\r\nLETICIA DA CUNHA COSTA\r\n\r\n144.896.857-77\r\n\r\n12.7\r\n\r\n0.0\r\n\r\n14/02/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM NUTRIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPontos Autodeclarados\r\n\r\nPontos COMAC\r\n\r\nData Nasc\r\n\r\nAuto declaração\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nVITOR VINICIUS MACHADO GONÇALVES\r\n\r\n112.790.867-77\r\n\r\n56.5\r\n\r\n49.0\r\n\r\n03/11/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nANA CAROLINA SANTOS CHERNICHARO\r\n\r\n126.380.737-25\r\n\r\n41.6\r\n\r\n40.0\r\n\r\n09/07/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nPANMELA DIAS CARPI\r\n\r\n126.488.317-03\r\n\r\n33.5\r\n\r\n30.3\r\n\r\n26/11/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nTHIAGO CAETANO DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n118.526.917-78\r\n\r\n31.8\r\n\r\n30.2\r\n\r\n18/11/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n140.186.107-50\r\n\r\n35.0\r\n\r\n25.0\r\n\r\n28/06/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nRAFAELLY BARROS TROTTA\r\n\r\n116.611.017-63\r\n\r\n45.0\r\n\r\n20.5\r\n\r\n05/07/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nTATIANA MESSIAS RANGEL\r\n\r\n142.272.717-38\r\n\r\n21.4\r\n\r\n20.4\r\n\r\n23/06/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nKLEBER AUGUSTO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n059.850.077-40\r\n\r\n29.7\r\n\r\n19.7\r\n\r\n27/09/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nPAUL HANDRYAS DE BRITO CERQUEIRA\r\n\r\n123.005.187-24\r\n\r\n40.0\r\n\r\n19.0\r\n\r\n08/06/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nFABIANA LIMA PINTO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n103.769.197-01\r\n\r\n17.7\r\n\r\n17.7\r\n\r\n10/04/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nEWERTON JOSINO DOS SANTOS\r\n\r\n116.381.857-78\r\n\r\n36.0\r\n\r\n17.0\r\n\r\n03/09/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nINGRID LIMA DE GONDRA\r\n\r\n140.141.727-24\r\n\r\n16.1\r\n\r\n14.5\r\n\r\n10/07/1991\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nLUCAS GARCIA PARAVIDINI\r\n\r\n138.016.727-27\r\n\r\n28.4\r\n\r\n12.6\r\n\r\n26/05/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nRAYANE DA CUNHA TEIXEIRA MIRANDA DE SOUSA\r\n\r\n140.747.917-22\r\n\r\n13.9\r\n\r\n12.1\r\n\r\n29/05/1994\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nRAFAEL ANTHONY FERREIRA MONTENEGRO\r\n\r\n161.374.607-54\r\n\r\n28.2\r\n\r\n11.1\r\n\r\n04/12/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nJULIA MARIANO GAIGHER\r\n\r\n111.344.307-36\r\n\r\n33.6\r\n\r\n6.6\r\n\r\n02/07/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nWELLINGTON RABELO FERREIRA\r\n\r\n058.762.787-50\r\n\r\n17.2\r\n\r\n6.0\r\n\r\n29/01/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS SOARES BEZERRA\r\n\r\n151.615.887-30\r\n\r\n21.0\r\n\r\n5.8\r\n\r\n23/06/1997\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nBRUNO VINICIUS CORREIA GONCALVES DIAS\r\n\r\n129.414.357-35\r\n\r\n35.1\r\n\r\n4.5\r\n\r\n22/08/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nALAN RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n123.982.197-20\r\n\r\n35.2\r\n\r\n3.0\r\n\r\n29/06/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nELINATAN DE OLIVEIRA CARVALHO ALVARENGA\r\n\r\n151.658.487-28\r\n\r\n7.8\r\n\r\n3.0\r\n\r\n30/07/1993\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPontos Autodeclarados\r\n\r\nPontos COMAC\r\n\r\nData Nasc\r\n\r\nAuto declaração\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nTAMYRIZ DA SILVA SABARIZ BATISTA\r\n\r\n115.157.997-19\r\n\r\n45.2\r\n\r\n37.8\r\n\r\n12/10/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nERIC DO NASCIMENTO NATIVIDADE\r\n\r\n121.585.997-07\r\n\r\n45.5\r\n\r\n37.3\r\n\r\n03/08/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLIVIA MORAIS DA SILVA SOARES CARVALHO\r\n\r\n133.619.477-40\r\n\r\n48.4\r\n\r\n36.8\r\n\r\n30/05/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nELIENE FARIAS CLIMACO DA SILVA\r\n\r\n111.573.177-74\r\n\r\n35.8\r\n\r\n35.8\r\n\r\n18/03/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLARISSY SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n138.398.037-30\r\n\r\n55.0\r\n\r\n35.0\r\n\r\n01/10/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSORAYA CAVALCANTE SIMONINI DE SOUZA\r\n\r\n108.287.957-62\r\n\r\n39.4\r\n\r\n34.9\r\n\r\n08/09/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA GREGORIO DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n059.416.597-09\r\n\r\n36.2\r\n\r\n34.7\r\n\r\n22/02/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHAYNNARA ROBERTA CORREIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n137.362.327-64\r\n\r\n40.5\r\n\r\n34.0\r\n\r\n10/01/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nKELLY FERNANDA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n142.151.557-11\r\n\r\n34.0\r\n\r\n34.0\r\n\r\n12/07/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHIAGO ISALTINO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA\r\n\r\n163.496.247-85\r\n\r\n36.4\r\n\r\n33.9\r\n\r\n07/08/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCRISTOPHE GUILHERME SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n108.782.527-03\r\n\r\n66.0\r\n\r\n33.5\r\n\r\n15/01/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nISABELA SENRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n131.005.697-84\r\n\r\n33.2\r\n\r\n33.2\r\n\r\n23/01/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nKETHELLY SOUZA FERRO TAVARES\r\n\r\n136.661.407-00\r\n\r\n33.0\r\n\r\n33.0\r\n\r\n13/12/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nKARINA OLIVEIRA SANCHES\r\n\r\n120.284.627-01\r\n\r\n48.2\r\n\r\n32.9\r\n\r\n12/06/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTAMIRIS VIEIRA NASCIMENTO FROES\r\n\r\n117.510.077-31\r\n\r\n32.8\r\n\r\n32.8\r\n\r\n27/06/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLEONIR JOSE BREJAUBA HORA\r\n\r\n124.461.827-63\r\n\r\n35.1\r\n\r\n32.1\r\n\r\n05/04/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVERONICA COSTA REIS RABELLO\r\n\r\n129.001.787-54\r\n\r\n35.8\r\n\r\n31.3\r\n\r\n20/09/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSOLEDAD DE SOUZA VARSI\r\n\r\n111.497.347-52\r\n\r\n33.8\r\n\r\n30.6\r\n\r\n25/02/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDANIELA RAMOS DAMASCENO\r\n\r\n058.676.767-30\r\n\r\n31.6\r\n\r\n30.6\r\n\r\n17/11/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nKASSIA MARINHO DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\n125.638.677-46\r\n\r\n30.6\r\n\r\n30.6\r\n\r\n04/09/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFABIANA GUEDES RONDON\r\n\r\n106.288.097-86\r\n\r\n35.2\r\n\r\n30.5\r\n\r\n14/07/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHAYNA AYRES DA CRUZ MAGALHAES\r\n\r\n890.088.632-00\r\n\r\n35.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n11/07/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFABIANA ESTEFANE MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n120.963.657-32\r\n\r\n32.6\r\n\r\n30.0\r\n\r\n24/03/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nROBERTA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n120.500.687-78\r\n\r\n32.3\r\n\r\n29.7\r\n\r\n22/04/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nIZABELLA ALVES DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n127.438.117-73\r\n\r\n64.4\r\n\r\n29.6\r\n\r\n27/08/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAMILLA RENATA BATISTA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n120.250.807-35\r\n\r\n31.2\r\n\r\n29.6\r\n\r\n06/10/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJOYCE PIRINÊ DA COSTA SANTOS\r\n\r\n116.154.897-11\r\n\r\n45.3\r\n\r\n29.5\r\n\r\n02/09/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJESSICA XAVIER DA SILVA SANTOS\r\n\r\n134.819.187-20\r\n\r\n40.3\r\n\r\n29.4\r\n\r\n05/09/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLEANDRO RAFAEL FELIX\r\n\r\n113.749.027-64\r\n\r\n28.7\r\n\r\n28.7\r\n\r\n25/03/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLEONARDO MEDEIROS C\r\n\r\n059.388.777-84\r\n\r\n36.5\r\n\r\n28.6\r\n\r\n03/05/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFERNANDA PACHECO DA SILVA DE BARROS\r\n\r\n131.609.947-40\r\n\r\n38.9\r\n\r\n28.3\r\n\r\n31/08/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEDLAINE SOTERO COELHO\r\n\r\n140.930.847-26\r\n\r\n37.8\r\n\r\n28.2\r\n\r\n17/08/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLIDIANE SANTOS DAS NEVES\r\n\r\n122.429.037-21\r\n\r\n28.2\r\n\r\n28.2\r\n\r\n06/12/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nODAIR DA SILVA DEFENSOR JUNIOR\r\n\r\n114.605.817-92\r\n\r\n55.0\r\n\r\n28.0\r\n\r\n20/08/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTATIANE IBA DE OLIVEIRA\r\n\r\n117.361.487-70\r\n\r\n29.6\r\n\r\n28.0\r\n\r\n08/07/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAMILA MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n108.333.497-24\r\n\r\n28.0\r\n\r\n28.0\r\n\r\n02/06/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRACHEL SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n115.188.767-65\r\n\r\n41.4\r\n\r\n27.9\r\n\r\n25/04/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJESSICA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n141.401.917-32\r\n\r\n29.6\r\n\r\n27.8\r\n\r\n01/10/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGENILSON MARÇAL VALERIANO\r\n\r\n126.325.127-78\r\n\r\n29.4\r\n\r\n27.8\r\n\r\n24/01/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPAULA BAPTISTA GONÇALVES CANDIDA\r\n\r\n112.706.867-98\r\n\r\n32.4\r\n\r\n27.6\r\n\r\n28/04/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nREGILANE DE SOUZA OTERO\r\n\r\n059.338.227-05\r\n\r\n27.2\r\n\r\n27.2\r\n\r\n27/03/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBRUNA DA COSTA CAMARA\r\n\r\n128.761.547-30\r\n\r\n27.2\r\n\r\n27.2\r\n\r\n15/09/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nISABELA CRISTINA FREITAS MAIA\r\n\r\n058.274.707-40\r\n\r\n27.2\r\n\r\n27.2\r\n\r\n24/01/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANNA CAROLINA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n129.343.117-67\r\n\r\n29.1\r\n\r\n27.1\r\n\r\n28/03/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJANINE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n108.649.147-50\r\n\r\n30.0\r\n\r\n27.0\r\n\r\n18/04/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nHIGOR RIBEIRO ANDRADE\r\n\r\n057.184.867-27\r\n\r\n27.0\r\n\r\n27.0\r\n\r\n20/07/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFERNANDA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n115.274.447-08\r\n\r\n26.9\r\n\r\n26.9\r\n\r\n01/07/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBRUNA XAVIER DE ASSUMPÇAO\r\n\r\n058.019.117-66\r\n\r\n26.7\r\n\r\n26.7\r\n\r\n23/07/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIANA ALVES DE LIMA QUARESMA\r\n\r\n117.665.107-28\r\n\r\n27.6\r\n\r\n26.6\r\n\r\n22/05/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGUSTAVO SILVA DE PINHO OLIVEIRA\r\n\r\n057.646.017-62\r\n\r\n26.6\r\n\r\n26.6\r\n\r\n29/01/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAROLINA FREIRE DURAN MODESTO\r\n\r\n115.813.237-94\r\n\r\n26.6\r\n\r\n26.6\r\n\r\n24/05/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nALINE BRAZ DE CARVALHO BOMFIM\r\n\r\n130.297.407-65\r\n\r\n52.2\r\n\r\n26.4\r\n\r\n27/06/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLUCIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\n116.574.257-89\r\n\r\n26.4\r\n\r\n26.4\r\n\r\n15/10/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPALOMA DE ANDRADE DINIZ\r\n\r\n117.903.457-07\r\n\r\n26.2\r\n\r\n26.2\r\n\r\n12/03/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBRUNA LOPES DE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n123.802.357-67\r\n\r\n32.9\r\n\r\n26.1\r\n\r\n05/12/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSTEPHANIE TORTELOTE FOLHA\r\n\r\n113.212.327-56\r\n\r\n26.1\r\n\r\n26.1\r\n\r\n03/05/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLAÍS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n135.128.417-75\r\n\r\n26.0\r\n\r\n26.0\r\n\r\n27/06/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA DE SANTA ANNA VIANNA\r\n\r\n112.701.897-35\r\n\r\n25.7\r\n\r\n25.7\r\n\r\n14/11/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJESSICA RIBEIRO ALVES\r\n\r\n145.551.117-02\r\n\r\n31.6\r\n\r\n25.4\r\n\r\n10/01/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCINTHIA DE ARAUJO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n135.783.567-19\r\n\r\n27.8\r\n\r\n25.3\r\n\r\n25/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANDERSON LUIZ COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n122.142.267-70\r\n\r\n27.2\r\n\r\n25.2\r\n\r\n29/02/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHAÍS COUZINE DA SILVA\r\n\r\n123.718.757-59\r\n\r\n25.2\r\n\r\n25.2\r\n\r\n20/08/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nALINE SANTOS ALVES CORREIA\r\n\r\n032.601.153-66\r\n\r\n54.0\r\n\r\n25.0\r\n\r\n29/12/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nELVIO PINTO PENNA JUNIOR\r\n\r\n133.422.457-94\r\n\r\n25.0\r\n\r\n25.0\r\n\r\n22/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARISSOL MARQUES SALGUES\r\n\r\n117.378.877-89\r\n\r\n27.9\r\n\r\n24.9\r\n\r\n26/05/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDIEGO BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n122.486.447-60\r\n\r\n45.8\r\n\r\n24.8\r\n\r\n18/12/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSUELLY DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n122.435.767-16\r\n\r\n50.9\r\n\r\n24.6\r\n\r\n10/04/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHAIS DE PAULA PEREIRA LIMA\r\n\r\n124.850.977-39\r\n\r\n27.2\r\n\r\n24.4\r\n\r\n05/03/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nALLAN GONCALVES REGIS\r\n\r\n116.555.597-29\r\n\r\n51.3\r\n\r\n24.3\r\n\r\n08/08/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJESSICA DE OLIVEIRA\r\n\r\n139.136.147-45\r\n\r\n24.3\r\n\r\n24.3\r\n\r\n08/05/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJESSYCA CRISTINA DA SILVA ALVES\r\n\r\n126.891.257-30\r\n\r\n30.4\r\n\r\n24.2\r\n\r\n21/06/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPATRICIA SANTANA MACHADO\r\n\r\n115.282.427-65\r\n\r\n44.0\r\n\r\n24.1\r\n\r\n11/05/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANA KAREN SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n150.650.237-78\r\n\r\n56.8\r\n\r\n24.0\r\n\r\n12/08/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGISELLE NUNES DA SILVA ANGELO\r\n\r\n134.252.837-90\r\n\r\n50.0\r\n\r\n24.0\r\n\r\n03/09/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nESTELA RUTLEDGE\r\n\r\n042.707.217-40\r\n\r\n31.0\r\n\r\n24.0\r\n\r\n23/06/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIANA MARCELINO DE SANTANA\r\n\r\n119.152.717-46\r\n\r\n25.9\r\n\r\n23.9\r\n\r\n18/10/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIA GRAZIELLE SILVA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n059.298.177-07\r\n\r\n23.9\r\n\r\n23.9\r\n\r\n07/01/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n117.514.417-76\r\n\r\n30.2\r\n\r\n23.8\r\n\r\n09/05/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAYANA TEIXEIRA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n057.855.337-66\r\n\r\n25.6\r\n\r\n23.6\r\n\r\n31/12/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGISELLE CRISTINA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n055.658.917-36\r\n\r\n23.6\r\n\r\n23.6\r\n\r\n18/11/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLIVIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n124.631.627-75\r\n\r\n31.5\r\n\r\n23.5\r\n\r\n27/12/1987\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGESSICA DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n058.853.837-07\r\n\r\n33.0\r\n\r\n23.4\r\n\r\n28/11/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDEBORA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n118.110.877-28\r\n\r\n30.2\r\n\r\n23.3\r\n\r\n20/09/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJESSICA PEREIRA ANDRADE\r\n\r\n140.091.467-10\r\n\r\n28.7\r\n\r\n23.3\r\n\r\n16/12/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMIRIANE CALDEIRA DA SILVA\r\n\r\n123.926.247-71\r\n\r\n35.0\r\n\r\n23.2\r\n\r\n18/10/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nWELLINGTON RANGEL DA SILVA\r\n\r\n112.348.917-35\r\n\r\n34.0\r\n\r\n23.2\r\n\r\n17/12/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFERNANDA HELOIZA GUEDES DE SOUZA\r\n\r\n134.174.647-06\r\n\r\n45.3\r\n\r\n23.1\r\n\r\n20/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLUIS HENRIQUE COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n108.800.867-42\r\n\r\n26.6\r\n\r\n23.1\r\n\r\n10/06/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSUELEN MARIA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n124.630.727-84\r\n\r\n32.6\r\n\r\n23.0\r\n\r\n18/12/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSUYANE MARINS CALAZANS\r\n\r\n120.642.887-24\r\n\r\n23.0\r\n\r\n23.0\r\n\r\n14/07/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHAMYRIS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n151.882.107-38\r\n\r\n43.2\r\n\r\n22.8\r\n\r\n14/04/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nROSALIA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n113.584.667-77\r\n\r\n34.0\r\n\r\n22.8\r\n\r\n18/05/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nISABELLE RIQUE DA SILVA CUNHA\r\n\r\n131.343.347-04\r\n\r\n29.2\r\n\r\n22.8\r\n\r\n16/09/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTAMIRIS COELHO DA SILVA\r\n\r\n143.904.827-42\r\n\r\n28.8\r\n\r\n22.8\r\n\r\n27/08/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJONATAN FELICIANO DOS SANTOS\r\n\r\n106.667.637-20\r\n\r\n24.6\r\n\r\n22.8\r\n\r\n01/01/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJUAN DIEGO CORRÊA BONFIM\r\n\r\n058.838.127-67\r\n\r\n32.2\r\n\r\n22.6\r\n\r\n03/06/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nELIETE SANTOS DE MELO\r\n\r\n115.284.827-51\r\n\r\n29.0\r\n\r\n22.6\r\n\r\n03/07/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS PROCOPIO\r\n\r\n116.754.887-62\r\n\r\n36.0\r\n\r\n22.5\r\n\r\n23/10/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nQUELEN DE OLIVEIRA\r\n\r\n125.936.797-51\r\n\r\n47.6\r\n\r\n22.4\r\n\r\n10/01/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n121.346.667-90\r\n\r\n27.2\r\n\r\n22.4\r\n\r\n21/09/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nROSENI OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n105.159.647-51\r\n\r\n24.0\r\n\r\n22.4\r\n\r\n18/09/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLARISSA DA CRUZ GONÇALVES GAGO\r\n\r\n182.713.307-48\r\n\r\n24.0\r\n\r\n22.4\r\n\r\n20/12/1998\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nILDA CAROLINA VASCONCELLOS DA CUNHA\r\n\r\n121.395.577-78\r\n\r\n25.5\r\n\r\n22.3\r\n\r\n12/12/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n133.565.487-94\r\n\r\n23.9\r\n\r\n22.3\r\n\r\n26/07/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFRANCINE DIAS BORGES\r\n\r\n138.474.327-88\r\n\r\n32.7\r\n\r\n22.2\r\n\r\n10/10/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRENATA BRITTO TEIXEIRA LOPES\r\n\r\n121.050.047-76\r\n\r\n28.6\r\n\r\n22.2\r\n\r\n03/04/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVERA LUCIA JERONIMO DA COSTA\r\n\r\n120.242.327-28\r\n\r\n25.8\r\n\r\n22.2\r\n\r\n07/06/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJACQUELINE MARIA DA SILVA\r\n\r\n095.703.287-03\r\n\r\n54.8\r\n\r\n22.0\r\n\r\n13/08/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nKETHLEEN DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n109.103.377-30\r\n\r\n30.6\r\n\r\n21.9\r\n\r\n20/05/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nELLEN CASSIA ANDRADE DO ESPIRITO SANTO MIRANDA\r\n\r\n059.290.517-98\r\n\r\n44.5\r\n\r\n21.7\r\n\r\n30/11/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n126.611.177-84\r\n\r\n55.6\r\n\r\n21.6\r\n\r\n14/01/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIANE DA SILVA MACHADO OLIVEIRA\r\n\r\n123.779.607-58\r\n\r\n27.2\r\n\r\n21.6\r\n\r\n20/11/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCINTIA COSTA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n130.172.167-05\r\n\r\n23.4\r\n\r\n21.6\r\n\r\n15/09/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAROLINE FELIX PEREIRA\r\n\r\n163.476.247-96\r\n\r\n32.7\r\n\r\n21.5\r\n\r\n30/05/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nYANE CRISTINA SILVA DO PRADO\r\n\r\n141.741.477-44\r\n\r\n36.0\r\n\r\n21.4\r\n\r\n31/01/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDAIANA DE FREITAS MATIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n131.287.647-60\r\n\r\n45.4\r\n\r\n21.2\r\n\r\n06/05/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNOEMI TEIXEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n15.856.337-30\r\n\r\n43.0\r\n\r\n21.2\r\n\r\n07/10/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANATIARA QUEIROZ GOMES\r\n\r\n118.756.497-43\r\n\r\n34.0\r\n\r\n21.2\r\n\r\n23/03/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nARIADNI SANT ANNA MARTINS\r\n\r\n104.685.897-16\r\n\r\n31.8\r\n\r\n21.2\r\n\r\n24/04/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJESSICA MIRANDA\r\n\r\n134.881.327-06\r\n\r\n26.2\r\n\r\n21.2\r\n\r\n25/09/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DE ARAÍJJO SANTOS\r\n\r\n132.498.627-11\r\n\r\n22.8\r\n\r\n21.2\r\n\r\n25/08/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGRAZIELLI DE SOUZA ANJO DIAS\r\n\r\n114.673.677-02\r\n\r\n44.3\r\n\r\n21.1\r\n\r\n11/04/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPRISCILLA DOS REIS DRUMMOND\r\n\r\n142.020.407-67\r\n\r\n51.0\r\n\r\n20.8\r\n\r\n15/10/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nHENRIQUE EDUARDO AZEVEDO DE ANDRADE\r\n\r\n111.567.907-43\r\n\r\n28.0\r\n\r\n20.8\r\n\r\n30/01/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nARINE CRISTINE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n116.610.257-22\r\n\r\n27.6\r\n\r\n20.8\r\n\r\n24/06/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA PENHA TEOFILO\r\n\r\n129.822.557-40\r\n\r\n27.2\r\n\r\n20.8\r\n\r\n12/11/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nWESLEI DO NASCIMENTO SANCHES\r\n\r\n129.708.847-63\r\n\r\n26.8\r\n\r\n20.8\r\n\r\n16/05/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJOICE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n121.567.507-00\r\n\r\n26.2\r\n\r\n20.8\r\n\r\n18/04/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARCELLE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n127.539.997-59\r\n\r\n25.8\r\n\r\n20.8\r\n\r\n20/10/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCARLA ARAUJO TEIXEIRA\r\n\r\n117.055.897-66\r\n\r\n23.3\r\n\r\n20.8\r\n\r\n04/08/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MACHADO AZEVEDO\r\n\r\n125.750.307-30\r\n\r\n22.4\r\n\r\n20.8\r\n\r\n17/07/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nALINE PALADINI PACHECO\r\n\r\n148.103.197-09\r\n\r\n28.7\r\n\r\n20.7\r\n\r\n23/02/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJESSICA FLORENTINO DA CONCEICAO\r\n\r\n133.164.157-85\r\n\r\n45.2\r\n\r\n20.6\r\n\r\n12/01/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMAYARA MOREIRA ANDRADE CRUZ\r\n\r\n131.050.127-02\r\n\r\n24.0\r\n\r\n20.6\r\n\r\n19/07/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLUCIMAR MONICA OLIVEIRA DE FARIA GONÇALVES\r\n\r\n120.372.217-62\r\n\r\n23.8\r\n\r\n20.6\r\n\r\n17/08/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDAIANE MARINS DOS SANTOS DRUMOND\r\n\r\n135.036.127-50\r\n\r\n23.8\r\n\r\n20.6\r\n\r\n19/10/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLILIANE GLEISY DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n144.064.487-05\r\n\r\n39.0\r\n\r\n20.5\r\n\r\n05/01/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLUIS ALFREDO PEREIRA MARTINS\r\n\r\n116.974.197-55\r\n\r\n24.7\r\n\r\n20.5\r\n\r\n15/12/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIANA FELICIANO SANTOS DA CONCEIÇAO\r\n\r\n133.664.907-05\r\n\r\n51.2\r\n\r\n20.4\r\n\r\n04/07/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSUELLEN CRISTINA DA CONCEIÇAO GONÇALVES\r\n\r\n123.380.787-05\r\n\r\n44.0\r\n\r\n20.2\r\n\r\n04/11/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCARLA PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n131.140.917-33\r\n\r\n26.8\r\n\r\n20.2\r\n\r\n16/04/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJESSICA TENORIO DA SILVA\r\n\r\n121.799.987-67\r\n\r\n24.2\r\n\r\n20.2\r\n\r\n01/12/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBIANCA ARAUJO DE MATTOS\r\n\r\n146.143.157-39\r\n\r\n28.6\r\n\r\n20.1\r\n\r\n27/04/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCARLA DO NASCIMENTO PAU BRASIL\r\n\r\n122.580.797-21\r\n\r\n37.4\r\n\r\n20.0\r\n\r\n22/05/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nARIANA DE MELO RODRIGUES\r\n\r\n111.871.267-64\r\n\r\n36.0\r\n\r\n20.0\r\n\r\n30/08/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPALOMA MENDES DA COSTA E SILVA\r\n\r\n146.938.597-02\r\n\r\n27.7\r\n\r\n19.9\r\n\r\n18/11/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n058.834.057-03\r\n\r\n37.4\r\n\r\n19.8\r\n\r\n01/12/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLILIANE FERREIRA SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n132.295.947-11\r\n\r\n19.8\r\n\r\n19.8\r\n\r\n15/04/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARCELA ALVES RAMOS\r\n\r\n123.830.067-77\r\n\r\n34.0\r\n\r\n19.6\r\n\r\n12/10/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAROLINE PEREIRA SILVA\r\n\r\n124.078.387-69\r\n\r\n22.8\r\n\r\n19.6\r\n\r\n13/11/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTAMIRIS DA GLORIA GOMES\r\n\r\n130.830.257-69\r\n\r\n27.0\r\n\r\n19.5\r\n\r\n19/11/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGLAUCIA DOS REIS\r\n\r\n130.650.747-29\r\n\r\n39.0\r\n\r\n19.4\r\n\r\n18/03/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPAMELA PAIVA LIBERAL\r\n\r\n128.135.827-43\r\n\r\n38.6\r\n\r\n19.4\r\n\r\n05/06/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS TERRA\r\n\r\n150.430.237-08\r\n\r\n35.2\r\n\r\n19.4\r\n\r\n11/06/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGEIZA DOS SANTOS MACIEL SOARES\r\n\r\n104.767.187-59\r\n\r\n26.0\r\n\r\n19.4\r\n\r\n18/05/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFABIANA QUIRINO DE LIMA\r\n\r\n114.540.177-59\r\n\r\n24.0\r\n\r\n19.2\r\n\r\n01/09/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAMILA GONÇALVES FREITAS\r\n\r\n122.192.197-55\r\n\r\n24.0\r\n\r\n19.2\r\n\r\n23/01/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVANESSA SOARES SIMOES\r\n\r\n114.454.377-08\r\n\r\n22.4\r\n\r\n19.2\r\n\r\n18/07/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSABRINA AFONSO CARDOSO\r\n\r\n122.107.977-80\r\n\r\n22.3\r\n\r\n19.2\r\n\r\n18/10/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLEONARDON MARCHON DA SILVA\r\n\r\n152.899.177-05\r\n\r\n23.4\r\n\r\n19.1\r\n\r\n27/06/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n131.778.207-08\r\n\r\n45.0\r\n\r\n19.0\r\n\r\n02/02/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPRISCILA FELIX ALVES BARCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n129.652.547-30\r\n\r\n31.8\r\n\r\n19.0\r\n\r\n22/01/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nHOSANA EVELY SOUZA ALVES\r\n\r\n120.820.787-36\r\n\r\n19.0\r\n\r\n19.0\r\n\r\n03/10/1987\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEDMILSON SANTOS QUARESMA\r\n\r\n123.824.887-00\r\n\r\n51.2\r\n\r\n18.9\r\n\r\n14/03/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNEIVA LISBOA FRANCISCO\r\n\r\n115.047.697-40\r\n\r\n25.4\r\n\r\n18.9\r\n\r\n21/10/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS THIMOTEO\r\n\r\n127.054.637-63\r\n\r\n25.5\r\n\r\n18.7\r\n\r\n24/05/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANDRESA DOS REIS BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n115.820.277-65\r\n\r\n23.0\r\n\r\n18.7\r\n\r\n22/02/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFELIPE VARGAS DE ARRUDA MONTEIRO\r\n\r\n151.909.347-05\r\n\r\n26.6\r\n\r\n18.6\r\n\r\n01/03/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDAYANA SANTOS COSTA\r\n\r\n122.706.717-83\r\n\r\n24.0\r\n\r\n18.6\r\n\r\n29/09/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFELIPE CESAR GOMES MARTINS\r\n\r\n059.311.257-10\r\n\r\n22.9\r\n\r\n18.6\r\n\r\n14/02/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHAISA CRISTINA SANTOS SANTANA\r\n\r\n118.306.487-05\r\n\r\n36.5\r\n\r\n18.5\r\n\r\n02/08/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVALCILENE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n128.971.137-23\r\n\r\n36.1\r\n\r\n18.2\r\n\r\n09/08/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVIVIAN MACIEL DUARTE\r\n\r\n120.479.907-50\r\n\r\n22.6\r\n\r\n18.2\r\n\r\n17/05/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\n135.873.777-07\r\n\r\n34.6\r\n\r\n18.1\r\n\r\n08/07/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPÃMELA LIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n107.591.107-94\r\n\r\n34.0\r\n\r\n18.0\r\n\r\n26/04/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANA CAROLINA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n117.538.577-83\r\n\r\n30.6\r\n\r\n18.0\r\n\r\n19/03/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAROLYNE OLIVEIRA NASIMENTO SILVA MACIEL\r\n\r\n107.079.147-44\r\n\r\n24.5\r\n\r\n17.9\r\n\r\n13/02/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDANIEL JUNIOR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n136.581.137-90\r\n\r\n78.0\r\n\r\n17.8\r\n\r\n05/05/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIANA DA SILVA BARROS SILVERIO\r\n\r\n175.014.697-50\r\n\r\n43.2\r\n\r\n17.8\r\n\r\n05/05/1996\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGLAUCIANA RIBEIRO MARINHO\r\n\r\n142.264.347-65\r\n\r\n42.0\r\n\r\n17.8\r\n\r\n08/11/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSIMONE BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n127.477.907-38\r\n\r\n37.4\r\n\r\n17.8\r\n\r\n30/05/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE CASTRO DA NATIVIDADE\r\n\r\n142.694.407-16\r\n\r\n27.3\r\n\r\n17.8\r\n\r\n12/02/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLILIAN DE FIGUEIREDO GUEDES DE SOUZA\r\n\r\n141.604.017-08\r\n\r\n29.6\r\n\r\n17.6\r\n\r\n16/04/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nISABELA PEREIRA XAVIER\r\n\r\n131.207.737-94\r\n\r\n25.3\r\n\r\n17.6\r\n\r\n01/02/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVIVIAN MONIQUE LOURENÇO ROMUALDO\r\n\r\n139.138.817-86\r\n\r\n23.8\r\n\r\n17.6\r\n\r\n20/04/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJOSELANE CRISTINA ROMUALDO MOREIRA\r\n\r\n118.180.977-02\r\n\r\n50.0\r\n\r\n17.4\r\n\r\n25/08/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nALINE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n059.269.727-44\r\n\r\n39.0\r\n\r\n17.4\r\n\r\n16/02/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFÁBIO LUIZ ROCHA GENEROSO DA SILVA\r\n\r\n132.969.087-73\r\n\r\n31.8\r\n\r\n17.4\r\n\r\n25/06/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHAYSA REGINA DOS SANTOS CAETANO DA SIVA\r\n\r\n122.905.967-95\r\n\r\n45.3\r\n\r\n17.3\r\n\r\n13/11/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO PEREIRA VARGAS\r\n\r\n136.843.637-40\r\n\r\n24.4\r\n\r\n17.2\r\n\r\n08/02/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLILIANA DE SOUZA MEDEIROS MAURICIO\r\n\r\n058.130.447-01\r\n\r\n23.4\r\n\r\n17.2\r\n\r\n11/02/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMATEUS MIRANDA PESSANHA\r\n\r\n143.288.547-20\r\n\r\n17.2\r\n\r\n17.2\r\n\r\n21/05/1991\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTIAGO DA SILVA MAURICIO\r\n\r\n057.697.357-24\r\n\r\n93.6\r\n\r\n17.0\r\n\r\n06/08/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTATIANA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n059.847.547-89\r\n\r\n55.6\r\n\r\n17.0\r\n\r\n13/09/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMONIQUE AMADEUS DA SILVA\r\n\r\n136.400.597-27\r\n\r\n40.2\r\n\r\n16.9\r\n\r\n22/01/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLUDMILA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n127.371.027-40\r\n\r\n24.0\r\n\r\n16.9\r\n\r\n08/05/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFÁTIMA HELENA ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\n148.196.457-73\r\n\r\n23.8\r\n\r\n16.8\r\n\r\n01/05/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAMANDA DE MESQUITA JANUARIO MATOS\r\n\r\n151.895.327-12\r\n\r\n35.3\r\n\r\n16.6\r\n\r\n22/01/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIANA DE SANTANA BARBOSA\r\n\r\n115.050.967-82\r\n\r\n33.0\r\n\r\n16.6\r\n\r\n15/06/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n120.526.057-97\r\n\r\n29.8\r\n\r\n16.6\r\n\r\n17/05/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nADEMILSON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n122.545.757-24\r\n\r\n23.7\r\n\r\n16.5\r\n\r\n07/05/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANA HELENA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n138.817.717-00\r\n\r\n17.4\r\n\r\n16.4\r\n\r\n16/06/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBIANCA MAIA DA SILVA\r\n\r\n136.923.677-83\r\n\r\n30.6\r\n\r\n16.2\r\n\r\n18/09/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nADRIELE LIMA GOMES\r\n\r\n129.129.107-57\r\n\r\n30.6\r\n\r\n16.2\r\n\r\n03/05/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAMANDA DE BARROS CHAVES\r\n\r\n140.083.907-66\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n07/07/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFERNANDA RAFAELA DOS SANTOS RIBEIRINHO DA SILVA\r\n\r\n113.820.177-40\r\n\r\n30.6\r\n\r\n16.2\r\n\r\n17/04/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDAYANA CRISTINA GOMES LIMA\r\n\r\n145.450.337-84\r\n\r\n22.2\r\n\r\n16.2\r\n\r\n19/03/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nALESSANDRA CALDAS DA SILVA\r\n\r\n163.906.837-66\r\n\r\n23.6\r\n\r\n16.1\r\n\r\n06/05/1996\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nALINE CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n901.706.602-49\r\n\r\n78.4\r\n\r\n16.0\r\n\r\n05/05/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLEONARDO CLERCQ GONÇALVES\r\n\r\n135.252.787-13\r\n\r\n30.4\r\n\r\n16.0\r\n\r\n01/01/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTATIANY TORRES DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n119.809.247-59\r\n\r\n28.8\r\n\r\n16.0\r\n\r\n04/06/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nADRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n163.531.757-60\r\n\r\n32.4\r\n\r\n15.9\r\n\r\n03/07/1996\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSUZANE DA SILVA VIDAL DOS PASSOS\r\n\r\n136.354.587-67\r\n\r\n30.2\r\n\r\n15.9\r\n\r\n11/06/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSTEPHANE ALVES REZENDE\r\n\r\n152.624.537-08\r\n\r\n28.2\r\n\r\n15.9\r\n\r\n04/05/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANA CARLA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n117.354.377-51\r\n\r\n15.9\r\n\r\n15.9\r\n\r\n03/02/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIANA DE AZEVEDO MIRANDA\r\n\r\n059.099.517-00\r\n\r\n15.9\r\n\r\n15.9\r\n\r\n21/12/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTAMIRES CAMARA SOUZA\r\n\r\n116.033.747-01\r\n\r\n27.8\r\n\r\n15.8\r\n\r\n24/04/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANDERSON PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\n138.300.737-39\r\n\r\n18.8\r\n\r\n15.8\r\n\r\n18/07/1989\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA DELFINO\r\n\r\n143.215.197-56\r\n\r\n22.3\r\n\r\n15.7\r\n\r\n26/10/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nINGRID DE SOUZA NAVARRO DE ANDRADE\r\n\r\n147.502.567-06\r\n\r\n64.6\r\n\r\n15.6\r\n\r\n26/05/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGIRLAINE ALVES MADEIRA PACHECO\r\n\r\n133.421.407-71\r\n\r\n32.2\r\n\r\n15.6\r\n\r\n07/11/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANDRESSA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n135.433.667-42\r\n\r\n26.8\r\n\r\n15.6\r\n\r\n29/09/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSUELLEN PADINHO BATISTA\r\n\r\n139.422.707-81\r\n\r\n26.2\r\n\r\n15.6\r\n\r\n09/11/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIANA YOLANDA RAYMUNDO GOMES CERRI DOS SANTOS\r\n\r\n101.825.627-00\r\n\r\n24.4\r\n\r\n15.6\r\n\r\n27/11/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRACHEL ALVES DA SILVA\r\n\r\n115.628.867-38\r\n\r\n15.6\r\n\r\n15.6\r\n\r\n28/05/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCARLA DANUBIA AQUINO VENTURA SANTOS Q\r\n\r\n039.237.265-70\r\n\r\n39.2\r\n\r\n15.5\r\n\r\n02/05/1991\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJONATHAN CASTRO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n139.601.237-01\r\n\r\n29.0\r\n\r\n15.4\r\n\r\n17/12/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA AMANCIO\r\n\r\n123.690.967-48\r\n\r\n15.4\r\n\r\n15.4\r\n\r\n27/02/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nALINE MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n117.634.397-12\r\n\r\n34.5\r\n\r\n15.3\r\n\r\n20/01/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJUCILENE MACHADO MOREIRA\r\n\r\n135.378.097-00\r\n\r\n28.2\r\n\r\n15.3\r\n\r\n27/09/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJESSICA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n143.090.547-65\r\n\r\n39.0\r\n\r\n15.2\r\n\r\n17/01/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLAILA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n123.722.487-45\r\n\r\n25.9\r\n\r\n15.2\r\n\r\n16/04/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFABRINI DE SOUSA\r\n\r\n127.396.227-32\r\n\r\n24.8\r\n\r\n15.2\r\n\r\n12/08/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVITOR LUIZ LEITE PEREIRA\r\n\r\n125.687.487-61\r\n\r\n26.7\r\n\r\n14.9\r\n\r\n05/03/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSAMARA KELLY PEREIRA LOURENÇO\r\n\r\n124.691.557-03\r\n\r\n37.4\r\n\r\n14.6\r\n\r\n22/05/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n058.362.217-82\r\n\r\n37.4\r\n\r\n14.6\r\n\r\n17/09/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAFAELA COSTA DURAES\r\n\r\n150.335.927-18\r\n\r\n22.4\r\n\r\n14.6\r\n\r\n13/07/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMICHELLI MARILENE MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n145.994.357-08\r\n\r\n42.6\r\n\r\n14.4\r\n\r\n03/05/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANDERSON MANHAES DE SOUSA\r\n\r\n106.555.427-36\r\n\r\n33.5\r\n\r\n14.4\r\n\r\n27/03/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMICHELY DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n125.054.647-82\r\n\r\n32.4\r\n\r\n14.4\r\n\r\n25/08/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJACQUELINE ALBERNAZ ROCHA\r\n\r\n128.161.627-37\r\n\r\n32.0\r\n\r\n14.4\r\n\r\n28/04/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAMILA FREITAS SOARES DA SILVA\r\n\r\n156.397.277-80\r\n\r\n28.2\r\n\r\n14.4\r\n\r\n12/04/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPRISCILA MARIA SANTANA\r\n\r\n104.907.007-05\r\n\r\n23.5\r\n\r\n14.4\r\n\r\n01/10/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJOHà DEYVISON TAVARES DA SILVA\r\n\r\n162.904.257-90\r\n\r\n22.4\r\n\r\n14.4\r\n\r\n13/12/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO DAMAS ANDRADE\r\n\r\n121.832.497-06\r\n\r\n15.9\r\n\r\n14.4\r\n\r\n18/08/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nELIANE NETTO DO CARMO\r\n\r\n102.891.927-14\r\n\r\n23.2\r\n\r\n14.3\r\n\r\n06/05/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLESLAINE DUARTE DA SILVA\r\n\r\n131.320.867-11\r\n\r\n35.4\r\n\r\n14.2\r\n\r\n26/09/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANNA CAROLINE SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n140.798.977-40\r\n\r\n42.0\r\n\r\n14.0\r\n\r\n28/01/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n129.299.187-99\r\n\r\n32.6\r\n\r\n14.0\r\n\r\n24/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nKAYNA DE ARAUJO PESSANHA\r\n\r\n119.289.447-28\r\n\r\n23.1\r\n\r\n14.0\r\n\r\n07/02/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nATOS BRASILIENSE DE LIMA\r\n\r\n140.663.647-99\r\n\r\n15.6\r\n\r\n14.0\r\n\r\n17/04/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSUZANE PEIXOTO LOPES DA SILVA\r\n\r\n163.540.897-01\r\n\r\n36.4\r\n\r\n13.9\r\n\r\n18/10/1997\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDEBORA GREICE CORREA CALIXTO DE SOUZA\r\n\r\n150.860.687-03\r\n\r\n37.0\r\n\r\n13.8\r\n\r\n26/07/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVIVIANE PAULA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n144.995.667-03\r\n\r\n32.4\r\n\r\n13.6\r\n\r\n27/08/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSUELEN SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n175.615.987-42\r\n\r\n29.8\r\n\r\n13.6\r\n\r\n25/04/1997\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAIO MAIA FEITOSA\r\n\r\n166.002.917-10\r\n\r\n15.2\r\n\r\n13.6\r\n\r\n20/01/2000\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nISABELA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n119.974.747-51\r\n\r\n22.5\r\n\r\n13.5\r\n\r\n19/08/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nALANA MARIA ANTUNES LEAL\r\n\r\n157.708.317-23\r\n\r\n15.0\r\n\r\n13.4\r\n\r\n19/01/1996\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSABRINE DA CUNHA DIAS FERREIRA\r\n\r\n118.088.757-37\r\n\r\n25.9\r\n\r\n13.3\r\n\r\n25/01/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nIURY CETANO ELGER\r\n\r\n141.571.677-32\r\n\r\n47.2\r\n\r\n13.0\r\n\r\n03/11/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIA OLIVIA RODRIGUES REBELO\r\n\r\n129.994.467-13\r\n\r\n27.2\r\n\r\n13.0\r\n\r\n16/02/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARCELA RAMALHO DA SILVA\r\n\r\n151.435.147-11\r\n\r\n26.9\r\n\r\n13.0\r\n\r\n21/06/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAQUEL ROQUE DE ARAUJO GREGORIO DA SILVA\r\n\r\n135.679.527-73\r\n\r\n15.5\r\n\r\n13.0\r\n\r\n05/02/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFERNANDA CALIXTO DA COSTA ROCHA\r\n\r\n145.594.787-32\r\n\r\n35.5\r\n\r\n12.9\r\n\r\n14/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBRENDA CRISTINA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n144.247.487-40\r\n\r\n40.8\r\n\r\n12.8\r\n\r\n27/07/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAYANNE MOREIRA PINTO\r\n\r\n137.409.357-23\r\n\r\n30.0\r\n\r\n12.8\r\n\r\n11/08/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANA LUCIA RIBEIRO CAMPOS DE FREITAS\r\n\r\n113.454.557-63\r\n\r\n27.2\r\n\r\n12.8\r\n\r\n20/06/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIANA GONÇALVES DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n141.841.957-50\r\n\r\n27.2\r\n\r\n12.8\r\n\r\n15/02/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRENAN CAILLEAUX DA SILVA\r\n\r\n144.131.037-18\r\n\r\n26.0\r\n\r\n12.8\r\n\r\n23/05/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJOICE JUSTO DOS SANTOS DE AMORIM\r\n\r\n134.588.717-56\r\n\r\n15.3\r\n\r\n12.8\r\n\r\n07/09/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJESSICA DA SILVA PORTO DE SOUZA\r\n\r\n154.380.937-50\r\n\r\n35.2\r\n\r\n12.7\r\n\r\n12/09/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRENAN DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\n117.332.607-30\r\n\r\n27.0\r\n\r\n12.7\r\n\r\n31/05/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE ANDRADE CANDIDO\r\n\r\n121.931.257-67\r\n\r\n25.3\r\n\r\n12.7\r\n\r\n13/01/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTAINAH LETICIA ARAÚJO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n143.624.157-00\r\n\r\n23.6\r\n\r\n12.7\r\n\r\n03/07/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJESSICA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n126.297.487-90\r\n\r\n38.6\r\n\r\n12.6\r\n\r\n22/06/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHATIANE COSTA BARROS DA SILVA\r\n\r\n118.121.617-60\r\n\r\n30.0\r\n\r\n12.6\r\n\r\n14/03/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLUANE DA SILVA MARQUES\r\n\r\n102.803.427-05\r\n\r\n23.8\r\n\r\n12.6\r\n\r\n14/11/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLETICIA SILVA DE SIQUEIRA\r\n\r\n121.627.027-97\r\n\r\n23.8\r\n\r\n12.6\r\n\r\n10/10/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCARINA DE SOUZA RAYMUNDO\r\n\r\n11.676.557-98\r\n\r\n23.6\r\n\r\n12.6\r\n\r\n25/07/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCINTHIA ROBERTA DE SOUZA\r\n\r\n139.386.517-84\r\n\r\n14.2\r\n\r\n12.6\r\n\r\n25/06/1988\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVIRGINEA ABRAHÃO CHARLES BATISTA\r\n\r\n127.529.227-52\r\n\r\n46.5\r\n\r\n12.5\r\n\r\n16/12/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nIARA KELLY FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n060.539.784-85\r\n\r\n38.2\r\n\r\n12.5\r\n\r\n20/08/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARCELLE CRISTINA PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n140.726.817-17\r\n\r\n41.6\r\n\r\n12.4\r\n\r\n03/02/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJEFFERSON CLAUDIO DO PRADO BENTO\r\n\r\n125.753.367-32\r\n\r\n32.4\r\n\r\n12.4\r\n\r\n12/05/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAFAELA DE CASSIA AMAMBAHY PEREIRA\r\n\r\n143.329.517-27\r\n\r\n26.0\r\n\r\n12.4\r\n\r\n05/06/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGILDEISE DOS SANTOS CONCEIÇAO\r\n\r\n131.392.467-90\r\n\r\n50.9\r\n\r\n12.3\r\n\r\n11/02/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nARTHUR FERNANDO CALIXTO\r\n\r\n123.811.637-00\r\n\r\n23.0\r\n\r\n12.3\r\n\r\n24/03/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGABRIELLA FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n147.753.667-18\r\n\r\n29.6\r\n\r\n12.2\r\n\r\n24/02/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMILEIDE XAVIER DA SILVA COIMBRA\r\n\r\n059.336.817-76\r\n\r\n29.5\r\n\r\n12.2\r\n\r\n22/11/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTAINA REGINA LARA DOS SANTOS\r\n\r\n141.009.257-78\r\n\r\n30.1\r\n\r\n12.1\r\n\r\n03/01/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLIZETE LOPES FREITAS\r\n\r\n119.100.437-61\r\n\r\n25.4\r\n\r\n12.1\r\n\r\n08/02/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLATOYA DANNDARA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n120.884.997-25\r\n\r\n24.0\r\n\r\n12.1\r\n\r\n14/11/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n131.064.317-25\r\n\r\n23.2\r\n\r\n12.1\r\n\r\n01/05/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAIANE PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\n163.431.567-71\r\n\r\n15.9\r\n\r\n12.1\r\n\r\n12/12/1994\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEDUARDO LUIZ FAUSTINO BRITO\r\n\r\n055.710.917-54\r\n\r\n28.4\r\n\r\n12.0\r\n\r\n25/04/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAFAEL JOSE DOS SANTOS FEITOSA\r\n\r\n158.784.077-44\r\n\r\n26.4\r\n\r\n12.0\r\n\r\n18/06/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDANIEL GARCIA DA SILVA CRUZ\r\n\r\n169.965.387-93\r\n\r\n25.6\r\n\r\n12.0\r\n\r\n19/02/1999\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJOYCE DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n149.318.817-85\r\n\r\n24.4\r\n\r\n12.0\r\n\r\n13/03/1996\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEVELYN INDIARA CORREA ATANASIO DO AMARAL\r\n\r\n113.846.217-92\r\n\r\n25.8\r\n\r\n11.9\r\n\r\n03/07/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDRIELLEM CRISTINA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\n129.505.357-40\r\n\r\n11.9\r\n\r\n11.9\r\n\r\n14/08/1991\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPAMELLA VIRLA MATHEUS\r\n\r\n178.135.667-00\r\n\r\n30.4\r\n\r\n11.8\r\n\r\n20/06/1997\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJOYCE MARCELINO DA SILVA\r\n\r\n147.651.647-21\r\n\r\n22.8\r\n\r\n11.8\r\n\r\n14/03/1996\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMICHEL FILIPE GOMES\r\n\r\n116.189.177-30\r\n\r\n18.2\r\n\r\n11.8\r\n\r\n14/03/1987\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVALDIANI APARECIDA SILVA PIRES LIMA\r\n\r\n137.199.907-45\r\n\r\n15.3\r\n\r\n11.8\r\n\r\n18/10/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPAMELA DA SILVA SOARES\r\n\r\n159.436.397-80\r\n\r\n11.8\r\n\r\n11.8\r\n\r\n16/05/1992\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPAULO ROBERTO AGRICOLA SANTOS\r\n\r\n126.269.247-41\r\n\r\n20.2\r\n\r\n11.8\r\n\r\n14/06/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLUANA ALVES BEZERRA PESSANHA\r\n\r\n116.472.837-79\r\n\r\n34.6\r\n\r\n11.6\r\n\r\n18/05/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIANA PENNA DE OLIVEIRA PAULO FREIRE\r\n\r\n143.060.997-41\r\n\r\n22.8\r\n\r\n11.6\r\n\r\n08/05/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSUELLEN ALBINO MACHADO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n122.982.437-51\r\n\r\n11.6\r\n\r\n11.6\r\n\r\n09/09/1991\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARCELA TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n113.806.817-90\r\n\r\n40.0\r\n\r\n11.4\r\n\r\n28/01/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDEISE SANTOS NUNES FERREIRA\r\n\r\n124.712.527-02\r\n\r\n30.2\r\n\r\n11.4\r\n\r\n01/05/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMAIARA DA SILVA VIANA\r\n\r\n129.396.967-21\r\n\r\n25.7\r\n\r\n11.3\r\n\r\n31/10/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nHELOYZA SILVA LIMA MELO\r\n\r\n116.853.377-59\r\n\r\n55.1\r\n\r\n11.2\r\n\r\n23/11/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLAISA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n110.627.327-31\r\n\r\n34.6\r\n\r\n11.2\r\n\r\n01/07/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLUIZ PAULO VAZ DOS SANTOS\r\n\r\n117.710.107-62\r\n\r\n28.0\r\n\r\n11.2\r\n\r\n10/02/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIANE SANTOS BACELLAR\r\n\r\n149.357.907-09\r\n\r\n27.2\r\n\r\n11.2\r\n\r\n22/11/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nADILSON GUIMARAES TEIXEIRA\r\n\r\n152.111.537-07\r\n\r\n25.2\r\n\r\n11.2\r\n\r\n01/12/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA SEVERO\r\n\r\n118.932.457-13\r\n\r\n24.4\r\n\r\n11.2\r\n\r\n17/03/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLEILANE SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n123.428.917-25\r\n\r\n23.8\r\n\r\n11.2\r\n\r\n26/08/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSUELEN DE OLIVEIRA\r\n\r\n130.691.117-69\r\n\r\n23.8\r\n\r\n11.2\r\n\r\n10/06/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAQUEL ABREU TAVARES DA SILVA\r\n\r\n124.498.707-76\r\n\r\n22.4\r\n\r\n11.2\r\n\r\n26/09/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARCELLE DA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n150.761.477-24\r\n\r\n16.0\r\n\r\n11.2\r\n\r\n07/01/1993\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDANIELE CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n167.190.217-37\r\n\r\n14.8\r\n\r\n11.2\r\n\r\n26/01/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAROLINE BRANDAO MENDES\r\n\r\n162.598.537-18\r\n\r\n30.3\r\n\r\n11.1\r\n\r\n15/01/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLIVIA GABRY DE BARROS\r\n\r\n124.137.727-82\r\n\r\n23.6\r\n\r\n10.9\r\n\r\n21/02/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMICHELLE CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA LINO\r\n\r\n113.852.527-82\r\n\r\n30.0\r\n\r\n10.8\r\n\r\n25/04/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGABRIELLI DE MELO BRAGA\r\n\r\n121.471.267-30\r\n\r\n27.2\r\n\r\n10.8\r\n\r\n04/05/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJONATAS ALVES DE LIMA MENDES\r\n\r\n149.558.157-82\r\n\r\n25.4\r\n\r\n10.8\r\n\r\n05/01/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nIRIS OLÁRIO DA SILVA\r\n\r\n164.278.847-35\r\n\r\n10.8\r\n\r\n10.8\r\n\r\n08/03/2001\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nALINE SILVA GALDINO\r\n\r\n151.520.717-03\r\n\r\n23.4\r\n\r\n10.6\r\n\r\n09/10/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEWANDRO MILAGRE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n136.942.107-92\r\n\r\n26.5\r\n\r\n10.5\r\n\r\n06/11/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIANA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n116.165.267-18\r\n\r\n10.5\r\n\r\n10.5\r\n\r\n27/01/1990\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIANA DA CRUZ SILVA\r\n\r\n149.803.227-35\r\n\r\n64.6\r\n\r\n10.4\r\n\r\n21/07/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANDREZA CRISTINA GARCIA VIEIRA\r\n\r\n125.089.087-03\r\n\r\n51.4\r\n\r\n10.4\r\n\r\n08/10/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nREBECA AMANCIO SOUTO PINHO\r\n\r\n140.589.497-08\r\n\r\n44.4\r\n\r\n10.4\r\n\r\n08/06/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPATRICIA DAS CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n112.181.583-79\r\n\r\n44.2\r\n\r\n10.4\r\n\r\n18/09/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLANA DA SILVA JOSEPHINO\r\n\r\n104.880.597-20\r\n\r\n33.2\r\n\r\n10.4\r\n\r\n11/05/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGLEICE CAROBA PEREIRA\r\n\r\n137.522.427-10\r\n\r\n30.6\r\n\r\n10.4\r\n\r\n08/03/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRUTIMAR ALCANTARA E SILVA\r\n\r\n136.827.657-19\r\n\r\n29.1\r\n\r\n10.4\r\n\r\n11/12/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFABRICIO LORETO EDILBERTO\r\n\r\n119.518.317-80\r\n\r\n27.4\r\n\r\n10.4\r\n\r\n26/06/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCARLA TEIXEIRA BERSOT SOUZA\r\n\r\n109.275.267-60\r\n\r\n24.7\r\n\r\n10.3\r\n\r\n25/04/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJENIFFER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n129.131.427-02\r\n\r\n36.6\r\n\r\n10.2\r\n\r\n23/09/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANAISE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n146.082.677-95\r\n\r\n15.5\r\n\r\n10.1\r\n\r\n04/07/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMIRIAM CABRAL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n142.016.147-43\r\n\r\n43.2\r\n\r\n10.0\r\n\r\n15/01/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLETICIA BARBOSA CARDOSO\r\n\r\n156.508.007-66\r\n\r\n39.8\r\n\r\n10.0\r\n\r\n12/11/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCHARLES RODRIGUES LUNA\r\n\r\n104.672.967-58\r\n\r\n38.1\r\n\r\n10.0\r\n\r\n18/12/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJACQUELINE BOTELHO REIS\r\n\r\n140.467.697-00\r\n\r\n30.4\r\n\r\n10.0\r\n\r\n04/11/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJOAOEDSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n115.969.947-03\r\n\r\n29.4\r\n\r\n10.0\r\n\r\n26/04/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLETICIA SANTOS CARUSO\r\n\r\n138.435.137-08\r\n\r\n23.0\r\n\r\n10.0\r\n\r\n02/06/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANA CAROLINA PERES SILVA SOUZA\r\n\r\n156.645.357-76\r\n\r\n22.8\r\n\r\n10.0\r\n\r\n26/05/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEDNA DE FATIMA DUARTE EVANGELISTA\r\n\r\n120.325.697-36\r\n\r\n14.8\r\n\r\n10.0\r\n\r\n29/05/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSHAYNARA CRISTINA ESTEVAO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n144.185.857-10\r\n\r\n29.0\r\n\r\n9.8\r\n\r\n05/09/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIA MICHELE SOUZA\r\n\r\n124.050.287-78\r\n\r\n25.9\r\n\r\n9.7\r\n\r\n01/06/1988\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nKISSILA FIRMO CAETANO\r\n\r\n144.735.167-33\r\n\r\n44.5\r\n\r\n9.6\r\n\r\n17/10/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIANA EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n140.456.267-27\r\n\r\n44.2\r\n\r\n9.6\r\n\r\n05/03/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHALITA RAMONI BRAGA DO NASCIMENTO MACHADO\r\n\r\n129.997.937-82\r\n\r\n42.6\r\n\r\n9.6\r\n\r\n27/10/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEMANOELI DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n160.528.347-90\r\n\r\n37.8\r\n\r\n9.6\r\n\r\n20/09/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMILEIDE MOISSINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n125.082.567-90\r\n\r\n34.0\r\n\r\n9.6\r\n\r\n18/03/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNATALIE DA SILVA GOMES\r\n\r\n112.369.047-29\r\n\r\n30.6\r\n\r\n9.6\r\n\r\n05/04/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANDRYNE CRISTINA ABRANTES DE OLIVEIRA EUZEBIO\r\n\r\n150.504.857-54\r\n\r\n26.3\r\n\r\n9.6\r\n\r\n06/05/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVIVIAN PARETO VIEIRA\r\n\r\n121.792.527-90\r\n\r\n23.9\r\n\r\n9.6\r\n\r\n04/05/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDANIELE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n141.462.857-98\r\n\r\n23.8\r\n\r\n9.6\r\n\r\n21/02/1991\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVALDEIR GOMES DA SILVA\r\n\r\n146.252.807-45\r\n\r\n23.8\r\n\r\n9.6\r\n\r\n16/02/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHAIS REGINA DE SOUZA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n144.314.007-45\r\n\r\n15.9\r\n\r\n9.6\r\n\r\n05/02/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAFAELLA TEODOZO DA SILVA\r\n\r\n129.940.687-45\r\n\r\n15.8\r\n\r\n9.6\r\n\r\n22/05/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRITA DE CASSIA DANTAS ANDRADE\r\n\r\n110.211.427-86\r\n\r\n46.0\r\n\r\n9.5\r\n\r\n19/06/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDIOGO PEREIRA DAMASIO\r\n\r\n115.112.557-14\r\n\r\n29.9\r\n\r\n9.5\r\n\r\n16/05/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAMILTON NEVES DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n161.907.027-83\r\n\r\n23.1\r\n\r\n9.5\r\n\r\n18/03/1997\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARY ELLEN RIBEIRO FABIANI\r\n\r\n122.929.427-98\r\n\r\n30.0\r\n\r\n9.4\r\n\r\n29/04/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nHEIDI DO NASCIMENTO VENTURA\r\n\r\n119.442.067-28\r\n\r\n25.2\r\n\r\n9.4\r\n\r\n09/03/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANA BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n148.315.297-96\r\n\r\n15.7\r\n\r\n9.3\r\n\r\n26/04/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nISABELLY TEIXEIRA DE MATOS\r\n\r\n138.186.987-40\r\n\r\n16.7\r\n\r\n9.2\r\n\r\n03/03/2001\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDAYANABATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n121.381.057-41\r\n\r\n30.4\r\n\r\n9.1\r\n\r\n26/12/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANNE CAROLINE FLORES DOS ANJOS CARDOSO\r\n\r\n160.177.767-11\r\n\r\n41.8\r\n\r\n9.0\r\n\r\n18/04/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANA CAROLINA DE LIMA SILVA\r\n\r\n144.565.707-41\r\n\r\n35.5\r\n\r\n9.0\r\n\r\n16/10/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDAIANA CORREA DA GAMA\r\n\r\n133.838.477-56\r\n\r\n34.0\r\n\r\n9.0\r\n\r\n18/01/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nELLEN REGINA FIGUEIREDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n142.002.347-00\r\n\r\n28.2\r\n\r\n9.0\r\n\r\n07/11/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCHRISTIAN CARDOSO DE MOURA ALVES\r\n\r\n152.783.627-40\r\n\r\n24.5\r\n\r\n9.0\r\n\r\n09/02/1996\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPAULO ROGERIO PACHECO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n162.296.997-06\r\n\r\n24.0\r\n\r\n9.0\r\n\r\n07/03/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHAISA AMORIM DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n155.152.417-11\r\n\r\n23.9\r\n\r\n9.0\r\n\r\n22/06/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\n118.095.427-07\r\n\r\n23.4\r\n\r\n9.0\r\n\r\n21/09/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLETICIA GRADICE DA CONCEIÇAO DE LIMA\r\n\r\n14.764.587-01\r\n\r\n22.4\r\n\r\n9.0\r\n\r\n29/05/2001\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGIZELLY CORREIA MARTINS DIAS\r\n\r\n129.403.607-66\r\n\r\n15.8\r\n\r\n9.0\r\n\r\n01/12/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHAYNA CRISTINA FREIRE DA SILVA\r\n\r\n151.309.547-18\r\n\r\n25.0\r\n\r\n8.9\r\n\r\n18/12/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAMILA DE JESUS MELO\r\n\r\n118.981.407-23\r\n\r\n23.3\r\n\r\n8.9\r\n\r\n07/01/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCINTIA VALERIA FERNANDES MUNIZ\r\n\r\n059.339.267-10\r\n\r\n26.8\r\n\r\n8.7\r\n\r\n26/06/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMANUELLE GERMANO MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n164.048.257-16\r\n\r\n23.0\r\n\r\n8.7\r\n\r\n17/05/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHAIZA SANTOS SOARES\r\n\r\n113.444.757-44\r\n\r\n26.2\r\n\r\n8.6\r\n\r\n05/04/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAQUEL RENATA CARDOSO LOPES\r\n\r\n154.709.197-57\r\n\r\n15.2\r\n\r\n8.6\r\n\r\n08/11/1997\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nYNGRID CRISTINA ARAUJO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n164.427.497-38\r\n\r\n15.0\r\n\r\n8.6\r\n\r\n02/09/1996\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nADRIANA EVANGELISTA CAVALCANTE\r\n\r\n128.815.357-04\r\n\r\n27.1\r\n\r\n8.5\r\n\r\n30/09/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nYASMIN DE SOUZA SILVA\r\n\r\n059.203.157-84\r\n\r\n38.6\r\n\r\n8.4\r\n\r\n25/01/2000\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJENNIFER DE MORAES MODESTO\r\n\r\n129.169.047-60\r\n\r\n32.2\r\n\r\n8.4\r\n\r\n22/04/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nKENNY SCHRVARTZ MOTTA DE CARVALHO\r\n\r\n148.114.237-20\r\n\r\n27.2\r\n\r\n8.4\r\n\r\n02/09/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJENNIFER DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n167.290.627-03\r\n\r\n13.2\r\n\r\n8.4\r\n\r\n06/07/1998\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCARLA DE SOUZA VALERIO\r\n\r\n145.458.977-97\r\n\r\n34.0\r\n\r\n8.2\r\n\r\n20/02/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAROLINE SOUZA SILVA AZEREDO\r\n\r\n151.014.217-74\r\n\r\n28.2\r\n\r\n8.2\r\n\r\n23/12/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAIZA BARROS STOCO\r\n\r\n137.204.357-84\r\n\r\n25.2\r\n\r\n8.2\r\n\r\n31/07/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLARA SHANNA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n134.443.497-50\r\n\r\n24.0\r\n\r\n8.2\r\n\r\n14/03/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIANA NUNES LACERDA CORREIA\r\n\r\n184.402.027-41\r\n\r\n22.8\r\n\r\n8.2\r\n\r\n05/10/1998\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJESSICA GARCEZ RIBEIRO\r\n\r\n105.757.577-10\r\n\r\n15.6\r\n\r\n8.2\r\n\r\n11/04/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDEBORA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n128.313.947-24\r\n\r\n15.2\r\n\r\n8.2\r\n\r\n17/11/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS SALES\r\n\r\n162.611.237-13\r\n\r\n13.5\r\n\r\n8.1\r\n\r\n09/07/1996\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHIAGO DE CASTRO\r\n\r\n115.083.077-84\r\n\r\n46.6\r\n\r\n8.0\r\n\r\n24/05/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nROBSON RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\n128.888.827-95\r\n\r\n43.8\r\n\r\n8.0\r\n\r\n27/09/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIANA BITENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\n162.051.227-07\r\n\r\n43.0\r\n\r\n8.0\r\n\r\n25/02/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVITORIA DE OLIVEIRA TOMPSON\r\n\r\n163.257.807-79\r\n\r\n37.8\r\n\r\n8.0\r\n\r\n30/11/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLAYSSA HELENA TIENGO DE SOUZA MENDES\r\n\r\n150.780.247-19\r\n\r\n36.4\r\n\r\n8.0\r\n\r\n29/08/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJONATAS AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n120.571.767-62\r\n\r\n31.8\r\n\r\n8.0\r\n\r\n09/07/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA GOMES SIQUEIRA\r\n\r\n153.940.527-35\r\n\r\n31.8\r\n\r\n8.0\r\n\r\n29/11/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJAQUELINE COSTA DE ABREU SILVA\r\n\r\n139.301.907-29\r\n\r\n30.2\r\n\r\n8.0\r\n\r\n27/08/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDAYANE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n130.866.987-99\r\n\r\n24.5\r\n\r\n8.0\r\n\r\n23/05/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSUELLEN SILVA PROENÇA\r\n\r\n113.386.807-06\r\n\r\n11.1\r\n\r\n8.0\r\n\r\n11/11/1986\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTAISA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n130.795.297-66\r\n\r\n28.4\r\n\r\n7.8\r\n\r\n16/03/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLIDSON BARROS DE MOURA\r\n\r\n143.532.677-60\r\n\r\n15.1\r\n\r\n7.8\r\n\r\n06/08/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNAIR CRISTINA GOMES MONTEIRO\r\n\r\n134.617.667-12\r\n\r\n31.7\r\n\r\n7.7\r\n\r\n31/12/1990\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDAYANA COUTO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n157.624.507-16\r\n\r\n16.8\r\n\r\n7.6\r\n\r\n04/04/1998\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA FELISBINO DE ARAUJO\r\n\r\n143.666.837-92\r\n\r\n15.6\r\n\r\n7.6\r\n\r\n30/11/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHABATA DE AZEVEDO ALVES\r\n\r\n144.881.117-18\r\n\r\n10.8\r\n\r\n7.6\r\n\r\n09/10/1991\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBEATRIZ SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n111.935.207-03\r\n\r\n46.0\r\n\r\n7.5\r\n\r\n23/06/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVICTORIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n159.761.107-70\r\n\r\n30.6\r\n\r\n7.5\r\n\r\n22/12/1998\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNAYELI DE SOUZA SANTOS MAIA\r\n\r\n145.587.057-94\r\n\r\n26.4\r\n\r\n7.5\r\n\r\n23/10/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n122.069.807-54\r\n\r\n23.9\r\n\r\n7.5\r\n\r\n30/10/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPAULA FERNANDA SILVA XAVIER BARTHLO\r\n\r\n145.180.497-05\r\n\r\n23.9\r\n\r\n7.5\r\n\r\n12/03/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nOSANA DA SILVA\r\n\r\n131.271.677-09\r\n\r\n22.8\r\n\r\n7.4\r\n\r\n12/04/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nWUDSON MARCOLLINO SIMOES\r\n\r\n160.159.737-14\r\n\r\n14.8\r\n\r\n7.4\r\n\r\n16/03/1996\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVANESSA DE ALMEIDA LIMA DA SILVA\r\n\r\n122.329.897-39\r\n\r\n35.2\r\n\r\n7.2\r\n\r\n17/06/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nARIANE CRISTINA ESCOBAR DOS SANTOS\r\n\r\n147.783.337-48\r\n\r\n27.6\r\n\r\n7.2\r\n\r\n14/11/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAMILA EDILMA PINHEIRO VIEIRA\r\n\r\n124.431.017-46\r\n\r\n22.5\r\n\r\n7.2\r\n\r\n15/02/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFATIMA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n136.355.607-07\r\n\r\n15.2\r\n\r\n7.2\r\n\r\n22/04/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARCELA MENEZES DA PAIXÃO\r\n\r\n612.454.743-08\r\n\r\n32.6\r\n\r\n7.0\r\n\r\n11/05/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVIVIANE PULUCHER MACHADO\r\n\r\n109.548.867-80\r\n\r\n27.8\r\n\r\n7.0\r\n\r\n01/07/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFABIOLA CRISTINA DIAS DE ARAUJO\r\n\r\n106.030.484-80\r\n\r\n22.6\r\n\r\n6.9\r\n\r\n04/08/1996\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nQUESIA ROSA DE LIRA ANDRADE SOARES\r\n\r\n144.698.097-99\r\n\r\n31.8\r\n\r\n6.8\r\n\r\n11/09/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNICOLLAS BARRETO AZEVEDO\r\n\r\n161.922.717-71\r\n\r\n22.8\r\n\r\n6.8\r\n\r\n11/11/1994\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLARISSA DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\n130.084.227-05\r\n\r\n36.4\r\n\r\n6.6\r\n\r\n02/03/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FELIX CORDEIRO\r\n\r\n146.908.647-64\r\n\r\n16.0\r\n\r\n6.6\r\n\r\n28/01/1992\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCHRISTIAN IGOR RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n123.757.937-65\r\n\r\n22.5\r\n\r\n6.5\r\n\r\n26/10/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAMANDA CRISTINA TEIXEIRA\r\n\r\n137.526.527-05\r\n\r\n36.7\r\n\r\n6.4\r\n\r\n19/03/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPOLIANE LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n141.998.557-42\r\n\r\n30.6\r\n\r\n6.4\r\n\r\n18/09/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVIVIAN GARCIA DE VASCONCELOS MACHADO\r\n\r\n135.577.727-56\r\n\r\n30.5\r\n\r\n6.4\r\n\r\n09/06/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nADFRANCY MACHADO DE CARVALHO FLANDIM LEMOS\r\n\r\n124.507.117-32\r\n\r\n28.9\r\n\r\n6.4\r\n\r\n27/09/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nALESSON DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n154.311.677-90\r\n\r\n27.2\r\n\r\n6.4\r\n\r\n28/03/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLETICIA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n160.248.767-77\r\n\r\n23.0\r\n\r\n6.4\r\n\r\n30/03/1997\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCLAUDIA NOGUEIRA DO PRADO\r\n\r\n138.954.257-29\r\n\r\n22.9\r\n\r\n6.4\r\n\r\n17/03/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nKELLY CRISTINA ROMÃO MARTINS\r\n\r\n122.050.987-64\r\n\r\n22.6\r\n\r\n6.4\r\n\r\n14/05/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTATIELE LACE ANDRADE\r\n\r\n132.233.707-14\r\n\r\n28.6\r\n\r\n6.3\r\n\r\n05/12/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHAIS DE CARVALHO BASTOS\r\n\r\n149.876.627-79\r\n\r\n25.6\r\n\r\n6.3\r\n\r\n19/03/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAQUEL XAVIER BETTECHER NANA\r\n\r\n119.127.177-35\r\n\r\n25.4\r\n\r\n6.2\r\n\r\n31/03/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA ANDRÉ\r\n\r\n129.724.687-08\r\n\r\n23.6\r\n\r\n6.2\r\n\r\n08/12/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTAINAN SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n127.653.807-32\r\n\r\n42.6\r\n\r\n6.1\r\n\r\n31/05/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAIO MARCOS BARBOSA\r\n\r\n136.738.067-77\r\n\r\n35.3\r\n\r\n6.1\r\n\r\n16/01/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAISSA LISBOA GONCALVES CABREIRA\r\n\r\n151.647.247-07\r\n\r\n28.4\r\n\r\n6.1\r\n\r\n07/03/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAQUEL EVELYN RODRIGUES GUEDES LEAL\r\n\r\n109.604.637-71\r\n\r\n15.8\r\n\r\n6.1\r\n\r\n07/04/1996\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNEIDA DA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n124.315.077-77\r\n\r\n13.6\r\n\r\n6.1\r\n\r\n30/12/1997\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANDRESSA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n154.578.407-86\r\n\r\n50.8\r\n\r\n6.0\r\n\r\n13/05/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJEAN SIDNEY LACERDA DA SILVA\r\n\r\n118.910.577-23\r\n\r\n43.4\r\n\r\n6.0\r\n\r\n15/07/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLOAMI MARQUES BRAZ DE SOUZA\r\n\r\n120.498.587-10\r\n\r\n40.0\r\n\r\n6.0\r\n\r\n05/02/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGRACE OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\n120.299.217-00\r\n\r\n26.4\r\n\r\n6.0\r\n\r\n05/12/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTAMARA DA SILVA MARTINS CRUZ\r\n\r\n106.829.477-92\r\n\r\n23.6\r\n\r\n6.0\r\n\r\n14/01/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAFAELA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n143.123.297-10\r\n\r\n23.6\r\n\r\n6.0\r\n\r\n05/03/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJEFFERSON ALVES SALES\r\n\r\n119.752.777-08\r\n\r\n23.0\r\n\r\n6.0\r\n\r\n30/04/1992\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO COSME\r\n\r\n151.962.797-17\r\n\r\n26.6\r\n\r\n5.8\r\n\r\n15/11/1995\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAYANA IZA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n179.455.907-80\r\n\r\n22.8\r\n\r\n5.8\r\n\r\n17/02/1997\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n058.756.867-40\r\n\r\n46.0\r\n\r\n5.7\r\n\r\n13/06/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAROLINE DE SOUZA DOS ANJOS\r\n\r\n107.992.057-96\r\n\r\n37.5\r\n\r\n5.7\r\n\r\n09/06/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n117.776.407-50\r\n\r\n30.4\r\n\r\n5.7\r\n\r\n22/11/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJOICE CRISTINA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n148.420.317-86\r\n\r\n14.8\r\n\r\n5.7\r\n\r\n30/03/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARGARIDA SOARES DA COSTA\r\n\r\n118.873.497-07\r\n\r\n51.0\r\n\r\n5.4\r\n\r\n24/03/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMONIQUE ROBERTA MEIRELES SOARES DE MORAIS\r\n\r\n116.192.487-60\r\n\r\n40.4\r\n\r\n5.4\r\n\r\n24/02/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLARISSA NUNES DOS SANTOS SALES\r\n\r\n151.279.617-41\r\n\r\n31.7\r\n\r\n5.4\r\n\r\n20/05/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLUCILENE DO CARMO ARAUJO\r\n\r\n110.969.797-05\r\n\r\n29.4\r\n\r\n5.4\r\n\r\n21/05/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIANA THADEU GARCIA\r\n\r\n126.528.857-74\r\n\r\n28.0\r\n\r\n5.4\r\n\r\n17/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMAICON BRAGA RANGEL\r\n\r\n121.195.737-35\r\n\r\n25.6\r\n\r\n5.4\r\n\r\n30/08/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANA PAULA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n140.918.307-65\r\n\r\n23.8\r\n\r\n5.4\r\n\r\n11/02/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLUANA APARECIDA ROMAO ALVES\r\n\r\n151.601.687-45\r\n\r\n23.8\r\n\r\n5.4\r\n\r\n14/12/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJÚLIA NICOLY MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n135.441.157-94\r\n\r\n22.5\r\n\r\n5.4\r\n\r\n27/04/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCRISTIANE AUGUSTA JESUS\r\n\r\n160.165.007-80\r\n\r\n15.1\r\n\r\n5.4\r\n\r\n12/03/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJANAINA CRISTINA LOPES FERREIRA\r\n\r\n159.847.587-84\r\n\r\n26.4\r\n\r\n5.2\r\n\r\n30/04/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHAMARA MICELI DA SILVA\r\n\r\n137.249.667-09\r\n\r\n26.2\r\n\r\n5.2\r\n\r\n15/05/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANA PAULA MATTOZINHO VALENÇA\r\n\r\n124.502.647-01\r\n\r\n22.8\r\n\r\n5.2\r\n\r\n21/04/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSUZILAINE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n144.566.337-60\r\n\r\n14.8\r\n\r\n5.2\r\n\r\n27/02/1995\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDAIANE DA SILVA BRASIL\r\n\r\n141.777.437-12\r\n\r\n56.8\r\n\r\n5.0\r\n\r\n19/11/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEVERTON DA SILVA MARINHO\r\n\r\n114.872.057-08\r\n\r\n35.2\r\n\r\n5.0\r\n\r\n21/05/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSILVIA OLIVEIRA TOLEDO MEIRELES\r\n\r\n129.574.817-74\r\n\r\n28.8\r\n\r\n5.0\r\n\r\n16/01/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNATHANE GABRIELA DA ROSA DIAS MARTINS\r\n\r\n162.505.537-83\r\n\r\n27.5\r\n\r\n5.0\r\n\r\n27/04/1996\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSHAYENE AMARAL GOMES DA SILVA\r\n\r\n059.316.077-06\r\n\r\n25.4\r\n\r\n5.0\r\n\r\n14/03/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMAIARA DA ROCHA FERNANDES\r\n\r\n108.446.117-00\r\n\r\n24.3\r\n\r\n5.0\r\n\r\n02/02/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA CAMPAGNUCI\r\n\r\n124.238.117-13\r\n\r\n24.2\r\n\r\n5.0\r\n\r\n03/04/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGISELLE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n126.696.187-90\r\n\r\n24.0\r\n\r\n5.0\r\n\r\n13/07/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAGNES GOESE ALVES\r\n\r\n130.228.917-92\r\n\r\n23.5\r\n\r\n5.0\r\n\r\n09/02/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAYANNE LETRA DA SILVA\r\n\r\n162.208.907-36\r\n\r\n22.2\r\n\r\n5.0\r\n\r\n29/09/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAYSSA OHANA SOARES DE MELO LIMA\r\n\r\n167.803.577-74\r\n\r\n20.2\r\n\r\n5.0\r\n\r\n05/11/1996\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGIULIA ADIALA FERREIRA SOUZA\r\n\r\n159.892.197-50\r\n\r\n18.6\r\n\r\n5.0\r\n\r\n21/05/1997\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nROMULO MARCONDES DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n144.947.817-46\r\n\r\n13.6\r\n\r\n5.0\r\n\r\n09/12/1997\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBIANCA VIEIRA GARGANO\r\n\r\n162.669.207-60\r\n\r\n11.8\r\n\r\n5.0\r\n\r\n30/08/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGRAZIELE DE SOUZA FALCAO OLIVEIRA\r\n\r\n122.110.677-51\r\n\r\n10.5\r\n\r\n5.0\r\n\r\n22/11/1989\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAMILLA DAS CHAGAS TORRES\r\n\r\n135.537.907-50\r\n\r\n48.6\r\n\r\n48.6\r\n\r\n29/08/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHALYSSIANE ROBERTA DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n120.455.147-22\r\n\r\n48.8\r\n\r\n40.3\r\n\r\n08/05/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nELIZETH CRISTINE DE MELLO RIBEIRO\r\n\r\n125.031.817-32\r\n\r\n46.1\r\n\r\n4.8\r\n\r\n03/06/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nWESLEY DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n161.106.237-33\r\n\r\n37.6\r\n\r\n4.8\r\n\r\n01/09/1997\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCRISTIANE REGINA DA SILVA NASCIMENTO DOS REIS\r\n\r\n116.636.897-17\r\n\r\n32.2\r\n\r\n4.8\r\n\r\n25/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMONICA FREIRE DA SILVA\r\n\r\n137.468.917-36\r\n\r\n30.6\r\n\r\n4.8\r\n\r\n29/06/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nKAREN DE ANDRADE CONCEIÇAO\r\n\r\n165.951.517-31\r\n\r\n29.6\r\n\r\n4.8\r\n\r\n22/10/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVIVYAN COSTA RODRIGUES LOURENÇO\r\n\r\n119.156.247-62\r\n\r\n29.2\r\n\r\n4.8\r\n\r\n27/06/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLUCIANA MIRANDA DA GLORIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n119.938.087-36\r\n\r\n27.6\r\n\r\n4.8\r\n\r\n12/09/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGABRIELAGABRIELA DA SILVA\r\n\r\n127.679.427-46\r\n\r\n27.2\r\n\r\n4.8\r\n\r\n15/01/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMAYARA DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\n137.590.097-86\r\n\r\n25.5\r\n\r\n4.8\r\n\r\n12/09/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nELLEN FELIX DA SILVA\r\n\r\n177.404.827-22\r\n\r\n25.0\r\n\r\n4.8\r\n\r\n23/12/1997\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDAIANE ALMEIDA DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\n107.085.147-74\r\n\r\n23.7\r\n\r\n4.8\r\n\r\n25/03/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nZILMARA NUNES DA SILVA\r\n\r\n123.320.257-07\r\n\r\n18.8\r\n\r\n4.8\r\n\r\n16/07/1990\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLAIS MADALENA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n171.414.067-94\r\n\r\n23.8\r\n\r\n4.6\r\n\r\n02/08/1997\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIANA COUTO AMARAL DO CARMO MOUTINHO\r\n\r\n155.186.777-07\r\n\r\n23.6\r\n\r\n4.6\r\n\r\n07/10/1993\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSUELLEN DOMINGOS MORAIS SANTANA\r\n\r\n133.375.087-07\r\n\r\n23.2\r\n\r\n4.6\r\n\r\n23/07/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS CYPRIANO\r\n\r\n144.958.947-22\r\n\r\n15.8\r\n\r\n4.6\r\n\r\n03/10/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMAURO HENRIQUE VENANCIO DA SILVA\r\n\r\n122.926.968-38\r\n\r\n66.0\r\n\r\n4.5\r\n\r\n25/03/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nERIVELTON ROSA MARINS\r\n\r\n105.412.167-24\r\n\r\n59.6\r\n\r\n4.5\r\n\r\n18/09/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANDRESSA PEQUENO LIMA\r\n\r\n158.779.797-60\r\n\r\n36.6\r\n\r\n4.5\r\n\r\n31/07/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLETICIA MELINNA GABRIEL RABELO MOREIRA\r\n\r\n173.727.917-74\r\n\r\n36.4\r\n\r\n4.5\r\n\r\n09/02/1996\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTIAGO FELIPE BARRETO BARROCAS\r\n\r\n121.418.837-09\r\n\r\n30.0\r\n\r\n4.5\r\n\r\n15/08/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVICTOR MARCELLOS MARTINS\r\n\r\n116.294.317-37\r\n\r\n26.9\r\n\r\n4.5\r\n\r\n21/11/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAYANNE CRISTINA VIANA\r\n\r\n134.288.167-22\r\n\r\n26.2\r\n\r\n4.5\r\n\r\n20/05/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLEANE FREITAS RAMOS BARRETO\r\n\r\n108.003.487-02\r\n\r\n23.0\r\n\r\n4.5\r\n\r\n12/04/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNATHALIA DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n104.530.497-29\r\n\r\n39.4\r\n\r\n4.3\r\n\r\n25/12/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nALINE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n059.253.567-30\r\n\r\n38.0\r\n\r\n4.3\r\n\r\n09/08/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLETICIA MOTA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n111.098.007-89\r\n\r\n34.0\r\n\r\n4.3\r\n\r\n18/08/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA JUSTINO TEIXEIRA\r\n\r\n157.619.697-69\r\n\r\n34.0\r\n\r\n4.3\r\n\r\n12/11/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAMILLA JORGE LEITE\r\n\r\n144.789.167-80\r\n\r\n28.8\r\n\r\n4.3\r\n\r\n17/08/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBIANCA DONATI ANUNCIAÇÃO DE ANDRADE\r\n\r\n132.091.047-51\r\n\r\n25.1\r\n\r\n4.3\r\n\r\n09/03/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVINICIUS SOUZA DE MELO\r\n\r\n137.588.267-80\r\n\r\n25.0\r\n\r\n4.3\r\n\r\n23/05/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAFAELA FROTA DE LUCENA\r\n\r\n135.307.497-88\r\n\r\n20.3\r\n\r\n4.3\r\n\r\n24/08/1990\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAYSSA SABRINA SILVA ANGELO\r\n\r\n192.516.957-09\r\n\r\n15.3\r\n\r\n4.3\r\n\r\n04/02/2000\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n122.669.797-60\r\n\r\n50.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n21/12/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nISLEIDE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n120.853.187-54\r\n\r\n43.2\r\n\r\n4.0\r\n\r\n15/09/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVANESSA CORRÊA SODRÉ VIANNA\r\n\r\n135.893.977-21\r\n\r\n31.2\r\n\r\n4.0\r\n\r\n04/12/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nENZO NOGUEIRA DE ABREU\r\n\r\n126.832.667-40\r\n\r\n24.4\r\n\r\n4.0\r\n\r\n24/03/1997\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGESSICA MARA MOREIRA\r\n\r\n122.730.527-31\r\n\r\n23.6\r\n\r\n4.0\r\n\r\n19/08/1998\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLUMA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n152.554.897-27\r\n\r\n22.5\r\n\r\n4.0\r\n\r\n24/06/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA MATTOS DA SILVA\r\n\r\n130.423.977-26\r\n\r\n34.0\r\n\r\n3.6\r\n\r\n05/04/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGUSTAVO MAXIMIANO\r\n\r\n122.252.957-27\r\n\r\n29.6\r\n\r\n3.6\r\n\r\n17/07/1988\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPRISCILA MARQUES SAMPAIO FLORENCIO\r\n\r\n122.104.237-83\r\n\r\n29.4\r\n\r\n3.6\r\n\r\n03/01/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPATRICIA SILVA FAUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n060.125.327-25\r\n\r\n27.2\r\n\r\n3.6\r\n\r\n14/09/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHAINA MARCELLY VASCONCELOS SOARES\r\n\r\n133.387.347-60\r\n\r\n24.7\r\n\r\n3.6\r\n\r\n02/05/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHAMIRES GOMES DA SILVA\r\n\r\n365.916.608-10\r\n\r\n24.4\r\n\r\n3.6\r\n\r\n08/12/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNANCI PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\n127.470.987-37\r\n\r\n15.9\r\n\r\n3.6\r\n\r\n29/07/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHALITA ROSA COSTA\r\n\r\n153.568.987-03\r\n\r\n15.8\r\n\r\n3.6\r\n\r\n18/09/1997\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIANE SANTOS SILVA ROMANO\r\n\r\n176.376.337-48\r\n\r\n14.8\r\n\r\n3.6\r\n\r\n05/01/1999\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRENATA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\n119.082.247-46\r\n\r\n30.6\r\n\r\n3.4\r\n\r\n04/03/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nYASMIN RODRIGUES MARTINS MOREIRA\r\n\r\n149.154.157-16\r\n\r\n27.2\r\n\r\n3.4\r\n\r\n14/10/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nKLECIA DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n112.899.117-97\r\n\r\n24.8\r\n\r\n3.3\r\n\r\n02/01/1987\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTATIANNA RIBEIRO FIRMO ILHAMES\r\n\r\n132.509.327-01\r\n\r\n15.1\r\n\r\n3.3\r\n\r\n05/08/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n146.979.187-50\r\n\r\n34.0\r\n\r\n3.2\r\n\r\n26/08/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLETICIA CRISTINA SENA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n143.585.827-10\r\n\r\n33.6\r\n\r\n3.2\r\n\r\n05/11/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nREBECA NARCISO SILVA PENA\r\n\r\n109.992.157-01\r\n\r\n29.0\r\n\r\n3.2\r\n\r\n29/05/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCASSIA CONCEIÇAO DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\n133.321.747-11\r\n\r\n27.2\r\n\r\n3.2\r\n\r\n14/09/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVANESSA DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\n119.563.737-30\r\n\r\n26.9\r\n\r\n3.2\r\n\r\n05/03/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVIVIANA CONCEIÇAO SALVAYA DA SILVA\r\n\r\n152.074.467-62\r\n\r\n24.2\r\n\r\n3.2\r\n\r\n02/09/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANNY HELLEN SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n048.268.955-26\r\n\r\n15.8\r\n\r\n3.2\r\n\r\n03/04/1991\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n162.617.817-88\r\n\r\n15.0\r\n\r\n3.2\r\n\r\n03/06/1996\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLUCAS BARROS GONZAGA\r\n\r\n163.896.957-48\r\n\r\n14.8\r\n\r\n3.2\r\n\r\n12/11/1998\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARCIA LETICIA SOUZA PAZ COUTO\r\n\r\n161.164.917-07\r\n\r\n11.4\r\n\r\n3.2\r\n\r\n18/09/1996\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIANA DANTAS LIMA\r\n\r\n127.052.327-96\r\n\r\n10.8\r\n\r\n3.2\r\n\r\n11/09/1986\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA DIAS\r\n\r\n125.204.217-54\r\n\r\n15.2\r\n\r\n3.1\r\n\r\n02/04/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJENIFFER DE MOURA FICHER\r\n\r\n121.180.077-60\r\n\r\n43.2\r\n\r\n3.0\r\n\r\n06/11/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS\r\n\r\n121.903.057-05\r\n\r\n35.4\r\n\r\n3.0\r\n\r\n23/09/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARCELA CRISTINA PAULINO\r\n\r\n134.198.127-44\r\n\r\n33.8\r\n\r\n3.0\r\n\r\n07/02/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBRUNA BRAGA CONCEICAO\r\n\r\n137.729.897-30\r\n\r\n26.4\r\n\r\n3.0\r\n\r\n14/06/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLINDIÃNGELA RUIVO SUAREZ\r\n\r\n116.543.367-26\r\n\r\n25.4\r\n\r\n3.0\r\n\r\n15/01/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNATHALIA SILVA DE MIRANDA\r\n\r\n124.234.737-29\r\n\r\n24.0\r\n\r\n3.0\r\n\r\n01/08/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNATHALIA MENDES FERREIRA\r\n\r\n120.380.277-30\r\n\r\n23.8\r\n\r\n3.0\r\n\r\n31/07/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPAULA LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n130.044.437-16\r\n\r\n15.8\r\n\r\n3.0\r\n\r\n02/12/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARCELA PIRES GALVÃO\r\n\r\n157.796.507-80\r\n\r\n55.2\r\n\r\n2.5\r\n\r\n18/09/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJANAYNA CARLA DE ARAÚJO\r\n\r\n128.021.737-58\r\n\r\n51.2\r\n\r\n2.5\r\n\r\n13/07/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFRANCIS VEIGA PASCUAL ALBERT FERREIRA\r\n\r\n128.487.887-20\r\n\r\n50.0\r\n\r\n2.5\r\n\r\n18/11/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCARLA TATIANE DA SILVA\r\n\r\n137.274.937-39\r\n\r\n42.6\r\n\r\n2.5\r\n\r\n20/03/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA GAVINHA\r\n\r\n131.130.407-01\r\n\r\n41.4\r\n\r\n2.5\r\n\r\n16/06/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBRUNO MIGUEL ROCHA PROENCA\r\n\r\n125.765.637-67\r\n\r\n32.1\r\n\r\n2.5\r\n\r\n08/01/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nINGRID MIRANDA GOULART GOMES\r\n\r\n143.553.267-80\r\n\r\n27.8\r\n\r\n2.5\r\n\r\n22/11/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJOAO VICTOR RIBEIRO ALVES\r\n\r\n123.312.377-78\r\n\r\n25.4\r\n\r\n2.5\r\n\r\n20/09/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANDREZA DA SILVA JEREMIAS\r\n\r\n177.961.427-65\r\n\r\n24.5\r\n\r\n2.5\r\n\r\n25/11/1997\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTAISSA CESARIO\r\n\r\n115.182.447-00\r\n\r\n24.4\r\n\r\n2.5\r\n\r\n06/06/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSHAIANE MENDES GOMES FERREIRA\r\n\r\n131.704.347-21\r\n\r\n24.4\r\n\r\n2.5\r\n\r\n16/09/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEDLLAINE CRISTINA SILVA DE SÃ?\r\n\r\n145.269.557-10\r\n\r\n24.4\r\n\r\n2.5\r\n\r\n11/05/1993\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAROLINE DOS REIS BRAZUNA\r\n\r\n135.848.937-80\r\n\r\n23.3\r\n\r\n2.5\r\n\r\n21/07/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DE FRANCA\r\n\r\n116.681.967-19\r\n\r\n22.9\r\n\r\n2.5\r\n\r\n20/05/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDRIELE CRUZ BAPTISTA NOBRE\r\n\r\n139.670.087-03\r\n\r\n22.9\r\n\r\n2.5\r\n\r\n16/04/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVANESSA DA CONCEIÇAO BATISTA\r\n\r\n127.982.047-04\r\n\r\n20.3\r\n\r\n2.5\r\n\r\n26/10/1990\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nELISANY DAMAZIA DA CUNHA\r\n\r\n093.676.536-46\r\n\r\n16.9\r\n\r\n2.5\r\n\r\n09/02/1990\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nADRIELE DA SILVA\r\n\r\n140.374.977-94\r\n\r\n15.1\r\n\r\n2.5\r\n\r\n16/02/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA MORAES\r\n\r\n115.054.627-11\r\n\r\n22.8\r\n\r\n2.0\r\n\r\n05/08/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPRISCILLA MORAES SOARES\r\n\r\n053.953.197-94\r\n\r\n40.8\r\n\r\n1.8\r\n\r\n18/08/1987\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANDRESSA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n123.664.097-70\r\n\r\n38.6\r\n\r\n1.8\r\n\r\n18/01/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAISA MARIA ARRAES CALDAS\r\n\r\n111.845.290-78\r\n\r\n33.4\r\n\r\n1.8\r\n\r\n07/06/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDOUGLAS DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n136.722.877-84\r\n\r\n32.6\r\n\r\n1.8\r\n\r\n16/03/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBRUNA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n127.771.657-93\r\n\r\n32.2\r\n\r\n1.8\r\n\r\n02/12/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSILVANA APARE DOS SANTOS MONI\r\n\r\n128.133.337-94\r\n\r\n30.7\r\n\r\n1.8\r\n\r\n12/12/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nROBERTA RIBEIRO DE ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n113.528.127-03\r\n\r\n27.8\r\n\r\n1.8\r\n\r\n25/01/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nWILLIAN REYMAO DOS SANTOS\r\n\r\n161.882.157-14\r\n\r\n27.0\r\n\r\n1.8\r\n\r\n30/08/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARCELA SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n145.296.587-08\r\n\r\n26.6\r\n\r\n1.8\r\n\r\n04/09/1997\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n059.211.967-03\r\n\r\n25.6\r\n\r\n1.8\r\n\r\n03/05/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNATHALIA GUIMARÃES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n150.884.117-90\r\n\r\n25.0\r\n\r\n1.8\r\n\r\n07/03/1997\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nWALLACE FELIX DA SILVA\r\n\r\n142.398.907-48\r\n\r\n24.2\r\n\r\n1.8\r\n\r\n08/07/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEMANUELLE MATOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n110.204.467-90\r\n\r\n22.8\r\n\r\n1.8\r\n\r\n23/06/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIANE DA SILVA\r\n\r\n154.490.007-40\r\n\r\n10.8\r\n\r\n1.8\r\n\r\n15/08/1993\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJOAO MATHEUS PRADO SIQUEIRA\r\n\r\n173.109.557-06\r\n\r\n51.2\r\n\r\n1.6\r\n\r\n14/01/1998\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTAMYRIS GOMES SOARES DE SOUZA\r\n\r\n133.257.247-28\r\n\r\n41.0\r\n\r\n1.6\r\n\r\n18/01/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNATASSIA DE SOUZA PINTO\r\n\r\n131.839.487-29\r\n\r\n37.4\r\n\r\n1.6\r\n\r\n16/05/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\n117.573.667-84\r\n\r\n25.1\r\n\r\n1.6\r\n\r\n06/01/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANA CAROLINA CARVALHAL DOS SANTOS\r\n\r\n107.485.677-55\r\n\r\n24.0\r\n\r\n1.6\r\n\r\n28/06/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPALLOMA VEIGA DE LIMA\r\n\r\n136.674.447-02\r\n\r\n22.2\r\n\r\n1.6\r\n\r\n04/09/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nKARIN CRISTINA MATTOS AZEVEDO\r\n\r\n142.262.707-11\r\n\r\n15.7\r\n\r\n1.6\r\n\r\n07/01/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJUNIOR SANTOS SAO TIAGO\r\n\r\n057.467.307-50\r\n\r\n50.5\r\n\r\n1.5\r\n\r\n23/08/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDAYANE ADRIANO DE LIMA\r\n\r\n121.763.457-62\r\n\r\n43.0\r\n\r\n1.5\r\n\r\n06/06/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLUILTON DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n129.324.997-18\r\n\r\n42.5\r\n\r\n1.5\r\n\r\n18/10/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARCELLA SILVA LEONARDO\r\n\r\n120.390.147-05\r\n\r\n38.9\r\n\r\n1.5\r\n\r\n03/08/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPAMELA GARCIA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n144.077.617-25\r\n\r\n32.1\r\n\r\n1.5\r\n\r\n31/05/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLIDIANE COSTA SILVA CASEMIRO\r\n\r\n156.392.387-47\r\n\r\n30.0\r\n\r\n1.5\r\n\r\n07/12/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFABIANE DE SOUZA LIMA SIQUEIRA\r\n\r\n130.273.747-37\r\n\r\n28.4\r\n\r\n1.5\r\n\r\n19/02/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAMILA ARAÚJO BRAZ\r\n\r\n127.306.597-22\r\n\r\n28.4\r\n\r\n1.5\r\n\r\n12/08/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDRIELLE CORREIA DE ALMEIDA\r\n\r\n126.979.877-46\r\n\r\n28.3\r\n\r\n1.5\r\n\r\n26/04/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJESSICA DA SILVA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n122.764.927-40\r\n\r\n28.1\r\n\r\n1.5\r\n\r\n21/12/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVIVIANE SANTOS DE CASTRO SILVA\r\n\r\n111.657.377-60\r\n\r\n25.5\r\n\r\n1.5\r\n\r\n06/08/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nHEID TORRES CRUZ FRANCISCO\r\n\r\n104.820.527-40\r\n\r\n24.8\r\n\r\n1.5\r\n\r\n24/04/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nITAMIRIS ZANEZ DA SILVA\r\n\r\n141.380.017-35\r\n\r\n24.4\r\n\r\n1.5\r\n\r\n14/05/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMAYARA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n139.710.107-50\r\n\r\n23.6\r\n\r\n1.5\r\n\r\n03/08/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDAIANA DO NASCIMENTO DOS ANJOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n139.980.397-24\r\n\r\n78.4\r\n\r\n1.0\r\n\r\n22/04/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n126.590.627-06\r\n\r\n45.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n02/11/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBEATRIZ DA CON FELIPE\r\n\r\n164.214.257-39\r\n\r\n39.6\r\n\r\n1.0\r\n\r\n04/04/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNAGE S. O. C. DOS SANTOS\r\n\r\n141.159.697-84\r\n\r\n33.4\r\n\r\n1.0\r\n\r\n19/01/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTAINA OMENA PROFIRO DA COSTA\r\n\r\n168.563.657-80\r\n\r\n29.6\r\n\r\n1.0\r\n\r\n19/12/1998\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBRUNA APARECIDA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n126.154.117-05\r\n\r\n22.3\r\n\r\n1.0\r\n\r\n22/08/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANDERSON RAMOS GONCALVES\r\n\r\n136.483.627-04\r\n\r\n15.3\r\n\r\n1.0\r\n\r\n01/07/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJHONATAS GABRIEL FEIJO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n133.423.677-17\r\n\r\n13.8\r\n\r\n1.0\r\n\r\n01/12/1989\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJOICE DE OLIVETTI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n123.502.467-95\r\n\r\n12.8\r\n\r\n1.0\r\n\r\n08/05/1990\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCLOVES RAMON GALLO DA SILVA\r\n\r\n355.046.988-80\r\n\r\n59.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n20/12/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIA ISABELA BORGES DE AGUIAR\r\n\r\n130.013.647-26\r\n\r\n57.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n26/09/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLETICIA CAROLINA MAGESTE DA SILVA SOARES\r\n\r\n120.595.567-40\r\n\r\n54.5\r\n\r\n0.0\r\n\r\n18/10/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nKAREN KAROLYN MOREIRA\r\n\r\n125.891.217-17\r\n\r\n53.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n29/08/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nADEISA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n137.169.637-39\r\n\r\n53.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n14/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIA FERNANDA MAURICIO SIQUEIRA\r\n\r\n058.464.497-35\r\n\r\n51.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n23/10/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDAIANA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\n134.071.407-89\r\n\r\n50.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n02/10/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLETICIA HERMITA DE BARROS\r\n\r\n058.487.777-30\r\n\r\n49.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n12/01/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAREN DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n139.331.627-18\r\n\r\n48.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n05/08/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nIGOR SOUZA DE ASSIS\r\n\r\n112.433.217-09\r\n\r\n47.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n03/01/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTAMIRIS GOMES CRESPO MOTTA\r\n\r\n137.634.257-05\r\n\r\n45.3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n09/05/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAYSSA CRISTINA SILVA DE AGUIAR\r\n\r\n127.779.667-02\r\n\r\n44.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n10/09/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nWILLIAN SANTOS DE LIMA\r\n\r\n125.191.567-16\r\n\r\n43.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n22/11/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFABIANA TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\n146.454.827-77\r\n\r\n43.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n23/05/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nKARINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n137.863.977-40\r\n\r\n41.5\r\n\r\n0.0\r\n\r\n21/12/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNADJA MARIA DA CONCEIÇAO MOUSINHO\r\n\r\n159.502.527-80\r\n\r\n41.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n25/08/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJOANA RIBEIRO DE FRANÇA AMBROSIO BREMEKAMP\r\n\r\n137.611.117-97\r\n\r\n40.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n02/01/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGILSON GOMES KLEIN\r\n\r\n129.610.347-10\r\n\r\n39.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n09/10/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nARLENE SOARES DA SILVA\r\n\r\n057.909.143-06\r\n\r\n39.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n07/07/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBEATRIZ DOMINIQUE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n149.194.677-61\r\n\r\n39.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n16/10/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nHENRIQUE NOBREGA DE ARAUJO\r\n\r\n132.017.027-73\r\n\r\n38.1\r\n\r\n0.0\r\n\r\n29/08/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nINGRID NUNES BATISTA\r\n\r\n130.109.627-03\r\n\r\n38.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n17/02/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLINCOLN LOBO DE ARAUJO\r\n\r\n140.304.437-61\r\n\r\n38.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n08/02/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nHUGO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n128.786.747-23\r\n\r\n37.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n17/06/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNYLA TAYANE COSTA SBRUZZI\r\n\r\n050.259.293-18\r\n\r\n36.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n18/03/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAMILA ROSA MEDEIROS\r\n\r\n132.596.037-35\r\n\r\n36.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n10/01/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANDREZZA DE ALBUQUERQUE CALDAS\r\n\r\n130.792.277-51\r\n\r\n35.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n29/11/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDAYANA NETO MACHADO\r\n\r\n132.776.747-38\r\n\r\n35.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n30/10/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nELVIS REIS BEZERRA\r\n\r\n128.651.427-44\r\n\r\n34.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n18/01/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHAIS LIMA MIRANDA\r\n\r\n152.090.877-60\r\n\r\n34.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n22/03/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n116.730.487-06\r\n\r\n34.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n14/04/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFABIO ALEX MACEDO CUNHA\r\n\r\n142.518.407-39\r\n\r\n34.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNATANY PINHEIRO RAMOS\r\n\r\n128.572.147-07\r\n\r\n33.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n14/06/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAQUEL SOUZA DUARTE\r\n\r\n116.056.337-39\r\n\r\n33.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n19/09/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIANE GABRIELA TEDOLDI LUZ\r\n\r\n128.994.047-92\r\n\r\n33.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n27/07/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAROLINA DOS SANTOS\r\n\r\n115.109.837-08\r\n\r\n33.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n14/06/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRAFAELLA DE OLIVEIRA CONCEIÇAO\r\n\r\n173.817.597-99\r\n\r\n33.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n02/11/1997\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVANESSA CAMPINHO PEREIRA\r\n\r\n114.083.517-30\r\n\r\n33.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n01/05/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDAIANA NUNES RIBEIRO\r\n\r\n128.247.917-21\r\n\r\n32.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n31/01/1988\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nARITANA JARANA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n022.799.523-60\r\n\r\n31.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n02/05/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBRUNO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n134.909.527-31\r\n\r\n31.5\r\n\r\n0.0\r\n\r\n22/02/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDANILLO SILVERIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n121.355.947-25\r\n\r\n30.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n20/08/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMICHELLE SOARES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n127.918.347-02\r\n\r\n30.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n13/02/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLAIS MELO FERREIRA ALVES\r\n\r\n112.833.447-00\r\n\r\n30.3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n24/08/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n119.648.327-21\r\n\r\n30.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n24/08/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCRISLAINE MARQUES ANDRELINO\r\n\r\n135.907.047-80\r\n\r\n29.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n15/02/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nELVIS MESQUITA DIAS\r\n\r\n115.653.357-08\r\n\r\n28.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n27/11/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nKAROLINNY FURTADO DA SILVA\r\n\r\n015.941.186-63\r\n\r\n28.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n30/04/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n134.307.667-61\r\n\r\n28.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n07/01/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAMILA DE ARAUJO DOS SANTOS MELRO\r\n\r\n110.708.407-50\r\n\r\n27.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n11/08/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAROLINE DA CONCEI da Silva\r\n\r\n145.085.957-74\r\n\r\n27.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n02/06/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n132.328.037-50\r\n\r\n27.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n19/02/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHAMIRES JESUS PEREIRA TERTO\r\n\r\n118.793.597-23\r\n\r\n27.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n17/04/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCHARLENE PEREIRA ALENCAR\r\n\r\n104.937.747-85\r\n\r\n27.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n14/04/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAMILA ARAÚJO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n147.331.407-03\r\n\r\n27.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n28/02/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTAIANE CAROLINE DE SOUSA BREDA\r\n\r\n163.818.437-21\r\n\r\n27.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n17/03/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nERICK QUALHANO COELHO\r\n\r\n112.643.777-89\r\n\r\n27.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n02/06/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNATHALIA RODRIGUES DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n152.356.837-22\r\n\r\n26.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n21/11/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n118.093.957-39\r\n\r\n26.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n15/06/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\n144.819.197-10\r\n\r\n25.9\r\n\r\n0.0\r\n\r\n19/06/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDAIANA DE SANT'ANNA DA COSTA\r\n\r\n125.299.707-40\r\n\r\n25.3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n30/01/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHAIS OLIVEIRA DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n126.709.067-70\r\n\r\n25.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n18/11/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBRUNA MARIA VALE DE OLIVEIRA DOMINGOS\r\n\r\n133.578.877-89\r\n\r\n25.1\r\n\r\n0.0\r\n\r\n22/12/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANANDA DE ARAÚJO SIMOES\r\n\r\n140.702.987-89\r\n\r\n24.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n08/09/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCLAUDIO FELIPE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n145.919.157-94\r\n\r\n24.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n22/08/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nALINE PINTO PEREIRA\r\n\r\n161.579.637-19\r\n\r\n24.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n26/02/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n117.484.537-69\r\n\r\n24.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n26/11/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA NUNES GOMES\r\n\r\n114.078.607-55\r\n\r\n24.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n17/12/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJANAINA ROSA MONTARROIS\r\n\r\n116.317.307-03\r\n\r\n24.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n19/02/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTUANI DE LOUREIRO VIEIRA DA SILVA GINGLASS DOS SANTOS\r\n\r\n122.089.777-93\r\n\r\n24.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n03/05/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nINGRYDI CARVALHO ALVES DA SILVA\r\n\r\n135.664.367-12\r\n\r\n24.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n11/03/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMAYARA LUIZA DIAS DE SOUZA\r\n\r\n168.120.377-45\r\n\r\n24.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n20/10/1996\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPRISCILLA SALVADO FERREIRA\r\n\r\n152.056.857-60\r\n\r\n24.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n13/02/1997\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nELANE DA APARECIDA FERNANDI DO ROSARIO\r\n\r\n129.691.567-09\r\n\r\n23.9\r\n\r\n0.0\r\n\r\n17/06/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANDRELINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n112.546.937-42\r\n\r\n23.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n08/04/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nELIZIA HELENA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\n130.871.157-38\r\n\r\n23.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n09/03/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCLAUDIA DE PAULA DA SILVA\r\n\r\n130.639.897-54\r\n\r\n23.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n26/01/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCARINE OLIVEIRA TEDESCO DE CARVALHO\r\n\r\n152.801.567-36\r\n\r\n23.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n07/01/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJEFFERSON ALBINO DE ANDRADE\r\n\r\n170.975.857-06\r\n\r\n23.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n25/02/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nKELLY PACIFICO DOS SANTOS\r\n\r\n122.770.517-48\r\n\r\n23.7\r\n\r\n0.0\r\n\r\n11/11/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nALLAM DO NASCIMENTO MEDEIROS\r\n\r\n123.635.687-02\r\n\r\n23.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n07/07/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARTA MARIA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n134.664.127-73\r\n\r\n23.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n21/05/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDAIANE DOS SANTOS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n114.143.267-69\r\n\r\n23.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n17/09/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDIEGO PAZ LEMOS MOTTA\r\n\r\n126.094.947-85\r\n\r\n23.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n26/11/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNELIANE MESQUITA PEIXOTO\r\n\r\n126.212.237-61\r\n\r\n23.1\r\n\r\n0.0\r\n\r\n15/01/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDIEGO CANDIDA BALBINO\r\n\r\n142.668.467-38\r\n\r\n23.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n03/01/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFERNANDA PRISCILA MOURA SILVA\r\n\r\n122.718.077-27\r\n\r\n23.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n09/12/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANA CAROLINE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n160.668.417-50\r\n\r\n23.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n07/03/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nADRIANE PINTO VIDAL\r\n\r\n157.713.537-79\r\n\r\n23.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n30/05/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA VERNECK\r\n\r\n12.288.038-70\r\n\r\n22.9\r\n\r\n0.0\r\n\r\n14/11/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n134.842.947-01\r\n\r\n22.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n22/01/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDAIANA COSTA DA FONSECA\r\n\r\n144.690.017-75\r\n\r\n22.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n07/12/1997\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVITORIA MARIANA GOMES MATIAS\r\n\r\n104.582.727-44\r\n\r\n22.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n01/09/1999\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nYURI GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n174.641.957-10\r\n\r\n22.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n22/03/1998\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSUMARA REGINA MENDES DA SILVA\r\n\r\n121.066.467-47\r\n\r\n22.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n21/08/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBRUNA DE MEDEIROS CARDOSO\r\n\r\n134.595.157-40\r\n\r\n22.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n06/09/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANDREA FERREIRA DA COSTA DIAS\r\n\r\n123.953.997-52\r\n\r\n22.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n06/01/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFELIPE SILVA RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n125.451.897-58\r\n\r\n22.4\r\n\r\n0.0\r\n\r\n05/06/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIANA TORRES DA SILVA\r\n\r\n114.726.327-29\r\n\r\n22.3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n08/09/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nREGINA MARIA PATROCINIO DOS SANTOS\r\n\r\n122.795.947-81\r\n\r\n22.3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n10/01/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMIRLLEIDE DA SILVA GOES\r\n\r\n141.910.927-82\r\n\r\n22.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n28/05/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIA FERNANDA SILVA PEREIRA\r\n\r\n184.323.297-97\r\n\r\n20.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n19/12/1999\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTAMIRIS MORAES DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n135.222.787-80\r\n\r\n17.3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n15/04/1990\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRENAN MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n135.029.897-29\r\n\r\n15.9\r\n\r\n0.0\r\n\r\n08/04/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCAROLINE DE LIMA SOARES GONÇALVES\r\n\r\n054.836.495-83\r\n\r\n15.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n26/12/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNATHALIA RODRIGUES LOPES\r\n\r\n135.786.257-10\r\n\r\n15.3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n19/05/1997\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJESSICA FERREIRA NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\n169.102.137-77\r\n\r\n15.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n24/12/1996\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nALICE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n127.528.717-40\r\n\r\n14.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n20/05/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTASSIA BISERRA MENDONÇA\r\n\r\n154.344.047-93\r\n\r\n13.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n19/12/1997\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDANILO SANTOS PARAGUAI\r\n\r\n137.201.257-50\r\n\r\n12.7\r\n\r\n0.0\r\n\r\n22/01/1990\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA GOMES\r\n\r\n145.728.917-29\r\n\r\n12.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n24/02/1994\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nKAREN DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n159.893.347-70\r\n\r\n12.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n16/06/1995\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nYAGO DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n116.813.827-25\r\n\r\n11.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n19/04/1992\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJENNIFFER COSTA MOURA\r\n\r\n128.129.147-18\r\n\r\n11.1\r\n\r\n0.0\r\n\r\n21/12/1986\r\n\r\nHE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIANA COUTO AMARAL DO CARMO MOUTINHO\r\n\r\n155.186.777-07\r\n\r\n23.6\r\n\r\n( * )\r\n\r\n07/10/1993\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCandidato declarado FALTOSO no 1º chamamento da etapa de entrega de documentos. Ato da Comissão de Recebimento de Avaliação de Documentos - CRAD publicado no dia 19/05/2022. Sua eventual inclusão na lista de candidatos do 2º chamamento não tem o condão de revogar o afastamento do PSS declarado por ocasião da decisão publicada pela CRAD. Autotutela da Administração. Deliberação da Comissão Organizadora do PSS. \r\n\r\nId: 2398714"
                        ],
                        "2398697": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONVOCAÇÃO E INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO DE SAÚDE (SMTVS) NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OTVS E PTVS N° 01/2022. PROCESSO Nº SEI-350133/001260/2022.\r\n\r\nOTVS - CANDIDATOS VOLUNTÁRIOS QUE PARTICIPARAM DA ETAPA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR, COM AS RESPECTIVAS CLASSIFICAÇÕES PROVISÓRIAS, DE ACORDO COM AS AVALIAÇÕES DA COMAC.\r\n\r\nApós avaliação curricular pela Comissão de Avaliação Curricular (COMAC), por meio dos documentos comprobatórios apresentados pelos voluntários, abaixo elencados, foram contabilizadas as respectivas pontuações. O voluntário poderá interpor recurso contra a pontuação atribuída pela COMAC, presencialmente, na sede da DRSP (AV. MARECHAL FONTENELLE, 2.906 - SULACAP - RJ), no Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC), nos dias 07 e 08 de junho de 2022, no horário de 9h às 17h, através do preenchimento do Anexo H (MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A AVALIAÇÃO CURRICULAR), conforme previsão do item 12.3 do edital. conforme estabelecido no subitem 10.4.23 do edital não será consignada a pontuação, em sede de recurso, ao pleiteante que apresentar qualquer um dos comprovantes previstos nos itens 10.4.6.1, 10.4.6.2 (alíneas “a” e/ou “b”), 10.4.6.3 (alíneas “a” e/ou “b”), 10.4.15.1 (alínea “a”) e 10.4.15.2 (alínea “a”).\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nMAYARA PEREIRA DOURADO NOVAIS\r\n\r\n126.330.617-96\r\n\r\n39.2\r\n\r\n37.2\r\n\r\n28/02/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGUILHERME MIGUÉIS BERARDINELLI\r\n\r\n147.546.937-36\r\n\r\n46.3\r\n\r\n31.9\r\n\r\n04/03/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nKARINA SEREJO FERREIRA MOCARZEL\r\n\r\n128.263.307-48\r\n\r\n43.6\r\n\r\n30.6\r\n\r\n10/02/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n005.908.672-61\r\n\r\n33.9\r\n\r\n30.0\r\n\r\n06/12/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARCOS TOSCANO CUNHA\r\n\r\n129.681.527-77\r\n\r\n27.0\r\n\r\n24.0\r\n\r\n24/10/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVITOR DELGADO MENDES\r\n\r\n128.250.297-26\r\n\r\n27.9\r\n\r\n21.5\r\n\r\n15/10/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFELIPE MILHAZES VICENTE\r\n\r\n118.979.657-02\r\n\r\n20.5\r\n\r\n19.5\r\n\r\n25/08/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJOÃO GHABRIEL DO NASCIMENTO DE LUCENA GONÇALVES\r\n\r\n133.518.227-66\r\n\r\n18.6\r\n\r\n16.6\r\n\r\n30/12/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLOUISE GOSLING RIBEIRO\r\n\r\n139.869.927-66\r\n\r\n17.4\r\n\r\n16.4\r\n\r\n04/05/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTHIAGO PINTO GUEDES CERVEIRA\r\n\r\n134.317.827-44\r\n\r\n16.6\r\n\r\n15.6\r\n\r\n31/05/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFERNANDA MATTOS ABIRAUDE\r\n\r\n111.640.172-76\r\n\r\n21.4\r\n\r\n15.4\r\n\r\n22/06/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARINA CARNEIRO CARDOSO\r\n\r\n115.274.407-02\r\n\r\n14.6\r\n\r\n13.6\r\n\r\n24/02/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTHAIS PELIZON PROCESSI VIEIRA\r\n\r\n132.432.757-09\r\n\r\n14.6\r\n\r\n13.6\r\n\r\n01/07/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARIA HELENA CARDOZO CASADO\r\n\r\n100.044.377-99\r\n\r\n28.4\r\n\r\n13.0\r\n\r\n03/02/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUIS VICENTE DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\n110.325.357-33\r\n\r\n39.8\r\n\r\n12.8\r\n\r\n08/05/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLIANNA REIS ALVES DA FONSECA\r\n\r\n117.777.997-83\r\n\r\n22.9\r\n\r\n12.0\r\n\r\n05/04/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLIANDRA FELIX FONTES\r\n\r\n056.237.847-20\r\n\r\n36.3\r\n\r\n11.5\r\n\r\n17/10/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nBRUNA OURIQUES MATRANGULO\r\n\r\n147.758.427-73\r\n\r\n27.5\r\n\r\n11.0\r\n\r\n25/02/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTAYNA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n130.427.637-65\r\n\r\n16.4\r\n\r\n11.0\r\n\r\n11/04/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMATHEUS AAD CAVALCANTE\r\n\r\n135.004.397-48\r\n\r\n14.9\r\n\r\n11.0\r\n\r\n13/01/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRODOLPHO AZZI SAIDLER\r\n\r\n151.284.707-09\r\n\r\n18.7\r\n\r\n9.0\r\n\r\n10/12/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÉDICO CARDIOLOGISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nANA EDUARDA SOUZA DA SILVEIRA ECCARD\r\n\r\n147.405.867-11\r\n\r\n30.0\r\n\r\n28.0\r\n\r\n26/06/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CARDIOLOGISTA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nVINÃCIUS MEDEIROS MADALENA DIAS\r\n\r\n131.515.707-12\r\n\r\n18.9\r\n\r\n10.0\r\n\r\n09/06/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CARDIOLOGISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA JUNQUEIRA GOMES\r\n\r\n120.399.217-37\r\n\r\n16.3\r\n\r\n9.0\r\n\r\n19/10/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CARDIOLOGISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÉDICO ENDOSCOPISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nFERNANDA SILVA ARGOLO DOS ANJOS\r\n\r\n116.821.867-50\r\n\r\n27.9\r\n\r\n25.9\r\n\r\n29/09/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ENDOSCOPISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nNATALIA SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n124.494.377-03\r\n\r\n20.0\r\n\r\n19.0\r\n\r\n04/02/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ENDOSCOPISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nMARIANA YURI TANAKA\r\n\r\n054.504.517-76\r\n\r\n29.9\r\n\r\n22.9\r\n\r\n18/10/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANA VIRGINIA SANTOS CORSO DA COSTA\r\n\r\n129.485.707-00\r\n\r\n27.6\r\n\r\n22.0\r\n\r\n31/12/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGABRIELA DE FARIAS MEIRELES\r\n\r\n135.819.677-07\r\n\r\n31.4\r\n\r\n21.8\r\n\r\n12/05/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nREGINA VALIAS MAIOLINI\r\n\r\n105.558.246-08\r\n\r\n16.5\r\n\r\n14.5\r\n\r\n14/02/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFERNANDA BERTOLDO ANTONIO\r\n\r\n117.749.907-09\r\n\r\n14.9\r\n\r\n13.9\r\n\r\n14/06/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTHATIANY MAGDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n112.305.247-62\r\n\r\n28.2\r\n\r\n13.2\r\n\r\n03/06/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDAYANE DA SILVA PEREIRA MULLAR\r\n\r\n139.837.367-26\r\n\r\n13.7\r\n\r\n12.7\r\n\r\n19/02/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÉDICO INFECTOLOGISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nSARAH LANFERINI FRANK\r\n\r\n130.341.757-01\r\n\r\n25.5\r\n\r\n11.5\r\n\r\n18/12/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO INFECTOLOGISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANA ELISA ALMEIDA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n840.860.505-44\r\n\r\n14.0\r\n\r\n13.0\r\n\r\n21/01/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO INFECTOLOGISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÉDICO INTENSIVISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nNATHALIA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n116.086.897-27\r\n\r\n22.7\r\n\r\n11.3\r\n\r\n18/12/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO INTENSIVISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÉDICO NEUROCIRURGIÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nRAISSA MANSILLA CABRERA RODRIGUES\r\n\r\n112.977.506-24\r\n\r\n33.0\r\n\r\n33.0\r\n\r\n17/09/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO NEUROCIRURGIÃO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPRISCILLA DE DEUS E SILVA MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n124.634.667-23\r\n\r\n30.5\r\n\r\n28.5\r\n\r\n20/10/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO NEUROCIRURGIÃO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nSTEPHANIE QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\n141.076.447-82\r\n\r\n24.6\r\n\r\n23.6\r\n\r\n15/11/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO NEUROCIRURGIÃO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRAFAEL ABBUD FERNANDES\r\n\r\n139.547.237-86\r\n\r\n21.9\r\n\r\n20.9\r\n\r\n22/11/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO NEUROCIRURGIÃO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÉDICO NEUROLOGISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nANA PAULA CORREA SOUZA\r\n\r\n805.006.332-15\r\n\r\n46.5\r\n\r\n36.5\r\n\r\n30/12/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO NEUROLOGISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANTONIA IVONEIDE CORREIA VIANA\r\n\r\n106.612.767-08\r\n\r\n22.2\r\n\r\n21.2\r\n\r\n09/07/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO NEUROLOGISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nISABELLA BRAGA RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\n124.374.797-83\r\n\r\n56.5\r\n\r\n13.0\r\n\r\n11/11/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO NEUROLOGISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÉDICO NEUROPEDIATRA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nJESSYCA THAYS MELO DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n135.669.357-19\r\n\r\n35.8\r\n\r\n21.8\r\n\r\n27/05/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO NEUROPEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÉDICO OFTALMOLOGISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nJOÃO BATISTA RAMOS DA FONSECA FILHO\r\n\r\n140.010.957-42\r\n\r\n53.0\r\n\r\n26.0\r\n\r\n07/09/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO OFTALMOLOGISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFLAVIA BENCHIMOL FERRAZ\r\n\r\n143.558.067-23\r\n\r\n34.5\r\n\r\n18.0\r\n\r\n26/11/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO OFTALMOLOGISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nERIKA MOREIRA CARVALHO\r\n\r\n065.978.456-41\r\n\r\n15.5\r\n\r\n12.5\r\n\r\n15/11/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO OFTALMOLOGISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTAIANE PERES MATOS\r\n\r\n131.151.787-19\r\n\r\n14.5\r\n\r\n9.0\r\n\r\n21/12/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO OFTALMOLOGISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO GOMES BARRETO\r\n\r\n129.822.527-24\r\n\r\n44.3\r\n\r\n35.8\r\n\r\n25/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSERGIO FAGUNDES LIMA PARAIZO\r\n\r\n123.698.647-45\r\n\r\n41.0\r\n\r\n34.0\r\n\r\n12/05/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFERNANDO BRENO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n126.463.137-56\r\n\r\n44.2\r\n\r\n33.7\r\n\r\n29/12/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARCELLO PERASSO LOURENÇO\r\n\r\n147.698.057-80\r\n\r\n33.6\r\n\r\n31.6\r\n\r\n10/05/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nBRUNO POVOLERI MARANO\r\n\r\n143.246.137-02\r\n\r\n25.1\r\n\r\n24.1\r\n\r\n10/03/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVITOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n139.322.727-90\r\n\r\n35.0\r\n\r\n24.0\r\n\r\n14/07/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRACHEL CRESPO HENRIQUES\r\n\r\n136.117.007-70\r\n\r\n24.9\r\n\r\n22.0\r\n\r\n21/04/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FACHADA DE BARROS E AZEVEDO\r\n\r\n142.322.707-79\r\n\r\n41.4\r\n\r\n21.5\r\n\r\n20/09/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRAPHAEL WALLACE CAMPOS CUNHA\r\n\r\n136.319.897-17\r\n\r\n24.7\r\n\r\n20.0\r\n\r\n01/07/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVINICIUS XAVIER DE SOUSA\r\n\r\n150.653.997-19\r\n\r\n22.6\r\n\r\n18.6\r\n\r\n03/03/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nSEBASTIÃO ROCHA DE AZEVEDO NETO\r\n\r\n008.740.911-95\r\n\r\n17.0\r\n\r\n16.0\r\n\r\n27/06/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRAPHAEL NOBRE CANTO MARTINS\r\n\r\n127.072.757-51\r\n\r\n16.8\r\n\r\n15.8\r\n\r\n01/10/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRENAN LEAL FERNANDES\r\n\r\n147.466.517-95\r\n\r\n23.6\r\n\r\n13.6\r\n\r\n15/12/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRÚBIO ARRUDA\r\n\r\n089.862.626-90\r\n\r\n32.1\r\n\r\n13.3\r\n\r\n01/06/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCARLOS THADEU DE OLIVEIRA BARROZO\r\n\r\n126.997.317-73\r\n\r\n22.8\r\n\r\n12.8\r\n\r\n31/07/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDIONNE BERNARDINO CARDOSO\r\n\r\n083.395.586-17\r\n\r\n21.0\r\n\r\n12.5\r\n\r\n20/06/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nBRUNO DE MELO SOUZA\r\n\r\n057.913.957-36\r\n\r\n26.1\r\n\r\n14\r\n\r\n07/06/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nERIK RANGEL RIOS PERLINGEIRO GUISÃ\r\n\r\n137.002.557-21\r\n\r\n15.2\r\n\r\n8.2\r\n\r\n20/08/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nGABRIEL FARIAS DA CRUZ\r\n\r\n119.114.677-43\r\n\r\n56.5\r\n\r\n56.5\r\n\r\n14/09/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nNATHALIA RAPOSO THOMPSON\r\n\r\n108.739.647-64\r\n\r\n53.2\r\n\r\n53.2\r\n\r\n05/10/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTARSILA ALEXANDRE OLIVEIRA\r\n\r\n118.889.337-80\r\n\r\n40.1\r\n\r\n37.1\r\n\r\n07/10/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLETÃCIA SANTOS DA SILVA CHAGAS\r\n\r\n136.352.537-90\r\n\r\n37.4\r\n\r\n36.4\r\n\r\n27/04/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nJANAINA FLOR LOURENCO GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\n131.057.907-56\r\n\r\n31.4\r\n\r\n27.7\r\n\r\n30/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nGUSTAVO ABUASSI\r\n\r\n142.075.667-24\r\n\r\n28.7\r\n\r\n27.7\r\n\r\n18/04/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANA CAROLINA NOBRE PINHEIRO\r\n\r\n116.679.697-30\r\n\r\n27.9\r\n\r\n26.9\r\n\r\n23/08/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJULIA DE MOURA LEITE\r\n\r\n153.116.987-21\r\n\r\n22.5\r\n\r\n21.5\r\n\r\n08/12/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nELSA FANZERES LANGSCH DUTRA\r\n\r\n124.584.257-98\r\n\r\n22.0\r\n\r\n21.0\r\n\r\n21/04/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGABRIELLE DIAS LOPES\r\n\r\n147.316.837-69\r\n\r\n25.5\r\n\r\n20.5\r\n\r\n14/11/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGABRIELA CHRISTINE DA SILVA FREIRE\r\n\r\n139.317.867-73\r\n\r\n21.2\r\n\r\n20.2\r\n\r\n17/12/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n119.008.127-03\r\n\r\n19.8\r\n\r\n18.8\r\n\r\n22/02/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDEBORAH DE MELO DAYUBE CRUZ\r\n\r\n125.460.667-06\r\n\r\n19.6\r\n\r\n18.6\r\n\r\n09/04/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPEDRO PAULO DIAS RODRIGUES\r\n\r\n140.052.027-48\r\n\r\n25.6\r\n\r\n18.0\r\n\r\n23/03/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRODRIGO PICAROTE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n124.361.497-80\r\n\r\n18.9\r\n\r\n16.9\r\n\r\n12/06/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJOSE CARLOS VECCHIATI DA SILVA NETO\r\n\r\n135.846.127-99\r\n\r\n19.7\r\n\r\n16.7\r\n\r\n17/08/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLAILA DE MORAES SILVA\r\n\r\n120.440.947-11\r\n\r\n26.5\r\n\r\n16.5\r\n\r\n23/09/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARIANNA AMIN AAD REIS\r\n\r\n120.075.497-27\r\n\r\n17.5\r\n\r\n16.5\r\n\r\n14/05/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nERIKA DA SILVA AMARAL MARINHO\r\n\r\n130.868.157-79\r\n\r\n40.5\r\n\r\n13.0\r\n\r\n19/01/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANA CAROLINA CESARIO MACHADO\r\n\r\n146.832.987-16\r\n\r\n38.8\r\n\r\n12.0\r\n\r\n04/06/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLAÍS GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n096.835.916-71\r\n\r\n18.0\r\n\r\n12.0\r\n\r\n23/08/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nBRENO PECH\r\n\r\n147.766.437-82\r\n\r\n15.9\r\n\r\n11.0\r\n\r\n02/09/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nISIS MARINHO PERAZOLI\r\n\r\n142.506.147-86\r\n\r\n12.5\r\n\r\n10.0\r\n\r\n12/07/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA HEMATOLOGISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nNADINE NINHO CAMPOS\r\n\r\n029.044.080-70\r\n\r\n20.0\r\n\r\n19.0\r\n\r\n05/08/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA HEMATOLOGISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÉDICO PNEUMOLOGISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nGISELE REIS FERREIRA PINTO\r\n\r\n116.312.117-73\r\n\r\n25.5\r\n\r\n19.0\r\n\r\n18/08/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PNEUMOLOGISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nLARA MURAD DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.235.337-04\r\n\r\n26.5\r\n\r\n13.8\r\n\r\n15/11/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nREGIO MARCOS PINTO ABREU\r\n\r\n153.148.107-86\r\n\r\n15.2\r\n\r\n9.0\r\n\r\n29/08/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÉDICO RADIOLOGISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nCAROLINA TEBALDI PINTO\r\n\r\n838.727.875-00\r\n\r\n15.6\r\n\r\n12.6\r\n\r\n21/08/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO RADIOLOGISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANNA CLÃUDIA DA SILVA BISPO\r\n\r\n073.113.666-74\r\n\r\n11.0\r\n\r\n10.0\r\n\r\n09/09/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO RADIOLOGISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTHIAGO DE MATTOS COUTINHO\r\n\r\n118.678.757-05\r\n\r\n27.0\r\n\r\n8.0\r\n\r\n25/06/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO RADIOLOGISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA GONÇALVES SECCO (**)PROC JUD 0139896-84.2022.8.19.0001 13ª VARA DA FAZ PÚBLICA\r\n\r\n122.696.637-30\r\n\r\n19\r\n\r\n3 (**)\r\n\r\n29/10/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO RADIOLOGISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nCAROLINE PINHO FERREIRA\r\n\r\n103.281.947-27\r\n\r\n35.5\r\n\r\n34.5\r\n\r\n03/01/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLARISSA KELMER HAIDER\r\n\r\n098.309.996-02\r\n\r\n23.8\r\n\r\n20.2\r\n\r\n10/07/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nHUGO ABRAHÃO MOURA DE CARVALHO\r\n\r\n735.719.461-20\r\n\r\n22.7\r\n\r\n18.0\r\n\r\n09/06/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJULIANA MARTINS CRUZ\r\n\r\n111.048.387-29\r\n\r\n23.0\r\n\r\n13.0\r\n\r\n12/07/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nHUGO HENRIQUE ALVES FERREIRA\r\n\r\n033.611.351-09\r\n\r\n14.0\r\n\r\n13.0\r\n\r\n05/07/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA BENATTI AMARAL\r\n\r\n016.130.486-96\r\n\r\n35.8\r\n\r\n12.0\r\n\r\n06/06/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANA ROSA PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\n055.983.087-46\r\n\r\n11.3\r\n\r\n11.3\r\n\r\n05/06/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJULIEN GRIMAL FREIRE MARQUES BELLO DE CAMPOS\r\n\r\n107.272.867-22\r\n\r\n26.1\r\n\r\n11.0\r\n\r\n30/09/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUCAS EDUARDO ALVES\r\n\r\n143.576.267-30\r\n\r\n9.0\r\n\r\n8.0\r\n\r\n16/11/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVIVIANE SALES FREIRE SILVA\r\n\r\n124.132.797-17\r\n\r\n8.0\r\n\r\n4.6\r\n\r\n26/01/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nHENRIQUE CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n105.942.637-43\r\n\r\n6.4\r\n\r\n4.5\r\n\r\n09/05/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGIOVANNA ALMEIDA BISPO\r\n\r\n430.324.398-17\r\n\r\n8.8\r\n\r\n4.0\r\n\r\n09/02/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARCELE SIMOES DE MAGALHAES\r\n\r\n126.853.587-73\r\n\r\n6.7\r\n\r\n4.0\r\n\r\n20/02/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJOAO PEDRO SILVA CASTRO CARDOSO\r\n\r\n109.945.087-00\r\n\r\n3.8\r\n\r\n3.8\r\n\r\n19/04/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nALINE DURÃO DE ANDRADE PEQUENO\r\n\r\n147.410.157-77\r\n\r\n3.5\r\n\r\n3.5\r\n\r\n29/07/1997\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUARA SILVA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n158.264.927-83\r\n\r\n3.5\r\n\r\n3.5\r\n\r\n18/10/1995\r\n\r\nNI\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDYEGO WALDECK MONTEIRO BRITTO\r\n\r\n118.139.057-54\r\n\r\n7.8\r\n\r\n3.3\r\n\r\n23/09/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTERESA RAPOSO NUNES\r\n\r\n112.516.097-75\r\n\r\n4.9\r\n\r\n3.1\r\n\r\n10/12/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJULIANA CARNEIRO PINTO\r\n\r\n115.032.677-84\r\n\r\n9.0\r\n\r\n3.0\r\n\r\n03/02/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nREMER CRISTINA CINTRA DUARTE\r\n\r\n409.746.298-98\r\n\r\n2.4\r\n\r\n2.4\r\n\r\n04/02/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJORGE FERNANDO BORGES DE MORAES JUNIOR\r\n\r\n118.985.487-22\r\n\r\n3.6\r\n\r\n1.8\r\n\r\n11/09/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUANA POUBEL MARQUES DA SILVA\r\n\r\n173.645.287-84\r\n\r\n2.9\r\n\r\n1.0\r\n\r\n05/12/1997\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nBIANCA RIBAS LEE SANTANA\r\n\r\n111.856.797-82\r\n\r\n1.9\r\n\r\n1.0\r\n\r\n16/02/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJULIA PRODANOFF DE FARIA\r\n\r\n152.220.817-88\r\n\r\n1.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n16/12/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFELIPE NUNES CAMARA\r\n\r\n112.840.457-57\r\n\r\n17.3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n11/03/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA NANCI\r\n\r\n147.987.727-12\r\n\r\n6.7\r\n\r\n0.0\r\n\r\n14/10/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCAIO RIBEIRO BERG\r\n\r\n130.945.597-00\r\n\r\n5.8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n20/06/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGILDO DA CRUZ LOPES\r\n\r\n083.286.796-98\r\n\r\n3.5\r\n\r\n0.0\r\n\r\n10/09/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLETICIA DE OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\n159.481.607-77\r\n\r\n2.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n26/08/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÉDICO UROLOGISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nTARCISIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n123.199.447-96\r\n\r\n30.6\r\n\r\n26.6\r\n\r\n23/03/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO UROLOGISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJAN MICHAEL SOBEL\r\n\r\n130.543.247-96\r\n\r\n23.9\r\n\r\n21.9\r\n\r\n26/10/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO UROLOGISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMATHEUS FONSECA E FONSECA\r\n\r\n105.242.057-52\r\n\r\n36.4\r\n\r\n21.3\r\n\r\n15/01/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO UROLOGISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nILLO RANGEL OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n036.291.345-56\r\n\r\n20.7\r\n\r\n14.7\r\n\r\n15/03/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO UROLOGISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO DE CABEÇA E PESCOÇO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nMELINA BOTELHO MEDRADO\r\n\r\n131.526.227-40\r\n\r\n14.3\r\n\r\n11.8\r\n\r\n08/06/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO DE CABEÇA E PESCOÇO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA GOMES\r\n\r\n152.330.797-80\r\n\r\n29.7\r\n\r\n26.7\r\n\r\n02/04/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLIVIA CISNE KOENOW\r\n\r\n058.354.147-06\r\n\r\n34.7\r\n\r\n24.7\r\n\r\n23/08/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRAFAEL MORRIELLO\r\n\r\n128.314.347-00\r\n\r\n22.0\r\n\r\n21.0\r\n\r\n10/12/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARIA EDUARDA BELLO COSENDEY RIBEIRO\r\n\r\n122.277.847-50\r\n\r\n25.8\r\n\r\n20.8\r\n\r\n31/05/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVICTOR LUNAU BARCELLOS\r\n\r\n124.078.987-45\r\n\r\n27.1\r\n\r\n15.1\r\n\r\n08/06/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUCIANO GOSSANI TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n122.267.657-51\r\n\r\n15.8\r\n\r\n14.8\r\n\r\n20/11/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nEMILI VICTORIA FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n121.951.127-78\r\n\r\n16.9\r\n\r\n13.9\r\n\r\n28/02/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRAFAELA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\n136.503.817-37\r\n\r\n14.2\r\n\r\n13.2\r\n\r\n17/07/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJOAO LUCAS AZEVEDO CORDOVAL\r\n\r\n095.908.846-60\r\n\r\n18.6\r\n\r\n12.8\r\n\r\n25/12/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUCIANO HAYASHI\r\n\r\n078.184.079-10\r\n\r\n16.8\r\n\r\n12.0\r\n\r\n20/05/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n100.031.206-27\r\n\r\n14.8\r\n\r\n12.0\r\n\r\n10/06/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nBERNARDO SIQUEIRA DE CAMPOS\r\n\r\n999.538.972-04\r\n\r\n13.0\r\n\r\n12.0\r\n\r\n29/06/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nHIGLEYD MAIA ALMEIDA\r\n\r\n010.614.833-80\r\n\r\n12.8\r\n\r\n11.8\r\n\r\n18/01/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCAMILA DE BARROS FLEX CUNHA\r\n\r\n122.888.227-40\r\n\r\n14.1\r\n\r\n11.1\r\n\r\n19/01/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJOAO VITOR TARGAT NOVAES\r\n\r\n135.486.747-55\r\n\r\n16.1\r\n\r\n11.0\r\n\r\n10/10/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nNATALIA DEOCLECIO BONFÃ\r\n\r\n133.539.117-74\r\n\r\n11.5\r\n\r\n10.5\r\n\r\n09/12/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nELISABETH AMANDA GOMES SOARES\r\n\r\n105.839.107-00\r\n\r\n11.5\r\n\r\n10.5\r\n\r\n14/12/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO PEDIÁTRICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO DE FERNANDEZ Y ALCÁZAR\r\n\r\n059.393.637-09\r\n\r\n22.9\r\n\r\n21\r\n\r\n11/08/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nROANA LACERDA TAVARES LEITE\r\n\r\n034.269.543-62\r\n\r\n33.8\r\n\r\n31.8\r\n\r\n12/02/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCLAYVISON FERREIRA CRUZ\r\n\r\n080.328.046-76\r\n\r\n23.0\r\n\r\n18.0\r\n\r\n21/04/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRAISSA RESENDE FIGUEIREDO\r\n\r\n099.323.576-00\r\n\r\n16.0\r\n\r\n15.0\r\n\r\n07/02/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nCATARINA GOIS DE SANTANA\r\n\r\n058.099.807-08\r\n\r\n52.0\r\n\r\n35.5\r\n\r\n06/05/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMARIA TERESA FERNANDES PESSANHA\r\n\r\n109.729.047-60\r\n\r\n42.0\r\n\r\n29.5\r\n\r\n26/04/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMIZZY DE SOUSA NOGUEIRA\r\n\r\n120.326.787-80\r\n\r\n32.0\r\n\r\n27.0\r\n\r\n08/12/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARIANA AUGUSTO DE CASTILHO GUILHERMINO\r\n\r\n094.091.686-00\r\n\r\n25.8\r\n\r\n22.8\r\n\r\n29/01/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nBERTHA MARIA MANSUR ZEINA\r\n\r\n131.508.247-02\r\n\r\n23.6\r\n\r\n22.6\r\n\r\n19/10/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLILIANE SANTOS VILLELA\r\n\r\n124.056.777-41\r\n\r\n17.3\r\n\r\n15.4\r\n\r\n11/04/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGABRIELA MARIA GONÇALVES AZEVEDO\r\n\r\n139.219.457-12\r\n\r\n14.2\r\n\r\n12.3\r\n\r\n28/05/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nISABELA GUIMARÃES STILBEN\r\n\r\n131.781.657-97\r\n\r\n16.8\r\n\r\n11.8\r\n\r\n24/02/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFILIPE BLASQUEZ TAUCEI\r\n\r\n124.322.447-96\r\n\r\n12.8\r\n\r\n11.8\r\n\r\n29/03/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGUILHERME GOUVEA FAVER\r\n\r\n140.575.377-32\r\n\r\n12.0\r\n\r\n11.0\r\n\r\n09/10/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARLON LEONCIO PACHECP DO ALMO\r\n\r\n125.714.067-10\r\n\r\n6.8\r\n\r\n6.8\r\n\r\n15/12/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nMÉDICO ENDOCRINOLOGISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nFERNANDA AGUIAR PESCADOR\r\n\r\n005.883.279-30\r\n\r\n40.9\r\n\r\n18.9\r\n\r\n14/04/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ENDOCRINOLOGISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nENFERMEIRO EM GESTÃO COM HABILIDADE EM CENTRAL DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nGISELLE NASCIMENTO DE ANDRADE\r\n\r\n124.176.187-61\r\n\r\n38.6\r\n\r\n35.0\r\n\r\n15/06/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM GESTÃO COM HABILIDADE EM CENTRAL DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPATRICIA MIRANDA SA\r\n\r\n148.004.027-43\r\n\r\n38.0\r\n\r\n28.0\r\n\r\n13/07/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM GESTÃO COM HABILIDADE EM CENTRAL DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARIA EDUARDA MARTINS DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n145.353.097-52\r\n\r\n33.2\r\n\r\n22.0\r\n\r\n10/08/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM GESTÃO COM HABILIDADE EM CENTRAL DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMANUELA MARTINS DA COSTA BARCELOS\r\n\r\n117.941.057-27\r\n\r\n22.0\r\n\r\n21.1\r\n\r\n23/10/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM GESTÃO COM HABILIDADE EM CENTRAL DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA GASPAR\r\n\r\n145.244.637-71\r\n\r\n20.6\r\n\r\n15.9\r\n\r\n04/07/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM GESTÃO COM HABILIDADE EM CENTRAL DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nKATHARINE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n119.569.477-60\r\n\r\n24.5\r\n\r\n11.0\r\n\r\n30/03/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM GESTÃO COM HABILIDADE EM CENTRAL DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVINICIUS MOURA SEABRA CALIXTO\r\n\r\n045.957.665-80\r\n\r\n13.1\r\n\r\n9.1\r\n\r\n25/02/1989\r\n\r\nN/I\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM GESTÃO COM HABILIDADE EM CENTRAL DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPAMELA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n146.909.897-02\r\n\r\n21.8\r\n\r\n8.0\r\n\r\n10/05/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM GESTÃO COM HABILIDADE EM CENTRAL DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nLETICIA APARECIDA MARINCOLO DOMENIS\r\n\r\n363.296.608-75\r\n\r\n44.0\r\n\r\n44.0\r\n\r\n09/12/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRAFAELA PEREIRA ALVES\r\n\r\n135.750.047-57\r\n\r\n41.0\r\n\r\n41.0\r\n\r\n01/10/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCAMILA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n136.604.327-84\r\n\r\n43.8\r\n\r\n40.8\r\n\r\n22/03/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJULIA SOUSA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n116.684.547-85\r\n\r\n45.0\r\n\r\n40.0\r\n\r\n15/01/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRAPHISA XAVIER HOFFMANN\r\n\r\n117.804.217-02\r\n\r\n33.5\r\n\r\n33.5\r\n\r\n16/06/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJULIANA VIANA BRAGA CARVALHO\r\n\r\n164.446.197-85\r\n\r\n34.0\r\n\r\n33.0\r\n\r\n07/05/1996\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nNICOLE PARAYZO BENDIA\r\n\r\n135.238.077-35\r\n\r\n39.0\r\n\r\n32.7\r\n\r\n27/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÔNICA DA SILVA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n147.219.607-43\r\n\r\n42.6\r\n\r\n32.6\r\n\r\n31/05/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTAYLAH RAPHAELA SARMENTO MOREIRA COSTA\r\n\r\n123.324.307-17\r\n\r\n36.5\r\n\r\n32.0\r\n\r\n22/02/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMICHELI TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n109.458.957-80\r\n\r\n31.9\r\n\r\n31.0\r\n\r\n14/06/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nEVA NATALINA FERREIRA COSTA\r\n\r\n127.325.647-61\r\n\r\n32.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n18/07/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nISABELLA DA COSTA MALHEIRO\r\n\r\n147.386.637-55\r\n\r\n42.7\r\n\r\n29.7\r\n\r\n19/04/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJULIANA DOS ANJOS DE SOUZA\r\n\r\n119.824.937-47\r\n\r\n37.5\r\n\r\n28.5\r\n\r\n08/01/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nINGRID BARCELLOS DA SILVA ALVES\r\n\r\n134.157.567-50\r\n\r\n33.3\r\n\r\n27.0\r\n\r\n15/02/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGABRIELLE DA COSTA DE MUINCK\r\n\r\n149.923.947-52\r\n\r\n34.8\r\n\r\n26.8\r\n\r\n25/04/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nBRUNA SILVA FABRICIO PENTEADO\r\n\r\n118.770.327-35\r\n\r\n40.8\r\n\r\n26.5\r\n\r\n17/10/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLEILA NETO FIGUEREDO\r\n\r\n153.369.297-19\r\n\r\n36.3\r\n\r\n26.3\r\n\r\n16/12/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANNE CAROLINE ALESSANDRA DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n141.680.417-00\r\n\r\n26.0\r\n\r\n26.0\r\n\r\n03/09/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRODRIGO COSTA SOARES SAVIN\r\n\r\n115.065.607-76\r\n\r\n31.5\r\n\r\n25.5\r\n\r\n16/01/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUIZ CARLOS VEIGA MADRIAGA\r\n\r\n134.836.207-37\r\n\r\n27.8\r\n\r\n24.8\r\n\r\n10/12/1989\r\n\r\nN/I\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLARISSA VELOSO REZENDE\r\n\r\n018.226.611-70\r\n\r\n32.3\r\n\r\n24.3\r\n\r\n22/07/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nWALLACE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n119.643.847-01\r\n\r\n33.0\r\n\r\n24.0\r\n\r\n24/09/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARIANA LOUBACK MEDEIROS\r\n\r\n117.133.987-96\r\n\r\n33.7\r\n\r\n23.7\r\n\r\n24/01/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPATRICIA MARCELA CONSTANT CERCILIER\r\n\r\n149.168.417-86\r\n\r\n27.2\r\n\r\n23.2\r\n\r\n19/06/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nADRIELLE SANTANA MARQUES BAHIANO\r\n\r\n037.915.395-58\r\n\r\n35.9\r\n\r\n22.9\r\n\r\n18/08/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES CHAGAS\r\n\r\n145.796.797-92\r\n\r\n27.7\r\n\r\n21.7\r\n\r\n12/07/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nHANNA NOGUEIRA DODDE\r\n\r\n109.930.827-50\r\n\r\n45.3\r\n\r\n21.6\r\n\r\n12/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARYANNE CARVALHO ARAUJO\r\n\r\n133.078.767-67\r\n\r\n26.9\r\n\r\n21.0\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nISABEL ROSA KAMEL PARSLOW\r\n\r\n122.068.187-36\r\n\r\n34.1\r\n\r\n20.8\r\n\r\n12/05/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nSTEPHANIE JULLY SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n159.227.837-00\r\n\r\n27.7\r\n\r\n20.0\r\n\r\n29/08/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRHUANI DE CASSIA MENDES MACIEL\r\n\r\n133.200.977-84\r\n\r\n45.0\r\n\r\n19.5\r\n\r\n19/05/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nAMANDA ROMUALDO CORTEZ DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n145.419.587-83\r\n\r\n30.0\r\n\r\n19.0\r\n\r\n26/12/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFERNANDO SANTOS PUPO\r\n\r\n128.730.857-03\r\n\r\n27.0\r\n\r\n19.0\r\n\r\n13/10/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVITTORIA DE ARAUJO BARRETO\r\n\r\n122.151.247-17\r\n\r\n26.0\r\n\r\n19.0\r\n\r\n15/12/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUIZ CARLOS COSTA DE SOUZA\r\n\r\n115.016.387-93\r\n\r\n27.0\r\n\r\n17.0\r\n\r\n20/01/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARIANNE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n163.848.717-00\r\n\r\n34.2\r\n\r\n16.8\r\n\r\n01/02/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCINTIA MACENA BARROS\r\n\r\n130.708.347-10\r\n\r\n23.8\r\n\r\n15.8\r\n\r\n01/05/1990\r\n\r\nHE\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRAÃSA GONÃÇALVES AQUINO\r\n\r\n147.547.027-43\r\n\r\n46.7\r\n\r\n13.8\r\n\r\n03/04/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n127.592.897-88\r\n\r\n27.7\r\n\r\n13.0\r\n\r\n18/12/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nARTHUR PEDRO ALVES GONZAGA\r\n\r\n162.342.317-13\r\n\r\n30.8\r\n\r\n10.0\r\n\r\n11/08/1997\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFLAVIA MARTINS BRANCO\r\n\r\n144.728.537-95\r\n\r\n26.0\r\n\r\n10.0\r\n\r\n19/06/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nENFERMEIRO COM HABILIDADE EM HEMOTERAPIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nELEN ROCHA BRAVO\r\n\r\n120.420.167-64\r\n\r\n36.9\r\n\r\n28.9\r\n\r\n30/01/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO COM HABILIDADE EM HEMOTERAPIA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nNATHALIA GAIPO DE PINHO\r\n\r\n121.592.597-21\r\n\r\n32.0\r\n\r\n24.3\r\n\r\n21/02/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO COM HABILIDADE EM HEMOTERAPIA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANNA CAROLINA LOMELINO LEMOS MEDEIROS\r\n\r\n129.666.797-94\r\n\r\n17.0\r\n\r\n17.0\r\n\r\n12/02/1996\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO COM HABILIDADE EM HEMOTERAPIA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nSANYA LINHARES DUARTE COELHO\r\n\r\n101.862.797-95\r\n\r\n18.7\r\n\r\n14.0\r\n\r\n21/01/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO COM HABILIDADE EM HEMOTERAPIA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFERNANDA LEMOS CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n126.484.757-29\r\n\r\n20.2\r\n\r\n13.9\r\n\r\n01/06/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO COM HABILIDADE EM HEMOTERAPIA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJULIANA DE FARIA MENDES DA COSTA\r\n\r\n058.578.597-00\r\n\r\n33.3\r\n\r\n13.5\r\n\r\n08/11/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO COM HABILIDADE EM HEMOTERAPIA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCAROLINE FIDELES DA MATTA\r\n\r\n118.324.537-82\r\n\r\n17.0\r\n\r\n9.0\r\n\r\n17/04/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO COM HABILIDADE EM HEMOTERAPIA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nAMANDA ROMUALDO CORTEZ DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n145.419.587-83\r\n\r\n30.0\r\n\r\n( * )\r\n\r\n26/12/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nNATHÃLIA DE SOUZA SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n122.224.017-39\r\n\r\n21.2\r\n\r\n21.2\r\n\r\n08/08/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA\r\n\r\n112.958.107-19\r\n\r\n22.0\r\n\r\n21.0\r\n\r\n06/12/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n122.632.347-21\r\n\r\n20.0\r\n\r\n20.0\r\n\r\n22/04/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPRISCILA MENEZES DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\n140.278.077-81\r\n\r\n19.4\r\n\r\n19.4\r\n\r\n30/04/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLETICIA COSTA MATOS\r\n\r\n137.440.057-20\r\n\r\n20.9\r\n\r\n18.9\r\n\r\n06/01/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCAROLINA REGINA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n326.093.448-05\r\n\r\n22.4\r\n\r\n17.8\r\n\r\n23/12/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLARISSA BARBOSA IZOLAN GOMES\r\n\r\n121.211.907-08\r\n\r\n24.4\r\n\r\n16.8\r\n\r\n07/12/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLARYSSA ROZEN DE OLIVEIRA\r\n\r\n142.961.157-07\r\n\r\n17.8\r\n\r\n14.9\r\n\r\n10/07/1996\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nENIARA VIANA MARIANO\r\n\r\n142.453.687-13\r\n\r\n14.8\r\n\r\n14.8\r\n\r\n01/10/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nHANNAH DE SOUZA CARDOSO LANA\r\n\r\n137.801.877-01\r\n\r\n18.0\r\n\r\n10.0\r\n\r\n02/01/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nSABRINA CARVALHO GALDINO GONCALVES\r\n\r\n124.367.167-06\r\n\r\n17.9\r\n\r\n8.0\r\n\r\n16/05/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCARINA SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO\r\n\r\n137.686.687-03\r\n\r\n11.0\r\n\r\n8.0\r\n\r\n30/12/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJOYCE NOGUEIRA DIONIZIO\r\n\r\n124.086.917-70\r\n\r\n19.0\r\n\r\n3.0\r\n\r\n06/12/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nMANUELA RESSURREIÇÃO DE JESUS\r\n\r\n024.461.835-65\r\n\r\n30.1\r\n\r\n25.1\r\n\r\n15/01/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nNATHALIE DE CASTILHO LOPES CALIARI\r\n\r\n116.220.257-25\r\n\r\n29.8\r\n\r\n24.8\r\n\r\n14/06/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUDMILA KURKA STEFE\r\n\r\n117.573.827-12\r\n\r\n39.0\r\n\r\n23.2\r\n\r\n17/12/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLOUISE CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n059.247.067-96\r\n\r\n25.3\r\n\r\n22.3\r\n\r\n14/09/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nAMANDA REIS DE BARROS\r\n\r\n140.326.317-51\r\n\r\n37.4\r\n\r\n16.7\r\n\r\n24/11/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nROSIANE MACEDO SANTANA\r\n\r\n108.131.417-61\r\n\r\n24.0\r\n\r\n15.0\r\n\r\n30/06/1986\r\n\r\nN/I\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nSILMARA DA SILVA ANDRADES\r\n\r\n138.521.447-36\r\n\r\n26.1\r\n\r\n14.0\r\n\r\n10/10/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nYASMIM PACHECO SILVA DE MELO\r\n\r\n120.709.937-60\r\n\r\n29.7\r\n\r\n13.8\r\n\r\n18/05/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTHUANY DIAS DA SILVA BAHIA\r\n\r\n121.431.777-47\r\n\r\n31.0\r\n\r\n13.0\r\n\r\n20/12/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLYVIA BARONE MOTA\r\n\r\n118.850.437-16\r\n\r\n29.0\r\n\r\n13.0\r\n\r\n17/05/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFABIANA DE ARAÚJO TERRA\r\n\r\n119.957.817-70\r\n\r\n28.0\r\n\r\n11.0\r\n\r\n23/06/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVIVIANE DIAS DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n113.149.087-82\r\n\r\n29.0\r\n\r\n10.9\r\n\r\n12/06/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCAMILA CORREA DE SENA BARBOSA\r\n\r\n126.489.957-22\r\n\r\n30.3\r\n\r\n10.7\r\n\r\n15/01/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nKARINA GASPAR RODRIGUES ALMEIDA\r\n\r\n059.234.707-99\r\n\r\n27.5\r\n\r\n10.0\r\n\r\n19/01/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRENATA FRAGA DE MELLO\r\n\r\n110.274.927-38\r\n\r\n37.1\r\n\r\n8.0\r\n\r\n13/10/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTHAILINE AMORIM ANDRADE\r\n\r\n141.624.517-02\r\n\r\n27.9\r\n\r\n5.9\r\n\r\n02/04/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nENFERMEIRO EM ESTOMATERAPIA/DERMATOLÓGICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nTHAYS DA SILVA GOMES LIMA\r\n\r\n114.410.247-27\r\n\r\n56.0\r\n\r\n49.0\r\n\r\n21/05/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM ESTOMATERAPIA/DERMATOLÓGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRENATA PENHA FARIA\r\n\r\n136.264.587-76\r\n\r\n37.0\r\n\r\n35.0\r\n\r\n27/02/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM ESTOMATERAPIA/DERMATOLÓGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFRANCIELE NASCIMENTO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n135.232.537-30\r\n\r\n33.6\r\n\r\n33.6\r\n\r\n30/08/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM ESTOMATERAPIA/DERMATOLÓGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nREJANE PRADO DOS SANTOS\r\n\r\n114.880.177-43\r\n\r\n30.6\r\n\r\n26.6\r\n\r\n11/05/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM ESTOMATERAPIA/DERMATOLÓGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARIANA GABRIELA DO AMARAL PEREIRA\r\n\r\n043.262.081-80\r\n\r\n43.2\r\n\r\n26.0\r\n\r\n16/12/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM ESTOMATERAPIA/DERMATOLÓGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARIA JOELIZA DA SILVA ENRICI\r\n\r\n104.098.767-20\r\n\r\n28.2\r\n\r\n25.3\r\n\r\n14/09/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM ESTOMATERAPIA/DERMATOLÓGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLILIAN GUIMARÃES VIDAL\r\n\r\n115.091.777-60\r\n\r\n28.8\r\n\r\n21.8\r\n\r\n24/12/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM ESTOMATERAPIA/DERMATOLÓGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUCAS MALTA SOUZA ANTUNES\r\n\r\n11.761.097-10\r\n\r\n29.0\r\n\r\n18.5\r\n\r\n05/07/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM ESTOMATERAPIA/DERMATOLÓGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTHAMIRES ROBERTA VEROL CASCÃO DE MEDEIROS\r\n\r\n145.340.517-86\r\n\r\n32.9\r\n\r\n11.9\r\n\r\n17/12/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM ESTOMATERAPIA/DERMATOLÓGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLOHANNA NOGUEIRA FERNANDES\r\n\r\n130.423.507-16\r\n\r\n27.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n08/12/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM ESTOMATERAPIA/DERMATOLÓGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nENFERMEIRO EM PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDEBORA DE ALBUQUERQUE BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n057.534.527-60\r\n\r\n39.1\r\n\r\n39.1\r\n\r\n30/12/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nBERNARDO DE FRANÇA PAULAA\r\n\r\n112.206.467-50\r\n\r\n34.4\r\n\r\n34.4\r\n\r\n22/05/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGESIANE PIRES IVO DE QUEIROZ\r\n\r\n057.890.867-05\r\n\r\n33.1\r\n\r\n32.2\r\n\r\n12/06/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLORENA DA ROCHA ACIOLI\r\n\r\n135.154.727-90\r\n\r\n28.2\r\n\r\n28.2\r\n\r\n31/05/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDOUGLAS DIAS DUARTE\r\n\r\n153.503.057-78\r\n\r\n32.8\r\n\r\n27.8\r\n\r\n02/02/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANA LUISA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n154.686.577-24\r\n\r\n32.4\r\n\r\n27.4\r\n\r\n16/07/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nAGATHA DA SILVA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n110.328.677-36\r\n\r\n48.0\r\n\r\n24.7\r\n\r\n05/05/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVIVIANI DE ABREU PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n058.780.067-40\r\n\r\n27.0\r\n\r\n15.9\r\n\r\n13/01/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRACHEL ALVES MOLINARIO GARCIA\r\n\r\n119.931.327-08\r\n\r\n24.3\r\n\r\n15.4\r\n\r\n04/03/1989\r\n\r\nN/I\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANA LILIA VIEIRA ALMEIDA\r\n\r\n117.346.337-27\r\n\r\n26.6\r\n\r\n13.5\r\n\r\n24/07/1987\r\n\r\nN/I\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nENFERMEIRO EM PRONTO ATENDIMENTO / URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nTHIAGO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n110.248.667-90\r\n\r\n38.7\r\n\r\n37.2\r\n\r\n08/11/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PRONTO ATENDIMENTO / URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJACQUELINE NOGUEIRA DE SOZUA\r\n\r\n121.638.557-24\r\n\r\n36.8\r\n\r\n34.8\r\n\r\n18/05/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PRONTO ATENDIMENTO / URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFREDERICO JULIBONI RIBEIRO GOMES\r\n\r\n146.323.037-04\r\n\r\n36.5\r\n\r\n34.5\r\n\r\n07/08/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PRONTO ATENDIMENTO / URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFLAVIANA PEREIRA BASTOS NASCIMENTO\r\n\r\n160.043.317-08\r\n\r\n34.6\r\n\r\n31.0\r\n\r\n01/12/1993\r\n\r\nN/I\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PRONTO ATENDIMENTO / URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nALINE SILVA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n122.362.067-04\r\n\r\n37.2\r\n\r\n24.0\r\n\r\n09/03/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PRONTO ATENDIMENTO / URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nSAMANTHA DE OLIVEIRA RODRIGUES ASSUMPÇÃO\r\n\r\n146.642.277-79\r\n\r\n34.0\r\n\r\n23.0\r\n\r\n19/03/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PRONTO ATENDIMENTO / URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLANUCE CARVALHO DAS NEVES\r\n\r\n134.975.717-92\r\n\r\n37.0\r\n\r\n22.8\r\n\r\n20/05/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PRONTO ATENDIMENTO / URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMAYARA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n154.030.647-02\r\n\r\n36.8\r\n\r\n18.0\r\n\r\n26/09/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PRONTO ATENDIMENTO / URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nWELLINGTON FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\n106.667.487-64\r\n\r\n32.0\r\n\r\n17.0\r\n\r\n17/12/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PRONTO ATENDIMENTO / URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRAFAEL BASTOS DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n126.187.537-04\r\n\r\n33.5\r\n\r\n13.5\r\n\r\n04/04/1989\r\n\r\nN/I\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PRONTO ATENDIMENTO / URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nHELOà FARIA DA COSTA BRAGA\r\n\r\n141.134.127-90\r\n\r\n34.5\r\n\r\n8.0\r\n\r\n28/07/1994\r\n\r\nN/I\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PRONTO ATENDIMENTO / URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nFABIANA MARIA RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n008.657.064-17\r\n\r\n55.6\r\n\r\n55.6\r\n\r\n05/01/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS GOMES\r\n\r\n132.016.327-08\r\n\r\n53.5\r\n\r\n53.5\r\n\r\n03/04/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCARLA LUBE DE PINHO CHIBANTE\r\n\r\n120.327.337-14\r\n\r\n52.0\r\n\r\n52.0\r\n\r\n10/02/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCLAUDINEI DE FREITAS BRUM\r\n\r\n142.638.917-59\r\n\r\n64.5\r\n\r\n50.3\r\n\r\n14/03/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJULIANA AGRA LIMA\r\n\r\n131.182.127-99\r\n\r\n46.7\r\n\r\n44.7\r\n\r\n23/11/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVIRGÃNIA XAVIER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n136.226.637-07\r\n\r\n50.3\r\n\r\n41.0\r\n\r\n29/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUANA VELHO DE SOUSA\r\n\r\n136.158.507-26\r\n\r\n44.1\r\n\r\n37.7\r\n\r\n04/11/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nZAIRA ANDRESSA ALVES DE SOUSA LYDIO\r\n\r\n139.442.447-70\r\n\r\n38.7\r\n\r\n37.7\r\n\r\n07/04/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nWENDRE COELHO DE SOUSA\r\n\r\n157.500.857-24\r\n\r\n41.0\r\n\r\n37.5\r\n\r\n19/06/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLARISSIA ADMA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n122.889.527-92\r\n\r\n37.0\r\n\r\n37.0\r\n\r\n09/03/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTAUANY LINISK MACEDO\r\n\r\n140.188.097-51\r\n\r\n49.3\r\n\r\n35.0\r\n\r\n08/08/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDAYANA MEDEIROS DO AMARAL PASSARELLES\r\n\r\n139.334.677-48\r\n\r\n47.5\r\n\r\n34.5\r\n\r\n23/08/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTHAIS DOS REIS CARVALHO\r\n\r\n124.843.637-70\r\n\r\n40.2\r\n\r\n34.5\r\n\r\n28/01/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCAMILA BARROSO GAZZONI\r\n\r\n152.805.027-40\r\n\r\n35.5\r\n\r\n34.5\r\n\r\n26/01/1996\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMICHELE ALCÂNTARA DOS SANTOS KLEN\r\n\r\n058.924.437-01\r\n\r\n34.4\r\n\r\n34.4\r\n\r\n25/01/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDANIELLA OLIVEIRA DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\n135.712.787-12\r\n\r\n36.8\r\n\r\n32.8\r\n\r\n02/03/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nAIARLEN DOS SANTOS MENESES\r\n\r\n053.277.285-79\r\n\r\n41.6\r\n\r\n32.6\r\n\r\n23/01/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPALOMA GERALDA MIZAEL DE PAULA SILVA\r\n\r\n111.254.956-00\r\n\r\n32.9\r\n\r\n31.9\r\n\r\n08/03/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCAMILA VASCONCELOS TEIXEIRA\r\n\r\n118.132.036-44\r\n\r\n33.8\r\n\r\n31.8\r\n\r\n22/07/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMILA CRISTIAN FERREIRA\r\n\r\n110.884.296-88\r\n\r\n36.4\r\n\r\n30.4\r\n\r\n02/06/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPRISCILA FURTADO GUEDES\r\n\r\n124.840.667-24\r\n\r\n32.2\r\n\r\n30.2\r\n\r\n27/02/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDÉBORA VIANA FREITAS\r\n\r\n118.566.147-60\r\n\r\n32.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n28/03/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCINTIA RAQUEL DA COSTA DE ASSIS\r\n\r\n131.673.387-41\r\n\r\n32.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n19/02/1990\r\n\r\nN/I\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nZAÍNE MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n127.472.027-39\r\n\r\n32.9\r\n\r\n28.9\r\n\r\n14/12/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJULIANA HENRIQUES LOUREIRO\r\n\r\n113.915.087-18\r\n\r\n43.0\r\n\r\n28.5\r\n\r\n18/12/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDANDARA FERREIRA REIS\r\n\r\n104.503.057-08\r\n\r\n32.7\r\n\r\n28.0\r\n\r\n28/05/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCAMILA LOPES LIANDRO\r\n\r\n126.929.147-59\r\n\r\n31.6\r\n\r\n27.9\r\n\r\n30/12/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLÃZARO DA SILVA LIMA\r\n\r\n121.257.307-23\r\n\r\n27.5\r\n\r\n27.5\r\n\r\n25/03/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nANNE LISSE ENNES VALENTIM\r\n\r\n122.805.817-28\r\n\r\n34.6\r\n\r\n27.1\r\n\r\n10/06/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMICHELLE NUNES DA COSTA\r\n\r\n045.352.155-02\r\n\r\n36.4\r\n\r\n26.4\r\n\r\n13/09/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLARA LAISE ALVES DA SILVA\r\n\r\n051.712.694-08\r\n\r\n33.8\r\n\r\n26.0\r\n\r\n26/01/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRENATA ARANTES SANTOS\r\n\r\n122.817.957-30\r\n\r\n30.5\r\n\r\n26.0\r\n\r\n16/08/1988\r\n\r\nN/I\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJOYCE DOS SANTOS MEDEIROS SOUZA\r\n\r\n122.218.507-50\r\n\r\n31.0\r\n\r\n25.6\r\n\r\n19/04/1988\r\n\r\nN/I\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMAYLU JULIO FERREIRA\r\n\r\n136.428.017-57\r\n\r\n32.5\r\n\r\n25.5\r\n\r\n25/02/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA NARDINI\r\n\r\n058.264.777-09\r\n\r\n37.6\r\n\r\n24.6\r\n\r\n06/01/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTAINà CLARISSA OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n134.414.577-90\r\n\r\n36.0\r\n\r\n23.0\r\n\r\n01/12/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nAMANDA DA SILVA LOBO\r\n\r\n058.045.037-66\r\n\r\n33.7\r\n\r\n23.0\r\n\r\n10/01/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nBETRIZ FELIX OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n173.604.937-22\r\n\r\n31.0\r\n\r\n22.0\r\n\r\n01/09/1997\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJESSICA THAIS NASCIMENTO MARQUES\r\n\r\n051.431.003-05\r\n\r\n40.5\r\n\r\n21.5\r\n\r\n25/03/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nALESSANDRA CERQUEIRA DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\n13.355.137-90\r\n\r\n30.5\r\n\r\n21.5\r\n\r\n23/07/1990\r\n\r\nN/I\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTHAIS MEDINA DE FARIA\r\n\r\n123.356.037-95\r\n\r\n30.1\r\n\r\n21.3\r\n\r\n16/11/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCAMILA ZANLUCHI CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n110.118.497-39\r\n\r\n35.0\r\n\r\n21.2\r\n\r\n17/09/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTALITA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n129.152.817-26\r\n\r\n34.0\r\n\r\n21.0\r\n\r\n30/08/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRANIELLEN CARVALHO DE MEDEIROS\r\n\r\n113.045.657-93\r\n\r\n32.2\r\n\r\n20.8\r\n\r\n17/06/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDIEGO GOMES DE BARCELOS\r\n\r\n057.798.487-00\r\n\r\n29.5\r\n\r\n20.5\r\n\r\n29/01/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nJAQUELINE MANHÃES PEREIRA GUANABARA\r\n\r\n147.390.017-48\r\n\r\n35.7\r\n\r\n20.0\r\n\r\n17/11/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLILIANE DE MELO FERREIRA\r\n\r\n108.194.787-09\r\n\r\n31.1\r\n\r\n18.6\r\n\r\n01/07/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDAIANA REGINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n138.302.067-12\r\n\r\n32.3\r\n\r\n18.0\r\n\r\n31/01/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTHAIS ANDRADA DA SILVA\r\n\r\n101.697.677-10\r\n\r\n42.6\r\n\r\n17.0\r\n\r\n27/04/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nKELLY CRISTINA CARVALHO GOMES\r\n\r\n058.285.527-67\r\n\r\n32.3\r\n\r\n15.0\r\n\r\n18/03/1989\r\n\r\nN/I\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nBRUNA DIDOLICH MARTINS MAFRA\r\n\r\n118.241.167-30\r\n\r\n31.7\r\n\r\n15.0\r\n\r\n29/12/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUCINALVA DA SILVA COSTA\r\n\r\n074.055.644-45\r\n\r\n14.0\r\n\r\n14.0\r\n\r\n20/03/1989\r\n\r\nHE\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLORRAN FERREIRA FELISMINO\r\n\r\n138.972.597-96\r\n\r\n29.1\r\n\r\n13.1\r\n\r\n18/04/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nROSANA COSTA BARBOSA\r\n\r\n113.438.617-64\r\n\r\n30.4\r\n\r\n13.0\r\n\r\n11/02/1989\r\n\r\nHE\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJULIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n149.198.407-48\r\n\r\n30.5\r\n\r\n12.5\r\n\r\n25/12/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DA SILVA MONCAO\r\n\r\n113.754.117-21\r\n\r\n31.0\r\n\r\n12.0\r\n\r\n14/08/1986\r\n\r\nN/I\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTUANNE COSTA AZEVEDO FIUZA\r\n\r\n106.593.617-60\r\n\r\n32.2\r\n\r\n8.0\r\n\r\n22/02/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nSAULO DE TARSO DA SILVA MAIA\r\n\r\n058.955.067-55\r\n\r\n32.0\r\n\r\n8.0\r\n\r\n14/07/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDAVI ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n118.565.607-32\r\n\r\n44.0\r\n\r\n6.0\r\n\r\n10/10/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nAMANDA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n143.675.477-10\r\n\r\n14.9\r\n\r\n1.0\r\n\r\n22/01/1992\r\n\r\nHE\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nSUELEN FERREIRA GUEDES DE AGUIAR\r\n\r\n127.189.867-51\r\n\r\n32.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n29/01/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJULIANA CUNHA DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\n141.566.897-35\r\n\r\n15.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n17/09/1991\r\n\r\nHE\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nENFERMEIRO EM TERAPIA INTENSIVA ADULTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADO\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nJAIRO MORAES ROMANI\r\n\r\n116.862.807-50\r\n\r\n43.6\r\n\r\n43.6\r\n\r\n03/01/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM TERAPIA INTENSIVA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCAROLINA VIEGAS DE MELLO\r\n\r\n121.110.577-62\r\n\r\n50.2\r\n\r\n43.0\r\n\r\n12/02/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM TERAPIA INTENSIVA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nSAMARA OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n132.319.417-76\r\n\r\n52.1\r\n\r\n39.5\r\n\r\n17/05/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM TERAPIA INTENSIVA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCAMILLA ZARLOTTI DA COSTA SCUDESE DESSIMONI\r\n\r\n058.987.097-11\r\n\r\n40.0\r\n\r\n37.1\r\n\r\n26/02/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM TERAPIA INTENSIVA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANA CAROLINA SIQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n058.815.737-65\r\n\r\n36.4\r\n\r\n36.4\r\n\r\n16/02/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM TERAPIA INTENSIVA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nSALLON CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n960.089.972-04\r\n\r\n36.9\r\n\r\n34.9\r\n\r\n28/02/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM TERAPIA INTENSIVA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nQUEILA FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n141.273.237-95\r\n\r\n39.4\r\n\r\n34.6\r\n\r\n14/01/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM TERAPIA INTENSIVA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nREJANE SILVA ROCHA\r\n\r\n095.186.076-30\r\n\r\n43.3\r\n\r\n33.7\r\n\r\n27/06/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM TERAPIA INTENSIVA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJESSICA DANTAS CARDOSO DOS SANTOS SANTA RITA\r\n\r\n128.474.907-01\r\n\r\n40.0\r\n\r\n33.0\r\n\r\n02/07/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM TERAPIA INTENSIVA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMAYARA DAVILA BORGES\r\n\r\n142.662.367-43\r\n\r\n36.2\r\n\r\n28.2\r\n\r\n27/04/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM TERAPIA INTENSIVA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARION DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n086.919.076-81\r\n\r\n43.5\r\n\r\n26.1\r\n\r\n11/05/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM TERAPIA INTENSIVA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRODRIGO HEVATO DOS SANTOS\r\n\r\n122.777.357-95\r\n\r\n36.5\r\n\r\n17.5\r\n\r\n09/10/1987\r\n\r\nN/I\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM TERAPIA INTENSIVA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGILIANNI MATIAS COSTA\r\n\r\n134.353.517-48\r\n\r\n46.0\r\n\r\n13.0\r\n\r\n25/08/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM TERAPIA INTENSIVA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARCELO GRAÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n139.969.117-18\r\n\r\n49.3\r\n\r\n8.0\r\n\r\n05/05/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM TERAPIA INTENSIVA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nENFERMEIRO NEONATOLOGISTA/PEDIÁTRICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADO\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nPRISCILA BORGES DE CARVALHO MATOS\r\n\r\n118.872.217-43\r\n\r\n49.0\r\n\r\n48.0\r\n\r\n26/03/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO NEONATOLOGISTA/PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGLAUCIA DA SILVA MEIRELES\r\n\r\n058.727.777-79\r\n\r\n49.2\r\n\r\n43.2\r\n\r\n15/04/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO NEONATOLOGISTA/PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPÂMELLA ROSA DE OLIVEIRA ARNALDO\r\n\r\n151.673.587-01\r\n\r\n42.6\r\n\r\n42.6\r\n\r\n09/01/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO NEONATOLOGISTA/PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGLÃUCIA CRISTINA LIMA DA SILVA\r\n\r\n125.618.737-22\r\n\r\n41.7\r\n\r\n41.7\r\n\r\n27/01/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO NEONATOLOGISTA/PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMÃRCIA MARIA BASTOS DA SILVA\r\n\r\n126.154.887-67\r\n\r\n41.7\r\n\r\n37.7\r\n\r\n31/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO NEONATOLOGISTA/PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGABRIELA SANTOS SILVA\r\n\r\n124.237.907-08\r\n\r\n40.0\r\n\r\n35.0\r\n\r\n20/06/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO NEONATOLOGISTA/PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJULIA GONÇALVES BOUSQUET\r\n\r\n147.678.397-77\r\n\r\n36.4\r\n\r\n34.4\r\n\r\n13/04/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO NEONATOLOGISTA/PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA OSSOLA DA CRUZ\r\n\r\n101.170.017-40\r\n\r\n40.0\r\n\r\n31.0\r\n\r\n22/03/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO NEONATOLOGISTA/PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFABIANA LADEIRA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n149.099.057-74\r\n\r\n33.8\r\n\r\n29.8\r\n\r\n10/10/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO NEONATOLOGISTA/PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nÉRICA CORREIA DA SILVA\r\n\r\n118.578.087-46\r\n\r\n35.1\r\n\r\n27.4\r\n\r\n15/04/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO NEONATOLOGISTA/PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nNATHALIA SILVA CABRAL ANDRADRE\r\n\r\n148.605.947-38\r\n\r\n39.1\r\n\r\n24.8\r\n\r\n05/09/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO NEONATOLOGISTA/PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUALA ALANA AZEVEDO DIAS\r\n\r\n057.800.185-37\r\n\r\n27.0\r\n\r\n23.5\r\n\r\n27/11/1992\r\n\r\nHE\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO NEONATOLOGISTA/PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANA CARLA MARINS ABREU\r\n\r\n120.701.787-65\r\n\r\n34.0\r\n\r\n22.0\r\n\r\n31/05/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO NEONATOLOGISTA/PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTHUANY DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n138.099.137-40\r\n\r\n31.4\r\n\r\n17.6\r\n\r\n16/04/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO NEONATOLOGISTA/PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJAQUELINE ROCHA CONCEIÇAO DOS SANTOS\r\n\r\n110.889.027-07\r\n\r\n36.0\r\n\r\n17.0\r\n\r\n19/05/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO NEONATOLOGISTA/PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFERNANDA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n117.427.687-84\r\n\r\n41.0\r\n\r\n10.0\r\n\r\n28/05/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO NEONATOLOGISTA/PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nENFERMEIRO OBSTÉTRICO/SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nPAOLLA AMORIM MALHEIROS DULFE\r\n\r\n055.570.367-33\r\n\r\n55.0\r\n\r\n55.0\r\n\r\n06/09/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO OBSTÉTRICO/SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE VASCONCELOS GROSSI\r\n\r\n123.045.247-88\r\n\r\n44.9\r\n\r\n44.9\r\n\r\n11/12/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO OBSTÉTRICO/SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVANESSA CURITIBA FELIX\r\n\r\n118.610.907-65\r\n\r\n54.5\r\n\r\n44.5\r\n\r\n30/09/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO OBSTÉTRICO/SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJEMIMA DE SOUZA FORTUNATO QUEIROZ LOPES\r\n\r\n130.665.027-59\r\n\r\n44.4\r\n\r\n44.4\r\n\r\n28/08/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO OBSTÉTRICO/SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDIANA DA SILVA GONÃÇALVES\r\n\r\n128.373.047-27\r\n\r\n42.9\r\n\r\n42.9\r\n\r\n15/11/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO OBSTÉTRICO/SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPETITE FLEUR CUSTÓDIO DA SILVA\r\n\r\n007.019.143-35\r\n\r\n42.3\r\n\r\n42.3\r\n\r\n05/01/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO OBSTÉTRICO/SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nADRIANA DIAS OLIVEIRA DOS SANTOS MACIEL\r\n\r\n124.263.607-20\r\n\r\n40.3\r\n\r\n40.3\r\n\r\n17/02/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO OBSTÉTRICO/SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUIZIANE DE OLIVEIRA GERALDO DA SILVA CORREIA\r\n\r\n055.423.797-02\r\n\r\n35.3\r\n\r\n35.3\r\n\r\n23/01/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO OBSTÉTRICO/SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDEBORA MATIAS MACIEL MATTOZINHO\r\n\r\n129.114.117-06\r\n\r\n53.1\r\n\r\n32.1\r\n\r\n28/02/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO OBSTÉTRICO/SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTHAIS MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n147.249.087-85\r\n\r\n37.6\r\n\r\n29.8\r\n\r\n19/05/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO OBSTÉTRICO/SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJESSICA REGINA GORDIANA FERREIRA\r\n\r\n140.469.347-51\r\n\r\n40.8\r\n\r\n27.8\r\n\r\n24/10/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO OBSTÉTRICO/SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFABRINE COBUCCI DE SOUZA\r\n\r\n083.870.686-08\r\n\r\n42.8\r\n\r\n24.8\r\n\r\n26/06/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO OBSTÉTRICO/SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPATRINE REGINE CORREA MARINS DO PRADO\r\n\r\n112.636.497-50\r\n\r\n38.0\r\n\r\n22.0\r\n\r\n10/04/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO OBSTÉTRICO/SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nSUELEN MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\n108.262.637-63\r\n\r\n42.0\r\n\r\n19.0\r\n\r\n29/05/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO OBSTÉTRICO/SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGISELLE DANIEL CRISTINO\r\n\r\n122.271.847-28\r\n\r\n44.5\r\n\r\n16.0\r\n\r\n09/06/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO OBSTÉTRICO/SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVIVIAN DE OLIVEIRA PEREIRA SILVEIRA\r\n\r\n123.015.767-01\r\n\r\n44.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n14/12/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO OBSTÉTRICO/SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUÍMICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n058.928.177-17\r\n\r\n48.0\r\n\r\n48.0\r\n\r\n25/05/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUÍMICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nALESSANDRA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n943.172.162-72\r\n\r\n37.8\r\n\r\n37.8\r\n\r\n03/01/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUÍMICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n121.290.267-02\r\n\r\n35.9\r\n\r\n35.9\r\n\r\n10/10/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUÍMICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGABRIELLE BARBOSA PINTO\r\n\r\n125.808.227-63\r\n\r\n48.0\r\n\r\n35.0\r\n\r\n12/08/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUÍMICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMANOELLA SANTOS DE BORBOREMA FERNANDES\r\n\r\n147.642.627-97\r\n\r\n27.0\r\n\r\n25.5\r\n\r\n04/02/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUÍMICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLAURA ALVES GOMES SAMPAIO\r\n\r\n093.614.956-66\r\n\r\n25.0\r\n\r\n25.0\r\n\r\n05/08/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUÍMICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGIULYANA EVELYN OLIVEIRA DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n063.278.875-54\r\n\r\n35.7\r\n\r\n17.0\r\n\r\n13/05/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUÍMICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJOSIANA DE SOUZA CUNHA SANTOS\r\n\r\n119.234.727-71\r\n\r\n24.6\r\n\r\n8.0\r\n\r\n22/10/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUÍMICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nMARIA FERNANDA PERRUT DE ALMEIDA\r\n\r\n087.693.276-61\r\n\r\n60.1\r\n\r\n58.0\r\n\r\n02/02/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nNAYARA FERNANDES PAES\r\n\r\n142.024.327-62\r\n\r\n53.5\r\n\r\n52.5\r\n\r\n01/10/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCAMILE MOREIRA MASCARENHAS\r\n\r\n126.379.827-64\r\n\r\n52.7\r\n\r\n50.0\r\n\r\n12/03/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nKARINA SENRA VALDIERO\r\n\r\n104.626.387-07\r\n\r\n57.4\r\n\r\n48.4\r\n\r\n03/08/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nEDGARD DE FREITAS VIANNA\r\n\r\n055.603.787-12\r\n\r\n51.2\r\n\r\n48.1\r\n\r\n08/09/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA\r\n\r\n118.887.117-01\r\n\r\n47.6\r\n\r\n47.6\r\n\r\n07/12/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPATRICIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n126.345.707-08\r\n\r\n52.0\r\n\r\n47.0\r\n\r\n11/07/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGISELA MOREIRA PAULA\r\n\r\n070.561.836-62\r\n\r\n50.8\r\n\r\n46.8\r\n\r\n14/04/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMAYARA MALHADO LOWENTHAL\r\n\r\n117.271.177-19\r\n\r\n47.0\r\n\r\n46.0\r\n\r\n21/05/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTHAMIRIS BRANDÃO PEIXOTO SAMPAIO\r\n\r\n131.943.977-29\r\n\r\n45.2\r\n\r\n44.2\r\n\r\n08/08/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nALINE LEAL CORTÊS\r\n\r\n141.257.017-41\r\n\r\n52.0\r\n\r\n43.5\r\n\r\n18/10/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFLÃVIA CÃSSIA MARIA DOS SANTOS RUTOWITSCH CHIMENTO\r\n\r\n062.760.004-26\r\n\r\n50.2\r\n\r\n41.0\r\n\r\n08/03/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJONAS DE ALMEIDA CALAZANS\r\n\r\n150.995.627-10\r\n\r\n43.0\r\n\r\n41.0\r\n\r\n26/10/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nELAINE SOARES BARRETO\r\n\r\n051.428.977-57\r\n\r\n46.8\r\n\r\n40.8\r\n\r\n12/03/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARIA CAROLINA PEÇANHA FERNANDES\r\n\r\n135.053.057-31\r\n\r\n45.9\r\n\r\n35.9\r\n\r\n08/09/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRAFAELLA DE MATTOS VIEIRA\r\n\r\n131.242.537-79\r\n\r\n43.4\r\n\r\n35.5\r\n\r\n19/06/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDEBORA DUARTE BATISTA\r\n\r\n118.252.137-12\r\n\r\n55.6\r\n\r\n34.9\r\n\r\n02/11/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nSANDRO PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\n156.510.577-06\r\n\r\n51.3\r\n\r\n34.9\r\n\r\n08/01/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUCIANA BETZLER DE OLIVEIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n121.322.627-99\r\n\r\n49.0\r\n\r\n33.0\r\n\r\n04/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUCAS FAJARDO ELMOR MOOR\r\n\r\n128.845.277-29\r\n\r\n53.0\r\n\r\n31.0\r\n\r\n26/11/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nIRIS LIMA GUIA\r\n\r\n106.711.157-31\r\n\r\n44.5\r\n\r\n27.0\r\n\r\n29/07/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nALESSANDRA LYRA GUEDES\r\n\r\n158.307.087-79\r\n\r\n44.0\r\n\r\n21.5\r\n\r\n31/08/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n134.569.317-60\r\n\r\n32.0\r\n\r\n21.0\r\n\r\n07/02/1991\r\n\r\nHE\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDAILANE DA SILVA CANDIDO DE PAULA\r\n\r\n142.426.787-03\r\n\r\n45.3\r\n\r\n16.5\r\n\r\n17/02/1992\r\n\r\nHE\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nELCIO LEONARDO ADRIANO FERREIRA\r\n\r\n134.195.967-82\r\n\r\n45.0\r\n\r\n8.0\r\n\r\n18/02/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nCARINA DIAS LISBOA\r\n\r\n121.803.657-56\r\n\r\n53.0\r\n\r\n52.0\r\n\r\n02/05/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nFONOAUDIOLOGIA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFRANCIELEN DOS SANTOS SILVA DE MARINS\r\n\r\n117.188.687-07\r\n\r\n51.7\r\n\r\n50.7\r\n\r\n14/03/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nFONOAUDIOLOGIA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nBÃRBARA CRISTINA CRUZ AGUIAR\r\n\r\n112.237.087-30\r\n\r\n44.7\r\n\r\n43.7\r\n\r\n07/04/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nFONOAUDIOLOGIA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANDRESSA CARDOSO BRITO MARQUES\r\n\r\n145.565.657-74\r\n\r\n41.2\r\n\r\n40.2\r\n\r\n15/04/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nFONOAUDIOLOGIA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTHAMIRES MARINATTI DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n147.014.837-45\r\n\r\n39.8\r\n\r\n38.8\r\n\r\n21/08/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nFONOAUDIOLOGIA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n137.384.177-02\r\n\r\n39.3\r\n\r\n37.3\r\n\r\n07/04/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nFONOAUDIOLOGIA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPRISCILLA DOS SANTOS JANUÃRIO DE SOUZA\r\n\r\n135.004.207-29\r\n\r\n42.1\r\n\r\n33.8\r\n\r\n17/02/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nFONOAUDIOLOGIA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nNATHALIA ROCHA AZEREDO\r\n\r\n119.263.657-04\r\n\r\n35.8\r\n\r\n33.8\r\n\r\n03/11/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nFONOAUDIOLOGIA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nBEATRICE SOUZA FRAGOSO COSTA\r\n\r\n016.825.924-99\r\n\r\n37.4\r\n\r\n33.4\r\n\r\n18/02/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nFONOAUDIOLOGIA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMANOELLY RIBEIRO MAGALHÃES FERREIRA\r\n\r\n104.212.947-95\r\n\r\n35.3\r\n\r\n33.3\r\n\r\n28/01/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nFONOAUDIOLOGIA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTHAYSE RIBEIRO DAS VIRGENS\r\n\r\n142.499.087-47\r\n\r\n29.5\r\n\r\n19.5\r\n\r\n19/09/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nFONOAUDIOLOGIA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nREBECA ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\n033.430.665-59\r\n\r\n62.9\r\n\r\n62.9\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVERONICA AICELES DE MEDEIROS PINTO POLASTRI\r\n\r\n110.269.497-50\r\n\r\n60.8\r\n\r\n55.5\r\n\r\n21/10/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTAMILLES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n138.699.157-06\r\n\r\n57.0\r\n\r\n52.0\r\n\r\n05/11/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTHALITA BOECHAT DINIZ\r\n\r\n124.240.397-39\r\n\r\n50.6\r\n\r\n49.6\r\n\r\n17/04/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDIEGO JORGE PEREIRA\r\n\r\n135.459.977-23\r\n\r\n58.3\r\n\r\n49.3\r\n\r\n24/04/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nKARLA THAIS RESENDE TEIXEIRA\r\n\r\n142.699.667-50\r\n\r\n49.9\r\n\r\n48.9\r\n\r\n10/02/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPAOLA DAIANNE DA SILVA MAIA\r\n\r\n111.959.427-88\r\n\r\n48.6\r\n\r\n48.6\r\n\r\n25/04/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nNATHALIA DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\n121.022.637-54\r\n\r\n50.4\r\n\r\n48.6\r\n\r\n26/01/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDANIELLE CAVALCANTE RIBEIRO\r\n\r\n130.585.907-33\r\n\r\n50.6\r\n\r\n47.6\r\n\r\n05/12/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTHIAGO HUAYTALLA SILVA\r\n\r\n136.795.347-28\r\n\r\n48.5\r\n\r\n47.5\r\n\r\n06/07/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTHAMIRIS DE SOUZA\r\n\r\n139.324.367-33\r\n\r\n46.5\r\n\r\n46.5\r\n\r\n23/04/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPATRICIA NOVAES SOARES\r\n\r\n112.227.857-81\r\n\r\n48.8\r\n\r\n44.9\r\n\r\n28/03/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCAMILA ARAUJO LEMOS\r\n\r\n118.783.607-95\r\n\r\n57.4\r\n\r\n43.4\r\n\r\n18/08/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUIZA TWEEDIE PRETO\r\n\r\n020.244.180-66\r\n\r\n42.0\r\n\r\n43.0\r\n\r\n04/04/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLAIS DE SOUZA GOUVEIA MOREIRA\r\n\r\n101.277.747-26\r\n\r\n51.4\r\n\r\n42.8\r\n\r\n24/03/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nBRUNA CARDOSO CANAZARO\r\n\r\n058.222.417-94\r\n\r\n41.2\r\n\r\n40.2\r\n\r\n31/03/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFABIANE PAULA SOARES DA COSTA CIRINO\r\n\r\n137.210.077-60\r\n\r\n40.1\r\n\r\n40.1\r\n\r\n27/02/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDANIELLE NOGUEIRA MELO\r\n\r\n059.188.597-21\r\n\r\n42.2\r\n\r\n39.2\r\n\r\n26/05/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTAMIRA GUILHERME ROCHA NEGRÃO\r\n\r\n059.280.137-36\r\n\r\n48.0\r\n\r\n39.0\r\n\r\n17/03/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTAIANAH ALMEIDA BARROSO\r\n\r\n414.482.038-64\r\n\r\n38.0\r\n\r\n38.0\r\n\r\n06/08/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n114.254.107-07\r\n\r\n39.4\r\n\r\n37.4\r\n\r\n24/08/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGEISIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\n144.681.057-71\r\n\r\n38.0\r\n\r\n36.0\r\n\r\n02/03/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nISABELA FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n128.632.407-65\r\n\r\n42.4\r\n\r\n35.9\r\n\r\n18/09/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJESSYCA DIAS CARDOSO MONTEIRO\r\n\r\n925.610.472-53\r\n\r\n33.0\r\n\r\n33.0\r\n\r\n10/05/1990\r\n\r\nN/I\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUDMILA FERREIRA VIEIRA DO AMARAL\r\n\r\n151.296.787-45\r\n\r\n36.0\r\n\r\n32.0\r\n\r\n05/04/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nAMANDA PEREIRA MOTA\r\n\r\n042.878.855-62\r\n\r\n44.4\r\n\r\n31.4\r\n\r\n26/04/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPRISCILA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n137.620.937-33\r\n\r\n38.0\r\n\r\n28.0\r\n\r\n10/09/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nYASMIN CAMPOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n128.163.797-10\r\n\r\n42.9\r\n\r\n27.1\r\n\r\n05/06/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANNA CAROLINA TOJAL GON\r\n\r\n120.319.317-33\r\n\r\n31.6\r\n\r\n27.0\r\n\r\n06/09/1988\r\n\r\nN/I\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJONATHAN NEVES DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n149.461.827-30\r\n\r\n27.0\r\n\r\n26.0\r\n\r\n10/08/1995\r\n\r\nHE\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTHALITA FERNANDA DA SILVA SOUZA BRANDÃO MOTTA\r\n\r\n132.629.877-19\r\n\r\n37.3\r\n\r\n25.6\r\n\r\n13/05/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVICTORIA AMARO ALVES DA ANUNCIACAO\r\n\r\n059.297.035-31\r\n\r\n35.8\r\n\r\n21.0\r\n\r\n27/12/1995\r\n\r\nN/I\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRAIANE SILVA DA PENHA\r\n\r\n132.396.067-80\r\n\r\n34.2\r\n\r\n18.5\r\n\r\n30/01/1992\r\n\r\nN/I\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGABRIELLE DA SILVA VARGAS SILVA\r\n\r\n158.368.237-66\r\n\r\n36.0\r\n\r\n18.0\r\n\r\n22/02/1996\r\n\r\nNI\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARCOS CHRISTINO GAMA DE ALMEIDA\r\n\r\n140.658.297-20\r\n\r\n48.0\r\n\r\n15.5\r\n\r\n27/07/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nERIKA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n109.467.627-67\r\n\r\n22.8\r\n\r\n12.0\r\n\r\n06/08/1986\r\n\r\nHE\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nINGRID KESIA PEREIRA GOMES\r\n\r\n124.513.147-88\r\n\r\n15.0\r\n\r\n12.0\r\n\r\n26/08/1988\r\n\r\nNI / HE\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRAFAELA VELOSO SANTOS\r\n\r\n136.283.247-26\r\n\r\n16.7\r\n\r\n10.0\r\n\r\n13/06/1988\r\n\r\nHE\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFERNANDA TAYLA FERREIRA SANTOS DE MORAES\r\n\r\n118.497.537-09\r\n\r\n46.1\r\n\r\n9.0\r\n\r\n30/04/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nKELLY CRISTHINE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n132.717.937-78\r\n\r\n19.7\r\n\r\n8.0\r\n\r\n13/10/1991\r\n\r\nHE\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUISA MARIA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n160.401.267-60\r\n\r\n23.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n23/03/1995\r\n\r\nHE\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nMARIANA TODOROVSKI BARBOSA\r\n\r\n081.380.999-17\r\n\r\n52.6\r\n\r\n49.7\r\n\r\n13/06/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJOICE DA SILVA BRUM\r\n\r\n101.672.947-25\r\n\r\n48.8\r\n\r\n48.3\r\n\r\n04/06/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nWARLLON DE SOUZA BARCELLOS\r\n\r\n120.566.827-61\r\n\r\n63.0\r\n\r\n48.0\r\n\r\n27/05/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nKARINA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n113.548.197-05\r\n\r\n48.0\r\n\r\n48.0\r\n\r\n21/02/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRICARDO WILLIAM GUIMARÃES MACHADO\r\n\r\n128.131.937-63\r\n\r\n43.8\r\n\r\n43.8\r\n\r\n12/02/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nNAIARA NARA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n081.989.989-50\r\n\r\n45.0\r\n\r\n43.0\r\n\r\n11/08/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPRISCILLA BEZERRA DA SILVA DOS SANTOS MAIA\r\n\r\n129.185.417-70\r\n\r\n43.7\r\n\r\n42.2\r\n\r\n03/11/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTHAMIRES DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n058.785.317-47\r\n\r\n44.0\r\n\r\n41.3\r\n\r\n09/11/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDAYANE ROCHA SALAZAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n135.814.667-59\r\n\r\n41.5\r\n\r\n39.5\r\n\r\n11/09/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGABRIELI BRANCO MARTINS\r\n\r\n139.457.977-21\r\n\r\n50.0\r\n\r\n39.0\r\n\r\n25/02/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nALINE NASCIMENTO SANTOS CORREIA\r\n\r\n025.766.755-57\r\n\r\n38.8\r\n\r\n38.8\r\n\r\n31/12/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCARLA MARILIA PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n946.902.602-06\r\n\r\n38.0\r\n\r\n37.0\r\n\r\n09/08/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJESSICA MARIA MONTEIRO ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n143.324.517-59\r\n\r\n38.9\r\n\r\n36.9\r\n\r\n11/09/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nADRIANO LIMA DA SILVEIRA\r\n\r\n145.194.427-61\r\n\r\n35.2\r\n\r\n35.2\r\n\r\n18/04/1994\r\n\r\nHE\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nSABRINA DINIZ DA ROSA\r\n\r\n123.630.527-22\r\n\r\n41.5\r\n\r\n30.0\r\n\r\n22/01/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANA LUISA DOS SANTOS GOULART NETTO\r\n\r\n059.607.657-64\r\n\r\n40.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n19/02/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPALLOMA BEATRIZ MAIA BOTELHO AGUIAR\r\n\r\n117.227.097-07\r\n\r\n42.0\r\n\r\n29.0\r\n\r\n22/01/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPAULLA LIMA TOLEDO\r\n\r\n139.518.997-86\r\n\r\n36.5\r\n\r\n21.0\r\n\r\n12/04/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDEBORA NASCIMENTO DA CUNHA DA SILVA\r\n\r\n155.596.207-69\r\n\r\n21.0\r\n\r\n20.0\r\n\r\n11/07/1994\r\n\r\nNI / HE\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARIANA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n144.374.477-86\r\n\r\n36.5\r\n\r\n19.0\r\n\r\n21/02/1995\r\n\r\nNI\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJESSICA BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n124.876.897-30\r\n\r\n22.5\r\n\r\n14.5\r\n\r\n27/03/1990\r\n\r\nHE\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nSTEPHANIE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n119.013.427-60\r\n\r\n23.9\r\n\r\n13.0\r\n\r\n22/05/1986\r\n\r\nHE\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTAIZA CINELLI FIGUEIREDO\r\n\r\n152.538.427-99\r\n\r\n18.0\r\n\r\n12.0\r\n\r\n28/09/1993\r\n\r\nHE\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nBIANCA CORRÊA DE OLIVEIRA FERRAZ\r\n\r\n117.345.147-10\r\n\r\n21.0\r\n\r\n9.0\r\n\r\n24/12/1994\r\n\r\nNI / HE\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nAMANDA GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n138.806.687-44\r\n\r\n19.5\r\n\r\n8.0\r\n\r\n30/01/1996\r\n\r\nHE\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO PEDIÁTRICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA CELESTINO CURY\r\n\r\n093.288.136-03\r\n\r\n41.5\r\n\r\n41.5\r\n\r\n08/12/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLIANA ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\n116.970.157-43\r\n\r\n37.0\r\n\r\n37.0\r\n\r\n01/09/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDANIELA GUERRA DA CRUZ\r\n\r\n116.624.707-46\r\n\r\n28.7\r\n\r\n28.7\r\n\r\n03/11/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARIANA ARAÚJO GOES DA MOTA\r\n\r\n019.721.741-93\r\n\r\n27.2\r\n\r\n26.1\r\n\r\n04/06/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGABRIELA ALMEIDA DE MENDONÇA SOARES\r\n\r\n102.541.437-33\r\n\r\n25.0\r\n\r\n25.0\r\n\r\n14/09/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUDMILLA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n113.268.827-24\r\n\r\n32.0\r\n\r\n23.4\r\n\r\n23/05/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRAFAEL MANHÃES PESSANHA VIZELLA DE MIRANDA\r\n\r\n117.762.737-02\r\n\r\n31.5\r\n\r\n23.0\r\n\r\n20/09/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMAÃRA BENTES DE ALMEIRA RAMOS\r\n\r\n118.203.707-04\r\n\r\n31.9\r\n\r\n22.5\r\n\r\n28/12/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARIANA VASCONCELLOS MUSSAP\r\n\r\n103.968.947-71\r\n\r\n31.2\r\n\r\n20.5\r\n\r\n30/10/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDIEGO SANT'ANNA ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n116.826.747-11\r\n\r\n33.3\r\n\r\n19.5\r\n\r\n22/10/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARILIA GOUDARD PORTUGAL DA SILVA\r\n\r\n140.763.687-11\r\n\r\n28.5\r\n\r\n8.0\r\n\r\n10/05/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO PEDIÁTRICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nFELIPE FEITOSA FONSECA\r\n\r\n126.793.037-33\r\n\r\n53.3\r\n\r\n53.3\r\n\r\n22/11/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA MONTEIRO SALLES\r\n\r\n134.770.887-19\r\n\r\n47.3\r\n\r\n45.4\r\n\r\n26/02/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCRISTIANE CHAVES MARCELINO DA COSTA\r\n\r\n141.059.877-20\r\n\r\n36.1\r\n\r\n36.1\r\n\r\n25/11/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARIANA CRISTINA MENDES ALMEIDA\r\n\r\n143.223.067-05\r\n\r\n34.9\r\n\r\n33.4\r\n\r\n25/02/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nNATHÃLIA ALVES DE OLIVEIRA SARAIVA\r\n\r\n117.068.187-50\r\n\r\n35.0\r\n\r\n33.3\r\n\r\n24/02/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVANESSA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n126.144.887-12\r\n\r\n31.7\r\n\r\n31.7\r\n\r\n10/11/1991\r\n\r\nN/I\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nBISMARCK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n157.519.257-85\r\n\r\n40.0\r\n\r\n31.0\r\n\r\n10/09/1995\r\n\r\nNI\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nÉRICA DA PAIXÃO COSTA\r\n\r\n122.746.617-07\r\n\r\n34.5\r\n\r\n31.0\r\n\r\n22/05/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLEONARDO XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\n089.245.054-16\r\n\r\n33.5\r\n\r\n30.8\r\n\r\n24/01/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPATTY ROSE DA SILVA BARCELOS HERZOG\r\n\r\n130.801.987-43\r\n\r\n42.2\r\n\r\n30.2\r\n\r\n21/07/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTHAIS DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\n141.087.457-52\r\n\r\n31.2\r\n\r\n30.2\r\n\r\n18/09/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nALINE XAVIER FROTA\r\n\r\n135.777.657-80\r\n\r\n31.3\r\n\r\n29.5\r\n\r\n11/07/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDESIREE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n134.253.387-90\r\n\r\n29.5\r\n\r\n29.5\r\n\r\n29/12/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPAULO JOSE BOTELHO DE MIRANDA\r\n\r\n140.465.077-64\r\n\r\n33.9\r\n\r\n29.4\r\n\r\n29/11/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCLARICE GOMES CHAGAS TEODOZIO\r\n\r\n058.595.424-02\r\n\r\n42.2\r\n\r\n29.3\r\n\r\n12/05/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCLARA PINTO DINIZ\r\n\r\n059.086.617-67\r\n\r\n30.9\r\n\r\n28.9\r\n\r\n25/08/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n132.411.477-03\r\n\r\n30.2\r\n\r\n27.5\r\n\r\n09/01/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nINGRID DE ARAUJO TRUGILHO\r\n\r\n122.503.557-03\r\n\r\n48.5\r\n\r\n27.5\r\n\r\n11/09/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLARISSY MACHADO DA SILVA\r\n\r\n160.382.247-00\r\n\r\n44.5\r\n\r\n25.2\r\n\r\n01/02/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANDERSON FERREIRA DA SILVA PORTO\r\n\r\n121.332.747-40\r\n\r\n45.6\r\n\r\n23.6\r\n\r\n27/02/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nALESSANDRA BATISTA DO CARMO\r\n\r\n139.996.247-79\r\n\r\n32.2\r\n\r\n21.0\r\n\r\n26/07/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVANESSA REGINA DE ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\n101.872.457-54\r\n\r\n32.0\r\n\r\n21.0\r\n\r\n09/03/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLIVIA MARIA DA SILVA CHAVANTES\r\n\r\n117.988.027-75\r\n\r\n40.0\r\n\r\n20.5\r\n\r\n10/02/1987\r\n\r\nHE\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nKAREN CORREA VEIGA\r\n\r\n124.376.367-14\r\n\r\n36.0\r\n\r\n20.5\r\n\r\n31/03/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCINTIA SANTISO MALHEIRO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n100.387.547-54\r\n\r\n35.0\r\n\r\n19.9\r\n\r\n11/04/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDAIANE RENATA DOS SANTOS\r\n\r\n123.667.596-73\r\n\r\n30.2\r\n\r\n19.8\r\n\r\n14/01/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTHIAGO ANDREZA MOREIRA\r\n\r\n119.057.447-06\r\n\r\n29.0\r\n\r\n19.0\r\n\r\n29/06/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRENATA MARTINS SOUZA REIS\r\n\r\n114.610.017-57\r\n\r\n29.0\r\n\r\n15.0\r\n\r\n01/07/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nNATALIA SENA PEREIRA\r\n\r\n120.823.317-33\r\n\r\n32.2\r\n\r\n14.8\r\n\r\n25/08/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nNATHANY PRISCILA ALVES\r\n\r\n130.931.547-74\r\n\r\n29.0\r\n\r\n13.0\r\n\r\n11/05/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJENNIFER MARIA DE ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\n167.049.537-01\r\n\r\n15.9\r\n\r\n12.9\r\n\r\n08/05/1997\r\n\r\nHE\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n144.549.027-71\r\n\r\n36.8\r\n\r\n12.0\r\n\r\n17/07/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nSUANNY CHAMBARELLI PINTO\r\n\r\n124.323.807-03\r\n\r\n33.5\r\n\r\n12.0\r\n\r\n06/02/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJACSON SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n133.141.517-99\r\n\r\n12.6\r\n\r\n11.6\r\n\r\n14/05/1991\r\n\r\nNI / HE\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJAMYLLE SURCIN LINO\r\n\r\n146.030.387-39\r\n\r\n15.9\r\n\r\n9.0\r\n\r\n30/01/1993\r\n\r\nHE\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nALEXANDER CRUZ VERDINO\r\n\r\n118.834.437-41\r\n\r\n15.8\r\n\r\n8.0\r\n\r\n21/05/1988\r\n\r\nHE\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA GERAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n118.733.127-92\r\n\r\n46.0\r\n\r\n46.0\r\n\r\n06/12/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nISABELA ANDRELINO DE ALMEIDA SHIGAKI\r\n\r\n078.503.049-26\r\n\r\n51.4\r\n\r\n44.4\r\n\r\n17/11/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDEBORA CRISTINA LIMA DA SILVA\r\n\r\n135.378.087-20\r\n\r\n43.0\r\n\r\n43.0\r\n\r\n23/07/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJULIA RIBEIRO LEMOS\r\n\r\n141.334.937-45\r\n\r\n52.3\r\n\r\n42.0\r\n\r\n25/06/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVIVIAN CORRÊA DE OLIVEIRA MARÇAL\r\n\r\n121.536.427-01\r\n\r\n36.3\r\n\r\n32.3\r\n\r\n06/08/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA GERAL\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRAÃSA MARTINS BORGHI\r\n\r\n140.264.017-07\r\n\r\n42.0\r\n\r\n31.5\r\n\r\n20/06/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJHOSEPH FERREIRA IAVECCHIA VILLARDO\r\n\r\n335.626.628-40\r\n\r\n41.2\r\n\r\n22.8\r\n\r\n08/07/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nALINE VIRGINIA ALVES\r\n\r\n132.751.327-76\r\n\r\n25.5\r\n\r\n21.0\r\n\r\n23/02/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA GERAL\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLAIS BRANDÃO NUNES\r\n\r\n126.683.297-10\r\n\r\n25.5\r\n\r\n21.0\r\n\r\n10/03/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA GERAL\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNEWTON DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n080.251.886-98\r\n\r\n49.4\r\n\r\n20.4\r\n\r\n24/12/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDANILO DOS REIS TEIXEIRA\r\n\r\n110.163.407-37\r\n\r\n26.2\r\n\r\n15.2\r\n\r\n25/12/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA GERAL\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n116.380.137-21\r\n\r\n41.2\r\n\r\n9.4\r\n\r\n26/05/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nENAJE MARIA CASTRO KREBS\r\n\r\n134.702.297-08\r\n\r\n26.8\r\n\r\n9.0\r\n\r\n31/12/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA GERAL\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHALANA DA COSTA FELIP\r\n\r\n140.816.617-82\r\n\r\n34.3\r\n\r\n2.0\r\n\r\n17/03/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA GERAL\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDILAINE VIEIRA SANTANA\r\n\r\n114.071.067-24\r\n\r\n45.2\r\n\r\n0.0\r\n\r\n11/04/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nUBIRATA DE CASTRO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n838.018.390-87\r\n\r\n26.1\r\n\r\n0.0\r\n\r\n05/06/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA GERAL\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDANIELLA HARTH DA COSTA\r\n\r\n133.535.027-69\r\n\r\n53.0\r\n\r\n52.0\r\n\r\n06/12/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCRISTIANE DAMEDA\r\n\r\n065.386.699-21\r\n\r\n51.7\r\n\r\n51.7\r\n\r\n21/05/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPOLYANA LOUREIRO MARTINS\r\n\r\n129.663.907-00\r\n\r\n52.4\r\n\r\n46.9\r\n\r\n04/05/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMICHELLE PAOLLA COSTA MOREIRA PASTORINI\r\n\r\n136.752.797-07\r\n\r\n42.6\r\n\r\n40.0\r\n\r\n27/12/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJULIANY PEREIRA ESPIRITO SANTO\r\n\r\n143.382.187-70\r\n\r\n38.9\r\n\r\n38.9\r\n\r\n18/02/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nALINE CRISTINE BAPTISTA COSTA\r\n\r\n147.335.317-37\r\n\r\n38.4\r\n\r\n38.4\r\n\r\n24/05/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\n146.236.647-32\r\n\r\n49.0\r\n\r\n34.0\r\n\r\n08/04/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nFELIPE NUNES DE LIMA\r\n\r\n123.219.417-40\r\n\r\n36.0\r\n\r\n34.0\r\n\r\n16/07/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMARIA FERNANDA AMARAL HORTA\r\n\r\n130.049.147-78\r\n\r\n36.0\r\n\r\n34.0\r\n\r\n01/03/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMYLLA FREITAS ALVES FIRMO DE LIMA\r\n\r\n123.122.127-57\r\n\r\n34.6\r\n\r\n33.6\r\n\r\n16/07/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPAULA DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n129.388.957-12\r\n\r\n44.0\r\n\r\n33.5\r\n\r\n14/05/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJULIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\n034.791.195-14\r\n\r\n34.4\r\n\r\n32.4\r\n\r\n03/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANA CAROLINA BARBIERI DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n139.158.127-06\r\n\r\n40.1\r\n\r\n33.1\r\n\r\n15/07/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nAMANDA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n431.134.608-02\r\n\r\n31.5\r\n\r\n31.5\r\n\r\n26/10/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLETÃCIA DE CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\n354.087.538-75\r\n\r\n31.2\r\n\r\n31.2\r\n\r\n25/09/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTAIANA GOMES LIMA\r\n\r\n144.760.597-75\r\n\r\n31.0\r\n\r\n31.0\r\n\r\n21/08/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCAROLINE HAUSSMAN DOS SANTOS\r\n\r\n114.205.827-12\r\n\r\n31.0\r\n\r\n31.0\r\n\r\n11/09/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nALINE SUSIE DE MORAES FRANCO\r\n\r\n132.297.947-29\r\n\r\n30.7\r\n\r\n30.7\r\n\r\n11/07/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARCOS VINÃCIUS GUIMARÃES VIANA\r\n\r\n141.594.267-60\r\n\r\n34.5\r\n\r\n30.0\r\n\r\n23/03/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARIANA DA SILVA RAMALHO\r\n\r\n141.207.737-01\r\n\r\n29.7\r\n\r\n29.7\r\n\r\n11/05/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nHÉDER LEMOS BELLO\r\n\r\n114.385.777-10\r\n\r\n30.9\r\n\r\n29.1\r\n\r\n01/08/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nELLEN INGRID SOUZA ARAGÃO\r\n\r\n026.841.665-60\r\n\r\n29.9\r\n\r\n28.9\r\n\r\n07/07/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nURSULA PONCIANO POSSOLLO GOULART\r\n\r\n148.662.337-96\r\n\r\n33.0\r\n\r\n28.0\r\n\r\n23/01/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPATRÃCIA HENRIQUE DE SOUZA DURANS\r\n\r\n147.972.007-07\r\n\r\n34.8\r\n\r\n27.0\r\n\r\n12/02/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nNARCISA SILVEIRA DE PAULA FONSECA\r\n\r\n108.088.617-60\r\n\r\n47.9\r\n\r\n26.0\r\n\r\n13/04/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCATARINE AMANDA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n127.014.637-85\r\n\r\n29.6\r\n\r\n26.7\r\n\r\n17/11/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCAROLINE SANTOS DE LIMA\r\n\r\n149.837.677-03\r\n\r\n27.0\r\n\r\n26.0\r\n\r\n11/02/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nBIANCA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n100.972.816-46\r\n\r\n35.9\r\n\r\n25.9\r\n\r\n14/03/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nNATÃLIA DA SILVA PAZZINI\r\n\r\n125.923.837-78\r\n\r\n30.9\r\n\r\n25.2\r\n\r\n20/04/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nANDRESSA DE LACERDA DUMARDE\r\n\r\n134.226.597-14\r\n\r\n34.0\r\n\r\n25.0\r\n\r\n28/08/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANA LUIZA DAS CHAGAS ALEIXO\r\n\r\n143.463.497-30\r\n\r\n33.0\r\n\r\n25.0\r\n\r\n14/10/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRAYANNE PINTO MAGALHÃES\r\n\r\n134.737.017-00\r\n\r\n32.0\r\n\r\n25.0\r\n\r\n27/08/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nALEX YAM DA COSTA MENDES\r\n\r\n122.949.197-00\r\n\r\n29.1\r\n\r\n25.0\r\n\r\n30/08/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCAROLYNNE DOS REIS SILVA\r\n\r\n133.565.137-37\r\n\r\n28.1\r\n\r\n24.4\r\n\r\n20/01/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUANA FURTADO RETAMERO\r\n\r\n122.375.927-09\r\n\r\n38.1\r\n\r\n24.0\r\n\r\n16/07/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nKATHLEN DA CUNHA SILVA\r\n\r\n126.445.787-10\r\n\r\n38.0\r\n\r\n24.0\r\n\r\n28/10/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANA CAROLINA AREIAS NICOLAU SIQUEIRA\r\n\r\n134.226.107-07\r\n\r\n29.0\r\n\r\n24.0\r\n\r\n04/01/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARIANA DIAS TEIXEIRA\r\n\r\n058.519.957-42\r\n\r\n38.5\r\n\r\n23.5\r\n\r\n02/09/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nESTER BENEDITA SANTOS CAVALCANTE\r\n\r\n126.341.117-70\r\n\r\n33.5\r\n\r\n23.5\r\n\r\n11/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCRISFANI LOPES FAGUNDES FERREIRA BRAZ\r\n\r\n123.854.967-55\r\n\r\n31.0\r\n\r\n23.5\r\n\r\n23/04/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJULIA VALLIER VASQUES\r\n\r\n115.393.207-58\r\n\r\n26.5\r\n\r\n23.5\r\n\r\n14/02/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTACIANA CAVALCANTE Y LEITÃO\r\n\r\n060.899.597-58\r\n\r\n36.0\r\n\r\n23.0\r\n\r\n11/01/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJOÃO PAULO BARRETO TAVARES VIANNA\r\n\r\n136.743.807-14\r\n\r\n22.8\r\n\r\n22.8\r\n\r\n07/12/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCAMILA BAHIA LESSA\r\n\r\n157.108.427-45\r\n\r\n36.8\r\n\r\n22.4\r\n\r\n23/09/1996\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nBÃRBARA DOS SANTOS MARINS\r\n\r\n055.693.647-73\r\n\r\n36.2\r\n\r\n21.9\r\n\r\n06/08/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGIULIA LATGE MANGELI LADINO\r\n\r\n060.607.787-12\r\n\r\n26.5\r\n\r\n21.5\r\n\r\n28/03/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCAMILA CIRINO BRUNO\r\n\r\n102.644.077-76\r\n\r\n34.0\r\n\r\n21.0\r\n\r\n13/02/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCARLA ARRUDA FERNANDES\r\n\r\n111.655.787-86\r\n\r\n29.0\r\n\r\n18.7\r\n\r\n22/12/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nJULIANA MACHADO FONSECA\r\n\r\n127.526.257-07\r\n\r\n28.0\r\n\r\n18.0\r\n\r\n31/08/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n135.614.667-88\r\n\r\n26.4\r\n\r\n18.0\r\n\r\n22/01/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARIANA MARTINS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n139.241.317-67\r\n\r\n38.0\r\n\r\n17.0\r\n\r\n03/01/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRENATA CRISTINA VELLOSO DE ARAGÃO\r\n\r\n123.208.937-09\r\n\r\n30.9\r\n\r\n17.0\r\n\r\n18/02/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES E SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n118.880.477-47\r\n\r\n18.0\r\n\r\n17.0\r\n\r\n26/03/1988\r\n\r\nHE\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTAIZA BUENO FRAZÃO IZAQUIEL TONIOLO LIMONGE\r\n\r\n135.928.427-30\r\n\r\n30.8\r\n\r\n16.0\r\n\r\n06/11/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nBEATRICE CARDOSO CORRÊA\r\n\r\n141.001.707-93\r\n\r\n26.0\r\n\r\n16.0\r\n\r\n09/01/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTHALITA MOREIRA FARIA GUIMARAES\r\n\r\n157.479.087-07\r\n\r\n18.9\r\n\r\n14.9\r\n\r\n07/12/1994\r\n\r\nHE\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nERIKA PALOMA DO NASCIMENTO CRUZ\r\n\r\n129.313.767-79\r\n\r\n32.2\r\n\r\n14.0\r\n\r\n05/09/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJULIANA BARREIRA FARIAS\r\n\r\n135.471.407-57\r\n\r\n29.6\r\n\r\n14.0\r\n\r\n28/09/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPÃMELA SILVA GOMES FARIA\r\n\r\n150.984.757-08\r\n\r\n29.9\r\n\r\n13.0\r\n\r\n19/09/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRAIANE CRISTINE TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n134.208.757-70\r\n\r\n25.8\r\n\r\n13.0\r\n\r\n21/02/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nSUELLEN ABREU DE SOUZA\r\n\r\n141.248.507-00\r\n\r\n29.4\r\n\r\n11.0\r\n\r\n13/05/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUAN FELIPE DE SOUSA DANTAS\r\n\r\n122.668.637-03\r\n\r\n16.9\r\n\r\n11.0\r\n\r\n17/11/1991\r\n\r\nHE\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJAMILE DE SOUZA GLORIA\r\n\r\n113.560.557-29\r\n\r\n39.0\r\n\r\n10.0\r\n\r\n28/08/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nELISABETE MONTEIRO\r\n\r\n058.292.417-06\r\n\r\n32.2\r\n\r\n10.0\r\n\r\n14/08/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUDMYLA MACEDO RIBEIRO\r\n\r\n142.406.357-48\r\n\r\n18.9\r\n\r\n9.9\r\n\r\n10/10/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRAMONY MELO BONELLY\r\n\r\n131.233.097-03\r\n\r\n37.4\r\n\r\n9.8\r\n\r\n20/01/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANGELICA CAETANO SANTIAGO MAFRA OLIVEIRA\r\n\r\n112.523.077-05\r\n\r\n27.0\r\n\r\n8.9\r\n\r\n28/03/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nBRUNO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n119.206.327-94\r\n\r\n38.0\r\n\r\n5.0\r\n\r\n12/01/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nWERICA DE ASSIS LEÃO\r\n\r\n162.339.027-38\r\n\r\n46.1\r\n\r\n4.5\r\n\r\n18/08/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMAYARA LEANDRO ROQUE\r\n\r\n155.276.327-70\r\n\r\n33.4\r\n\r\n2.0\r\n\r\n14/06/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nHAYLANDEER MACIEL COELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n118.797.097-24\r\n\r\n20.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n17/10/1989\r\n\r\nHE\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLETICIA MORETTI SILVA\r\n\r\n134.152.517-13\r\n\r\n18.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n21/09/1996\r\n\r\nHE\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nTHAIS VALLE DA SILVA\r\n\r\n118.858.097-35\r\n\r\n26,6\r\n\r\n( * )\r\n\r\n04/07/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPSICÓLOGO INFANTIL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nBÃRBARA SILVA DA ROCHA\r\n\r\n136.648.007-45\r\n\r\n45.0\r\n\r\n45.0\r\n\r\n02/02/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO INFANTIL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCAMILLE FIGUEIREDO\r\n\r\n130.664.077-64\r\n\r\n43.0\r\n\r\n43.0\r\n\r\n15/05/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO INFANTIL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMAYARA VARGAS DE LIMA\r\n\r\n140.030.167-00\r\n\r\n35.0\r\n\r\n32.0\r\n\r\n15/04/1992\r\n\r\nHE\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO INFANTIL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCAROLINE ALMEIDA AREIAS\r\n\r\n147.493.377-73\r\n\r\n29.5\r\n\r\n27.5\r\n\r\n07/10/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO INFANTIL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nBRUNA SA DA COSTA E SILVA DIAS\r\n\r\n406.010.098-60\r\n\r\n28.0\r\n\r\n26.0\r\n\r\n09/10/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO INFANTIL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVICTORIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n127.861.147-99\r\n\r\n24.5\r\n\r\n23.5\r\n\r\n07/10/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO INFANTIL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLIVIA BARTHA DE MATTOS ALMEIDA\r\n\r\n123.476.087-89\r\n\r\n39.0\r\n\r\n23.0\r\n\r\n23/10/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO INFANTIL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPATRICIA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n129.853.037-70\r\n\r\n23.5\r\n\r\n19.5\r\n\r\n18/07/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO INFANTIL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRAQUEL TAVARES PAIVA\r\n\r\n131.983.557-02\r\n\r\n23.6\r\n\r\n19.0\r\n\r\n24/05/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO INFANTIL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPAULA JANUARIO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n159.512.097-14\r\n\r\n17.2\r\n\r\n16.2\r\n\r\n23/11/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO INFANTIL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMATHEUS FELLIPE DA CRUZ CORTE REAL\r\n\r\n155.230.387-09\r\n\r\n17.9\r\n\r\n14.0\r\n\r\n05/01/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO INFANTIL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGIULIA COELHO EDLER\r\n\r\n124.360.577-45\r\n\r\n29.5\r\n\r\n13.0\r\n\r\n10/11/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO INFANTIL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n131.076.777-79\r\n\r\n20.2\r\n\r\n13.0\r\n\r\n21/06/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO INFANTIL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nNEUROPSICÓLOGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nJAQUE JONE DE NANTES COSTA JUNIOR\r\n\r\n130.578.377-86\r\n\r\n36.8\r\n\r\n24.8\r\n\r\n21/03/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nNEUROPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUIZA ANGELI DUTRA SIMÕES\r\n\r\n134.288.807-30\r\n\r\n23.8\r\n\r\n22.8\r\n\r\n31/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nNEUROPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUISA SABINO CUNHA\r\n\r\n139.476.457-08\r\n\r\n22.8\r\n\r\n20.8\r\n\r\n30/06/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nNEUROPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLETICIA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n156.112.317-05\r\n\r\n19.5\r\n\r\n18.5\r\n\r\n24/06/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nNEUROPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nDANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n156.485.717-47\r\n\r\n20.8\r\n\r\n14.0\r\n\r\n29/05/1996\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nNEUROPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nEDUARDO SOUZA DE AMORIM\r\n\r\n123.151.297-02\r\n\r\n31.4\r\n\r\n13.0\r\n\r\n14/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nNEUROPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVETERINÁRIO CLÍNICO E ANESTESISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nMAYLA MONIQUE DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n111.781.947-79\r\n\r\n38.5\r\n\r\n34\r\n\r\n08/09/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nVETERINÁRIO CLÍNICO E ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n058.697.847-00\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n04/04/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nVETERINÁRIO CLÍNICO E ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVETERINÁRIO PARA ANIMAIS SILVESTRES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nCAMILA DE ALMEIDA PIRES\r\n\r\n058.438.907-83\r\n\r\n50.0\r\n\r\n29.9\r\n\r\n06/01/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nVETERINÁRIO PARA ANIMAIS SILVESTRES\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nLUIZA CARVALHO PRADO\r\n\r\n146.173.767-20\r\n\r\n29.9\r\n\r\n27.0\r\n\r\n28/07/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nVETERINÁRIO PARA ANIMAIS SILVESTRES\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANIELI VIDAL STOCCO\r\n\r\n957.031.602-00\r\n\r\n23.0\r\n\r\n22.0\r\n\r\n14/08/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nVETERINÁRIO PARA ANIMAIS SILVESTRES\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVETERINÁRIO PARA CANINOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDAYANE CAICO COLLARES ARAUJO\r\n\r\n136.641.307-58\r\n\r\n57.7\r\n\r\n57.7\r\n\r\n16/03/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nVETERINÁRIO PARA CANINOS\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVIVIAN GOMES FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n134.678.357-83\r\n\r\n67.0\r\n\r\n57.0\r\n\r\n28/12/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nVETERINÁRIO PARA CANINOS\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJULIANA MACEDO RAIMUNDO\r\n\r\n058.862.347-48\r\n\r\n56.7\r\n\r\n55.0\r\n\r\n27/01/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nVETERINÁRIO PARA CANINOS\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCAROLINE MAGALHÃES CUNHA\r\n\r\n100.989.867-16\r\n\r\n43.5\r\n\r\n43.5\r\n\r\n30/06/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nVETERINÁRIO PARA CANINOS\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nIARA OLIVEIRA VALERIO DOS SANTOS\r\n\r\n059.685.457-98\r\n\r\n52.4\r\n\r\n35.0\r\n\r\n21/02/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nVETERINÁRIO PARA CANINOS\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nPRISCILA QUEIROZ FARIA DE MENEZES\r\n\r\n130.496.007-21\r\n\r\n47.5\r\n\r\n30.0\r\n\r\n10/07/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nVETERINÁRIO PARA CANINOS\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nSIMONE SILVA MENDES\r\n\r\n105.844.967-29\r\n\r\n44.1\r\n\r\n26.8\r\n\r\n22/01/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nVETERINÁRIO PARA CANINOS\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVETERINÁRIO PARA EQUINOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n116.369.907-11\r\n\r\n48.1\r\n\r\n48.1\r\n\r\n14/11/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nVETERINÁRIO PARA EQUINOS\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nVERONICA MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\n136.287.187-75\r\n\r\n40.1\r\n\r\n26.0\r\n\r\n05/12/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nVETERINÁRIO PARA EQUINOS\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANA PAULA REZENDE SILVA\r\n\r\n117.810.796-50\r\n\r\n24.0\r\n\r\n22.0\r\n\r\n12/04/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nVETERINÁRIO PARA EQUINOS\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARCELLA POERNER MORENO\r\n\r\n114.105.867-74\r\n\r\n22.5\r\n\r\n17.0\r\n\r\n26/08/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nVETERINÁRIO PARA EQUINOS\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nCINTHIA CRISTINA JARDIM\r\n\r\n116.621.557-19\r\n\r\n31.0\r\n\r\n13.8\r\n\r\n17/08/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nVETERINÁRIO PARA EQUINOS\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nMARCELO FRANCO DE AZEVEDO PAES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n117.337.827-88\r\n\r\n30.1\r\n\r\n8.0\r\n\r\n24/12/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nVETERINÁRIO PARA EQUINOS\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nJULIO ALVES DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n138.649.667-79\r\n\r\n26.0\r\n\r\n1.8\r\n\r\n01/04/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nVETERINÁRIO PARA EQUINOS\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nODONTOLOGIA CIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nLUCAS CARNEIRO COSTA\r\n\r\n124.314.157-32\r\n\r\n59.0\r\n\r\n56.0\r\n\r\n18/05/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nLUDMILA DE LIMA FONSECA\r\n\r\n129.246.557-30\r\n\r\n68.0\r\n\r\n49.7\r\n\r\n01/03/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nMARLON RIBEIRO DO AMARAL JUNIOR\r\n\r\n144.626.557-96\r\n\r\n50.5\r\n\r\n40.9\r\n\r\n11/10/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nCAROLINE ÃGUEDA CORREA\r\n\r\n155.802.727-07\r\n\r\n50.8\r\n\r\n38.0\r\n\r\n03/02/1996\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nTHAYSA BARBOSA DOS SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n128.580.527-51\r\n\r\n53.7\r\n\r\n37.7\r\n\r\n14/11/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nEMANUEL MENDES SOUSA\r\n\r\n013.779.083-05\r\n\r\n48.0\r\n\r\n37.0\r\n\r\n05/05/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nMARINA URQUIZA LOPES VIEIRA\r\n\r\n141.591.737-05\r\n\r\n53.4\r\n\r\n35.5\r\n\r\n17/04/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nRAPHAELA CAPELLA DE SOUZA POVOA\r\n\r\n136.525.307-48\r\n\r\n46.5\r\n\r\n35.1\r\n\r\n15/06/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nEDUARDO NINA BOTTREL\r\n\r\n129.350.917-52\r\n\r\n52.9\r\n\r\n34.7\r\n\r\n24/02/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nALAN ARDISSON FERREIRA\r\n\r\n116.211.307-38\r\n\r\n39.5\r\n\r\n32.0\r\n\r\n22/01/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nEDUARDO MARTINS FALCAO\r\n\r\n010.481.240-02\r\n\r\n38.9\r\n\r\n31.9\r\n\r\n01/07/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nNATHALIA SCHETTINI SETUBAL FERME\r\n\r\n150.931.937-98\r\n\r\n41.6\r\n\r\n26.9\r\n\r\n10/01/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nENDERSON PELLITO FILHO\r\n\r\n154.078.217-45\r\n\r\n49.6\r\n\r\n26.0\r\n\r\n01/05/1995\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nELAINE ROSA CARNEIRO LEITAO\r\n\r\n126.543.047-01\r\n\r\n39.8\r\n\r\n24.8\r\n\r\n29/07/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nTIAGO ROCHA DE QUEIROZ\r\n\r\n131.911.277-39\r\n\r\n33.6\r\n\r\n23.0\r\n\r\n28/05/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nJOAO MANOEL DE SOUZA MOTA\r\n\r\n139.952.557-36\r\n\r\n38.0\r\n\r\n22.5\r\n\r\n15/02/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nFERNANDA BRITTO DE MELO SILVA\r\n\r\n15.945.645-74\r\n\r\n38.6\r\n\r\n21.0\r\n\r\n01/12/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nSULAMITA CARVALHAES GUIMARES BITTENCOURT\r\n\r\n125.170.317-89\r\n\r\n36.9\r\n\r\n2.9\r\n\r\n25/04/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nNATALIA CARNEIRO FERNANDES\r\n\r\n134.515.087-37\r\n\r\n22.0\r\n\r\n19.5\r\n\r\n16/12/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nEMMANUEL PEREIRA ESCUDEIRO\r\n\r\n115.275.807-17\r\n\r\n27.8\r\n\r\n17.9\r\n\r\n06/01/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nJOUBERTH CARVALHO TORRES\r\n\r\n126.543.977-00\r\n\r\n41.0\r\n\r\n16.5\r\n\r\n22/07/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nBEATRIZ DE MELO GOMES\r\n\r\n125.099.647-39\r\n\r\n33.0\r\n\r\n12.0\r\n\r\n06/06/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nODONTOLOGIA CLÍNICO GERAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nSIMONE CARVALHO LEVY NADAES\r\n\r\n109.111.717-97\r\n\r\n61.0\r\n\r\n47.0\r\n\r\n16/07/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nLEONARDO CHIANELLO\r\n\r\n124.090.507-60\r\n\r\n48.6\r\n\r\n45.6\r\n\r\n03/11/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nRENATA BARBOZA COELHO\r\n\r\n080.000.216-41\r\n\r\n50.8\r\n\r\n45.3\r\n\r\n21/08/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nPATRICIA DE HOLLANADA CAVALCANTI ARAGÃO COSTA\r\n\r\n110.948.987-08\r\n\r\n52.8\r\n\r\n44.3\r\n\r\n02/10/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nRAPHAELLA POSTORIVO\r\n\r\n136.210.397-75\r\n\r\n47.2\r\n\r\n44.2\r\n\r\n12/04/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nADRIANA LIMA BARBOSA\r\n\r\n057.501.687-60\r\n\r\n45.0\r\n\r\n44.0\r\n\r\n21/07/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA FREIXINHO\r\n\r\n113.459.247-71\r\n\r\n42.8\r\n\r\n42.8\r\n\r\n24/03/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n7º CPA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nFERNANDA IGNACIO FERNANDES\r\n\r\n118.007.167-02\r\n\r\n52.1\r\n\r\n40.0\r\n\r\n05/03/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nJORDAN TRUGILHO SALES\r\n\r\n125.005.527-05\r\n\r\n50.0\r\n\r\n40.0\r\n\r\n30/06/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nJESSICA WERNECK AGUIAR\r\n\r\n125.680.107-03\r\n\r\n46.1\r\n\r\n39.1\r\n\r\n09/12/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nANGELICA BELLIZZI CORTES MUNIZ\r\n\r\n111.705.707-04\r\n\r\n47.0\r\n\r\n39.0\r\n\r\n28/05/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nMARIANA OLIVIA AUGUSTA PEREIRA ABOUD\r\n\r\n146.514.897-37\r\n\r\n44.0\r\n\r\n39.0\r\n\r\n28/06/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nCAROLINE NASCIMENTO CAROLI LOUREIRO\r\n\r\n133.508.017-14\r\n\r\n47.3\r\n\r\n36.6\r\n\r\n11/02/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nPÂMELA GOMES ROSAS\r\n\r\n141.028.857-90\r\n\r\n48.5\r\n\r\n36.5\r\n\r\n18/07/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nAMANDA PIRES VIDAL\r\n\r\n154.369.797-69\r\n\r\n43.6\r\n\r\n36.3\r\n\r\n19/03/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nNARAYANA SOARES DA COSTA\r\n\r\n124.286.777-56\r\n\r\n43.0\r\n\r\n36.0\r\n\r\n15/02/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nLIVIA RAMALHO CRESCENCIO\r\n\r\n151.362.967-04\r\n\r\n37.0\r\n\r\n36.0\r\n\r\n18/12/1996\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nFELIPE ROUBERTIE DOS SANTOS\r\n\r\n058.206.167-90\r\n\r\n48.6\r\n\r\n35.8\r\n\r\n11/11/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nCAROLINE MONTEZ LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n140.317.267-67\r\n\r\n38.0\r\n\r\n35.0\r\n\r\n11/07/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nTHAYLA ESMAILE NARDACCI\r\n\r\n132.106.987-16\r\n\r\n45.7\r\n\r\n34.7\r\n\r\n25/12/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nDANIEL BARBOSA FRANÇA NOGUEIRA\r\n\r\n123.958.507-13\r\n\r\n37\r\n\r\n34.5\r\n\r\n23/04/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nEDUARDO AGUIAR CÃMARA\r\n\r\n116.412.847-73\r\n\r\n52.2\r\n\r\n34.2\r\n\r\n28/08/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n7º CPA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nDAYANY PEREIRA SEHNEM MANHAES MUTI\r\n\r\n140.172.487-64\r\n\r\n37.8\r\n\r\n33.8\r\n\r\n13/02/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nTHIAGO VINICIUS SILVA BARBOSA\r\n\r\n124.614.767-05\r\n\r\n55.2\r\n\r\n33.7\r\n\r\n09/12/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n6º CPA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNATHASHA MORGADO DE FREITAS\r\n\r\n143.167.077-44\r\n\r\n43.5\r\n\r\n33.6\r\n\r\n28/12/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nLAIS VEIGA FARIA\r\n\r\n102.423.537-89\r\n\r\n44.8\r\n\r\n32.8\r\n\r\n10/10/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nIRMA GONÇALVES REYS\r\n\r\n039.536.931-23\r\n\r\n35.6\r\n\r\n32.6\r\n\r\n26/06/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n7º CPA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nTHAYNA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n163.105.307-80\r\n\r\n49.0\r\n\r\n32.5\r\n\r\n27/01/1997\r\n\r\nHE\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nJOYCE DE AGUIAR OSAWA\r\n\r\n124.887.727-63\r\n\r\n39.3\r\n\r\n32.3\r\n\r\n03/02/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nKARINE BOCCALETTI ABATTI\r\n\r\n123.764.457-79\r\n\r\n38.0\r\n\r\n32.0\r\n\r\n19/02/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nANA CLARA CORREA DUARTE SIMÕES\r\n\r\n141.285.377-05\r\n\r\n32.0\r\n\r\n32.0\r\n\r\n13/12/1991\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nJULIANA FIALHO FERNANDES\r\n\r\n107.688.757-06\r\n\r\n46.0\r\n\r\n31.0\r\n\r\n26/06/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n7º CPA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRENATO RODRIGUES MACEIRA\r\n\r\n124.122.477-30\r\n\r\n37.8\r\n\r\n30.8\r\n\r\n18/01/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nRÔMULO DE ALMEIDA ELIAS\r\n\r\n140.201.177-64\r\n\r\n46.1\r\n\r\n30.7\r\n\r\n27/11/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nANA ROSA VICTOR DOS SANTOS\r\n\r\n129.706.437-23\r\n\r\n40.5\r\n\r\n29.8\r\n\r\n17/05/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nCAROLINE CUNHA GUALBERTO\r\n\r\n134.449.957-09\r\n\r\n42.2\r\n\r\n29.7\r\n\r\n01/09/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nLAURA BURLA MACIEL\r\n\r\n128.504.747-89\r\n\r\n42.0\r\n\r\n29.0\r\n\r\n14/10/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n6º CPA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFLAVIA FERNANDA LOURENÇO NASCIMENTO\r\n\r\n163.224.667-80\r\n\r\n38.0\r\n\r\n29.0\r\n\r\n11/03/1997\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nCARLA GEOVANA CHAGAS PEREIRA\r\n\r\n154.655.627-30\r\n\r\n35.0\r\n\r\n28.0\r\n\r\n29/09/1996\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n6º CPA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNATHALIA DE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\n142.594.047-17\r\n\r\n46.3\r\n\r\n27.7\r\n\r\n10/10/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nJACIARA LOPES RIBEIRO ANDRADE\r\n\r\n125.881.127-81\r\n\r\n34.4\r\n\r\n27.4\r\n\r\n15/05/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n5º CPA - VOLTA REDONDA\r\n\r\nLUISA MELILA COUTINHO VIANA\r\n\r\n108.898.207-75\r\n\r\n34.4\r\n\r\n27.4\r\n\r\n05/04/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n6º CPA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDANIEL LUIZ ASSUNÇÃO CORDEIRO\r\n\r\n130.198.147-82\r\n\r\n38.1\r\n\r\n27.1\r\n\r\n17/02/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nBRUNA RENDA LINS\r\n\r\n134.866.867-98\r\n\r\n39.0\r\n\r\n27.0\r\n\r\n30/11/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nCAMILA FERREIRA MATTOS\r\n\r\n130.322.347-35\r\n\r\n40.4\r\n\r\n26.4\r\n\r\n21/05/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nJULIA COELHO SILVA MARQUES\r\n\r\n115.393.677-11\r\n\r\n43.0\r\n\r\n26.0\r\n\r\n16/05/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nTATHIANA BARBARA SILVA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n141.450.207-90\r\n\r\n28.0\r\n\r\n26.0\r\n\r\n04/12/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nRENATO LENOIR CARDOSO HENRIQUE MARTINEZ\r\n\r\n124.331.677-28\r\n\r\n44.0\r\n\r\n25.9\r\n\r\n11/12/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n6º CPA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLUIZ PAULO DE MOURA FERREIRA\r\n\r\n130.289.447-05\r\n\r\n27.2\r\n\r\n25.2\r\n\r\n29/03/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nKARISSA DE MAIA FERREIRA\r\n\r\n126.339.697-63\r\n\r\n43.0\r\n\r\n25.0\r\n\r\n17/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nCAMILLA ANDRADE DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n136.600.567-82\r\n\r\n33.0\r\n\r\n25.0\r\n\r\n26/11/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nGLAYCE DE FREITAS TAVARES\r\n\r\n135.702.657-90\r\n\r\n32.0\r\n\r\n25.0\r\n\r\n09/04/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nTATHILAINE INNOCENCIO DA MACENA\r\n\r\n124.217.167-30\r\n\r\n27.0\r\n\r\n25.0\r\n\r\n08/11/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nTHAISSA ROCHA COUTINHO\r\n\r\n104.849.337-79\r\n\r\n32.6\r\n\r\n24.6\r\n\r\n22/09/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n5º CPA - VOLTA REDONDA\r\n\r\nMARCELO CORREA MANSO FILHO\r\n\r\n171.681.227-54\r\n\r\n47.5\r\n\r\n24.5\r\n\r\n14/01/1997\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nGABRIELLA SANTOS CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n141.353.147-40\r\n\r\n42.3\r\n\r\n24.4\r\n\r\n19/09/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nDAFNE SANTANA ALVES DE LIMA\r\n\r\n116.254.377-90\r\n\r\n32.1\r\n\r\n24.1\r\n\r\n02/10/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nBRUNA SANTOS DIAS DA SILVA\r\n\r\n125.875.417-78\r\n\r\n30.0\r\n\r\n24.0\r\n\r\n30/09/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n5º CPA - VOLTA REDONDA\r\n\r\nRAFAEL MATHEUS GASPAR PINAPHO\r\n\r\n121.829.067-62\r\n\r\n43.0\r\n\r\n24.0\r\n\r\n18/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nJULIANA COSTA EWERS PIRES\r\n\r\n154.323.107-16\r\n\r\n33.0\r\n\r\n24.0\r\n\r\n15/06/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nVIVIANE BRAZ DA COSTA NUNES\r\n\r\n110.077.087-94\r\n\r\n26.5\r\n\r\n23.5\r\n\r\n31/03/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n5º CPA - VOLTA REDONDA\r\n\r\nCRISTIANO LIBORIO DE MORAES\r\n\r\n136.997.607-07\r\n\r\n30.1\r\n\r\n23.1\r\n\r\n12/02/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nKEMELLY AUGUSTO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n015.598.212-56\r\n\r\n47.8\r\n\r\n23.0\r\n\r\n02/03/1997\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nJAMILLE MEISSONIER PASSINI NARDIN\r\n\r\n121.371.907-02\r\n\r\n43.8\r\n\r\n22.7\r\n\r\n29/05/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nTALITA DA SILVA REIS\r\n\r\n151.530.287-39\r\n\r\n34.6\r\n\r\n22.0\r\n\r\n27/05/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nANDERSON CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n173.299.587-78\r\n\r\n33.8\r\n\r\n22.0\r\n\r\n21/08/1996\r\n\r\nHE\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nJESSICA SANTOS DO NASCIMENTO DELAZERI\r\n\r\n124.662.457-52\r\n\r\n33.0\r\n\r\n22.0\r\n\r\n08/02/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nDAYHANE BOECHAT FERNANDES\r\n\r\n124.185.417-38\r\n\r\n36.0\r\n\r\n22.0\r\n\r\n16/02/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nRENATA MELLO DE ALMEIDA\r\n\r\n157.365.737-92\r\n\r\n35.9\r\n\r\n21.9\r\n\r\n20/08/1997\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n5º CPA - VOLTA REDONDA\r\n\r\nLARISSA XAVIER REIS\r\n\r\n101.987.987-41\r\n\r\n32.7\r\n\r\n21.9\r\n\r\n04/05/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nBRUNO DIAS MOREIRA\r\n\r\n158.472.167-77\r\n\r\n32.7\r\n\r\n21.8\r\n\r\n27/10/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nMARIANA QUINDELER TIMBO DE MELLO\r\n\r\n114.039.437-10\r\n\r\n41.1\r\n\r\n21.4\r\n\r\n17/09/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO MODENA\r\n\r\n011.335.380-45\r\n\r\n31.5\r\n\r\n21.0\r\n\r\n18/12/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA HENRIQUES\r\n\r\n112.757.017-01\r\n\r\n23.3\r\n\r\n20.3\r\n\r\n21/07/1986\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nGABRIEL BRUM MARINHO\r\n\r\n112.114.717-80\r\n\r\n29.5\r\n\r\n20\r\n\r\n12/10/1994\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n5º CPA - VOLTA REDONDA\r\n\r\nANA CARLA PEREIRA DA\r\n\r\n118.530.107-07\r\n\r\n22.0\r\n\r\n19.1\r\n\r\n23/03/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nLAURA RIBEIRO MOÇO\r\n\r\n058.437.337-69\r\n\r\n26.5\r\n\r\n18.6\r\n\r\n21/07/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nCARLA BEATRIZ FONTOURA BEZERRA MARINI\r\n\r\n108.786.326-03\r\n\r\n28.5\r\n\r\n18.5\r\n\r\n23/03/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n5º CPA - VOLTA REDONDA\r\n\r\nJULIANA MACHADO PINHO NOITE\r\n\r\n117.268.707-23\r\n\r\n43.4\r\n\r\n17.9\r\n\r\n02/07/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nWESLEY SILVA COUTINHO\r\n\r\n147.624.437-51\r\n\r\n19.9\r\n\r\n17.9\r\n\r\n24/01/1996\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n5º CPA - VOLTA REDONDA\r\n\r\nIZA FONTES FERREIRA\r\n\r\n133.345.637-90\r\n\r\n37.8\r\n\r\n17.8\r\n\r\n25/08/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nSUSANNE ROCHA DE CARVALHO\r\n\r\n016.048.581-92\r\n\r\n38.1\r\n\r\n17.6\r\n\r\n18/02/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nCAMILLA CORREA DA SILVA\r\n\r\n118.744.477-48\r\n\r\n42.2\r\n\r\n17.5\r\n\r\n17/07/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nLUCAS MOTA ROCHA\r\n\r\n148.785.077-80\r\n\r\n37.5\r\n\r\n17.5\r\n\r\n21/06/1996\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nHELLEN DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n140.289.317-54\r\n\r\n33.9\r\n\r\n17.5\r\n\r\n28/12/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nEVELLYN CHRISTINE CASTANHO CORDEIRO SILVA\r\n\r\n058.192.957-81\r\n\r\n34.0\r\n\r\n17.0\r\n\r\n15/04/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nKÊNNIA PEREIRA MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n124.460.197-73\r\n\r\n32.2\r\n\r\n16.7\r\n\r\n25/02/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nPEDRO PAULO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n122.540.977-25\r\n\r\n25.7\r\n\r\n16.5\r\n\r\n29/10/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nANNE CAROLINE NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n127.397.197-36\r\n\r\n28.0\r\n\r\n15.5\r\n\r\n09/09/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nNATALIA BAPTISTA FERREIRA PAIXAO\r\n\r\n162.617.257-99\r\n\r\n27.7\r\n\r\n15.3\r\n\r\n14/08/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nPAULA MODESTI DA CUNHA\r\n\r\n103.627.067-00\r\n\r\n51.0\r\n\r\n13.0\r\n\r\n27/02/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nJENIFFER SILVA BARBOSA\r\n\r\n116.810.287-19\r\n\r\n42.0\r\n\r\n12.0\r\n\r\n23/10/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nDIRCEU PALMEIRA NETO\r\n\r\n120.189.287-24\r\n\r\n34.1\r\n\r\n11.1\r\n\r\n03/07/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n6º CPA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMARCO VIDAL ASSAD MACHADO VAMSZER\r\n\r\n109.149.837-76\r\n\r\n37.5\r\n\r\n11.0\r\n\r\n01/04/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nFERNANDA OMAR RIBEIRO DA ROSA PADRÃO\r\n\r\n132.296.247-26\r\n\r\n42.2\r\n\r\n10.0\r\n\r\n27/01/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nPAULA DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\n141.644.557-99\r\n\r\n15.9\r\n\r\n10.0\r\n\r\n14/09/1994\r\n\r\nHE\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nEVANDRA PEREIRA GALVAO\r\n\r\n140.436.637-73\r\n\r\n42.7\r\n\r\n8.9\r\n\r\n13/05/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nCAROLLINE BARROSO DE ARAUJO DIAS\r\n\r\n136.009.377-07\r\n\r\n25.5\r\n\r\n8.9\r\n\r\n26/01/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nGABRIELE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n136.493.557-01\r\n\r\n30.0\r\n\r\n8.0\r\n\r\n01/07/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n5º CPA - VOLTA REDONDA\r\n\r\nPRISCILA MONTEIRO DE BARROS DISCINI\r\n\r\n105.734.047-20\r\n\r\n25.0\r\n\r\n8.0\r\n\r\n11/08/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n5º CPA - VOLTA REDONDA\r\n\r\nERICA CRISTINA ESTEVÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n110.097.347-84\r\n\r\n24.0\r\n\r\n8.0\r\n\r\n10/02/1993\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nLAIS DA SILVA MOTTA MOSA\r\n\r\n145.811.747-24\r\n\r\n11.8\r\n\r\n8.0\r\n\r\n03/10/1991\r\n\r\nHE\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nMARIANA GOMES MACEDO PESSANHA\r\n\r\n130.958.837-65\r\n\r\n10.0\r\n\r\n8.0\r\n\r\n11/05/1989\r\n\r\nHE\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nLUCINANDA MUILER VIEIRA\r\n\r\n144.979.407-64\r\n\r\n42.5\r\n\r\n6.0\r\n\r\n12/01/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nJENIFFER BRUNO MONTEIRO\r\n\r\n057.989.837-73\r\n\r\n6.9\r\n\r\n5.9\r\n\r\n28/02/1997\r\n\r\nHE\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nPAULA CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n950.116.762-34\r\n\r\n31.7\r\n\r\n5.0\r\n\r\n25/04/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nBRUNA DINIZ DA SILVA\r\n\r\n175.443.897-07\r\n\r\n13.8\r\n\r\n4.0\r\n\r\n02/06/1998\r\n\r\nHE\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nGIULIA DAS NEVES CAVALCANTI\r\n\r\n150.062.547-77\r\n\r\n4.0\r\n\r\n4.0\r\n\r\n22/07/1997\r\n\r\nHE\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nJOÃO PEDRO RIBEIRO CRUZ\r\n\r\n088.018.926-67\r\n\r\n34.7\r\n\r\n3.0\r\n\r\n17/01/1997\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n6º CPA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nJESSICA REGINA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n104.970.017-13\r\n\r\n8.8\r\n\r\n2.5\r\n\r\n17/04/1997\r\n\r\nHE\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nSARA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n128.235.326-84\r\n\r\n4.0\r\n\r\n2.0\r\n\r\n06/11/1997\r\n\r\nHE\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nMARIANA DE MORAES FERNANDES\r\n\r\n133.810.477-28\r\n\r\n7.0\r\n\r\n0.5\r\n\r\n06/06/1998\r\n\r\nHE\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nMARIA LUANA LEIROSA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n147.905.047-43\r\n\r\n28.9\r\n\r\n0.0\r\n\r\n17/11/1997\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nLETICIA SHANTALA RAMALHO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n113.577.917-12\r\n\r\n6.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n01/11/1997\r\n\r\nHE\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nANA CARLA PERDIGÃO ANTERIO\r\n\r\n137.561.707-99\r\n\r\n3.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n23/01/1993\r\n\r\nHE\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nODONTOLOGIA ENDODONTISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nMARINA CARVALHO PRADO\r\n\r\n135.792.357-02\r\n\r\n46.1\r\n\r\n43.2\r\n\r\n29/08/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n7º CPA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nANA CAROLINA NEVES MELGAÇO DE LIMA\r\n\r\n124.052.167-79\r\n\r\n45.0\r\n\r\n42.5\r\n\r\n02/01/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nANA CAROLINA DA CUNHA VIDAL\r\n\r\n118.480.617-90\r\n\r\n41.4\r\n\r\n41.4\r\n\r\n29/04/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nRENATA TORRES CUSTODIO\r\n\r\n111.033.177-09\r\n\r\n52.0\r\n\r\n40.0\r\n\r\n04/10/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nLOUISE SCHMITT ALVES\r\n\r\n124.603.937-09\r\n\r\n43.7\r\n\r\n38.7\r\n\r\n24/02/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nSARAH GUTIERREZ TAVARES\r\n\r\n147.985.787-46\r\n\r\n42.0\r\n\r\n36.0\r\n\r\n12/10/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nTREICY FARIA DA SILVA GREGORIO\r\n\r\n124.540.847-08\r\n\r\n30.7\r\n\r\n30.7\r\n\r\n11/11/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nERICA DA SILVA PINTO\r\n\r\n122.727.097-61\r\n\r\n35.5\r\n\r\n28.5\r\n\r\n19/10/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nJESSICA MUNIZ LOUREIRO\r\n\r\n146.546.927-38\r\n\r\n37.4\r\n\r\n28.4\r\n\r\n18/02/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nKAROLINE MAGALHÃES DE PAULA\r\n\r\n156.335.687-29\r\n\r\n34.8\r\n\r\n28.0\r\n\r\n17/08/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n125.394.247-16\r\n\r\n36.5\r\n\r\n26.5\r\n\r\n31/03/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nYASMINE DA SILVA ABIB COSTA\r\n\r\n138.263.067-08\r\n\r\n30.6\r\n\r\n25.1\r\n\r\n03/01/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nCAROLINE PORTO DA COSTA GASPAR\r\n\r\n133.502.077-23\r\n\r\n30.1\r\n\r\n23.1\r\n\r\n01/04/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nBERNARDO MONTEIRO ROCHA\r\n\r\n124.862.167-07\r\n\r\n34.1\r\n\r\n23.0\r\n\r\n04/05/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nTHAYANE DE MAGALHÃES SMITH\r\n\r\n110.520.777-30\r\n\r\n38.0\r\n\r\n22.3\r\n\r\n11/06/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n6º CPA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nANA LUISA DE OLIVEIRA\r\n\r\n040.566.445-19\r\n\r\n30.7\r\n\r\n22.2\r\n\r\n21/08/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n5º CPA - VOLTA REDONDA\r\n\r\nSEBASTIÃO MAGNO DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n116.905.067-09\r\n\r\n30.1\r\n\r\n22.0\r\n\r\n15/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n7º CPA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nLUCIENE LOUREIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n122.772.557-42\r\n\r\n27.6\r\n\r\n20.6\r\n\r\n27/08/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n7º CPA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRICHARD PETRILLO BLAUDT\r\n\r\n133.883.017-19\r\n\r\n44.7\r\n\r\n18.7\r\n\r\n28/03/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n7º CPA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO BRIGAGÃO\r\n\r\n126.502.517-78\r\n\r\n33.2\r\n\r\n17.0\r\n\r\n07/04/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nINGRID KIMBERLY BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n160.285.427-09\r\n\r\n19.0\r\n\r\n16.0\r\n\r\n19/11/1996\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n7º CPA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nILLIANA MARIA NEVES VOLTAN\r\n\r\n141.927.087-79\r\n\r\n22.7\r\n\r\n15.7\r\n\r\n19/02/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n7º CPA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nINDYARA FRANCISCO DE CAMPOS\r\n\r\n120.707.377-64\r\n\r\n34.0\r\n\r\n15.0\r\n\r\n26/05/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n7º CPA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA DE ALMEIDA MACHADO DE MORAES\r\n\r\n148.640.087-60\r\n\r\n32.6\r\n\r\n14.0\r\n\r\n24/04/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nCAROLINE BARROS DO NASCIMENTO\r\n\r\n143.543.177-45\r\n\r\n22.8\r\n\r\n13.9\r\n\r\n14/09/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nCAROLINA SIQUEIRA COSTA LIMA\r\n\r\n110.862.017-52\r\n\r\n25.5\r\n\r\n12.5\r\n\r\n26/04/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n7º CPA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n118.151.057-04\r\n\r\n33.1\r\n\r\n12.0\r\n\r\n21/08/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nTHAMIRIS DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n141.833.417-01\r\n\r\n23.1\r\n\r\n12.0\r\n\r\n12/12/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n6º CPA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFERNANDA LORENA MARQUES MONTEIRO\r\n\r\n365.461.348-96\r\n\r\n39.3\r\n\r\n11.0\r\n\r\n03/06/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nJOHNNY DOS ANJOS DE FREITAS\r\n\r\n111.958.757-38\r\n\r\n26.0\r\n\r\n11.0\r\n\r\n03/05/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n5º CPA - VOLTA REDONDA\r\n\r\nMELISSA RIBEIRO SILVA\r\n\r\n126.452.107-32\r\n\r\n45.2\r\n\r\n10.0\r\n\r\n27/03/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n7º CPA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nMANUELLA PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n143.326.767-50\r\n\r\n20.5\r\n\r\n10.0\r\n\r\n27/01/1994\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nVITOR CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n120.088.827-80\r\n\r\n16.8\r\n\r\n10.0\r\n\r\n06/04/1995\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nJESSICA SAMILE SILVA GOVEIA\r\n\r\n122.989.287-70\r\n\r\n16.0\r\n\r\n10.0\r\n\r\n29/06/1988\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nLARISSA FERREIRA PINTO DE GOES\r\n\r\n115.480.327-94\r\n\r\n41.3\r\n\r\n9.5\r\n\r\n04/12/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nLARA ALTOE TOMAZINI DOS SANTOS\r\n\r\n156.687.807-16\r\n\r\n23.5\r\n\r\n9.5\r\n\r\n02/05/1996\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n5º CPA - VOLTA REDONDA\r\n\r\nNATASHA QUEIROZ YACYSZYN\r\n\r\n099.776.157-13\r\n\r\n41.2\r\n\r\n8.9\r\n\r\n04/09/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nTALLITA ARAUJO CARNEIRO\r\n\r\n102.451.066-26\r\n\r\n35.0\r\n\r\n5.0\r\n\r\n13/03/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n6º CPA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTALITA RIBEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\n138.345.037-46\r\n\r\n21.8\r\n\r\n1.0\r\n\r\n07/09/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n5º CPA - VOLTA REDONDA\r\n\r\nODONTOLOGIA IMPLANTODONTISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nNATASHA DE ALENCAR HENRIQUE PAES LEME\r\n\r\n119.218.487-40\r\n\r\n44.6\r\n\r\n33.6\r\n\r\n07/03/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nIMPLANTODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nRAFAEL GARRITANO\r\n\r\n110.909.757-32\r\n\r\n33.0\r\n\r\n31.0\r\n\r\n17/07/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nIMPLANTODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nRODRIGO LUCAS ESTEVES VEIGA\r\n\r\n114.488.087-40\r\n\r\n28.7\r\n\r\n26.0\r\n\r\n11/08/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nIMPLANTODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nTHAMIRES MARTINS DE LIMA\r\n\r\n144.441.987-02\r\n\r\n41.4\r\n\r\n16.0\r\n\r\n26/02/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nIMPLANTODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nGABRIEL COSTA AZEVEDO\r\n\r\n137.107.677-41\r\n\r\n35.6\r\n\r\n15.6\r\n\r\n29/09/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nIMPLANTODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nTHAISA BARROS GONÇALVES\r\n\r\n146.611.507-67\r\n\r\n27.5\r\n\r\n12.0\r\n\r\n23/05/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nIMPLANTODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nNATALIA MEDEIROS DE CHAGAS FREZ\r\n\r\n124.350.207-08\r\n\r\n56.0\r\n\r\n11.0\r\n\r\n25/08/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nIMPLANTODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nLIVIA DA SILVA FONSECA\r\n\r\n042.997.401-90\r\n\r\n26.5\r\n\r\n9.5\r\n\r\n21/08/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nIMPLANTODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nODONTOLOGIA HOSPITALAR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDIEGO MICHELINI CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n110.211.687-42\r\n\r\n80.8\r\n\r\n59.1\r\n\r\n27/07/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nODONTOLOGIA HOSPITALAR\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nTHAIS LIMA CAMARA\r\n\r\n125.174.347-19\r\n\r\n29.9\r\n\r\n28.5\r\n\r\n24/01/1987\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nODONTOLOGIA HOSPITALAR\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nBIANCA NASCIMENTO CORRÊA\r\n\r\n126.800.687-42\r\n\r\n30.3\r\n\r\n20.0\r\n\r\n25/02/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nODONTOLOGIA HOSPITALAR\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nHOZANNA CHRISTINA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n124.685.947-54\r\n\r\n30.7\r\n\r\n19.0\r\n\r\n20/10/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nODONTOLOGIA HOSPITALAR\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nISABELA SIMÃÕES SUSINI RIBEIRO\r\n\r\n132.532.927-46\r\n\r\n32.8\r\n\r\n14.0\r\n\r\n10/01/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nODONTOLOGIA HOSPITALAR\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nMARCELLE MAIA DE MORAES\r\n\r\n152.766.417-14\r\n\r\n30.5\r\n\r\n13.9\r\n\r\n24/04/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nODONTOLOGIA HOSPITALAR\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nESTER PINHEIRO DA ROCHA CAPINAM\r\n\r\n173.116.197-70\r\n\r\n37.6\r\n\r\n8.0\r\n\r\n18/07/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nODONTOLOGIA HOSPITALAR\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nODONTOLOGIA ODONTOPEDIATRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nPATRICIA NADELMAN\r\n\r\n145.468.817-38\r\n\r\n37.3\r\n\r\n37.3\r\n\r\n17/01/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nODONTOPEDIATRIA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nANA JULIA LEMOS ANGELO\r\n\r\n005.165.802-05\r\n\r\n36.0\r\n\r\n36.0\r\n\r\n03/07/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nODONTOPEDIATRIA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nTHAYSE CAROLINE DE ABREU BRANDI\r\n\r\n124.716.817-43\r\n\r\n36.2\r\n\r\n31.0\r\n\r\n14/08/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nODONTOPEDIATRIA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nODONTOLOGIA ORTODONTISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nMARIA LUIZA GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n115.367.477-77\r\n\r\n42.2\r\n\r\n37.4\r\n\r\n12/04/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nORTODONTISTA\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nJULIANA DE MEDEIROS MATOS\r\n\r\n057.942.297-64\r\n\r\n52.3\r\n\r\n36.3\r\n\r\n07/05/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nORTODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nAMANDA DOMINGOS TAVARES\r\n\r\n115.142.417-06\r\n\r\n37.4\r\n\r\n34.9\r\n\r\n22/03/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nORTODONTISTA\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nMARIANA PERFEITO CARNEIRO\r\n\r\n117.014.597-36\r\n\r\n43.7\r\n\r\n31.6\r\n\r\n01/07/1987\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nORTODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nNATHALIA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n142.108.467-83\r\n\r\n38.5\r\n\r\n29.0\r\n\r\n21/02/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nORTODONTISTA\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nBRUNA PEREIRA XAVIER FREIRES FARIA\r\n\r\n124.605.007-26\r\n\r\n36.1\r\n\r\n28.2\r\n\r\n07/11/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nORTODONTISTA\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nTHAYSSA ASSIS AUGUSTO DAL´COL\r\n\r\n140.348.017-60\r\n\r\n35.5\r\n\r\n28.0\r\n\r\n19/03/1992\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nORTODONTISTA\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nLARISSA MOTA ROCHA\r\n\r\n130.589.237-24\r\n\r\n39.0\r\n\r\n27.0\r\n\r\n05/04/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nORTODONTISTA\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nMARIANA CAIRES SOBRAL DE AGUIAR\r\n\r\n137.367.037-17\r\n\r\n40.4\r\n\r\n23.5\r\n\r\n05/11/1991\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nORTODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nEMANUELLE NOGUEIRA PEDROSO DA SILVA\r\n\r\n146.818.777-51\r\n\r\n37.4\r\n\r\n20.9\r\n\r\n02/07/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nORTODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nTHAWANNA KAITYERINE COSTA SOARES\r\n\r\n059.031.957-41\r\n\r\n42.0\r\n\r\n16.0\r\n\r\n19/05/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nORTODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nLUIZ FLAVIO SCHMIDT HERDY\r\n\r\n131.262.647-00\r\n\r\n35.1\r\n\r\n13.0\r\n\r\n24/09/1988\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nORTODONTISTA\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nCAROLINA COELHO MENDES\r\n\r\n136.608.217-64\r\n\r\n38.0\r\n\r\n11.0\r\n\r\n06/06/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nORTODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nANA GABRIELA CABRAL LIMA\r\n\r\n124.362.427-20\r\n\r\n43.0\r\n\r\n10.0\r\n\r\n30/06/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nORTODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nCAMILA SANTOS DE MIRANDA LOPES\r\n\r\n127.905.737-86\r\n\r\n43.1\r\n\r\n8.0\r\n\r\n13/07/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nORTODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nODONTOLOGIA PACIENTES ESPECIAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nAQUILA ALMENARA CURTY GAMA\r\n\r\n134.831.287-43\r\n\r\n41.2\r\n\r\n35.7\r\n\r\n31/03/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPACIENTES ESPECIAS\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nMALAYNE DE SOUZA PIMENTA DE ARAUJO\r\n\r\n135.536.377-22\r\n\r\n36\r\n\r\n25.1\r\n\r\n26/03/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPACIENTES ESPECIAS\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nKARINA MARQUES MORIEL TAVARES\r\n\r\n126.589.807-36\r\n\r\n33.9\r\n\r\n23.5\r\n\r\n20/06/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPACIENTES ESPECIAS\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nODONTOLOGIA PERIODONTISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n128.244.427-19\r\n\r\n55.0\r\n\r\n52.0\r\n\r\n17/02/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPERIODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nLUCAS PEREIRA COELHO GOMES\r\n\r\n118.520.067-30\r\n\r\n40.2\r\n\r\n30.7\r\n\r\n11/04/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPERIODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nLETÃCIA MARINHO DA SILVA\r\n\r\n145.093.467-60\r\n\r\n38.7\r\n\r\n23.2\r\n\r\n05/05/1997\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPERIODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nODONTOLOGIAPROTESISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPONTOS AUTODECLARADOS\r\n\r\nPONTOS COMAC\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nANDRESSA MESQUITA DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n119.818.797-22\r\n\r\n56.0\r\n\r\n47.0\r\n\r\n02/06/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nTHAYANE DE MORAES BARCELOS\r\n\r\n124.056.687-50\r\n\r\n60.7\r\n\r\n41.6\r\n\r\n23/06/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nBRUNO QUEIROZ DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n147.543.597-55\r\n\r\n43.5\r\n\r\n40.5\r\n\r\n22/05/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nRENATA GROETAERS DE ALMEIDA\r\n\r\n126.523.617-83\r\n\r\n44.3\r\n\r\n40.4\r\n\r\n30/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nAIN YAMAZAKI\r\n\r\n058.416.027-56\r\n\r\n41.6\r\n\r\n38.1\r\n\r\n28/10/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nBERNARDO GONÇALVES MARQUES\r\n\r\n117.303.657-10\r\n\r\n39.7\r\n\r\n37.2\r\n\r\n03/09/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nVANIA CRISTINA GOMES VIEIRA\r\n\r\n124.888.657-70\r\n\r\n54.2\r\n\r\n34.0\r\n\r\n24/10/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA PINTO RIBEIRO\r\n\r\n139.546.807-93\r\n\r\n33.7\r\n\r\n31.7\r\n\r\n24/08/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nFABIO AMARAL VASCONCELLOS\r\n\r\n118.659.957-03\r\n\r\n39.6\r\n\r\n31.2\r\n\r\n31/10/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES PASSOS DE ARAUJO\r\n\r\n123.357.197-42\r\n\r\n53.6\r\n\r\n30.8\r\n\r\n11/05/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nGIOVANA ACCIOLY SALERNO\r\n\r\n112.621.137-09\r\n\r\n41.1\r\n\r\n30.2\r\n\r\n12/06/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nTALITA MENDES MAYER\r\n\r\n118.714.507-64\r\n\r\n34.8\r\n\r\n27.8\r\n\r\n04/01/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nMAURICIO VAZ MUNHAO\r\n\r\n154.568.157-02\r\n\r\n29.7\r\n\r\n27.7\r\n\r\n03/02/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nANA PAULA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n129.846.867-13\r\n\r\n30.0\r\n\r\n27.5\r\n\r\n30/08/1989\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nJULIANA EWBANK CUSTODIO NUNES\r\n\r\n141.410.127-93\r\n\r\n29.7\r\n\r\n27.0\r\n\r\n18/09/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nLAIZA ANGELA DE MEDEIROS NUNES DA SILVA\r\n\r\n055.016.857-52\r\n\r\n33.0\r\n\r\n27.0\r\n\r\n03/03/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nNATHÃLIA MACHADO DE JESUS\r\n\r\n140.433.897-79\r\n\r\n36.8\r\n\r\n25.0\r\n\r\n18/09/1997\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nMAYARA MAÇOS DAS NEVES\r\n\r\n108.681.987-06\r\n\r\n26.7\r\n\r\n24.7\r\n\r\n30/08/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nMARIANE APARECIDA BERNARDO\r\n\r\n112.158.563-77\r\n\r\n33.4\r\n\r\n24.4\r\n\r\n17/02/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nHAZEL PALOMA REIS CORADO PAULINO\r\n\r\n889.825.802-04\r\n\r\n30.8\r\n\r\n24.0\r\n\r\n07/09/1986\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nINGRID SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n134.012.557-97\r\n\r\n31.3\r\n\r\n22.3\r\n\r\n01/09/1990\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nCAROLINE DE SOUZA REIS DA SILVA\r\n\r\n154.257.837-01\r\n\r\n27.4\r\n\r\n22.0\r\n\r\n01/06/1993\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nANNE ELISE NASCIMENTO DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\n136.246.597-66\r\n\r\n33.2\r\n\r\n20.2\r\n\r\n13/01/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nRAPHAELLA ALVES FARIA NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n122.755.667-59\r\n\r\n36.0\r\n\r\n20.0\r\n\r\n25/11/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nNATHÃLIA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n146.791.897-03\r\n\r\n34.5\r\n\r\n20.0\r\n\r\n17/12/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nMARINA BEATRIZ DE OLIVEIRA MURTA\r\n\r\n141.519.377-06\r\n\r\n32.8\r\n\r\n19.8\r\n\r\n29/03/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nFILIPE FARIDI DA SILVA BATISTA\r\n\r\n134.844.397-93\r\n\r\n33.2\r\n\r\n19.5\r\n\r\n08/11/1990\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nFÃBIO DOS SANTOS FOURNY MARINHOS\r\n\r\n142.125.747-56\r\n\r\n36.2\r\n\r\n19.4\r\n\r\n02/05/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ PIMENTEL DE MOURA\r\n\r\n124.324.777-07\r\n\r\n34.0\r\n\r\n19.0\r\n\r\n08/12/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nJULIA CHAVES BERNARDO ALVES\r\n\r\n122.653.287-07\r\n\r\n32.1\r\n\r\n18.7\r\n\r\n17/12/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nMILENA COELHO ALVERCA\r\n\r\n151.629.387-85\r\n\r\n30.7\r\n\r\n18.7\r\n\r\n02/04/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nCYNTHIA CAROLINA LEITE NUNES\r\n\r\n127.290.727-99\r\n\r\n42.4\r\n\r\n17.5\r\n\r\n24/07/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\nINGRID TRANHAQUE SANTOS\r\n\r\n148.542.227-27\r\n\r\n18.7\r\n\r\n16.7\r\n\r\n25/11/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nGABRIELLA MAATRIYK DE OLIVEIRA\r\n\r\n138.056.377-13\r\n\r\n17.7\r\n\r\n15.0\r\n\r\n07/11/1989\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nCARLA VIEIRA MENDES\r\n\r\n122.047.387-19\r\n\r\n33.2\r\n\r\n14.0\r\n\r\n20/06/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nFERNANDA XIMENES AMADO MARTINS\r\n\r\n131.735.407-94\r\n\r\n38.6\r\n\r\n13.6\r\n\r\n16/04/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nGABRIELE SOUSA NANTES\r\n\r\n018.818.081-81\r\n\r\n33.7\r\n\r\n13.0\r\n\r\n11/09/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nNATAN LUIS ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n395.770.768-40\r\n\r\n10.0\r\n\r\n8.0\r\n\r\n27/01/1992\r\n\r\nNI\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nRENATA PATRAO PAULO FONSECA\r\n\r\n156.698.597-82\r\n\r\n26.6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n02/05/1995\r\n\r\nA/C\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n(*) CANDIDATO DECLARADO FALTOSO NO 1º CHAMAMENTO DA ETAPA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. ATO DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS - CRAD PUBLICADO NO DIA 19/05/2022. SUA EVENTUAL INCLUSÃO NA LISTA DE CANDIDATOS DO 2º CHAMAMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR O AFASTAMENTO DO PSS DECLARADO POR OCASIÃO DA DECISÃO PUBLICADA PELA CRAD. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PSS. SEI Nº 350106/001486/2022.\r\n\r\n(**) CANDIDATO COM DECISÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.\r\n\r\nId: 2398697"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2398807": [
                            "I - Edital",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PAPILOSCOPISTA POLICIAL - 3ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Papiloscopista Policial à 2ª Classe, com validade a contar de 21/04/2021, em cumprimento ao Despacho de 28/03/2022 do Processo nº SEI-360008/000313/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2021\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2398808"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) EXCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 041, de 05/03/2020. Processo nº SEI-360050/000336/2021.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2926446-4\r\n\r\nGilmar de Freitas Vieira\r\n\r\nId: 2398347"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna pública a convocação dos candidatos abaixo para a realização da Prova de Capacidade Física, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000108/2020.\r\n\r\n1. DO LOCAL E DATAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n1.1. A Prova de Capacidade Física será realizada no Centro de Treinamento de Deodoro - CT DEO, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, 2020 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, no dia 15/06/2022.\r\n\r\n1.2. Os candidatos convocados nas datas e horários constantes nas Listas de Convocados, Anexo I ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o início da Prova, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no Capítulo 11, do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito aos candidatos de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no anexo II do edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e, se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\nANEXO ÚNICO - LISTAS DE CONVOCADOS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nPerito Legista de 3ª Classe - Geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nAbertura do portão\r\n\r\nFechamento do portão\r\n\r\nHorário dos Testes\r\n\r\n170000502\r\n\r\nMarcelo Pessanha Camargo De Castro\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170001657\r\n\r\nJoão Victor Cavalcanti Mesquita Pinto\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170001831\r\n\r\nFabio José Contino Teixeira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170001992\r\n\r\nManfrinni Vinícius Alves Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170000461\r\n\r\nPedro Henrique Bastos Caetano\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170002464\r\n\r\nRaian Matias De Almeida\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170002505\r\n\r\nBernardo Mendes Guimarães Geoffroy\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170002302\r\n\r\nClaudio José Gouvea Galhardo\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170001025\r\n\r\nCatiúcia Soares Melegário\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170000089\r\n\r\nEduardo De Souza Sampaio Diniz\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170000807\r\n\r\nSamy Chitayat\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170000681\r\n\r\nGustavo Reis Ventura\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n12º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170002423\r\n\r\nLuciana Pinto Do Ouro\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170002525\r\n\r\nJader Filho Da Fonseca Carreiro\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170000015\r\n\r\nGuilherme Castelliano Nadais\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170001658\r\n\r\nAdriano Daniel Peres Morgado\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170001358\r\n\r\nFilipe Cesar Pereira Gondar\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170000197\r\n\r\nJoão Marcos Cavallieri Alvim\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170000157\r\n\r\nJeison Martins\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170001320\r\n\r\nDaniela Matta De Andrade\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170000475\r\n\r\nHeitor Da Veiga Kalil Coelho\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170000887\r\n\r\nBárbara Luiza Martins Oliveira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170000827\r\n\r\nMonica Cristina De Oliveira Bittencourt\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170001135\r\n\r\nLarissa Admiral Das Chagas\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170002112\r\n\r\nRenato Goulart Pereira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170001003\r\n\r\nLeonardo Ternis Ferreira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170002599\r\n\r\nJulio Anghinoni De Souza\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n27º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170001554\r\n\r\nFernanda Iervolino\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170001572\r\n\r\nAnne Katy Fares Das Chagas\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170001081\r\n\r\nJussara Pires Vieira De Souza\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170000405\r\n\r\nRenato Albuquerque Heluy\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170002453\r\n\r\nLeonardo Fonseca Lima Pinheiro Freitas\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170000758\r\n\r\nCamila Masioli Da Conceição\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170000374\r\n\r\nEduardo Vilela Fusco\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170002296\r\n\r\nThayna Lima Cerqueira Abreu\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170001887\r\n\r\nLeonardo Rabello Carneiro De Mesquita\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170000943\r\n\r\nTamíres Able Carmona\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170001824\r\n\r\nCarlos André Machado Vianna\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170001255\r\n\r\nFernando Cesar Campos Sathler\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170000961\r\n\r\nCarlos Murilo Veiga Schanuel\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170001328\r\n\r\nRenata De Melo Brando\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170001795\r\n\r\nRodrigo Marques Dos Santos De Souza\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170000825\r\n\r\nCíntia Rito Ferreira Dos Santos\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170002068\r\n\r\nAntonia Camargo De Almeida\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170001449\r\n\r\nCamila Cheble Ferreira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170001738\r\n\r\nNathalia De Paula Navi\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170002377\r\n\r\nBruno Dos Santos Viana Carvalho\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170000043\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170000588\r\n\r\nRafaela Vieira Cheung\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170001610\r\n\r\nCamila Curty Da Silva Heringer\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170002390\r\n\r\nFlavio Correa Pereira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n51º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170001825\r\n\r\nFabricio Pinheiro Gawryszewski\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170002799\r\n\r\nLeonardo Ferreira Carvalho\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n53º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170000247\r\n\r\nCaroline Dalla Nora\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170002325\r\n\r\nLuciana Ribeiro De Araujo\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n55º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170002374\r\n\r\nMaria Camila Ferreira Nunes\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170002274\r\n\r\nEduardo Lima De Moraes Pires\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n57º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170000305\r\n\r\nAdriana Santos Neves Trece\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n58º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170002586\r\n\r\nAntonio Felipe Ferrão Mangia\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n59º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170000781\r\n\r\nRodrigo Resende Rodrigues\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n60º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170002723\r\n\r\nRonaldo Miguel Carvalho\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n61º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170000200\r\n\r\nFlavio Cairo Jose Soares\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n62º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170001809\r\n\r\nErica Peres De Barros\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n63º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170001531\r\n\r\nFlávio Barros Dasilva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n64º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170000029\r\n\r\nAnderson Ferreira De Souza\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n65º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170000894\r\n\r\nPaulo Sergio Martins Castelo Branco\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n66º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170001218\r\n\r\nFábio Denis Da Cunha Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n67º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170002698\r\n\r\nCláudio Antonio Da Silva Faraco\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n68º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170000727\r\n\r\nJone Dos Santos Duarte\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n69º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170000408\r\n\r\nDiogo Nazare Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n70º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170001322\r\n\r\nMarcus Vinicius Rocha Monteiro\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n71º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170002765\r\n\r\nOberdan De Castro Pinto\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n72º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170002363\r\n\r\nRenata Lopes De Oliveira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n73º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170000674\r\n\r\nThaís Vieira De Castro\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n74º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170001139\r\n\r\nFagner Da Silva Leite\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n75º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170000915\r\n\r\nLuiz Felippe Carvalho Guerreiro\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n76º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170000877\r\n\r\nAndré Marques Da Fonseca\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n77º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170000601\r\n\r\nDouglas Gonçalves Romano Cruz Ribeiro\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n78º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170002506\r\n\r\nPaula Mota Vieitas\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n79º\r\n\r\n09:20\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:20\r\n\r\n170002012\r\n\r\nLiane Carneiro Mareti Valente\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n80º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n170000028\r\n\r\nFlavia Ganley Zimmermann Santos\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n81º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n170001532\r\n\r\nKlara Lopes De Queiroz\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n82º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n170000893\r\n\r\nEdilson Raimundo De Castro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n83º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170001273\r\n\r\nThiago Alves Cavalcante\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n84º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170002310\r\n\r\nRubya Ignês Vilela De Andrade Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n85º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n170000038\r\n\r\nMaria Teresa Sobreira Vecchiati Da Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n86º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n170002218\r\n\r\nLeonardo Coutinho Cerqueira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n87º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170000315\r\n\r\nJalmeir Pires Vianna\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n88º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n170001957\r\n\r\nDaniel Berg De Sá Carvalho\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n89º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n170001299\r\n\r\nLuciana Xavier Pereira Lopes Côrtes\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n90º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n170000370\r\n\r\nLivia Abrahão Lima\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n91º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n170001210\r\n\r\nRafael Torres Alves De Almeida Ramos\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n92º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n170000987\r\n\r\nFelipe Gustavo Braga Castro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n93º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n170000161\r\n\r\nCarla Carvalho Cruz\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n94º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n170000725\r\n\r\nPaula Rios Gomes\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n95º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n170001668\r\n\r\nArtur Andrade Bastos\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n96º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n170000035\r\n\r\nAnna Ximenes Alvim\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n97º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n170000095\r\n\r\nVivian Simas Marinho\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n98º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n170000630\r\n\r\nSandra Greenhalgh\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n99º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n170000769\r\n\r\nMichel Diniz De Mello E Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n100º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n170002027\r\n\r\nPatrick Brian Candido\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n101º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n170001146\r\n\r\nJuliana Medeiros De Miranda\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n102º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n170002437\r\n\r\nPedro Ivo Cosenza De Andrade\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n103º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n170002387\r\n\r\nLuiz Fernando Boiteux Santos\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n104º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n170000952\r\n\r\nLudmila Alves Melgaço\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n105º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n170001726\r\n\r\nAna Eduarda Souza Da Silveira Eccard\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n106º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n170000223\r\n\r\nLais Barbosa Amorim\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n107º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n170002686\r\n\r\nLeandro Souza Machado Da Costa\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n108º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n170000977\r\n\r\nRodrigo Lucas Do Valle\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n109º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n170002564\r\n\r\nMarcelo Ferreira Meireles\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n110º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n170000180\r\n\r\nRodrigo Alves Almeida\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n111º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n170002832\r\n\r\nMariana Ferreirinha Da Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n112º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n170002828\r\n\r\nWillian Adolfo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n113º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n170001351\r\n\r\nLeticia Silveira Naglis\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n114º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n170001053\r\n\r\nJuan Pablo De Souza Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n115º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n170001282\r\n\r\nRodolfo Teles De Melo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n116º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n170001429\r\n\r\nRogerio Marinho Mendes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n117º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n170000986\r\n\r\nRoberta Lima Santos De Souza\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n118º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n170002427\r\n\r\nSilvia Luciana De Freitas Sena\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n119º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\nPerito Legista de 3ª Classe - candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nAbertura do portão\r\n\r\nFechamento do portão\r\n\r\nHorário dos Testes\r\n\r\n170000681\r\n\r\nGustavo Reis Ventura\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n1º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170002390\r\n\r\nFlavio Correa Pereira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n2º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170000408\r\n\r\nDiogo Nazare Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n3º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170001139\r\n\r\nFagner Da Silva Leite\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n4º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170000893\r\n\r\nEdilson Raimundo De Castro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n5º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170001273\r\n\r\nThiago Alves Cavalcante\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n6º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170000987\r\n\r\nFelipe Gustavo Braga Castro\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n7º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n170002828\r\n\r\nWillian Adolfo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n8º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n170001053\r\n\r\nJuan Pablo De Souza Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n9º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n170001282\r\n\r\nRodolfo Teles De Melo\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n10º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n170001429\r\n\r\nRogerio Marinho Mendes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n11º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\nPerito Legista de 3ª Classe - candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nAbertura do portão\r\n\r\nFechamento do portão\r\n\r\nHorário dos Testes\r\n\r\n170002599\r\n\r\nJulio Anghinoni De Souza*\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1º\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:20\r\n\r\n11:40\r\n\r\n170002586\r\n\r\nAntonio Felipe Ferrão Mangia\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n2º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n170002723\r\n\r\nRonaldo Miguel Carvalho*\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n3º\r\n\r\n11:20\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:20\r\n\r\n*Candidatos com deferimento para realização dos testes com adaptações.\r\n\r\nId: 2398960"
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Os candidatos convocados nas datas e horários constantes nas Listas de Convocados, Anexo I ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o início da Prova, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no Capítulo 11, do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito aos candidatos de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no anexo II do edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e, se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\nANEXO ÚNICO - LISTAS DE CONVOCADOS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nPerito Criminal 3ª Classe - Engenharia Civil - Geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nAbertura do portão\r\n\r\nFechamento do portão\r\n\r\nHorário dos Testes\r\n\r\n162002009\r\n\r\nSérgio Eduardo Marisco Duarte\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n162001498\r\n\r\nGuilherme Rios Da Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n162000159\r\n\r\nRenato Gonçalves Do Nascimento\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n162000502\r\n\r\nMaria Gabriella Magalhães Marins Rodrigues\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n162002854\r\n\r\nRafael De Lima Sanfins\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n162001931\r\n\r\nLeticia Mello Muneron\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n162000022\r\n\r\nPriscila Freitas De Carvalho\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n162000845\r\n\r\nElivelto Almeida Garrido\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n162001242\r\n\r\nFelipe Mignone Quintairos Jorge\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n162002411\r\n\r\nTatiane Pacífico De Caux\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n162000895\r\n\r\nClayton Augusto Da Silveira Henrique\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n162002819\r\n\r\nFabio Dias Costa\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n162001904\r\n\r\nLuis Paulo De Oliveira Bianco\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\nPerito Criminal 3ª Classe - Engenharia Mecânica - Geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nAbertura do portão\r\n\r\nFechamento do portão\r\n\r\nHorário dos Testes\r\n\r\n162001576\r\n\r\nTulio Gama De Pinho\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n12:00\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:00\r\n\r\n162002336\r\n\r\nLuciano Malta Rodrigues\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n2º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162001155\r\n\r\nPhilip Canabarro Blocker\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162002102\r\n\r\nCarlos Henrique Dos Reis\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162002348\r\n\r\nAlex Gomes Sabino De Araujo\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162002325\r\n\r\nIago Ozaires De Aguilar\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162000369\r\n\r\nPaulo Vitor Lustoza Soares\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162000515\r\n\r\nBreno Marques De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n8º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162001020\r\n\r\nJahn Lisboa Dihlmann\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162000169\r\n\r\nTiago Felix Dos Santos\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162002720\r\n\r\nVictor Pereira Maio\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162000858\r\n\r\nVictor Luis Santos Rodrigues\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162000017\r\n\r\nPeterson Da Silva Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n13º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162000020\r\n\r\nGuilherme Lucchesi Falcão Da Cunha\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162001720\r\n\r\nClaudio Luis De Oliveira Costa\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162001659\r\n\r\nLeonardo Botelho Vilela\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\nPerito Criminal 3ª Classe - Química - Geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nAbertura do portão\r\n\r\nFechamento do portão\r\n\r\nHorário dos Testes\r\n\r\n162000018\r\n\r\nBruno Marques Dos Anjos\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162002340\r\n\r\nMarcus Vinicius Salles Falcão\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162001269\r\n\r\nEduardo Sousa De Menezes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n3º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162001831\r\n\r\nLucas Barros Barbosa\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162002375\r\n\r\nAluan Andrade Ferreira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162001989\r\n\r\nAlessandro Storck Figueira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162001581\r\n\r\nGeorge Lucas Simões Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n7º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162001066\r\n\r\nJuliana Meirelles De Almeida Souza\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n162001759\r\n\r\nBruno Koiti Serikava\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162001961\r\n\r\nJoseane Ribeiro Barbosa\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n162000558\r\n\r\nIsac Marinho Dias\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162000071\r\n\r\nVictor Santos Almeida De Freitas\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n12º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162000705\r\n\r\nAline Leonardo China\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n13º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n162001256\r\n\r\nClaudia Coutinho Barbosa\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n162001686\r\n\r\nGustavo De Carvalho Pinheiro\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162000161\r\n\r\nThaís Cristina Busque Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n16º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\n162002322\r\n\r\nFelipe Ribeiro Furtado\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\nPerito Criminal 3ª Classe - Engenharia Mecânica - candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nAbertura do portão\r\n\r\nFechamento do portão\r\n\r\nHorário dos Testes\r\n\r\n162002336\r\n\r\nLuciano Malta Rodrigues\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n1º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162000515\r\n\r\nBreno Marques De Souza\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n2º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162000017\r\n\r\nPeterson Da Silva Oliveira\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n3º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\nPerito Criminal 3ª Classe - Química - candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nAbertura do portão\r\n\r\nFechamento do portão\r\n\r\nHorário dos Testes\r\n\r\n162001269\r\n\r\nEduardo Sousa De Menezes\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n1º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162001581\r\n\r\nGeorge Lucas Simões Da Silva\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n2º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162000071\r\n\r\nVictor Santos Almeida De Freitas\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n3º\r\n\r\n12:40\r\n\r\n13:20\r\n\r\n13:40\r\n\r\n162000161\r\n\r\nThaís Cristina Busque Dos Santos\r\n\r\nAprovado Negro/Índio\r\n\r\n4º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\nPerito Criminal 3ª Classe - Química - candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nAbertura do portão\r\n\r\nFechamento do portão\r\n\r\nHorário dos Testes\r\n\r\n162000705\r\n\r\nAline Leonardo China\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1º\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10:40\r\n\r\n11:00\r\n\r\nId: 2398967"
                        ],
                        "2398809": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PAPILOSCOPISTA POLICIAL - 3ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Papiloscopista Policial à 2ª Classe, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao Despacho de 28/03/2022 do Processo nº SEI-360008/000315/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2021\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n43854478\r\n\r\nLuis Adolfo Carvalho Alcantara Silva\r\n\r\n3.03.17\r\n\r\n94,67\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n50191080\r\n\r\nMiguel Souza de SantAnna\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n95,67\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n50956973\r\n\r\nRamon Brito Pereira\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n94,33\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n50263021\r\n\r\nLeonardo Honorato de Jesus Vieira\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n92,67\r\n\r\n5.08.00\r\n\r\n50956981\r\n\r\nSandro Vinicius Santoro Ramos\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n92,67\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n50956990\r\n\r\nSergio Ricardo Coelho B. Ponsadilha Jr\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n92,67\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n50957007\r\n\r\nLeonardo Schweter Pereira\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n92,67\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n50957023\r\n\r\nFernanda Veras Fernandes Marinho\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n92,00\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n50957830\r\n\r\nDanilo Nunes Gama\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n91,33\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n50957015\r\n\r\nMaira Rodrigues Videira Pereira\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n91,33\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n50957040\r\n\r\nBruno Rodrigues Ferreira\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n91,00\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n50957082\r\n\r\nJonathan Gonçalves da Silva\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n90,67\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n50957120\r\n\r\nMaria de Fatima Martins de Pinho\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\n90,00\r\n\r\n3.00.17\r\n\r\nId: 2398809"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2399014": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 24/2020, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças de reposição, incluindo o tubo de raio X, e mão de obra da workstationem 01 (um) aparelho de tomografia computadorizada do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar de 19/06/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 379.721,43 (trezentos e setenta e nove mil setecentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000344/2021.\r\n\r\nId: 2399014"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2398977": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde de unidades de saúde do setor privado, destinadas ao atendimento a pacientes que necessitem dos serviços de cirurgia bariátrica por videolaparoscopia e acompanhamento pré e pós operatório multidisciplinar, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Regulação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.613.845,84 (vinte e dois milhões, seiscentos e treze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94 , com as respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, conforme definido nas Portarias MS/GM n° 424 e 425/13, de 19 de março de 2013, que estabelecem regulamentos técnicos, normas e critério para o serviço de Assistência de Alta Complexidade ao indivíduo com obesidade, Resolução do Conselho Federal de Medicina - Resolução CFM n° 1.942/2010, publicada no D.O.U. de 12 de fevereiro de 2010, seção I, p. 72, além da Portaria MS n° 492, de 31 de Agosto de 2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020098/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde de unidades de saúde do setor privado, destinadas ao atendimento a pacientes que necessitem dos serviços de cirurgia bariátrica por videolaparoscopia e acompanhamento pré e pós operatório multidisciplinar, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Regulação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.826.730,73 (dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil, setecentos e trinta reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94 , com as respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, conforme definido nas Portarias MS/GM n° 424 e 425/13, de 19 de março de 2013, que estabelecem regulamentos técnicos, normas e critério para o serviço de Assistência de Alta Complexidade ao indivíduo com obesidade, Resolução do Conselho Federal de Medicina - Resolução CFM n° 1.942/2010, publicada no D.O.U. de 12 de fevereiro de 2010, seção I, p. 72, além da Portaria MS n° 492, de 31 de Agosto de 2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020098/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 010/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde de unidades de saúde do setor privado, destinadas ao atendimento a pacientes que necessitem dos serviços de cirurgia bariátrica por videolaparoscopia e acompanhamento pré e pós operatório multidisciplinar, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Regulação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.826.730,73 (dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil, setecentos e trinta reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94 , com as respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, conforme definido nas Portarias MS/GM n° 424 e 425/13, de 19 de março de 2013, que estabelecem regulamentos técnicos, normas e critério para o serviço de Assistência de Alta Complexidade ao indivíduo com obesidade, Resolução do Conselho Federal de Medicina - Resolução CFM n° 1.942/2010, publicada no D.O.U. de 12 de fevereiro de 2010, seção I, p. 72, além da Portaria MS n° 492, de 31 de Agosto de 2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020098/2021\r\n\r\nId: 2398977"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 011/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde de unidades de saúde do setor privado, destinadas ao atendimento a pacientes que necessitem dos serviços de cirurgia bariátrica por videolaparoscopia e acompanhamento pré e pós operatório multidisciplinar, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Regulação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.826.730,73 (dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil, setecentos e trinta reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94 , com as respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, conforme definido nas Portarias MS/GM n° 424 e 425/13, de 19 de março de 2013, que estabelecem regulamentos técnicos, normas e critério para o serviço de Assistência de Alta Complexidade ao indivíduo com obesidade, Resolução do Conselho Federal de Medicina - Resolução CFM n° 1.942/2010, publicada no D.O.U. de 12 de fevereiro de 2010, seção I, p. 72, além da Portaria MS n° 492, de 31 de Agosto de 2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020098/2021.\r\n\r\nId: 2398978"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e HOSPITAL VIVER MAIS LTDA - VOLTA REDONDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde de unidades de saúde do setor privado, destinadas ao atendimento a pacientes que necessitem dos serviços de cirurgia bariátrica por videolaparoscopia e acompanhamento pré e pós operatório multidisciplinar, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Regulação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.826.730,73 (dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil, setecentos e trinta reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94 , com as respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, conforme definido nas Portarias MS/GM n° 424 e 425/13, de 19 de março de 2013, que estabelecem regulamentos técnicos, normas e critério para o serviço de Assistência de Alta Complexidade ao indivíduo com obesidade, Resolução do Conselho Federal de Medicina - Resolução CFM n° 1.942/2010, publicada no D.O.U. de 12 de fevereiro de 2010, seção I, p. 72, além da Portaria MS n° 492, de 31 de Agosto de 2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020098/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LT DA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde de unidades de saúde do setor privado, destinadas ao atendimento a pacientes que necessitem dos serviços de cirurgia bariátrica por videolaparoscopia e acompanhamento pré e pós operatório multidisciplinar, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Regulação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.653.461,46 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94 , com as respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, conforme definido nas Portarias MS/GM n° 424 e 425/13, de 19 de março de 2013, que estabelecem regulamentos técnicos, normas e critério para o serviço de Assistência de Alta Complexidade ao indivíduo com obesidade, Resolução do Conselho Federal de Medicina - Resolução CFM n° 1.942/2010, publicada no D.O.U. de 12 de fevereiro de 2010, seção I, p. 72, além da Portaria MS n° 492, de 31 de Agosto de 2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020098/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde de unidades de saúde do setor privado, destinadas ao atendimento a pacientes que necessitem dos serviços de cirurgia bariátrica por videolaparoscopia e acompanhamento pré e pós operatório multidisciplinar, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Regulação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.826.730,73 (dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil, setecentos e trinta reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94 , com as respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, conforme definido nas Portarias MS/GM n° 424 e 425/13, de 19 de março de 2013, que estabelecem regulamentos técnicos, normas e critério para o serviço de Assistência de Alta Complexidade ao indivíduo com obesidade, Resolução do Conselho Federal de Medicina - Resolução CFM n° 1.942/2010, publicada no D.O.U. de 12 de fevereiro de 2010, seção I, p. 72, além da Portaria MS n° 492, de 31 de Agosto de 2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020098/2021\r\n\r\nId: 2398979"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nNOTIFICA, da Decisão em Segunda Instância administrativa, na qual negou provimento ao recurso interposto e manteve aplicação de sanções na espécie de MULTA no valor de R$ 33.000,00 em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - Filial Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 07.345.851/0001-15, pelo descumprimento aos Contratos de Gestão nº 002/2016 e 003/2018 no processo apuratório n° SEI-E-08/001/7697/2017, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução nas Unidades UPA ITABORAI e UPA SÃO PEDRO DA ALDEIA. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2398971"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 274/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (ONMAX), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/06/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/06/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/1896/2019\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2398973"
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                    },
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva de grupo gerador, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1073 (SEI-32517778). VALOR TOTAL: R$ 636,00 (seiscentos e trinta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004144/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 790/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet de 10M, para UPA 24h Itaboraí, Ilha do Governador e Irajá, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1013 (SEI-32286250). VALOR TOTAL: R$ 2.643,96 (dois mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003686/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 706/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED X IMAGENS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS E DE IMAGENS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de diagnóstico por imagem, para UPA 24h Bangu, no período de 01/01/2022 a 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 895 (SEI-31805703). VALOR TOTAL: R$ 38.608,43 (trinta e oito mil seiscentos e oito reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001537/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 669/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEW MED SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de ambulância UTI, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 878 (SEI-31586342). VALOR TOTAL: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003138/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 668/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEW MED SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de ambulância UTI, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 870 (SEI-31465319). VALOR TOTAL: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003405/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 949/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RJ SECURIT PREVENÇÃO PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1198 (SEI-33188302). VALOR TOTAL: 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005797/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 626/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de refeições, para UPA 24h Queimados, no período de 19/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 792 (SEI-31012263). VALOR TOTAL: R$ 17.993,18 (dezessete mil novecentos e noventa e três reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003161/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 849/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLC DIAGNÓSTICOS LTDA EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem, no período de 01/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 708 (SEI-30563716). VALOR TOTAL: R$ 21.826,00 (vinte e um mil oitocentos e vinte e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002026/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 561/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OFFICE TOTAL S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo serviço de locação de equipamento de informática, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI Rio Imagem, no período de dezembro/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 723 (SEI-30616328). VALOR TOTAL: R$ 15.606,14 (quinze mil seiscentos e seis reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/000107/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2022.\r\n\r\nId: 2398174"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/003574/2021\r\n\r\nEduardo Coutinho Pinto - 2013\r\n\r\n2 - COLÉGIO PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/003585/2021 \r\n\r\nIsabella Salermo Guedes - 2017 \r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nSEI-030036/000034/2022 \r\n\r\nMunique do Nascimento Sliwak - 2001 \r\n\r\n4 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/004225/2021 \r\n\r\nTayná da Costa Simão - 2014\r\n\r\n5 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - BANGU - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030036/001594/2022 \r\n\r\nGabriella Alves de Oliveira - 2016 \r\n\r\nSEI-030036/001593/2022 \r\n\r\nMarcela Cristina Morais Coelho - 2016\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis \r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO \r\n\r\nE-03/002/912/2014 \r\n\r\nHellinsson Coutinho Cunha - 2014\r\n\r\n7 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030042/001878/2022 \r\n\r\nCarlos Eduardo Braga Leitão - 2011 \r\n\r\n8 - COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/001855/2022 \r\n\r\nGilberto Pinto Neumam - 1982 \r\n\r\n9 - INSTITUTO CULTURAL IMPERADOR - Magé \r\n\r\n1º GRAU \r\n\r\nSEI-030042/001892/2022 \r\n\r\nAna Maria Furtado de Azevedo - 1987 \r\n\r\n10 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030038/005041/2021 \r\n\r\nFernanda Cristina de Mattos Costa - 2007 \r\n\r\nSEI-030038/000377/2022 \r\n\r\nCristiane Bonfim Pontes - 2011 \r\n\r\nSEI-030038/002131/2021 \r\n\r\nMatheus Freitas da Fonseca - 2016 \r\n\r\nSEI-030038/005040/2021 \r\n\r\nAndre Luiz Andrade de Oliveira - 2016 \r\n\r\n11 - COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃODE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030038/000539/2021 \r\n\r\nCarlos Diego Guimarães - 2002 \r\n\r\n12 - EPEC - AVM COLÉGIO DE SUPLÊNCIA A DISTÂNCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nSEI-030038/002218/2021 \r\n\r\nPedro Xavier de Morais Junior - 2009 \r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL ARGENTINA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030038/000198/2021 \r\n\r\nJosé Nícola Bruno - 2004 \r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030038/004470/2021 \r\n\r\nAlessandro Penedo dos Anjos - 2008 \r\n\r\nSEI 030038/000313/2022 \r\n\r\nRoberto Reis dos Santos - 2010 \r\n\r\n15 - COLÉGIO INTEGRAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/002086/2020 \r\n\r\nEdivaldo Nascimento dos Santos - 2000 \r\n\r\nE-03/015/565/2019 \r\n\r\nMarcia de Cristina de Melo Cena - 2004 \r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030038/002534/2022 \r\n\r\nMarcelo Ramos de Souza Junior - 2015 \r\n\r\nSEI 030038/000220/2022 \r\n\r\nMaria Luiza Viana Paiva - 2016 \r\n\r\n17 - ESCOLA DE ENFERMAGEM FLORENCE NIGHTINGALE - EDEFLON - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030038/001601/2022 \r\n\r\nLaiz Adelia Viana Martins da Silva - 2004 \r\n\r\n18 - COLÉGIO PAULA BARROS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE \r\n\r\nSEI-030038/000706/2020 \r\n\r\nJulio Cesar Fiuza Pequeno Junior \r\n\r\n19 - COLÉGIO E CURSO JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030038/002068/2022 \r\n\r\nMatheus Campos de Oliveira - 2016 \r\n\r\n20 - ESCOLA DE ENSINO SUPLETIVO LEITÃO DA CUNHA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/038/1815/2019 \r\n\r\nEdenilson Arlex da Silva Arruda - 2011\r\n\r\n21 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/2614/2016\r\n\r\nVinicius Gomes Aguiar Rosa - 2012 \r\n\r\nE-03/035/863/2020\r\n\r\nMarllon Guimarães de Almeida - 2012 \r\n\r\n22 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/006789/2021\r\n\r\nFabio Marinho de Araujo - 2009\r\n\r\n23 - COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO DE FRAGATA DIDIER BARBOSA VIANNA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/000268/2022\r\n\r\nErivelton Rodrigues Correia - 2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nSEI-030035/001054/2022\r\n\r\nTaís Cristina Carvalho da Silva - 2010\r\n\r\n24 - COLÉGIO ESTADUAL DOM ARMANDO LOMBARDI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/000926/2022\r\n\r\nWhanderson Felipe da Costa Lopes - 2012\r\n\r\n25 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nSEI-030035/002789/2022\r\n\r\nIngrid Alves Ramos - 2012 \r\n\r\n26 - COLEGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1° GRAU \r\n\r\nE-03/007/101067/2018\r\n\r\nAline Alice Santos da Silva - 1985\r\n\r\n27 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA NILZA MENDONÇA DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/035/544/2019 \r\n\r\nJanice de Souza Lima - 2011\r\n\r\n28 - CENTRO EDUCACIONAL CASSIMIRO GUERRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/000578/2022\r\n\r\nMarilene Dias da Rocha - 2006\r\n\r\n29 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2012\r\n\r\nSEI-030035/003734/2021\r\n\r\nSabrina Freitas da Hora - 2012\r\n\r\n30 - COLÉGIO ADN MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/000535/2021\r\n\r\nCecilia Maria de Oliveira Pereira - 1972\r\n\r\nSEI-030035/002646/2022\r\n\r\nLuiz Claudio Ebrenz de Freitas - 1974\r\n\r\n31 - COLÉGIO ATENAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM ELETRÔNICA \r\n\r\nE-03/035/1794/2020 \r\n\r\nMilton Fernando da Silva Bezerra - 1980\r\n\r\n32 - COLEGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2°GRAU - TECNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS\r\n\r\nE-03/10202731/2006\r\n\r\nCatia Ventura de Azevedo Oliveira - 1999\r\n\r\n33 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/001561/2022\r\n\r\nRodrigo Prado Sousa - 2014\r\n\r\n34 - COLÉGIO DO INSTITUTO MARQUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2°GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE-03/035/472/2020\r\n\r\nLucia Helena Lopes da Silva - 1996\r\n\r\n35 - COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nSEI-030035/004745/2021\r\n\r\nAna Lucia Vicente Barreiros - 1979\r\n\r\n36 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/100.692/2018 \r\n\r\nCamila Cabral Maia - 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003199/2021\r\n\r\nSuzana de Figueiredo Souza - 2004\r\n\r\n37 - COLÉGIO LEOPOLDINENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso SEI-030035/00239/2022\r\n\r\nBrenda Moreno Soares da Silva - 2017\r\n\r\n38 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003808/2021\r\n\r\nMelissa Ribeiro Freire - 2012\r\n\r\n39 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda \r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030032/000198/2021 \r\n\r\nJanderson Alves de Oliveira - 2006 \r\n\r\n40 - INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA \r\n\r\nSEI-030032/001992/2022 \r\n\r\nJander de Carvalho Ladeira - 1990 \r\n\r\n41 - COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI - Volta Redonda \r\n\r\nCURSO 2º GRAU \r\n\r\nSEI-030032/002572/2021 \r\n\r\nJanaína Izabel da Silva - 1997 \r\n\r\n42 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói \r\n\r\nTÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\nSEI-030030/003456/2022 \r\n\r\nMaísa Figueiredo de Oliveira - 2017 \r\n\r\nSEI-030030/001565/2021 \r\n\r\nSilvana Valéria de Oliveira Madeira - 2017 \r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nSEI-030030/003553/2022 \r\n\r\nSergio Roberto Araujo de Toledo - 2016 \r\n\r\nSEI-030030/001724/2022 \r\n\r\nMarcio de Figueiredo - 2018 \r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES - PROJETO CRESCER \r\n\r\nSEI-030030/001722/2022 \r\n\r\nLaís Santos Moraes de Souza - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis \r\n\r\nMÓDULO I DO CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS \r\n\r\nSEI-030042/001874/2022 \r\n\r\nAna Paula da Silva Alves - 2021 \r\n\r\nMÓDULO II DO CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS \r\n\r\nSEI-030042/001777/2022 \r\n\r\nBrenda Oliveira Tatagiba - 2021 \r\n\r\nSEI-030042/001846/2022 \r\n\r\nAndréa Cristina Rodrigues Honorato da Silva Leal - 2021 \r\n\r\nMÓDULO I DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030042/001708/2022 \r\n\r\nTaisa Almeida da Silva - 2019 \r\n\r\nSEI-030042/001875/2022 \r\n\r\nLorraine Carmo Magalhães - 2020 \r\n\r\nSEI-030042/001914/2022 \r\n\r\nDouglas Neves Cunha - 2020 \r\n\r\nMÓDULO III DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030042/001903/2022 \r\n\r\nLucilia Ribeiro de Freitas - 2020 \r\n\r\nSEI-030042/001918/2022 \r\n\r\nSulamita Duarte Homem - 2021 \r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé \r\n\r\n5ª SERIE DO ENSINO DE 1º GRAU - 1989 \r\n\r\nSEI-030042/001918/2022 \r\n\r\nVANIA DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MÉXICO - Rio de Janeiro \r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030038/004647/2021 \r\n\r\nAndréa Jesus dos Santos - 2000 \r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO SHAKESPEARE - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI 030038/001404/2020 \r\n\r\nAnderson de Souza - 1997 \r\n\r\nSEI 030038/001346/2020 \r\n\r\nRaimundo Franklin Véras Junior - 1992 \r\n\r\n5 - COLÉGIO WAKIGAWA - UNIDADE PRAÇA SECA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI 030038/000405/2022 \r\n\r\nRubens Paulo Queiroz Castro - 1998 \r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DUQUE DE CAXIAS - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/015/65/2019 \r\n\r\nDeisy Miguel Martins - 2003 \r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CLÓVIS BEVILÁQUA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO CURSO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/5252/2018\r\n\r\nValcelir Nascimento Monteiro - 2010\r\n\r\nFase VIII CURSO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/802/2016 \r\n\r\nIris Cristtina Almeida de Macedo - 2012 \r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso SEI-030035/000353/2021\r\n\r\nIboez Corrêa Scramignon - 1994\r\n\r\n9 - COLEGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/018/100280/2018\r\n\r\nGrazielle de Souza Andrade - 2007\r\n\r\n10 - COLEGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nE-03/035/588/2020\r\n\r\nMaria Cristina Azeredo - 1986\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL ACRE - VOLTA REDONDA \r\n\r\nFASE VI DO CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030032/001488/2022 \r\n\r\nEzequiel da Silva de Souza - 2011 \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nE-03/032/558/2020 \r\n\r\nRaíla Cristina Goulart da Silva\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2008\r\n\r\n01 - Paulo Silas Velasco da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9 - COLÉGIO BANDEIRANTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 2° GRAU \r\n\r\nOnde se lê: Jorge Pires Velaco da Silva - 1991\r\n\r\nLeia - se: E-03/007/4965/2019\r\n\r\nJorge Pires Velasco da Silva - 1991\r\n\r\nD.O. DE 21/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 75 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro \r\n\r\nOnde se lê: 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nEmanuel Amorim Marques Dantas da Silva - 2018 \r\n\r\nLeia - se: FASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030038/004376/2021 \r\n\r\nEmanuel Amorim Marques Dantas da Silva - 2018\r\n\r\nD.O. DE 06/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n20 - INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nOnde se lê: Lusinete Xavier Nascimento - 1979\r\n\r\nLeia - se: Processo nº SEI-030035/005753/2021\r\n\r\nLusinete Xavier do Nascimento - 1979\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 63 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-030035/000749/2022\r\n\r\nOnde se lê: Keyla Cristina Gonçalves dos Santos - 2007\r\n\r\nLeia - se: Keylla Cristina Gonçalves dos Santos - 2007\r\n\r\nId: 2398962"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 026/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC serviços de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado da Rede com mão de obra especializada, fornecimento de componentes e acessórios que se façam necessários, referente ao LOTE I, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência (ANEXO I).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nASSINATURA: 06/06/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 389.986,43 (trezentos e oitenta e nove mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004155/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 027/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC serviços de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado da Rede com mão de obra especializada, fornecimento de componentes e acessórios que se faça necessário, referente ao LOTE II, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência (ANEXO I).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nASSINATURA: 06/06/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 144.980,67 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004156/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 028/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC serviços de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado da Rede com mão de obra especializada, fornecimento de componentes e acessórios que se faça necessário, referente ao LOTE III, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência (ANEXO I).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nASSINATURA: 06/06/2022\r\n\r\nVALOR: R$ 93.993,86 (noventa e três mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004158/2022.\r\n\r\nId: 2398785"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 029/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC serviços de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado da Rede com mão de obra especializada, fornecimento de componentes e acessórios que se faça necessário, referente ao LOTE IV, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência (ANEXO I).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nASSINATURA: 06/06/2022\r\n\r\nVALOR: R$ 3.342.087,16 (três milhões, trezentos e quarenta e dois mil oitenta e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004159/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 030/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC serviços de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado da Rede com mão de obra especializada, fornecimento de componentes e acessórios que se faça necessário, referente ao LOTE V, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência (ANEXO I).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nASSINATURA: 06/06/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 383.975,96 (trezentos e oitenta e três mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004160/2022.\r\n\r\nId: 2398786"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO - CNPJ 31.608.763/0018-91 - Censo Escolar nº 33075034 - torna pública a listagem de concluintes: 2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE, Ano 1993: LIANE APARECIDA DOS SANTOS VIEIRA. Diretora: Valéria Ramalho Peixoto Cunha, DOERJ de 18/01/2018 fls 14. Secretário Escolar: Carlos Eduardo Silva Barbosa, DOERJ de 30/05/2012 fls 11. Servidores Responsáveis pela publicação: Luciana Santos da Cunha, ID: 3546336-8 e Elissandra Firmino de Lacere, ID: 4330473-7. Processo nº SEI-260005/004193/2022.\r\n\r\nId: 2398926"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 38/2022. PARTES: UERJ e Cooperativa De Consumo e Trabalho dos Motoristas Autônomos de Táxi do Município do Rio de Janeiro LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de Transporte Remunerado Privado individual de servidores. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 417.576,00. RESPONSÁVEIS: (gestor) Luiz Fernando Martins Joia, Matr. 34198-2; (Fiscais) Luiz Fernando Mercadante Dos Santos, Matr. 35567-7, Fernando Ferreira Jorge, Matr. 32085-3, Ezequias Cristino, Matr. 32299-0. NOMEAÇÃO: Portaria n° 43/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE01173. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: ARP nº 0012/2021/210100-01 SEPLAG, Proc. nº SEI-260007/004279/2022.\r\n\r\nId: 2398928"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE TI - ÁREA DE ATUAÇÃO SISTEMAS DA INFORMAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/023695/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, resolve ELIMINAR o candidato THIAGO SOARES PINHEIRO, 4º classificado, por desistência da vaga e, em substituição, CONVOCAR o candidato WALTER TEIXEIRA FERREIRA DE ALMEIDA, 11º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora ISABEL DA COSTA MARQUES, matrícula nº 32.742-9, conforme Portaria nº 431/SGP/2020, publicada no DOERJ de 11/12/2020.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita até a posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/9236/2014.\r\n\r\nId: 2398782"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Jornalismo, Área de Comunicação Visual: Fotojornalismo, com carga horária de 40 (quarenta) horas, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-E-26/007/6816/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º \r\n\r\nDiego Paleólogo Assunção\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n2º \r\n\r\nEduardo Rangel Monteiro\r\n\r\n9,2\r\n\r\n9,2\r\n\r\n9,2\r\n\r\n9,2\r\n\r\n3º\r\n\r\nDaniel Rodrigo Meirinho de Souza\r\n\r\n9,1\r\n\r\n9,1\r\n\r\n9,1\r\n\r\n9,1\r\n\r\n4º\r\n\r\nRodrigo Sombra Sales Campos\r\n\r\n8,4\r\n\r\n8,4\r\n\r\n8,4\r\n\r\n8,4\r\n\r\n5º\r\n\r\nLudimilla Carvalho Wanderlei\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\nId: 2398880"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTERNA, ÁREA DE GERIATRIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca a candidata MARIANGELA PEREZ, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. n° SEI-E-26/007/219/2020.\r\n\r\nId: 2398469"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS, ÁREA DE HISTÓRIA MODERNA E CONTEMPORÂNEA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata REGINA DE CARVALHO RIBEIRO DA COSTA, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI E-26/007/5821/2019.\r\n\r\nId: 2398874"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DO INSTITUTO DE LETRAS, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS ANGLO-GERMÂNICAS, ÁREA DE LITERATURA INGLESA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca as candidatas Marcela Santos Brigida e Patrícia Marouvo Fagundes, respectivamente, 1ª e 2ª classificadas, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por email. Processo nº SEI-260007/018321/2021.\r\n\r\nId: 2398800"
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                            "2399001": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto do Departamento de Educação, nas áreas de Fundamentos da Educação e Teoria e Prática, nos termos dispostos nas Leis Estaduais nº 5.343/2008, 6.901/2014 e no Processo nº SEI-260007/035074/2021:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nÁrea: Fundamentos da Educação\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nRafael Fernandes Mendes Junior\r\n\r\n2º\r\n\r\nFernando Rodrigues dos Santos Silva\r\n\r\n3º\r\n\r\nVladimir Lacerda Santafé\r\n\r\n4º\r\n\r\nPriscila Araújo Garcez\r\n\r\n5º\r\n\r\nAmanda André de Mendonça\r\n\r\n6º\r\n\r\nRegina Lúcia Fernandes de Albuquerque\r\n\r\n7º\r\n\r\nThiago Sebastião Reis Contarato\r\n\r\n8º\r\n\r\nGabriel de Souza Cerqueira\r\n\r\n9º\r\n\r\nTaís Turaça Arantes\r\n\r\n10º\r\n\r\nAdriana Cabral Pereira Araújo\r\n\r\n11º\r\n\r\nEunice de Castro e Silva\r\n\r\n12º\r\n\r\nThiago Rodrigues Nascimento\r\n\r\n13º\r\n\r\nCaren Victorino Regis\r\n\r\n14º\r\n\r\nMoisés Corrêa Fonseca\r\n\r\n15º\r\n\r\nRafael Guimarães da Costa\r\n\r\n16º\r\n\r\nHugo Leonardo Prata\r\n\r\n17º\r\n\r\nLeiliane Domingues da Silva\r\n\r\n18º\r\n\r\nAndré Luiz Venâncio Junior\r\n\r\n19º\r\n\r\nShayenne Schneider Silva\r\n\r\n20º\r\n\r\nJacqueline de Albuquerque Varella\r\n\r\nÁrea: Teoria e Prática\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarcelo Camacho da Silva\r\n\r\n2º\r\n\r\nRafael Fernandes Mendes Junior\r\n\r\n3º\r\n\r\nThiago Sebastião Reis Contarato\r\n\r\n4º\r\n\r\nTaís Turaça Arantes\r\n\r\n5º\r\n\r\nMaria Perpétua Baptista Domingues\r\n\r\n6º\r\n\r\nAdriana Cabral Pereira Araújo\r\n\r\n7º\r\n\r\nDayane Vieira da Silva (*)\r\n\r\n8º\r\n\r\nEunice de Castro e Silva\r\n\r\n9º\r\n\r\nThiago Rodrigues Nascimento\r\n\r\n10º\r\n\r\nMoisés Corrêa Fonseca\r\n\r\n11º\r\n\r\nLeiliane Domingues da Silva\r\n\r\n(*) A candidata optou por concorrer às vagas reservadas aos negros ou aos índios (Lei Estadual nº 6.067/2011 e Decreto Estadual nº 43.007/2011).\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRo, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, na área de ENGENHARIA NAVAL E OCEÂNICA OU CONSTRUÇÃO NAVAL. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Centro de Tecnologia e Ciências - CTC, bem como nas dependências físicas da Secretaria da Diretoria da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Prédio I, Sala 301. Processo nº SEI-260007/025013/2022.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, na área de CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, Subárea: Metodologia e Técnicas da Computação, Teoria da Computação.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Centro de Tecnologia e Ciências - CTC, bem como nas dependências físicas da Secretaria da Diretoria da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Prédio I, Sala 301. Processo nº SEI-260007/024959/2022.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, na área de CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, Subárea: Metodologia e Técnicas da Computação, Sistemas de Computação.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Centro de Tecnologia e Ciências - CTC, bem como nas dependências físicas da Secretaria da Diretoria da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Prédio I, Sala 301. Processo nº SEI-260007/024992/2022.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, na área de CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, Subárea: Teoria da Computação, Matemática da Computação. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Centro de Tecnologia e Ciências - CTC, bem como nas dependências físicas da Secretaria da Diretoria da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Prédio I, Sala 301. Processo nº SEI-260007/025005/2022.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, na área de ENGENHARIA DE MATERIAIS E METALÚRGICA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Centro de Tecnologia e Ciências - CTC, bem como nas dependências físicas da Secretaria da Diretoria da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Prédio I, Sala 301. Processo nº SEI-260007/024915/2022.\r\n\r\nId: 2399001"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2398633": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2022. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e o CONSÓRCIO AEROANGRA, que tem líder a empresa CONSERVA DE ESTRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação integrada para execução dos serviços técnicos especializados de engenharia para a elaboração dos Projetos Básico e Executivo; Complementação do Pátio de Aeronaves e da Nova Pista de Táxi; Sinalização Horizontal; Ampliação da Pista de Pouso e Decolagem sobre o Mar; Implantação de Balizamento Noturno; Iluminação de Pátio; Sinalização Vertical; Construção de Cerca Operacional no Aeroporto de Angra dos Reis (SDAG), em Angra dos Reis/RJ, de acordo com as normas pertinentes da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, Comando da Aeronáutica - COMAER, e da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 26.010.458,82 (vinte e seis milhões, dez mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato se inicia na data de sua assinatura e vigorará por 750 (setecentos e cinquenta) dias, indo até 22/06/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃOLEGAL DO ATO: Leis nº 8.666/93; 12.462/2011; e de acordo com os termos previstos no processo nº SEI-E-10/001/480/2019.\r\n\r\nId: 2398633"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 018/PRESI/2022.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/06/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 07/06/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (Internet) móvel, com registro em todo estado do Rio de Janeiro e em Brasília/DF, com fornecimento de aparelhos em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e Ordem de Serviço que integram o presente, embora não transcritos.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 102.094,80 (cento e dois mil noventa e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000681/2022.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 07 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2398740"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2022. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a RECICLA LATAS. OBJETO: O presente ACORDO visa estabelecer cooperação e parceria entre os partícipes para realização do Curso de Educação à Distância (EaD) de Capacitação Técnica para Gestores Públicos, a ser oferecido ao Governo do Estado do Rio de Janeiro pela Recicla Latas. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo de Cooperação Técnica será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, podendo ser prorrogado para assegurar o integral cumprimento do seu objeto. DATA DE ASSINATURA: 07/06/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/000182/2022. \r\n\r\nId: 2398861"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS INEA N° 05/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a liquidação e o pagamento da importância de R$ 2.583.211,54 (dois milhões quinhentos e oitenta e três mil duzentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos), referente à \" PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇAO DE BASES OPERACIONAIS DAS ECOBARREIRAS, INSTALAÇÕES DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE E SERVIÇO DE REMOÇÃO DOS MESMOS EM DIVERSOS CURSOS D´ÁGUAS CONTRIBUINTES DA BAIA DA GUANABARA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", correspondente ao período de 13/07/2021 à 28/02/2022 apurado no Processo nº SEI-070002/003344/2022. VALOR: O valor total do presente Termo é de R$ 2.583.211,54 (dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil duzentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos) PRAZO: Não se Aplica. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e nos Decretos Estaduais nº 3.149/80 e 21.081/94. PROCESSO Nº SEI-070002/003344/2022.\r\n\r\nId: 2398816"
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                            "2398776": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00157600. Processo nº SEI-E-07/002.00289/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CLEBER DA SILVA CNPJ/CPF Nº: 449.813.767-15 ENDEREÇO: RUA DONA ISAURA ROSA, Nº 1195, ESTRADA DA CACHOEIRA PIRAÍ-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00157630 e Boleto 009/22000524281-1. Processo nº SEI-070005/000476/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MARQUESÃO AUTO POSTO DE SERVIÇO LTDA CNPJ/CPF Nº: 28.780.914/0001-31 ENDEREÇO: AUTO ESTRADA RJ-145, KM 7/8 VALENÇA-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2398776"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2398891": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a PROVISÓRIO PERMANENTE PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente PROVISÓRIO PERMANENTE PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena”.\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena”.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nId: 2398891"
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                            "2399035": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a DOANJO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa do Termo de Permissão de Uso relativo ao uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro para realização do espetáculo musical THE TEM TENORS - LOVE IS IN THE AIR com fundamento no inciso II do art 65, da Lei n° 8.666/93, em face da inaplicabilidade dos termos contratuais obrigatórios.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A alteração supracitada se resume à postergação do espetáculo em razão da pandemia do Coronavírus que, antes, ocorreria no dia 21 de março de 2020 e que, assinado o presente termo, se considerará remarcado para o dia 28 de maio de 2022, mantidas todas as demais especificações técnicas e contratuais estipuladas no Termo de Permissão de Uso ao qual esse termo segue. \r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-E-18/005/430/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2021.\r\n\r\nId: 2399035"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2398621": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 007/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de objetos para realização de feiras de artesanato, referente ao lote IV, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento no D.O.\r\n\r\nASSINATURA: 03/06/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS N°S SEI-E-05/003/067/2019 e SEI-050003/000469/2022.\r\n\r\nId: 2398621"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Sociedade Empresária CS Brasil Frotas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa relativo à Prestação de Serviços de Locação de Veículos, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2022.\r\n\r\nPRAZO: Junho de 2022 a Setembro de 2024.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 131.745,14 (cento e trinta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000502/2021.\r\n\r\nId: 2398995"
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                        "2398992": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Sociedade Empresária CS Brasil Frotas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa relativo à Prestação de Serviços de Locação de Veículos, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2022.\r\n\r\nPRAZO: Junho de 2022 a Setembro de 2024\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO R$ 842.160,79 (oitocentos e quarenta e dois mil, cento e sessenta reais e setenta e nove centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000268/2021\r\n\r\nId: 2398992"
                        ],
                        "2398918": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/001054/2021, referente a CONCORRÊNCIA Nº 24/22, cujo objeto trata de URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO ABEL, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa HYDRA ENGENHARIA SANEAMENTO LTDA, que apresentou proposta no valor de R$ 19.882.159,35 (dezenove milhões, oitocentos e oitenta e dois mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (34006119).\r\n\r\nId: 2398918"
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                        "2398921": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000931/2021, referente a CONCORRÊNCIA Nº 03/22, cujo objeto trata de SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO E CALÇADAS DA AVENIDA DOM PEDRO II, VIA URBANA QUE FAZ A INTERLIGAÇÃO DA AV. RENATO MONTEIRO COM A ESTRADA FLORIANO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL - RJ vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa COMAL CONSTRUTORA LTDA. apresentou proposta no valor de R$ 5.191.841,04 (cinco milhões, cento e noventa e um mil oitocentos e quarenta e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (34004549).\r\n\r\nId: 2398921"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2399016": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo (I) de prorrogação de prazo ao contrato nº 032/2020 DE 07/07/2020.\r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor contratual \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 17 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº “0”, PEDRA BRITADA Nº '1', BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADAS Nº “4' (RACHÃO), PARA ATENDER A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 21/08/2022, transferindo-se o seu término para 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002.007553/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/06/2022.\r\n\r\nId: 2399016"
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                            "2399017": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo (IV) de prorrogação de prazo ao contrato nº 01/2019 de 16/05/2019.\r\n\r\nVALOR: sem alteração contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 27 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa SINAPE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL PERTENCENTE À FUNDAÇÃO DER-RJ, OBJETO DO EDITAL DE LICITAÇÃO 025/2018, NA MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS Nº 027/2018.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 16/06/2022, transferindo o seu término para 10/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000076/2022.\r\n\r\nId: 2399017"
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                            "2398907": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 015/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Obra de Reconstrução de Pavimento e Projeto Executivo - A partir do BR-040 - Frida Design Araras trecho 1 da RJ-117 até a divisa de Petrópolis com Paty do Alferes em uma extensão de 23,00 km - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 41.870.220,32 (quarenta e um milhões oitocentos e setenta mil duzentos e vinte reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 12/07/2022 às 15:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000330/2022.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2398907"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/014/1162/2014,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor Leandro de Oliveira Ribeiro, Professor Docente I - 16 horas, ID Funcional nº 43323421, Vínculo 2, Matrícula nº 958478-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2398868"
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                        "2398779": [
                            "I - Aviso",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, designada por meio da Resolução nº 84, de 19 de maio de 2022, torna público a realização do PE GSI nº 003/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão eletrônico GSI - nº 003/2022.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE ÚNICO.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/06/2022 às 10h\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/06/2022 às 09h30\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/06/2022 às 09h31\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 22/06/2022 às 10h\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada e autorizada para o serviço fornecimento de peças e componentes destinados às manutenções programadas (preventivas e preditivas) e não programadas das aeronaves modelos Agusta AW109SP (PR-GRJ), AW 119 (PR-JPC) e AW 169 (PS-APC), sob administração da DGOA.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Taxa de administração de no máximo de 22,25% e valor total estimado para Contratação de peças: R$ 1.172.264,06 (um milhão, cento e setenta e dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000097/2022\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do Gabinete de Segurança Institucional, na página https://secretarias.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=5713, podendo, alternativamente, ser obtido mediante a apresentação de uma mídia gravável, na Coordenação de Licitações e Contratos do DGAF/GSI, Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.231-901, telefone: (21) 2334-3314, no horário das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 2398779"
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                        "2398956": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO\r\n\r\nPARTES: COMODANTE, Diego Josias de Carvalho e COMODATÁRIO, o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Envelhecimento Saudável-SEENVS.\r\n\r\nOBJETO: Ocupação pelo Comodatário, a título gratuito e com exclusividade, do espaço na Avenida Coronel José Mendes Bernardes N° 441, CEP: 27.580-000, Itatiaia, Rio de Janeiro do qual o COMODANTE é legítimo senhor e possuidor, para funcionamento das atividades do Projeto Ativa Idade da Secretaria de Estado Envelhecimento Saudável/SEENVS, criada por meio do Decreto nº 47.760 de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados à partir da data de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/06/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, Lei Estadual 287/79 e Arts. 579 a 585 do Código Civil e suas alterações;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-280001/000024/2021\r\n\r\nId: 2398956"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO.\r\n\r\nPARTES: COMODANTE, Yara Silva do Nascimento Catarino e COMODATÁRIO, o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Envelhecimento Saudável-SEENVS.\r\n\r\nOBJETO: Ocupação pelo Comodatário, a título gratuito e com exclusividade, do espaço Rua Cítara N° 138, CEP: 21.755-420, Realengo, Rio de Janeiro do qual o COMODANTE é legítimo senhor e possuidor, para funcionamento das atividades do Projeto Envelhecimento Ativo da Secretaria de Estado Envelhecimento Saudável/SEENVS, criada por meio do Decreto nº 47.760 de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, Lei Estadual 287/79 e Arts. 579 a 585 do Código Civil e suas alterações.\r\n\r\nPROCESS Nº SEI-280001/000021/2021.\r\n\r\nId: 2398959"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ n.º 14/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Sociedade Empresária MEGAPLAN PLANEJAMENTO CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de itens de marcenaria, acrescido de serviços de remanejamento (desmontagem, transporte e remontagem) de itens já existentes para o prédio do antigo Convento do Carmo.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 06 de junho de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/048211/2021.\r\n\r\nId: 2398948"
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                        "2398773": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 03/2022.\r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Católica de Brasília - UCB.\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados no Curso de Direito da UCB, nos termos da Lei nº 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a partir de 23 de maio de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/0000023110/2009.\r\n\r\nId: 2398773"
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