{
    "2022-06-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2403819": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 20ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 15 de junho.\r\n\r\nAos quinze dias de junho de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceu, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e participou, remotamente, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 19ª sessão ordinária, de 08 de junho de 2022, e da 20ª sessão virtual, de 06 de junho a 10 de junho de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que se encontravam em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, motivo por que o Senhor Presidente, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, iria participar das votações, para fins de composição de quorum mínimo de deliberação. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100042-9/2021 (Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento - Ordinária da Secretaria de Estado de Polícia Militar), da pauta ordinária do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, CNS Nacional de Serviços Ltda., e de seu procurador habilitado para a sustentação oral, Dr. Marcello Rocha de Luna Freire, que, após leitura do relatório, fazendo o uso da palavra, esclareceu inicialmente que a empresa havia prestado serviços à Polícia Militar na forma prevista em contratos cumpridos e encerrados e que, nada obstante, não recebera os pagamentos acordados, informando, ainda, que a CNS tomou conhecimento de que só haveria a possibilidade de uma liberação de valores ainda retidos caso houvesse autorização específica por parte do Tribunal de Contas. Destacou que, durante largo período, a CNS teve seu contrato, de número 25/2014, auditado pela Controladoria, a quem prestou todas as satisfações necessárias, sendo que a Controladoria, paulatinamente, foi dando, em relação à cobrança inicial, manifestações favoráveis à empresa; alegou que, em um dado momento, a própria Polícia Militar também instou a CNS a apresentar uma série de justificativas, que lhe foram devidamente encaminhadas e, à luz das quais, findou por encontrar um determinado valor que, confrontado com a própria apuração da Controladoria, apresentou uma divergência a maior. Aduziu que essa divergência fez com que a empresa, sabedora de que haveria no Tribunal de Contas um procedimento em andamento, procurasse pela Casa e tentasse diretamente junto ao Conselheiro uma solução que viabilizasse o pagamento daquilo que seria incontroverso, tendo em vista que a empresa detinha um crédito superior a R$ 7.000.000,00. Destacou que a PM e a Controladoria teriam chegado a um valor menor, apurado na ordem de um milhão cento e poucos mil reais, e que a empresa tentou obter a liberação do que seria incontroverso e, posteriormente, discutir o que seria ainda controverso. Ponderou que, por tal motivo, haviam encaminhado um memorial para o Tribunal, direcionado ao Conselheiro Marcelo Verdini, pedindo que levasse em conta a necessidade que a requerente teria, passados quase três anos de contrato encerrado, de receber os valores incontroversos. Afirmou que, embora não dissesse isso de uma forma oficial, em contatos permanentes com a empresa, a PM condicionara o pagamento das verbas incontroversas a uma autorização do Tribunal de Contas. Reiterou que já se haviam passados três anos que a requerente vinha tentando receber seus valores, lembrando que os contratos já haviam sido executados, e destacando que os valores haviam sido retidos sem que houvesse ocorrido qualquer tipo de auditagem; reforçou que a empresa honrou com verbas rescisórias e com as contribuições previdenciárias de seus funcionários sem haver recebido o aporte a que tinha direito, havendo enfrentado nos últimos dois anos uma grave crise pandêmica. Observou que as finanças da empresa se encontravam corroídas, mas ela teria um crédito a receber e o que teria hoje seria uma apuração de valores distintos, valores apurados pela Controladoria e valores apurados pela PM e entre ambos, uma diferença que não chegaria a ser substancial, mas que seria uma diferença que pesava, e que, mesmo assim, pelo valor mais alto, a empresa ainda teria um saldo favorável a ser recebido. Informou terem feito um memorial encaminhado ao Relator pedindo que poupasse a empresa de uma agonia financeira mais alongada, em função do momento que todos estão vivendo, inclusive, a CNS. Destacou que a CNS é uma empresa que tem mais de oitenta anos de existência, que é uma empresa seríssima, sólida, estruturada, de um único segmento familiar, com longa experiência na área de prestação de serviços de conservação e que passou pelas dificuldades que todas as empresas passaram. Reforçou que participou de uma licitação cujo critério era o menor preço global e que, na ocasião da licitação, apresentou as planilhas na forma exigida pela Administração Pública, reiterando que sua planilha de propostas de preço havia sido analisada pela comissão de forma amiúde e que teve todo o seu contrato, enquanto em vigência, rigorosamente fiscalizado pela PM. Remarcou que, findo o contrato, surgiram vários questionamentos, alguns deles sequer existentes à época da licitação. Comentou que entendia o trabalho da Casa de Corte e a diligência da Controladoria, mas entendeu também ser importante considerar que o que foi apresentado oito anos antes, em 2014, havia sido exatamente aquilo que fora pedido e cobrado. Lem brou que o preço final da empresa havia ficado abaixo da estimativa divulgada pelo licitante, que o contrato havia sido rigorosamente cumprido, que todas as exigências feitas pela contratante no decorrer do contrato haviam sido obedecidas e que, quase três anos depois do encerramento do contrato, a empresa não havia recebido os valores devidos. Clamou, por fim, que houvesse liberação em favor da empresa dos valores incontroversos. Retomando a palavra, o Relator cumprimentou o procurador pela sustentação oral realizada, e, após detalhar os aspectos mais relevantes da questão, votou por comunicação e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Por fim, na pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210743-2/2022 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), da pauta ordinária do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da requerente, a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, e de seu procurador habilitado para sustentação oral, Dr. Luiz Tubenchlak Filho. Após o relato, a Presidência ponderou que, em se tratando de um voto no sentido de diligência interna, a Parte poderia aguardar sessão futura para fazer a sustentação oral quando houvesse julgamento do mérito, havendo o patrono, em vista do esclarecimento, declinado de proceder à sustentação no momento, sendo aprovado por unanimidade o voto do Relator, pelo conhecimento e diligência interna. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 408 processos: 390 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 11 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 7 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nº 219916-0/2020, 811629-0/2016, 221836-1/2017, 115504-5/2018, 221051-4/2021. No relato do Processo TCE-RJ nº 204807-0/2022 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), solicitou vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou, em continuação de julgamento, o Processo TCE-RJ nº 229796-0/2020 (Consulta do Fundo Especial de Arrecadação da Procuradoria Geral do Município de Itaboraí), em que votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata. Em sequência, relatou os Processos TCE-RJ nºs 210976-8/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes - exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Rachid Elmor), com voto pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas e determinação; regularidade das contas da responsável pela tesouraria com ressalvas e determinação, dando-se quitação; comunicações com determinações; e arquivamento; e 214090-8/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto - exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. José Augusto Gonçalves), pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas e determinação; regularidade das contas da responsável pela tesouraria, dando-lhe quitação plena; comunicações com determinações; e arquivamento, sendo ambos aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 106836-3/2019; em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 217058-0/2020 (Consulta da Prefeitura Municipal de São José de Ubá), em que votou pelo conhecimento parcial, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata. Às quinze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo A (Consultas)\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 229796-0/2020 (Fundo Especial de Arrecadação da Procuradoria Geral do Município de Itaboraí), consulta formulada pelo então Procurador-Geral do Município de Itaboraí, por meio da qual busca o pronunciamento desta Corte acerca da obrigatoriedade de inclusão do CPF/CNPJ do sujeito passivo no termo de inscrição de dívida ativa, já que tal exigência não consta do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votou pelo conhecimento da presente consulta, pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência que: a) à luz do artigo 202 do CTN c/c artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, a validade do termo de inscrição em dívida ativa não depende da indicação do CPF/CNPJ do sujeito passivo; b) lei local poderá exigir a inclusão do CPF/CNPJ do sujeito passivo no termo de inscrição de dívida ativa, se considerá-lo indispensável para assegurar o resultado útil da cobrança tributária. Não constando semelhante exigência na lei municipal, a autoridade fazendária estará desobrigada de lançar tais dados, com o pleno aval do artigo 202 do CTN e do § 5º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais; c) a despeito da possibilidade ventilada no item anterior, em sede de cobrança judicial do crédito tributário, a petição inicial elaborada em desconformidade com lei local que exija a indicação do CPF/CNPJ do sujeito passivo no termo de inscrição de dívida ativa, está em consonância com o regramento nacional previsto no art. 202, CTN e na Lei nº 6.830/80; e pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 217058-0/2020 (Prefeitura Municipal de São José de Ubá), consulta formulada pelo então Prefeito do Município de São José de Ubá, em que suscita dúvidas acerca das alterações legislativas ensejadas pela Emenda Constitucional n° 103/19, no que concerne ao percentual da alíquota de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo de Nascimento, votou pelo conhecimento parcial da Consulta, com o não conhecimento do quesito 4 da mesma; por expedição de ofício ao consulente, com a seguinte resposta aos quesitos: a) Nos termos do art. 9º, § 4°, in fine, da Emenda Constitucional n° 103/19, os RPPSs equilibrados, ou seja, que não sejam atuarialmente deficitários, em regra, devem fixar as alíquotas de contribuição observando os percentuais e as faixas de valores constantes dos incisos do art. 28 da EC n° 103/19, até que lei altere as alíquotas da contribuição de que trata a Lei nº 8.212/91, sendo possível fixar alíquotas superiores, fixas ou progressivas, caso demonstrado em avaliação atuarial que a progressividade e as alíquotas mínimas não preservam o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS; b) Nos termos dos arts. 9º, § 4º, 28 e 36, inc. I, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, as entidades subnacionais que possuam RPPSs equilibrados, ou seja, que não sejam atuarialmente deficitários, devem estabelecer, até 01/03/2020, alíquota de contribuição que não seja inferior à da contribuição do RGPS; e pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 100099-4/2022 - Interessado: E F MATTOS JUNIOR CONSTRUÇOES LTDA - Acórdão: 104288/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100100-9/2022 - Interessado: E F MATTOS JUNIOR CONSTRUÇOES LTDA - Acórdão: 104289/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100101-3/2022 - Interessado: E F MATTOS JUNIOR CONSTRUÇOES LTDA - Acórdão: 104287/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100102-7/2022 - Interessado: E F MATTOS JUNIOR CONSTRUÇOES LTDA - Acórdão: 104290/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100103-1/2022 - Interessado: E F MATTOS JUNIOR CONSTRUÇOES LTDA - Acórdão: 104291/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100104-5/2022 - Interessado: E F MATTOS JUNIOR CONSTRUÇOES LTDA - Acórdão: 104292/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100105-9/2022 - Interessado: E F MATTOS JUNIOR CONSTRUÇOES LTDA - Acórdão: 104293/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100106-3/2022 - Interessado: E F MATTOS JUNIOR CONSTRUÇOES LTDA - Acórdão: 104294/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100107-7/2022 - Interessado: E F MATTOS JUNIOR CONSTRUÇOES LTDA - Acórdão: 104295/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100108-1/2022 - Interessado: E F MATTOS JUNIOR CONSTRUÇOES LTDA - Acórdão: 104296/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100109-5/2022 - Interessado: E F MATTOS JUNIOR CONSTRUÇOES LTDA - Acórdão: 104297/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100110-4/2022 - Interessado: E F MATTOS JUNIOR CONSTRUÇOES LTDA - Acórdão: 104298/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100111-8/2022 - Interessado: E F MATTOS JUNIOR CONSTRUÇOES LTDA - Acórdão: 104299/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100112-2/2022 - Interessado: E F MATTOS JUNIOR CONSTRUÇOES LTDA - Acórdão: 104300/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100574-5/2019 (E-08/006/411/2016) - Interessado: ANTONIO PERÓN DE CARVALHO SANTOS - Acórdão: 104284/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226370-2/2017 - Interessados: UELINGTON DE OLIVEIRA QUIRINO - Acórdão: 103390/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229774-7/2014 - Interessado: VITOR VALE NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 104283/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206473-9/2022 - Interessado: CARMEZITA DE JESUS MARTINS - Acórdão: 104311/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207576-4/2022 - Interessado: EPITACIO FREITAS - Acórdão: 104313/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207570-0/2022 - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ CARVALHO GOMES - Acórdão: 104318/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207590-0/2022 - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ CARVALHO GOMES - Acórdão: 104317/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207571-4/2022 - Interessado: IVANILCE DO EGITO MELO - Acórdão: 104312/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207589-1/2022 - Interessado: JOÃO FRANCISCO DA SILVA I - Acórdão: 104316/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207586-9/2022 - Interessado: ROBERTO GOMES HENRIQUES - Acórdão: 104315/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207581-9/2022 - Interessado: ROSA MARIA RIOS CALIL - Acórdão: 104314/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814204-5/2015 - Interessado: ALYNE APARECIDA C. PINHEIRO - Acórdão: 103393/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814205-9/2015 - Interessado: AMARO EUGENIO NETO - Acórdão: 103394/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814206-3/2015 - Interessado: ANA CAROLINA LOPES MONTEIRO - Acórdão: 103395/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814207-7/2015 - Interessado: ANA CLARA GOMES ESPINOSO MONTES - Acórdão: 103396/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814208-1/2015 - Interessado: ANA CRISTINA \\NEVES RIBEIRO - Acórdão: 103397/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814209-5/2015 - Interessado: ANA PATRÍCIA GONÇALVES DE MENEZES - Acórdão: 103398/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814210-4/2015 - Interessado: ANDRÉ LUIZ MACUCO DA CUNHA - Acórdão: 103399/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814211-8/2015 - Interessado: ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO MONTEIRO - Acórdão: 103400/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814212-2/2015 - Interessado: ANDRÉA DIAS DE OLIVIERA - Acórdão: 103401/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814295-4/2015 - Interessado: BARBARA MARIA GARCIA DE ABREU - Acórdão: 104013/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814213-6/2015 - Interessado: BRUNA DUARTE - Acórdão: 103402/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814214-0/2015 - Interessado: CARMEM LÚCIA SALDANHA - Acórdão: 103403/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814293-6/2015 - Interessado: CAROLINA ARAÚJO DE BRITTO - Acórdão: 104011/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814215-4/2015 - Interessado: CASSIA REGINA FERREIRA - Acórdão: 103404/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814216-8/2015 - Interessado: CHIRLENE DA SILVA LISBOA - Acórdão: 103405/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814217-2/2015 - Interessado: CRISTIAN CHARLES MACIEL BAIÃO - Acórdão: 103406/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814218-6/2015 - Interessado: CRISTIANO RECHE FIGUEIRA - Acórdão: 103407/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814219-0/2015 - Interessado: DANIELE SILVA ALVES - Acórdão: 103408/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814296-8/2015 - Interessado: DANILO CAMARGO DE ABREU - Acórdão: 104014/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814220-9/2015 - Interessado: DAYANA ALMEIDA ROSA - Acórdão: 103409/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814221-3/2015 - Interessado: DAYANE PORTELA FERREIRA - Acórdão: 103410/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814222-7/2015 - Interessado: DAYANNE DE FÁTIMA GRILO FREITAS GARCIA - Acórdão: 103411/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814223-1/2015 - Interessado: DÉBORA CRISTINA PINTO SALVADOR - Acórdão: 103412/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814224-5/2015 - Interessado: DENIZE SERRAZINA PEREIRA - Acórdão: 103413/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814225-9/2015 - Interessado: EDNA MACHARETH MARTINS - Acórdão: 103414/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814297-2/2015 - Interessado: EDSON CARLOS DIAMANTINO AMARANTE - Acórdão: 104015/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814226-3/2015 - Interessado: ELDA MACHARET DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 103415/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814227-7/2015 - Interessado: ELIANE CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 103416/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814228-1/2015 - Interessado: ELIANE DE SOUZA - Acórdão: 103417/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814229-5/2015 - Interessado: ESTEVÃO JOSÉ DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 103418/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814230-4/2015 - Interessado: EVA DE FÁTIMA GONÇALVES LISBOA - Acórdão: 103419/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814298-6/2015 - Interessado: FABIANA BENEVIDES ESTEVES MEDEIROS - Acórdão: 104016/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814299-0/2015 - Interessado: FERNANDA OTACILIA SILVA LUIZ - Acórdão: 104017/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814294-0/2015 - Interessado: FERNANDO ARAÚJO VIEIRA - Acórdão: 104012/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814231-8/2015 - Interessado: FERNANDO DA SILVA JASMIM - Acórdão: 103420/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814232-2/2015 - Interessado: FERNANDO PAIVA DA ROCHA FILHO - Acórdão: 103421/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814300-5/2015 - Interessado: GABRIEL GUIMARÃES ROCHA - Acórdão: 104018/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814233-6/2015 - Interessado: GENARIA PERRUT DE CARVALHO - Acórdão: 103422/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814234-0/2015 - Interessado: GISELE CASTRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 103423/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814235-4/2015 - Interessado: GLAUCIA VITORIA DOS SANTOS - Acórdão: 103424/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814236-8/2015 - Interessado: GUILHERME APARECIDO DE SOUZA PINTO - Acórdão: 103425/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814237-2/2015 - Interessado: HENEIDA RODRIGUES COSTA DEFIGUEREDO - Acórdão: 103426/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814238-6/2015 - Interessado: IARA ZAMBONI MONTEIRO - Acórdão: 103427/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814239-0/2015 - Interessado: IZABELLA MARIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 103428/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814240-9/2015 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA RAPOSO - Acórdão: 103429/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814241-3/2015 - Interessado: JEFERSON DA SILVA - Acórdão: 103430/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814242-7/2015 - Interessado: JÉSSICA OLIVEIRA D'ONOFRE - Acórdão: 103431/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814243-1/2015 - Interessado: JHENIFER LIMA DE AZEVEDO - Acórdão: 103432/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814244-5/2015 - Interessado: JOSÉ EDUARDO LAMOGLIA DELPHINO - Acórdão: 103433/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814245-9/2015 - Interessado: JULIANA LISBOA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 103434/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814301-9/2015 - Interessado: KAROLINE BARBOSA DE ONOFRE - Acórdão: 104019/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814246-3/2015 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 103435/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814247-7/2015 - Interessado: LIA SIMÃO MATOS - Acórdão: 103436/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814248-1/2015 - Interessado: LUANNA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 103437/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814249-5/2015 - Interessado: LUIZ MARCELO VARGAS FERREIRA - Acórdão: 103438/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814250-4/2015 - Interessado: LUIZ OTÁVIO GAVIOLI GUARILHA DE SOUZA - Acórdão: 103439/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814251-8/2015 - Interessado: MAHARA DE PAULA MACHADO - Acórdão: 103440/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814252-2/2015 - Interessado: MAIARA DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 103441/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814302-3/2015 - Interessado: MAICON MENEZES DE AZEVEDO - Acórdão: 104020/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814253-6/2015 - Interessado: MARAYZA GOMES FERREIRA - Acórdão: 103442/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814254-0/2015 - Interessado: MARCELAINE FERREIRA DA SILVA GOMES - Acórdão: 103443/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814255-4/2015 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA CABRAL - Acórdão: 103444/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814303-7/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA ROCHA - Acórdão: 104021/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814256-8/2015 - Interessado: MARIA IMACULADA VEIGA PENA - Acórdão: 103445/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814257-2/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ CORTAT DOS SANTOS - Acórdão: 103446/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814258-6/2015 - Interessado: MARIA MARTA DA SILVA SALVADOR - Acórdão: 103447/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814259-0/2015 - Interessado: MARIANA FRANCISCA CRUZ DE CARVALHO - Acórdão: 103448/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814260-9/2015 - Interessado: MARISTELA FRANÇA FIGUEIRA - Acórdão: 103449/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814261-3/2015 - Interessado: MAXWELL DA SILVA NEVES - Acórdão: 103450/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814304-1/2015 - Interessado: MAXWELL RIBEIRO MENGUITI - Acórdão: 104022/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814262-7/2015 - Interessado: MICHELE TEIXEIRA RIBEIRO - Acórdão: 103451/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814263-1/2015 - Interessado: MONICA ROCHA PINHEIRO - Acórdão: 103452/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814264-5/2015 - Interessado: PAMELA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 103453/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814265-9/2015 - Interessado: PAULA ADRIANA FERREIRA DE MIRANDA - Acórdão: 103454/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230391-2/2015 - Interessado: PAULO CESAR GONÇALVES LADEIRA - Acórdão: 103392/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814268-1/2015 - Interessado: PRISCILA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 103457/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814266-3/2015 - Interessado: PRISCILA DE MOURA PEIXOTO - Acórdão: 103455/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814267-7/2015 - Interessado: PRISCILA XIMENES - Acórdão: 103456/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814269-5/2015 - Interessado: RAFAELLE LISBOA ROCHA - Acórdão: 103458/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814270-4/2015 - Interessado: RANGEL FURTADO CARVALHO - Acórdão: 103459/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814271-8/2015 - Interessado: RAPHAEL AUGUSTO VIANNA DA SILVA - Acórdão: 103460/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814272-2/2015 - Interessado: RICARDO DA SILVA ALVES - Acórdão: 103461/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814273-6/2015 - Interessado: RITA CAROLINA ANDRADE - Acórdão: 103462/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814274-0/2015 - Interessado: RITA DE CÁSSIA OTTERO JORGE - Acórdão: 103992/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814275-4/2015 - Interessado: RODRIGO MACUCO LEITE - Acórdão: 103993/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814276-8/2015 - Interessado: RÔMULO SOARES DE LIMA - Acórdão: 103994/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814277-2/2015 - Interessado: RONI PEREIRA XAVIER - Acórdão: 103995/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814279-0/2015 - Interessado: ROSANE REIS DE ABREU TATAGIBA - Acórdão: 103997/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814278-6/2015 - Interessado: ROSANE APARECIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 103996/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814280-9/2015 - Interessado: ROSANGELA ZEBENDO JUNQUEIRA - Acórdão: 103998/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814281-3/2015 - Interessado: ROSELAINE VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 103999/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814282-7/2015 - Interessado: ROSILEA MARQUES ALVES VIANA - Acórdão: 104000/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814283-1/2015 - Interessado: RUANY GARCIA SILVA - Acórdão: 104001/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814308-7/2015 - Interessado: SANDRA APARECIDA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 104026/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814305-5/2015 - Interessado: SANDRA MARA CARVALHO LEITE - Acórdão: 104023/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814309-1/2015 - Interessado: SARA MORAIS SOARES - Acórdão: 104027/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814310-0/2015 - Interessado: SCHINAIDER TEIXEIRA LOUREIRO - Acórdão: 104028/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814306-9/2015 - Interessado: SELMA ANTONIA DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 104024/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814311-4/2015 - Interessado: SHEILA TEIXEIRA RIBEIRO - Acórdão: 104029/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814312-8/2015 - Interessado: SHIRLEY DALBONE DE OLIVEIRA - Acórdão: 104030/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814313-2/2015 - Interessado: SILVIA MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 104031/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814314-6/2015 - Interessado: STEFANIA LOUREDO DA SILVA - Acórdão: 104032/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814315-0/2015 - Interessado: SUINDARA REIS SERRAZINA - Acórdão: 104033/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814284-5/2015 - Interessado: TAIANI SILVA DE ONOFRE - Acórdão: 104002/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814285-9/2015 - Interessado: TAIMARA SILVA SOUZA - Acórdão: 104003/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814286-3/2015 - Interessado: TAMIRIS DE OLIVEIRA DE ONOFRE - Acórdão: 104004/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814287-7/2015 - Interessado: TARCISIO JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR - Acórdão: 104005/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814288-1/2015 - Interessado: THAMIRIS MENEGUITE DA SILVA - Acórdão: 104006/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814307-3/2015 - Interessado: VILMA SOARES FERREIRA - Acórdão: 104025/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814289-5/2015 - Interessado: WAGNER CUNHA CARNEIRO - Acórdão: 104007/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814290-4/2015 - Interessado: WALQUEILLA DAS GRAÇAS RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 104008/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814291-8/2015 - Interessado: WANDA MARIA BRAGA GABRY - Acórdão: 104009/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814292-2/2015 - Interessado: WESLEI CAVALLARO FERREIRA - Acórdão: 104010/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803296-1/2016 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 104034/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210976-8/2017 - Interessados: RACHID ELMOR, SUSIMAR COIMBRA BERNARDES - Acórdão: 104308/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215149-4/2018 - Interessado: ANDERSON LUIS JULIANO - Acórdão: 104324/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, ALERTA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216865-5/2017 - Interessados: JOSAFÁ DE FREITAS PEREIRA, PAULO CESAR TAVARES ARAUJO , MARCELO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 103391/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220924-3/2010 - Interessados: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI, DAVID LOUREIRO COELHO - Acórdão: 104035/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219329-8/2010 - Interessado: ADRIANA DE ANDRADE - Acórdão: 104230/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229804-5/2009 - Interessado: ADRIANA DE ANDRADE - Acórdão: 104055/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218405-1/2010 - Interessado: ADRIANA MORAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 104175/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219410-3/2010 - Interessado: ADRIANA MORAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 104237/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229926-9/2009 - Interessado: ADRIANA MORAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 104150/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218387-3/2010 - Interessado: ALCIMAR MELLO CAMPOS - Acórdão: 104167/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219154-1/2010 - Interessado: ALCIMAR MELLO CAMPOS - Acórdão: 104185/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229927-3/2009 - Interessado: ALCIMAR MELLO CAMPOS - Acórdão: 104151/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219411-7/2010 - Interessado: ALEGNA TEIXEIRA DE PRE - Acórdão: 104238/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229891-8/2009 - Interessado: ALEGNA TEIXEIRA DE PRE - Acórdão: 104116/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219413-5/2010 - Interessado: ALESSANDRA MARA DA SILVA VIEIRA PALMARES - Acórdão: 104239/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229900-5/2009 - Interessado: ALESSANDRA MARA DA SILVA VIEIRA PALMARES - Acórdão: 104125/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219332-5/2010 - Interessado: ALESSANDRA PINTO CUBAS SALLES - Acórdão: 104231/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229901-9/2009 - Interessado: ALESSANDRA PINTO CUBAS SALLES - Acórdão: 104126/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219334-3/2010 - Interessado: AMANDA BARRETO DE SOUZA - Acórdão: 104232/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229917-8/2009 - Interessado: AMANDA BARRETO DE SOUZA - Acórdão: 104142/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219341-6/2010 - Interessado: ANA RITA VICENTE NASCIMENTO - Acórdão: 104233/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-3/2009 - Interessado: ANA RITA VICENTE NASCIMENTO - Acórdão: 104127/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219345-2/2010 - Interessado: ANDREA TALAO DEFANTE DA SILVA - Acórdão: 104234/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229903-7/2009 - Interessado: ANDREA TALAO DEFANTE DA SILVA - Acórdão: 104128/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219414-9/2010 - Interessado: ANDREZA ROCHA DE SOUZA BARBOZA - Acórdão: 104240/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229888-1/2009 - Interessado: ANDREZA ROCHA DE SOUZA BARBOZA - Acórdão: 104113/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219415-3/2010 - Interessado: ANGÉLICA ROHEN VOGAS GUALBERTO - Acórdão: 104241/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229889-5/2009 - Interessado: ANGÉLICA ROHEN VOGAS GUALBERTO - Acórdão: 104114/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217621-0/2010 - Interessado: ANTONIO MANOEL DEL ESPORTI MENEZES ROCHA - Acórdão: 104154/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218337-8/2010 - Interessado: ANTONIO MANOEL DEL ESPORTI MENEZES ROCHA - Acórdão: 104164/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229725-3/2009 - Interessado: ANTONIO MANOEL DEL ESPORTI MENEZES ROCHA - Acórdão: 104051/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218513-4/2010 - Interessado: AROLDO CARLOS DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 104179/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219417-1/2010 - Interessado: AROLDO CARLOS DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 104242/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229912-8/2009 - Interessado: AROLDO CARLOS DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 104137/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219420-8/2010 - Interessado: BEATRIZ MACIEL PEDRO - Acórdão: 104243/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229913-2/2009 - Interessado: BEATRIZ MACIEL PEDRO - Acórdão: 104138/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229916-4/2009 - Interessado: CAROLINA FRANCO ABREU - Acórdão: 104141/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219360-2/2010 - Interessado: CECILIA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 104235/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229905-5/2009 - Interessado: CECILIA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 104130/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219368-4/2010 - Interessado: CLAUDIA VANESSA DA COSTA MACHADO - Acórdão: 104236/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229904-1/2009 - Interessado: CLAUDIA VANESSA DA COSTA MACHADO - Acórdão: 104129/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219421-2/2010 - Interessado: CLAUDIMA CAMPOS DE CARVALHO PEREIRA - Acórdão: 104244/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229928-7/2009 - Interessado: CLAUDIMA CAMPOS DE CARVALHO PEREIRA - Acórdão: 104152/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219197-3/2010 - Interessado: CLERIA LUCIA CAVARARO DOS SANTOS - Acórdão: 104222/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229906-9/2009 - Interessado: CLERIA LUCIA CAVARARO DOS SANTOS - Acórdão: 104131/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-8/2010 - Interessado: DIEGO AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 104180/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219422-6/2010 - Interessado: DIEGO AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 104245/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229915-0/2009 - Interessado: DIEGO AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 104140/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219423-0/2010 - Interessado: EDILANE LOPES BASILIO - Acórdão: 104246/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229914-6/2009 - Interessado: EDILANE LOPES BASILIO - Acórdão: 104139/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219198-7/2010 - Interessado: EDUARDO LOPES PEREIRA - Acórdão: 104223/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229899-0/2009 - Interessado: EDUARDO LOPES PEREIRA - Acórdão: 104124/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218516-6/2010 - Interessado: ELAINY MACHADO LINO - Acórdão: 104182/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-8/2010 - Interessado: ELAINY MACHADO LINO - Acórdão: 104247/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229890-4/2009 - Interessado: ELAINY MACHADO LINO - Acórdão: 104115/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219313-9/2010 - Interessado: ELIANA LOURENÇO DA SILVA FRATANE - Acórdão: 104224/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229907-3/2009 - Interessado: ELIANA LOURENÇO DA SILVA FRATANE - Acórdão: 104132/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219317-5/2010 - Interessado: ELIANA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 104225/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229909-1/2009 - Interessado: ELIANA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 104134/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218396-4/2010 - Interessado: ELIONES MORAIS DA COSTA - Acórdão: 104172/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219426-2/2010 - Interessado: ELIONES MORAIS DA COSTA - Acórdão: 104248/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229925-5/2009 - Interessado: ELIONES MORAIS DA COSTA - Acórdão: 104149/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219427-6/2010 - Interessado: ELISÂNGELA BARRETO FARIA ROSA - Acórdão: 104249/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229892-2/2009 - Interessado: ELISÂNGELA BARRETO FARIA ROSA - Acórdão: 104117/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219318-9/2010 - Interessado: ELIZAMAR SILVA SIMIAO - Acórdão: 104226/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229908-7/2009 - Interessado: ELIZAMAR SILVA SIMIAO - Acórdão: 104133/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219319-3/2010 - Interessado: ELIZIANA DA ROCHA LOPES MONTEIRO - Acórdão: 104227/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229910-0/2009 - Interessado: ELIZIANA DA ROCHA LOPES MONTEIRO - Acórdão: 104135/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219428-0/2010 - Interessado: EVANDO FREITAS SOARES - Acórdão: 104250/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229893-6/2009 - Interessado: EVANDO FREITAS SOARES - Acórdão: 104118/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217626-0/2010 - Interessado: EWERTON DE OLIVEIRA LEONARDO - Acórdão: 104156/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218333-2/2010 - Interessado: EWERTON DE OLIVEIRA LEONARDO - Acórdão: 104163/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229726-7/2009 - Interessado: EWERTON DE OLIVEIRA LEONARDO - Acórdão: 104052/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218395-0/2010 - Interessado: FÁTIMA MARIA SABINO - Acórdão: 104171/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219429-4/2010 - Interessado: FÁTIMA MARIA SABINO - Acórdão: 104251/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229924-1/2009 - Interessado: FÁTIMA MARIA SABINO - Acórdão: 104148/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219324-8/2010 - Interessado: FLAVIA IGNACIO DA SILVA - Acórdão: 104228/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229911-4/2009 - Interessado: FLAVIA IGNACIO DA SILVA - Acórdão: 104136/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218517-0/2010 - Interessado: FRANCISCO DE SOUZA GOMES - Acórdão: 104183/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219430-3/2010 - Interessado: FRANCISCO DE SOUZA GOMES - Acórdão: 104252/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229923-7/2009 - Interessado: FRANCISCO DE SOUZA GOMES - Acórdão: 104147/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219431-7/2010 - Interessado: GABRIELA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 104253/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229929-1/2009 - Interessado: GABRIELA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 104153/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219326-6/2010 - Interessado: GEDEILZA GODINHO DE SOUZA - Acórdão: 104229/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225941-9/2008 - Interessado: GEDEILZA GODINHO DE SOUZA - Acórdão: 104045/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226143-6/2008 - Interessado: GEDEILZA GODINHO DE SOUZA - Acórdão: 104046/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229840-9/2009 - Interessado: GEDEILZA GODINHO DE SOUZA - Acórdão: 104075/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217853-5/2010 - Interessado: GESILDA RIBEIRO DE LILMA - Acórdão: 104160/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229728-5/2009 - Interessado: GESILDA RIBEIRO DE LILMA - Acórdão: 104053/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217182-7/2008 - Interessado: GLAICE DE FÁTIMA BARBOSA BELIENE - Acórdão: 104043/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219182-8/2010 - Interessado: HELENA MARIA SOARES PANISSET - Acórdão: 104208/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229885-9/2009 - Interessado: HELENA MARIA SOARES PANISSET - Acórdão: 104110/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223463-2/2011 - Interessados: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI, DAVID LOUREIRO COELHO - Acórdão: 104281/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224778-2/2011 - Interessados: : LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI, DAVID LOUREIRO COELHO - Acórdão: 104282/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219183-2/2010 - Interessado: JACQUELINE ALVES DE PAULA BARROZO - Acórdão: 104209/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229843-1/2009 - Interessado: JACQUELINE ALVES DE PAULA BARROZO - Acórdão: 104076/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218407-9/2010 - Interessado: JAIME ARCANJO PEREIRA - Acórdão: 104176/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219432-1/2010 - Interessado: JAIME ARCANJO PEREIRA - Acórdão: 104254/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229921-9/2009 - Interessado: JAIME ARCANJO PEREIRA - Acórdão: 104145/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219184-6/2010 - Interessado: JANETE PINHEIRO BOTELHO - Acórdão: 104210/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229897-2/2009 - Interessado: JANETE PINHEIRO BOTELHO - Acórdão: 104122/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219185-0/2010 - Interessado: JAQUELINO CAMPOS FONSECA - Acórdão: 104211/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229896-8/2009 - Interessado: JAQUELINO CAMPOS FONSECA - Acórdão: 104121/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218392-8/2010 - Interessado: JOÃO CARLOS MORAES CARNEIRO - Acórdão: 104170/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219433-5/2010 - Interessado: JOÃO CARLOS MORAES CARNEIRO - Acórdão: 104255/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219186-4/2010 - Interessado: JOCELIA NAVEGA DE ASSIS - Acórdão: 104212/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229895-4/2009 - Interessado: JOCELIA NAVEGA DE ASSIS - Acórdão: 104120/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219187-8/2010 - Interessado: JOELSON DE CASTRO SANT'ANA - Acórdão: 104213/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229894-0/2009 - Interessado: JOELSON DE CASTRO SANT'ANA - Acórdão: 104119/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219436-7/2010 - Interessado: JOSÉ ANTONIO GONÇALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 104257/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229859-0/2009 - Interessado: JOSÉ ANTONIO GONÇALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 104087/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219437-1/2010 - Interessado: JOSELI DA SILVA SERRA AZEVEDO - Acórdão: 104258/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229876-8/2009 - Interessado: JOSELI DA SILVA SERRA AZEVEDO - Acórdão: 104101/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219435-3/2010 - Interessado: JOSIAS RIBEIRO MIRANDA - Acórdão: 104256/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229834-0/2009 - Interessado: JOSIAS RIBEIRO MIRANDA - Acórdão: 104070/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219188-2/2010 - Interessado: JULIANA DA SILVA ALVARENGA - Acórdão: 104214/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229844-5/2009 - Interessado: JULIANA DA SILVA ALVARENGA - Acórdão: 104077/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219189-6/2010 - Interessado: JULIANA PERES CORDEIRO - Acórdão: 104215/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-9/2009 - Interessado: JULIANA PERES CORDEIRO - Acórdão: 104078/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217179-0/2008 - Interessado: JULIANO DOS SANTOS - Acórdão: 104041/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217803-0/2010 - Interessado: JULIANO DOS SANTOS - Acórdão: 104158/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229697-0/2009 - Interessado: JULIANO DOS SANTOS - Acórdão: 104048/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231553-0/2007 - Interessado: JULIANO DOS SANTOS - Acórdão: 104037/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217837-1/2010 - Interessado: JULIO DOS SANTOS - Acórdão: 104159/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219190-5/2010 - Interessado: JUMAR FÉLIX DE SOUZA - Acórdão: 104216/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219438-5/2010 - Interessado: JUMAR FÉLIX DE SOUZA - Acórdão: 104259/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229922-3/2009 - Interessado: JUMAR FÉLIX DE SOUZA - Acórdão: 104146/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219191-9/2010 - Interessado: LEILAMAR ALVES CÂNDIDO - Acórdão: 104217/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229872-2/2009 - Interessado: LEILAMAR ALVES CÂNDIDO - Acórdão: 104097/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219192-3/2010 - Interessado: LEONARDO COUTINHO DUTRA - Acórdão: 104218/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229874-0/2009 - Interessado: LEONARDO COUTINHO DUTRA - Acórdão: 104099/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219440-8/2010 - Interessado: LETICIA FRANCO VALENTE - Acórdão: 104260/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229835-4/2009 - Interessado: LETICIA FRANCO VALENTE - Acórdão: 104071/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219442-6/2010 - Interessado: LIDIA MARCIA PAULO DE AZEVEDO ROCHA - Acórdão: 104261/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229836-8/2009 - Interessado: LIDIA MARCIA PAULO DE AZEVEDO ROCHA - Acórdão: 104072/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219443-0/2010 - Interessado: LIVIA CRISTINA QUEIROZ GOMES DE MELLO - Acórdão: 104262/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229839-0/2009 - Interessado: LIVIA CRISTINA QUEIROZ GOMES DE MELLO - Acórdão: 104074/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219444-4/2010 - Interessado: LIVIA HELENA JARDIM MENEZES - Acórdão: 104263/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229837-2/2009 - Interessado: LIVIA HELENA JARDIM MENEZES - Acórdão: 104073/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219194-1/2010 - Interessado: LIVIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 104219/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229871-8/2009 - Interessado: LIVIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 104096/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219195-5/2010 - Interessado: LUCIANA DA SILVA COIMBRA - Acórdão: 104220/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229873-6/2009 - Interessado: LUCIANA DA SILVA COIMBRA - Acórdão: 104098/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219196-9/2010 - Interessado: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 104221/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229870-4/2009 - Interessado: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 104095/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219152-3/2010 - Interessado: LUCIENE CARDOSO DA SILVA SERRA - Acórdão: 104184/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229869-5/2009 - Interessado: LUCIENE CARDOSO DA SILVA SERRA - Acórdão: 104094/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218398-2/2010 - Interessado: LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 104173/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219445-8/2010 - Interessado: LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 104264/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229920-5/2009 - Interessado: LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 104144/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219447-6/2010 - Interessado: LUZIA TELLIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 104265/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229847-7/2009 - Interessado: LUZIA TELLIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 104079/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218385-5/2010 - Interessado: MARA GORETH HONORATO DE OLIVEIRA - Acórdão: 104166/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219448-0/2010 - Interessado: MARA GORETH HONORATO DE OLIVEIRA - Acórdão: 104266/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229849-5/2009 - Interessado: MARA GORETH HONORATO DE OLIVEIRA - Acórdão: 104080/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219451-7/2010 - Interessado: MARCELA DE ASSIS LIMA - Acórdão: 104268/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229852-2/2009 - Interessado: MARCELA DE ASSIS LIMA - Acórdão: 104081/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219449-4/2010 - Interessado: MARCIANA MALAFAIA CONTILDES DINIZ - Acórdão: 104267/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229853-6/2009 - Interessado: MARCIANA MALAFAIA CONTILDES DINIZ - Acórdão: 104082/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217181-3/2008 - Interessado: MARCOS SABINO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 104042/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231554-4/2007 - Interessado: MARCOS SABINO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 104038/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219158-7/2010 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ESCALA DA COSTA - Acórdão: 104186/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229868-1/2009 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ESCALA DA COSTA - Acórdão: 104093/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219159-1/2010 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA ESTOFEL - Acórdão: 104187/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229867-7/2009 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA ES TOFEL - Acórdão: 104092/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216784-4/2008 - Interessado: MARIA DO CARMO CORDEIRO REZENDE - Acórdão: 104040/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225639-8/2008 - Interessado: MARIA DO CARMO CORDEIRO REZENDE - Acórdão: 104044/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218389-1/2010 - Interessado: MARIA MARCIA ASSIS LIMA - Acórdão: 104168/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219452-1/2010 - Interessado: MARIA MARCIA ASSIS LIMA - Acórdão: 104269/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229919-6/2009 - Interessado: MARIA MARCIA ASSIS LIMA - Acórdão: 104143/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218390-0/2010 - Interessado: MARLETE SOARES GOUVEA - Acórdão: 104169/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219455-3/2010 - Interessado: MARLETE SOARES GOUVEA - Acórdão: 104270/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229812-2/2009 - Interessado: MARLETE SOARES GOUVEA - Acórdão: 104058/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219160-0/2010 - Interessado: MONICA SOUZA DINIZ CORTES - Acórdão: 104188/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229877-2/2009 - Interessado: MONICA SOUZA DINIZ CORTES - Acórdão: 104102/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219161-4/2010 - Interessado: MORGANA DE SOUZA BARRETO - Acórdão: 104189/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229878-6/2009 - Interessado: MORGANA DE SOUZA BARRETO - Acórdão: 104103/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218515-2/2010 - Interessado: NAIR MARIA COELHO PINTO - Acórdão: 104181/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219457-1/2010 - Interessado: NAIR MARIA COELHO PINTO - Acórdão: 104271/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229854-0/2009 - Interessado: NAIR MARIA COELHO PINTO - Acórdão: 104083/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218400-1/2010 - Interessado: NATHALIA FRANCO CORTES - Acórdão: 104174/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-8/2010 - Interessado: NATHALIA FRANCO CORTES - Acórdão: 104273/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-5/2009 - Interessado: NATHALIA FRANCO CORTES - Acórdão: 104057/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219163-2/2010 - Interessado: NELMA FERREIRA BERTANHA - Acórdão: 104190/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229879-0/2009 - Interessado: NELMA FERREIRA BERTANHA - Acórdão: 104104/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218410-6/2010 - Interessado: NILO DA SILVA BARROS - Acórdão: 104178/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219557-7/2010 - Interessado: NILO DA SILVA BARROS - Acórdão: 104272/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229855-4/2009 - Interessado: NILO DA SILVA BARROS - Acórdão: 104084/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229856-8/2009 - Interessado: NORMA ELYS NUNES MAIA - Acórdão: 104085/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219164-6/2010 - Interessado: OLGA DA CRUZ AGUIAR - Acórdão: 104191/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229880-9/2009 - Interessado: OLGA DA CRUZ AGUIAR - Acórdão: 104105/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217854-9/2010 - Interessado: PAMMELA MARKETTI DO COUTO SILVA - Acórdão: 104161/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229729-9/2009 - Interessado: PAMMELA MARKETTI DO COUTO SILVA - Acórdão: 104054/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219165-0/2010 - Interessado: PATRICIA BRAZ DOS SANTOS - Acórdão: 104192/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229883-1/2009 - Interessado: PATRICIA BRAZ DOS SANTOS - Acórdão: 104108/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219166-4/2010 - Interessado: PATRICIA SILVEIRA ROCHA ASSUNÇAO - Acórdão: 104193/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229882-7/2009 - Interessado: PATRICIA SILVEIRA ROCHA ASSUNÇAO - Acórdão: 104107/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219167-8/2010 - Interessado: QUEILA CRISTINA AZEVEDO DA ROCHA - Acórdão: 104194/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229875-4/2009 - Interessado: QUEILA CRISTINA AZEVEDO DA ROCHA - Acórdão: 104100/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229806-3/2009 - Interessado: RAFAEL VELASCO PINHEIRO BARCELOS - Acórdão: 104056/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280508-2/2004 - Interessado: RALPHE RISON MACHADO - Acórdão: 104036/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219168-2/2010 - Interessado: RAYNARA MENDONÇA CAMPOS - Acórdão: 104195/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229887-7/2009 - Interessado: RAYNARA MENDONÇA CAMPOS - Acórdão: 104112/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219577-7/2010 - Interessado: RONAN PINHEIRO STELLET - Acórdão: 104274/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229857-2/2009 - Interessado: RONAN PINHEIRO STELLET - Acórdão: 104086/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219169-6/2010 - Interessado: ROSELY DA CONCEIÇÃO QUINTAN R FERREIRA - Acórdão: 104196/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229886-3/2009 - Interessado: ROSELY DA CONCEIÇÃO QUINTAN R FERREIRA - Acórdão: 104111/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219581-8/2010 - Interessado: SEBASTIÃO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR - Acórdão: 104275/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229881-3/2009 - Interessado: SEBASTIÃO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR - Acórdão: 104106/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219170-5/2010 - Interessado: SILMARA FERNANDES NOGUEIRA RAPOSO - Acórdão: 104197/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229884-5/2009 - Interessado: SILMARA FERNANDES NOGUEIRA RAPOSO - Acórdão: 104109/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219586-8/2010 - Interessado: SILVANA FREIRE MAIA - Acórdão: 104276/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229861-3/2009 - Interessado: SILVANA FREIRE MAIA - Acórdão: 104088/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219171-9/2010 - Interessado: SILVIA CRISTINE DE SOUZA MACEDO GOMES - Acórdão: 104198/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229898-6/2009 - Interessado: SILVIA CRISTINE DE SOUZA MACEDO GOMES - Acórdão: 104123/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217625-6/2010 - Interessado: SILVIA HELENA FREIRE MAIA - Acórdão: 104155/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218340-5/2010 - Interessado: SILVIA HELENA FREIRE MAIA - Acórdão: 104165/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229722-1/2009 - Interessado: SILVIA HELENA FREIRE MAIA - Acórdão: 104049/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217627-4/2010 - Interessado: SILVIA KELLEN DO N. FRANCO MENEZES - Acórdão: 104157/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218332-8/2010 - Interessado: SILVIA KELLEN DO N. FRANCO MENEZES - Acórdão: 104162/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229723-5/2009 - Interessado: SILVIA KELLEN DO N. FRANCO MENEZES - Acórdão: 104050/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219172-3/2010 - Interessado: SIMONE RIBEIRO PONTES DIAS - Acórdão: 104199/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229832-2/2009 - Interessado: SIMONE RIBEIRO PONTES DIAS - Acórdão: 104069/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229830-4/2009 - Interessado: SIMONE SEPULVIDA BELIENE - Acórdão: 104068/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219592-7/2010 - Interessado: TAMIRIS DE SOUZA PACHECO - Acórdão: 104277/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229863-1/2009 - Interessado: TAMIRIS DE SOUZA PACHECO - Acórdão: 104089/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214602-6/2008 - Interessado: THIAGO AZEVEDO CRUZ - Acórdão: 104039/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229273-8/2008 - Interessado: THIAGO AZEVEDO CRUZ - Acórdão: 104047/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219174-1/2010 - Interessado: VAGNER BERTIN SARAIVA - Acórdão: 104200/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229827-7/2009 - Interessado: VAGNER BERTIN SARAIVA - Acórdão: 104067/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219175-5/2010 - Interessado: VALCILEA DO NASCIMENTO RIBEIRO BAPTISTA - Acórdão: 104201/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229826-3/2009 - Interessado: VALCILEA DO NASCIMENTO RIBEIRO BAPTISTA - Acórdão: 104066/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219594-5/2010 - Interessado: VALZELI MEDEIROS DINIZ - Acórdão: 104278/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229865-9/2009 - Interessado: VALZELI MEDEIROS DINIZ - Acórdão: 104090/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219176-9/2010 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA GANDRA - Acórdão: 104202/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229825-9/2009 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA GANDRA - Acórdão: 104065/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218408-3/2010 - Interessado: VICTOR ALCANTARA ARAÚJO - Acórdão: 104177/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219597-7/2010 - Interessado: VICTOR ALCANTARA ARAÚJO - Acórdão: 104279/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229815-4/2009 - Interessado: VICTOR ALCANTARA ARAÚJO - Acórdão: 104059/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219177-3/2010 - Interessado: VINICIO AZEREDO DA SILVA - Acórdão: 104203/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229824-5/2009 - Interessado: VINICIO AZEREDO DA SILVA - Acórdão: 104064/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219178-7/2010 - Interessado: VIVIANE JOIA DAMASCENO - Acórdão: 104204/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229823-1/2009 - Interessado: VIVIANE JOIA DAMASCENO - Acórdão: 104063/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219179-1/2010 - Interessado: WALERIA CRISTINA H DE OLIVEIRA INACIO - Acórdão: 104205/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229821-3/2009 - Interessado: WALERIA CRISTINA H DE OLIVEIRA INACIO - Acórdão: 104062/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219599-5/2010 - Interessado: WANDERNILSON DE SOUZA CORTES - Acórdão: 104280/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229866-3/2009 - Interessado: WANDERNILSON DE SOUZA CORTES - Acórdão: 104091/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219180-0/2010 - Interessado: WELLINGTON LUIZ MIGUEL PESSANHA - Acórdão: 104206/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229820-9/2009 - Interessado: WELLINGTON LUIZ MIGUEL PESSANHA - Acórdão: 104061/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219181-4/2010 - Interessado: ZELIA SOARES JOIA - Acórdão: 104207/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229819-0/2009 - Interessado: ZELIA SOARES JOIA - Acórdão: 104060/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214090-8/2017 - Interessados: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES, GILMARA VIVEIROS DOS SANTOS - Acórdão: 104309/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239566-7/2021 - Acórdão: 104301/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100217-8/2022 - Acórdão: 104304/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100757-4/2020 - Acórdão: 104323/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 818237-2/2016 - Acórdão: 104319/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP. ARREC. PROCURADORIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229796-0/2020 - Acórdão: 104307/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208312-3/2022 - Acórdão: 104286/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208606-2/2022 - Acórdão: 104285/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208698-3/2021 - Acórdão: 104305/2022-PLEN - Processo TCE nº 244031-9/2021 - Acórdão: 104306/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206301-8/2021 - Acórdão: 104303/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210743-2/2022 - Acórdão: 104310/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217058-0/2020 - Acórdão: 104325/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205501-2/2017 - Acórdão: 104321/2022-PLEN - Processo TCE nº 216487-9/2017 - Acórdão: 104322/2022-PLEN - Processo TCE nº 204722-1/2017 - Acórdão: 104320/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239586-7/2021 - Acórdão: 104302/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2403819"
                    ],
                    "2403912": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n2ªCAP 315/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 353/2022\r\n\r\n166.469.357-26\r\n\r\n239586-7/2021\r\n\r\nANALU ARAUJO DIAS\r\n\r\nCGC 17043/2022\r\n\r\n109.003.257-98\r\n\r\n213849-0/2017\r\n\r\nCAMILA RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 17031/2022\r\n\r\n042.354.386-54\r\n\r\n213570-4/2022\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 17181/2022\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n213199-6/2022\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 17183/2022\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n213116-4/2022\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 17184/2022\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n2ªCAP 320/2022\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n214563-8/2022\r\n\r\nEDSON DE SOUSA\r\n\r\nCGC 17180/2022\r\n\r\n001.894.257-17\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 321/2022\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n214278-3/2021\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 17182/2022\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n2ªCAP 330/2022\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nFABIANO DE PAULA\r\n\r\n1ªCAP 134/2022\r\n\r\n057.872.986-59\r\n\r\n220054-1/2022\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nCGC 17042/2022\r\n\r\n089.933.257-90\r\n\r\n208312-3/2022\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 17152/2022\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 350/2022\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n203883-7/2022\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\nCGC 17171/2022\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n100627-7/2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\n1ªCAP 133/2022\r\n\r\n468.257.467-15\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n2ªCAP 360/2022\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n213849-0/2017\r\n\r\nJOSE CARLOS CURTY BAHIA\r\n\r\nCGC 17030/2022\r\n\r\n072.483.487-75\r\n\r\n807919-3/2016\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 17159/2022\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\n205302-7/2022\r\n\r\nJOSE LUIZ VANELI\r\n\r\nCGC 17035/2022\r\n\r\n006.285.107-13\r\n\r\n220942-2/2022\r\n\r\nKAREN LOUZADA PINTO\r\n\r\nCGC 17011/2022\r\n\r\n083.546.847-09\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\n2ªCAP 348/2022\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n2ªCAP 334/2022\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 355/2022\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n2ªCAP 329/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n251585-1/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 16995/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n200027-3/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 17016/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n229716-3/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 17020/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n203175-5/2017\r\n\r\nMARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nCGC 16982/2022\r\n\r\n017.894.747-44\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n2ªCAP 338/2022\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n201960-7/2022\r\n\r\nMARIANA MENDES NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 17014/2022\r\n\r\n057.310.187-66\r\n\r\n219993-2/2022\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 17161/2022\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 347/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n2ªCAP 359/2022\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n809522-0/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nCGC 17166/2022\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n2ªCAP 322/2022\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n219969-1/2022\r\n\r\nVILDE DORIAN DA SILVA CASTRO\r\n\r\nCGC 17158/2022\r\n\r\n550.752.313-49\r\n\r\n202542-8/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\n2ªCAP 312/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2403912"
                    ],
                    "2403913": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n210818-0/17\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n04/04/2022\r\n\r\n9835/2022 \r\n\r\n238475-3/08\r\n\r\nRUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n11/04/2022\r\n\r\n11620/2022\r\n\r\n106066-5/20\r\n\r\nDANIEL CAMBERLIN DE MATTOS\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n13553/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n827209-0/16\r\n\r\nAS ESP CULTUR ADONAI-ASS BRASIL OLÍMPICA\r\n\r\n11/04/2022\r\n\r\n11660/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n827209-0/16\r\n\r\nAS ESP CULTUR ADONAI-ASS BRASIL OLÍMPICA\r\n\r\n11/04/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n11682/2022\r\n\r\n208956-5/22\r\n\r\nANDRE RODRIGUES GARCIA\r\n\r\n23/05/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n15192/2022\r\n\r\nId: 2403913"
                    ],
                    "2404085": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 207/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/07/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: : SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nINTERESSADOS: JOSE AUGUSTO GONÇALVES - PREFEITO e\r\n\r\nGILMARA VIVEIROS DOS SANTOS - TESOUREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 810.303-1/2016\r\n\r\nId: 2404085"
                    ],
                    "2404106": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 208/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/07/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.890-5/2016 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA / SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR / Recurso de Reconsideração interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.185-0/2019 - APOSENTADORIA / FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS / Recurso de Reconsideração interposto por JALDEMARA CARNEIRO SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.569-7/2019 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU / Recurso de Reconsideração interposto por DULCINEA DA SILVA COSTA PEREIRA, representada por sua advogada: Dra. Soraia Jorge Costa (OAB/RJ n° 93.007)\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.628-1/2018 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU / Recurso de Reconsideração interposto por CÉLIA REGINA BRANCO FAGUNDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825.853-3/2016 - APOSENTADORIA / INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU / Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - IPREV-CA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830.026-9/2016 - APOSENTADORIA / INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU / Recurso de Reconsideração interposto por ÂNGELA MAIA BICA DA COSTA\r\n\r\nId: 2404106"
                    ],
                    "2404162": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 209/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/07/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: : ITABORAÍ\r\n\r\nINTERESSADOS: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES - PREFEITO E\r\n\r\nGILMARA VIVEIROS DOS SANTOS - TESOUREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 228.777-4/2015\r\n\r\nId: 2404162"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2403914": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n237682-1/20\r\n\r\nWAGNER LOPES CRISTO\r\n\r\n08/06/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n15841/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n229005-9/20\r\n\r\nMARCELO CAHET CARRILHO\r\n\r\n20/05/2022\r\n\r\n14372/2022\r\n\r\nId: 2403914"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2404178": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 27.06.2022 *\r\n\r\nProc. TCE nº 301.029-2/2022 - LUIS CLAUDIO BRAZ DE SOUZA, matricula nº 02/2578/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor LUIS CLAUDIO BRAZ DE SOUZA, matricula nº 02/2578/0-7, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 29.06.2022\r\n\r\nId: 2404178"
                        ],
                        "2404177": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 29.06.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.510-1/2022 - DEFIRO o pedido de ressarcimento dos valores descontados da remuneração do Ilustre Procurador da PGT, RODRIGO FRANÇA CALDAS, matrícula n° 02/3914/0-2, pela não comprovação tempestiva das despesas com plano de saúde no ano de 2020, em consonância com a fundamentação contida nos autos.\r\n\r\nId: 2404177"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2404630": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 30 DE JUNHO ÀS 18H55.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n18H55\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6153/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2022), QUE TRANSFORMA A JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR DOCENTE I SUBMETIDO AO REGIME DE 16 HORAS SEMANAIS, EM 18 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6157/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA E ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS NO QUADRO DE MÚSICOS DA POLÍCIA MILITAR (QPMP-4), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1385/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUCIANO DA SILVA DE SOUZA - DIRETOR DA TV ALERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2404630"
                    ],
                    "2404259": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NO DIA 30 DE JUNHO ÀS 15H, 18H35, 18H40, 18H45 E 18H50.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5645/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E DR. SERGINHO, QUE DISPENSA DA VISTORIA DO DETRAN-RJ, OS VEÍCULOS DESTINADOS A ALUGUEL E DE USO PARTICULAR, MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6034/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 278-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 773-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTOFRETISTA (MOTOBOY E MOTOTAXISTA).\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE ALTERA A LEI Nº 2.690, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE \"ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA DO \"KART INDOOR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5151/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IRAJÁ ATLÉTICO CLUBE PARA FINS DE PRESERVAR A PRÁTICA POLIESPORTIVA, A SAÚDE E O BEM ESTAR DE TODA A POPULAÇÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 569/2022, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 603/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. AFONSO HENRIQUE DESTRI, MEMBRO DA COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1151/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA NAYARA GILDA GOMES ACHA PRESTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1267/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. AISLAN DE SOUZA COELHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1269/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CLÁUDIO PENA GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1327/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO, PRESIDENTE DA ACRJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1331/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RODRIGO NEVES LOPES - MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1167/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE INSTITUI O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4307/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇÃO ARTESANAL E ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOSS CARLOS MINC, THIAGO PAMPOLHA, MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4448/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5778/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA O ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 5861, DE 06 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5909/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ADRIANA BALTHAZAR E GUSTAVO TUTUCA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS CURSOS PROFISSIONALIZANTE DE TÉCNICO DE TURISMO E DE GUIA DE TURISMO DO COLÉGIO ANTÔNIO PRADO JR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5964/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INCLUI O MÊS JULHO DAS PRETAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5807/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2022), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6141/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI N 5.766, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE TRANSFERE CARGOS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO-SEEDUC PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -FAETEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE ACRESCE O ART. 191-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DISPOR SOBRE A SEGURANÇA VIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n18H40\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5807/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2022), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6141/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI N 5.766, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE TRANSFERE CARGOS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO-SEEDUC PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -FAETEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE ACRESCE O ART. 191-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DISPOR SOBRE A SEGURANÇA VIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n18H45\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1392/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES EO RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, A EMILIANO AUGUSTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MELO, MAIS CONHECIDO COMO \"DI CAVALCANTI\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1394/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHOR ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, DIRETOR PRESIDENTE EMPRESA ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n18H45\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5169/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CRIA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL A CIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6029/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E WELLINGTON JOSÉ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2404259"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2404260": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5316/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2° Caso o paciente, representante legal ou procurador não forneça e-mail para envio das informações, tal circunstância pode ser documentada pelo estabelecimento ou serviço de saúde, que colherá declaração assinada pelo solicitante, assumindo a responsabilidade pela impossibilidade da realização de prévio aviso quando da disponibilidade do medicamento solicitado.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a preposição “de”, corrigindo construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5316/2022\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE AS UNIDADES OU PONTOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE CADASTRO DE CELULAR, PARA INFORMAR PREVIAMENTE AOS PACIENTES E USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os postos de saúde e farmácias estaduais de dispensação de medicamentos integrantes da Política Estadual de Saúde, em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica, localizados nos estabelecimentos ou serviços de saúde do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a criar cadastro de número de celular de pacientes inscritos em programas de retirada de medicamentos, com vistas a remeter ao paciente devidamente cadastrado mensagem de celular informando acerca da disponibilidade do medicamento para retirada com, pelo menos 1 (um) dia de antecedência. \r\n\r\nParágrafo único. Caso o paciente seja acometido de incapacidade civil de qualquer ordem, ou detenha procurador outorgado para a retirada do medicamento, o ônus de realizar o cadastro do número de celular, bem como informar acerca da disponibilidade do medicamento para retirada mediante mensagem de celular, deve ser dirigido ao representante legal ou procurador do paciente.\r\n\r\nArt. 2° A fim de dar-se cumprimento ao disposto no artigo 1º, o cadastramento dos pacientes, representantes legais e procuradores deverá conter, obrigatoriamente, um número de aparelho celular registrado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° Caso o paciente, representante legal ou procurador declare que não possui número de celular disponível, deverá o aviso previsto ser enviado por email, igualmente informado pelo solicitante do medicamento.\r\n\r\n§2° Caso o paciente, representante legal ou procurador não forneça e-mail para envio das informações, tal circunstância pode ser documentada pelo estabelecimento ou serviço de saúde, que colherá declaração assinada pelo solicitante, assumindo a responsabilidade pela impossibilidade da realização de prévio aviso quando da disponibilidade do medicamento solicitado.\r\n\r\n§3° As unidades ou pontos estaduais de saúde de distribuição de medicamentos integrantes da Política Estadual de Saúde, em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, localizados nos estabelecimentos ou serviços de saúde ficam autorizados a realizar recall para readequar os cadastros dos pacientes, representantes legais ou procuradores já existentes.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5316/2022: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e a emenda da Comissão de Saúde.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 278/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados, com o fito de promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, como elemento fundamental da estratégia de desenvolvimento social, econômico e tecnológico fluminense.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2º O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro (SISTECTI-RJ) será regido pelos seguintes princípios: \r\n\r\nI - respeito à vida, à saúde humana e aos valores culturais do povo, na forma do artigo 333 da Constituição Estadual, bem como ao patrimônio científico-cultural existente no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - aproveitamento racional e sustentável dos recursos naturais e preservação e recuperação do patrimônio ambiental do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 333 da Constituição Estadual; \r\n\r\nIII - enfrentamento às desigualdades e aos preconceitos quaisquer que sejam as suas formas de manifestação;\r\n\r\nIV - respeito à diversidade sob suas diferentes formas de expressão; \r\n\r\nV - autonomia, soberania e domínio na produção científica, no desenvolvimento tecnológico e na inovação;\r\n\r\nVI - universalização do acesso à ciência e ao desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nVII - fortalecimento das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nVIII - igualdade de direitos no acesso às medidas de incentivo à inovação, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nIX - divulgação ampla de programas de iniciação científica, de fomento à pesquisa e de divulgação de seus resultados;\r\n\r\nX - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das Instituições científicas e tecnológicas estaduais;\r\n\r\nXI - promoção das atividades científicas, tecnológicas e de inovação como estratégias para o desenvolvimento econômico e social do Estado, visando à erradicação da pobreza e ao enfrentamento às desigualdades sociais e regionais;\r\n\r\nXII - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, no âmbito estadual, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;\r\n\r\nXIII - redução das desigualdades regionais no âmbito estadual e das desigualdades entre os municípios;\r\n\r\nXIV - descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera do governo estadual, com desconcentração em cada ente;\r\n\r\nXV - promoção da cooperação e interação entre o ente público estadual com outros entes estaduais, municipais e federal, entre os setores público e privado e entre empresas e outras organizações do setor privado;\r\n\r\nXVI - estímulo à atividade de ensino, pesquisa, extensão e inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques, arranjos produtivos locais, polos e arranjos produtivos tecnológicos no Estado;\r\n\r\nXVII - promoção da competitividade empresarial nos mercados regional, nacional e internacional, com base no desenvolvimento científico e tecnológico;\r\n\r\nXVIII - incentivo à constituição de ambientes de ciência e tecnologia favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;\r\n\r\nXIX - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica na esfera estadual;\r\n\r\nXX - estímulo à atratividade, incentivo à atualização e fomento ao aperfeiçoamento dos instrumentos de fomento e de crédito, na esfera estadual;\r\n\r\nXXI - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle de resultados em sua avaliação no âmbito estadual;\r\n\r\nXXII - utilização do poder de compra do Estado para o fomento à ciência, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação;\r\n\r\nXXIII - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo estadual;\r\n\r\nXXIV - incentivo à equidade racial e de gênero nas ações e no financiamento de projetos e programas de ciência, de tecnologia e de inovação, bem como às atividades nessas áreas desenvolvidas em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro terá os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - promover a inovação, a ciência e a tecnologia para incluí-las como eixo da estratégia de desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado;\r\n\r\nII - articular e orientar estrategicamente as atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente em ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\n\r\nIII - estruturar ações que promovam o desenvolvimento econômico e social sustentável mediante o fortalecimento das instituições de ciência, tecnologia e inovação e a valorização de seus profissionais;\r\n\r\nIV - estimular a conversão de produtos, processos e serviços inovadores em modelos de negócios, visando o desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nV - incrementar as interações estatais com os arranjos produtivos locais; \r\n\r\nVI - construir canais qualificados de apoio à ciência, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação;\r\n\r\nVII - implementar mecanismos de apoio ao empreendedorismo, à transferência de tecnologias e ao desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nVIII - promover a competitividade, visando à transformação social, à elevação da qualidade de vida e à intensificação da atividade econômica baseadas em conhecimento, ciência, tecnologia, inovação e sustentabilidade;\r\n\r\nIX - priorizar, nas regiões menos desenvolvidas do Estado, ações que visem a dotar a pesquisa e o sistema produtivo regional de mais recursos humanos qualificados e capacitação tecnológica avançada;\r\n\r\nX - promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social;\r\n\r\nXI - promover a simplificação e a modernização dos procedimentos de gestão de projetos no ambiente de ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação;\r\n\r\nXII - instituir mecanismos de financiamento específicos para estimular o desenvolvimento tecnológico e os processos de inovação;\r\n\r\nXIII - promover ações de apoio aos entes públicos, ao setor empresarial, à sociedade civil organizada e à comunidade científica, bem como às relações entre eles, buscando promover a apropriação, o desenvolvimento e a difusão de tecnologias e inovações, com ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação e capacitação tecnológica;\r\n\r\nXIV - apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da ciência, do desenvolvimento tecnológico e da inovação no Estado;\r\n\r\nXV - ampliar a base de recursos humanos em ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\n\r\nXVI - instituir mecanismos de apoio à mobilidade de recursos humanos especializados para intensificar processos de desenvolvimento tecnológico e de inovação;\r\n\r\nXVII - promover a geração, o desenvolvimento, a consolidação, a manutenção e a atração de empreendimentos inovadores e startups no Estado;\r\n\r\nXVIII - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às startups e empreendimentos inovadores, aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação;\r\n\r\nXIX - desburocratizar a entrada de startups e empreendimentos inovadores no mercado;\r\n\r\nXX - instituir processos simples e ágeis para a constituição e o encerramento de startups e empreendimentos inovadores, diminuindo as práticas burocráticas;\r\n\r\nXXI - instituir um canal permanente de comunicação e de aproximação entre o governo estadual e as startups e empreendimentos inovadores;\r\n\r\nXXII - propiciar a criação de um ecossistema de inovação em rede com participação do governo estadual, governos municipais, empreendedores, investidores, aceleradoras, incubadoras, instituições universitárias, empresas, associações de classe e prestadores de serviços, visando a evitar ações isoladas; \r\n\r\nXXIII - dar tratamento preferencial, diferenciado e favorecido à aquisição de bens e serviços pelo Poder Público Estadual para a execução de projetos de desenvolvimento institucional da entidade apoiada, às empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimen to de tecnologia no Estado e às startups e empreendimentos inovadores, às microempresas e às empresas de pequeno e médio porte de base tecnológica, criadas em ambiente das atividades de pesquisa das ICTs;\r\n\r\nXXIV - promover a capacitação dos gestores públicos quanto às especificidades das compras públicas em tecnologia e inovação;\r\n\r\nXXV - promover a articulação com sistemas municipais de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\nArt. 4º - O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação deverá contribuir para a equidade racial e de gênero nos ambientes de produção científica, tecnológica e de inovação a partir da implementação de políticas públicas específicas que garantam a qualificação técnica, bem como o apoio financeiro a projetos científicos destinados à melhoria da qualidade de vida dos referidos grupos.\r\n\r\nArt. 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos, ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente, que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;\r\n\r\nII - ambiente de inovação ou ambiente promotor de inovação: espaço físico ou digital que abrigue Empresas de Base Tecnológica (EBT), localizado no ambiente acadêmico ou empresarial, inequivocamente dotado de instrumentos formais para viabilizar a interação dos agentes promotores de inovação com as empresas do ecossistema local, regional, estadual ou externo; \r\n\r\nIII - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos a consecução de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, bem como dar apoio financeiro e suporte de informações às políticas públicas nessas áreas;\r\n\r\nIV - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no Estado do Rio de Janeiro (ICT) pública e privada: órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como ICT constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente estruturada sob as Leis brasileiras, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, e outros entes públicos estaduais que tenham por missão institucional, objetivo social ou estatutário, desenvolver pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, a inovação e a extensão tecnológica ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos inovadores; \r\n\r\nV - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e demais legislações pertinentes nas esferas estadual e municipal; \r\n\r\nVI - núcleos de inovação tecnológica: órgãos técnico-gerenciais integrantes de ICTs ou associação de órgãos técnicos de uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, com a finalidade de gestão política de inovação, observadas as atribuições previstas nesta Lei;\r\n\r\nVII - parques tecnológicos: complexos organizacionais de caráter científico e tecnológico, estruturados de forma planejada, concentrada e cooperativa, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, agregando empresas, instituições de pesquisa e desenvolvimento, e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;\r\n\r\nVIII - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;\r\n\r\nIX - aceleradora: pessoa jurídica que tenha por objetivo auxiliar projetos de empresas que apresentem potencial de desenvolvimento;\r\n\r\nX - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;\r\n\r\nXI - criador: pessoa natural que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n\r\nXII - pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, civil ou militar, ou de emprego público que realize como atribuição funcional atividade de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; \r\n\r\nXIII - inventor independente: pessoa natural, não ocupante de cargo efetivo, civil ou militar, ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n\r\nXIV - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade;\r\n\r\nXV - Empresa de Base Tecnológica (EBT): empresa legalmente constituída, com sede no Estado do Rio de Janeiro, cuja atividade produtiva também se direciona ao desenvolvimento de novos produtos e/ou processos fundamentados na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras;\r\n\r\nXVI - instrumentos jurídicos: instrumentos legais representados por convênios, termos de outorga, acordos de cooperação técnica, contratos de desenvolvimento conjunto, protocolos de intenção e similares, celebrados entre a ICT, a Agência de Fomento e a Administração Pública ou a Iniciativa Privada;\r\n\r\nXVII - contrapartida: aporte de recursos financeiros, de bens ou de serviços relacionados com o projeto de pesquisa, economicamente mensuráveis, durante a execução do projeto e na fase de prestação de contas;\r\n\r\nXVIII - agência de inovação: complexo organizacional que inclui Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), incubadoras de empresas e/ou parques tecnológicos;\r\n\r\nXIX - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em um determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;\r\n\r\nXX - bônus tecnológico: subvenção a microempresas, empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços; \r\n\r\nXXI - capital intelectual: conhecimento acumulado coletivamente pelas equipes da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.\r\n\r\nXXII - Centro de Pesquisas e Inovação de Empresas (CPIE): pessoa jurídica de direito privado legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional, em seu objetivo social ou estatutário, a pesquisa, básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico, bem como promova o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;\r\n\r\nXXIII - risco tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação;\r\n\r\nXXIV - entidade gestora: entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação;\r\n\r\nXXV - fundo universitário de ciência, tecnologia e inovação: fundo próprio criado, por Lei, para as universidades estaduais responsáveis pela gestão administrativa e financeira de seus respectivos projetos de ciência, tecnologia e inovação; \r\n\r\nArt. 6º - Integram o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ou estrutura que venha a substituí-la;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ou estrutura que venha a substituí-la;\r\n\r\nIII - Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nIV - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ);\r\n\r\nV - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nVI - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\r\n\r\nVII - Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (FUNDAÇÃO CECIERJ);\r\n\r\nVIII - Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\r\n\r\nIX - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO-RJ);\r\n\r\nX - Instituto Vital Brazil; \r\n\r\nXI - Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP-RJ); \r\n\r\nXII - Centro de Pesquisa Estatística do Estado do Rio de Janeiro (CEPERJ);\r\n\r\nXIII - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN);\r\n\r\nXIV - Agência Estadual de Fomento (AGERIO);\r\n\r\nXV - Instituições, públicas ou privadas, que atuem em Ciência, Tecnologia e Inovação e demais entes qualificados como Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT);\r\n\r\nXVI - Secretarias Municipais responsáveis pela área de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nXVII - Parques tecnológicos, polos tecnológicos e incubadoras de empresas inovadoras; \r\n\r\nXVIII - Entidades representativas da área de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nXIX - Empresas de micro, pequeno, médio e grande porte com atividades regulares na área de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\nXX - Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).\r\n\r\n§1º - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação será responsável pela regulamentação, articulação, estruturação, coordenação geral e gestão do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, das ações referentes à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e pela estruturação e gestão do Polo Virtual de Inovação.\r\n\r\n§2º - O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, órgão de Estado dotado de autonomia, será o ente colegiado formulador e avaliador da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\n§3º - Caberá ao Poder Executivo prover os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao adequado funcionamento do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. \r\n\r\nArt. 7º - A pesquisa científica básica e aplicada receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, da tecnologia e da inovação e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado.\r\n\r\nParágrafo único: O expediente administrativo, cujo objeto seja constituído de pesquisa científica básica e aplicada, terá preferência de tramitação nos órgãos públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 8º - O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio de apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos servidores públicos estaduais e aos que dela se ocupem meios e condições especiais de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único: A formação de que trata o caput deverá ser feita, prioritariamente, em conjunto com as atividades de extensão das instituições universitárias e científicas públicas e privadas sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - O Estado, ao promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas do governo.\r\n\r\nArt. 10 - O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, visando a promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.\r\n\r\nArt. 11 - O mercado interno estadual será incentivado, de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica.\r\n\r\nArt. 12 - O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques, Arranjos Produtivos Locais (APLs), polos e arranjos tecnológicos, distritos industriais e demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.\r\n\r\nParágrafo único. O Estado apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do seu trabalho, na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 13 - O Estado firmará instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da Lei.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRATÉGIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo deverá implementar a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, com o fito de reforçar o papel do território fluminense como espaço de produção de ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação, articulando oportunidades regionalizadas e estabelecendo debates com os seus municípios e demais estados da Federação.\r\n\r\n§1° - A Estratégia apresentará as linhas temáticas priorizadas, as metas relacionadas a cada uma destas linhas, um Plano de Ação com ações para o curto, médio e longo prazo e um diagrama detalhando a divisão do trabalho entre as entidades públicas envolvidas na execução do referido plano.\r\n\r\n§2º - A Estratégia de que trata o caput deverá ser implementada no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei. \r\n\r\n§3º - A Estratégia de que trata o caput deverá ser aprovada pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e será coordenada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sendo atualizada a cada 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nArt. 15 - A FAPERJ e as ICTs públicas estaduais deverão elaborar políticas e estratégias em alinhamento e em articulação com a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 16 - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá encomendar estudos de diagnósticos e mapeamentos tecnológicos para a identificação de problemas e soluções, incluindo a identificação de competências e capacitações locais, com a finalidade de fundamentar a referida Estratégia.\r\n\r\nArt. 17 - Para fins de fomento das ações da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado, serão garantidos recursos do orçamento da FAPERJ e dos investimentos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC) para projetos de desenvolvimento, de fomento e de qualificação e de projetos de ciência, tecnologia e inovação realizados em municípios fora da capital, na forma do ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 18 - O direcionamento dos recursos financeiros ao plano de ação referente à Estratégia será discutido em fóruns oficiais com as entidades envolvidas na sua execução, organizados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma do ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 19 - Para fins de ampliação da cultura da ciência, tecnologia e inovação, serão garantidos até 5% (cinco por cento) do orçamento da FAPERJ e dos investimentos do FATEC para projetos de desenvolvimento, de fomento, de qualificação e de projetos de ciência, tecnologia e Inovação em escolas públicas municipais, estaduais e federais de educação básica, situadas no Estado do Rio de Janeiro, na forma do ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 20 Ficam estabelecidas medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica, ao desenvolvimento industrial e às inovações de inclusão social no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os art. 214 e 331 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e em consonância com os artigos 65 e 67, no que couber, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e com os objetivos da FAPERJ fixados no artigo 2º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 21 - O Estado do Rio de Janeiro e suas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e de desenvolvimento que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores, bem como a transferência e a difusão de tecnologia.\r\n\r\n§1º - O apoio previsto neste artigo poderá contemplar redes e/ou projetos nacionais e internacionais de pesquisa tecnológica, bem como ações de empreendedorismo, criação e consolidação de ambientes de inovação, tais como incubadoras, parques tecnológicos, agências de inovação e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.\r\n\r\n§2º - Os ambientes de inovação supracitados poderão gozar de benefícios e incentivos fiscais, além de outras formas de fomento cabíveis, incluídas as mencionadas no Artigo 20 desta Lei, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, como parte da estratégia estadual de implementar e dar efetividade aos investimentos em ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação.\r\n\r\nArt. 22 - O Estado e as respectivas agências de fomento e as ICTs poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs.\r\n\r\n§1º As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas com vistas ao ingresso nesses ambientes. \r\n\r\n§2º Para os fins previstos no caput, o Estado, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão: \r\n\r\nI - ceder o uso de imóveis para a instalação e consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos, que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadoras de empresas, mediante contrapartida obrigatória financeira ou não financeira, na forma do ato regulamentador; \r\n\r\nII - participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e execução.\r\n\r\n§3º Para fins da cessão de uso realizada em áreas públicas, com foco na instalação de empresas e consolidação de ambientes promotores da inovação e pesquisa, fica dispensado o enquadramento nas regras licitatórias, conforme dispõe o Artigo 24, inciso XXXI da Lei nº 8.666/93 e Artigo 3º-B da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, cabendo, no entanto, ao cedente o respeito aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Garantir a publicidade do chamamento de interessados para ocupação dos espaços, através da publicação, em sítio eletrônico ou imprensa oficial, de instrumento convocatório contendo os detalhes do espaço disponibilizado, prazo, finalidade, forma de ingresso e critérios de escolha do cessionário; \r\n\r\nII - Estabelecer que os cessionários que logrem êxito no chamamento público desenvolvam atividade de pesquisa e inovação durante a relação contratual, de forma que a escolha seja objetiva e impessoal, com foco no potencial de interação e colaboração entre as empresas ou instituições instaladas nos ambientes de inovação e o setor público de pesquisa, sem prejuízo da previsão de outros critérios na convocação; \r\n\r\nIII - Dar ampla publicidade da relação de cessionários de uso cuja entrada tenha sido deferida, sejam eles empresas ou organizações da sociedade civil, ao término do processo de seleção para ingresso nos ambientes; \r\n\r\nIV - Condicionar a instalação dos cessionários, como parte do processo de ingresso, à apresentação de documentação de regularidade fiscal e habilitação jurídica, nos moldes determinados pelo Instrumento Convocatório.\r\n\r\nArt. 23 - O Estado, a fim de atrair centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas estrangeiras para o Estado do Rio de Janeiro, condicionará o acesso a instrumentos de fomento de sua escolha, por parte destas empresas, à instalação dos referidos centros em território fluminense.\r\n\r\nArt. 24 - O Estado e suas agências de fomento manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 25 - As ICTs públicas poderão, mediante contrapartida financeira ou não e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:\r\n\r\nI - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICTs ou empresas em atividades voltadas à inovação tecnológica, e em programas facilitados para microempresas, pequenas e médias empresas, na consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;\r\n\r\nII - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICTs, empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos ou pessoas físicas voltadas para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua atividade finalística nem com ela conflite.\r\n\r\nIII - permitir o uso do seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.\r\n\r\nParágrafo único: A permissão e o compartilhamento de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo obedecerão a prioridades, critérios e requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICT, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades às empresas e organizações interessadas, nos moldes estabelecidos pelo §3º do Art. 22, sendo que 60% (sessenta por cento) dos recursos auferidos deverão ser despendidos diretamente nas unidades laboratoriais que participaram do compartilhamento, se assim ocorrer, e os demais 40% (quarenta por cento) deverão ser revertidos para a ICT.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICTs DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA FAPERJ NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 26 - Fica a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) autorizada, na forma da lei específica, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento industrial do Estado. \r\n\r\n§1º A FAPERJ poderá participar de Fundos públicos ou privados que visem à aplicação de recursos em novas empresas inovadoras, limitada ao valor de até 20% (vinte por cento) do seu orçamento decorrente de receitas do Tesouro do Estado e de receitas próprias, desde que haja previsão orçamentária e autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro, ouvido o Conselho Superior da FAPERJ e o dirigente máximo da Secretaria de Estado a que a FAPERJ estiver vinculada.\r\n\r\n§2º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos, e poderá ser definida em instrumento jurídico, a ser celebrado entre a FAPERJ, a empresa privada e outros partícipes, na proporção da participação do capital. \r\n\r\n§3º O Poder Público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público. \r\n\r\n§4º A alienação dos ativos das participações societárias referidas no caput dispensa a realização de licitação, conforme legislação vigente.\r\n\r\n§5º Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no caput deverão ser preferencialmente aplicados em pesquisa e desenvolvimento. \r\n\r\n§6º Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ou quotas detidas pelo Estado ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar. \r\n\r\n§7º A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita como forma de remuneração pelo licenciamento ou transferência de criação de titularidade do Estado e suas entidades.\r\n\r\nArt. 27 - É facultado à ICT pública celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida, isoladamente ou por meio de parcerias, competindo à ICT:\r\n\r\nI - incentivar e firmar parcerias de pesquisa conjunta com empresas, instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à inovação que viabilize a geração, desenvolvimento e fabricação de novos produtos, processos e sistemas;\r\n\r\nII - formalizar instrumentos jurídicos para a realização de projeto de pesquisa e desenvolvimento e fomento à inovação tecnológica, em regime de parceria com segmentos produtivos direcionados à inovação;\r\n\r\nIII - prestar serviços a instituições públicas ou privadas, em harmonia com as suas finalidades e com os dispositivos desta Lei, mediante contrapartida;\r\n\r\nIV - promover a proteção, nos termos da legislação em vigor, sobre a propriedade intelectual, diretamente ou em parceria com ins tituições públicas ou privadas, dos resultados das pesquisas e desenvolvimento;\r\n\r\nV - formalizar instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia e para outorga do direito de uso ou de exploração de criação, nos casos em que não convier a exploração direta e exclusiva da tecnologia.\r\n\r\n§1º O instrumento jurídico que formalizar a transferência de tecnologia da ICT para outras instituições, para fins de comercialização, deverá estipular percentual, a favor da cedente, correspondente à sua participação nos respectivos ganhos econômicos.\r\n\r\n§2º Os ganhos econômicos advindos da comercialização, referidos no §1º deste artigo, serão aplicados pela ICT exclusivamente na consecução de seus objetivos institucionais.\r\n\r\n§3º Compete a cada ICT, ouvidas suas respectivas unidades, estabelecer suas diretrizes próprias no que se refere ao incentivo à inovação e à proteção do resultado das pesquisas e desenvolvimento, observado o disposto nesta Lei.\r\n\r\n§4º Incluem-se entre os objetivos da ICT a implantação do sistema de ciência, tecnologia e inovação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado e coordenado pelo Poder Executivo, a proteção ao conhecimento inovador e a produção e comercialização de criação que, para os fins desta Lei, são considerados fatores de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado.\r\n\r\n§5º Celebrado o contrato de que trata o caput, os dirigentes, criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviço ficam obrigados a repassar os conhecimentos e informações necessários à sua efetivação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto nesta Lei. \r\n\r\n§6º A remuneração de ICT privada pelo licenciamento ou transferência de criação de que trata este artigo, bem como qualquer outra oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inovação, poderá não representar impedimento para sua classificação como entidade sem fins lucrativos, na forma do ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 28 - A transferência de tecnologia e do resultante direito de exploração de criação poderá ser realizada, a título exclusivo ou não, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§1º - Cada unidade de ICT que gerencia sua política de inovação deverá manter banco de dados atualizado, compreendendo as novas tecnologias a serem comercializadas, observando o período de confidencialidade exigido para cada caso.\r\n\r\n§2º - A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, na forma estabelecida por sua política de inovação. \r\n\r\n§3º - Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, esta poderá ser contratada com cláusula de exclusividade na forma prevista no caput, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração.\r\n\r\nArt. 29 - É facultado à ICT e à FAPERJ, no âmbito de suas finalidades, prestar serviços eventuais de gerenciamento, de acompanhamento de projetos, bem como ceder técnicos especializados, compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, em instituições públicas ou privadas.\r\n\r\n§1º - A prestação de serviços prevista no caput deste artigo dependerá de aprovação da autoridade máxima executiva do órgão, no caso da ICT, e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, no caso da FAPERJ, ouvido o seu Conselho Superior.\r\n\r\n§ 2º - O servidor, civil ou militar, ou o empregado público estadual, envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste artigo poderá receber retribuição pecuniária, diretamente do órgão prestador do serviço ou de instituição de apoio com a qual se tenha firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variável, desde que custeado exclusivamente com recursos provenientes da atividade contratada.\r\n\r\n§ 3º - O valor do adicional variável de que trata o § 2º deste artigo fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.\r\n\r\nArt. 30 - É facultado à ICT celebrar acordos de parceria para a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, com instituições públicas e privadas.\r\n\r\n§1º - As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento, e à transferência de tecnologia, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 6º da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004.\r\n\r\n§2º - A propriedade intelectual e a participação nos ganhos auferidos pelos resultados referidos no §1º deste artigo serão asseguradas, desde que previsto no instrumento jurídico, na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes, podendo a ICT ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não, desde que economicamente mensurável.\r\n\r\n§3º - O servidor, civil ou militar, o empregado da ICT pública ou o estudante de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação envolvido na execução das atividades previstas no caput poderá receber bolsa de estímulo à inovação diretamente da ICT a que esteja vinculado, de fundação de apoio ou de agência de fomento.\r\n\r\n§4º - As bolsas concedidas nos termos deste artigo não configuram vínculo empregatício, caracterizam-se como doação; não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, aplicando-se o disposto a fato pretérito, como previsto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.\r\n\r\nArt. 31 - Os órgãos e entidades do Estado ficam autorizados a conceder recursos para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado, nos termos do ato regulamentador. \r\n\r\n§ 1º - A concessão do apoio financeiro dependerá de aprovação de plano de trabalho. \r\n\r\n§ 2º - A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de ciência, tecnologia e inovação. \r\n\r\n§ 3º - A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.\r\n\r\n§ 4º - Dentro do valor total aprovado e liberado para os projetos mencionados no caput, poderá ocorrer transposição, remaneja mento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, observado o disposto no ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 32 - Os acordos e contratos firmados entre as ICTs, as instituições de apoio, as agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com a finalidade desta Lei, poderão prever recursos para a cobertura de despesas operacionais e administrativas ocorridas na execução daqueles acordos e contratos.\r\n\r\nArt. 33 - A ICT e a FAPERJ poderão ceder os seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não oneroso, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, ou poderá fazê-lo a terceiro, mediante remuneração.\r\n\r\nParágrafo único. A manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade executiva máxima da instituição, no prazo de 30 (trinta) dias após solicitação justificada do criador, que determinará a instauração de procedimento e submeterá a solicitação à apreciação do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) associado à ICT.\r\n\r\nArt. 34 - É vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, civil ou militar, empregado ou prestador de serviços de ICT ou da FAPERJ divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização dos criadores e entidades participantes da criação.\r\n\r\nArt. 35 - É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 33% (trinta e três por cento) nos ganhos econômicos auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.\r\n\r\n§1º - A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada pela ICT entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por ganho econômico toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos:\r\n\r\nI - na exploração direta e por terceiros, as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual; \r\n\r\nII - na exploração direta, os custos de produção da ICT. \r\n\r\n§3º - A participação referida no caput deste artigo será paga pela ICT em prazo não superior a 01 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base.\r\n\r\n§4º - A participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 36 - Para a execução do disposto nesta Lei, ao pesquisador público é facultado o afastamento temporário para prestar colaboração a outra ICT, observada a conveniência da ICT de origem, expressamente atestada por seu dirigente.\r\n\r\n§1º - As atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição de destino, devem ser compatíveis com a natureza do cargo efetivo, civil ou militar, ou emprego público por ele exercido na instituição de origem.\r\n\r\n§2º - Durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, são assegurados ao pesquisador público o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.\r\n\r\n§3º - As gratificações específicas do pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em planos de carreiras e cargos de magistério, serão garantidas, na forma do §2° deste artigo, quando houver o completo afastamento de ICT pública para outra ICT, desde que seja de conveniência da ICT de origem, expressamente atestada por seu dirigente.\r\n\r\n§4º - A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 01 (um) ano, renovável por igual período.\r\n\r\nArt. 37 - O pesquisador público sob regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em planos de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer, em caráter temporário, atividades remuneradas de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou empresa, bem como participar da execução de projetos aprovados ou custeados com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem, expressamente atestada por seu dirigente, e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão.\r\n\r\nArt. 38 - Por decisão do dirigente do seu órgão de origem, homologada pelo Chefe do Poder Executivo, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório e não ocupe função em regime de dedicação exclusiva, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.\r\n\r\n§ 1º - A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.\r\n\r\n§ 2º - Não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso V do art. 40 do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\n§ 3º - Caso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da ICT integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária, por processo seletivo, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, limitado a 5% (cinco por cento) do total de cargos de docentes ou pesquisadores da carreira constante do quadro de lotação da instituição, independentemente de autorização específica.\r\n\r\nArt. 39 - A ICT deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs, com a finalidade de gerir a sua política de inovação.\r\n\r\n§1º - São competências do Núcleo de Inovação Tecnológica, entre outras:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;\r\n\r\nII - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa e desenvolvimento para o atendimento das disposições desta Lei;\r\n\r\nIII - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção;\r\n\r\nIV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;\r\n\r\nV - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações passíveis de proteção intelectual desenvolvidas na instituição;\r\n\r\nVI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição;\r\n\r\nVII - apoiar iniciativas para implantação de sistemas de inovação.\r\n\r\nVIII - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da ICT;\r\n\r\nIX - desenvolver estudos e estratégias para a transferência das inovações geradas pela ICT;\r\n\r\nX - promover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas, em especial para as atividades previstas nesta Lei;\r\n\r\nXI - negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologias oriundas da ICT.\r\n\r\n§ 2º - A representação da ICT pública, no âmbito de sua política de inovação, poderá ser delegada ao gestor do Núcleo de Inovação Tecnológica.\r\n\r\nArt. 40 - A ICT pública deverá instituir sua política de ciência, tecnologia e inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovações no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica estadual.\r\n\r\nParágrafo único: A política a que se refere o caput deverá estabelecer diretrizes e objetivos:\r\n\r\nI - de caráter estratégico, referentes à atuação institucional no ambiente produtivo local ou regional;\r\n\r\nII - de caráter empreendedor, referentes à gestão de incubadoras e de participação no capital social de empresas; \r\n\r\nIII - de extensão tecnológica e prestação de serviços técnicos;\r\n\r\nIV - de compartilhamento e permissão de uso por terceiros dos seus laboratórios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual;\r\n\r\nV - de gestão da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia;\r\n\r\nVI - de institucionalização e gestão do Núcleo de Inovação Tecnológica;\r\n\r\nVII - de orientação das ações institucionais de capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual; \r\n\r\nVIII - de estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias com inventores independentes, empresas e outras entidades.\r\n\r\nArt. 41 - A ICT pública deverá, na forma do ato regulamentador, prestar informações periodicamente à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e à FAPERJ.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se o determinado no caput às ICTs privadas beneficiadas pelo Poder Público, na forma desta Lei.\r\n\r\nArt. 42 - As ICTs e a FAPERJ, na elaboração e na execução dos seus respectivos orçamentos, adotarão as medidas cabíveis para a administração e gestão da sua política de ciência, tecnologia e inovação, de modo a permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei.\r\n\r\n§1º - Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, percebidos pelas ICTs e pela FAPERJ, constituem receita própria e deverão ser aplicados, exclusivamente, nos objetivos institucionais de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação.\r\n\r\n§2º - A captação, gestão e aplicação das receitas próprias da ICT pública de que trata esta Lei poderão ser delegadas a fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convênio, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação. \r\n\r\nArt. 43 - As ICT que contemplem o ensino entre suas atividades principais deverão associar, obrigatoriamente, a aplicação do disposto nesta Lei a ações de formação de recursos humanos sob sua responsabilidade, inclusive sob a forma de pagamento de bolsas de extensão tecnológica para favorecer a permanência de estudantes de graduação e de pós-graduação, observados critérios socioeconômicos e de desempenho acadêmico.\r\n\r\n§1º As medidas de incentivo previstas nesta lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.\r\n\r\n§2º Os critérios de concessão da bolsa de extensão tecnológica de que trata o caput serão fixados em ato regulamentador.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ESTÍMULO AO PROCESSO DE INOVAÇÃO NAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 44 - No âmbito de sua competência, cabe à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) incentivar, além das atribuições previstas na legislação em vigor:\r\n\r\nI - a cooperação entre empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores;\r\n\r\nII - a constituição de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação, envolvendo empresas e organizações de direito privado localizadas no Rio de Janeiro, voltadas para as atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos e processos inovadores;\r\n\r\nIII - a criação e a consolidação de incubadoras de Empresas de Base Tecnológica (EBTs) e de empreendimentos inovadores;\r\n\r\nIV - a criação, a implantação e a sedimentação de parques tecnológicos;\r\n\r\nV - a implantação de Núcleos de Inovação Tecnológica e de Agências de Inovação;\r\n\r\nVI - a adoção de mecanismos para captação ou criação de Centros de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de empresas sediadas no Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - a realização de convênios com empresas públicas ou privadas que comprovadamente desenvolvam inovação ou que venham a ser constituídas para fazê-lo.\r\n\r\nArt. 45 - O Estado, as ICTs e as agências de fomento promoverão e incentivarão o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e em entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e de desenvolvimento, para atender prioritariamente à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§ 1º - As prioridades da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em diretrizes aprovadas pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, considerando-se também aquelas fixadas em âmbito nacional.\r\n\r\n§ 2º - A concessão de recursos financeiros será realizada por meio de Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas, Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento, auxílio para investimento ou subvenção econômica, observadas as limitações impostas pelos artigos 19 e 21 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente, sendo concretizada por meio de contrato, consideradas as disposições desta Lei, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores.\r\n\r\n§ 3º - São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, na forma do ato regulamentador, entre outros: \r\n\r\nI - subvenção econômica;\r\n\r\nII - financiamento;\r\n\r\nIII - participação societária;\r\n\r\nIV - bônus tecnológico;\r\n\r\nV - encomenda tecnológica;\r\n\r\nVI - incentivos fiscais;\r\n\r\nVII - concessão de bolsas;\r\n\r\nVIII - uso do poder de compra do Estado;\r\n\r\nIX - fundos de investimentos;\r\n\r\nX - fundos de participação;\r\n\r\nXI - investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.\r\n\r\n§4º - A FAPERJ selecionará os projetos de pesquisa ou inovação tecnológica fomentados, a serem executados por pessoas naturais ou jurídicas, por meio de Edital Público.\r\n\r\n§ 5º - Os recursos financeiros de que trata este artigo serão pagos em conta bancária vinculada exclusivamente à aquisição do bem ou à contratação do serviço necessário à inovação tecnológica ou científica.\r\n\r\n§ 6º - O bem de capital adquirido pela empresa privada de fins lucrativos, em razão de convênios ou contratos específicos firmados, de que trata o caput deste artigo, deverá integrar o patrimônio da FAPERJ e poderá ser doado a empresas nacionais e entidades nacionais de direito privado que sejam partícipes no projeto fomentado de atividades de pesquisa e de desenvolvimento de produtos e processos inovadores, mediante critérios fixados no ato regulamentador.\r\n\r\n§ 7º - As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações, visando:\r\n\r\nI - ao apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;\r\n\r\nII - à constituição de parcerias estratégicas e ao desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;\r\n\r\nIII - à criação, à implantação e à consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e demais ambientes promotores da inovação;\r\n\r\nIV - à implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;\r\n\r\nV - à adoção de mecanismos para atração, criação ou consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVI - à utilização do mercado de capitais e de crédito nas ações de inovação;\r\n\r\nVII - à cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia;\r\n\r\nVIII - à indução da inovação por meio de compras públicas;\r\n\r\nIX - à utilização da compensação comercial, industrial e tecnológica nas contratações públicas;\r\n\r\nX - à previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento nas concessões públicas e nos regimes especiais de incentivos econômicos; \r\n\r\nXI - à implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação nas microempresas e nas empresas de pequeno porte.\r\n\r\nXII - à realização de estudos de diagnósticos e mapeamentos tecnológicos que tiverem por finalidade fundamentar a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nXIII - à capacitação de funcionários públicos para que viabilizem a concessão dos instrumentos de estímulo à inovação referidos nesta Lei e à capacitação de auditores públicos para que monitorem as ações de inovação.\r\n\r\nXIV - à divulgação dos instrumentos de estímulo à inovação referidos nesta Lei por meio de sítios eletrônicos, boletins eletrônicos, cartilhas, panfletos, guias, palestras e demais veículos de disseminação de informações.\r\n\r\nXV - à realização de feiras, fóruns e congressos de inovação relacionados às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação como forma de mobilizar parcerias estratégicas;\r\n\r\nXVI - à realização de certames no formato de hackatons ou assemelhados com a participação de organizações diversas, incluindo startups, com foco na solução de problemas, desde que contribuam para a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§ 8º - O Estado poderá utilizar mais de um instrumento de estímulo à inovação, a fim de conferir efetividade aos programas de inovação nas empresas.\r\n\r\n§ 9º - Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas, exclusivamente, à atividade financiada.\r\n\r\n§ 10 - Os extratos dos editais da FAPERJ devem permanecer, pelo menos trinta dias, em consulta pública na internet, antes de serem efetivamente divulgados.\r\n\r\n§ 11 - A categoria de empresa nesta Lei enquadrada como Centro de Pesquisas e Inovação de Empresas (CPIE) poderá gozar de tratamento específico no tocante aos incentivos fiscais e demais fomentos previstos neste artigo, como parte da política de inovação estadual, observados os critérios fixados em lei. \r\n\r\nArt. 46 - Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão, na forma da lei, contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos, empresa isoladamente ou em consórcio, desde que voltadas para atividades de pesquisa e inovação, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, que envolvam risco tecnológico, para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.\r\n\r\n§1º - Considerar-se-á desenvolvida, na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo, a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 01 (um) ano após o seu término.\r\n\r\n§2º - Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar o seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.\r\n\r\n§3º - O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adotar remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.\r\n\r\n§4º - O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa e desenvolvimento encomendadas na forma do caput poderá ser contratado, mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em Lei específica.\r\n\r\n§5º - Para os fins do caput e do § 4º, a administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa, na forma da lei, com o objetivo de:\r\n\r\nI - desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador;\r\n\r\nII - executar partes de um mesmo objeto.\r\n\r\nArt. 47 - Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou entidade da administração pública contratante.\r\n\r\nParágrafo único: Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com a aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos poderão ser previstas em ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 48 - O Estado, os órgãos públicos e as agências de fomento, as ICTs públicas e as fundações de apoio concederão bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas em ICT e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, bem como para atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.\r\n\r\nParágrafo único: No mínimo, 30% (trinta por centro) das bolsas de que trata o caput serão destinadas a estudantes de graduação, observados critérios socioeconômicos e de desempenho acadêmico.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA TECNOLOGIA E DAS COMPRAS DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nArt. 49 - O Estado deverá, sempre que possível, dar preferência à aquisição de produtos, processos ou serviços desenvolvidos com base na presente lei.\r\n\r\nArt. 50 - O Estado desenvolverá Programa de Qualificação Gestora em Compras Públicas em Inovação, com o objetivo de qualificar os entes e gestores públicos estaduais quanto às especificidades nas aquisições de bens e serviços oriundos de base tecnológica e inovativa. \r\n\r\nArt. 51 - As compras públicas de que trata esta lei observarão, no que couber, as seguintes leis: Lei n°10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (Código Nacional de Ciência e Tecnologia) e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações).\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DO INVENTOR INDEPENDENTE NO PROCESSO DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 52 - Aos inventores independentes, que comprovem depósito de pedido de patente ou pedido de registro de criação de sua autoria, é facultado solicitar a adoção da criação por ICT pública, que decidirá quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando à elaboração de projeto para o seu futuro desenvolvimento, incubação, industrialização e utilização pelo setor produtivo. \r\n\r\n§1º - O Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT avaliará o mérito da invenção, a sua afinidade com a área de atuação da instituição e o interesse no seu desenvolvimento.\r\n\r\n§2º - O Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT pública informará ao inventor independente, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\n§3º - Adotada a invenção, nos termos do caput deste artigo, o inventor independente comprometer-se-á, mediante contrato, a compartilhar com a ICT os ganhos econômicos auferidos com a exploração industrial da invenção protegida.\r\n\r\n§4º - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses sem que a instituição tenha promovido qualquer ação efetiva, o inventor independente ficará desobrigado do compromisso.\r\n\r\nArt. 53 - O Estado instituirá mecanismos de suporte aos inventores independentes, inclusive com a constituição de um Sistema Integrado de Informações sobre Propriedade Industrial, para acompanhar e estimular o desenvolvimento de criações e inovações tecnológicas.\r\n\r\nArt. 54 - O Estado, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de:\r\n\r\nI - análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção; \r\n\r\nII - assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação; \r\n\r\nIII - assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção; \r\n\r\nIV - orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas.\r\n\r\nArt. 55 - As medidas de incentivo previstas nesta lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 56 - O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, com atribuição de estabelecer a política de ciência, tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro, será composto dos seguintes membros, a serem indicados, juntamente com seus suplentes, pelas instituições ou entidades abaixo relacionadas:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; \r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nVII -Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ);\r\n\r\nVIII - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nIX - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\r\n\r\nX - Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\r\n\r\nXI - Oito representantes da comunidade científica fluminense, escolhidos em fórum próprio, observada a seguinte representação:\r\n\r\na) 04 representantes das universidades e dos institutos federais de pesquisa sediados no Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) 02 representantes dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia, sediados no Rio de Janeiro, sendo um do IFRJ e outro do IFF;\r\n\r\nc) 04 representantes do setor empresarial provenientes de empresas que investem em centros de pesquisa e desenvolvimento;\r\n\r\nd) 01 Representante da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG);\r\n\r\ne) 01 Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC);\r\n\r\nf) 01 Representante da Academia Brasileira de Ciências (ABC)\r\n\r\nXII - Dois Representantes das Regiões Administrativas do Estado, escolhidos pelos municípios por meio de fórum próprio. \r\n\r\nXIII - 1 Representante das Centrais sindicais; \r\n\r\n§ 1º - A participação no Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação não será remunerada, sendo reconhecida como de elevado interesse público e relevante valor social.\r\n\r\n§ 2º - O mandato dos conselheiros será de quatro anos, admitida uma recondução.\r\n\r\n§ 3º - A presidência do Conselho de que trata o caput, com mandato de dois anos, será exercida em sistema de rodízio, de modo a alternar um representante do Poder Executivo e um representante de outra instituição ou entidade.\r\n\r\n§ 4º - O Conselho aprovará, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua reunião de instalação com a composição fixada nesta Lei, o seu Regimento Interno.\r\n\r\n§ 5º - O Conselho de que trata o caput terá caráter consultivo e deliberativo, sendo dotado de autonomia institucional para exercer o papel de órgão normativo do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§ 6º - Caberá ao Poder Executivo assegurar, na forma de dotação orçamentária própria, os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao cumprimento das atribuições do Conselho de que trata esta Lei. \r\n\r\n§7º - Ato regulamentador próprio fixará as demais diretrizes de organização e funcionamento do Conselho de que trata o caput, observado o disposto nesta Lei. \r\n\r\nArt. 57 - São atribuições do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação: \r\n\r\nI - definir a política estadual e a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação como fontes e partes integrantes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nII - propor planos, metas e prioridades estaduais referentes à ciência, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, com as especificações de instrumentos e de recursos;\r\n\r\nIII - monitorar e efetuar avaliações relativas à execução da política estadual de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nIV - opinar sobre as propostas ou programas que possam causar impactos à política estadual de ciência, tecnologia e inovação, bem como editar atos normativos que objetivem regulamentá-la;\r\n\r\nV - compatibilizar as ações estaduais da área com a política de ciência, tecnologia e inovação dos governos federal e municipais;\r\n\r\nVI - propor diretrizes para a formulação de políticas de educação técnica, tecnológica e superior do Estado do Rio de Janeiro, baseadas nas necessidades e nas potencialidades dos municípios fluminenses;\r\n\r\nVII - diagnosticar as necessidades e interesses na área de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado e indicar diretrizes e prioridades, respeitadas as características regionais, visando à aplicação racional dos recursos, bem como à conciliação dos interesses da comunidade científica e tecnológica e do setor empresarial, subordinados aos interesses da sociedade;\r\n\r\nVIII - opinar na elaboração dos projetos de lei dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais em matérias relativas à área de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nIX - propor estudos e subsidiar a formulação de propostas destinadas a desenvolver a área de ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\n\r\nX - estabelecer orientação normativa para as atividades desenvolvidas, no âmbito do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, observadas as matérias de sua competência;\r\n\r\nXI - elaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno, bem como resolver casos omissos a ele relacionados.\r\n\r\nArt. 58 - O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação contará com uma Secretaria Executiva, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - prestar assessoramento aos membros do Conselho e aos integrantes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nII - receber, autuar e fazer tramitar processos submetidos à apreciação do Conselho;\r\n\r\nIII - preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho, com a aprovação do Presidente;\r\n\r\nIV - agendar e prover apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;\r\n\r\nV - redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;\r\n\r\nVI - elaborar resoluções e demais atos decorrentes das decisões do Conselho;\r\n\r\nVII - dar publicidade a quem de direito das resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;\r\n\r\nVIII - ordenar e manter documentação relacionada com as discussões e decisões do Conselho, bem como organizar arquivo de suas resoluções;\r\n\r\nIX - examinar sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação de diretrizes e prioridades a serem observadas pelos órgãos estaduais da área de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nX - realizar outras atividades correlatas.\r\n\r\n§ 1º As proposições de resoluções e demais atos decorrentes de decisões do Conselho elaboradas pela Secretaria Executiva serão encaminhadas à apreciação do Plenário em até 5 (cinco) dias antes de reunião para tanto designada, acompanhadas de pareceres técnicos da área específica e do Secretário Executivo do Conselho.\r\n\r\n§ 2º O Secretário Executivo do Conselho será nomeado pelo Governador do Estado.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDO PÓLO VIRTUAL DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 59 - Fica criado o Polo Virtual de Inovação, sítio eletrônico que disponibilizará informações acerca das linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, entre outras atribuições fixadas em regulamento, com a finalidade de divulgar o Estado do Rio de Janeiro como agente de inovação, atrair investimentos, mobilizar parcerias estratégicas, gerar amplo consenso na sociedade acerca do valor da agenda estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e contribuir para sua continuidade.\r\n\r\nArt. 60 - O Poder Executivo será responsável por estruturar e gerir o Polo Virtual de Inovação, que terá como atribuição disponibilizar informações sobre:\r\n\r\nI - as linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nII - o montante de recursos reservados para a concretização da Estratégia e suas fontes orçamentárias;\r\n\r\nIII - os instrumentos de apoio disponibilizados no âmbito da Estratégia;\r\n\r\nIV - as ofertas, chamadas e editais de financiamento das entidades públicas do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nV - os projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação (PD&I), em curso ou finalizados, financiados no âmbito da Estratégia; \r\n\r\nVI - grupos e redes de pesquisa, ICTs, empresas e demais agentes locais de inovação que se registrarem no sítio eletrônico, cuja atividade apresentar aderência às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia.\r\n\r\nVII - tecnologias e termos técnicos associados às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia e às atividades dos agentes locais de inovação registrados no sítio eletrônico, de maneira a facilitar a identificação de oportunidades e mobilizar parcerias estratégicas. \r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO\r\n\r\nArt. 61 - O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC), de caráter orçamentário, financeiro e contábil, na forma da Lei nº 1.288, de 12 de abril de 1988, poderá receber recursos públicos e privados destinados à consecução de projetos que estimulem e promovam o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, buscando fomentar essas atividades, por meio de:\r\n\r\nI - participação em constituição ou aumento de capital de empresas;\r\n\r\nII - aquisição de títulos representativos de capital de empresa em funcionamento;\r\n\r\nIII - auxílio para investimento;\r\n\r\nIV - subvenção econômica;\r\n\r\nV - financiamento reembolsável;\r\n\r\nVI - concessão de bolsas a pesquisadores e estudantes.\r\n\r\nArt. 62 - Caberá à FAPERJ:\r\n\r\nI - captar e gerenciar recursos de qualquer natureza, mediante a celebração de contratos e convênios com entidades nacionais ou internacionais, preferencialmente, por meio do FATEC;\r\n\r\nII - gerenciar, administrar e coordenar o FATEC.\r\n\r\n§1º - A disponibilização de recursos financeiros, por meio da FAPERJ, na participação em fundo privado ou público de investimento objetivará o fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico e em inovação por meio de investimento em empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - A FAPERJ poderá prestar serviços e celebrar contratos que se destinem às atividades estabelecidas no caput deste artigo, podendo, inclusive, cobrar taxa de administração pelos serviços oferecidos.\r\n\r\n§3º - Os recursos auferidos pela FAPERJ em decorrência das atividades e direitos de propriedade autorizados por esta Lei constituirão receita do FATEC.\r\n\r\n§4º - As atividades de fomento da FAPERJ à pesquisa, ao desenvolvimento desenvolvimento tecnológico, à demonstração científica, tecnológica e ao desenvolvimento de inovação far-se-ão preferencialmente por meio de recursos do FATEC.\r\n\r\n§5º - A FAPERJ deverá observar percentual de destinação de recursos para estimular atividades de iniciação científica em escolas estaduais de ensino médio, observada a proporção fixada em ato regulamentador entre escolas situadas na capital e fora da capital\r\n\r\n§ 6º - A FAPERJ preverá recursos para estimular o envolvimento de estudantes de cursos de engenharia e de áreas conexas em atividades de inovação e de extensão tecnológica. \r\n\r\nArt. 63 - A FAPERJ executará, no mínimo, 30% (trinta por cento) da sua programação orçamentária anual através do FATEC.\r\n\r\nArt. 64 - Constituem receitas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC):\r\n\r\nI - recursos constantes do orçamento geral do Estado, especialmente destinados ao Fundo;\r\n\r\nII - recursos oriundos de financiamentos e repasses de linhas de crédito para investimentos em tecnologia;\r\n\r\nIII - receitas ou produtos das operações realizadas com seus recursos;\r\n\r\nIV - auxílios, subvenções e contribuições de pessoas e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nV - rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias provenientes de aplicações financeiras; \r\n\r\nVI - doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou de direito privado, nacionais ou internacionais;\r\n\r\nVII - rendimentos provenientes de propriedade intelectual do Estado;\r\n\r\nVIII - recursos provenientes do Fundo Soberano, instituído pela Emenda Constitucional nº 86, de 02 de junho de 2021;\r\n\r\nIX - recursos do ICMS Ecológico, instituído pela Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007. \r\n\r\nX - outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos, inclusive aqueles provenientes de convênios e contratos.\r\n\r\nArt. 65 - O Poder Executivo definirá, em ato próprio, a forma de aplicação dos recursos do FATEC e as diretrizes básicas de sua gestão, observado o disposto nesta lei.\r\n\r\n§1º - Os recursos do FATEC serão movimentados em conta específica, administrada pela FAPERJ, que divulgará relatório semestral sobre sua execução.\r\n\r\n§2º - A distribuição dos recursos do FATEC deverá observar as demandas provenientes de municípios fora da capital, na forma do ato regulamentador;\r\n\r\n§3º - O saldo positivo do FATEC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 66 - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a adotar, por lei, tratamento tributário diferenciado para empresas ou ICTs de personalidade jurídica de direito privado que aderirem ao Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e que efetivamente atuam no desenvolvimento da inovação, contribuindo para a diversificação e a modernização industrial do Estado.\r\n\r\nArt. 67 - Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta lei deverão seguir formas simplificadas, uniformizadas, realizados anualmente, de modo a garantir a governança e a transparência das informações, preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, nos termos do ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 68 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos órgãos da administração pública direta e indireta, podendo ser suplementadas, em caso de comprovada necessidade.\r\n\r\nArt. 69 - Os municípios que tiverem Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação terão prioridade no recebimento de recursos do FATEC, bem como de outras formas de apoio a seus programas e projetos. \r\n\r\nParágrafo único: Ficam os municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes autorizados a realizar consórcio municipal para elaborar políticas de ciência, tecnologia e inovação, de modo a fazer jus aos benefícios de que trata esta lei. \r\n\r\nArt. 70 - Esta lei observará, no que couber, o disposto na Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups).\r\n\r\nArt. 71 - Ficam revogados os artigos, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 31, da Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 72 - Ficam revogados os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, da Lei nº 1.288, se 12 de abril de 1988.\r\n\r\nArt. 73 - Fica a presente lei, em caráter honorífico, designada como Lei Luiz Pinguelli Rosa.\r\n\r\nArt. 74 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 278/2019: Deputados GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6127/2022\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O anexo único da Lei Estadual nº 9.025 de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem da Lista de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária\r\n\r\nDescrição da Mercadoria\r\n\r\nItens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15\r\n\r\nÁgua mineral, bebidas hidroeletrolíticas e bebidas energéticas \r\n\r\n5\r\n\r\nAparelhos de barbear; lâminas de barbear\r\n\r\n6\r\n\r\nLâmpadas, reatores e \"starter\" \r\n\r\n7\r\n\r\nPeças, partes e acessórios para veículos automotores\r\n\r\n9\r\n\r\nPneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha\r\n\r\n10\r\n\r\nMedicamentos e outros produtos farmacêuticos, para uso veterinário \r\n\r\n11\r\n\r\nRações para animais domésticos \r\n\r\n12\r\n\r\nSorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas \r\n\r\n13\r\n\r\nTintas e vernizes \r\n\r\n16\r\n\r\nAparelho celular\r\n\r\n18\r\n\r\nFerramentas\r\n\r\n19\r\n\r\nPapelaria\r\n\r\n20\r\n\r\nProdutos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos\r\n\r\n22\r\n\r\nMateriais de Limpeza\r\n\r\n23\r\n\r\nProdutos Alimentícios\r\n\r\n24\r\n\r\nMateriais de construção e congêneres\r\n\r\n25\r\n\r\nMáquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos\r\n\r\n26\r\n\r\nMateriais elétricos\r\n\r\n27\r\n\r\nArtefatos de uso doméstico\r\n\r\n28\r\n\r\nCosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador\r\n\r\n29\r\n\r\nBebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.\r\n\r\nArt. 2º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto na presente lei aplica-se para estabelecimentos instalados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto vem no sentido de garantir a Segurança Jurídica, especialmente, em relação à inclusão de autopeças e pneumáticos no Anexo Único da Lei estadual º 9025/2020. O setor representa cerca de 40% de contribuintes atualmente enquadrados no antigo regime do Rio Log.\r\n\r\nAs discussões iniciais do projeto de lei nº 2772/2020, que deu origem à lei que se pretende alterar, envolveram a inclusão do setor o que não chegou ao texto final por incongruência nos dados enviados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nContudo, em virtude dessa lacuna legislativa, as empresas do segmento ficaram desamparadas migrando para outras unidades da federação e desempregando diversos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nO momento é de crise econômica e de trabalharmos para a recuperação da economia fluminense e isso envolve o estímulo ao segmento para que possamos não só abrir novos postos formais de trabalho como manter os já existentes, injetando recursos na economia e fazendo o estado crescer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6128/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS CREDENCIADOS E DEVIDAMENTE RECONHECIDOS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 6.504, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam isentos da cobrança de pedágio, os veículos de propriedade dos profissionais taxistas credenciados e devidamente reconhecidos nos termos da lei estadual no 6.504, de 16 de agosto de 2013.\r\n\r\nParágrafo único. A isenção de que trata a presente lei abrange toda a extensão territorial do Estado do Rio de Janeiro, abarcando todas as concessões que administrem as respectivas rodovias, sejam elas estaduais ou municipais.\r\n\r\nArt. 2º. A comprovação do exercício da profissão de taxista ocorrerá por meio da apresentação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH em que conste a informação de que exerce atividade remunerada, bem como da autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de táxi, fornecido pelo órgão do poder público concedente.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem por finalidade assegurar dignidade à categoria dos profissionais taxistas, que perdeu ou reduziu drasticamente sua principal atividade econômica nos últimos anos em decorrência da grave crise sanitária, social e econômica que assola o país.\r\n\r\nAssim, revela-se de suma importância a elaboração desta proposição legislativa, com vistas a minimizar as dificuldades econômicas e assegurar o mínimo de condições dignas a estes profissionais.\r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os pares desta Assembleia Legislativa à aprovação do presente projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6129/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, EM OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV DESTINADAS AOS TAXISTAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Transportes; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o Poder Executivo a adotar os atos necessários à concessão de isenção do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas operações com Gás Natural Veicular - GNV destinadas aos profissionais taxistas credenciados e devidamente reconhecidos nos termos da lei estadual no 6.504, de 16 de agosto de 2013.\r\n\r\nArt. 2º. A isenção de que trata o Art. 1o fica sujeita à comprovação do exercício da profissão de taxista, por meio da apresentação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH em que conste a informação de que exerce atividade remunerada, bem como da autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de táxi, fornecido pelo órgão do poder público concedente.\r\n\r\nArt. 3º. A execução da presente lei fica condicionada à apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem por finalidade assegurar às operações com Gás Natural Veicular - GNV envolvendo profissionais taxistas isenção do pagamento de ICMS, como medida de combate à grave crise sanitária, social e econômica que assola o país.\r\n\r\nCom relação ao ICMS nas operações com GNV, ressalta-se que o estado do Rio de Janeiro cobra uma das maiores alíquotas de ICMS no país, sendo tal fato público e notório, conforme já noticiado em diversas matérias jornalísticas, valendo citar algumas:\r\n\r\nhttps://veja.abril.com.br/coluna/maquiavel/o-estado-que-cobra-a-maior-aliquota-de-icms-sobre-combustiveis/ - Acesso em: 15 de jun. de 2022.\r\n\r\nhttps://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/10/so-estados-perdem-diz-governador-do-rj-sobre-mudanca-na-regra-do-icms-sobre-combustivel.shtml - Acesso em: 15 de jun. de 2022.\r\n\r\nAssim, considerando a categoria dos profissionais taxistas nos últimos anos perdeu ou reduziu drasticamente sua principal atividade econômica, revela-se de suma importância a elaboração desta proposição legislativa, com vistas a minimizar as dificuldades econômicas e assegurar o mínimo de dignidade a estes profissionais.\r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os pares desta Assembleia Legislativa à aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6130/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO LOCAL - STPL.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o Poder Executivo a adotar os atos necessários à concessão de isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na aquisição de veículo por permissionário do Serviço de Transporte Público Urbano Local - STPL, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1o A isenção de que trata o caput fica limitada a um veículo por beneficiário, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º. A isenção de que trata o Art. 1o fica sujeita à comprovação do exercício de Serviço de Transporte Público Urbano Local - STPL, por meio da apresentação da permissão para a prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 3º. A execução da presente lei fica condicionada à apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem por finalidade assegurar às operações de venda de veículo para permissionários do Serviço de Transporte Público Urbano Local (STPL) isenção de ICMS.\r\n\r\nO STPL é uma modalidade de serviço municipal de transporte coletivo público de passageiros de menor capacidade e maior capilaridade, operando com veículos de menor lotação, como vans, que alimentam as linhas dos transportes de média e alta capacidade, em especial as linhas convencionais de ônibus e de bus rapid transit (BRT).\r\n\r\nCom relação à isenção de ICMS, cabe ressaltar que os permissionários que prestam o serviço intermunicipal já são beneficiários, restando excluídos do benefício os prestadores municipais.\r\n\r\nAssim, considerando a necessidade de conferir isonomia a todos os prestadores do Serviço de Transporte Público Urbano Local (STPL), conclamamos os pares desta Assembleia Legislativa à aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6131/2022\r\n\r\nGARANTE PRIORIDADE E URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES ÀS PESSOAS PORTADORAS E/OU COM SUSPEITAS DE CÂNCER.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica assegurado às pessoas portadoras e/ou com suspeitas de câncer o direito a realização de exames e seus respectivos diagnósticos no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - A garantia prevista no caput se estende a quaisquer estabelecimentos públicos ou privados.\r\n\r\nArt. 2º. Os locais e estabelecimentos previstos no artigo anterior deverão afixar em espaço visível cartaz informativo do teor da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator a multa de 1.000 (um mil) UFIR's, duplicada em caso de reincidência, devendo a multa ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabemos perfeitamente a luta, dor e sofrimento em que passam as pessoas com câncer, é uma luta constante e diária pela vida.\r\n\r\nNesse sentido, as pessoas com câncer ou suspeita de câncer, não podem aguardar por semanas ou até meses para agendamento de exames e/ou seus respectivos resultados, cada dia conta e muito para o início do tratamento adequado.\r\n\r\nTemos observado e chegou ao conhecimento do nosso gabinete todas as agruras de centenas de pessoas acometidas de câncer e que estão aguardando a meses na fila de espera para a realização de exames na rede pública de saúde, e alguns também na rede privada.\r\n\r\nPor esses motivos, apresentamos esse importante projeto de lei que visa assegurar que as pessoas portadoras de câncer, bem como os que estão sob suspeita de estarem acometidas com câncer, o direito de que estejam efetuando seus exames clínicos e com o devido resultado diagnóstico no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAssim, conto com os meus pares para a aprovação deste importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6132/2022\r\n\r\nAUTORIZA O ESTADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - SOBRE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre medicamentos destinados ao tratamento de câncer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de que trata a presente lei, consideram-se medicamentos destinados ao tratamento de câncer, aqueles constantes na tabela atualizada expedida pela ANVISA.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabemos perfeitamente a luta, dor e sofrimento em que passam as pessoas com câncer, é uma luta constante e diária pela vida.\r\n\r\nSabemos ainda que os medicamentos necessários e obrigatórios para o tratamento de câncer são extremamente caros, e na maioria dos casos, as pessoas que deles necessitam não podem de forma alguma interromper o tratamento sob pena de lhe custar a própria vida.\r\n\r\nPor esses motivos, apresentamos o presente projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a conceder isenção tributária sobre a aquisição dos medicamento destinados ao tratamento de câncer, com o fito de reduzir os custos daquelas pessoas que já passam por tanta dor e sofrimento e que não podem interromper o seu tratamento.\r\n\r\nSabedor de que estamos em Regime de Recuperação Fiscal, a presente preposição dispõe que a isenção tributária em questão ocorra tão somente após a extinção do aludido regime.\r\n\r\nAssim, conto com os meus pares para a aprovação deste importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6133/2022\r\n\r\nDECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ONG COMUNIDADE TERAPEUTICA MATEUS 25:35.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarada como Utilidade Pública a ONG COMUNIDADE TERAPEUTICA MATEUS 25:35, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 07.910.103/0001-38, com endereço na Rodovia BR 40, KM 74, s/n, Fazenda inglesa, Petrópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de um projeto social que tem ajudado centenas de pessoas carentes no Município de Petrópolis, levando aos que necessitam, a assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química.\r\n\r\nProjetos como este, que, por motivos puramente filantrópicos, buscam conseguir recursos e incentivos para a ajudar aos cidadãos mais carentes, merecem todo o respeito e reconhecimento do Poder Público, para que novas iniciativas como esta possam existir em nosso Estado, trazendo a melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nAssim, conto com meus pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6134/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA POR PROFISSIONAL MOTOTAXISTA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Transportes; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o Poder Executivo a adotar os atos necessários à concessão de isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na aquisição de motocicleta por profissional mototaxista. \r\n\r\n§1o A isenção de que trata o caput fica limitada a uma motocicleta por beneficiário, desde que o mesmo não tenha adquirido outra com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º. A isenção de que trata o Art. 1o fica sujeita à comprovação do exercício da atividade de mototaxista, mediante apresentação de autorização comprobatória do credenciamento.\r\n\r\nArt. 3º. A execução da presente lei fica condicionada à apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem por finalidade assegurar às operações de venda de motocicleta para prestadores credenciados do serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta (mototáxi).\r\n\r\nO transporte individual de passageiros por motocicleta (mototáxi) é uma atividade que cresce a cada ano e já está regulamentada no Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 46.754 de 05 de novembro de 2019.\r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os pares desta Assembleia Legislativa à aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6135/2022\r\n\r\nAUTORIZA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA A REALIZAR A PROVA DE VIDA DE SEUS APOSENTADOS E PENSIONISTA ATRAVÉS DE METODOS REMOTOS.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Servidores Públicos; Ciência e Tecnologia ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RioPrevidência, poderá realizar a prova de vida de seus aposentados e pensionistas através de métodos remotos de contato.\r\n\r\nArt. 2º - Para a comprovação de que trata o artigo anterior poderão ser utilizados videochamadas, software de reconhecimento biométrico ou outro método que garanta se tratar efetivamente do aposentado ou pensionista.\r\n\r\nArt. 3º - O RioPrevidência poderá criar banco de dados biométricos próprio ou firmar parcerias com entidades públicas que já possuam tais bancos de dados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO RioPrêvidencia inicialmente reestabeleceu em agosto deste ano a prova de vida para seus aposentados e pensionistas tendo posteriormente suspendido a obrigação em decorrência da crise sanitária causada pelo Coronavírus.\r\n\r\nInfelizmente, em decorrência de atos praticados por uma minoria de inescrupulosos, os aposentados são obrigados a passar pela humilhação de comprovarem anualmente que ainda estão vivos.\r\n\r\nTodavia, a comprovação de vida é direcionada há parcela da população com saúde vulnerável e obrigá-la a se dirigir a uma agência bancaria para “comprovar que esta viva” é prejudicial a seu bem-estar.\r\n\r\nO período tenebroso em que vivemos nos ensinou que já ha diversas alternativas tecnológicas que eliminam a necessidade do indivíduo deixar sua residência para comprovar à autarquia previdência que continua vivo.\r\n\r\nO INSS já vem testando, com sucesso, a utilização de tecnologias de reconhecimento biométrico para a comprovação de vida de seus aposentados e pensionistas, mecanismo que facilita em muito a vida da população.\r\n\r\nO TST informou recentemente que também disponibilizará a seus aposentados e pensionistas a possibilidade de prova remota de vida por biometria. \r\n\r\nO RioPrevidência deveria seguir os bons exemplos acima citados e imediatamente disponibilizar a seus aposentados e pensionistas meios remotos de comprovação de vida. \r\n\r\nAssim, peço aos nobres Pares a aprovação deste Projeto de ampliação deste serviço essencial a integralização da assistência de nossa população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6136/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL JOÃO W. NERY DE LUTA E VISIBILIDADE DE HOMENS TRANS E PESSOAS TRANSMASCULINAS \r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de; de; de; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual João W. Nery de Luta e Visibilidade de Homens Trans e Pessoas Transmasculinas, a ser celebrado, anualmente, no dia 20 de fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 de fevereiro\r\n\r\nDIA ESTADUAL JOÃO W. NERY DE LUTA E VISIBILIDADE DE HOMENS TRANS E PESSOAS TRANSMASCULINAS\r\n\r\nArt. 3º. O Dia Estadual de João W. Nery de Luta e Visibilidade de Homens Trans e Pessoas Transmasculinas se destina a promover campanhas, atividades e ações públicas de enfrentamento e erradicação da transfobia, bem como de construção de uma cultura de conscientização sobre a luta histórica, a existência e as demandas da população de homens trans e pessoas transmasculinas. \r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo promoverá campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, hospitais, unidades de saúde, unidades de assistência social, praças, teatros e demais departamentos públicos do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único. Para esta finalidade, pode contar com o apoio de instituições, de caráter público ou privado, bem como de organizações da sociedade civil e movimentos sociais com notória atuação na defesa dos direitos de homens trans e pessoas transmasculinas.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa estabelecer o dia 20 de fevereiro como o Dia Estadual João W. Nery de Luta e Visibilidade de Homens Trans e Pessoas Transmasculinas, buscando promover campanhas, atividades e ações públicas de enfrentamento e erradicação da transfobia, bem como de construção de uma cultura de conscientização sobre a luta histórica, a existência e as demandas da população de homens trans e pessoas transmasculinas.\r\n\r\nO dia remete a uma data histórica para esse movimento, quando em 2015 teve início o primeiro ENAHT - Encontro Nacional de Homens Trans e Pessoas Transmasculinas, na cidade de São Paulo. Se configurando como a maior reunião do segmento no Brasil, o ENAHT inspirou movimentos em outras partes da América Latina e definiu linhas cruciais de atuação para o ativismo transmasculino. Dada a importância política desse encontro, o 20 de fevereiro tornou-se um marco de luta e resistência para a comunidade de homens trans e pessoas transmasculinas, bem como para a população trans e travesti como um todo.\r\n\r\nContudo, a população de homens trans e pessoas transmasculinas ainda necessita da atenção do Estado para a garantia de seus direitos e o exercício de sua cidadania. Segundo o Dossiê Assassinatos e violências contra travestis e transexuais brasileiras em 2021, da Associação Nacional de Travestis e Transexuais - ANTRA, perdura um cenário específico de subnotificação relacionado a este grupo, desde o recolhimento de dados socioeconômicos ao registro de processos de violência e de obituários. Esse quadro reflete a invalidação e a invisibilização estrutural das vidas e das demandas dessa população, evidenciando, assim, a urgência de mudanças consistentes amparadas pelo poder público.\r\n\r\nInformações alarmantes também foram reunidas em um relatório publicado no ano de 2021, pelo Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos e pela Revista Estudos Transviades, no qual 85,9% dos homens trans e pessoas transmasculinas entrevistados relataram terem sofrido transfobia (violação que configura como crime desde o ano de 2019). Segundo o relatório, mais da metade dos participantes da pesquisa passaram por esse tipo de violência em aparelhos do Estado, sobretudo no Sistema Único de Saúde (SUS), utilizado por 80,9% dessas pessoas. A precariedade da assistência pública sobre a saúde e a vulnerabilidade social dessa população tem consequências diretas na subsistência da mesma, algo evidente no quantitativo de 85,7% de homens trans e pessoas transmasculinas que já pensaram em suicídio e/ou tentaram cometer o ato (dados do Relatório Descritivo Projeto Transexualidades e Saúde Pública no Brasil, de 2015).\r\n\r\nNão obstante, a luta e o ativismo de homens trans e pessoas transmasculinas não começou recentemente, válido salientar a imensurável contribuição político-social em diversas esferas da militância de João W. Nery, de maneira que o presente Projeto de Lei leva seu nome. João W. Nery foi um homem trans psicólogo, intelectual e ativista dos direitos humanos que atuou ativamente durante sua vida pela causa de pessoas trans e travestis, em especial de homens trans e pessoas transmasculinas. Sua trajetória motivou o Projeto de Lei nº 5.002/2013 do deputado Jean Wyllys e da deputada Erika Kokay, denominado Lei João W. Nery. Desde a luta pela garantia de direitos até o respeito social e político, João foi e ainda é forte referência por sua história e trajetória. Teve grande impacto e relevância na vida de muitos homens trans, pelos quais era chamado de pai, enquanto suas ações perpassavam a militância e adentravam a esfera pessoal dessa comunidade.\r\n\r\n17Deste modo, o presente Projeto de Lei se configura como peça fundamental para o desenvolvimento político e social do Estado do Rio de Janeiro, em referência ao compromisso por uma sociedade mais justa e inclusiva para todos os cidadãos. Para tanto, se faz necessário a participação da agenda pública na interlocução com a comunidade de homens trans e pessoas transmasculinas, promovendo conjuntamente uma série de ações anuais que conscientizem e mobilizem a população geral sobre a existência desse segmento, bem como sua vulnerabilidade social, sua trajetória de lutas e suas propostas para a construção de políticas públicas consistentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6137/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE REVENDEDORES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS - GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os revendedores varejistas de combustíveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, autorizados a ofertarem descontos nos valores para abastecimento de GNV nas bombas, observando as margens legais de lucro, vedadas as concorrências desleais obtidas pelos demais estabelecimentos, não podendo ser valor a menor compatível com o cobrado na fatura de fornecimento da CEG (Companhia Distribuidora de Gás do RJ).\r\n\r\nParágrafo único - Os valores a serem oferecidos como descontos pelos estabelecimentos de abastecimento de combustíveis GNV, deverão ser aqueles cujas notas fiscais comprovem e sejam compatíveis com aqueles oferecidos no mercado.\r\n\r\nArt. 2º - Os revendedores varejistas de combustíveis, com bandeira ou bandeira branca, que praticarem atos lesivos ao consumidor no abastecimento de combustíveis GNV, terão suas inscrições cassadas pelos órgãos, vedando o religamento em casos principalmente de adulteração, mesmo assumindo o prejuízo causado ao consumidor com o desvio de conduta praticado pelo autor dos fatos.\r\n\r\nParágrafo único - Entendem-se como desvio de conduta, as práticas de adulteração de combustíveis, fraudes ao consumidor e/ou prática abusiva de preços no abastecimento de veículos.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - multa, quando houver reincidência no cometimento da infração.\r\n\r\n§1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 1.000 (mil) e 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR-RJ), a critério da autoridade competente.\r\n\r\n§2º A multa de que trata o inciso II deste artigo deverá ser dobrada a cada reincidência.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o estabelecimento infrator já tenha sido advertido e multado, e continuar reincidente, terá a inscrição estadual do estabelecimento, cassada junto aos órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento das disposições nesta Lei sujeitará ainda o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo a devida fiscalização através de seus órgãos de vigilância sanitária e proteção ao consumidor.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nVice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa garantir o direito ao consumidor que ao abastecer seu veículo com combustível sem adulteração e com o real metro cúbico pago devidamente. Vários postos de combustíveis tem preços baixos, porém há de constatar uma indústria de combustíveis piratas e completamente adulterados, sabotando veículos e destruindo motores. Além deste prejuízo aos consumidores, estes postos de GNV, possuem bombas que na verdade tem até maior produção de ar para entrada ilegal de valores na hora de pagamento nos abastecimentos.\r\n\r\nDesta forma, com este projeto em tela, visamos principalmente, acabar com o religamento logo em seguida, de postos piratas, com o simples pagamento de multas, pois teriam suas inscrições cassadas pelos órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim sendo, espero aprovação desta Lei para defesa dos direitos e garantias de todos os cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6138/2022\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE CRIANÇAS (OU NA PRIMEIRA INFÂNCIA), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDEPUTADO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituída a Campanha de Incentivo à emissão da carteira de identidade de crianças no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de conscientizar os pais e responsáveis legais sobre os benefícios da obtenção precoce do documento.\r\n\r\nParágrafo único A Campanha será promovida, prioritariamente, nos postos de Identificação Civil do DETRAN/RJ, nas maternidades, creches, e escolas públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo produzirá cartazes e cartilha digital contendo informações básicas sobre o serviço de emissão de identificação civil para crianças e adolescentes mantido pelo DETRAN/RJ, incluindo endereço e telefone dos postos de atendimento do órgão existentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Campanha de Incentivo de que trata esta Lei divulgar a importância do documento de identificação civil para crianças e adolescentes, entre elas:\r\n\r\nI - É um importante auxiliar no combate ao desaparecimento de crianças e adolescentes, visto que a existência de impressões digitais pode dificultar ações de subtração e sequestro, facilitando o trabalho de busca e localização;\r\n\r\nII - O documento de identidade permite a comprovação de filiação de maneira fácil e rápida, pelo fato de incluir não apenas menção aos nomes, como na certidão de nascimento, mas também a foto da criança;\r\n\r\nIII - É útil para obtenção de atendimento em hospitais, matrículas escolares, acesso a programas sociais, emissão de passaporte, ou para abrir uma caderneta de poupança, embarque em viagens internacionais, dentro do Mercosul, e em viagens de avião, dentro do Brasil, até os 11 anos de idade (12 anos incompletos), entre outros;\r\n\r\nIV - É mais fácil de carregar do que a certidão de nascimento.\r\n\r\nArt. 5º A Campanha de Incentivo à emissão da carteira de identidade de crianças deverá conter informações básicas sobre como solicitar a emissão do documento, destacando-se as seguintes:\r\n\r\nI - A carteira de identidade pode ser tirada desde o nascimento;\r\n\r\nII - Para emitir a carteira de identidade de crianças e adolescentes com até 17 anos de idade, basta comparecer a um dos postos de Identificação Civil do Detran/RJ, portando original e cópia ou cópia autenticada da certidão de nascimento e uma foto 3x4 recente (preto e branco ou colorida com fundo branco, que não seja instantânea);\r\n\r\nIII - Caso a criança tenha menos de 12 anos, deve estar acompanhada da mãe ou do pai, ou ter autorização do Juizado da Infância e da Juventude do Rio, sendo obrigatório;\r\n\r\nIV - Os que estão sob guarda de tutela ou curatela e que tenham menos de doze anos devem apresentar o documento oficial da Justiça e ter a autorização do tutor ou curador responsável;\r\n\r\nV - A partir dos 12 anos de idade, o adolescente só precisa levar os documentos exigidos para obtenção da carteira de identidade;\r\n\r\nVI - Para emissão de carteira de identidade de criança ou adolescente adotado é obrigatória a apresentação da Certidão de Nascimento, com a adoção averbada pelo Juiz,\r\n\r\nVII - O prazo de entrega da carteira de identidade pelo Detran/RJ é de cerca de 30 dias, a partir da data do requerimento,\r\n\r\nVIII - A emissão da primeira via da identidade é um serviço gratuito.\r\n\r\nIX - Em alguns postos, o atendimento é realizado mediante agendamento efetuado pelo site do/DETRAN/ou pelo tele atendimento: (21) 3460-4040 / 3460-4041.\r\n\r\nX - No link a seguir é possível verificar se o posto para o qual se deseja atendimento necessita de agendamento prévio: https://www.detran.rj.gov.br/_monta_aplicacoes.asp?cod=15&tipo=lista_posto_ic\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá realizar parcerias com os municípios para realização da Campanha de que trata esta Lei, visando a maior disseminação da importância da emissão do documento de identidade da criança logo após o nascimento.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei institui a Campanha de Incentivo à emissão da carteira de identidade de crianças no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tem como objetivo de conscientizar os pais e responsáveis legais sobre os benefícios da obtenção precoce do documento.\r\n\r\nComo as digitais do bebê são formadas durante a gestação, a carteira de identidade pode ser tirada logo após o nascimento, sem qualquer custo. Entretanto, lamentavelmente, ainda hoje, a maioria dos pais não faz o reconhecimento biométrico ainda na infância, providenciando a emissão do RG somente quando os filhos começam a estudar, ou motivados por alguma necessidade específica.\r\n\r\nNa prática, ao providenciarem o registro das digitais de seus filhos o mais cedo possível, os pais estão garantindo maior segurança a eles, já que o documento de identificação representa um importante instrumento auxiliar no combate ao desaparecimento de crianças e adolescentes e no trabalho de busca e localização. A existência de impressões digitais tende a dificultar as ações de subtração e sequestro e resultar na identificada mais fácil e rápida da criança.\r\n\r\nApós a emissão da carteira de identidade, as digitais da criança ficam armazenadas nos cadastros de segurança do Estado. Dessa forma, ainda que a sua fisionomia se altere, e mesmo com seu crescimento, as digitais continuaram sendo as mesmas, o que possibilita a identificação em qualquer idade.\r\n\r\nPara tanto, todas as crianças a partir dos seis meses de idade devem obter o primeiro documento de identidade gratuitamente.\r\n\r\nDe acordo com as informações do Programa SOS Crianças Desaparecidas, da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), cerca de 580 casos registrados no banco de dados do SOS Crianças Desaparecidas ainda estão sem solução no Rio de Janeiro. Só no ano passado entraram no sistema 182 novos registros. E nos primeiros meses de 2022, foram computados mais 90 casos. O Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública Estado do Rio de Janeiro já realizam campanhas em defesa da emissão do documento de identificação de crianças o mais cedo possível.\r\n\r\nDessa forma, venho solicitar o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta proposição, considerando que o art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do Estatuto da Criança e Adolescente preconizam que é o dever do Poder Público de dar proteção integral à criança e ao adolescente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6139/2022\r\n\r\nMODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE \"DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", PARA INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO/RJ E SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ NO REGIME DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. SERGINHO; ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nArt.1º - O artigo 2º da Lei Estadual nº 6979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras , Varre Sai, Volta Redonda.\r\n\r\n.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO; ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa estimular o crescimento econômico de 02 (dois) importantes Municípios da Região dos Lagos, Municípios esses que tem como principal fonte econômica o turismo, e é necessário estabelecer meios para o fomento do crescimento industrial na aludida Região, para que se possam ter outros meios de renda e subsistência além do turismo.\r\n\r\nCom o advento do presente projeto de lei, estaremos criando importantes mecanismos para estimular o crescimento do setor industrial na Região dos Lagos, ressaltando que o Município de Cabo Frio é o polo dos Municípios da Região dos Lagos e o Município de São Pedro da Aldeia é o Município de acesso a vários outros Municípios.\r\n\r\nA aprovação da proposição em apreço ensejará o crescimento econômico da Região dos Lagos e colaborará com a criação de milhares de empregos diretos naquela localidade.\r\n\r\nAssim, conto com os meus pares para a aprovação deste importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6140/2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICO-PRIVIDA DENOMINADO \"SHOPPING SEGURO\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar o Programa Estadual de Integração da Segurança Público-Privada, denominado \"Shopping Seguro\", com o objetivo de instituir ações específicas, sob o Comando da Polícia Militar, nos shoppings centers e/ou centros comerciais de grande aglomeração, visando o policiamento ostensivo, complementar à segurança privada, para proteção dos bens e cidadãos que circulam nestes estabelecimentos privados.\r\n\r\nArt. 2º - A implementação do Programa previsto nesta Lei não afasta a necessária segurança privada, tendo caráter complementar, sobretudo no policiamento nas áreas externas dos empreendimentos.\r\n\r\nParágrafo único - Fica autorizada a inclusão de norma permissiva para circulação de policiais militares nas dependências das instituições privadas, a critério do contratante.\r\n\r\nArt. 3º - As escalas de trabalho do policial militar não poderão interferirem em sua atividade-fim, tendo caráter voluntário a participação do policial no programa.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a definir o órgão competente para gestão do Programa, com a obrigatória participação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e representantes dos Shoppings Centers do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores pagos aos policiais poderão ser definidos pelas partes, de acordo com a demanda do serviço, não podendo ser inferior aos valores estabelecidos pelo Regime Adicional de Serviço - RAS.\r\n\r\nArt. 5º - Os policiais militares que atuarem no Programa deverão estar devidamente fardados e com colete do Programa Shopping Seguro a ser delineado pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas do programa serão custeadas com as receitas obtidas mediante os respectivos termos de cooperação e complementadas, se necessário, com recursos estaduais, podendo ser utilizada a contabilização e a estrutura do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente para execução do programa, com utilização de conta bancária específica.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de que trata o caput será firmado por meio de termo de cooperação com a respectiva empresa privada, que será responsável pelo pagamento de todos os custos do programa, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do poderio bélico da criminalidade no Estado do Rio de Janeiro, combinado com a insuficiência de recursos da segurança privada em proteger o patrimônio privado e as famílias que circulam em tais estabelecimentos, é necessário que o Poder Público, em parceria com a iniciativa privada, conjugue esforços no enfrentamento da segurança pública, visando estender suas ações para ambientes em que a população encontra-se desguarnecida da segurança pública.\r\n\r\nO recente caso do assalto ao Shopping Village Mall, que levou pânico aos frequentadores, prejuízos às empresas e vitimou o vigilante Jorge Luiz Antunes expôs a fragilidade no sistema de segurança privada na proteção destes estabelecimentos de elevada movimentação de cidadãos fluminense e de bens materiais valiosos, causando um “vácuo” na segurança pública e tornando este locais alvos atrativos para a ação de criminosos fortemente armados que subjugam a segurança privada, devido a desproporção, colocando em risco, principalmente estes profissionais.\r\n\r\nDiante deste cenário fático, é urgente que a força policial do Estado atue nestes ambientes, sob pena de termos “bolhas de insegurança” no meio da cidade, implementando uma política de segurança pública, sem afastar a segurança privada, nestes locais, com o intuito de preservar vidas e bens materiais, além de evitar danos ao desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, o presente projeto de lei, de caráter programático, objetiva suprir esta lacuna, expandindo a ação da segurança púbica, sem ingerência da iniciativa privada, mas em parceria, viabilizando a proteção necessária nestes estabelecimentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6141/2022\r\n\r\nALTERA A LEI N 5.766, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE TRANSFERE CARGOS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO-SEEDUC PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -FAETEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam acrescidos ao artigo 19 da Lei nº 5.766, de 29 de junho de 2010, as parágrafos 1, 2 e 39 contendo a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º- Ficam estendidos os direitos do presente tel, aos servidores de Apoio abrangidos pela Lei nº 2.162/1993, que foram transferidos de FAETEC para a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC pela Lei n 2.512, de 11 de janeiro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 22.404/1996, assim como os respectivas cargos.\r\n\r\n§2º- Os servidores mencionados no §1º, que optarem por realizar o transferência, deverão, por intermédio de abertura de processo junto ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI, informar o fato à área de gestão de pessoas da SEEDUC.\r\n\r\n§3º- Fica facultada aos servidores mencionados no §1º do artigo 1º a opção de exercer suas funções na SEEDUC através de processo de cessão.\"\r\n\r\nArt. 2º- Fica acrescido ao artigo 5º da Lei nº 5.766, de 29 de junho de 2010, o inciso III contendo a seguinte redação:\r\n\r\n\"IIl- Aos servidores inativos e pensionistas abrangidos pela Emenda Constitucional nº 90, de 06 de outubro de 2021, e pela Lei Complementar nº 195, de 26 de outubro de 2021.\"\r\n\r\nArt. 3º- Fica acrescido ao artigo 6º da Lei nº 5.766, de 29 de junho de 2010, um parágrafo único contendo a seguinte informação:\r\n\r\n\"Parágrafo único-A SEEDUC deverá transferir o orçamento de despesas de pessoal para FAETEC, referente àqueles servidores que efetivarem a migração, mencionados no §1º do artigo 1º da presente Lei, com objetivo de não onerar o financeiro da referida Fundação.\"\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lel entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso objetivo com a presente proposta é fazer justiça aos servidores que prestaram o mesmo concurso público e que, com a extinção da Fundação de Apoio à Escola Pública (FAEP), não puderam optar pela transferência para FAETEC, pelo fato de não estarem lecionando em escola técnica quando da edição da Lei Estadual nº 5.766/2010.\r\n\r\nCom esse fato, servidores que prestaram concurso para a mesma instituição foram divididos entre duas secretarias estaduais distintas, a Secretaria de Educação e a de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nCom a transferência desses servidores para a SEEDUC, esses trabalhadores ficaram com os salários e beneficios defasados em relação aos servidores que puderam optar pela transferência para FAETEC.\r\n\r\nPortanto, precisamos corrigir essa distorção já que a isonomia é uma imposição da Constituição.\r\n\r\nDiante do exposto, peço apoio aos meus pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6142/2022\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DOENÇA SÍNDROME DE HAFF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Cria o Programa de Prevenção à doença Síndrome de Haff no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa previsto no artigo primeiro visa promover informações sobre a doença, com o objetivo de potencializar as ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, a fim de ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.\r\n\r\nArt. 3° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção à doença Síndrome de Haff deverá providenciar a realiza ção de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nArt. 4º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os municípios e unidades privadas de saúde para a realização dos exames.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputado DR DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Síndrome de Haff consiste em uma lesão do músculo esquelético, desencadeando a liberação de componentes intracelulares na circulação. Trata-se de uma condição clínica rara relacionada à ingestão de pescado e que pode levar o indivíduo à morte, caso não haja tratamento eficaz e rápido. A doença caracteriza-se pelo surgimento de sintomas como rigidez muscular, falta de ar, dormência, urina escura (mioglobinúria) e evolução para um quadro de insuficiência renal aguda.\r\n\r\nTambém chamada de doença de Haff esta enfermidade já foi descrita em diferentes regiões do planeta, incluindo o Brasil. Recentemente, a síndrome ganhou os noticiários brasileiros após a morte de uma veterinária de 31 anos, em Recife (PE), em março de 2021. A vítima começou a sentir dor e rigidez muscular horas após ingerir um peixe em um almoço em família. A mulher foi internada, porém não resistiu e morreu alguns dias depois. \r\n\r\nOs sintomas desta Síndrome iniciam-se em menos de 24h após a ingestão de pescado. Apesar de entendermos a relação da doença com a ingestão desses alimentos, sua etiologia ainda não é explicada. Acredita-se que se trate de uma toxina termoestável, uma vez que ela não é destruída após a cocção dos peixes, tendo sido observados relatos da síndrome mesmo após a ingestão de peixe cozido. \r\n\r\nO diagnóstico é feito por meio da análise dos sintomas do paciente bem como do seu histórico. A presença de rigidez e dor muscular e a urina de coloração escura, em associação com o histórico de ingestão de pescado, podem acender um alerta para o problema. Por ser uma síndrome rara, nem sempre é diagnosticada facilmente. Ela pode ser confundida com outro problema de saúde, atrasando, desse modo, o tratamento correto, o que pode colocar em risco a vida do paciente.\r\n\r\nEm novembro de 2020, alguns casos da Síndrome ocorreram na Bahia, mais dois casos foram diagnosticados em Recife neste ano e, outros cinco casos estão em investigação em Pernambuco.\r\n\r\nSendo assim, considerando que grande parcela da população fluminense consome pescado e a fim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6143/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NA FILA DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os bares, restaurantes, casas noturnas e similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a fornecer uma estimativa do período de permanência na fila, bem como o tempo em que o pedido será atendido, no caso de consumo de alimentos e/ou bebidas.\r\n\r\nParágrafo único - O período a que se refere o artigo primeiro trata do tempo que o cliente irá aguardar seu atendimento, a fim de que o mesmo decida pela permanência ou não na fila do estabelecimento. \r\n\r\nArt. 2º - A inobservância desta Lei importará multa de 100 UFIRs (cem unidades fiscais de referência) à entidade infratora, dobrando a cada reincidência.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta Lei serão revertidos ao Fundo Especial de Apoio a Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON -, de que trata a Lei n º.2.592, de 10 de julho de 1996.\r\n\r\nArt. 3º- A fiscalização das exigências estabelecidas na presente Lei caberá aos órgãos oficiais de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fila de espera nos bares, restaurantes, casas noturnas ou similares é uma prática comum e um bom sinal para o gestor do negócio, pois a casa cheia revela que a comida agrada, o ambiente é convidativo ou o preço é bom. No entanto, é preciso ter muito cuidado para que o êxito do estabelecimento não gere frustração ao consumidor, pois, muitas vezes, o tempo de espera nas filas ultrapassa, e muito, o limite do que se considera razoável.\r\n\r\nPesquisas sobre o tema demonstram que o problema não é o tempo de espera em si, mas a sensação de incerteza que os clientes sentem quando estão em uma fila que não tem perspectiva para acabar.\r\n\r\nRyan W. Buell da Harvard Business School demonstrou que os clientes de restaurantes apreciam e valorizam mais o serviço que lhes é oferecido quando as razões da espera são partilhadas. Chama-se a isto “transparência operacional”.\r\n\r\nQuando um bar ou restaurante torna os tempos de espera fáceis de compreender e explica, aos clientes, quanto tempo uma mesa vai demorar ou o tempo que seu pedido será atendido, os clientes sentem-se mais envolvidos na espera. “Não importa o tempo de espera”, comentou Buell num estudo, “os clientes acham [o serviço] mais valioso quando lhes é mostrado o esforço que está sendo feito por eles“. Dessa forma, o tempo de espera contribui significativamente para melhorar a sua satisfação, sobretudo, se durante esse tempo, lhes for permitido sair e voltar mais tarde. \r\n\r\nPor outro lado, a ausência de informações sobre o tempo de espera gera descaso e os clientes, muitas vezes, acabam indo para outro estabelecimento depois de já terem aguardado um bom tempo para serem atendidos. \r\n\r\nPara solucionar este impasse, fornecer uma estimativa do tempo de espera tem-se revelado uma estratégia oportuna e eficaz para os restaurantes e para os clientes, ficando a critério destes, decidir se o tempo de espera valerá ou não a pena.\r\n\r\nCom efeito, se consumidor esta ciente da estimativa de tempo de espera, o período se torna uma introdução positiva daquilo que está por vir, pois, já que não é possível acabar com as filas, gerenciá-las é a melhor solução.\r\n\r\nSendo assim e visando conferir um maior conforto e respeito ao consumidor freqüentadores de bares, restaurantes, casas noturnas e similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, apresentamos o presente projeto de Lei para a Vossa apreciação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6144/2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PROJETO BOM PASTOR, LOCALIZADA NO BAIRRO DE CASCADURA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Fica considerada de utilidade pública a instituição sem fins lucrativos PROJETO BOM PASTOR, localizada no bairro de Cascadura, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nI - Dados da Entidade: \r\n\r\nNome da Entidade: PROJETO O BOM PASTOR \r\n\r\nCNPJ nº: 24.792.341/0001-05 \r\n\r\nCódigo. Nacional de Atividade Econômica Principal: 94.99-5-00 \r\n\r\nCódigo. Nacional de Atividade Econômica Secundário: 88.00-6-00 Data de Inscrição no CNPJ: 11/05/2016 \r\n\r\nEndereço: Rua Silvério, 97 - casa 3 \r\n\r\nBairro: Cascadura \r\n\r\nCidade: Rio de Janeiro \r\n\r\nTel.: (21) 4116-0956 (21) 99885-1231 \r\n\r\nE-mail:projetoobompastor@gmail.com \r\n\r\nPrestando um serviço de excelência no campo da Assistência Social às pessoas em situação de rua, desde 11/05/2016, o Projeto O Bom Pastor é uma instituição sem fins lucrativos que vem atuando de forma incessante ao longo dos anos, com a finalidade de promover, gratuitamente, o atendimento, a prevenção, o tratamento e a reintegração social e familiar de pessoas portadoras de transtornos decorrentes do uso e/ou abuso de substâncias psicoativas.\r\n\r\nTendo a percepção de que a questão da dependência química deve ser entendida dentro de um contexto de saúde pública, o Projeto Bom Pastor vem realizando um trabalho psicossocial visando promover o bem-estar físico, mental e social daqueles que mais necessitam de atendimento.\r\n\r\nNeste sentido, o Projeto Bom Pastor tem como foco de ação pensar na recuperação do indivíduo, contribuir na melhoria de sua qualidade de vida, com desenvolvimento de potencialidades para inclusão social e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.\r\n\r\nPor outro lado além de trabalhar com o acolhimento, cuidado e prevenção ao uso de substâncias psicoativas, o projeto Bom Pastor, com a contribuição das redes de apoiadoras e profissionais interdisciplinares, também tem como objetivo contribuir para a diminuição do consumo de drogas através de ações educativas e preventivas como eixo pedagógico. \r\n\r\nAnida no seu eixo de atuação, o Projeto Bom Pastor promove atividades educativas para crianças e adolescentes centradas nos valores morais e éticos, de forma a incentivar os indivíduos a alcançar os seus objetivos dentro de uma perspectiva de autossuperação que é a base do viver, porque sem a superação os demais propósitos transformam-se em obstáculos e inalcançáveis.\r\n\r\nAssim sendo, considerando a relevância e a importância do trabalho social realizado pelo Projeto Bom Pastor, é que submeto a apreciação dos meus pares o presente Projeto de Lei para concessão do título de utilidade pública. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6145/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTA FISCAL E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS A FAVOR DE ADQUIRENTES DE MERCADORIAS, BENS OU SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE ESTABELECIMENTO FORNECEDOR, PARA FINS DE DOAÇÃO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor de pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Rio de Janeiro, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nArt. 2º Os incentivos em favor de pessoa natural ou jurídica a que se refere o art. 1° consistirão na opção de o estabelecimento emissor da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) conceder, no fato gerador, um crédito com valor correspondente de até 10% (dez por cento) do ICMS recolhido.\r\n\r\n§1º A concessão dos incentivos de créditos ao ICMS previstos nesta Lei estará condicionada a realização de convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.\r\n\r\n§2° O Poder Executivo procederá junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no sentido de tomar as providências necessárias para a efetiva celebração de convênio visando o incentivo.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins de cálculo do valor do crédito a ser concedido aos adquirentes, será considerado:\r\n\r\n1. o mês de referência em que ocorreram os fornecimentos;\r\n\r\n2. o valor do ICMS recolhido relativamente ao mês de referência indicado no item 1.\r\n\r\nArt. 3º. Conforme dispuser o Regulamento, o crédito a que se refere o caput do art. 2º poderá ser destinado como doação a entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem em ações voltadas à assistência social, cultura e/ou esporte, desde que possuam domicílio no Estado do Rio de Janeiro e sejam cadastradas junto à Secretaria de Estado da Fazenda.\r\n\r\nParágrafo único. Os créditos previstos no caput deste artigo não serão concedidos:\r\n\r\n1. na hipótese de aquisições que não sejam sujeitas à tributação pelo ICMS;\r\n\r\n2. relativamente às operações de fornecimento de energia elétrica e gás canalizado ou de prestação de serviço de comunicação;\r\n\r\n3. se o adquirente for:\r\n\r\na) contribuinte do ICMS sujeito ao regime periódico de apuração;\r\n\r\nb) órgão da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, exceto as instituições financeiras e assemelhadas;\r\n\r\n4. na hipótese de o documento emitido pelo fornecedor:\r\n\r\na) não ser documento fiscal hábil;\r\n\r\nb) não indicar corretamente o adquirente;\r\n\r\nc) tenha sido emitido mediante fraude, dolo ou simulação.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Poder Executivo Estadual a promoção de campanhas públicas de incentivo e orientação à doação a que se refere o art. 3° desta Lei. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa , 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, baseado na experiência da Nota Paulista, visa possibilitar a reversão dos créditos do ICMS como doação a entidades sem fins lucrativos devidamente cadastradas perante a Secretaria de Estado da Fazenda. Para tanto, suas atividades devem se destinar à assistência social, cultura e/ou esporte, desde que possuam domicílio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6146/2022\r\n\r\nALTERA A LEI 8.415, DE 12 DE JUNHO DE 2019, PARA INCLUIR AS MULHERES NOS ASSENTOS PREFERENCIAIS DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei 8.415, de 12 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS SEJAM DESTINADOS PREFERENCIALMENTE PARA USO DE IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES, PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO E MULHERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nArt. 2º O Art. 1º da Lei 8.415, de 12 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Ficam todos os assentos dos transportes coletivos intermunicipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a destinar 100% (cem por cento) dos assentos, preferencialmente aos idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes, pessoas com limitação temporária de locomoção e mulheres”.\r\n\r\nArt. 3º O Art. 2º da Lei 8.415, de 12 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As empresas são obrigadas a colocar um aviso, em caracteres visíveis, exibindo a seguinte frase, “TODOS OS ASSENTOS SÃO DESTINADOS PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES, PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO E MULHERES”.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição altera a Lei 8.415, de 12 de junho de 2019, para incluir as mulheres nos assentos preferenciais dos transportes coletivos intermunicipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale ressaltar a grande conquista que foi obtida através da Lei 8.415/2019, pois desde então, 100% dos assentos dos transportes coletivos intermunicipais passaram a ser destinados, preferencialmente, aos idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção. \r\n\r\nTrês anos após a sanção desta importante Lei, proponho uma alteração na mesma inserindo as mulheres entre as pessoas que devem ter preferência nos assentos.\r\n\r\nA liberdade de locomoção é um direito fundamental de todo ser humano. Em alguns momentos, faz-se necessário a utilização de instrumentos para o pleno gozo de tal direito, como é o caso dos transportes públicos coletivos. \r\n\r\nAs mulheres são o maior número de passageiros nos transportes públicos coletivos e é de extrema importância a garantia de sua segurança e conforto para a realização das viagens necessárias. \r\n\r\nDe acordo com o Estudo “Liberdade de locomoção - As experiências das mulheres com os transportes públicos urbanos em Bangladesh, Brasil e Nigéria, e como os montantes recuperados de perdas fiscais poderiam melhorá-los”, publicado pela ActionAid em novembro de 2016, a falta de segurança no transporte público leva à violência sexual e, é alarmante o número de mulheres que sofrem violência sexual durante suas viagens.\r\n\r\nEm consoante, a presente proposta legislativa visa garantir um conforto e segurança para o público feminino, coibindo uma possível importunação e, caso ocorra alguma violência, o reconhecimento imediato do agressor com as devidas medidas judiciais para que haja responsabilização pelo crime cometido. Desta forma, acreditamos que haverá uma diminuição significativa dos números de assédio e violência sexual nos transportes públicos do estado, bem como será assegurado às passageiras uma viagem segura e confortável, fazendo valer o direito à locomoção plena.\r\n\r\nVale destacar ainda que a maioria das mulheres vive uma jornada dupla, entre trabalho e atividades em seu próprio lar, o que por si só já gera um grande desgaste físico e emocional. Além disso, uma péssima locomoção entre casa e trabalho, provocado pelos engarrafamentos, pelas péssimas condições do transporte e por ter que fazer a viagem em pé, contribui para o aumento do estresse e outros malefícios. Então, assegurar o assento delas no transporte público poderá contribuir na prevenção de doenças.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6089/2022\r\n\r\nFICA INSCRITO O NOME DE NISE DA SILVEIRA NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Luiz Paulo, Renata Souza, Eliomar Coelho, Bebeto, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1395/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À JENIFFER QUINTÃO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Marielle Franco, à Jeniffer Quintão A pôr sua relevante atuação na luta na luta dos direitos humanos das mulheres, desenvolvendo ações de promoção e valorização.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n31 anos, Mulher, lésbica, cantora, percussionista, militante das causas LGBTQIA+ e mãe da Analu.\r\n\r\nNascida na Tijuca e criada na periferia de Caxias, começou sua carreira musical na baixada fluminense, e através da música vivencia de perto a realidade de uma população que é marginalizada pelo preconceito e vive as margens da sociedade.\r\n\r\nJeniffer conhece de perto as demandas que surgem nas noites em busca de auxílio, desde a esperança de um emprego à cuidados com a saúde. Vivencia através da maternidade homoafetiva a dificuldade de viver dignamente numa sociedade preconceituosa, luta diariamente pela desconstrução do preconceito e por uma sociedade igualitária para todos, todas e todes.\r\n\r\nA arte da militância foi apenas um TOM a mais na vida dessa ativista que participa assiduamente, sem nenhum ônus, em ações de ONGs, shows beneficentes e paradas da diversidade, usando sua voz grave e forte como resistência cultural, levantando a bandeira LGBTQIA+ e dos menos favorecidos. \r\n\r\nJeniffer Quintão canta e encanta por onde passa, ela é a VOZ daqueles que resistem e lutam por igualdade!\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1396/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VINÍCIUS SARCIÁ ROCHA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Vinícius Sarciá Rocha\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, André Ceciliano, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Vinícius Sarciá Rocha, que recebe o justo reconhecimento desta Augusta Casa, por seus relevantes serviços prestados à sociedade.Nascido em 15 de Agosto de 1980, na Cidade do Rio de Janeiro, filho de Wilma Corrêa Sarciá e Clerton de Castro e Silva, pai do Arthur Parucker Sarciá, formado em Administração de Empresas pela Universidade Estácio de Sá em 2009 Vinícius Sarciá Rocha sempre prezou pelo bem-estar da população. \r\n\r\nAlém de administrador em diversas empresas como: Grupo Coi, Serasa, Prime Assessoria em Negócios Financeiros, Banco Santander, Julio Bogoricin Imóveis, Unibanco, Banco BANERJ e Lojas Americanas, Vinícius Sarciá Rocha já atuou no campo político. Trabalhou na Câmara Municipal do Rio de Janeiro e Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente, está na Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro desde 2019 como Assessor Especial. Após a graduação, Vinícius Sarciá Rocha iniciou uma Pós-Graduação em Gestão Estratégica de Pessoas pela Unesa.\r\n\r\nVinícuis Sarciá Rocha já foi voluntário do Projeto Colabore e Projeto Solar Meninos de Luz entre os anos de 2000 e 2006.\r\n\r\nTendo em vista os importantes trabalhos realizados justifica-se a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1397/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR MARCELO PETRAGLIA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilustríssimo Cirurgião Dentista Dr. MARCELO GONÇALVES PETRAGLIA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde da sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, André Ceciliano, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProfessor de curso de especialização, atualização e residência na área de harmonização orofacial e cirurgia e traumatologia bucomaxilofacial. Pós-graduado em harmonização orofacial pela DIFINE Dental International Filler Neurotoxin Education; em implantodontia e Prótese. Membro da DIFINE, membro da SBTI Sociedade Brasileira de Toxina e Implantodontia.Tem desempenhado um papel fundamental na educação continuada e aplicada à saúde do nosso Estado. Suas intervenções cirúrgicas mudaram e mudam definitivamente a vida de milhares de pessoas reabilitadas, pós traumatismos faciais mais severos, acabando assim por resgatar a dignidade e autoestima dos menos favorecidos de maneira graciosa.\r\n\r\nMarcelo é ainda humanitário, filantropo e médico voluntário da Ordem de Malta. Faz-se justiça e grande reparação reconhecer o talento e a capacidade inconteste deste profissional que sem dúvida alguma é um exemplo a ser seguido pelas futuras gerações. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1398/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A PRESIDENTE DE HONRA DO RIOSOLIDARIO ANALINE CASTRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Sra. ANALINE CASTRO, Presidente de honra do RioSolidario.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, André Ceciliano, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Gualberto, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFormada em Propaganda e Marketing pela Universidade Estácio de Sá, a primeiradama do Estado do Rio de Janeiro, Analine Castro, nasceu na capital fluminense em 4 de maio de 1982. Mãe de dois filhos, João Pedro e Maria Eduarda, Analine se casou com o governador Cláudio Castro em 2006. A primeira-dama do Estado é presidente de honra do RioSolidario, uma organização sem fins lucrativos que há 27 anos desenvolve projetos voltados para pessoas que se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade social, mulheres vítimas de violência doméstica e para a inclusão da pessoa com deficiência. No último ano, um momento crítico de fortes impactos da pandemia de Covid-19, mais 645 mil doações foram realizadas para as cerca de 150 instituições parceiras, chegando a muitos municípios do Rio de Janeiro. Foram mais de 120 toneladas de alimentos, mais de 110 mil itens de higiene, e aproximadamente oito mil utensílios domésticos. Além disso, diante das fortes chuvas em Petrópolis, na Baixada Fluminense e em Angra dos Reis, uma grande corrente do bem se formou com equipe de voluntários, mais de 100 toneladas de alimentos, água e cerca 320 mil itens doados em caráter emergencial. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1399/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PAULO VICTOR LIMA CARLOS. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. PAULO VICTOR LIMA CARLOS. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTenho a honra de conceder Medalha Tiradentes ao Sr. Paulo Victor Lima Carlos, Corregedor Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro-RJ, por sua atuação e currículo exemplares.\r\n\r\nPaulo Victor é Advogado Criminalista e de Direito Público atuando, especialmente na defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nPesquisador do Centro Brasileiro de Estudos Constitucionais (CBEC), presidido pelo Ministro Ayres Brito, vinculado ao Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento- ICPD (2015 a 2016).\r\n\r\nDelegado da Comissão de Prerrogativas do Advogado da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro-RJ (2016 a 2017).\r\n\r\nDelegado de Corregedoria da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro-RJ (2017 a 2018).\r\n\r\nAdvogado das torcidas organizadas do Flamengo, Raça Rubro Negra, Torcida Jovem do Flamengo e Flamanguaça até o ano de 2020.\r\n\r\nAssessor Jurídico da Subsecretaria do Estado da Mulher vinculado à Secretaria de Estado do Rio de Janeiro de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de fevereiro de 2020 a agosto de 2020.\r\n\r\nAssessor Legislativo da Comissão Permanente de Inquérito da ALERJ (de agosto de 2020 a janeiro de 2021).\r\n\r\nChefe do Departamento Jurídico do Instituto Estadual de Terras- ITERJ (junho 2021 até novembro de 2021). \r\n\r\nJuiz-auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Rio de Janeiro com mandato de 2021 até 2024.\r\n\r\nCorregedor Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro-RJ com mandato até 2024.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1400/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LUCIANO BANDEIRA ARANTES.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Sr. LUCIANO BANDEIRA ARANTES. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTenho a honra de conceder o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Luciano Bandeira Arantes, presidente da seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua atuação e currículo exemplares. \r\n\r\nLuciano nasceu no Rio de Janeiro em 25 de março de 1970. Foi reeleito em novembro de 2021 para um segundo mandato no triênio 2022/2024.\r\n\r\nGraduado em Direito pela PUC-Rio em 1994, ele tem especialização em Direito Empresarial (MBA) pelo Ibmec/RJ.\r\n\r\nLuciano Bandeira iniciou sua trajetória na OABRJ em 2006, tendo sido um dos fundadores e o primeiro presidente da subseção da Barra da Tijuca, cargo que ocupou até 2012. Em 2013, assumiu a função de diretor tesoureiro da OABRJ. Em 2016, acumulou o posto com a presidência da Comissão de Prerrogativas.\r\n\r\nNessa função, ele promoveu um aumento expressivo no número de delegados que assistem a classe e estabeleceu uma rede coordenando o trabalho em todo o Estado. Também difundiu a importância da defesa dos direitos dos advogados com a publicação de manuais didáticos e a realização de cursos gratuitos sobre o tema. \r\n\r\nEm 2018, Luciano comandou a implantação da Casa das Prerrogativas Celso Fontenelle, o maior equipamento já entregue pela entidade aos advogados e advogadas em todo o país.\r\n\r\nEm seu primeiro mandato como presidente da OABRJ (2019/2021), Luciano promoveu um ajuste nas finanças, criou um portal da transparência, estimulou políticas de igualdade de gênero e em defesa de cotas raciais e ampliou a oferta de serviços e de capacitação para a advocacia.\r\n\r\nCom a advocacia fortemente impactada pela pandemia, Luciano aumentou a estrutura de serviços para a categoria e adaptou os escritórios para atendimento virtual, tanto na capital quanto no interior. Hoje, a OABRJ tem a maior estrutura de apoio à advocacia em todo o país. São mais de 200 pontos de atendimento com mais de 300 escritórios digitais com computadores para peticionamento, equipamento de digitalização e impressão, internet de alta velocidade, câmeras para videoconferência e funcionários treinados para auxiliar. \r\n\r\nAo todo, mais de 2 mil colegas podem trabalhar simultaneamente nos pontos de atendimento da OABRJ sem qualquer custo extra. \r\n\r\nOutro marco na gestão para a viabilizar a sobrevivência financeira de inúmeros colegas durante a pandemia foram os convênios firmados com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal que agilizaram a liberação de dezenas de milhares de mandados de pagamento e alvarás judiciais. \r\n\r\nComo advogado, Luciano tem destacada atuação na área corporativa, particularmente na assessoria de clientes envolvidos em negociações que exigem grande especialização, como licitações, auditorias, aquisição e venda de participações societárias. É sócio do escritório Fisher Bandeira Santana Advogados, voltado para a área empresarial.\r\n\r\nLuciano recebeu a Medalha Pedro Ernesto, a maior comenda da cidade do Rio de Janeiro, em abril de 2019. Em agosto do mesmo ano, ele recebeu a Medalha Tiradentes, distinção equivalente no Estado do Rio de Janeiro. Em dezembro, ele foi agraciado com o Colar do Mérito do Ministério Público, principal honraria do órgão. Em setembro de 2021, Luciano Bandeira foi agraciado com a Medalha de Mérito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ). \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1401/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO DE RESGATE DE ANIMAIS EM DESASTRE - GRAD.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o Respectivo Diploma ao Grupo de Resgate de Animais em Desastre - GRAD. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta é uma justa homenagem ao Grupo de Resgate de Animais em Desastres - GRAD, que atuou de forma voluntária no salvamento de diversos animais na tragédia que assolou o município de Petrópolis, decorrente das fortes chuvas em fevereiro e março de 2022, auxiliando as equipes de socorro do Estado e do Município em diversas áreas atingidas. \r\n\r\nO Grupo de Resgate de Animais em Desastres - GRAD é um grupo de voluntários composto por 60 membros, entre Médicos Veterinários, Biólogos, Oceanógrafos, Analistas de Sistemas, Administradores, Zootecnistas, Bombeiros Civis, Acadêmicos de Medicina Veterinária e Auxiliares de várias partes do país, com o objetivo de promover ajuda humanitária aos animais em circunstâncias de vulnerabilidade em desastres, com equipe técnica qualificada e capacitada para atuar em diferentes situações, atuando em desastres no País desde 2011.\r\n\r\nO GRAD conta hoje com o apoio dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária dos Estados atingidos, bem como do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Fórum Nacional de Defesa e Proteção Animal (FNDPA) e Conselho Federal de Medicina Veterinária.\r\n\r\nApesar de possuir um grupo grande de voluntários, o GRAD conta sempre com o apoio de voluntários e Médicos Veterinários locais, bem como atua alinhado com os órgãos oficiais, como Defesa Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar, Guarda Municipal, Poder Executivo, entre outros.\r\n\r\nPor todo o exposto, é de se oferecer essa justa homenagem ao Grupo de Resgate de Animais em Desastre - GRAD, por todo o empenho e dedicação para com as vítimas petropolitanas nas mais diversas situações, resgatando diferentes tipos de animais em situações de risco, de forma voluntária, com a outorga da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1402/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCELO LEÃO ALVES - DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. MARCELO LEÃO ALVES - DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Marcus Vinícius, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nDIREITO - Faculdade de Direito Candido Mendes - Centro - Rio de Janeiro - 1994\r\n\r\nATUAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nDEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTitular de órgãos de atuação da Defensoria Pública na Comarca de Araruama desde 1999, passando pelo Núcleo de Primeiro Atendimento, 2ª Vara Cível e Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Araruama, Auditoria Militar, 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói e Núcleo de Primeiro Atendimento da Região Oceânica.\r\n\r\n- Cargos administrativos:\r\n\r\nAssessor da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (janeiro a junho de 2007)\r\n\r\nSubcorregedor Geral da Defensoria Pública (anos de 2007 a 2009)\r\n\r\nCoordenador Geral da Baixada Fluminense e do Interior (período de 2015 a 2018)\r\n\r\n1° Subdefensor Público Geral do Estado, a contar de 4 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1403/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. PALOMA ARAUJO LAMEGO, DEFENSORA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Sra. PALOMA ARAUJO LAMEGO, DEFENSORA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Marcus Vinícius, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSra. Paloma Araujo Lamego, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro desde 1999; titular da 1ª DP de defesa do direito à moradia; atualmente exerce o cargo de 2ª Subdefensora Geral do Estado; esteve na chefia do gabinete do Defensor Público Geral na gestão de 2017/2018, compôs a diretoria da Associação das Defensoras e Defensores do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2014/2015, graduada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1404/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. JULIANA BASTOS LINTZ, DEFENSORA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Sra. JULIANA BASTOS LINTZ, DEFENSORA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Marcus Vinícius, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1405/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARIA CARMEN DE SÁ, DEFENSORA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a SRA. MARIA CARMEN DE SÁ, DEFENSORA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Marcus Vinícius, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSra. Maria Carmen de Sá, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro desde 2001; Titular da 8a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA) da Defensoria Pública, atualmente exercendo a Assessoria Parlamentar, de Relações Institucionais e Articulação Social da DP/RJ; foi Coordenadora da CDEDICA e da Infância da Defensoria Pública nos anos de 2017/2018; Presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2014/2015 e Diretora da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos de 2014 a 2017 e no biênio 2019/2020; graduada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, pós-graduada em Direito do Consumidor pela UERJ e Especialista em Política e Sociedade pelo IESP-UERJ \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1406/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO, DEFENSOR PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO, DEFENSOR PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Marcus Vinícius, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSr. André Luís Machado de Castro é Defensor Público desde 1998 e mestre em Direito Civil-Constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Foi presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, entre 2002 a 2003. Atuou no Ministério da Justiça como Coordenador Geral de Modernização do Judiciário da Secretaria de Reforma do Judiciário, no período de 2006 e 2007. Em 2009, foi eleito presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos do Brasil - ANADEP e, nesse período, assumiu também a Coordenação-Geral da Associação Interamericana de Defensores Públicos - AIDEF, participando da implementação do convênio com a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Organização dos Estado Americanos - OEA. Em 2015 foi eleito e nomeado Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro por dois mandatos, até 2018. Como Defensor Público-Geral, encaminhou à ALERJ o primeiro projeto de lei de iniciativa da Defensoria Pública do Estado, aprovado em 2016. Atualmente, atua no Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1407/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO, DEFENSOR PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO, DEFENSOR PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Marcus Vinícius, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSr. MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO, Defensor Público, Pós-graduado em Responsabilidade civil e Direito Consumidor, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, Pai de Maria Antônia, Gabriel e Pedro.\r\n\r\nCurrículo em anexo. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1408/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR FRANCISCO MESSIAS NETO, DEFENSOR PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. FRANCISCO MESSIAS NETO, DEFENSOR PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Marcus Vinícius, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSr. FRANCISCO MESSIAS NETO, brasileiro, nascido em 13.08.1965, natural do Rio de Janeiro, casado, Defensor Público\r\n\r\nFormação principal\r\n\r\nBacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - 1985/1990\r\n\r\nAtuação Profissional\r\n\r\nDefensor Público de Classe Especial desde janeiro de 2022 - titular da 1ª DP da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDefensor Público do Estado do Rio de Janeiro desde maio de 1994, tendo atuado nas seguintes comarcas:\r\n\r\n- Resende (Varas Criminal e de Família)\r\n\r\n- Duque de Caxias (Núcleo de Primeiro Atendimento)\r\n\r\n- Araruama (Vara de Família e Da Infância e da Juventude)\r\n\r\n- Niterói (Varas de Família)\r\n\r\n- Região Oceânica de Niterói (Núcleo de Primeiro Atendimento)\r\n\r\nAssessor Parlamentar e Institucional da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro entre 2015 e 2019\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro em 2012 e 2013\r\n\r\nProfessor substituto de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense entre 2007 e 2011\r\n\r\nAdvogado entre 1990 e maio de 1994 \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1409/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. ANDRÉA SENA DA SILVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Sra. ANDRÉA SENA DA SILVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Marcus Vinícius, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSra. Andréa Sena da Silveira, casada, Brasileira \r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1410/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO BAPTISTA PACHECO, DEFENSOR PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. RODRIGO BAPTISTA PACHECO, DEFENSOR PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Marcus Vinícius, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRodrigo Baptista Pacheco, eleito para o segundo mandato de dois anos à frente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), Rodrigo Baptista Pacheco tomou posse em 7 de janeiro de 2021, exatamente dois anos após assumir o primeiro mandato como defensor público-geral do Estado.\r\n\r\nFormou-se pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e ingressou na classe inicial da carreira da Defensoria Pública em 2002, atuando, desde então, em todo o Estado.\r\n\r\nAtualmente é titular da 16ª Vara Criminal da Capital e de 2015 a 2018 assumiu a 2ª Subdefensoria Pública-Geral na gestão de André Luís Machado de Castro. Antes disso, foi diretor de Assuntos Institucionais da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) no biênio 2004/2005, e voltou à associação como vice-presidente no biênio 2008/2009.\r\n\r\nVice-presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) em 2019/2020 e Secretário Adjunto do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) em 2021/2022\r\n\r\nMembro Classista do Conselho Superior da Defensoria Pública em 2014, Defensor Público-Geral de 2019 a 2022, Subdefensor Público-Geral de 2015 a 2018, Diretor de Assuntos Institucionais da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Rio de Janeiro em 2004/2005, Vice-Presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Rio de Janeiro em 2008/2009 \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1411/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXMA. DRA. RENATA GIL ALCANTARA VIDEIRA, JUIZA DE DIREITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a EXMA. DRA. RENATA GIL ALCANTARA VIDEIRA, JUÍZA DE DIREITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Marcus Vinícius, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRenata Gil Alcantara Videira, nascida em São Gonçalo, cidade do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 1971, filha do delegado Paulo Cezar Gil de Alcantara e da professora Carmen Lucia Gil de Alcantara, casada com Eduardo Videira com quem tem 2 filhos (João e Paula Videira). \r\n\r\nFormada em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) tem especialização em Segurança Pública pela Universidade Federal Fluminense (NUCLEF-UFF) no primeiro semestre de 2007, e atualmente mestranda Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP, do mestrado Profissional em Direito. \r\n\r\nEm 1998, após servir dois escritórios de advocacia, Renata tornou-se juíza de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), assumindo as Comarcas de Conceição de Macabu (1998-2001) e Silva Jardim (2001-2003). Posteriormente, assumiu a titularidade da 2ª Vara de Rio Bonito (2003-2007), quando em outubro de 2007, foi empossada titular da 40ª Vara Criminal da Comarca Capital. \r\n\r\nFoi coordenadora dos Polos Eleitorais do Rio de Janeiro para as eleições de 2012, além de atuar como coordenadora adjunta da pesquisa “Quem somos. A magistratura que queremos.”, realizada em conjunto pela Associação dos Magistrados Brasileiros e Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). \r\n\r\nObteve destaque com a criação e coordenação da Central de Assessoramento Criminal no TJRJ, cartório de funcionários “sem rosto”, iniciativa reconhecida como modelo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). \r\n\r\nDe 2008 até 2010, foi representante da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ). Em janeiro de 2011, Renata foi eleita Vice-Presidente de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para o triênio 2011/2013. \r\n\r\nEm fevereiro 2016, foi eleita presidente da AMAERJ, biênio 2016/2017, destacando em sua gestão a necessidade de uma promoção maior da igualdade de gênero e raça dentro dos tribunais brasileiros. Renata foi responsável pela organização do prêmio “AMAERJ Patrícia Acioli de Direitos Humanos” que premia diversas ações relativas às pautas sociais importantes. No mesmo ano foi empossada Vice-Presidente institucional da Associação dos Magistrados Brasileiros, triênio 2017/2019, onde coordenou a pesquisa da AMB “Quem somos. A magistratura que queremos” realizada em conjunto com a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). \r\n\r\nEm seu segundo mandato como presidente da AMAERJ, reeleita com 685 votos, no biênio 2018/2019, criou o projeto socioambiental Remada Limpa, uma ação voluntária de conscientização ambiental e coleta de lixo com canoas havaianas na Baía de Guanabara, sede das competições de vela na Olimpíada 2016 \r\n\r\nNo ano de 2019, Renata foi eleita Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, triênio 2020/2022, com quase 80% dos votos, sendo a primeira mulher a assumir a presidência da AMB, reafirmando a necessidade de união da magistratura brasileira e aproximação com a sociedade. A jurista passou a integrar o grupo de trabalho criado pela presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui a política nacional de incentivo a participação institucional feminina no Poder Judiciário. \r\n\r\nRenata foi a primeira juíza brasileira a avaliar um país no Grupo de Ação Financeira da América do Sul contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo, a primeira juíza estadual a participar da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) e idealizou no Rio de Janeiro a Central de Assessoramento Criminal (CAC) - iniciativa reconhecida como modelo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já palestrou cursos para juízes e promotores em Angola no combate à corrupção e lavagem de dinheiro. \r\n\r\nDurante a pandemia de Covid-19, idealizou a campanha #ajustiçanãopara de valorização do trabalho da magistratura, com mais de 6 mil publicações nas mídias sociais, também lançou a Campanha Sinal vermelho contra a violência doméstica em parceria com o CNJ e apresentou ao Congresso Nacional o Pacote Basta (PL 741/2021) que no dia 28/07/2021 foi sancionado como a Lei n. 14.188/21, que define o programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica” como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Renata é uma das principais ativistas da causa no mundo, conquistando inúmeros prêmios por sua atuação. \r\n\r\nEm Outubro de 2021, com o apoio da Associação Internacional de Juízas Mulheres, ela resgatou 7 juízas do Afeganistão que estavam sofrendo ameaças pelo Talibã, a juíza Renata foi responsável por articular a concessão de visto humanitário e pela acolhida das juízas afegãs e suas famílias no Brasil, o sucesso do plano de acolhimento rendeu o Prêmio Faz a Diferença do jornal O Globo, na categoria Mundo. \r\n\r\nDurante o mandato, coleciona condecorações e homenagens de honra ao mérito pela excelência dos trabalhos prestados à magistratura, temos os exemplos do Colar do Mérito Judiciário do TJ-PI Colar do Mérito Judiciário das Justiças Militares Estaduais,Colar do Mérito do Ministério Público - RJ, Medalha de Mérito do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral, Medalha Exército Brasileiro em reconhe cimento aos serviços relevantes em prol do Exército Brasileiro e recentemente o Diploma Bertha Lutz do Senado Federal do Brasil para agraciar mulheres que tenham oferecido relevante contribuição na defesa dos direitos da mulher e questões do gênero no Brasil.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1392/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 1392/2022, de minha autoria, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, A EMILIANO AUGUSTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MELO, MAIS CONHECIDO COMO “DI CAVALCANTI”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Brazão, Carlos Macedo, Celia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Max Lemos, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1394/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Resolução nº 1394/2022, de minha autoria, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHOR ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA ESTADUAL DE OBRA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nEdifício Barbosa Lima Sobrinho, 29 de julho de 2022.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Carlos Minc, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIOA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido regime de urgência ao Projeto de Lei nº 6029/2022 que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC)”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eurico Junior, Filippe Poubel, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Marcelo Dino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6141/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 6141/2022, de minha autoria, que “ALTERA A LEI Nº 5.766, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE TRANSFERE CARGOS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Brazão, Carlos Macedo, Celia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Max Lemos, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 2200/2022\r\n\r\nMOÇÃO DE APLUSOS E CONGRATULAÇÕES À SRA. JULIANA DA SILVA RODRIGUES ESTEVES, POR RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\n29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no artigo 102 do Regimento Interno, que seja inserido nos anais desta Casa de Leis MO ÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora Juliana da Silva Rodrigues Esteves, empresária e Presidente da Associação de Moradores do Bairro de Castelânea, no município de Petrópolis.\r\n\r\nJuliana da Silva Rodrigues Esteves atuou diretamente às vítimas da tragédia que acometeu a cidade de Petrópolis em decorrência das fortes chuvas ocorridas nos meses de fevereiro e março de 2022. Foi responsável, juntamente com sua família e amigos próximos, para organização de doações que proporcionaram a entrega diária de mais de 100 quentinhas para alimentação, além de produtos de higiene pessoal, produtos de limpeza, roupas, alimentos para cães e gatos, móveis, dentre outros, atendendo não somente o bairro de Castelânea, mas também outras regiões da cidade, merecendo, por sua dedicação, competência e elevado espírito público, o reconhecimento desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ADRIANA BALTHAZAR, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Fábio Silva, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nIndicação\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n8297 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implantação da Sala Lilás na 35ª Delegacia de Polícia de Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO EURICO JUNIOR\r\n\r\n8298 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Secretário das Cidades, Sr. Uruan Andrade e do Presidente do DER/RJ, Herbert Marques a instalação de radares de velocidades fixos na RJ-144, no trecho entre os bairros de Influência e Centro no Município de Carmo.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n8299 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio castro, adoção de medidas necessárias para a implantação de um Destacamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ na Comunidade do Terreirão, localizada no Bairro do Recreio dos Bandeirantes - Cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n8300 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para a implantação de um Destacamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ nas proximidades do Condomínio Península da Barra, localizado no Bairro da Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n8301 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que seja reformada a praça Maestro Guerra Peixe, localizada em Piedade, Rio de Janeiro.\r\n\r\n8302 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que sejam implementadas escolas de games no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8303 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que seja implementada Fonoaudiologia nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8304 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que renomeie para Maria Clara Machado a Praça Almirante Custódio de Melo, localizada na Lagoa, em frente ao Teatro o Tablado, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8305 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que seja implantada rede de esgoto e que ruas sejam pavimentadas na Comunidade da Pedra do Itanhangá, localizada no Itanhangá, Rio de Janeiro.\r\n\r\n8306 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que seja construída uma praça na Comunidade da Pedra do Itanhangá, localizada no Itanhangá, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2404260"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2404261": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Eurico Júnior, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eurico Júnior) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h29min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h53)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos. Boa tarde, Deputados e Deputadas presentes. Eu quero pedir a atenção dos Srs. Parlamentares. Nós estávamos durante quase toda a manhã e agora, também, discutindo alguns acordos.\r\n\r\nEm relação ao primeiro Projeto da pauta, há um acordo para que possamos retirar a questão do PreviBanerj, VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3186/2020 mas vamos votar até 15 de agosto de qualquer forma. Porque o Governo trabalhou para manter o Veto.\r\n\r\nComo não há voto suficiente para derrubar o Veto, então, abrimos mais 15 dias, de agosto, para que possamos tentar avançar. O Deputado Rodrigo Bacellar se comprometeu a fazer a reunião com os secretários de Planejamento, Fazenda, inclusive com o Rioprevidência, para que possamos chegar a um bom termo.\r\n\r\nO primeiro momento, segundo Fazenda, era uma despesa de 700 milhões. Já se chegou à conclusão de que é em torno de cinquenta milhões, se 100% migrarem. Mas, mesmo assim, o governo não abriu mão do Veto. Então, estamos aqui, e sabemos que já estamos há dois, três, quatro anos com esta questão, mas de 15 de agosto não passa.\r\n\r\nEntão, em relação ao Banerj... porque nós não teríamos voto para derrubar o Veto, então, não adianta votar para perder. Então, Deputado Luiz Paulo e o Deputado Rodrigo Bacellar negociarão com os secretários. Ok, Deputado Rodrigo Bacellar?\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, depois, se você quiser pegar duas pessoas. Não, duas pessoas dos servidores do antigo Banerj para estarem juntos.\r\n\r\nEntão, vamos negociar julho e agosto para que a gente chegue a um bom termo. Está bem? Não adianta teimar e colocar para votar e perder, porque não resolve.\r\n\r\nEm relação ao 3, VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4894-A/2021, que é dos cedaeanos, há um compromisso do líder do governo. Pediu para retirar, porque senão também seria mantido. E o acordo é... Quem vai falar é o Deputado Rodrigo Bacellar. O Deputado Gustavo Schmidt e eu estivemos com o Deputado Rodrigo Bacellar, lá no gabinete, e fizemos um acordo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, em relação aos cedaeanos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, Deputadas, conforme encaminhamos na Presidência, Deputado Presidente André Ceciliano, eu vou pedir ao companheiro defensor de toda a categoria da Cedae, Deputado Gustavo Schmidt, para fazer o encaminhamento do nosso acordo para fazermos as tratativas, em especial, no tocante a segurar o número de demissões ali da questão da Cedae. Então, pode conduzir conforme acordamos.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Boa tarde, eu quero avisar aos cedaeanos que se encontram na galeria que, em questão de meia hora atrás, nós nos reunimos na presidência da Alerj - eu, o Sr. Presidente André Ceciliano, o Deputado Rodrigo Bacellar, líder do governo - e foi decidido que vamos retirar o Veto da Cedae. Mas o Deputado Rodrigo Bacellar se comprometeu, nesse momento, a não ter nenhuma - nenhuma - demissão que não seja por justa causa, não é, Deputado Rodrigo Bacellar? Nem no 1% que tem direito o presidente da companhia a fazer todo ano. E, dando essa garantia em nome do Governador Cláudio Castro, não haverá nenhuma demissão até...\r\n\r\nQual data, Deputado Rodrigo Bacellar? Há alguma data ou a garantia é de que em momento algum vai ter demissão?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Por enquanto, fica sobrestado, Deputado. Até porque a cláusula, segundo a categoria, vai até setembro, mas, de agora a setembro, não tem...\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - E ficou acordado, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Até para esperarmos o presidente Leonardo retornar essa semana. E vamos participando junto com a categoria.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Ficou acordado que, caso haja uma demissão, voltamos com o projeto à pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O acordo que eu costurei, junto com V.Exa. e com o líder do governo, é que retira o projeto, garante os empregos. Logicamente, como V.Exa. falou, justa causa é outra história. Mas é acordo com o presidente da Cedae não ter demissão. A partir do momento em que houver alguma demissão em massa, teoricamente, em massa, trazemos o projeto para cá e derrubamos o Veto. Esse é o acordo. Não é isso?\r\n\r\nEntão, pela manutenção dos empregos, tira-se o projeto de pauta e guardamos o projeto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está certo, Deputado?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero...\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nNão tem demissão. Não adianta votar um Projeto para ele cair na Justiça no outro dia. É melhor garantir os empregos do que vir para votação e tensionar. O ótimo é inimigo do bom. Nós estamos há dois, três dias costurando um acordo. Chegamos à conclusão há meia hora, no gabinete. Então, colocar para votar para perder, para manter o Veto... Porque a maioria do Governo mantém o Veto.\r\n\r\nEntão, é esse o acordo que foi possível: não votamos o Veto, não tem demissão. Se houver demissão, o líder do Governo se comprometeu a trazer o Veto, eu ponho na pauta e derrubamos o Veto. Esse é o acordo. Ok, Gustavo?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. e o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nPessoal, eu trouxe o Humberto, aqui em cima; nós trouxemos o Paulinho, também aqui em cima, para entenderem o que estava sendo negociado. O Governo é o Governo, não está do nosso lado. Não está. O que o Governo vai fazer? Ele vai, se quiser, manter o Veto, e acabou tudo: vai demitir. O acordo a que chegamos foi o seguinte: não derruba nem mantém o Veto, fica sobrestado, não demite ninguém - não vai demitir ninguém -, e qualquer demissão que ocorra, o caso vai ser trazido para esta Casa. Porque temos o acompanhamento do Sindicato; temos o acompanhamento das lideranças. É o que foi possível para avançarmos nesse processo.\r\n\r\nO Governo não está com a gente; o Governo é o outro lado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, deixe-me contribuir.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...E o Presidente fez a negociação para que não haja demissão. É o que foi possível fazermos. Viu, pessoal? E aí, vocês também têm o direito, a classe trabalhadora, de pensar e ver com a gente. Porque, se o Governo mantiver o Veto, ele vai ganhar aqui dentro, porque o Governo tem a maioria. O que estamos tentando fazer é não ir para a votação, porque, se o Governo quiser manter o Veto, acabou: vai demitir todo mundo.\r\n\r\nEntão, o que está sendo negociado aqui é o seguinte: vamos ganhar tempo e fica sobrestado.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O acordo é não demitir. A primeira condição é a garantia do emprego que nós queremos. No fundo, é isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sr. Presidente, eu só quero uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Eu vou pedir vênia para discordar da Deputada Enfermeira Rejane. Nós fizemos um acordo. Se não pensássemos no bem da categoria, não teríamos feito o acordo: colocávamos em votação e, como temos a bancada aqui, iríamos atropelar.\r\n\r\nEntão, que fique claro isso aqui, Gustavo. Atendendo a V.Exa...\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - V.Exa., desde o primeiro momento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere aí, Gustavo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - E só para complementar, Deputado Gustavo, clamando a atenção, não só da oposição, como a do Governo: está na hora de a Casa ter em mente a austeridade fiscal. Não adianta achar que o Governo do Rio é o novo filho rico do mercado e sair dando aumento, aumento, aumento, a torto e à direita, sem se preocupar com as contas públicas. Repito: sob pena de acontecer o que já se viu neste Estado há cinco anos. Se há alguém que tem origem em sindicato aqui, que tem muito carinho pelo trabalhador, esse alguém sou eu e posso falar, porque minha história diz por si só.\r\n\r\nMas, repito: temos que nos colocar nas duas pontas da história, não só jogar para a plateia, para ter cuidado. A prova disso, e V.Exa. sabe o quanto estou tentando, é que estou há uma semana na Casa, à frente das questões do Governo, tentando atender a todas as categorias indistintamente, com cautela, com responsabilidade, porque agora não é hora de pensar só em eleição. Temos que pensar no Estado como um todo, sob pena de, em janeiro, haver servidores sem salário. Então, clamo essa atenção de cada colega aqui, individualmente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, esse é o primeiro passo: Banerj e Cedae.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, há alguns outros Projetos, de autoria de V.Exa. e da Deputada Lucinha, que são pela manutenção, o 24°, que nós não conseguimos avançar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Sr. Presidente.\r\n\r\nO 24º...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 24º foi de ontem, era para derrubar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É para derrubar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque o entendimento é que o Artigo 1º trata das condicionantes. Lembra que nós falamos ontem quando nós saímos? O primeiro é para derrubar, porque nós discutimos os parágrafos. Os parágrafos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque o Artigo 1º...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor está confundindo. O 24, Sr. Presidente, eu queria lembrar: esse Projeto foi aprovado com outra redação, foi vetado. Há um mês, na reunião do Colégio de Líderes o senhor solicitou que reapresentasse com nova redação. Foi reapresentado com nova redação, que é essa que está aí, foi novamente vetado. Então, já houve acordo no Colégio de Líderes e o senhor ontem mesmo disse que ia derrubar. Esse é o primeiro da pauta. É o 24.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me chamar a atenção do Deputado Rodrigo. Lembra quando nós saímos e eu falei sobre a questão do Deputado Luiz Paulo? Que a minha preocupação era condicionante: quem estaria abrigado pelos parágrafos. Justamente, são os filhos dos beneficiários.\r\n\r\nMas são os filhos dos beneficiários, entendeu? Só pode estar no Supera RJ quem está no cadastro único. Morreu pai e mãe. Tem um filho. Ele vai herdar o benefício. É esse. O.k.?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente. E o Governo pode dizer claramente isso sob o ponto de vista de regulamentação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na regulamentação. Não está trazendo nada novo.\r\n\r\nEntão, o 24... Mas tem um outro que é para manter, Deputado Luiz, que é a história da aproximação. Não quer retirar?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, esse nós combinamos, nós vamos retirar de pauta para aguardar novo momento. Retirar, exatamente. A Deputada Lucinha me delegou essa competência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 22 e 23, está certo? VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5507 e VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5192, não é?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Espera aí, eu tenho eu ver aqui. O 23 o senhor combinou exatamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirar o 22 e 23.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É. O 23, Sr. Presidente, é retirar de pauta por quê? Porque o Projeto de Lei cita um convênio ICMS, lá de Santa Catarina, o Governo se comprometeu a estender esse convênio para o Rio de Janeiro e depois que estender, nós internalizamos e aí, evidentemente, o Projeto fica aí. Então é retirada de pauta. O 23.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas tem a questão do cartão de aproximação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Também está combinada a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual o número dele, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...a retirada de pauta.\r\n\r\nUm minutinho que eu vou lhe dizer. O cartão, um minutinho, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o 40, VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5083-A.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o 40. É para retirar de pauta também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Parafraseando aí meu querido colega Deputado Minc, Presidente democrático André Ceciliano, sempre sensível aos anseios populares, venho requerer a inclusão na pauta de amanhã do PL 6029/2022, tendo em vista que o PL trata da data 3 de agosto e se ele não for colocado para votação amanhã, infelizmente, a sociedade não vai obter a adequada resposta deste Parlamento, independente de qual seja.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. É que houve o acordo também de retirada de pauta do 22º, que é a questão do IPM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Lembrando que a menina da janela está atenta pela sua resposta, hein, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora sobre a Educação, sobre a Mensagem que está para vir em relação a 16 para 18 horas, estive junto com o Secretário Alexandre, a Mensagem não chegou. Mas tem uma necessidade, o próprio Secretário me trouxe o Projeto de Lei, que é para resolver...\r\n\r\nHá um caso dos remanescentes da Faep. (Palmas)\r\n\r\nEntão, eu estou apresentando um projeto hoje. Vou pedir urgência e vou votar amanhã. V.Exas. conhecem...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nNão, hoje não tem na pauta, porque o projeto... o projeto não chegou via Governo. Eu vou apresentar... Na verdade, eu já apresentei um projeto, já pedi urgência e amanhã vem à pauta.\r\n\r\nNós vamos fazer só um acordo amanhã para que nós não emendemos. Tentar ser alguma... Se tiver algum avanço no texto, para que possamos fazer no parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Ok?\r\n\r\nEntão, tem um grupo grande de servidores, para quem precisamos resolver a questão funcional dos servidores, porque eles estão no limbo hoje. Ok?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, essa questão dos servidores da antiga Faep é realmente muito importante que resolvamos até amanhã de forma pactuada aqui.\r\n\r\nAgora, ainda sobre Educação, Presidente, sobre aquela Mensagem da migração do Professor 1, do doc 1, de 16 para 18 horas, o que em tese facilitaria - é claro - o cálculo do um terço para estudo, planejamento fora da escola, que é um direito do professor, mas que o Estado ainda não cumpre. Mas tem que lembrar que essa migração de 16 para 18 horas não pode ser compulsória.\r\n\r\nE por que não pode? Porque eles prestaram um concurso público para um determinado regime de trabalho. Se eles desejarem migrar de regime, é uma coisa. Mas isso não pode ser feito de maneira automática. E aí, quando o texto chegar, podemos tentar produzir um consenso sobre como resolver esse impasse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já conversei com o Secretário. Teoricamente é isso. Teoricamente. Mas há uma decisão judicial. Então, nós tentar construir um texto para que fique claro que não vai ser obrigatório. Mas vamos construir um texto junto com o Líder do Governo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É isso. Essa é a ideia, essa é a ideia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Junto com o Líder do Governo. Ok?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, e por último, ainda, nessa pauta da Educação estendida com a Ciência e Tecnologia, lembrar que foi publicado o Veto ao auxílio alimentação dos servidores da Faetec, lembrando que são os únicos servidores da área de Ciência e Tecnologia que não têm auxílio-alimentação.\r\n\r\nEu fiquei até surpreso com o veto, porque o projeto foi construído aqui a partir da provocação do Deputado Flávio Serafini. Depois nós incorporamos ao texto, V.Exa. também, outros autores.\r\n\r\nEntão, queria perguntar a V.Exa., Deputado André Ceciliano, se vai ser possível, dialogando com o Governo, trazer esse Veto para amanhã. Se é possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá, porque o Veto tem que vir do Governo e não veio ainda.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é. Mas será que o Governo não poderia mandar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi publicado. Mas não adianta. Se não chegar aqui, não adianta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não. Claro, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos tentar conversar com o Governo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O apelo que faço a V.Exa. é que siga conversando, porque já está conversando, para que venha para cá e derrubemos esse Veto amanhã.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Louback, aris...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Aristotelicamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aristotelicamente.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - As suas atitudes são aristotélicas. Parabéns por isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Eu quero aproveitar a breve oportunidade para registrar a presença, aqui, visitando a Casa, a nobre e combativa Vereadora de Nova Friburgo, Priscilla Pitta, com seu esposo e seu filho.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seja bem-vinda, Priscilla.\r\n\r\nBem, então nós vamos à pauta. Vamos ao que há acordo. Ok?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, só fazer uma observação. É que V.Exa. tem lutado para resolver essa situação dos servidores da Faep. Já aprovou aqui inclusive uma Indicação Legislativa. E nós estávamos na expectativa dessa Mensagem, porque temos um problema, tanto na Seeduc quanto na Faetec, dos profissionais de nível elementar e fundamental. Precisávamos fazer uma correção na carreira.\r\n\r\nEstávamos na expectativa de abrirmos esse diálogo com o Governo. Sendo um projeto de autoria aqui da Casa, ele tem que ser mais enxuto e mais objetivo possível. Mas queria só destacar que esse é um debate importante, um passivo que temos aí a enfrentar.\r\n\r\nMas declarando aí o nosso apoio a essa luta de V.Exa. e dos servidores da Faep.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu estive há pouco com os representantes dos servidores e também com os representantes do Sepe tratando disso. (Palmas)\r\n\r\nQual é a nossa preocupação? Vamos resolver aqui. E o que não conserguirmos avançar, depois vamos emendar a lei aprovada. Está ok? Foi isso que nós combinamos com a Dorotéia e com alguns servidores.\r\n\r\n'O ótimo é inimigo do bom'. A mesma coisa aconteceu agora com a matéria da Cedae. O que a gente não quer é a demissão. A gente garantiu que não haverá demissão. Não dá para a gente ficar esperando a Mensagem do Governo e não vir Mensagem. E a gente tem que ter o pé no chão de aprovar uma coisa que vai ser sancionada. Vamos discutir o texto amanhã, vamos ver se a gente avança no texto, conversando, dialogando com o secretário e com o Líder do Governo. Dizer que não quer isso ou aquilo, infelizmente, não pode ser dessa forma. Ok?\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Serei rápida, mesmo porque eu faço questão de falar no Expediente Final.\r\n\r\nEu quero falar para vocês, e peço a atenção do Presidente, do Líder do Governo, que, hoje, eu estive na Vila Militar, onde está sendo aplicado o TAF para os aprovados no concurso da Polícia Civil.\r\n\r\nComo parlamentar, recebo diversos pedidos de atenção, de fiscalização, de demanda. É inadmissível, Sr. Presidente, que eu, como Deputada, que estou na função porque fui eleita pelo povo, tenha que escutar que eu não tenho autorização para entrar em um local. É um absurdo!\r\n\r\nNós somos 70 parlamentares. Se alguns não gostam ou não têm o hábito de cobrar, de fiscalizar, de ir ver com os seus próprios olhos, que não impeçam aqueles que, como eu, gostam de atuar dessa maneira.\r\n\r\nQuero dizer para vocês, e chamo a atenção do Deputado Rodrigo Amorim, que o TAF está sendo aplicado para os aprovados na Polícia Civil e houve a morte de um rapaz...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos, por favor.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Vou finalizar. Eu vou falar no Expediente Final, Presidente, mas eu preciso falar que está acontecendo uma coisa totalmente errada. O horário das aplicações das atividades físicas em si é às 7 horas, mas para um grupo está sendo ao meio-dia e meia, debaixo de um sol quente demais, e para outros às 17 horas. Está havendo um índice de reprovação e não está tendo igualdade de aplicação para todos. Isso precisa ser visto. Eu vi com os meus próprios olhos. Mas eu vou fazer uso da palavra no Expediente Final e vou relatar item por item que eu pude ver com os meus próprios olhos.\r\n\r\nPresidente, eu peço a sua atenção: eu, como parlamentar, não aceito e não vou admitir que me indaguem, porque eu estou Deputada Estadual, se tenho autorização ou não para adentrar em algum órgão do estado, público, que eu possa estar habilitada a fiscalizar. Eu não abro mão disso.\r\n\r\nEntão, eu peço ao senhor uma atenção. Por quê? Não é de hoje que nós, parlamentares, não estamos sendo respeitados pelas prerrogativas que são nossas por direito. Mas eu vou falar no Expediente Final porque eu tenho muita coisa aqui para relatar do que eu vi de errado, do que eu recebi de errado e a quantidade significativa de demandas que eu tenho recebido no meu gabinete.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estivemos reunidos, anteontem, Deputado Rodrigo, com o Secretário da Polícia Militar, com o Secretário da Polícia Civil, com o Governador e com o Secretário de Fazenda, em relação à Gram, aos impactos, por exemplo, da Seap e do Degase. Nós ainda estamos negociando em relação à Gram. Avançou muito, mas ainda estamos negociando.\r\n\r\nEm relação ao TAF, um pedido de muitos concursos, estamos conseguindo avançar para serem chamados mais de 1.000 inspetores, mais de 1.500 investigadores, 50 técnicos de necrópsia e 50 auxiliares de necrópsia. Isso foi acordado anteontem no Governo, em uma reunião de que eu participei com o Secretário de Fazenda, Secretário da Polícia Civil, Secretário da Polícia Militar e o Governador. Ok?\r\n\r\nEstou anunciando aqui porque está acordado chamar mais para o TAF, que era um dos pedidos de vários parlamentares aqui: 1.000 inspetores, 1.500 investigadores, 50 técnicos de necrópsia e 50 auxiliares de necrópsia.\r\n\r\nVamos à pauta.\r\n\r\nTemos duas pautas, porque o que não acordou ontem, nós estamos trazendo hoje. Então, primeiro, os Vetos acordados para rejeitar: 24º, 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º, 33º, 37º, 39º, 43º, 46º. Eu vou anunciar, Deputado Luiz, para rejeitar.\r\n\r\nDepois, temos os mantidos, salvo os Destaques.\r\n\r\nEntão, vamos lá.\r\n\r\n24º da pauta, que é para rejeitar o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5528/2022 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUIU O “PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO AOS PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19 E DOS DESASTRES NATURAIS OCORRIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É pela derrubada, acertamos.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\n25º da pauta\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1295-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS, CHAMADOS DE E-ATESTADOS, EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA, BEM COMO PELOS MÉDICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\n26º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4340-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA APRENDIZAGEM E DO USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\n27º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5459/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO, TIA JU E DANNIEL LIBRELON, QUE FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE CALAMIDADES E DESASTRES NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\n28º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5374/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI 9.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 PELO TEMPO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\n29º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5509/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E LUCINHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DOCUMENTO DE ENQUADRAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL - DEUA - A SER APRESENTADO AO CONSUMIDOR PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\n30º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5483/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR PARA FINS DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 32º, acordamos que é para retirar. Retirado o 32º.\r\n\r\n33º da pauta, acordado pela derrubada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5494/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA A RÁDIO MEC COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\n37º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5043-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 8.987, DE 25 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ao 29º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4785-A/2021 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, DIONÍSIO LINS, MÔNICA FRANCISCO, LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, VALDECY DA SAÚDE, MARCOS MULLER, CORONEL JAIRO, VAL CEASA, MARCELO DINO, MÁRCIO CANELLA E MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA APRIMORAMENTO DA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO, A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 43º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4634-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 46º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3066-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos votar os que estão acordados pela rejeição do Veto.\r\n\r\nEstou dizendo à Deputada Enfermeira Rejane que o 32 nós acordamos ontem pela derrubada.\r\n\r\nVamos ao 32º da pauta?\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1607/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN E TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DE CONCURSO EDUCACIONAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A TEMÁTICA VIOLÊNCIA DE GÊNERO COM FOCO NA LUTA CONTRA O FEMINICIDIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como o dia de ontem, quero acordar aqui que vamos votar simbolicamente os que têm acordo.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovados.\r\n\r\nVamos derrubar os Vetos, os pareceres pela derrubada.\r\n\r\n24º, 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º, 32º, 33º, 37º, 39º, 43º e 46º. Ok.?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok., Sr. Presidente. Eu queria fazer declaração de voto em diversos projetos, então poderemos fazer assim que o senhor esgotar a pauta dos Vetos, mas já estou me inscrevendo... para declaração de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEntão, pelo acordo e pelo parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, os senhores que aprovam, permaneçam onde estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Retorna ao governador.\r\n\r\nAgora, há os mantidos, e há os mantidos salvo Destaques.\r\n\r\nEntão, pela manutenção, salvo Destaque. 31º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4452/2018 , DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE MODIFICA A LEI 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELAS LEIS. 5933, DE 29 DE MARÇO DE 2011, E 7694, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Não pode ser diferente com a Segurança Pública. Pela manutenção, salvo Destaque, dos meus parceiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo Destaque.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, primeiro agradecer a V.Exa. Tam bém conversamos há pouco no 8º andar com o Deputado Bruno Dauaire. A indicação do governo era manter o Veto. Nós acordamos, vamos garantir o benefício, salvo..\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, mas há uma questão que vai ser mantida.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, é porque no projeto que foi vetado tem o Artigo 6º, que condiciona a implementação da lei ao fim do Regime de Recuperação Fiscal. Então, nós acordamos que destacaríamos o projeto excetuando, mantendo o Veto ao Artigo 6º para que ele não fosse para a promulgação.\r\n\r\nEntão, só para esclarecer aos agentes de Segurança e do Degase, que junto do líder do governo Rodrigo Bacellar e junto do Presidente, e demais parlamentares, nós estamos mantendo o Veto do Artigo 6º e destacando os demais artigos do projeto de lei.\r\n\r\nEntão, queria agradecer ao Deputado Rodrigo Bacellar, Líder do Governo, porque realmente a orientação era para mantermos o Veto, e o Deputado Rodrigo foi muito sensível à causa do Degase, junto com Presidente, com o Deputado Marcelo Dino, com o Deputado Rodrigo Amorim para que pudéssemos fazer esse gol e dar esse presente aos agentes de Segurança Pública Degase. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Até porque merecem. São vocês que passam dia a dia lutando pela nossa sociedade. Parabéns a vocês degaseanos.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, só parabenizar os servidores do Degase. Vocês merecem, porque o trabalho na ponta é para vocês. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino, nós acordamos também o 15º, que mantém o Veto e faz o Destaque em relação aos dois parágrafos. Derruba o Artigo 3º, Parágrafo 4º e mantém o 5º, que é a questão dos 30%. Esse é do Seap.\r\n\r\nEntão, vou chamar aqui os trabalhos à ordem. É o 15º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5659/2022 , DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 10/2022), QUE ALTERA O ART. 3º DA LEI 5348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DA LEI 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001; FIXA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÂO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero aqui agradecer em meu nome aqui. Gutemberg, presente. É uma questão que nós estamos discutindo também com o Deputado Rodrigo desde quarta-feira passada, e, com sensibilidade, avançamos nesse Veto.\r\n\r\nEntão, qual é o parecer, Deputado Marcelo?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, salvos os Destaques, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, 15º...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, esse é um Veto parcial, basta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São dois Artigos vetados, vamos fazer, vamos manter e com Destaque. Deixe-nos fazer assim, porque está dando certo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem, porque não precisava destacar nada, não é? É derrubar um e manter o outro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas vamos fazer, está derrubado.\r\n\r\nVamos aos mantidos.\r\n\r\n34º da pauta\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3581-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O NOME FANTASIA NA NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESAS, NOS SETORES DE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 34º, manutenção.\r\n\r\n35º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4635-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS AFIXAREM, NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE CONDÔMINOS, CARTAZES OU PLACAS PARA DIVULGAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É parcial.\r\n\r\n38º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2078/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela manutenção.\r\n\r\n41º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4748/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À GORDOFOBIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 45º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5066-A/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS E TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS INERENTES À PROVA DE VIDA ANUAL DOS BENEFICIÁRIOS DO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora o 15º foi o que já falamos. Ainda tem mais três, que são mantidos com Destaques. É que esses Destaques aqui acordamos hoje. Então, vamos lá, também mantidos com o Destaque.\r\n\r\n36º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5375/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, salvos os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 42º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3525/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO FAZENDA SÃO BENEDITO, LOCALIZADO EM SÃO FIDÉLIS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, salvos os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Manutenção, salvos os Destaques.\r\n\r\n44º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5255/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA PÚBLICA PARA REFUGIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pelo Colégio de Líderes de ontem, a ideia seria destacar para manter o Veto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mantém o Fundo de Combate à Pobreza, o veto, e vocês fazem uma emenda para que a gente possa fazer como a Leão XIII faz: gratuidade para 2ª via, para casamento e tudo mais, ok?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok, está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, 44º, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos à votação.\r\n\r\nMantidos: vamos manter todos, logicamente, depois do destaque; irei anunciar o destaque. 31º, 34º, 35º, 38º, 41º 45º, 15º, 36º, 42º e 44º, pela manutenção, alguns com destaques.\r\n\r\nEntão, como também acordado, simbolicamente pela manutenção, salvo os destaques.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, o 9º também, não sei se V.Exa. cantou o 9º.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Cantou não, Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O 9º é o 4335-A de 2018. Tem acordo com o Governo para derrubar, salvo os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até agora estava sem acordo, mas vamos cantar. Vai manter o art. 6º, não é isso?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, o acordo é manter o veto ao art. 6º e ao art. 10º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já fizeram o destaque? Então, o 9º da pauta também:\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4335-A/2018 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, salvo os destaques, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, nós pela manutenção: 31º, 34º, 35º, 38º, 41º, 45º, 15º, 36º, 42º, 44º e 9º.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nMantido os vetos, salvo os destaques.\r\n\r\nVamos aos destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa o destaque:\r\n\r\nDestaque ao veto aposto ao Projeto de Lei 4452 de 2018.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao Governador.\r\n\r\nDestaque ao veto aposto ao art. 4º do Projeto de Lei 5659.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao Governador.\r\n\r\nDestaque ao veto aposto ao Projeto de Lei 3527 de 2017.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria assim destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao Governador.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque ao Projeto de Lei 5255 de 2021.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria assim destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o requerimento de destaque ao veto aposto ao Projeto de Lei 7174 de 2015.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria assim destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao Governo.\r\n\r\nVamos ao 9º.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque ao Projeto de Lei 4335-A de 2018.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria assim destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao Governo.\r\n\r\nChamo a atenção dos Srs. Parlamentares: ficaram ainda sem acordo...\r\n\r\nNa verdade, Deputado Rodrigo Bacellar, ficou o 4º, da microempresa, e nós acordamos a derrubada, é porque eu não incluí na lista.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nCuidei do de todo mundo e não cuidei do meu.\r\n\r\n4º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5144/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5.147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a derrubada do Veto e retorna ao Governo.\r\n\r\nEntão, ficaram o 13º e o 14º, que é aquele acordo com os executivos de carreira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, V.Exa. não anunciou os que V.Exa. está retirando de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já anunciei primeiro 1º, 3º, ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah! Eu não ouvi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 40º, 22º, 23º. Já anunciei.\r\n\r\nEntão, 13º e 14º são pela manutenção do Veto, que nós acordamos. O Deputado Luiz Paulo vai apresentar outro Projeto, o.k.?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, Presidente. Olha só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É a segunda tabela, essas duas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me explicar a V.Exa., Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, são dois caminhos. Estão na pauta os dois Projetos prorrogando a tabela 2 para só entrar em vigor em 1º de janeiro de 2023. Por via de consequência, se assim V.Exa. o desejar, pode derrubar o Veto e, concomitantemente, aprovar o Projeto, porque aquela tabela entraria em 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nA segunda hipótese que a assessoria está trazendo seria manter o Veto e colocar na tabela, no que está em pauta, e dar o parecer ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ficar um monstro, porque tem dois ... Não, não, é verdade, é verdade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, a segunda ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas vamos fazer como acordamos ontem. Mantemos o Veto. V.Exa. já apresentou. Já coloquei na pauta, o.k.?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, 13º e 14º pela manutenção.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5673/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 17/2022), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos agora ao 14º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5672/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 16/2022), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o 13º e o 14º da pauta. O parecer da Comissão é pela manutenção.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vetos mantidos.\r\n\r\nNão temos mais nada, não é isso, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, posso lhe dar uma sugestão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É a seguinte: há três Projetos na pauta que, de alguma forma, têm a ver com os Vetos. Então, poderíamos aprová-los e acabava essa pauta de Vetos. Aí, escolheríamos os conselheiros da agência e, depois, a pauta de rotina, a da Ordem do Dia, normalmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, eu preferiria votar os conselheiros...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem, pode ser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ser votado, fique tranquilo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ver qual é a Sessão dos conselheiros.\r\n\r\nAtenção moça do var, da janela.\r\n\r\nÉ para trazer em pauta o Projeto de Lei do Deputado Alexandre, do CAC, o.k.?\r\n\r\nPauta de amanhã.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é a pauta que fala da agência?\r\n\r\nSim, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, primeiro quero destacar que estamos negociando com o Governo para ver se consegue vir para cá o veto ao Projeto do auxílio alimentação da Faetec.\r\n\r\nQuero pedir a V.Exa. se pudesse, chegando a esse acordo, encaminhar.\r\n\r\nSegundo, temos na pauta de amanhã a previsão de votarmos a Lei Orgânica da Política Penal, que veio para esta Casa como Mensagem 12. E é importante fazermos essa votação.\r\n\r\nMas temos a Mensagem 11, que não veio para a pauta, que diz respeito ao quadro técnico da Secretaria de Administração Penitenciária. Temos uma preocupação de que com a transformação dos agentes em policiais penais, esse quadro técnico está sendo jogado para uma espécie de limbo, Sr. Presidente. Eles passam a ter mais diferenças do que tinham anteriormente com relação aos agentes que passaram a ser policiais penais e passam a não ter nenhuma regulamentação forte.\r\n\r\nSr. Presidente, quero solicitar a V.Exa. que víssemos como vai fazer para dar tratamento a esse quadro técnico.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, estou colocando aqui a questão da Mensagem nº 11, que acabamos não pautando, que diz respeito ao quadro técnico da Seap, que vai ficar no limbo se não aprovarmos nada sobre eles, uma vez que vamos aprovar a Mensagem 12, que estabelece mais claramente ainda limites com relação a esse quadro técnico da antiga Seap.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos trazer amanhã à pauta, ok?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O.k., Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação ao Veto, ainda nem respirei.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, falo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É muito rapidinho.\r\n\r\nQuero só apresentar para todos os Deputados e Deputadas, Deputado Eurico Júnior, esse aqui é o Kauan Santana, Presidente da 13ª Edição do Parlamento Juvenil. Estou aqui com o caderno de Projetos de Lei deles.\r\n\r\nUma salva de palmas para a nossa juventude na política, porque isso é importante.\r\n\r\nHá muitos desafios para salvar o nosso Brasil, e acho que acreditar na juventude é acreditar no nosso futuro enquanto sociedade.\r\n\r\nUm salve para Kauan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salve, salve, simpatia, seja bem-vindo, meu irmão.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h52.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; EURICO JÚNIOR, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 60ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 92ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nÀs 16h53, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, quando vai ser a declaração de voto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só. Nós já encerramos aquela Sessão. Eu estou aqui preocupado com a questão da Agência. Visualmente não há quórum aqui, visualmente não há quórum...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas tem remoto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem remoto. Mas eu estou vendo aqui os parlamentares remotos: Subtenente Bernardo - estamos com saudades de V.Exa. -; Célia Jordão; Alexandre Knoploch; Mônica Francisco...\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Marcelo Cabelereiro. Vamos conferir o quórum. Nós estamos votando e já, já vai haver a votação da Agência e é nominal.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Ok, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta e aí o Líder do Governo começa a chamar os parlamentares.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, só uma questão de ordem? Rapidinho, menos de cinco segundinhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nVou deixar fazer a declaração de voto agora porque quero inverter a pauta e, enquanto isso, o Líder do Governo entra em contato.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Questão de ordem) - Sr. Presidente, estamos recebendo aqui, hoje, o ex-vereador de Paty de Alferes, Cadinho, que é da Cedae; o vereador Kiki, também da Cedae, com vários amigos de Paty e Miguel Pereira, e também estamos recebendo o vereador Coruja, Juninho Coruja, de Petrópolis.\r\n\r\nHoje, Petrópolis está comemorando o dia do seu padroeiro, Dia de São Pedro, e eu queria mandar um abraço especial à população de Petrópolis no dia do padroeiro da cidade e feriado municipal.\r\n\r\nQuero anunciar aqui as boas novas para a população. A Indicação Parlamentar que realizei, a pedido do vereador Juninho Co ruja, de nº4906, de março de 2021, de pavimentação da RJ que liga a BR-040 passando por Araras, Vale das Videiras até a divisa com Paty de Alferes. Essa licitação é uma obra de quarenta e um milhões, num trecho de 23 quilômetros. Dia 12 de julho vai ser a licitação, que já foi publicada no Diário Oficial.\r\n\r\nÉ uma boa nova para a cidade. Essa obra é importante para aquela zona rural do município e uma zona turística.\r\n\r\nPara a Saúde, também dessa bela cidade de Petrópolis, recentemente tão castigada pelas chuvas, será disponibilizada uma nova ambulância para a UBS de Araras, que vai atender também ao bairro Vale das Videiras, que faz divisa com Paty de Alferes, por meio de uma emenda do Deputado Federal Hugo Leal, que já chegou.\r\n\r\nNão acaba aí. No dia 1º de julho, a catedral de Petrópolis, reconhecida internacionalmente, será reinaugurada com missa às 11h, celebrada pelo Bispo Dom Gregório, a quem aproveito para mandar um forte abraço.\r\n\r\nTambém anuncio que o Deputado Hugo Leal mandou hoje, no aniversário de Petrópolis, quinze milhões de verba MAC e cinco milhões de verba PAB, agora, para ajudar a Saúde.\r\n\r\nNesse dia, desejo muitas bençãos para os moradores de Petrópolis. Estamos juntos. Obrigado pela presença do vereador e obrigado pelo carinho do nosso querido prefeito de Petrópolis, nosso Rubens Bomtempo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu fazer a declaração e, em seguida, pela ordem.\r\n\r\nTambém, no dia de hoje, Deputado Eurico Júnior, é feriado na grande cidade, na maior cidade do mundo, que é Paracambi. É feriado também pelo Dia de São Pedro e São Paulo, padroeiro da nossa cidade.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Parabéns, Sr. ex-prefeito e Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria declarar o meu voto que foi pela derrubada do Veto Total ao projeto de lei 5374/2022, de que fui autor com a Deputada Lucinha e que prorrogou a vigência da lei 9501/2021 pelo tempo que perdura o estado de calamidade, em função da pandemia da Covid-19.\r\n\r\nO Governo Federal editou uma medida provisória postergando o montante do empréstimo consignado para 40% da renda bruta. A medida provisória está em vigor e se estende até 17 de julho de 2022 e, provavelmente, será votada na Câmara Federal para ser transformada em lei. A única coisa que fizemos aqui ao derrubar o Veto foi adequar a legislação do Estado e, também, permitir consignado em até 40 pontos percentuais do montante bruto recebido em consonância com a medida provisória.\r\n\r\nEntão, quero ao mesmo tempo agradecer a todos que votaram pela derrubada do Veto. Desde já, Deputado Rodrigo Bacellar, solicito a diligência de V.Exa. no sentido de imediatamente o Governo implementar essa medida visto que não tem nenhum custo para o Estado, porque o consignado é tomado no banco e o Governo só faz o processamento na folha. Quando o bolso está furado todos têm pressa, hoje, o bolso da população fluminense realmente está carente de recursos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, em seguida, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero aqui declarar voto ao Projeto de Lei onde o Veto integral do Governador ao nosso Projeto foi derrubado. Então, quero agradecer aos Deputados e às Deputadas que contribuíram para derrubar esse Veto ao Projeto que institui o programa de acolhimento em saúde mental para a juventude das favelas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Esse programa de acolhimento de saúde mental visa atender às demandas psicossociais apresentadas por crianças, adolescentes e jovens de favela em áreas consideradas vulneráveis social e economicamente.\r\n\r\nÉ fundamental, Sr. Presidente, dizer que o índice de sofrimento mental tem aumentado em especial pós pandemia quando essas crianças, jovens e adolescentes ficaram fora do convívio social, em especial às escolas. Sabemos o quanto que isso demanda uma sociabilidade importante para a formação dos sujeitos. Sem dúvida nenhuma, os impactos da Covid-19 ainda são uma realidade na vida da população, em especial de crianças e adolescentes. Então, neste sentido, ganhamos e qualificamos o debate com relação à saúde mental e ao acolhimento desses jovens de favela e, em especial, quando entendemos também que o nível de operações policiais que ocorrem quase que cotidianamente nas favelas e periferias coloca esses mesmos jovens, essas mesmas crianças em situações de vulnerabilidade.\r\n\r\nSem dúvida nenhuma, o Veto derrubado, hoje, ao projeto que cria essa lei tão fundamental no Estado do Rio de Janeiro também vem no socorro de crianças e adolescentes que não são considerados na sua integridade humana desde o acesso a ir e vir da escola até os postos de saúde até, Sr. Presidente, aqueles e aquelas que encontram todo um sistema de acolhimento vulnerável nesse sentido de receber essas crianças e adolescentes. Esse foi um Projeto criado a muitas mãos. Temos feito debates sistemáticos com a Unicef e, também, dentro das favelas do Rio de Janeiro com instituições que já fazem atendimento a crianças e adolescentes.\r\n\r\nEm especial, quero agradecer aqui a proposição vinda pela Organização Não Governamental Luta pela Paz que tem um trabalho, Sr. Presidente, muito essencial no acolhimento desses jovens que precisam, sem dúvida nenhuma, ter um programa que especifique também políticas públicas para essa juventude.\r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, dizer também que este é um Projeto de Lei Complementar a toda rede psicossocial, tanto do município quanto do próprio Estado do Rio de Janeiro. Ele vem fortalecer essa rede e garantir a autonomia nos territórios daqueles e daquelas que querem propor e podem constituir como sujeitos na produção de políticas públicas.\r\n\r\nSem dúvida, esse é um avanço, é um Projeto que vem ao socorro de crianças e adolescentes dentro das favelas, que devem ser reconhecidas na sua integridade humana. Quem ganha são as crianças e os adolescentes de favela, em especial pretos e pretas que, muitas vezes, não têm a sua dignidade humana respeitada.\r\n\r\nParabéns a todos! Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, em seguida, Deputados Waldeck Carneiro, Léo Vieira, Filippe Poubel e Alexandre.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente democrático André Ceciliano, não declarei ontem e declaro rapidamente meu voto sim, obviamente, e deixo meu agradecimento à derrubada do Veto ao nosso Projeto, que agora vira lei e cria o Monumento Natural da Serra da Maria Comprida. São 7.800 hectares, não só preservando biodiversidade, Deputado Waldeck Carneiro, água, floresta, mas impedindo ocupação irregular, favelização, que tanta desgraça já ocasionou em Petrópolis e outros municípios. Ou seja, salva a biodiversidade, mas também defende a vida de uma forma mais ampla.\r\n\r\nHoje, também agradeço às Deputadas e aos Deputados pela derrubada do Veto total aposto ao PL 4785, de minha autoria e coautoria de vários Deputados - Presidente André Ceciliano, o primeiro a pedir, Deputados Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro e mais 15 -, que cria procedimentos para aprimorar, facilitar, desburocratizar a análise de prestação de contas para projetos culturais. Atualmente, há tanta burocracia que quem faz um teatro, um filme, uma exposição de arte ou de dança, fica, às vezes, anos tendo que entregar a nota fiscal da pizza que comprou para quem foi levar. Em Brasília não é mais assim com os projetos federais: você tem que provar que fez a atividade, os principais gastos; o resto é como no imposto de renda, você declara e vai por amostragem.\r\n\r\nFizemos audiência pública com a Secretária de Cultura, Daniele Barros, mais cinco técnicos, e incorporamos todas as Emendas. A Secretária também ganha, porque vai processar isso de forma muito mais rápida, pois, em vez de ter funcionários analisando 50 quilos de cada projeto, vai colocá-los para fazer política cultural e tratar isso com a dinâmica do imposto de renda e dos projetos nacionais.\r\n\r\nAgradeço a todos e afirmo que também vou trabalhar, Deputado Rodrigo Bacellar. A própria Secretária me telefonou ontem mostrando apoio ao Projeto, falou também com o Presidente André Ceciliano. Vamos tratar de agilizar isso, porque é uma coisa simples, também não tem gasto nenhum; ao contrário, vai gerar economia de tempo para produzir mais. O sujeito que ficava três anos para ganhar um carimbo não podia fazer nenhum projeto novo nesse período. Queremos mais cultura e menos burocracia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, vai declarar voto? Seja breve, por favor. São 17h08.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Vou declarar brevemente, falando de três Projetos em uma única declaração.\r\n\r\nPrimeiramente, ontem, conseguimos derrubar o Veto - agradeço o diálogo com os parlamentares e com o líder do Governo, Deputado Rodrigo Bacellar - sobre a política de logística reversa para as cápsulas de café expresso. Inclusive, o Projeto não determina, mas estimula um trabalho preferencial com as cooperativas de catadores do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm segundo lugar, o segundo Projeto de hoje foi relacionado à política para os refugiados. Já temos trabalhado sobre este tema aqui com a Deputada Dani Monteiro, temos uma lei sancionada pelo Governador e essa é a segunda. Este é o Estado que, infelizmente, vivenciou o drama do assassinato do Moïse, e essa não é a cara do Rio de Janeiro, que é um Estado acolhedor, a Capital é uma cidade acolhedora. Este é um Projeto que garante dignidade aos refugiados, sobretudo quando chegam aqui fugindo de violências, fugindo de perseguições, e não têm documento algum. E nós facilitamos a situação desses refugiados na obtenção de documentos.\r\n\r\nE por último o projeto relacionado à alimentação escolar, projeto de minha autoria e do Deputado Flávio Serafini, que garante uma política de alimentação escolar saudável nas escolas da rede estadual, da rede Faetec, do colégio universitário, Colégio de Aplicação da Uerj.\r\n\r\nE também ressaltar esses dois acordos que fizemos, Deputado Rodrigo. Tanto sobre a Cedae quanto sobre os ex-servidores do Banerj. Temos acordos importantes, no caso da Cedae, de evitar as demissões. E caso aconteça, nós esperamos que não aconteça, o Veto é colocado em pauta.\r\n\r\nEm relação ao Banerj, esperar até meados de agosto, quando V. Exa. terá uma margem de manobra para nos dar o retorno, o que é muito importante, pois é um projeto que faz justiça com os servidores e servidoras que trabalharam décadas no extinto Banerj.\r\n\r\nPortanto, as declarações que eu queria fazer na Sessão de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano gostaria de pedir a V.Exa. toda a sua sensibilidade para colocar o Projeto 1167/2022 na pauta de amanhã. Esse projeto é importantíssimo, dada a relevância que tem Russel Phillip Shedd para o mundo evangélico. Eu pediria muito a sensibilidade de V.Exa. em relação a esse tema, colocando-o em votação amanhã. E o Projeto de Lei 1394/2022.\r\n\r\nTambém deixar registrado, Sr. Presidente, porque ontem eu tive um problema na minha conexão remota. E daqui a pouco vou para o gabinete. Mas quero deixar aqui consignada uma saudação a todos servidores do Procon que estão aqui hoje nas galerias da Assembleia Legislativa, essa autarquia que vem desempenhando papel fundamental em defesa do consumidor, e já deixando registrado o meu voto favorável aos servidores do Procon. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira, eu quero chamar a atenção dos Srs. Parlamentares, Deputadas e Deputados. Há 10, 15 dias, eu tenho evitado trazer à pauta projetos que criam Medalha, que criam Diplomas. Mas o Deputado Léo Vieira - está inscrito - me pediu para trazer à pauta um projeto há mais de 30 dias e eu dei o ok. Só que na última semana ele me cobrou e não veio à pauta. Eu mandei voltar. Quando chegou, eu olhei e pedi para retirar, que cria um Diploma.\r\n\r\nEntão, eu quero acordar com o Plenário, porque nesse eu já havia dado a palavra para o Deputado Léo Vieira. Inclusive eu também tenho um projeto que cria Medalha.\r\n\r\nEntão, quero pedir aqui desculpa aos Deputados que possam ter projetos que criam Medalha ou mesmo Diploma, mas eu vou trazer o projeto que eu já tinha apalavrado há mais de 30 dias com o Deputado Léo Vieira, ok?\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com autorização do Plenário...\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Obrigado a todos os amigos Deputados do Plenário.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André Ceciliano, tem acordo. Só queria pedir que fizéssemos no início do segundo semestre uma conversa bacana, porque eu tenho um projeto por exemplo, que é da Comissão, não é só meu, é de toda a Comissão de Ciência e Tecnologia. Mas acho importante honrar a palavra dada e trazer o projeto do Deputado Léo Vieira amanhã.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Agradeço a todos os Parlamentares pelo sentimento e sensibilidade. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o Projeto 1394/2022. São dois, também o PL1167.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - De 2022.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas um trata de quê? Porque um...\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Não, o segundo trata meritoriamente de Medalha Tiradentes ao nosso querido presidente da Emop, André Braga. Querido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Todo mundo atrás de votos. Todo mundo na bateia.\r\n\r\nEntão amanhã, atenção, 1394 e 1168/2022. Uma Medalha e um Título para amanhã, por favor.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. E depois Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Sr. Presidente. Presidente, não me causa estranheza as palavras da Deputada que me antecedeu aqui ao microfone, até porque a história do partido dela, a história do líder político dela, o “Marcelo Frouxo”, aquele maconheiro que só defende vagabundo, ladrão, traficante, ela vem para cá agora criticar as incursões policiais.\r\n\r\nMorre um vagabundo, ela vem para cá criticar, ela vem para cá defender família de vagabundo. Foi assim na Favela da Vila Cruzeiro, foi assim no Jacarezinho, foi assim no Salgueiro.\r\n\r\nEngraçado, porque hoje nós tivemos um policial morto na Favela do Marítimo em Niterói. Cabo Vinícius Gomes da Silva, e e eu não vi manifestação alguma dessa turminha da esquerda, nojenta, nefasta, que vive defendendo vagabundos, vagabundos esses que tiram o direito de ir e vir da população de bem, mas vem para cá criticar, assim como fez o STF, proibindo as incursões policiais.\r\n\r\nMas, para quem não sabe, quando as incursões policiais ficaram proibidas de acontecer, eram feiras livres de drogas nas comunidades, bailes funk, Deputado Alexandre Freitas, acontecendo para fomentar a venda de drogas. E esse partido, o partido do PSOL, que teve por muito tempo o seu líder, o maconheiro do Marcelo Freixo, do Marcelo Frouxo, que ainda pensa em ser o governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica aqui um alerta à população, para poder imaginar a balbúrdia que vai ser o Rio de Janeiro se nós tivermos esse Marcelo Frouxo como governador.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Sr. Presidente. Quero agradecer a derrubada do Veto no PL 5375/2022, que traz o parcelamento do imposto de transmissão causa mortis. Discordando integralmente do parecer da Procuradoria do Governo, que disse que o Estado poderia perder arrecadação, a verdade é que, com a possibilidade do Parlamento, muitas famílias de classe média vão poder, finalmente, finalizar seu inventário.\r\n\r\nÉ uma demanda antiga, em que muitas pessoas que herdaram imóveis comprados há muito tempo por seus familiares não conseguiam finalizar o inventário, por não terem o dinheiro necessário para pagar o imposto, que, no Estado do Rio de Janeiro, é um dos maiores da Federação. Então, certamente, isso vai trazer maior arrecadação para o Estado, vai trazer um alívio para suas famílias e vamos ver imóveis legalizados, finalmente, aqui, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE quero dizer a todos os Deputados que eu e o Deputado Márcio Gualberto estamos preparando uma resposta para o STF em relação às operações policiais. OAB, Defensoria Pública e Ministério Público estão propondo medidas completamente absurdas, desconectadas da realidade e que não vão trazer resultado algum.\r\n\r\nLembrando que a violência policial é proporcional à violência do bandido. O que a gente precisa é que a União venha para o Rio de Janeiro, trate a Baía de Guanabara e o litoral fluminense com a urgência e a seriedade que ele exige. Ali, é um antro de tráfico de drogas e armas. Desde 2019, buscamos um centro de comando e controle para essa região e nada é feito. O que precisamos é de mais combate à criminalidade.\r\n\r\nSe os bandidos do crime organizado e das milícias do narcotráfico não derem tiro para cima da Polícia, policial nenhum sai de casa querendo trocar tiro. O que eles fazem é aquilo que é necessário num momento de confronto. E parar de essas instituições é querer criminalizar a atividade policial, que é composta pela imensa maioria de pessoas abnegadas e de grandes heróis, que são a última barreira entre o caos e a civilização.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Brevemente, por favor, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada. Sr. Presidente, hoje, eu coloquei no grupo de Deputados uma mensagem muito importante, que é o prazo para regulamentação das gratificações do PCCS dos trabalhadores da Saúde. O prazo, Sr. Presidente, esgota-se amanhã. Se o Governador Cláudio Castro decidir não publicar os decretos em edição especial no Diário Oficial de hoje, já era! Porque é preciso que o secretário de Saúde e o secretário de Fazenda soltem a resolução em conjunto.\r\n\r\nEntão, vai ser uma perda muito grande, Deputado Rodrigo Bacellar, para os trabalhadores da Saúde. Porque esse PCCS já foi aprovado aqui na Casa, já passou pelo Governo, o governo Cláudio Castro disse que iria implementar. Ele só implementou uma fase, que foi falar assim: “Estou dando o reajuste”. Isso não é implementação do PCCS.\r\n\r\nJá fez uma parte o Governador, agora, é o processo que está lá na Secretaria de Fazenda. Os dois secretários disseram que hoje estariam lá no Palácio. \r\n\r\nEu acredito, Sr. Presidente, que o senhor ainda pode apresentar aqui na Casa uma Mensagem muito importante, uma notícia muito importante para os trabalhadores da Saúde, porque o Governo está lá conversando com o Secretário de Saúde e com o Secretário de Fazenda.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conversei aqui com o Deputado Rodrigo e ele está ligando.\r\n\r\nCom autorização do Plenário, quero votar as duas Mensagens em Regime de Prioridade, as Mensagens n° 23 e n° 22, e antecipá-las.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade, da \r\n\r\nMENSAGEM 23/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE JOSÉ FERNANDO MORAES ALVES, PARA EXERCER MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A apreciação desta matéria obedecerá ao rito disposto no inciso 6°, do Artigo 242 do Regimento Interno. Quero convidar o Deputado Gustavo Tutuca e Deputado Jair Bittencourt para que ajudem a secretariar os trabalhos.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - (Lendo)\r\n\r\n“Poder Executivo, Mensagem n° 23/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022.\r\n\r\nExmo. Srs. Presidente e demais membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de V.Exa., em determinação ao Artigo 7° da Lei Estadual n° 9556, de 2005, a recondução por mais um mandato de quatro anos de José Fernando Moraes Alves como Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, Agetransp.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise de seu curriculum vitae, que inclusive, neste momento, submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da Agetransp.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a V.Exa. meus protestos de elevada estima e consideração.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida a Mensagem e o parecer...\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Parecer da Comissão.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, Mensagem n° 23/2022, que indica a recondução do Sr. José Fernando Morais Alves para exercer o mandato de quatro anos de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, Agetransp.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo.\r\n\r\nRelator: Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nRelatório favorável.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida a Mensagem e o parecer, dando início à votação da matéria, solicito ao Deputado Gustavo Tutuca que proceda à chamada nominal das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados.\r\n\r\nEsclareço que a chamada se dará em ordem alfabética e os parlamentares declinados deverão vir ao microfone e proclamar em aberto o seu voto “sim”, “não” ou abstenção.\r\n\r\nSolicito ao Deputado Gustavo Tutuca que proceda à chamada.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Presidente, quero saudar os dois nomes indicados porque pela primeira vez na vida eu, Deputada, fui procurada por eles para que eles se apresentassem e colocassem o nome à disposição para que o parlamentar pudesse votar ou não. Mas, mantendo a coerência do início do meu mandato e chegando ao final dele, escolho a abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desculpa, mas “no final” não. V.Exa. tem muito futuro.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, me ouve?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sim, Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, é um prazer, uma satisfação dar o voto favorável ao Dr. Fernando de Moraes. O Vicente ainda não está; é só Fernando nessa votação, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar depois o segundo. Estamos votando a recondução do Dr. Fernando e, em seguida, Dr. Vicente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Então, deixo já declarado o meu voto favorável ao Vicente, mas votarei em seguida. Obrigado, Presidente. Voto favorável.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - \"Sim\": 2.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - \"Sim: 3.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sim\", favorável.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - \"Sim\": 4.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa) Deputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nBebeto está online, não?\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão está sem áudio. Por favor, liga o áudio.\r\n\r\nDeputado Brazão votou favorável.\r\n\r\nFavorável: 5.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Favorável.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - \"Sim\": 6.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - \"Sim\": 7.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto contra.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - \"Não\": 1.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Voto \"Sim\", Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - \"Sim\": 8.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Voto \"Sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - \"Sim\": 9.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Voto \"Sim\", e com prazer porque sei que estou votando numa pessoa competente, que fez uma carreira brilhante e é uma das pessoas mais respeitadas em todos os lugares por que passou.\r\n\r\nVoto, com satisfação, no delegado Fernando Moraes.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Coronel Jairo vota “sim”: 10.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Coronel Salema, “sim”: 11.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Danniel Librelon, “sim”: 12.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto “sim”. O Delegado Fernando Moraes fez acontecer na Secretaria de Segurança. É um companheiro muito competente e a recondução dele, eu estou, como Presidente da Comissão de Transportes, aplaudindo.\r\n\r\nVoto “sim”, favorável, para o Fernando Moraes.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Dionísio Lins vota “sim”: 13.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Dr. Deodalto vota “sim”: 14.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) Deputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Eliomar Coelho vota “não”: 02.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, A CONVITE.)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quero esclarecer que eu não estou votando nas pessoas. Eu estou votando na questão da Agetransp. Eu estou na CPI da SuperVia; a gente já trabalhou aqui na questão das barcas, do metrô.\r\n\r\nEu particularmente acho que o sistema de transportes não está legal no Rio de Janeiro. A Agetransp não está trabalhando adequadamente. Lá há 108 funcionários, e os salários não são baixos. E como está o nosso sistema de transporte? Não é a questão de multa. É questão de trabalhar com eficiência.\r\n\r\nEntão, eu não estou votando nos candidatos. Estou votando na Agetransp. Eu voto contra.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputada Enfermeira Rejane, “não”: 03.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, questão de ordem. Deputado Gustavo Tutuca, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Pois não, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, estou com problema, está acabando a bateria do meu celular. Posso já deixar consignado o meu voto favorável ao nosso conselheiro Fernando Moraes e, como estou com medo de que a bateria acabe, também já ao Vicente Loureiro, por gentileza?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Deputado André Corrêa... Tem outro número, Deputado André Corrêa? Vamos consignar o voto agora no conselheiro Fernando e consulto o Plenário para ver a oportunidade de consignar também já o voto para o Vicente.\r\n\r\nEntão, ok, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Deputado Bruno Dauaire, Deputado Bebeto também: consigno o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Agradeço, Presidente. Agradeço.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado André Corrêa votou “sim”: 15.\r\n\r\nDeputado Bebeto votou “sim”: 16.\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - “Sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Eurico Júnior votou “sim”: 17.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, estou com o mesmo problema do Deputado André Corrêa. Estou com medo de acabar a minha bateria. Quero consignar o voto “sim” para o Fernando e “sim” para...\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - O Deputado Fabio Silva vota “sim”. 18.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - O Deputado Filippe Poubel vota “sim”. 19.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) A Deputada Franciane Motta está online? (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Favorável.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - O Deputado Giovani Ratinho vota “sim”. 20.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. “Sim”, 21.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - O Deputado Jair Bittencourt vota “sim”. 22.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Deputado Gustavo Tutuca, eu tive um problema no meu computador. Eu posso votar ou tenho que esperar o Deputado que foi chamado?\r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nVoto “sim”, favorável.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - A Deputada Franciane Motta vota “sim”. 23.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Deputado Gustavo Tutuca, Deputado Marcos Abrahão vota “sim”. Eu também estou com problema no meu áudio.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - O Deputado Marcos Abrahão votou “sim”. 24.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Vou votar no Dr. Fernando Moraes e registrar a passagem do nobre delegado pela Divisão de Sequestro, na qual fez um grande trabalho. Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - O Deputado Léo Vieira vota “sim”. 25.\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Gustavo Tutuca, eu vou me abster.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputada Lucinha, “abstenção”. 2.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Gustavo Tutuca, registrou meu voto?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputada Lucinha, voto registrado, “abstenção”.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Contrário.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - O Deputado Luiz Paulo vota “não”. 4.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Conforme a fala de vários Deputados aí, meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - O Deputado Marcelo Cabeleireiro votou “sim”. 26.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Com certeza, “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - O Deputado Marcelo Dino votou “sim”. 27.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Deputado Gustavo Tutuca, me ouve?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Eu estava com problema no som. Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - O Deputado Luiz Martins votou “sim”. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Minha conexão está muito ruim. Registro o meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Sim”: 29.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Sim”: 30.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa) Deputado Max Lemos. (Pausa) Deputado Max Lemos. (Pausa) Deputada Mônica Francisco. (Pausa) Deputada Mônica Francisco. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Sim”: 31.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Ricardo, está sem som. Vota “sim”? É isso? Ok.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Marco “sim”, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está dizendo “sim”. O som não está saindo, mas está com o microfone aberto.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Pedro Ricardo vota “sim”: 32.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Voto contrário, Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Renan Ferreirinha vota “não”: cinco.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputada Renata Souza vota “não”: seis.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Renato Zaca “sim”: 33.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, com muito orgulho, voto no Delegado Fernando Moraes, experiente servidor público do Estado do Rio de Janeiro, que muito tem contribuído - e olha que eu tenho sido crítico à postura das agências. Sem dúvida alguma, com louvor, voto com orgulho, que eu faço questão de declarar e de dizer que o Rio de Janeiro ganha muito.\r\n\r\nMeu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Voto “sim” do Deputado Rodrigo Amorim: 34.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Rodrigo Bacellar vota “sim”: 35.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Rosenverg Reis vota “sim”, 36.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Samuel Malafaia “sim”, 37.\r\n\r\nDeputado Sérgio Louback. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Sim.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Subtenente Bernardo “sim”, 38.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Tia Ju vota “sim”, 39.\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa) Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Val Ceasa vota “sim”, 40.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Valdecy da Saúde vota “sim”, 41.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, esse voto, como sabemos, não um voto pessoal. Eu sou relator da CPI dos Trens, temos constatado vários problemas entre eles muita dificuldade no trabalho de regulação no serviço concedido por parte da Agetransp, portanto nosso voto nesse momento é o voto contrário.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Waldeck Carneiro “não”, 7.\r\n\r\nDeputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Wellington José vota “sim”, 42.\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência solicita ao Deputado Gustavo Tutuca que proceda à segunda chamada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, só um pela ordem rapidinho.\r\n\r\nEu tenho que sair urgentemente agora. Posso deixar consignado o voto para a próxima, como alguns deputados deixaram, Deputado André Ceciliano?\r\n\r\nEu voto abstenção no Vicente Loureiro, agregando que é uma pessoa altamente capacitada, que eu conheço, pelas razões que a gente define sempre com o Luiz Paulo em relação ao nosso projeto. Está consignado.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Segunda chamada.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Deputado Gustavo Tutuca, é o Anderson Alexandre aqui, tudo bem? Está me escutando?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Anderson Alexandre, perdão.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Estou sem o vídeo, mas quero consignar meu voto favorável.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Anderson Alexandre “sim”, 43.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Obrigado.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) Deputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Filipe Soares vota “sim”, 44.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Flávio Serafini vota “não”, 8.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Voto “sim” na recondução do Delegado Fernando Moraes. Obrigado.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - O Deputado Jorge Felippe Neto vota “sim”. 45.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - A Deputada Mônica Francisco vota “não”. 9.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Louback. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Voto favorável, Sr. Presidente. Eu não estava ouvindo o som. Por favor, registre o meu voto.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - A Deputada Rosane Felix vota “sim”. 46.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Srs. Deputados Adriana Balthazar, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filipe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington Jose.\r\n\r\nVotaram “Não” os Srs. Deputados Carlos Minc, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram abstenção os Srs. Deputados Alana Passos, Lucinha.\r\n\r\nTotal de votos 57:.46 “sim”, 9 “não” e 02 abstenções.\r\n\r\nO candidato foi aprovado.\r\n\r\nEstá aprovado o nome de José Fernando de Moraes Alves como Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de transportes aquaviários, ferroviários, metroviários e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro, Agetransp.\r\n\r\nA Presidência parabeniza o Conselheiro e faz votos de uma gestão extremamente profícua.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade, da \r\n\r\nMENSAGEM 25/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE VICENTE DE PAULA LOUREIRO, PARA EXERCER MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A apreciação desta matéria obedecerá ao rito do exposto no Inciso 6º do Artigo 242 do Regimento Interno.\r\n\r\nConvido os nobres Deputados Jair Bittencourt e Gustavo Tutuca para secretariarem os trabalhos.\r\n\r\nSolicito ao Deputado Jair Bittencourt que proceda à leitura na íntegra da Mensagem e do parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - (LENDO)\r\n\r\nBoa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\n“Mensagem do Poder Executivo nº 25/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022.\r\n\r\nExmo. Srs. Presidente e demais membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vs.Exas. em determinação ao artigo 7º da Lei Estadual no 4556/2005, a recondução por mais um mandato de quatro anos de Vicente de Paula Loureiro, como Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de transportes aquaviários, ferroviários, metroviários e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro, a Agetransp.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise de seu curriculum vitae, que inclusive neste momento submeto à apreciação para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da Agetransp.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a V.Exas. o meu protesto de elevada estima e consideração,\r\n\r\nGovernador Cláudio Castro.\r\n\r\nRelatório da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas à Mensagem no 25, que indica a condução do Sr. Vicente Loureiro para exercer o mandato de mais quatro anos de conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transportes Concedidos, Agetransp.\r\n\r\nMensagem do Poder Executivo.\r\n\r\nRelator Deputado Thiago Pampolha: favorável.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de solicitar ao Deputado Gustavo Tutuca para fazer a chamada nominal e colher os votos “sim”, “não” e “abstenção”, quero anunciar que estão presentes conosco aqui o Prefeito de Carapebus, Bernardo Tavares; o ex-prefeito de Macuco, Bruno Boaretto; a Vereadora de Trajano de Moraes, Mônica Tannus; o Vereador de Macaé, Rond; e o Vereador de Carapebus, Patrick Carvalho. Também está conosco o presidente do Proderj, sr. Mauro Bebezão e o Vereador de Petrópolis, Júnior Coruja.\r\n\r\nPor favor, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Presidente, eu vou votar “sim” mais uma vez, mas quero contar muito com a Agetransp se eu estiver aqui ano que vem para fazermos um trabalho de dar uma chacoalhada nesse setor tão sensível, que é o setor de Transportes. Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Sim”, 1.\r\n\r\nDeputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Presidente, reitero o que falei na votação anterior e meu voto continua na abstenção.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Alana Passos, “abstenção”, 1.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Eu continuo sem imagem. Meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Anderson Alexandre vota “sim”, 2.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Sim”, 3.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Sim”, 4.\r\n\r\nO Deputado André Corrêa votou “sim”, 5.\r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa) Deputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Pela recondução, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Carlos Macedo, “sim”, 6.\r\n\r\nCarlos Minc votou “abstenção”, 2.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputada Célia Jordão votou “sim”: 7.\r\n\r\nDeputado Bebeto votou “sim”: 8.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Chico Machado, “sim”: 9.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Sim”: 10.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Reconhecendo ambos os currículos e a idoneidade dos conselheiros, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Sim”: 11.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Deputado Tutuca, peço consignar meu voto “sim”, por favor.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Bruno Dauaire vota “sim”: 12.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu voto “sim”, Sr. Presidente. O Vicente Loureiro é um grande quadro. Estamos fazendo justiça ao reconduzi-lo à Agetransp.\r\n\r\nVoto “sim”, favorável.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Dionísio Lins, “sim”: 13.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Vou consignar meu voto “sim” porque está ruim a conexão aqui. Voto favorável.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Sim”: 14.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Abstenção, Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Abstenção: 3.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, pelos mesmos motivos do processo anterior, eu voto contra.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Não”: 01.\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Filipe Soares, “sim”: 15.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Minha conexão está muito ruim, mas eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Chiquinho da Mangueira votou “sim”: 16.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Voto “sim”, favorável.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Franciane Motta, “sim”: 17.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca, “sim”: 18.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Sim”,:19.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Voto “sim”, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Jorge Felippe Neto, “sim”: 20.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Deputado Léo Vieira, sua voz não está saindo; libera o áudio aí.\r\n\r\nVota “sim”. Vota “sim”, Deputado Gustavo Tutuca. Está sem áudio. Ele está reclamando, mas vota “sim”. Correto, Deputado Leo? Perfeito, vota “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Leo Vieira votando “sim” no vídeo. 21.\r\n\r\nDeputada ...\r\n\r\nQuer votar, Deputado Eurico Júnior?\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Eu gostaria.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Só pode votar “sim” uma vez só?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Vicente merece quantas vezes você quiser.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Então, 100 votos no Vicente. “Sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Eurico Júnior “sim”. 22.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - “Abstenção”, Presidente, por gentileza.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Abstenção”. 4.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Não está saindo o áudio, Deputado Luiz Martins. Se for “sim”, faz sinal; se for “não”, para baixo o dedo. Vota “sim”, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Luiz Martins vota “sim” no vídeo. 23.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o arquiteto Vicente Loureiro é altamente qualificado para o cargo, visto que o seu currículo e as funções públicas que exercitou sempre foram pertinentes, também, aos sistemas de concessão, à vida urbana, ao urbanismo e ao próprio sistema de transporte. Além do mais, é alguém por quem tenho profunda admiração. Apesar de todos os predicados, acho o processo de escolha absolutamente errado. Já temos um Projeto autorizativo para fundir as agências e, principalmente, mudar o processo de escolhas. Então, neste caso, apesar da alta qualificação e de ser merecedor dos votos, estou me abstendo.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Abstenção”. 5.\r\n\r\nDeputado ...\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Quero consignar meu voto, eu não consegui consignar no sistema. Voto “sim”. Vicente Loureiro é uma pessoa capacitada, qualificada para esse cargo.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Dr. Deodalto “sim”. 24.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Presidente, depois da fala do Deputado Luiz Paulo, tenho que votar “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Marcelo Cabeleireiro “sim”. 25.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Vota “sim”. 26.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Sim”. 27.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - O Deputado Noel de Carvalho “sim”. 28.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Deputado Pedro Ricardo vota “sim”. Está fazendo gesto aqui. Vota “sim”. Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Pedro Ricardo vota “sim” no vídeo. 29.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputado Gustavo Tutuca, nosso voto é pela abstenção, entendendo, também, que o Sr. Vicente cumpre um papel importante, mas a Agetransp deixa muito a desejar no que tange a toda a fiscalização do transporte no Estado do Rio de Janeiro. Então, neste sentido, fica nossa abstenção.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Abstenção”. 6.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Favorável, Presidente. Sim, 30.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, Deputado Marcelo Dino, estava sem sinal.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Marcelo Dino como vota?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Marcelo Dino vota \"sim\", 31.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente, Deputado Giovani Ratinho vota \"sim\" também, não sei se já está na 2ª votação, estou com um problema de Internet.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Giovani Ratinho \"sim\", 32.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Voto \"sim\".\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - \"Sim\", 33.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, Deputada Mônica Francisco, desculpe, posso consignar minha abstenção, por gentileza?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Abstenção, Deputada Mônica Francisco, 7.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Disponha.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Deputada, consegue nos ouvir? Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA senhora está sem áudio, pode fazer um gestual que conseguimos lhe assistir. Polegar para cima, \"sim\"; para baixo, “não”.\r\n\r\nFavorável?\r\n\r\nFaz o gesto, Deputada, não está dando para...\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca, acho que ela falou “favorável”, mas...\r\n\r\nFez, fez. Favorável.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Fez no vídeo, favorável, 34, \"sim\".\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Sim”, 35.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto \"sim\".\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Sim”, 36.\r\n\r\nDeputado Sérgio Louback. (Pausa) Deputado Sérgio Louback. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - “Sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Vota “sim”, 37.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Voto “\"sim\".\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Sim”, 38.\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Presidente, voto \"sim\".\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Sim”, 39.\r\n\r\nVocê consegue consignar meu voto favorável ao Fernando Moraes também? Porque não sei se consegui.\r\n\r\nFica consignado, mas não entra na Ata.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Voto, \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Sim”, 40.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Sim”, 41.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Gustavo Tutuca, não vou aqui repetir os argumentos que declinei quando da 1ª votação, mas nesse caso tenho muita admiração pelo Vicente Loureiro, muita gratidão pela interlocução constante que ele fez, e faz ainda, com a Alerj sobre a pauta de Região Metropolitana, por exemplo. Nesse caso, o meu voto vai ser abstenção.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Abstenção, 8.\r\n\r\nDeputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Voto \"sim\", Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Sim”, 42.\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência solicita que o Deputado Gustavo Tutuca faça a 2ª chamada.\r\n\r\nAntes, porém, está conosco o Vereador da Capital do Rio de Janeiro, Reimont. Também o nosso Economista Mauro Osório.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca com a palavra.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - 2ª Chamada.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Voto \"sim\", Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Danniel Librelon vota “sim”, 43.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, me escuta?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Sim”, 44.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente Tutuca?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Presidente, não, Secretário.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Queria consignar o meu voto pela abstenção.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Quem é? Renan Ferreirinha? Deputado Renan Ferreirinha. Abstenção, 9.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Deputado Tutuca?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Sim”, 8. Está consignado aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pedro Brazão, ele está com problema.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Brazão, por favor no áudio.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Voto “sim”, Presidente. Voto “sim”, Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Brazão votando “sim”, 45.\r\n\r\nDeputado Sérgio Louback. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado Tutuca, aqui é a Deputada Dani Monteiro, queria registrar também o meu voto pela abstenção.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputada Dani Monteiro, abstenção, 10.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, Deputada Rosane Felix, também gostaria de registrar o meu voto, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Rosane Felix teve o voto consignado “sim”.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Deputado Tutuca, está me ouvindo?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Bebeto, o seu voto foi consignado, o voto “sim”.\r\n\r\nDeputada Zeidan está votando “sim”, 46.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Srs. Deputados Adriana Balthazar, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nVotou “Não” a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nVotaram abstenção os Srs. Deputados Alana Passos, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotal de votos 57:.46 “sim”, 1 “não” e 10 abstenções.\r\n\r\nEstá aprovado o nome de Vicente de Paula Loureiro como Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transporte Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, Agetransp.\r\n\r\nA Presidência parabeniza o Conselheiro e faz votos de uma gestão profícua.\r\n\r\nEu quero dar sequência à pauta, mas antes aproveito que temos ainda online um grupo grande de parlamentares e convido todos os Srs. Parlamentares para o dia 11/07, das 10h às 12h, quando haverá uma audiência pública aqui na Assembleia em defesa das universidades públicas federais que estão na iminência de paralisarem. Só na UFRJ o corte significa 50% do orçamento. Pior do que parar as aulas é perder todos os estudos, todos os experimentos que estão nos laboratórios. Em relação a 2015, o corte é de 50,7% de verba. A partir de agosto, tem risco sério da universidade parar e perder, como eu disse, as suas pesquisas.\r\n\r\nDas 10h às 12h, no dia 11/07 estão todos os parlamentares convidados. Vamos trazer aqui os Reitores, Reitoras. Vamos trazer também a sociedade civil organizada. Vou convidar a Firijan, a Associação Comercial, Rio Indústria, movimentos sociais.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Quero pedir a V.Exa. para incluir na última pauta, a de amanhã, o PL 5169/22, se não me engano de autoria do Deputado André Corrêa, trata de incentivo fiscal e incentivos para vários municípios do nosso Estado, dentre eles, o Município de Areal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à Areal, o.k.\r\n\r\nO texto está combinado com o Deputado Luiz?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Eu primeiro perguntei ao Deputado Luiz se o texto já estava de acordo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o texto está acordado desde aquele momento. O Prefeito de Areal divergiu e aí o senhor não retornou à pauta. Mas o texto possível está acordado. Está de posse da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. 5169 amanhã na pauta, porque já entrou duas vezes e saiu.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1847-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 449-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM, AOS CONSUMIDORES, INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5869/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE ALTERA O ART.2º DA LEI 7.821/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes de dar o parecer eu arguo de V.Exa. se não é necessário pedir prorrogação da Sessão por mais meia hora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos na Extraordinária. Pode.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Então, está bem.\r\n\r\nO parecer ao PL 5869/22 patrocinado pela CCJ é remeter à CCJ para avaliar possível anexação ao Projeto de Lei nº 4408/2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5846/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 559-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DETERMINA QUE HAJA PRIORIDADE NO PROCESSO SELETIVO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) PARA AS MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA SEXUAL, DOMÉSTICA E FAMILIAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1678-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DOADORES REGULARES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBEREM GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI N° 7878, DE 02 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nSUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 68/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE ACRESCE O ART. 191-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DISPOR SOBRE A SEGURANÇA VIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós não temos quórum para deliberar essa matéria, precisamos de 42 votos. Vou retirar o projeto da pauta e retorna amanhã.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1336/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MAURO OSÓRIO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação. Parabéns, Mauro Osório!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou pedindo ao Deputado Waldeck Carneiro coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Qualquer deputado que queria ser coautor, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coautoria para a Medalha Tiradentes ao Sr. Mauro Osório: Deputados Rodrigo Amorim, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Luiz Paulo, Dionísio Lins, Subtenente Bernardo, Lucinha, Mônica Francisco. Qualquer coisa anotamos depois.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1346/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA MAJOR PM JOYCE ALBUQUERQUE DA ROCHA LEITE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1373/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SOCIEDADE MUSICAL LIRA DA ESPERANÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1374/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO GONÇALVES BARROS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PORTUGUESA, A LUSA DA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1069/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROBSON ALVES GUERREIRO, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1128/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1132/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA ILMO SR. LUÍS CLÁUDIO CARVALHO DE SOUZA LEÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1273/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA SONIA MARIA DE CAMARGO COUTINHO PARREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1335/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA ISAQUE ALMEIDA FARIZEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 278/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E INOVAÇÃO E ALTERA AS LEIS N.º 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E N.º 1.288, DE 12 DE ABRIL DE 1988.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, incumbiu-me o presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Bacellar, eleito hoje na reunião da Comissão de Constituição e Justiça por sete votos - e não foram nove porque dois suplentes evidentemente votaram favoravelmente, mas os votos não podiam ser computados -, que desse o Parecer da CCJ em nome dele, que é favorável, com Subemenda às Emendas de 1 a 6; concluindo por Substitutivo e pedindo a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 278/2019 QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E INOVAÇÃO E ALTERA AS LEIS N.º 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E N.º 1.288, DE 12 DE ABRIL DE 1988.”\r\n\r\nAutores: Deputado Gustavo Tutuca, Waldeck Carneiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 06,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 278/2019 QUE “DISÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E INOVAÇÃO E ALTERA AS LEIS N.º 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E N.º 1.288, DE 12 DE ABRIL DE 1988.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06 serão acolhidas, mesmo com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o Título I do Projeto de Lei n.º 278/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“TÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados, com o fito de promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, como elemento fundamental da estratégia de desenvolvimento social, econômico e tecnológico fluminense.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o Título II do Projeto de Lei n.º 278/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“TÍTULO II\r\n\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro (SISTECTI-RJ) será regido pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - respeito à vida, à saúde humana e aos valores culturais do povo, na forma do artigo 333 da Constituição Estadual, bem como ao patrimônio científico-cultural existente no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - aproveitamento racional e sustentável dos recursos naturais e preservação e recuperação do patrimônio ambiental do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 333 da Constituição Estadual;\r\n\r\nIII - enfrentamento às desigualdades e aos preconceitos quaisquer que sejam as suas formas de manifestação;\r\n\r\nIV - respeito à diversidade sob suas diferentes formas de expressão;\r\n\r\nV - autonomia, soberania e domínio na produção científica, no desenvolvimento tecnológico e na inovação;\r\n\r\nVI - universalização do acesso à ciência e ao desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nVII - fortalecimento das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nVIII - igualdade de direitos no acesso às medidas de incentivo à inovação, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nIX - divulgação ampla de programas de iniciação científica, de fomento à pesquisa e de divulgação de seus resultados;\r\n\r\nX - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das Instituições científicas e tecnológicas estaduais;\r\n\r\nXI - promoção das atividades científicas, tecnológicas e de inovação como estratégias para o desenvolvimento econômico e social do Estado, visando à erradicação da pobreza e ao enfrentamento às desigualdades sociais e regionais;\r\n\r\nXII - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, no âmbito estadual, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;\r\n\r\nXIII - redução das desigualdades regionais no âmbito estadual e das desigualdades entre os municípios;\r\n\r\nXIV - descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera do governo estadual, com desconcentração em cada ente;\r\n\r\nXV - promoção da cooperação e interação entre o ente público estadual com outros entes estaduais, municipais e federal, entre os setores público e privado e entre empresas e outras organizações do setor privado;\r\n\r\nXVI - estímulo à atividade de ensino, pesquisa, extensão e inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques, arranjos produtivos locais, polos e arranjos produtivos tecnológicos no Estado;\r\n\r\nXVII - promoção da competitividade empresarial nos mercados regional, nacional e internacional, com base no desenvolvimento científico e tecnológico;\r\n\r\nXVIII - incentivo à constituição de ambientes de ciência e tecnologia favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;\r\n\r\nXIX - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica na esfera estadual;\r\n\r\nXX - estímulo à atratividade, incentivo à atualização e fomento ao aperfeiçoamento dos instrumentos de fomento e de crédito, na esfera estadual;\r\n\r\nXXI - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle de resultados em sua avaliação no âmbito estadual;\r\n\r\nXXII - utilização do poder de compra do Estado para o fomento à ciência, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação;\r\n\r\nXXIII - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo estadual;\r\n\r\nXXIV - incentivo à equidade racial e de gênero nas ações e no financiamento de projetos e programas de ciência, de tecnologia e de inovação, bem como às atividades nessas áreas desenvolvidas em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - promover a inovação, a ciência e a tecnologia para incluí-las como eixo da estratégia de desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado;\r\n\r\nII - articular e orientar estrategicamente as atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente em ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\n\r\nIII - estruturar ações que promovam o desenvolvimento econômico e social sustentável mediante o fortalecimento das instituições de ciência, tecnologia e inovação e a valorização de seus profissionais;\r\n\r\nIV - estimular a conversão de produtos, processos e serviços inovadores em modelos de negócios, visando o desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nV - incrementar as interações estatais com os arranjos produtivos locais;\r\n\r\nVI - construir canais qualificados de apoio à ciência, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação;\r\n\r\nVII - implementar mecanismos de apoio ao empreendedorismo, à transferência de tecnologias e ao desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nVIII - promover a competitividade, visando à transformação social, à elevação da qualidade de vida e à intensificação da atividade econômica baseadas em conhecimento, ciência, tecnologia, inovação e sustentabilidade;\r\n\r\nIX - priorizar, nas regiões menos desenvolvidas do Estado, ações que visem a dotar a pesquisa e o sistema produtivo regional de mais recursos humanos qualificados e capacitação tecnológica avançada;\r\n\r\nX - promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social;\r\n\r\nXI - promover a simplificação e a modernização dos procedimentos de gestão de projetos no ambiente de ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação;\r\n\r\nXII - instituir mecanismos de financiamento específicos para estimular o desenvolvimento tecnológico e os processos de inovação;\r\n\r\nXIII - promover ações de apoio aos entes públicos, ao setor empresarial, à sociedade civil organizada e à comunidade científica, bem como às relações entre eles, buscando promover a apropriação, o desenvolvimento e a difusão de tecnologias e inovações, com ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação e capacitação tecnológica;\r\n\r\nXIV - apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da ciência, do desenvolvimento tecnológico e da inovação no Estado;\r\n\r\nXV - ampliar a base de recursos humanos em ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\n\r\nXVI - instituir mecanismos de apoio à mobilidade de recursos humanos especializados para intensificar processos de desenvolvimento tecnológico e de inovação;\r\n\r\nXVII - promover a geração, o desenvolvimento, a consolidação, a manutenção e a atração de empreendimentos inovadores e startups no Estado;\r\n\r\nXVIII - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às startups e empreendimentos inovadores, aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação;\r\n\r\nXIX - desburocratizar a entrada de startups e empreendimentos inovadores no mercado;\r\n\r\nXX - instituir processos simples e ágeis para a constituição e o encerramento de startups e empreendimentos inovadores, diminuindo as práticas burocráticas;\r\n\r\nXXI - instituir um canal permanente de comunicação e de aproximação entre o governo estadual e as startups e empreendimentos inovadores;\r\n\r\nXXII - propiciar a criação de um ecossistema de inovação em rede com participação do governo estadual, governos municipais, empreendedores, investidores, aceleradoras, incubadoras, instituições universitárias, empresas, associações de classe e prestadores de serviços, visando a evitar ações isoladas;\r\n\r\nXXIII - dar tratamento preferencial, diferenciado e favorecido à aquisição de bens e serviços pelo Poder Público Estadual para a execução de projetos de desenvolvimento institucional da entidade apoiada, às empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Estado e às startups e empreendimentos inovadores, às microempresas e às empresas de pequeno e médio porte de base tecnológica, criadas em ambiente das atividades de pesquisa das ICTs;\r\n\r\nXXIV - promover a capacitação dos gestores públicos quanto às especificidades das compras públicas em tecnologia e inovação;\r\n\r\nXXV - promover a articulação com sistemas municipais de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\nArt. 4º - O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação deverá contribuir para a equidade racial e de gênero nos ambientes de produção científica, tecnológica e de inovação a partir da implementação de políticas públicas específicas que garantam a qualificação técnica, bem como o apoio financeiro a projetos científicos destinados à melhoria da qualidade de vida dos referidos grupos.\r\n\r\nArt. 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos, ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente, que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;\r\n\r\nII - ambiente de inovação ou ambiente promotor de inovação: espaço físico ou digital que abrigue Empresas de Base Tecnológica (EBT), localizado no ambiente acadêmico ou empresarial, inequivocamente dotado de instrumentos formais para viabilizar a interação dos agentes promotores de inovação com as empresas do ecossistema local, regional, estadual ou externo;\r\n\r\nIII - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos a consecução de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, bem como dar apoio financeiro e suporte de informações às políticas públicas nessas áreas;\r\n\r\nIV - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no Estado do Rio de Janeiro (ICT) pública e privada: órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como ICT constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente estruturada sob as Leis brasileiras, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, e outros entes públicos estaduais que tenham por missão institucional, objetivo social ou estatutário, desenvolver pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, a inovação e a extensão tecnológica ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos inovadores;\r\n\r\nV - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e demais legislações pertinentes nas esferas estadual e municipal;\r\n\r\nVI - núcleos de inovação tecnológica: órgãos técnico-gerenciais integrantes de ICTs ou associação de órgãos técnicos de uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, com a finalidade de gestão política de inovação, observadas as atribuições previstas nesta Lei;\r\n\r\nVII - parques tecnológicos: complexos organizacionais de caráter científico e tecnológico, estruturados de forma planejada, concentrada e cooperativa, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de siner gias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, agregando empresas, instituições de pesquisa e desenvolvimento, e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;\r\n\r\nVIII - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;\r\n\r\nIX - aceleradora: pessoa jurídica que tenha por objetivo auxiliar projetos de empresas que apresentem potencial de desenvolvimento;\r\n\r\nX - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;\r\n\r\nXI - criador: pessoa natural que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n\r\nXII - pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, civil ou militar, ou de emprego público que realize como atribuição funcional atividade de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;\r\n\r\nXIII - inventor independente: pessoa natural, não ocupante de cargo efetivo, civil ou militar, ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n\r\nXIV - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade;\r\n\r\nXV - Empresa de Base Tecnológica (EBT): empresa legalmente constituída, com sede no Estado do Rio de Janeiro, cuja atividade produtiva também se direciona ao desenvolvimento de novos produtos e/ou processos fundamentados na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras;\r\n\r\nXVI - instrumentos jurídicos: instrumentos legais representados por convênios, termos de outorga, acordos de cooperação técnica, contratos de desenvolvimento conjunto, protocolos de intenção e similares, celebrados entre a ICT, a Agência de Fomento e a Administração Pública ou a Iniciativa Privada;\r\n\r\nXVII - contrapartida: aporte de recursos financeiros, de bens ou de serviços relacionados com o projeto de pesquisa, economicamente mensuráveis, durante a execução do projeto e na fase de prestação de contas;\r\n\r\nXVIII - agência de inovação: complexo organizacional que inclui Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), incubadoras de empresas e/ou parques tecnológicos;\r\n\r\nXIX - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em um determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;\r\n\r\nXX - bônus tecnológico: subvenção a microempresas, empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços;\r\n\r\nXXI - capital intelectual: conhecimento acumulado coletivamente pelas equipes da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.\r\n\r\nXXII - Centro de Pesquisas e Inovação de Empresas (CPIE): pessoa jurídica de direito privado legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional, em seu objetivo social ou estatutário, a pesquisa, básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico, bem como promova o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;\r\n\r\nXXIII - risco tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação;\r\n\r\nXXIV - entidade gestora: entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação;\r\n\r\nXXV - fundo universitário de ciência, tecnologia e inovação: fundo próprio criado, por Lei, para as universidades estaduais responsáveis pela gestão administrativa e financeira de seus respectivos projetos de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nArt. 6º - Integram o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ou estrutura que venha a substituí-la;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ou estrutura que venha a substituí-la;\r\n\r\nIII - Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nIV - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ);\r\n\r\nV - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nVI - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\r\n\r\nVII - Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (FUNDAÇÃO CECIERJ);\r\n\r\nVIII - Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\r\n\r\nIX - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO-RJ);\r\n\r\nX - Instituto Vital Brazil;\r\n\r\nXI - Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP-RJ);\r\n\r\nXII - Centro de Pesquisa Estatística do Estado do Rio de Janeiro (CEPERJ);\r\n\r\nXIII - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN);\r\n\r\nXIV - Agência Estadual de Fomento (AGERIO);\r\n\r\nXV - Instituições, públicas ou privadas, que atuem em Ciência, Tecnologia e Inovação e demais entes qualificados como Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT);\r\n\r\nXVI - Secretarias Municipais responsáveis pela área de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nXVII - Parques tecnológicos, polos tecnológicos e incubadoras de empresas inovadoras;\r\n\r\nXVIII - Entidades representativas da área de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nXIX - Empresas de micro, pequeno, médio e grande porte com atividades regulares na área de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\nXX - Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).\r\n\r\n§1º - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação será responsável pela regulamentação, articulação, estruturação, coordenação geral e gestão do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, das ações referentes à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e pela estruturação e gestão do Polo Virtual de Inovação.\r\n\r\n§2º - O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, órgão de Estado dotado de autonomia, será o ente colegiado formulador e avaliador da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\n§3º - Caberá ao Poder Executivo prover os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao adequado funcionamento do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 7º - A pesquisa científica básica e aplicada receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o pro gresso da ciência, da tecnologia e da inovação e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado.\r\n\r\nParágrafo único: O expediente administrativo cujo objeto seja constituído de pesquisa científica básica e aplicada terá preferência de tramitação nos órgãos públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 8º - O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio de apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos servidores públicos estaduais e aos que dela se ocupem meios e condições especiais de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único: A formação de que trata o caput deverá ser feita, prioritariamente, em conjunto com as atividades de extensão das instituições universitárias e científicas públicas e privadas sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - O Estado, ao promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas do governo.\r\n\r\nArt. 10 - O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, visando a promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.\r\n\r\nArt. 11 - O mercado interno estadual será incentivado, de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica.\r\n\r\nArt. 12 - O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques, Arranjos Produtivos Locais (APLs), polos e arranjos tecnológicos, distritos industriais e demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.\r\n\r\nParágrafo único. O Estado apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do seu trabalho, na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 13 - O Estado firmará instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o Título III do Projeto de Lei n.º 278/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“TÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRATÉGIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo deverá implementar a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação com o fito de reforçar o papel do território fluminense como espaço de produção de ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação, articulando oportunidades regionalizadas e estabelecendo debates com os seus municípios e demais estados da Federação.\r\n\r\n§1° - A Estratégia apresentará as linhas temáticas priorizadas, as metas relacionadas a cada uma destas linhas, um Plano de Ação com ações para o curto, médio e longo prazo e um diagrama detalhando a divisão do trabalho entre as entidades públicas envolvidas na execução do referido plano.\r\n\r\n§2º - A Estratégia de que trata o caput deverá ser implementada no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\n§3º - A Estratégia de que trata o caput deverá ser aprovada pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e será coordenada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sendo atualizada a cada 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nArt. 15 - A FAPERJ e as ICTs públicas estaduais deverão elaborar políticas e estratégias em alinhamento e em articulação com a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 16 - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá encomendar estudos de diagnósticos e mapeamentos tecnológicos para a identificação de problemas e soluções, incluindo a identificação de competências e capacitações locais, com a finalidade de fundamentar a referida Estratégia.\r\n\r\nArt. 17 - Para fins de fomento das ações da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado, serão garantidos recursos do orçamento da FAPERJ e dos investimentos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC) para projetos de desenvolvimento, de fomento e de qualificação e de projetos de ciência, tecnologia e inovação realizados em municípios fora da capital, na forma do ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 18 - O direcionamento dos recursos financeiros ao plano de ação referente à Estratégia será discutido em fóruns oficiais com as entidades envolvidas na sua execução, organizados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma do ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 19 - Para fins de ampliação da cultura da ciência, tecnologia e inovação, serão garantidos até 5% (cinco por cento) do orçamento da FAPERJ e dos investimentos do FATEC para projetos de desenvolvimento, de fomento, de qualificação e de projetos de ciência, tecnologia e Inovação em escolas públicas municipais, estaduais e federais de educação básica, situadas no Estado do Rio de Janeiro, na forma do ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 20 Ficam estabelecidas medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica, ao desenvolvimento industrial e às inovações de inclusão social no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os art. 214 e 331 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e em consonância com os artigos 65 e 67, no que couber, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e com os objetivos da FAPERJ fixados no artigo 2º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 21 - O Estado do Rio de Janeiro e suas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e de desenvolvimento que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores, bem como a transferência e a difusão de tecnologia.\r\n\r\n§1º - O apoio previsto neste artigo poderá contemplar redes e/ou projetos nacionais e internacionais de pesquisa tecnológica, bem como ações de empreendedorismo, criação e consolidação de ambientes de inovação, tais como incubadoras, parques tecnológicos, agências de inovação e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.\r\n\r\n§2º - Os ambientes de inovação supracitados poderão gozar de benefícios e incentivos fiscais, além de outras formas de fomento cabíveis, incluídas as mencionadas no Artigo 20 desta Lei, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, como parte da estratégia estadual de implementar e dar efetividade aos investimentos em ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação.\r\n\r\nArt. 22 - O Estado e as respectivas agências de fomento e as ICTs poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs.\r\n\r\n§1º As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas com vistas ao ingresso nesses ambientes.\r\n\r\n§2º Para os fins previstos no caput, o Estado, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão:\r\n\r\nI - ceder o uso de imóveis para a instalação e consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadoras de empresas, mediante contrapartida obrigatória financeira ou não financeira, na forma do ato regulamentador;\r\n\r\nII - participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e execução.\r\n\r\n§3º Para fins da cessão de uso realizada em áreas públicas, com foco na instalação de empresas e consolidação de ambientes promotores da inovação e pesquisa, fica dispensado o enquadramento nas regras licitatórias, conforme dispõe o Artigo 24, inciso XXXI da Lei nº 8.666/93 e Artigo 3º-B da Lei nº 13.243/16, cabendo, no entanto, ao cedente o respeito aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Garantir a publicidade do chamamento de interessados para ocupação dos espaços, através da publicação, em sítio eletrônico ou imprensa oficial, de instrumento convocatório contendo os detalhes do espaço disponibilizado, prazo, finalidade, forma de ingresso e critérios de escolha do cessionário;\r\n\r\nII - Estabelecer que os cessionários que logrem êxito no chamamento público desenvolvam atividade de pesquisa e inovação durante a relação contratual, de forma que a escolha seja objetiva e impessoal, com foco no potencial de interação e colaboração entre as empresas ou instituições instaladas nos ambientes de inovação e o setor público de pesquisa, sem prejuízo da previsão de outros critérios na convocação;\r\n\r\nIII - Dar ampla publicidade da relação de cessionários de uso cuja entrada tenha sido deferida, sejam eles empresas ou organizações da sociedade civil, ao término do processo de seleção para ingresso nos ambientes;\r\n\r\nIV - Condicionar a instalação dos cessionários, como parte do processo de ingresso, à apresentação de documentação de regularidade fiscal e habilitação jurídica, nos moldes determinados pelo Instrumento Convocatório.\r\n\r\nArt. 23 - O Estado, a fim de atrair centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas estrangeiras para o Estado do Rio de Janeiro, condicionará o acesso a instrumentos de fomento de sua escolha, por parte destas empresas, à instalação dos referidos centros em território fluminense.\r\n\r\nArt. 24 - O Estado e suas agências de fomento manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 25 - As ICTs públicas poderão, mediante contrapartida financeira ou não e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:\r\n\r\nI - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICTs ou empresas em atividades voltadas à inovação tecnológica, e em programas facilitados para microempresas, pequenas e médias empresas, na consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;\r\n\r\nII - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICTs, empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos ou pessoas físicas voltadas para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua atividade finalística nem com ela conflite.\r\n\r\nIII - permitir o uso do seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.\r\n\r\nParágrafo único: A permissão e o compartilhamento de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo obedecerão a prioridades, critérios e requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICT, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades às empresas e organizações interessadas, nos moldes estabelecidos pelo §3º do Art. 22, sendo que 60% (sessenta por cento) dos recursos auferidos deverão ser despendidos diretamente nas unidades laboratoriais que participaram do compartilhamento, se assim ocorrer, e os demais 40% (quarenta por cento) deverão ser revertidos para a ICT.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICTs DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA FAPERJ NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 26 - Fica a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) autorizada, na forma da Lei específica, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento industrial do Estado.\r\n\r\n§1º A FAPERJ poderá participar de Fundos públicos ou privados que visem à aplicação de recursos em novas empresas inovadoras, limitada ao valor de até 20% (vinte por cento) do seu orçamento decorrente de receitas do Tesouro do Estado e de receitas próprias, desde que haja previsão orçamentária e autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro, ouvido o Conselho Superior da FAPERJ e o dirigente máximo da Secretaria de Estado a que a FAPERJ estiver vinculada.\r\n\r\n§2º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos, e poderá ser definida em instrumento jurídico a ser celebrado entre a FAPERJ, a empresa privada e outros partícipes, na proporção da participação do capital.\r\n\r\n§3º O poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público.\r\n\r\n§4º A alienação dos ativos das participações societárias referidas no caput dispensa a realização de licitação, conforme legislação vigente.\r\n\r\n§5º Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no caput deverão ser preferencialmente aplicados em pesquisa e desenvolvimento.\r\n\r\n§6º Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ou quotas detidas pelo Estado ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar.\r\n\r\n§7º A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita como forma de remu neração pelo licenciamento ou transferência de criação de titularidade do Estado e suas entidades.\r\n\r\nArt. 27 - É facultado à ICT pública celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida, isoladamente ou por meio de parcerias, competindo à ICT:\r\n\r\nI - incentivar e firmar parcerias de pesquisa conjunta com empresas, instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à inovação que viabilize a geração, desenvolvimento e fabricação de novos produtos, processos e sistemas;\r\n\r\nII - formalizar instrumentos jurídicos para a realização de projeto de pesquisa e desenvolvimento e fomento à inovação tecnológica, em regime de parceria com segmentos produtivos direcionados à inovação;\r\n\r\nIII - prestar serviços a instituições públicas ou privadas, em harmonia com as suas finalidades e com os dispositivos desta Lei, mediante contrapartida;\r\n\r\nIV - promover a proteção, nos termos da legislação em vigor, sobre a propriedade intelectual, diretamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas, dos resultados das pesquisas e desenvolvimento;\r\n\r\nV - formalizar instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia e para outorga do direito de uso ou de exploração de criação, nos casos em que não convier a exploração direta e exclusiva da tecnologia.\r\n\r\n§1º O instrumento jurídico que formalizar a transferência de tecnologia da ICT para outras instituições, para fins de comercialização, deverá estipular percentual, a favor da cedente, correspondente à sua participação nos respectivos ganhos econômicos.\r\n\r\n§2º Os ganhos econômicos advindos da comercialização, referidos no §1º deste artigo, serão aplicados pela ICT exclusivamente na consecução de seus objetivos institucionais.\r\n\r\n§3º Compete a cada ICT, ouvidas suas respectivas unidades, estabelecer suas diretrizes próprias no que se refere ao incentivo à inovação e à proteção do resultado das pesquisas e desenvolvimento, observado o disposto nesta Lei.\r\n\r\n§4º Incluem-se entre os objetivos da ICT a implantação do sistema de ciência, tecnologia e inovação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado e coordenado pelo Poder Executivo, a proteção ao conhecimento inovador e a produção e comercialização de criação que, para os fins desta Lei, são considerados fatores de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado.\r\n\r\n§5º Celebrado o contrato de que trata o caput, os dirigentes, criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviço ficam obrigados a repassar os conhecimentos e informações necessários à sua efetivação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto nesta Lei.\r\n\r\n§6º A remuneração de ICT privada pelo licenciamento ou transferência de criação de que trata este artigo, bem como qualquer outra oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inovação, poderá não representar impedimento para sua classificação como entidade sem fins lucrativos, na forma do ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 28 - A transferência de tecnologia e do resultante direito de exploração de criação poderá ser realizada, a título exclusivo ou não, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§1º - Cada unidade de ICT que gerencia sua política de inovação deverá manter banco de dados atualizado, compreendendo as novas tecnologias a serem comercializadas, observando o período de confidencialidade exigido para cada caso.\r\n\r\n§2º - A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, na forma estabelecida por sua política de inovação.\r\n\r\n§3º - Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, esta poderá ser contratada com cláusula de exclusividade na forma prevista no caput, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração.\r\n\r\nArt. 29 - É facultado à ICT e à FAPERJ, no âmbito de suas finalidades, prestar serviços eventuais de gerenciamento, de acompanhamento de projetos, bem como ceder técnicos especializados, compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, em instituições públicas ou privadas.\r\n\r\n§1º - A prestação de serviços prevista no caput deste artigo dependerá de aprovação da autoridade máxima executiva do órgão, no caso da ICT, e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, no caso da FAPERJ, ouvido o seu Conselho Superior.\r\n\r\n§ 2º - O servidor, civil ou militar, ou o empregado público estadual, envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste artigo poderá receber retribuição pecuniária, diretamente do órgão prestador do serviço ou de instituição de apoio com a qual se tenha firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variável, desde que custeado exclusivamente com recursos provenientes da atividade contratada.\r\n\r\n§ 3º - O valor do adicional variável de que trata o § 2º deste artigo fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.\r\n\r\nArt. 30 - É facultado à ICT celebrar acordos de parceria para a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, com instituições públicas e privadas.\r\n\r\n§1º - As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento, e à transferência de tecnologia, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 6º da Lei Federal nº 10.973/04, de 02 de dezembro de 2004.\r\n\r\n§2º - A propriedade intelectual e a participação nos ganhos auferidos pelos resultados referidos no §1º deste artigo serão asseguradas, desde que previsto no instrumento jurídico, na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes, podendo a ICT ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não, desde que economicamente mensurável.\r\n\r\n§3º - O servidor, civil ou militar, o empregado da ICT pública ou o estudante de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação envolvido na execução das atividades previstas no caput poderá receber bolsa de estímulo à inovação diretamente da ICT a que esteja vinculado, de fundação de apoio ou de agência de fomento.\r\n\r\n§4º - As bolsas concedidas nos termos deste artigo não configuram vínculo empregatício, caracterizam-se como doação, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, aplicando-se o disposto a fato pretérito, como previsto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.\r\n\r\nArt. 31 - Os órgãos e entidades do Estado ficam autorizados a conceder recursos para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado, nos termos do ato regulamentador.\r\n\r\n§ 1º - A concessão do apoio financeiro dependerá de aprovação de plano de trabalho.\r\n\r\n§ 2º - A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\n§ 3º - A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.\r\n\r\n§ 4º - Dentro do valor total aprovado e liberado para os projetos mencionados no caput, poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, observado o disposto no ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 32 - Os acordos e contratos firmados entre as ICTs, as instituições de apoio, as agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com a finalidade desta Lei, poderão prever recursos para a cobertura de despesas operacionais e administrativas ocorridas na execução daqueles acordos e contratos.\r\n\r\nArt. 33 - A ICT e a FAPERJ poderão ceder os seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não oneroso, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, ou poderá fazê-lo a terceiro, mediante remuneração.\r\n\r\nParágrafo único. A manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade executiva máxima da instituição, no prazo de 30 (trinta) dias após solicitação justificada do criador, que determinará a instauração de procedimento e submeterá a solicitação à apreciação do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) associado à ICT.\r\n\r\nArt. 34 - É vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, civil ou militar, empregado ou prestador de serviços de ICT ou da FAPERJ divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização dos criadores e entidades participantes da criação.\r\n\r\nArt. 35 - É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 33% (trinta e três por cento) nos ganhos econômicos auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.\r\n\r\n§1º - A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada pela ICT entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por ganho econômico toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos:\r\n\r\nI - na exploração direta e por terceiros, as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual;\r\n\r\nII - na exploração direta, os custos de produção da ICT.\r\n\r\n§3º - A participação referida no caput deste artigo será paga pela ICT em prazo não superior a 01 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base.\r\n\r\n§4º - A participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 36 - Para a execução do disposto nesta Lei, ao pesquisador público é facultado o afastamento temporário para prestar colaboração a outra ICT, observada a conveniência da ICT de origem, expressamente atestada por seu dirigente.\r\n\r\n§1º - As atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição de destino, devem ser compatíveis com a natureza do cargo efetivo, civil ou militar, ou emprego público por ele exercido na instituição de origem.\r\n\r\n§2º - Durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, são assegurados ao pesquisador público o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.\r\n\r\n§3º - As gratificações específicas do pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em planos de carreiras e cargos de magistério, serão garantidas, na forma do §2° deste artigo, quando houver o completo afastamento de ICT pública para outra ICT, desde que seja de conveniência da ICT de origem, expressamente atestada por seu dirigente.\r\n\r\n§4º - A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 01 (um) ano, renovável por igual período.\r\n\r\nArt. 37 - O pesquisador público sob regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em planos de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer, em caráter temporário, atividades remuneradas de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou empresa, bem como participar da execução de projetos aprovados ou custeados com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem, expressamente atestada por seu dirigente, e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão.\r\n\r\nArt. 38 - Por decisão do dirigente do seu órgão de origem, homologada pelo Chefe do Poder Executivo, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório e não ocupe função em regime de dedicação exclusiva, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.\r\n\r\n§ 1º - A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.\r\n\r\n§ 2º - Não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso V do art. 40 do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\n§ 3º - Caso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da ICT integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária, por processo seletivo, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, limitado a 5% (cinco por cento) do total de cargos de docentes ou pesquisadores da carreira constante do quadro de lotação da instituição, independentemente de autorização específica.\r\n\r\nArt. 39 - A ICT deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs, com a finalidade de gerir a sua política de inovação.\r\n\r\n§1º - São competências do Núcleo de Inovação Tecnológica, entre outras:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;\r\n\r\nII - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa e desenvolvimento para o atendimento das disposições desta Lei;\r\n\r\nIII - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção;\r\n\r\nIV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;\r\n\r\nV - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações passíveis de proteção intelectual desenvolvidas na instituição;\r\n\r\nVI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição;\r\n\r\nVII - apoiar iniciativas para implantação de sistemas de inovação.\r\n\r\nVIII - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da ICT;\r\n\r\nIX - desenvolver estudos e estratégias para a transferência das inovações geradas pela ICT;\r\n\r\nX - promover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas, em especial para as atividades previstas nesta Lei;\r\n\r\nXI - negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologias oriundas da ICT.\r\n\r\n§ 2º - A representação da ICT pública, no âmbito de sua política de inovação, poderá ser delegada ao gestor do Núcleo de Inovação Tecnológica.\r\n\r\nArt. 40 - A ICT pública deverá instituir sua política de ciência, tecnologia e inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovações no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica estadual.\r\n\r\nParágrafo único: A política a que se refere o caput deverá estabelecer diretrizes e objetivos:\r\n\r\nI - de caráter estratégico, referentes à atuação institucional no ambiente produtivo local ou regional;\r\n\r\nII - de caráter empreendedor, referentes à gestão de incubadoras e de participação no capital social de empresas;\r\n\r\nIII - de extensão tecnológica e prestação de serviços técnicos;\r\n\r\nIV - de compartilhamento e permissão de uso por terceiros dos seus laboratórios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual;\r\n\r\nV - de gestão da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia;\r\n\r\nVI - de institucionalização e gestão do Núcleo de Inovação Tecnológica;\r\n\r\nVII - de orientação das ações institucionais de capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual;\r\n\r\nVIII - de estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias com inventores independentes, empresas e outras entidades.\r\n\r\nArt. 41 - A ICT pública deverá, na forma do ato regulamentador, prestar informações periodicamente à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e à FAPERJ.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se o determinado no caput às ICTs privadas beneficiadas pelo Poder Público, na forma desta Lei.\r\n\r\nArt. 42 - As ICTs e a FAPERJ, na elaboração e na execução dos seus respectivos orçamentos, adotarão as medidas cabíveis para a administração e gestão da sua política de ciência, tecnologia e inovação, de modo a permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei.\r\n\r\n§1º - Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, percebidos pelas ICTs e pela FAPERJ, constituem receita própria e deverão ser aplicados, exclusivamente, nos objetivos institucionais de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação.\r\n\r\n§2º - A captação, gestão e aplicação das receitas próprias da ICT pública de que trata esta Lei poderão ser delegadas a fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convênio, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.\r\n\r\nArt. 43 - As ICT que contemplem o ensino entre suas atividades principais deverão associar, obrigatoriamente, a aplicação do disposto nesta Lei a ações de formação de recursos humanos sob sua responsabilidade, inclusive sob a forma de pagamento de bolsas de extensão tecnológica para favorecer a permanência de estudantes de graduação e de pós-graduação, observados critérios socioeconômicos e de desempenho acadêmico\r\n\r\n§ 1º: As medidas de incentivo previstas nesta Lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.\r\n\r\n§ 2º: Os critérios de concessão da bolsa de extensão tecnológica de que trata o caput serão fixados em ato regulamentador.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ESTÍMULO AO PROCESSO DE INOVAÇÃO NAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 44 - No âmbito de sua competência, cabe à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) incentivar, além das atribuições previstas na legislação em vigor:\r\n\r\nI - a cooperação entre empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores;\r\n\r\nII - a constituição de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação, envolvendo empresas e organizações de direito privado localizadas no Rio de Janeiro, voltadas para as atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos e processos inovadores;\r\n\r\nIII - a criação e a consolidação de incubadoras de Empresas de Base Tecnológica (EBTs) e de empreendimentos inovadores;\r\n\r\nIV - a criação, a implantação e a sedimentação de parques tecnológicos;\r\n\r\nV - a implantação de Núcleos de Inovação Tecnológica e de Agências de Inovação;\r\n\r\nVI - a adoção de mecanismos para captação ou criação de Centros de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de empresas sediadas no Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - a realização de convênios com empresas públicas ou privadas que comprovadamente desenvolvam inovação ou que venham a ser constituídas para fazê-lo.\r\n\r\nArt. 45 - O Estado, as ICTs e as agências de fomento promoverão e incentivarão o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e em entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e de desenvolvimento, para atender prioritariamente à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§ 1º - As prioridades da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em diretrizes aprovadas pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, considerando-se também aquelas fixadas em âmbito nacional.\r\n\r\n§ 2º - A concessão de recursos financeiros será realizada por meio de Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas, Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento, auxílio para investimento ou subvenção econômica, observadas as limitações impostas pelos artigos 19 e 21 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente, sendo concretizada por meio de contrato, consideradas as disposições desta Lei, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores.\r\n\r\n§ 3º - São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, na forma do ato regulamentador, entre outros:\r\n\r\nI - subvenção econômica;\r\n\r\nII - financiamento;\r\n\r\nIII - participação societária;\r\n\r\nIV - bônus tecnológico;\r\n\r\nV - encomenda tecnológica;\r\n\r\nVI - incentivos fiscais;\r\n\r\nVII - concessão de bolsas;\r\n\r\nVIII - uso do poder de compra do Estado;\r\n\r\nIX - fundos de investimentos;\r\n\r\nX - fundos de participação;\r\n\r\nXI - investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.\r\n\r\n§4º - A FAPERJ selecionará os projetos de pesquisa ou inovação tecnológica fomentados, a serem executados por pessoas naturais ou jurídicas, por meio de Edital Público.\r\n\r\n§ 5º - Os recursos financeiros de que trata este artigo serão pagos em conta bancária vinculada exclusivamente à aquisição do bem ou à contratação do serviço necessário à inovação tecnológica ou científica.\r\n\r\n§ 6º - O bem de capital adquirido pela empresa privada de fins lucrativos, em razão de convênios ou contratos específicos firmados, de que trata o caput deste artigo, deverá integrar o patrimônio da FAPERJ e poderá ser doado a empresas nacionais e entidades nacionais de direito privado que sejam partícipes no projeto fomentado de atividades de pesquisa e de desenvolvimento de produtos e processos inovadores, mediante critérios fixados no ato regulamentador.\r\n\r\n§ 7º - As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações, visando:\r\n\r\nI - ao apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;\r\n\r\nII - à constituição de parcerias estratégicas e ao desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;\r\n\r\nIII - à criação, à implantação e à consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e demais ambientes promotores da inovação;\r\n\r\nIV - à implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;\r\n\r\nV - à adoção de mecanismos para atração, criação ou consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVI - à utilização do mercado de capitais e de crédito nas ações de inovação;\r\n\r\nVII - à cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia;\r\n\r\nVIII - à indução da inovação por meio de compras públicas;\r\n\r\nIX - à utilização da compensação comercial, industrial e tecnológica nas contratações públicas;\r\n\r\nX - à previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento nas concessões públicas e nos regimes especiais de incentivos econômicos;\r\n\r\nXI - à implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação nas microempresas e nas empresas de pequeno porte.\r\n\r\nXII - à realização de estudos de diagnósticos e mapeamentos tecnológicos que tiverem por finalidade fundamentar a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nXIII - à capacitação de funcionários públicos para que viabilizem a concessão dos instrumentos de estímulo à inovação referidos nesta Lei e à capacitação de auditores públicos para que monitorem as ações de inovação.\r\n\r\nXIV - à divulgação dos instrumentos de estímulo à inovação referidos nesta Lei por meio de sítios eletrônicos, boletins eletrônicos, cartilhas, panfletos, guias, palestras e demais veículos de disseminação de informações.\r\n\r\nXV - à realização de feiras, fóruns e congressos de inovação relacionados às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação como forma de mobilizar parcerias estratégicas;\r\n\r\nXVI - à realização de certames no formato de hackatons ou assemelhados com a participação de organizações diversas, incluindo startups, com foco na solução de problemas, desde que contribuam para a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\n§ 8º - O Estado poderá utilizar mais de um instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade aos programas de inovação nas empresas.\r\n\r\n§ 9º - Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas exclusivamente à atividade financiada.\r\n\r\n§ 10 - Os extratos dos editais da FAPERJ devem permanecer, pelo menos trinta dias, em consulta pública na internet, antes de serem efetivamente divulgados.\r\n\r\n§ 11 - A categoria de empresa nesta Lei enquadrada como Centro de Pesquisas e Inovação de Empresas (CPIE) poderá gozar de tratamento específico no tocante aos incentivos fiscais e demais fomentos previstos neste artigo, como parte da política de inovação estadual, observados os critérios fixados em Lei.\r\n\r\nArt. 46 - Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão, na forma da Lei, contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos, empresa isoladamente ou em consórcio, desde que voltadas para atividades de pesquisa e inovação, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, que envolvam risco tecnológico, para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.\r\n\r\n§1º - Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 01 (um) ano após o seu término.\r\n\r\n§2º - Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar o seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.\r\n\r\n§3º - O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adotar remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.\r\n\r\n§4º - O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa e desenvolvimento encomendadas na forma do caput poderá ser contratado, mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em Lei específica.\r\n\r\n§5º - Para os fins do caput e do § 4º, a administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa, na forma da Lei, com o objetivo de:\r\n\r\nI - desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador;\r\n\r\nII - executar partes de um mesmo objeto.\r\n\r\nArt. 47 - Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou entidade da administração pública contratante.\r\n\r\nParágrafo único: Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com a aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos poderão ser previstas em ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 48 - O Estado, os órgãos públicos e as agências de fomento, as ICTs públicas e as fundações de apoio concederão bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas em ICT e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, bem como para atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.\r\n\r\nParágrafo único: No mínimo, 30% (trinta por centro) das bolsas de que trata o caput serão destinadas a estudantes de graduação, observados critérios socioeconômicos e de desempenho acadêmico.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA TECNOLOGIA E DAS COMPRAS DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nArt. 49 - O Estado deverá, sempre que possível, dar preferência à aquisição de produtos, processos ou serviços desenvolvidos com base na presente Lei.\r\n\r\nArt. 50 - O Estado desenvolverá Programa de Qualificação Gestora em Compras Públicas em Inovação com o objetivo de qualificar os entes e gestores públicos estaduais quanto às especificidades nas aquisições de bens e serviços oriundos de base tecnológica e inovativa.\r\n\r\nArt. 51 - As compras públicas de que trata esta Lei observarão, no que couber, as seguintes leis: Lei n°10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (Código Nacional de Ciência e Tecnologia) e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações).\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DO INVENTOR INDEPENDENTE NO PROCESSO DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 52 - Aos inventores independentes que comprovem depósito de pedido de patente ou pedido de registro de criação de sua autoria é facultado solicitar a adoção da criação por ICT pública, que decidirá quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando à elaboração de projeto para o seu futuro desenvolvimento, incubação, industrialização e utilização pelo setor produtivo.\r\n\r\n§1º - O Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT avaliará o mérito da invenção, a sua afinidade com a área de atuação da instituição e o interesse no seu desenvolvimento.\r\n\r\n§2º - O Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT pública informará ao inventor independente, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\n§3º - Adotada a invenção, nos termos do caput deste artigo, o inventor independente comprometer-se-á, mediante contrato, a compartilhar com a ICT os ganhos econômicos auferidos com a exploração industrial da invenção protegida.\r\n\r\n§4º - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses sem que a instituição tenha promovido qualquer ação efetiva, o inventor independente ficará desobrigado do compromisso.\r\n\r\nArt. 53 - O Estado instituirá mecanismos de suporte aos inventores independentes, inclusive com a constituição de um Sistema Integrado de Informações sobre Propriedade Industrial, para acompanhar e estimular o desenvolvimento de criações e inovações tecnológicas.\r\n\r\nArt. 54 - O Estado, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de:\r\n\r\nI - análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção;\r\n\r\nII - assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação;\r\n\r\nIII - assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção;\r\n\r\nIV - orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas.\r\n\r\nArt. 55 - As medidas de incentivo previstas nesta Lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o Título IV do Projeto de Lei n.º 278/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“TÍTULO IV\r\n\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 56 - O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, com atribuição de estabelecer a política de ciência, tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro, será composto dos seguintes membros, a serem indicados, juntamente com seus suplentes, pelas instituições ou entidades abaixo relacionadas:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nVII -Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ);\r\n\r\nVIII - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nIX - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\r\n\r\nX - Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\r\n\r\nXI - Oito representantes da comunidade científica fluminense, escolhidos em fórum próprio, observada a seguinte representação:\r\n\r\na) 04 representantes das universidades e dos institutos federais de pesquisa sediados no Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) 02 representantes dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia, sediados no Rio de Janeiro, sendo um do IFRJ e outro do IFF;\r\n\r\nc) 04 representantes do setor empresarial provenientes de empresas que investem em centros de pesquisa e desenvolvimento;\r\n\r\nd) 01 Representante da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG);\r\n\r\ne) 01 Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC);\r\n\r\nf) 01 Representante da Academia Brasileira de Ciências (ABC)\r\n\r\nXII - Dois Representantes das Regiões Administrativas do Estado, escolhidos pelos municípios por meio de fórum próprio.\r\n\r\nXIII - 1 Representante das Centrais sindicais;\r\n\r\n§ 1º - A participação no Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação não será remunerada, sendo reconhecida como de elevado interesse público e relevante valor social.\r\n\r\n§ 2º - O mandato dos conselheiros será de quatro anos, admitida uma recondução.\r\n\r\n§ 3º - A presidência do Conselho de que trata o caput, com mandato de dois anos, será exercida em sistema de rodízio, de modo a alternar um representante do Poder Executivo e um representante de outra instituição ou entidade.\r\n\r\n§ 4º - O Conselho aprovará, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua reunião de instalação com a composição fixada nesta Lei, o seu Regimento Interno.\r\n\r\n§ 5º - O Conselho de que trata o caput terá caráter consultivo e deliberativo, sendo dotado de autonomia institucional para exercer o papel de órgão normativo do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§ 6º - Caberá ao Poder Executivo assegurar, na forma de dotação orçamentária própria, os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao cumprimento das atribuições do Conselho de que trata esta Lei.\r\n\r\n§7º - Ato regulamentador próprio fixará as demais diretrizes de organização e funcionamento do Conselho de que trata o caput, observado o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 57 - São atribuições do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação:\r\n\r\nI - definir a política estadual e a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação como fontes e partes integrantes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nII - propor planos, metas e prioridades estaduais referentes à ciência, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, com as especificações de instrumentos e de recursos;\r\n\r\nIII - monitorar e efetuar avaliações relativas à execução da política estadual de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nIV - opinar sobre as propostas ou programas que possam causar impactos à política estadual de ciência, tecnologia e inovação, bem como editar atos normativos que objetivem regulamentá-la;\r\n\r\nV - compatibilizar as ações estaduais da área com a política de ciência, tecnologia e inovação dos governos federal e municipais;\r\n\r\nVI - propor diretrizes para a formulação de políticas de educação técnica, tecnológica e superior do Estado do Rio de Janeiro, baseadas nas necessidades e nas potencialidades dos municípios fluminenses;\r\n\r\nVII - diagnosticar as necessidades e interesses na área de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado e indicar diretrizes e prioridades, respeitadas as características regionais, visando à aplicação racional dos recursos, bem como à conciliação dos interesses da comunidade científica e tecnológica e do setor empresarial, subordinados aos interesses da sociedade;\r\n\r\nVIII - opinar na elaboração dos projetos de lei dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais em matérias relativas à área de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nIX - propor estudos e subsidiar a formulação de propostas destinadas a desenvolver a área de ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\n\r\nX - estabelecer orientação normativa para as atividades desenvolvidas, no âmbito do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, observadas as matérias de sua competência;\r\n\r\nXI - elaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno, bem como resolver casos omissos a ele relacionados.\r\n\r\nArt. 58 - O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação contará com uma Secretaria Executiva, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - prestar assessoramento aos membros do Conselho e aos integrantes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nII - receber, autuar e fazer tramitar processos submetidos à apreciação do Conselho;\r\n\r\nIII - preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho, com a aprovação do Presidente;\r\n\r\nIV - agendar e prover apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;\r\n\r\nV - redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;\r\n\r\nVI - elaborar resoluções e demais atos decorrentes das decisões do Conselho;\r\n\r\nVII - dar publicidade a quem de direito das resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;\r\n\r\nVIII - ordenar e manter documentação relacionada com as discussões e decisões do Conselho, bem como organizar arquivo de suas resoluções;\r\n\r\nIX - examinar sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação de diretrizes e prioridades a serem observadas pelos órgãos estaduais da área de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nX - realizar outras atividades correlatas.\r\n\r\n§ 1º As proposições de resoluções e demais atos decorrentes de decisões do Conselho elaboradas pela Secretaria Executiva serão encaminhadas à apreciação do Plenário em até 5 (cinco) dias antes de reunião para tanto designada, acompanhadas de pareceres técnicos da área específica e do Secretário Executivo do Conselho.\r\n\r\n§ 2º O Secretário Executivo do Conselho será nomeado pelo Governador do Estado.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o Título V do Projeto de Lei n.º 278/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“TÍTULO V\r\n\r\nDO PÓLO VIRTUAL DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 59 - Fica criado o Polo Virtual de Inovação, sítio eletrônico que disponibilizará informações acerca das linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, entre outras atribuições fixadas em regulamento, com a finalidade de divulgar o Estado do Rio de Janeiro como agente de inovação, atrair investimentos, mobilizar parcerias estratégicas, gerar amplo consenso na sociedade acerca do valor da agenda estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e contribuir para sua continuidade.\r\n\r\nArt. 60 - O Poder Executivo será responsável por estruturar e gerir o Polo Virtual de Inovação, que terá como atribuição disponibilizar informações sobre:\r\n\r\nI - as linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nII - o montante de recursos reservados para a concretização da Estratégia e suas fontes orçamentárias;\r\n\r\nIII - os instrumentos de apoio disponibilizados no âmbito da Estratégia;\r\n\r\nIV - as ofertas, chamadas e editais de financiamento das entidades públicas do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nV - os projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação (PD&I), em curso ou finalizados, financiados no âmbito da Estratégia;\r\n\r\nVI - grupos e redes de pesquisa, ICTs, empresas e demais agentes locais de inovação que se registrarem no sítio eletrônico, cuja atividade apresentar aderência às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia.\r\n\r\nVII - tecnologias e termos técnicos associados às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia e às atividades dos agentes locais de inovação registrados no sítio eletrônico, de maneira a facilitar a identificação de oportunidades e mobilizar parcerias estratégicas.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o Título VI do Projeto de Lei n.º 278/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“TÍTULO VI\r\n\r\nDO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO\r\n\r\nArt. 61 - O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC), de caráter orçamentário, financeiro e contábil, na forma da Lei nº 1.288, de 12 de abril de 1988, poderá receber recursos públicos e privados destinados à consecução de projetos que estimulem e promovam o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, buscando fomentar essas atividades, por meio de:\r\n\r\nI - participação em constituição ou aumento de capital de empresas;\r\n\r\nII - aquisição de títulos representativos de capital de empresa em funcionamento;\r\n\r\nIII - auxílio para investimento;\r\n\r\nIV - subvenção econômica;\r\n\r\nV - financiamento reembolsável;\r\n\r\nVI - concessão de bolsas a pesquisadores e estudantes.\r\n\r\nArt. 62 - Caberá à FAPERJ:\r\n\r\nI - captar e gerenciar recursos de qualquer natureza, mediante a celebração de contratos e convênios com entidades nacionais ou internacionais, preferencialmente, por meio do FATEC;\r\n\r\nII - gerenciar, administrar e coordenar o FATEC.\r\n\r\n§1º - A disponibilização de recursos financeiros, por meio da FAPERJ, na participação em fundo privado ou público de investimento objetivará o fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico e em inovação por meio de investimento em empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - A FAPERJ poderá prestar serviços e celebrar contratos que se destinem às atividades estabelecidas no caput deste artigo, podendo, inclusive, cobrar taxa de administração pelos serviços oferecidos.\r\n\r\n§3º - Os recursos auferidos pela FAPERJ em decorrência das atividades e direitos de propriedade autorizados por esta Lei constituirão receita do FATEC.\r\n\r\n§4º - As atividades de fomento da FAPERJ à pesquisa, ao desenvolvimento desenvolvimento tecnológico, à demonstração científica, tecnológica e ao desenvolvimento de inovação far-se-ão preferencialmente por meio de recursos do FATEC.\r\n\r\n§5º - A FAPERJ deverá observar percentual de destinação de recursos para estimular atividades de iniciação científica em escolas estaduais de ensino médio, observada a proporção fixada em ato regulamentador entre escolas situadas na capital e fora da capital\r\n\r\n§ 6º - A FAPERJ preverá recursos para estimular o envolvimento de estudantes de cursos de engenharia e de áreas conexas em atividades de inovação e de extensão tecnológica.\r\n\r\nArt. 63 - A FAPERJ executará, no mínimo, 30% (trinta por cento) da sua programação orçamentária anual através do FATEC.\r\n\r\nArt. 64 - Constituem receitas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC):\r\n\r\nI - recursos constantes do orçamento geral do Estado, especialmente destinados ao Fundo;\r\n\r\nII - recursos oriundos de financiamentos e repasses de linhas de crédito para investimentos em tecnologia;\r\n\r\nIII - receitas ou produtos das operações realizadas com seus recursos;\r\n\r\nIV - auxílios, subvenções e contribuições de pessoas e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nV - rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias provenientes de aplicações financeiras;\r\n\r\nVI - doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou de direito privado, nacionais ou internacionais;\r\n\r\nVII - rendimentos provenientes de propriedade intelectual do Estado;\r\n\r\nVIII - recursos provenientes do Fundo Soberano, instituído pela Emenda Constitucional nº 86, de 02 de junho de 2021;\r\n\r\nIX - recursos do ICMS Ecológico, instituído pela Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007.\r\n\r\nX - outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos, inclusive aqueles provenientes de convênios e contratos.\r\n\r\nArt. 65 - O Poder Executivo definirá em ato próprio a forma de aplicação dos recursos do FATEC e as diretrizes básicas de sua gestão, observado o disposto nesta Lei.\r\n\r\n§1º - Os recursos do FATEC serão movimentados em conta específica, administrada pela FAPERJ, que divulgará relatório semestral sobre sua execução.\r\n\r\n§2º - A distribuição dos recursos do FATEC deverá observar as demandas provenientes de municípios fora da capital, na forma do ato regulamentador;\r\n\r\n§3º - O saldo positivo do FATEC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 66 - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a adotar, por Lei, tratamento tributário diferenciado para empresas ou ICTs de personalidade jurídica de direito privado que aderirem ao Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e que efetivamente atuam no desenvolvimento da inovação, contribuindo para a diversificação e a modernização industrial do Estado.\r\n\r\nArt. 67 - Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas, uniformizadas, realizados anualmente, de modo a garantir a governança e a transparência das informações, preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, nos termos do ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 68 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos órgãos da administração pública direta e indireta, podendo ser suplementadas, em caso de comprovada necessidade.\r\n\r\nArt. 69 - Os municípios que tiverem Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação terão prioridade no recebimento de recursos do FATEC , bem como de outras formas de apoio a seus programas e projetos.\r\n\r\nParágrafo único: Ficam os municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes autorizados a realizar consórcio municipal para elaborar políticas de ciência, tecnologia e inovação, de modo a fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 70 - Esta Lei observará, no que couber, o disposto na Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups).\r\n\r\nArt. 71 - Ficam revogados os artigos, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 31, da Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 72 - Ficam revogados os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, da Lei nº 1.288, se 12 de abril de 1988.\r\n\r\nArt. 73 - Fica a presente Lei, em caráter honorífico, designada como Lei Luiz Pinguelli Rosa.\r\n\r\nArt. 74 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 278/2019 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 278/2019\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados, com o fito de promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, como elemento fundamental da estratégia de desenvolvimento social, econômico e tecnológico fluminense.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro (SISTECTI-RJ) será regido pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - respeito à vida, à saúde humana e aos valores culturais do povo, na forma do artigo 333 da Constituição Estadual, bem como ao patrimônio científico-cultural existente no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - aproveitamento racional e sustentável dos recursos naturais e preservação e recuperação do patrimônio ambiental do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 333 da Constituição Estadual;\r\n\r\nIII - enfrentamento às desigualdades e aos preconceitos quaisquer que sejam as suas formas de manifestação;\r\n\r\nIV - respeito à diversidade sob suas diferentes formas de expressão;\r\n\r\nV - autonomia, soberania e domínio na produção científica, no desenvolvimento tecnológico e na inovação;\r\n\r\nVI - universalização do acesso à ciência e ao desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nVII - fortalecimento das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nVIII - igualdade de direitos no acesso às medidas de incentivo à inovação, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nIX - divulgação ampla de programas de iniciação científica, de fomento à pesquisa e de divulgação de seus resultados;\r\n\r\nX - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das Instituições científicas e tecnológicas estaduais;\r\n\r\nXI - promoção das atividades científicas, tecnológicas e de inovação como estratégias para o desenvolvimento econômico e social do Estado, visando à erradicação da pobreza e ao enfrentamento às desigualdades sociais e regionais;\r\n\r\nXII - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, no âmbito estadual, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;\r\n\r\nXIII - redução das desigualdades regionais no âmbito estadual e das desigualdades entre os municípios;\r\n\r\nXIV - descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera do governo estadual, com desconcentração em cada ente;\r\n\r\nXV - promoção da cooperação e interação entre o ente público estadual com outros entes estaduais, municipais e federal, entre os setores público e privado e entre empresas e outras organizações do setor privado;\r\n\r\nXVI - estímulo à atividade de ensino, pesquisa, extensão e inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques, arranjos produtivos locais, polos e arranjos produtivos tecnológicos no Estado;\r\n\r\nXVII - promoção da competitividade empresarial nos mercados regional, nacional e internacional, com base no desenvolvimento científico e tecnológico;\r\n\r\nXVIII - incentivo à constituição de ambientes de ciência e tecnologia favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;\r\n\r\nXIX - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica na esfera estadual;\r\n\r\nXX - estímulo à atratividade, incentivo à atualização e fomento ao aperfeiçoamento dos instrumentos de fomento e de crédito, na esfera estadual;\r\n\r\nXXI - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle de resultados em sua avaliação no âmbito estadual;\r\n\r\nXXII - utilização do poder de compra do Estado para o fomento à ciência, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação;\r\n\r\nXXIII - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo estadual;\r\n\r\nXXIV - incentivo à equidade racial e de gênero nas ações e no financiamento de projetos e programas de ciência, de tecnologia e de inovação, bem como às atividades nessas áreas desenvolvidas em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - promover a inovação, a ciência e a tecnologia para incluí-las como eixo da estratégia de desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado;\r\n\r\nII - articular e orientar estrategicamente as atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente em ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\n\r\nIII - estruturar ações que promovam o desenvolvimento econômico e social sustentável mediante o fortalecimento das instituições de ciência, tecnologia e inovação e a valorização de seus profissionais;\r\n\r\nIV - estimular a conversão de produtos, processos e serviços inovadores em modelos de negócios, visando o desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nV - incrementar as interações estatais com os arranjos produtivos locais;\r\n\r\nVI - construir canais qualificados de apoio à ciência, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação;\r\n\r\nVII - implementar mecanismos de apoio ao empreendedorismo, à transferência de tecnologias e ao desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nVIII - promover a competitividade, visando à transformação social, à elevação da qualidade de vida e à intensificação da atividade econômica baseadas em conhecimento, ciência, tecnologia, inovação e sustentabilidade;\r\n\r\nIX - priorizar, nas regiões menos desenvolvidas do Estado, ações que visem a dotar a pesquisa e o sistema produtivo regional de mais recursos humanos qualificados e capacitação tecnológica avançada;\r\n\r\nX - promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social;\r\n\r\nXI - promover a simplificação e a modernização dos procedimentos de gestão de projetos no ambiente de ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação;\r\n\r\nXII - instituir mecanismos de financiamento específicos para estimular o desenvolvimento tecnológico e os processos de inovação;\r\n\r\nXIII - promover ações de apoio aos entes públicos, ao setor empresarial, à sociedade civil organizada e à comunidade científica, bem como às relações entre eles, buscando promover a apropriação, o desenvolvimento e a difusão de tecnologias e inovações, com ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação e capacitação tecnológica;\r\n\r\nXIV - apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da ciência, do desenvolvimento tecnológico e da inovação no Estado;\r\n\r\nXV - ampliar a base de recursos humanos em ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\n\r\nXVI - instituir mecanismos de apoio à mobilidade de recursos humanos especializados para intensificar processos de desenvolvimento tecnológico e de inovação;\r\n\r\nXVII - promover a geração, o desenvolvimento, a consolidação, a manutenção e a atração de empreendimentos inovadores e startups no Estado;\r\n\r\nXVIII - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às startups e empreendimentos inovadores, aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação;\r\n\r\nXIX - desburocratizar a entrada de startups e empreendimentos inovadores no mercado;\r\n\r\nXX - instituir processos simples e ágeis para a constituição e o encerramento de startups e empreendimentos inovadores, diminuindo as práticas burocráticas;\r\n\r\nXXI - instituir um canal permanente de comunicação e de aproximação entre o governo estadual e as startups e empreendimentos inovadores;\r\n\r\nXXII - propiciar a criação de um ecossistema de inovação em rede com participação do governo estadual, governos municipais, empreendedores, investidores, aceleradoras, incubadoras, instituições universitárias, empresas, associações de classe e prestadores de serviços, visando a evitar ações isoladas;\r\n\r\nXXIII - dar tratamento preferencial, diferenciado e favorecido à aquisição de bens e serviços pelo Poder Público Estadual para a execução de projetos de desenvolvimento institucional da entidade apoiada, às empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Estado e às startups e empreendimentos inovadores, às microempresas e às empresas de pequeno e médio porte de base tecnológica, criadas em ambiente das atividades de pesquisa das ICTs;\r\n\r\nXXIV - promover a capacitação dos gestores públicos quanto às especificidades das compras públicas em tecnologia e inovação;\r\n\r\nXXV - promover a articulação com sistemas municipais de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\nArt. 4º - O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação deverá contribuir para a equidade racial e de gênero nos ambientes de produção científica, tecnológica e de inovação a partir da implementação de políticas públicas específicas que garantam a qualificação técnica, bem como o apoio financeiro a projetos científicos destinados à melhoria da qualidade de vida dos referidos grupos.\r\n\r\nArt. 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos, ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente, que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;\r\n\r\nII - ambiente de inovação ou ambiente promotor de inovação: espaço físico ou digital que abrigue Empresas de Base Tecnológica (EBT), localizado no ambiente acadêmico ou empresarial, inequivocamente dotado de instrumentos formais para viabilizar a interação dos agentes promotores de inovação com as empresas do ecossistema local, regional, estadual ou externo;\r\n\r\nIII - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos a consecução de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, bem como dar apoio financeiro e suporte de informações às políticas públicas nessas áreas;\r\n\r\nIV - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no Estado do Rio de Janeiro (ICT) pública e privada: órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como ICT constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente estruturada sob as Leis brasileiras, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, e outros entes públicos estaduais que tenham por missão institucional, objetivo social ou estatutário, desenvolver pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, a inovação e a extensão tecnológica ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos inovadores;\r\n\r\nV - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e demais legislações pertinentes nas esferas estadual e municipal;\r\n\r\nVI - núcleos de inovação tecnológica: órgãos técnico-gerenciais integrantes de ICTs ou associação de órgãos técnicos de uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, com a finalidade de gestão política de inovação, observadas as atribuições previstas nesta Lei;\r\n\r\nVII - parques tecnológicos: complexos organizacionais de caráter científico e tecnológico, estruturados de forma planejada, concentrada e cooperativa, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, agregando empresas, instituições de pesquisa e desenvolvimento, e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;\r\n\r\nVIII - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;\r\n\r\nIX - aceleradora: pessoa jurídica que tenha por objetivo auxiliar projetos de empresas que apresentem potencial de desenvolvimento;\r\n\r\nX - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;\r\n\r\nXI - criador: pessoa natural que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n\r\nXII - pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, civil ou militar, ou de emprego público que realize como atribuição funcional atividade de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;\r\n\r\nXIII - inventor independente: pessoa natural, não ocupante de cargo efetivo, civil ou militar, ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n\r\nXIV - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade;\r\n\r\nXV - Empresa de Base Tecnológica (EBT): empresa legalmente constituída, com sede no Estado do Rio de Janeiro, cuja atividade produtiva também se direciona ao desenvolvimento de novos produtos e/ou processos fundamentados na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras;\r\n\r\nXVI - instrumentos jurídicos: instrumentos legais representados por convênios, termos de outorga, acordos de cooperação técnica, contratos de desenvolvimento conjunto, protocolos de intenção e similares, celebrados entre a ICT, a Agência de Fomento e a Administração Pública ou a Iniciativa Privada;\r\n\r\nXVII - contrapartida: aporte de recursos financeiros, de bens ou de serviços relacionados com o projeto de pesquisa, economicamente mensuráveis, durante a execução do projeto e na fase de prestação de contas;\r\n\r\nXVIII - agência de inovação: complexo organizacional que inclui Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), incubadoras de empresas e/ou parques tecnológicos;\r\n\r\nXIX - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em um determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;\r\n\r\nXX - bônus tecnológico: subvenção a microempresas, empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços;\r\n\r\nXXI - capital intelectual: conhecimento acumulado coletivamente pelas equipes da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.\r\n\r\nXXII - Centro de Pesquisas e Inovação de Empresas (CPIE): pessoa jurídica de direito privado legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional, em seu objetivo social ou estatutário, a pesquisa, básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico, bem como promova o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;\r\n\r\nXXIII - risco tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação;\r\n\r\nXXIV - entidade gestora: entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação;\r\n\r\nXXV - fundo universitário de ciência, tecnologia e inovação: fundo próprio criado, por Lei, para as universidades estaduais responsáveis pela gestão administrativa e financeira de seus respectivos projetos de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nArt. 6º - Integram o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ou estrutura que venha a substituí-la;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ou estrutura que venha a substituí-la;\r\n\r\nIII - Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nIV - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ);\r\n\r\nV - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nVI - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\r\n\r\nVII - Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (FUNDAÇÃO CECIERJ);\r\n\r\nVIII - Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\r\n\r\nIX - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO-RJ);\r\n\r\nX - Instituto Vital Brazil;\r\n\r\nXI - Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP-RJ);\r\n\r\nXII - Centro de Pesquisa Estatística do Estado do Rio de Janeiro (CEPERJ);\r\n\r\nXIII - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN);\r\n\r\nXIV - Agência Estadual de Fomento (AGERIO);\r\n\r\nXV - Instituições, públicas ou privadas, que atuem em Ciência, Tecnologia e Inovação e demais entes qualificados como Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT);\r\n\r\nXVI - Secretarias Municipais responsáveis pela área de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nXVII - Parques tecnológicos, polos tecnológicos e incubadoras de empresas inovadoras;\r\n\r\nXVIII - Entidades representativas da área de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nXIX - Empresas de micro, pequeno, médio e grande porte com atividades regulares na área de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\nXX - Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).\r\n\r\n§1º - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação será responsável pela regulamentação, articulação, estruturação, coordenação geral e gestão do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, das ações referentes à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e pela estruturação e gestão do Polo Virtual de Inovação.\r\n\r\n§2º - O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, órgão de Estado dotado de autonomia, será o ente colegiado formulador e avaliador da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\n§3º - Caberá ao Poder Executivo prover os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao adequado funcionamento do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 7º - A pesquisa científica básica e aplicada receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, da tecnologia e da inovação e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado.\r\n\r\nParágrafo único: O expediente administrativo cujo objeto seja constituído de pesquisa científica básica e aplicada terá preferência de tramitação nos órgãos públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 8º - O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio de apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos servidores públicos estaduais e aos que dela se ocupem meios e condições especiais de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único: A formação de que trata o caput deverá ser feita, prioritariamente, em conjunto com as atividades de extensão das instituições universitárias e científicas públicas e privadas sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - O Estado, ao promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas do governo.\r\n\r\nArt. 10 - O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, visando a promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.\r\n\r\nArt. 11 - O mercado interno estadual será incentivado, de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica.\r\n\r\nArt. 12 - O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques, Arranjos Produtivos Locais (APLs), polos e arranjos tecnológicos, distritos industriais e demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.\r\n\r\nParágrafo único. O Estado apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do seu trabalho, na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 13 - O Estado firmará instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da Lei.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRATÉGIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo deverá implementar a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação com o fito de reforçar o papel do território fluminense como espaço de produção de ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação, articulando oportunidades regionalizadas e estabelecendo debates com os seus municípios e demais estados da Federação.\r\n\r\n§1° - A Estratégia apresentará as linhas temáticas priorizadas, as metas relacionadas a cada uma destas linhas, um Plano de Ação com ações para o curto, médio e longo prazo e um diagrama detalhando a divisão do trabalho entre as entidades públicas envolvidas na execução do referido plano.\r\n\r\n§2º - A Estratégia de que trata o caput deverá ser implementada no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\n§3º - A Estratégia de que trata o caput deverá ser aprovada pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e será coordenada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sendo atualizada a cada 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nArt. 15 - A FAPERJ e as ICTs públicas estaduais deverão elaborar políticas e estratégias em alinhamento e em articulação com a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 16 - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá encomendar estudos de diagnósticos e mapeamentos tecnológicos para a identificação de problemas e soluções, incluindo a identificação de competências e capacitações locais, com a finalidade de fundamentar a referida Estratégia.\r\n\r\nArt. 17 - Para fins de fomento das ações da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado, serão garantidos recursos do orçamento da FAPERJ e dos investimentos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC) para projetos de desenvolvimento, de fomento e de qualificação e de projetos de ciência, tecnologia e inovação realizados em municípios fora da capital, na forma do ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 18 - O direcionamento dos recursos financeiros ao plano de ação referente à Estratégia será discutido em fóruns oficiais com as entidades envolvidas na sua execução, organizados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma do ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 19 - Para fins de ampliação da cultura da ciência, tecnologia e inovação, serão garantidos até 5% (cinco por cento) do orçamento da FAPERJ e dos investimentos do FATEC para projetos de desenvolvimento, de fomento, de qualificação e de projetos de ciência, tecnologia e Inovação em escolas públicas municipais, estaduais e federais de educação básica, situadas no Estado do Rio de Janeiro, na forma do ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 20 Ficam estabelecidas medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica, ao desenvolvimento industrial e às inovações de inclusão social no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os art. 214 e 331 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e em consonância com os artigos 65 e 67, no que couber, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e com os objetivos da FAPERJ fixados no artigo 2º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 21 - O Estado do Rio de Janeiro e suas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e de desenvolvimento que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores, bem como a transferência e a difusão de tecnologia.\r\n\r\n§1º - O apoio previsto neste artigo poderá contemplar redes e/ou projetos nacionais e internacionais de pesquisa tecnológica, bem como ações de empreendedorismo, criação e consolidação de ambientes de inovação, tais como incubadoras, parques tecnológicos, agências de inovação e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.\r\n\r\n§2º - Os ambientes de inovação supracitados poderão gozar de benefícios e incentivos fiscais, além de outras formas de fomento cabíveis, incluídas as mencionadas no Artigo 20 desta Lei, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, como parte da estratégia estadual de implementar e dar efetividade aos investimentos em ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação.\r\n\r\nArt. 22 - O Estado e as respectivas agências de fomento e as ICTs poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs.\r\n\r\n§1º As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas com vistas ao ingresso nesses ambientes.\r\n\r\n§2º Para os fins previstos no caput, o Estado, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão:\r\n\r\nI - ceder o uso de imóveis para a instalação e consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadoras de empresas, mediante contrapartida obrigatória financeira ou não financeira, na forma do ato regulamentador;\r\n\r\nII - participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e execução.\r\n\r\n§3º Para fins da cessão de uso realizada em áreas públicas, com foco na instalação de empresas e consolidação de ambientes promotores da inovação e pesquisa, fica dispensado o enquadramento nas regras licitatórias, conforme dispõe o Artigo 24, inciso XXXI da Lei nº 8.666/93 e Artigo 3º-B da Lei nº 13.243/16, cabendo, no entanto, ao cedente o respeito aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Garantir a publicidade do chamamento de interessados para ocupação dos espaços, através da publicação, em sítio eletrônico ou imprensa oficial, de instrumento convocatório contendo os detalhes do espaço disponibilizado, prazo, finalidade, forma de ingresso e critérios de escolha do cessionário;\r\n\r\nII - Estabelecer que os cessionários que logrem êxito no chamamento público desenvolvam atividade de pesquisa e inovação durante a relação contratual, de forma que a escolha seja objetiva e impessoal, com foco no potencial de interação e colaboração entre as empresas ou instituições instaladas nos ambientes de inovação e o setor público de pesquisa, sem prejuízo da previsão de outros critérios na convocação;\r\n\r\nIII - Dar ampla publicidade da relação de cessionários de uso cuja entrada tenha sido deferida, sejam eles empresas ou organizações da sociedade civil, ao término do processo de seleção para ingresso nos ambientes;\r\n\r\nIV - Condicionar a instalação dos cessionários, como parte do processo de ingresso, à apresentação de documentação de regularidade fiscal e habilitação jurídica, nos moldes determinados pelo Instrumento Convocatório.\r\n\r\nArt. 23 - O Estado, a fim de atrair centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas estrangeiras para o Estado do Rio de Janeiro, condicionará o acesso a instrumentos de fomento de sua escolha, por parte destas empresas, à instalação dos referidos centros em território fluminense.\r\n\r\nArt. 24 - O Estado e suas agências de fomento manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 25 - As ICTs públicas poderão, mediante contrapartida financeira ou não e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:\r\n\r\nI - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICTs ou empresas em atividades voltadas à inovação tecnológica, e em programas facilitados para microempresas, pequenas e médias empresas, na consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;\r\n\r\nII - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICTs, empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos ou pessoas físicas voltadas para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua atividade finalística nem com ela conflite.\r\n\r\nIII - permitir o uso do seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.\r\n\r\nParágrafo único: A permissão e o compartilhamento de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo obedecerão a prioridades, critérios e requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICT, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades às empresas e organizações interessadas, nos moldes estabelecidos pelo §3º do Art. 22, sendo que 60% (sessenta por cento) dos recursos auferidos deverão ser despendidos diretamente nas unidades laboratoriais que participaram do compartilhamento, se assim ocorrer, e os demais 40% (quarenta por cento) deverão ser revertidos para a ICT.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICTs DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA FAPERJ NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 26 - Fica a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) autorizada, na forma da Lei específica, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento industrial do Estado.\r\n\r\n§1º A FAPERJ poderá participar de Fundos públicos ou privados que visem à aplicação de recursos em novas empresas inovadoras, limitada ao valor de até 20% (vinte por cento) do seu orçamento decorrente de receitas do Tesouro do Estado e de receitas próprias, desde que haja previsão orçamentária e autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro, ouvido o Conselho Superior da FAPERJ e o dirigente máximo da Secretaria de Estado a que a FAPERJ estiver vinculada.\r\n\r\n§2º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos, e poderá ser definida em instrumento jurídico a ser celebrado entre a FAPERJ, a empresa privada e outros partícipes, na proporção da participação do capital.\r\n\r\n§3º O poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público.\r\n\r\n§4º A alienação dos ativos das participações societárias referidas no caput dispensa a realização de licitação, conforme legislação vigente.\r\n\r\n§5º Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no caput deverão ser preferencialmente aplicados em pesquisa e desenvolvimento.\r\n\r\n§6º Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ou quotas detidas pelo Estado ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar.\r\n\r\n§7º A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita como forma de remuneração pelo licenciamento ou transferência de criação de titularidade do Estado e suas entidades.\r\n\r\nArt. 27 - É facultado à ICT pública celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida, isoladamente ou por meio de parcerias, competindo à ICT:\r\n\r\nI - incentivar e firmar parcerias de pesquisa conjunta com empresas, instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à inovação que viabilize a geração, desenvolvimento e fabricação de novos produtos, processos e sistemas;\r\n\r\nII - formalizar instrumentos jurídicos para a realização de projeto de pesquisa e desenvolvimento e fomento à inovação tecnológica, em regime de parceria com segmentos produtivos direcionados à inovação;\r\n\r\nIII - prestar serviços a instituições públicas ou privadas, em harmonia com as suas finalidades e com os dispositivos desta Lei, mediante contrapartida;\r\n\r\nIV - promover a proteção, nos termos da legislação em vigor, sobre a propriedade intelectual, diretamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas, dos resultados das pesquisas e desenvolvimento;\r\n\r\nV - formalizar instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia e para outorga do direito de uso ou de exploração de criação, nos casos em que não convier a exploração direta e exclusiva da tecnologia.\r\n\r\n§1º O instrumento jurídico que formalizar a transferência de tecnologia da ICT para outras instituições, para fins de comercialização, deverá estipular percentual, a favor da cedente, correspondente à sua participação nos respectivos ganhos econômicos.\r\n\r\n§2º Os ganhos econômicos advindos da comercialização, referidos no §1º deste artigo, serão aplicados pela ICT exclusivamente na consecução de seus objetivos institucionais.\r\n\r\n§3º Compete a cada ICT, ouvidas suas respectivas unidades, estabelecer suas diretrizes próprias no que se refere ao incentivo à inovação e à proteção do resultado das pesquisas e desenvolvimento, observado o disposto nesta Lei.\r\n\r\n§4º Incluem-se entre os objetivos da ICT a implantação do sistema de ciência, tecnologia e inovação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado e coordenado pelo Poder Executivo, a proteção ao conhecimento inovador e a produção e comercialização de criação que, para os fins desta Lei, são considerados fatores de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado.\r\n\r\n§5º Celebrado o contrato de que trata o caput, os dirigentes, criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviço ficam obrigados a repassar os conhecimentos e informações necessários à sua efetivação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto nesta Lei.\r\n\r\n§6º A remuneração de ICT privada pelo licenciamento ou transferência de criação de que trata este artigo, bem como qualquer outra oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inovação, poderá não representar impedimento para sua classificação como entidade sem fins lucrativos, na forma do ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 28 - A transferência de tecnologia e do resultante direito de exploração de criação poderá ser realizada, a título exclusivo ou não, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§1º - Cada unidade de ICT que gerencia sua política de inovação deverá manter banco de dados atualizado, compreendendo as novas tecnologias a serem comercializadas, observando o período de confidencialidade exigido para cada caso.\r\n\r\n§2º - A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, na forma estabelecida por sua política de inovação.\r\n\r\n§3º - Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, esta poderá ser contratada com cláusula de exclusividade na forma prevista no caput, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração.\r\n\r\nArt. 29 - É facultado à ICT e à FAPERJ, no âmbito de suas finalidades, prestar serviços eventuais de gerenciamento, de acompanhamento de projetos, bem como ceder técnicos especializados, compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, em instituições públicas ou privadas.\r\n\r\n§1º - A prestação de serviços prevista no caput deste artigo dependerá de aprovação da autoridade máxima executiva do órgão, no caso da ICT, e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, no caso da FAPERJ, ouvido o seu Conselho Superior.\r\n\r\n§ 2º - O servidor, civil ou militar, ou o empregado público estadual, envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste artigo poderá receber retribuição pecuniária, diretamente do órgão prestador do serviço ou de instituição de apoio com a qual se tenha firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variável, desde que custeado exclusivamente com recursos provenientes da atividade contratada.\r\n\r\n§ 3º - O valor do adicional variável de que trata o § 2º deste artigo fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.\r\n\r\nArt. 30 - É facultado à ICT celebrar acordos de parceria para a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, com instituições públicas e privadas.\r\n\r\n§1º - As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento, e à transferência de tecnologia, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 6º da Lei Federal nº 10.973/04, de 02 de dezembro de 2004.\r\n\r\n§2º - A propriedade intelectual e a participação nos ganhos auferidos pelos resultados referidos no §1º deste artigo serão asseguradas, desde que previsto no instrumento jurídico, na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes, podendo a ICT ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não, desde que economicamente mensurável.\r\n\r\n§3º - O servidor, civil ou militar, o empregado da ICT pública ou o estudante de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação envolvido na execução das atividades previstas no caput poderá receber bolsa de estímulo à inovação diretamente da ICT a que esteja vinculado, de fundação de apoio ou de agência de fomento.\r\n\r\n§4º - As bolsas concedidas nos termos deste artigo não configuram vínculo empregatício, caracterizam-se como doação, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, aplicando-se o disposto a fato pretérito, como previsto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.\r\n\r\nArt. 31 - Os órgãos e entidades do Estado ficam autorizados a conceder recursos para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado, nos termos do ato regulamentador.\r\n\r\n§ 1º - A concessão do apoio financeiro dependerá de aprovação de plano de trabalho.\r\n\r\n§ 2º - A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\n§ 3º - A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.\r\n\r\n§ 4º - Dentro do valor total aprovado e liberado para os projetos mencionados no caput, poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, observado o disposto no ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 32 - Os acordos e contratos firmados entre as ICTs, as instituições de apoio, as agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com a finalidade desta Lei, poderão prever recursos para a cobertura de despesas operacionais e administrativas ocorridas na execução daqueles acordos e contratos.\r\n\r\nArt. 33 - A ICT e a FAPERJ poderão ceder os seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não oneroso, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, ou poderá fazê-lo a terceiro, mediante remuneração.\r\n\r\nParágrafo único. A manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade executiva máxima da instituição, no prazo de 30 (trinta) dias após solicitação justificada do criador, que determinará a instauração de procedimento e submeterá a solicitação à apreciação do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) associado à ICT.\r\n\r\nArt. 34 - É vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, civil ou militar, empregado ou prestador de serviços de ICT ou da FAPERJ divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização dos criadores e entidades participantes da criação.\r\n\r\nArt. 35 - É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 33% (trinta e três por cento) nos ganhos econômicos auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.\r\n\r\n§1º - A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada pela ICT entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por ganho econômico toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos:\r\n\r\nI - na exploração direta e por terceiros, as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual;\r\n\r\nII - na exploração direta, os custos de produção da ICT.\r\n\r\n§3º - A participação referida no caput deste artigo será paga pela ICT em prazo não superior a 01 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base.\r\n\r\n§4º - A participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 36 - Para a execução do disposto nesta Lei, ao pesquisador público é facultado o afastamento temporário para prestar colaboração a outra ICT, observada a conveniência da ICT de origem, expressamente atestada por seu dirigente.\r\n\r\n§1º - As atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição de destino, devem ser compatíveis com a natureza do cargo efetivo, civil ou militar, ou emprego público por ele exercido na instituição de origem.\r\n\r\n§2º - Durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, são assegurados ao pesquisador público o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.\r\n\r\n§3º - As gratificações específicas do pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em planos de carreiras e cargos de magistério, serão garantidas, na forma do §2° deste artigo, quando houver o completo afastamento de ICT pública para outra ICT, desde que seja de conveniência da ICT de origem, expressamente atestada por seu dirigente.\r\n\r\n§4º - A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 01 (um) ano, renovável por igual período.\r\n\r\nArt. 37 - O pesquisador público sob regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em planos de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer, em caráter temporário, atividades remuneradas de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou empresa, bem como participar da execução de projetos aprovados ou custeados com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem, expressamente atestada por seu dirigente, e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão.\r\n\r\nArt. 38 - Por decisão do dirigente do seu órgão de origem, homologada pelo Chefe do Poder Executivo, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório e não ocupe função em regime de dedicação exclusiva, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.\r\n\r\n§ 1º - A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.\r\n\r\n§ 2º - Não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso V do art. 40 do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\n§ 3º - Caso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da ICT integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária, por processo seletivo, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, limitado a 5% (cinco por cento) do total de cargos de docentes ou pesquisadores da carreira constante do quadro de lotação da instituição, independentemente de autorização específica.\r\n\r\nArt. 39 - A ICT deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs, com a finalidade de gerir a sua política de inovação.\r\n\r\n§1º - São competências do Núcleo de Inovação Tecnológica, entre outras:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;\r\n\r\nII - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa e desenvolvimento para o atendimento das disposições desta Lei;\r\n\r\nIII - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção;\r\n\r\nIV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;\r\n\r\nV - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações passíveis de proteção intelectual desenvolvidas na instituição;\r\n\r\nVI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição;\r\n\r\nVII - apoiar iniciativas para implantação de sistemas de inovação.\r\n\r\nVIII - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da ICT;\r\n\r\nIX - desenvolver estudos e estratégias para a transferência das inovações geradas pela ICT;\r\n\r\nX - promover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas, em especial para as atividades previstas nesta Lei;\r\n\r\nXI - negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologias oriundas da ICT.\r\n\r\n§ 2º - A representação da ICT pública, no âmbito de sua política de inovação, poderá ser delegada ao gestor do Núcleo de Inovação Tecnológica.\r\n\r\nArt. 40 - A ICT pública deverá instituir sua política de ciência, tecnologia e inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovações no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica estadual.\r\n\r\nParágrafo único: A política a que se refere o caput deverá estabelecer diretrizes e objetivos:\r\n\r\nI - de caráter estratégico, referentes à atuação institucional no ambiente produtivo local ou regional;\r\n\r\nII - de caráter empreendedor, referentes à gestão de incubadoras e de participação no capital social de empresas;\r\n\r\nIII - de extensão tecnológica e prestação de serviços técnicos;\r\n\r\nIV - de compartilhamento e permissão de uso por terceiros dos seus laboratórios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual;\r\n\r\nV - de gestão da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia;\r\n\r\nVI - de institucionalização e gestão do Núcleo de Inovação Tecnológica;\r\n\r\nVII - de orientação das ações institucionais de capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual;\r\n\r\nVIII - de estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias com inventores independentes, empresas e outras entidades.\r\n\r\nArt. 41 - A ICT pública deverá, na forma do ato regulamentador, prestar informações periodicamente à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e à FAPERJ.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se o determinado no caput às ICTs privadas beneficiadas pelo Poder Público, na forma desta Lei.\r\n\r\nArt. 42 - As ICTs e a FAPERJ, na elaboração e na execução dos seus respectivos orçamentos, adotarão as medidas cabíveis para a administração e gestão da sua política de ciência, tecnologia e inovação, de modo a permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei.\r\n\r\n§1º - Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, percebidos pelas ICTs e pela FAPERJ, constituem receita própria e deverão ser aplicados, exclusivamente, nos objetivos institucionais de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação.\r\n\r\n§2º - A captação, gestão e aplicação das receitas próprias da ICT pública de que trata esta Lei poderão ser delegadas a fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convênio, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.\r\n\r\nArt. 43 - As ICT que contemplem o ensino entre suas atividades principais deverão associar, obrigatoriamente, a aplicação do disposto nesta Lei a ações de formação de recursos humanos sob sua responsabilidade, inclusive sob a forma de pagamento de bolsas de extensão tecnológica para favorecer a permanência de estudantes de graduação e de pós-graduação, observados critérios socioeconômicos e de desempenho acadêmico\r\n\r\n§ 1º: As medidas de incentivo previstas nesta Lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.\r\n\r\n§ 2º: Os critérios de concessão da bolsa de extensão tecnológica de que trata o caput serão fixados em ato regulamentador.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ESTÍMULO AO PROCESSO DE INOVAÇÃO NAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 44 - No âmbito de sua competência, cabe à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) incentivar, além das atribuições previstas na legislação em vigor:\r\n\r\nI - a cooperação entre empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores;\r\n\r\nII - a constituição de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação, envolvendo empresas e organizações de direito privado localizadas no Rio de Janeiro, voltadas para as atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos e processos inovadores;\r\n\r\nIII - a criação e a consolidação de incubadoras de Empresas de Base Tecnológica (EBTs) e de empreendimentos inovadores;\r\n\r\nIV - a criação, a implantação e a sedimentação de parques tecnológicos;\r\n\r\nV - a implantação de Núcleos de Inovação Tecnológica e de Agências de Inovação;\r\n\r\nVI - a adoção de mecanismos para captação ou criação de Centros de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de empresas sediadas no Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - a realização de convênios com empresas públicas ou privadas que comprovadamente desenvolvam inovação ou que venham a ser constituídas para fazê-lo.\r\n\r\nArt. 45 - O Estado, as ICTs e as agências de fomento promoverão e incentivarão o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e em entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e de desenvolvimento, para atender prioritariamente à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§ 1º - As prioridades da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em diretrizes aprovadas pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, considerando-se também aquelas fixadas em âmbito nacional.\r\n\r\n§ 2º - A concessão de recursos financeiros será realizada por meio de Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas, Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento, auxílio para investimento ou subvenção econômica, observadas as limitações impostas pelos artigos 19 e 21 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente, sendo concretizada por meio de contrato, consideradas as disposições desta Lei, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores.\r\n\r\n§ 3º - São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, na forma do ato regulamentador, entre outros:\r\n\r\nI - subvenção econômica;\r\n\r\nII - financiamento;\r\n\r\nIII - participação societária;\r\n\r\nIV - bônus tecnológico;\r\n\r\nV - encomenda tecnológica;\r\n\r\nVI - incentivos fiscais;\r\n\r\nVII - concessão de bolsas;\r\n\r\nVIII - uso do poder de compra do Estado;\r\n\r\nIX - fundos de investimentos;\r\n\r\nX - fundos de participação;\r\n\r\nXI - investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.\r\n\r\n§4º - A FAPERJ selecionará os projetos de pesquisa ou inovação tecnológica fomentados, a serem executados por pessoas naturais ou jurídicas, por meio de Edital Público.\r\n\r\n§ 5º - Os recursos financeiros de que trata este artigo serão pagos em conta bancária vinculada exclusivamente à aquisição do bem ou à contratação do serviço necessário à inovação tecnológica ou científica.\r\n\r\n§ 6º - O bem de capital adquirido pela empresa privada de fins lucrativos, em razão de convênios ou contratos específicos firmados, de que trata o caput deste artigo, deverá integrar o patrimônio da FAPERJ e poderá ser doado a empresas nacionais e entidades nacionais de direito privado que sejam partícipes no projeto fomentado de atividades de pesquisa e de desenvolvimento de produtos e processos inovadores, mediante critérios fixados no ato regulamentador.\r\n\r\n§ 7º - As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações, visando:\r\n\r\nI - ao apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;\r\n\r\nII - à constituição de parcerias estratégicas e ao desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;\r\n\r\nIII - à criação, à implantação e à consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e demais ambientes promotores da inovação;\r\n\r\nIV - à implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;\r\n\r\nV - à adoção de mecanismos para atração, criação ou consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVI - à utilização do mercado de capitais e de crédito nas ações de inovação;\r\n\r\nVII - à cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia;\r\n\r\nVIII - à indução da inovação por meio de compras públicas;\r\n\r\nIX - à utilização da compensação comercial, industrial e tecnológica nas contratações públicas;\r\n\r\nX - à previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento nas concessões públicas e nos regimes especiais de incentivos econômicos;\r\n\r\nXI - à implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação nas microempresas e nas empresas de pequeno porte.\r\n\r\nXII - à realização de estudos de diagnósticos e mapeamentos tecnológicos que tiverem por finalidade fundamentar a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nXIII - à capacitação de funcionários públicos para que viabilizem a concessão dos instrumentos de estímulo à inovação referidos nesta Lei e à capacitação de auditores públicos para que monitorem as ações de inovação.\r\n\r\nXIV - à divulgação dos instrumentos de estímulo à inovação referidos nesta Lei por meio de sítios eletrônicos, boletins eletrônicos, cartilhas, panfletos, guias, palestras e demais veículos de disseminação de informações.\r\n\r\nXV - à realização de feiras, fóruns e congressos de inovação relacionados às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação como forma de mobilizar parcerias estratégicas;\r\n\r\nXVI - à realização de certames no formato de hackatons ou assemelhados com a participação de organizações diversas, incluindo startups, com foco na solução de problemas, desde que contribuam para a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\n§ 8º - O Estado poderá utilizar mais de um instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade aos programas de inovação nas empresas.\r\n\r\n§ 9º - Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas exclusivamente à atividade financiada.\r\n\r\n§ 10 - Os extratos dos editais da FAPERJ devem permanecer, pelo menos trinta dias, em consulta pública na internet, antes de serem efetivamente divulgados.\r\n\r\n§ 11 - A categoria de empresa nesta Lei enquadrada como Centro de Pesquisas e Inovação de Empresas (CPIE) poderá gozar de tratamento específico no tocante aos incentivos fiscais e demais fomentos previstos neste artigo, como parte da política de inovação estadual, observados os critérios fixados em Lei.\r\n\r\nArt. 46 - Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão, na forma da Lei, contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos, empresa isoladamente ou em consórcio, desde que voltadas para atividades de pesquisa e inovação, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, que envolvam risco tecnológico, para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.\r\n\r\n§1º - Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 01 (um) ano após o seu término.\r\n\r\n§2º - Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar o seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.\r\n\r\n§3º - O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adotar remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.\r\n\r\n§4º - O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa e desenvolvimento encomendadas na forma do caput poderá ser contratado, mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em Lei específica.\r\n\r\n§5º - Para os fins do caput e do § 4º, a administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa, na forma da Lei, com o objetivo de:\r\n\r\nI - desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador;\r\n\r\nII - executar partes de um mesmo objeto.\r\n\r\nArt. 47 - Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou entidade da administração pública contratante.\r\n\r\nParágrafo único: Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com a aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos poderão ser previstas em ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 48 - O Estado, os órgãos públicos e as agências de fomento, as ICTs públicas e as fundações de apoio concederão bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas em ICT e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, bem como para atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.\r\n\r\nParágrafo único: No mínimo, 30% (trinta por centro) das bolsas de que trata o caput serão destinadas a estudantes de graduação, observados critérios socioeconômicos e de desempenho acadêmico.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA TECNOLOGIA E DAS COMPRAS DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nArt. 49 - O Estado deverá, sempre que possível, dar preferência à aquisição de produtos, processos ou serviços desenvolvidos com base na presente Lei.\r\n\r\nArt. 50 - O Estado desenvolverá Programa de Qualificação Gestora em Compras Públicas em Inovação com o objetivo de qualificar os entes e gestores públicos estaduais quanto às especificidades nas aquisições de bens e serviços oriundos de base tecnológica e inovativa.\r\n\r\nArt. 51 - As compras públicas de que trata esta Lei observarão, no que couber, as seguintes leis: Lei n°10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (Código Nacional de Ciência e Tecnologia) e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações).\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DO INVENTOR INDEPENDENTE NO PROCESSO DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 52 - Aos inventores independentes que comprovem depósito de pedido de patente ou pedido de registro de criação de sua autoria é facultado solicitar a adoção da criação por ICT pública, que decidirá quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando à elaboração de projeto para o seu futuro desenvolvimento, incubação, industrialização e utilização pelo setor produtivo.\r\n\r\n§1º - O Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT avaliará o mérito da invenção, a sua afinidade com a área de atuação da instituição e o interesse no seu desenvolvimento.\r\n\r\n§2º - O Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT pública informará ao inventor independente, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\n§3º - Adotada a invenção, nos termos do caput deste artigo, o inventor independente comprometer-se-á, mediante contrato, a compartilhar com a ICT os ganhos econômicos auferidos com a exploração industrial da invenção protegida.\r\n\r\n§4º - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses sem que a instituição tenha promovido qualquer ação efetiva, o inventor independente ficará desobrigado do compromisso.\r\n\r\nArt. 53 - O Estado instituirá mecanismos de suporte aos inventores independentes, inclusive com a constituição de um Sistema Integrado de Informações sobre Propriedade Industrial, para acompanhar e estimular o desenvolvimento de criações e inovações tecnológicas.\r\n\r\nArt. 54 - O Estado, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de:\r\n\r\nI - análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção;\r\n\r\nII - assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação;\r\n\r\nIII - assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção;\r\n\r\nIV - orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas.\r\n\r\nArt. 55 - As medidas de incentivo previstas nesta Lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 56 - O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, com atribuição de estabelecer a política de ciência, tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro, será composto dos seguintes membros, a serem indicados, juntamente com seus suplentes, pelas instituições ou entidades abaixo relacionadas:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nVII -Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ);\r\n\r\nVIII - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nIX - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\r\n\r\nX - Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\r\n\r\nXI - Oito representantes da comunidade científica fluminense, escolhidos em fórum próprio, observada a seguinte representação:\r\n\r\na) 04 representantes das universidades e dos institutos federais de pesquisa sediados no Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) 02 representantes dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia, sediados no Rio de Janeiro, sendo um do IFRJ e outro do IFF;\r\n\r\nc) 04 representantes do setor empresarial provenientes de empresas que investem em centros de pesquisa e desenvolvimento;\r\n\r\nd) 01 Representante da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG);\r\n\r\ne) 01 Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC);\r\n\r\nf) 01 Representante da Academia Brasileira de Ciências (ABC)\r\n\r\nXII - Dois Representantes das Regiões Administrativas do Estado, escolhidos pelos municípios por meio de fórum próprio.\r\n\r\nXIII - 1 Representante das Centrais sindicais;\r\n\r\n§ 1º - A participação no Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação não será remunerada, sendo reconhecida como de elevado interesse público e relevante valor social.\r\n\r\n§ 2º - O mandato dos conselheiros será de quatro anos, admitida uma recondução.\r\n\r\n§ 3º - A presidência do Conselho de que trata o caput, com mandato de dois anos, será exercida em sistema de rodízio, de modo a alternar um representante do Poder Executivo e um representante de outra instituição ou entidade.\r\n\r\n§ 4º - O Conselho aprovará, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua reunião de instalação com a composição fixada nesta Lei, o seu Regimento Interno.\r\n\r\n§ 5º - O Conselho de que trata o caput terá caráter consultivo e deliberativo, sendo dotado de autonomia institucional para exercer o papel de órgão normativo do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§ 6º - Caberá ao Poder Executivo assegurar, na forma de dotação orçamentária própria, os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao cumprimento das atribuições do Conselho de que trata esta Lei.\r\n\r\n§7º - Ato regulamentador próprio fixará as demais diretrizes de organização e funcionamento do Conselho de que trata o caput, observado o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 57 - São atribuições do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação:\r\n\r\nI - definir a política estadual e a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação como fontes e partes integrantes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nII - propor planos, metas e prioridades estaduais referentes à ciência, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, com as especificações de instrumentos e de recursos;\r\n\r\nIII - monitorar e efetuar avaliações relativas à execução da política estadual de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nIV - opinar sobre as propostas ou programas que possam causar impactos à política estadual de ciência, tecnologia e inovação, bem como editar atos normativos que objetivem regulamentá-la;\r\n\r\nV - compatibilizar as ações estaduais da área com a política de ciência, tecnologia e inovação dos governos federal e municipais;\r\n\r\nVI - propor diretrizes para a formulação de políticas de educação técnica, tecnológica e superior do Estado do Rio de Janeiro, baseadas nas necessidades e nas potencialidades dos municípios fluminenses;\r\n\r\nVII - diagnosticar as necessidades e interesses na área de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado e indicar diretrizes e prioridades, respeitadas as características regionais, visando à aplicação racional dos recursos, bem como à conciliação dos interesses da comunidade científica e tecnológica e do setor empresarial, subordinados aos interesses da sociedade;\r\n\r\nVIII - opinar na elaboração dos projetos de lei dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais em matérias relativas à área de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nIX - propor estudos e subsidiar a formulação de propostas destinadas a desenvolver a área de ciência, tecnologia e inovação no Estado;\r\n\r\nX - estabelecer orientação normativa para as atividades desenvolvidas, no âmbito do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, observadas as matérias de sua competência;\r\n\r\nXI - elaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno, bem como resolver casos omissos a ele relacionados.\r\n\r\nArt. 58 - O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação contará com uma Secretaria Executiva, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - prestar assessoramento aos membros do Conselho e aos integrantes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nII - receber, autuar e fazer tramitar processos submetidos à apreciação do Conselho;\r\n\r\nIII - preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho, com a aprovação do Presidente;\r\n\r\nIV - agendar e prover apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;\r\n\r\nV - redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;\r\n\r\nVI - elaborar resoluções e demais atos decorrentes das decisões do Conselho;\r\n\r\nVII - dar publicidade a quem de direito das resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;\r\n\r\nVIII - ordenar e manter documentação relacionada com as discussões e decisões do Conselho, bem como organizar arquivo de suas resoluções;\r\n\r\nIX - examinar sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação de diretrizes e prioridades a serem observadas pelos órgãos estaduais da área de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nX - realizar outras atividades correlatas.\r\n\r\n§ 1º As proposições de resoluções e demais atos decorrentes de decisões do Conselho elaboradas pela Secretaria Executiva serão encaminhadas à apreciação do Plenário em até 5 (cinco) dias antes de reunião para tanto designada, acompanhadas de pareceres técnicos da área específica e do Secretário Executivo do Conselho.\r\n\r\n§ 2º O Secretário Executivo do Conselho será nomeado pelo Governador do Estado.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDO PÓLO VIRTUAL DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 59 - Fica criado o Polo Virtual de Inovação, sítio eletrônico que disponibilizará informações acerca das linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, entre outras atribuições fixadas em regulamento, com a finalidade de divulgar o Estado do Rio de Janeiro como agente de inovação, atrair investimentos, mobilizar parcerias estratégicas, gerar amplo consenso na sociedade acerca do valor da agenda estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e contribuir para sua continuidade.\r\n\r\nArt. 60 - O Poder Executivo será responsável por estruturar e gerir o Polo Virtual de Inovação, que terá como atribuição disponibilizar informações sobre:\r\n\r\nI - as linhas temáticas priorizadas pela Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nII - o montante de recursos reservados para a concretização da Estratégia e suas fontes orçamentárias;\r\n\r\nIII - os instrumentos de apoio disponibilizados no âmbito da Estratégia;\r\n\r\nIV - as ofertas, chamadas e editais de financiamento das entidades públicas do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nV - os projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação (PD&I), em curso ou finalizados, financiados no âmbito da Estratégia;\r\n\r\nVI - grupos e redes de pesquisa, ICTs, empresas e demais agentes locais de inovação que se registrarem no sítio eletrônico, cuja atividade apresentar aderência às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia.\r\n\r\nVII - tecnologias e termos técnicos associados às linhas temáticas priorizadas pela Estratégia e às atividades dos agentes locais de inovação registrados no sítio eletrônico, de maneira a facilitar a identificação de oportunidades e mobilizar parcerias estratégicas.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO\r\n\r\nArt. 61 - O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC), de caráter orçamentário, financeiro e contábil, na forma da Lei nº 1.288, de 12 de abril de 1988, poderá receber recursos públicos e privados destinados à consecução de projetos que estimulem e promovam o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, buscando fomentar essas atividades, por meio de:\r\n\r\nI - participação em constituição ou aumento de capital de empresas;\r\n\r\nII - aquisição de títulos representativos de capital de empresa em funcionamento;\r\n\r\nIII - auxílio para investimento;\r\n\r\nIV - subvenção econômica;\r\n\r\nV - financiamento reembolsável;\r\n\r\nVI - concessão de bolsas a pesquisadores e estudantes.\r\n\r\nArt. 62 - Caberá à FAPERJ:\r\n\r\nI - captar e gerenciar recursos de qualquer natureza, mediante a celebração de contratos e convênios com entidades nacionais ou internacionais, preferencialmente, por meio do FATEC;\r\n\r\nII - gerenciar, administrar e coordenar o FATEC.\r\n\r\n§1º - A disponibilização de recursos financeiros, por meio da FAPERJ, na participação em fundo privado ou público de investimento objetivará o fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico e em inovação por meio de investimento em empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - A FAPERJ poderá prestar serviços e celebrar contratos que se destinem às atividades estabelecidas no caput deste artigo, podendo, inclusive, cobrar taxa de administração pelos serviços oferecidos.\r\n\r\n§3º - Os recursos auferidos pela FAPERJ em decorrência das atividades e direitos de propriedade autorizados por esta Lei constituirão receita do FATEC.\r\n\r\n§4º - As atividades de fomento da FAPERJ à pesquisa, ao desenvolvimento desenvolvimento tecnológico, à demonstração científica, tecnológica e ao desenvolvimento de inovação far-se-ão preferencialmente por meio de recursos do FATEC.\r\n\r\n§5º - A FAPERJ deverá observar percentual de destinação de recursos para estimular atividades de iniciação científica em escolas estaduais de ensino médio, observada a proporção fixada em ato regulamentador entre escolas situadas na capital e fora da capital\r\n\r\n§ 6º - A FAPERJ preverá recursos para estimular o envolvimento de estudantes de cursos de engenharia e de áreas conexas em atividades de inovação e de extensão tecnológica.\r\n\r\nArt. 63 - A FAPERJ executará, no mínimo, 30% (trinta por cento) da sua programação orçamentária anual através do FATEC.\r\n\r\nArt. 64 - Constituem receitas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC):\r\n\r\nI - recursos constantes do orçamento geral do Estado, especialmente destinados ao Fundo;\r\n\r\nII - recursos oriundos de financiamentos e repasses de linhas de crédito para investimentos em tecnologia;\r\n\r\nIII - receitas ou produtos das operações realizadas com seus recursos;\r\n\r\nIV - auxílios, subvenções e contribuições de pessoas e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nV - rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias provenientes de aplicações financeiras;\r\n\r\nVI - doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou de direito privado, nacionais ou internacionais;\r\n\r\nVII - rendimentos provenientes de propriedade intelectual do Estado;\r\n\r\nVIII - recursos provenientes do Fundo Soberano, instituído pela Emenda Constitucional nº 86, de 02 de junho de 2021;\r\n\r\nIX - recursos do ICMS Ecológico, instituído pela Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007.\r\n\r\nX - outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos, inclusive aqueles provenientes de convênios e contratos.\r\n\r\nArt. 65 - O Poder Executivo definirá em ato próprio a forma de aplicação dos recursos do FATEC e as diretrizes básicas de sua gestão, observado o disposto nesta Lei.\r\n\r\n§1º - Os recursos do FATEC serão movimentados em conta específica, administrada pela FAPERJ, que divulgará relatório semestral sobre sua execução.\r\n\r\n§2º - A distribuição dos recursos do FATEC deverá observar as demandas provenientes de municípios fora da capital, na forma do ato regulamentador;\r\n\r\n§3º - O saldo positivo do FATEC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 66 - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a adotar, por Lei, tratamento tributário diferenciado para empresas ou ICTs de personalidade jurídica de direito privado que aderirem ao Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e que efetivamente atuam no desenvolvimento da inovação, contribuindo para a diversificação e a modernização industrial do Estado.\r\n\r\nArt. 67 - Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas, uniformizadas, realizados anualmente, de modo a garantir a governança e a transparência das informações, preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, nos termos do ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 68 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos órgãos da administração pública direta e indireta, podendo ser suplementadas, em caso de comprovada necessidade.\r\n\r\nArt. 69 - Os municípios que tiverem Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação terão prioridade no recebimento de recursos do FATEC , bem como de outras formas de apoio a seus programas e projetos.\r\n\r\nParágrafo único: Ficam os municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes autorizados a realizar consórcio municipal para elaborar políticas de ciência, tecnologia e inovação, de modo a fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 70 - Esta Lei observará, no que couber, o disposto na Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups).\r\n\r\nArt. 71 - Ficam revogados os artigos, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 31, da Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 72 - Ficam revogados os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, da Lei nº 1.288, se 12 de abril de 1988.\r\n\r\nArt. 73 - Fica a presente Lei, em caráter honorífico, designada como Lei Luiz Pinguelli Rosa.\r\n\r\nArt. 74 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou fazer uma rapidíssima menção, muito rápida, porque este foi um Projeto muito trabalhado. Originalmente, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, Projeto que instituía fomento à pesquisa, à ciência, no Rio de Janeiro. Eu me incorporei como coautor do Projeto, agradeço ao Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nE fomos trabalhando, o Deputado Tutuca e eu, numa rodada enorme, intensa, de audiências, de reuniões, com a participação também do Fórum de Desenvolvimento da Assembleia, agradeço à Geiza Rocha e à sua equipe. E chegamos ao dia de hoje, agradeço muito à CCJ, ao Márcio Pacheco, à época, à Milena Peixoto, da assessoria da CCJ.\r\n\r\nQuero também agradecer a várias pessoas e entidades que participaram. Entidades da área da inovação, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, a Academia Brasileira de Ciências, o Fórum de Diretores de Escola de Engenharia, Clube de Engenharia, um monte de instituições que participaram das inúmeras rodadas de debate. E eu quero fazer menção ao Jorge Bittar e ao Celso Pansera.\r\n\r\nO Jorge Bittar está se recuperando de uma cirurgia, está indo bem, ele está acompanhando aqui, de forma online, interessado na votação da matéria. Jorge Bittar e Celso pansera ajudaram muito na discussão do Projeto. Maurício Guedes, da Faperj, enfim, Maria Isabel de Castro Souza, que foi secretária de Ciência e Tecnologia do Estado.\r\n\r\nEu quero perguntar a V.Exa, na verdade, fazer um pedido a V.Exa. Este Projeto está voltando agora com as Emendas em 1ª discussão, tem um Substitutivo complexo, foi feito, foi pactuado, enfim, se seria possível, Sr. Presidente André Ceciliano, voltarmos com ele amanhã e concluir a votação da matéria, neste primeiro semestre.\r\n\r\nFazemos uma linda homenagem, Deputados Gustavo Tutuca e André Ceciliano, essa lei fica reconhecida honorificamente como Lei Luiz Pinguelli Rosa. Presidente André Ceciliano, tem um artigo que fala que honorificamente essa lei será designada Lei Luiz Pinguelli Rosa.\r\n\r\nEntão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Eu agradeço a V.Exa. O parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPessoal da janela aí: retorna amanhã.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Eu vou acompanhar aqui o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanhando o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu aproveito, inclusive, também, a oportunidade, como fez o nobre Deputado Waldeck Carneiro, de mandar os meus desejos de recuperação o mais rápido possível para o companheiro Jorge Bittar.\r\n\r\nE o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há mais três Sessões Extraordinárias, ao final...\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Só fazer um agradecimento, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Primeiro, pelo retorno do Projeto na pauta amanhã e um agradecimento especial ao Deputado Waldeck Carneiro, que, quando da minha ausência do Parlamento, para assumir o cargo de Secretário de Turismo do Governo, conduziu o processo de debate aqui. Tive o prazer de aparecer nas audiências públicas.\r\n\r\nQuero agradecer à Presidência pelo retorno do Projeto, do Projeto de Lei 278/19 e muito especialmente ao Deputado Waldeck Carneiro, que é coautor e presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa, Sr. Presidente.\r\n\r\nFaço uma questão de ordem: é possível incluir na pauta ainda o Projeto de Lei 5909/22, que declara como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro os cursos profissionalizantes de Técnico de Turismo e de Guia de Turismo do Colégio Antônio Prado Júnior. É um Projeto de Lei de minha autoria com a Deputada Adriana Balthazar. Se fosse possível, incluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O pedido de inclusão está autorizado.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Lei 5909, do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5663/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO E RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O PROTOCOLO DURVAL TEÓFILO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DECORRENTES DO RACISMO E CONDUTAS ANÁLOGAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANI MONTEIRO, DANI MONTEIRO, DANI MONTEIRO, EURICO JÚNIOR, MÁRCIO PACHECO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a CCJ delibera: prejudicada a emenda n° 1 pela emenda n° 7, da CCJ; prejudicada a emenda n° 3 pela emenda n° 2 da CCJ; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nÉ em primeira? Sim. Então, não pode pedir forma final de redação.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5663/2022 QUE “INSTITUI O PROTOCOLO DURVAL TEÓFILO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DECORRENTES DO RACISMO E CONDUTAS ANÁLOGAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado Carlos Minc; Mônica Francisco; Renata Souza\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Samuel Malafaia (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 02 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nPREJUDICADA AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 07 DA CCJ; N.º 03 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ;\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5663/2022 QUE “INSTITUI O PROTOCOLO DURVAL TEÓFILO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DECORRENTES DO RACISMO E CONDUTAS ANÁLOGAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nFicam prejudicadas as emendas n.º 01 pela emenda n.º 07 da CCJ; n.ºs 03 pela emenda n.º 02 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5663/2022 é PREJUDICADA AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 07 DA CCJ; N.º 03 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5663/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O PROTOCOLO DURVAL TEÓFILO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DECORRENTES DO RACISMO E CONDUTAS ANÁLOGAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar o Protocolo de atendimento Durval Teófilo para atendimento às vítimas de racismo e condutas análogas e seus familiares.\r\n\r\nArt. 2º O Protocolo de atendimento Durval Teófilo poderá compreender:\r\n\r\na) A comunicação com a vítima poderá ser preferencialmente oral, podendo ser registrada em mídia ou sistema próprio suas declarações, requerimentos ou solicitações, a fim de resguardar sua integridade física, psicológica e moral.\r\n\r\nb) As comunicações com a vítima ou coletivo vulnerável pode ser realizado em linguagem, direta, simples e acessível, podendo levar em conta suas características especiais.\r\n\r\nc) Uma central telefônica especial, bem como a criação de um formulário virtual de denúncia que posteriormente poderá ser registrado pela vítima em delegacia de polícia civil.\r\n\r\nd) Se a vítima for menor de 18 anos ou tiver sua capacidade modificada judicialmente poderá ser garantida a escuta especializada e o depoimento sem danos por equipe multidisciplinar, aplicando-se em qualquer caso o procedimento estabelecido pela Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017.\r\n\r\ne) Poderá ser garantida a vítima e ou seus familiares o direito de serem acompanhadas por pessoa de sua confiança, independente de relação de parentesco ou coabitação, salvo na hipótese de perigo ao bom andamento do processo ou de contágio de moléstia grave, hipótese em que fica garantido o direito à visita diária por meio de videoconferência ou instrumento similar.\r\n\r\nf) Poderá ser assegurado à vítima e ou seus familiares o direito de serem ouvidas por videoconferência ou teleconferência como estratégia preventiva mitigadora à vitimização secundária, salvo se não dispor de meios para fazê-lo.\r\n\r\ng) Nas hipóteses de a vítima ter por qualquer meio reduzida a sua possibilidade de comunicação, são aplicáveis as disposições em vigor relativas à nomeação de intérprete e tradutor.\r\n\r\nh) atendimento social e psicológico especial, nos hospitais e estabelecimentos públicos em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\ni) encaminhamento à Defensória Pública, Comissão de Combate às Discriminações da ALERJ, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ e a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI), de todos os casos denunciados na central telefônica especial.\r\n\r\nParágrafo Único: Os serviços elencados nas alíneas b, c, d, e, f, g deste artigo poderão ser iniciados no prazo máximo de 48 horas a partir da denúncia.\r\n\r\nArt. 3º A vítima e ou seus familiares poderão ter direito à informação que permita a tomada de decisão quanto à participação em procedimentos extrajudiciais e de saúde decorrentes do evento traumático e, especialmente:\r\n\r\nI - acesso a qualquer tempo a qualquer documento público ou a seu prontuário médico e de saúde;\r\n\r\nII - esclarecimentos quanto as consequências do tratamento de saúde eleito ou medidas que poderão ser impostas ao autor do evento traumático;\r\n\r\nIII - informações quanto a serviços de apoio existentes;\r\n\r\nIV - informações quanto à forma como será realizado o seu depoimento e demais atos extraprocessuais e processuais relacionados;\r\n\r\nV- ser notificada de todas as decisões que possam colocar em risco sua integridade física, psíquica ou moral, tais como informações processuais de eventos criminais que tenha interesse, sem prejuízo da legislação processual pertinente.\r\n\r\nArt. 4º O apoio às vítimas e seus familiares poderá ser prestado pelas entidades integrantes do sistema SUS/SUAS e por voluntários, organizações não governamentais ou religiosas, garantido sempre que possível a eleição pelo serviço de apoio público dentre os existentes, destacando-se:\r\n\r\nI - o apoio às vítimas poderá ser realizado por meios não presenciais, devendo sempre que possível ser oferecido mais de um meio à vítima dentre os existentes.\r\n\r\nII - acolhimento por meio de terminais virtuais de atendimento pelos órgãos públicos e entidades públicas ou privadas conveniadas com a Administração Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, sendo facultado o uso de recursos de captação de dados por meio de inteligência artificial, sem prejuízo das disposições estabelecidas pela Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 5º Poderá ser garantido à vítima o direito de ser assistida por profissionais das áreas de saúde e de assistência social pelo tempo necessário e suficiente à superação do trauma a que se submeteu, bem como a oferta de serviços profissionalizantes e de reabilitação.\r\n\r\nArt. 6º Poderá ser resguardado à vítima o direito de ser atendido individualmente, sendo vedada a prática de quaisquer atos que importem em violação a sua dignidade, em especial em razão de sua origem, raça, sexualidade, idade, estado civil, situação econômica ou social.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º Fica autorizado ao poder público firmar Convênios ou Termos de Cooperação Técnica com órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, com o Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal, com MPE- Ministério Público Estadual e MPF - Ministério Público Federal.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. Eu não estou conseguindo abrir o vídeo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não pode. V.Exa. é coautora.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ah, é verdade, Sr. Presidente. É verdade. Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência designa como relator o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa para emitir o parecer como relator especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa como relator especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa como relator especial o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia. (Pausa) Deputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5141/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE TELEFONIA CELULAR A DISPONIBILIZAR OPÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATOS E TROCA DE PLANOS DE TELEFONIA MÓVEL E USO DE DADOS, POR MEIO DE APLICATIVOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, DA MESMA FORMA DAS DEMAIS OPÇÕES DE ATENDIMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o autor se respalda no Código do Consumidor, razão pela qual, pela CCJ, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, a Presidência designa como relator especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável ao Projeto do Deputado Anderson...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. Chamo os trabalhos à ordem. Deputado Dionísio Lins, imperador de Madureira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, retiro o voto porque vai votar o imperador. Quem será contrário ao voto de imperador?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha como ele está feliz.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Meu futuro senador, eu vou repetir: no mérito, eu voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Democraticamente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Discutir. Dois minutos para discutir, Presidente. Pode ser daqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para discutir a matéria) -Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nQuero chamar a atenção aqui a todos os parlamentares que estão dentro plenário da Assembleia Legislativa e dos demais deputados que estão nos acompanhando na sessão remota. O projeto na pauta de hoje, 5141/2021, é de suma importância para a população do Estado do Rio de Janeiro tendo em vista diversas reclamações que vimos recebendo com relação aos cancelamentos dos planos de telefonia móvel no Estado do Rio de Janeiro. Onde os usuários conseguem através dos aplicativos dar upgrade nos planos, eles conseguem aumentar os dados móveis dos telefones, enfim, uma série de coisas se faz hoje pelos aplicativos.\r\n\r\nMas quando o cliente está insatisfeito com as operadoras, existe uma dificuldade muito grande para que se cancele os planos. Então, dessa forma, aprovando esse projeto, nós vamos sim desburocratizar essa parte do consumidor junto às operadoras onde os consumidores não serão mais empurrados para diversos outros telefones, canais, desvio de chamada, para que eles consigam assim cancelar o seu plano ou migrar para outra operadora.\r\n\r\nEntão, é de suma importância a aprovação do projeto para que os clientes consigam através do aplicativo fazer um simples cancelamento dos seus contratos.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem mais queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5151/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IRAJÁ ATLÉTICO CLUBE PARA FINS DE PRESERVAR A PRÁTICA POLIESPORTIVA, A SAÚDE E O BEM-ESTAR DE TODA A POPULAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE SAÚDE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Volto a dizer, Sr. Presidente, tratando-se de projeto de lei de um Imperador só posso dar o voto pela juridicidade, senão ele manda cortar minha cabeça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Cultura, Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Esporte e Lazer, a Presidência designa o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer continua favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Saúde, Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO 5151 do Deputado Dionísio Lins, retornando amanhã, por favor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5231/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EPROFE ESCOLAS DE PROFETAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, os kardecistas têm escola de médiuns. E também estamos votando a escola de profetas. Evidencia-se que somos defensores de total e ampla liberdade religiosa, razão pela qual o nosso parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como profundo admirador do Antigo Testamento também, além do Novo, e em homenagem às profecias, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1º Discussão, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5664/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INCLUI O DIA ESTADUAL DA PESSOA TRANCISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça está fazendo aqui uma emenda redacional, simplesmente botando, alterando a Lei 5.645, que é a Lei do Calendário.\r\n\r\nEntão, o parecer é pela juridicidade com duas Emendas. Uma Modificativa à ementa e a outra Aditiva ao texto. Juridicidade com duas Emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5664/2022 QUE “INCLUI O DIA ESTADUAL DA PESSOA TRANCISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5664/2022 QUE “INCLUI O DIA ESTADUAL DA PESSOA TRANCISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem por objetivo incluir no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do calendário oficial do estado do rio de janeiro, DIA DA PESSOA TRANCISTA, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 do mês de junho.\r\n\r\nAssim, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA PESSOA TRANCISTA.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Anexo da Lei 5.645 de 2010 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n06 - DIA DA PESSOA TRANCISTA.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5664/2022 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. (Pausa) Deputado Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Presidente. Estou aqui. Não está abrindo esse vídeo.\r\n\r\nFavorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h53.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; BRUNO DAUAIRE, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 92ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 93ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nÀs 18h53, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6100/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI 5.738, DE 07 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às Emendas de Plenário é favorável à Emenda 1; favorável com Subemendas Aglutinativas 2, 3 e 7; contrário às demais Emen das, concluindo por substitutivo e pedindo a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6100/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.738, DE 07 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6100/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.738, DE 07 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo alterar a Lei n.º 5.738, 07 de junho de 2010.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Art.7º da Lei 5.738, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O Conselho de Administração, órgão de natureza administrativa e deliberativa, terá a seguinte composição:\r\n\r\n- o Diretor-Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, que o presidirá;\r\n\r\n- 1 (um) representante indicado pelo Secretário de Estado da Secretaria a qual o PROCON-RJ esteja vinculado;\r\n\r\n- 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE;\r\n\r\n- 1 (um) representante indicado pelo Secretário de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\n- 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, escolhido na forma do seu regimento interno;\r\n\r\n- 1 (um) representante dos servidores da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, a ser escolhido na forma prevista em seu Estatuto;\r\n\r\n- dois representantes de entidades civis, que cumulativamente atendam:\r\n\r\natendam ao disposto no art. 5°, I e II, da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985;\r\n\r\nestejam envolvidos na execução de políticas de defesa do consumidor ou na tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais.\r\n\r\n§1º - Os membros do Conselho referidos nos incisos II a IV, serão indicados pelo Secretário de Estado da Secretaria, a qual o PROCON-RJ esteja vinculado, entre pessoas de reputação ilibada, e nomeados pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§2° - As entidades referidas no inciso VI do caput deste artigo serão convidadas a participar do Conselho de Administração por ato do Governador.\r\n\r\n§3º - Cada membro do Conselho terá um suplente.\r\n\r\n§4º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável uma única vez.\r\n\r\n§5º - Na hipótese de vacância de Conselheiro, far-se-á nova designação pelo período restante.\r\n\r\n§6º - É vedada a acumulação da função de membro ou suplente do Conselho com qualquer outra exercida no PROCON - RJ, salvo na hipótese do inciso V.\r\n\r\n§7° - Os membros do Conselho de Administração receberão o correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento base do Diretor-Presidente, a cada reunião, limitado o recebimento desta verba a uma vez ao mês.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Art.10, §2º da Lei 5.738, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Os demais cargos de Diretores serão nomeados pelo Diretor-Presidente, após aprovação de sua indicação ao Conselho de Administração, devendo a proposição e nomeação recair:\r\n\r\nI - sobre funcionário concursado do quadro do PROCON-RJ, preferencialmente ocupante do Cargo de Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, para preenchimento do cargo de Diretor de Fiscalização;\r\n\r\nII - preferencialmente, sobre funcionário concursado do quadro do PROCON-RJ, com graduação e/ou especialização na área de Gestão Pública; Políticas Públicas e Gestão Governamental, para preenchimento do cargo de Diretor de Administração e Finanças.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 24-B alterado pelo artigo 6º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - A Lei nº 5.738, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 24-B - Aos ocupantes do cargo de Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, no efetivo exercício de Fiscais do PROCON-RJ, será concedida a Gratificação Especial de Função - GEF, correspondente a 150 % (cento e cinquenta por cento) do vencimento-base da categoria funcional, em decorrência dos potenciais e conhecidos riscos físico, psicológico e moral inerente ao pleno exercício funcional das carreiras.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6100/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere. (Palmas)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, a Presidência designa relator especial o nobre Deputado imperador de Madureira.\r\n\r\nEle tem dois camarotes: na Portela e no Império.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - E o povo lhe aguarda, o futuro Senador da República. O Rio de Janeiro vai exportar uma liderança grande, eu quero dizer que o Império Serrano e a Portela o aguardam em Madureira. \r\n\r\nO nosso voto é favorável, no mérito, com a CCJ. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dionísio Lins vai compor um samba enredo de Dornelles a André Ceciliano, e o samba não atravessa. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Show!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Eu vou fazer um samba em homenagem à nata da malandragem...”\r\n\r\nEstá conosco aqui o Prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin, Maneco. Seja bem-vindo, meu irmão!\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6101/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ELIOMAR COELHO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a CCJ vota contrário a todas as emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6101/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6101/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo alterar a Lei n.º 2.592, de 10 de julho de 1996.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O art. 3º da Lei Estadual nº 2.592/ 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON) será administrado e gerido pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON/RJ). (NR)\r\n\r\nParágrafo único. Revogado. (NR)\r\n\r\n§ 1º. O Diretor-Presidente do PROCON/RJ será o gestor do FEPROCON. (NR)\r\n\r\n§ 2º. A critério do Diretor-Presidente, a gestão do FEPROCON poderá ser exercida por servidor por ele escolhido, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre servidor ocupante de cargo efetivo do PROCON/RJ. (NR)\r\n\r\n§ 3º. O gestor do FEPROCON será o Presidente-nato do Conselho Gestor, que será composto pelo Diretor de Administração e Finanças do PROCON/RJ e por um representante eleito pelos servidores efetivos do PROCON/RJ, na forma do Estatuto do PROCON/RJ. (NR)\r\n\r\n§ 4º. O Conselho Gestor elaborará o seu regimento interno. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O art. 2º da Lei Estadual nº 2.592/ 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON):\r\n\r\nI - indenizações e multas decorrentes de decisões judiciais em ações civis públicas relativas ao direito do consumidor e outros direitos de natureza transindividual correlatos, com condenações a pagamento em dinheiro;\r\n\r\nII - valores provenientes das multas aplicadas pelo PROCON/RJ na forma do art. 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; da Lei Estadual nº 6.007/2011; e do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997;\r\n\r\nIII - valores oriundos de termos de ajustamento de conduta e instrumentos congêneres firmados no âmbito do PROCON/RJ e demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (SEDC), instituído pelo Decreto nº 35.686, de 14 de junho de 2004;\r\n\r\nIV - rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras;\r\n\r\nV - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;\r\n\r\nVI - dotação consignada anualmente no orçamento do Estado;\r\n\r\nVII - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;\r\n\r\nVIII - recursos oriundos da realização de cursos, palestras, conferências ou debates, relativos à questão do consumidor, bem como da inscrição em concursos e estágios;\r\n\r\nIX - recursos provenientes do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nX - recursos de qualquer origem, desde que não onerosos. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O art. 4º da Lei Estadual nº 2.592/ 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Os recursos do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON) serão depositados em instituição bancária em conta exclusiva a ser mantida em nome do Fundo, sendo movimentados em conta corrente específica, estando excluídos da Conta Única do Tesouro Estadual”. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. O art. 5º e seu parágrafo único da Lei Estadual nº 2.592/1996, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A aplicação e a utilização dos recursos do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON) deverão ser previamente autorizadas pelo Conselho Gestor, sendo a respectiva prestação de contas encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, mediante relatórios e balanços anuais. (NR)\r\n\r\nParágrafo único. Os relatórios e balanços anuais referidos no caput serão remetidos à Controladoria Geral do Estado e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6101/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto original.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Projeto original, com as emendas da CCJ que já havia feito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, vamos lá. O parecer é contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou colher todos os pareceres, vou chamar os trabalhos à ordem e vou colher de novo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí V.Exa. poderá dar a forma final de redação. Assim ajuda a não sair de pauta o projeto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o nobre Deputado sambista, passista, porta-bandeira, imperador de Madureira, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Um apoio do nobre ex-Senador da República e ex-Governador Dornelles, André Ceciliano vai fazer e acontecer.\r\n\r\nMeu parecer é favorável, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, logicamente os pareceres foram contrários, o que vale é o da CCJ... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se quiser eu divirjo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já está votado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar o que? Já acabou. Está aprovado. (Palma)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Abraço, Amorim!\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, V.Exa. me permite um minuto para declaração de voto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode fazer uma declaração de voto curta, Deputado Rodrigo Amorim \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. por todo esforço que fez, talvez de uma forma inédita, de colocar um projeto em pauta de um dia para o outro. Quero também agradecer a CCJ.\r\n\r\nParabenizo a todos os servidores do Procon que, de forma muito intensa, estiveram conosco, estão aí nas galerias até agora. É um grande avanço para a carreira e para o sistema de proteção ao consumidor. Eu me orgulho de ter meu irmão Secretário de Estado, Vereador Rogério Amorim, de Defesa do Consumidor que vem, junto com V.Exa., fazendo história.\r\n\r\nMuito feliz com a aprovação desse projeto. Parabéns a todos os servidores do Procon.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns aos servidores do Procon. Aguardamos agora a sanção do governador. (Palmas)\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 93ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 94ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nÀs 19h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6114/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto é decorrência de acordo no Colégio de Líderes em relação à carreira do Executivo Público do Estado.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com emenda, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6114/2022 QUE “ALtERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputado LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6114/2022 QUE “ALtERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo alterar o anexo I da Lei n.º 6114, de 19 de dezembro de 2011.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Para o cumprimento do disposto na presente Lei deverá ser observado o estabelecido pelo art. 113 do ADCT e art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6114/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6114/2022\r\n\r\nALtERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Anexo I da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\nCARGO: ANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-Base\r\n\r\nEspecial\r\n\r\nIII\r\n\r\n14.019,58\r\n\r\nII\r\n\r\n13.263,56\r\n\r\nI\r\n\r\n12.548,31\r\n\r\nD\r\n\r\nVI\r\n\r\n11.871,62\r\n\r\nV\r\n\r\n11.231,43\r\n\r\nIV\r\n\r\n10.625,76\r\n\r\nIII\r\n\r\n10.052,76\r\n\r\nII\r\n\r\n9.510,60\r\n\r\nI\r\n\r\n8.997,69\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\n8.512,43\r\n\r\nV\r\n\r\n8.053,34\r\n\r\nIV\r\n\r\n7.619,02\r\n\r\nIII\r\n\r\n7.208,12\r\n\r\nII\r\n\r\n6.819,39\r\n\r\nI\r\n\r\n6.451,61\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n6.103,66\r\n\r\nV\r\n\r\n5.774,49\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.463,06\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.168,43\r\n\r\nII\r\n\r\n4.889,70\r\n\r\nI\r\n\r\n4.625,99\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n4.376,50\r\n\r\nIV\r\n\r\n4.140,47\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.917,18\r\n\r\nII\r\n\r\n3.705,93\r\n\r\nI\r\n\r\n3.506,06\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTES EXECUTIVOS\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nEspecial\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 11.215,66\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 10.610,85\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 10.038,65\r\n\r\nD\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 9.497,30\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 8.985,14\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 8.500,61\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 8.042,21\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 7.608,48\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 7.198,15\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 6.809,94\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 6.442,67\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 6.095,22\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.766,50\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 5.455,51\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 5.161,29\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 4.882,93\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 4.619,59\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 4.370,45\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.134,74\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.911,76\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 3.700,79\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 3.501,20\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 3.312,38\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 3.133,74\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.964,74\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.804,85\r\n\r\nArt. 2º- Para o cumprimento do disposto na presente Lei deverá ser observado o estabelecido pelo art. 113 do ADCT e art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01º, de janeiro de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Público tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ com forma final de Redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Questão de ordem) - É só solicitar a V.Exa., pedir um esforço da Comissão de Constituição e Justiça para o senhor publicar o projeto hoje para encaminhar ao governador, para que ele, se bastante pressionado, possa sancionar amanhã.\r\n\r\nQueria pedir esse esforço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. (Palmas.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6115/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, outro projeto decorrente do acordo no Colégio de Líderes, desta vez sobre as carreiras de controle interno, nossos auditores públicos.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com emenda, concluindo por Substitutivo e pedindo a V.Exa. forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6115/2022 QUE “ALtERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutores: Deputado LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6115/2022 QUE “ALtERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo alterar o anexo III da Lei n.º 6601, de 28 de novembro de 2013.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Para o cumprimento do disposto na presente Lei deverá ser observado o estabelecido pelo art. 113 do ADCT e art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6115/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6115/2022\r\n\r\nALtERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Anexo III da Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO BASE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 10.268,63\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 10.576,68\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 10.893,97\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 11.547,63\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 11.894,05\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 12.250,87\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 12.618,39\r\n\r\nVIII\r\n\r\n$ 12.996,94\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 13.386,84\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 14.190,04\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 14.615,74\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 15.054,20\r\n\r\nArt. 2º- Para o cumprimento do disposto na presente Lei deverá ser observado o estabelecido pelo art. 113 do ADCT e art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01º, de janeiro de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo, com forma final de Redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e vou mandar a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h03.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 94ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 95ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nÀs 19h03, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6108/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA AS LEIS ESTADUAIS 1.791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, 6.846, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, no plural, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6108/2022 QUE “ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, Nº 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, Nº 6.846, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6108/2022 QUE “ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, Nº 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, Nº 6.846, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo alterar as Leis n.º 1791-A, de 15 de janeiro de 1991, n.º 1.650, de 16 de maio de 1990, 6846, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição esbarra óbice constitucional ou legal, pois invade competência do Poder Executivo. Contudo, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Poder Executivo poderá promover as seguintes modificações nos Anexos I e II da Lei nº 6846, de 30 de junho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo poderá promover as seguintes modificações no parágrafo único do artigo 17 e no Anexo IV da Lei nº 6846, de 30 de junho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo poderá promover modificações no Anexo I da Lei nº 1791-A, de 15 de janeiro de 1991, alterada pela Lei nº 6856, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Poder Executivo poderá promover as seguintes modificações no § 4º do artigo 6º e no Anexo II da Lei nº 1791-A, de 15 de janeiro de 1991, alterada pela Lei nº 6856, de 30 de junho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Poder Executivo poderá promover em todos os dispositivos da Lei nº 1791-A, de 15 de janeiro de 1991 em que esteja mencionado o antigo cargo de Oficial de Fazenda, a alteração para a denominação atual de\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual, vigente desde a publicação da Lei nº 6856, de 30 de junho de 2014.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 6º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O Poder Executivo poderá promover a seguinte modificação no § 6º do artigo 4º da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Caso as medidas previstas nesta Lei sejam implementadas, ficar-se-ão revogados o parágrafo 5º do artigo 4º e o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6108/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6108/2022\r\n\r\nALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, Nº 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, Nº 6.846, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo poderá promover as seguintes modificações nos Anexos I e II da Lei nº 6846, de 30 de junho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I DA LEI 6846/2014\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nCARGO: AGENTE DE FAZENDA\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nVencimento-Base\r\n\r\n1ª\r\n\r\n3.759,97\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3.222,51\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2.685,69\r\n\r\nANEXO II DA LEI 6846/2014\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE FAZENDA\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nVencimento-Base\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2.148,55\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.611,25\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.074,27\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá promover as seguintes modificações no parágrafo único do artigo 17 e no Anexo IV da Lei nº 6846, de 30 de junho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único O Adicional de Qualificação (AQ) instituído pelo art. 8º da Lei nº 5756, de 29 de junho de 2010, será concedido aos titulares do cargo de Agente de Fazenda, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores constantes do Anexo IV.\r\n\r\nANEXO IV DA LEI 6846/2014\r\n\r\nTABELA DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO: AGENTE DE FAZENDA E AUXILIAR DE FAZENDA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nAgente e Auxiliar de Fazenda\r\n\r\n1ª\r\n\r\n962,56\r\n\r\n1.122,98\r\n\r\n1.871,63\r\n\r\n2.994,61\r\n\r\nAgente e Auxiliar de Fazenda\r\n\r\n2ª\r\n\r\n866,30\r\n\r\n1.010,68\r\n\r\n1.684,47\r\n\r\n2.695,15\r\n\r\nAgente e Auxiliar de Fazenda\r\n\r\n3ª\r\n\r\n779,67\r\n\r\n909,61\r\n\r\n1.516,02\r\n\r\n2.425,63\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá promover modificações no Anexo I da Lei nº 1791-A, de 15 de janeiro de 1991, alterada pela Lei nº 6856, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I DA LEI Nº 1.791-A/1991\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nVencimento-Base\r\n\r\n1ª\r\n\r\n5.371,39\r\n\r\n2ª\r\n\r\n4.834,25\r\n\r\n3ª\r\n\r\n4.297,11\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá promover as seguintes modificações no § 4º do artigo 6º e no Anexo II da Lei nº 1791-A, de 15 de janeiro de 1991, alterada pela Lei nº 6856, de 30 de junho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º O Adicional de Qualificação (AQ) instituído pelo art. 8º da Lei nº 5756, de 29 de junho de 2010, será concedido aos titulares do cargo de Analista da Fazenda Estadual, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores constantes do Anexo II.\r\n\r\nANEXO II DA LEI 1.791-A/1991\r\n\r\nTABELA DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2.005,33\r\n\r\n3.342,21\r\n\r\n5.347,53\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.804,79\r\n\r\n3.007,99\r\n\r\n4.812,78\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.604,26\r\n\r\n2.673,76\r\n\r\n4.278,02\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá promover em todos os dispositivos da Lei nº 1791-A, de 15 de janeiro de 1991 em que esteja mencionado o antigo cargo de Oficial de Fazenda, a alteração para a denominação atual de\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual, vigente desde a publicação da Lei nº 6856, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá promover a seguinte modificação no § 6º do artigo 4º da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º - É compatível a percepção simultânea do RETAF com as retribuições relativas ao adicional por tempo de serviço, cargo em comissão, função gratificada, jeton pela participação em órgão de deliberação coletiva, auxílio moradia, auxílios indenizatórios, adicional de qualificação, Prestação Pecuniária Eventual (PPE), abonos, indenizações, adicional de férias, décimo terceiro salário, diárias, ajuda de custo, pecúnia indenizatória estatuída pelo inciso XVII, do artigo 77 da Constituição Estadual, outras vantagens previstas em lei e gratificações, inclusive especiais e outros auxílios, bem como a acumulação de novas vantagens, gratificações ou indenizações a serem criadas, modificadas ou ampliadas pelo Executivo.”\r\n\r\nArt. 7º Caso as medidas previstas nesta Lei sejam implementadas, ficar-se-ão revogados o parágrafo 5º do artigo 4º e o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990.\r\n\r\nArt. 8º Para o cumprimento do disposto nesta Lei deverá ser observado o estabelecido pelo art. 113 do ADCT e art. 14; art.16, inciso I; art. 19, inciso II e art. 65, todos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e as disposições da Lei Complementar Federal 159, de 17 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nQueria anunciar, Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Dionísio Lins e Waldeck Carneiro e todos que estão nos acompanhando, que amanhã é minha vontade a gente fixar a placa de bronze da inauguração e, também, os painéis de Di Cavalcanti, que são cópias das telas que fazem parte do acervo do Banerj, com autorização da família.\r\n\r\nA ideia é de que amanhã, às 14h30, a gente possa, não fazer uma inauguração, mas fazer algum ato em relação à placa, possivelmente, com a presença da filha, para que a gente possa dar início à exposição permanente. São cópias impressas de alguns quadros da obra do Di Cavalcanti. E amanhã também votaremos a concessão da Medalha post mortem em homenagem a Di Cavalcanti.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, anuncia que há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5778/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5909/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para o senhor dar o mesmo tratamento ao terceiro que o senhor deu ao primeiro e ao segundo. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou mandar ao autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h07.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 95ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI N.º 6089/2022 QUE “FICA INSCRITO O NOME DE NISE DA SILVEIRA NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6089/2022 QUE “FICA INSCRITO O NOME DE NISE DA SILVEIRA NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo inscrever o nome de \"NISE DA SILVEIRA inscrito no Livro dos Heróis e Heroinas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5.808, de 25 de agosto de 2010.\r\n\r\nAssim, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O artigo 3º da Lei n.º 5.808, de 25 de agosto de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Só poderão ter seu nome inscrito as personalidades mortas ou desaparecidas há mais de 20 anos.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6089/2022 é FAVORÁVEL COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6089/2022\r\n\r\nFICA INSCRITO O NOME DE NISE DA SILVEIRA NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o nome de \"NISE DA SILVEIRA inscrito no Livro dos Heróis e Heroinas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5.808, de 25 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 2º. O artigo 3º da Lei n.º 5.808, de 25 de agosto de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Só poderão ter seu nome inscrito as personalidades mortas ou desaparecidas há mais de 20 anos.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2404261"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2404262": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3191/2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR OS CENTROS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA - CCS EM AUTÔNOMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E ELIOMAR COELHO (Nºs 01 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 6 (seis) Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 3191/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a transformar os Centros Comunitários de Segurança (CCS) em autônomos e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs Conselhos Comunitários de Segurança atuam como órgão consultivo e de interligação entre a sociedade e os órgãos de segurança pública do Estado, identificando e analisando os problemas locais, propondo soluções e avaliando as respostas e/ou as soluções dos problemas demandados.\r\n\r\nAs seis emendas apresentadas, sendo uma aditiva e cinco modificativas não concorrem para o aperfeiçoamento da propositura, devendo ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO às emendas ao Projeto de Lei nº 3191/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 03ª Reunião Extraordinária Remota Digital, realizada em 29 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator às emendas de Plenário ao Projeto de Lei 3191/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS - Presidente; SUBTENENTE BERNARDO - Vice-Presidente; TIA JU - membro efetivo; ALEXANDRE KNOPLOCH - membro efetivo; MÁRCIO CANELLA - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 3494/2017, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDE DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS OU SPRINKLERS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que torna obrigatória a instalação de rede de chuveiros automáticos ou sprinklers em creches e escolas da rede de ensino público e particular do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão nos traz à baila meritória proposta que torna obrigatória a instalação de sistema anti-incêndio por sprinklers em creches, maternais e escolas de nível médio e fundamental nas unidades da rede pública de ensino.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Defesa Civil manifestou-se, ratificando entendimento da 5ª Seção do Estado-Maior Geral, pela inviabilidade da matéria em tela, tendo em vista que o seu teor colide com a vigente legislação de segurança contra incêndio e pânico, bem como contraria parâmetros técnicos e normas de segurança acostadas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP).\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO, consoante parecer técnico emanado da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 03ª Reunião Extraordinária Remota Digital, realizada em 29 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei 3494/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS - Presidente; SUBTENENTE BERNARDO - Vice-Presidente; TIA JU - membro efetivo; ALEXANDRE KNOPLOCH - membro efetivo; MÀRCIO CANELLA - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 3976/2018, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre normas de tributação para a aquisição de materiais indispensáveis ao exercício da profissão por policial militar, policial civil, bombeiro militar e inspetor de segurança e administração penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura nos traz à baila a relevância em facultar a aquisição de vestuário, conjunto das roupas que compõem o traje e os complementos e acessórios que se fazem necessários para o exercício profissional dos servidores da segurança pública de nosso Estado, com a devida isenção tributária, se constituindo numa firme proposta de melhoria das condições de trabalho\r\n\r\nPelo exposto, concluo pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3976/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 03ª Reunião Extraordinária Remota Digital, realizada em 29 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei 3976/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS - Presidente; SUBTENENTE BERNARDO - Vice-Presidente; TIA JU - membro efetivo, ALEXANDRE KNOPLOCH - membro efetivo; MÁRCIO CANELLA - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 362/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR CONCESSIONÁRIAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS, EM SOCORREREM OS ACIDENTADOS E CUSTEAREM AS DESPESAS DECORRENTES DA URGÊNCIA MÉDICA ATÉ OS HOSPITAIS PÚBLICOS, OU CONVENIADOS DOS PLANOS DE SAÚDE DAS VÍTIMAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 362/2019, de autoria do nobre Deputado Brazão, que dispõe sobre a obrigatoriedade, por concessionárias das rodovias estaduais, em socorrerem os acidentados e custearem as despesas decorrentes da urgência médica até os hospitais públicos, ou conveniados dos planos de saúde das vítimas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 03ª Reunião Extraordinária Remota Digital, realizada em 29 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei 362/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS - Presidente; SUBTENENTE BERNARDO - Vice-Presidente; TIA JU - membro efetivo; ALEXANDRE KNOPLOCH - membro efetivo; MÁRCIO CANELLA - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 692/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O EXAME PSICOTÉCNICO OBRIGATÓRIO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DE AMBOS OS SEXOS NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que DISPÕE SOBRE O EXAME PSICOTÉCNICO OBRIGATÓRIO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DE AMBOS OS SEXOS NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre deputado é meritório, entretanto, trata-se de matéria de competência do Poder Executivo, e no intuito de que o PL possa prosperar, o melhor seria transformá-lo em um projeto autorizativo.\r\n\r\nOutro ponto a se ajustar é no que tange ao nosso ordenamento jurídico, haja vista que já existem legislações que norteiam o assunto para determinados órgãos da segurança pública, todavia para alcançar os que não têm legislação específica se faz necessário a edicão de emendas modificativas para o fim de adequar o presente projeto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O EXAME PSICOTÉCNICO OBRIGATÓRIO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DE AMBOS OS SEXOS NOS QUADROS DOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PUBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o exame psicotécnico obrigatório para admissão de candidatos de ambos os sexos a todos os cargos dos quadros dos órgãos da Segurança Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 03ª Reunião Extraordinária Remota Digital, realizada em 29 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei 692/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS - Presidente; SUBTENENTE BERNARDO - Vice-Presidente; TIA JU - membro efetivo; ALEXANDRE KNOPLOCH - membro efetivo; MÁRCIO CANELLA - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº LEI Nº 1137/2019, QUE “AUTORIZA PRODUTORES DE EVENTO A CONTRATAR POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS PARA TRABALHAR EM REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputada TIA JU\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que AUTORIZA PRODUTORES DE EVENTO A CONTRATAR POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS PARA TRABALHAR EM REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre deputado é meritório, todavia acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que ao apreciar que o objeto do presente PL concluiu pelo vício de iniciativa, por tratar de matéria exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, CONFORME A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 03ª Reunião Extraordinária Remota Digital, realizada em 29 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei 1137/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS - Presidente; SUBTENENTE BERNARDO - Vice-Presidente; TIA JU - membro efetivo; ALEXANDRE KNOPLOCH - membro efetivo; MÁRCIO CANELLA - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 3110/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS TÉCNICAS REALIZADAS EM VIADUTOS, PONTES, TÚNEIS, PASSARELAS E QUAISQUER OBRAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 3110/2020, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a transparência dos relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, túneis, passarelas e quaisquer obras públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 03ª Reunião Extraordinária Remota Digital, realizada em 29 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei 3110/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS - Presidente; SUBTENENTE BERNARDO - Vice-Presidente; TIA JU - membro efetivo; ALEXANDRE KNOPLOCH - membro efetivo; MÁRCIO CANELLA - membro suplente.\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº 23/2022, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE JOSÉ FERNANDO MORAES ALVES PARA EXERCER MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS DE CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da Mensagem Nº 23/2022, de autoria do Poder Executivo que indica a recondução de José Fernando Moraes Alves para exercer mandato de 04 (quatro) anos de Conselheiro da AGETRANSP.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom base no art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/2005, que dispõe sobre a criação e o funcionamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, assim como previsto pelo art. 242 do Regimento Interno desta Casa, foi encaminhado a esta Comissão a Mensagem nº 23/2022, através da qual é indicada a recondução de José Fernando Moraes Alves para exercer mandato de 04 (quatro) anos de Conselheiro da AGETRANSP.\r\n\r\nNeste ínterim, considerando o currículo do indicado e sua experiência no setor público, notadamente como conselheiro da própria AGETRANSP, bem como sua performance na arguição pública realizada por esta Comissão, demonstrando domínio e conhecimento sobre os temas inerentes às atividades do cargo pretendido, é possível concluir que o indicado cumpre os requisitos elencados pelo parágrafo 1º e incisos do artigo 7º, da Lei nº 4.556/2005.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Mensagem nº 23/2022, que indica a recondução de José Fernando Moraes Alves para exercer mandato de 04 (quatro) anos de Conselheiro da AGETRANSP.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 20ª Reunião Extraordinária semipresencial, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL à Mensagem 23/2022, do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\n* (Omitido no Diário Oficial de 29/06/2022.)\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº 25/2022, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE VICENTE DE PAULA LOUREIRO PARA EXERCER MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS DE CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da Mensagem Nº 25/2022, de autoria do Poder Executivo que indica a recondução de Vicente de Paula Loureiro para exercer mandato de 04 (quatro) anos de Conselheiro da AGETRANSP.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom base no art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/2005, que dispõe sobre a criação e o funcionamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, assim como previsto pelo art. 242 do Regimento Interno desta Casa, foi encaminhado a esta Comissão a Mensagem nº 23/2022, através da qual é indicada a recondução de José Fernando Moraes Alves para exercer mandato de 04 (quatro) anos de Conselheiro da AGETRANSP.\r\n\r\nNeste ínterim, considerando o currículo do indicado e sua experiência no setor público, notadamente como conselheiro da própria AGETRANSP, bem como sua performance na arguição pública realizada por esta Comissão, demonstrando domínio e conhecimento sobre os temas inerentes às atividades do cargo pretendido, é possível concluir que o indicado cumpre os requisitos elencados pelo parágrafo 1º e incisos do artigo 7º, da Lei nº 4.556/2005.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Mensagem nº 25/2022, que indica a recondução de Vicente de Paula Loureiro para exercer mandato de 04 (quatro) anos de Conselheiro da AGETRANSP.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 20ª Reunião Extraordinária semipresencial, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL à Mensagem 25/2022, do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, ROSENVERG REIS e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\n*(Omitido no Diário Oficial de 29/06/2022.) \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às doze horas e onze minutos, nos termos do Art. 36 do Regimento Interno da Alerj, combinado com o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, realizou-se a sexta reunião extraordinária semipresencial da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Luiz Paulo, com a presença do Deputado Rodrigo Bacellar, efetivo; Deputados Waldeck Carneiro e Mônica Francisco, suplentes, Deputado Marcelo Cabeleireiro; e, virtualmente, Deputados Carlos Minc, Chico Machado, Rosenverg Reis, efetivos; Luiz Martins e Dr. Deodalto, suplentes. O Deputado Luiz Paulo, Presidente em exercício, declarou aberta a reunião e iniciou a leitura da pauta: ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO. Para tanto, arguiu se o Deputado Rodrigo Bacellar, do Partido Liberal, maior bancada no Parlamento, gostaria de ser candidato à presidência. Em prosseguimento, o Deputado Rodrigo Bacellar disse que aceitava com grande satisfação. Em seguida, o Deputado Luiz Paulo perguntou se havia mais algum candidato. Como ninguém se manifestou, iniciou-se a votação. Os Deputados Chico Machado, Luiz Paulo, Carlos Minc, Rosenverg Reis, Luiz Martins, Waldeck Carneiro, Dr. Deodalto e Mônica Francisco votaram favoravelmente. Após contagem dos votos, o Deputado Luiz Paulo declarou eleito, como novo presidente, o Deputado Rodrigo Bacellar. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo fez questão de registrar o quanto o ex-Deputado Márcio Pacheco presidiu, durante três anos e meio a CCJ de forma equilibrada. Frisou o respeito, admiração e agradecimento para com ele, que deixou esta Casa para ser Conselheiro do Tribunal de Contas. Saudou o Deputado Rodrigo Bacellar. Este, já como presidente, agradeceu a todos a escolha e disse estar muito feliz e honrado com o cargo. Agradeceu especialmente ao Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, pela indicação e confiança; e ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro, que, logo após dois anos de mandato, o nomeou como Secretário de Estado. Continuando, disse que irá presidir a Comissão de Constituição e Justiça com democracia, respeito e empenho. Frisou que a data das reuniões permanecerá às onze horas das quartas-feiras. Lembrou a importância de os relatores entregarem à secretaria, semanalmente, sete pareceres, a serem colocados no edital. Leu o relatório efetuado no dia dois de junho, onde aponta estarem distribuídos para os relatores três mil, seiscentas e três proposições, demonstrando a importância da comissão e enorme volume de trabalho. Nada mais havendo a tratar, o presidente Deputado Rodrigo Bacellar suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às onze horas e trinta e sete minutos. Sala das Comissões, vinte e nove de junho de dois mil e vinte e dois. (a) Ta tiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às onze horas, por meios digitais conforme Art. 2º do Ato “N”/MD/674/2022, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados: Rodrigo Amorim - Presidente; Flavio Serafini - Vice-Presidente; Luiz Martins; Filipe Soares - membros efetivos; Deputado Eliomar Coelho, membro suplente, deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 15.06.2022. Iniciando os trabalhos o Presidente coloca em discussão e votação a deliberação da criação do grupo de trabalho para tratar sobre os concursos públicos da Polícia Civil. Todos os presentes concordaram e votaram Favorável a realização da audiências pública. Concluindo, e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, (meios digitais), quinze de junho de dois mil e vinte e dois. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário, matrícula 201.700-2; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às onze horas, por meios digitais conforme Art. 2º do Ato “N”/MD/674/2022, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados: Rodrigo Amorim - Presidente; Flavio Serafini - Vice-Presidente; Luiz Martins; Franciane Motta; Filipe Soares - membros efetivos; Deputado Eliomar Coelho, membro suplente, deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 24.06.2022. Iniciando os trabalhos o Presidente coloca em discussão e votação a deliberação da realização de reunião de trabalho com a Secretaria Estadual de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) para debater sobre antigos concursos públicos do Corpo de Bombeiro do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e representantes das comissões de concursados. Todos os presentes concordaram e votaram Favorável a realização da audiências pública. Concluindo, e nada mais havendo a tratar, sua excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), vinte e sete de junho de dois mil e vinte e dois. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário, matrícula 201.700-2; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI 2455/2020 QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE\r\n\r\nCONSERVAÇÃO\r\n\r\nAos doze dias de abril de dois mil e vinte e um, as treze horas, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Minc. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou aberta a Audiência Pública em Conjunto com a Frente Parlamentar Ambientalista, por meios digitais (via plataforma zoom) conforme art. 6° do Ato \"N\"/MD/n° 651/2020, publicado em vinte e um de março de dois mil e vinte, com o tema: Audiência Pública para Discussão do Projeto de Lei 2455/2020 que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação, conforme edital publicado em oito de abril de dois mil e vinte e um, prosseguindo, o Senhor Presidente iniciou a composição da mesa, o Presidente convidou para compor a mesa, o Senhor Deputado Waldeck Carneiro, o Senhor Deputado Flávio Serafini, o Senhor Paulo Bidegain-Biólogo; o Senhor Philipe Campello-Presidente do INEA; Senhora Patrícia Gabai-Coordenadora do CAO Meio Ambiente; Senhor Flávio Castro-Secretário Municipal de Meio Ambiente e de Defesa Civil de Teresópolis; Senhor André Ilha-Escalador há quatro décadas e Guia amador de Escalada em Rocha desde mil novecentos e oitenta. Diretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual Ambiente-INEA; Senhor Rogério Rocco- Analista Ambiental do ICMBIO, Doutor em Sociologia e Direito pelo UFF e Professor de Direito Ambiental; Senhor Carlos Dário de Castro Moreira-Gestor Parque Estadual do Desengano; José Arimathéa Oliveira-Diretor Presidente do Comitê da Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul-CBH MPS; Senhor Bernardo Furrer-Vice-Presidente da APN, que é Associação de Proprietários de RPPNs do Rio de Janeiro; Senhora Gabriela Chianello-Geógrafa, representando o Projeto de extensão Raízes e Frutos e o Grupo em Geografia Ambiental e Ecologia Política da UFRJ, trabalha com as Comunidades Caiçaras da Península Joatinga, Paraty desde 2016. Senhor Jadson dos Santos-Frente Ambientalista; Senhora Kika Bradford-Presidente da Federação de Esportes de Montanha do Estado do Rio de Janeiro; Senhor Marcos Aguiar-Coordenador da Associação Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Psicologia ANPEPP, do Grupo de Trabalho Psicologia e Segurança; Senhota Tainá Mie-Historiadora e trabalha em parceria com as Comunidades Caiçara de Paraty; Senhor Fernando Tinoco-Conselheiro da Resex de Itaipu; Senhor Rodrigo Vieira-Engenheiro Florestal com experiência em Licenciamentos Ambientais, coordenação de equipes, confecção e análise de imagens de satélite, planejamento e Coordenação de Projetos de Restauração Florestal. Após amplo debate sobre o tema e nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ana Cristina C. Silva, secretária da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das leis da Alerj, matrícula n° 201.400-9, lavrasse a presente ata, e que as notas taquigráficas se encontram a disposição para consulta no Departamento da CPI. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 12 de abril de 2021. (a) Ana Cristina C. Silva-secretária; (a) Deputado Carlos Minc - Presidente. \r\n\r\nId: 2404262"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2404263": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1680/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10270/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISAÍAS ZAVARIZE, matrícula nº 429.214-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PROS - Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1681/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10164/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula nº 428.059--0, do cargo em comissão de As sessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.06.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8946/2022 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 17, a prestação de contas requerida pelo servidor Sérgio Carlos Lancelotti Aranha.\r\n\r\n6616/2020 - ERICA ELIZIANE IZIDIO DA COSTA\r\n\r\n16587/2021 - PAULO ROBERTO MACHADO\r\n\r\n3283/2022 - FLAVIA LOPES NOVAS\r\n\r\n3502/2022 - MARILENE VIEIRA PRALON\r\n\r\n4681/2022 - RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES\r\n\r\n5402/2022 - JAMES RODRIGO DE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n5666/2022 - KARLA BEATRIZ DOS SANTOS\r\n\r\n7907/2022 - HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8019/2022 - MARCELO VIEIRA E SILVA\r\n\r\n8130/2022 - MARCIO HENRIQUE CERQUEIRA DA COSTA\r\n\r\n8143/2022 - MARCELO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n8227/2022 - REFAELA GOMES BASTOS GONÇALVES\r\n\r\n8335/2022 - LUIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n8385/2022 - NOEMIA FRANCISCA DA SILVA ESMAEL\r\n\r\n8395/2022 - JACQUELINE VIEIRA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8632/2022 - RAFAEL SERAFIM DA SILVA\r\n\r\n8638/2022 - MARIAH DE CASTRO NOVAES\r\n\r\n8704/2022 - RODRIGO NOGUEIRA DA GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8706/2022 - FABIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\n8763/2022 - EDIMAR TEIXEIRA\r\n\r\n8772/2022 - ANDREA PADILHA NASCIMENTO MONTEIRO\r\n\r\n8919/2022 - FABIO TOBIAS DE ARAUJO\r\n\r\n8943/2022 - MONIQUE NASCIMENTO DOS PRAZERES\r\n\r\n8958/2022 - MARCELLE REGINA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8442/2022 - ANTONIO CARLOS LEAL DE CARVALHO\r\n\r\n9221/2022 - PAULO ROSSI COELHO\r\n\r\n8043/2022 - JAQUELINE REVELLES DE ANDRADE PIMENTEL\r\n\r\n9306/2022 - ROSA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n8045/2022 - RENATO DIAS SARAIVA\r\n\r\n9134/2022 - WELLINGTON PACHECO SILVA\r\n\r\n9125/2022 - FELIPE AMARAL SALLES\r\n\r\n9307/2022 - ALTAMYR ALMEIDA CORRÊA\r\n\r\n9135/2022 - GUSTAVO ADOLPHO DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n9329/2022 - ALAN SIMEI LOPES\r\n\r\n9553/2022 - MARINA IRIS GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\n9554/2022 - VALDINEI MEDINA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n9053/2022 - THAIZA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n7938/2022 - VALDIR DE SOUZA BARROS SOBRINHO\r\n\r\n8320/2022 - LUIZ GUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9133/2022 - JOÃO CARLOS MARTINEZ PAVÃO\r\n\r\n9127/2022 - RENATO DE ALMEIDA GONZALEZ\r\n\r\n9132/2022 - SERGIO SCOFIELD LAUAR\r\n\r\n9316/2022 - KEILA ABRANTES FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2404263"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2404264": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS DE ADOLESCENTES NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCom base no art. 3°, § 4° da resolução n° 683 de 2021, nomeio os seguintes representantes titulares e os suplentes de entidades governamentais, da sociedade civil e organismos internacionais no âmbito do Comitê Estadual para Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio de Janeiro:\r\n\r\nCentro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDECARJ)\r\n\r\nTitular: Vera Cristina P. S. A de Oliveira\r\n\r\n1° Suplente: Patrícia Oliveira Martins Costa\r\n\r\n2ª Suplente: Ana Carolina Quintão Uzeri\r\n\r\nCentro de Promoção da Saúde (CEDAPS)\r\n\r\nTitular: Melissa Abla Steinbruck\r\n\r\n1ª Suplente: Hugo Sabino Dos Santos\r\n\r\n2a Suplente: Tatiana Aslanian Santana\r\n\r\nComissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)\r\n\r\nTitular: Rosane Felix\r\n\r\nSuplente: Zenóbio da Fonseca Junior\r\n\r\nComissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)\r\n\r\nTitular: Giselle Moraes de Souza\r\n\r\nSuplente: Mauro Sérgio Almeida Pereira\r\n\r\nComissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) \r\n\r\nTitular: Manuela Pereira Lima Green\r\n\r\nConselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCARJ)\r\n\r\nTitular: Márcia Gatto\r\n\r\nSuplente: Eufrásia Maria Souza das Virgens\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Rodrigo Azambuja Martins\r\n\r\nSuplente: Fábio Amado de Souza Barretto\r\n\r\nFundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)\r\n\r\nTitular: Luciana Phebo\r\n\r\nSuplente: Marcos da Veiga Kalil Filho\r\n\r\nSuplente: Immaculada Prieto\r\n\r\nInstituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Andrea Pulici\r\n\r\nSuplente: Bianca Medina Lanceta Ramos\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública (ISP) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Camila Pereira\r\n\r\nSuplente: Elisângela Oliveira\r\n\r\nLuta Pela Paz\r\n\r\nTitular: Ana Carolina Werneck Mello\r\n\r\nSuplente: Beatriz Sá dos Reis\r\n\r\nSuplente: Gabriela Carneiro Peixinho\r\n\r\nMovimento Moleque\r\n\r\nTitular: Mônica Cunha\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência à Vítima do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Gisele Araújo Dantas\r\n\r\nSuplente: Gláucia Costa da Rocha\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTitular: Thiago de Oliveira Vieira dos Santos\r\n\r\nSuplente: Lilian Cristina Caglieris de Mendonca\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Eliane de Lima Pereira\r\n\r\n1ª Suplente: Adriana Lucas Medeiros\r\n\r\n2ª Suplente: Roberta Rosa Ribeiro\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Edson Henrique Damasceno\r\n\r\nSuplente: Alexandre Herdy Barros da Silva\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Alexandre Teixeira de Souza\r\n\r\nSuplente: Vanessa de Oliveira Cavalieri Félix\r\n\r\nVisão Mundial\r\n\r\nTitular: Thais Duarte de Oliveira\r\n\r\n1° Suplente: Reginaldo Pereira da Silva\r\n\r\n2ª Suplente: Camila Fonseca Lopes Freire\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco conforme o Ato N/MD/Nº 674/2022, os Senhores Deputados CHICO MACHADO, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos, e Deputado EURICO JUNIOR, suplente, para a 21ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 30/06, a partir das 10h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1368/2022 - Autoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PERNAMBUCANO, DR. ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, VICE-PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1370/2022 - Autoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, DR. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO “WAGUINHO”- PRESIDENTE REGIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1385/2022 - Autoria: Deputados BRAZÃO, ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUCIANO DA SILVA DE SOUZA - DIRETOR DA TV ALERJ\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1371/2022 - Autoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO DE PESQUISA DAS CULTURAS NEGRAS, IPCN\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1369/2022 - Autoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, VICE-PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1383/2022 - Autoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR-BRIGADEIRO-DO-AR MÁRCIO BRUNO BONOTTO\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1384/2022 - Autoria: Deputados FÁBIO SILVA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-BRIGADEIRO DO AR JOÃO TADEU FIORENTINI.\r\n\r\nEm 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 574/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, DIONÍSIO LINS, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE e LUIZ PAULO, membros efetivos, e o Senhor Deputado GIOVANI RATINHO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA, para a 12ª Reunião Ordinária, de forma semipresencial, a realizar-se no dia 04 de julho de 2022, segunda-feira, às 10 horas, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado à Rua da Ajuda nº 5 - Centro - RJ, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Questões relacionadas à segurança nos entornos e nas estações da SUPERVIA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2022. \r\n\r\n(a)Deputada LUCINHA-Presidente \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFRESTAS DO TEMPO, PISTAS DA HISTÓRIA\r\n\r\n1922 - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Comissão de Cultura da Assembleia Le gislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso livre 'Frestas do Tempo, Pistas da História - 1922 - 2022', com o objetivo de contribuir para a reflexão e o pensamento crítico a partir de eventos, personagens, fatos, lutas sociais, entre outros surgidos no período de 1922-2022. Também debater as diversas facetas da Modernidade, da modernização e dos movimentos modernistas no país, os seus impactos e as transformações culturais, étnicas e comportamentais ocorridos no Brasil.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCRONOGRAMA DOS MÓDULOS:\r\n\r\nMÓDULO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nTEMA\r\n\r\nDOCENTES\r\n\r\n01\r\n\r\n12/07 - terça-feira\r\n\r\nModerno, Modernismo, Modernidade e Modernização\r\n\r\nLeandro Gavião\r\n\r\n02\r\n\r\n19/07 - terça-feira\r\n\r\n“Modernismos”: múltiplas experiências Brasil afora.\r\n\r\nDaniel Saraiva e Douglas Liborio\r\n\r\n03\r\n\r\n26/07 - terça-feira\r\n\r\nComemorações da Independência: qual Brasil queremos celebrar?\r\n\r\nDaniel Saraiva e Douglas Liborio\r\n\r\n04\r\n\r\n02/08 - terça-feira\r\n\r\nA contribuição dos modernistas nas políticas de patrimônio cultural brasileiras - legado e atualidade\r\n\r\nAna Carolina Nascimento\r\n\r\n05\r\n\r\n09/08 - terça-feira\r\n\r\nModernismo, Tropicalismo e política cultural - de Mário de Andrade - Departamento de Cultura da Municipalidade de São Paulo 1935-1938 a Gilberto Gil - Ministro da Cultura do Brasil - 2003-2008.\r\n\r\nFlavio Aniceto\r\n\r\nLúcio Sanfilippo\r\n\r\nMorgana Eneile\r\n\r\n06\r\n\r\n16/08 - terça-feira\r\n\r\nModernismo, Folclorismo e Construção de Identidade Nacional\r\n\r\nWander Paulus dos Santos\r\n\r\n07\r\n\r\n23/08 - terça-feira\r\n\r\nNegros, mulheres, indígenas e trabalhadores no Modernismo Brasileiro - representação ou idealização? E o que mudamos de 1922 para os dias atuais? \r\n\r\nWander Paulus dos Santos\r\n\r\n08\r\n\r\n31/08 - quarta-feira\r\n\r\nIndependência é sorte? Comentários sobre algumas revoltas sociais brasileira\r\n\r\nMarcos Serra\r\n\r\n09\r\n\r\n14/09 - quarta-feira\r\n\r\nBrasil 2022 - as artes modernas que estão por aí...\r\n\r\nMarcos Serra\r\n\r\n10\r\n\r\n20/09 - terça-feira\r\n\r\nApresentação Trabalho Final *\r\n\r\nLeandro Gavião\r\n\r\nEMENTAS:\r\n\r\nMódulo 1: Moderno, Modernismo, Modernidade e Modernização\r\n\r\nEmenta: análise histórica e sociológica do conceito de Modernidade, com ênfase nos grandes marcos de transição para o moderno em três fases principais: primeiro, na passagem da Idade Média para a Modernidade; segundo, com a Dupla Revolução e seus impactos sociais, políticos, econômicos e culturais; terceiro, com o final da Primeira Guerra Mundial e a chegada dos années folles e a emergência das vanguardas modernistas. \r\n\r\n- Leandro Gavião - Professor da Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e da ELERJ. É doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle (Paris 3). Tem pós-doutorado em História (UFRJ) e escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015.\r\n\r\nMódulo 2: “Modernismos”: múltiplas experiências Brasil afora.\r\n\r\nEmenta: Estudo analítico do panorama político, social e cultural do Brasil da década de 1920, a partir do eixo Rio de Janeiro - São Paulo, desmistificando o “mito fundador” da Semana da Arte Moderna de 1922. Discutir e contrapor as experiências de modernização artística na cidade de São Paulo e do Rio de Janeiro, evidenciando a heterogeneidade dos artistas e suas obras da antiga capital federal. Figuras como Georgina de Albuquerque, Modestino Kanto, Fiúza Guimarães, que transitavam entre as Belas Artes, as artes gráficas e o Carnaval permitirão uma apreensão maior da permeabilidade das noções de “moderno” na cultura carioca. Discutir também os principais atores da Semana Paulista: figuras como Oswald de Andrade, Plínio Salgado e Paulo Prado, com seus manifestos e desdobramentos na intelectualidade brasileira de então.\r\n\r\n- Daniel Saraiva - Doutor em história pela Université Paris IV- Sorbonne. Pós-doutorando em história pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professor da ELERJ e do IERBB/MPRJ.\r\n\r\n- Douglas de Souza Liborio - Bacharel e Licenciado em História (UFRJ, 2019) e Mestre em História (UFF, 2022). Entre 2019 e 2021 atuou no setor educativo da exposição “Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro”, da ALERJ. Atualmente é professor credenciado da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) e atua na Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nMódulo 3: Comemorações da Independência: qual Brasil queremos celebrar?\r\n\r\nEmenta: Estudo analítico do Centenário da Independência do Brasil de 1922 e suas irradiações na produção intelectual e artística nacional. Propõe-se a discussão das formas de resgate do passado brasileiro, a partir da crise do pacto oligárquico vigente, da revogação do exílio da família imperial e da busca pelo “nacional” a partir da associação com o “moderno”. Discutir-se-ão a associação entre tradição e modernidade a partir das construções arquitetônicas da Exposição Internacional do Centenário da Independência, que adotavam a linguagem neocolonial em diálogo com os remanescentes do Ecletismo. Analisar-se-á ainda a afirmação do gênero do Museu Histórico no Brasil, com a criação do Museu Histórico Nacional em 1922, problematizando o tipo de passado buscado pela República de então.\r\n\r\n- Daniel Saraiva - Doutor em história pela Université Paris IV- Sorbonne. Pós-doutorando em história pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professor da ELERJ e do IERBB/MPRJ.\r\n\r\n- Douglas de Souza Liborio - Bacharel e Licenciado em História (UFRJ, 2019) e Mestre em História (UFF, 2022). Entre 2019 e 2021 atuou no setor educativo da exposição “Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro”, da ALERJ. Atualmente é professor credenciado da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) e atua na Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nMódulo 4: A contribuição dos modernistas nas políticas de patrimônio cultural brasileiras - legado e atualidade\r\n\r\nEmenta: Este módulo se volta para a atuação de intelectuais que se identificavam como modernistas na defesa da necessidade, na gestação e na gestão de uma política de Estado para a proteção do patrimônio nacional. Com atenção aos projetos em disputa sobre o que seria e como deveria ser preservado este patrimônio, acompanharemos a atuação voltada para o chamado patrimônio de “pedra e cal” que orientou a fundação do Sphan na década de 1930, e a noção de referência cultural que propôs novas propostas de atuação no Iphan a partir da década de 1970. Destacaremos a concepção de patrimônio abrangente e atenta aos diversos grupos formadores da sociedade brasileira expressa no anteprojeto proposto por Mario de Andrade para a fundação do órgão, que, no entanto, não foi neste momento o projeto vencedor. Refletiremos sobre os interesses de Mário de Andrade e outros intelectuais pelas tradições populares do país, e a defesa da necessidade de estudos e de proteção estatal para estas expressões. Daremos especial atenção à ampliação da noção de patrimônio cultural na Constituição Federal de 1988, que passa a reconhecer a existência de bens culturais de natureza imaterial, e o instrumento de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, instituído pelo Iphan no ano 2000, criando um programa que é referência internacional no campo. Discutiremos as conquistas e desafios deste programa em suas duas décadas de atuação. \r\n\r\n- Ana Carolina Carvalho de Almeida Nascimento - Doutora em Antropologia pelo PPGSA/ UFRJ. Mestre pela mesma instituição. Bacharel em Ciências Sociais pela UFRJ e Bacharel em História pela UFF. Realiza projetos de pesquisa nos campos das culturas populares; patrimônios culturais e memórias; coleções, arquivos e museus; História dos Estudos de Folclore no Brasil. Atualmente é pesquisadora no Centro Cultural Casa de Jota Rodrigues e na Fundação Casa de Rui Barbosa.\r\n\r\nMódulo 5: Modernismo, Tropicalismo e política cultural - de Mário de Andrade - Departamento de Cultura da Municipalidade de São Paulo 1935-1938 a Gilberto Gil - Ministro da Cultura do Brasil 2003 - 2008.\r\n\r\nEmenta: Um panorama não linear e cronológico pelos principais temas das políticas culturais desde a pioneira atuação de Mário de Andrade em São Paulo, ainda nos anos 1930, experiência que mesmo municipal, tinha ações que atingiam outros estados, como a missão folclórica ao Nordeste, alcançando a inovadora gestão de Gilberto Gil no Ministério da Cultura. \r\n\r\n- Flavio Aniceto dos Santos - Mestre em Bens Culturais (CPDOC/FGV), Bacharel em Ciências Sociais com ênfase em Política Cultural (UCAM) e licenciado em Artes (AVM/UCAM). É produtor cultural e consultor de políticas culturais há mais de 25 anos, atualmente é Assessor Técnico da Comissão de Cultura da ALERJ e um dos representantes desta no Conselho Estadual de Políticas Culturais - CEPC. \r\n\r\n- Lúcio Sanfilippo - Licenciado pleno em Educação Física pela UERJ e Bacharel em Comunicação com habilitação em jornalismo pela FACHA. Mestre e Doutor em Educação pela UERJ e assessor técnico da Comissão Permanente de Cultura da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Morgana Eneile - Licenciada em Artes Visuais (Candido Mendes, 2015) e Mestre em Educação (UNIRIO, 2018), tendo ainda cursado Museologia (UNIRIO, 2004/2008). Atuou entre 2002 e 2013 em diversos órgãos e espaços de gestão cultural (SEC, FUNARTE, MINC) e desde 2016 é professora na Rede Municipal de Duque de Caxias, atualmente licenciada para a ALERJ. Atuou na assessoria técnica da Comissão de Cultura entre 2014 e 2018, desde 2019 é assessora parlamentar do Deputado Carlos Minc para os temas de Cultura e Direitos Sexuais e Reprodutivos. Membro do Conselho Estadual de Políticas Culturais entre 2016 e 2017 e desde 2020, pela cadeira da Comissão de Cultura da ALERJ.\r\n\r\nMódulo 6: Modernismo, Folclorismo e Construção de Identidade Nacional\r\n\r\nEmenta: O curso pretende apresentar os conceitos de moderno, modernidade e modernismo e como se articularam com os discursos sobre a construção da identidade nacional introduzindo a cultura popular em um debate que trafegou entre as ideias de “folclorismo” e autenticidade. Há, ainda, a intenção de provocar um debate onde os estudantes poderão identificar a permanência de alguns conceitos no atual debate sobre a nossa nacionalidade.\r\n\r\n- Wander Paulus de Souza dos Santos - Mestre em Artes Cênicas (UNIRIO-2018), Bacharel em Artes Cênicas (UNIRIO - 2013), Licenciado em Teatro (Universidade Estácio - 2018), Bacharel e Licenciado em História (UERJ - 2000); leciona História na Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro. Atualmente é coordenador da Pós-graduação em Artes Cênicas, do Laboratório de Ensino do Teatro (LETE) e docente das licenciaturas em Teatro, História e Educação Física e do curso de Pedagogia da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nMódulo 7: Negros, mulheres, indígenas e trabalhadores no Modernismo Brasileiro - representação ou idealização? E o que mudamos de 1922 para os dias atuais? \r\n\r\nEmenta: O processo de modernização conservadora vivido pela sociedade brasileira no século XX inseriu nos debates para a construção da identidade brasileira negros, indígenas, mestiços e trabalhadores forjando uma tradição que trafegou pela idealização cujos limites foram esgarçados e/ou rompidos com as mudanças sociais e tecnológicas vividas pela sociedade brasileira nas primeiras décadas do século XXI. O acesso à educação, à renda e à tecnologia digital fez com que as populações, antes representadas por quem detinha a centralidade nos processos de produção artística, intelectual e de debate sobre o país, passassem não só a reivindicar o seu direito à representação como também o exercício de um monopólio sobre o mesmo. Esse curso pretende apresentar algumas linhas provocativas sobre o panorama descrito.\r\n\r\n- Wander Paulus de Souza dos Santos - Mestre em Artes Cênicas (UNIRIO-2018), Bacharel em Artes Cênicas (UNIRIO - 2013), Licenciado em Teatro (Universidade Estácio - 2018), Bacharel e Licenciado em História (UERJ - 2000); leciona História na Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro. Atualmente é coordenador da Pós-graduação em Artes Cênicas, do Laboratório de Ensino do Teatro (LETE) e docente das licenciaturas em Teatro, História e Educação Física e do curso de Pedagogia da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nMódulo 8 - Independência é sorte? Comentários sobre algumas revoltas sociais brasileiras (1922 - 2022)\r\n\r\nEmenta: Estudo crítico-analítico de alguns dos processos políticos que culminaram em determinadas rupturas sociais, numa perspectiva de transversalidade que envolve as mudanças de paradigmas, tendo como referências especiais a comemoração dos cem anos da independência do Brasil e a semana de arte moderna (ambas em 1922), com profundas semelhanças sociais que nos separam e nos aproximam em cem anos de história.\r\n\r\n- Marcos Serra - Doutor em Educação pelo ProPEd/UERJ; mestre em Educação pela mesma instituição; licenciado em artes cênicas pela UNIRIO. Ator, performer e professor de artes cênicas da rede pública de ensino (SME/RJ e SEEDUC/RJ).\r\n\r\nMódulo 9: Brasil 2022 - as artes modernas que estão por aí... \r\n\r\nEmenta: Abordagem multidisciplinar, propondo-se a olhar o panorama artístico/cultural do Rio de Janeiro, a partir de um ambiente político extremamente hostil, cujos ataques às produções culturais, acadêmicas, científicas, determinam a manutenção da pior crise sanitária e civilizacional já experimentada em nossa história (2020 - 2021). Imbricados nessa conjuntura, entrecruzamos as experiências da cantora e compositora Teresa Cristina; da cantora, compositora, atriz e artista visual Liniker; do grupo de hip-hop Enraizados, da Baixada Fluminense, para pensarmos arte, ativismo, ausência de políticas públicas culturais e seus impactos.\r\n\r\n- Marcos Serra - Doutor em Educação pelo ProPEd/UERJ; mestre em Educação pela mesma instituição; licenciado em artes cênicas pela UNIRIO. Ator, performer e professor de artes cênicas da rede pública de ensino (SME/RJ e SEEDUC/RJ).\r\n\r\nMódulo 10 - Apresentação do trabalho final*\r\n\r\nEmenta: orientação durante o processo de elaboração do trabalho final, de natureza facultativa. O trabalho supracitado pode ser em gênero livre, acadêmico ou artístico, bem como na forma de proposta de ações culturais, educativas ou de outro modelo - a ser combinado entre os professores e os participantes do curso. \r\n\r\n- Leandro Gavião - Professor da Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e da ELERJ. É doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle (Paris 3). Tem pós-doutorado em História (UFRJ) e escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, artistas, arte-educadores, professores, pesquisadores, estudantes, agentes e gestores culturais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas, sendo 10 encontros de 3 horas.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3H4VOcm ou https://tinyurl.com/24bd27eh\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias das aulas e obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário de avaliação constante no seguinte link: https://forms.gle/fNY353HSzkK6WYPn7 , até o dia 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal', com o objetivo de apresentar e analisar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao seu processo, requisitos, legislação e vedações.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1- Introdução: o que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\n1.1- Contexto histórico\r\n\r\n1.2 - Contexto financeiro - O período entre 2014/2017 e as finanças públicas do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Calamidade pública financeira (Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, Lei n°\r\n\r\n7.483/16 que o reconhece e Lei nº 7.483/16, dentre outras), o montante da dívida, os\r\n\r\narrestos nas Contas do Estado do Rio de Janeiro, em face da inadimplência no\r\n\r\npagamento do serviço da dívida entre os exercícios de 2015 e 2017, dentre outros.\r\n\r\n1.3 - Objetivo do RRF.\r\n\r\n- Requisitos de habilitação do art. 3º da LC 159/17.\r\n\r\n- Abrangência.\r\n\r\n- Duração.\r\n\r\n1.4 - Legislação Relacionada\r\n\r\n- Lei Complementar Federal nº 159/2017\r\n\r\n- Decreto Federal nº 9.109/2017\r\n\r\n- Decreto Federal 9.112/2017\r\n\r\n- Portaria Ministerial nº 381/2017\r\n\r\n1.5 Vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n1.6 As prerrogativas do Estado\r\n\r\n1.7 O ERJ e o antigo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nAs premissas:\r\n\r\n- O ERJ emparedado e a dívida consolidada líquida e seu serviço.\r\n\r\n- O “alívio financeiro” ao Estado: a suspensão do pagamento do serviço da dívida e seus\r\n\r\nimpactos no estoque da dívida.\r\n\r\n- O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e o monitoramento da\r\n\r\nexecução do Plano.\r\n\r\n2- O Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n- Contexto, ainda sob os efeitos da crise de 2014 advém a retração da economia devido\r\n\r\na crise causada pela Pandemia de COVID -19 (março de 2020 até a presente data)\r\n\r\n2.1 Legislação aplicável ao NRRF\r\n\r\n- LC Federal nº 178/21\r\n\r\n- LC Federal n 181/ 21\r\n\r\n- LC Federal nº 189/2022\r\n\r\n- Decreto nº 10.681/21\r\n\r\n- Portaria do Ministério da Economia nº 4.758/21\r\n\r\n- Portaria do Tesouro Nacional nº 931/21.\r\n\r\n2.2 Medidas Obrigatórias do novo RRF\r\n\r\n2.3 Quais são as prerrogativas que o Estado que aderir ao novo RRF poderá gozar?\r\n\r\n2.4 Diferenças entre o antigo e o novo regime.\r\n\r\n2.5 O novo Regime de Recuperação Fiscal e o ERJ.\r\n\r\n- Base Jurídica.\r\n\r\n- Contexto atual.\r\n\r\n2.6- A Dívida Consolidada Líquida é o centro do NRRF.\r\n\r\n- Contexto e premissas a serem discutidas.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA palestra ser ministrada de forma colaborativa pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu quinto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989 -1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é presidente da Comissão de Tributação e membro titular da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 preside a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e é Professor Mestre da ELERJ na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 28 de julho (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h30 às 16h30h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MTPMN9 ou https://tinyurl.com/2p9dh53d \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de julho. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/FXdeA4HKUWRGyiLPA, até o dia 1º de agosto de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL CICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nORIENTAÇÃO CONTÁBIL PARA ELEIÇÃO GERAL 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, através de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Ciclo de Palestras 'Orientação Contábil para Eleição Geral 2022'. \r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa promover conhecimentos sobre a legislação eleitoral e a importância da Contabilidade nas prestações de contas eleitorais.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n11 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nOBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL E SUAS DISPOSIÇÕES GERAIS.\r\n\r\n- Pré-requisitos\r\n\r\n- Limite de Gastos\r\n\r\n- Recibos Eleitorais\r\n\r\n- Contas Bancárias\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nELISABETH VIEIRA - Coordenadora da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CRC-RJ. Possui larga experiência em prestação de contas eleitorais.\r\n\r\nTERESA DA SILVA CASTRO - Bacharel em Contabilidade. Empresária e Administradora. Atua há 30 anos em prestação de contas eleitoral e partidária. Palestra e ministra cursos pela OPE - Orientação Partidária Eleitoral.\r\n\r\n18 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nARRECADAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n- Doações de Pessoas Físicas e Recursos Próprios do Candidato\r\n\r\n- Financiamento Coletivo\r\n\r\n- FEFC/Fundo Partidário\r\n\r\n- Fontes vedadas/RONI\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nJOSÉ ALVES ALVARENGA - Perito Contábil. Atua na Contabilidade Eleitoral e Partidária em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGUILHERME SOARES - Pós-graduado em Direito Eleitoral. Ministrou cursos de prestação de contas eleitorais em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro e também ministra palestras para partidos políticos e candidatos.\r\n\r\n25 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nGASTOS ELEITORAIS\r\n\r\n- Tipos de gastos eleitorais\r\n\r\n- Gastos com impulsionamento\r\n\r\n- Despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários advocatícios e contábeis\r\n\r\n- Despesas pessoais do candidato não consideradas gastos eleitorais\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nTÂNIA SCHER - Possui MBA em Gestão Empresarial. Bacharel em Ciências Contábeis. Consultora e Professora de Partidos Políticos e Candidatos.\r\n\r\nANDERSON GODINHO - Pós-graduado em Planejamento Tributário. Mestrando em Economia. Professor, Consultor e Contador de partidos políticos e candidatos.\r\n\r\n1º de agosto - das 14h às 17h\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS\r\n\r\n- Quais prestações de contas devem ser enviadas à Justiça Eleitoral\r\n\r\n- Relatório Financeiro de Campanha\r\n\r\n- Prestação de Contas Parcial\r\n\r\n- Prestação de Contas Final\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nJORGE MIGUEL - Pós-graduado em Gestão de Tributos e Direito Eleitoral. Palestra em universidades e no CRC-RJ.\r\n\r\nFILLIPE GONÇALVES - Professor de Ciências Contábeis. Ministra palestras e cursos.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, pré-candidatos, partidos políticos, contadores e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA PALESTRA: 3 (três) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3zUpsj2 ou https://tinyurl.com/3z57tvhd \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO POR PALESTRA: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário referente a cada palestra, constante nos links abaixo. \r\n\r\nOBS: Os formulários serão aceitos até o dia seguinte à realização de cada palestra.\r\n\r\nPALESTRAS - FORMATO ONLINE\r\n\r\nLINK PARA CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nObrigatoriedade de prestar contas e suas disposições gerais'\r\n\r\nhttps://forms.gle/5iDYueDF55zqyoNh7\r\n\r\nArrecadação de Recursos\r\n\r\nhttps://forms.gle/Z6qPumCUg53h7zkD9\r\n\r\nGastos Eleitorais\r\n\r\nhttps://forms.gle/5sMkJdZYrjaVK4Tr7\r\n\r\nApresentação da prestação das contas\r\n\r\nhttps://forms.gle/hASFTBVZKJDFRjWR9\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento de cada palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 23 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMOVIMENTOS SURDOS E A LUTA PELA LEGALIZAÇÃO\r\n\r\nDA LÍNGUA DE SINAIS NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação em diversidade e inclusão no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Movimentos Surdos e a Luta pela Legalização da Língua de Sinais no Brasil'.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 80 (oitenta)horas-aula, sendo 20 encontros presenciais de 4 h/a, cada.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CURSO: 18 de julho a 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h\r\n\r\nMÓDULO I - ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS DA LUTA DOS SURDOS POR CIDADANIA\r\n\r\nDatas: 18 e 25 de julho e 1º de agosto de 2022 (segundas-feiras) - das 9h às 13h.\r\n\r\nProfessora Dra. Solange Rocha - Doutora em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ. Mestre em Educação Especial - UERJ. Licenciada e Bacharelada em História - UFF. Cursou Pedagogia com habilitação em Educação Especial - UERJ. Atua como docente da Graduação e Pós-graduação Latu Senso do Ensino Superior do INES ministrando a disciplina História da Educação de Surdos. Presta assessoria a pesquisadores internos e externos relativa à Educação de Surdos. Criou e é curadora da Série Histórica do INES, que no período de 2010/2014, produziu oito volumes. Primeira Professora Titular do INES.\r\n\r\nEmenta: Educação de Surdos nos séculos XVIII, XIX, XX. A criação dos Institutos de educação de Surdos na Europa. Lideranças surdas e a criação de Institutos de educação de surdos nas Américas. O Império brasileiro e a criação da primeira escola para surdos no Brasil. Aspectos históricos e legais da luta dos surdos por cidadania.\r\n\r\nObjetivos: Relacionar a Educação geral com a Educação de Surdos. Identificar o debate acerca da educação de surdos praticado pelos Institutos de Surdos, nos séculos XVIII, XIX e XX. Associar o movimento político dos surdos franceses no século XIX com a criação de Escolas para surdas e surdos nos EUA e no Brasil. Compreender o contexto de criação do Instituto Nacional de Educação de Surdos do Brasil. Conhecer o percurso histórico do atual Instituto Nacional de Educação de Surdos, de sua fundação aos dias de hoje. Problematizar as Políticas Públicas Educacionais para sujeitos surdos na atualidade e o papel do INES no debate nacional.\r\n\r\nConteúdo programático:\r\n\r\n- Os surdos na História da Humanidade.\r\n\r\n- Educação de Surdos - Europa e América.\r\n\r\n- Educação de Surdos no Brasil\r\n\r\n- A criação do atual Instituto Nacional de Educação de Surdos, INES.\r\n\r\n- INES, berço da comunidade surda brasileira.\r\n\r\n- A Língua de Sinais e a luta por sua legalização.\r\n\r\n- Alcances legais da Comunidade surda.\r\n\r\n- Seu professor é surdo.\r\n\r\nMÓDULO II - CURSO PRÁTICO DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS \r\n\r\nDatas: 8, 15, 22 e 29 de agosto; 5, 12, 19 e 26 de setembro; 3, 10, 17, 24 e 31 de outubro; 7, 14, 21 e 28 de novembro de 2022 (segundas-feiras) - das 9h às 13h.\r\n\r\nProfessor Mestre Alex Curione - Mestre em Diversidade e Inclusão - UFF. Possui especialização em Letramento e Surdez pelo Instituto de Educação do Rio de Janeiro - IERJ e Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES. Professor de Libras em Universidade Federal Fluminense - UFF, Instituto Federal Fluminense - IFF, Instituto Nacional de Educação de Surdos. Professor de Libras e Cultura Surda em Instituto Federal de Santa Catarina - Campus Palhoça Bilíngue. Atualmente é professor de Libras em Colégio Pedro II - CPII, atuando principalmente nos seguintes temas: LIBRAS, Pedagogia Visual, Cultura Surda e Educação de Surdos. \r\n\r\nEmenta: Língua Brasileira de Sinais e seus aspectos históricos, linguísticos, sociais e culturais.\r\n\r\nPráticas de conversação em Libras.\r\n\r\nObjetivos: Conhecer aspectos históricos, linguísticos e educacionais da Língua Brasileira de Sinais, Libras. Identificar as configurações de mãos e o alfabeto datilológico. Conhecer e identificar os cinco parâmetros de Libras (configuração das mãos, ponto de articulação, movimento, direção, expressão facial e corporal). Compreender as diferenças entre sinais icônicos, sinais soletrados e classificadores. Produzir frases simples e complexas em libras.\r\n\r\nConteúdo programático:\r\n\r\n- Introdução à Língua Brasileira de Sinais, Libras.\r\n\r\n- Alfabeto datilológico e configurações.\r\n\r\n- Diferenças entre sinais soletrados e alfabeto datilológico.\r\n\r\n- Diferença entre configuração de mão e alfabeto datilológico.\r\n\r\n- Sinais icônicos X sinais arbitrários.\r\n\r\n- Sinal soletrado e empréstimo da Língua Portuguesa.\r\n\r\n- Cumprimentos e apresentação.\r\n\r\n- Sinais denominativos.\r\n\r\n- Comunicação gestual e comunicação em Libras.\r\n\r\n- Frases em Libras: interrogativas e afirmativas.\r\n\r\n- Frases em Libras: exclamativas e negativas.\r\n\r\n- Família e graus de parentesco.\r\n\r\n- Numerais cardinais e ordinais.\r\n\r\n- Cores primárias e secundárias.\r\n\r\n- Divisão do tempo (dia, semana, mês, ano, século, década, milênio).\r\n\r\n- Advérbios, pronomes, verbos e substantivos.\r\n\r\n- Fonologia em Libras / classificadores.\r\n\r\n- Oficinas Temáticas - conversação em Libras.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj, efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Rua da Ajuda, nº 5, 21º andar - Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MHud2o ou https://tinyurl.com/568nk3fd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias das aulas e obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2404264"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2403906": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE\r\n\r\nE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.686.151/0001-70\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - MERCADORIAS IMPORTADAS -\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL RJ - 46213 de 8/1/2018\r\n\r\nEm atendimento ao Decreto Estadual 46.213/18 de 08 de janeiro de 2018, neste Laudo Técnico apresentamos a descrição das mercadorias importadas por BLUECOM Soluções de Conectividade e Informática Ltda - CNPJ 02.686.151/0001-70, localizada na BR393 - KM 221,5 - Vassouras - RJ - CEP 27700-000, organizadas por NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, contendo fotografias ilustrativas. \r\n\r\nO laudo em 3 (três) vias é composto de 2 (duas páginas), impressas de um só lado com a marca d´água da empresa Faith, todas rubricadas e a última assinada, contendo fotos das mercadorias. \r\n\r\nA fim de atender as exigências requeridas pelo Decreto 46213/18 de 08 de janeiro de 2018, o signatário declara estar ciente da lei 8137 de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\nLista das mercadorias importadas, num total de 19 itens, conforme segue:\r\n\r\nNCM - 7217.30.10 - FIO DE AÇO, REVESTIDO DE FOSFATO DE ZINCO E MANGANÊS, COM TEOR DE CARBONO SUPERIOR A 0,6 % EM PESO, NAS MEDIDAS 0,45 MM, 1 MM OU 1,2 MM DE DIÂMETRO. USO - ELEMENTO DE SUSTENTAÇÃO EM CABOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS, ACONDICIONADOS EM BOBINAS.\r\n\r\nNCM - 3926.90.90 FRP XX” “MATÉRIA-PRIMA SENDO PLÁSTICO REFORÇADO (FRP) COM DIÂMETROS DIVERSOS DE 2.0MM A 2.6MM. MODELO: FRP XX.\r\n\r\nNCM - 9001.10.11 - G.652D” “FIBRA ÓPTICA MONOMODO ITU-T G.652D DIÂMETRO DE NÚCLEO INFERIOR A 11 MICRÔMETROS (MÍCRONS), COLORIDA OU NATURAL.\r\n\r\nG.657A” “FIBRA ÓPTICA MONOMODO ITU-T G.657A DE BAIXA SENSIBILIDADE A CURVATURA DIÂMETRO DE NÚCLEO INFERIOR A 11 MICRÔMETROS (MÍCRONS), COLORIDA OU NATURAL.\r\n\r\nNCM - 3901.30.90 - LSZH” “MATÉRIA PRIMA PLÁSTICA SENDO COPOLÍMEROS DE ETILENO E ACETATO DE VINILA. (POLÍMEROS E ETILENO, EM FORMAS PRIMÁRIAS UTILIZADO NO ISOLAMENTO E NA CAPA DO CABO, QUE LIBERAM BAIXA EMISSÃO DE FUMAÇA).\r\n\r\nNCM - 8544.70.90 - FCB.XF.FLAT-X” “CABO DE FIBRA ÓPTICA, EMBAINHADO INDIVIDUALMENTE UNI FIBRA, PARA LIGAÇÃO DE ASSINANTES COMPOSTO DE: 1 FIBRA PADRÃO 657A1, 1 ARAME 1.00MM, 2 ARAMES 0.45MM, REVESTIMENTO EM PLÁSTICO, BOBINAS DE TAMANHOS DIVERSOS. MARCA: TRANSCEND, MODELO: FCB.XF.FLAT-X, CERTIFICADO ANATEL: 02426-14-03387.\r\n\r\nFCB.XF.XKM.GLUE CABO DE FIBRA ÓPTICA, EMBAINHADO INDIVIDUALMENTE UNI FIBRA, PARA LIGAÇÃO DE ASSINANTES COMPOSTO DE: 1 FIBRA PADRÃO 657A1, 1 FIO DE ARAME COM Ø DE 1,2MM COLADO, 2 ARAMES COM Ø DE 0,40MM, REVESTIMENTO EM PLÁSTICO, BOBINAS DE TAMANHOS DIVERSOS. MARCA: TRANSCEND, MODELO: FCB.XF.XKM.GLUE, CERTIFICADO ANATEL: 02426-14-03387.\r\n\r\nNCM - 8544.70.10 - FCB.XF.ASUXXX “ “CABO DE FIBRA ÓPTICA MULTI FIBRAS, UNI TUBO PARA LIGAÇÃO DE BAIRROS E/OU CIDADES COMPOSTO DE: 2 BASTÕES PLASTICO (FRP) COM Ø DE 2,00MM, 1 TUBO PLASTICO COM ATÉ 12 FIBRAS PADRÃO 652D, REVESTIMENTO EXTERNO PLASTICO DIELETRICO, PARA VAOS DE 80 A 120 METROS, BOBINAS DE TAMANHO DIVERSOS. MARCA: TRANSCEND, MODELO: FCB.XF.ASUXXX CERTIFICADO ANATEL: 03984.17.03387.\r\n\r\nFCB.XFS.AS80” “CABO ÓPTICO MULTI FIBRAS E MULTI TUBOS PARA LIGAÇÃO DE BAIRROS E/OU CIDADES COMPOSTO DE: 1 BASTÃO PLÁSTICO (FRP), ATÉ 6 TUBOS PLÁSTICO COM ATÉ 12 FIBRAS PADRÃO 652D TOTALIZANDO ATÉ 72 FIBRAS, FIOS DE ARAMIDA, E REVESTIMENTO EXTERNO PLÁSTICO DIELÉTRICO. BOBINAS DE TAMANHO DIVERSOS. MARCA: TRANSCEND, MODELO: FCB.XFS.AS80. CERTIFICADO ANATEL: 02421.14.03387.\r\n\r\nNCM - 3901.20.29 - POLIMERO PLÁSTICO DE ETILENO EM FORMA PRIMÁRIA, SEM CARGA, EM ESTADO FÍSICO GRANULADO COM A APLICAÇÃO PARA O ENCAPAMENTO/REVESTIMENTO DE CABOS ÓPTICOS (CABOS DE FIBRA ÓPTICA).\r\n\r\nNCM - 3904.22.00 - MATÉRIA-PRIMA PLÁSTICA PVC.\r\n\r\nNCM - 3907.99.19 - MATÉRIA PRIMA SENDO DE OUTROS POLIESTES SATURADOS (PBT), USADOS NA FABRICAÇÃO DE LOOSE TUBE (ELEMENTO QUE FAZ PARTE DA COMPOSIÇÃO DE UM CABO ÓPTICO).\r\n\r\nNCM - 3214.90.00 - GEL PARA FIBRA (GEL HIGROSCOPICO PARA O ENCHIMENTO DO TUBO DE FIBRA OPTICA, COM O PROPOSITO DE FORNECER UMA BARREIRA FISICA DE PROTECAO CONTRA A PENETRACAO DE ÁGUA.\r\n\r\nNCM - 5402.20.90 - FIO DE RASGAMENTO DE CAPA DE CABO ÓPTICO, COM TENACIDADE DE 1000D, 1330D, 1500D OU 2000D.\r\n\r\nNCM - 7607.19.90 - FITA ALUMINIZADA COM LARGURAS DIVERSAS PARA APLICAÇÃO EM CABOS DIVERSOS.\r\n\r\nNCM - 3920.69.00 - FITA DE POLIÉSTER (PLÁSTICA/PET) COM LARGURAS DIVERSAS PARA APLICAÇÃO EM CABOS DIVERSOS. MYLAR TAPE.\r\n\r\nNCM - 3926.90.90 - MATÉRIA-PRIMA SENDO FITA DE PLÁSTICO PARA GRAVAÇÃO A QUENTE EM MÁQUINAS HOTSTAMPING, GRAVAÇÃO EM BAIXO RELEVO EM CABOS ÓPTICOS.\r\n\r\nNCM - 3208.20.19 - TINTA A BASE DE POLÍMEROS SINTÉTICOS, DISSOLVIDA EM MEIO NÃO AQUOSO A BASE DE POLÍMEROS ACRÍLICOS PARA PINTURA DE FIBRA ÓPTICA. \r\n\r\nNCM - 5609.00.90 - FIO DE AMARRAÇÃO DE CABO ÓPTICO VARIAÇÂO DE, COM BLOQUEIO DE ÁGUA E SEM BLOQUEIO DE ÁGUA.\r\n\r\nId: 2403906"
                        ],
                        "2403229": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nFERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nConvocação. Pentágono S.A. DTVM (\"Agente Fiduciário\") na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), convoca os Debenturistas a se reunirem em primeira convocação, para a Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (\"Lei das S/A\"), e da Cláusula XI do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\" celebrado em 27/11/14, conforme aditado (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, no dia 21/07/22, às 15h, sendo o acesso disponibilizado para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste edital, com voto proferido somente através da participação em AGD, a fim de deliberar em Ordem do Dia, as seguintes matérias: (i) Aprovar as estratégias jurídicas para resguardo do interesse dos Debenturistas no âmbito do processo de Recuperação Judicial da Emissora que tramita com nº 0125467-49.2021.8.19.0001, perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - RJ (\"RJ\"), assim como nos demais processos conexos e/ou incidentais decorrentes da RJ, a serem adotadas pelo Agente Fiduciário, em representação dos Debenturistas, conforme orientação do assessor legal da Emissão, que será disponibilizada aos investidores mediante solicitação ao Agente Fiduciário através do e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br (\"Orientações do Assessor Legal\") e disponibilizado na AGD, incluindo mas não se limitando, a interposição de todos os atos e recursos que forem necessários, para manutenção dos interesses dos Debenturistas, nos termos da Escritura de Emissão e dos contratos de garantia celebrados no âmbito da Emissão; (ii) Tendo em vista as cláusulas 5.5.6.1 dentre outras, do plano de recuperação judicial homologado em 09/06/22 no âmbito da RJ (\"Plano de RJ\"), aprovar a escolha entre uma das seguintes opções de pagamento: Opção A de Credor Debenturista (descrita nas cláusulas 5.3.2. item (i) e outras do Plano de RJ); Opção B Credor Debenturista (descrita nas cláusulas 5.3.2. item (ii) e outras do Plano de RJ); ou Opção Credor Debenturista Colaborador de pagamento (descrita na cláusula 5.5.3 e outras do Plano de RJ); (iii) Caso aprovada a escolha da Opção Credor Debenturista Colaborador, na forma do item (ii) da Ordem do Dia acima, e ciente de que a opção em questão só será válida uma vez cumpridos os requisitos previstos na Cláusula 1.1.31 do Plano de RJ, aprovar de forma cumulativa (a) a renúncia às garantias fiduciárias atreladas à Escritura de Debêntures e desistência de quaisquer discussões sobre classificação de créditos, sujeição de créditos e garantias fiduciárias contratadas anteriormente à Recuperação Judicial e que tenham por objeto ativos das Recuperandas; (b) a suspensão dos efeitos da garantia de penhor que recai sobre as ações da Emissora e da F.L.O.S.P.E Empreendimentos e Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (\"F.L.O.S.P.E\"), de titularidade da Rio Trens Participações S.A., (\"Rio Trens\") na forma do Contrato de Penhor de Ações nº 13.2.0768.3 e Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças nº 13.2.0768.5, de modo que, na forma da Cláusula 1.1.31 do Plano de RJ, de forma que \"esse penhor não será exequível, eficaz e exigível enquanto este Plano estiver sendo cumprido em relação às obrigações de pagamento dos Credores Debenturistas e dos Credores Debenturistas Colaboradores, sendo mantido tão somente para conservar direitos dos Credores caso este Plano seja descumprido, quando então a exequibilidade, eficácia e exigibilidade serão reestabelecidas\"; enquanto o Plano de RJ \"estiver sendo devidamente cumprido, eventual venda, cessão, aluguel, permuta ou transferência relacionada às referidas ações não será obstada pela existência do penhor, reconhecendo que a venda, cessão, aluguel, permuta ou transferências poderão ocorrer livremente e sem necessidade de ciência ou concordância prévia, hipótese em que as transferências ocorrerão com manutenção dos registros do penhor em relação às ações da SuperVia e da F.L.O.S.P.E, de titularidade da Rio Trens, a fim de que seja observada por terceiros para os quais forem vendidas, cedidas, alugadas, permutadas ou transferidas\"; e (c) paralisar de forma definitiva a recomposição ou a solicitação de realização de depósitos em contas bancárias atreladas a garantias originalmente contratadas anteriormente à Recuperação Judicial, tais como Contas Reserva e/ou necessidade de depósitos em Contas Vinculadas, conforme aplicável a esses contratos, o que deverá ser observado desde 09/06/22 (homologação do PRJ) e dentro do prazo referente ao procedimento previsto na Cláusula 5.5.6.1; e (iv) Aprovar o veto para que o Agente Fiduciário informe a perda do objeto do Agravo de Instrumento n.º 0007915-32.2022.8.19.0000, e não se oponha a perda do objeto caso venha a ser requerida pela Emissora, na forma da Cláusula 5.5.6.1, item (xii), do Plano de RJ, sendo certo que os Debenturistas ficam cientes de que este veto significará que a distribuição aos Debenturistas do valor retido pela Emissora não acontecerá de forma espontânea pela Emissora, na forma da Cláusula 5.5.6.1, item (xi), do Plano de RJ e que a ausência de deliberação em relação a este item da ordem do dia, inclusive em razão do não atingido do quórum necessário ao veto em questão, significará autorização para que a Pentágono siga com as providências indicas na Cláusula 5.5.6.1, item (xii), do Plano de RJ, conforme Orientações do Assessor Legal; (v) Aprovar a suspensão desta AGD em até 15 dias úteis, para data que será determinada pela maioria dos presentes na AGD; e (vi) Autorização para que o Agente Fiduciário e o assessor legal da Emissão, pratiquem todos os atos necessários ao cumprimento das deliberações acima. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução de CVM, Lei de S.A. e DREI nº 79, a AGD será realizada por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. RJ, 28/06/21. Pentágono S.A. DTVM.\r\n\r\nId: 2403229"
                        ],
                        "2390729": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA \r\n\r\nCNPJ: 60.922.168/0003-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN052766, com validade até 25 de abril de 2025, que a autoriza para realizar o monitoramento ambiental da área solicitada, anteriormente ocupada por um posto de combustíveis, na RUA HUMAITÁ, 145 - HUMAITÁ, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/506336/2012.\r\n\r\nId: 2390729"
                        ],
                        "2401616": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA - CODEPE\r\n\r\nCNPJ: 30.111.801/0001-95\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA - CODEPE, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/05/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2021, para realizar a atividade de apoio logístico marítimo a embarcações atracadas no seu cais (abastecimento de óleo diesel marítimo e suprimento de cargas secas e líquidas específicas), fabricação de gelo e reparos navais envolvendo serviços de caldeiraria, mecânica, soldagem, elétrica, pintura e carpintaria-e informa que este estará à disposição para consulta na Ilha do Caju, s/n - Ponta d´Areia, no Município de Niterói no período de 01/07/2022 a 01/07/2023, no horário das 8h às 16h Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200214/1991)\r\n\r\nId: 2401616"
                        ],
                        "2394463": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS JUNDIÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.934.777/0001-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL \r\n\r\nA INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS JUNDIÁ LTDA torna público que realizou a Auditoria Ambiental em atendimento à Lei Estadual 1.898/91 conforme a Diretriz - 056 R.3 do INEA/RJ referente aos anos base 2020/2021. Informa que o relatório da Auditoria Ambiental estará à disposição para consulta na Estrada de Imboassica, S/N- Imboassica, Macaé/RJ no setor do Meio Ambiente a partir da data da publicação, no horário das 08h às 12h.\r\n\r\nId: 2394463"
                        ],
                        "2403970": [
                            "V - Errata",
                            "WESTFAL-LARSEN SHIPPING DO BRASIL \r\n\r\nCOMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.037.279/0001-49 - NIRE 33.203.261.388\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nERRATA - Conforme publicação da convocação neste jornal nos dias 27, 28 e 29/06/22 onde se lê CNPJ Nº 30.037.270/0001-49 leia-se CNPJ Nº 30.037.279/0001-49. RJ, 30/06/22. WESTFAL-LARSEN SHIPPING AS.\r\n\r\nId: 2403970"
                        ],
                        "2399566": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CABIÚNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 02.199.357/0001-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCABIÚNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN052690, com validade até 15 de março de 2030, que a autoriza para loteamento industrial denominado Cabiúnas - 2º Prolongamento, com área total de 484.746,42 m², englobando vias de circulação interna, passeios, redes de abastecimento de água e redes de coleta e tratamento de efluentes, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM-178 - CABIÚNAS, município MACAÉ. Processo n° E-07/002.10753/2015.\r\n\r\nId: 2399566"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2402620": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346-0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, CNPJ: 28.717.346-0001-24, Censo Escolar 33166269, torna pública a seguinte listagem de concluintes, estritamente nos termos da Deliberação CEE 393/2021, Processos E03/023/111/2015 e E03/023/110/2015. Curso Educação de Jovens e Adultos, Educação à distância - Ensino Médio - Ano 2011, 30/Junho: Isabélly Gonçalves de Lira dos Santos. Ano 2014, 28/Novembro: Brenda Araujo Vasconcelos. Ano 2015, 27/Fevereiro: Maxuel Teixeira da Silva. Ano 2016, 31/Março: Sabrina Jardelino da Silva. Ano 2018, 29/Junho: Caio Junior Gomes de Oliveira. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2004, 23/Dezembro: Amanda Pedro da Silva; Jenifer Rafaele Orgando Mauricio de Oliveira; Paulo Roberto Pereira da Cruz. Ano 2005, 30/Junho: Fabio de Oliveira Telles; Renato Barbosa das Neves. Ano 2006, 30/Junho: Andréa Augusto Dória; Rodrigo Sodré dos Santos; 22/Dezembro: Priscila da Costa Rego Ribeiro. Ano 2007, 29/Junho: Rodolfo Moreira de Santana. Ano 2009, 18/Dezembro: Adriana dos Santos Cunha. Curso Ensino Médio - Ano 2010: Thiago de Oliveira Ivo. Secretária Escolar: Aline dos Santos Rodrigues, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Diretora: Rita Paula Gomes de Souza, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7, Denise Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4.\r\n\r\nId: 2402620"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403926": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 099/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - RECURSO EMENDA PARLAMENTAR Nº 202139560015. \r\n\r\nNos itens 01, 04 e 05 do subitem 03 do Anexo I - Termo de Referência, onde se lê: M², leia-se: M³.\r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2403926"
                        ],
                        "2403953": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 094/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS - RECURSO EMENDA PARLAMENTAR/PROPOSTA DO SIGTV 330040720190001. \r\n\r\nFica excluído o item NOTEBOOK do subitem 3 do Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2403953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404097": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 021/2022\r\n\r\nOBJETO: Obra de pavimentação, restauração em paralelepípedos e galerias de águas pluviais - Ruas da localidade de Santa Maria - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 1.762.627,03. DATA E HORA DA ABERTURA: 19 de julho de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2404097"
                        ],
                        "2404098": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 022/2022\r\n\r\nOBJETO: Obra de pavimentação, restauração em paralelepípedos e galerias de águas pluviais - Ruas da localidade de Santa Eduardo - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 2.503.237,89. DATA E HORA DA ABERTURA: 20 de julho de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2404098"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404067": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 101/2022 (P.A Nº 3010/2022)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 3010/2022, Pregão Eletrônico nº 101/2022 , gerado no portal licitacoes-e sob o n° 944706, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS EXTRA GRADE, que seria realizado na data de 28 de junho de 2022 às 10:00 horas, fica ADIADO SINE DIE, devido a necessidade de adequação no Termo de Referência.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2404067"
                        ],
                        "2404068": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 052/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 12.519/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 052/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 939634). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, para atender a demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: SMARTHECNOLOGY COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ N° 09.399.842/0001-32, R$ 1.335.000,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 29 de Junho de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2404068"
                        ],
                        "2404069": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 086/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 4781/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 086/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 940691). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO FERRAMENTAS para atender as necessidades do Patrimônio da Saúde e Setor de Manutenção do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: MACRIS REPAROS E MANUTENÇÃO LTDA - CNPJ N° 06.888.953/0001-14, R$ 17.162,56, OMC COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA - CNPJ N° 31.094.667/0001-24, R$ 40.559,05. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 27 de Junho de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2404069"
                        ],
                        "2404070": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com base na Delegação de competência conferida pelo Decreto Municipal nº 4210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal n.º 4299 de 14/06/2018, tendo em vista as informações constantes dos autos, referente à Adesão a Ata de Registro de Preços, vinculada ao Pregão Eletrônico n.º 038/2022, gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde, referente à aquisição de contratação de empresa especializada em fornecimento de material de limpeza e descartáveis, para atender Rede Municipal de Ensino, a Secretaria Municipal de Educação, o Depósito Municipal, a Oficina de Costura a Subsecretaria de Cultura e seus equipamentos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, RATIFICA o objeto, em favor da empresa: SH NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita sob CNPJ nº 11.141.600/0111-96, pelo valor de R$ 88.371,30 (oitenta e oito mil trezentos e setenta e um reais e trinta centavos), fundamentada na Lei n.º 10.520/2002, Lei n.º 8.666/93, conforme Processo Administrativo nº 1975/2022. \r\n\r\nItaguaí, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2404070"
                        ],
                        "2404071": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com base na Delegação de competência conferida pelo Decreto Municipal nº 4210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal n.º 4299 de 14/06/2018, tendo em vista as informações constantes dos autos, referente à Adesão a Ata de Registro de Preços, vinculada ao Pregão Eletrônico n.º 038/2022, gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde, referente à aquisição de contratação de empresa especializada em fornecimento de material de limpeza e descartáveis, para atender Rede Municipal de Ensino, a Secretaria Municipal de Educação, o Depósito Municipal, a Oficina de Costura a Subsecretaria de Cultura e seus equipamentos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, RATIFICA o objeto, em favor da empresa: SH NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita sob CNPJ nº 11.141.600/0111-96, pelo valor de R$ 88.371,30 (oitenta e oito mil trezentos e setenta e um reais e trinta centavos), fundamentada na Lei n.º 10.520/2002, Lei n.º 8.666/93, conforme Processo Administrativo nº 1975/2022. \r\n\r\nItaguaí, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2404071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404163": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 054/2022 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO e COM COTA EXCLUSIVA PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que fará realizar no dia 13 de Julho de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 054/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Comissão Pregoeira, no CIAS - Centro Integrado de Administração da Saúde, situado à Rua Darcílio Possati, nº 134, Visconde de Araújo, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2763-6330 Ramal 2078.\r\n\r\nObjeto: aquisição de material EPI hospitalar, para atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica e da Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2404163"
                        ],
                        "2404151": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 015/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 04 de agosto de 2022, às 13:30h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 015/2022 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para construção de blocos de gavetas, jazigos, ossário, drenagens e pavimentação no Cemitério Memorial da Igualdade, Macaé-RJ, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 29 de Junho de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2404151"
                        ],
                        "2403971": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nE CONTRARRECURSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF N° 010/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando a ausência do representante da empresa habilitada STUDIO G CONSTRUTORA LTDA, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 010/2022, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - ENGEPLANFER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI - EPP\r\n\r\n- 2ª - STUDIO G CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 29/06/2022 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 29 de junho de 2022\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2403971"
                        ],
                        "2404150": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 014/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 04 de Agosto de 2022, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 014/2022 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para reforma geral do Centro de Convenções de Macaé, localizado à Av. São José Barreto - Parque Aeroporto, Macaé - RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de Junho de 2022\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2404150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404088": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2022\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA O ADIAMENTO “SINE DIE” DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2022, QUE SERIA REALIZADO NO DIA 30 (TRINTA) DE JUNHO DE 2022 ÀS 10:00H, PARA ADEQUAÇÃO DO EDITAL.\r\n\r\nNiterói, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nFLAVIA ROCKERT PALHANO\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2404088"
                        ],
                        "2404156": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 28/2022\r\n\r\nPROCESSO: 200013137/2018\r\n\r\nOBJETO: reforma da Policlínica Sylvio Picanço na Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº169 no Bairro do Centro, Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 18 (dezoito) de julho de 2022 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.250.356,67 (dois milhões duzentos e cinquenta mil trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos)\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 29 de junho de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2404156"
                        ],
                        "2404157": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 19/2022\r\n\r\nPROCESSO: 010000641/2019\r\n\r\nFica adiada a abertura dos envelopes de Propostas de Preços e Habilitação, referente ao TOMADA DE PREÇOS Nº 19/2022, processo nº 010000641/2019, que seria realizada às 15:00 (quinze) horas do dia 01 (um) de julho de 2022, para o dia 15 (quinze) de julho de 2022 às 11:00(onze) horas, que tem como objeto “contratação de empresa para execução das obras de revitalização da quadra de esportes Moacir Barcelos, localizada na Ladeira da Maria das Dores, no Morro da Penha, no bairro Ponta D`Areia, no Município de Niterói/RJ”, Por motivos administrativos, Niterói, 29 de junho de 2021. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2404157"
                        ]
                    }
                }
            },
            "‘Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404113": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 101/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6826/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa de Arbitragem e Sonorização para realização de eventos esportivos, sejam competitivos ou não, como campeonatos, torneios, aulões e afins\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 188.801,39\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 13/07/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2404113"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404065": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 67/2022 - Objeto: Adequação dos consultórios odontológicos, conforme edital. Processo Administrativo n°: 33.992/2021. Data/Hora 20/07/2022 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2404065"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404127": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 118/2022 - PROCESSO Nº 0312/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DE VARRE-SAI/RJ. CONTRATADA: INVICTA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI , CNPJ SOB O Nº 29.362.201/0001-10 VALOR TOTAL R$ 7.942.942,66 (SETE MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) DATA DE ASSINATURA: 06 DE JUNHO DE 2022. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nId: 2404127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404002": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 027/2022 \r\n\r\nProc. 6163/2022/SMI - tipo: Menor Preço Global - Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de terraplenagem na Rua 21 de Abril - Bairro Roma II, Volta Redonda/RJ, por razões de interesse público nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores para conhecimento dos interessados - Poliana Aparecida Moreira Gama - Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2404002"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2404211": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 203 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa e os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 26, 28, 29, 30, 31, 33, 36, 38, 40, 41, 44, 46, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 63, 64, 65, 66, 67, 71, 72, 78, 83, 84, 86, 87, 113, 119, 120, 174, 175, 176, 179 da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nCAPÍTULO ÚNICO\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\n§ 1º A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo, que a submeterá ao Poder Legislativo.\r\n\r\n§ 2º Se a Defensoria Pública não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente.\r\n\r\n§ 3º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma do art. 168 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 4º As decisões da Defensoria Pública Geral, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDos Órgãos da Defensoria Pública\r\n\r\nArt. 5º A Defensoria Pública compreende:\r\n\r\nI - órgãos de administração superior:\r\n\r\na) a Defensoria Pública Geral;\r\n\r\nb) a Subdefensoria Pública Geral de Gestão;\r\n\r\nc) a Subdefensoria Pública Geral Institucional\r\n\r\nd) o Conselho Superior da Defensoria Pública;\r\n\r\ne) a Corregedoria Geral da Defensoria Pública;\r\n\r\nII - órgãos de atuação:\r\n\r\na) as Defensorias Públicas;\r\n\r\nb) os Núcleos da Defensoria Pública.\r\n\r\nIII - órgãos de execução:\r\n\r\na) os Defensores Públicos de Classe Inicial;\r\n\r\nb) os Defensores Públicos de Classe Intermediária;\r\n\r\nc) os Defensores Públicos de Classe Especial.\r\n\r\nIV - órgão auxiliar: Ouvidoria Geral da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 6º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:\r\n\r\nI - prestar orientação jurídica, atendimento interdisciplinar e exercer defesa dos necessitados, em todos os graus;\r\n\r\nII - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação e demais técnicas de composição e administração de conflitos;\r\n\r\nIII - promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, especialmente através de ações como as de educação em direitos;\r\n\r\nIV - prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras para o exercício de suas atribuições;\r\n\r\nV - exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinários ou extraordinários, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;\r\n\r\nVI - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;\r\n\r\nVII - promover a defesa do direito social à moradia, da função social da propriedade e da posse, nos conflitos de terras, habitação e questões fundiárias;\r\n\r\nVIII - requisitar certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação;\r\n\r\nIX - promover ação civil pública e todas as espécies de medidas capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos necessitados;\r\n\r\nX - exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\nXI - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;\r\n\r\nXII - promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;\r\n\r\nXIII - exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;\r\n\r\nXIV - acompanhar procedimento policial destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, quando este estiver assistido pela Defensoria Pública;\r\n\r\nXV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o investigado ou indiciado não constituir advogado;\r\n\r\nXVI - exercer a curadoria especial, nos casos previstos em lei;\r\n\r\nXVII - prestar assistência jurídica qualificada à criança e ao adolescente ouvidos em juízo, nos termos da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017;\r\n\r\nXVIII - exercer a defesa dos interesses de policiais civis e militares, bombeiros militares, policiais penais e agentes so cioeducativos em situação de hipossuficiência econômica ou vulnerabilidade, nos termos do inciso XIII;\r\n\r\nXIX - atuar nas audiências de custódia;\r\n\r\nXX - atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários, de execução de medidas socioeducativas, em instituições de acolhimento destinadas a crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, ou congêneres, visando a assegurar o exercício pleno dos direitos e garantias fundamentais;\r\n\r\nXXI - buscar a preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;\r\n\r\nXXII - participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos;\r\n\r\nXXIII - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos e destinadas aos fins fixados em lei;\r\n\r\nXXIV - convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais;\r\n\r\nXXV - formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa que tenha pertinência com suas funções institucionais;\r\n\r\nXXVI - contribuir no planejamento, elaboração e proposição de políticas públicas, especialmente as que visem a erradicar a pobreza e a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais e regionais;\r\n\r\nXXVII - propor, observadas as suas atribuições, medidas que visem a promover a solução extrajudicial de conflitos e evitar o ajuizamento de ações individuais e coletivas, em especial em face do poder público;\r\n\r\nXXVIII - atuar nas demandas em que seja parte o nascituro para a defesa dos seus direitos.\r\n\r\n§ 1º A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 2º O instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública valerá como título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no art. 784, IV do Código de Processo Civil, inclusive para efeitos de observação e cumprimento junto a pessoas jurídicas de direito público e privado para o exercício dos direitos nele previstos.\r\n\r\n§ 3º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.\r\n\r\n§ 4º O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da carreira.\r\n\r\n§ 5º Os estabelecimentos a que se refere o inciso XX do caput reservarão instalações adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, aos quais é assegurado o acesso à documentação dos presos, internos e acolhidos e o direito de entrevista reservada.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Caracterização e das Atribuições dos Órgãos da Defensoria Pública\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nAs Chefias da Defensoria Pública\r\n\r\nArt. 7º A Chefia da Defensoria Pública é exercida pelo Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes estáveis da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, indicados em lista tríplice, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.\r\n\r\n§ 1º A lista de que trata o presente artigo será composta em eleição a ser realizada na primeira quinzena do mês de novembro do último ano do mandato do Defensor Público Geral em exercício, mediante voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de todos os membros da Defensoria Pública, considerando-se classificados para integrá-la os 3 (três) concorrentes que obtiverem a maior votação.\r\n\r\n§ 2º Em caso de empate será considerado classificado para integrar a lista o candidato mais antigo na carreira, ou, permanecendo o empate, o mais idoso.\r\n\r\n§ 3º A lista mencionada no caput será enviada ao Governador do Estado nos 5 (cinco) primeiros dias do ano subsequente à eleição para o cargo de Defensor Público Geral.\r\n\r\n§ 4º Ainda que haja número inferior a 3 (três) candidatos, a lista de que trata o caput será enviada em ordem de votação, para a escolha de 1 (um) de seus integrantes.\r\n\r\n§ 5º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público Geral nos 15 (quinze) dias corridos que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado para exercício do mandato.\r\n\r\n§ 6º Vagando-se, no curso do biênio, o cargo de Defensor Público Geral, proceder-se -á, dentro de 30 (trinta) dias corridos, nova eleição para elaboração de lista tríplice salvo se a vacância ocorrer a menos de 6 (seis) meses do final do mandato, caso em que, deverá ser nomeado para o cargo, pelo Governador do Estado, o Subdefensor Público Geral de Gestão, o Subdefensor Público Geral Institucional ou o Corregedor Geral da Defensoria Pública, obedecida esta ordem, para complementação do mandato interrompido;\r\n\r\n§ 7º O Conselho Superior da Defensoria Pública estabelecerá normas complementares, regulamentando o processo eleitoral para a elaboração da lista tríplice a que se refere este artigo.\r\n\r\n§ 8º O Defensor Público Geral, assegurada a ampla defesa, poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo e mediante:\r\n\r\nI - representação de 1/3 (um terço) dos Deputados Estaduais, ou;\r\n\r\nII - representação do Governador do Estado, ou;\r\n\r\nIII - representação de 2/3 (dois terços) dos membros, em atividade, da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 8º Compete ao Defensor Público Geral privativamente, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou que forem inerentes ao cargo:\r\n\r\nI - a iniciativa de lei, na forma do art. 134 da Constituição Federal, inclusive para a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação de vencimentos de seus membros e servidores do quadro permanente de pessoal de apoio, nos termos do disposto no artigo 181-A da Constituição do Estado;\r\n\r\nII - a iniciativa da proposta orçamentária no prazo previsto na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Poder Executivo;\r\n\r\nIII - a iniciativa do plano plurianual da Defensoria Pública, a ser encaminhado ao Poder Executivo, após ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública;\r\n\r\nIV - praticar todos os atos próprios de gestão e editar atos decorrentes da autonomia funcional e administrativa da instituição;\r\n\r\nV - representar judicial e extrajudicialmente a instituição;\r\n\r\nVI - nomear, dar posse, promover, exonerar, demitir, aposentar, cassar a aposentadoria, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira da Defensoria Pública, dos cargos em comissão e do quadro permanente de pessoal de apoio da estrutura da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - organizar os serviços auxiliares;\r\n\r\nVIII - praticar atos e decidir sobre situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira, e dos servidores do quadro permanente de pessoal de apoio, organizados em quadros próprios;\r\n\r\nIX - convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública; X - editar atos de lotação, remoção e designação dos membros e servidores do quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública;\r\n\r\nXI - abrir concurso público e prover os cargos da carreira e do quadro permanente de pessoal de apoio;\r\n\r\nXII - adir ao Gabinete, no interesse de serviço, membros da Defensoria Pública; XIII - fazer publicar, anualmente, a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública;\r\n\r\nXIV - aprovar a tabela de férias dos membros da Defensoria Pública;\r\n\r\nXV - conceder férias e licenças aos membros da Defensoria Pública;\r\n\r\nXVI - deferir benefícios ou vantagens concedidas em lei aos membros e servidores do quadro permanente do pessoal de apoio da Defensoria Pública;\r\n\r\nXVII - determinar o apostilamento de títulos dos membros e servidores do quadro permanente do pessoal de apoio da Defensoria Pública;\r\n\r\nXVIII - aplicar penas disciplinares aos membros e servidores do quadro permanente do pessoal de apoio da Defensoria Pública, na forma da lei;\r\n\r\nXIX - determinar exames de sanidade para verificação da capacidade física ou mental de membros e servidores do quadro permanente do pessoal de apoio da Defensoria Pública;\r\n\r\nXX - dirimir conflitos de atribuições, com recurso ao Conselho Superior;\r\n\r\nXXI - promover a revisão criminal e ação rescisória;\r\n\r\nXXII - editar ato de cessão de servidores do quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública, desde que sem ônus para a Instituição;\r\n\r\nXXIII - editar ato de cessão de membros da Defensoria Pública para outros órgãos públicos, com pertinência temática e/ou interesse institucional, após aprovação do Conselho Superior;\r\n\r\nXXIV - firmar convênios com órgãos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, visando à consecução das atribuições institucionais da Defensoria Pública;\r\n\r\nXXV - ingressar com representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual;\r\n\r\nXXVI - representar a Defensoria Pública como amicus curiae nos Tribunais Superiores e nos organismos dos Sistemas Internacionais de proteção dos direitos humanos;\r\n\r\nXXVII - deflagrar procedimento junto ao Tribunal de Justiça para a aprovação de súmula de jurisprudência dominante;\r\n\r\nXXVIII - apresentar, ao final de cada mandato, relatório de atividades da Defensoria Pública;\r\n\r\nXXIX - promover a publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública, mantido pela Instituição;\r\n\r\nXXX - delegar as atribuições definidas neste artigo, de sua competência privativa.\r\n\r\nArt. 9º O Defensor Público Geral será substituído em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, obedecida a ordem, pelos Subdefensores Públicos Gerais de Gestão e Institucional, nomeados pelo Defensor Público Geral, dentre os integrantes da carreira.\r\n\r\n§ 1º Incumbe ao Subdefensor Público Geral de Gestão:\r\n\r\nI - substituir o Defensor Público Geral em suas faltas, licenças, impedimentos e férias;\r\n\r\nII - auxiliar o Defensor Público Geral na promoção, execução e controle das atividades de gestão administrativa da Defensoria Pública, em especial, o planejamento, a elaboração do orçamento e o acompanhamento de sua execução, a coordenação e orientação das atividades de recursos humanos, contabilidade, e finanças, serviços auxiliares, materiais e patrimônio, inclusive de documentação e arquivo inerentes ao funcionamento da Instituição;\r\n\r\nIII - auxiliar o Defensor Público Geral nos contatos com autoridades e com o público em geral, no que concerne a assuntos da Defensoria Pública;\r\n\r\nIV - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Defensor Público Geral.\r\n\r\n§ 2º Incumbe ao Subdefensor Público Geral Institucional:\r\n\r\nI - substituir o Subdefensor Público Geral de Gestão, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias;\r\n\r\nII - auxiliar o Defensor Público Geral nos assuntos institucionais, em especial a organização e orientação dos órgãos que coordenem e executem a atividade-fim da Defensoria Pública;\r\n\r\nIII - coordenar os concursos para ingresso na classe inicial da carreira da Defensoria Pública;\r\n\r\nIV - desincumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem atribuídas pelo Defensor Público Geral.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Conselho Superior da Defensoria Pública\r\n\r\nArt. 10. O Conselho Superior da Defensoria Pública, órgão consultivo, normativo e decisório da Administração Superior da Instituição, é integrado pelo Defensor Público Geral, que o presidirá, pelos Subdefensores Públicos Gerais, pelo Corregedor Geral, pelo Ouvidor Geral, e por 6 (seis) membros estáveis da carreira, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.\r\n\r\n§ 1º O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da Defensoria Pública e o Ouvidor Geral terão somente assento e voz nas reuniões do Conselho Superior.\r\n\r\n§ 2º São elegíveis os membros estáveis da Defensoria Pública que não estejam afastados da carreira.\r\n\r\nArt. 11. O mandato dos membros eleitos pelo Conselho Superior é de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição.\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções editadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 3º O mandato do Conselheiro classista ficará suspenso enquanto exercer cargo ou função de confiança junto ao Defensor Público Geral ou integrar o Conselho Diretor da entidade de classe.\r\n\r\nArt. 12. São inelegíveis para o Conselho Superior os Defensores Públicos que estejam, no momento da inscrição da candidatura, afastados das funções da Defensoria Pública ou exercendo cargo ou função de confiança junto ao Defensor Público Geral.\r\n\r\nParágrafo único. (...)\r\n\r\nArt. 13. Juntamente com os membros efetivos, e pelo mesmo processo, serão eleitos até 6 (seis) suplentes.\r\n\r\nArt. 14. O empate que ocorrer na votação resolver-se-á em favor do mais antigo na carreira da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 15. O Defensor Público Geral presidirá o Conselho Superior e terá, além de seu voto de membro, o de qualidade, salvo em matéria disciplinar, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.\r\n\r\n§ 1º O Conselho Superior será presidido, obedecida a ordem, pelos Subdefensores Públicos Gerais de Gestão e Institucional, nas faltas, impedimentos, licenças e férias do Defensor Público Geral.\r\n\r\n§ 2º Em matéria disciplinar estarão impedidos de participar do julgamento o Defensor Público Geral e o Corregedor Geral, ainda que não tenham participado de nenhuma das fases do procedimento.\r\n\r\nArt. 16. (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - regulamentar os critérios a serem adotados para a aferição do merecimento para fins de promoção;\r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\nVII - (...)\r\n\r\nVIII - decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública;\r\n\r\nIX - (...)\r\n\r\nX - pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Defensor Público Geral, inclusive nas propostas legislativas de iniciativa privativa;\r\n\r\nXI - confirmar, ou não, na carreira o Defensor Público de classe inicial, ao final de seu estágio probatório;\r\n\r\nXII - (...)\r\n\r\nXIII - (...)\r\n\r\nXIV - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública;\r\n\r\nXV - aprovar o plano anual de atuação, encaminhando-o ao Defensor Público Geral;\r\n\r\nXVI - fazer desagravo a membros e servidores da instituição;\r\n\r\nXVII - eleger o Ouvidor Geral da Defensoria Pública;\r\n\r\nXVIII - decidir sobre a cessão de membros da Defensoria Pública;\r\n\r\nXIX - decidir sobre os afastamentos de titularidade, salvo para o exercício de cargos e funções de confiança no âmbito da Administração Superior da Defensoria Pública;\r\n\r\nXX - receber e processar petições, pronunciando-se quando entender cabível, sobre quaisquer temas de interesse institucional, encaminhados através de processo administrativo.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Corregedoria Geral da Defensoria Pública\r\n\r\nArt. 17. A Corregedoria Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.\r\n\r\n§ 1º A Corregedoria Geral é exercida pelo Corregedor Geral indicado dentre os Defensores Públicos de Classe Especial, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.\r\n\r\n§ 2º O Corregedor Geral será auxiliado e substituído em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subcorregedor, nomeado em função de confiança.\r\n\r\n§ 3º O Corregedor Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Público Geral, pelo voto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, antes do término do mandato, nas hipóteses de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Criação, Identificação e Atribuições dos Órgãos de Atuação\r\n\r\nArt. 21. As Defensorias Públicas e os Núcleos são órgãos de atuação, com as atribuições fixadas pelo Conselho Superior.\r\n\r\n§ 1º Enquanto não fixada a atribuição de órgão de atuação perante órgão jurisdicional ou administrativo do Poder Judiciário, o órgão da Defensoria Pública terá atribuição para acompanhar os feitos em tramitação nas respectivas serventias e atuar extrajudicialmente nas matérias a elas vinculadas.\r\n\r\n§ 2º O Defensor Público Geral poderá criar órgãos de atuação e extinguir os vagos, atendendo ao interesse público e à necessidade do serviço, dando-se prioridade às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.\r\n\r\n§ 3º A lotação de órgão novo exige a prévia fixação de suas atribuições pelo Conselho Superior.\r\n\r\n§ 4º Enquanto as atribuições não forem fixadas pelo Conselho Superior, seu Presidente fixará liminarmente as atribuições do órgão novo, a ser preenchido mediante designação, devendo a liminar ser ratificada, ou não, na sessão seguinte pelo Colegiado.\r\n\r\nArt. 22. Os Defensores Públicos são órgãos de execução da Defensoria Pública, incumbindo-lhes genericamente o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos necessitados, e especialmente:\r\n\r\nI - atender e orientar os usuários do serviço em locais e horários pré-estabelecidos, ressalvadas as urgências ou necessidade do serviço;\r\n\r\nII - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais;\r\n\r\nIII - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação e demais técnicas de composição e administração de conflitos;\r\n\r\nIV - acompanhar, comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos, providenciando para que os feitos tenham a sua tramitação normal, utilizando-se de todos os meios processuais cabíveis;\r\n\r\nV - interpor os recursos cabíveis e demais meios de impugnação para qualquer instância ou Tribunal, desde que encontrem fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos;\r\n\r\nVI - sustentar, quando necessário, nos Tribunais, oralmente, ou por memorial, nos processos de competência originária dos Tribunais e nos recursos interpostos na defesa de pretensões dos assistidos da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - propor a ação penal privada e atuar em favor do assistente de acusação quando necessitados;\r\n\r\nVIII - propor ação civil pública e todas as demais espécies de ações coletivas capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nIX - propor, observadas as suas atribuições, medidas que visem a promover a solução extrajudicial de conflitos e evitar o ajuizamento de ações individuais e coletivas, em especial em face do poder público;\r\n\r\nX - exercer a função de curador especial, inclusive para a propositura de demandas judiciais em favor do curatelado;\r\n\r\nXI - prestar assistência jurídica qualificada à criança e ao adolescente ouvidos em juízo, nos termos da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017;\r\n\r\nXII - participar, com direito a voz e voto, nos Conselhos Penitenciários;\r\n\r\nXIII - impetrar habeas corpus;\r\n\r\nXIV - propor ação civil pública e todas as demais espécies de ações coletivas capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos necessitados;\r\n\r\nXV - patrocinar a defesa na ação penal e na representação para a apuração de ato infracional;\r\n\r\nXVI - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos em curso na Defensoria Pública;\r\n\r\nXVII - combater o sub-registro civil;\r\n\r\nXVIII - requerer o arbitramento, a execução e o recolhimento dos honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, inclusive quando devidos por entes públicos;\r\n\r\nXIX - representar ao Ministério Público, em caso de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes à pessoa do defendendo;\r\n\r\nXX - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos, quando cabível;\r\n\r\nXXI - convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais;\r\n\r\nXXII - certificar o comparecimento dos usuários aos órgãos da Defensoria Pública.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA CARREIRA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Composição\r\n\r\nArt. 26. A Defensoria Pública compreende as classes dos Defensores Públicos de Classe Especial, Defensores Públicos de Classe Intermediária e Defensores Públicos de Classe Inicial, estruturados em carreira, agrupando cada classe aos cargos da mesma denominação e iguais atribuições e responsabilidades.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDo Preenchimento dos Órgãos de Atuação da Defensoria Pública\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Lotação e da Designação\r\n\r\nArt. 28. Os membros da Defensoria Pública exercerão nos órgãos de atuação funções como Titular, em substituição ou auxílio ao Titular ou mediante designação.\r\n\r\nArt. 29. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Os Defensores Públicos de Classe Inicial serão lotados até o final do curso de formação.\r\n\r\nArt. 30. Os Defensores Públicos de Classe Especial serão lotados nos órgãos de atuação da Defensoria Pública junto às Turmas Recursais, ao Tribunal de Justiça, aos Tribunais Superiores e a órgãos não jurisdicionais destes Tribunais.\r\n\r\nArt. 31. Os Defensores Públicos de Classe Intermediária e de Classe Inicial serão lotados nos órgãos de atuação da Defensoria Pública não mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 33. Os Defensores Públicos de Classe Intermediária, havendo necessidade de serviço, poderão ser designados para funcionar, em auxílio ou substituição, nos órgãos de que trata o art. 30.\r\n\r\nArt. 36. O Defensor Público Geral estabelecerá a tabela de substituição dos Defensores Públicos.\r\n\r\nArt. 38. Os Defensores Públicos serão lotados nos órgãos de atuação não preenchidos nos concursos de remoção, observada a ordem de antiguidade na classe.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Remoção\r\n\r\nArt. 40. São espécies de remoção voluntária de membros da Defensoria Pública:\r\n\r\nI - a pedido;\r\n\r\nII - por permuta.\r\n\r\nArt. 41. A remoção a pedido será exercida para preenchimento de órgãos de atuação da Defensoria Pública vagos e disponibilizados em concurso, obedecida a ordem de antiguidade dos concorrentes.\r\n\r\nArt. 44. A remoção por permuta, admissível entre membros da Defensoria Pública da mesma classe, dependerá de requerimento conjunto dirigido ao Defensor Público Geral, que apreciará o pedido e dará ampla divulgação aos pedidos, sempre respeitando a antiguidade dos demais.\r\n\r\n§ 1º O pedido de permuta será publicado no Diário Oficial em três datas diversas, podendo ser impugnado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da última publicação.\r\n\r\n§ 2º Estão aptos à impugnação Defensores Públicos mais antigos que quaisquer dos permutantes, devendo o órgão do impugnante ser igualmente ofertado à permuta.\r\n\r\n§ 3º A não aceitação do novo órgão por ambos os permutantes impede a permuta, desde que o impugnante tenha atribuição na mesma comarca que um dos permutantes.\r\n\r\n§ 4º É vedada a permuta entre membros da Defensoria Pública:\r\n\r\nI - no período de 12 (doze) meses antes do limite de idade para aposentadoria compulsória de qualquer dos permutantes;\r\n\r\nII - quando um dos permutantes não estiver em efetivo exercício na lotação.\r\n\r\n§ 5º Fica sem efeito a permuta realizada no período de 12 (doze) meses antes da aposentadoria ou exoneração voluntária de qualquer um dos Defensores Públicos removidos.\r\n\r\n§ 6º Os permutantes deverão observar o interstício de 12 (doze) meses para qualquer modalidade de remoção voluntária.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDo Provimento Originário\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Concurso\r\n\r\nArt. 46. O ingresso na carreira da Defensoria Pública far-se-á no cargo de Defensor Público de Classe Inicial, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, promovido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, com participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nParágrafo único. O concurso obedecerá ao regulamento elaborado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 47. (...)\r\n\r\nI - ser brasileiro e bacharel em direito;\r\n\r\nII - estar no gozo dos direitos políticos e em dia com as obrigações atinentes ao serviço militar;\r\n\r\nIII - aptidão física e mental para o desempenho das funções inerentes ao cargo;\r\n\r\nIV - ter 3 (três) anos de atividade jurídica;\r\n\r\nV - não ter sofrido penalidade, nem praticado atos desabonadores de sua conduta no exercício de cargo público, da advocacia ou de atividade pública ou privada, por fato incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se atividade jurídica o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio em direito reconhecido por lei, o exercício de cargo, emprego ou função que exija bacharelado em direito ou proíba o exercício da advocacia.\r\n\r\nArt. 49. Do regulamento ou do edital do concurso constarão os programas das disciplinas sobre as quais versarão as provas, a previsão de cronograma da sua realização, bem como outras disposições pertinentes à sua organização e realização.\r\n\r\nArt. 50. Durante o prazo de validade do concurso, o Defensor Público Geral fará as nomeações na ordem crescente de classificação.\r\n\r\n§ 1º A ordem crescente de classificação deverá observar os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservados a candidatos cotistas.\r\n\r\n§ 2º O concurso será válido por 2 (dois) anos, a partir da homologação de seu resultado, permitida a prorrogação por igual período.\r\n\r\n§ 3º Após a nomeação, deverá ser ministrado curso oficial de preparação à carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções técnicojurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Nomeação\r\n\r\nArt. 51. Os cargos da classe inicial do Quadro da Defensoria Pública serão providos em caráter efetivo, por nomeação do Defensor Público Geral, observando a ordem prevista no art. 50.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Posse\r\n\r\nArt. 53. (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\n§ 3º O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação antecipadamente ou até a data de sua posse, solicitando o deslocamento para o último lugar da lista de classificados.\r\n\r\nArt. 54. (...)\r\n\r\nI - habilitação em exame de que comprove aptidão física e mental para o desempenho das funções inerentes ao cargo;\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nArt. 55. A posse será precedida da prestação do compromisso, por parte do empossado, de fiel cumprimento dos deveres inerentes ao cargo, e de obediência à garantia de eficiência qualitativa dos serviços da assistência jurídica gratuita estatal e à primazia dos direitos humanos.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nArt. 56. (...)\r\n\r\nParágrafo único. O prazo do caput poderá ser prorrogado havendo motivo justo, por até 60 (sessenta) dias corridos, mediante ato do Defensor Público Geral, hipótese em que a remuneração ficará suspensa.\r\n\r\nArt. 57. O membro da Defensoria Pública que for promovido ou removido terá o exercício contado da data dos efeitos da publicação do correspondente ato.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Estágio Confirmatório\r\n\r\nArt. 58. O preenchimento dos requisitos necessários à confirmação na carreira do membro da Defensoria Pública será apurado pelo prazo de 3 (três) anos a partir da data em que houver entrado em efetivo exercício.\r\n\r\n§ 1º Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes:\r\n\r\nI - aproveitamento no curso de preparação à carreira;\r\n\r\nII - aprovação pelo Conselho Superior do parecer favorável à confirmação elaborado pela Comissão a que alude o artigo 59 desta lei;\r\n\r\nIII - zelo e presteza no atendimento ao usuário do serviço;\r\n\r\nIV - fiel cumprimento das funções inerentes ao cargo.\r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\n§ 3º Inclui-se no prazo previsto no caput o período correspondente ao curso oficial de preparação à carreira previsto no art. 50, § 3º.\r\n\r\nArt. 59. (...)\r\n\r\n§ 1º A Comissão encaminhará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término do período de avaliação, relatório ao Conselho Superior, no qual opinará motivadamente pela confirmação, ou não, do Defensor Público na carreira.\r\n\r\n§ 2º Quando, o parecer concluir pela não confirmação, dele terá conhecimento o Defensor Público, que poderá oferecer alegações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 3º O Conselho Superior, em seguida, apreciando os fatos, por maioria absoluta de seus membros, confirmará ou não, o Defensor Público na carreira.\r\n\r\n§ 4º Se a decisão do Conselho Superior for pela confirmação, o Defensor Público Geral expedirá o competente ato declaratório.\r\n\r\n§ 5º Se a decisão for pela não confirmação, o Defensor Público receberá dela cópia integral, após o que será de imediato afastado do exercício e exonerado pelo Defensor Público Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo Provimento Derivado\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Promoção\r\n\r\nArt. 63. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de empate na classificação por antiguidade dentro da mesma classe, será considerado mais antigo o Defensor Público que contar com maior tempo de serviço na carreira da Defensoria do Estado do Rio de Janeiro e, se necessário, com a melhor classificação no concurso para ingresso nesta carreira.\r\n\r\nArt. 64. (...)\r\n\r\nParágrafo único. (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - houver se removido por permuta no período de 12 (doze) meses anteriores à promoção.\r\n\r\nArt. 65. O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos membros da De fensoria Pública, considerando-se, entre outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função de Defensor Público, de funções estratégicas à Defensoria Pública, a formação acadêmica e a participação em cursos de capacitação promovidos pela Defensoria Pública.\r\n\r\nParágrafo único. O Defensor Público ficará impedido de concorrer à promoção por merecimento nas hipóteses do parágrafo único do art. 64.\r\n\r\nArt. 66. A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, elaborada pelo Conselho Superior, com ocupantes do primeiro terço da lista de antiguidade.\r\n\r\n§ 1º Serão incluídos na lista tríplice os nomes dos que obtiverem os votos da maioria absoluta dos votantes, procedendo-se a tantas votações quantas sejam necessárias para a composição da lista.\r\n\r\n§ 2º A lista de promoção por merecimento poderá conter menos de 3 (três) nomes, se os remanescentes da classe com o requisito do interstício forem em número inferior a 3 (três).\r\n\r\n§ 3º É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese do art. 65, parágrafo único.\r\n\r\nArt. 67. Os membros da Defensoria Pública somente poderão ser promovidos após 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe.\r\n\r\nParágrafo único. Dispensar-se-á o prazo de interstício previsto neste artigo se não houver quem preencha tal requisito ou se quem o preencher recusar a promoção.\r\n\r\nArt. 71. As vagas serão providas uma a uma, observada a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento, ainda que existam várias a serem preenchidas na mesma classe.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Reingresso\r\n\r\nArt. 72. O reingresso na carreira de Defensor Público dar-se-á somente por reintegração, reversão de ofício ou aproveitamento.\r\n\r\nArt. 78. O reingresso far-se-á por ato do Defensor Público Geral, aplicando-se à posse e exercício consequente as disposições desta lei.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 83. São assegurados aos membros da Defensoria Pública direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos advogados em geral, além daquelas previstas especialmente aos membros da Instituição nas disposições constitucionais e legais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Garantias e das Prerrogativas\r\n\r\nArt. 84. Os membros da Defensoria Pública, após confirmados na carreira pelo Conselho Superior, não podem ser demitidos senão por sentença judicial transitada em julgado ou após processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa.\r\n\r\nParágrafo único. Antes da confirmação na carreira pelo Conselho Superior, o membro da Defensoria Pública só poderá ser exonerado pela sua não confirmação na carreira, ou demitido por justa causa, comprovada em procedimento administrativo no qual se lhe assegure o direito de defesa.\r\n\r\nArt. 86. (...)\r\n\r\nParágrafo único. A prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Defensor Público Geral do Estado, sob pena de responsabilidade de quem não o fizer e só será efetuada em prisão especial ou em sala especial de Estado-maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.\r\n\r\nArt. 87. (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - requisitar diretamente de autoridade pública e de seus agentes ou de entidades particulares exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\nVII - (...)\r\n\r\nVIII - (...)\r\n\r\nIX - (...)\r\n\r\nX - (...)\r\n\r\nXI - comunicar-se, pessoal e reservadamente com seus assistidos, ainda quando estes se achem privados de liberdade;\r\n\r\nXII - examinar, em qualquer repartição policial, penal ou judiciária, autos de flagrante, inquéritos e processos, quando necessitar de prova ou de informações úteis ao exercício de suas funções;\r\n\r\nXIII - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos físicos ou eletrônicos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, remetidos ou expedidos pelo órgão administrativo ou jurisdicional competente, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.\r\n\r\nParágrafo único. Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público, conforme prerrogativa assegurada no art. 4º, §7º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo Tempo de Serviço\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Licenças\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 113. (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - à gestante e à (ao) adotante;\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\nVII - (...)\r\n\r\nVIII - paternidade.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Licença à Gestante e à (ao) Adotante e Da Licença Paternidade\r\n\r\nArt. 119. À gestante e à (ao) adotante será concedida, licença pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Licença-Prêmio\r\n\r\nArt. 120. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público o membro da Defensoria Pública terá direito ao gozo de licença-prêmio pelo prazo de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\n§ 1º A licença-prêmio poderá ser gozada parcialmente, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, atendida a conveniência do serviço.\r\n\r\n§ 2º O direito à licença-prêmio não terá prazo fixado para ser exercitado.\r\n\r\n§ 3º O saldo de licenças-prêmio não usufruídas poderá ser convertido em pecúnia indenizatória a critério exclusivo da Administração, respeitada a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDOS ESTAGIÁRIOS E RESIDENTES JURÍDICOS\r\n\r\nArt. 174. Os estagiários e residentes jurídicos são serviços auxiliares da Defensoria Pública, sendo sua relação regulada pela legislação específica e suas atribuições definidas por Resolução do Defensor Público Geral.\r\n\r\nParágrafo único. A Defensoria Pública poderá ter estagiários de nível médio ou superior, estes últimos da área jurídica ou multidisciplinar.\r\n\r\nArt. 175. Os estagiários serão designados pela Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, tendo o estágio a duração máxima de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. Os estagiários poderão ser dispensados do estágio, a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - a pedido;\r\n\r\nII - por negligência, falta de zelo e disciplina no cumprimento das tarefas de que resulte prejuízo para o serviço público ou para as partes assistidas pela Defensoria Pública;\r\n\r\nIII - valerem-se do estágio para captar clientela ou obter vantagem para si ou para outrem;\r\n\r\nIV - receberem, a qualquer título, quantias, valores ou bens em razão da sua função, exceto contraprestação pelo seu estágio, seja pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro ou em razão de convênio por esta firmado;\r\n\r\nV - por insuficiência técnica.\r\n\r\nArt. 176. O tempo de estágio de acadêmicos de Direito será considerado como estágio forense.\r\n\r\nTÍTULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 179. Aplicam-se, subsidiariamente, aos membros da Defensoria Pública as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei n. 220, de 18 de julho de 1975), o Regulamento dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2479, de 08 de Março de 1979), bem como a Lei nº 9.392, de 09 de setembro de 2021, no que couber.”\r\n\r\nArt. 2º - O Capítulo I do Título II da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 5º-A, 5º-B e 6º-A:\r\n\r\n“Art. 5º-A. São serviços auxiliares:\r\n\r\nI - os servidores do quadro permanente de pessoal de apoio e os extraquadros;\r\n\r\nII - os estagiários;\r\n\r\nIII - os residentes.\r\n\r\nArt. 5º-B. O regimento interno da Defensoria Pública Geral regulamentará a sua estrutura e as atribuições dos órgãos, cargos e funções da administração.\r\n\r\nArt. 6º-A. São direitos dos usuários do serviço da Defensoria Pública, além daqueles previstos em outras leis ou atos normativos internos:\r\n\r\nI - a informação sobre:\r\n\r\na) a localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;\r\n\r\nb) a tramitação dos processos e dos procedimentos para realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses.\r\n\r\nII - a qualidade e a eficiência do atendimento;\r\n\r\nIII - o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público;\r\n\r\nIV - o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;\r\n\r\nV - a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.”\r\n\r\nArt. 3º - A Seção II do Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 15-A e 15-B:\r\n\r\n“Art. 15-A. As decisões do Conselho Superior serão publicadas e fundamentadas e suas sessões serão públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo e nos pontos em que tratarem de matéria disciplinar, às quais só terão acesso os Conselheiros, os Defensores Públicos interessados e sua defesa técnica.\r\n\r\nArt. 15-B. O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente de forma bimestral mediante convocação do Defensor Público Geral.\r\n\r\n§ 1º Caso não haja convocação de sessão ordinária do Conselho Superior na forma do caput, qualquer de seus membros poderá convocá-la.\r\n\r\n§ 2º O Conselho Superior poderá reunir-se extraordinariamente, mediante convocação do Defensor Público Geral ou da maioria dos Conselheiros classistas.”\r\n\r\nArt. 4º - A Seção II Capítulo IV do Título III da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 passa a vigorar acrescido do seguinte art. 77-A:\r\n\r\n“Art. 77-A. A reversão é o reingresso do Defensor Público aposentado por invalidez, uma vez verificada, por órgão médico oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.\r\n\r\nParágrafo único. A reversão far-se-á na classe a que pertencia o aposentado.”\r\n\r\nArt. 5º - O Capítulo IV do Título III da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 passa a vigorar acrescido da seguinte Seção III:\r\n\r\n“Seção III\r\n\r\nDa Readaptação\r\n\r\nArt. 78-A. O Defensor Público estável poderá ser readaptado, de ofício ou a pedido, por motivo de saúde que implique limitação em sua capacidade física ou mental.\r\n\r\nArt. 78-B. A readaptação de que trata o artigo anterior se fará, preferencialmente, na seguinte ordem:\r\n\r\nI - com redução de atribuições, quer em sua quantidade ou em sua natureza, conforme impuserem suas limitações;\r\n\r\nII - poderá o Defensor Público ser readaptado em órgão de atuação vago, mantida, sempre que possível, a pertinência temática do órgão de sua titularidade e os limites territoriais da região do seu órgão de atuação.\r\n\r\n§ 1º A readaptação dependerá sempre de prévia inspeção realizada por junta médica de órgão oficial do Estado.\r\n\r\n§ 2º A aposentadoria por invalidez somente será concedida ao Defensor Público considerado insuscetível de readaptação.”\r\n\r\nArt. 6º - A Subseção IV, da Seção III do Capítulo IV do Título IV da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 passa a vigorar acrescido do seguinte art. 119-A:\r\n\r\n“Art. 119-A. Será concedida licença-paternidade de 30 (trinta) dias, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.”\r\n\r\nArt. 7º - O Título VII da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 176-A, 176-B e 176-C:\r\n\r\n“Art. 176-A. A Residência Jurídica é um programa de pós-graduação lato sensu oferecido pelo Centro de Estudos Jurídicos sob a forma de especialização, destinado a bacharéis em Direito, e que tem por objetivo proporcionar formação teórica e prática avançadas no campo do Direito e Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 176-B. Os residentes jurídicos serão selecionados por exame de seleção público que consistirá em prova objetiva ou objetiva e discursiva.\r\n\r\nArt. 176-C. Os residentes jurídicos serão designados pela Coordenação de Estágio e Residência Jurídica.\r\n\r\nParágrafo único. Os residentes poderão ser desligados do programa, a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - não tiverem a frequência exigida nas atividades práticas e teóricas;\r\n\r\nII - tiverem desempenho insuficiente;\r\n\r\nIII - tiverem conduta ou praticarem ato incompatível com o zelo e a disciplina e com o exercício de suas funções de modo geral;\r\n\r\nIV - valerem-se da residência jurídica para captar clientela ou obter vantagem para si ou para outrem;\r\n\r\nV - receberem a qualquer título, quantias, valores ou bens em razão da sua função, exceto a bolsa auxílio pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 8º - A Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 passa a vigorar acrescido do seguinte Título VII-A:\r\n\r\n“TÍTULO VII-A\r\n\r\nDO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO\r\n\r\nArt. 176-D. Lei de iniciativa do Defensor Público Geral disciplinará o quadro permanente de pessoal de apoio, organizando-o em com cargos que atendam às peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais da Instituição.\r\n\r\nParágrafo único. Os ocupantes dos cargos a que se refere o caput, bem como os servidores extraquadros, terão sua atividade funcional e conduta fiscalizados pela Corregedoria Geral da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 176-E. Os servidores do quadro permanente de pessoal de apoio serão designados pelo Secretário de Gestão de Pessoas.”\r\n\r\nArt. 9º - O Título VIII da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 189-A e 189-B:\r\n\r\n“Art. 189-A. O Defensor Público Geral, anualmente, tornará pública a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública em cada classe, a qual conterá, em anos, meses e dias, o tempo de serviço na classe, na carreira, a classificação no concurso, o tempo no serviço público estadual e no serviço público em geral e o computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.\r\n\r\nParágrafo único. As reclamações contra a lista deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva publicação, cabendo ao Conselho Superior o seu julgamento.Art. 189-B. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.”\r\n\r\nArt. 10 - Ficam criados 100 cargos de Analista Processual e 20 cargos de Técnico Administrativo no Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública”.\r\n\r\nArt. 11 - Revogam-se os artigos 24, 25, 32, 34, 42, 43, 48, o parágrafo único do art. 51, os §§ 1º e 2º do art. 57, os artigos 60, 61, 68, 69, 177, 178, 181, 183, o parágrafo único do art. 184, e o artigo 187 da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977.\r\n\r\nArt. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 64/2022\r\n\r\nAutoria: Defensoria Pública.\r\n\r\nId: 2404211"
                    ],
                    "2404581": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9749 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PECAPS - VIA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL DE ESTÍMULO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GAEACS/RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PECAPS, Via pagamento da gratificação anual de estímulo aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no Estado do Rio de Janeiro - GAEACS/RJ, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde - SES.\r\n\r\nArt. 2º - A execução da PECAPS será realizada através da transferência de recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - A transferência dos recursos dar-se-á mediante prévia adesão do município à PECAPS, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\n§ 2º - O valor a ser transferido será fixado pela SES, seguindo critérios e parâmetros estabelecidos a partir da:\r\n\r\nI - implantação do ESUS-AB/PEC tipo prontuário eletrônico em cada Unidade Básica de Saúde;\r\n\r\nII - construção do processo de territorialização com pelo menos 80% (oitenta por cento) dos cadastros domiciliares e individuais efetivamente realizados;\r\n\r\nIII - realização de pelo menos 80% (oitenta por cento) das visitas domiciliares previstas no território adscrito;\r\n\r\nIV - redução dos óbitos maternos e infantis, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde;\r\n\r\nV - o recurso financeiro destinado à Atenção Primária à Saúde será distribuído com base nos componentes de sustentabilidade, expansão e desempenho, nos termos da Deliberação CIB-RJ nº 6.745, de 17 de março de 2022.\r\n\r\n§ 3º - O incentivo financeiro de que trata esta Lei deverá ser utilizado para o pagamento da Gratificação Anual de Estímulo aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no Estado do Rio de janeiro - GAEACS/RJ.\r\n\r\n§ 4º - A Gratificação Anual de Estímulo aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no Estado do Rio de janeiro - GAEACS/RJ, instituída pelo §3º deste Artigo, será paga anualmente no mês determinado por Ato próprio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, no valor do Piso Nacional da Remuneração por agente em cada município através de transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde especificamente para este fim.\r\n\r\n§ 5º - O prazo para implantação do E-SUS-AB/PEC prontuário eletrônico em cada Unidade Básica de Saúde será estabelecido por meio de Portaria da SES, que definirá o período em que será exigida a comprovação do disposto no inciso I do § 2º do art. 2º desta Lei, observados os atos normativos federais.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos destinados aos municípios serão repassados com base nos princípios do SUS de universalidade, equidade e igualdade, tendo sua composição estabelecida proporcionalmente ao cumprimento de metas definidas com base nos parâmetros de saúde estabelecidos pela SES.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios que farão jus ao cofinanciamento da Atenção Primária deverão realizar suas prestações de contas junto aos respectivos Conselhos Municipais de Saúde, bem como apresentá-las à Secretaria de Estado de Saúde e ao Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - O componente sustentabilidade de que trata o artigo 2º consiste no repasse de recursos financeiros calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (SB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS).\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores de referência seguirão critérios pactuados pela Comissão Intergestora Bipartite (CIB) e pelo Conselho Estadual de Saúde (CES), sendo transferidos com periodicidade mensal, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - O componente desempenho de que trata o artigo 2º desta Lei refere-se à qualificação das ações com indicadores e metas baseados no contexto epidemiológico, disponibilidade de dados nos sistemas nacionais de informação, séries históricas e prioridades definidas nas políticas de saúde estadual e municipais.\r\n\r\n§ 1º - Os valores de referência do componente desempenho são baseados na apuração de metas avaliadas quadrimestralmente, sendo que o melhor desempenho quadrimestral alcançado pelo município no ano anterior será considerado para o pagamento no ano vigente, em parcela única.\r\n\r\n§ 2º - A confecção de notas técnicas com métodos de cálculo e metas dos indicadores serão objeto de pactuação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\nArt. 7º - O componente expansão de que trata o artigo 2º desta Lei consiste no repasse financeiro de custeio destinado aos municípios que implantarem novas equipes de Saúde de Família (eSF), de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), de Consultório na Rua (CnaR), de Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS).\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores deste componente serão repassados em parcela única ao município, com base em critérios pactuados pela Comissão Intergestora Bipartite (CIB) e pelo Conselho Estadual de Saúde (CES).\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento anual da SES.\r\n\r\nArt. 9º - As transferências de recursos não serão contabilizadas para fins de apuração do cumprimento do art. 198, § 2º, inciso III da Constituição Federal.”\r\n\r\nArt. 10 - A SES instituirá normas operacionais ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5563/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Corrêa, André Ceciliano, Dionísio Lins, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Célia Jordão e Alana Passos.\r\n\r\nId: 2404581"
                    ],
                    "2404230": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9748 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTA-\r\n\r\nDO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - As carreiras de Analista Judiciário e Técnico de Atividade Judiciária do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro são regidas pelas disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O Quadro Único de Pessoal compreende os cargos de:\r\n\r\nI - provimento efetivo, organizados em carreira;\r\n\r\nII - provimento em comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a nomeação para os cargos de que trata este artigo, de pessoas que tenham sofrido sanção por ato de improbidade administrativa, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, ou ainda se enquadrem nas condições de inelegibilidade da Lei Complementar Federal nº 135, de 04 de junho de 2010 e do inciso XXIX do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - É serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro todo titular de cargo de provimento efetivo criado por lei e remunerado pelo erário estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - O regime disciplinar do serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro estende-se:\r\n\r\nI - ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão;\r\n\r\nII - aos servidores públicos de outros órgãos que estejam à disposição do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Especial, desde que não implique em aumento de despesas, poderá extinguir e transformar os cargos e funções de que trata esta Lei.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDa Carreira\r\n\r\nArt. 5º - As carreiras de Analista Judiciário e Técnico de Atividade Judiciária constituem-se dos cargos de provimento efetivo, com a mesma denominação, cuja estrutura é dividida em 4 (quatro) classes e 16 (dezesseis) padrões divididos uniformemente entre as classes, em áreas distintas de atividade.\r\n\r\n§ 1º - As classes das carreiras previstas no caput são designadas como A, B, C e D, sendo A a classe inicial e D a final.\r\n\r\n§ 2º - As atribuições dos cargos e as respectivas áreas de atividade serão descritas em regulamento, podendo comportar grupos e especialidades.\r\n\r\n§ 3º - O escalonamento remuneratório das carreiras observará a proporção de:\r\n\r\nI - 4% (quatro por cento) sobre o padrão anterior, para os padrões remuneratórios que integram as Classes A, B e C;\r\n\r\nII - 8% (oito por cento) sobre o padrão anterior, para os padrões remuneratórios que integram a classe D.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDo Ingresso\r\n\r\nArt. 6º - O ingresso nas carreiras do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro será mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, no primeiro padrão remuneratório da classe inicial da respectiva carreira, observados os limites legais das despesas com pessoal e a escolaridade exigida para o ingresso em cada carreira.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de concurso regionalizado, os candidatos serão classificados por região, para os fins de provimento do cargo, só podendo haver remoção para outra região após 2 (dois) anos da nomeação, de acordo com a lotação aprovada e observado o interesse da Administração.\r\n\r\nArt. 7º - Os requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras do Quadro Único, atendidas, quando for o caso, formação especializada e experiência profissional definidas em regulamento e especificadas nos editais de concurso, são os seguintes:\r\n\r\nI - para a carreira de Analista Judiciário, o nível superior completo;\r\n\r\nII - para a carreira de Técnico de Atividade Judiciária, o nível médio completo ou curso técnico equivalente;\r\n\r\nIII - para o cargo de Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador), o nível superior completo em Direito.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDo Desenvolvimento na Carreira\r\n\r\nArt. 8º - O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá entre os padrões remuneratórios mediante promoção ou progressão funcional e observará o prazo de:\r\n\r\nI - 3 (três) anos para a passagem do padrão 1 da classe A para o padrão 2 da referida classe;\r\n\r\nII - 1 (um) ano e 6 (seis) meses entre o padrão 2 da classe A e o padrão 16 da classe D.\r\n\r\n§ 1º - Progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.\r\n\r\n§ 2º - Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.\r\n\r\n§ 3º - A promoção ou progressão funcional deverá atender os critérios e pré-requisitos estabelecidos em regulamento, observado o interstício estabelecido no caput.\r\n\r\n§ 4º - O desenvolvimento funcional de que trata este artigo somente produzirá efeitos funcionais ou financeiros a contar do primeiro dia do mês em que ocorrer.\r\n\r\nArt. 9º - A promoção ou progressão funcional prevista no art. 8º, caput, não ocorrerá caso no último relatório de gestão fiscal a que se refere o art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite conferido ao Poder Judiciário.\r\n\r\n§ 1º - O desenvolvimento funcional dos servidores somente será retomado com o preenchimento cumulativo das seguintes condições:\r\n\r\nI - relatório de gestão fiscal reporte limite da despesa inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do limite conferido ao Poder Judiciário;\r\n\r\nII - estudo de impacto orçamentário-financeiro aponte que a medida não importará na situação descrita no caput.\r\n\r\n§ 2º - O período do desenvolvimento funcional do servidor atingido pelo previsto no caput será suspenso.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n\r\nArt. 10 - O provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento, será reservado no mínimo de 80% (oitenta por cen to), exclusivamente, para os serventuários ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Não integram a reserva prevista neste artigo os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargadores.\r\n\r\nArt. 11 - O exercício de função gratificada é privativo de serventuário ativo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A função gratificada cujo exercício exija habilitação específica, inexistente no Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser exercida por servidor público titular de cargo de provimento efetivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O número de funções gratificadas excepcionadas no parágrafo anterior não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do total.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo poderão optar pela não incidência dos valores percebidos pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada na base de cálculo para o custeio do sistema de previdência.\r\n\r\nArt. 12 - A chefia de serventia judicial de 1ª instância é função de confiança de livre indicação pelo magistrado titular, dentre os ocupantes de cargo de Analista Judiciário ou Técnico de Atividade Judiciária, sem especialidade, comprovadamente capacitados para a função e que não tenham anotações desabonadoras em sua folha funcional, na forma de Resolução a ser estabelecida pelo Conselho da Magistratura.\r\n\r\nArt. 13 - Fica atribuída à Chefia de Central de Cumprimento de Mandados a Função Gratificada de Encarregado de Central de Cumprimento de Mandados, Símbolo CAI-2, de ocupação exclusiva por Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados, que a desempenhará sem prejuízo da percepção da gratificação de locomoção de que trata o art. 17 desta Lei.\r\n\r\nArt. 14 - Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas de que trata este Capítulo encontram-se dispostos no Anexo II desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - A remuneração e as atribuições dos cargos e funções de que trata o caput encontram-se estabelecidas nos Anexos III e IV, respectivamente, desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - A remuneração dos cargos e funções de que trata o caput não poderá ultrapassar o valor atribuído ao subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDa Remuneração\r\n\r\nArt. 15 - Os serventuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro perceberão as seguintes parcelas que integram a sua remuneração, além do vencimento:\r\n\r\nI - Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, correspondente a cem por cento sobre o valor do vencimento do cargo, observada a dedicação integral com o cumprimento de oito horas diárias e quarenta horas semanais de trabalho, sem prejuízo da situação regulada nos §§ 1º e 2º do art. 24 desta Lei;\r\n\r\nII - Adicional de Padrão Judiciário - APJ, correspondente a cem por cento sobre o valor do vencimento do cargo.\r\n\r\n§ 1º - Sobre o vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária e Adicional de Padrão Judiciário incidirá adicional por tempo de serviço, a que fará jus o servidor a cada três anos de efetivo exercício no serviço público, correspondente a cinco por cento, à exceção do primeiro triênio, que corresponde a 10% (dez por cento) de acréscimo.\r\n\r\n§ 2º - O adicional por tempo de serviço, de que trata o § 1º do art. 15, é limitado a 60% (sessenta por cento) do vencimento e das demais parcelas remuneratórias mencionadas neste artigo, sendo computado, para fins de sua concessão, o período exercido pelo servidor em cargo e emprego público da administração pública direta e indireta federal, estaduais e municipais.\r\n\r\n§ 3º - O valor inicial de cada uma das parcelas remuneratórias mencionadas neste artigo passa a ser de R$ 2.642,08 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oito centavos) para a carreira de Analista Judiciário é de R$ 1.604,21 (um mil, seiscentos e quatro reais e vinte e um centavos) para a carreira de Técnico de Atividade Judiciária.\r\n\r\nArt. 16 - As férias anuais remuneradas poderão ser convertidas em pecúnia indenizatória, a critério exclusivo da Administração.\r\n\r\nArt. 17 - O Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados, enquanto permanecer no exercício de suas funções específicas, receberá gratificação de locomoção, de natureza indenizatória, em valor fixado por regulamento do Tribunal de Justiça em montante idêntico para todos os integrantes da carreira, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o somatório do Vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ e Adicional de Padrão Judiciário - APJ do último padrão da última classe da carreira de Analista Judiciário.\r\n\r\n§ 1º - O Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados não deixará de receber a gratificação de locomoção no caso de afastamento até 30 (trinta) dias, ou em prazo superior, nos casos de licença médica e de gestante.\r\n\r\n§ 2º - Ao Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados é conferida a denominação funcional de Oficial de Justiça Avaliador.\r\n\r\nArt. 18 - Fica designado o dia 1º de maio de cada ano para a revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDa Licença-Prêmio\r\n\r\nArt. 19 - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo integrante da administração pública direta, autárquica ou fundacional do Estado do Rio de Janeiro, os servidores efetivos do Poder Judiciário terão direito ao gozo de licença-prêmio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, parceláveis em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\n§ 1º - Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, apurados na forma do caput, fica assegurado, no gozo da licença, a percepção de importância igual à que venha percebendo pelo exercício do cargo ou função de confiança.\r\n\r\n§ 2º - Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada por menos de cinco anos ininterruptos, apurados na forma do caput, fica assegurada, no gozo da licença, a percepção de importância igual à que venha percebendo pelo exercício do cargo em comissão ou da função gratificada, na correspondente fração de 1/5 (um quinto) para cada ano completo de exercício ininterrupto de cargo ou função de confiança.\r\n\r\n§ 3º - Interrompem a contagem do quinquênio, para o fim de concessão da licença de que trata o caput:\r\n\r\nI - a aplicação de penalidade de suspensão ou sua conversão em multa;\r\n\r\nII - o cômputo de falta não abonada;\r\n\r\nIII - o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, por prazo superior a 90 (noventa) dias, suspendendo-se a contagem quando em prazo inferior.\r\n\r\n§ 4º - O gozo de licença para tratamento de saúde do próprio e os afastamentos que acarretem a cessação da percepção de vencimentos suspendem a contagem do quinquênio, para os fins de concessão da licença de que trata o caput.\r\n\r\n§ 5º - O saldo de licenças-prêmio não usufruídas poderá ser convertido em pecúnia indenizatória a critério exclusivo da Administração.\r\n\r\n§ 6º - A servidora gestante em estabilidade provisória no cargo em comissão ou função gratificada receberá o respectivo valor no caso de gozo ou conversão em pecúnia da licença-prêmio.\r\n\r\n§ 7º - A servidora em licença gestante em estabilidade provisória no cargo em comissão ou função gratificada receberá o respectivo valor no caso de conversão em pecúnia da licença-prêmio.\r\n\r\n§ 8º - Para apuração do quinquênio será computado, igualmente, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício.\r\n\r\nCapítulo VIII\r\n\r\nDo Adicional de Qualificação\r\n\r\nArt. 20 - Fica instituído o Adicional de Qualificação, a ser concedido aos serventuários do Poder Judiciário conforme dispuser regulamento do Tribunal de Justiça.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo órgão público competente, na forma da legislação.\r\n\r\n§ 2º - O Adicional de Qualificação será concedido em razão da obtenção de títulos, diplomas ou certificados oficiais de graduação ou pós-graduação em sentido amplo ou estrito.\r\n\r\n§ 3º - O Adicional de que trata este artigo não será concedido quando a formação constituir requisito para ingresso no cargo.\r\n\r\nArt. 21 - O Adicional de Qualificação incidirá sobre o vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária e Adicional de Padrão Judiciário, da seguinte forma:\r\n\r\nI - 15% (quinze por cento), em se tratando de título de Doutor;\r\n\r\nII - 12,5% (doze e meio por cento), em se tratando de título de Mestre;\r\n\r\nIII - 10% (dez por cento), em se tratando de certificado de Especialização;\r\n\r\nIV - 7,5% (sete e meio por cento), em se tratando de título de Graduação.\r\n\r\n§ 1º - O Adicional de Qualificação não será computado na base de cálculo para adicional por tempo de serviço, nem de qualquer outra gratificação ou parcela remuneratória, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\n§ 2º - A percepção do Adicional de Qualificação não será cumulativa.\r\n\r\n§ 3º - O Adicional de Qualificação somente poderá ser considerado nos proventos conforme dispuser a legislação previdenciária, se o título, diploma ou certificado oficial informar a conclusão dos respectivos cursos em data anterior à data da passagem para a inatividade.\r\n\r\n§ 4º - É vedado que os adicionais de qualificação superem o teto remuneratório constitucional.\r\n\r\nCapítulo IX\r\n\r\nDas Disposições Finais e Transitórias\r\n\r\nArt. 22 - A implementação do prazo do desenvolvimento funcional dos serventuários prevista no art. 8º desta Lei ocorrerá da seguinte forma:\r\n\r\n§ 1º - Até dezembro de 2023 o desenvolvimento funcional do servidor ocorrerá a cada 2 (dois) anos, na forma do art. 8º da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n§ 2º - A partir de janeiro de 2024 o desenvolvimento funcional do servidor ocorrerá na proporção de 1/18 (um dezoito avos) mensais e sucessivos de cada padrão ocupado em 31 de dezembro de 2023, observando-se o posicionamento na carreira e no padrão remuneratório na mesma data.\r\n\r\n§ 3º - O servidor que estiver no padrão 1 da classe A em 31 de dezembro de 2023 terá o seu primeiro desenvolvimento funcional assim que completar 3 (três) anos no referido padrão.\r\n\r\n§ 4º - O desenvolvimento funcional para os padrões da classe D iniciará em janeiro de 2024, na forma do § 2º deste artigo.\r\n\r\nArt. 23 - Ao longo dos 9 (nove) primeiros anos de vigência desta Lei, todas as variáveis que impactam na sustentabilidade do plano e que serviram de base para a sua implementação deverão ser objeto de verificação quanto ao cumprimento das premissas elencadas no estudo de impacto orçamentário-financeiro que demonstrou a sua viabilidade, devendo ser instituída comissão pelo Presidente do Tribunal de Justiça para essa finalidade.\r\n\r\n§ 1º - A primeira verificação a que se refere o caput deste artigo deverá ocorrer 1 (um) ano após a vigência desta Lei e as verificações subsequentes a cada 2 (dois) anos até que se complete o prazo estipulado no caput;\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de necessidade de ajuste na despesa o Presidente do Tribunal de Justiça fará, por proposta da comissão, dentre outras medidas:\r\n\r\nI - a instituição de plano de incentivo à aposentadoria;\r\n\r\nII - a definição de metas anuais de redução do quadro de servidores ativos;\r\n\r\nIII - a dilação do prazo de desenvolvimento funcional, limitado a 36 (trinta e seis) meses entre os padrões, podendo ser fixado prazo diferenciado entre as classes;\r\n\r\nIV - o estabelecimento de limitação do quantitativo de ocupantes dos padrões da classe D.\r\n\r\n§ 3º - A comissão será composta pelo Presidente do Tribunal de Justiça e demais membros por ele indicados.\r\n\r\nArt. 24 - A jornada normal de trabalho dos cargos efetivos de que trata esta Lei será fixada em regulamento, respeitada a prestação de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.\r\n\r\n§ 1º - O regulamento poderá estabelecer jornada de trabalho especial de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, observada, em cada caso, a proporcionalidade dos vencimentos sobre a remuneração de que trata o art. 15 desta Lei, de acordo com os respectivos padrões de vencimento.\r\n\r\n§ 2º - A proporcionalidade a que se refere o parágrafo anterior será aplicada sobre toda a remuneração, incluindo-se as vantagens de caráter pessoal, que sejam calculadas em razão do vencimento.\r\n\r\n§ 3º - Dentro da jornada normal de trabalho, será assegurado intervalo para descanso.\r\n\r\n§ 4º - A jornada de trabalho poderá ser cumprida de forma presencial ou remota, conforme disciplina a ser fixada por resolução.\r\n\r\n§ 5º - Ao servidor em atividade remota poderá ser concedida ajuda de custo, conforme disciplina estabelecida em regulamento.\r\n\r\nArt. 25 - Aplicam-se aos servidores inativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro as mesmas regras aplicáveis aos serventuários ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 26 - O servidor exonerado ou aposentado e os dependentes do servidor falecido em atividade receberão em pecúnia o saldo de férias e licença-prêmio não usufruído em atividade, mediante disponibilidade orçamentária e financeira, conforme estabelecer o regulamento.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no caput será aplicado aos fatos funcionais ocorridos após a vigência desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - Fica autorizada a instituição de Programa de Incentivo à Aposentadoria com a concessão de vantagens na forma de ato do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 27 - Ficam extintos 1.686 (um mil, seiscentos e oitenta e seis) cargos de Analista Judiciário e 519 (quinhentos e dezenove) cargos de Técnico de Atividade Judiciária para a compensação das despesas resultantes desta Lei, ficando estabelecidos os quantitativos de cargos no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os quantitativos de cargos do Anexo I contemplam os cargos de níveis médio e fundamental de escolaridade que integram provisoriamente o Quadro Suplementar, em extinção, de que trata a Lei nº 9.393, de 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 28 - Fica resguardado aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o direito às recomposições remuneratórias autorizadas pela lei nº 9.436, de 14 de outubro de 2021, concedidas posteriormente ao envio da mensagem legislativa relativa a esta lei.\r\n\r\nArt. 29 - Ficam alterados o art. 1º, caput e seus §§ 3º e 5º e acrescidos o § 6º, incisos I e II e o § 7º ao art. 1º, da lei nº 9.393, de 09 de setembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam recriados, em quadro em extinção, por determinação do Supremo Tribunal Federal, os cargos constantes do Anexo I.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Após a vacância, os cargos públicos previstos no Anexo I serão transformados em um dos cargos integrantes das carreiras do Quadro Único de Pessoal, conforme dispuser o regulamento a que se refere este artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º Aplicam-se aos cargos de nível médio os valores inerentes à carreira de Técnico de Atividade Judiciária regulada nos termos da legislação estadual, observados os valores vigentes e praticados, sem prejuízo da aplicação do § 4º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º Os cargos de nível fundamental e médio serão estruturados em 4 (quatro) classes e 16 (dezesseis) níveis remuneratórios divididos uniformemente entre as classes, sendo as classes designadas como A, S, C e D, divididas em padrões remuneratórios, sendo A a classe inicial e B a final, com o escalonamento remuneratório na seguinte proporção:\r\n\r\nI - 4% (quatro por cento) sobre o nível anterior, para os níveis remuneratórios que integram as Classes A, B e C;\r\n\r\nII - 8% (oito por cento) sobre o nível anterior, para os níveis remuneratórios que integram a classe D.\r\n\r\n§ 7º O valor inicial de cada uma das parcelas remuneratórias (Vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, e Adicional de Padrão Judiciário - APJ) dos cargos de nível fundamental passa a ser de R$ 974,07 (novecentos e setenta e quatro reais e sete centavos).”\r\n\r\nArt. 30 - Aplicam-se aos cargos de que trata a lei nº 9.393, de 09 de setembro de 2021, no que couber, as disposições dos Capítulos IV e VI ao IX desta lei, vedada sua inclusão ou enquadramento no Quadro Único de Pessoal e nas carreiras de que tratam os Capítulos I ao III desta lei.\r\n\r\nArt. 31 - Ficam alterados os arts. 1º, caput; 2º, caput e 4º, caput, todos da lei nº 7.014, de 29 de maio de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os magistrados e servidores efetivos ativos e inativos e os ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro farão jus ao auxílio educação, de caráter não remuneratório, a ser disciplinado por regulamento do Presidente do Tribunal de Justiça, em favor de até 03 (três) filhos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º O reembolso mensal máximo do auxílio educação não poderá ser inferior ao valor individual correspondente ao menor piso salarial fixado em Lei para os trabalhadores urbanos no Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada acumulação de despesas realizadas em meses distintos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento do Poder Judiciário.”\r\n\r\nArt. 32 - O § 1º do artigo 1º da Lei nº 7.014/15, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º O auxílio educação consiste no reembolso de despesas efetivamente realizadas com educação básica, cursos preparatórios para o ensino superior ou equivalente, ensino superior ou curso de pós-graduação, lato ou stricto sensu, em instituições públicas ou privadas.”\r\n\r\nArt. 33 - Fica autorizado o reajuste do auxílio-transporte mensal dos estagiários.\r\n\r\n§ 1º - O valor da bolsa auxílio dos estagiários poderá ser atualizada, anualmente, sempre no mês de janeiro de cada ano, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), de acordo com os percentuais acumulados nos últimos 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 2º - O valor do auxílio transporte dos estagiários poderá suprir, no mínimo, duas passagens da maior tarifa cobrada por transporte coletivo no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 34 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos em 1º de novembro de 2022, ficando revogada a Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005 e o Anexo II da Lei nº 9.393, de 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5947/2022\r\n\r\nAutoria do Poder Judiciário, 01/2022.\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nQuantitativo de Cargos\r\n\r\nANALISTA JUDICIARIO\r\n\r\n7.180\r\n\r\nTÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA\r\n\r\n6.223\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão / Função Gratificada\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção Símbolo DG\r\n\r\n16\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Chefia de gabinete Símbolo CG\r\n\r\n5\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-8\r\n\r\n500\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-6\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAI-6\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-6\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-5\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-4\r\n\r\n59\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-3\r\n\r\n1.754\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-2\r\n\r\n811\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-1\r\n\r\n808\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nCargo/Função\r\n\r\nSímbolo/ Vencimento\r\n\r\nGratificação de Assessoramento e Assistência Especial\r\n\r\nGratificação de Função\r\n\r\nRepresentação \r\n\r\nAdicional de Função Especial\r\n\r\nTotal\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção Símbolo DG\r\n\r\n4.513,62\r\n\r\n7.170,82\r\n\r\n9.568,87\r\n\r\n7.079,26\r\n\r\n28.332,57\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Chefia de gabinete Símbolo CG\r\n\r\n4.513,62\r\n\r\n7.170,82\r\n\r\n9.568,87\r\n\r\n7.079,26\r\n\r\n28.332,57\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n9.264,45\r\n\r\n9.444,45\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-7\r\n\r\n150,00\r\n\r\n8.749,76\r\n\r\n8.899,76\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n8.235,07\r\n\r\n8.335,07\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assistência Intermediária Símbolo DAI-6\r\n\r\n5.146,95\r\n\r\n5.146,95\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-6\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5.146,92\r\n\r\n5.196,92\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-5\r\n\r\n45,00\r\n\r\n4.632,22\r\n\r\n4.677,22\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-4\r\n\r\n40,00\r\n\r\n4.117,53\r\n\r\n4.157,53\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-3\r\n\r\n35,00\r\n\r\n3.602,84\r\n\r\n3.637,84\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-2\r\n\r\n30,00\r\n\r\n1.801,42\r\n\r\n1.831,42\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-1\r\n\r\n25,00\r\n\r\n900,71\r\n\r\n925,71\r\n\r\nAnexo IV\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCG\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nExercer atividade de chefia de gabinete para o gerenciamento das atividades do gabinete a que se encontra vinculado.\r\n\r\nDG\r\n\r\nDIRETOR GERAL\r\n\r\nExercer atividade de direção geral para o gerenciamento das atividades correlatas á unidade a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR GERAL\r\n\r\nExercer atividade de assessoramento estratégico e gerenciamento das atividades correlata á unidade que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDG\r\n\r\nSECRETARIO GERAL\r\n\r\nExercer atividade de secretaria geral para o gerenciamento das atividades correlatas á unidade que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTEMENTO\r\n\r\nExercer atividade de direção de departamento para o gerenciamento das atividades correlatas á unidade que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR III\r\n\r\nExercer atividade de assessoramento superior para o desenvolvimento das atividades da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado, emitindo pareceres, despachos e relatórios. Elaborar minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ÓRGÃO JULGADOR\r\n\r\nExercer atividade de direção de secretaria de câmara, para gerenciamento das atividades. Apoiar as atividades jurisdicionais da câmara a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR DE ORGÃO JULGADOR\r\n\r\nExercer atividade de assessoramento superior, Elaborar minutas de decisões, relatórios e votos, de acordo com a orientação dos desembargadores.\r\n\r\nProceder a pesquisas doutrinarias e jurisprudências por solicitação dos desembargadores. Manter contato com as secretarias dos órgãos julgadores para propiciar melhor tramite processual. Prestar apoio administrativo - operacional aos órgãos julgadores de 2° grau.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\nExercer atividades de direção da Secretaria da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais, para o gerenciamento das suas atividades. Apoiar as atividades jurisdicionais do órgão.\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR II\r\n\r\nExercer atividade de assessoramento superior que envolva atividades complementares que lhe forem atribuídas pelo seu superior hierárquico para o desenvolvimento das atividades da unidade a que se encontra vinculado, emitindo pareceres, despachos e relatórios. Elaborar minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nExercer atividade de direção de divisão, para o gerenciamento das atividades correlatas á unidade a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE DE SECRETÁRIO DE ORGÃO JULGADOR\r\n\r\nSubstituir o secretário de órgão julgado em seus impedimentos. Exercer atividade de assessoramento e assistência superior ao secretário de câmara. Apoiar as atividades jurisdicionais da câmara a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE DE PRESIDENTE DE CÂMARA\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência superiores ao presidente de câmara no exercício das suas funções.\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR I\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento superior em apoio ao funcionamento da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado, cumprindo as atividades que lhe forem atribuídas pelo seus superior hierárquico. Elaborar pareceres, despachos, minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE DE ÓRGÃO JULGADOR\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência \r\n\r\nintermediárias. Elaborar minutas de despachos, decisões relatórios e votos, de acordo com a orientação dos desembargadores. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. Prestar apoio administrativo operacional.\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE VII\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência \r\n\r\nintermediárias no âmbito das unidades administrativas das unidades operacionais dos órgãos de prestação jurisdicional, para o desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO DE CENTRAL DE TESTAMENTARIA E TUTORIA JUDICIAL\r\n\r\nExercer atividades de chefia de serviço de Central de Testamentaria e Tutoria Judicial para o gerenciamento das atividades da serventia auxiliar a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nExercer atividades de chefia de serviço para o gerenciamento das atividades da unidade a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVENTIA JUDUCUAL DE 1° INSTÂNCIA\r\n\r\nExercer todas as atribuições de direção de serventia previstas na legislação em vigor, na forma do Código de Normas de Corregedoria.\r\n\r\nCAI-6\r\n\r\nASSISTENTE DIRETO\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Elaborar minutas de despachos e decisões, de acordo com a orientação dos desembargadores. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudências, por solicitação dos desembargadores. Manter contato com as secretarias dos órgãos julgadores para propiciar melhor trâmite processual. Prestar apoio administrativo- operacional.\r\n\r\nCAI-6\r\n\r\nASSISTENTE VI\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias, que envolva atividades complementares e de apoio que lhe forem atribuídas pelo seu superior hierárquico para o desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-6\r\n\r\nSECRETARIO DE JUIZ\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência. Elaborar relatórios e minutas de despachos, de acordo com a orientação do magistrado. Prestar apoio administrativo- operacional ao gabinete do juízo.\r\n\r\nCAI-5\r\n\r\nLIDER DE EQUIPE DE AUDITORIA\r\n\r\nExercer atividade de planejamento de auditoria interna, sendo responsável por todas as fases (planejamento, execução e comunicação dos resultados), coordenar reuniões com os auditados e a elaboração dos papeis de trabalho, zelando pelo cumprimento dos prazos e elaborando minutas do relatório da auditoria interna.\r\n\r\nCAI-5\r\n\r\nASSISTENTE V\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias complementares e que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico, para o desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-4\r\n\r\nSÍNDICO REGIONAL\r\n\r\nPrestar assessoramento ao juiz dirigente do núcleo regional no atendimento à demanda por serviços no âmbito das diretorias gerais responsáveis pela infraestrutura operacional, no que se refere ao processo de fiscalização e administração dos prédios do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, cumprindo as determinações da sua chefia imediata, zelando pelo regular exercício das atribuições do respectivo núcleo regional e praticando os atos necessários à sua execução.\r\n\r\nCAI-4\r\n\r\nASSISTENTE IV\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias em apoio ao funcionamento da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado, zelando pelo impulsionamento das suas atividades.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nASSISTENTE DE EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR\r\n\r\nExercer atividades de apoio aos psicólogos comissários da infância, da juventude e do idoso e assistentes sociais que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nASSISTENTE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nExercer atividades de apoio aos assistentes sociais que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nASSISTENTE DE COMISSARIADO\r\n\r\nExercer atividades de apoio aos comissários da infância, da juventude e do idoso que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nASSISTENTE DE PSICOLOGIA\r\n\r\nExercer atividades de apoio aos psicólogos que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nAUXILIAR DE GABINETE DE DESEMBARGADOR\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. Manter contato com as secretarias dos órgãos julgadores para propiciar melhor trâmite processual. Prestar apoio administrativo- operacional. \r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nAUXILIAR DE GABINETE II\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Elaborar relatórios e minutas de despachos, de acordo com a orientação do magistrado. Prestar apoio administrativo- operacional ao gabinete do juízo.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias envolvendo o supervisionamento direto das atividades operacionais da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-2\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nExercer atividades de assistência intermediárias em auxilio ao funcionamento da unidade administrativa ou jurisdicional a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-2\r\n\r\nAUXILIAR DE GABINETE I\r\n\r\nExercer atividades de auxílio intermediárias. Elaborar relatórios e minutas de despachos, de acordo com a orientação do magistrado. Prestar apoio administrativo - operacional ao gabinete do juízo.\r\n\r\nCAI-2\r\n\r\nENCARREGADOR DE CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS\r\n\r\nGerir a unidade organizacional, observado as normas expedidas, de forma a garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Exercer todas as atribuições de chefia da Central de Cumprimento de mandados previstas na legislação em vigor, na forma do Código de Normas da Corregedoria.\r\n\r\nCAI-1\r\n\r\nASSISTENTE I\r\n\r\nExercer atividades de assistência intermediárias em auxílio ao funcionamento da unidade administrativa ou jurisdicional a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-1\r\n\r\nSUBSTITUTO DE CHEFE DE SERVENTIA JUDICIAL\r\n\r\nSubstituir o Chefe de Serventia Judicial de 1° Instância em seus impedimentos. Exercer atividade de assistência ao Chefe de Serventia Judicial de 1° Instância. Apoiar as atividades da Serventia a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nId: 2404230"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2404206": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.138 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSPERJ).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Nº 8636, de 28 de Novembro de 2019, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ. \r\n\r\n- o que consta do processo nº SEI-390001/000143/2022.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1° - Fica aprovado o regimento interno do Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 3º - Ao CONSPERJ compete: \r\n\r\nI - atuar como órgão propositivo e consultivo na definição de diretrizes gerais relacionadas à Política Estadual de Segurança; \r\n\r\nII - orientar a modernização e o desenvolvimento institucional das forças estaduais de segurança pública; \r\n\r\nIII - orientar a intersetorialidade da Política Estadual de Segurança Pública; \r\n\r\nIV - auxiliar o Instituto de Segurança Pública (ISP), no trato com os Conselhos Comunitários e Municipais de Segurança Pública, assim como nos grupos temáticos; \r\n\r\nV - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;\r\n\r\nVI - interagir na articulação entre os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais e demais poderes; \r\n\r\nVII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno. \r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 4º - Integram o CONSPERJ: \r\n\r\nI - a Plenária; \r\n\r\nII - a Presidência, exercida por membro eleito em votação pela sessão plenária; \r\n\r\nIII - a Vice-Presidência, indicada pelo Presidente do CONSPERJ ; \r\n\r\nIV - os Conselheiros; \r\n\r\nV - a Secretaria Administrativa, indicada pelo Presidente do CONSPERJ; \r\n\r\nVI - a Comissão Permanente de Ética. \r\n\r\n§ 1º - A Plenária do CONSPERJ, seu órgão máximo, será constituída pela Presidência do Conselho e pelos Conselheiros a que se refere o inciso IV.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do CONSPERJ será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente, cuja designação ficará a cargo do Presidente do Conselho; \r\n\r\n§ 3º - A Secretaria Administrativa do CONSPERJ, exercerá a função de apoio técnico e administrativo das decisões da Plenária e outros definidos em regimento interno. \r\n\r\n§ 4º - A Secretaria Administrativa será vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional, subordinada ao Presidente do Conselho, cuja designação ficará a cargo do Presidente do CONSPERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - O CONSPERJ será composto por 22 (vinte e dois) membros, abaixo elencados: \r\n\r\nI - Secretário de Estado de Polícia Militar; \r\n\r\nII - Secretário de Estado de Polícia Civil; \r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Defesa Civil; \r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Administração Penitenciária; \r\n\r\nV - Secretário de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social; \r\n\r\nVI - representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ; \r\n\r\nVII - representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ;\r\n\r\nVIII - representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ; \r\n\r\nIX - representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro; \r\n\r\nX - representante da Polícia Federal; \r\n\r\nXI - representante da Policia Rodoviária Federal; \r\n\r\nXII - representante das Guardas Civis; \r\n\r\nXIII - três representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXIV - três representantes de entidades profissionais de segurança pública; \r\n\r\nXV - Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais; \r\n\r\nXVI - representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE; \r\n\r\nXVII - representante do Ministério Público Federal - MPF; \r\n\r\nXVIII - representante do Instituto de Segurança Pública - ISP\r\n\r\n§ 1º - O representante mencionado no inciso XII será proveniente da guarda civil do município mais populoso do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Os representantes das organizações referidas nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos a serem definidos através de ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º - Cada Conselheiro terá direito a 01 (um) suplente, que o substituirá em caso de ausência justificada. \r\n\r\n§ 4º - O mandato dos membros indicados pelas instituições e dos membros eletivos referidos nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo terá a duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução ou reeleição. \r\n\r\n§ 5º -. Os membros indicados por instituições que compõem o Poder Executivo permanecerão no Conselho somente enquanto estiverem exercendo as funções estabelecidas nos respectivos incisos. \r\n\r\n§ 6º - Na ausência dos membros indicados pelas instituições ou dos membros eletivos referidos nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo, a representatividade poderá ser descentralizada ou congregada por região para melhor atuação e intercâmbio comunitário\r\n\r\n§ 7º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSPERJ, a critério de seu Presidente, representantes de órgãos e entidades públicas, privadas, técnicos e observadores, sem direito a voto, sempre que houver previsão de temas de suas áreas de atuação.\r\n\r\n§8º - Os membros do Conselho somente deixarão o exercício de seus mandatos, no dia da posse de seus sucessores. \r\n\r\nArt. 6º - A função exercida pelos membros do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social é considerada serviço relevante prestado ao Estado do Rio de Janeiro, não lhe sendo atribuída qualquer remuneração. \r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 7º - O CONSPERJ reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.\r\n\r\n§ 1º- As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. \r\n\r\n§ 2º - As deliberações da Plenária do CONSPERJ serão adotadas por maioria, sem divulgação do voto divergente. \r\n\r\n§ 3º - Só será possível realizar alterações no Regimento Interno com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, por maioria simples dos presentes. \r\n\r\nArt. 8º- O CONSPERJ instituirá grupos temáticos destinados ao estudo e elaboração de propostas, demandas e documentos necessários ao andamento e pleno funcionamento do Conselho de Segurança Pública. \r\n\r\nParágrafo Único - Os grupos temáticos poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades públicos ou privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE, CONSELHEIROS E SECRETÁRIO.\r\n\r\nArt. 9º - Ao Presidente do Conselho cabe a direção dos respectivos trabalhos e, em especial: \r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões; \r\n\r\nII - indicar o Presidente do CONSPERJ; \r\n\r\nIII- indicar a Secretaria Administrativa do CONSPERJ; \r\n\r\nIV - incumbir o Secretário de organizar e difundir cada sessão ordinária, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias e a extraordinária em tempo hábil; \r\n\r\nV - decidir as questões de ordem; \r\n\r\nVI - submeter ao Conselho a matéria constante da pauta; \r\n\r\nVII - assinar a ata das reuniões realizadas pelo Conselho;\r\n\r\nVIII - determinar a instituição de grupos temáticos. \r\n\r\nArt. 10 - Aos Conselheiros cabe o desempenho das seguintes atribuições: \r\n\r\nI - participar da discussão e votação das matérias submetidas à consideração do Conselho;\r\n\r\nII - apresentar proposições, requerimentos, emendas ou substitutivos à matéria em pauta e questões de ordem, verbalmente ou por escrito; \r\n\r\n§1º - ao assumir o cargo o Conselheiro assinará termo de confidencialidade e Sigilo, sob pena de exclusão.\r\n\r\n§2º - caberá aos Conselheiros comunicar ao Presidente com antecedência mínima de 06 (seis) dias, caso necessitem se fazer acompanhar por algum representante técnico de sua pasta na reunião seguinte. \r\n\r\nArt. 11- Ao Secretário do Conselho cabe o desempenho das seguintes atribuições\r\n\r\nI - relacionar e apresentar a pauta ao Presidente, com as matérias a serem apreciadas em cada reunião, devidamente informadas e acompanhadas de documentação própria;\r\n\r\nII - organizar os arquivos e documentos do Conselho, sendo responsável pela sua guarda, excetuando-se os casos em que o Presidente do CONSPERJ opte por manter sob sua guarda arquivos ou documentos específicos; \r\n\r\nIII - lavrar as atas das reuniões;\r\n\r\nIV -prestar aos Conselheiros informações que lhe forem solicitadas, via Presidente do CONSPERJ; \r\n\r\nV - promover a publicação dos documentos e decisões, quando previamente autorizados e/ou determinados, expressamente, pelo Presidente do Conselho;\r\n\r\nVI - registrar a frequência dos Conselheiros; \r\n\r\nVII - executar outras atividades afins, determinadas pelo Presidente.\r\n\r\n§ 1º - ao assumir o cargo o Secretário assinará termo de confidencialidade e Sigilo, sob pena de exclusão;\r\n\r\n§ 2º - quaisquer documentos digitais (assinados ou não) ou impressos, bem como informações relativas ao Conselho de Segurança, só poderão ser fornecidos pelo Secretário mediante prévia e expressa autorização do Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS REUNIÕES\r\n\r\nArt. 12 - O Conselho Estadual de Segurança Pública reunir-se-á, em sala apropriada, na sede do governo estadual, pelo menos uma vez por mês e, em caráter extraordinário, em dia e hora fixados pelo Presidente.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho deliberará pela maioria absoluta de seus membros. Em caso de empate na votação, o certame será decidido pelo Presidente do CONSPERJ.\r\n\r\nArt. 13 - De cada sessão será lavrada ata circunstanciada, lida pelo secretário na reunião seguinte. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 14 - Toda matéria oferecida à apreciação do Conselho, bem como toda demanda solicitada que for alheia a sua competência, será devolvida pelo Presidente ao seu autor.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Presidente, mediante expedição de ato próprio e adequado a cada caso. \r\n\r\nId: 2404206"
                    ],
                    "2404266": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.139 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PESP).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º, § único do Decreto nº 47419, de 22 de Dezembro de 2020, que dispõe sobre a publicação pelo Conselho Estadual de Segurança Pública, das metas e estratégias implementadas para o cumprimento dos objetivos de que trata o caput do art 2º, nos termos do disposto no art. 5º.\r\n\r\n- o que consta do processo nº SEI-390001/000144/2022\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1° - Fica aprovado o Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, acrescido das metas e ações estratégicas, na forma do anexo. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituído, nos termos do disposto no art. 22, § 5º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, o Plano Estadual de Segurança Pública - PESP-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O PESP- RJ terá prazo de duração de dez anos, contado da data de publicação deste Decreto e deverá ser estruturado em ciclos de implementação de dois anos.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos do PESP-RJ:\r\n\r\nI - reduzir os homicídios e os demais crimes violentos;\r\n\r\nII - reduzir todas as formas de violência contra a mulher, em especial as violências doméstica e sexual, prevenir e reprimir situações de exploração sexual, independentemente de gênero, e aprimorar o atendimento a cargo dos órgãos operacionais nos casos envolvendo populações vulneráveis e minorias;\r\n\r\nIII - promover o enfrentamento às estruturas do crime organizado;\r\n\r\nIV - aprimorar os mecanismos de prevenção e de repressão aos crimes violentos patrimoniais;\r\n\r\nV - elevar o nível de percepção de segurança da população;\r\n\r\nVI - fortalecer a atuação junto aos Municípios nas ações de prevenção ao crime e à violência, sobretudo por meio de ações de reorganização urbanística e de defesa social;\r\n\r\nVII - aprimorar a gestão e as condições do sistema prisional, para eliminar a superlotação, garantir a separação dos detentos, nos termos do disposto na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e as condições mínimas para ressocialização dos mesmos, por meio da oferta de oportunidades educacionais, de qualificação profissional e de trabalho;\r\n\r\nVIII - fortalecer o aparato de segurança e aumentar o controle de divisas;\r\n\r\nIX - ampliar o controle e o rastreamento de armas de fogo, munições e explosivos;\r\n\r\nX - promover a revisão, a inovação e o aprimoramento, considerados os aspectos normativo, financeiro, material e humano, dos meios e dos mecanismos de combate aos crimes ambientais e aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e de corrupção que envolvam crimes ambientais como antecedentes;\r\n\r\nXI - buscar fontes contínuas, previsíveis e suficientes de financiamento das ações de segurança pública e regular a sua utilização por meio de modelos científicos;\r\n\r\nXII - implementar programa de reaparelhamento, aprimorar a governança e a gestão das políticas, dos programas e dos projetos de segurança pública, com vistas à elevação da eficiência na atuação dos órgãos operacionais;\r\n\r\nXIII - valorizar e assegurar condições de trabalho dignas aos profissionais de segurança pública e do sistema penitenciário;\r\n\r\nXIV - aprimorar os mecanismos de controle e prestação de contas da atividade de segurança pública; e\r\n\r\nXV - estabelecer política e programa de aparelhamento adequado à prevenção de situações de emergência e desastres e aprimorar os procedimentos destinados à referida prevenção.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDOS PROGRAMAS\r\n\r\nArt. 5º -Sem prejuízo de outros programas que venham a ser considerados prioritários ao longo de sua execução, o PESP-RJ será implementado por meio de ações e de projetos dos seguintes programas:\r\n\r\nI - de superação do déficit de dados e indicadores e de padronização do registro de eventos;\r\n\r\nII - de garantia dos direitos das pessoas, de reorganização urbana e de ações de proteção ao meio ambiente;\r\n\r\nIII - de avaliação e reaparelhamento dos órgãos operacionais;\r\n\r\nIV - de incremento à qualidade de preparação técnica dos profissionais de segurança pública e dos demais agentes em coordenação com os agentes do sistema de justiça;\r\n\r\nV - de combate às facções e às organizações criminosas e medidas voltadas à reorganização do sistema prisional;\r\n\r\nVI - de combate à corrupção e às fontes de financiamento da criminalidade e ao fluxo ilícito de capitais;\r\n\r\nVII - de combate ao tráfico de armas, de munições e de drogas; e\r\n\r\nVIII - de aperfeiçoamento da política penitenciária e do sistema prisional.\r\n\r\nParágrafo Único - Os programas de que trata o caput serão subdivididos em ações complementares de mesma natureza, a serem definidos conforme o grau de importância, demanda de recurso, prazo de execução e diversidade regional.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA GOVERNANÇA\r\n\r\nArt. 6º - A estrutura de governança do PESP-RJ será composta pelos seguintes órgãos: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).\r\n\r\n§ 1º - O Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSPERJ -, terá atribuição consultiva, sugestiva e de acompanhamento social, e poderá, quando cabível, formular recomendações sobre o conteúdo do PESP-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º - O PESP-RJ será publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMETAS E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nEm cumprimento ao previsto no art. 2º,§único , in verbis:\r\n\r\n“Decreto 47.419/2020 - Art. 2º - São objetivos do PESP-RJ:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2404266"
                    ],
                    "2404267": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "INSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2404267"
                    ],
                    "2404268": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "INSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2404268"
                    ],
                    "2404269": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "INSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2404269"
                    ],
                    "2404270": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "INSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2404270"
                    ],
                    "2404271": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "INSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2404271"
                    ],
                    "2404272": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "INSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2404272"
                    ],
                    "2404273": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "INSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2404273"
                    ],
                    "2404274": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "INSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2404274"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2404248": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR BRUNO BIERRENBACH BONETTI, ID FUNCIONAL N° 4263877-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial do Governadior, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/007619/2022. \r\n\r\nEXONERAR THAIS SEVERINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5082302-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/012566/2022.\r\n\r\nNOMEAR HALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA , ID FUNCIONAL Nº 564118-7, para exercer o cargo em comissão de Su perintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thais Severino da Silva, ID Funcional nº 5082302-7. Processo nº SEI-080001/012566/2022.\r\n\r\nId: 2404248"
                    ],
                    "2404242": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350102/000943/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, com validade a contar de 30 de junho de 2022, o mandato conferido a FABIO TADEU NICOLOSI SERRÃO para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, exercer as funções de segundo suplente do Conselho Diretor do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, da Secretaria de Estado de Policia Civil - SEPOL. \r\n\r\n2) NOMEAR, nos termos da Lei Complementar nÚ 178 de 20 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nÚ186 de 2019, com validade a contar 30 de junho de 2022, ADILSON DE FARIA MACIEL para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, exercer as funções de segundo suplente do Conselho Diretor do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, da Secretaria de Estado de Policia Civil - SEPOL, em substituição e completando o mandato conferido a FABIO TADEU NICOLOSI SERRÃO, pelo Decreto de 28 de junho de 2019, publicado no D.O. de 02.07.2019.\r\n\r\nId: 2404242"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2404204": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013180/2022 - AUTORIZO o afastamento do país do Secretário de Estado da Casa Civil, Nicola Moreira Mic cione e dos servidores Marco Antônio Rodrigues Simões, Chefe de Gabinete e Riley Rodrigues de Oliveira, Assessor, para cumprimento de agenda internacional em Portugal, no período de 02 a 10 de julho de 2022.\r\n\r\nId: 2404204"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2404013": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 10ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 18 DE MAIO DE 2022 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 14º. ANDAR, SALA 01, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez. \r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Marise Halabi Miranda.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), José Antônio Guimarães (SETRANS), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Márcia Fábio Mazante (DER), Priscila Costa Maria (PMBP) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR). \r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Marcus Antônio de Freitas Moreira / Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN); Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA); Wilson Ferreira da Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Marco Antônio Andrade Santos / Júlio de Araújo Pereira (PMERJ); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA); Luiz Marcelo Azevedo Malta / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nCONVIDADO: Ten. Felipe Esteves Gonçalves Viana (BPRV).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ:\r\n\r\nAbertura: O Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante do SIEAERJ, abrindo a reunião, passou a palavra ao Presidente do CETRAN/RJ, Biracy Sá Valdez. O Presidente apresentou aos Conselheiros presentes a Senhora Marise Halabi Miranda, nova Vice-Presidente do CETRAN/RJ. Prosseguindo, a Conselheira Janaína Sant'Anna Barros da Silva, representante do Conselho Regional de Psicologia - CRPRJ, efetuou a apresentação do Projeto intitulado “VIDA NO TRÂNSITO”. Concluída a mesma, ocorreram debates e considerações por parte dos Conselheiros. Continuando, foram apresentados os Processos Sumulados e Não Sumulados. Dando por encerrada a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos. \r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 9ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 11 de maio de 2022. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/111202/2017. PMIA/461/2018 e PMRO/8266/2018.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/9452/2015; E-12/062/114272/2017 e PMN/530/002208/2018.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/063/2611/2018 e E-12/063/2610/2018.\r\n\r\n3.1.4. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO NÃO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/541066/2012.\r\n\r\n3.1.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/74315/2015; E-12/062/15696/2016 e E-12/062/15934/2016.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/92910/2017 e E-12/062/47355/2018.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/40274/2014; E-12/066/33012/2014; E-12/066/53458/2014; E-12/062/88502/2014; PMRJ/03/32/109912/2016; PMRJ/03/53/102151/2016; PMRJ/03/53/101274/2016; PMRJ/03/53/101276/2016; PMRJ/03/32/110207/2016; PMRJ/03/31/146647/2016; PMRJ/03/53/100951/2016; PMRJ/03/32/107186/2016; PMRJ/03/31/107542/2016; PMRJ/03/53/130502/2016; PMRJ/03/53/100953/2016; PMRJ/03/31/100391/2016; PMRJ/03/53/100954/2016; PMRJ/03/01/129779/2016; PMRJ/03/01/146789/2016; PMRJ/03/01/163474/2016; PMRJ/03/33/133691/2016; PMRJ/03/32/110762/2016; PMRJ/03/53/131117/2016; PMRJ/03/22/101174/2016; PMRJ/03/32/109984/2016 e PMRJ/03/32/111559/2016.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/127603/2015; PMRJ/03/33/132031/2015; PMRJ/03/33/125135/2014; PMRJ/03/33/106172/2014; PMRJ/03/01/198724/2014; PMRJ/03/32/106173/2014; PMRJ/03/32/114103/2014; PMRJ/03/33/133486/2014; PMRJ/03/33/133485/2014; PMRJ/03/01/135011/2016; PMRJ/03/01/118956/2016; PMRJ/03/32/123904/2015; PMRJ/03/21/109649/2015; PMRJ/03/53/100474/2015; PMRJ/03/53/116863/2015; PMRJ/03/01/109745/2015; PMRJ/03/33/105831/2015; PMRJ/03/53/118332/2014; PMRJ/03/21/115562/2015; PMRJ/03/21/116449/2015; PMRJ/03/32/110434/2015; PMRJ/03/01/169533/2015; PMRJ/03/33/114053/2015; PMRJ/03/32/108381/2015; PMRJ/03/53/104832/2015; PMRJ/03/33/111300/2015; PMRJ/03/31/102537/2015; PMRJ/03/53/101710/2015; PMRJ/03/53/105728/2015; PMRJ/03/21/102990/2015; PMRJ/03/53/103093/2015; PMRJ/03/31/128094/2014 e PMRJ/03/33/122406/2015.\r\n\r\n3.2.4. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: E-12/062/20166/2018.\r\n\r\n3.2.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/46104/2018; E-12/062/29842/2018; E-12/062/24759/2017; E-12/062/5831/2017; E-12/062/29804/2017; E-12/062/92302/2017; E-12/062/7213/2017; E-12/062/29630/2017; E-12/062/113267/2017; E-12/062/122059/2017; E-12/062/113909/2017; E-12/062/109965/2017; E-12/062/70854/2016; E-12/062/35993/2016; E-12/062/42701/2016; E-12/062/69855/2015; E-12/062/13303/2017; E-12/062/14992/2018; E-12/062/73227/2015; E-16/061/5456/2019; E-12/062/21430/2018 e E-12/062/27084/2016.\r\n\r\n3.2.6. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO NÃO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/53587/2015.\r\n\r\n3.2.7. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/58236/2015.\r\n\r\n3.2.8. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/106150/2017.\r\n\r\n3.3. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/066/3717/2014; E-12/062/55548/2014; E-12/062/60031/2014; E-12/062/13371/2014; E-12/062/27908/2014; E-12/062/25101/2014; E-12/062/34916/2014; E-12/062/34887/2014; E-12/062/50085/2014; E-12/062/55824/2014; E-12/062/46819/2014; E-12/062/95321/2014; E-12/062/95782/2014; E-12/062/27902/2014; E-12/062/50185/2014; E-12/062/47071/2014; E-12/062/52825/2014; E-12/062/16194/2014; E-12/062/74869/2014; E-12/062/24790/2014; E-12/062/4222/2014; E-12/062/37222/2014; E-12/062/46648/2014; E-12/062/89265/2014; E-12/062/95831/2014; E-12/062/68944/2014 e E-12/062/60012/2014.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/43381/2013; E-12/062/80657/2014; E-12/062/67824/2014; E-12/062/7590/2014; E-12/062/65038/2014; E-12/062/31551/2014; E-12/062/63857/2014; E-12/062/18185/2014; E-12/062/46978/2014; E-12/062/2223/2014; E-12/062/46146/2014; E-12/062/63307/2014; E-12/062/8364/2014; E-12/062/48399/2014; E-12/062/574/2014; E-12/062/54312/2014; E-12/062/63201/2014; E-12/062/65075/2014; E-12/062/13807/2014; E-12/062/58650/2014; E-12/062/45140/2014; E-12/062/839/2014; E-12/062/8052/2014; E-12/062/60932/2014; E-12/062/10926/2014; E-12/062/10544/2014; E-12/062/60608/2014; E-12/062/58766/2014; E-12/062/983/2014; E-12/062/58612/2014; E-12/062/83940/2014; E-12/062/5054/2014; E-12/062/62416/2014; E-12/062/1213/2014; E-12/062/63259/2014; E-12/062/5160/2014; E-12/062/31531/2014; E-12/062/10323/2014; E-12/062/79620/2014; E-12/062/11095/2014; E-12/062/84745/2014; E-12/062/4560/2014 (apenso o proc. nº. E-12/063/2/2015); E-12/062/70972/2014; E-12/062/13754/2014; E-12/062/29767/2014; E-12/062/4658/2014; E-12/062/72421/2014 e E-12/062/7776/2014.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/038835/2018; E-12/062/039056/2018; E-12/062/031265/2018; E-12/062/112317/2018; E-12/062/126406/2018; E-12/062/125681/2018; E-12/062/98683/2016; E-12/062/98683/2016; E-12/062/100037/2018; E-12/062/120077/2018; E-12/062/106430/2018; E-12/062/23680/2015; E-12/062/109138/2018; E-12/062/48599/2018; E-12/062/116186/2017; E-12/062/17254/2018; E-12/062/013413/2018; E-12/062/51508/2018; E-12/062/020434/2018; E-12/062/119944/2018; E-12/062/030926/2018; E-12/062/120473/2018; E-12/062/54760/2018; E-12/062/101709/2018; E-12/064/17785/2017; E-12/062/106898/2017; E-12/062/046670/2018; E-12/062/039042/2018; E-12/062/42645/2018; E-12/062/127876/2018; E-12/062/108154/2018; E-12/062/112173/2018 e E-12/062/108654/2018.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/337036/2009 (apenso o proc. nº. E-12/540951/2010); E-12/062/116584/2018; E-12/062/67555/2017 e E-12/191/100154/2018.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/13689/2016; E-12/062/31925/2018; E-12/062/49800/2018; E-12/062/11823/2016; E-12/062/15861/2016; E-12/062/111511/2017; E-12/062/93155/2017; E-12/062/11587/2018; E-12/062/36175/2018; E-12/062/103446/2018; E-12/062/32018/2015; E-12/062/13556/2018 e E-12/062/035944/2018.\r\n\r\n3.4.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/031831/2018; E-12/062/44297/2015; E-12/062/82988/2017; E-12/062/80367/2017; E-12/062/8962/2018; E-12/062/109747/2018 e E-12/062/85730/2017.\r\n\r\n3.4.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/53878/2018; E-12/062/60634/2018; E-12/062/39419/2018; E-12/062/59279/2018; E-12/062/73800/2017; E-12/062/78516/2013; E-12/062/65059/2014; E-12/062/72875/2015; E-12/062/64459/2015; E-12/062/84069/2016; E-12/062/97974/2017; E-12/062/14619/2018; E-12/062/17896/2018; E-12/062/21907/2018; E-12/062/3258/2016; E-12/062/6653/2018; E-12/062/153295/2018; E-12/062/50285/2018; E-12/062/54413/2018; E-12/062/56214/2018; E-12/062/34155/2018; E-12/062/31498/2018; E-12/062/28868/2018; E-12/062/14309/2018 e E-12/062/15123/2018.\r\n\r\n3.5. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/542103/2011 (apenso o proc. nº. E-12/062/95022/2014); E-16/164/191/2019; E-16/173/353/2019; E-16/173/371/2019; E-16/173/371/2019; E-16/164/172/2019; E-12/066/64940/2014; E-16/173/40/2020; E-12/062/95354/2013; E-16/170/688/2019; E-16/169/21/2019; E-16/168/501/2019; PMRJ/03/32/104286/2016; PMRJ/03/01/119139/2016; PMRJ/03/01/119135/2016; PMRJ/03/01/200490/2016; PMRJ/03/32/108923/2016; PMRJ/03/51/112198/2014; PMRJ/03/53/107018/2014; PMRJ/03/53/107018/2014; PMRJ/03/53/113907/2014; PMRJ/03/53/116337/2014; PMRJ/03/33/109738/2015; PMRJ/03/51/101905/2015; PMRJ/03/32/105504/2015; PMRJ/03/53/103306/2015; PMRJ/03/53/103090/2015; PMRJ/03/51/102030/2016; PMRJ/03/01/128539/2015; PMRJ/03/22/103702/2016; PMRJ/03/31/120799/2016; PMRJ/03/33/106751/2015; PMRJ/03/21/107555/2015; PMRJ/03/21/108744/2015; PMRJ/03/01/129404/2015; PMRJ/03/21/108745/2015; PMP/3669/2017 e PMP/5580/2014.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/33/106886/2015; PMRJ/03/31/113531/2015; PMRJ/03/33/136092/2015; PMRJ/03/32/117055/2016; PMRJ/03/01/161580/2015; PMRJ/03/01/115597/2015; PMRJ/03/32/122274/2015; PMRJ/03/33/104899/2015; PMRJ/03/21/110626/2015; PMRJ/03/21/110622/2015; PMRJ/03/31/113533/2015 e PMRJ/03/32/115080/2015.\r\n\r\n3.5.3 RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/45099/2015.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/100241/2016; PMRJ/03/32/112736/2016; PMRJ/03/32/110964/2016; PMRJ/03/32/110957/2016; PMRJ/03/01/205734/2016; PMRJ/03/53/118482/2016; PMRJ/03/01/101159/2016; PMRJ/03/31/123159/2016; PMRJ/03/32/150995/2016; PMRJ/03/31/123158/2016; PMRJ/03/31/123157/2016; PMRJ/03/51/107128/2016; PMRJ/03/53/108299/2016; PMRJ/03/01/193719/2016; PMRJ/03/32/107744/2016; PMRJ/03/32/104624/2016; PMRJ/03/32/100242/2016; PMRJ/03/53/114180/2016; PMRJ/03/53/102946/2016; PMRJ/03/53/103745/2016; PMRJ/03/32/112381/2016; PMRJ/03/32/100246/2016; PMRJ/03/32/100244/2016; PMRJ/03/01/188924/2016; PMRJ/03/21/104763/2016; PMRJ/03/53/102606/2016; PMRJ/03/53/100952/2016; PMRJ/03/32/150990/2016 e PMRJ/03/53/102557/2016.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/103622/2015; PMRJ/03/01/143973/2015; PMRJ/03/53/101708/2015; PMRJ/03/32/119607/2015; PMRJ/03/53/104899/2015; PMRJ/03/31/105587/2015; PMRJ/03/32/106029/2015; PMRJ/03/31/113534/2015; PMRJ/03/21/116842/2015; PMRJ/03/32/104022/2015; PMRJ/03/52/106138/2015; PMRJ/03/52/109073/2015; PMRJ/03/21/104059/2015; PMRJ/03/01/131917/2015; PMRJ/03/01/131779/2015; PMRJ/03/53/100384/2015; PMRJ/03/22/110345/2015; PMRJ/03/32/113029/2015; PMRJ/03/33/106764/2015; PMRJ/03/32/125794/2015; PMRJ/03/32/126401/2015; PMRJ/03/32/118618/2015; PMRJ/03/01/175773/2015; PMRJ/03/01/185131/2015; PMRJ/03/31/127520/2015; PMRJ/03/33/114181/2015; PMRJ/03/33/115492/2015; PMRJ/03/31/123294/2015; PMRJ/03/32/117770/2015 e PMRJ/03/32/128804/2015.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/54330/2014; E-12/062/14889/2018; E-12/062/54028/2018; E-12/062/98354/2016; E-12/062/42591/2018; E-12/062/50349/2018; E-12/062/44811/2014; E-12/062/42973/2014; E-12/062/13931/2018; E-12/062/51232/2014; E-12/062/45274/2014; E-12/062/42681/2014; E-12/062/6065/2018; E-12/062/9854/2018; E-12/062/39444/2018; E-12/062/56761/2018; E-12/062/58551/2014; E-12/062/14962/2018; E-12/062/44369/2018; E-12/062/29505/2018; E-12/062/42563/2018; E-12/062/41740/2017; E-12/062/86778/2016; E-12/062/73267/2017; E-12/062/21756/2018; E-12/062/45831/2018 e E-12/062/100454/2017.\r\n\r\n3.6.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/52593/2014; E-12/062/76671/2014; E-12/062/48513/2014; E-12/062/51052/2014; E-12/062/53051/2014; E-12/062/30272/2013; E-12/062/76668/2014; E-12/062/63719/2014; E-12/062/60858/2014; E-12/062/11178/2014; E-12/062/14172/2014; E-12/062/21129/2014; E-12/062/425/2014; E-12/062/34699/2013; E-12/062/16998/2013; E-12/062/17138/2013; E-12/062/61016/2014; E-12/062/22529/2014; E-12/062/7879/2014; E-12/062/91038/2013; E-12/062/93637/2013; E-12/062/2018/2014; E-12/062/22314/2014; E-12/062/8427/2014; E-12/062/22350/2014 e *E-12/678717/2012. *(Processo omitido na ata da 8ª. Sessão Ordinária de 04/05/2022).\r\n\r\n3.7. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/121393/2015; PMRJ/03/53/115485/2015; PMRJ/03/32/100936/2015; PMRJ/03/53/115307/2015; PMRJ/03/32/100935/2015; PMRJ/03/32/100925/2015; PMRJ/03/32/101108/2015; PMRJ/03/01/114074/2015; PMRJ/03/01/106493/2015; PMRJ/03/01/106190/2015; PMRJ/03/32/103298/2015; PMRJ/03/01/112359/2015; PMRJ/03/21/105943/2015; PMRJ/03/21/105945/2015; PMRJ/03/01/103725/2015; PMRJ/03/32/112521/2015; PMRJ/03/32/122596/2015; PMRJ/03/33/107211/2015; PMRJ/03/33/102713/2015; PMRJ/03/32/103299/2015; PMRJ/03/53/110954/2015; PMRJ/03/53/118459/2015; PMRJ/03/31/132272/2015; PMRJ/03/33/102720/2015 e PMRJ/03/01/167165/2015.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/116225/2017; E-12/062/39095/2018; E-12/062/116757/2018; E-12/062/21268/2014 (apenso o proc. nº E-12/064/16359/2014); E-16/030/278/2019; E-12/062/116737/2018; E-12/062/67747/2017; E-12/062/116767/2018; E-12/062/156834/2018; E-12/062/120048/2018; E-12/062/60035/2014; E-12/062/102230/2018; E-12/065/10442/2015; E-16/061/43914/2019; E-12/062/37828/2017; E-12/062/17010/2018; E-12/062/116907/2018; E-12/062/139363/2018; E-12/062/103278/2017; E-12/062/48021/2018; E-12/065/18092/2017; E-12/062/103631/2017; E-12/062/92881/2017 e E-12/062/115351/2017.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/132149/2016; PMRJ/03/31/116921/2016; PMRJ/03/31/103478/2016; PMRJ/03/31/103474/2016; PMRJ/03/31/129534/2016; PMRJ/03/53/102576/2016; PMRJ/03/32/101615/2016; PMRJ/03/01/108985/2016; PMRJ/03/53/105317/2015; PMRJ/03/04/117542/2016; PMRJ/03/22/103852/2016; PMRJ/03/01/107283/2016; PMRJ/03/33/102710/2016; PMRJ/03/53/105430/2015; PMRJ/03/53/105447/2015; PMRJ/03/53/105579/2016; PMRJ/03/53/105580/2016; PMRJ/03/01/115413/2016; PMRJ/03/53/104717/2016; PMRJ/03/31/107787/2016; PMRJ/03/01/197763/2016; PMRJ/03/53/105339/2015; PMRJ/03/33/107351/2015; PMRJ/03/53/105418/2015; PMRJ/03/53/104936/2015; PMRJ/03/01/174763/2014; PMRJ/03/01/197330/2014; PMRJ/03/53/105308/2015; PMRJ/03/32/107740/2015; PMRJ/03/01/114801/2016; PMRJ/03/01/102368/2016; PMRJ/03/31/123233/2016; PMRJ/03/52/101746/2016; PMRJ/03/53/105313/2016; PMRJ/03/22/101318/2016; PMRJ/03/32/107745/2016; PMRJ/03/53/110383/2016; PMRJ/03/33/100617/2016; PMRJ/03/53/100790/2016; PMRJ/03/01/102363/2016; PMRJ/03/53/100516/2016; PMRJ/03/53/102036/2016; PMRJ/03/04/102756/2016; PMRJ/03/31/102605/2016; PMRJ/03/53/102034/2016; PMRJ/03/31/115701/2016; PMRJ/03/01/101158/2016; PMRJ/03/53/102035/2016; PMRJ/03/53/103374/2016; PMRJ/03/31/101752/2016; PMRJ/03/01/188922/2016 e PMRJ/03/31/113734/2016.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/9467/2018; E-12/062/89818/2017; E-12/062/41019/2018; E-12/062/96992/2017; E-12/062/106721/2017; E-12/062/17884/2018; E-12/062/111973/2017; E-12/062/89681/2017; E-12/062/9401/2018; E-12/062/41015/2018; E-12/062/81791/2017; E-12/062/86073/2017; E-12/062/111702/2017; E-12/062/84494/2017; E-12/062/8600/2018; E-12/062/17444/2018; E-12/062/108819/2017; E-12/062/56796/2017; E-12/062/105977/2017; E-12/062/81228/2017; E-12/062/111855/2017 e E-12/062/40980/2018.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ: \r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/177844/2017; E-12/062/8987/2018; E-12/062/49637/2018; E-12/062/48906/2018; E-12/062/59627/2018; E-12/062/866/2018; E-12/062/17518/2018; E-12/062/31802/2018; E-12/062/17718/2016; E-12/062/61888/2014; E-12/062/60043/2018; E-12/062/21113/2018; E-12/062/112787/2018; E-12/062/48720/2018; E-12/062/123829/2018; E-12/062/1104/2018; E-12/062/118712/2018; E-12/062/31921/2018; E-12/062/36121/2018; E-12/062/32186/2018; E-12/062/17538/2018; E-12/062/111874/2018; E-12/062/850/2018; E-12/062/11552/2018; E-12/062/36322/2018; E-12/062/13559/2018; E-12/062/106863/2017; E-12/062/46714/2017; E-12/062/102189/2017; E-12/062/112073/2017; E-12/062/80475/2017; E-12/062/120974/2017; E-12/062/119211/2017; E-12/062/118719/2017; E-12/062/29274/2017; E-12/062/110197/2017; E-12/062/60998/2018; E-12/062/45609/2018; E-12/062/11831/2018; E-12/062/99877/2017; E-12/062/13117/2017; E-12/062/54221/2018; E-12/062/50449/2018; E-12/062/45374/2018; E-12/062/26385/2018; E-12/062/37964/2018; E-12/062/50953/2018; E-12/062/33824/2018; E-12/062/153184/2018; E-12/062/51297/2018; E-12/062/33469/2018; E-12/062/53595/2018; E-12/062/113922/2017; E-12/062/77665/2016; E-16/061/61903/2019; E-12/062/6495/2018; E-12/062/56587/2018; E-12/062/81763/2016; E-12/062/66071/2017; E-12/062/34030/2018; E-16/061/112161/2017; E-12/062/60522/2018; E-12/062/111414/2017; E-12/062/45071/2014; E-12/062/51428/2014; E-12/062/54362/2014; E-12/062/118682/2017; E-12/062/12294/2018; E-12/062/111401/2017; E-12/062/54107/2018; E-12/062/45752/2018; E-12/062/43920/2018 e E-12/062/47526/2014.\r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/156850/2015; PMRJ/03/32/129794/2015; PMRJ/03/01/119374/2015; PMRJ/03/32/109398/2015; PMRJ/03/32/123906/2015; PMRJ/03/01/169348/2015; PMRJ/03/01/169347/2015; PMRJ/03/31/116967/2016; PMRJ/03/01/103264/2015; PMRJ/03/01/118798/2015; PMRJ/03/01/106324/2015; PMRJ/03/01/124836/2015; PMRJ/03/32/105841/2015; PMRJ/03/51/102388/2015; PMRJ/03/31/110444/2015; PMRJ/03/31/112905/2015; PMRJ/03/21/108838/2015; PMRJ/03/01/128673/2015 e PMRJ/03/21/103260/2015.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/60388/2014; E-12/062/43371/2014; E-12/062/55888/2014; E-12/062/53093/2014 E-12/062/56260/2014; E-12/062/6457/2014; E-12/062/63351/2014; E-12/062/16395/2014; E-12/062/924/2014; E-12/062/39415/2014; E-12/062/74117/2014; E-12/062/56985/2014; E-12/062/54945/2014; E-12/062/10218/2014; E-12/062/551/2014; E-12/062/49199/2014; E-12/062/10154/2014; E-12/062/67257/2014; E-12/062/8337/2014; E-12/062/60417/2014; E-12/062/25516/2014; E-12/062/56784/2014; E-12/062/63392/2014; E-12/062/71503/2014; E-12/062/67852/2014; E-12/062/77202/2015; E-12/062/75157/2015 e E-12/062/38578/2015.\r\n\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/100547/2015; PMRJ/03/104792/2019 e PMRJ/03/31/107357/2015.\r\n\r\n3.11. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/114749/2017; E-12/062/107182/2017; E-12/062/41553/2017; E-12/062/17832/2017; E-12/062/103499/2017; E-12/062/60682/2017; E-12/062/107338/2018; E-12/062/106243/2018; E-12/062/107005/2018; E-12/062/145586/2018; E-12/062/145900/2018; E-12/062/144572/2018; E-12/062/85/2018; E-12/062/150886/2018; E-12/062/100647/2018; E-12/062/100936/2018; E-12/062/101642/2018; E-12/062/101663/2018; E-12/062/58593/2018; E-12/062/58111/2018; E-12/062/013354/2018; E-12/062/16668/2018; E-12/062/046946/2018; E-12/062/39035/2018; E-12/062/46591/2018; E-12/062/46873/2018 e E-12/062/53120/2015.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/39137/2014; E-12/066/39006/2014; E-12/062/87348/2014; E-12/066/52423/2014; E-12/066/49444/2014; E-12/066/38757/2014; E-12/066/40344/2014; E-12/066/41114/2014; E-12/066/40871/2014; E-12/553249/2012; E-12/572202/2012; E-12/541903/2012; E-12/224776/2012; E-12/545233/2012; E-12/564358/2012 (apenso o proc. nº. E-12/066/53767/2013); E-12/255321/2012 (apenso o proc. nº. E-12/066/15214/2013); E-12/255302/2012; E-12/551331/2012; E-12/563349/2012; E-12/563029/2012 (apenso o proc. nº. E-12/066/23334/2013); E-12/547105/2012; E-12/239824/2012; E-12/548735/2012; E-12/551659/2012 e PMRJ/03/53/116578/2014.\r\n\r\n3.11.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/117846/2017; E-12/062/49634/2018; E-12/062/74085/2017; E-12/062/86585/2017; E-12/062/76029/2017; E-12/062/76725/2017; E-12/062/76701/2017; E-12/062/88411/2017; E-12/062/116063/2016; E-12/062/116797/2017; E-12/062/113677/2018; E-12/062/86658/2017; E-12/062/73737/2017; E-12/062/57181/2017; E-12/062/96039/2017; E-12/062/35836/2018; E-12/062/49714/2018; E-12/062/55600/2018; E-12/062/111862/2018; E-12/062/119363/2018; E-12/062/1695/2018; E-12/062/1539/2018; E-12/062/1633/2018; E-12/062/1247/2018; E-12/062/1363/2018; E-12/062/136513/2018; E-12/062/136334/2018; E-12/062/136733/2018; E-12/062/17506/2018 e E-12/062/1204/2018.\r\n\r\n3.12. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-16/163/282/2019; E-16/163/287/2019; E-12/063/1491/2018; E-16/173/48/2019; E-16/173/209/2019; E-16/173/210/2019; E-16/170/721/2019; E-16/170/259/2019; E-16/170/302/2019; E-16/170/571/2019; E-16/164/177/2019; E-16/164/196/2019; E-16/166/42/2020; E-16/166/35/2020; E-16/166/34/2020; E-12/190/100187/2018; E-16/166/36/2020; E-12/062/127978/2018; E-12/062/22054/2017 E-12/062/60052/2018; E-12/062/31168/2018; E-16/173/42/2020; E-16/173/32/2020; E-16/163/209/2019; PMRJ/03/04/106662/2015; PMRJ/03/33/107352/2015; PMRJ/03/32/116401/2015; PMRJ/03/31/115039/2016; PMRJ/03/53/111905/2016; PMRJ/03/01/127600/2016; PMRJ/03/53/101296/2016; PMRJ/03/53/131129/2019; PMRJ/03/32/100128/2016; PMRJ/03/53/107003/2016; PMRJ/03/53/132281/2016; PMRJ/03/53/132284/2016; PMRJ/03/53/132285/2016; PMRJ/03/53/132282/2016; PMRJ/03/53/130657/2016; PMRJ/03/53/131243/2016; PMRJ/03/53/131244/2016; PMRJ/03/53/130505/2016; PMRJ/03/53/130506/2016; PMRJ/03/53/101283/2016; PMRJ/03/53/101287/2016; PMRJ/03/53/101277/2016; PMRJ/03/53/100944/2016; PMRJ/03/53/131720/2016; PMRJ/03/31/138095/2016; PMRJ/03/32/151834/2016; PMRJ/03/53/125933/2016; PMRJ/03/32/119947/2016; PMRJ/03/32/114179/2016; PMRJ/03/32/114183/2016; PMRJ/03/53/109633/2016; PMRJ/03/53/109632/2016; PMRJ/03/53/101278/2016; PMRJ/03/53/100960/2016; PMRJ/03/53/100940/2016; PMRJ/03/53/100941/2016; PMRJ/03/53/100948/2016; PMRJ/03/53/100947/2016; PMRJ/03/53/100946/2016; PMRJ/03/53/100945/2016; PMRJ/03/53/100939/2016; PMRJ/03/53/101285/2016; PMRJ/03/32/100575/2016; PMRJ/03/01/128835/2015; PMRJ/03/32/108350/2015; PMRJ/03/01/130283/2015; PMRJ/03/01/152701/2016; PMRJ/03/32/112828/2015; PMRJ/03/32/115138/2015; PMRJ/03/32/115147/2015; PMRJ/03/22/108993/2015; PMRJ/03/22/108994/2015; PMRJ/03/53/101284/2016; PMRJ/03/32/109459/2016; PMRJ/03/31/111831/2016; PMRJ/03/01/115171/2016; PMRJ/03/31/116913/2016; PMRJ/03/21/109301/2015; PMRJ/03/21/110072/2015; PMRJ/03/01/128834/2015 e PMP/2193/2019.\r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/46059/2018; E-12/062/39969/2018; E-12/062/40127/2018; E-12/062/40049/2018; E-12/062/36524/2018; E-12/062/59446/2018; E-12/062/40426/2018; E-12/062/40039/2018; E-12/062/40315/2018; E-12/062/40079/2018; E-12/062/39989/2018; E-12/062/1241/2018; E-12/062/1064/2018; E-12/062/1041/2018; E-12/062/8569/2018; E-12/062/8694/2018; E-12/062/32219/2018; E-12/062/40590/2018; E-12/062/40739/2018; E-12/062/123328/2018; E-12/062/55718/2018; E-12/062/17397/2018; E-12/062/124159/2018; E-12/062/102937/2018 e E-12/062/102921/2018.\r\n\r\n4. ERRATAS:\r\n\r\n4.1. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 2ª. Sessão Ordinária, de 09 de março de 2022, no item 3.13.4., publicado no D.O. em 11/04/2022, no que se refere ao processo nº. E-12/062/20022/2014, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução, conforme sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n4.2. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 2ª. Sessão Ordinária, de 09 de março de 2022, no item 3.13.4., publicado no D.O. em 11/04/2022, no que se refere ao processo nº. E-12/062/22622/2014, tendo em vista a suspensão/cancelamento por determinação judicial, promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150123/000154/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2404013"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2404208": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/UERJ Nº 70 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-120001/000779/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de recursos para atender ao Projeto Observatório Cidade Integrada.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1401.04.122.0002.2016\r\n\r\nFONTE 100\r\n\r\nND 3390 - 8.421.117,56\r\n\r\nND 4490 - 535.216,30\r\n\r\nTOTAL - R$ 8.956.333,86\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2404208"
                    ],
                    "2404205": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 74 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES GERAIS AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS ELEIÇÕES 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/003097/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado da Casa Civil atua como órgão central de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Executivo estadual, por meio do Sistema de Gestão Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, instituído pelo Decreto nº 46.713 de 31 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 47.749, de 2 de setembro de 2021;\r\n\r\n- o preceituado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 14, e pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, em seu art. 3º, I; \r\n\r\n- o disposto da Lei Complementar federal nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, e na Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas paras as eleições;\r\n\r\n- o afastamento eleitoral previsto no art. 74, IV, do Regulamento aprovado pela Decreto nº 2.479, de 3 de março de 1979;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, que delega competência para autorizar o afastamento eleitoral de servidores, na Resolução SEPLAG nº 1.436, de 4 de fevereiro de 2016, que disciplina a rotina padrão para os pedidos de afastamento eleitoral de servidores, assim como no Anexo II da Resolução SECCG nº 100, de 18 de junho de 2020; e\r\n\r\n- o Calendário das Eleições 2022 estabelecido pela Resolução nº 23.674, de 16 de dezembro de 2021, do Tribunal Superior Eleitoral;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Manual de Orientações Gerais aos Agentes Públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para as Eleições 2022, na forma do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Resolução, considera-se agente público, de acordo com o disposto no §1º do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos órgãos seccionais do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ dar ampla divulgação ao Manual aprovado pela presente Resolução, em consonância com a atribuição de manter os servidores informados sobre seus direitos e deveres prevista no inciso X do art. 8º do Decreto nº 46.713, de 31 de julho de 2019. \r\n\r\nArt. 4º - O requerimento de afastamento eleitoral do servidor deverá ser instruído com os documentos e com a Declaração de Responsabilidade, datada e assinada, indicados, respectivamente, nos Anexo I e II da Resolução SEPLAG nº 1.436, de 4 de fevereiro de 2016, bem como com a Declaração de Responsabilização de Entrega da Certidão de Registro da Candidatura, datada e assinada, constante do Anexo II da Resolução SECCG nº 100, de 18 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - Os trâmites procedimentais, no âmbito da Administração Pública estadual, relativos à participação de servidor nas Eleições 2022 e ao respectivo afastamento para pleito eleitoral realizar-se-ão por meio de processo administrativo aberto no Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro - SEI/RJ, em conformidade com o disposto no Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nMANUAL DE ORIENTAÇÕES GERAIS AOS AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\nDO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPARA AS ELEIÇÕES 2022\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nCláudio Castro\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nNicola Moreira Miccione\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nJosé Dias da Silva\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas\r\n\r\nAlessandra Calleia Rangel de Almeida Rocha\r\n\r\nSuperintendente de Normas e Consultas\r\n\r\nColaboradores:\r\n\r\nMauro Breuer Hypolito Goulart\r\n\r\nCoordenador de Normas\r\n\r\nMarcos Gagliardi de Araújo\r\n\r\nAssessor da Coordenadoria de Normas\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nEm vista do processo eleitoral que se avizinha, a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, na condição de órgão central do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, apresenta, com a colaboração da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP, o Manual de Orientações Gerais aos Agentes Públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para as Eleições 2022. \r\n\r\nCom este Manual, busca-se oferecer aos agentes públicos estaduais informações gerais sobre a participação em pleito eleitoral, com a exposição sumarizada de direitos e deveres, de condutas vedadas e de procedimentos administrativos a serem observados, contribuindo-se, de alguma forma, mediante o esclarecimento de dúvidas frequentes, para a coibição de práticas indevidas nas eleições e para o exercício consciente da cidadania pelos servidores. \r\n\r\nVale frisar que no Manual ora apresentado, embora estejam reunidas diversas disposições normativas, doutrinárias e jurisprudenciais, não se tem a pretensão de esgotar o tema das eleições em face da profusão de normas e decisões judiciais sobre a matéria. \r\n\r\nCumpre destacar, ademais, que o presente Manual reproduz o conteúdo, ainda que atualizado e pontualmente modificado, do Manual de Orientações Gerais dos Agentes Públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro nas eleições de 2020, aprovado pela Resolução SECCG nº 100, de 18 de junho de 2020, e que, portanto, a exemplo do Manual referente às últimas eleições, possui caráter meramente informativo, e não normativo. Por conseguinte, em caso de eventual divergência entre informação contida neste Manual e regra prevista em fonte normativa, esta última sempre haverá de prevalecer. \r\n\r\n1 - DEFINIÇÕES\r\n\r\n·Agentes Públicos para Fins Eleitorais: De acordo com § 1º do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), reproduzido pelo art. 83, §1º, da Resolução TSE nº 23.610, de 18 de dezembro 2019, reputa-se agente público, para os efeitos eleitorais, “quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional”. Nesta definição estão compreendidos:\r\n\r\nos agentes políticos - Presidente da República, Governadores, Prefeitos e respectivos Vices, Ministros de Estado, Secretários, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Vereadores etc.;\r\n\r\nos servidores titulares de cargos públicos - efetivos ou em comissão, em órgão ou entidade pública (autarquias e fundações);\r\n\r\nos empregados públicos - sujeitos ao regime celetista, permanentes ou temporários, contratados por prazo determinado ou indeterminado, de órgão ou entidade pública (autarquias e fundações), empresa pú blica ou sociedade de economia mista;\r\n\r\nas pessoas requisitadas para prestação de atividade pública - (p. ex.: membro de Mesa receptora ou apuradora de votos, recrutados para o serviço militar obrigatório etc.);\r\n\r\nos gestores de negócios públicos;\r\n\r\nos estagiários;\r\n\r\nos que se vinculam contratualmente com o Poder Público (prestadores terceirizados de serviço, concessionários ou permissionários de serviços públicos e delegados de função ou ofício público).\r\n\r\nCapacidade Eleitoral Ativa: Reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio, [devendo este ser] cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular, consagrada no artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis. De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os que têm 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos. A Constituição só proíbe de se alistar como eleitor os estrangeiros e os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nCapacidade Eleitoral Passiva: Susceptibilidade de ser eleito, [devendo o] candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, cumprir várias condições de elegibilidade e não incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14, determina como condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária. Os inalistáveis e os analfabetos não podem concorrer a cargo eletivo. O militar é elegível, mas deve obedecer às seguintes regras específicas: se contar menos de dez anos de serviço, deverá se afastar da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Para ser candidato a presidente da República e a senador, o candidato deve ter pelo menos 35 anos. Para concorrer a governador, a idade mínima exigida é de 30 anos. Já os que pleitearem uma vaga de deputado federal, deputado estadual ou distrital e prefeito devem ter 21 anos. Aos 18 anos, o cidadão já poderá concorrer ao cargo de vereador. \r\n\r\nPartidos políticos: Pessoa jurídica de direito privado destinada a assegurar, no interesse do regime democrático, autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal (art. 1º da Lei federal nº 9.096, de 19 de setembro de 1995). \r\n\r\n2 - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\n2.1 - Condições gerais de elegibilidade\r\n\r\nElegibilidade é a possibilidade de o cidadão pleitear determinado mandato político, mediante eleição popular, desde que se adeque ao regime jurídico-constitucional e legal complementar do processo eleitoral. \r\n\r\nSão elegíveis os brasileiros:\r\n\r\nI - Natos (art. 12, I, da Constituição Federal - CF):\r\n\r\na) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;\r\n\r\nb) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\nII - Naturalizados (art. 12, II, da CF):\r\n\r\na) Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; \r\n\r\nb) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nI - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição (art. 12, §1º, da CF).\r\n\r\nII - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição (art. 12, §2º, da CF).\r\n\r\nIII - São privativos de brasileiro nato os cargos (art. 12, §3º, da CF):\r\n\r\na) de Presidente e Vice-Presidente da República;\r\n\r\nde Presidente da Câmara dos Deputados;\r\n\r\nde Presidente do Senado Federal;\r\n\r\nde Ministro do Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nda carreira diplomática;\r\n\r\nde oficial das Forças Armadas; e\r\n\r\nde Ministro de Estado da Defesa (acrescentado pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999).\r\n\r\nIV - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que (art. 12, §4º, da CF):\r\n\r\na)tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ou\r\n\r\nb) adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: \r\n\r\nb.1) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; e,\r\n\r\nb.2) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para exercício de direitos civis.\r\n\r\n2.2 - Outras condições de elegibilidade\r\n\r\nSão também condições de elegibilidade (art. 14, §3º, da CF):\r\n\r\nI. o pleno exercício dos direitos políticos;\r\n\r\nII. o alistamento eleitoral;\r\n\r\nIII. o domicílio eleitoral na circunscrição;\r\n\r\nIV. a filiação partidária; e\r\n\r\nV. a idade mínima de:\r\n\r\na) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;\r\n\r\nb) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;\r\n\r\nc) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito; \r\n\r\nd) dezoito anos para Vereador.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nI -A idade mínima exigida é verificada na data da posse para os cargos dos itens \"a\", \"b\" e \"c\". Para o cargo de vereador, item \"d\", a idade é verificada na data limite de apresentação do registro de candidaturas (art. 11, §2º, da Lei federal nº 9.504/1997)\r\n\r\nII - O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente (art. 14, §5º, da CF).\r\n\r\n2.3 - Elegibilidade do Militar\r\n\r\nO militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições (art. 14, §8º, da CF):\r\n\r\nb) c) d) e) f) g) a) se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; \r\n\r\nse contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nNão é exigido do militar da ativa a prévia filiação partidária para sua candidatura por expressa vedação constitucional. (art. 142, §3º, V, da CF).\r\n\r\n3 - CAUSAS DE INELEGIBILIDADE\r\n\r\nA inelegibilidade é uma circunstância que obsta o exercício da capa cidade eleitoral passiva pelo cidadão, ou seja, retira-lhe o direito político subjetivo de ser votado e ser eleito. \r\n\r\nNos termos do Glossário eleitoral brasileiro, disponível no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): \r\n\r\nA inelegibilidade importa no impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva do cidadão, que consiste na restrição de ser votado, nas hipóteses previstas na LC nº 64/90 e na Constituição Federal, não atingindo, portanto, os demais direitos políticos, como, por exemplo, votar e participar de partidos políticos. (AgRgAG nº 4.598, de 03.06.04)\r\n\r\nA inelegibilidade pode ser absoluta, proibindo a candidatura às eleições em geral, ou relativa, impossibilitando a postulação a determinado mandato eletivo. \r\n\r\nSão inelegíveis para qualquer cargo no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (art. 14, § 7°, da CF e art. 1º, § 3°, da Lei Complementar federal nº 64/1990). \r\n\r\nb) I. São exemplificativamente inelegíveis para qualquer cargo, de acordo com art. 1º, I, da Lei Complementar (federal) nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade): \r\n\r\na) os inalistáveis e os analfabetos (art. 14, § 4°, da CF e art. 1°, I, “a”, da Lei Complementar nº 64/1990);\r\n\r\nos membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura (art. 1°, I, “b”, da Lei Complementar nº 64/1990);\r\n\r\nos que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes (art. 1°, I, “d”, da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010);\r\n\r\nb) c) d) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes (art. 1°, I, “h”, da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010); \r\n\r\ne) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura (art. 1°, I, “k”, da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010);\r\n\r\nf) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena (art. 1°, I, “l”, da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/ 2010);\r\n\r\ng) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário (art. 1°, I, “m”, da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010);\r\n\r\nos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude (art. 1°, I, “n”, da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010);\r\n\r\nos que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário (art. 1°, I, “o”, da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010);\r\n\r\na pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22 (art. 1°, I, “p”, da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010); e\r\n\r\nos magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos (art. 1°, I, “q”, da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010).\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nh) i) j) k) I. A inelegibilidade, conforme consignado no precitado Glossário eleitoral brasileiro do TSE, atinge somente a capacidade eleitoral passiva; não restringe o direito de votar (TSE, Ac. de 3/6/2004 no AgRgAg nº 4.598, rel. Min. Fernando Neves). \r\n\r\nA dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal (Súmula Vinculante nº 18).\r\n\r\nII. III. As causas de inelegibilidade dispostas nas alíneas “d” e “h” do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 não se aplicam somente a quem praticou o abuso de poder na eleição à qual concorreu, mas também a quem cometeu o ilícito na eleição na qual não se lançou candidato, no afã de favorecer a candidatura de terceiro (Ac.-TSE, de 19/12/2016, no Resp. nº 28341). \r\n\r\n4 - PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nEmbora o ordenamento jurídico pátrio vede a cassação de direitos políticos, reconhece-se que, em determinados casos, haverá a perda ou suspensão desses direitos, conforme dispõe o artigo 15 da Constituição da República. Nesse sentido, enquanto a perda sugere a definitividade da decisão, a suspensão remete à temporariedade.\r\n\r\nSão casos de perda de direitos políticos:\r\n\r\na) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, conforme art. 15, I, da Constituição;\r\n\r\nperda de nacionalidade brasileira, por aquisição de outra nacionalidade; \r\n\r\nrecusa ao cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nSão casos de suspensão dos direitos políticos:\r\n\r\nb) c) a) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, nos termos do art. 15, III, da Constituição;\r\n\r\nprática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º, da Constituição Federal; \r\n\r\nincapacidade civil absoluta, segundo disposto no art. 15, II, da Constituição.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nI. A regra de suspensão dos direitos políticos, prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, é autoaplicável e consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza da pena imposta (privativa de liberdade, restritiva de direitos, suspensão condicional da pena, dentre outras hipóteses) [STF, RE 601.182, voto do rel. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, j. 8/5/2019, P, DJE de 2/10/2019, Tema 370.Vide RMS 22.470 Agr., rel. Min. Celso de Mello, j. 11/6/1996, 1ª T, DJ de 27/9/1996].\r\n\r\nII. A Lei de Improbidade Administrativa - Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - estabelece em seu art. 12, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por:\r\n\r\na) até 14 (catorze) anos no caso de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, previstos no art. 9º da Lei federal nº 8.429/1992; \r\n\r\nb) até 12 (doze) anos no caso de condenação pela prática de atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, previstos no art. 10 da Lei federal nº 8.429/1992.\r\n\r\nPara efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória (§10 do art. 12 da Lei federal nº 8.429/1992, incluído pela Lei federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021). \r\n\r\nIII. Por fim, com a redação dada ao art. 3° do Código Civil - Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - pela Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, são consideradas absolutamente incapazes apenas as pessoas menores de 16 anos. \r\n\r\n5 - VEDAÇÃO DE CONDUTAS AOS AGENTES PÚBLICOS \r\n\r\nA Lei federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), especialmente em seu capítulo denominado “Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais” (artigos 73 a78), estabelece uma série de proibições que visam a impedir que os agentes públicos tenham condutas que afetem a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas disputas eleitorais.\r\n\r\nAs condutas proibidas listadas no art. 73 da supracitada lei federal também caracterizam, conforme disposto no §7º daquele mesmo artigo, atos de improbidade administrativa a que se refere o artigo 11 da Lei federal nº 8.429/1992 e sujeitam-se às disposições de tal Lei de Improbidade Administrativa, em especial às cominações do art. 12, inciso III; nomeadamente o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos. \r\n\r\nCabe destacar que as vedações impostas aos agentes públicos não se limitam àquelas previstas na Lei federal nº 9.504/1997. Do disposto no art. 237 do Código Eleitoral (Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965) c/c o art. 22 da Lei Complementar (federal) nº 64/1990, extrai-se, por sinal, vedação ampla e genérica ao uso indevido, desvio ou abuso do poder de autoridade em benefício de candidato ou partido político. A Justiça Eleitoral poderá, dessa forma, aplicar penalidades sempre que detectada a prática de abuso de poder por parte do agente público.\r\n\r\nApresenta-se na sequência enumeração exemplificativa das condutas vedadas a agentes públicos no processo eleitoral. \r\n\r\n5.1 - Propaganda eleitoral antecipada\r\n\r\nPropaganda eleitoral é a que visa a captação de votos, facultada aos partidos, coligações e candidatos. Busca, através dos meios publicitários permitidos na Lei Eleitoral, influir no processo decisório do eleitorado, divulgando-se o curriculum dos candidatos, suas propostas e mensagens, no período denominado de \"campanha eleitoral\".\r\n\r\nA partir da nova redação do art. 36-A, a Lei das Eleições (Lei federal 9.504/1997), dada pela Lei federal nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, passou-se a prever que não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto: \r\n\r\nb) c) 1) a menção à pretensa candidatura; e\r\n\r\na exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, além dos atos previstos nos incisos I a VII daquele artigo. \r\n\r\nA referida lei federal não define precisamente o que é propaganda eleitoral antecipada, mas indica, por seu turno, o que não é. \r\n\r\nDe todo modo, segundo o art. 3º-A da Resolução TSE nº 23.610/2019, incluído pela Resolução TSE nº 23.671, de 14 de dezembro de 2021, considera-se propaganda antecipada passível de multa aquela divulgada extemporaneamente cuja mensagem contenha pedido explícito de voto, ou que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha. \r\n\r\nPeríodo: a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição, isto é, a partir do dia 16 de agosto de dito ano (art. 36, caput, da Lei federal nº 9.504/1997, com a redação dada pela Lei federal nº 13.165/2015). \r\n\r\nPenalidades: sujeição do responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, do beneficiário à multa, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei federal nº 9.504, de 1997. \r\n\r\nExceções:\r\n\r\nConforme o disposto no art. 36-A da Lei federal nº 9.504, de 1997 (com a redação dada pela Lei federal nº 13.165, de 2015), não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: \r\n\r\nI - A participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;\r\n\r\nII - A realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades serem divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;\r\n\r\nIII - A realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;\r\n\r\nIV - A divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;\r\n\r\nV - A divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;\r\n\r\nVI - A realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias; e\r\n\r\nVII - Campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4º do art. 23 da Lei federal nº 9.504/1997. \r\n\r\nObservações:\r\n\r\nI - A lei permite a propaganda eleitoral na internet, após o dia 15 de agosto do ano da eleição. Todavia, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, salvo o impulsionamento de conteúdo, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes (art. 57-C da Lei federal nº 9.504/1997, com a redação dada pela Lei federal nº 13.488/2017). \r\n\r\nII - O impulsionamento de conteúdo político-eleitoral, nos termos como permitido na campanha, também será permitido durante a pré-campanha, desde que não haja pedido explícito de votos e que seja respeitada a moderação de gastos (art. 3º-B da Resolução TSE nº 23.610/2019, incluído pela Resolução TSE nº 23.671/2021). \r\n\r\nIII - Impulsionamento de conteúdo é a contratação de serviços de propaganda para que o post do candidato receba destaque nas timelines de redes sociais e, também, nas buscas de provedores de pesquisa. A novidade já está em vigor desde o dia 6 de outubro de 2017. \r\n\r\nImportante:\r\n\r\nÉ crime eleitoral publicar ou impulsionar novo post, anúncio ou qualquer tipo de propaganda no dia da eleição. Não há, contudo, proble ma em manter os que já existem. (art. 39, § 5º, IV, da Lei federal nº 9.504/1997, incluído pela Lei federal nº 13.488/2017). \r\n\r\nA partir da edição da Lei federal nº 13.488/2017, qualquer pessoa física, desde que não impulsione, poderá realizar propaganda eleitoral na internet por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas.\r\n\r\nVale notar que, em face do art. 9º-A da Resolução TSE nº 23.610/2019 incluído pela Resolução TSE nº 23.671/2021, é expressamente vedada a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinja a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos, devendo o juízo eleitoral, a requerimento do Ministério Público, determinar a cessação do ilícito, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação.\r\n\r\n5.2 - Publicidade e o princípio da impessoalidade\r\n\r\nConduta: Infringir o disposto no § 1° do art. 37 da Constituição Federal, o qual determina que a “publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, que configura abuso de autoridade, para fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 (cf. art. 74 da Lei federal nº 9.504, de 1997). \r\n\r\nPeríodo: em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral.\r\n\r\nPenalidades: Por configurar abuso do poder de autoridade, acarreta inelegibilidade de quantos hajam contribuído para a prática do ato para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou a conduta vedada, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pelo abuso do poder de autoridade (cf. inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990); se o responsável for candidato, cancelamento do registro ou do diploma (cf. art. 74 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nI - Propaganda eleitoral e publicidade institucional: a publicidade institucional de caráter meramente informativo acerca de obras, serviços e projetos governamentais, sem qualquer menção a eleição futura, pedido de voto ou promoção pessoal de agentes públicos, não configura conduta vedada ou abuso do poder político.\r\n\r\nII - A publicidade institucional é vedada nos três meses que antecedem o pleito, ou seja, a partir de 2 de julho de 2022 até a realização das eleições.\r\n\r\nIII - Penalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nIV - Âmbito de aplicação: Esta vedação específica se aplica apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição (cf. §3º do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nExemplo:\r\n\r\nConfigura propaganda institucional vedada a manutenção de placas de obras públicas colocadas anteriormente ao período previsto no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições, quando delas constar expressões que possam identificar autoridade, servidores ou administrações cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral (TSE, ED-ED-AgR-AI nº 10.783, Acórdão de 15/04/2010, rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira). \r\n\r\n5.3 - Aumento de gastos com publicidade de órgãos ou entidades públicas\r\n\r\nConduta: realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (cf. art. 73, inciso VII, da Lei federal nº 9.504, de 1997, com a redação dada pela Lei federal nº 13.165, de 2015).\r\n\r\nPeríodo: no primeiro semestre do ano da eleição.\r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4°e 8° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\n5.4 - Participação de candidatos em inaugurações de obras públicas\r\n\r\nConduta: comparecimento de candidato a inaugurações de obras públicas (cf. art. 77 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nPeríodo: nos três meses anteriores à eleição, ou seja, a partir de 2 de julho de 2022. \r\n\r\nPenalidades: cassação do registro de candidatura ou do diploma de eleito (cf. parágrafo único do art. 77 da Lei federal nº 9.504, de 1997); e, no caso de configurado abuso do poder de autoridade, inelegibilidade de quantos hajam contribuído para a prática do ato para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou a conduta vedada (cf. inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990). \r\n\r\nAbrangência: com a Lei federal nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, que alterou a redação do art. 77 da Lei federal nº 9.504/1997, a vedação ao comparecimento de inaugurações de obras públicas estende-se aos candidatos a qualquer cargo, e não apenas àqueles que postulem cargos do Poder Executivo. \r\n\r\n5.5 - Contratação de shows artísticos\r\n\r\nConduta: contratação, com recursos públicos, de shows artísticos para inauguração de obras ou serviços públicos (cf. art. 75 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nPeríodo: nos três meses anteriores à eleição. \r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta e cassação do registro de candidatura ou do diploma de eleito do candidato beneficiado seja agente público ou não (cf. parágrafo único do art. 75 da Lei federal nº 9.504, de 1997); e, no caso de configurado abuso do poder da autoridade, inelegibilidade de quantos hajam contribuído para a prática do ato para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição (cf. inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990).\r\n\r\n5.6 - Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão\r\n\r\nConduta: é vedado, nos três meses que antecedem o pleito, “fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.” (cf. art. 73, inciso VI, alínea “c”, da Lei federal nº 9.504, de 1997). \r\n\r\nPeríodo: nos três meses que antecedem o pleito.\r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Esta vedação específica se aplica apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição (cf. §3º do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\n5.7 - Propaganda eleitoral na internet\r\n\r\nConduta: veiculação, ainda que gratuitamente, de propaganda eleitoral na internet, em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (cf. art. 57-C, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nPeríodo: em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral. \r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00, ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa, aos agentes responsáveis e ao beneficiário, quando comprovado o prévio conhecimento deste (cf. art. 57-C, § 2º, da Lei federal nº 9.504, de 1997), sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes. \r\n\r\nObservação:\r\n\r\nLink em página oficial: Segundo entendimento do TSE “a utilização de página mantida por órgão da administração pública do município, como meio de acesso, por intermédio de link, a sítio que promove candidato, configura violação ao art. 57-C, § 1º, II, da Lei federal nº 9.504/97. O fato de constar da página oficial somente o link do sítio pessoal do candidato, e não a propaganda em si, não afasta o caráter ilícito de sua conduta, uma vez que a página oficial foi utilizada como meio facilitador de divulgação de propaganda eleitoral em favor do representado” (TSE, AgR-REspe nº 838.119, Acórdão de 21/06/2011, rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, DJE 23/08/2011).\r\n\r\n5.8 - Vedação de utilização de nomes e siglas de órgãos públicos\r\n\r\nConduta: O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime (cf. art.40 da Lei federal n° 9.504, de 1997). \r\n\r\nPeríodo: durante o período da propaganda eleitoral (art. 36 da Lei federal nº 9.405/97). Obs.: A Resolução nº 23.679/2021 do TSE, que estabelece o Calendário Eleitoral (Eleições 2022), fixa, no Anexo I, o dia 16 de agosto de 2022 como a data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral, inclusive na internet.\r\n\r\nPenalidade: detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR. (cf. art. 40 da Lei federal n° 9.504, de 1997).\r\n\r\nExemplos:\r\n\r\nAssociar ao nome do candidato todo ou parte de nome de órgão público, suas autarquias e fundações; uso pelo candidato do logotipo de órgão público, suas autarquias e fundações; utilização de nome de órgão público, suas autarquias e fundações no nome de urna do candidato, santinho e propagandas impressas.\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nO crime eleitoral ocorre durante o período da propaganda eleitoral, ou seja, a partir de 16/08/2022, contudo é vedado a qualquer tempo o uso, sem autorização, do nome alheio - inclusive de órgãos públicos - em propaganda comercial (Código Civil, art. 18), e incorre em crime quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública (Código Penal, art. 296, §1º, III).\r\n\r\n5.9 - Cessão e utilização de bens públicos\r\n\r\nConduta: “ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios...”, (cf. art. 73, inciso I, da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nPeríodo: em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral.\r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei federal n° 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nExemplo:\r\n\r\nA realização de comício em bem imóvel da União; utilização de veículo oficial para transportar material de campanha eleitoral; cessão de repartição pública para atividade de campanha eleitoral; utilização de bens da repartição, tais como celulares e computadores para fazer propaganda eleitoral de candidato.\r\n\r\nExceção:\r\n\r\nA vedação de cessão e utilização de bens públicos não se aplica ao uso, em campanha, pelos candidatos à reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais, com os serviços inerentes à sua utilização normal, para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público (cf. § 2°, art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997). \r\n\r\n5.10 - Uso abusivo de materiais e serviços públicos\r\n\r\nConduta: “usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram” (cf. art. 73, inciso II, da Lei federal nº 9.504, de 1997). \r\n\r\nPeríodo: em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral. \r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997). \r\n\r\nExemplo:\r\n\r\nUso de transporte oficial para locomoção a evento eleitoral, uso de gráfica oficial, remessa de correspondência com conotação de propaganda eleitoral etc.\r\n\r\n5.11 - Uso de bens e serviços de caráter social\r\n\r\nConduta: “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público” (cf. art. 73, inciso IV, da Lei federal nº 9.504, de 1997). \r\n\r\nPeríodo: em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral.\r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997). \r\n\r\nExemplo:\r\n\r\n“O comprovado uso de programa habitacional do poder público, por agente público, em período eleitoral, com distribuição gratuita de lotes com claro intuito de beneficiar candidato que está apoiando, com pedido expresso de voto, configura abusivo desvio de finalidade do mencionado projeto social, caracterizando conduta vedada pelo inciso III do art. 73 da Lei nº 9.504/97.” (TSE, Respe nº 25.890, Acórdão de 29/06/2006, rel. Min. José Augusto Delgado, DJ 31/08/2006).\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nPara a configuração da conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei federal nº 9.504/97, é necessário que, no momento da distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeada ou subvencionada pelo Poder Público, ocorra o uso promocional em favor de can didato, partido político ou coligação. (TSE, Respe nº 53.067, rel. Min. Henrique Neves Da Silva, DJE 02/05/2016)\r\n\r\n5.12 - Cessão de servidores ou empregados ou uso de seus serviços\r\n\r\nConduta: “ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado” (cf. art. 73, inciso III, da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nPeríodo: em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral.\r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nA vedação contida no art. 73, III, da Lei federal nº 9.504/97 é direcionada aos servidores do Poder Executivo, não se estendendo aos servidores dos demais poderes, em especial do Poder Legislativo, por se tratar de norma restritiva de direitos, a qual demanda, portanto, interpretação estrita. (TSE, Respe nº 119653, Acórdão de 23/08/2016, rel. Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio, DJE 12/09/2016). \r\n\r\n5.13 - Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios\r\n\r\nConduta: No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (cf. § 10 do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nPeríodo: durante todo o ano de eleição.\r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4°, 8° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997). \r\n\r\nExemplos:\r\n\r\nDoações de cesta básica, de material de construção e de lotes. \r\n\r\nObservação:\r\n\r\nProgramas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato: estão vedados, no ano eleitoral, os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior (cf. § 11 do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\n5.14 - Nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens, remoção ou transferência de ofício e exoneração de servidor público.\r\n\r\nConduta: “nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex offício, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito ...” (cf. art. 73, inciso V, da Lei federal n° 9.504, de 1997 e art. 83, inciso V, da Resolução TSE nº 23.610/2019). \r\n\r\nPeríodo: nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos. \r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997). \r\n\r\nExceções: \r\n\r\na) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;\r\n\r\nb) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; \r\n\r\nc) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o dia 2 de julho de 2022; \r\n\r\nd) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e \r\n\r\ne) a transferência ou remoção de ofício de militares, policiais civis e de agentes penitenciários (cf. alíneas do inciso V do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997)\r\n\r\n6 - AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NO LEGISLATIVO OU EXECUTIVO, FEDERAL OU ESTADUAL \r\n\r\nConforme previsão contida no art. 74 do Regulamento (do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro) aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, o servidor estadual será afastado do exercício de seu cargo durante o lapso de tempo que mediar entre o registro da candidatura eleitoral e o dia seguinte ao da eleição (inciso IV) e, caso eleito, enquanto durar o mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual (inciso I).\r\n\r\nCabe observar que o afastamento de servidor público para desempenho de mandato legislativo ou executivo disposto no inciso I do aludido art. 74 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979 está igualmente previsto inciso I do art. 38 da Constituição Federal e que enseja, ademais, no caso dos servidores estaduais, uma licença específica: a “Licença para Desempenho de Mandato Legislativo ou Executivo” tratada no art. 138 do precitado Regulamento (do Estatuto dos Servidores). \r\n\r\nO afastamento para pleito eleitoral previsto no art. 74 do Regulamento constante do Decreto nº 2.479/1979 coaduna-se, por sua vez, com o que determina a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), de sorte que os servidores estaduais que pretendam concorrer a cargo eletivo devem requerer afastamento nas unidades setoriais de Recursos Humanos de seus respectivos órgãos ou entidades de origem, observados os prazos definidos na referida lei complementar. O não afastamento em tais prazos, ou seja, o exercício de funções públicas dentro do prazo vedado pela legislação eleitoral, acarreta a chamada incompatibilidade, que é uma das causas de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990. \r\n\r\nEsse afastamento necessário para que ocupantes de cargos no serviço público possam se candidatar a um cargo eletivo corresponde ao que se conhece como desincompatibilização eleitoral. Por meio de tal regra, busca-se impedir que o servidor, valendo-se da estrutura e dos recursos a que tenha acesso na condição de ocupante de cargo, função ou emprego público, utilize a Administração Pública em benefício próprio, incorrendo em abuso de poder político ou econômico. \r\n\r\nA comentada desincompatibilização pode ser tanto de caráter definitivo como de caráter temporário. No afastamento definitivo, o candidato, ainda que não venha a ser eleito, não poderá retornar automaticamente ao cargo que ocupava antes do pleito eleitoral. Essa hipótese aplica-se, por exemplo, aos ocupantes de cargo com vínculo pre cário (demissíveis ad nutum), isto é, aos comissionados em geral. Por sua vez, no caso do afastamento temporário, previsto para servidores efetivos, o agente público tem garantido o recebimento de sua remuneração durante o período eleitoral e poderá, se não for eleito, retornar a seu cargo de origem após as eleições.\r\n\r\nNesse sentido, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 64/1990, a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 4 de fevereiro de 2016, que fixa rotina-padrão para instrução e análise de processos administrativos referentes a afastamento para pleito eleitoral de servidores estatutários da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, prevê, por exemplo, que, ao postular afastamento para concorrer a cargo eletivo, o servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão deverá ser exonerado (art. 7º), observado o prazo definido na Lei Complementar nº 64/1990, e que, ao postular afastamento para idêntico fim, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que estiver no exercício de cargo em comissão ou função de confiança deverá ser exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função de confiança, licenciando-se do cargo efetivo (art. 8º). \r\n\r\nObservação:\r\n\r\nI. Os principais dispositivos normativos relacionados a afastamento para concorrer a cargo eletivo e a afastamento para exercício de mandato estão contidos na:\r\n\r\na) Constituição Federal de 1988: art. 14 (hipóteses de inelegibilidade); art. 38, III (afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital);\r\n\r\nb) Lei Complementar federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade, prevista no art. 14, §9º, da Constituição Federal): art. 1º; e\r\n\r\nc) Regulamento do Estatuto dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979: art. 74, III (afastamento para exercício de mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual) e IV (afastamento para concorrer a cargo eletivo); art. 79, XXIII (considera como efetivo exercício o afastamento por motivo de mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual); art. 138 (licença para desempenho de mandato eletivo, federal ou estadual); e art. 144, I (perda de vencimento e vantagens do cargo efetivo enquanto durar o mandato eletivo, federal ou estadual). \r\n\r\n7 - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - PRAZOS\r\n\r\nOs prazos para a desincompatibilização eleitoral são contados com base no dia da eleição - isto é, 2 de outubro de 2022, em se tratando das Eleições Gerais deste ano - e variam de 3 (três) a 6 (seis) meses, a depender do cargo público ocupado. Em regra, o prazo para desincompatibilização de servidores é de 3 (três) meses (art. 1º, II, “l” da Lei Complementar nº 64/1990), mas pode chegar a 6 (seis) meses em hipóteses de funções de chefia. É importante destacar que, para uma extensa lista de ocupações e cargos públicos, devem ser observados prazos específicos de desincompatibilização, conforme previsto na Lei Complementar nº 64/1990. \r\n\r\nConsiderando a especificidade dos prazos estabelecidos pela legislação, sugere-se, para a obtenção de informações mais detalhadas sobre o assunto, consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - http://www.tse.jus.br/eleicoes/desincompatibilizacao -, no qual se disponibiliza uma relação informativa sobre desincompatibilização eleitoral com indicação de cargos ocupados e respectivos prazos.\r\n\r\n8 - PROCEDIMENTOS\r\n\r\nA competência para autorizar o afastamento eleitoral dos servidores estaduais encontra-se delegada aos titulares dos órgãos da Administração direta, Autarquias e Fundações do estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, e a rotina para instrução e análise dos processos administrativos referentes a esse afastamento está fixada na Resolução SEPLAG nº 1.436, de 4 de fevereiro de 2016, complementada pelo Anexo II da Resolução SECCG nº 100, de 18 de junho de 2020. \r\n\r\nPor consequência, os servidores que pretendam se candidatar nas próximas eleições, bem como os setoriais de recursos humanos incumbidos de receber os correspondentes requerimentos de afastamento, deverão observar os procedimentos e documentos constantes das Resoluções supracitadas.\r\n\r\n8.1 Instrução do processo administrativo de afastamento eleitoral\r\n\r\nO servidor autuará o seu requerimento por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI nas unidades setoriais de Recursos Humanos de seus respectivos órgãos ou entidades de origem.\r\n\r\nI - Documentos constantes do Anexo I da Resolução SEPLAG nº 1436/2016:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nb) cópia de comprovante de residência;\r\n\r\nc) cópia da certidão de regularidade eleitoral obtida no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral (http://www.tse.jus.br);\r\n\r\nd) cópia do acompanhamento processual atualizado, extraído do sítio eletrônico da Justiça Eleitoral (http://www.tse.jus.br), relativo ao registro da candidatura;\r\n\r\ne) certidão expedida pela Justiça Eleitoral comprovando o registro da candidatura do servidor, que pode ser obtida no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral (http://www.tse.jus.br);\r\n\r\nf) declaração do partido comprovando a filiação e a candidatura;\r\n\r\ng) cópia da ata de convenção do partido ou coligação que homologou a candidatura;\r\n\r\nh) declaração de frequência referente ao exercício do ano corrente, de janeiro até a data do pedido de afastamento, fornecida pelo agente de pessoal do órgão de lotação.\r\n\r\nII - Termo de Responsabilidade constante do Anexo II da Resolução SEPLAG nº 1436/2016. Cópia ilustrativa:\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\n_______________________________________________ (nome do servidor), ID funcional nº ______________________, ocupante do cargo de _________________________________, declara para os devidos fins, especialmente para fins de afastamento eleitoral ora requerido, na forma do disposto no inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, c/c a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que se responsabiliza perante a Administração Pública estadual pela indicação do lapso temporal correspondente ao período de afastamento do exercício funcional (cargo) que lhe seja aplicável, prazo que está em consonância com o que preceitua a legislação eleitoral, consideradas suas circunstâncias funcionais. Do mesmo modo, afirma ter ciência de que a cessação do afastamento eleitoral ocorre de forma automática na hipótese de indeferimento do pedido de registro da candidatura, exigindo-se, portanto, o retorno imediato do servidor para o exercício de suas funções, sob pena de aplicação de falta e caracterização de abandono de cargo. Declara, igualmente, ter conhecimento de que a ulterior identificação de qualquer irregularidade nas informações ora prestadas ensejará a adoção das medidas administrativas necessárias à apuração dos fatos e eventual cominação das sanções disciplinares cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____, de __________________ de _______.\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\n(assinatura do servidor)\r\n\r\nIII - Declaração de Responsabilização de Entrega da Certidão de Registro de Candidatura constante do Anexo II da Resolução SECCG nº 100/2020. \r\n\r\nCópia ilustrativa:\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTREGA DA CERTIDÃO DE REGISTRO DA CANDIDATURA _______________________________________________________,ID funcional nº ______________________, ocupante do cargo de _______________________________________________________claro(a) para o fim de afastamento eleitoral ora requerido, na forma do disposto no inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, c/c a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e em observância ao §3º do artigo2º da Resolução SEPLAG Nº 1436 de 04 de fevereiro de 2016, que me responsabilizo perante a Administração Pública estadual em fornecer ao setor de Recursos Humanos competente, a devida Certidão de Registro de Candidatura, tão logo a mesma esteja disponibilizada para o servidor. Do mesmo modo, afirmo ter ciência de que a não apresentação da referida Certidão de Registro de Candidatura pode acarretar em irregularidade do afastamento e possível configuração de abandono de cargo, conforme incisos V, VI e §1º do artigo 52 do Decreto Lei 220 de 1975, e incisos V, VI e §1º do artigo 298 do Decreto 2.479 de 1979, sem prejuízo do ressarcimento à Fazenda Pública estadual pelas remunerações percebidas durante o período de afastamento, nos termos do §4º do art. 2º da Resolução SEPLAG nº 1436 de 04 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, _____, de __________________ de _______. \r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\n(assinatura do servidor)\r\n\r\n9 - CALENDÁRIO DAS ELEIÇÕES 2022 \r\n\r\nO Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza para consulta pública calendário, completo e atualizado, das Eleições 2022 em seu sítio eletrônico: https://www.tse.jus.br/eleicoes/calendario-eleitoral/calendario-eleitoral . (cf. Resolução TSE n° 23.674, de 16/12/2021)\r\n\r\n10 - REFERÊNCIAS\r\n\r\n2) · BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm ttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm ttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm ttp://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/83b1e11a446ce7f7032569ba0082511c/cb7fc6f032ee6e568325\r\n\r\n6eb40054bd0e?OpenDocument ttp://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/968d5212a901f75f0325654c00612d5c/2caa8a7c2265c33b0325\r\n\r\n698a0068e8fb ttp://silep.fazenda.rj.gov.br/index.html?resolucao_seplag_n_1_436___040.htm$ http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/path/Contribution%20Folders/site_fazenda/Subportais/PortalGestaoPessoas/Legisla%c3%a7%c3%b5es%20SILEP/Legisla%c3%a7%c3%b5es/2020/Resolu%c3%a7%c3%b5es/Resolucao_SECCG_100_2020_Manual_Eleicoes_2020.pdf?lve ttp://www.tse.jus.br/eleicoes/calendario-eleitoral/calendario-eleitoral ttps://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/condutas-vedadas-a-agentes-publicos ttps://www.tse.jus.br/eleitor/glossario$ https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2013/Marco/glossario-confira-o-que-e-capacidade-eleitoral-ativa-e-passiva . Acesso em: 26 de jan. 2022. \r\n\r\nId: 2404205"
                    ],
                    "2404241": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESLUÇÃO SECC Nº 75 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTITUÍDA EM 26 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo SEI-420001/001047/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a composição da Comissão de Sindicância instituída através da publicação em Diário Oficial nº 096, parte I, página 5, de 27 de maio de 2022, para apurar os fatos relatados no processo SEI-420001/001047/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Paula Jaqueline Voss Rocha, id 4336824-7;II - Simone Ferreira Leite, id 1959481-0;III - Bruno Alvarez Santos, id 5080502-9.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2404241"
                    ],
                    "2404207": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante a delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0412227-61.2014.8.19.0001, tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/MMB n º 94/2020, processo nº SEI-140001/052023/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação, obtida no concurso público homologado e publicado no Diário Oficial de 08 de novembro de 2012, o candidato a seguir relacionado, na classe inicial, para ocupar cargo efetivo do Quadro Permanente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, em vagas previstas na Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, e nos termos do Edital do Concurso Público, publicado no DOERJ de 14 de outubro de 2011, em cumprimento da Decisão Judicial prolatada pelo juiz de Direito da 8º Vara de Fazenda Pública, processo judicial nº: 0412227-61.2014.8.19.0001 que determinou o prosseguimento das fases do Certame para o seguinte cargo:\r\n\r\nPolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\n1050658\r\n\r\nLuis Alberto Cassimiro Costa\r\n\r\nId: 2404207"
                    ],
                    "2404247": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5113887-5, para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Reginaldo Alves Canellas, ID Funcional nº 5117302-6. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO ALEX BATISTA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5127368-3, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.116, de 07/06/2022. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLARISSE ROCHA PINHEIRO, ID FUNCIONAL N° 5093691-3, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2022, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Fernandes, ID Funcional nº 5112475-0. Processo nº SEI-150001/014523/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALOISIO ALBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Rozélia de Oliveira Barbosa, ID Funcional nº 5105333-0. Processo nº SEI-150001/014600/2022.\r\n\r\nNOMEAR EMMANUELLY CHRISTINY DA COSTA SILVA, para exercer, com validade a contar de 30 de maio de 2022, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Lucia dos Santos Dantas, ID Funcional nº 5010498-5. Processo nº SEI-150001/014556/2022.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA OLIVEIRA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 30 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gilberto Amaral Berriel, ID Funcional nº 5036321-2. Processo nº SEI-150001/014556/2022.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA CRISTINA DA COSTA GERALDO, para exercer, com validade a contar de 30 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wagner de Oliveira Silva, ID Funcional nº 5116526-0. Processo nº SEI-150001/014556/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2022, CARLA WERNECK LOPES DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4184221-9, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000482/2022.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N.º 51310457, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000204/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABIO MÁRCIO DO NASCIMENTO GALITO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernando da Silva Oliveira, ID Funcional n.º 51310457. Processo nº SEI-150067/000204/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 571443-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001299/2022.\r\n\r\nNOMEAR REGINA LUIZA BITTENCOURT MAGALHÃES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcos Antônio Teixeira, ID Funcional nº 571443-5. Processo nº SEI-420001/001299/2022.\r\n\r\nEXONERAR FÁBIO DIAS DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 623692-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001308/2022.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA NOVAES DE MELLO LIMA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Fábio Dias de Freitas, ID Funcional nº 623692-8. Processo nº SEI-420001/001308/2022.\r\n\r\nEXONERAR JÚLIO DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5116785-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional III, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001299/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO CARDOSO JÚNIOR, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional III, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Júlio da Silva Gonçalves Oliveira, ID Funcional nº 5116785-9. Processo nº SEI-420001/001299/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLA EMÍLIA BOTTO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por João Batista Ferreira da Silva, ID Funcional n° 2882065-7. Processo nº SEI-420001/001303/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DA SILVA BOTELHO, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Diogo Lopes de Oliveira. Processo nº SEI-420001/001293/2022.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DAS CHAGAS DE PAIVA MARTINS, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jefferson Mastson Tavares Pereira, ID Funcional n° 5117356-5. Processo nº SEI-420001/001293/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE MARIA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Juliana Priscilla Gusmão Carvalho, ID Funcional nº 5128440-5. Processo nº SEI-420001/001297/2022.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO CORSINO FREIRE JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Matheus Avellar Costa Medeiros, ID Funcional nº 5126617-2. Processo nº SEI-170026/002115/2022.\r\n\r\nEXONERAR DAVID DE OLIVEIRA MELLO, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000952/2022.\r\n\r\nEXONERAR DIANA RIBEIRO PEREIRA LIMA, ID. FUNCIONAL Nº 5128410-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000876/2022.\r\n\r\nEXONERAR HALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 564118-7, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/012566/2022.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO DA CONCEIÇÃO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 3005533-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/012566/2022.\r\n\r\nNOMEAR THAIS SEVERINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5082302-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ronaldo da Conceição Pinto, ID Funcional nº 3005533-4. Processo nº SEI-080001/012566/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de maio de 2022, publicado no D.O. de 09/05/2022, que nomeou THAIS DA SILVA ALVES, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Claudia Meirim Krivochein, ID Funcional nº 4248483-9. Processo nº SEI-080002/001518/2022.\r\n\r\nEXONERAR JESSICA DE ALMEIDA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5128607-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000254/2022.\r\n\r\nEXONERAR ELOI MATHIAS DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 5129673-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Bem-Estar e Promoção Social, do Departamento Geral de Seleção e Treinamento, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000314/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 27/08/2022, que exonerou JOSE LEVY DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 2956439-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007088/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 27/08/2022, que nomeou ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jose Levy de Miranda, ID Funcional nº 2956439-5. Processo nº SEI-070002/007088/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de junho de 2022, PATRICY BARROS JUSTINO, ID FUNCIONAL Nº 5123704-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001863/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUÍS GUILHERME DE MATTOS MELO, para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Patricy Barros Justino, ID Funcional nº 5123704-0. Processo nº SEI-310003/001863/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de junho de 2022, DENISE CUSTÓDIO DA SILVA RAMOS DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 587561-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001863/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO PEREIRA SANTOS, para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Denise Custódio da Silva Ramos de Figueiredo, ID Funcional nº 587561-7. Processo nº SEI-310003/001863/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de junho de 2022, TAIS LOUREIRO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5124121-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001863/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE VIEIRA LACERDA ALMEIDA, para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tais Loureiro Santos, ID Funcional nº 5124121-8. Processo nº SEI-310003/001863/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de junho de 2022, JEAN VINICIUS COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5124950-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001863/2022.\r\n\r\nNOMEAR WALTER SABINO DA CUNHA MILLA, para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jean Vinicius Costa de Oliveira, ID Funcional nº 5124950-2. Processo nº SEI-310003/001863/2022.\r\n\r\nNOMEAR HARLEY DAVIDSON GUEDES MENDONÇA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Thiago Restel Moreira, ID FUNCIONAL Nº 5122115-2. Processo nº SEI-280001/000065/2022. \r\n\r\nNOMEAR ALEX LUIZ DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Vera Ramos da Silva, ID Funcional n°5121070-3. Processo nº SEI-280001/000065/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRENDA FERREIRA DE CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Enirluce Ferreira de Carvalho, ID Funcional nº 5090482-5. Processo nº SEI-280001/000065/2022.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO ALBERTO VILAR PACHECO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Gustavo Silva Ferreira, ID Funcional n° 5121917-4. Processo nº SEI-280001/000065/2022.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DO AMARAL BRANDI, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Maicy Monteiro do Amaral, ID Funcional n° 5123150-6. Processo nº SEI-280001/000065/2022.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DE OLIVEIRA CAPINAN, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Sergio Ricardo de Oliveira Capinan, ID Funcional n° 5123270-7. Processo nº SEI-280001/000065/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALDAIR GILBERTO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Clemelson Jorge da Silva, ID Funcional n° 5122157-8. Processo nº SEI-280001/000065/2022.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nATO DE 02/02/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/02/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/001321/2021, fica retificado o 562683-8 da identidade funcional do servidor JANIO COSENDEY NUNES, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2404247"
                    ],
                    "2404243": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001342/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora ANALICE CARRANO JANN, ID Funcional 50165399, vínculo 1, matrícula 3045651-1, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000789/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor ELDER MUNIZ DA SILVA, Agente de Saneamento I, matrícula 0-015214-7, do Quadro de Pessoal da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, para a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 01/07/2022, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002388/2022 - AUTORIZO, a cessão da servidora VIVIAN FADEL DE ARAUJO, ID Funcional nº 43824480, vínculo 02, matrícula 0962684-7, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2404243"
                    ],
                    "2403986": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004891/2021 - JEANNE MARQUES MACHADO, ID Funcional 43882196, Professor FAETEC I 20 H, vínculo 2 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005410/2021- PAULA FERNANDA DOS SANTOS, ID Funcional 42007810, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 259.889-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33244/2006 - BARBARA ANDREA FONTOURA BITTENCOURT, ID Funcional 36739766, Professor FAETEC I 20 H, vínculo 2 (FAETEC) e Professor Docente I, matrícula 18234 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000463/2022 - MARIA MAURA BARROS DUQUE, ID Funcional 43785760, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 10043 (Prefeitura Municipal de Barra do Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/4/2015 - JÚLIO CESAR BATISTA BOIA, ID Funcional 43874428, Professor Docente I-16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000663/2022 - JOSEFA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 39128954, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 835/4 (Instituto de Previdência dos Servidores Município de Silva Jardim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006307/2020 - DENISE ALMEIDA NABUCO DA FONSECA, ID Funcional 37060848, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) - inativa e Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) - inativa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200530/2006 - REGILENE MARTINS, ID Funcional 35311274, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10403655/2011 - ISMENIA JOANA DE CARVALHO, ID Funcional 44190727, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 15048 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310086/2006 - LUCIANE DE PAULA LEAL, ID Funcional 42526590, Professor Docente I- 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 114006 (Prefeitura Municipal de Valença).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/000886/2022 - ALESSANDRA GONÇALVES DE MACEDO ROCHA, ID Funcional 32910657 Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 226.593-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004375/2010 - WESLEY PRINCESVAL SILVA, ID Funcional 42772664, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 266.108-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31678/2012 - JOSE TELES DOS SANTOS, ID Funcional 43883095, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201629/2007 - TEREZA LÚCIA TAVARES DE MENDONÇA, ID Funcional 41909178, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3080/2015 - GILBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional 43794211, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 231.245-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310098/2005 - MARIA STELA DOS SANTOS BEILER, ID Funcional 41898664, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 114774 (Prefeitura Municipal de Valença).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/070/100165/2018 - MARCIO DOS SANTOS GUIMARAES, ID Funcional 20386281, Soldado PM, vínculo 1 - (Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM) e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, vínculo 2 (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2403986"
                    ],
                    "2403931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/439/2014 - TATIANE DE AQUINO FREITAS, ID Funcional 43891438, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000762/2007 - EDILEUZA BATISTA DE ALELUIA, ID Funcional 33682682, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003492/2022 - JAQUELINE ALVES DA SILVA, ID Funcional 34256377, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE-1, matrícula 37392 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003010/2021 - ELEDIR MARTHA DA COSTA OLIVEIRA, ID Funcional 35169117, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 101248 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001832/2022 - MARCELE RIBEIRO FRANCISCO DE SOUZA, ID Funcional 43663877, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-Inglês, matrícula 260.414-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004100/2022 - ELIANE ROSY DE SÁ FREIRE PADILHA SOUZA, ID Funcional 43299350, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 276.115-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003675/2022 - LIDIANA LEMOS SILVA, ID Funcional 43891217, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10105977/2009 - ALINE DA SILVA PEREIRA, ID Funcional 43321810, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 286.046-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003999/2021 - VALQUIRIA PINTO BARBOSA, ID Funcional 34081968, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 240.243-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003909/2022 - NELSON INFANTE KNAUER, ID Funcional 40171760, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Faetec I - 20 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1134/2015 - BRUNO DE MORAIS MARTINS FERREIRA, ID Funcional 50195778, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 300.520-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003079/2021 - EDNA DOS SANTOS FREITAS NASCIMENTO, ID Funcional 33941670, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 17101 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002071/2021 - MARCELO DANTAS BRITTO, ID Funcional 43800882, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 6487 (Prefeitura Municipal de Barra do Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300187/2007 - MARIA CRISTINA DE PAULA, ID Funcional 35145447, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor História, matrícula 8705-0/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600136/2005 - EDÉSIO OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 36246832, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II C3, matrícula 976038 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201666/2007 - NILSA MARIA AURELIANO MARCONSIN, ID Funcional 42013968, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a” da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2403931"
                    ],
                    "2404139": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 24.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006397/2020\r\n\r\nOnde se lê: ANA CLAUDIA DA COSTA DOS SANTOS.\r\n\r\nLeia-se: ANA CLAUDIA DA COSTA SANTOS.\r\n\r\nId: 2404139"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2404073": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001138/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 34724068), o Parecer 109 da Assessoria Jurídica (SEI n° 34930444) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria (SEI nº 35057927),RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (32940187), seja adjudicado à empresa CIRTECH ELETRONICA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Art. 28, §3º, I da Lei Federal 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 47.740,00 (quarenta e sete mil setecentos e quarenta reais), em favor da empresa CIRTECH ELETRONICA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA; AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado.\r\n\r\nId: 2404073"
                        ],
                        "2404074": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001277/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 32775376), o Parecer 86 da Assessoria Jurídica (SEI nº 33082299) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria (SEI nº 35042547), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (32336071), seja adjudicado à empresa GABRIEL VINICIUS GIMENEZ, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 17.604,00 (dezessete mil seiscentos e quatro reais); AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, nos valores acima mencionados.\r\n\r\nId: 2404074"
                        ],
                        "2403987": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nDESIGNA MARCOS TADEU DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento H, como Membro Titular, JULIANA PECLY LEAL SODRE, Téc. Segurança Trab. II, como Membro Suplente. Gerente da contratação, AURICELI MOLLO GONCALVES KAYSER, Agente Administrativa F, bem como VALERIA DE ALMEIDA SIMOES, Agente de Saneamento H, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE 10 (DEZ) CADEIRAS ERGONÔMICAS”, que trata o Processo nº SEI-150001/011977/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.473-00/2022.\r\n\r\nId: 2403987"
                        ],
                        "2403861": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6242 DE 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO 04/18.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150060/000384/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Pedro Paulo Thompson Vasconcellos, Diretor de Identificação Civil, Id. Funcional nº 06068260, como gestor, e Silvana Ludgero de Almeida, Assessor I, Id. Funcional 5088823-4, como gestora substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor do Convênio 04/18, firmado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Leonardo Botelho Quirino, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4416045-3, como fiscal e Fabiana Espíndola Ivo, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 4379753-9, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do instrumento mencionado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2403861"
                        ],
                        "2403941": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 261\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-160070/000463/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Uyla de Oliveira Alves, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2403941"
                        ],
                        "2403942": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 262\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-160007/000799/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Uyla de Oliveira Alves, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2403942"
                        ],
                        "2403863": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/003225/2022 (E-12/061/3079/2017) - GRAZIELLA GOMES DE MELLO DA SILVA, Id Funcional nº 4379721-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2016 a 07/07/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/003226/2022 (E-12/061/2829/2017) - LAYLLA SILVA CHAVES MARTINS , Id Funcional nº 4400182-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022. \r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/003223/2022 (E-12/215275/2007) - ROBSON BANDEIRA DA COSTA, Id. Funcional nº 2061617-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/08/2013 a 30/07/2018. \r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150096/000036/2022 - DUAN FLORENTINO DE ALBUQUERQUE, Id.Funcional nº 4403048-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 18/06/2017 a 16/06/2022. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-150153/000658/2022 - TATIANY LIMA DE FARIA, Id Funcional n.º 5030020-2. AUTORIZO a inclusão do dependente, Bento Faria de Souza Lima, na condição de filho da servidora.\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/003079/2022 - RENATA PEREIRA ALVARENGA, Id Funcional n.º 4403207-2. AUTORIZO a inclusão do dependente, Cauã Alvarenga Martins , na condição de filho da servidora.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150153/000716/2022 - TATIANY LIMA DE FARIA, Id Funcional n.º 5030020-2. AUTORIZO a inclusão do dependente, Cecília Faria de Souza Lima,, na condição de filha da servidora.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/003072/2022 - MARCIA VELLOSO SPADA, Id Funcional n.º 2063015-8. AUTORIZO a inclusão do dependente, Rafael Spada Paskin, na condição de filho da servidora.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150063/003797/2022 - CHRISTIANO ARLÔVE COSTA DE FREITAS, Id. Funcional nº 4333905-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 21/07/2008 a 18/07/2018.\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150063/003529/2022 - CARLOS ALBERTO PINTO FERNANDES, Id. Funcional 575705-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 31/12/2015 a 28/12/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150063/003529/2022 - CARLOS ALBERTO PINTO FERNANDES, Id. Funcional 575705-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, períodos de 01/08/1978 a 30/07/1983 e de 15/04/1989 a 14/04/1994.\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/002812/2022 - FRANCISCO AUGUSTO BARONE PINHEIRO, Id Funcional n.º 4400192-4. AUTORIZO a inclusão do dependente, Lucca Cordeiro Valle Barone Pinheiro, na condição de filho do servidor.\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-12/061/007450/2017- FELIPE MONTEIRO DE BARROS ALBUQUERQUE, Id. Funcional nº 4432391-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 24/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/003029/2022 - TANIA ROSA NOGUEIRA, Id. Funcional 2066484-2. TORNO NULAS as seguintes publicações: D.O.E.R.J. de 03/02/1986, pág.: 22, Proc. SEI E-10/400183/1986 E D.O.E.R.J. de 11/11/1988, pág.: 213, E- 09/19774/850/1988; para acerto de período aquisitivo de licença prêmio.\r\n\r\nId: 2403863"
                        ],
                        "2403860": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/002831/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, no valor de R$ 46.577,95 (quarenta e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), relativo ao ressarcimento de valores ao servidor cedido ao DETRAN-RJ, referente ao período de fevereiro até outubro de 2021.\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/003227/2022 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor Aloysio Vasconcelos Filho, Id. Funcional n° 5756936-1, no valor de R$ 2.716,65 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2403860"
                        ],
                        "2404105": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000583/2021 - HOMOLOGO, nos termos da Ata de Julgamento e da adjudicação do Pregoeiro Titular, o resultado do Pregão Eletrônico nº 006/2022, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRÁFICOS DIVERSOS, VESTUÁRIO PERSONALIZADO, EPI, CARIMBOS E CRACHÁS, tendo sido vencedora a empresa BOOM ENTRETENIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA, com o valor global de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) para o Lote único, conforme Ata de Julgamento, de 28 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2404105"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2403853": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nConsiderando a necessidade de alteração da RAZÃO SOCIAL e do ENDEREÇO DA MATRIZ no Contrato SEGOV nº 005/2022 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21) e o disposto na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, fica apostilado o contrato em referência, conforme a seguir: \r\n\r\nNova Razão Social: L8 GROUP S.A. (CONSÓRCIO OX21) e novo endereço da matriz: Avenida Rocha Pombo, n° 2.561, box 5B, sala 09, bairro Águas Belas, São José dos Pinhais/PR, CEP 83010-620. Processo nº SEI-420001/000055/2022.\r\n\r\nId: 2403853"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2404235": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEEDUC Nº 45\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nESTABELECEM POR MEIO DA PRESENTE RESOLUÇÃO O PRÊMIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DO ANO 2022.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o contido no processo SEI-040089/000006/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as políticas do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, que permeia os programas estaduais, definidas pelo Grupo de Trabalho 'GT-66 - Educação Fiscal', no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS);\r\n\r\n- o Decreto 26.023, de 25 de fevereiro de 2000, que instituiu o Programa de Educação Fiscal e o Grupo de Educação Fiscal - GEFE no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na ata da reunião do GEFE-RJ, de 07 de dezembro de 2021, que aprovou o Projeto do Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Por meio da presente Resolução Conjunta, fica instituído o Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - O Prêmio Estadual de Educação Fiscal, idealizado pelo Grupo Estadual de Educação Fiscal - GEFE-RJ, será coordenado pela Escola Fazendária, órgão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 2º - A edição 2022 do Prêmio Estadual de Educação Fiscal será realizada com base no regulamento disposto no Anexo e nos termos aprovado pelo GEFE-RJ.\r\n\r\nArt.3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução SEFAZ N° 351, de 02 de março de 2022, e demais dispositivos em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPRÊMIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGULAMENTO DA EDIÇÃO 2022\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O Prêmio Estadual de Educação Fiscal tem como principais objetivos:\r\n\r\n. VALORIZAR, PROMOVER E PREMIAR ações que envolvam matérias específicas de Educação Fiscal, oportunizando a discussão sobre a importância social do tributo;\r\n\r\n. INCENTIVAR o acompanhamento da qualidade dos gastos públicos por meio de mecanismos de controle social, como forma de efetivo exercício da cidadania;\r\n\r\n. DESENVOLVER mecanismos de aprendizagem com propósito de permitir ao cidadão o acompanhamento da correta aplicação dos recursos materiais colocados à disposição da Administração Pública para atendimento das demandas sociais existentes;\r\n\r\n. PROPICIAR a participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal do Estado por meio de atividades de educação fiscal;\r\n\r\n. ESTIMULAR E VALORIZAR a produção de trabalhos relacionados à Educação Fiscal (função social dos tributos e a importância da participação de todos sobre a qualidade dos gastos públicos), seja de alunos, seja de professores.\r\n\r\n2 - DA PROPOSTA TEMÁTICA\r\n\r\nA edição de 2022 do Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Rio de Janeiro terá como tema, uma vez que se completa 200 anos da Declaração da Independência do Brasil: 'Independência ou Morte: Como a tributação afeta a minha vida?'\r\n\r\n3 - DAS MODALIDADES\r\n\r\n3.1 REDAÇÃO\r\n\r\nDestinada aos alunos da rede de ensino da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\n\r\n3.2 PROJETO\r\n\r\nDestinado às escolas da rede de ensino da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\n\r\n4 - DOS PARTICIPANTES\r\n\r\n4.1 Poderão participar do Prêmio Estadual de Educação Fiscal alunos matriculados, no exercício de 2022, na rede de ensino da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, sejam do ensino regular, unidades socioeducativas e prisionais, EJA, formação de professores e cursos técnicos, de forma individual, e nas categorias correspondentes.\r\n\r\n4.2 Poderão participar do Prêmio Estadual de Educação Fiscal somente as escolas que façam parte da rede de ensino da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC que apresentem um projeto de Educação Fiscal, de forma individual.\r\n\r\n5 - DAS CATEGORIAS\r\n\r\nEstarão abertas inscrições para o Prêmio Estadual de Educação Fiscal, edição 2022, os projetos que visam contribuir para a compreensão ou disseminação da Educação Fiscal. Nesta primeira edição do Prêmio, serão cinco categorias:\r\n\r\n- 1ª categoria: Alunos do Ensino Médio e suas modalidades;\r\n\r\n- 2ª categoria: Alunos do Ensino Fundamental;\r\n\r\n- 3ª categoria: Alunos da EJA Ensino Fundamental, Médio e suas Modalidades;\r\n\r\n- 4ª categoria: Alunos da Socioeducação;\r\n\r\n- 5ª categoria: Escolas;\r\n\r\n5.1 Os alunos, da 1ª a 4ª categoria, participarão da Modalidade Redação.\r\n\r\n5.2 As escolas deverão se inscrever na Modalidade Projeto, para apresentar ação ou projeto que esteja em desenvolvimento durante o ano de 2022 ou que estejam na iminência de implementação, que tratam da temática Educação Fiscal.\r\n\r\n6 - DA ABRANGÊNCIA\r\n\r\n6.1 Categorias Alunos: Os alunos matriculados no sistema público estadual de ensino da SEEDUC deverão apresentar textos elaborados a partir da temática estipulada neste regulamento (item 2), observando a categoria específica da sua área de ensino, de acordo com o tipo de matrícula na SEEDUC, ou seja, os trabalhos de cada categoria concorrerão apenas entre si, com os demais textos da própria categoria.\r\n\r\n6.2 Os textos apresentados nas Categorias Alunos deverão respeitar os seguintes requisitos, sob pena de desclassificação:\r\n\r\na -Ter no mínimo 15 (quinze) e no máximo 30 (trinta) linhas (se o aluno optar por dar um título ao texto, esse não contará como linha);\r\n\r\nb - Abordar o tema proposto;\r\n\r\nc - Ser realizado individualmente;\r\n\r\nd - Ser redigido pelo próprio aluno, e a próprio punho (à mão), com letra legível;\r\n\r\ne - Ser obrigatoriamente inédito e original. Entende-se por inédita a obra não editada e não publicada (parcialmente ou em sua totalidade) em qualquer meio de comunicação. Entende-se por original a obra que é primitiva, que não foi copiada ou imitada;\r\n\r\nf - Não há exigência quanto ao gênero textual na produção da redação, contando que os limites máximo e mínimo de linhas sejam respeitados;\r\n\r\ng - O julgamento avaliará os critérios de pertinência ao tema proposto, a criatividade do trabalho, a clareza no desenvolvimento das ideias e a correção ortográfica gramatical do texto.\r\n\r\n6.3 Categoria Escolas: As escolas inseridas no sistema público estadual de ensino, da SEEDUC, deverão apresentar ações ou projetos sob a temática da Educação Fiscal na comunidade escolar, abordando, especialmente, a temática deste regulamento (item 2), seguindo os seguintes requisitos:\r\n\r\na - Os projetos e/ou ações apresentados pelas escolas deverão estar em desenvolvimento ou com planejamento para ser implementado ainda no ano de 2022;\r\n\r\nb - Os projetos deverão abranger conceitos tributários básicos, a função social dos tributos, o combate à sonegação e à corrupção fiscal, a importância do cumprimento das obrigações tributárias, o uso da nota ou do cupom fiscal, o acompanhamento das contas públicas, a transparência e a qualidade dos gastos públicos, ou a preservação do patrimônio público;\r\n\r\nc - Os projetos e/ou ações apresentados pelas escolas deverão conter justificativa, objetivos gerais, cronograma, indicadores, e relatórios de acompanhamento;\r\n\r\nd - Preferencialmente, os projetos e/ou ações inscritos deverão ser inovadores e criativos, possuir pertinência com a temática da Educação Fiscal, e, preferencialmente, envolver toda a comunidade escolar.\r\n\r\n7 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n7.1 As inscrições serão feitas por meio de formulário eletrônico do Google Forms, desenvolvido e divulgado pela organização do Prêmio, tendo como condições:\r\n\r\n7.1.1 Da categoria: ALUNOS\r\n\r\na) As escolas inscreverão os trabalhos dos alunos selecionados para concorrer, sendo até 5 (cinco) por categoria;\r\n\r\nb) A inscrição ocorrerá de forma individual e nominal, ou seja, cada aluno poderá concorrer apenas com um trabalho, inédito, e individualmente, não sendo aceitos trabalhos em grupo;\r\n\r\nc) No ato da inscrição, o aluno deverá indicar o professor ou coordenador pedagógico que o orientou na realização do trabalho, uma vez que o professor/coordenador que orientar o aluno premiado também será contemplado, conforme previsto no item 11.6 deste Regulamento;\r\n\r\nd) As redações dos alunos serão analisadas e avaliadas por cada comunidade escolar, quanto às normas gramaticais e às regras deste regulamento, selecionando 5 (cinco) trabalhos por categoria, os quais serão inscritos e submetidos à Diretoria Regional correspondente, para posterior avaliação pela Comissão Técnica e julgamento pela Comissão Julgadora.\r\n\r\n7.1.2 Da categoria: ESCOLAS\r\n\r\na) As escolas deverão inscrever seus projetos ou ações, submetendo às Diretorias Regionais correspondentes, que realizarão análise e avaliação quanto ao estabelecido neste regulamento selecionando 2 (dois) trabalhos para posterior avaliação pela Comissão Técnica e julgamento pela Comissão Julgadora.\r\n\r\n7.2. Serão consideradas válidas as inscrições realizadas dentro do período anteriormente indicado na Resolução SEFAZ n° 351 de 02 de março de 2022, sendo aproveitadas para fins de participação no prêmio.\r\n\r\n8 - DA SELEÇÃO DOS TRABALHOS\r\n\r\n8.1 A seleção dos trabalhos se dará da seguinte forma:\r\n\r\n8.1.1 Caberá à cada unidade escolar selecionar até 5 (cinco) melhores redações de cada categoria de alunos, realizar a inscrição dos alunos autores dos respectivos trabalhos e submeter à Diretoria Regional correspondente.\r\n\r\n8.1.2 Caberá à cada Diretoria Regional selecionar as 5 (cinco) melhores redações, de cada categoria, submetidos pelas unidades escolares, que cumpram as regras determinadas no regulamento, que formarão a lista de trabalhos finalistas que serão analisados pelas Comissões Técnica e Julgadora.\r\n\r\n8.1.3 Caberá, ainda, à cada Diretoria Regional selecionar os dois melhores projetos ou ações inscritos na categoria Escolas, que cumpram as regras determinadas por este Regulamento, e que constará na lista de trabalhos aprovados a serem analisados pelas Comissões Técnica e Julgadora.\r\n\r\n8.1.4 A Comissão Julgadora, com o apoio da Comissão Técnica, selecionará os 10 melhores trabalhos de cada categoria e indicará os premiados.\r\n\r\n8.1.5 Não caberá recurso das decisões das seleções dos trabalhos, tampouco da lista de finalistas e premiados.\r\n\r\n9 - DAS COMISSÕES\r\n\r\n9.1 Da Comissão Técnica:\r\n\r\n9.1.1 Caberá à Comissão Técnica avaliar, em caráter preliminar e subsidiário, os projetos inscritos em todas as categorias de Alunos e Escolas, observados os critérios e etapas definidos no Regulamento.\r\n\r\n9.1.2 Caberá, ainda, à Comissão Técnica, a função de prestar assessoramento técnico à Comissão Julgadora.\r\n\r\n9.1.3 A Comissão Técnica será constituída por representantes da SEFAZ-RJ, SEEDUC, do Observatório Social do Brasil - Rio de Janeiro e do Instituto de Direito Coletivo - IDC, instituições que compõem o GEFE-RJ, e que atuarão unicamente em regime de “trabalho voluntário”.\r\n\r\n9.2 Da Comissão Julgadora:\r\n\r\n9.2.1 Caberá à Comissão Julgadora, observadas as normas estabelecidas no Regulamento, o julgamento dos projetos finalistas.\r\n\r\n9.2.2 A Comissão Julgadora será integrada por: representante da SEFAZ-RJ, representante da EFAZ, representante da SEEDUC-RJ, representante da Receita Federal, representante da Controladoria Geral da União - CGU, representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, representante da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, representante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, representante do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCMRJ, representante do Observatório Social do Brasil - Rio de Janeiro, e representante do IDC, instituições que compõem o GEFE-RJ, e que atuarão unicamente em regime de “trabalho voluntário”.\r\n\r\n9.2.3 A Comissão Julgadora deverá ser constituída por 01 (um) representante de cada entidade acima elencada, respeitando o mínimo de 05 (cinco) participantes.\r\n\r\n10 - METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DOS TRABALHOS\r\n\r\n10.1 Da categoria: ESCOLAS\r\n\r\n10.1.1 Os projetos finalistas, selecionados pelas Diretorias Regionais, serão submetidos à Comissão Técnica que fará a análise dos projetos, ficando facultada a realização de pesquisa de satisfação junto à comunidade onde se localiza a ação, para fins de complementação da avaliação, caso da categoria Escolas.\r\n\r\n10.1.2 Os projetos da categoria Escolas, selecionados pelas Diretorias Regionais, serão avaliados pela Comissão Técnica e pela Comissão Julgadora, observada a pontuação de até 100 (cem) pontos, distribuídos igualmente na proporção de 20%, conforme os seguintes quesitos:\r\n\r\nI - inovação e criatividade - neste quesito serão avaliados o descritivo do projeto sendo considerados: a justificativa do projeto, a descrição do objetivo geral e dos objetivos específicos e o caráter de criatividade e inovação, bem como o estímulo à conscientização do valor social do tributo e do controle do gasto público;\r\n\r\nII - sustentabilidade - neste quesito serão avaliados a pertinência temática do projeto, cronograma, indicadores de acompanhamento da execução e de resultados e sua periodicidade;\r\n\r\nIII - divulgação - neste quesito será analisado o material didático, considerando todo aquele destinado ao apoio pedagógico da iniciativa, tais como cartilhas, panfletos, vídeos, impressos ou confeccionados pelos próprios alunos e/ou participantes do projeto;\r\n\r\nIV - relatórios de acompanhamento do projeto - neste quesito será analisada a existência de relatórios de acompanhamento da execução, de pesquisa de satisfação e de atingimento das metas;\r\n\r\nV - beneficiários diretos do projeto - neste quesito serão avaliados os beneficiários diretos atingidos pelo projeto, bem como os demais gestores e responsáveis envolvidos.\r\n\r\n10.2 Da categoria ALUNOS\r\n\r\n10.2.1 Os trabalhos das categorias destinadas aos alunos (Categoria Aluno do Ensino Médio e suas modalidades, Categoria Alunos do Ensino Fundamental, Categoria Alunos da EJA Ensino Fundamental, Médio e suas modalidades, Categoria Alunos da Socioeducação), selecionados pelas Diretorias Regionais, serão submetidos e avaliados pelas Comissões Técnica e Julgadora, observados os seguintes critérios, observada a pontuação de até 100 (cem) pontos, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nI - conjunto do trabalho - neste quesito serão avaliadas a qualidade técnica da redação, abordagem, pertinência, número de linhas, estrutura do texto e adequação ao tema proposto (40 pontos);\r\n\r\nII - tema - neste quesito serão avaliadas a contextualização adequada dos conceitos de educação fiscal e da temática proposta (30 pontos);\r\n\r\nIII - originalidade e criatividade - neste quesito serão avaliados a originalidade e criatividade no desenvolvimento do texto inscrito, além do entendimento pelo autor dos conceitos da Educação Fiscal(30 pontos).\r\n\r\n10.3 Da Classificação dos Trabalhos:\r\n\r\n10.3.1 A Comissão Técnica procederá a avaliação dos trabalhos inscritos e verificará se os mesmos estão de acordo com as regras definidas por este Regulamento, submetendo-os à Comissão Julgadora que definirá os melhores dentro de cada categoria.\r\n\r\n10.3.2 A Comissão Julgadora classificará os 10 melhores trabalhos de cada categoria, a fim de entregar Certificado de Reconhecimento e definirá quais projetos serão premiados em cada categoria:\r\n\r\nI - Serão selecionados os 10 melhores trabalhos de cada categoria, que serão agraciados com Certificado de Reconhecimento.\r\n\r\nII - A Comissão Julgadora definirá quais serão os cinco melhores trabalhos de cada categoria de Alunos, e quais os três melhores projetos da Categoria Escolas, considerando a pontuação definida neste Regulamento, que serão agraciados com os prêmios.\r\n\r\n10.3.3 Em caso de empate, os trabalhos com a contagem de pontos mais altas nos primeiros critérios de avaliação, na forma do item 10.1.2 e 10.2.1, serão selecionados. Se permanecerem empatados após o desempate, os trabalhos com a contagem de pontos mais altas nos segundos critérios serão selecionados, e assim sucessivamente.\r\n\r\n11 - DA PREMIAÇÃO\r\n\r\n11.1 Os melhores trabalhos de cada categoria a serem premiados serão anunciados e divulgados antes da cerimônia de premiação.\r\n\r\n11.2 Serão agraciadas com Certificado de Reconhecimento as 10 (dez) melhores iniciativas nas respectivas categorias, e os professores/coordenadores que orientarem alunos que venham a ser premiados.\r\n\r\n11.3 Em cada categoria de alunos serão contempladas com os prêmios definidos neste Regulamento, as cinco melhores iniciativas, sem distinção entre elas, conforme deliberado pela Comissão Julgadora.\r\n\r\n11.4 Na categoria Escolas, serão contempladas as 03 (três) melhores escolas da rede pública, também sem distinção.\r\n\r\n11.5 A primeira edição do Prêmio Estadual de Educação Fiscal premiará os cinco melhores trabalhos apresentados pelos alunos, em cada categoria, com 1 (um) leitor digital a cada aluno selecionado, assim como os três melhores projetos da Categoria Escolas, que serão contemplados com 1 (uma) impressora multifuncional.\r\n\r\n11.6 Os professores e/ou coordenadores pedagógicos que estiverem indicados como orientadores dos alunos que vierem a ser premiados também serão premiados com um leitor digital, limitado a 01 (um) leitor digital por professor e/ou coordenador pedagógico que atuem como orientadores.\r\n\r\n12 - DA DIVULGAÇÃO\r\n\r\n12.1 Os participantes cedem à Secretaria de Estado de Fazenda e ao GEFE-RJ, sem exclusividade, em caráter não oneroso e por prazo indeterminado, o direito de divulgação dos projetos inscritos, que serão publicados no Banco de Projetos do GEFE-RJ.\r\n\r\n12.2 A cessão de direitos de que trata o item anterior abrange o direito de veiculação na mídia impressa, televisiva, em emissoras de rádio, sites na internet, congressos, seminários, cursos, e outros meios de comunicação social, inclusive publicação em qualquer idioma e lugar e, em especial, o direito de reprodução dos projetos.\r\n\r\n13 - DO CRONOGRAMA\r\n\r\n13.1 A execução da premiação obedecerá ao seguinte cronograma:\r\n\r\n13.1.1 Período de Inscrições: Até 31 de julho de 2022\r\n\r\n13.1.2 Período de seleção dos trabalhos pelas Diretorias Regionais: Até 31 de agosto de 2022\r\n\r\n13.1.3 Divulgação dos 10 finalistas de cada categoria pelas Comissões Técnicas e Julgadoras: Até 30 de setembro de 2022\r\n\r\n13.1.4 Evento de Premiação: novembro de 2022 (data a definir)\r\n\r\n14 DOS RESULTADOS\r\n\r\n14.1 Os projetos premiados e os resultados mensurados serão formalizados em documentos próprios pela Secretaria de Estado de Fazenda e serão publicados no endereço eletrônico do Grupo de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro: www.educacaofiscal.rj.gov.br e nos sites das instituições parceiras do GEFE-RJ, assim como da Secretaria de Estado de Fazenda, e de sua Escola Fazendária.\r\n\r\n15 DAS OMISSÕES DO REGULAMENTO\r\n\r\n15.1 Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos por ato do Grupo de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro- GEFE RJ.\r\n\r\nId: 2404235"
                    ],
                    "2403919": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 405 DE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS I E III, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.231/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015, do § 2º, do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, e do disposto no Processo nº SEI-040132/001094/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o item 5, ao ANEXO I da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDistribuidora\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nQuota Mensal em litros\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5\r\n\r\nRede Sol Fuel Distribuidora S/A\r\n\r\n02.913.444\r\n\r\n737.540,25\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas as quotas mensais em litros referentes aos itens 1, 2 e 3 do ANEXO I, da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDistribuidora\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nQuota Mensal em litros\r\n\r\n1\r\n\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\n35.318.703\r\n\r\n2\r\n\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\n10.809.132\r\n\r\n3\r\n\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\n21.190.525\r\n\r\nArt. 3º - Fica incluído o item 170 ao ANEXO III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nItem\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nDistribuidoras\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nQuota Mensal em litros\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n170\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO - MOBI-RIO\r\n\r\nRede Sol Fuel Distribuidora S/A\r\n\r\n44.520.687\r\n\r\n737.540,25\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogados os itens 11, 63, 77, 79, 82, 88, 100, 102, 113, 129 e 153, do ANEXO III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2403919"
                    ],
                    "2404138": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 406 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nFIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no art. 20, do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.753, de 21 de junho de 2022, publicada no D.O. de 22 de junho de 2022;\r\n\r\n- a decisão que antecipou a tutela, proferida nos autos do Processo Judicial n° 0001725-56.2018.8.19.0012, incluindo o Município de Cachoeiras de Macacu na Região Metropolitana;\r\n\r\n- o que consta nos Processos nº SEI-040106/000065/2022, SEI-040106/000011/2022, SEI-040106/000012/2022 e SEI-040106/000014/2022,\r\n\r\n- os dados constantes da página do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na internet (endereço https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/trabalho/9662-censo-demografico-2010.html?=&t=resultados),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2023, são os constantes do Anexo I que acompanha esta resolução.\r\n\r\n§ 1º - os índices provisórios, de que trata o caput, foram fixados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.100, de 4 de outubro de 2007.\r\n\r\n§ 2º - os mencionados Índices Provisórios foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado em 29/06/2022, às 12h53min41s.\r\n\r\nArt. 2º - Os municípios, por meio de seus prefeitos, das associações de municípios ou de seus representantes, poderão impugnar os Índices Provisórios fixados nesta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no DOERJ, mediante apresentação de recurso, conforme previsto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.\r\n\r\n§ 1º - a matéria objeto de impugnação deverá restringir-se à indicação de diferenças constatadas na apuração dos valores adicionados utilizados no cálculo do IPM Provisório, com vistas à correção de divergências ou de omissões verificadas nos documentos e declarações fiscais dos contribuintes, referentes a operações e prestações ocorridas no território deste Estado no ano-base de referência da declaração.\r\n\r\n§ 2º - a correção de diferenças de valor adicionado, de que trata o § 1º, será efetuada exclusivamente por meio de inclusão de declaração ou substituição por outra mais recente, válida na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), que tenha sido apresentada pelo contribuinte até uma data em que possa ser apropriada, sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Definitivos, observado o prazo previsto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.\r\n\r\n§ 3º - sendo necessária a análise nos documentos e na escrituração fiscal do contribuinte, será formalizado processo administrativo em separado, com vistas à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, para sua inclusão em programação fiscal.\r\n\r\n§ 4º - as impugnações deverão ser devidamente fundamentadas, com a identificação das declarações requeridas e a citação expressa das diferenças constatadas e a apresentação dos demais documentos e requisitos exigidos nos termos do art. 20 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e da Resolução SEFAZ nº 278, de 23 de julho de 2018.\r\n\r\n§ 5º - os recursos deverão ser apresentados até as 23h59min do último dia do prazo estabelecido no caput, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).\r\n\r\n§ 6º - para interposição do recurso, o município deve acessar o SEI-RJ pelo endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/ na Inter net, com o perfil de usuário externo, e realizar o peticionamento de processo novo, selecionando o assunto “Sefaz: Recurso do Município contra o IPM Provisório”. \r\n\r\n§ 7º - a impugnação poderá ser separada por itens e será apresentada mediante requerimento, em formato “pdf”, firmado pelo representante do município devidamente qualificado, devendo ser anexado arquivo, em formato Excel, que identifique as inscrições estaduais relativas às declarações recorridas.\r\n\r\n§ 8º - não será conhecido o recurso ou o item de impugnação que:\r\n\r\nI - seja apresentado fora do prazo mencionado no caput deste artigo e que não seja encaminhado por intermédio do SEI-RJ;\r\n\r\nII - não observe a forma e os requisitos estabelecidos neste artigo;\r\n\r\nIII - verse sobre ano-base anterior ao do período de referência em apuração;\r\n\r\nIV - verse sobre interpretação ou alteração da legislação que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e o cálculo dos índices provisórios ou definitivos;\r\n\r\nV - verse sobre os demais critérios estaduais ou seus valores, salvo se se tratar exclusivamente de erro formal na transcrição e utilização pela SUCIEF dos valores informados pelo órgão responsável por sua apuração.\r\n\r\n§ 9º - na hipótese do inc. IV do § 8º, o município deverá apresentar fundamentadamente os questionamentos sobre a legislação ou as sugestões de sua alteração, mediante processo administrativo específico, instaurado igualmente pelo SEI-RJ, que será oportunamente apreciado pela SUCIEF e pelos demais órgãos competentes da SEFAZ.\r\n\r\n§ 10 - na hipótese do inc. V do § 8º, o município deverá recorrer diretamente ao órgão responsável que apurou os valores relacionados aos demais critérios estaduais.\r\n\r\nArt. 3º - Fica dispensado, no exercício de 2022, o cumprimento do §1º do art. 20 do Anexo X da Resolução SEFAZ nº 720/2014, no que diz respeito à apresentação dos recursos diretamente ao Gabinete da SUCIEF.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,674\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,185\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,632\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,218\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,395\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,518\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,349\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,561\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,374\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,258\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,283\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,072\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,488\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,233\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,646\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,365\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,346\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,234\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,246\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,430\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,206\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,225\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,207\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,222\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,707\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,212\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,305\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,244\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,587\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,816\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,207\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,236\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,515\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,330\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,301\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,177\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,874\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,185\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,454\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,848\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n7,192\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,208\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,380\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,280\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,229\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,207\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,327\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,835\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,844\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,620\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,265\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,372\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,571\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,260\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,475\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,216\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,894\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,200\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,783\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,218\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,460\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,973\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,036\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,330\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,401\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,216\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,578\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n21,428\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,368\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,318\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,319\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,395\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,859\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,774\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,826\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,184\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,265\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,352\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,240\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,292\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n3,010\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,626\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,460\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,246\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,215\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,650\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,265\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,665\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,440\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,186\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,292\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,590\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2023\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2020\r\n\r\nVA/2021\r\n\r\nÍNDICE VA/20\r\n\r\nÍNDICE VA/21\r\n\r\nMÉDIA ÍND.20/21\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n47.003.096.134,65\r\n\r\n9.016.866.877,14\r\n\r\n10,209520\r\n\r\n1,522918\r\n\r\n5,866219\r\n\r\n4,399664\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n71.914.487,68\r\n\r\n78.806.868,25\r\n\r\n0,015620\r\n\r\n0,013310\r\n\r\n0,014465\r\n\r\n0,010849\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.556.727.358,80\r\n\r\n1.891.244.473,92\r\n\r\n0,338136\r\n\r\n0,319425\r\n\r\n0,328781\r\n\r\n0,246585\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n354.024.702,88\r\n\r\n459.544.029,69\r\n\r\n0,076898\r\n\r\n0,077615\r\n\r\n0,077256\r\n\r\n0,057942\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.168.405.697,89\r\n\r\n1.655.340.311,15\r\n\r\n0,253789\r\n\r\n0,279581\r\n\r\n0,266685\r\n\r\n0,200014\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2.028.203.516,24\r\n\r\n2.492.616.723,29\r\n\r\n0,440545\r\n\r\n0,420994\r\n\r\n0,430770\r\n\r\n0,323077\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n759.438.045,70\r\n\r\n1.115.288.116,17\r\n\r\n0,164957\r\n\r\n0,188368\r\n\r\n0,176662\r\n\r\n0,132497\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.067.185.146,15\r\n\r\n2.488.939.899,98\r\n\r\n0,449012\r\n\r\n0,420373\r\n\r\n0,434693\r\n\r\n0,326019\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n6.239.189.156,46\r\n\r\n7.591.486.263,13\r\n\r\n1,355211\r\n\r\n1,282176\r\n\r\n1,318694\r\n\r\n0,989020\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n276.070.590,85\r\n\r\n315.793.316,88\r\n\r\n0,059965\r\n\r\n0,053336\r\n\r\n0,056650\r\n\r\n0,042488\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n302.796.433,62\r\n\r\n356.596.399,28\r\n\r\n0,065770\r\n\r\n0,060228\r\n\r\n0,062999\r\n\r\n0,047249\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n4.951.143.609,59\r\n\r\n6.140.647.098,84\r\n\r\n1,075436\r\n\r\n1,037134\r\n\r\n1,056285\r\n\r\n0,792214\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n492.682.333,09\r\n\r\n618.343.568,58\r\n\r\n0,107015\r\n\r\n0,104436\r\n\r\n0,105725\r\n\r\n0,079294\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n76.876.347,05\r\n\r\n104.817.418,64\r\n\r\n0,016698\r\n\r\n0,017703\r\n\r\n0,017200\r\n\r\n0,012900\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n10.774.436.503,70\r\n\r\n14.573.895.454,98\r\n\r\n2,340310\r\n\r\n2,461480\r\n\r\n2,400895\r\n\r\n1,800671\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n490.339.432,01\r\n\r\n662.095.203,14\r\n\r\n0,106506\r\n\r\n0,111826\r\n\r\n0,109166\r\n\r\n0,081874\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n642.530.497,18\r\n\r\n918.434.775,08\r\n\r\n0,139564\r\n\r\n0,155120\r\n\r\n0,147342\r\n\r\n0,110506\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n89.940.891,03\r\n\r\n98.263.157,76\r\n\r\n0,019536\r\n\r\n0,016596\r\n\r\n0,018066\r\n\r\n0,013549\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n322.622.212,13\r\n\r\n342.666.508,42\r\n\r\n0,070077\r\n\r\n0,057875\r\n\r\n0,063976\r\n\r\n0,047982\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.433.449.174,36\r\n\r\n1.633.161.671,71\r\n\r\n0,311359\r\n\r\n0,275835\r\n\r\n0,293597\r\n\r\n0,220198\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n229.198.127,78\r\n\r\n282.504.996,96\r\n\r\n0,049784\r\n\r\n0,047714\r\n\r\n0,048749\r\n\r\n0,036562\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n81.819.514,27\r\n\r\n107.994.606,93\r\n\r\n0,017772\r\n\r\n0,018240\r\n\r\n0,018006\r\n\r\n0,013504\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n153.892.623,20\r\n\r\n165.399.693,78\r\n\r\n0,033427\r\n\r\n0,027935\r\n\r\n0,030681\r\n\r\n0,023011\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.232.452,47\r\n\r\n71.243.337,16\r\n\r\n0,012214\r\n\r\n0,012033\r\n\r\n0,012123\r\n\r\n0,009093\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n49.330.888.683,20\r\n\r\n78.777.798.361,59\r\n\r\n10,715139\r\n\r\n13,305297\r\n\r\n12,010218\r\n\r\n9,007664\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n170.301.311,29\r\n\r\n285.629.372,31\r\n\r\n0,036991\r\n\r\n0,048242\r\n\r\n0,042616\r\n\r\n0,031962\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n350.633.408,54\r\n\r\n496.164.501,47\r\n\r\n0,076161\r\n\r\n0,083800\r\n\r\n0,079980\r\n\r\n0,059985\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n122.153.047,08\r\n\r\n146.024.680,05\r\n\r\n0,026533\r\n\r\n0,024663\r\n\r\n0,025598\r\n\r\n0,019198\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.991.028.833,61\r\n\r\n2.000.674.120,35\r\n\r\n0,432470\r\n\r\n0,337907\r\n\r\n0,385189\r\n\r\n0,288891\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n4.749.162.059,50\r\n\r\n3.753.982.905,07\r\n\r\n1,031563\r\n\r\n0,634035\r\n\r\n0,832799\r\n\r\n0,624599\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n108.271.539,17\r\n\r\n122.568.531,94\r\n\r\n0,023518\r\n\r\n0,020701\r\n\r\n0,022109\r\n\r\n0,016582\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n150.659.181,01\r\n\r\n168.912.889,76\r\n\r\n0,032725\r\n\r\n0,028529\r\n\r\n0,030627\r\n\r\n0,022970\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n867.491.884,07\r\n\r\n1.000.561.562,46\r\n\r\n0,188427\r\n\r\n0,168991\r\n\r\n0,178709\r\n\r\n0,134032\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.365.280.732,79\r\n\r\n10.683.646.154,99\r\n\r\n1,382600\r\n\r\n1,804431\r\n\r\n1,593516\r\n\r\n1,195137\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n997.533.306,73\r\n\r\n857.455.084,90\r\n\r\n0,216674\r\n\r\n0,144821\r\n\r\n0,180748\r\n\r\n0,135561\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n48.234.947,56\r\n\r\n51.645.218,19\r\n\r\n0,010477\r\n\r\n0,008723\r\n\r\n0,009600\r\n\r\n0,007200\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n14.191.725.188,22\r\n\r\n20.866.964.864,37\r\n\r\n3,082578\r\n\r\n3,524358\r\n\r\n3,303468\r\n\r\n2,477601\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n156.331.997,19\r\n\r\n80.907.961,22\r\n\r\n0,033957\r\n\r\n0,013665\r\n\r\n0,023811\r\n\r\n0,017858\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.067.798.030,36\r\n\r\n1.251.259.032,16\r\n\r\n0,231936\r\n\r\n0,211333\r\n\r\n0,221635\r\n\r\n0,166226\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n7.091.526.082,76\r\n\r\n292.306.394,14\r\n\r\n1,540347\r\n\r\n0,049370\r\n\r\n0,794859\r\n\r\n0,596144\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n37.920.854.731,78\r\n\r\n60.446.192.215,01\r\n\r\n8,236771\r\n\r\n10,209152\r\n\r\n9,222962\r\n\r\n6,917221\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n109.772.563,10\r\n\r\n125.223.014,31\r\n\r\n0,023844\r\n\r\n0,021150\r\n\r\n0,022497\r\n\r\n0,016873\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n617.165.551,44\r\n\r\n686.358.546,10\r\n\r\n0,134054\r\n\r\n0,115924\r\n\r\n0,124989\r\n\r\n0,093742\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n158.219.765,88\r\n\r\n192.069.646,91\r\n\r\n0,034367\r\n\r\n0,032440\r\n\r\n0,033403\r\n\r\n0,025053\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n222.364.094,78\r\n\r\n236.855.170,96\r\n\r\n0,048300\r\n\r\n0,040004\r\n\r\n0,044152\r\n\r\n0,033114\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n89.308.652,65\r\n\r\n114.332.470,92\r\n\r\n0,019399\r\n\r\n0,019310\r\n\r\n0,019354\r\n\r\n0,014516\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n750.365.241,65\r\n\r\n907.390.433,83\r\n\r\n0,162986\r\n\r\n0,153255\r\n\r\n0,158120\r\n\r\n0,118590\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n30.182.710.161,70\r\n\r\n46.827.361.489,56\r\n\r\n6,555972\r\n\r\n7,908979\r\n\r\n7,232476\r\n\r\n5,424357\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.388.220.792,63\r\n\r\n3.071.355.141,64\r\n\r\n0,518744\r\n\r\n0,518741\r\n\r\n0,518743\r\n\r\n0,389057\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.584.724.655,71\r\n\r\n6.404.599.163,53\r\n\r\n1,213055\r\n\r\n1,081715\r\n\r\n1,147385\r\n\r\n0,860539\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n537.258.696,67\r\n\r\n526.701.778,57\r\n\r\n0,116698\r\n\r\n0,088958\r\n\r\n0,102828\r\n\r\n0,077121\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n696.248.230,31\r\n\r\n998.862.628,52\r\n\r\n0,151232\r\n\r\n0,168704\r\n\r\n0,159968\r\n\r\n0,119976\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.222.524.598,71\r\n\r\n1.239.184.251,13\r\n\r\n0,265544\r\n\r\n0,209294\r\n\r\n0,237419\r\n\r\n0,178064\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n203.474.909,94\r\n\r\n292.170.902,36\r\n\r\n0,044197\r\n\r\n0,049347\r\n\r\n0,046772\r\n\r\n0,035079\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n8.075.880.043,79\r\n\r\n5.357.886.302,75\r\n\r\n1,754158\r\n\r\n0,904928\r\n\r\n1,329543\r\n\r\n0,997157\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n335.726.442,49\r\n\r\n417.039.183,55\r\n\r\n0,072923\r\n\r\n0,070437\r\n\r\n0,071680\r\n\r\n0,053760\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n4.562.165.315,87\r\n\r\n4.969.908.143,76\r\n\r\n0,990946\r\n\r\n0,839400\r\n\r\n0,915173\r\n\r\n0,686380\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n88.651.496,78\r\n\r\n98.693.875,09\r\n\r\n0,019256\r\n\r\n0,016669\r\n\r\n0,017962\r\n\r\n0,013472\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.128.374.274,85\r\n\r\n6.680.222.945,41\r\n\r\n0,679513\r\n\r\n1,128267\r\n\r\n0,903890\r\n\r\n0,677918\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n86.455.667,37\r\n\r\n89.707.534,23\r\n\r\n0,018779\r\n\r\n0,015151\r\n\r\n0,016965\r\n\r\n0,012724\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.538.938.809,08\r\n\r\n2.144.769.525,06\r\n\r\n0,334272\r\n\r\n0,362244\r\n\r\n0,348258\r\n\r\n0,261193\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n4.044.551.217,89\r\n\r\n6.133.102.029,47\r\n\r\n0,878515\r\n\r\n1,035860\r\n\r\n0,957188\r\n\r\n0,717891\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n9.103.056.984,97\r\n\r\n14.870.985.740,43\r\n\r\n1,977271\r\n\r\n2,511658\r\n\r\n2,244465\r\n\r\n1,683348\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n455.180.272,47\r\n\r\n576.856.659,58\r\n\r\n0,098869\r\n\r\n0,097429\r\n\r\n0,098149\r\n\r\n0,073612\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n77.520.136,24\r\n\r\n100.391.729,46\r\n\r\n0,016838\r\n\r\n0,016956\r\n\r\n0,016897\r\n\r\n0,012673\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n53.246.678,90\r\n\r\n62.499.449,32\r\n\r\n0,011566\r\n\r\n0,010556\r\n\r\n0,011061\r\n\r\n0,008296\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.184.832.205,37\r\n\r\n2.700.259.557,89\r\n\r\n0,474566\r\n\r\n0,456065\r\n\r\n0,465316\r\n\r\n0,348987\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n126.377.338.421,55\r\n\r\n174.416.086.095,94\r\n\r\n27,450362\r\n\r\n29,458272\r\n\r\n28,454317\r\n\r\n21,340738\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n54.783.746,31\r\n\r\n61.873.270,10\r\n\r\n0,011900\r\n\r\n0,010450\r\n\r\n0,011175\r\n\r\n0,008381\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n427.080.208,12\r\n\r\n473.428.053,42\r\n\r\n0,092766\r\n\r\n0,079960\r\n\r\n0,086363\r\n\r\n0,064772\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n173.847.522,61\r\n\r\n255.392.172,64\r\n\r\n0,037761\r\n\r\n0,043135\r\n\r\n0,040448\r\n\r\n0,030336\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n629.277.727,65\r\n\r\n766.968.330,89\r\n\r\n0,136685\r\n\r\n0,129538\r\n\r\n0,133111\r\n\r\n0,099834\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.960.943.765,61\r\n\r\n7.840.301.500,32\r\n\r\n1,511983\r\n\r\n1,324200\r\n\r\n1,418092\r\n\r\n1,063569\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n2.640.110.336,07\r\n\r\n5.491.446.188,42\r\n\r\n0,573457\r\n\r\n0,927486\r\n\r\n0,750472\r\n\r\n0,562854\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.688.476.103,04\r\n\r\n3.084.808.486,90\r\n\r\n0,583963\r\n\r\n0,521013\r\n\r\n0,552488\r\n\r\n0,414366\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n51.968.592,08\r\n\r\n64.297.329,17\r\n\r\n0,011288\r\n\r\n0,010860\r\n\r\n0,011074\r\n\r\n0,008305\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n174.340.684,65\r\n\r\n213.549.967,54\r\n\r\n0,037868\r\n\r\n0,036068\r\n\r\n0,036968\r\n\r\n0,027726\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n854.055.397,28\r\n\r\n1.000.195.870,65\r\n\r\n0,185509\r\n\r\n0,168930\r\n\r\n0,177219\r\n\r\n0,132915\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n55.154.133,74\r\n\r\n58.160.394,38\r\n\r\n0,011980\r\n\r\n0,009823\r\n\r\n0,010901\r\n\r\n0,008176\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n523.598.283,79\r\n\r\n696.279.406,59\r\n\r\n0,113731\r\n\r\n0,117599\r\n\r\n0,115665\r\n\r\n0,086749\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n13.863.225.740,92\r\n\r\n25.335.756.438,27\r\n\r\n3,011225\r\n\r\n4,279121\r\n\r\n3,645173\r\n\r\n2,733880\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.635.118.957,18\r\n\r\n3.605.000.064,84\r\n\r\n0,572373\r\n\r\n0,608872\r\n\r\n0,590623\r\n\r\n0,442967\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n97.898.639,05\r\n\r\n100.602.423,16\r\n\r\n0,021265\r\n\r\n0,016991\r\n\r\n0,019128\r\n\r\n0,014346\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n185.455.223,54\r\n\r\n216.282.271,51\r\n\r\n0,040283\r\n\r\n0,036529\r\n\r\n0,038406\r\n\r\n0,028804\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n171.891.337,98\r\n\r\n215.936.470,04\r\n\r\n0,037336\r\n\r\n0,036471\r\n\r\n0,036903\r\n\r\n0,027678\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.779.533.634,58\r\n\r\n2.071.557.578,43\r\n\r\n0,386532\r\n\r\n0,349879\r\n\r\n0,368206\r\n\r\n0,276154\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n44.755.249,17\r\n\r\n49.547.894,23\r\n\r\n0,009721\r\n\r\n0,008369\r\n\r\n0,009045\r\n\r\n0,006784\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.537.524.915,55\r\n\r\n3.413.081.542,44\r\n\r\n0,551175\r\n\r\n0,576458\r\n\r\n0,563817\r\n\r\n0,422862\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n838.655.521,95\r\n\r\n1.022.961.566,37\r\n\r\n0,182164\r\n\r\n0,172775\r\n\r\n0,177469\r\n\r\n0,133102\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n56.402.118,40\r\n\r\n71.973.907,85\r\n\r\n0,012251\r\n\r\n0,012156\r\n\r\n0,012203\r\n\r\n0,009153\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n418.774.128,35\r\n\r\n447.178.611,98\r\n\r\n0,090962\r\n\r\n0,075527\r\n\r\n0,083244\r\n\r\n0,062433\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n12.345.719.055,66\r\n\r\n20.816.339.584,45\r\n\r\n2,681608\r\n\r\n3,515808\r\n\r\n3,098708\r\n\r\n2,324031\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n460.384.956.859,71\r\n\r\n592.078.477.355,71\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2021 para o IPM 2023 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.320.446\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24.962.144.337,81 \r\n\r\n3,484353\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.320.446\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24.962.144.337,81 \r\n\r\n3,484353\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.332\r\n\r\n78,96\r\n\r\n124.275.437,46\r\n\r\n468.005.143,09 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.273\r\n\r\n954,61\r\n\r\n21.442.383,72\r\n\r\n57.310.691,48 \r\n\r\n5,648744\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.048\r\n\r\n467,13\r\n\r\n792.283.544,06\r\n\r\n8.258.643.964,09 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.483\r\n\r\n358,38\r\n\r\n37.733.469,19\r\n\r\n34.953.872,96 \r\n\r\n2,356598\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.008\r\n\r\n429,56\r\n\r\n165.384.718,78\r\n\r\n434.148.056,02 \r\n\r\n0,635523\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.091\r\n\r\n282,32\r\n\r\n294.924.906,90\r\n\r\n97.442.851,63 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.492\r\n\r\n81,68\r\n\r\n16.858.523,92\r\n\r\n50.337.620,93 \r\n\r\n0,265266\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n227.322\r\n\r\n390,75\r\n\r\n69.770.547,51\r\n\r\n55.814.907,70 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.461\r\n\r\n361,53\r\n\r\n264.113.682,90\r\n\r\n40.262.582,72 \r\n\r\n2,201132\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.376\r\n\r\n41,18\r\n\r\n56.171.269,35\r\n\r\n37.196.732,30 \r\n\r\n3,313477\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.425\r\n\r\n19,36\r\n\r\n71.675.562,36\r\n\r\n35.117.915,54 \r\n\r\n0,620610\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.562\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.183.683.225,79\r\n\r\n422.365.196,86 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n796.257\r\n\r\n520,60\r\n\r\n386.485.795,47\r\n\r\n474.552.110,60 \r\n\r\n3,441831\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.124\r\n\r\n190,95\r\n\r\n19.516.519,07\r\n\r\n64.395.979,68 \r\n\r\n1,248815\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.962\r\n\r\n75,92\r\n\r\n59.448.150,28\r\n\r\n344.977.945,00 \r\n\r\n0,924252\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.728\r\n\r\n248,40\r\n\r\n382.148.555,41\r\n\r\n646.793.844,95 \r\n\r\n1,284334\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n458.673\r\n\r\n35,13\r\n\r\n172.451.412,26\r\n\r\n250.766.855,40 \r\n\r\n1,431828\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.186\r\n\r\n265,21\r\n\r\n100.188.508,27\r\n\r\n106.208.591,75 \r\n\r\n0,725636\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.732\r\n\r\n143,01\r\n\r\n11.235.894,04\r\n\r\n6.305.633,22 \r\n\r\n0,415583\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.569.535\r\n\r\n5.078,43\r\n\r\n4.229.792.106,74\r\n\r\n11.885.600.495,92 \r\n\r\n24,513629\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.213\r\n\r\n94,54\r\n\r\n3.753.442,79\r\n\r\n3.966.252,16 \r\n\r\n0,407319\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.411\r\n\r\n596,63\r\n\r\n14.202.543,74\r\n\r\n6.872.419,24 \r\n\r\n0,028425\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.827\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.817.905,16\r\n\r\n944.556,09 \r\n\r\n0,263239\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.063\r\n\r\n290,60\r\n\r\n5.349.122,58\r\n\r\n2.260.616,03 \r\n\r\n0,502535\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.899\r\n\r\n433,19\r\n\r\n9.419.601,62\r\n\r\n5.557.787,03 \r\n\r\n0,468942\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.841\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n70.044.935,23\r\n\r\n65.776.173,31 \r\n\r\n0,231323\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.487\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.524.753,62\r\n\r\n5.224.085,34 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.843\r\n\r\n303,40\r\n\r\n14.290.690,49\r\n\r\n11.644.446,52 \r\n\r\n0,367014\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.082\r\n\r\n386,91\r\n\r\n5.239.844,74\r\n\r\n1.435.274,34 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.760\r\n\r\n291,45\r\n\r\n5.700.924,77\r\n\r\n2.453.743,89 \r\n\r\n0,176546\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.589\r\n\r\n603,30\r\n\r\n24.857.339,40\r\n\r\n18.959.078,28 \r\n\r\n0,536759\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.630.597,39\r\n\r\n404.064,83 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.475\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.849.527,01\r\n\r\n1.356.647,23 \r\n\r\n0,294951\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.493\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n162.681.228,54\r\n\r\n126.855.144,29 \r\n\r\n3,277053\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.731\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n386.992.967,65\r\n\r\n311.405.586,90 \r\n\r\n0,723591\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.359\r\n\r\n304,93\r\n\r\n5.646.029,04\r\n\r\n750.430,42 \r\n\r\n2,045438\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.600\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.700.134,82\r\n\r\n1.702.221,89 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.211\r\n\r\n338,27\r\n\r\n6.528.053,65\r\n\r\n3.863.948,12 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.728\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n900.638.743,20\r\n\r\n3.102.765.412,26 \r\n\r\n1,903309\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.242\r\n\r\n719,70\r\n\r\n15.563.129,68\r\n\r\n2.659.420,36 \r\n\r\n1,341155\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.543\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n11.789.214,56\r\n\r\n9.910.050,04 \r\n\r\n0,487261\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.354\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n12.129.556,62\r\n\r\n6.560.690,67 \r\n\r\n0,416509\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.747\r\n\r\n451,10\r\n\r\n143.405.038,57\r\n\r\n725.764.308,55 \r\n\r\n1,153730\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.515\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.485.392.867,79\r\n\r\n4.165.382.069,21 \r\n\r\n8,070993\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.333\r\n\r\n382,45\r\n\r\n13.701.912,48\r\n\r\n25.503.235,53 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.830\r\n\r\n747,32\r\n\r\n10.771.508,07\r\n\r\n71.465.280,54 \r\n\r\n0,320421\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.434\r\n\r\n306,13\r\n\r\n8.381.885,60\r\n\r\n67.075.046,83 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.430\r\n\r\n113,05\r\n\r\n11.426.206,09\r\n\r\n3.701.766,92 \r\n\r\n0,256411\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.930\r\n\r\n379,59\r\n\r\n3.207.994,96\r\n\r\n2.480.261,55 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.979.899,75\r\n\r\n9.242.300,58 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.082\r\n\r\n935,38\r\n\r\n172.049.576,26\r\n\r\n288.818.422,34 \r\n\r\n3,208473\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n295.917\r\n\r\n791,93\r\n\r\n363.106.610,98\r\n\r\n433.497.535,48 \r\n\r\n3,283225\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n3.410.608,67\r\n\r\n445.250,13 \r\n\r\n2,441350\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.251\r\n\r\n219,65\r\n\r\n8.680.371,76\r\n\r\n11.361.178,49 \r\n\r\n1,989552\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.895\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.652.558,10\r\n\r\n725.526,14 \r\n\r\n0,247121\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.900\r\n\r\n413,39\r\n\r\n6.278.101,47\r\n\r\n10.886.626,66 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.746\r\n\r\n773,35\r\n\r\n176.789.598,25\r\n\r\n182.870.402,92 \r\n\r\n1,397787\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.289\r\n\r\n591,15\r\n\r\n2.536.977,11\r\n\r\n398.335,88 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.627\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n787.973.809,55\r\n\r\n1.108.471.169,99 \r\n\r\n13,144340\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.008\r\n\r\n638,50\r\n\r\n120.766.996,83\r\n\r\n45.983.409,75 \r\n\r\n4,020494\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.560\r\n\r\n86,06\r\n\r\n101.407.730,26\r\n\r\n14.416.287,85 \r\n\r\n1,990767\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.715\r\n\r\n151,79\r\n\r\n45.177.675,66\r\n\r\n4.840.485,80 \r\n\r\n1,638072\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.227\r\n\r\n398,59\r\n\r\n210.129.050,80\r\n\r\n92.885.075,23 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.347\r\n\r\n462,87\r\n\r\n31.865.330,55\r\n\r\n9.781.645,95 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.851\r\n\r\n51,05\r\n\r\n25.413.405,23\r\n\r\n4.083.077,22 \r\n\r\n0,411941\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.551\r\n\r\n459,49\r\n\r\n45.361.978,48\r\n\r\n61.001.604,64 \r\n\r\n1,141725\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.676\r\n\r\n228,07\r\n\r\n246.946.196,92\r\n\r\n174.526.392,52 \r\n\r\n1,011232\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n87.875\r\n\r\n332,44\r\n\r\n72.434.628,15\r\n\r\n101.169.419,31 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.234\r\n\r\n352,25\r\n\r\n101.967.291,27\r\n\r\n49.336.402,00 \r\n\r\n2,998886\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.349\r\n\r\n937,55\r\n\r\n16.651.664,56\r\n\r\n2.502.365,10 \r\n\r\n5,829515\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n756.393\r\n\r\n4.098,66\r\n\r\n1.018.121.948,71\r\n\r\n560.526.165,37 \r\n\r\n19,042632\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.778\r\n\r\n584,24\r\n\r\n46.238.690,17\r\n\r\n134.094.394,20 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.813\r\n\r\n548,05\r\n\r\n85.012.163,90\r\n\r\n144.464.796,31 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.783\r\n\r\n240,95\r\n\r\n47.626.867,55\r\n\r\n292.764.957,45 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.719\r\n\r\n82,26\r\n\r\n8.146.502,05\r\n\r\n145.530.338,28 \r\n\r\n0,513546\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.314\r\n\r\n490,22\r\n\r\n31.664.711,15\r\n\r\n320.972.361,46 \r\n\r\n1,480739\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.592\r\n\r\n50,89\r\n\r\n26.303.788,01\r\n\r\n180.179.597,78 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.793\r\n\r\n284,83\r\n\r\n3.684.532,62\r\n\r\n2.275.367,67 \r\n\r\n0,540197\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.769\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n154.536.811,08\r\n\r\n666.942.677,26 \r\n\r\n2,600178\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.425\r\n\r\n847,10\r\n\r\n9.511.257,32\r\n\r\n1.093.115,39 \r\n\r\n4,988577\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.561\r\n\r\n478,83\r\n\r\n4.381.848,44\r\n\r\n1.389.112,23 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.843\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n27.937.259,75\r\n\r\n120.503.145,50 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.803\r\n\r\n182,13\r\n\r\n269.913.079,74\r\n\r\n453.289.504,01 \r\n\r\n2,473369\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.193\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n714.957.511,78\r\n\r\n2.463.499.367,54 \r\n\r\n12,596606\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.423\r\n\r\n110,66\r\n\r\n10.156.099,40\r\n\r\n18.799.938,27 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.180\r\n\r\n108,80\r\n\r\n5.716.554,46\r\n\r\n40.937.852,91 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.237\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.098.534,35\r\n\r\n5.580.060,70 \r\n\r\n0,124868\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.935\r\n\r\n95,31\r\n\r\n6.026.352,29\r\n\r\n10.344.852,27 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.642\r\n\r\n288,18\r\n\r\n17.655.312,87\r\n\r\n6.636.025,37 \r\n\r\n2,010907\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.084\r\n\r\n571,12\r\n\r\n21.363.789,44\r\n\r\n56.105.390,08 \r\n\r\n0,945454\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.359\r\n\r\n314,07\r\n\r\n16.879.324,61\r\n\r\n7.451.246,14 \r\n\r\n0,853998\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.525\r\n\r\n541,01\r\n\r\n12.664.959,81\r\n\r\n90.875.331,44 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.432\r\n\r\n323,25\r\n\r\n67.514.872,98\r\n\r\n362.446.880,48 \r\n\r\n0,889347\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.410\r\n\r\n536,31\r\n\r\n21.143.068,23\r\n\r\n10.365.447,99 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.227\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n182.218.868,44\r\n\r\n609.543.025,65 \r\n\r\n4,824574\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.511\r\n\r\n816,98\r\n\r\n295.041.084,67\r\n\r\n327.934.649,82 \r\n\r\n3,694548\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.456\r\n\r\n367,60\r\n\r\n105.428.042,50\r\n\r\n7.875.511,32 \r\n\r\n3,496299\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.533\r\n\r\n923,24\r\n\r\n53.409.328,83\r\n\r\n14.597.957,16 \r\n\r\n3,854968\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.500\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n453.878.456,00\r\n\r\n350.408.118,30 \r\n\r\n11,045815\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n21,340738\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,087109\r\n\r\n21,427847\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n21,340738\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,087109\r\n\r\n21,427847\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,989020\r\n\r\n0,309996\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,000753\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003824\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n1,374259\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,079294\r\n\r\n0,035847\r\n\r\n0,154401\r\n\r\n0,001060\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,018611\r\n\r\n0,141219\r\n\r\n0,488327\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,007664\r\n\r\n0,564763\r\n\r\n0,075555\r\n\r\n0,000272\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000520\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n9,706668\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,059985\r\n\r\n0,034005\r\n\r\n0,057966\r\n\r\n0,003060\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,033012\r\n\r\n0,058915\r\n\r\n0,304837\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,288891\r\n\r\n0,143995\r\n\r\n0,069478\r\n\r\n0,001080\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,009985\r\n\r\n0,015888\r\n\r\n0,587212\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,624599\r\n\r\n0,072055\r\n\r\n0,045663\r\n\r\n0,008579\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006758\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,815548\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,135561\r\n\r\n0,063073\r\n\r\n0,013211\r\n\r\n0,000949\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,023679\r\n\r\n0,006632\r\n\r\n0,301000\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,166226\r\n\r\n0,150147\r\n\r\n0,063201\r\n\r\n0,003543\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,013216\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,454228\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n6,917221\r\n\r\n0,084188\r\n\r\n0,058475\r\n\r\n0,018593\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000710\r\n\r\n0,055028\r\n\r\n7,192110\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,093742\r\n\r\n0,111213\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,004280\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,023705\r\n\r\n0,082837\r\n\r\n0,380333\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,118590\r\n\r\n0,103980\r\n\r\n0,003131\r\n\r\n0,005785\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,022226\r\n\r\n0,015515\r\n\r\n0,327122\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,424357\r\n\r\n0,322037\r\n\r\n0,021633\r\n\r\n0,007943\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000870\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n5,834735\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,860539\r\n\r\n0,525931\r\n\r\n0,084203\r\n\r\n0,002308\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003411\r\n\r\n0,086046\r\n\r\n1,620333\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,077121\r\n\r\n0,031126\r\n\r\n0,030885\r\n\r\n0,000859\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,036055\r\n\r\n0,031220\r\n\r\n0,265161\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,261193\r\n\r\n0,091124\r\n\r\n0,012280\r\n\r\n0,000488\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,013759\r\n\r\n0,023106\r\n\r\n0,459845\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,063569\r\n\r\n0,660324\r\n\r\n0,040177\r\n\r\n0,001675\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,002843\r\n\r\n0,032108\r\n\r\n1,858590\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,414366\r\n\r\n0,302955\r\n\r\n0,005682\r\n\r\n0,001949\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006938\r\n\r\n0,035796\r\n\r\n0,825580\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,442967\r\n\r\n0,051642\r\n\r\n0,042896\r\n\r\n0,002674\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,009333\r\n\r\n0,018141\r\n\r\n0,625548\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,027678\r\n\r\n0,020299\r\n\r\n0,023131\r\n\r\n0,005050\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,070545\r\n\r\n0,010390\r\n\r\n0,214988\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n27,052583\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,612841\r\n\r\n33,636424\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010849\r\n\r\n0,012793\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001891\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041328\r\n\r\n0,010183\r\n\r\n0,184955\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,047249\r\n\r\n0,044357\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004130\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008704\r\n\r\n0,000711\r\n\r\n0,283268\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,012900\r\n\r\n0,018573\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,008078\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013911\r\n\r\n0,006581\r\n\r\n0,232775\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,016582\r\n\r\n0,017616\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004729\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020357\r\n\r\n0,012563\r\n\r\n0,207173\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,022970\r\n\r\n0,028684\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,003387\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013574\r\n\r\n0,011724\r\n\r\n0,235603\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,134032\r\n\r\n0,120053\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,002128\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003726\r\n\r\n0,005783\r\n\r\n0,515170\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,007200\r\n\r\n0,009378\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000583\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,029279\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,176585\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,033114\r\n\r\n0,033624\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,002453\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013955\r\n\r\n0,009175\r\n\r\n0,229437\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,014516\r\n\r\n0,018892\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,007296\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017409\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,206905\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,013472\r\n\r\n0,022247\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,004643\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019921\r\n\r\n0,004414\r\n\r\n0,200142\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,064772\r\n\r\n0,050843\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,002620\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007618\r\n\r\n0,013419\r\n\r\n0,318322\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,008305\r\n\r\n0,008772\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,008065\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029290\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,184058\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,009153\r\n\r\n0,011868\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,004197\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,030928\r\n\r\n0,007374\r\n\r\n0,186448\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,395114\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,081927\r\n\r\n3,160841\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,800671\r\n\r\n0,183306\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,002181\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001396\r\n\r\n0,018090\r\n\r\n2,645877\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,110506\r\n\r\n0,005281\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013207\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,022506\r\n\r\n0,051136\r\n\r\n0,346176\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,013549\r\n\r\n0,004981\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,002784\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,039903\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,233819\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,013504\r\n\r\n0,008384\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,002966\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,052574\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,225410\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,477601\r\n\r\n0,081716\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000510\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001294\r\n\r\n0,047583\r\n\r\n2,873739\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,717891\r\n\r\n0,008001\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,010272\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004284\r\n\r\n0,033529\r\n\r\n0,972781\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,030336\r\n\r\n0,014840\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,002088\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,019231\r\n\r\n0,012181\r\n\r\n0,319467\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,099834\r\n\r\n0,016347\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,003245\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,013276\r\n\r\n0,010413\r\n\r\n0,395012\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,562854\r\n\r\n0,012944\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,000347\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005536\r\n\r\n0,028843\r\n\r\n0,773540\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,826746\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,201775\r\n\r\n8,785821\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,042488\r\n\r\n0,010493\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,001057\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006030\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,257609\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,081874\r\n\r\n0,008214\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000296\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003271\r\n\r\n0,008010\r\n\r\n0,365003\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,047982\r\n\r\n0,007221\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000246\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,245886\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,023011\r\n\r\n0,008462\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,006070\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,014180\r\n\r\n0,006410\r\n\r\n0,207092\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,009093\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002544\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,008960\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,222148\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,017858\r\n\r\n0,002183\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000634\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,021520\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,184897\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,389057\r\n\r\n0,075421\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,001171\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001162\r\n\r\n0,080212\r\n\r\n0,844274\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0,997157\r\n\r\n0,122572\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001647\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000583\r\n\r\n0,082081\r\n\r\n1,475423\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,008381\r\n\r\n0,004275\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,015063\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004628\r\n\r\n0,061034\r\n\r\n0,368196\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,027726\r\n\r\n0,008388\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001503\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009711\r\n\r\n0,049739\r\n\r\n0,265248\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,008176\r\n\r\n0,003684\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,012610\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008808\r\n\r\n0,006178\r\n\r\n0,239658\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,028804\r\n\r\n0,006172\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,001134\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006714\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,245944\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,276154\r\n\r\n0,067826\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001901\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001521\r\n\r\n0,034945\r\n\r\n0,650379\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006784\r\n\r\n0,004262\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,012524\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006251\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,264997\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,964545\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,328609\r\n\r\n5,836754\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,246585\r\n\r\n0,067955\r\n\r\n0,116977\r\n\r\n0,003108\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009469\r\n\r\n0,100512\r\n\r\n0,631879\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,200014\r\n\r\n0,016720\r\n\r\n0,015767\r\n\r\n0,008325\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,017574\r\n\r\n0,049769\r\n\r\n0,395442\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,323077\r\n\r\n0,016815\r\n\r\n0,027809\r\n\r\n0,011046\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,011112\r\n\r\n0,040952\r\n\r\n0,518084\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,792214\r\n\r\n0,112983\r\n\r\n0,073024\r\n\r\n0,002677\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,004177\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n1,072347\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,220198\r\n\r\n0,021445\r\n\r\n0,084801\r\n\r\n0,003855\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,012517\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,430088\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,019198\r\n\r\n0,013864\r\n\r\n0,009353\r\n\r\n0,007366\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,096334\r\n\r\n0,010298\r\n\r\n0,243686\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,073612\r\n\r\n0,033703\r\n\r\n0,084181\r\n\r\n0,000880\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,021337\r\n\r\n0,028543\r\n\r\n0,329529\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,348987\r\n\r\n0,064113\r\n\r\n0,041784\r\n\r\n0,001675\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,008983\r\n\r\n0,025281\r\n\r\n0,578096\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,132915\r\n\r\n0,053313\r\n\r\n0,060905\r\n\r\n0,000847\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,016534\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,351786\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,733880\r\n\r\n0,045037\r\n\r\n0,064534\r\n\r\n0,002446\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,001437\r\n\r\n0,074972\r\n\r\n3,009579\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,014346\r\n\r\n0,012952\r\n\r\n0,171765\r\n\r\n0,007875\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,020526\r\n\r\n0,145738\r\n\r\n0,460475\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,105026\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,476065\r\n\r\n8,020991\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,132497\r\n\r\n0,032361\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,001084\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012520\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,349038\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,326019\r\n\r\n0,060713\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,001851\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006681\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,560694\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,195137\r\n\r\n0,009828\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000512\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002505\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n1,329744\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,053760\r\n\r\n0,007757\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000176\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,042399\r\n\r\n0,012839\r\n\r\n0,216128\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,686380\r\n\r\n0,008985\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000310\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004057\r\n\r\n0,037018\r\n\r\n0,893957\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,677918\r\n\r\n0,005665\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000459\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004493\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,783271\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,012724\r\n\r\n0,004368\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,005093\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,053898\r\n\r\n0,013505\r\n\r\n0,217590\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,683348\r\n\r\n0,040895\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000729\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001651\r\n\r\n0,065004\r\n\r\n2,035505\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,012673\r\n\r\n0,005950\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,027364\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,022320\r\n\r\n0,124714\r\n\r\n0,400975\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008296\r\n\r\n0,002923\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,009920\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,039142\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,215868\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,133102\r\n\r\n0,024530\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,000729\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,009061\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,439895\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,324031\r\n\r\n0,088025\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,001873\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001273\r\n\r\n0,061834\r\n\r\n2,590434\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,245885\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,314914\r\n\r\n10,033099\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,057942\r\n\r\n0,010503\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002374\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,034127\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,218192\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,036562\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000614\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,048349\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,206036\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,031962\r\n\r\n0,012171\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,002440\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,045095\r\n\r\n0,003122\r\n\r\n0,211993\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,016873\r\n\r\n0,016490\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,002560\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,061428\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,208483\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,025053\r\n\r\n0,022657\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,011691\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,032673\r\n\r\n0,050273\r\n\r\n0,280051\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,119976\r\n\r\n0,037775\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001673\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012080\r\n\r\n0,023636\r\n\r\n0,371827\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,035079\r\n\r\n0,024236\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,009954\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,027841\r\n\r\n0,021350\r\n\r\n0,259732\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,086749\r\n\r\n0,016114\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000612\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016100\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,292114\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,422862\r\n\r\n0,071195\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000819\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005303\r\n\r\n0,022234\r\n\r\n0,664949\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,062433\r\n\r\n0,031638\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,008963\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,017004\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,291929\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,895491\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,120615\r\n\r\n3,005306\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,399664\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000627\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,008620\r\n\r\n0,092364\r\n\r\n4,673908\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,596144\r\n\r\n0,006243\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,009325\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,060291\r\n\r\n0,087407\r\n\r\n0,847860\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,178064\r\n\r\n0,006428\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,002548\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,131089\r\n\r\n0,096374\r\n\r\n0,571149\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,173872\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,276145\r\n\r\n6,092917\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2404138"
                    ],
                    "2404014": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMNISTRATAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 7 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rubens José Muniz, ID Funcional 1959188-8, como membro da presente Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor titular Alberto Braga Vieira, ID Funcional 5018906-9, pelo servidor Rubens José Muniz, ID Funcional 1959188-8, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 067/2011, processo SEI E-04/7926/2011, instituída pela portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RJ S/A\r\n\r\n067/2011\r\n\r\nSEI E-04/7926/2011\r\n\r\n2064/2021\r\n\r\nArt. 3º- A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Alexandre Tavares da Costa, ID Funcional 5123029-1, Rubens José Muniz, ID Funcional 1959188-8 e Franklin da Silva Francisco, ID Funcional 543423-8, e como suplente a servidora Ana Paula Carneiro Araújo, ID funcional 5102275-3.\r\n\r\nArt. 4º - Substituir a servidora Beatriz de Souza Brandão Soares, ID Funcional 5123161-1, pela servidora Nathalia Belmiro da Silva, ID Funcional 5113905-7, como gestora do contrato nº 067/2011, processo nº SEI E-04/7926/2011, mencionado na PORTARIA DGAF Nº 2081 de 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2404014"
                    ],
                    "2404141": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 04 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAR E SUBSTITUIR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Vitória Barboza de Sousa, ID Funcional nº 5118033-2, pelo servidor Allan Braga Lougon, ID Funcional nº 4322468-7, e Ana Paula de Souza Bricio, ID Funcional nº 51251841, pela servidora Laureana Telles dos Santos, ID Funcional nº 5033977-0, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\n022/2020\r\n\r\nSEI-040132/001696/2020\r\n\r\n2091/2021\r\n\r\nArt. 2° - A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Laureana Telles Dos Santos, ID Funcional nº 5033977-0, Mérilin Caroline Oliveira Veríssimo, ID Funcional nº 5114630-4 e Marcus Vinicius Motta Da Silva, ID Funcional nº 5074061-0 e como suplentes os servidores José Roberto Gomes, ID Funcional nº 4318470-7, Allan Braga Lougon ID Funcional nº 4322468-7 e Robson Eliseu Esteves, ID Funcional nº 5089395-5.\r\n\r\nArt. 3º - Informa que o servidor Marcus Vinicius Motta Da Silva, Id Funcional nº 5074061-0, indicados na PORTARIA DGAF Nº 2091 de 21 de fevereiro de 2021, passou de suplente para titular na atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 022/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Informa que o servidor Robson Eliseu Esteves, ID Funcional nº 5089395-5, indicados na PORTARIA DGAF Nº 2091 de 21 de fevereiro de 2021, passou de titular para suplente na atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 022/2020.\r\n\r\nArt. 5º - Manter a servidora Rosiléia Nascimento Patricio, ID Funcional nº 5114640-1, como Gestora do contrato, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2404141"
                    ],
                    "2404015": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMNISTRATAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 15 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor SERGIO LUIZ BENTO, ID Funcional 4321961-6, como membro da presente Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor titular SERGIO MOREIRA TELLES, ID Funcional 4417190-0, pelo servidor SERGIO LUIZ BENTO, ID Funcional 4321961-6, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 00/1990, processo nº SEI E-04/11/499/2009, instituída pela portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RJ S/A\r\n\r\n00/1990\r\n\r\nSEI E-04/11/499/2009\r\n\r\n2082/2022\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ALEXANDRE TAVARES DA COSTA, Id Funcional 5123029-1, SERGIO LUIZ BENTO, ID Funcional 4321961-6, FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, Id Funcional 543423-8, e como suplente a servidora ANA PAULA CARNEIRO ARAÚJO, Id funcional 5102275-3.\r\n\r\nArt. 4º - Substituir a servidora BEATRIZ DE SOUZA BRANDÃO SOARES, ID Funcional 5123161-1, pela servidora NATHALIA BELMIRO DA SILVA, ID Funcional 5113905-7, como gestora do contrato nº 00/1990, celebrado com BANCO DO ESTADO DO RJ S/A, referente a locação do imóvel situado à Av. Amaral Peixoto, 287/291 - Volta Redonda, da SEFAZ-RJ, constante do processo nº SEI E-04/11/499/2009, em atenção ao Decreto nº 45.600/2016, mencionado na PORTARIA DGAF nº 2082 de 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2404015"
                    ],
                    "2404016": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMNISTRATAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 16 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JOSÉ CARLOS MEIRELES, ID Funcional 4262883-0, como membro da presente Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor titular LEANDRO LAURENTINO GABRIEL, ID Funcional 5088671-1, pelo servidor JOSÉ CARLOS MEIRELES, ID Funcional 4262883-0, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 054/2014, processo SEI E-04/56/868/2013, instituída pela portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nLOCADOR/IMÓVEL\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº\r\n\r\nARMANDO DE ALMEIDA CARNEIRO - Rua João Torquato, nº 284, Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ,\r\n\r\n054/2014\r\n\r\nSEI E-04/56/868/2013\r\n\r\n1991/2021\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, ALEXANDRE GOMES DA SILVA, ID Funcional 4284930-6, JOSÉ CARLOS MEIRELES, ID Funcional 4262883-0 e como suplente a servidora TAMIRIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5106697-1.\r\n\r\nArt. 4º - Substituir a servidora ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional 5116944-4, pela servidora NATHALIA BELMIRO DA SILVA, ID Funcional 5113905-7, como gestora do contrato nº 054/2014, celebrado com ARMANDO DE ALMEIDA CARNEIRO, referente a locação do imóvel situado à Rua João Torquato, nº 284, Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ, processo SEI E-04/56/868/2013, mencionado na PORTARIA DGAF Nº 1991 de 23 de setembro de 2021. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2404016"
                    ],
                    "2404118": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMNISTRATAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 17 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional 5116944-4, pela servidora NATHALIA BELMIRO DA SILVA, ID Funcional 5113905-7, como gestora do contrato nº 003/2019, processo SEI E-04/172/100042/2018, mencionado na PORTARIA DGAF Nº 1992 de 21 de setembro de 2021. \r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato se mantém FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, ALEXANDRE GOMES DA SILVA, ID Funcional 4284930-6 e LEANDRO LAURENTINO GABRIEL, ID Funcional 5088671-1, e como suplente a servidora TAMIRIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5106697-1. \r\n\r\nArt. 3 º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2404118"
                    ],
                    "2404119": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPCC Nº 18 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora RENATA CHAGAS NUNES, ID Funcional 5083726-8, como membro da presente Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir a servidora titular MARLI BATISTA DOS SANTOS, ID 5113479-9 pela servidora RENATA CHAGAS NUNES, ID Funcional 5083726-8, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato referente à cobertura de despesas de custeio/ despesas condominiais para o Condomínio Joana D'Arc, processo nº SEI E-040182/000014/2021, instituída pela portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nIMÓVEL\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº\r\n\r\nInspetoria Fiscal Regional - IRF 39.01 - Petrópolis, sediada Rua Paulo Barbosa, 110 - Sa las: 201,301/308,401/405 e 407 Petrópolis/RJ,\r\n\r\nCobertura de custeio/ despesas condominiais para o Condomínio Joana D'Arc\r\n\r\nSEI E-040182/000014/2021\r\n\r\n1983/2021\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID Funcional 5106628-9, RENATA CHAGAS NUNES, ID Funcional 5083726-8, LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS, ID Funcional 5078113-8 e como suplente o servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8.\r\n\r\nArt. 4º - Substituir a servidora ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional 5116944-4, pela servidora NATHALIA BELMIRO DA SILVA, ID Funcional 5113905-7, como gestora do presente contrato, mencionado na PORTARIA DGAF Nº 1983 de 14 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2404119"
                    ],
                    "2404120": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPCC Nº 19 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional 5116944-4, pela servidora NATHALIA BELMIRO DA SILVA, ID Funcional 5113905-7, como gestora do presente contrato, processo nº SEI E-34/10/522/2006, mencionado na PORTARIA DGAF Nº 1984 de 14 de julho de 2021. \r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato se mantém RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083726-5, EDWILSON SABINO DA SILVA, ID Funcional 5090741-7, LUIZ CARLOS MARTINS, ID Funcional 4404346-5 e como suplente FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8.\r\n\r\nArt. 3 º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2404120"
                    ],
                    "2404121": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPCC Nº 20 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional 5116944-4, pela servidora NATHALIA BELMIRO DA SILVA, ID Funcional 5113905-7, como gestora do contrato nº 11/2015, processo nº SEI E-04/620/2012, mencionado na PORTARIA DGAF Nº 1993 de 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato se mantém FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423 -8, JOSE CARLOS FELIPE MEIRELES, ID Funcional 4262883-0 e SERGIO LUIZ BENTO, ID Funcional 4321961-6 e como suplente a servidora TAMIRIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5106697-1.\r\n\r\nArt. 3 º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2404121"
                    ],
                    "2404122": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPCC Nº 21 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional 5116944-4, pela servidora NATHALIA BELMIRO DA SILVA, ID Funcional 5113905-7, como gestora do contrato nº 023/2016, processo nº SEI E-04/056/244/2015, mencionado na PORTARIA DGAF Nº 1994 de 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato se mantém FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, JOSE CARLOS FELIPE MEIRELES, ID Funcional 4262883-0 e SERGIO LUIZ BENTO, ID Funcional 4321961-6, e como suplente a servidora TAMIRIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5106697-1.\r\n\r\nArt. 3 º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2404122"
                    ],
                    "2404123": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPCC Nº 22 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional 5116944-4, pela servidora NATHALIA BELMIRO DA SILVA, ID Funcional 5113905-7, como gestora do presente contrato, processo nº SEI E-040182/000448/2021, mencionado na PORTARIA DGAF Nº 2108 de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato se mantém os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, ALEXANDRE TAVARES DA COSTA, ID Funcional 5123029-1, ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 4416412-2 e como suplente a servidora RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083726-5.\r\n\r\nArt. 3 º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2404123"
                    ],
                    "2404124": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPCC Nº 23 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 4416412-2, como membro da presente Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir a servidora suplente MARLI BATISTA SANTOS, ID Funcional 5113479-9, pelo servidor ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 4416412-2, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 31/2019, processo nº SEI E-04/172/100081/2019, instituída pela portaria mencionada no quadro abaixo: \r\n\r\nLOCADOR/IMÓVEL\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº\r\n\r\nLEONEL DE ALMEIDA BASTOS - Est. Campos X Vitória, BR 101, Km 4 (sul) Travessão, Campos dos Goytacazes/RJ,\r\n\r\n31/2019\r\n\r\nSEI E-04/172/100081/2019\r\n\r\n1995/2021\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato passa a ser FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, JOSE CARLOS FELIPE MEIRELES, ID Funcional 4262883-0 e LUIZ CARLOS MARTINS, ID Funcional 4404346-5 e como suplente o servidor ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 4416412-2.\r\n\r\nArt. 4º - Substituir a servidora ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional 5116944-4, pela servidora NATHALIA BELMIRO DA SILVA, ID Funcional 5113905-7, como gestora do contrato nº 31/2019, processo nº SEI E-04/172/100081/2019, mencionado na PORTARIA DGAF Nº 1995 de 23 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2404124"
                    ],
                    "2404142": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 32 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Gabriel Motta Costa, Id Funcional 5017540-8, Gustavo Gonçalves Rocha, Id funcional 5118396-0 e Elias Alves de Oliveira Machado, Id funcional 5112499-8 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, cujo objeto trata da “contratação de certificação digital para domínios eletrônicos por modelo SSL (Secure Socket Layer) e para pessoa jurídica e-CNPJ por modelo A1 (ICP Brasil) a fim de atender às necessidades de natureza contínua da SEFAZ-RJ”, constante do processo administrativo nº SEI-040227/000027/2022, em atenção ao Decreto nº 45.600/2016, celebrado entre a empresas e aos empenhos relacionados na planilha abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nEMPENHO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSOLUTI - SOLUCOES EM NEGOCIOS INTELIGENTES S/A\r\n\r\n2022NE00162\r\n\r\ncontratação de certificação digital para domínios eletrônicos por modelo SSL (Secure Socket Layer) e para pessoa jurídica e-CNPJ por modelo A1 (ICP Brasil)\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Rosiléia Nascimento Patricio, ID Funcional 5114640-1, como Gestora da contratação mencionada no artigo 1º, conforme Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2404142"
                    ],
                    "2404137": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040182/000095/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor da sociedade anônima INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, (anteriormente INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO), no valor total de R$ 181.723,95 (cento e oitenta e um mil setecentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), relativo ao exercício de 2020.\r\n\r\nId: 2404137"
                    ],
                    "2403872": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nATA \r\n\r\nAos 22 dias do mês de junho do ano de 2022, às 15 horas, em sua Sede no Av. Presidente Vargas, nº 670, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a reunião, em sessão ordinária, o Comitê Deliberativo - CD do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Senhor Secretário de Estado de Fazenda, Sr. LEONARDO LOBO PIRES, e dos membros Sr. EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE, Especialista de Finanças Públicas, o Sr. DOUGLAS CÉSAR SGARBI JUNIOR, Superintendente de Planejamento Fiscal, a Sra. CRISTIANE JORDÃO HUHN, Subsecretária Adjunto de Fiscalização e a Sra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, Analista de Fazenda Estadual, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Análise do Plano Estratégico Bienal - PEB 2023 e 2024. Aberta a sessão, o Presidente passa a palavra ao Gestor do FAF, que esclarece ser o objetivo da reunião a apreciação para aprovação do Relatório do PEB 2023 - 2024, após propositura do Comitê de Gestão. O Gestor do FAF passa à apresentação do Plano Estratégico Bienal 2023-2024, elaborado nos termos do inciso X do artigo 9º c/c o inciso IV, do artigo 10 do Regimento Interno do FAF, todos aprovados por unanimidade. O Gestor informa que todas as demandas encaminhadas pelas Subsecretarias foram contempladas no PEB 2023-2024. Não havendo mais deliberações ou propostas adicionais formuladas pelos membros do Comitê, foram suspensos os trabalhos para que eu, LUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Processo nº SEI-040049/000047/2022.\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda - Presidente\r\n\r\nDOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\nSubsecretária-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\nEspecialista de Finanças Públicas\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nLUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nSecretário da Reunião\r\n\r\nId: 2403872"
                    ],
                    "2403873": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nATA \r\n\r\nAos 22 dias do mês de junho do ano de 2022, às 10 horas, à Av. Presidente Vargas, nº 670, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a reunião, em sessão ordinária, do Comitê de Gestão - CG do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Subsecretário-Geral de Fazenda, Sr. ÁLVARO LUIZ SÁVIO, dos membros Sr. ADILSON ZEGUR, Subsecretário de Estado de Receita, Sr. GABRIEL MAC-DOWELL BLUM, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sr. LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, Subsecretário de Administração, Sra. LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, Subsecretária Adjunto de Política Fiscal e da Sra. STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA, Subsecretária de Tesouro, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Análise do Plano Estratégico Bienal - PEB 2023 e 2024. Aberta a sessão, o Presidente menciona a participação da Assessora do Fundo de Administração Fazendária Sra. KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES e passa a palavra ao Gestor do FAF. O Gestor do FAF esclarece ser o objetivo da reunião a apreciação e propositura do Relatório do PEB 2023-2024 a fim de que seja posteriormente encaminhado ao Comitê Deliberativo. O Gestor do FAF passa à apresentação do Plano Estratégico Bienal 2023-2024, elaborado nos termos do inciso X do artigo 9º c/c o inciso IV, do artigo 10 do Regimento Interno; aprovado por unanimidade. O Gestor informa que todas as demandas encaminhadas pelas Subsecretarias foram contempladas no PEB 2023-2024. Em discussão, os membros decidem que o PEB 2023-2024 está em condição de ser submetido à aprovação do Comitê Deliberativo, na forma regimental. Não havendo mais deliberações ou propostas adicionais formuladas pelos membros do Comitê, foram suspensos os trabalhos para que eu, LUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pela Senhora Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, a Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040049/000047/2022.\r\n\r\nÁLVARO LUIZ SÁVIO\r\n\r\nSubsecretária Geral de Fazenda - Presidente\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nGABRIEL MAC DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunto de Política Fiscal\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Tesouro\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nLUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nSecretário da Reunião\r\n\r\nId: 2403873"
                    ],
                    "2403975": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nREMOVE a pedido, KATIA REGINA GONÇALVES BORGES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1946811-3, do Conselho de Contribuintes, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040087/000024/2022.\r\n\r\nId: 2403975"
                    ],
                    "2403972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000479/2022 - LEONTINA MACEDO DE CARVALHO - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do De creto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000638/2021 - IZA MILAGRES INNECCO -AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2403972"
                    ],
                    "2403973": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/479417/1997 - DENIS FEITOZA PACHECO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1940306-2, no período de 25.07.2022 a 22.10.2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/073/124/2015 - MAGDA DE SOUZA RAMOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384040-0, no período de 04.07.2022 a 02.08.2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/200176/1987 - EDNILSON DE ABREU ALMEIDA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1954404-9, nos períodos de 02.05.2022 a 01.08.2022 e de 02.08.2022 a 30.10.2022. Autorizo o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/756144/1996 - IZABEL NORI ONODA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1940801-3, com validade a contar de 25.05.2022 a 22.08.2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040045/000062/2022 - FLAVIA CIBELE GOMES DE MELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365072-4, no período de 01.08.2022 a 29.10. 2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040045/000062/2022 - ORLANDO MARTINS COELHO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 4428563-9, no período de 15.07.2022 a 12.10.2022 e de 13.10.2022 a 10.01.2023. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2403973"
                    ],
                    "2403974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/362451/1988 - HUGO MAGALHAES BORGES PIRES, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1952765-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 29/11/2016 a 27/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/057/44/2016 - KARINE NASCIMENTO SILVA VENANCIO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4419154-5. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 14/10/2011 a 11/10/2016 e 12/10/2016 a 10/10/2021, TORNANDO SEM EFEITO o despacho de 11/01/2017, publicado no D.O. de 13/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/057/45/2016 - KARIEN CRISTINA SANTOS DE MELO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4419159-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 14/10/2011 a 09/11/2016 e 10/11/2016 a 17/01/2022, TORNANDO SEM EFEITO o despacho de 11/01/2017, publicado no D.O. de 13/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/118309/1987 - EDISON CORREIA DE MELO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1948527-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 25/05/2017 a 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/5141/1987 - JAIRO CHARLES MAGALHÃES GONDIM, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1952795-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 03/12/2016 a 21/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/18065/1996 - MARILIA COTTA CARDOZO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957378-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 29/05/2017 a 27/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/040/480/2017 - CLAUDIA JESSULA DELGADO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4428449-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 08/04/2017 a 11/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/334232/1997 - RODOLFO MATOS DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939811-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 15/02/2016 a 07/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/057/38/2014 - MARCOS RODRIGO DA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365304-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 04/10/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/035/54/2017 - RAFAEL MIARA SCHUARTS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4427420-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 22/03/2017 a 20/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/292372/1987 - CRISTINA MARIA GIL DA SILVA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1952415-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 31/10/2015 a 28/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040212/000024/2022 - FABIOLA DANTAS SOARES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4424854-7. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 19/01/2012 a 16/01/2017 e 17/01/2017 a 15/01/2022.\r\n\r\nId: 2403974"
                    ],
                    "2404133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040182/000081/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente à prestação de serviços de desenvolvimento e sustentação de sistemas de informação, no valor total de R$ 5.715,89 (cinco mil setecentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), concernente à diferença de reajuste aplicável ao período de 10/08/2020 a 31/12/2020, em favor da sociedade empresária CAPGEMINI BRASIL S/A.\r\n\r\nId: 2404133"
                    ],
                    "2403843": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de MAIO de 2022. Processo nº SEI-040103/000006/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2403843"
                    ],
                    "2403842": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de MAIO de 2022. Processo nº SEI-040103/000006/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2403842"
                    ],
                    "2404011": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de julho de 2022, às 12h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/202064737\r\n\r\nRecurso nº 76.506/RO - Processo nº E-04/211/3743/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS RIO PARDO EIRELI - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.917/RO - Processo SEI-040224/000833/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLSEN INDUSTRIA E COMERCIO S. A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.933/RO - Processo nº E-04/040/000990/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALCADOS ITAPUA S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 79.016/RO - Processo nº E-04/211/013512/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EQUIMAC S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2404011"
                    ],
                    "2404012": [
                        "I - Acordão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.804. - Processo nº. E-04/211/002906/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.801. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2404012"
                    ],
                    "2403870": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 232ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 04 DE JULHO DE 2022, às 15:00 HORAS, NO GABINETE DO SecretÁriO dE Estado dE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 19º Andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNorberto ArgilÊo Ribeiro da Silva - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN - Subsecretária Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDÉCIO GIL DE OLIVEIRA - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Apreciação de Processos Administrativos nºs: SEI-04/073/000355/2019, SEI-040083/000591/2022 e SEI-040227/000067/2022. \r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040086/000011/2022.\r\n\r\nId: 2403870"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2403910": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000022/2022 - Ex-servidor SEBASTIAO RODRIGUES, ID 517894-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 27683565, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 34859210.\r\n\r\nDE 25/06/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-04/143/000189/2020 - Ex-servidor HUBERTE DE CARVALHO LOURENCO, ID Funcional 29852846. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado s fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico no anexo de nº 17475506.\r\n\r\nDE 26/06/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-04/139/000072/2020 - Ex-servidor WALBER MATTOS MENDES, ID Funcional 19571640. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado 10177878, tendo em vista os termos do laudo médico 33485005.\r\n\r\nId: 2403910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2404038": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEINFRA Nº 239 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 044/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/000549/2022.\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000549/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 044/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.338.129/0001-28, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA AVENIDA PORTUGAL, AO LADO DA FÁBRICA HELIOT - BAIRRO VALPARAÍSO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nmonyque valim de oliveira - ID Funcional: 5107494-0\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nrômulo fabrício da silva oliveira - ID Funcional Nº 5121217-0 (PRESIDENTE)\r\n\r\nevandro xavier natalia - ID Funcional Nº 5128334-4\r\n\r\nemerson pereira da silva - ID Funcional Nº 5122663-4\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 27 de junho de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2404038"
                    ],
                    "2404037": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 242 DE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 045/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A ADRIK MATERIAIS E CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/003401/2021.\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/003401/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 045/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa ADRIK MATERIAIS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.891.745/0001-50, cujo objeto é a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL COHAB - JACAREZINHO, BAIRRO - BENFICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nThayná Gomes Pinto - ID FUNCIONAL Nº 5129821-0\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEvandro Xavier Natalia - ID FUNCIONAL Nº 5128334-4 (PRESIDENTE)\r\n\r\nJoão José De Carvalho Filho - ID FUNCIONAL Nº 5024411-6\r\n\r\nThaynara Vieira Vilela - ID FUNCIONAL Nº 5117484-7\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 28 de junho de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2404037"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2403836": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350032/003675/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/002154/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/003329/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350036/001194/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.540,00 (dezesseis mil e quinhentos e quarenta reais) ao 19° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350127/001873/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais) a UPPMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.06.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350127/001873/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais) a UPPMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.06.2022.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350032/003675/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15° BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.06.2022.\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/002154/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/003329/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350036/001194/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.540,00 (dezesseis mil e quinhentos e quarenta reais) ao 19° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.06.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350210/000017/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.295,32 (dezessete mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos) à CMVet, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/005471/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.545,75 (treze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.06.2022.\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350133/001287/2022- RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) ao DRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350210/000017/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.295,32 (dezessete mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos) à CMVet, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/005471/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.545,75 (treze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.06.2022.\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350133/001287/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) ao DRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2403836"
                    ],
                    "2403922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207-000075-2020/E-35/091/163/2019- AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de ensaio de proficiência para controle de qualidade externo em laboratórios de análises clínicas no HCPM, HPM/NIT, PPM/CAS, PPM/SJM e PPM/CAM(Pregão Eletrônico n° 028/2020), em favor da Empresa PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE, no valor total de R$ 37.262,64 (trinta e sete mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 218/2020.\r\n\r\nId: 2403922"
                    ],
                    "2404092": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350034/001492/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.838,50 (onze mil oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) ao 17º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.06.2022.\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350132/000139/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) ao CIEAT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.06.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/003057/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao 5º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/003052/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao 5º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.06.2022.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350132/000139/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) ao CIEAT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.06.2022.\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350034/001492/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.838,50 (onze mil oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) ao 17º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.06.2022.\r\n\r\nId: 2404092"
                    ],
                    "2404107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/002384/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ªCIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350031/002407/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência fi nanceira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/003700/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.06.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/002384/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ªCIPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2022.\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350031/002407/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.06.2022.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/003700/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.06.2022.\r\n\r\nId: 2404107"
                    ],
                    "2403826": [
                        "I - Edital",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/06/2022\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 48.946 LUIZ IGNÁCIO CPF Nº 006051377-22.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/000000/2021 e nos termos do processo nº 106.951-9/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 52.035 ODILON BEZERRA PINTO COELHO CPF Nº 870548767-68.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/000000/2021 e nos termos do processo nº 103.191-5/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.148 SILVIA CARDOSO DA CONCEIÇÃO CPF Nº 008379767-07.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/000000/2021 e nos termos do processo nº 102.621-5/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE.\r\n\r\nId: 2403826"
                    ],
                    "2403963": [
                        "I - Edital",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/06/2022\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 40.654 WDISON LEITE DA COSTA CPF Nº 70804290725. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/004959/2021 e nos termos do processo nº 101.179-5/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE.\r\n\r\nId: 2403963"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2403949": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS HENRIQUE GNECCO DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 565.177-8, matrícula nº 871.338-0, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o § único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e §§ 3º e 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360023/000239/2022.\r\n\r\nId: 2403949"
                    ],
                    "2404036": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000279/2021 - DEFIRO a interrupção da Licença Sem Vencimentos para trato de interesse particular do servidor FLAVIO HENRIQUE PASSOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, ID Funcional nº 2.989.813-7, a contar de 08 de abril de 2022, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, artigo 1º do Decreto nº 5.146/81 e artigo 1º da Resolução nº 349/90. \r\n\r\nId: 2404036"
                    ],
                    "2403857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000136/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora DÉBORA MORAES MARQUES, Oficial de Cartório, Id. nº 5.077.079-9, para o Gabinete de Segurança Institucional - GSI-RJ pelo período de 2 (dois) anos, com ônus para o cedente, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2403857"
                    ],
                    "2403954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000205/2022 - Sr. EVERALDO DE ARAUJO PAIVA, CPF 660.024.517-49, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º, do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000214/2022 - Sra. REGINA CELIA ALMEIDA DE SOUZA, CPF 237.890.937-34, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º, do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000215/2022 - Sra. GABRIELE ELOISA DA SILVA CONCEIÇÃO, CPF 145.428.637-78, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º, do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000215/2022 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução Sepol n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2021, no valor de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), em favor de GABRIELE ELOISA DA SILVA CONCEIÇÃO, CPF: 145.428.637-78, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor ALOÍSIO CARLOS DA CONCEIÇÃO, ID -2.921.275-8, falecido em 14/09/2021.\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000190/2022 - Sr. MARCIO CORREA RIBEIRO, CPF 876.927.677-34, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º, do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2403954"
                    ],
                    "2403470": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000204/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00074/2019, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2403470"
                    ],
                    "2403854": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000234/2022 - ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar nº 000869/1404/20 22 (PAD 09/22) instaurado em desfavor do servidor JERÔNIMO BAÇAL, Perito Legista, matrícula nº 859666-0, com fulcro no art.30, Parágrafo Único, “e”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2403854"
                    ],
                    "2403808": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001266/2020 - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar 17/09 (E-09/008631/1404/2008) em atendimento à decisão judicial no processo nº 0006377-12.2022.8.19.0066 em curso na 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda/RJ e nos termos do art. 1º, V, da Resolução SEPOL nº 55/2019, a fim de aguardar o julgamento do processo cível supramencionado. \r\n\r\nId: 2403808"
                    ],
                    "2403841": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001447/2022 - CESSA O SOBRESTAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/0001/2017 (PAD 06/18), com fulcro na delegação de competência contida no art. 1º, V da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019, tendo em vista a conclusão do incidente de insanidade em Juízo e a conclusão dos feitos criminais correlatos. \r\n\r\nId: 2403841"
                    ],
                    "2403822": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360062/000030/2022 - VERONICA LACERDA BATISTA ARAUJO, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 4196726-7, Períodos-base: 25/03/2010 a 23/03/2015 e 24/03/2015 a 21/03/2020 - 6 (seis) meses. CONCEDO Licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/001325/2022 - SILVIO CUNHA PATROCINIO, Oficial de Cartório, ID funcional nº 2935744-6, Período-base: 19/10/2016 a 17/10/2021 - 3 (três) meses. CONCEDO Licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360098/000048/2022 - RENATO DOS SANTOS MARIANO, Delegado de Polícia, ID funcional nº 565849-7, Período-base: 04/05/2017 a 02/05/2022 - 3 (três) meses. CONCEDO Licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2403822"
                    ],
                    "2403917": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360004/000315/2022 - MARCONI CÂMARA DA ROCHA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 571.143-6 - Período base: 14/02/2013 a 12/02/2018, 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360224/000115/2022 - MARCELO DUARTE BARBOSA, Inspetor Policial, ID Funcional n° 5.022.457-3 - 3.665 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2403917"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2403825": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, IVANIR AREIAS DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, Ref: 1° GV Id. Funcional: 2006744-5 Matrícula: 836.025-7, em conformidade com o disposto § 5 do artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-21/0021/000385/2022.\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, DARIO LADEIRA DOS PASSOS, POLICIAL PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 2001981-5 Matrícula: 868.000-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. SEI-21/0117/000780/2022.\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, MARCELO DE ANDRADE ARAÚJO, POLICIAL PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 2003533-0 Matrícula: 820.342-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto Desta forma, o servidor preencheu os requisitos do artigo 5°, §1º, Caput e §11º da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021, para qual elaboramos Ato de Aposentadoria. SEI-21/0047/000245/2022.\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, FABIO BARBOZA MONTENEGRO, POLICIAL PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 19903464 Matrícula: 822.281-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto Desta forma, o servidor preencheu os requisitos do §11º do artigo 5° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021, para qual elaboramos Ato de Aposentadoria. SEI-21/0077/000305/2022.\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, RUBEM DE OLIVIVEIRA ROSA FILHO Policial Penal, 1° Classe, Matrícula: 820.332-5 Id. Funcional: 1999834-1 do Quadro I, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. SEI-21/0082/000189/2022.\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, LUIZ JAERTON DE LIMA, POLICIAL PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 2000364-1 Matrícula: 822189-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. SEI-21/0013/000480/2022. 43814360\r\n\r\nId: 2403825"
                    ],
                    "2404134": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nNOMEIA AMANDA SALGADO DUQUE, Policial Penal, ID Funcional nº 50116460, para exercer com validade a contar de 07 de junho de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Insumos de Saúde, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Aleyne Cristina Silva Souza, ID Funcional nº 50106627. Processo nº SEI-210025/002042/2022.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO CASTANHEIRA GILS, Policial Penal, ID Funcional nº 50294660, para exercer com validade a contar de 28 de abril de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Michel Freitas Ignácio, ID Funcional nº 43825184. Processo nº SEI-210021/000450/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CARLOS EDUARDO BRAGA, Policial Penal, ID Funcional nº 43931316, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210031/000188/2022\r\n\r\nEXONERA ADILSON PINHEIRO DE SOUZA, Policial Penal, ID Funcional nº 43814360, com validade a contar de 07 de junho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro e Processamento de Dados, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210125/000126/2022\r\n\r\nNOMEIA WALLACE LUIZ OLIMPIO SILVA, para exercer com validade a contar de 07 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro e Processamento de Dados, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Adilson Pinheiro de Souza, ID Funcional nº 43814360. Processo nº SEI-210125/000126/2022\r\n\r\nEXONERA HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, Policial Penal, ID Funcional nº 50127659, com validade a contar de 02 de junho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210023/000792/2022.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL FREITAS DA SILVA, Policial Penal, ID Funcional nº 50229346, para exercer com validade a contar de 02 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Henrique dos Santos Silva, ID Funcional nº 50127659. Processo nº SEI-210023/000792/2022.\r\n\r\nEXONERA RAFAEL FREITAS DA SILVA, Policial Penal, ID Funcional nº 50229346, com validade a contar de 11 de maio de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210023/000792/2022.\r\n\r\nEXONERA ROBERTA SANTOS DE MENEZES, Policial Penal, ID Funcional nº 50125621, com validade a contar de 06 de junho de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210046/000604/2022.\r\n\r\nNOMEIA MARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO LAURINDO, Policial Penal, ID Funcional nº 50826034, para exercer com validade a contar de 06 de junho de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roberta Santos de Menezes, ID Funcional nº 50125621. Processo nº SEI-210046/000604/2022.\r\n\r\nId: 2404134"
                    ],
                    "2403828": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETARIA\r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000009/2021 - ROGÉRIO PEREIRA DE SOUZA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 969.276-5 ID. Funcional 439.352-65, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 27/09/2016.\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000689/2022- MARCELO PINTO DA SILVA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 816.693-6 ID. Funcional 196.688-64, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 15/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000281/2022 - IVAN DE MATOS BRAGA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 963.562-4 ID. Funcional 219.239-65, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210009/000152/2022 - OSWALDO VIANNA FILHO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 868.132-2 ID. Funcional 200.156-74, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210125/000103/2022 - AFONSO INÁCIO DA SILVA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 817.051-6 ID. Funcional 203.869-07, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 05/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000264/2022 - OSMAN DE BARROS, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 957.443-5 ID. Funcional 437.147-73, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º do artigo 40º da CFRB/1988 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 24/02/2020.\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000097/2022 - ADRIANO DE SOUZA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 822.316-6 ID. Funcional 197.938.5-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000831/2022 - ALBERTO FULGONI DOS SANTOS LARA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 822.501-3 ID. Funcional 203.863-54, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000515/2022 - RIVA MARIA PEREIRA DE FIGUEIREDO, FISIOTERAPEUTA, Matrícula nº 861.215-2 ID. Funcional 197.096-50, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000258/2022 - SÉRGIO ALMEIDA FIRMINO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 257.858-1 ID. Funcional 200.616.4-1, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000006/2022 - JOSÉ HOMERO RODRIGUES FILHO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 868.157-9 ID. Funcional 200.684-84, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000077/2022 - RAMON FERREIRA NASCIMENTO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 921.359-6 ID. Funcional 421.441-32, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210079/000083/2022 - EDSON MONTEIRO BARBOSA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 818.828-6 ID. Funcional 200.010-10, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000159/2022 - MARCOS TOMAZ DOS SANTOS, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 888.347-2 ID. Funcional 249.874-25, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 22/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000262/2022 - ALEXANDRE CERQUEIRA FIGUEIRO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 861.543-7 ID. Funcional 200.075-74, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210068/000125/2020 - ELISABETE CERQUEIRA LIMA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Matrícula nº 861.426-5 ID. Funcional 198.325-40, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47/2005 e do artigo 2º e §2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 27/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000264/2022 - SIDNEI PEÇANHA RODRIGUES, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 888.374-6 ID. Funcional 570.839-7, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 14/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001344/2021 - WASHINGTON LUIZ DE SOUZA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 888.379-5 ID. Funcional 570.844-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 3°, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Federal n° 47/2005 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 15/07/2021.\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000095/2022 - JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 835.114-0 ID. Funcional 197.998-37, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 17/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000449/2022 - CARLOS ALBERTO DE ORNELAS SIMÕES, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 849.336-3 ID. Funcional 200.089-88, CONCEDO o Abono de Permanência, nos ter mos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2403828"
                    ],
                    "2404145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.055/2015 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para CRISTIANO LUIZ DOS SANTOS, Policial Penal, ID 43369235, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2404145"
                    ],
                    "2403869": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001233/2022 - JULIANO GONÇALVES ROSA DE SOUZA, RG 8650980 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000424/2022 - ROBERTO JOSÉ ALBUQUERQUE DE ANDRADE, RG 30.839.259-6 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Coordenação de Concursos e Seleção e Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2403869"
                    ],
                    "2404143": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210070/001256/2021 - RESCINDO os contratos, decorrentes do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com fulcro no item b, da clausula 12ª do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, referentes aos contratados: \r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA MORAIS, ID 43207278, no cargo de Assistente Social, com validade a contar de 22/02/2015;\r\n\r\nDANIEL CARLOS GOMES DE MORAES FERNANDES, ID 43456677, no cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 29/08/2013; \r\n\r\nEDGAR MANHAES DE ANDRADE, ID 43524192, no cargo de Médico, com validade a contar de 10/06/2012;\r\n\r\nFABIANO JULIO SILVA, ID 43798608, no cargo de Enfermeiro, com validade a contar de 24/07/2014;\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS REIS, ID 50049267, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, com validade a contar de 12/09/2013;\r\n\r\nVICTOR HUGO DA SILVA DIAS, ID 50185250, no cargo de Auxiliar Administrativo de Saúde, com validade a contar de 09/05/2014;\r\n\r\nCESAR PORTO FERREIRA, ID 50212885, no cargo de Médico, com validade a contar de 02/12/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/01/20222.\r\n\r\nId: 2404143"
                    ],
                    "2403990": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/05/2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor EDMAX SOUZA DE SALES, ID. 4198836-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000554/2022.\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID. 4336938-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000562/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ANDRÉA MELO DO COUTO, ID: 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000454/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID nº. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000732/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID: 5013212-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210021/000403/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID: 5012563-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000509/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000431/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000503/2022.\r\n\r\nId: 2403990"
                    ],
                    "2403967": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO TÉCNICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO ELETRÔNICO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTROLE E MONITORAMENTO DE CÂMERAS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.06.2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de Designação de servidores para responder como encarregados na SEAP/COOCMC de 19.05.2022, publicado em DOERJ de 03 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2403967"
                    ],
                    "2403992": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR SANTO EXPEDITO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora VANICE DO VALLE RODRIGUES, ID: 5029669-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210117/000851/2022.\r\n\r\nId: 2403992"
                    ],
                    "2403993": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000538/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ID. 2007973-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000401/2022.\r\n\r\nId: 2403993"
                    ],
                    "2403991": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS\r\n\r\nE CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000411/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2403991"
                    ],
                    "2403994": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000244/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000417/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000451/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000568/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000682/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000324/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000327/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000332/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000349/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000313/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000321/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000366/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000326/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2403994"
                    ],
                    "2403867": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEAP/DGAF Nº 04 DE 06 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 03 SEAP/DGAF DE 03 DE AGOSTO DE 2021 QUE VERSA ACERCA DE COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA DESTINADA A VERIFICAR RESPONSABILIDADE PELO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-210121/000096/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Permanente de Sindicância destinada a verificar responsabilidade pelo termo de ajuste de contas e quitação e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Servidores MARIANGELA CHAGAS FERNANDES, ID 5091114-7, MARIA DANIELE LINDOLPHO DOS SANTOS, ID 4269734-4 e EDILSON TEIXEIRA, ID 5000191-4 e DAVID BRITO DA SILVA, ID 5031666-4 membros da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros, relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão será imprescindível a assinatura de 3/4 dos componentes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2022\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2403867"
                    ],
                    "2404136": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/06/f2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000852/2022 - MARCUS ROBERTO RODRIGUES LARANJEIRA, ID 51218828, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/09/11 a 07/12/21, no total de 3.663 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000814/2022 - VILSON BRASIL DE MORAES, ID 6513506, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 29/06/12 a 07/12/21, no total de 2.996 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000389/2022 - ANTONIO BARRETO COSTA JÚNIOR, ID 44160046, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 11/01/10 a 28/08/11, no total de 593 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000728/2022 - NEIZE LEA DA SILVA GOMES, ID 43368379, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/01/95 a 31/03/95, 05/02/97 a 09/10/99, 13/12/00 a 12/03/01, 13/03/01 a 01/10/03, 01/08/05 a 03/05/06, 11/07/07 a 17/08/07 e de 22/09/07 a 02/05/08, no total de 2.628 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000445/2022 - FABIO RUSSO RODRIGUES, ID 41383605, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/10/86 a 30/06/87, 05/09/87 a 31/01/96 e de 01/02/96 a 05/01/03, no total de 5.857 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000541/2022 - MAURO CORREA MARQUES, ID 19908946, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/01/84 a 07/01/86, 18/02/87 a 09/03/87, 06/04/87 a 21/12/89, 25/02/91 a 03/03/94 e de 04/03/94 a 03/05/94, no total de 2.909 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210128/000114/2022 - JORGE NEI DA SILVA CERQUEIRA, ID 19799535, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/01/87 a 31/05/89, 01/06/89 a 24/01/92, 20/12/94 a 31/05/96, 01/12/98 a 30/07/99, 18/11/99 a 01/02/00 e de 11/02/00 a 07/10/01, no total de 3.302 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000789/2022 - ADRIANA DE CARVALHO PEREIRA, ID 19913478, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/07/89 a 31/12/90, no total de 545 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000866/2022 - VALCIR TEIXEIRA ALVES, ID 20096054, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/91 a 31/08/91 e de 01/09/93 a 03/10/94, no total de 428 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000870/2022 - SERGIO DA ROCHA DIAS, ID 20073445, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/03/89 a 31/05/93, no total de 1.550 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210076/000159/2022 - DAVID MALAGUTI CAMPOS, ID 41961285, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/03/97 a 30/11/00, no total de 1.365 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210076/000158/2022 - GLAUCIO GOMES FERREIRA, ID 24765406, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 11/11/91 a 10/08/94, no total de 1.000 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210034/000155/2022 - ELIZABETE MARIA DE CASTRO ISMAEL, ID 19762771, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/88 a 31/03/89, 01/12/90 a 31/12/90, 01/02/92 a 30/06/93, 01/08/93 a 31/12/93 e de 01/02/94 a 30/06/94, no total de 1.125 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000816/2022 - ANDRÉ LUIZ DA SILVA ALMEIDA, ID 5707633, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 08/06/92 a 24/04/00 e de 06/06/01 a 31/08/01, no total de 2.962 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210017/001066/2022 - VITOR LUIS DE CASTRO SILVA, ID 19793251, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 12/02/90 a 02/08/90 e de 04/03/92 a 20/06/92, no total de 278 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2404136"
                    ],
                    "2403996": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 5000210-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000488/2022.\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 5000210-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI SEI-210073/000491/2022.\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 5000210-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000504/2022.\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, ID 4269922-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210034/000190/2022.\r\n\r\nId: 2403996"
                    ],
                    "2403997": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000366/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000462/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000022/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000385/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000415/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2403997"
                    ],
                    "2403995": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, ID. 43714617, em substituição a servidora THAISSA TEIXEIRA BARCELLOS MARTINS, ID.50294431. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000694/2022.\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ELIANE CRISTINA ÁVILA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID. 50277316, em substituição ao servidor ALEXANDRE LAMELLA, ID. 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000907/2022.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora JULIENE MAGALHÃES DUARTE, ID. 50307703, em substituição a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID. 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001335/2022.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora JULIENE MAGALHÃES DUARTE, ID. 50307703, em substituição ao servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID. 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002335/2021.\r\n\r\nId: 2403995"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2403907": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares: \r\n\r\nProcesso nº SEI-270136/000082/2022.\r\n\r\nA contar de 13 de junho de 2022:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/95 LUIZ CLAUDIO PASCHOAL VIEIRA, RG 11.967, Id Funcional 0006101496; e\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/96 MARCIO ANDRE MATHIAS DE OLIVEIRA, RG 19.236, Id Funcional 0026572974.\r\n\r\nId: 2403907"
                    ],
                    "2404054": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nDESIGNAR, a contar de 28 de junho de 2022, a seguinte alteração na comissões de fiscalização do CONTRATO Nº 68/2021, celebrado junto a empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA REMOTO DE ALERTA E ALARME SONORO DA SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL:\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nTENENTE CORONEL BM QOC/99 ALEXANDER ANTHONY BARRERA; RG 24.844, Id. Funcional:002589248-7\r\n\r\nTENENTE CORONEL BM QOC/98 RAFAEL BARBOSA CARVALHO, RG: 22.750, Id Funcional: 2625717-3\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nMAJOR BM QOC/02 MARTINEZ DE ARAUJO MELLO NETO; RG 31.264; Id: 614203-6\r\n\r\nTENENTE CORONEL BM QOC/97 FREDERICO GUILHERME DE AZEVEDO ALVES, RG: 19.827, Id Funcional: 611926-3\r\n\r\n1º TENENTE BM QOA/00 FABIO LIMEIRA FERREIRA, RG: 27.489, Id Funcional: 2635995-2\r\n\r\n1º TENENTE BM QOA/00 FABIO LIMEIRA FERREIRA, RG: 27.489, Id Funcional: 2635995-2\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q00/00 ALEXANDRE MONTEIRO DA SILVA, RG: 27.468, ID Funcional: 2621588-8\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q00/00 ANA CAROLINA LAGE IGNACIO, RG: 27.917, ID Funcional: 2640416-8\r\n\r\nProcesso nº SEI-270131/000177/2022.\r\n\r\nId: 2404054"
                    ],
                    "2404055": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nDESIGNAR, a contar de 28 de junho de 2022, a seguinte alteração na comissões de fiscalização do CONTRATO Nº 40/2018, celebrado junto a empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ALERTA E ALARME.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL:\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nTENENTE CORONEL BM QOC/99 ALEXANDER ANTHONY BARRERA; RG: 24.844; Id: 2589248-7\r\n\r\nTENENTE CORONEL BM QOC/98 RAFAEL BARBOSA CARVALHO, RG: 22.750, Id Funcional: 2625717-3\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nTENENTE CORONEL BM QOC/00 RODRIGO WERNER DA SILVA; RG: 26.486; Id: 613490-4\r\n\r\nTENENTE CORONEL BM QOC/97 FREDERICO GUILHERME DE AZEVEDO ALVES, RG: 19.827, Id Funcional: 611926-3\r\n\r\n1º TENENTE BM QOA/00 FABIO LIMEIRA FERREIRA, RG: 27.489, Id Funcional: 2635995-2\r\n\r\n1º TENENTE BM QOA/00 FABIO LIMEIRA FERREIRA, RG: 27.489, Id Funcional: 2635995-2\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nTENENTE CORONEL BM QOS/Dent/00 ROBSON LUIS DO NASCIMENTO, RG: 28.520, ID Funcional: 2586177-8\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q00/00 ANA CAROLINA LAGE IGNACIO, RG: 27.917, ID Funcional: 2640416-8\r\n\r\nProcesso SEI-270131/000177/2022.\r\n\r\nId: 2404055"
                    ],
                    "2404034": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000230/2020 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLÓGICOS DE ORTODONTIA, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001095/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO DE VIDA, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nId: 2404034"
                    ],
                    "2404140": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001091/2021 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL - PE 17/22, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE BALACLAVA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como arrematante a empresa BRASIMPEX DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E ESPORTIVOS LTDA, vencedora do Lote 01 com valor total de R$ 2.964.998,40 (dois milhões, novecentos e sessenta e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000939/2021 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL - PE 35/22, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O SERVIÇO DE OFTALMOLOGIA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como arrematante a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora do lote único com valor de R$ 886.103,22 (oitocentos e oitenta e seis mil cento e três reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2404140"
                    ],
                    "2403905": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022073/2022 - CONCEDO ao 2º Sargento BM Refo PAULO MACHADO ROSA, RG 08.073, Id Funcional nº 2670593-1, CPF 655.836.207-49, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com validade a contar de 21 de maio de 2022, data de início dos efeitos da Decisão, referente ao Processo Judicial nº 0006194-74.2016.8.19.0026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001974/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 16 de março de 2022, ao Major BM RR SILAS MARTINS, RG 07.051, Id Funcional nº 2597633-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 182/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270039/000408/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, ao Coronel BM Refo EDSON LEÃO INÁCIO DE MELO, RG 00.341, Id Funcional nº 674807-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 173/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000992/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 15 de dezembro de 2021, ao Subtenente BM RR PAULO HENRIQUE PINTO DOS SANTOS, RG 11.363, Id Funcional nº 2602213-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e adquirido patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 120/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001107/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2022, ao Subtenente BM RR MAURICIO DO ESPIRITO SANTO, RG 13.461, Id Funcional nº 2610526-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 116/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001140/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 22 de novembro de 2021, ao Subtenente BM Refo HERMINIO MENEZES VERDAN, RG 02.062, Id Funcional nº 2626087-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 106/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270039/000372/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 10 de março de 2022, ao Coronel BM Refo QOC/73 CARLOS ROBERTO ANTUNES DOS SANTOS, RG 02.079, Id Funcional nº 2023856-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 183/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000192/2022- CONCEDO, com validade a contar de 03 de setembro de 2020, ao Cabo BM Refo Q06/ACD/65 JOSENIR PEREIRA DE SANTANA, RG 30.888, Id Funcional nº 85972-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 194/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270124/000308/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 09 de setembro de 2021, ao Subtenente BM RR SERGIO MURILO RODRIGUES, RG 12.849, Id Funcional nº 2662404-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 324/2021.\r\n\r\nId: 2403905"
                    ],
                    "2404109": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001240/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SICAFLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI , no valor estimado de R$ 2.472,00 (dois mil quatrocentos e setenta e dois reais), processo nº SEI-270060/001240/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 059/2022-C, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 225/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei nº 287, de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001467/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 3.552,00 (três mil quinhentos e cinquenta e dois reais), processo nº SEI-270120/001467/2022, visando aquisição de medicamentos da Diretoria de Socorro de Emergência - DSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 059/2022-A, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 225/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2404109"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2404062": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2780 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 1906 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, QUE \"INSTITUI A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/000619/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SES nº 1906, de 17 de setembro de 2019, que passa a vigora com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, os membros a seguir elencados:\r\n\r\nI - JOSÉ WILSON FIRMIDA JUNIOR - ID 5111477-1\r\n\r\nII - WALESKA MUNIZ LOPES GUERRA - ID 3004705-6\r\n\r\nIII - TELMA MACHADO COSTA - ID 5120288-3\r\n\r\nIV - MÁRCIO ANDERSON SILVA DE PAULA - ID 610871-7\r\n\r\nV - MILTON CARLOS DA SILVA ARAÚJO - ID 5004590-3\r\n\r\nVI - BRUNO DOS SANTOS RAMOS CAVALCANTI - ID 5118573-3\r\n\r\nVII - LEANDRO SALES CALDAS - ID 2644901-3\r\n\r\nVIII - PAULO ANSELMO MARQUES PADILHA - ID 5128002-7\r\n\r\nIX - JOÃO CARLOS PIRASSINUNGA - ID 5087162-5”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Resolução SES nº 1906, de 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 2688, de 01 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2404062"
                    ],
                    "2404063": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2781 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no processo nº SEI-080017/000920/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi documentado através do processo nº SEI-080017/000920/2021, em que foram apontados possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da aquisição de produtos hospitalares;\r\n\r\n- a determinação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na oportunidade da decisão, de 25/01/2021, prolatada Conselheira Marianna Montebello Willeman, no bojo do Processo nº TCE/RJ 118.607-4/2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente na aquisição de produtos hospitalares decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 126/2012, Pregão Eletrônico nº 0179/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelas servidoras Carmen Zahluth dos Santos - id. 4073894-9 (Presidente), Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - id. 4250174-1 e Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - id. 3155499-7, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, regovando a Portaria SUBCG/SES n°094/2021, publicado no D.O. de 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2404063"
                    ],
                    "2404064": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 2687 DE 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO QUE REGULAMENTA A PLENÁRIA ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O TRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, em observância: 1) às Leis Federais No 8.080/90 e No 8.142/90; 2) à Lei Complementar Estadual nº 152/2013, que cria o Conselho Estadual de Saúde, na forma do artigo 286 da Constituição do Estado; 3) aos termos da Resolução SES/RJ nº 2.612, de 14 de janeiro de 2022, da Resolução SES/RJ Nº 2.626, de 28 de janeiro de 2022, da Resolução SES/RJ nº 2.650, de 09 de março de 2022; e conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/001540/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aprovar o REGIMENTO INTERNO (ANEXO I) que regulamenta a Plenária Eleitoral para preenchimento de vacâncias do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, oriundas da etapa eleitoral a que se refere à Resolução SES Nº 2.626/ 2022, que será realizada no dia 29 de julho da corrente, com vistas ao triênio 2022-2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA PLENÁRIA ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA PREENCHIMENTO DAS VACÂNCIAS ORIUNDAS DA ETAPA ELEITORAL QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 29 DE JULHO DE 2022, CONFORME ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO SES Nº 2.626/2022, COM VISTAS AO TRIÊNIO 2022 - 2025\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas disposições Gerais\r\n\r\n1. A eleição para preenchimento de vacâncias realizar-se-á em 29 de julho de 2022, em local a ser estabelecido e divulgado oportunamente, e será coordenada pela Comissão Eleitoral instituída nos termos da Resolução SES/RJ nº 2.612, de 14 de janeiro de 2022 e prorrogada conforme Resolução SES/RJ nº 2.650, de 09 de março de 2022.\r\n\r\n2. As vagas remanescentes da Plenária Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde para preenchimento das vacâncias são as seguintes:\r\n\r\n1. 01 (uma) vaga para entidades representantes das demais patologias, independente da prevalência/incidência no território estadual, em rodízio;\r\n\r\n2. 01 (uma) vaga para representante titular e 01 (uma) vaga para representante suplente dos usuários da Região de Saúde, oriundos dos Conselhos Municipais de Saúde, a saber: Noroeste.\r\n\r\n3. 01 (uma) vaga (suplente) para representantes de entidades estaduais de profissionais de saúde: aquelas que tenham atuação na área da saúde e representação em pelo menos 1/3 (um terço) dos municípios e em 02 (duas) regiões de saúde, vedada a participação de entidades de representantes de especialidades profissionais.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDos Objetivos\r\n\r\n3. Este Regimento Interno tem por objetivo regulamentar a Plenária Eleitoral para preenchimento de vacâncias do Conselho Estadual de Saúde - RJ nos seguintes segmentos: Conselhos Municipais de Saúde; Entidades representantes das pessoas com patologias de maior prevalência/incidência no território estadual, segundo critérios da Vigilância Epidemiológica e, em rodízio, das Entidades representantes das demais patologias, independente da prevalência; Entidades estaduais de profissionais de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único. A eleição realizar-se-á em data estabelecida neste Regimento, iniciando-se o processo eleitoral a partir de sua publicação e respectiva convocação por meio de Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDas inscrições\r\n\r\n4. As inscrições das entidades representantes das pessoas com patologias, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde e dos Conselhos Municipais de Saúde eleitos nas regiões para participarem da eleição serão feitas pelo e-mail: comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br, ou protocoladas na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua México, nº 128 - 5º andar, salas 512/513, Centro - Rio de Janeiro, no período de 06 a 12 de julho, de 09h00 às 17h00.\r\n\r\n4.1- As inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento Anexo III e Anexo IV, conforme o caso, dirigido à Comissão Eleitoral, expressando a vontade de participar da eleição, especificando o segmento a que pertence a entidade ou movimento e a vaga para a qual está se candidatando.\r\n\r\n4.2 - Somente poderão participar do processo eleitoral com vistas ao preenchimento de vagas no Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ as entidades de que tratam os parágrafos do artigo 6º da Lei Complementar nº 152/2013, que tenham, no mínimo, 02 (dois) anos de comprovada existência.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDos documentos\r\n\r\n5 - A documentação necessária às inscrições e participação na plenária eleitoral deverá ser encaminhada ao CES/RJ, nos termos deste Regimento, conforme discriminada abaixo, por segmentos:\r\n\r\n5.1 As entidades representantes das pessoas com patologias de maior prevalência/incidência no território estadual que concorram à vaga no Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro terão que apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia autenticada da ata de fundação, ou de ato legal, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;\r\n\r\nb) cópia autenticada do estatuto, registrado em cartório, de acordo com o Código Civil;\r\n\r\nc) termo de indicação do representante titular e respectivo suplente, que representarão a entidade durante a plenária eleitoral, subscrito pelo seu representante legal;\r\n\r\nd) cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal.\r\n\r\ne) comprovante de, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação.\r\n\r\nf) documento oficial que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde, com comprovação dos atos constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, tais como: Estatuto, que identifique a área de abrangência, ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades ou Ata de fundação da entidade, onde se identifique a área de abrangência.\r\n\r\n5.2 - Entidades de profissionais de saúde:\r\n\r\na) cópia autenticada da ata de fundação, ou de ato legal, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;\r\n\r\nb) cópia autenticada do estatuto, registrado em cartório, de acordo com o Código Civil;\r\n\r\nc) termo de indicação do representante titular e respectivo suplente, que representarão a entidade durante a plenária eleitoral, subscrito pelo seu representante legal;\r\n\r\nd) cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal.\r\n\r\ne) comprovante de, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação.\r\n\r\nf) documento oficial que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde, com comprovação dos atos constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, tais como: Estatuto, que identifique a área de abrangência, ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades ou Ata de fundação da entidade, onde se identifique a área de abrangência.\r\n\r\n5.4 - Conselhos Municipais de Saúde:\r\n\r\na) lei de criação do Conselho;\r\n\r\nb) apresentação do documento oficial homologatório da eleição dos conselheiros;\r\n\r\nc) ata ou termo de indicação, assinado pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou pela Comissão Executiva do Conselho, do representante titular (usuários) e respectivo suplente que representarão a entidade durante a plenária eleitoral, subscrito pelo seu representante legal, cópia de identidade do representante, do suplente e do representante legal.\r\n\r\n6 - Encerrado o prazo para as inscrições, a Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral para preenchimento de vacâncias divulgará na sede da Secretaria Executiva e na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, a relação das entidades inscritas e as habilitadas a concorrerem à eleição, observada a composição dos segmentos.\r\n\r\n7 - Os recursos para a Comissão Eleitoral deverão ser interpostos no período de 15 de julho de 2022, de 09h00 às 17h00, na forma do Anexo V, podendo ser por e-mail comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br, ou protocolada na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua México, nº 128 - 5º andar, sala 512/513, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDas Plenárias e Eleição dos Conselhos Municipais\r\n\r\n8 - As Plenárias Eleitorais dos Conselhos Municipais de Saúde ocorrerão nas Regiões de Saúde, de forma presencial e/ou híbrida e deverão seguir o período estabelecido no item 8.1 para realizarem a escolha de seus representantes, com a presença de 02 (dois) membros da Comissão Eleitoral, que acompanharão o processo eleitoral e confeccionarão o respectivo registro do evento.\r\n\r\n8.1 - A documentação dos Conselhos Municipais de Saúde deverá ser apresentada previamente à Comissão Eleitoral, presencialmente na Secretaria Executiva do CES/RJ, de 9h00 às 17h00, ou por e-mail, pelo endereço comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br, no período de 06 a 12 de julho de 2022.\r\n\r\n8.2 - As Plenárias Eleitorais poderão acontecer de forma híbrida, sendo definida com cada região e a Comissão Eleitoral, obedecendo o calendário abaixo:\r\n\r\nCalendário de Fóruns/Plenárias Regionais de Conselhos Municipais de Saúde\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n21/07/2022 - 13h00\r\n\r\n8.3 - A participação de 02 (dois) membros da Comissão Eleitoral nas plenárias é obrigatória, podendo se dar por forma híbrida.\r\n\r\n8.4 - Os Conselhos Municipais eleitos nas suas regiões serão apresentados por meio de ata, junto aos demais segmentos, para a Comissão Eleitoral.\r\n\r\n8.5 - A Comissão Eleitoral fará a primeira chamada para as Plenárias dos Segmentos com quórum de metade mais um dos credenciados e, em segunda chamada, 30 minutos após o horário de início, iniciando-se as Plenárias neste horário.\r\n\r\n8.5.1 Caso não se atinja o quórum mínimo para a realização da Plenária, a mesma não será realizada, por falta de quórum, ficando esta representação em vacância a ser preenchida em processo eleitoral complementar.\r\n\r\n8.6 - A homologação da Representação dos Conselhos Municipais de Saúde ficará condicionada à apresentação de documentação em conformidade com o presente Regimento e com a comprovação da participação da metade mais um de seus municípios, conforme 8.5.\r\n\r\n8.7 A homologação dos eleitos se dará na forma estabelecida no cronograma do processo eleitoral.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDas eleições\r\n\r\n9. A eleição para preenchimento das vacâncias, na composição do Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ, das entidades de pessoas com patologias, das entidades de profissionais de saúde e das entidades de prestadores de serviços de saúde dar-se-á por meio de Plenárias dos Segmentos, no dia 29 de julho de 2022, às 11h00, em local a ser definido pela Comissão organizadora da plenária eleitoral, por meio de voto aberto.\r\n\r\n9.1 - O credenciamento dos representantes inscritos das entidades de pessoas com patologias, entidades de prestadores de serviços de saúde, entidades de profissionais de saúde será feito por meio do e-mail comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br, ou presencial na data da eleição, de 10h00 às 10h30.\r\n\r\n9.1.1 - De 10h35 às 11h00 serão credenciados os suplentes cujos titulares não estejam credenciados, para participar na plenária eleitoral.\r\n\r\n9.2 - Para a participação de forma virtual, deverá ser solicitado o link de acesso à plenária, preferencialmente, no dia anterior, sendo permitida a solicitação até 01 (uma) hora antes do início da plenária.\r\n\r\n9.3 - No caso de participação virtual o representante credenciado receberá um link que lhe dará direito de acesso a plataforma de votação.\r\n\r\n10. Havendo consenso para a escolha dos representantes titulares e suplentes, a eleição se dará por aclamação, devendo ser lavrada Ata da Plenária do segmento assinada pela Mesa condutora da plenária.\r\n\r\n11. Não havendo consenso para a escolha das entidades de pessoas com patologias, das entidades de profissionais de saúde e dos Conselhos Municipais de Saúde, na Plenária dos Segmentos, a eleição se fará por voto entre os presentes de cada segmento.\r\n\r\n11.1 - Em caso de votação, o segmento votará nas entidades de seu grupo específico e a ordem de classificação, conforme o número de votos definirá os titulares, sendo os primeiros mais votados dentro do número de vagas para este grupo do segmento; e os suplentes serão os próximos mais votados, até que todas as vagas estejam preenchidas. Em caso de vacância será aberto um novo edital até que todas as vagas estejam preenchidas.\r\n\r\n11.1.1 - O preenchimento das vagas observará as disposições do art. 6º da Lei Complementar 152/2013.\r\n\r\n11.2 - Em caso de empate deverá haver uma nova votação imediatamente para preenchimento das vagas restantes, persistindo o empate a vaga será da entidade e, ou, movimentos com mais tempo de fundação.\r\n\r\n12. Após o encerramento da votação, o Presidente da Mesa deverá lavrar a Ata da Eleição onde constarão as ocorrências do dia, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver, e a relação dos eleitos.\r\n\r\n12.1 - A Ata da Eleição, uma vez lavrada, será assinada pelo Presidente da Mesa, com a devida transcrição em sua totalidade.\r\n\r\n12.2 - A gravação audiovisual deverá ser mantida em arquivo na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde - RJ.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDo Resultado\r\n\r\n13. A relação com o resultado final da votação será divulgada na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde e afixada na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, com a indicação das entidades e dos Conselhos Municipais eleitos para indicarem seus representantes às vagas de membros do Conselho Estadual de Saúde, titulares e suplentes.\r\n\r\nCapítulo VIII\r\n\r\nDas despesas\r\n\r\n14. As despesas com transporte e estadia dos representantes das entidades de pessoas com patologias, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviço de saúde e dos Conselhos Municipais de Saúde, para participarem do processo eleitoral, serão de responsabilidade dessas entidades e Conselhos.\r\n\r\n15. Caberá à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro custear as despesas referentes à infraestrutura e alimentação necessária para a realização da plenária eleitoral prevista neste Regimento.\r\n\r\n15.1 Caberá à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro custear as despesas da Comissão Eleitoral referentes à diária, traslado e alimentação, conforme Resolução SES/RJ 2.778, de 23.06.2022, publicada no D.O. de 27.06.2022.\r\n\r\nCapítulo IX\r\n\r\nDas disposições finais\r\n\r\n16. Os Conselhos Municipais de Saúde, as entidades de pessoas com patologias, as entidades de profissionais de saúde, as entidades de prestadores de serviços de saúde e conselhos Municipais de Saúde eleitos, encaminharão os seus respectivos representantes para compor o Conselho Estadual de Saúde, nas vagas de titulares e suplentes, por meio de ofício à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde conforme calendário (ANEXO II).\r\n\r\n17. Os representantes indicados para compor o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro serão nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em Decreto, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17.1 - A posse dos conselheiros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, titulares e suplentes, dar-se-á em Reunião Extraordinária a ser realizada, após a publicação do Decreto referido no caput deste artigo, cabendo à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro a sua convocação, conforme calendário (ANEXO II).\r\n\r\n18. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n19. Após publicada a nomeação dos conselheiros no DOERJ, fica extinta esta Comissão Eleitoral para todos os fins de direito, cabendo ao Conselho Estadual de Saúde eleito instituir nova Comissão Eleitoral para eleição das possíveis vacâncias.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nCRONOGRAMA DO 2º PROCESSO ELEITORAL COMPLEMENTAR DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE/RJ - TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL E REGIMENTO\r\n\r\n06 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES (ENTIDADES E CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE)\r\n\r\n06/07/2022 A 12/07/2022\r\n\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n13 de JULHO DE 2022\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES E CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE INSCRITOS\r\n\r\n14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\n15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nANÁLISE E DIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS\r\n\r\n19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPERÍODO DO FÓRUM/PLENÁRIA REGIONAL DE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPLENÁRIA E ELEIÇÃO DE SEGMENTOS NO AUDITÓRIO DA SES NO 11° ANDAR\r\n\r\n21 DE JULHO DE 2022 ÀS 10h00\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES ELEITAS NO SITE\r\n\r\n25 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES (ACOMPANHADOS DE CÓPIAS DOS RGs E CPFs) DOS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES ELEITAS\r\n\r\n26 E 27 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPOSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS\r\n\r\n29 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO (ENTIDADES E MOVIMENTOS SOCIAIS)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - ELEIÇÕES CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\nConselheiros (as) de saúde, componentes de entidades e movimentos sociais\r\n\r\n( ) Eleitor (a)\r\n\r\n( ) Eleitor/candidato (a)\r\n\r\nA/O _________________________________________________________, por meio de seu representante legal abaixo assinado, vem respeitosamente requerer sua inscrição nas eleições do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para o triênio 2022/2025, na qualidade de:\r\n\r\n( ) Usuário\r\n\r\n( ) Profissional de saúde\r\n\r\n( ) Gestor/prestador de serviço\r\n\r\nNome completo:\r\n\r\nEntidade a qual pertence:\r\n\r\nRegião de saúde:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nDoc. de identidade:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData de nascimento: \r\n\r\nTem deficiência visual e/ou auditiva? Sim Não\r\n\r\nTelefone pessoal e institucional: ( ) ( )\r\n\r\nE-mail pessoal:\r\n\r\nE-mail da instituição:\r\n\r\nEndereço da instituição: \r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n__________________, ______ de ____________de 2022.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nNome do representante legal/Nome da entidade e ou movimento social\r\n\r\nINSTRUÇÕES: 1 - Baixe este formulário, 2 - Preencha, 3 - Salve em PDF e envie para comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO (CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - ELEIÇÕES CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\nMUNICÍPIO, ______ de ________de 2022.\r\n\r\nDO: Conselho Municipal de Saúde de Município\r\n\r\nÀ (ao): Comissão Eleitoral\r\n\r\nPrezados (as)\r\n\r\nO Conselho Municipal de Saúde de Município vem através deste apresentar os (as) conselheiros(as) municipais de saúde: Sr.(ª) nome do (a) Conselheiro(a), RG____________________ e CPF__________________, do segmento de usuário e Sr.(ª) nome do (a) conselheiro(a), RG____________________ e CPF__________________ , do segmento de usuário que representarão este conselho na Plenária de Homologação/Eleição pela Região _______________________, em _____de Junho de 2022 para o triênio 2022/2025 no Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n__________________, ______ de ____________de 2022.\r\n\r\nCPF ______________________RG_____________________ \r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nNome do representante legal\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de MUNICÍPIO\r\n\r\nINSTRUÇÕES: 1 - Baixe este formulário, 2 - Preencha, 3 - Salve em PDF e envie para comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRECURSO CONTRA A DECISÃO RELATIVA À NÃO HABILITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA _________________________________________________________, PUBLICADO NO DIA___________.\r\n\r\nEu, _______________________________________________________, portador do número de identidade RG ___________________ CPF ou CNPJ __________________________, representante do (a) ______________________________________________________, apresento recurso contra a não habilitação da ___________________________________________________.\r\n\r\nA decisão objeto da contestação é ______________________________________________\r\n\r\n_______________________________________________________(explicitar a decisão que está contestando).\r\n\r\nOs argumentos com os quais contesto a referida decisão são:________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n______________________________________, _______, ______, 2022.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05/04/2022 e D.O. de 05/05/2022.\r\n\r\nId: 2404064"
                    ],
                    "2403829": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, WALERIA CHAGAS RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 922392-6, Id. Funcional nº 42182778, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.09.2020. Processo nº SEI-E-08/003/164/2013.\r\n\r\nId: 2403829"
                    ],
                    "2404060": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO do chefe de gabinete\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, JULIANA MELO BIANCHI, Médico, matrícula nº 922037-7, Id. Funcional nº 42155150, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 13.05.2022. Processo nº SEI E-08/008/264/2017.\r\n\r\nId: 2404060"
                    ],
                    "2404028": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE \r\n\r\nDE 27/04/2022\r\n\r\nAPLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de ADVERTÊNCIA, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), CNPJ nº 00.083.837/0001-41, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 002/2018 no processo apuratório SEI-08/001/032643/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na UPA Queimados. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso, e em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2404028"
                    ],
                    "2404029": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE \r\n\r\nDE 27/04/2022\r\n\r\nAPLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de Advertência, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), CNPJ nº 00.083.837/0001-41-14, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 004/2018 no processo apuratório SEI-08/001/032665/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Upa Nova Iguaçu II. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso, e em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2404029"
                    ],
                    "2404031": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICADE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nAPLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 6.299,54, conforme Guia GRE Nº 572194 - MULTA DE OSS (SEI nº 35094634), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0014-86, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 024/2012 no processo apuratório SEI-E-08/001/2477/A/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Niterói. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso, e em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação. Processo n° SEI-E-08/001/2477/A/2018.\r\n\r\nId: 2404031"
                    ],
                    "2404032": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde Viva Rio, CNPJ nº 00.343.941/0001-28 da DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde, em primeira instância administrativa no processo apuratório SEI nº E-08/001/5792/2015.\r\n\r\nId: 2404032"
                    ],
                    "2403844": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 17/02/2022\r\n\r\nAPLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 33.989,53, à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, CNPJ nº 47.078.019/0001-14, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 001/2021 no Processo Apuratório nº SEI-080001/023362/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2403844"
                    ],
                    "2403830": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARCELO NOLA DE LIMA, Professor Docente I, matricula nº 925.322-0 e nº 948.866-9, ID Funcional nº 4191656-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/016/1152/2014.\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 3.081.387-7, ID Funcional nº 4235753-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000346/2022.\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDERSON PAULA PASSOS, Professor Docente I, matricula nº 837.248-4, ID Funcional nº 3534559-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000006/2022.\r\n\r\nCLAUDIA SANTOS ALVES, Professor Docente I, matricula nº 934.390-6, ID Funcional nº 4282402-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/2747/2016.\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES COELHO, Professor FAETEC I, matricula nº 225.065-2 e Professor Docente I, matricula nº 965.122-5, ID Funcional nº 4259611-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000247/2022.\r\n\r\nMARIA MARCIA FERREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 840.054-1, ID Funcional nº 3335167-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000594/2021.\r\n\r\nPATRICIA REGINA LIMA PIRAN MADURO, Professor Docente I, matricula nº 826.427-7, ID Funcional nº 3841955-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/1579/2015.\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS AZEVEDO, Professor Docente II, matricula nº 5.021.252-1, ID Funcional nº 3392147-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/1720173/2005.\r\n\r\nSANDRO ARAUJO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 918.641-2 e nº 3.032.252-3, ID Funcional nº 4203352-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/001036/2021.\r\n\r\nTATIANE NOGUEIRA ROSA PEDROZA ELLER, Professor Docente I, matricula nº 911.599-9, ID Funcional nº 4199104-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001278/2020.\r\n\r\nVERONICA BORGES SALES, Professor Docente II, matricula nº 5.005.058-2, ID Funcional nº 3388057-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/3914/2017.\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCELIA REGINA MOREIRA PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 964.426-1, ID Funcional nº 4260392-7, em local com acesso através de rampas ou elevadores, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002083/2021.\r\n\r\nCRISTIANE REBELLO PACHECO, Professor Docente I, matricula nº 912.144-3 e nº 830.237-4, ID Funcional nº 3799044-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002747/2021.\r\n\r\nDARLENE PINHEIRO FREDERICO COSTA, Professor Docente II, matricula nº 5.024.952-3, ID Funcional nº 3682199-3, em local com acesso através de rampas ou elevadores, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000968/2021.\r\n\r\nELIZA CAETANO LIMA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.030.567-6, ID Funcional nº 3598563-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/525/2017.\r\n\r\nLUIS CARLOS VASCONCELOS DA S JUNIOR, Professor Faetec I, matricula nº 224.385-5, ID Funcional nº 2095527-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/005627/2021.\r\n\r\nMARIAN LOWSON, Professor Docente I, matricula nº 839.380-3 e nº 826.433-5, ID Funcional nº 4051103-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/1593/2019.\r\n\r\nROSELI GOMES PIRES, Professor Docente I, matricula nº 953.305-0, ID Funcional nº 4363870-8, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002797/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDILMA PINTO FOURNY, Técnico de Laboratório, matricula nº 852.174-2, ID Funcional nº 3081774-9, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/221654/2010.\r\n\r\nIEDA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, Merendeira, matricula nº 5.008.802-0, ID Funcional nº 3363592-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/005/1679/2015.\r\n\r\nMARIA HELENA CARVALHO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 844.758-3, ID Funcional nº 3965552-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000623/2021.\r\n\r\nId: 2403830"
                    ],
                    "2404030": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, pelo período de 01/07/2022 até 22/07/2022 , LARA BISSONHO DE AMEIDA CORDEIRO, Id Funcional n° 5005127-0, Coordenadora de Medicamento, para sem prejuízo de suas funções , responder pela Superintendente de Logística e Suprimentos, em substituição á Melissa Silva de Oliveira, com validade a contar de 01/07/2022. Processo nº SEI-080001/013197/2022.\r\n\r\nId: 2404030"
                    ],
                    "2403831": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAGUIDA ELISA RIBEIRO DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 831.294-4 e Professor Docente II, matricula nº 5.022.499-7, ID Funcional nº 4063216-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/7410105/2008.\r\n\r\nCARLA ELIZABETH MALAFAIA, Professor Docente I, matricula nº 951.475-3, ID Funcional nº 588488-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/004/685/2018.\r\n\r\nDOLORES DE OLIVEIRA PASSOS, Professor Docente I, matricula nº 844.416-8, ID Funcional nº 3330436-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001032/2020.\r\n\r\nELENA NATIVIDADE BOECHAT, Professor Docente I, matricula nº 935.492-9, ID Funcional nº 567138-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000523/2022.\r\n\r\nGILBERTO PERES ALVES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 935.239-4, ID Funcional nº 4257197-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000176/2021.\r\n\r\nJANAINA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 918.704-8 e nº 904.034-6, ID Funcional nº 560975-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/014/677/2013.\r\n\r\nKELY DE JESUS NUNES, Professor Docente I, matricula nº 970.406-5 e nº 966.705-6, ID Funcional nº 4391101-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/005408/2021.\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MATTOS, Professor Docente I, matricula nº 929.685-6, ID Funcional nº 4278854-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002776/2020.\r\n\r\nMARIA ELIZABETH MANZELLA, Professor Docente I, matricula nº 904.232-6, ID Funcional nº 4191465-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000286/2022.\r\n\r\nNADIA MARIA MATOS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.067.297-6 e nº 3.084.639-8, ID Funcional nº 5028531-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002488/2020.\r\n\r\nNADIA MELLO BARHOUCHE LIMA, Professor Docente I, matricula nº 935.685-8 e Professor Docente II, matricula nº 280.227-0, ID Funcional nº 3714096-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000654/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nGUIOMAR TEIXEIRA CUSTODIO, Professor Docente I, matricula nº 833.509-3, ID Funcional nº 3749292-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/602474/2005.\r\n\r\nHELOISA AMARAL DE AGUIAR SALGUEIRO, Professor Docente I, matricula nº 827.870-7 e nº 840.063-2 , ID Funcional nº 4005666-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001666/2021.\r\n\r\nHELOISA HELENA BACH BARRETO, Professor Docente II, matricula nº 840.856-9, ID Funcional nº 3644405-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000613/2021.\r\n\r\nIRACILDA LUCIVANIA BATISTA DE PAULA AGUIAR, Professor Docente II, matricula nº 840.441-0, ID Funcional nº 3435187-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002751/2021.\r\n\r\nLORENA DA FONSECA MELO STALLONE, Professor Docente I, matricula nº 3.034.354-5, ID Funcional nº 5009251-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002004/2021.\r\n\r\nLUZIMAR MARIA DE SOUZA PEDROZA, Professor Docente II, matricula nº 5.003.847-0 e Professor Docente I, matricula nº 934.474-8, ID Funcional nº 3660204-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000464/2022.\r\n\r\nMANUELA COIMBRA MOREIRA DOS SANTOS, Professor Docente II, matricula nº 5.014.255-3 e Professor Docente I, matricula nº 945.797-9, ID Funcional nº 3352397-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003159/2021.\r\n\r\nMARCIA DOMINGUES OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 891.433-5, ID Funcional nº 566635-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000843/2021.\r\n\r\nRENATHE CASTELO BRANCO, Professor Docente I, matricula nº 964.797-5, ID Funcional nº 4387833-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/2324/2017.\r\n\r\nRUI OUTEIRO COSTA, Professor Docente I, matricula nº 840.780-1, ID Funcional nº 3766683-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000182/2021.\r\n\r\nVANESSA MARIANO DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 950.900-1 e nº 927.536-3, ID Funcional nº 4258008-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003040/2021.\r\n\r\nId: 2403831"
                    ],
                    "2403832": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano. a readaptação do servidor AURELIR GUEDES DOS SANTOS RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 847.830-7, ID Funcional nº 3642784-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001461/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALVAIR MAZILLI JERONIMO, Professor Docente I, matricula nº 844.224-6, ID Funcional nº 3432706-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000296/2022.\r\n\r\nCHEILA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 927.969-6, ID Funcional nº 4209686-3, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002095/2021.\r\n\r\nFLORINDA BARRETO RAMOS FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 828.119-8 e n° 846.280-6, ID Funcional nº 4130177-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000313/2021.\r\n\r\nIVMA CONCEICAO RAMALHO AMORIM, Professor Docente I, matricula nº 955.633-3 e nº 925.820-3, ID Funcional nº 4258142-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002684/2020.\r\n\r\nJAYRO SANTOS JUNIOR, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.385-1, ID Funcional nº 4177431-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360171/000005/2022.\r\n\r\nJULIANA GUIDA MAIA, Professor Docente I, matricula nº 926.916-8, ID Funcional nº 4254811-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000179/2020.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA LOPES, Professor Docente I, matricula nº 919.349-1 e matricula nº 827.985-3, ID Funcional nº 3529606-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000297/2022.\r\n\r\nMARIA CICERA SANTANA PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 832.037-6, ID Funcional nº 3907435-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI E-03/005/2507/2017.\r\n\r\nMONICA ROSA DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente II, matricula nº 5.009.080-2, ID Funcional nº 3483834-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002664/2020.\r\n\r\nSIMONE FERREIRA BULHOES, Professor Docente I, matricula nº 844.935-7, ID Funcional nº 3664316-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000196/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALBA VALERIA ALMEIDA CEZAR, Professor Docente I, matricula nº 937.589-0, ID Funcional nº 4209858-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/004975/2021.\r\n\r\nILEA GUARACI D A TELES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 929.652-6, ID Funcional nº 574918-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento SEI E-03/002/139/A/2018.\r\n\r\nJORGE RICARDO LESSA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 268.768-9, ID Funcional nº 2989505-7, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360232/000005/2022.\r\n\r\nJOSE LUIZ LEAL WANDERLEY, Professor Docente I, matricula n° 911.228-5 e nº 928.323-5, ID Funcional n° 4199501-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000287/2022.\r\n\r\nMARCIA LEITAO PINHEIRO, Professor Associado, matricula nº 10.684-9, ID Funcional nº 573609-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260009/000143/2022.\r\n\r\nMARCIA MARIA MARQUES DOS SANTOS DE ALMEIDA, Professor Inspetor Escolar, matricula nº 942.636-2, ID Funcional nº 4326541-3, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/004538/2021.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FARIA GUIMARAES, Professor Docente I, matricula nº 222.129-9, ID Funcional nº 2087538-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006574/2021.\r\n\r\nMARILENA DE MIRANDA, Professor Docente I, matricula n° 827.408-6 e nº 834.232-1, ID Funcional nº 3857665-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/00212857/2014.\r\n\r\nMARINA GRAVINI, Professor Docente I, matricula nº 831.471-8, ID Funcional nº 3908862-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003510/2021.\r\n\r\nMARLUCE PERIARD NASCIMENTO MITCHELL GARCIA, Professor Docente I, matricula nº 841.827-9 e nº 832.602-7, ID Funcional nº 4012113-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/0014/26/2021.\r\n\r\nSIMONE ALVES LADEIRA MONTEIRO, Professor Docente I, matricula nº 825.874-1, ID Funcional nº 3555622-6, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000629/2021.\r\n\r\nVANIA TEREZINHA VIANA ALVES, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.115-6, ID Funcional nº 4147344-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000225/2022.\r\n\r\nId: 2403832"
                    ],
                    "2403833": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nIRACEMA DOS SANTOS LEMOS PINHEIRO, Professor Docente I, matricula nº 928.332-6, ID Funcional nº 4253540-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/3610226/2209.\r\n\r\nLINCON PEREIRA BRITO DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.052.779-0, ID Funcional nº 5022197-3, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360103/000014/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor, VALDICE DOS SANTOS CEZARIO DE PAULA, Professor Docente I, matricula nº 974.111-7 e nº 943.115-6, ID Funcional nº 4330409-5, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002466/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nBEATRIZ BOTELHO SENCADAS AREIAS, Professor Docente I, matricula nº 912.341-5 e nº 919.032-3, ID Funcional nº 4200402-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000139/2021.\r\n\r\nDEBORAH RODRIGUES DE MESQUITA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 862.721-8, ID Funcional nº 3111873-9, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080007/000580/2022.\r\n\r\nELCIO TOMAZ DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 5.021.521-9, ID Funcional nº 3524718-5, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001693/2021.\r\n\r\nIRACEMA DA MOTA FARIA DA SILVA, Servente, matricula nº 5.001.479-4, ID Funcional nº 3427785-4, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/1907/2016.\r\n\r\nISABEL CRISTINA COSTA PINHEIRO PERE, Professor Docente I, matricula nº 830.244-0, ID Funcional nº 556139-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/006594/2021.\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARRETO LOPES, Professor Docente I, matricula nº 935.350-9 e nº 948.751-3, ID Funcional nº 4283370-1, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000616/2020.\r\n\r\nLUIZA GOMES DA SILVA CAJU, Professor Docente I, matricula nº 968.155-2, ID Funcional nº 4395105-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000048/2021.\r\n\r\nMARCELLO FREDERICO SCALDINI, Professor Docente I, matricula nº 970.261-4 e nº 945.611-2, ID Funcional nº 4342338-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/1650/2017.\r\n\r\nSANDRA REGINA GOMES, Professor Docente I, matricula nº 945.385-3, ID Funcional nº 4206705-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001707/2021.\r\n\r\nSHIRLEIA LEANDRO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 936.378-9 e nº 969.988-5, ID Funcional nº 4317572-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000638/2021.\r\n\r\nVERA LUCIA SANTOS VALENTIM, Professor Docente I, matricula nº 825.507-7, ID Funcional nº 3954407-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002681/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALFREDO ORLANDO TENORIO FILHO, Professor Docente I, matricula nº 5.013.017-8, ID Funcional nº 3617055-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/3047/2017.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DAVID, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 3.027.520-0, ID Funcional nº 5003515-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-21/088.34/18.\r\n\r\nCLAUDINE ALVARENGA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 826.218-0, ID Funcional nº 3256653-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002832/2021.\r\n\r\nJOSE GRECO DE ARAUJO, Professor Docente I, matricula nº 912.803-4, ID Funcional nº 562190-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/1201/2018.\r\n\r\nJULIO CESAR TRINDADE DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I, matricula nº 5.005.943-5, ID Funcional nº 3652164-7, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002682/2021.\r\n\r\nRODOLFO DE OLIVEIRA ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 916.366-8, ID Funcional nº 4206665-4, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000944/2021.\r\n\r\nTATYANE SOARES GAMA ABREU, Professor Docente I, matricula nº 956.641-5 e nº 953.895-0, ID Funcional nº 4358043-2, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001557/2020.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006296/2021 - DAYSE DE SOUZA MARCELLO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 820.816-7, ID Funcional nº 1982783-0. INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2403833"
                    ],
                    "2404180": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 90 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nPACTUAM AD REFERENDUM O PROGRAMA DE INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SEGUNDO ÀS LINHAS DE CUIDADO PARA AS DOENÇAS E AGRAVOS MAIS PREVALENTES E CICLOS DE VIDA MAIS SENSÍVEIS E O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O ANO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de - a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação Nº 3 de 28 de setembro de 2017 - Consolidação das Normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde SUS; \r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a importância da promoção do cuidado integral aos usuários do Sistema Único de Saúde do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a decisão estratégica do Governo do estado do Rio de Janeiro de fortalecimento das ações de atenção básica e atenção especializada. \r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013269/2022.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis e o Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Sistema Único de Saúde (SUS), nos municípios do estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2022. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) propõe qualificar a assistência, promover o cuidado integral e ampliar o acesso às ações e aos serviços de saúde, contribuindo para a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), com o aumento da resolubilidade dos problemas de saúde, o aprimoramento da atenção aos ciclos de vida e às pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) destaca as Linhas de Cuidado referentes às seguintes doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis:\r\n\r\na) Atenção Materno Infantil\r\n\r\nb) Hipertensão Arterial\r\n\r\nc) Diabetes Mellitus\r\n\r\nd) Infarto Agudo do Miocárdio\r\n\r\ne) Acidente Vascular Cerebral \r\n\r\nf) Câncer de Mama\r\n\r\ng) Câncer de Colo de Útero\r\n\r\nh) Câncer de Próstata\r\n\r\ni) Câncer de Pulmão\r\n\r\nj) Câncer Colorretal\r\n\r\nk) Síndromes Respiratórias Agudas Graves\r\n\r\nl) Tuberculose Pulmonar\r\n\r\nm) Arboviroses\r\n\r\nn) Doenças Sexualmente Transmissíveis \r\n\r\no) Hanseníase\r\n\r\np) Obesidade\r\n\r\nq) \r\n\r\nParágrafo Único - Os municípios poderão descrever no projeto outras linhas de cuidado, segundo as necessidades locais.\r\n\r\nArt. 4º - O interesse em aderir ao Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis será manifestado por parte dos municípios, por meio de ofício ao Gabinete da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), acompanhado de projeto, informando a destinação dos recursos.\r\n\r\n§ 1º - O projeto deverá descrever em qual ou quais Linha/as de Cuidado serão aplicados os recursos recebidos. \r\n\r\n§ 2º - As Linhas de Cuidado abrangem todos os níveis de atenção à saúde: primário, secundário e terciário.\r\n\r\n§ 3º - A destinação dos recursos poderá ser realizada em qualquer dos níveis de atenção, inclusive em dois ou em todos.\r\n\r\n§ 4º - As linhas de cuidado, os níveis de atenção a serem contemplados e as ações a serem implementadas são da responsabilidade do gestor municipal da saúde, tanto no que diz respeito as escolhas, quanto à aplicação dos recursos.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro é constituído por meio de apoio financeiro, com recursos de custeio.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) tem o objetivo de qualificar as instalações das unidades, com a finalidade de aprimorar a atenção primária à saúde aos usuários do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O Componente contribui para obtenção de ambientes sanitariamente adequados, por meio de obras de estrutura física e instalações e/ou provimento de equipamentos e/ou mobiliários nas UBS integrantes do SUS no Estado\r\n\r\nArt. 7º - A solicitação para participar do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) será realizada por meio de ofício, por parte do município, encaminhado ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), acompanhado do Anteprojeto Arquitetônico e/ou listagem dos equipamentos e mobiliários a serem adquiridos. \r\n\r\n§ 1º - A SES/RJ realizará análise técnica dos documentos entregues.\r\n\r\n§ 2º - As instruções sobre a arquitetura, equipamentos e mobiliários pertinentes às UBS se encontram no documento do Ministério da Saúde Manual de Estrutura Física das Unidades Básicas de Saúde - Saúde da Família - 2° Edição - Série A. Normas e Manuais Técnicos/2008 e pode ser visualizado no site do Ministério da Saúde https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_estrutura_fisica_ubs.pdf e no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br\r\n\r\nArt. 8º - O Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) é constituído por meio de apoio financeiro, com recursos de investimento.\r\n\r\nArt. 9º - A destinação dos recursos aos municípios foi organizada com base no quantitativo populacional, utilizando o cálculo per capita de R$ 75,00/habitante, perfazendo, para os dois programas, um total de R$ 801.584.100,00 (oitocentos e um milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e cem reais) para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O valor para o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis se encontra na faixa entre 60% a 70% do valor total dos dois programas, referente a recursos de custeio.\r\n\r\n§ 2º - O valor para o Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Sistema Único de Saúde (SUS) se encontra na faixa entre 40% a 30% do valor total dos dois programas, referente a recursos de investimento.\r\n\r\n§ 3º - A soma dos valores dos recursos de custeio mais dos recursos de investimento de cada município, deverá perfazer os 100% do valor destinado para cada município (Anexo I). \r\n\r\nArt. 10 - Os municípios poderão apresentar, complementarmente, projeto específico que busque a cobertura de 100% da saúde da família e o fortalecimento da atenção especializada, solicitando acréscimo de recursos de custeio para o mesmo.\r\n\r\nParágrafo Único - Após análise da área técnica da SES/RJ, do projeto específico, haverá a possiblidade de acréscimo de recursos em até 50% do valor de custeio pactuado nesta Deliberação, condicionado à suplementação orçamentária da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 11 - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova deliberação, ressalvando-se os objetos da presente deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos que porventura restarem em decorrência da não manifestação de município ou não entrega de projeto poderá ser realocados pela SES/RJ.\r\n\r\nArt. 12 - É vedada a utilização dos recursos de custeio do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (vedado a clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt. 13 - Serão publicadas Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Será publicada Resolução Única para o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Será publicada Resolução Específica para cada município contemplado no Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de acordo com o projeto aprovado.\r\n\r\n§ 3º - As Resoluções SES/RJ terão anexos os Termos de Compromisso.\r\n\r\nArt. 14 - Farão jus ao recebimento dos recursos do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro, os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde os seguintes documentos:\r\n\r\nI - o Ofício da Secretaria Municipal de Saúde para o Gabinete do Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro solicitando a adesão ao Programa. \r\n\r\nII - o Projeto com a/as Linha/as de Cuidado priorizada/as pelo município, até 30 dias após a publicação da Resolução Única deste Programa; e/ou\r\n\r\nIII - o Termo de Compromisso assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, com o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde para recebimento da/as transferência/as financeira/as. \r\n\r\nArt. 15 - Farão jus ao recebimento dos recursos do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS), os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde os seguintes documentos:\r\n\r\nI - o Ofício da Secretaria Municipal de Saúde para o Gabinete do Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro solicitando a adesão a este Programa, até 29 de julho.\r\n\r\nII - o Anteprojeto Arquitetônico e/ou listagem dos equipamentos e mobiliários a serem adquiridos do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS); e\r\n\r\nIII - o Termo de Compromisso assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, com o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde para recebimento da/as transferência/as financeira/as, após a publicação de Resolução Específica do Município solicitante. \r\n\r\nArt. 16 - Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n\r\nArt. 17 - A prestação de contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 18 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023, por tratar-se de transferência de financeiro e não descentralização de orçamento.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA\r\n\r\nVALOR MÁXIMO POR MUNICÍPIO (TETO)\r\n\r\n(valor total da soma dos 2 programas = 100%)\r\n\r\n(CUSTEIO - faixa dos valores entre 60% a 70% do total\r\n\r\n_\r\n\r\n+\r\n\r\nINVESTIMENTO - faixa dos valores entre\r\n\r\n40% a 30% do total)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10.687.788\r\n\r\nR$ 801.584.100,00\r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n210.171\r\n\r\nR$ 15.762.825,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n45.941\r\n\r\nR$ 3.445.575,00\r\n\r\nParaty\r\n\r\n44.175\r\n\r\nR$ 3.313.125,00\r\n\r\nTOTAL: Baia da Ilha Grande\r\n\r\n300.287\r\n\r\nR$ 22.521.525,00\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n136.109\r\n\r\nR$ 10.208.175,00\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n35.060\r\n\r\nR$ 2.629.500,00\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.827\r\n\r\nR$ 2.312.025,00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n234.077\r\n\r\nR$ 17.555.775,00\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n45.864\r\n\r\nR$ 3.439.800,00\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n29.344\r\n\r\nR$ 2.200.800,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n159.529\r\n\r\nR$ 11.964.675,00\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n107.556\r\n\r\nR$ 8.066.700,00\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n91.938\r\n\r\nR$ 6.895.350,00\r\n\r\nTOTAL: Baixada Litorânea\r\n\r\n870.304\r\n\r\nR$ 65.272.800,00\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nAreal\r\n\r\n12.763\r\n\r\nR$ 957.225,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.590\r\n\r\nR$ 644.250,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n14.138\r\n\r\nR$ 1.060.350,00\r\n\r\nMendes\r\n\r\n18.681\r\n\r\nR$ 1.401.075,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n25.622\r\n\r\nR$ 1.921.650,00\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n53.093\r\n\r\nR$ 3.981.975,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n44.741\r\n\r\nR$ 3.355.575,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n27.942\r\n\r\nR$ 2.095.650,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n18.270\r\n\r\nR$ 1.370.250,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n82.468\r\n\r\nR$ 6.185.100,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n37.262\r\n\r\nR$ 2.794.650,00\r\n\r\nTOTAL: Centro Sul\r\n\r\n343.570\r\n\r\nR$ 25.767.750,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n101.139\r\n\r\nR$ 7.585.425,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n185.237\r\n\r\nR$ 13.892.775,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n32.312\r\n\r\nR$ 2.423.400,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n25.563\r\n\r\nR$ 1.917.225,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n29.802\r\n\r\nR$ 2.235.150,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n20.254\r\n\r\nR$ 1.519.050,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n14.562\r\n\r\nR$ 1.092.150,00\r\n\r\nResende\r\n\r\n133.244\r\n\r\nR$ 9.993.300,00\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n18.677\r\n\r\nR$ 1.400.775,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n9.401\r\n\r\nR$ 705.075,00\r\n\r\nValença\r\n\r\n77.202\r\n\r\nR$ 5.790.150,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n274.925\r\n\r\nR$ 20.619.375,00\r\n\r\nTOTAL: Médio Paraíba\r\n\r\n922.318\r\n\r\nR$ 69.173.850,00\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n515.239\r\n\r\nR$ 38.642.925,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n929.449\r\n\r\nR$ 69.708.675,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n136.547\r\n\r\nR$ 10.241.025,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n106.296\r\n\r\nR$ 7.972.200,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\n247.741\r\n\r\nR$ 18.580.575,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n177.016\r\n\r\nR$ 13.276.200,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n162.893\r\n\r\nR$ 12.216.975,00\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n825.388\r\n\r\nR$ 61.904.100,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n152.311\r\n\r\nR$ 11.423.325,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n473.385\r\n\r\nR$ 35.503.875,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n83.841\r\n\r\nR$ 6.288.075,00\r\n\r\nTOTAL: Metropolitana I\r\n\r\n3.810.106\r\n\r\nR$ 285.757.950,00\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n244.416\r\n\r\nR$ 18.331.200,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n167.668\r\n\r\nR$ 12.575.100,00\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n516.981\r\n\r\nR$ 38.773.575,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n60.930\r\n\r\nR$ 4.569.750,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.098.357\r\n\r\nR$ 82.376.775,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.775\r\n\r\nR$ 1.633.125,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n34.898\r\n\r\nR$ 2.617.350,00\r\n\r\nTOTAL: Metropolitana II\r\n\r\n2.145.025\r\n\r\nR$ 160.876.875,00\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n16.859\r\n\r\nR$ 1.264.425,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n514.643\r\n\r\nR$ 38.598.225,00\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n23.561\r\n\r\nR$ 1.767.075,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n266.136\r\n\r\nR$ 19.960.200,00\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n25.535\r\n\r\nR$ 1.915.125,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n42.214\r\n\r\nR$ 3.166.050,00\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.749\r\n\r\nR$ 2.906.175,00\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.731\r\n\r\nR$ 2.754.825,00\r\n\r\nTOTAL: Norte\r\n\r\n964.428\r\n\r\nR$ 72.332.100,00\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n12.036\r\n\r\nR$ 902.700,00\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n37.306\r\n\r\nR$ 2.797.950,00\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.818\r\n\r\nR$ 961.350,00\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n15.521\r\n\r\nR$ 1.164.075,00\r\n\r\nItalva\r\n\r\n15.387\r\n\r\nR$ 1.154.025,00\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n23.211\r\n\r\nR$ 1.740.825,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n104.354\r\n\r\nR$ 7.826.550,00\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.298\r\n\r\nR$ 547.350,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n27.134\r\n\r\nR$ 2.035.050,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.305\r\n\r\nR$ 1.147.875,00\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n19.068\r\n\r\nR$ 1.430.100,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n42.705\r\n\r\nR$ 3.202.875,00\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.240\r\n\r\nR$ 543.000,00\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n11.208\r\n\r\nR$ 840.600,00\r\n\r\nTOTAL: Noroeste\r\n\r\n350.591\r\n\r\nR$ 26.294.325,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n27.779\r\n\r\nR$ 2.083.425,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n59.652\r\n\r\nR$ 4.473.900,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n20.163\r\n\r\nR$ 1.512.225,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n19.161\r\n\r\nR$ 1.437.075,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n22.152\r\n\r\nR$ 1.661.400,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n11.563\r\n\r\nR$ 867.225,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n62.225\r\n\r\nR$ 4.666.875,00\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.646\r\n\r\nR$ 423.450,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n191.664\r\n\r\nR$ 14.374.800,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n307.144\r\n\r\nR$ 23.035.800,00\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.380\r\n\r\nR$ 778.500,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.032\r\n\r\nR$ 1.652.400,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n9.416\r\n\r\nR$ 706.200,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.709\r\n\r\nR$ 1.178.175,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n185.820\r\n\r\nR$ 13.936.500,00\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.653\r\n\r\nR$ 798.975,00\r\n\r\nTOTAL: Serrana\r\n\r\n981.159\r\n\r\nR$ 73.586.925,00\r\n\r\nId: 2404180"
                    ],
                    "2404186": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 91 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nREPACTUA, AD REFERENDUM, O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE CEGONHA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuições da gestão estadual para a sua implementação, dentre outras: o cofinanciamento, a contratualização com os pontos de atenção à saúde, o monitoramento e a avaliação no território estadual, de forma regionalizada;\r\n\r\n- a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.186, de 26 de novembro de 2020 que Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do SUS, que prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus;\r\n\r\n- a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 7.088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, em relação às metas da Mortalidade Materna e na Infância;\r\n\r\n- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta, em 2020, com serviços conveniados ou de natureza pública sob gestão municipal, que equivale a 79% dos leitos obstétricos disponíveis para o SUS e atendem 79,6% das internações para parto;\r\n\r\n- que a pandemia da covid-19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garantia da manutenção dos atendimentos e para a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus;\r\n\r\n- que a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas municipais para atenção ao parto e nascimento e deve ter sua assistência organizada para atender aos preceitos da Rede Cegonha da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ n° 6.449 de 8 de julho de 2021 e a resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021, que versam sobre o Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o aumento de 54% na mortalidade materna no ano de 2021 em relação ao ano de 2020, passando de 187 óbitos para 287 óbitos, exigindo esforços da gestão estadual no apoio para qualificação à saúde da mulher em seu ciclo reprodutivo,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013285/2022.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar, ad referendum, o Programa Estadual Laços - Maternidade Segura, para incentivo financeiro para custeio da Rede Cegonha no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O incentivo financeiro estadual de que trata esta Deliberação será de custeio, destinado a todos os municípios com maternidades públicas e contratualizadas sob gestão municipal, conforme Anexos.\r\n\r\n§ 2º - O recurso será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde em conta corrente do Banco Bradesco, de forma regular e automática.\r\n\r\nArt. 2º - O apoio financeiro objeto desta Deliberação visa contribuir para a melhoria da atenção às gestantes, puérperas e recém-nascidos no estado do Rio de Janeiro e será orientado por ações voltadas para:\r\n\r\nI - a garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez, parto e puerpério;\r\n\r\nII - a organização e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma regionalizada;\r\n\r\nIII - o incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde das Regiões de Saúde;\r\n\r\nIV - o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde com atendimento a todas as gestantes, parturientes e puérperas pelas maternidades da Região, de forma solidária.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores previstos compreendem a incentivo financeiro para os Componentes Sustentabilidade (Componente I), Expansão (Componente II), Apoio às maternidades da Baixada Fluminense (Componente III) e Qualidade (Componente IV).\r\n\r\nI - Do Componente I - Sustentabilidade\r\n\r\nArt. 4º - O componente Sustentabilidade corresponde à transferência de recursos mensais com base na produção total de partos, de partos normais e de partos realizados por enfermeiros obstetras no ano anterior.\r\n\r\n§ 1º - Para cálculo do número total de internações para parto serão utilizados procedimentos da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 - Parto Cesariano com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto Normal em gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesariano em Gestação de Alto Risco informados no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS).\r\n\r\n§ 2º - Para cálculo do número de partos realizados por enfermeiros obstetras será considerada a base do SINASC.\r\n\r\nArt. 5º - A definição do valor a ser repassado considerará o valor médio da AIH para Parto e Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - Considerando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade e sustentabilidade assistencial e que a iniciativa do Programa Laços é recente e concomitante à pandemia pela COVID-19, os serviços que tiveram a média mínima de 1 parto/dia devem ser reavaliados quanto à continuidade de financiamento por este Programa para os anos subsequentes.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores de memórias de cálculo do Componente I - Sustentabilidade estão descritos no ANEXO I e serão repassados aos municípios aderidos ao Programa Laços, conforme descrito no Art.16.\r\n\r\nArt.7º - As maternidades inauguradas nos dois anos anteriores à publicação desta esta Deliberação serão contempladas no Componente II - Expansão.\r\n\r\nII - Do Componente II - Expansão. Destinado ao apoio às maternidades novas, centros de parto normal e leitos de gestação de alto risco.\r\n\r\nArt. 8º - Maternidades inauguradas nos dois anos anteriores receberão recurso de custeio mensal pré-fixado, de acordo com número de leitos registrados no CNES, seguindo a estratificação a seguir:\r\n\r\n1. Maternidades com até 10 leitos\r\n\r\n2. Maternidades com 11 a 30 leitos\r\n\r\n3. Maternidades 31 a 90 leitos\r\n\r\n4. Maternidades com mais de 90 leitos\r\n\r\n§ 1º - Após o prazo de 2 anos, as maternidades passam automaticamente a participar do Componente I.\r\n\r\n§ 2º - As maternidades da Baixada Fluminense são objeto do Componente III -Apoio às maternidades da Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 9º - Centros de Parto Normal (CPN) poderão receber um valor de custeio mensal no ano seguinte à sua implantação, estratificados de acordo com as seguintes faixas:\r\n\r\n1. CPN 3 quartos PPP.\r\n\r\n2. CPN 5 quartos PPP.\r\n\r\n§ 1º - A implementação de CPN deverá seguir a PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2015.\r\n\r\n§ 2º - O CPN deverá estar incluso no Plano Regional da Rede Cegonha.\r\n\r\nArt. 10 - Incentivo para ampliação de leitos de Gestação de Alto Risco - GAR.\r\n\r\n§ 1º - O repasse de recursos desse incentivo é destinado aos estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de gestantes e recém-nascidos de risco, que já estão habilitados ou possuem processos de habilitação em andamento junto ao Ministério da Saúde e que constem nos planos regionais da Rede Cegonha, como referências regionais.\r\n\r\n§ 2º - O cálculo deste recurso será relativo ao número de leitos inseridos e disponibilizados ao Sistema Estadual de Regulação - SER, não excedente ao registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.\r\n\r\n§ 3º - O repasse será único, conforme número de leitos GAR efetivamente disponibilizados à Regulação Estadual no ano anterior.\r\n\r\nArt. 11 - Os valores de CPN, Leitos GAR e Maternidades contemplados no Componente II - Expansão estão descritas no ANEXO II.\r\n\r\nIII - Do Componente III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense\r\n\r\nArt. 12 - As maternidades da Baixada Fluminense terão repasse financeiro mensal, cujos valores se encontram descritos no ANEXO III.\r\n\r\nParágrafo Único - O município de Paracambi foi incorporado à Baixada Fluminense (BF) devido à análise do itinerário terapêutico das gestantes que utilizam os serviços da Região Metropolitana I para realização do parto, também integra o SAMU Regional da BF, bem como faz parte da Baixada Fluminense conforme Lei Complementar Nº 158, de 26 de dezembro de 2013.\r\n\r\nIV - Do Componente IV - Qualidade. \r\n\r\nArt.13 - Os Municípios receberão o repasse financeiro de custeio mensal conforme média do número de metas cumpridas por trimestre no ano anterior por estabelecimento.\r\n\r\nArt. 14 - Para o cálculo dos valores a serem repassados neste Componente, será realizada a multiplicação da média alcançada por 5% do valor do Componente I.\r\n\r\nArt. 15 - A Nota Técnica com o rol de indicadores, métodos de cálculo e metas será objeto de pactuação em CIB.\r\n\r\nParágrafo Único - Os municípios descritos nos Componentes II e III passarão a ter seus indicadores monitorados em 2022 para posterior repasse financeiro, conforme as regras desta Deliberação.\r\n\r\nArt.16 - A transferência de recursos de que trata esta Deliberação será conferida aos municípios que:\r\n\r\n§ 1º - Que aderiram à deliberação CIB-RJ n° 6.449 de 8 de julho de 2021 e se enquadrem nas prerrogativas estabelecidas nesta Deliberação.\r\n\r\n§ 2º - Aos que não aderiram anteriormente, mas que o fizerem por meio de Termo de Adesão constante no ANEXO V, no prazo de 10 dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\n1. O Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado, para a Área Técnica de Saúde das Mulheres da SESRJ, no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142.\r\n\r\n2. A fim de conferir agilidade ao processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado por e-mail (paismca.sesrj@gmail.com), digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento do item a.\r\n\r\n§ 3º - Mantiverem serviços ativos de forma regular, podendo ser cancelados quando for observada inoperância do serviço, incluindo informações de produção.\r\n\r\nArt. 17 - Os recursos financeiros repassados antecipadamente no ano de 2021 passarão por procedimento de encontro de contas pelo Fundo Estadual de Saúde e serão subtraídos dos valores previstos para repasse no ano de 2022.\r\n\r\nArt. 18 - Os serviços aderidos a esta Deliberação deverão enviar quinzenalmente a Planilha de Monitoramento de recém-nascidos expostos ao HIV e/ou Sífilis Congênita para a Gerência de IST/AIDS-SES/RJ (Anexo VI).\r\n\r\nArt.19 - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá ocorrer nos moldes fixados pela LC nº 141/2012, em seus arts. 31 a 36, e em regramento estadual que trate sobre a temática, naquilo que não for contraditório à LC nº 141/2012. É necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\nArt. 20 - Os recursos financeiros de que trata esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, Materna e Infantil, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 21 - As regras aqui estabelecidas para o Programa Laços - Maternidade Segura têm natureza institucional e perene e passam a vigorar a partir da data da publicação desta deliberação, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nParágrafo Único - Eventuais modificações nas regras de funcionamento e operação do Programa Laços serão previamente pactuadas na Comissão de Intergestores Bipartite - CIB/RJ e devidamente formalizadas por meio de ato normativo a ser editado por esta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do Cosems\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabela 1. Valores base para cálculo dos repasses financeiros do COMPONENTE I - Sustentabilidade\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nProcedimentos médio de procedimentos tabela SIGTAP por tipo de parto\r\n\r\nValor Adicional Parto Normal\r\n\r\nValor Adicional Parto Enfermeiro Obstétrico\r\n\r\nRH\r\n\r\nAR\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ 494,56\r\n\r\nR$ 754,06\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nTabela 2. Valores para repasses financeiros do COMPONENTE I - Sustentabilidade, conforme estabelecimento aderido ou a aderir ao Programa Laços.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\nCUSTEIO PARTOS\r\n\r\nCUSTEIO PARTOS NORMAIS\r\n\r\nCUSTEIO PARTOS ENFERMEIROS\r\n\r\nVALOR TOTAL/ANO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 1.393.502,88\r\n\r\nR$ 220.000,00\r\n\r\nR$ 11.000,00\r\n\r\nR$ 1.624.502,88\r\n\r\nR$ 135.375,24\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 20.276,96\r\n\r\nR$ 3.750,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 24.026,96\r\n\r\nR$ 2.002,25\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 276.953,60\r\n\r\nR$ 34.250,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 311.203,60\r\n\r\nR$ 25.933,63\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 338.773,60\r\n\r\nR$ 48.750,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 388.023,60\r\n\r\nR$ 32.335,30\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 851.333,74\r\n\r\nR$ 134.000,00\r\n\r\nR$ 23.000,00\r\n\r\nR$ 1.008.333,74\r\n\r\nR$ 84.027,81\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 95.450,08\r\n\r\nR$ 4.750,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 101.200,08\r\n\r\nR$ 8.433,34\r\n\r\nB.Jesus do Itabapoana\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 135.509,44\r\n\r\nR$ 14.750,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 150.259,44\r\n\r\nR$ 12.521,62\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 761.127,84\r\n\r\nR$ 162.750,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 924.877,84\r\n\r\nR$ 77.073,15\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 248.269,12\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 273.269,12\r\n\r\nR$ 22.772,43\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.316.472,32\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 79.000,00\r\n\r\nR$ 2.895.472,32\r\n\r\nR$ 241.289,36\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 483.185,12\r\n\r\nR$ 154.750,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 638.435,12\r\n\r\nR$ 53.202,93\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 84.569,76\r\n\r\nR$ 5.250,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 90.319,76\r\n\r\nR$ 7.526,65\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 62.314,56\r\n\r\nR$ 4.500,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 66.814,56\r\n\r\nR$ 5.567,88\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 258.654,88\r\n\r\nR$ 17.500,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 276.154,88\r\n\r\nR$ 23.012,91\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 36.102,88\r\n\r\nR$ 1.750,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 37.852,88\r\n\r\nR$ 3.154,41\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 36.597,44\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 38.597,44\r\n\r\nR$ 3.216,45\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 243.323,52\r\n\r\nR$ 36.500,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 280.323,52\r\n\r\nR$ 23.360,29\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 565.282,08\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 733.782,08\r\n\r\nR$ 61.148,51\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 41.543,04\r\n\r\nR$ 5.500,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 48.043,04\r\n\r\nR$ 4.003,59\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 1.593.328,78\r\n\r\nR$ 217.000,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 1.810.828,78\r\n\r\nR$ 150.902,40\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 173.590,56\r\n\r\nR$ 27.250,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 200.840,56\r\n\r\nR$ 16.736,71\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 591.988,32\r\n\r\nR$ 124.750,00\r\n\r\nR$ 98.000,00\r\n\r\nR$ 814.738,32\r\n\r\nR$ 67.894,86\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 239.861,60\r\n\r\nR$ 33.250,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 273.111,60\r\n\r\nR$ 22.759,30\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 115.727,04\r\n\r\nR$ 5.500,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 121.227,04\r\n\r\nR$ 10.102,25\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 68.249,28\r\n\r\nR$ 1.250,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 69.999,28\r\n\r\nR$ 5.833,27\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 726.014,08\r\n\r\nR$ 251.000,00\r\n\r\nR$ 97.500,00\r\n\r\nR$ 1.074.514,08\r\n\r\nR$ 89.542,84\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 545.939,44\r\n\r\nR$ 143.000,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 689.439,44\r\n\r\nR$ 57.453,29\r\n\r\nParaty\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 238.872,48\r\n\r\nR$ 54.250,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 293.122,48\r\n\r\nR$ 24.426,87\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 1.774.303,18\r\n\r\nR$ 283.000,00\r\n\r\nR$ 6.500,00\r\n\r\nR$ 2.063.803,18\r\n\r\nR$ 171.983,60\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 74.678,56\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 90.678,56\r\n\r\nR$ 7.556,55\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 138.476,80\r\n\r\nR$ 35.250,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 173.726,80\r\n\r\nR$ 14.477,23\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 87.042,56\r\n\r\nR$ 11.500,00\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nR$ 100.042,56\r\n\r\nR$ 8.336,88\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 269.040,64\r\n\r\nR$ 37.000,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 306.040,64\r\n\r\nR$ 25.503,39\r\n\r\nResende\r\n\r\nAPMIR\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 823.433,52\r\n\r\nR$ 101.000,00\r\n\r\nR$ 145.000,00\r\n\r\nR$ 1.069.433,52\r\n\r\nR$ 89.119,46\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 401.582,72\r\n\r\nR$ 51.500,00\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nR$ 455.082,72\r\n\r\nR$ 37.923,56\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 58.852,64\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 23.000,00\r\n\r\nR$ 93.852,64\r\n\r\nR$ 7.821,05\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 665.183,20\r\n\r\nR$ 159.750,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 825.433,20\r\n\r\nR$ 68.786,10\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.821.692,52\r\n\r\nR$ 804.500,00\r\n\r\nR$ 127.000,00\r\n\r\nR$ 3.753.192,52\r\n\r\nR$ 312.766,04\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.225.985,12\r\n\r\nR$ 686.250,00\r\n\r\nR$ 550.500,00\r\n\r\nR$ 3.462.735,12\r\n\r\nR$ 288.561,26\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 2.043.521,92\r\n\r\nR$ 732.250,00\r\n\r\nR$ 767.500,00\r\n\r\nR$ 3.543.271,92\r\n\r\nR$ 295.272,66\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.493.676,42\r\n\r\nR$ 628.250,00\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 3.337.926,42\r\n\r\nR$ 278.160,54\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 1.876.360,64\r\n\r\nR$ 644.250,00\r\n\r\nR$ 58.000,00\r\n\r\nR$ 2.578.610,64\r\n\r\nR$ 214.884,22\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.181.495,58\r\n\r\nR$ 563.500,00\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\nR$ 2.762.995,58\r\n\r\nR$ 230.249,63\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 1.791.790,88\r\n\r\nR$ 549.500,00\r\n\r\nR$ 460.500,00\r\n\r\nR$ 2.801.790,88\r\n\r\nR$ 233.482,57\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 1.734.421,92\r\n\r\nR$ 557.000,00\r\n\r\nR$ 602.000,00\r\n\r\nR$ 2.893.421,92\r\n\r\nR$ 241.118,49\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.262.934,06\r\n\r\nR$ 510.500,00\r\n\r\nR$ 117.500,00\r\n\r\nR$ 2.890.934,06\r\n\r\nR$ 240.911,17\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 1.172.601,76\r\n\r\nR$ 455.250,00\r\n\r\nR$ 433.000,00\r\n\r\nR$ 2.060.851,76\r\n\r\nR$ 171.737,65\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 738.872,64\r\n\r\nR$ 242.750,00\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nR$ 983.122,64\r\n\r\nR$ 81.926,89\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 55.885,28\r\n\r\nR$ 28.250,00\r\n\r\nR$ 57.500,00\r\n\r\nR$ 141.635,28\r\n\r\nR$ 11.802,94\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 27.200,80\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 27.450,80\r\n\r\nR$ 2.287,57\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 101.879,36\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 105.129,36\r\n\r\nR$ 8.760,78\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 137.982,24\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 141.982,24\r\n\r\nR$ 11.831,85\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 2.193.868,16\r\n\r\nR$ 605.500,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nR$ 2.802.368,16\r\n\r\nR$ 233.530,68\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 166.172,16\r\n\r\nR$ 29.000,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 195.172,16\r\n\r\nR$ 16.264,35\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 70.227,52\r\n\r\nR$ 11.750,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 81.977,52\r\n\r\nR$ 6.831,46\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 599.901,28\r\n\r\nR$ 122.000,00\r\n\r\nR$ 416.500,00\r\n\r\nR$ 1.138.401,28\r\n\r\nR$ 94.866,77\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 45.499,52\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 46.499,52\r\n\r\nR$ 3.874,96\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 469.337,44\r\n\r\nR$ 162.750,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 633.087,44\r\n\r\nR$ 52.757,29\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 332.540,46\r\n\r\nR$ 28.750,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 361.790,46\r\n\r\nR$ 30.149,21\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 543.026,88\r\n\r\nR$ 148.000,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 691.026,88\r\n\r\nR$ 57.585,57\r\n\r\nValença\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 643.213,18\r\n\r\nR$ 125.250,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 768.463,18\r\n\r\nR$ 64.038,60\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 456.960,36\r\n\r\nR$ 40.750,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 497.710,36\r\n\r\nR$ 41.475,86\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 1.338.456,50\r\n\r\nR$ 208.000,00\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nR$ 1.547.956,50\r\n\r\nR$ 128.996,38\r\n\r\nTOTAL COMPONENTE I (SUSTENTABILIDADE)\r\n\r\nR$ 45.360.912,86\r\n\r\nR$ 10.999.000,00\r\n\r\nR$ 4.327.000,00\r\n\r\nR$ 60.686.912,86\r\n\r\nR$ 5.057.242,74\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTabela 3. Valor repasse mensal maternidades inauguradas nos últimos 2 anos e maternidades da Baixada Fluminense, conforme estratificação de leitos\r\n\r\nNÚMERO DE LEITOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\naté 10 leitos\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n11 a 30 leitos\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31 a 90 leitos\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nmais de 90 leitos\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nTabela 4. Valores de repasse COMPONENTE II Expansão de maternidades INAUGURADAS NOS ÚLTIMOS 2 ANOS\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTBELIMENTO\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\n\r\nRH\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nRH\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n1.800.000,00\r\n\r\nTOTAL COMPONENTE II (EXPANSÃO)\r\n\r\n5.400.000,00\r\n\r\nTabela 5. Valores de repasse COMPONENTE II Expansão de CPN\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\n3 PPP\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n5 PPP\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nTabela 6. Valor repasse por maternidade COMPONENTE II Expansão - Leitos GAR Regulados em 2021\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nLEITOS OBSTÉTRICOS CNES\r\n\r\nLEITOS PAR CEGONHA 2021\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nDISPONIBILIZADAS AO SER EM 2021\r\n\r\nLEITOS TOTAL REPASSE\r\n\r\nVALOR TOTAL REPASSE\r\n\r\n(R$ 12.410,00 POR LEITO)\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\n\r\n51\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n115\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 310.250,00\r\n\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n\r\n52\r\n\r\n52\r\n\r\n1140\r\n\r\n52\r\n\r\nR$ 645.320,00\r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\n39\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nHGNI\r\n\r\n95\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n44\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 37.230,00\r\n\r\nAPMIR\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40\r\n\r\n82\r\n\r\n82\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 37.230,00\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n\r\n59\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\n\r\n78\r\n\r\n78\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 248.200,00\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 12.410,00\r\n\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\n\r\n89\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 24.820,00\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 74.460,00\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 198.560,00\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n817\r\n\r\n581\r\n\r\n1318\r\n\r\n128\r\n\r\nR$ 1.588.480,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTabela 7. Valores de pagamento COMPONENTE III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA\r\n\r\nRH\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n7.200.000,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nRH\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA\r\n\r\nRH\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nHGNI / MARIANA BULHÕES\r\n\r\nAR\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA\r\n\r\nRH\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n7.200.000,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nRH\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n7.200.000,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\n\r\nRH\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\nTOTAL COMPONENTE III (MATERNIDADES BAIXADA FLUMINENSE)\r\n\r\n3.700.000,00\r\n\r\n44.400.000,00\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTabela 8. Valores para pagamento do COMPONENTE IV - Desempenho.\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nMÉDIA DE INDICADORES ALCANÇADOS EM 2021 POR TRIMESTRE\r\n\r\nVALOR TOTAL/ANO\r\n\r\nVALOR/MÊS\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\n\r\n1,33\r\n\r\nR$ 108.300,19\r\n\r\nR$ 9.025,02\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 800,90\r\n\r\nR$ 66,74\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 10.373,45\r\n\r\nR$ 864,45\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 32.335,30\r\n\r\nR$ 2.694,61\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 50.416,69\r\n\r\nR$ 4.201,39\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n\r\n1,33\r\n\r\nR$ 6.746,67\r\n\r\nR$ 562,22\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 5.008,65\r\n\r\nR$ 417,39\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\n\r\n1,33\r\n\r\nR$ 61.658,52\r\n\r\nR$ 5.138,21\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 9.108,97\r\n\r\nR$ 759,08\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 144.773,62\r\n\r\nR$ 12.064,47\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\n2,00\r\n\r\nR$ 63.843,51\r\n\r\nR$ 5.320,29\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n\r\n0,33\r\n\r\nR$ 1.505,33\r\n\r\nR$ 125,44\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 3.340,73\r\n\r\nR$ 278,39\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 9.205,16\r\n\r\nR$ 767,10\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n\r\n0,33\r\n\r\nR$ 630,88\r\n\r\nR$ 52,57\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 1.286,58\r\n\r\nR$ 107,22\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n\r\n1,33\r\n\r\nR$ 18.688,23\r\n\r\nR$ 1.557,35\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n\r\n1,33\r\n\r\nR$ 48.918,81\r\n\r\nR$ 4.076,57\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 16.088,09\r\n\r\nR$ 1.340,67\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 2.402,15\r\n\r\nR$ 200,18\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 150.902,40\r\n\r\nR$ 12.575,20\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n\r\n1,33\r\n\r\nR$ 13.389,37\r\n\r\nR$ 1.115,78\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n\r\n0,33\r\n\r\nR$ 13.578,97\r\n\r\nR$ 1.131,58\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n\r\n1,33\r\n\r\nR$ 18.207,44\r\n\r\nR$ 1.517,29\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\n0,33\r\n\r\nR$ 2.020,45\r\n\r\nR$ 168,37\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 2.333,31\r\n\r\nR$ 194,44\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n1,33\r\n\r\nR$ 71.634,27\r\n\r\nR$ 5.969,52\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 34.471,97\r\n\r\nR$ 2.872,66\r\n\r\nParaty\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 9.770,75\r\n\r\nR$ 814,23\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n\r\n2,00\r\n\r\nR$ 206.380,32\r\n\r\nR$ 17.198,36\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 3.022,62\r\n\r\nR$ 251,88\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 14.477,23\r\n\r\nR$ 1.206,44\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 5.002,13\r\n\r\nR$ 416,84\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 10.201,35\r\n\r\nR$ 850,11\r\n\r\nResende\r\n\r\nAPMIR\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 89.119,46\r\n\r\nR$ 7.426,62\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 22.754,14\r\n\r\nR$ 1.896,18\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 7.821,05\r\n\r\nR$ 651,75\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 41.271,66\r\n\r\nR$ 3.439,31\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 7.081,76\r\n\r\nR$ 590,15\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33\r\n\r\n2,00\r\n\r\nR$ 206.085,18\r\n\r\nR$ 17.173,76\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 241.118,49\r\n\r\nR$ 20.093,21\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 233.482,57\r\n\r\nR$ 19.456,88\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40\r\n\r\n2,67\r\n\r\nR$ 500.425,67\r\n\r\nR$ 41.702,14\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 32.770,75\r\n\r\nR$ 2.730,90\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 128.930,53\r\n\r\nR$ 10.744,21\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 230.249,63\r\n\r\nR$ 19.187,47\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA\r\n\r\n2,00\r\n\r\nR$ 354.327,19\r\n\r\nR$ 29.527,27\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\n\r\n2,00\r\n\r\nR$ 289.093,41\r\n\r\nR$ 24.091,12\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 288.561,26\r\n\r\nR$ 24.046,77\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 278.160,54\r\n\r\nR$ 23.180,04\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 1.372,54\r\n\r\nR$ 114,38\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 3.504,31\r\n\r\nR$ 292,03\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 7.099,11\r\n\r\nR$ 591,59\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 140.118,41\r\n\r\nR$ 11.676,53\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 6.505,74\r\n\r\nR$ 542,14\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 4.098,88\r\n\r\nR$ 341,57\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ 37.946,71\r\n\r\nR$ 3.162,23\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 2.324,98\r\n\r\nR$ 193,75\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\n\r\n0,67\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 52.757,29\r\n\r\nR$ 4.396,44\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n\r\n1,33\r\n\r\nR$ 24.119,36\r\n\r\nR$ 2.009,95\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 34.551,34\r\n\r\nR$ 2.879,28\r\n\r\nValença\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 38.423,16\r\n\r\nR$ 3.201,93\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\n1,33\r\n\r\nR$ 33.180,69\r\n\r\nR$ 2.765,06\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 77.397,83\r\n\r\nR$ 6.449,82\r\n\r\nTOTAL COMPONENTE IV (DESEMPENHO)\r\n\r\nR$ 14.467.241,10\r\n\r\nR$ 1.205.603,42\r\n\r\nId: 2404186"
                    ],
                    "2404007": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.827 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA OS MUNICÍPIOS E PLANILHA DE COMPONENTES DA REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR-BL n° 4, de 15 de março de 2022, que pactua entre os gestores da Baixada Litorânea o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência; \r\n\r\n- a Deliberação CIR nº 11 de 24 de maio de 2022 que ratifica a Deliberação CIR nº 10 Ad Referendum de 11 de maio de 2022 que pactua a atualização da redação do PAR RUE da Baixada Litorânea e sua planilha de componentes\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001378/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/002148/2022;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência e a planilha de componentes, para os municípios da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através do link:\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2600-anexo-da-delib-6-827/file.html \r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2601-anexo-da-delib-6-827-ii/file.html \r\n\r\nArt. 2° - A pactuação refere-se aos Municípios pertencentes à Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, a saber: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17 de maio de 2022.\r\n\r\nId: 2404007"
                    ],
                    "2404008": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.828 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A GRADE DE REFERÊNCIAS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR-BL n° 4, de 15 de março de 2022, que pactua entre os gestores da Baixada Litorânea o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência; \r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIR nº 11 de 24 de maio de 2022 que ratifica a Deliberação CIR nº 10 Ad Referendum de 11 de maio de 2022 que pactua a atualização da redação do PAR RUE da Baixada Litorânea e sua planilha de componentes\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001378/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/002148/2022;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência, para os municípios da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através do link:\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2602-anexo-da-delib-6-828/file.html \r\n\r\nArt. 2° - A definição e organização de fluxos, regulação e contra referências do acesso devem ser contínuos e pactuados em seu respectivo Grupo Condutor Regional e Comissão Intergestora Regional, assim como, Comissão Intergestores Bipartite.\r\n\r\nArt. 3º - A pactuação refere-se aos Municípios pertencentes à Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, a saber: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17 de maio de 2022.\r\n\r\nId: 2404008"
                    ],
                    "2404009": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.829 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) DA REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR-BL n° 4, de 15 de março de 2022, que pactua entre os gestores da Baixada Litorânea o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência; \r\n\r\n- a Deliberação CIR nº 11 de 24 de maio de 2022 que ratifica a Deliberação CIR nº 10 AD REFERENDUM de 11 de maio de 2022 que pactua a atualização da redação do PAR RUE da Baixada Litorânea e sua planilha de componentes\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/001378/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/002148/2022;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), para os municípios da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através do link:\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2603-anexo-da-delib-6-829/file.html \r\n\r\nArt. 2° - A pactuação refere-se aos Municípios pertencentes à Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, a saber: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17 de maio de 2022.\r\n\r\nId: 2404009"
                    ],
                    "2404010": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.894 DE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE PPI ONCOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN-RJ, PARA O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA-MG.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.097, de 22 de Maio de 2006, que define p processo de PPI da assistência à saúde como um processo instituído no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/001241/2022;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/05/2022.\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o remanejamento de PPI dos procedimentos e quantidades apresentadas no Anexo, do município de Comendador Levy Gasparian-RJ, para o município de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nAMBULATORIAL - AC por Abr.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAlta Complexidade/Serviço\r\n\r\nCota Física do Encaminhador\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nOncologia - Radioterapia - Radioterapia Geral\r\n\r\n7\r\n\r\n18.391,52\r\n\r\nJUIZ DE FORA /MG\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nOncologia - Quimioterapia - Hematologia\r\n\r\n1\r\n\r\n16.248,91\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nOncologia - Quimioterapia - Oncologia Clínica\r\n\r\n47\r\n\r\n77.699,93\r\n\r\nHOSPITALAR - AC por Abr.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nCota Física do Encaminhador\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nONCOLOGIA - COLO-PROCTOLOGIA\r\n\r\n1,28\r\n\r\n5.887,72\r\n\r\nJUIZ DE FORA /MG\r\n\r\nONCOLOGIA - ESOFAGO-GASTRO DUODENAL E VISCERAS ANEXAS E OUTROS ORGAOS INTRA-ABDOMINAIS\r\n\r\n0,83\r\n\r\n3.839,81\r\n\r\nONCOLOGIA - GINECOLOGIA\r\n\r\n0,55\r\n\r\n2.559,88\r\n\r\nONCOLOGIA - MASTOLOGIA\r\n\r\n1,39\r\n\r\n6.399,69\r\n\r\nONCOLOGIA - OFTALMOLOGIA\r\n\r\n0,03\r\n\r\n13,56\r\n\r\nONCOLOGIA - OTORRINOLARINGOLOGIA\r\n\r\n0,06\r\n\r\n222,24\r\n\r\nONCOLOGIA - PELE E CIRURGIA PLASTICA\r\n\r\n0,42\r\n\r\n1.919,91\r\n\r\nONCOLOGIA - SISTEMA LINFATICO\r\n\r\n0,58\r\n\r\n2.687,87\r\n\r\nONCOLOGIA - UROLOGIA\r\n\r\n1,53\r\n\r\n7.039,66\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2404010"
                    ],
                    "2404179": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.646 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA PROCEDIMENTOS DE OFTALMOLOGIA DA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"Considerando [...]\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022845/2021\";\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"Considerando [...]\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/028015/2021\"\r\n\r\nId: 2404179"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2403989": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006900/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 36/2022, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (36.325.157/0001-34), para os itens 01 e 02, no valor total de R$ 41.935,80 (quarenta e um mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos); NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28), para o item 03, no valor de R$ 8.918,80 (oito mil novecentos e dezoito reais e oitenta centavos); DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (02.520.829/0001-40), para os itens 04, 05, 07 e 09, no valor total de R$ 134.090,80 (cento e trinta e quatro mil noventa reais e oitenta centavos); ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), para o item 06, no valor de R$ 5.496,90 (cinco mil quatrocentos e noventa e seis reais e noventa centavos), valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 09, é de R$ 190.442,30 (cento e noventa mil quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADOS os itens 08 e 11.\r\n\r\nRestando DESERTO o item 10.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 35170419).\r\n\r\nId: 2403989"
                        ],
                        "2403988": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006171/2021- HOMOLOGO O PREGÃO Eletrônico PE 37/2022, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das empresas: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) (36.325.157/0001-34), licitante vencedor para os Itens 01, 11 e 15, no valor total de R$ 11.462,64 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos); NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELLI- (32.350.180/0001-28), licitante vencedor para os Itens 04 e 16, no valor total de R$ 4.040,00 (quatro mil quarenta reais); MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), licitante vencedor para o Item 08, no valor de R$ 51.768,00 (cinquenta e um mil setecentos e sessenta e oito reais); ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (24.875.483/0001-36), licitante vencedor para os Itens 06, 07 e 17, no valor total de R$ 64.296,20 (sessenta e quatro mil duzentos e noventa e seis reais e vinte centavos); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), licitante vencedor para o Item 20, no valor de R$ 247.063,80 (duzentos e quarenta e sete mil sessenta e três reais e oitenta centavos). Restando FRACASSADOS os Itens 02, 03, 05, 12, 13, 14, 19, 22 e 24. Restando DESERTOS os Itens 09, 10, 18, 21, 23 e 25. Valor Global Adjudicado - R$ 378.630,64 (trezentos e setenta e oito mil seiscentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos), para contratar com a Fundação Saúde; Despacho de homologação (doc. SEI 35178173).\r\n\r\nId: 2403988"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2404050": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/CEPERJ Nº 1634\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/008107/2022, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementação do Projeto “Escola de Campeões” em unidades escolares integrantes da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40000 - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\nUO: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUG: 124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPTRES: 12.368.0443.2312 - Realização de Atividades Extracurriculares\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 105\r\n\r\nValor: R$ 57.982.353,60\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nGABRIEL LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e\r\n\r\nFormação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2404050"
                    ],
                    "2403865": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nDESIGNA MARIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS, Prof. Doc. II, ID 3551056-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Maurício Brum, U.A. 11802311556, Tipo E, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por KÁTYA ADRIANA SALLES PEGORIM, ID 3680453-3/1. Processo nº SEI-030040/001579/2022.\r\n\r\nId: 2403865"
                    ],
                    "2404001": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN Nº 58 \r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/007004/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 30/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 30/2021, celebrado entre a empresa INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP e está SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Intérprete de LIBRAS.\r\n\r\nGestor Titular: Luciano Valiera de Vasconcellos - ID: 5098198-6\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (1): Alessandro Jordão de Souza Gabriel da Silva, - ID: 5013903-7, em substituição a Manoel Gonçalves Patrão - ID: 5120878-4, a contar de 12/11/2021\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (2): Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1, em substituição à Rafaela Rodrigues Ramos - ID: 5019117-9, a contar de 01/10/2021\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente (1 e 2): Ângela Guimarães Albuquerque de Oliveira - ID: 5018946-8, em substituição à Beatriz dos Santos Peixoto da Silva - ID: 5035746-8, a contar de 11/04/2022\r\n\r\nFiscal Técnico Titular: Marcello Oliveira Corbolan - ID: 4347345-8, em substituição à Carolina Soares Chardelli - ID: 5121030-4, a contar de 12/11/2021\r\n\r\nFiscal Técnico Suplente: Teresa Sales Marques - ID: 3586862-7, em substituição à Fabielly Vasconcellos Nogueira - ID: 4337612-6, a contar de 12/11/2021\r\n\r\nFiscais Regionais: Coordenadores (as) de Ensino\r\n\r\nSuplentes: Diretores (as) Regionais Pedagógicos\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores (as) das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores (as) Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN Nº 59 \r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004358/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 21/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 21/2021, celebrado entre a empresa INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP e está SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nGestor: Luciano Valiera de Vasconcellos - ID: 5098198-6\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (1): Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel da Silva - ID: 5013903-7, em substituição a Manoel Gonçalves Patrão - ID: 5120878-4, a contar de 12/11/2021\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (2): Renatto Thiele da Silva, - ID: 5014117-1, em substituição à Rafaela Rodrigues Ramos - ID: 5019117-9, a contar de 01/10/2021\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente (1 e 2): Leonardo Nicolau da Silva Moraes - ID: 5013479-5, em substituição à Beatriz dos Santos Peixoto da Silva - ID: 5035746-8, a contar de 11/04/2022\r\n\r\nFiscal Técnico Titular: Marcello Oliveira Corbolan - ID: 4247345-8, em substituição à Carolina Soares Chardelli - ID: 5121030-4, a contar de 12/11/2021\r\n\r\nFiscal Técnico Suplente: Teresa Sales Marques - ID: 3586862-7, em substituição à Fabielly Vasconcellos Nogueira - ID: 4337612-6, a contar de 12/11/2021\r\n\r\nFiscais Regionais: Coordenadores (as) de Ensino\r\n\r\nSuplentes: Diretores (as) Regionais Pedagógicos\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores (as) das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores (as) Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2404001"
                    ],
                    "2403945": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E\r\n\r\nAÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAE Nº 85 DE 10 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 85 DE 10 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nId: 2403945"
                    ],
                    "2404053": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RENATA DE MELLO MOURÃO, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 941.398-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030037/002016/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDENORA ALVES BRASIL DE MATTOS, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 3.051.419-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/001683/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIANA GONÇALVES BARBOSA, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 918.372-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030035/001206/2022. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LIDIANA RAMOS RODRIGUES BATISTA, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 3.066.993-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030033/002225/2022. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCIANA CARLA SALLES DE CASTRO, cargo Professor Docente II, matrícula nº. 5.024.564-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/05/2022. Processo nº SEI-030041/002291/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA LUIZA PEREIRA DA SILVA, cargo Professor Docente II, matrícula nº. 5.012.878-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030030/004640/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHELE DE SOUZA CORREA, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 970.869-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/06/2022. Processo nº SEI-E-03/014/1753/2016. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDIA DE ALMEIDA MARCELLINO, cargo Professor Docente I e Professor Docente II, matrícula nº. 926.580-2 e 5.005.387-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 07/12/2021. Processo nº SEI-E-01/120073/2009.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NAIRA CRISTINA MEDEIROS DA COSTA SALDANHA, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 950.042-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030035/001863/2020. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ERICA CRISTINA ALVES DOS SANTOS, cargo Professor Docente II, matrícula nº. 926.275-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030036/002097/2022. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NILCEA LUCIA SILVA DA CONCEIÇÃO, cargo Servente, matrícula nº. 5.010.541-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/016/1511/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANNI KARINI DA COSTA PINTO, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 926.999-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/01/2022. Processo nº SEI-030041/003116/2020. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TATIANA BASTOS PRADO, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 957.961-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030036/003043/2022. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCOS PAULO DE ARAUJO OLIVEIRA, cargo Odontólogo, matrícula nº. 3.048.140-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030022/004534/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDRESA MENDES VIEIRA DE PAULA, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 919.673-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/003/101109/2018. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MAURO LUIZ MARTINS, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 838.339-0 e 926.652-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 07/04/2022. Processo nº SEI-030033/000943/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALEXANDRE RASORI, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 5.003.424-8, pelo período de 04 (quatro) meses, a contar de 20/05/2022. Processo nº SEI-030036/002280/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOELMA DE SOUZA AZEVEDO, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 3.079.149-5 e 3.047.737-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/04/2022. Processo nº SEI-030030/002069/2022. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TANIA MARIA BRAGA LISBOA DE OLIVEIRA, cargo Professor Docente II, matrícula nº. 5.008.567-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2022. Processo nº SEI-030033/000066/2021. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de HILDA COUTINHO RAMOS COELHO DE SEQUEIRA, cargo Agente Administrativo, matrícula nº 5.001.969-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/03/2022. Processo nº SEI-E-03/10.800.657/2012. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOCIANE LOUZADA SENTINELLI DE SOUZA, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 942.893-9 e 946.237-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/04/2022. Processo nº SEI-030040/001903/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TEREZA CRISTINA ARANTES DA SILVEIRA, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 837.924-0 e 845.269-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 07/12/2021. Processo nº SEI-030041/002396/2020. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GILBERTO FAGUNDES, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº. 835.783-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/10/2021. Processo nº SEI-E-03/021/337/2014. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de HEIDI CAREN SILVEIRA DOS SANTOS, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 3.030.802-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 08/04/2022. Processo nº SEI-030042/000110/2021. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ARNALDO DE OLIVEIRA RAMOS, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 953.532-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030036002745/2022. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCELO LOUREIRO RIBEIRO, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 891.274-3 e 928.264-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030035/003035/2022. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIANE PEREIRA SANTOS RODRIGUES, cargo Professor Docente II, matrícula nº 5.015.883-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/01/2022. Processo nº SEI-030039/000888/2020. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LILIANA NOGUEIRA BARRETO, cargo Professor Docente I e Professor Docente II, matrícula nº. 831.220-9 e 5.012.318-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 07/12/2021. Processo nº SEI-E-03/004/102896/2018. \r\n\r\nId: 2404053"
                    ],
                    "2403918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001936/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora SIRLEIA DEBOSSAN RAIMUNDO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 290.931-5, ID 36997862/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001674/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUCIMAR PEREIRA DE CARVALHO QUEIROZ, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 292.146-2, ID 37243055/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001836/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora ROSILEA MARINHO MADUREIRA MARTINS, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº 5.005.463-4, ID 38853213/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002055/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CLAUDIA MARA SOUZA PESSANHA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 292.848-9, ID 37679554/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001579/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JOSE DE BARROS MACHADO, Zelador I, matrícula nº 5.005.042-6, ID 33881979/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001597/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SEBASTIÃO CARDOZO FONSECA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 254.609-1, ID 36821047/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001520/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANDREA DA SILVA MENEZES HARTMANN, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 805.656-6, ID 38143160/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005151/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor INEZ FERREIRA DE MACEDO TOSTA, Agente Administrativo I, matrícula nº 5.018.864-8, ID 34955003/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000723/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANDREIA MARTINS ROMEU, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº 5.023.758-5, ID 35490845/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004953/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA CRISTINA DE FARIA FERNANDES, Professor Docente I, nível D, ref. 6, matrícula nº 918.546-3, ID 42746515/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006280/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula nº 827.448-2, ID 32806540/2, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/005/102686/2018 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA LUCIA DUTRA DE SOUZA, Servente I, matrícula nº 277.935-3, ID 33500347/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001758/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor inativo MONICA ELITA BARROS DE MACEDO, Servente III, matrícula nº 278.641-6, ID 38054566/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002411/2020 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SUELY MARIE BRAVO PEQUENO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 281.533-0, ID 40150836/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001266/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor EDUARDO BILORIA DE RESENDE, Inspetor de Alunos I, matrícula nº 270.618-2, ID 38570068/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003861/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SERGIO EUGENIO DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 294.261-3, ID 36782580/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003946/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência servidor CARMEM LUCIA GOMES DOS SANTOS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 290.114-8, ID 35901683/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000295/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor TIENE SHIRAI, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 805.642-6, ID 40488020/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001310/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ALBANIZE BRAGA MELLO, Professor Docente I, nível D, ref. 6, matrícula nº 957.650-5, ID 43783929/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030042/002712/2021 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor SANDRA ELENA FERREIRA DA SILVA CAROLINO, Servente I, matrícula nº 5.019.228-5, ID 34923179/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001508/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VALERIA TEODORIO MOREIRA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº 5.005.848-6, ID 35871059/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001119/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA EVA DA SILVA BORGES, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº 5.025.130-5, ID 33142971/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002793/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor RODOLFO DIONEL DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula nº 803.935-6, ID 39702847/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001162/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor FATIMA PINHEIRO DE LANNES, Professor Docente I, nível C, ref. 5, matrícula nº 933.787-4, ID 33779856/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001688/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor KEYLA LOPES COELHO DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula nº 934.421-9, ID 37679139/2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030030/001854/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIZE RODRIGUES MARINS, Servente I, matrícula nº 5.012.198-7, ID 38877872/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030039/001840/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUCIMAR MEDEIROS MACHADO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 248.022-6, ID 40692671/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030042/001182/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº 5.011.653-2, ID 40135977/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000016/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, Agente De Segurança Socioeducativa, matrícula nº 820.827-4, ID 19851758/1, tendo em vista ter reunido, com base § 1º, do artigo 5º da EC nº90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2403918"
                    ],
                    "2404040": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000212/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCELO HONORATO GUIMARÃES LIMA, Agente De Segurança Socioeducativa, matrícula 849.265-4, ID 19861575/1, tendo em vista ter reunido, com base §11 do Artigo 5º da EC nº90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000269/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANA LUCIA GOULART MARTINS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 805.167-4, ID 33028389/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000914/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELIS REGINA VIEIRA AMORIM, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 292.687-1, ID 39817024/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006275/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ISIS ALVES AMORIM, Professor Docente I, nível C, ref. 6, matrícula 926.089-4, ID 5665736/6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/1450/2019 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VALERIA DOS SANTOS FERRAZ, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 7, matrícula 5.008.419-3, ID 34230637/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001686/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor EGMARCIA CONGETA PEREIRA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.002.171-6, ID 5737028/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI SEI-030033/000668/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor NELI MARINHO FERNANDES, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 815.260-5, ID 40168549/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001699/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CIRLENE SILVESTRE GOSI, Professor Docente II, nível D, ref. 7, matrícula 847.579-0, ID 34548530/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002034/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor PATRICIA SOARES DO ESPIRITO SANTO MORAES, Professor Docente I, nível D, ref. 6, matrícula 916.420-3, ID 39010856/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001841/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor CRISTIANE PEREIRA DA FONSECA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.015.432-7, ID 39459543/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001730/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor PATRICIA PACHECO DE AZEREDO, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.025.348-3, ID 33946620/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/10/202.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001892/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor ANA LUCIA DE SOUZA GOMES, Professor Docente II 40H, nível A, ref. 6, matrícula 5.009.860-7, ID 41199154/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “á', do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001234/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SILVANIA FERREIRA PIO, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.024.339-3, ID 33959153/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001495/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CELSO DE OLIVEIRA CANDIDO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula 256.621-4, ID 38239949/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para sua aposentadoria a partir de 06/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002010/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SELMA MARIA FERREIRA DA SILVA ANTUNES, Professor Docente II 40H, Nível D, Ref. 9, matrícula 5.014.113-4, ID 36217328/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários ra a sua aposentadoria a partir de 04/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001131/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor MARIA AMELIA DOS SANTOS NOGUEIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 189.293-4, ID 5427720/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004185/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor FATIMA APARECIDA AZEREDO CAMPELO, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.024.751-9, ID: 35515740/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004033/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SONIA DA SILVA SABATINI, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 832.019-4, ID 39549364/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/2284/2019 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA HELENA DE OLIVEIRA NOGUEIRA CONCEIÇÃO, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.019.978-5, ID 34700048/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001152/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SILVANA ALVARENGA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 804.875-3, ID 36826820/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/4364/2017 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor NILCEIA GALINDO TEIXEIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 238.273-7, ID 34358625/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009350/2021 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor ISABELLA REINERT THOME, Professor DEGASE I, matrícula 817.441-9, ID 19843844/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000874/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor KILKERIA DE CASTRO CARDOSO, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.012.764-6, ID 36157813/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001174/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DANIELA DE OLIVEIRA XIMENES LIMA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 294.102-9, ID 33840784/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001156/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor RACHEL AUDIZIO MIRANDA MOTA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.012.120-1, ID 34591354/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001112/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor EUNICE PY SOARES MACEDO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 804.515-5, ID 37216422/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001521/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SIMONE LOPES BRAGA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula: 5.010.779-6, ID: 34561269/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001265/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SELMA REGINA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 838.341-6, ID 41318757/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000635/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor ROSILEA LOUREDO REIS, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.024.391-4, ID 39200876/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000042/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VANI MARQUES SILVA, Auxiliar De Serviços Gerais, matrícula 817.299-1, ID 19895844/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/11/2021.\r\n\r\nId: 2404040"
                    ],
                    "2403946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/33/2019 - ANDREA MARTINS DA SILVA ANDRADE, Identidade Funcional 44227701/02, matrícula nº 3033517-8, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/2010 a 04/11/2012, num total de 980 dias de serviço prestado a Prefeitura de Natividade (RPPS), como Orientador Pedagógico, desprezando-se o período de 05/11/2012 a 09/11/2012, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003872/2019 - FATIMA HOLLANDA DA SILVA, Identidade Funcional 35493445/01, matrícula nº 839.527-9, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/05/1985 a 01/09/1986; 02/09/1986 a 02/02/1987, num total de 636 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se o período de 02/09/1985 a 01/09/1986, por ser concomitante com o INSS.\r\n\r\nId: 2403946"
                    ],
                    "2403947": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50971/2004 - MARCOS ANTONIO CARDOZO, Identidade Funcional 19865716/01, matrícula nº 835970-5, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 18/12/2015 a 17/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/15480/2003 - SELMA GOMES DA SILVA, Identidade Funcional 19888970/01, matrícula nº 835150-4, Técnico de Enfermagem do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 06/05/2015 a 02/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50592/2004 - ROGERIO SIQUEIRA FELIPE, Identidade Funcional 19884850/01, matrícula nº 835857-4, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 07/01/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003408/2022 - VALMIR MARCONDES JUNIOR, Identidade Funcional 50031660/02, matrícula nº 3048765-6, Técnico de Enfermagem do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005045/2022 - TIAGO ALVIM LEANDRO, Identidade Funcional 50097725/01, matrícula nº 3035544-0, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2012 a 30/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/91248/2010 - JULIO CESAR DOS SANTOS, Identidade Funcional 42000661/01, matrícula nº 916052-4, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 13/04/2015 a 07/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50492/2004 - DARCY FERREIRA DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional 19827652/01, matrícula nº 836390-5, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 11/05/2015 a 27/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003158/2022 - DAVI GOMES DEPRET, Identidade Funcional 50095447/01, matrícula nº 3034993-0, Técnico de Enfermagem do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2012 a 25/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/14455/2000 - JORGE SOARES DE ASSIS, Identidade Funcional 19849753/01, matrícula nº 817591-1, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 08/03/2017 a 07/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50444/2004 - MAURO AZEREDO MEDEIRO, Identidade Funcional 19873077/01, matrícula nº 835909-3, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 01/10/1998 a 30/09/2003; de 01/10/2003 a 30/09/2008 e de 16/06/2013 a 01/07/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003169/2022 - JHEISSON GONÇALVES DA SILVA, Identidade Funcional 50367943/01, matrícula nº 3075250-5, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/15428/2001 - LUZIMAR PEREIRA ARAUJO, Identidade Funcional 19859830/01, matrícula nº 820811-8, Agente Administrativo do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 25/01/2017 a 04/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50774/2005 - JOÃO CARLOS LEITÃO SILVA, Identidade Funcional 19846851/01, matrícula nº 835905-1, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 17/01/2015 a 27/02/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2403947"
                    ],
                    "2404066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030036/007584/2021.\r\n\r\nOnde se lê:... a partir de 08/03/2019.\r\n\r\nLeia-se:... a partir de 18/10/2016.\r\n\r\nId: 2404066"
                    ],
                    "2403981": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004749/2021 - APLICA pena de REPREENSÃO a servidora MARCIA CRISTINA MOURA NEVES, Id. Funcional nº 36094668.\r\n\r\nId: 2403981"
                    ],
                    "2403998": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.016.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002601/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇAO ESCOLAR, CERTIFICAÇAO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 28560018, datado de 07 de fevereiro de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 2° AO 5° ANO, no CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO ALVES, sito Rua Bernardino Machado, nº 800 (PARTE), Parque Lafaiete, CEP 25015-440, Município: Duque de Caxias/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 56 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo LEONARDO COZENDEY RIBEIRO ALVES - CENTRO EDUCACIONAL, CNPJ 23.201.087/0001-60, Regimento Escolar registrado sob o nº 185816, de 14/01/2016 - 2º ofício de Duque de Caxias, 001523 de 03/10/2018 - 3º ofício de Duque de Caxias, 4883 de 15/09/2021- 3º ofício de Duque de Caxias com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nId: 2403998"
                    ],
                    "2403982": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030034/001968/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Professor Docente II, ID. Funcional 35588861, MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, Professor Docente II, ID. Funcional 35883250 e CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Professor Docente II, ID. Funcional 31320228, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-E-03/030/894/2019, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLAUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, Professor Docente II, ID Funcional 3559196-0.\r\n\r\nId: 2403982"
                    ],
                    "2403858": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002471/2022 - BIANCA FÁTIMA DE ABREU ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 832.482-4, período base de 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3179/2014- CARMEN LÚCIA DA SILVA DE SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. 5.003.403-2, período base de 16/03/2017 a 20/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003241/06 - MARIA INEZ DO PASSO, Prof. Doc. I, mat. n° 828.222-0, período base de 26/02/2017 a 25/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10204498/05- SONIA MARIA FERNANDES PENNA TURL, Prof. Doc. I, mat. n° 832.474-1, período base de 25/04/2008 a 22/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004664/2022 - ADRIANA MOTTA DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. 832.898-1, períodos base de 29/03/2001 a 05/04/2011 e de 16/03/2017 a 03/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004661/2022 - GILBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 958.393-1, período base de 03/02/2010 a 01/02/2015 e de 08/06/2017 a 14/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6303526/94- ORLANDO CHAVES DURÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 196.399-0, período base de 09/07/2012 a 06/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004704/2022 - RITA MARIA PINTO FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 917.339-4, período base de 26/02/2007 a 08/04/2017 e de 29/04/2017 a 27/04/2022. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004686/2022- ANA LUCIA PELLEGRINE LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.043.660-4. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2403858"
                    ],
                    "2387512": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1028 DE 18 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no anexo único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n42060079\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON VENTURA BARRETO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/90480/2010\r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\n50232045\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO MORAIS DOS REIS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/336/2018\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n42527961\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDEMIR SAGATERIO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n06/03/2006\r\n\r\n02/03/2022\r\n\r\nE-03/91360/2011\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n50232193\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS PASSOS CANDIDO SANTANA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/493/2018\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n41992296\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILENE MARTINS CORDEIRO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\nE-03/91268/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n50186515\r\n\r\n1\r\n\r\nALLAN GERMANO PEREIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n23/10/2021\r\n\r\nE-03/021/2197/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n50237730\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO LUIZ VIEIRA NEVES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n02/02/2022\r\n\r\nE-03/021/1372/2018\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n42534496\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE RICARDO SOUSA CAETANO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\n03/03/2022\r\n\r\nE-03/90612/2011\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n50197860\r\n\r\n2\r\n\r\nEDILSON DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/1161/2018\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n43205631\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNO CARVALHO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n23/10/2021\r\n\r\nE-03/021/2068/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50178997\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS BORGES DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1584/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n50235761\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA CARDOZO DA COSTA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nE-03/021/1097/2018\r\n\r\n35\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19890060\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO RICARDO CARDOSO DA SILVA \r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\n25/10/1994\r\n\r\n24/10/2018\r\n\r\nE-03/91901/2009\r\n\r\n31\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50091352\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CAROLINA CASSIANO DIAS AVILA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1617/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n50092227\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA DE ARAUJO XISTO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1600/2016\r\n\r\n26\r\n\r\nId: 2387512"
                    ],
                    "2404096": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1036 DE 06 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO SOBRE O REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, o que consta no processo administrativo nº SABE-030022/004796/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.525, de 13 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento Interno do DEGASE;\r\n\r\n- a previsão contida no Capítulo XIV “disposições transitórias”, art. 212 do Decreto nº 46.525/2018, que estipula o período de 03 anos para vigência do Regimento Interno do Departamento; e\r\n\r\n- a necessidade de revisão das diversas normas contidas no Regimento Interno, em especial do Regime disciplinar,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir grupo de trabalho para elaboração de estudo técnico sobre Regime Disciplinar, conforme disposto no Capítulo VIII do Regimento Interno do DEGASE.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nJaime Silva Alvarenga Junior, ID Funcional: 05035863-4;\r\n\r\nAlan Vagner de Jesus Serradeira, ID Funcional: 5035853-7;\r\n\r\nAndré Pereira de Almeida, ID Funcional: 4368679-6;\r\n\r\nEliana Lobo do Carmo Guedes, ID Funcional: 1983206-0;\r\n\r\nAna Claudia Perrotta da Costa, ID Funcional: 1981276-0;\r\n\r\nThereza Cristina da Silva Nunes, ID Funcional: 19894180; e\r\n\r\nJanaina Oliveira de Castro, ID Funcional: 4319312-9.\r\n\r\nArt. 3º - A proposta de que trata o art. 1º deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da instauração do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período;\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nId: 2404096"
                    ],
                    "2396991": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1069 DE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n41992288\r\n\r\n1\r\n\r\nROMULO DELGADO DE SOUZA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\nE-03/92330/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n41992288\r\n\r\n1\r\n\r\nROMULO DELGADO DE SOUZA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\nE-03/92330/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50186124\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO PIMENTEL\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/10/2013\r\n\r\n25/10/2021\r\n\r\nE-03/021/896/2018\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n50232770\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/72/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n50097180\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DOS SANTOS MARCELINO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n28/12/2020\r\n\r\nE-03/021/72/2018\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n42542510\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS TADEU DE SOUZA ALVES\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n13/03/2006\r\n\r\n09/03/2022\r\n\r\nE-03/90344/2012\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n50237667\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER FLORIDO DE AZEVEDO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n02/02/2022\r\n\r\nE-03/021/101/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n42122279\r\n\r\n1\r\n\r\nREINALDO PARANHOS MARTINS PEREIRA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n03/06/2005\r\n\r\n30/05/2021\r\n\r\nE-03/91372/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n5550572\r\n\r\n3\r\n\r\nENEIDA RAMOS SOUSA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n05/05/2006\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\nE-03/91105/2011\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n50232240\r\n\r\n1\r\n\r\nRUI SERGIO MACHADO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/817/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n50910248\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIVALDO PAULINO DA SILVA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n26/10/2017\r\n\r\n25/10/2021\r\n\r\nSEI-030022/010300/2021\r\n\r\n36\r\n\r\n12\r\n\r\n42486750\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CEZAR DA SILVA MARANHAO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n25/10/2005\r\n\r\n25/10/2021\r\n\r\nE-03/92597/2010\r\n\r\n34\r\n\r\n13\r\n\r\n42060052\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTOVAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/90504/2010\r\n\r\n34\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n34238646\r\n\r\n2\r\n\r\nALESSANDRA GONCALVES COUPE GOMES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/616/2018\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n41739256\r\n\r\n2\r\n\r\nEDMEA PEREIRA DO COUTO\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nE-03/021/101389/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2396991"
                    ],
                    "2403817": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1075 DE 15 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 309 QUE INSTITUIU A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no processo SEI-030022/007864/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão de avaliação de desempenho dos servidores do DEGASE, instituída através da Portaria DEGASE Nº 309, de 06/06/2016, publicada no DOERJ de 13/06/2016, substituindo membros, conforme abaixo:\r\n\r\nNovo membro\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nServidor substituído\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nAndressa Costa Werneck\r\n\r\n5036715-3\r\n\r\nRafael Fernandes de Oliveira\r\n\r\n5015626-8\r\n\r\nWilson Sebastião Rebousas Cardoso\r\n\r\n5017682-0\r\n\r\nSylvio Amand de Castro Júnior\r\n\r\n1913536-0\r\n\r\nArt. 2º - Revogar a Comissão Geral de Acompanhamento e de Avaliação do Estágio Experimental, instituída por Ato do Diretor-Geral de 31/01/2000, publicado no DOERJ de 07/02/2000, cujas funções serão absorvidas pela Comissão de Avaliação de Desempenho dos servidores do DEGASE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2403817"
                    ],
                    "2403815": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1076 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo SEI-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2019\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5009.532.3\r\n\r\nODILON JOSE DE OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5036.769.2\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO ALVES DE LIMA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2020\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5017.949.7\r\n\r\nANDERSON GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n4346.472.6\r\n\r\nCIBELE MARIA CARDOSO CAMPOS SILVEIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n29\r\n\r\n2293.196.1\r\n\r\nDAVI DE PAZ DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5642.841. \r\n\r\nMAURO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2021\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5036.706.4\r\n\r\nALANDERSON DE JESUS VILELA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n1981.166.7\r\n\r\nALMIR CHAVES MANHAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.949.7\r\n\r\nANDERSON GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.702.1\r\n\r\nANTONIO MARCOS DA SILVA CALIXTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n2218.881.9\r\n\r\nCARLOS ELIZIO DOS SANTOS SIMOES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.690.7\r\n\r\nCARLOS YURI FERREIRA DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1982.394.0\r\n\r\nCHRISTIAN SERRAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n2293.196.1\r\n\r\nDAVI DE PAZ DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4200.072.6\r\n\r\nEDMO PINTO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.239.8\r\n\r\nFABIO CARVALHO PRADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.984.5\r\n\r\nFELIPE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5017.832.6\r\n\r\nGRASIELE GOMES DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.655.0\r\n\r\nJEAN CARLOS DA SILVA FREIRE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5037.212.2\r\n\r\nJEFFERSON BARACHO VERNECK\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5017.851.2\r\n\r\nJOAO ANTONIO PRADO GONÇALVES RAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4320.292.6\r\n\r\nJOAO DOMINGOS RIZZO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.669.9\r\n\r\nJULIO RENATO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.286.3\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5015.620.9\r\n\r\nLEONIDAS LOPES MELO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5009.743.1\r\n\r\nLUCIDIO RAMOS MARTINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5037.187.8\r\n\r\nMARCELO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5704.278. \r\n\r\nMARCUS VINICIUS PEREIRA NEVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1986.785.9\r\n\r\nMARIA APARECIDA LEANDRO MOURA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.807.9\r\n\r\nMARIO CESAR DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5642.841. \r\n\r\nMAURO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1987.645.9\r\n\r\nNILTON RAMIREZ DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.795.1\r\n\r\nRITALENE DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n31\r\n\r\n4343.568.8\r\n\r\nROBERTO FOLLY ARANTES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4436.005.3\r\n\r\nROGERIO FRANCISCO SEBASTIAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.577.3\r\n\r\nTIAGO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.569.2\r\n\r\nWAGNER HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2403815"
                    ],
                    "2403977": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1077 DE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA CRIAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI, RECONHECENDO O CARÁTER TÉCNICO DA ATIVIDADE DOS SERVIDORES DO DEGASE, PARA QUE POSSAM ACUMULAR O SEU CARGO COM O DE PROFESSOR.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030022/009334/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 37, XVI, \"b\", da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a função precípua do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, Órgão executor de Medidas Socioeducativas de restrição e privação de liberdade, consolidada pelo Decreto nº 18.493, de 27 de janeiro de 1993;\r\n\r\n- a necessidade de valorização profissional dos servidores do DEGASE, face à essencialidade e especialidade das atividades para atendimento do adolescente em conflito com a lei;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir grupo de trabalho para criação de anteprojeto de lei, reconhecendo o caráter técnico da atividade dos servidores do DEGASE, em razão de sua natureza, grau de complexidade e responsabilidade, de forma que os Servidores concursados do Departamento, em nível médio ou superior, regularmente nomeados e empossados, possam acumular o cargo com o de Professor, em havendo compatibilidade de horários.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nAndré Pereira de Almeida, Id. 4368679-6 (ASSIST)\r\n\r\nDayse de Souza Marcelo, Id. 1982783-0 (ESGSE)\r\n\r\nSaturnina Pereira da Silva, id. Funcional: 556702-5 (ASSESSORIA ESPECIAL)\r\n\r\nSolange Pereira, Id. 4253627-8 (DIVACP/COOGEP)\r\n\r\nPriscila Alves Carreira, id. 5017821- 9 (ASSTJU)\r\n\r\nWilson Sebastiao Rebousas Cardoso, id. 5017682-0 (DIVCCP/COOGEP)\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá aprofundar os estudos, verificar o ato autorizativo competente e elaborar a minuta.\r\n\r\nArt. 4º - A proposta de que trata o art. 1º deverá ser apresentado ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da instauração do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2403977"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2403979": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001171/2022- Diana Miranda Castellani, ID Funcional 43383297, Cargo Técnico em EaD / Divulgação Científica. Período base 15/05/2014 a 13/06/2019. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2403979"
                        ],
                        "2403939": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 786 DE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/001651/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/001651/2020 - Nº CONTRATO: 042/2022\r\n\r\nEmpresa: NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICA LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de Banco de Preços, conforme descrições da proposta comercial anexa\r\n\r\nLeonardo Barbosa da Cunha Machado\r\n\r\nID 4265437-8\r\n\r\nFábio Augusto Telles de Oliveira Neves ID 51192772\r\n\r\nJeferson Ramos Cunha CPF 893.442.197-53\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2403939"
                        ],
                        "2403935": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso das atribuições legais, considerando o que consta do Processo nº SEI-260005/004886/2022 e as normas contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nINSTAURAR tomada de contas, para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível danos ao erário, em decorrência de acumulação de cargos, a ser analisada pela Comissão Especial de Tomada de Contas indicada através do ATO do Presidente de 29/03/2022, publicado no DOERJ de 31/03/2022.\r\n\r\nId: 2403935"
                        ],
                        "2404115": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nCESSAM os efeitos do Ato de 18/04/2018, publicado no D.O. de 07/05/2018, que designou a servidora ELANE BACHMEYER TEIXEIRA, professora I, matrícula n.º 226.724-3, ID:4462318-6, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Escola Técnica Estadual Oscar Tenório, com validade a contar de 01/07/2022. Processo nº SEI-260005/004313/2022.\r\n\r\nDESIGNA o servidor NEY ALBERTO MONTEIRO FERREIRA, professor I, Matrícula. 223.402-9, ID: 4203511-2, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Escola Técnica Estadual Oscar Tenório, com validade a contar de 01/07/2022. Processo nº SEI-260005/004313/2022.\r\n\r\nId: 2404115"
                        ],
                        "2403929": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4829/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 05 de maio de 2020, os proventos de ANDREA GUIMARAES DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 00/5.011.799-3, ID 39851613, vínculo 5, Professor FAETEC II - 40h, referência P2E40H12S.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/508/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 07 de outubro de 2020, os proventos de ANTONIO CICERO CASSIANO SOUSA, matrícula nº 00/0222.103-4, ID 20925077, vínculo 2, Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HD11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/823/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2021, os proventos de DECIO LIMA, matrícula nº 00/0221.161-3, ID 20944659, vínculo 1, Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2029/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 14 de outubro de 2020, os proventos de LIDIA GOMES DA SILVA, matrícula nº 00/0221.777-6, ID 40302334, vínculo 2, Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3753/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, os proventos de LUIS SERGIO GOMES MOURA FE, matrícula nº 00/0233.321-9, ID 5449111, vínculo 8, Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3754/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, os proventos de LUIS SERGIO GOMES MOURA FE, matrícula nº 00/0242.858-9, ID 5449111, vínculo 7, Professor FAETEC I - 20h, referência DOC 20HE12.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000064/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2021, os proventos de ISABEL OSORIO TUBINO, matrícula nº 00/0221.073-0, ID 20918526, vínculo 1, Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HD12.\r\n\r\nId: 2403929"
                        ],
                        "2399137": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 345/2022 - PROGRIDE, a contar de 17/12/2021, GRAZIONE DE SOUZA BOY, matr. nº 38.815-7 / ID: 50730088, lotada no Instituto Politécnico, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/000341/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 346/2022 - PROGRIDE, a contar de 22/03/2022, LUCIANA DE SOUZA MENEZES, matr. nº 39234-0 / ID: 5076633-3, lotada no Instituto de Educação Física e Desportos, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/010792/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 347/2022 - PROMOVE, a contar de 30/03/2022, RENATA MARTINS DA SILVA PEREIRA, matr. nº 39.930-3/ ID: 51001616, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/011232/2022.\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 355/2022 - PROGRIDE, a contar de 29/09/2021, CÁSSIA BARRETO BRANDÃO, matr. nº 39.521-0 / ID: 50838342, lotada no Instituto de Geografia, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/003794/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 356/2022 - PROGRIDE, a contar de 29/03/2022, RAQUEL CARVALHO CASTIGLIONE, matr. nº 38.968-4 / ID: 50732315, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/012844/2022.\r\n\r\nId: 2399137"
                        ],
                        "2396972": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 338/2022 - PROGRIDE, a contar de 02/02/2022, ANTONIO CARLOS DA SILVA OSCAR JUNIOR, matr. nº 39.570-7/ ID: 39.570-7, lotado no Instituto de Geografia, à categoria de Professor Adjunto nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/003823/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 339/2022 - PROMOVE, a contar de 16/03/2022, FLORENCE MITSUE SEKITO, matrícula nº 7239-7 / ID: 25538853, lotada na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/009247/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 340/2022 - PROGRIDE, a contar de 23/03/2022, PAULO AFONSO MONTEIRO VELASCO JUNIOR, matr. n.º 38.672-2 / ID: 50703056, lotado no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/030543/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 341/2022 - PROMOVE, a contar de 07/02/2022, ROBERTO PINHEIRO DOMINGOS, matr. nº 35.975-2 / ID: 44265514, lotado no Instituto Politécnico do Rio de Janeiro, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/003592/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 344/2022 - PROGRIDE, a contar de 14/01/2022, CESAR DA ROCHA NEVES, matrícula nº 34.766-6 / ID: 43166458, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/002398/2022.\r\n\r\nId: 2396972"
                        ],
                        "2396971": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 333/2022 - PROGRIDE, a contar de 24/02/2022, RAONI MORENO ROSA DE ALBUQUERQUE, matr. nº 39.970-9, ID 5102484-5, lotado no Instituto de Aplicação Fernandes Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Assistente Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/007919/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 334/2022 - PROMOVE, a contar de 23/09/2021, DENISE LEITE MAIA MONTEIRO, matr. nº 35.267-4 / ID 43870015, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/023060/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 335/2022 - PROMOVE, a contar de 23/02/2022, DEBORA DE AGUIAR LAGE, matr. nº 34.672-6 / ID 4258170-2, lotada no Instituto de Aplicação Fernandes Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/007831/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 336/2022 - PROGRIDE, a contar de 10/03/2022, GILSON RAMOS DE OLIVEIRA FILHO, matr. nº 39.909-7, ID 5099732-7, lotado no Instituto de Aplicação Fernandes Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/009231/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 337/2022 - PROMOVE, a contar de 29/11/2021, FILIPE DE OLIVEIRA CHAVES, matr. nº 36.066-9 / ID 44272812, lotado na Faculdade de Oceanografia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/033199/2021.\r\n\r\nId: 2396971"
                        ],
                        "2404093": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 480/2022 - INSTITUI o Comitê Avaliador do PROTEC, com os seguintes membros DESIGNADOS:\r\n\r\n- Lincoln Tavares Silva, matr. nº 31940-0 - PR-1;\r\n\r\n- Luiz Evandro Ferreira de Menezes, matr. nº 33435-9 - PR-1;\r\n\r\n- Ondina Gomes Pereira, matr. nº 37143-5 - PR-1;\r\n\r\n- Luíz Antônio Campinho Pereira da Mota, matr. nº 32470-7 - PR-2;\r\n\r\n- Maria del Carmen Fernandez Corrales, matr. nº 4972-6 - PR-2;\r\n\r\n- Patrícia Fernandes Campos de Moraes, matr. nº 33245-2 - PR-2;\r\n\r\n- Cláudia Gonçalves de Lima, matr. nº 8112-5 - PR-3;\r\n\r\n- Margareth Pederneiras da Costa - matr. nº 37.513-9 - PR-3;\r\n\r\n- Maria Amélia Alves do Cabo - matr. nº 26515-7 - PR-3;\r\n\r\n- Cátia Antonia da Silva, matr. nº 33423-5 - PR-4;\r\n\r\n- Maisa Taião Pires, matr. nº31864-2 - PR-4;\r\n\r\n- Nelma Felippe Pinheiro, matr. nº 37050-2- PR-4;\r\n\r\n- Rogério Lopes Rufino Alves, matr. nº 39502-0 - PR-5;\r\n\r\n- Sonia Maria Alves, matr. nº 23740-4 - PR-5;\r\n\r\n- Priscila de Araujo Franco, matr. nº 37138-5 - PR-5;\r\n\r\n- Cláudia Rebello de Mello, matr. nº 26868-0 - SGP;\r\n\r\n- Maria das Graças Freire e Silva, matr. nº 6326-3 - SGP;\r\n\r\n- Rodrigo Zuza Nieto, matr. nº 37135-1 - SGP;\r\n\r\n- Nádia Pimenta Lima, matr. nº 5557-4 - CTC;\r\n\r\n- Claudio Costa Queiroz, matr. nº 33.238-7 - CTC;\r\n\r\n- Luiz Henrique de Oliveira Lima, matr. nº 33234-6 - CTC;\r\n\r\n- Gleici Natali Montanini dos Santos, matr. nº 39083-1 - CTC;\r\n\r\n- Bruno Rego Deusdará Rodrigues, matr. nº 35027-2 - CEH;\r\n\r\n- Kleber Pereira de Souza, matr. nº 31289-2 - CEH;\r\n\r\n- Marcos André Raimundo Turques, matr. nº 40732-0 - CEH;\r\n\r\n- Terezinha Regina Nogueira Nazar, matr. nº 34479-6 - CEH;\r\n\r\n- Jorge José de Carvalho, matr. nº 2881-1 - CBI;\r\n\r\n- José Carlos Pelielo de Mattos, matr. nº 32581-1 - CBI;\r\n\r\n- Nancy Mary Miralha Conrado, matr. nº 36979-3 - CB;I\r\n\r\n- Paulo Santos Júnior, matr. nº 33576-0 - CBI;\r\n\r\n- Dirce Eleonora Nigro Solis, matr. nº 34495-2 - CCS;\r\n\r\n- José Arnaldo Gama da Silva, matr. nº 30947-6 - CCS;\r\n\r\n- Kátia Montes de Amaral, matr. nº 6091-3 - CCS;\r\n\r\n- Odaisa Lemos da Silva Castriola Barbosa, matr. nº 38036-0 - CCS;\r\n\r\n- Marcos Silva Gayoso da Fonseca, matr. nº 31397-3 - CSEPE;\r\n\r\n- João Leandro Gonçalves da Silva, matr. nº 35369-8 - CSEPE;\r\n\r\n- Rosana Cristina Carlos Ribeiro Costa, matr. nº36765-6 - CSEPE;\r\n\r\n- Sylvio Carlos Montenegro Branco , matr. nº 30772-8 - CSEPE;\r\n\r\n- Debora Milagres Ferreira, matr. nº 31480-7 - CSEPE;\r\n\r\n- Ciro Marques Reis, matr. nº 32841-9 - CSEPE;\r\n\r\nTornar sem efeito a Portaria nº 427/REITORIA/2022. Processo nº SEI-260007/017348/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 481/2022 - NOMEIA MARINA MARQUES DA COSTA, matr. nº 41.042-3, ID. 51324261, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão Administrativa, símbolo CC-09, código 239, a contar de 01/06/2022 - Processo nº SEI-260007/026671/2022.\r\n\r\nId: 2404093"
                        ],
                        "2404094": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 410/2022 - APOSENTA ANA MARIA DE VASCONCELOS, matr nº 04.580-7, ID Funcional 25597540, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI E-26/007/4107/2017.\r\n\r\nId: 2404094"
                        ],
                        "2404095": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021636/2022 - DEFIRO, o pagamento do auxílio-funeral à MARCIA PRISCILLA DE SALES E SILVA, referente às despesas com o funeral de DOMINGOS RAIMUNDO DA SILVA, matr. nº 26.591-8, falecido em 16/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013752/2022 - DEFIRO, o pagamento do auxílio-funeral à MARIA HONORINA TELES DO NASCIMENTO, referente às despesas com o funeral de MARCIA HELENA DO NASCIMENTO, matr. nº 31.827-9, falecida em 11/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013752/2022 - DEFIRO, o pagamento do auxílio-funeral à ANA PAULA ALVES DE MELLO VIANNA, referente às despesas com o funeral de ANDRE LUIS NASCIMENTO VIANNA, matr. nº 33.579-4, falecido em 31/05/2022.\r\n\r\nId: 2404095"
                        ],
                        "2403921": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024282/2021 - ANULA o Pregão Eletrônico nº 106/2022, referente a contratação de empresa especializada em serviços de manutenção (recarga e teste hidrostático) dos extintores de incêndio instalados no complexo do HUPE, considerando o disposto no artigo 49, § 3º da Lei Federal nº 8.666/1993, no artigo 229 da Lei Estadual nº 287/1979 e na Cláusula 20.2 do Edital de Licitação.\r\n\r\nId: 2403921"
                        ],
                        "2403956": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo n° SEI-E-26/009/101092/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores CÉLIA DA SILVA CAETANO, ID Funcional nº 2881983-7 e VITOR SOUSA FREITAS, ID Funcional nº 2203002-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2403956"
                        ],
                        "2403933": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001882/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ABB AUTOMAÇÃO LTDA, no valor de R$ 513.368,00 (quinhentos e treze mil trezentos e sessenta e oito reais), cujo objeto é aquisição de analisador de gases, conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2403933"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2403983": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 145 \r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, EM EXERCÍCIO, E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo nº SEI-100001/000792/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Complementação da descentralização realizada na Resolução Conjunta SETRANS/DETRO nº 142, de 03 de maio de 2022\r\n\r\nVIGÊNCIA: data de início: 01/04/2022: término:31/12/2022.\r\n\r\nDE/Concedente: 31010 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nUO:31010 - Secretaria de Estado de Transportes \r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nPARA/Executante: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3101.26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 458,90\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - A descentralização de crédito orçamentário no valor citado se torna necessário para fins de complementação da descentralização realizada através da resolução conjunta SETRANS/DETRO nº 142, de 03 de maio de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nFELIPE DE ABREU CÁCERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes em exercício\r\n\r\nWILLIAM MEDEIROS DE PENNA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2403983"
                    ],
                    "2403978": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 144 \r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, EM EXERCÍCIO, E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo nº SEI-100005/002833/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, generalidade e modicidade das tarifas;\r\n\r\n- que os reajustes calculados através da planilha tarifária modelo GEIPOT (Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes) foram no importe de 18,51% para Região Metropolitana, 11,13% para serviços urbanos não metropolitanos, e 7,74% para rodoviários não metropolitanos;\r\n\r\n- que o reajuste tarifário autorizado para o sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro por meio da Portaria DETRO/PRES. nº 1645, de 25 de fevereiro de 2022, publicada no D.O. de 01 de março de 2022, foi gradual, nos seguintes parâmetros: 10% para região metropolitana, de forma imediata; 6,01% para serviços urbanos não metropolitanos, de forma imediata; e 4,18% para rodoviários não metropolitanos, de forma imediata;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º Portaria DETRO/PRES. nº 1645, que será criado Grupo de Trabalho para avaliação dos impactos do reajuste, índices de desempenho, qualidade do serviço, dentre outros fatores terá o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da norma que o criar;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de realizar os estudos necessários para avaliar o Sistema de Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro e a da recomposição dos índices apurados através da planilha tarifária modelo GEIPOT no Processo nº SEI-100005/002833/2021 e definidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1645/2022.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro do DETRO:\r\n\r\nPELO DETRO/RJ:\r\n\r\nSergio Luiz Muros da Silveira - ID. n° 2013012-0 - DETRO\r\n\r\nAntônio José de Castro Pacheco - ID n° 5090324-1 - DETRO\r\n\r\nRonaldo Padilha - ID. n° 2021627-0 - DETRO\r\n\r\nBruno Cotta de Queiroz - ID. n° 5093965-3 - DETRO\r\n\r\nPELA SETRANS:\r\n\r\nLeonan de Jesus dos Santos - ID n° 5129994-1 - SETRANS\r\n\r\nÁlvaro Eugenio Gonzalez Rodriguez - ID n° 05099116-7 - SETRANS\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório à Presidência do DETRO/RJ no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nFELIPE DE ABREU CÁCERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes em exercício\r\n\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2403978"
                    ],
                    "2404000": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 146 \r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO CONTIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 143, DE 13 DE MAIO DE 2022 E PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 2º PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, EM EXERCÍCIO, E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Processo nº SEI- 100001/001838/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o § 1º, do art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Designam para integrá-la os servidores da CENTRAL:\r\n\r\na) Carlos André Ferreira - Mat. 03.007.216\r\n\r\nb) Sergio Gutierrez de Medeiros - Mat. 94.016.257, e\r\n\r\nc) Otavio Antonio do Couto Barreto - Mat. 94.024.094.”\r\n\r\nArt. 2º - O prazo previsto no art. 2º da Resolução Conjunta SETRANS/CENTRAL nº 143, de 13 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial de 19 de maio de 2022, fica prorrogado pelo período de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Resolução Conjunta, para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes em exercício\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Central\r\n\r\nId: 2404000"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2404083": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1665 DE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO (CAT) PARA OS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE REGULAR NOS CASOS ESPECIFICADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-100005/005139/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893/81;\r\n\r\n- que no quadro demonstrativo sobre a frota registrada nesta Autarquia, no ano de 2021, foi evidenciado uma redução no total de veículos registrados com relação ao ano anterior de 9,6% e nos últimos 12 meses de 7,6%;\r\n\r\n- que nos processos de vistoria anual as empresas têm encontrado dificuldades na renovação de suas frotas e em quase sua totalidade tem alegado que a crise econômica e a redução da demanda de passageiros motivados principalmente pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19) tem influenciado fortemente este quadro de dificuldade;\r\n\r\n- que o total apurado de veículos registrados com Certificados de Autorização de Tráfego (CATs) vencidos ou vincendos até o ano de 2022 e com vida útil até 11 (onze) anos é de 12,1%;\r\n\r\n- que as operações do sistema foram drasticamente reduzidas no momento mais crítico da crise sanitária, ficando os veículos inoperantes por longos períodos, por força de Decretos, como o 46.893 de 20/03/2020;\r\n\r\n- que a Taxa de Vistoria e Fiscalização (TVF) é cobrada com base nos veículos registrados e a sua manutenção na frota por mais 01 (um) ano seria primordial para a oxigenação e a manutenção do sistema, garantindo melhor qualidade do sistema de transporte aos usuários.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, em caráter excepcional, a renovação do Certificado de Autorização de Tráfego (CAT) para os veículos do sistema de transporte regular, vencidos ou vincendos em 2021 e 2022.\r\n\r\nArt. 2º - A renovação dos Certificados de Autorização de Tráfego (CATs) será de no máximo 12 (doze) meses, a contar da data de fabricação constante no chassi do veículo e da data de vistoria anual da requerente no ano de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Os veículos contemplados pelos efeitos da presente Portaria serão automaticamente baixados quando findado o prazo concedido no Certificado de Autorização de Tráfego (CAT).\r\n\r\nArt. 4º - Excluem-se da presente autorização os veículos modelo ônibus e micro-ônibus que possuírem mais de 12 (doze) anos de vida útil.\r\n\r\nArt. 5º - Para terem o Certificado de Autorização de Tráfego (CAT) renovados, os veículos deverão ser submetidos à vistoria do DETRO/RJ, apresentando toda a documentação exigida na PORTARIA DETRO/PRES Nº 1549, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020, e, em especial, o Laudo de Inspeção Técnica (LIT), devidamente atualizado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\n\r\nWILLIAM PENA JUNIOR\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ \r\n\r\nId: 2404083"
                        ],
                        "2404090": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002098/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 34992039/34995069).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003435/2022 - Com base no parecer da área técnica (34955401) DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-603 conferido à empresa REITUR TURISMO LTDA, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008768/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 472/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 34669840).\r\n\r\nId: 2404090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2403957": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006189/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da LAVORO GERENCIAMENTO EMPRESARIAL, CORPORATIVO E AMBIENTAL LTDA (CNPJ: 25.216.129/0001-62), com vistas à inscrição dos servidores, Sérgio Henrique Mantovani, ID: 5114231-7 - CPF: 071.509.237-55 - Diretor de Pós licença do Inea, Sra. Raquel Simões Oliveira Franco Sélos - ID: 4461231-1 - CPF 095.068.807-00 - Chefe de serviço de Análise de Atividade de Saneamento; Sr. Magno Grativol Peixoto - ID: 4379688-5 - CPF 113.313.767-93- Coordenador técnico da Superintendência de Regional de Macaé, no XIII Benchmarking Internacional de Resíduos Sólidos, promovido pela Lavoro Gerenciamento Empresarial, Corporativo e Ambiental, CNPJ: 25.216.129/0001-62 , no período de 02 a 09 de julho do corrente exercício, pelo valor de R$ 54.075,00 (cinquenta e quatro mil e setenta e cinco reais), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (35122960).\r\n\r\nId: 2403957"
                        ],
                        "2403961": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA \r\n\r\nDE 17/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003055/2020 - MARIA VIRGÍNIA MORAES DOS REIS FERNANDES, Técnico em Desenho, Id. Funcional nº 4347969-3, AUTORIZO o pedido de licença sem vencimentos pelo período de 02 (dois) anos, de 28/06/2022 a 26/06/2024, conforme aprovação do Conselho Diretor do INEA em sua 583ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, realizada no dia 08/06/2022.\r\n\r\nId: 2403961"
                        ],
                        "2404017": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000791/2022- DECIDO RATIFICAR a decisão do pregoeiro quanto ao indeferimento do recurso interposto pela empresa LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA, referente ao procedimento licitatório Pregão Eletrônico 013/2022, cujo objeto é o “SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D'ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nId: 2404017"
                        ],
                        "2403960": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/011755/2021 - DETERMINO com efeitos a partir de 03/03/2022, a imediata paralisação dos serviços de desobstrução do Canal Hidráulico da Barra Franca de Saquarema, em cumprimento à decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 5007624-87.2021.4.02.5108 - Mandado de intimação nº 510007020901 (29335496), remetido pelo juízo da 1° Vara Federal de São Pedro da Aldeia, no âmbito do Contrato INEA N° 37/2021, firmado entre a empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “SERVIÇO EMERGENCIAL PARA DESOBSTRUÇÃO DO CANAL HIDRÁULICO DA BARRA FRANCA - SAQUAREMA - RJ”, processo SEI-070002/011755/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/06/2022.\r\n\r\nId: 2403960"
                        ],
                        "2403962": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 228 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 14/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/013815/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n° 14/2022, firmado com a empresa ARQUIVO CONTEMPORÂNEO TECNOLOGIA EM DOCUMENTAÇÃO EIRELI EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Dominique Peres Galiasso ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Gisele Feitosa Peixoto, ID 5105502-3 e Fabiane Dias da Conceição Pinto, ID 2145015-3, para a fiscalização, e Elizabeth Fatima Oliveira Vianna, ID 146773-0 - Suplente, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2403962"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2404086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/3582/2014 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, a RENOVAÇÃO do registro estadual de número 11 do estabelecimento avícola de CORTE denominado GRANJA MARX FREDERICO, de propriedade de MARX FREDERICO FIGUEIRA RODRIGUES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/3308/2012 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 52 do estabelecimento avícola de CORTE denominado SÍTIO SOSSEGO, de propriedade de RENATO AFONSO DE PAULA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2404086"
                    ],
                    "2404041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/3015/2009 - Waldyr Pessanha Junior, Médico Veterinário, ID Funcional nº 5691982. CONCEDO 9 (nove) meses de licença prêmio, relativa ao período base de, 24-04-2007 a 23-04-2012, de 24-04-2012 a 23-04-2017 e de 24-04-2017 a 23-04-2022, nos termos do art. 129, do Decreto 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2404041"
                    ],
                    "2404052": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/236/2011 - Miriam de Souza Leão Attayde, Médico Veterinário, ID Funcional nº 42513065. CONCEDO 6 (seis) meses de licença prêmio, relativa ao período base de, -02-01-2011 a 01-01-2016 e 02-01-2016 a 02-01-2021, nos termos do art. 129, do Decreto 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2404052"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2404056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/2456/2012- REPROVO a prestação de contas referente a 1° parcela relativa ao Convênio nº 220/2010, firmado com a Oficina Escola as Mãos de Luz no dia 05 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2404056"
                    ],
                    "2404057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/1018/2012 - REPROVO a prestação de contas referente a 1° parcela relativa ao Convênio nº 72/2010, firmado com a Associação Marlenista do Rio de Janeiro no dia 12 de julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2404057"
                    ],
                    "2404058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/850/2015 - REPROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 04/2011, firmado com a Grupo Arteatro no dia 02 de março de 2011, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2404058"
                    ],
                    "2404059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/148/2017 - APROVO a prestação de contas referente a 2ª e 3ª parcela relativa ao Convênio nº 208/2010, firmado com a Grêmio Musical Paquequer de Teresópolis no dia 04 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4ª da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2404059"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2404080": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000484/2022 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, CAPUT da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a prestação de serviços de coordenação e execução de trabalho de produção, curadoria, logística, produção de material gráfico e demais atividades com a cenografia para a realização de concurso para \"Mostra dos Estudantes Brasil na Quadrienal de Praga\", em 2023, tendo como favorecida a empresa A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO ENSAIO ABERTO , CNPJ 10.289.112/0001-68 , despesa no valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nId: 2404080"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2403837": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009132/2022 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 728,99 (setecentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), referente ao bloqueio judicial em favor da servidora ALINE LOURENÇO GOMES, referente ao Processo Judicial nº 0202800-03.2000.5.01.0054.\r\n\r\nId: 2403837"
                        ],
                        "2403827": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009132/2022 - TORNA SEM EFEITO a publicação do despacho de 20.06.2022, publicado no D.O de 22.06.2022 - página 34 - 1ª coluna, referente ao bloqueio judicial em favor da servidora ALINE LOURENÇO GOMES, referente ao Processo Judicial nº 0202800-03.2000.5.01.0054.\r\n\r\nId: 2403827"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2404051": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 158 DE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/0001041/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 024/2022, que tem por objeto a IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO CANAL CABOCLOS, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO TRECHO DE SÃO JOÃO DE MERITI A DUQUE DE CAXIAS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nElton Ricardo Alves - ID. Funcional 50873318;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 20 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2404051"
                    ],
                    "2404048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000107/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 23/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a execução do SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DA INTERLIGAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS COM MAGÉ, IMPLANTAÇÃO DE UMA PONTE METÁLICA E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ, em favor da empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., no valor total de R$ 54.283.415,00 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nId: 2404048"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2404019": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nEXONERA com validade a contar de, 12 de junho de 2022, HUMBERTO ALEJANDRO VASQUEZ JORDÃO, ID Funcional 51065789, do cargo em comissão de Chefe de Residência da 2ª ROC, símbolo DAS-8, da 1ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação-Regional IV, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-330027/002477/2022.\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de, 13 de junho de 2022, ERICSON DRUMOND DA FONSECA, ID Funcional 43773273, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Residência da 2ª ROC, símbolo DAS-8, da 1ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação-Regional IV, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-330027/002477/2022.\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de, 13 de junho de 2022, NATHÁLIA ALVES ROCHA DA FONSECA, ID Funcional 50347012, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação-Regional IV, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades-SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-330027/002477/2022.\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de, 13 de junho de 2022, THAIS VIDAL BALIÚ, ID Funcional 51325799, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação-Regional-III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-330027/002477/2022.\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de, 20 de junho de 2022, GABRIEL COIMBRA GARCIA TEIXEIRA, ID Funcional 51326175, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação-Regional III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades -SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-330027/002477/2022.\r\n\r\ncom validade a contar de, 20 de junho de 2022, THAÍSSA SANTOS PANICÉ, ID Funcional 51325896, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação-Regional III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-330027/002477/2022.\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de, 20 de junho de 2022, MARCUS GARRÃO BRANDÃO DUARTE, ID Funcional 51325870, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAÍ-5, da Vice-Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro -DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-330027/002477/2022.\r\n\r\nId: 2404019"
                        ],
                        "2404020": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/001214/2022- Consubstanciado no Parecer nº 333 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 34382831), bem como Manifestações nº 134 da Assessoria de Controle Interno (SEI 34277916) e da Controladoria (SEI 34465552), AUTORIZO a elaboração do Termo de Apostilamento de Reajustamento de Preços da 9ª Periodicidade ocorrida em março/2022, do Contrato nº 007/2021, no valor de R$ 10.827.600,10 (dez milhões, oitocentos e vinte e sete mil, seiscentos reais e dez centavos) cujo objeto é a execução de “OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA RJ-163 - TRECHO: PENEDO - CAPELINHA, COM RESTAURAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE ACOSTAMENTO E 3ª FAIXA, E CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) PONTES E ALARGAMENTOS E REFORÇO DE OUTRA, COM EXTENSÃO DE 11,46 KM”, a cargo da empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro SEI-34238567 e com o Processo Origem E-17/206.095/2012. Fundamentado no Artigo 40, inciso XI, artigo 55, inciso III, Art. 65, § 8º da Lei Federal n°. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2404020"
                        ],
                        "2404022": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/002200/2022- Consubstanciado na manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (34941217), AUTORIZO o procedimento para implantação de rede aérea de cabo de fibra óptica em postes existentes na RJ -105, Município de Nova Iguaçu, o objeto do processo SEI 330027/002200/2021, a cargo da CLARO S.A , devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestações da Divisão de Estudos de Trânsito (34645613) e a Diretoria de Projetos de Engenharia (34861453, desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nId: 2404022"
                        ],
                        "2404023": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330026/000380/2022- Consubstanciado no Parecer nº 355 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 34927411), bem como Manifestações nº 154 da Assessoria de Controle Interno (SEI 34840744) e da Controladoria (SEI 34976130), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Retificação e Ratificação - Contrato n° 058/2021, com acréscimo de valor de R$ 585.732,31 (quinhentos e oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos), a cargo da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, para a execução de “SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM A EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-151 AFONSO ARINOS - LEVY GASPARIAN”. Fundamentado no Art. 58, inciso I e Art. 65, I, “a” e “b”, §1°, ambos da Lei Federal n.º 8666/93, Enunciado 40 da PGE.\r\n\r\nId: 2404023"
                        ],
                        "2404024": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/001418/2022- Consubstanciado no Parecer nº 362 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI-35062679), bem como Manifestações nº 158 da Assessoria de Controle Interno (SEI-34909679) e da Controladoria (SEI-35137514), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Renovação de Prazo Contratual, por um período de 12 (doze) meses, contados a partir de 30/06/2022, com término previsto para 30/06/2023 ao Contrato nº 004/2019, no valor de R$ 2.511.521.02 (dois milhões, quinhentos e onze mil , quinhentos e vinte e um reais e dois centavos), cujo objeto refere-se à “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA DA 8ª ROC-CANTAGALO/RJ”, a cargo da empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Fundamentado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21.06.1993. Enunciado n° 9 e 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2404024"
                        ],
                        "2404021": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001608/2022.\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO a elaboração do Reequilíbrio Econômico Financeiros do Contrato nº 019/2020, no valor de R$ 333.810,06 (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e dez reais e seis centavos).\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO o pagamento da diferença do Reequilíbrio Econômico Financeiros do Contrato nº 019/2020, no valor de R$ 333.810,06 (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e dez reais e seis centavos).\r\n\r\nId: 2404021"
                        ],
                        "2404099": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade 01/06/2022, Comissão de Fiscalização do Processo nº SEI-330022/000535/2021, contrato nº 04/2022, e com objeto de “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTA, RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO E DRENAGEM NA RJ- 214 - KM 41.\", a cargo da empresa: SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. Processo nº SEI-330022/000535/2021.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC) \r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUIRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC) \r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA (ENGENHEIRO DA 6ª ROC)\r\n\r\n13/71035-0\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nId: 2404099"
                        ],
                        "2404033": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade 01/06/2022, Comissão de Fiscalização do PROCESSO Nº SEI-330022/001811/2021, Contrato Nº 021/2022, e com objeto de “OBRAS DE DRENAGEM, RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTO E SINALIZAÇÃO NA RJ-116, KM 271, COMENDADOR VENÂNCIO, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\", a cargo da empresa A. S. ESPÍNDOLA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. Processo nº SEI-330022/001811/2021.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC) \r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUIRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC) \r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA (ENGENHEIRO DA 6ª ROC)\r\n\r\n13/71035-0\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nId: 2404033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2403952": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG Nº 40 DE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA CGE Nº 147, PUBLICADA NO DOERJ DE 14/01/2022 E \r\n\r\nALTERADA PELA PORTARIA CGE Nº 159, PUBLICADA NO DOERJ DE 10/02/2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/000118/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores Marcelo Iran Bertolla Gaya, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5006788-5 e Carlos Cesar dos Santos Soares, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5015471-0, pelos servidores Demetrio Abdennur Farah Neto, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 4137615-3 e Marcos Luiz Gonçalves, Perito Criminal, Id. Funcional nº 2969308-0 na composição da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CGE nº 147, publicada no DOERJ de 14/01/2022 e alterada pela Portaria CGE nº 159, publicada no DOERJ de 10/02/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2403952"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2403820": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000039/2022 - Nos termos do disposto no Art. 9, do Decreto Estadual n.º 47.353/2020, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 3.199,21 (três mil cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), competência 2021, constante na folha de pagamento de pessoal de Junho de 2022.\r\n\r\nId: 2403820"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2403928": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370003/000093/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, II, da Lei nº 8.666/1993, a favor de ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA, CNPJ/MF nº 35.963.479/0001-46, cujo objeto é a Participação de servidores no curso \"E-social no âmbito da Administração Pública\", na modalidade presencial, com o intuito de promover a atualização e aperfeiçoamento de servidores públicos responsáveis na área de recursos humanos da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília., no valor de R$ 5.780,00 (cinco mil setecentos e oitenta reais), com fulcro no artigo 25, inciso II, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Subsecretário de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2403928"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2403936": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4873 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DOS EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO NA CAPITAL E NAS 1ª, 2ª, 3ª E 13ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO A SEREM REALIZADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, Processo nº SEI-140001/026230/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, para os Exames de Seleção a serem realizados durante o exercício de 2022, o Regulamento dos Exames de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Capital e nas 1ª, 2ª, 3ª e 13ª Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nREGULAMENTO DOS EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO NA CAPITAL E NAS 1ª, 2ª, 3ª E 13ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO A SEREM REALIZADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Seleção será integrada por 8 (oito) examinadores, sendo 2 (dois) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Presidente da Comissão de Seleção, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\n\r\nI - estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n\r\nII - decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nArt. 6º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 7º - As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção.\r\n\r\nArt. 8º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do presente Regulamento.\r\n\r\nArt. 9º - O pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 10 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, em local a ser previamente indicado em Edital, que funcionará de segunda a sexta-feira, de 11h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\n§ 1º - o candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n§ 2º - o pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nArt. 11 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nI - preencher de forma completa toda a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado, ou seja, completando todas as etapas do procedimento disponibilizado na respectiva página na Internet, indicando, inclusive, o local em que pretende realizar o estágio (sede da Procuradoria Geral do Estado 1ª, 2ª, 3ª ou 13ª Procuradoria Regional).\r\n\r\nII - pagar taxa de inscrição em valor a ser definido no respectivo Edital, exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\nArt. 12 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11.\r\n\r\nArt. 13 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 14 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve preencher a ficha de inscrição, possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições ou naquele que for assinalado.\r\n\r\nArt. 15 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§ 1º - o candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\n§ 2º - nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\n§ 3º - a inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\n§ 4º - a Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa.\r\n\r\nArt. 16 - A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 17 - A prova será realizada em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 18 - A Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas:\r\n\r\nI - Direito Constitucional - 15 (quinze) questões;\r\n\r\nII - Direito Civil - 15 (quinze) questões;\r\n\r\nIII - Direito Processual Civil - 10 (dez) questões;\r\n\r\nIV - Língua Portuguesa - Interpretação de Texto - 10 (dez) questões;\r\n\r\nParágrafo único - As questões de Língua Portuguesa terão por finalidade avaliar a capacidade do candidato de compreender e interpretar um texto, aplicando o conhecimento adquirido do idioma.\r\n\r\nArt. 19 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 20 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 21 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n\r\nArt. 22 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n\r\nArt. 23 - O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nArt. 24 - O resultado da Prova Objetiva será divulgado publicando-se:\r\n\r\nI - número de inscrição, nome e nota dos aprovados;\r\n\r\nII - número de inscrição e nota dos reprovados.\r\n\r\nArt. 25 - Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\n\r\nI - ter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão de Seleção;\r\n\r\nII - apresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 26 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\nArt. 27 - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - a maior nota obtida na prova objetiva de Língua Portuguesa;\r\n\r\nV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 28 - As cotas a que se refere o art. 15 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 27, parágrafo único.\r\n\r\n§ 1º - as listas de classificação especial, mencionadas no art. 27, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos parágrafo único.\r\n\r\n§ 2º - as vagas reservadas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 29 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no Exame de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas.\r\n\r\nParágrafo Único - As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n\r\nArt. 30 - Os candidatos aprovados em Processos Seletivos anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 31 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\n\r\nArt. 32 - As atividades do estágio serão desenvolvidas em turno a ser definido pela Procuradoria Especializada de lotação do Estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.\r\n\r\nArt. 33 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 34 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito constitucional intertemporal.\r\n\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1-DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.\r\n\r\n2- NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.\r\n\r\n3- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem.\r\n\r\n4- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n\r\n5- AÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n\r\n6- PROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.\r\n\r\n7- Sujeitos processuais: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.\r\n\r\n8- ATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.\r\n\r\n9- NOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.\r\n\r\n10- Teoria Geral dos Recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante.\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA - INTERPRETAÇÃO DE TEXTO\r\n\r\n1 - Ortografia oficial (nova reforma ortográfica). Acentuação. Flexão nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação.\r\n\r\n2 - Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal. Regência nominal.\r\n\r\n3 - Verbos. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância verbal. Regência verbal.\r\n\r\n4 - Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial.\r\n\r\n5 - Semântica, morfologia e sintaxe.\r\n\r\nId: 2403936"
                    ],
                    "2403934": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017802/2022 - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021035/2022 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2403934"
                    ],
                    "2403911": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/060862/2021- RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor da Universidade de Harvard que tem como objeto o Programa de LL.M da Faculdade de Direito, no valor estimado de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2403911"
                    ],
                    "2403806": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO PGE/PG04/MNC Nº 20 \r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 1º, INCISO IX, DAORDEM DE SERVIÇO PGE/PG02/BTD Nº 2, DE 13DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nA PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DE PESSOAL(PG-04), com base nas atribuições conferidas pelo art.24, XV e XVI, do Regimento Interno consolidado da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor Rafael Ramos Quintanilha, ocupante do cargo de Técnico Processual, ID nº 43596290, poderes para desempenhar a função de distribuição de processos, na forma do art. 1º, IX, da Ordem de Serviço PGE/PG02/BTD nº 2, de 13/04/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Podem ser distribuídos diretamente pelo servidor acima designado os processos afetos aos núcleos de atuação desta especializada, bem como os referentes a acervos temáticos, observadas as orientações traçadas pela Chefia quanto aos temas que devemcompor tais acervos.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos que não se enquadrarem nas hipóteses de distribuição direta devem ser encaminhados à Procuradora-Chefe, por meio de listagem diária enviada por e-mail, com descrição resumida de seu objeto e indicação do tema correlato.\r\n\r\nParágrafo Único - Realizada a distribuição pela Procuradora-Chefe, os processos serão encaminhados pelo servidor ao Procurador responsável.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022\r\n\r\nMARIANA CINTRA\r\n\r\nProcuradora-Chefe da Procuradoria de Pessoal (PG-04)\r\n\r\nId: 2403806"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2404203": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, e o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro - TRE/RJ, representado por seu Presidente Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme. \r\n\r\nOBJETO: A Cessão de Uso da totalidade dos imóveis e a edificação, situados na Rua da Alfândega nºs 42 a 48, Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, contados a partir da assinatura do instrumento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/022562/2012.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, e o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro - TRE/RJ, representado por seu Presidente Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme. \r\n\r\nOBJETO: A Cessão de Uso da totalidade dos imóveis situados na Rua da Quitanda nº 127 e 129, Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, contados a partir da assinatura do instrumento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006041/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, e o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro - TRE/RJ, representado por seu Presidente Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme. \r\n\r\nOBJETO: A Cessão de Uso do imóvel situado na Rua da Quitanda nº 131, Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, contados a partir da assinatura do instrumento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001231/2022.\r\n\r\n*Republicados por ter saído com incorreção no D.O. de 29/06/2022.\r\n\r\nId: 2404203"
                        ],
                        "2403855": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2022.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços especializados de manutenção (preditiva/preventiva e corretiva), com fornecimento de peças e testes para os sistemas de detecção de incêndio localizados no Prédio Anexo do Palácio Guanabara e Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 14/07/2022 às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011724/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 a ser entregue na Superintendência de Contratos e Compras, sito a Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Prédio Anexo - 4º andar - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.231-090.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2403855"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2403938": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 009/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, DETRAN/RJ e Município de Japeri. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos Convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação em Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e 10.438/2002, observado o que dispõe a Lei Estadual nº 287/79, com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 9.503/97, bem como com o disposto na Resolução CONTRAN nº 637/16 e atualizações constantes na Resolução CONTRAN nº 677/17, na Deliberação CONTRAN nº 161/2017, e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160180/000081/2020.\r\n\r\nId: 2403938"
                            ],
                            "2403862": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 050/2022. PARTES: DETRAN/RJ e MÔNACO GESTÃO DOCUMENTAL DE FROTAS LTDA. OBJETO: Autorização, para processar as operações e os respectivos pagamentos de multas de trânsito e demais débitos relativos a veículos, com cartões de crédito ou débito na forma da Resolução CONTRAN nº 619/2016, com texto alterado pelas Resoluções CONTRAN nos 697/2017, 736/2018 e 845/2021, bem como pela Portaria DENATRAN nº 149/2018, alterada pela Portaria DENATRAN nº 346/2020 e pela Portaria DETRAN-RJ nº 6184/2022. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação. GESTOR: Flávio Costa Moreira, Presidente da CUAC, Id. Funcional nº 51056836. FISCAL: Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Identidade Funcional nº 5122748-7. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Resolução CONTRAN nº 619/2016, com texto alterado pelas Resoluções CONTRAN nos 697/2017 e 736/2018, pela Portaria DENATRAN nº 149/2018 e pela Portaria DETRAN-RJ nº 6184/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150064/005571/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 046/2022. PARTES: DETRAN/RJ e B23S SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Autorizar a credenciada a processar as operações e os respectivos pagamentos de multas de trânsito e demais débitos relativos a veículos, com cartões de crédito ou débito. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação. GESTOR: Flávio Costa Moreira, Presidente da CUAC, Id. Funcional nº 51056836. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, pela Resolução CONTRAN nº 619/2016, com texto alterado pelas Resoluções CONTRAN nos 697/2017 e 736/2018, Portaria DENATRAN nº 149/2018 e Portaria DETRAN-RJ nº 6184/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/012117/2022. \r\n\r\nId: 2403862"
                            ],
                            "2404117": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, através da Comissão Permanente de Licitação torna público o dia e hora da segunda sessão referente a Licitação n º005/2022, na modalidade de Concorrência do Tipo Técnica e Preço, conforme a Lei nº 8.666/1993, com a finalidade de declarar o resultado do “Envelope A”, que foi julgada pela Comissão Permanente de Licitação, designada na Portaria IRM/PRE n° 33, de 17 de maio de 2022.\r\n\r\nDATA: 05/07/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 15h.\r\n\r\nTIPO: técnica e preço.\r\n\r\nLOCAL: Rua Benedito Hipólito, 216, 10º andar, sala nº 1004, Cidade Nova, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.211-130.\r\n\r\nCORREIO ELETRÔNICO: licitacoes@irm.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000244/2021.\r\n\r\nId: 2404117"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2404130": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (terceiro) termo aditivo ao Contrato n° 023/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Irmãos Haddad Construtora Eirelli.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e execução da obra por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/004525/2021.\r\n\r\nId: 2404130"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2403976": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA a servidora abaixo para comparecer nesta Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Fazenda, sito a Avenida Presidente Vargas, nº 670 - 3° andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no período de até 3 (três) dias úteis a contar da publicação deste, para tratar de assuntos referentes a diligência do TCE que versa sobre o Processo de Aposentadoria nº E-08/006/55/2015. Processo nº SEI-040077/000059/2022.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRITA DE NAZARÉ PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nId: 2403976"
                        ],
                        "2404044": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL AFR 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista a necessidade de entrega de documentos, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR METROPOLITANA 33.01-NITERÓI, Rua Marquês do Paraná no191 S/L, Centro, Niterói- CEP: 24.03 0-215, para a retirada dos documentos supracitados. Favor agendar pelo e-mail: dlourencp@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nNome: Ap Amendoeira com e Combustíveis LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 77.992.561\r\n\r\nCPF/CNPJ: 07.593.441/0001-93\r\n\r\nEndereço: Av. Roberto Silveira nº 205 - Icaraí - Niterói - Rj, Cep: 24.230-151\r\n\r\nProcesso: SEI-040022/000566/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista a necessidade de entrega de documentos, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR METROPOLITANA 33.01-NITERÓI, Rua Marquês do Paraná no191 S/L, Centro, Niterói- CEP: 24.03 0-215, para a retirada dos documentos supracitados. Favor agendar pelo e-mail: dlourencp@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nNome: Charme do Mar Perfumaria \r\n\r\nInscrição Estadual: 76.120.153\r\n\r\nCPF/CNPJ: 03.953.160/0001-43\r\n\r\nEndereço: Rua Ribeiro de Almeida nº28 Centro -Maricá- Rj., Cep: 24.900-883\r\n\r\nProcesso: SEI-040022/000566/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista a necessidade de entrega de documentos, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR METROPOLITANA 33.01-NITERÓI, Rua Marquês do Paraná no191 S/L, Centro, Niterói- CEP: 24.03 0-215, para a retirada dos documentos supracitados. Favor agendar pelo e-mail: dlourencp@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nNome: Conceição Pet Shop LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 86.685.884\r\n\r\nCPF/CNPJ: 20.236.086/0001-63\r\n\r\nEndereço: Rua Noronha Torrezão nº142- Cubango - Niterói - Rj, Cep: 24.240-000\r\n\r\nProcesso: SEI-040022/000566/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista a necessidade de entrega de documentos, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR METROPOLITANA 33.01-NITERÓI, Rua Marquês do Paraná no191 S/L, Centro, Niterói- CEP: 24.03 0-215, para a retirada dos documentos supracitados. Favor agendar pelo e-mail: dlourencp@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nNome: Cycomex Importação e Comercio de Eletrônicos \r\n\r\nInscrição Estadual: 78.992.352\r\n\r\nCPF/CNPJ: 11.587.499/0001-00\r\n\r\nEndereço: Trav. Luiz Paulino nº 80-São Lourenço- Niterói - Rj, Cep: 24.030-330\r\n\r\nProcesso: SEI-040022/000566/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista a necessidade de entrega de documentos, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR METROPOLITANA 33.01-NITERÓI, Rua Marquês do Paraná no191 S/L, Centro, Niterói- CEP: 24.03 0-215, para a retirada dos documentos supracitados. Favor agendar pelo e-mail: dlourencp@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nNome: Iluminata Soluções em Iluminação \r\n\r\nInscrição Estadual: 86.572.028\r\n\r\nCPF/CNPJ: 19.252.307/0001-08\r\n\r\nEndereço: Rua Van Erbergue Lt 01 Qd 15 Lj 02 - Jardim Atlântico Oeste -Maricá- Rj., Cep: 24.935-440\r\n\r\nProcesso: SEI-040022/000566/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista a necessidade de entrega de documentos, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR METROPOLITANA 33.01-NITERÓI, Rua Marquês do Paraná no191 S/L, Centro, Niterói- CEP: 24.03 0-215, para a retirada dos documentos supracitados. Favor agendar pelo e-mail: dlourencp@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nNome: Ingá Pet Shop LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.844.052\r\n\r\nCPF/CNPJ: 21.577.224/0001-30\r\n\r\nEndereço: Rua Dr Paulo Alves nº83 - Ingá- Niterói- Rj., Cep: 24.210-445\r\n\r\nProcesso: SEI-040022/000566/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista a necessidade de entrega de documentos, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR METROPOLITANA 33.01-NITERÓI, Rua Marquês do Paraná no191 S/L, Centro, Niterói- CEP: 24.03 0-215, para a retirada dos documentos supracitados. Favor agendar pelo e-mail: dlourencp@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nNome: Lanchonete de Pizzaria A Poderosa do Cubango\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.311.014\r\n\r\nCPF/CNPJ: 13.321.238/0001-60\r\n\r\nEndereço: Rua Noronha Torrezão Nº 754 Lj B- Cubango- Niterói- Rj., Cep: 24.240-183\r\n\r\nProcesso: SEI-040022/000566/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista a necessidade de entrega de documentos, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR METROPOLITANA 33.01-NITERÓI, Rua Marquês do Paraná no191 S/L, Centro, Niterói- CEP: 24.03 0-215, para a retirada dos documentos supracitados. Favor agendar pelo e-mail: dlourencp@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nNome: Lava Rápido Americano LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 80.033.249\r\n\r\nCPF/CNPJ: 30.139.422/0001-03\r\n\r\nEndereço: Alameda São Boaventura Nº710 -Fonseca- Niterói- Rj., Cep: 24.120-000\r\n\r\nProcesso: SEI-040022/000566/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista a necessidade de entrega de documentos, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR METROPOLITANA 33.01-NITERÓI, Rua Marquês do Paraná no191 S/L, Centro, Niterói- CEP: 24.03 0-215, para a retirada dos documentos supracitados. Favor agendar pelo e-mail: dlourencp@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nNome: Lod Comércio e Industria de Confecção\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.593.113\r\n\r\nCPF/CNPJ: 06.925.314/0003-43\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Itaboraí Nº 353 2º andar- Centro- Niterói- Rj., Cep: 24.030-094\r\n\r\nProcesso: SEI-040022/000566/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista a necessidade de entrega de documentos, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR METROPOLITANA 33.01-NITERÓI, Rua Marquês do Paraná no191 S/L, Centro, Niterói- CEP: 24.03 0-215, para a retirada dos documentos supracitados. Favor agendar pelo e-mail: dlourencp@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nNome: Renato e Sônia Buffet\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.422.196\r\n\r\nCPF/CNPJ: 04.982.279/0001-07\r\n\r\nEndereço: Rua Noronha Torrezão Nº 110- Cubango- Niterói- Rj., Cep: 24.240-182\r\n\r\nProcesso: SEI-040022/000566/2022\r\n\r\nId: 2404044"
                        ],
                        "2403801": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 87/2022, conforme processo SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n03.01 - AFR 03.01 - Centro- Sul Fluminense\r\n\r\nRua Capitão Mário Novais Nº 60, Loja 01, Centro, CEP , Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nAL2 REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.217.504/0001-29 - Processo nº SEI-040224/003053/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643666-5, de 03/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nAXP LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.034.983/0001-00 - Processo nº SEI-040225/000711/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644244-0, de 22/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nIVAN DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nCPF 117.976.327-01 - Processo nº SEI-040225/000595/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641471-2, de 03/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.904,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n20.01 - AFR 20.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Doutor Curvelo Cavalcanti, 164 Fundos, Centro, CEP 23810200, Itaguai - RJ\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nCPF 137.261.317-01 - Processo nº SEI-040225/000681/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644570-8, de 19/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.233,16.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nANTONIO MARCOS MOYA RIOS\r\n\r\nCNPJ 8.747.281/0001-52 - Processo nº SEI-040224/002711/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644896-7, de 19/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nBOUTIQUE DAS BANHEIRAS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 35.706.488/0001-51 - Processo nº SEI-040224/002770/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644990-8, de 20/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCONFIANCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.215.408/0001-20 - Processo nº SEI-040224/002786/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644681-3, de 20/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCP ELETRONICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 88.330.592/0001-50 - Processo nº SEI-040224/003313/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639193-6, de 13/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.884,29.\r\n\r\nDIRCEU DE SOUZA CARDOSO REFRIGERACAO\r\n\r\nCNPJ 23.016.227/0001-20 - Processo nº SEI-040224/003030/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640619-7, de 02/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nECOFORT ESTUFAS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.207.346/0001-02 - Processo nº SEI-040224/002644/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643693-9, de 14/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.741,18.\r\n\r\nFANTIM TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 36.281.036/0001-38 - Processo nº SEI-040224/002883/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644452-9, de 27/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFM TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 14.396.339/0001-63 - Processo nº SEI-040224/002682/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642344-0, de 16/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.891,14.\r\n\r\nGAPLAN CAMINHÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 56.028.251/0001-39 - Processo nº SEI-040224/002602/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643383-7, de 11/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGAVILOG TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 2.356.264/0001-08 - Processo nº SEI-040224/002642/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643847-1, de 14/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 215.860,76.\r\n\r\nINBEB - INDUSTRIAL NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.485.089/0001-11 - Processo nº SEI-040224/002715/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644619-3, de 19/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.503,26.\r\n\r\nIWT TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.838.487/0001-47 - Processo nº SEI-040224/002673/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642341-6, de 16/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.648,36.\r\n\r\nJ TEODORO MOREIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.038.302/0001-91 - Processo nº SEI-040224/002486/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643877-8, de 08/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nKAZU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.195.361/0001-80 - Processo nº SEI-040224/002638/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644203-6, de 14/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nLVL HOSPITALAR COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.048.375/0001-34 - Processo nº SEI-040224/002877/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645125-0, de 26/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nM. M. FALEIROS MONTAGENS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.664.394/0001-04 - Processo nº SEI-040224/002941/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644949-4, de 29/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.091,51.\r\n\r\nMAZ COMERCIAL ELETRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.217.235/0001-05 - Processo nº SEI-040224/002816/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644813-2, de 22/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.679,15.\r\n\r\nMINERADORA E DISTRIBUIDORA DE AGUA JOIA DE LINDOIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.985.731/0001-69 - Processo nº SEI-040224/003019/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645421-3, de 01/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nNOVO HORIZONTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.841.870/0002-47 - Processo nº SEI-040224/003300/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645492-4, de 12/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nP.D. PESCADOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 23.970.811/0001-10 - Processo nº SEI-040224/002489/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644445-3, de 08/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPRDX ATACADAO MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.294.012/0001-86 - Processo nº SEI-040224/003253/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643178-1, de 10/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.105,48.\r\n\r\nPRIMESERV LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.514.753/0001-39 - Processo nº SEI-040224/002717/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644078-2, de 19/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nR. J. DA SILVA TINTAS\r\n\r\nCNPJ 5.542.921/0001-08 - Processo nº SEI-040224/002810/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644810-8, de 22/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREGINALDO RAIMUNDO DE SOUZA JUNIOR TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 23.486.599/0001-10 - Processo nº SEI-040224/002462/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642337-4, de 07/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 36.250,64.\r\n\r\nRODO CASAGRANDE TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 7.409.716/0001-96 - Processo nº SEI-040224/002800/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645028-6, de 21/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRODOSOL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.304.470/0001-32 - Processo nº SEI-040224/002625/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644727-4, de 13/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSMART CAR CENTER EIRELI\r\n\r\nCNPJ 37.127.615/0001-93 - Processo nº SEI-040224/002750/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644579-9, de 20/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA TININHO LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.730.754/0001-10 - Processo nº SEI-040224/003006/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643167-4, de 01/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nWINGS TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.402.055/0001-30 - Processo nº SEI-040224/002623/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644729-0, de 13/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nALMEIDA E LIMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.345.737/0001-70 - Processo nº SEI-040192/000551/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644788-6, de 24/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCOMERCIAL POMMER FRUT LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.031.745/0001-93 - Processo nº SEI-040192/000579/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643987-5, de 01/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFADINI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 11.099.780/0001-95 - Processo nº SEI-040192/000535/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644778-7, de 23/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJR FERNANDES ES DISTRIBUICAO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.023.968/0001-06 - Processo nº SEI-040192/000479/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644370-3, de 07/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nNACIONAL BJ TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.098.304/0001-12 - Processo nº SEI-040192/000559/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644794-4, de 25/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nN.L. CARDOSO DUARTE TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 39.414.437/0001-07 - Processo nº SEI-040192/000543/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644782-9, de 23/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.397.485/0001-60 - Processo nº SEI-040192/000607/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642981-9, de 06/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.050,84.\r\n\r\nRODA BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.475.418/0001-43 - Processo nº SEI-040192/000038/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639070-6, de 10/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRSR COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.402.086/0001-01 - Processo nº SEI-040192/000525/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642991-8, de 21/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSITIO SABIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.579.924/0001-88 - Processo nº SEI-040192/000030/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640093-5, de 05/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nWESLEY SALES SANTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.221.050/0001-49 - Processo nº SEI-040192/000548/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644786-0, de 24/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nFABIO DE SOUZA COMERCIO\r\n\r\nCNPJ 37.171.476/0001-03 - Processo nº SEI-040225/000644/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644030-3, de 09/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCHACARA J S PLANTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 40.021.078/0001-07 - Processo nº SEI-040225/000718/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644248-1, de 23/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJ M LOCACAO E LOGISTICA DE JUIZ DE FORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.717.984/0001-03 - Processo nº SEI-040225/000729/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642668-2, de 24/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.592.833/0001-00 - Processo nº SEI-040225/000706/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642661-7, de 22/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nN L SGANZELLA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.164.958/0001-41 - Processo nº SEI-040225/000719/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644249-9, de 23/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nS B TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.606.632/0001-90 - Processo nº SEI-040225/000737/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644830-6, de 27/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nS B TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.606.632/0001-90 - Processo nº SEI-040225/000738/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644831-4, de 27/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSOUZA E LISBOA COMERCIO E SERVIÇOS DE TOLDOS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.295.143/0001-33 - Processo nº SEI-040225/000678/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644885-0, de 18/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTERMOFORTE IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.552.216/0001-56 - Processo nº SEI-040225/000487/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642843-1, de 19/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nId: 2403801"
                        ],
                        "2403802": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 88/2022, conforme processo SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.09 - AFR 64.09 - Capital\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, Nº 2001, Bloco C Sala 58, Barra da Tijuca, CEP 22775002, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBUONO GUSTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.245.208 - Processo nº E-04/004/001561/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497519-3, de 23/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.180.937,22.\r\n\r\nId: 2403802"
                        ],
                        "2403803": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 89/2022, conforme processo SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n07.01 - AFR 07.01 - Lagos\r\n\r\nPraça Dom Pedro II, 12 - Loja 1, Centro, CEP 28905240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nF VIGNOLI AUTO PECAS\r\n\r\nInscrição Estadual 83.784.334 - Processo nº E-34/000/225194/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.035440-1, de 07/07/2003\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.09 - AFR 64.09 - Capital\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, Nº 2001, Bloco C Sala 58, Barra da Tijuca, CEP 22775002, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASARAO DOS MOVEIS E ESTOFADOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.657.375 - Processo nº E-04/004/001589/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.385187-4, de 16/09/2013\r\n\r\nId: 2403803"
                        ],
                        "2403985": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 04 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 04 de julho de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/000/152818/2012\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/039/000040/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/041/000793/2020\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/041/001376/2019\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/003439/2020\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/079/000692/2020\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/045/000013/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/079/000230/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040022/000332/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/007576/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/022867/2019\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040011/000059/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040023/000111/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040035/000110/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040035/000056/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040025/000149/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040036/000074/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040040/000509/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040036/000099/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040036/000098/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040040/000529/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040037/000148/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040037/000142/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040037/000155/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040038/000209/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040038/000225/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040038/000226/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040041/000604/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040041/001715/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040041/001602/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040041/005676/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040041/006843/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040044/000048/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040042/002247/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040044/000081/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040043/000028/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040044/000114/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040044/000123/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040045/000034/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040044/000113/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040091/000005/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040045/000104/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040192/000486/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040091/000636/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040091/000644/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040091/000650/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040091/000651/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040091/000655/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040091/000656/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/000655/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/001250/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040192/000701/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040192/000796/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/002360/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/003260/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/003254/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/002220/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/002579/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/003192/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040192/000016/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/002566/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/002661/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/002856/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/003099/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/003100/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040045/000121/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/002662/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/003113/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/003358/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/003326/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/003325/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/003246/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/003265/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040224/003523/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040041/006568/2021\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040224/003411/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040224/003350/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/004453/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/003541/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040041/001851/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040225/000749/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/120001/012103/2021\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040225/000843/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040225/000845/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040040/000527/2022\r\n\r\nId: 2403985"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2403968": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóveis. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e AJRA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ: 34.865.218/0001-20. OBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do Rioprevidência situado na Rua Barão de Mesquita, 342 a 350 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 47.042 do 10º Ofício do Registro de Imóveis. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 1.590.000,00 (hum milhão e quinhentos e noventa mil reais). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 22/06/2022. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Proc. nº SEI-E-01/060.00005382/2016.\r\n\r\nId: 2403968"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2404114": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Vanguarda Informática Ltda EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente, sob demanda, visando atender às necessidades da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, no implemento dos Projetos RESOLVE RJ, A JUNTA COMERCIAL PERTO DE VOCÊ e JOVEM EMPREENDEDOR.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 491.543,33 (quatrocentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2022 a 30/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luciene Fraga dos Santos - ID: 4326016-0 (Gestora), Joice Honorato da Silva França - ID: 5125077-2 (Fiscal) e Mauricio Brandão Carneiro - ID: 2697381-2 (Fiscal).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000341/2022.\r\n\r\nId: 2404114"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2404039": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da PORTARIA SEINFRA nº 156 de 19 de novembro de 2021 torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 009/2022.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 004/2022/SEINFRA\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PIO XII, BAIRRO - BOTAFOGO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ;\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.929.527,60 (quatro milhões, novecentos e vinte e nove mil quinhentos e vinte e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL em regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA: 13/07/2022.\r\n\r\nHORA: 11:00 Horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003405/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br/secretaria/obras e www.compras.rj.gov.br, podendo alternadamente ser adquirido via impressa no endereço, Campo de São Cristóvão nº 138, 2º andar - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nId: 2404039"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2403840": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, nº 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 004/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA NO CONJUNTO HABITACIONAL CONDOMÍNIO DSUP NO COMPLEXO DE MANGUINHOS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 11/07/2022, às 18:00 horas. \r\n\r\nLIMITE DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 13/07/2022, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 13/07/2022 às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001362/2022.\r\n\r\nId: 2403840"
                            ],
                            "2404042": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico no 012/2022\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a Prestação de SERVIÇOS de Auditoria Externa Independente para auditar os ativos referentes ao saldo dos direitos creditórios do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - que a CEHAB-RJ possui junto à Caixa Econômica Federal, conforme item 4.3, para fins de avaliação e precificação destes ativos, bem como análise de risco em se tratando de uma comercialização futura deste Direito Creditório, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, parte integrante do edital.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 18/07/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 3.452.557,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170029/000828/2021.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local dos serviços será realizada no dia 14/07/2022.\r\n\r\nId: 2404042"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2404131": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000008/2021\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 96/2022 - Fuspom\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7, Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9.SUPLENTES: Ten Cel Ana Paula Barroso Hofer RG 56516 ID 0923835-2, Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6. \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 96/2022 - Fuspom\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7, Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9. SUPLENTES: Ten Cel Ana Paula Barroso Hofer RG 56516 ID 0923835-2, Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6. \r\n\r\nHPM/NIT: Maj RG 89490 Alex Figer, Cb RG 102.259 Thiago Coutinho, SUPLENTE: 2° Sgt RG 79360 Ivanildo.\r\n\r\nD.O. DE 12.04.2022\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000008/2021\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 97/2022 - Fuspom\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7, Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9.SUPLENTES: Ten Cel Ana Paula Barroso Hofer RG 56516 ID 0923835-2, Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6. \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 97/2022 - Fuspom\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7, Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9. SUPLENTES: Ten Cel Ana Paula Barroso Hofer RG 56516 ID 0923835-2, Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: Maj RG 89490 Alex Figer, Cb RG 102.259 Thiago Coutinho, SUPLENTE: 2° Sgt RG 79360 Ivanildo .\r\n\r\nId: 2404131"
                        ],
                        "2403923": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°218/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.302.879/0001-08. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de ensaio de proficiência para controle de qualidade externo em laboratórios de análises clínicas no HCPM, HPM/NIT, PPM/CAS, PPM/SJM e PPM/CAM.\r\n\r\nGESTORA: Alex Oliveira de Barros - ID. Func. 5075980 - 9,\r\n\r\nCB PM RG 92.177 ROSEMBERG Duarte dos Anjos.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nPPM/SJM: CAP PM FARM RG 89.488 RENATA Neves Rodrigues Azevedo;\r\n\r\nHCPM: MAJ PM FARM RG 89.484 JULIANA Silva Pancini Goulart;\r\n\r\nPPM/CAMPOS: MAJ PM FARM RG 89.485 Juliano Gomes BARRETO;\r\n\r\nPPM/CASCADURA: CAP PM FARM RG 89.488 RENATA Neves Rodrigues Azevedo;\r\n\r\nHPM/NIT: CAP PM RG 89.482 KARLA B. da Cunha Menditi.\r\n\r\nPRAZO: 30/06/2022 a 29/06/2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 33.708,60(trinta e três mil setecentos e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350207-000075-2020/E-35/091/163/2019. \r\n\r\nId: 2403923"
                        ],
                        "2403924": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO Nº 01 DE 25 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização concedida pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, através do Processo Administrativo nº E-35/118/9/2020, DOERJ nº 150, de 17 de agosto de 2020, Parte I, folha 1, torna público o aditamento ao resultado final, com classificação, do concurso público para admissão no Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, público no DOERJ nº 078, de 03 de maio de 2022, após a majoração das vagas preliminarmente ofertadas através do edital, nos termos da autorização governamental datada de 12 de maio de 2022, conforme abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/001489/2022.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA INCLUSÃO/BOL PM\r\n\r\n35º\r\n\r\n110.939\r\n\r\n120005180\r\n\r\nRALPH DOS SANTOS GUIMARÃES JUNIOR\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n36º\r\n\r\n95.074\r\n\r\n120002060\r\n\r\nMARCOS LUIZ MARQUES JUNIOR\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n37º\r\n\r\n110.940\r\n\r\n120001648\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA VALL LLOVERAS\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n38º\r\n\r\n110.941\r\n\r\n120007548\r\n\r\nKELLY PATRICIA CAMARA DA SILVA\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n39º\r\n\r\n110.942\r\n\r\n120005801\r\n\r\nPHILIPPE DE ANDRADE FIORI ROCHA SOUZA\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n40º\r\n\r\n110.943\r\n\r\n120000328\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE DE ANDRADE SOARES\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n41º\r\n\r\n110.944\r\n\r\n120001470\r\n\r\nFELLIPE GONZALEZ VIEIRA\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n42º\r\n\r\n110.945\r\n\r\n120002488\r\n\r\nTAIS DE ASSIS DURANDO\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n43º\r\n\r\n110.946\r\n\r\n120001341\r\n\r\nTHAILYNE PEREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n44º\r\n\r\n110.947\r\n\r\n120004611\r\n\r\nBRENDON SOARES CRUZ\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n45º\r\n\r\n110.948\r\n\r\n120000542\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES FLORES\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n46º\r\n\r\n110.949\r\n\r\n120002219\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES LOPES\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n47º\r\n\r\n110.950\r\n\r\n120000522\r\n\r\nGIORDANO BRUNO MELLO NASCIMENTO\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n48º\r\n\r\n110.951\r\n\r\n120002702\r\n\r\nGETULIO ARAUJO PEREIRA NETO\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n49º\r\n\r\n110.952\r\n\r\n120002614\r\n\r\nMARLON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n50º\r\n\r\n110.953\r\n\r\n120006418\r\n\r\nYAGO RIBEIRO DA GAMA LOPES\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n51º\r\n\r\n110.954\r\n\r\n120001471\r\n\r\nGILBERTO LUIZ DOS SANTOS FELICIO JUNIOR\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n52º\r\n\r\n105.791\r\n\r\n120003991\r\n\r\nJOICE MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nSUBJÚDICE (0000177-83.2022.8.19.0067)\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n53º\r\n\r\n110.955\r\n\r\n120000925\r\n\r\nJESSIKA CHRISTINE SILVA DE ABREU\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n54º\r\n\r\n110.956\r\n\r\n120000341\r\n\r\nWALLACE SILVA CORREA\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n55º\r\n\r\n105.387\r\n\r\n120000452\r\n\r\nADRIANO AUGUSTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n56º\r\n\r\n110.957\r\n\r\n120000076\r\n\r\nVINICIUS DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n57º\r\n\r\n110.958\r\n\r\n120002564\r\n\r\nJOÃO PEDRO GOMES LIMA\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n58º\r\n\r\n110.959\r\n\r\n120001408\r\n\r\nRAFAELLA SOARES MELLO MOREIRA\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n59º\r\n\r\n110.960\r\n\r\n120000909\r\n\r\nCAUÊ LIMA RABELO\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n60º\r\n\r\n110.961\r\n\r\n120000826\r\n\r\nMAX MORAES ATANASIO DA COSTA\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n61º\r\n\r\n110.962\r\n\r\n120000030\r\n\r\nLUÍS FERNANDO DA SILVA CRUZ\r\n\r\nSUBJUDICE (0003990-16.2022.8.19.0004)\r\n\r\nBOL PM 087 DE 17 MAI 2022\r\n\r\n62º\r\n\r\n91.600\r\n\r\n120000899\r\n\r\nJULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nSUBJUDICE (0042015-93.2022.8.19.0038)\r\n\r\nBOL PM 090 19 MAI 2022\r\n\r\n63º\r\n\r\n110.963\r\n\r\n120002081\r\n\r\nTHAYENNE REIS ROSA FEITOSA\r\n\r\nSUBJUDICE (0019170-84.2022.8.19.0000)\r\n\r\nBOL PM 090 19 MAI 2022\r\n\r\nA presente complementação ao resultado final fica devidamente homologada, a contar da data desta publicação\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2403924"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2403984": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, a fim de serem submetidos à avaliação biopsicossocial, nos termos do subitem 1.5.5. e seguintes do Edital do certame, na forma que segue: \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360050/000197/2020.\r\n\r\n1. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL\r\n\r\n1.1. O candidato deverá comparecer ao local designado com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário marcado.\r\n\r\n1.2. O candidato com deficiência deverá comparecer à avaliação munido de documento de identidade original com foto e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), com data de emissão de, no máximo, 1 (um) ano anterior à data de publicação deste edital, contendo obrigatoriamente, nome e número do documento de identificação do candidato, a espécie, o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) vigente, a provável causa da deficiência, nome do médico, assinatura, carimbo e o número do CRM deste.\r\n\r\n1.3. Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico (audiometria), original ou cópia autenticada em cartório, realizado nos últimos 12 (doze) meses, contados da publicação deste edital.\r\n\r\n1.4. Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.\r\n\r\n1.5. Na data da realização da avaliação, o candidato deverá apresentar, ainda, laudos, exames de imagem, prontuários e quaisquer outros documentos aptos a comprovar a deficiência declarada.\r\n\r\n1.6. Durante a avaliação por equipe multiprofissional, poderão ser solicitados exames complementares, na dependência da necessidade de esclarecimento da deficiência, a critério da equipe multiprofissional.\r\n\r\n1.7. O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) apresentado será retido pela equipe multiprofissional depois de realizada a avaliação no candidato.\r\n\r\n2. LOCAL \r\n\r\nLocal: Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP \r\n\r\nEndereço: Av Francisco Bicalho, 300 - Santo Cristo - Rio de Janeiro\r\n\r\n3. CANDIDATOS CONVOCADOS, DATA E HORÁRIO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n158032234\r\n\r\n*José Santoro Junior\r\n\r\n01/07/2022 (sexta-feira)\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n0012589-47.2022.8.19.0002\r\n\r\n158097167\r\n\r\n*Bernardo Dos Reis Pinto Marques\r\n\r\n01/07/2022 (sexta-feira)\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n0011855-96.2022.8.19.0002\r\n\r\n(*) candidato subjudice\r\n\r\nId: 2403984"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2404006": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. - CNPJ: 04.743.858/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial (nas áreas de engenharia elétrica, eletrônica, hidráulica, mecânica e civil), preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, de ferramental específico, material, peças e componentes, em conformidade com o disposto no Memorial Descritivo, para o prédio da Central do Brasil, Edifício D. Pedro II, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº - Centro - Rio de Janeiro; \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 4.689.999,96 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2022;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000039/2020.\r\n\r\nId: 2404006"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2404100": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 70/2022 - CRED 02/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa a FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - HOSPITAL PRAIA BRAVA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato é o Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 89.858,50 (Oitenta e nove mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/MÉD/97CARLOS ERNESTOS DOS SANTOS, RG 21.630.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ QOS/Méd/02 JULIANA BERTINO DOS SANTOS, RG 32. 454; CAP QOS/Enf/02 MARIA PAULINA PEREIRA DE ALMEIDA, RG 28.171; 1º TEN QOS/Enf/08 MILENE NEVES DIONÍSIO SANTOS, RG 42.110;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º SGT BM ROSANGELA DOS SANTOS DIEGO, RG 30.986.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000042/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 71/2022 - CRED 02/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa a LD RIGHI CLÍNICA MÉDICA EIRELI - RIGHI SAÚDE EM FOCO.\r\n\r\nOBJETO: Contrato é o Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 106.057,71 (Cento e seis mil cinquenta e sete reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/Méd/00 VLADIMIR MOLINA DE OLIVEIRA, RG 28.317.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ QOS/Enf/02 LORENA MARTINS DE MELO SOARES, RG 32.791; MAJ QOS/Méd/02 GABRIELA CATALINA THOME DE PAULA SEPULVEDA, RG 32.272; CAP QOS/Enf/ 02 CARMEM COSTA BORGES, RG 41.910;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN QOS/Enf/ 08 JANAINA DE OLIVEIRA SILVA PASSOS, RG 42.182.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000050/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 79/2022 - CRED 02/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa a RV CAIRES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato é o Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 106.057,71 (Cento e seis mil cinquenta e sete reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/Méd/00 VLADIMIR MOLINA DE OLIVEIRA, RG 28.317.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ QOS/Enf/02 LORENA MARTINS DE MELO SOARES, RG 32.791; MAJ QOS/Méd/02 GABRIELA CATALINA THOME DE PAULA SEPULVEDA, RG 32.272; CAP QOS/Enf/ 02 CARMEM COSTA BORGES, RG 41.910;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN QOS/Enf/ 08 JANAINA DE OLIVEIRA SILVA PASSOS, RG 42.182.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000108/2022\r\n\r\nId: 2404100"
                        ],
                        "2404082": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 50/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA - DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 50/2021, relativo à Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia e distribuição dos resultados, aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, da REGIÃO SERRANA, que necessitam ser submetidos a Inspeção de Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar de 29/06/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 194.893,48 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000004/2022.\r\n\r\nId: 2404082"
                        ],
                        "2404035": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/22\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLÓGICOS DE ORTODONTIA \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/07/2022, às 09h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/07/2022, às 10h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000230/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/22\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO DE VIDA\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/07/2022, às 13h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/07/2022, às 14h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001095/2021\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2404035"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2404201": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 01/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, conforme Cláusula Segunda, acrescer valor de verba de investimento destinado especificamente para aquisição de 04 (quatro) Neuronavegadores Cirúrgicos para o Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, tendo em vista as justificativas apresentadas nos processos administrativos SEI-080001/002299/2022 e SEI-080001/008442/2022.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente TERMO ADITIVO, para cobrir as despesas relativas à aquisição dos neuronavegadores é de R$ 1.433.016,08 (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil, dezesseis reais e oito centavos), sendo a liberação de tal quantia condicionada à aprovação de projeto seguindo os trâmites determinados pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002299/2022.\r\n\r\nId: 2404201"
                        ],
                        "2404047": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 04/2021.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e a Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios/RJ, inscrita no CNPJ nº 119.627.794/0001-02, tendo a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ como interveniente.\r\n\r\nOBJETO: O Termo de Cooperação Técnica visa o desenvolvimento de ações conjuntas para a operacionalização da interiorização do Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade (PRMFC) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) na Rede de Atenção Primária em Saúde do município de Armação dos Búzios/RJ, com financiamento pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: RICARDO LODI RIBEIRO, REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LEONIDAS HERINGER FERNANDES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOSE ALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de março de 2021\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-080001/015788/2020.\r\n\r\nId: 2404047"
                        ],
                        "2404075": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 298/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (VIGABATRINA 500 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/07/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001929/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2404075"
                        ],
                        "2404046": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAPLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 10.403,75, conforme Guia GRE Nº 572193 - MULTA DE OSS (SEI nº 35094083), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0014-86, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 017/2017 no processo apuratório SEI-08/001/013604/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) São Gonçalo II. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso, e em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2404046"
                        ],
                        "2403845": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, da Decisão em segunda instância administrativa, na qual negou provimento ao recurso interposto e manteve aplicação da sanção pecuniária, para pagamento de MULTA no valor de R$ 10.403,72, conforme Guia GRE Nº 551751 - MULTA DE OSS (30967179), em face DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, INSCRITA NO CNPJ sob o nº 07.813.739/0007-57, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 016/2017 no Processo Apuratório nº SEI-08/001/007655/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Niterói. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2403845"
                        ],
                        "2404076": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 299/22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Nobreak 15kva, 230/380...415v, Rackmount, 7U, para atender a Superintendência de Informática, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/07/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003983/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2404076"
                        ],
                        "2404077": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 300/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de preservativo feminino e gel lubrificante, para atender à Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013490/2021\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/07/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013490/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2404077"
                        ],
                        "2404078": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 301/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (GLICOSE 25% SOLUÇÃO HIPERTÔNICA - 10 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/07/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001031/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2404078"
                        ],
                        "2404079": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 302/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (DETERGENTE DESINCRUSTANTE ENZIMÁTICO E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/07/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011767/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2404079"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2404126": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 214/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 163/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa: ECO RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização para as unidades UPA NOVA IGUAÇU I (CABUÇU), UPA NOVA IGUAÇU II (BAIRRO BOTAFOGO) e UPA MESQUITA . VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 2.210.458,50 (dois milhões, duzentos e dez mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE03536 / 2022NE03537 e 2022NE03538. FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1579/2022 (34938415) e Autorização do Ordenador de Despesas, doc. SEI 35011341. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/006213/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 211/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 159/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços médico-hospitalares a serem executados no Hospital Estadual Carlos Chagas. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 6.449.684,01 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e quatro reais e um centavo). Nota de Empenho nº 2022NE03480. FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1409/2022 (34487939) e Autorização do Ordenador de Despesas (32473238). DATA DA ASSINATURA: 24/06/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/003836/2022. \r\n\r\nId: 2404126"
                            ],
                            "2403088": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 530/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOMED SERV. DE LOC. E MANUT. EM EQUIP. MED. HOSP. LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos hospitalares, para UPA 24h Campo Grande II, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 690 (SEI-30521269). VALOR TOTAL: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000286/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 737/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos especializados em esterilização, reesterilização e reprocessamento de correlatos por óxido de etileno, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1186 (SEI-33086220). VALOR TOTAL: R$ 27,51 (vinte e sete reais e cinquenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003946/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 772/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EASY POWER COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação do gerador, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 976 (SEI-32109984). VALOR TOTAL: R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/004174/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 586/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 747 (SEI-30720286). VALOR TOTAL: R$ 50.240,00 (cinquenta mil duzentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002272/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 735/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP BEST TECNOLOGIA - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamento de digitalização de imagens radiográficas, para UPA 24h Irajá, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 925 (SEI-31937567). VALOR TOTAL: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/004112/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 533/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP NET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 732 (SEI-30663901). VALOR TOTAL: R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002492/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 867/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITACOM COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de manutenção de ar condicionado, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 18/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1110 (SEI-32683543). VALOR TOTAL: R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/004287/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 554/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MIL GERADORES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de Chiller, para o HEMORIO, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 750 (SEI- 30751998). VALOR TOTAL: R$ 35.333,33 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002526/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 988/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet de 10M, para UPA 24h SEAP, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1266 (SEI-33800907). VALOR TOTAL: R$ 871,98 (oitocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/005390/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 708/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de lavanderia hospitalar, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 02/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 936 (SEI-31958675). VALOR TOTAL: R$ 38.610,68 (trinta e oito mil seiscentos e dez reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003046/2022. \r\n\r\nId: 2403088"
                            ],
                            "2403940": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 071/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 44/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EP SUPRIMENTOS EIREL. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ETILICO 70% - Item: 3, visando o abastecimento das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 261.121,19 (duzentos e sessenta e um mil cento e vinte e um reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 661/2022 (Doc. SEI 34621230) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 33777405). DATA DA ASSINATURA: 27/06/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009127/2021.\r\n\r\nId: 2403940"
                            ],
                            "2403937": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 072/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 232/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS (ALENDRONATO SODICO, CLORIDRATO DE METFORMINA 500 MG e CLORIDRATO DE METFORMINA 850 MG). Itens: 1, 3 e 4, para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 42.767,40 (quarenta e dois mil setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 969/2021 (Doc. SEI 26597652) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 32803186). DATA DA ASSINATURA: 29/06/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/008915/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 072/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 232/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS (GLICLAZIDA). Item: 2, para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 26.568,00 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 969/2021 (Doc. SEI 26597652) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 32803186). DATA DA ASSINATURA: 27/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/008915/2021. \r\n\r\nId: 2403937"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2403866": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila SEEDUC nº 17/2022 ao Contrato SEEDUC nº 03/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa SHINE RIO SERVIÇOS EIRELI ME.\r\n\r\nCNPJ: 18.623.185/0001-56\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado o valor do contrato em virtude do Acordo Coletivo de Trabalho a contar de 01/03/2022, bem como do reajuste de uniformes e materiais de acordo com o IPCA acumulado no período de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2022, no percentual de 11,49 %.\r\n\r\nVALOR: R$ : 838.766,89 (oitocentos e trinta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007708/2022.\r\n\r\nId: 2403866"
                        ],
                        "2403948": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 012/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC, e a ZELTZER TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA - FAZGAME.\r\n\r\nOBJETO: A realização de oficinas de empreendedorismo FazGame, durante o ano letivo de 2022, para os alunos do Ensino Médio do CIEP 303 Ayrton Senna da Silva, localizado na Rocinha, através de trilhas de aprendizagem que abordarão temas relacionados ao empreendedorismo e à sustentabilidade da comunidade com o intuito de propor soluções empreendedoras para o local.\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio terá vigência até 31/12/2022 a contar da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, podendo ser renovado por igual período ou modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre os partícipes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Convênio não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.709/2018, Lei nº 8.666/93/1993, e, no que couber, a Instrução Normativa nº 014/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002900/2022.\r\n\r\nId: 2403948"
                        ],
                        "2403999": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064/2022 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1-COLÉGIO E CURSO KRONNOS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/001603/2020\r\n\r\nPablo Ricardo de Figueiredo Martins -2017\r\n\r\nId: 2403999"
                        ],
                        "2404132": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, Censo Escolar 33139970, torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2020: Alcir Soares Figueira; Marcos José Alves. NO ANO LETIVO DE 2021: Estefani Soares Santos. NO ANO LETIVO DE 2022: Adriana Garcia dos Anjos Souza; Ana Clara Oliveira Val do Nascimento; Mariana Peregrino dos Santos; Maria Eduarda Americo Barcellos; Nathália Nogueira da Silva, Rute Rodrigues da Silva; Thiago Farias Pinheiro. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2021: Suellen da Silva Acunha. NO ANO LETIVO DE 2022: Carolina Filippini; Cristiany da Silva Fernandes; Lucas Simões da Silva; Marco Antonio Oliveira Fernandes; Rubenita Silva de Oliveira. UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS, CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2019: Debora Flausino da Silva de Souza. NO ANO LETIVO DE 2022: Matheus Barletta Villela de Figueiredo; Nayara Silva de Lima. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2019: Diogo Renato Georg Flores; Jorge Adriano Vieira de Souza. NO ANO LETIVO DE 2020: Larissa dos Santos Pinheiro; Leonardo Cardoso Feitosa Gandra. NO ANO LETIVO DE 2022: Erika Cruz do Amaral Alves; Fabricio Pinheiro Vidal; Hiago de Marins Siqueira; Luiza Machado Elpidio; Patricia Vasques da Costa. Diretora: Patrícia Maiques dos Santos Oliveira, designada no DOERJ de 09/03/2020, página 19, 2ª coluna. Secretária Escolar: Margareth Firemam Barbosa, designada no DOERJ de 22/06/2017, página 13, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Rafaela Cristina Sanches Braga, ID 4371718-7. Processo nº EI-030030/000719/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2021\r\n\r\nPAGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2021:\r\n\r\nOnde se lê: Cristiane da Silva Wienskoski, Matrícula 162036000632\r\n\r\nLeia-se: Cristhiane da Silva Wienskoski, Matrícula 162036000632\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 331- LYSIA BERNARDES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNO ANO LETIVO 2021, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01\r\n\r\nOnde se lê: Elizabeth da Conceição Cruz, Matrícula 201817940476124\r\n\r\nLeia-se: Elizabeth da Conceição, Matrícula 201817940476124\r\n\r\nId: 2404132"
                        ],
                        "2403927": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA, torna sem efeito o Edital referente aos alunos: Alair Lopes de Campos, Alcione Campos da Silva, Carlos Augusto Conde de Oliveira, Eliezer Oliveira Santos, Jefferson Alves Avelino, João Vitor Lima da Silva, Kananda Daniele Fernandes, Larissa Monteiro Gomes, Paloma Monteiro Brandão, Rosa Eliane da Silva, Solange Aparecida da Silva Valim, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA IV-02 ANO 2020 publicado no D.O. de 27 de agosto de 2021. Pág. 28, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA, Censo Escolar nº 33030189, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Turma NEJA IV/02 - 2º Semestre/2021: Alan Ribeiro Souza Costa, Caique dos Santos Luiz, Graziele Ferreira de Araujo, Ester de Araújo Machado Greicielle Ramos de Oliveira, Jessica dos Santos Santiago, João Pedro da Rocha Duque, Juçara Marion Guilherme da Silva, Juliana Teixeira Candido, Lucas de Oliveira Fernandes, Luciana Pereira Alves, Maiara de Carvalho Lopes, Raila Barbosa Guedes Demont, Roberta Rafaela da Silva Faria, Zilda Lourenço Dias de Castro. Diretor Geral: Fabricio Duarte Mendes, designado no DO. de 17/09/2019. pág. 19, 2a coluna. Diretor Geral: Fabricio Duarte Mendes, designado no D.O. de 17/09/2019, pág. 19, 2a coluna. Se cretária Escolar: Maria Aparecida da Silva Conceição, designada no D.O. de 12/05/2011, pág. 14, 3a coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Andrade Martins, ID 436851-7 e Ana Lúcia Baptista Uchôa, ID 4332998-5. Processo nº SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nId: 2403927"
                        ],
                        "2403925": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA ABAIXO MENCIONADA PARA PESQUISA SOCIAL, REFERENTE À PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, EDITAL 2015, PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, EM ATENDIMENTO AO PROCESSO Nº SEI-140001/015645/2022, QUE ATENDE À DECISÃO ACOSTADA NO PROCESSO JUDICIAL Nº 0032210-80.2016.8.19.0021.\r\n\r\nA referida candidata convocada para Pesquisa Social, item 8 do Edital DEGASE/2015, deverá comparecer no dia 12/07/2022, das 10h às 15h, na COOGEP - Coordenação de Gestão de Pessoas, localizada no endereço Rua Taifeiro Osmar de Moraes, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nA candidata deverá se apresentar à Pesquisa Social munida dos seguintes documentos:\r\n\r\nCERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA COMARCA;\r\n\r\nCERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nCERTIDÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS (para os candidatos que forem servidores públicos); e\r\n\r\nDOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n3458\r\n\r\nKelly Cristina Silva do Nascimento\r\n\r\nId: 2403925"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2404116": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ - CNPJ 31.608.763/0018-91 - Censo Escolar 33076502 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, Ano 1986: MARCLEI VIEIRA DA SILVA; 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, Ano 1995: VICTOR DE FARIA MESSIAS. ENSINO MÉDIO, Ano 2005: LEANDRO BARBOSA MAGALHÃES. Diretora: Gleise Coelho de Oliveira, DOERJ de 15/01/2018 fls 2. Secretário Escolar: Marcos Paulo Ferreira da Silva, DOERJ de 22/11/2011 fls 2. Servidores Responsáveis pela publicação: Leonardo Meirelles Cerqueira, ID: 4206712-0 e Elissandra Firmino de Lacere, ID: 4330473-7. Processo nº SEI-260005/004922/2022.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK - CNPJ 31.608.763/015-49 - Censo Escolar 33070946 - torna pública o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional Técnica - 2º Grau, Eletrotécnica, Ano 1994: ROBSON FERREIRA MACIEL. Diretor: Anderson de Souza Villa Rodrigues, DOERJ de 23/11/2018 fls 17. Secretário Escolar: Santelmo da Silva Cardozo, DOERJ de 24/11/2015 fls 2. Servidores Responsáveis pela publicação: Ione da Silva Alves dos Santos - ID 4209597-2 e Elissandra Firmino de Lacere, ID 4330473-7. Processo nº SEI-260005/004920/2022\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA - CNPJ 31.608.763/0017-00 - Censo Escolar 33067228 - torna pública o nome do concluinte: Curso 2º Grau - Técnico em Eletrotécnica, Ano 1993: Patrícia Moutinho da Silva. Diretor Andrea Reis Albino DOERJ 07/02/2013 fl.22. Secretário Escolar: Jair Seabra da Silva DOERJ 03/06/2009 fl.01. Servidor Responsável pela publicação: Amália da Motta Mendonça Ferreira, ID 4404164-0 e Elissandra Firmino de Lacere, ID 4330473-7. Processo nº SEI-260005/004823/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/01/1988\r\n\r\nPÁGINA 31- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/004823/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - 1987\r\n\r\nCESAR LOBO LEÃO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - 1986\r\n\r\nCESAR LÔBO LEÃO\r\n\r\nId: 2404116"
                            ],
                            "2404025": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 21/2022/HURHC. PARTES: UERJ e Agrovet Sul Serviços e Comércio de Equipamentos EIRELI. OBJETO: Aquisição de grupo motor gerador a diesel para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 134.999,99. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE01407. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 173/2022, Proc. nº SEI-260007/008991/2022.\r\n\r\nId: 2404025"
                            ],
                            "2404004": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 05 ao Contrato nº 02/2019/UERJ-ZO. PARTES: UERJ e a APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Renovação do período contratual por mais 12 meses, contados de 01/07/2022 a 30/06/2023. VALOR: R$ 1.568.695,44. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI- E-26/002/108/2018.\r\n\r\nId: 2404004"
                            ],
                            "2403920": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 167/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e PMH - PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Acréscimo de aproximadamente 21,64% ao lote 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 25.241,00 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta e um reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 141.896,00 (cento e quarenta e um mil oitocentos e noventa e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003224/2020.\r\n\r\nId: 2403920"
                            ],
                            "2404084": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MÉDICO-CIRÚRGICA, ÁREA ENFERMAGEM MÉDICO-CIRÚRGICA, SUBÁREA ENFERMAGEM CLÍNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/027197/2021.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM torna público que no período de 12/09/2022 a 11/11/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga(s), conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 12/09/2022, a partir de 09 h, até as 23 h 59 do dia 11/11/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do BRADESCO. \r\n\r\nId: 2404084"
                            ],
                            "2404104": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS FISIOLÓGICAS, ÁREA FISIOLOGIA ENDÓCRINA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/009690/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES torna público que no período de 15/07/22 a 15/08/22, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 15/07/22, a partir de 09 h, até as 23 h 59min do dia 15/08/22, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72, (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nMais informações poderão ser obtidas através do e-mail: fisiologiadcfuerj@gmail.com\r\n\r\nId: 2404104"
                            ],
                            "2404089": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE GEOMETRIA E REPRESENTAÇÃO GRÁFICA, ÁREA GEOMETRIA E TOPOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. Proc. SEI-E-26/007/6553/2019\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público que no período de 18/07/2022 a 19/08/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 2 (duas) vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 18/07/2022, a partir de 10h, até às 23h59min do dia 19/08/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do Banco BRADESCO.\r\n\r\nId: 2404089"
                            ],
                            "2404110": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Especialidades Cirúrgicas, Área de Ortopedia e Traumatologia, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/003145/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nANDRE LUIZ CAMPOS PESSOA\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,84\r\n\r\n10,0\r\n\r\n9,84\r\n\r\nId: 2404110"
                            ],
                            "2403965": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Educação Inclusiva e Continuada, Área de Educação de Adultos, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/026313/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLuciana Bandeira Barcelos\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,16\r\n\r\n2º\r\n\r\nAnderson José Lisboa Baptista\r\n\r\n8,85\r\n\r\n8,85\r\n\r\n8,85\r\n\r\n8,85\r\n\r\n3º\r\n\r\nAline Cristina de Lima Dantas\r\n\r\n8,79\r\n\r\n8,79\r\n\r\n8,79\r\n\r\n8,79\r\n\r\n4º\r\n\r\nAlcielle dos Santos\r\n\r\n8,62\r\n\r\n8,62\r\n\r\n8,62\r\n\r\n8,62\r\n\r\n5º\r\n\r\nCaio Cesar Silva Nascimento\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,25\r\n\r\nId: 2403965"
                            ],
                            "2403823": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Estudos da Infância, Área de Educação: Estudos da Infância, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. \r\n\r\nProc. SEI-260007/034451/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCaroline Trapp de Queiroz\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,44\r\n\r\n2º\r\n\r\nLiana Garcia Castro\r\n\r\n8,44\r\n\r\n8,60\r\n\r\n8,27\r\n\r\n8,44\r\n\r\n3º\r\n\r\nFabiana Fernandes Ribeiro Martins\r\n\r\n8,32\r\n\r\n8,49\r\n\r\n8,15\r\n\r\n8,32\r\n\r\n4º\r\n\r\nAdelaide Rezende de Souza\r\n\r\n8,19\r\n\r\n7,86\r\n\r\n8,19\r\n\r\n8,08\r\n\r\nId: 2403823"
                            ],
                            "2404144": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/010628/2022.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS DE ENFERMAGEM\r\n\r\nÁrea: Fundamentos de Enfermagem, Subárea Administração do Processo de Trabalho e da Assistência de Enfermagem\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCarlana Santos Grimaldi Cabral de Andrade\r\n\r\n96\r\n\r\n2º\r\n\r\nOlivia Luciana dos Santos Silva\r\n\r\n94\r\n\r\n*A DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/010643/2022:\r\n\r\nÁrea: Fundamentos de Enfermagem\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nBárbara Cristina Gonçalves dos Santos\r\n\r\n90\r\n\r\n2º\r\n\r\nHarlon França de Menezes\r\n\r\n88\r\n\r\n3º\r\n\r\nVanessa Ramos Martins\r\n\r\n74\r\n\r\n4º\r\n\r\nDeise Breder dos Santos Batista\r\n\r\n73\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/06/2022.\r\n\r\nId: 2404144"
                            ],
                            "2404135": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: MÉDICO, ÁREA DE ATUAÇÃO: NEONATOLOGIA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, homologa e faz divulgar o resultado final do concurso público em epígrafe, em conformidade com os critérios definidos nos itens 10 e 11 do Edital nº 24/CEPUERJ/2021, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. Os candidatos classificados para as vagas inicialmente estabelecidas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 12 do mesmo edital. Processo nº SEI-260007/031758/2021.\r\n\r\nLista geral *\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00005330\r\n\r\nANDREI BRUM DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/01/1984\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00001101\r\n\r\nKARINA FREITAS COSTA\r\n\r\n12/12/1987\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n00007522\r\n\r\nBERNARDO SIEBRA DE ALENCAR\r\n\r\n20/08/1986\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n04\r\n\r\n00002022\r\n\r\nVICTOR COSTA CHUVA\r\n\r\n31/12/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n05\r\n\r\n00010997\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ABREU SOARES MENDES\r\n\r\n31/05/1973\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n06\r\n\r\n00005488\r\n\r\nANGELICA DE BRITO MELLO MATTOS SILVA\r\n\r\n17/03/1988\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\n00013115\r\n\r\nJOSE CARLOS VECCHIATI DA SILVA NETO\r\n\r\n17/08/1989\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\n00016351\r\n\r\nRAFAELA CALHEIROSALVES DE SIQUEIRA GOMES\r\n\r\n14/03/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\n00005486\r\n\r\nRACHAEL DE VASCONCELOS ALVES\r\n\r\n29/12/1990\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n00014483\r\n\r\nSILVIA MARIA GUIMARAES SIMOES\r\n\r\n18/02/1989\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n00005333\r\n\r\nSICILIA LEITE DE SOUSA\r\n\r\n12/08/1983\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\n00005394\r\n\r\nPATRICIA BARROS DE PAULA\r\n\r\n17/01/1984\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n00006982\r\n\r\nCAROLINA BRANDAO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n07/06/1990\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14\r\n\r\n00007410\r\n\r\nCAMILLA DA SILVA CARVALHO BALDUINO\r\n\r\n24/03/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15\r\n\r\n00006734\r\n\r\nLUCAS LESSA ASSUNCAO\r\n\r\n19/07/1991\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16\r\n\r\n00004220\r\n\r\nPAULO JOSE CAMPISTA DA SILVA GARABINI\r\n\r\n14/04/1971\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17\r\n\r\n00011352\r\n\r\nGISELA FEDER ANTONIO ABINADER DA SILVA\r\n\r\n10/03/1966\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18\r\n\r\n00004089\r\n\r\nALINE DIREITO JOSE\r\n\r\n25/10/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19\r\n\r\n00008355\r\n\r\nTHAISSA CASAGRANDE DE MESQUITA\r\n\r\n12/02/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20\r\n\r\n00015021\r\n\r\nSUELLEN DA SILVA SANTOS\r\n\r\n27/06/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21\r\n\r\n00007305\r\n\r\nPRISCILA GHELMAN\r\n\r\n22/06/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22\r\n\r\n00010020\r\n\r\nPRISCILLA VAZ TENORIO BARBOSA\r\n\r\n19/12/1969\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23\r\n\r\n00000781\r\n\r\nLUCIA DE LA CANDELARIA ARENAS VIERA\r\n\r\n05/12/1986\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24\r\n\r\n00003824\r\n\r\nGIULIA ABUASSI\r\n\r\n25/01/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25\r\n\r\n00007668\r\n\r\nGERALDINA KAREN ALCALA ARANDIA\r\n\r\n27/09/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26\r\n\r\n00004126\r\n\r\nMONICA CRISTINA ARAGAO DE SOUZA\r\n\r\n29/11/1970\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27\r\n\r\n00001468\r\n\r\nTHAIS MARTINS GAVA\r\n\r\n09/09/1989\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28\r\n\r\n00000080\r\n\r\nLILIAN LARA ESPINOZA\r\n\r\n11/02/1991\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29\r\n\r\n00008699\r\n\r\nFABIANA MAFFAZIOLI PIRES\r\n\r\n19/07/1991\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30\r\n\r\n00006511\r\n\r\nSYANE DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n02/07/1985\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31\r\n\r\n00011019\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS MENDES\r\n\r\n26/02/1975\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32\r\n\r\n00005789\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA CHEDID\r\n\r\n10/03/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33\r\n\r\n00013618\r\n\r\nMIRIAM LUZ CORTES PORTELA\r\n\r\n21/09/1976\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34\r\n\r\n00000700\r\n\r\nINGRID REGINA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n09/02/1979\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nLista específica - negros e indígenas\r\n\r\nClass. Espec.\r\n\r\nClass. geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n14\r\n\r\n00007410\r\n\r\nCAMILLA DA SILVA CARVALHO BALDUINO\r\n\r\n24/03/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos concorrentes às vagas para pessoas com deficiência e para hipossuficientes economicamente.\r\n\r\nId: 2404135"
                            ],
                            "2403818": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 232/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 12/07/2022 às 10h, a licitação para aquisição de REAGENTES COM COMODATO. Proc. SEI-260007/002572/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2403818"
                            ],
                            "2404111": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: MÉDICO, ESPECIALIDADE: ANATOMIA PATOLÓGICA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS homologa e faz divulgar o resultado final do concurso público em epígrafe, em conformidade com os critérios definidos nos itens 10 e 11 do Edital nº 24/CEPUERJ/2021, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. Os candidatos classificados para as vagas inicialmente estabelecidas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 12 do mesmo Edital. Processo nº SEI-260008/005533/2021.\r\n\r\nLista geral\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00008342\r\n\r\nMARIANA COUTINHO STUDART\r\n\r\n16/07/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00007315\r\n\r\nALINE CRISTINA MARINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n25/08/1990\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n00003364\r\n\r\nALVARO LUIZ VIEIRA LUBAMBO DE BRITTO\r\n\r\n13/02/1989\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n04\r\n\r\n00007798\r\n\r\nRAPHAEL JAVERT GARRIDO TEIXEIRA ABREU\r\n\r\n21/08/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n05\r\n\r\n00006838\r\n\r\nMONICA SOARES OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n13/08/1968\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n06\r\n\r\n00010239\r\n\r\nRAQUEL NOBRE DIONISIO\r\n\r\n13/10/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\n00008017\r\n\r\nDEBORA FONTOURA RODRIGUES\r\n\r\n18/12/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\n00013998\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n24/06/1982\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos para vagas reservadas.\r\n\r\nId: 2404111"
                            ],
                            "2404081": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS HOMOLOGA E FAZ DIVULGAR o resultado final do concurso público em epígrafe, em conformidade com os critérios definidos nos itens 10 e 11 do Edital nº 24/CEPUERJ/2021, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. Os candidatos classificados para as vagas inicialmente estabelecidas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 12 do mesmo edital. Processo nº SEI-260008/001584/2021.\r\n\r\nLista geral\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00001270\r\n\r\nRAPHAELA PIMENTEL XIMENES\r\n\r\n02/04/1999\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00004115\r\n\r\nALINE TOSTA DOS SANTOS07071984\r\n\r\n07/07/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n00004740\r\n\r\nCAROLINE DIAS DE QUEIROZ\r\n\r\n05/09/1994\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n04\r\n\r\n00003944\r\n\r\nCARINA PAOLA LIMA DA COSTA DE SALES\r\n\r\n30/09/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n05\r\n\r\n00001839\r\n\r\nLUMA MARCELINO CORREA\r\n\r\n22/09/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n06\r\n\r\n00001017\r\n\r\nERICA NATACHA GUTERRES\r\n\r\n14/09/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\n00009774\r\n\r\nROSILENE VIRGINIA GALDINO\r\n\r\n15/12/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\n00006056\r\n\r\nLAILA DE SIQUEIRA PRATA NEVES\r\n\r\n23/01/1988\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\n00007843\r\n\r\nVANDA MARIA ALVES DE AMORIM\r\n\r\n21/07/1972\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n00004315\r\n\r\nLUIZA LEONARDO BENEDITO\r\n\r\n10/04/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n00002754\r\n\r\nNABILA NATALIA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n22/07/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\n00009509\r\n\r\nANTONIA MARIA DA SILVA JACO\r\n\r\n20/04/1980\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n00002719\r\n\r\nALINE GONCALVES GOMES E SOUZA\r\n\r\n01/06/1990\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14\r\n\r\n00004599\r\n\r\nRENATA LOPES DAVID\r\n\r\n01/07/1984\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15\r\n\r\n00009139\r\n\r\nERIKA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n10/09/1996\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16\r\n\r\n00012342\r\n\r\nRHANNA DA SILVA HENRIQUE\r\n\r\n25/01/1996\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17\r\n\r\n00001741\r\n\r\nMARCELA NATACHA DOS SANTOS CAXIAS DE LIMA\r\n\r\n13/04/1991\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18\r\n\r\n00008311\r\n\r\nLUCIENE NOGUEIRA\r\n\r\n12/11/1983\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19\r\n\r\n00001415\r\n\r\nILKA FLAVIA VIEIRA MENDEL\r\n\r\n05/08/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20\r\n\r\n00003146\r\n\r\nFERNANDA CATHARINO MACHADO\r\n\r\n02/10/1995\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21\r\n\r\n00011612\r\n\r\nDAIANE RODRIGUES CARDOSO PACHECO\r\n\r\n30/08/1989\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22\r\n\r\n00000861\r\n\r\nLUCAS DA COSTA BRANDAO\r\n\r\n28/06/1994\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23\r\n\r\n00010407\r\n\r\nPRISCILA BRITO NASCIMENTO\r\n\r\n02/06/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24\r\n\r\n00001606\r\n\r\nMILENA MARTINS MADUREIRA\r\n\r\n20/08/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25\r\n\r\n00001402\r\n\r\nAMANDA CAROLINE DE SOUZA ALVES\r\n\r\n28/08/1996\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26\r\n\r\n00007217\r\n\r\nNOEMI CRISTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n25/01/1993\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27\r\n\r\n00006084\r\n\r\nROSIANE FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n08/10/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28\r\n\r\n00007162\r\n\r\nSUELLEN CORDEIRO SANTOS FARIAS\r\n\r\n07/03/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29\r\n\r\n00000334\r\n\r\nANDREZA MIRANDA SILVA\r\n\r\n25/10/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30\r\n\r\n00002658\r\n\r\nLUIZA BUZGAIB MARTINS\r\n\r\n26/04/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31\r\n\r\n00005897\r\n\r\nAMANDA CAROLINE DA FE PEREIRA\r\n\r\n05/10/1996\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32\r\n\r\n00003914\r\n\r\nVALESKA MACHADO TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\n13/02/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33\r\n\r\n00011662\r\n\r\nDESIREE DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n13/01/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34\r\n\r\n00002057\r\n\r\nANA CAROLINE DE SOUSA ALVES\r\n\r\n02/12/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35\r\n\r\n00011866\r\n\r\nFERNANDA DE AVELLAR GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/12/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36\r\n\r\n00000837\r\n\r\nLAIS OLIMPIO DA SILVA\r\n\r\n04/02/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37\r\n\r\n00012850\r\n\r\nJULIANA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n31/10/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38\r\n\r\n00012204\r\n\r\nLUIZA CRISTINA RODRIGUES SILVA\r\n\r\n21/10/1996\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39\r\n\r\n00011134\r\n\r\nMARIA TAIDE SOARES DA SILVA\r\n\r\n29/01/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40\r\n\r\n00007970\r\n\r\nMAGDA COSTA BARRETO\r\n\r\n31/07/1986\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41\r\n\r\n00000272\r\n\r\nJESSICA PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\n03/10/2000\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42\r\n\r\n00014735\r\n\r\nCAROLINA GONCALVES SANTOS DE BRITO\r\n\r\n10/11/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n00008636\r\n\r\nMARYANA CLEYCY DE ASSIS\r\n\r\n14/11/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n00000482\r\n\r\nCAROLINE GUSMAO MAIA E SILVA\r\n\r\n02/06/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n00006419\r\n\r\nDAYANE ROCHA SALAZAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/09/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n00001491\r\n\r\nKARLA DA SILVA APOLINARIO\r\n\r\n03/12/1992\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n00006489\r\n\r\nLARISSA NASCIMENTO ARMINDO\r\n\r\n16/07/1996\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n00004056\r\n\r\nDANIELLA ELANA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n26/07/1988\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n00001463\r\n\r\nISABELA SANTOS DE LIMA\r\n\r\n17/06/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50\r\n\r\n00000746\r\n\r\nMICHELLE TINOCO XAVIER\r\n\r\n04/03/1993\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n51\r\n\r\n00007813\r\n\r\nCAROLINA SANTARNECCHI\r\n\r\n01/02/1991\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52\r\n\r\n00003800\r\n\r\nSYLVIA REGINA MELLO DA SILVA\r\n\r\n02/07/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n53\r\n\r\n00012742\r\n\r\nNATHALIE BORGES TORRES SILVA\r\n\r\n21/03/1988\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54\r\n\r\n00000260\r\n\r\nISABEL GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n10/10/1995\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n55\r\n\r\n00002546\r\n\r\nMAIRA TEODORO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n01/06/1995\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56\r\n\r\n00004336\r\n\r\nRODRIGO MANHAES DA SILVA\r\n\r\n19/02/1987\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n57\r\n\r\n00002857\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES SOARES\r\n\r\n30/03/1996\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n58\r\n\r\n00005164\r\n\r\nSONIA FRANCA\r\n\r\n28/04/1962\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n59\r\n\r\n00014753\r\n\r\nHELIZIANE CRISTINA FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/02/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n60\r\n\r\n00001490\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n01/03/1997\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n61\r\n\r\n00010214\r\n\r\nTAMIRES MARINHO CALDAS\r\n\r\n16/06/1998\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n62\r\n\r\n00001878\r\n\r\nLIVIA PRESTES LIMA MARTINS\r\n\r\n08/11/1990\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n63\r\n\r\n00002965\r\n\r\nFERNANDA MAIA GURJAO\r\n\r\n22/04/1987\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n64\r\n\r\n00016301\r\n\r\nALICE GONCALVES DA PENHA RIBEIRO\r\n\r\n19/07/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n65\r\n\r\n00001875\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n03/05/1979\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n66\r\n\r\n00007627\r\n\r\nDENISE OLIVEIRA ANDRADE DE MELO\r\n\r\n21/12/1983\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n67\r\n\r\n00016689\r\n\r\nEMANUELY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n25/02/1988\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n68\r\n\r\n00002722\r\n\r\nJESSICA CRISTINA CABRAL DE SOUSA\r\n\r\n16/05/1991\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n69\r\n\r\n00001587\r\n\r\nTAIZA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/12/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n70\r\n\r\n00009627\r\n\r\nFRANCINEIDE SILVA SALES ABREU\r\n\r\n26/02/1971\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n71\r\n\r\n00001092\r\n\r\nNAYARA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/06/1991\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n72\r\n\r\n00015193\r\n\r\nNIRELLE RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n10/09/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n73\r\n\r\n00004712\r\n\r\nCINTIA ROCHA DOS SANTOD\r\n\r\n29/03/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n74\r\n\r\n00008816\r\n\r\nMARCIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n02/10/1972\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n75\r\n\r\n00004830\r\n\r\nDANIELE RAIMUNDO NEVES PESSOA\r\n\r\n04/06/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n76\r\n\r\n00008171\r\n\r\nIANY LUGAO MONTEIRO\r\n\r\n22/01/1986\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n77\r\n\r\n00000355\r\n\r\nGESSICA MARTINS MORORO\r\n\r\n26/05/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n78\r\n\r\n00013007\r\n\r\nFERNANDA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n17/07/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n79\r\n\r\n00000168\r\n\r\nLAIS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n20/11/1992\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n80\r\n\r\n00002001\r\n\r\nGABRIELI BRANCO MARTINS\r\n\r\n25/02/1991\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n81\r\n\r\n00006964\r\n\r\nELIZABETH ALINE DA SILVA TOLEDO BRANCO\r\n\r\n19/03/1992\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n82\r\n\r\n00009937\r\n\r\nMARIA FERNANDA SANTOS DE FARIAS\r\n\r\n06/05/1979\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n83\r\n\r\n00000180\r\n\r\nCAMILLA MOURA SANTOS\r\n\r\n05/03/1989\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n84\r\n\r\n00004639\r\n\r\nMARCELLA DE AZEVEDO PINTO\r\n\r\n16/06/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n85\r\n\r\n00010702\r\n\r\nVERONICA RIMES DA CUNHA\r\n\r\n03/09/1977\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n86\r\n\r\n00014922\r\n\r\nMARIA CAROLINE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n19/04/1995\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n87\r\n\r\n00013815\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n11/03/1972\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n88\r\n\r\n00006145\r\n\r\nGABRIELA NARDINO MOREIRA\r\n\r\n08/09/1996\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n89\r\n\r\n00001075\r\n\r\nTATIANE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n21/01/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n90\r\n\r\n00003480\r\n\r\nELOISA DA SILVA XAVIER\r\n\r\n03/08/1998\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n91\r\n\r\n00005546\r\n\r\nAMANDA ALMEIDA DE PAULA\r\n\r\n11/02/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n92\r\n\r\n00001808\r\n\r\nJANAYNA CORREA DE MENESES\r\n\r\n23/05/1974\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n93\r\n\r\n00000394\r\n\r\nTAIANE DAMASCENO DA HORA\r\n\r\n07/11/1988\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n94\r\n\r\n00016466\r\n\r\nELIS MIRANDA CAMPOS\r\n\r\n17/09/1986\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n95\r\n\r\n00005053\r\n\r\nNATALIA PERDOMO DOS SANTOS\r\n\r\n27/09/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n96\r\n\r\n00005806\r\n\r\nROBERTA DE MELO VALENTIM ASSUMPCAO\r\n\r\n06/08/1987\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n97\r\n\r\n00000241\r\n\r\nSILVONETE FURTADO PAZ\r\n\r\n12/01/1974\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n98\r\n\r\n00005575\r\n\r\nISABEL FANZERES COSTA\r\n\r\n26/05/1977\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n99\r\n\r\n00005886\r\n\r\nALYNE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n15/09/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n100\r\n\r\n00006715\r\n\r\nLEONELLA LIMA SANCHES\r\n\r\n31/01/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n101\r\n\r\n00007943\r\n\r\nMARCIA DA SILVA CASTRO FALCAO\r\n\r\n19/07/1980\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n102\r\n\r\n00009951\r\n\r\nTHAIS LISBOA SOARES\r\n\r\n11/01/1994\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n103\r\n\r\n00013088\r\n\r\nYASMINI GOMES TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n16/10/1992\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n104\r\n\r\n00002901\r\n\r\nARISTELA VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\n05/11/1996\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n105\r\n\r\n00016541\r\n\r\nALLINE CAMPANHAO PEREIRA\r\n\r\n14/12/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n106\r\n\r\n00007643\r\n\r\nISABELLE PEREIRA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n21/11/1993\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n107\r\n\r\n00003762\r\n\r\nROSELI DIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n23/08/1966\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n108\r\n\r\n00006943\r\n\r\nMICHELA FIGUR DOS SANTOS\r\n\r\n01/06/1990\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n109\r\n\r\n00004293\r\n\r\nVANESSA ANTONIETTA DE SOUZA TRINDADE\r\n\r\n15/08/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n110\r\n\r\n00011865\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n15/03/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n111\r\n\r\n00012814\r\n\r\nSELMA RIBEIRO MARTINS PERES\r\n\r\n21/09/1968\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n112\r\n\r\n00013155\r\n\r\nMARIANNE JOSIE DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\n15/05/1990\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n113\r\n\r\n00016123\r\n\r\nJULIANA SEIXAS DORNELLES\r\n\r\n01/10/1991\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n114\r\n\r\n00014269\r\n\r\nCLARA STEPHANIE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n10/01/1995\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n115\r\n\r\n00009067\r\n\r\nMARCELA CRISTINA MORAES REIS\r\n\r\n13/07/1981\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n116\r\n\r\n00008178\r\n\r\nALESSANDRA DAMASCENO FRANCK COELHO\r\n\r\n03/07/1978\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n117\r\n\r\n00009821\r\n\r\nDEBORAH BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n09/05/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n118\r\n\r\n00012463\r\n\r\nANA LIDIA FIUZA DA SILVA AVILLA\r\n\r\n23/10/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n119\r\n\r\n00010933\r\n\r\nISADORA BARBOSA VARELLA\r\n\r\n27/10/1991\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n120\r\n\r\n00011065\r\n\r\nMARIANA MACIEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n06/09/1983\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n121\r\n\r\n00004707\r\n\r\nIGOR COLLYER LIMA CALANDRINI\r\n\r\n08/03/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n122\r\n\r\n00001421\r\n\r\nFERNANDA ANGELICA ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\n20/09/1992\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n123\r\n\r\n00003207\r\n\r\nNATALIA DE ASSIS NUNES FERNANDES\r\n\r\n28/02/1987\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n124\r\n\r\n00016188\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ARAUJO LIMA\r\n\r\n12/05/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n125\r\n\r\n00007723\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n03/05/1973\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n126\r\n\r\n00010722\r\n\r\nSAMANTA MACHADO GUEDES\r\n\r\n18/06/1979\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n127\r\n\r\n00004673\r\n\r\nJULIANA FRAZAO LESSA\r\n\r\n21/03/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n128\r\n\r\n00004010\r\n\r\nSONIA MARINA MARTINS DE OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\n24/03/1970\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n129\r\n\r\n00003024\r\n\r\nJESSICA FERNANDES MARTINS COSTA\r\n\r\n14/12/1988\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n130\r\n\r\n00008503\r\n\r\nLORENA ALLEYNE VANNELLE\r\n\r\n17/01/1983\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n131\r\n\r\n00011937\r\n\r\nISABELLE GERMANO COELHO BEZERRA\r\n\r\n29/04/1995\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n132\r\n\r\n00001033\r\n\r\nYANKA MARTINS PEREIRA\r\n\r\n14/03/1996\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n133\r\n\r\n00013792\r\n\r\nERICA FERREIRA BRAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21/08/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n134\r\n\r\n00007255\r\n\r\nRAFAELLE VANNY TEIXEIRA\r\n\r\n26/03/1985\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n135\r\n\r\n00004997\r\n\r\nJULIANA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n29/08/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n136\r\n\r\n00001345\r\n\r\nPAULA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n28/12/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n137\r\n\r\n00005264\r\n\r\nNATALIA LORENA MOREIRA\r\n\r\n22/11/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n138\r\n\r\n00001725\r\n\r\nLIVIA MATTOS DE VASCONCELLOS\r\n\r\n03/10/1993\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n139\r\n\r\n00004457\r\n\r\nFLAVIA PAGANOTTO DE LIMA\r\n\r\n15/12/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n140\r\n\r\n00000416\r\n\r\nPRISCILLA NUNES ALVES MOREIRA\r\n\r\n29/03/1988\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n141\r\n\r\n00013120\r\n\r\nFAYLLANE ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\n21/09/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n142\r\n\r\n00002626\r\n\r\nSIMONE BORGES CABECO E SILVA\r\n\r\n28/08/1972\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n143\r\n\r\n00014271\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA GOMES\r\n\r\n02/12/1992\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n144\r\n\r\n00000202\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA ROSA\r\n\r\n16/06/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n145\r\n\r\n00004097\r\n\r\nJULIANNA SILVA GONCALVES\r\n\r\n09/02/1998\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n146\r\n\r\n00010397\r\n\r\nCAMILA NASCIMENTO NEVES CAVALCANTE\r\n\r\n15/01/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n147\r\n\r\n00013329\r\n\r\nDANIELLE DE JESUS MOURA SANTOS\r\n\r\n12/08/1996\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n148\r\n\r\n00004822\r\n\r\nALINE CRISTINA DA PAIXAO COSTA\r\n\r\n22/12/1989\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n149\r\n\r\n00002250\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n09/10/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n150\r\n\r\n00013481\r\n\r\nQUESIA VIEIRA DA SILVA LIMA\r\n\r\n12/04/1967\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n151\r\n\r\n00003770\r\n\r\nMARQUECILANE PINTO DA SILVA\r\n\r\n29/09/1988\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n152\r\n\r\n00001482\r\n\r\nTHAIS CAVALCANTI MARQUES\r\n\r\n09/10/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n153\r\n\r\n00007934\r\n\r\nAURELIA MAXIMO NOUGUE LEAL\r\n\r\n05/09/1984\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n154\r\n\r\n00007203\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA CABRAL TEIXEIRA\r\n\r\n13/08/1986\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n155\r\n\r\n00014908\r\n\r\nLUIZA DA COSTA DE DEUS\r\n\r\n06/08/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n156\r\n\r\n00006176\r\n\r\nRAPHAEL MAGNUS SILVA ORTIZ\r\n\r\n17/07/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n157\r\n\r\n00006675\r\n\r\nBARBARA SOARES PINHEIRO SOUZA\r\n\r\n22/04/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n158\r\n\r\n00008480\r\n\r\nMILENA MARCULINO MARTINS\r\n\r\n01/04/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n159\r\n\r\n00008620\r\n\r\nEDUARDA GARCEZ ALMEIDA\r\n\r\n09/02/1999\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n160\r\n\r\n00000198\r\n\r\nSILVANA DE ABREU FELIPE CARVALHO\r\n\r\n06/10/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n161\r\n\r\n00001374\r\n\r\nTHARINE SOARES BRAGA\r\n\r\n05/05/1989\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162\r\n\r\n00011926\r\n\r\nJULIANA DE SOUSA LIMA\r\n\r\n11/10/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n163\r\n\r\n00000399\r\n\r\nGISELE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n16/10/1996\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n164\r\n\r\n00001438\r\n\r\nNATALIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n20/06/1989\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n165\r\n\r\n00000969\r\n\r\nCAMILA JASMIN MARTINS\r\n\r\n05/10/1993\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n166\r\n\r\n00012744\r\n\r\nPAMELA FAGUNDES DE PAULA\r\n\r\n07/12/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n167\r\n\r\n00015754\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n19/03/1981\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n168\r\n\r\n00005298\r\n\r\nTAINA PENTEADO DOS SANTOS\r\n\r\n28/11/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n169\r\n\r\n00002459\r\n\r\nTATIANA DA SILVA ASSUMPCAO ALHO\r\n\r\n29/04/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170\r\n\r\n00000059\r\n\r\nISIS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n15/08/1996\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n171\r\n\r\n00002079\r\n\r\nJESSICA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n07/11/1986\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n172\r\n\r\n00014238\r\n\r\nEMANUELLE ANASTASSOPOULOS\r\n\r\n16/02/2000\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n173\r\n\r\n00007235\r\n\r\nADRIANA VIRIATO FERNANDES DIAS\r\n\r\n18/06/1983\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n174\r\n\r\n00007262\r\n\r\nTATIANA FIGUEIREDO FERREIRA CONCEICAO\r\n\r\n10/12/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n175\r\n\r\n00003795\r\n\r\nALINE LAURA GUEDES SILVA\r\n\r\n17/06/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n176\r\n\r\n00000851\r\n\r\nDANIEL SILVEIRA LOPES\r\n\r\n17/09/1993\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n177\r\n\r\n00010892\r\n\r\nGABRIELLE GOMES FERREIRA\r\n\r\n27/05/1987\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n178\r\n\r\n00006234\r\n\r\nADRIANA GARRUTH NOBRE\r\n\r\n30/07/1987\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n179\r\n\r\n00002408\r\n\r\nALINE MARQUES GOMES\r\n\r\n30/06/1989\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n180\r\n\r\n00012756\r\n\r\nMARY PAIXAO MACANTI\r\n\r\n06/03/1980\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n181\r\n\r\n00016391\r\n\r\nVANESSA DA SILVA FLORES SOARES DE SOUZA\r\n\r\n14/02/1984\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n182\r\n\r\n00001557\r\n\r\nBARBARA DA SILVA LUCAS\r\n\r\n09/02/1989\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n183\r\n\r\n00001274\r\n\r\nLIVIA CRISTINA PATROCINIO BENEDITO\r\n\r\n04/04/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n184\r\n\r\n00003836\r\n\r\nSABRINA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n17/01/1979\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n185\r\n\r\n00002505\r\n\r\nCLARISSA FEITAL DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n22/04/1987\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n186\r\n\r\n00009590\r\n\r\nCINTIA SANTOS NERY DOS ANJOS\r\n\r\n21/11/1977\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n187\r\n\r\n00005495\r\n\r\nSORAYA CHRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/05/1973\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n188\r\n\r\n00001784\r\n\r\nJAILSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n17/09/1973\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n189\r\n\r\n00003686\r\n\r\nALDINEIA TARGINO DA SILVA\r\n\r\n05/11/1968\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n190\r\n\r\n00014793\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA ANDRADE MOREIRA\r\n\r\n30/06/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n191\r\n\r\n00004635\r\n\r\nMARIA CECILIA SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n20/07/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n192\r\n\r\n00009076\r\n\r\nPRISCILLA BEZERRA DA SILVA DOS SANTOS MAIA\r\n\r\n03/11/1987\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n193\r\n\r\n00003725\r\n\r\nLORENNA MUCY DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\n29/03/1990\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n194\r\n\r\n00014647\r\n\r\nTHAIS NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\n01/06/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n195\r\n\r\n00008344\r\n\r\nAGATHA ALVES DA SILVA\r\n\r\n15/11/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n196\r\n\r\n00007396\r\n\r\nCLARA MENDES MEDEIROS\r\n\r\n09/07/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n197\r\n\r\n00011123\r\n\r\nCYNTHYA MARTINS SILVA\r\n\r\n11/06/1971\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n198\r\n\r\n00009537\r\n\r\nKAREN CASEMIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14/04/1989\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n199\r\n\r\n00015081\r\n\r\nMARINA AMORIM\r\n\r\n01/06/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n200\r\n\r\n00001391\r\n\r\nSILVIANE DE MOURA AURELIO\r\n\r\n21/02/1999\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n201\r\n\r\n00013133\r\n\r\nLIVIA VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n14/09/1979\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n202\r\n\r\n00000993\r\n\r\nTATIANE DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n11/06/1995\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n203\r\n\r\n00004855\r\n\r\nVANIA CARMO MARQUES GUIMARAES\r\n\r\n24/09/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n204\r\n\r\n00014681\r\n\r\nFERNANDA NOVATTO TEIXEIRA\r\n\r\n26/08/1980\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n205\r\n\r\n00000917\r\n\r\nJOYCE DUARTE DE MELLO\r\n\r\n16/04/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n206\r\n\r\n00014591\r\n\r\nLUCIANA MACEDO DUARTE\r\n\r\n15/03/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n207\r\n\r\n00005262\r\n\r\nPAULA SANTOS DE JESUS\r\n\r\n18/07/1996\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n208\r\n\r\n00008910\r\n\r\nCLARA AZEVEDO DE ARAUJO\r\n\r\n14/04/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n209\r\n\r\n00014715\r\n\r\nDANIEL ELIAS TELIO DUARTE\r\n\r\n13/04/1971\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n210\r\n\r\n00002268\r\n\r\nADRIANA DE JESUS GARCIA PINTO\r\n\r\n22/04/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n211\r\n\r\n00001874\r\n\r\nSUZANE PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n27/05/1986\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n212\r\n\r\n00007317\r\n\r\nRODRIGO NARDI DE CARVALHO DANTAS\r\n\r\n10/02/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n213\r\n\r\n00005578\r\n\r\nVICTORIA SABATINE DE PAIVA NEVES\r\n\r\n01/06/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n214\r\n\r\n00015224\r\n\r\nPERLA DE SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\n26/06/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n215\r\n\r\n00011820\r\n\r\nJOICE PANEZE DE AZEVEDO BRAGA\r\n\r\n27/08/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n216\r\n\r\n00004717\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n09/10/1971\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n217\r\n\r\n00000366\r\n\r\nJEFFERSON FERRAZ GONCALVES\r\n\r\n14/03/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n218\r\n\r\n00000008\r\n\r\nPAMELA DOS SANTOS FEIJO SALVADOR\r\n\r\n06/02/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n219\r\n\r\n00008198\r\n\r\nJOSIANE APARECIDA DO VALE\r\n\r\n06/07/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n220\r\n\r\n00009490\r\n\r\nDEBORA PEIXOTO DE AZEVEDO\r\n\r\n02/10/1980\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n221\r\n\r\n00002903\r\n\r\nJANINY PEREIRA SANTOS\r\n\r\n27/11/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n222\r\n\r\n00001871\r\n\r\nMARIA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n10/07/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n223\r\n\r\n00014100\r\n\r\nALINE CAMARA DE SOUZA\r\n\r\n22/12/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n224\r\n\r\n00008883\r\n\r\nPRISCILA REIS DE ABREU\r\n\r\n20/02/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n225\r\n\r\n00007589\r\n\r\nJESSICA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n20/07/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n226\r\n\r\n00000326\r\n\r\nELIANA CRISTINA DOS SANTOS PICHININE\r\n\r\n22/01/1972\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n227\r\n\r\n00009013\r\n\r\nDAIANE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/06/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n228\r\n\r\n00006455\r\n\r\nRENATA DE SA COSTA\r\n\r\n06/10/1993\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n229\r\n\r\n00009870\r\n\r\nAMANDA NASCIMENTO LOUGON\r\n\r\n23/09/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n230\r\n\r\n00002946\r\n\r\nMARCELLE RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n14/04/1986\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n231\r\n\r\n00004917\r\n\r\nDAYARA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n11/12/1989\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n232\r\n\r\n00016475\r\n\r\nDEBORA MAGALHAES ARAUJO\r\n\r\n05/03/1991\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n233\r\n\r\n00008787\r\n\r\nTHAIS PEREIRA OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n23/11/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n234\r\n\r\n00016289\r\n\r\nISABELLE GUEDES DOS SANTOS BIANCO\r\n\r\n24/09/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n235\r\n\r\n00016566\r\n\r\nLUCAS GOMES DA SILVA\r\n\r\n04/06/1996\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n236\r\n\r\n00016648\r\n\r\nMARIANA FERNANDES ALCOFORADO BELTRAO\r\n\r\n06/09/1989\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n237\r\n\r\n00005195\r\n\r\nSOLANGE MOTTA DE LIMA\r\n\r\n21/08/1974\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n238\r\n\r\n00015192\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA DA FONSECA\r\n\r\n02/09/1978\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n239\r\n\r\n00007127\r\n\r\nSILVANIA CURTY DE OLIVEIRA\r\n\r\n22/03/1982\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n240\r\n\r\n00010000\r\n\r\nELAINE DE SOUZA XAVIER DIAS\r\n\r\n17/01/1984\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n241\r\n\r\n00007168\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n02/03/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n242\r\n\r\n00008015\r\n\r\nPRISCILA ROCHA BREIA\r\n\r\n15/03/1991\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n243\r\n\r\n00010338\r\n\r\nLIANDRA LIMA CARVALHO\r\n\r\n31/10/1979\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n244\r\n\r\n00004847\r\n\r\nANDREA CARLA ANTUNES RIBEIRO\r\n\r\n15/02/1980\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n245\r\n\r\n00007394\r\n\r\nJAZON RUBACK TRINDADE\r\n\r\n27/04/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n246\r\n\r\n00002015\r\n\r\nSIMONE VIEIRA DO CARMO\r\n\r\n01/08/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n247\r\n\r\n00003403\r\n\r\nDAYSE CRISTINA NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\n15/12/1988\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n248\r\n\r\n00000263\r\n\r\nALINE NASCIMENTO SANTOS CORREIA\r\n\r\n31/12/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n249\r\n\r\n00011317\r\n\r\nLIDIANE MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n03/04/1990\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n250\r\n\r\n00002006\r\n\r\nPEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\n09/07/1976\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n251\r\n\r\n00006973\r\n\r\nDEBORA MARQUES ALVES\r\n\r\n29/08/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n252\r\n\r\n00005301\r\n\r\nCARMEM FARIA VASCONSELOS DA MOTA\r\n\r\n22/11/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n253\r\n\r\n00006652\r\n\r\nFABIOLA LEITE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n02/12/1987\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n254\r\n\r\n00014462\r\n\r\nMAIRA BASTOS NASCIMENTO\r\n\r\n08/08/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n255\r\n\r\n00001989\r\n\r\nWELISON MATHEUS FONTES DA SILVA\r\n\r\n16/10/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n256\r\n\r\n00012795\r\n\r\nANA PAULA NUNES DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n12/05/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n257\r\n\r\n00011517\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n24/06/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n258\r\n\r\n00002906\r\n\r\nTANIA MEDEIROS DE LIMA MARTINS\r\n\r\n11/04/1971\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n259\r\n\r\n00012230\r\n\r\nMARIANA CAMARGO TUMONIS OLIVEIRA\r\n\r\n09/05/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n260\r\n\r\n00012941\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n09/11/1985\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n261\r\n\r\n00002486\r\n\r\nDELAINE AIRES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n21/04/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n262\r\n\r\n00008624\r\n\r\nALINE RODRIGUES ALMEIDA\r\n\r\n18/05/1980\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n263\r\n\r\n00003232\r\n\r\nELLEN DE CARVALHO TORRES\r\n\r\n20/02/1993\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n264\r\n\r\n00002202\r\n\r\nSTEPHANIE CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n07/09/1995\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n265\r\n\r\n00000593\r\n\r\nANA PAULA SILVA PERES DA CONCEICAO\r\n\r\n13/09/1985\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n266\r\n\r\n00000133\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n21/03/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n267\r\n\r\n00004814\r\n\r\nANA LUIZA BEZERRA CAVALCANTI ESTEVES PEREIRA\r\n\r\n26/05/1999\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n268\r\n\r\n00008690\r\n\r\nCAMILA BARRETO DORNELLAS\r\n\r\n01/08/1989\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n269\r\n\r\n00006696\r\n\r\nCARLA SOARES ABREU\r\n\r\n14/06/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n270\r\n\r\n00003923\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n21/05/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n271\r\n\r\n00002895\r\n\r\nTHAIS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n03/03/1993\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n272\r\n\r\n00015752\r\n\r\nKATIA REGINA ESMAILE VALENTE\r\n\r\n04/05/1984\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n273\r\n\r\n00014183\r\n\r\nTHAIS TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n09/07/1993\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n274\r\n\r\n00007824\r\n\r\nLETICIA MARQUES BROTTO\r\n\r\n03/01/1994\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n275\r\n\r\n00000337\r\n\r\nBEATRIZ RIBEIRO CLEMENTE\r\n\r\n19/07/1981\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n276\r\n\r\n00006825\r\n\r\nFABIANA FEITOSA DINIZ\r\n\r\n13/01/1991\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n277\r\n\r\n00010043\r\n\r\nRAYLANE RAIMUNDO WALKER\r\n\r\n22/03/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n278\r\n\r\n00001070\r\n\r\nJESSICA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n12/10/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n279\r\n\r\n00003657\r\n\r\nJULIA BARCELOS BITTENCOURT\r\n\r\n23/10/1998\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n280\r\n\r\n00000452\r\n\r\nISABEL FERNANDES AMARAL DIAS\r\n\r\n26/10/1979\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n281\r\n\r\n00010727\r\n\r\nJOILSON SANTANA MARQUES JUNIOR\r\n\r\n16/08/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n282\r\n\r\n00000065\r\n\r\nFLAVIA VIZANI ALMEIDA\r\n\r\n07/04/1992\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n283\r\n\r\n00009820\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n06/08/1992\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n284\r\n\r\n00005218\r\n\r\nAINE LAYZA FERREIRA DE LIMA FRANCO\r\n\r\n15/07/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n285\r\n\r\n00003254\r\n\r\nANA PAULA MARIA DO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\n25/09/1968\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n286\r\n\r\n00010687\r\n\r\nVERONICA ALVES DA CUNHA PESSOA\r\n\r\n05/05/1977\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n287\r\n\r\n00010699\r\n\r\nANDREIA DA ROCHA BARROSO\r\n\r\n28/09/1978\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n288\r\n\r\n00009662\r\n\r\nJOSEMARA DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n23/10/1982\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n289\r\n\r\n00008287\r\n\r\nTAMIRES FRANCA DE FREITAS ALVES\r\n\r\n24/04/1991\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n290\r\n\r\n00007053\r\n\r\nIZADORA DOS SANTOS PRACA\r\n\r\n18/11/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n291\r\n\r\n00010557\r\n\r\nCILENE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n25/06/1974\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n292\r\n\r\n00004881\r\n\r\nLIGIA FELIX SILVA\r\n\r\n15/03/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n293\r\n\r\n00004043\r\n\r\nBRUNA SANTANA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n23/10/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n294\r\n\r\n00004682\r\n\r\nAIONE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n13/05/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n295\r\n\r\n00002257\r\n\r\nALINE MAIA DINIZ\r\n\r\n02/07/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n296\r\n\r\n00006913\r\n\r\nANDRESSA DE PAULA RAMALHO\r\n\r\n29/04/1999\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n297\r\n\r\n00012687\r\n\r\nELLEN CHRISTINE FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n11/12/1970\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n298\r\n\r\n00000288\r\n\r\nLIVIA FENIZOLA DOS SANTOS\r\n\r\n29/08/1986\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n299\r\n\r\n00004374\r\n\r\nJUSCINEIDE MELO FARIAS\r\n\r\n21/09/1977\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n300\r\n\r\n00010710\r\n\r\nELOA DE SOUZA RESENDE\r\n\r\n25/01/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n301\r\n\r\n00014884\r\n\r\nMAYARA ANDRADE MATEUS\r\n\r\n06/04/1990\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n302\r\n\r\n00005815\r\n\r\nFABIANNE SANTANA REIS\r\n\r\n07/05/1997\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n303\r\n\r\n00009234\r\n\r\nALEXANDRA MARIA DE ALMEIDA BELLOSI\r\n\r\n20/06/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n304\r\n\r\n00016140\r\n\r\nLAIS MARTINS COSTA ARAUJO\r\n\r\n08/04/1987\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n305\r\n\r\n00010255\r\n\r\nANA CAROLINE BERRIEL SILVA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n24/12/1989\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n306\r\n\r\n00001380\r\n\r\nDANIELA DE FREITAS SOARES\r\n\r\n18/02/1994\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n307\r\n\r\n00005133\r\n\r\nISABELLA DE SOUSA MAIO\r\n\r\n30/03/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n308\r\n\r\n00001395\r\n\r\nELISONETE RIBEIRO\r\n\r\n22/05/1974\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n309\r\n\r\n00013867\r\n\r\nHAIDE VALE DE SOUZA TORRES\r\n\r\n24/05/1977\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n310\r\n\r\n00015917\r\n\r\nFRANK MARCIANO AZEREDO\r\n\r\n12/01/1983\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n311\r\n\r\n00001932\r\n\r\nDANIELE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n03/10/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n312\r\n\r\n00014240\r\n\r\nMONIQUE BIER FREITAS\r\n\r\n01/11/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n313\r\n\r\n00016426\r\n\r\nAMANDA DIAS MONTEIRO ALVARENGA\r\n\r\n04/09/1993\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n314\r\n\r\n00002442\r\n\r\nANA PAULA SALUSTRIANO\r\n\r\n04/08/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n315\r\n\r\n00000174\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n23/12/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n316\r\n\r\n00005694\r\n\r\nLUDIMILA SOUZA DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\n17/08/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n317\r\n\r\n00001968\r\n\r\nGABRIELA MENDES\r\n\r\n04/01/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n318\r\n\r\n00011420\r\n\r\nALINE SANTOS E SILVA\r\n\r\n11/11/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n319\r\n\r\n00012603\r\n\r\nCRISTIALANE CARVALHO DE LIMA\r\n\r\n06/08/1989\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n320\r\n\r\n00012522\r\n\r\nGIULIA TARDELLI LOURENCO MELIANDE\r\n\r\n27/12/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n321\r\n\r\n00000419\r\n\r\nVALERIA PEREIRA DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n08/11/1977\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n322\r\n\r\n00003918\r\n\r\nANA GISELE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n24/07/1980\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n323\r\n\r\n00001206\r\n\r\nFERNANDO PIRES DA SILVA\r\n\r\n02/02/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n324\r\n\r\n00004736\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BELCHIOR\r\n\r\n27/03/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n325\r\n\r\n00008625\r\n\r\nLILIAN LEITE DE ALMEIDA DUCA\r\n\r\n24/06/1986\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n326\r\n\r\n00002301\r\n\r\nMAYARA BAPTISTA DE SOUSA\r\n\r\n21/11/1992\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n327\r\n\r\n00001530\r\n\r\nANA KELLY GAMA SILVA\r\n\r\n29/09/1987\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n328\r\n\r\n00004002\r\n\r\nRENATA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n23/09/1981\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n329\r\n\r\n00000649\r\n\r\nMICHELLE FONTE DA SILVA CABRAL\r\n\r\n04/03/1996\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n330\r\n\r\n00006179\r\n\r\nADRIANA COSTA PINTO\r\n\r\n03/06/1975\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n331\r\n\r\n00005969\r\n\r\nGABRIELE GOMES FARIA\r\n\r\n20/11/1979\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n332\r\n\r\n00000140\r\n\r\nLAURA BARBOSA MARTINS\r\n\r\n29/02/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n333\r\n\r\n00005853\r\n\r\nVIVIANE ALMEIDA PACHECO BARCELOS\r\n\r\n08/07/1993\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n334\r\n\r\n00006987\r\n\r\nANALIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n19/01/1988\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n335\r\n\r\n00010164\r\n\r\nCRISTIANA SILVA BARBOSA\r\n\r\n19/08/1973\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n336\r\n\r\n00000058\r\n\r\nMARCELA R DA S ANDRADE\r\n\r\n14/11/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n337\r\n\r\n00012201\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n03/12/1970\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n338\r\n\r\n00015366\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n24/03/1981\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n339\r\n\r\n00002470\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS FORTES\r\n\r\n24/08/1983\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n340\r\n\r\n00001074\r\n\r\nMAYARA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/08/1991\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n341\r\n\r\n00014582\r\n\r\nVANESSA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n02/06/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n342\r\n\r\n00009000\r\n\r\nFABIO DA COSTA ABREU\r\n\r\n07/12/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n343\r\n\r\n00009683\r\n\r\nJOYCE ALVES NAHOUM\r\n\r\n08/04/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n344\r\n\r\n00008648\r\n\r\nJOYCE DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n17/07/1986\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n345\r\n\r\n00013595\r\n\r\nLARISSA TAVARES DE CARVALHO\r\n\r\n11/06/1988\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n346\r\n\r\n00011152\r\n\r\nBRENDA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n16/08/1989\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n347\r\n\r\n00000506\r\n\r\nVIVIAN GOMES BARBOSA SILVA\r\n\r\n17/09/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n348\r\n\r\n00005335\r\n\r\nGIULIA DE CASTRO LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n22/04/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n349\r\n\r\n00002970\r\n\r\nDAMIANA PINTO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n04/01/1978\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n350\r\n\r\n00008286\r\n\r\nPATRICIA VIANA CAMPOS\r\n\r\n27/12/1978\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n351\r\n\r\n00000434\r\n\r\nGABRIELA LOPES CARDOSO\r\n\r\n20/01/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n352\r\n\r\n00000504\r\n\r\nBRUNA CAROLINE PINHEIRO BATISTA MALAFAIA\r\n\r\n26/04/1990\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n353\r\n\r\n00008833\r\n\r\nJOSY DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n18/08/1978\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n354\r\n\r\n00002078\r\n\r\nBRUNA REGINA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n05/03/1992\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n355\r\n\r\n00004158\r\n\r\nANA CRISTINA PINHEIRO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n06/07/1974\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n356\r\n\r\n00004306\r\n\r\nALEXANDER DE LIMA VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\n19/07/1977\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n357\r\n\r\n00009131\r\n\r\nGABRIELA MAIA DA SILVA MOTA ESPINHOZA\r\n\r\n19/03/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n358\r\n\r\n00000865\r\n\r\nADRIELE DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n07/03/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n359\r\n\r\n00003102\r\n\r\nGIOVANNA BUENO CINACCHI\r\n\r\n21/08/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n360\r\n\r\n00009769\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\n10/09/1984\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n361\r\n\r\n00015202\r\n\r\nSHEILLA SOUZA NASCIMENTO MOURA\r\n\r\n29/11/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n362\r\n\r\n00005444\r\n\r\nTATIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n23/05/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n363\r\n\r\n00002190\r\n\r\nARIANE DA SILVA MESSIAS DOS SANTOS\r\n\r\n07/06/1995\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n364\r\n\r\n00003860\r\n\r\nCAMILA ANDRADE CARDOSO\r\n\r\n04/05/1996\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n365\r\n\r\n00015442\r\n\r\nGABRIELLA BERCOT BARROSO DE MORAIS\r\n\r\n29/07/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n366\r\n\r\n00002208\r\n\r\nCAROLINA CARDOSO TRICARICO\r\n\r\n30/09/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n367\r\n\r\n00003362\r\n\r\nPAMELA BRAGA FERNANDES\r\n\r\n07/11/1995\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n368\r\n\r\n00012500\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA BARROS DA SILVA\r\n\r\n28/01/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n369\r\n\r\n00001080\r\n\r\nLOHRAYNE FRANCA COUTO\r\n\r\n19/02/1994\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n370\r\n\r\n00009899\r\n\r\nCARLA VIRGINIA URICH LOBATO\r\n\r\n21/08/1996\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n371\r\n\r\n00012773\r\n\r\nANA CRISTINA SALES DE MESSIAS\r\n\r\n28/01/1970\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n372\r\n\r\n00016238\r\n\r\nBARBARA OLIVEIRA DE MOURA DAS FLORES\r\n\r\n28/04/1985\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n373\r\n\r\n00012058\r\n\r\nLIVIA DE ALMEIDA NASCIMENTO\r\n\r\n11/06/1991\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n374\r\n\r\n00001941\r\n\r\nANDREZA DA SILVA LOPES\r\n\r\n19/12/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n375\r\n\r\n00000178\r\n\r\nKARINA VIEIRA CARVALHO\r\n\r\n14/02/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n376\r\n\r\n00004005\r\n\r\nJEANNE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n27/10/1974\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n377\r\n\r\n00009673\r\n\r\nSULAMITA ALVES IMBUZEIRO\r\n\r\n05/02/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n378\r\n\r\n00012895\r\n\r\nBRUNA MARQUES RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n11/12/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n379\r\n\r\n00003594\r\n\r\nMARIA NAZARETH VENANCIO DA SILVA\r\n\r\n08/10/1986\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n380\r\n\r\n00002471\r\n\r\nLAIZA NETO BENVINDO\r\n\r\n05/11/1991\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n381\r\n\r\n00007466\r\n\r\nMARCELA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n08/04/1988\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n382\r\n\r\n00009620\r\n\r\nHENRIQUE MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n02/06/1979\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n383\r\n\r\n00009393\r\n\r\nDENISE DA SILVA NUNES ASSUMCAO\r\n\r\n02/06/1971\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n384\r\n\r\n00001431\r\n\r\nLUCIMAR BERNARDES\r\n\r\n29/03/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n385\r\n\r\n00004534\r\n\r\nTATIANA DE ANDRADE GULLO\r\n\r\n24/11/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n386\r\n\r\n00002165\r\n\r\nANGELA ORMAND FONSECA\r\n\r\n08/07/1983\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n387\r\n\r\n00006040\r\n\r\nVIVIAN CHAGAS MARTINS\r\n\r\n10/11/1981\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n388\r\n\r\n00000261\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA LINO FREDERICO\r\n\r\n05/05/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n389\r\n\r\n00015998\r\n\r\nELANA CRISTIANA VILLELA MALAMACE AMARO\r\n\r\n13/12/1984\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n390\r\n\r\n00003010\r\n\r\nLETICIA BRAZ DA COSTA MAIA\r\n\r\n12/07/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n391\r\n\r\n00002999\r\n\r\nJESSICA MARIA MONTEIRO ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n11/09/1990\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n392\r\n\r\n00007482\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE JESUS MESSIAS\r\n\r\n23/07/1977\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n393\r\n\r\n00011950\r\n\r\nLUTTIANI ARAUJO DE LIMA\r\n\r\n24/05/1979\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n394\r\n\r\n00004945\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n09/08/1983\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n395\r\n\r\n00007282\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS NEVES BARRETO\r\n\r\n17/11/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n396\r\n\r\n00010970\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n10/08/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n397\r\n\r\n00011233\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n03/01/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n398\r\n\r\n00007780\r\n\r\nDAYANE BRANDAO BENTES\r\n\r\n21/11/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n399\r\n\r\n00009811\r\n\r\nANA EMILIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n25/01/1962\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n400\r\n\r\n00000254\r\n\r\nKARLA ELLWEIN\r\n\r\n18/01/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n401\r\n\r\n00003385\r\n\r\nVICTORIA CRISTINA DE SOUZA CATRINQUE\r\n\r\n26/05/1998\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n402\r\n\r\n00010718\r\n\r\nCAROLINA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n05/09/1983\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n403\r\n\r\n00001256\r\n\r\nFRANCIELLEN LOURENCO DIAS FONSECA\r\n\r\n17/03/1994\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n404\r\n\r\n00009274\r\n\r\nFABIOLA DE SOUSA BARROSO RODRIGUES\r\n\r\n10/06/1981\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n405\r\n\r\n00005692\r\n\r\nLARISSA DA FRANCA MEDEIROS\r\n\r\n06/01/1997\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n406\r\n\r\n00002570\r\n\r\nCLARISSA LOUISE MENDES VICENTE\r\n\r\n10/03/1998\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n407\r\n\r\n00001093\r\n\r\nANDREIA CRISTINA SOARES DE MELLO\r\n\r\n15/11/1969\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n408\r\n\r\n00004685\r\n\r\nMARY LANE CRUZ MADUREIRA\r\n\r\n15/02/1975\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n409\r\n\r\n00006994\r\n\r\nANDREIA PEREIRA COUTINHO ANDRADE\r\n\r\n28/07/1977\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n410\r\n\r\n00004420\r\n\r\nELAINE DA SILVA\r\n\r\n22/04/1982\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n411\r\n\r\n00001324\r\n\r\nHELENA ALEXANDRINO LOBO\r\n\r\n21/08/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n412\r\n\r\n00011000\r\n\r\nLARISSA DA COSTA CABRAL NASCIMENTO\r\n\r\n15/04/1989\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n413\r\n\r\n00016663\r\n\r\nISABELLE CARVALHO DOS SANTOS BONISOLO\r\n\r\n19/09/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n414\r\n\r\n00003116\r\n\r\nALICE REZENDE DE AQUINO\r\n\r\n21/01/1999\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n415\r\n\r\n00009430\r\n\r\nMICHELI DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n23/11/1977\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n416\r\n\r\n00004516\r\n\r\nCRISTIANE COUTO BITTENCOURT\r\n\r\n28/07/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n417\r\n\r\n00012132\r\n\r\nCARLA PAOLUCCI SALES\r\n\r\n30/12/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n418\r\n\r\n00000163\r\n\r\nISABELA FERRARI LEMOS\r\n\r\n18/06/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n419\r\n\r\n00009852\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA DINIZ\r\n\r\n06/06/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n420\r\n\r\n00002478\r\n\r\nPATRICIA SOUZA DE MELO MAIA\r\n\r\n22/05/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n421\r\n\r\n00010157\r\n\r\nANITA FELIX DA SILVA TAVARES\r\n\r\n02/08/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n422\r\n\r\n00014575\r\n\r\nEVELYN DE MELO SILVA\r\n\r\n15/10/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n423\r\n\r\n00007980\r\n\r\nELISANGELA MARTINS MARQUES MACHADO\r\n\r\n31/07/1972\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424\r\n\r\n00009155\r\n\r\nTHAYS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n03/04/1991\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n425\r\n\r\n00008075\r\n\r\nMELLINA MOQUICHE DA COSTA\r\n\r\n16/12/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n426\r\n\r\n00011063\r\n\r\nTHAIANY DE JESUS SILVA\r\n\r\n23/08/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n427\r\n\r\n00011132\r\n\r\nLAIZA COSTA GUINANCIO\r\n\r\n12/02/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n428\r\n\r\n00001982\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO QUEIROZ SILVA\r\n\r\n26/04/1978\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n429\r\n\r\n00003809\r\n\r\nANA MARCIA GOMES MENDES DA CUNHA\r\n\r\n07/06/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n430\r\n\r\n00013224\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\n13/01/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n431\r\n\r\n00004545\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA BRAZ\r\n\r\n29/08/1990\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n432\r\n\r\n00011113\r\n\r\nLUANA COELHO DA SILVA\r\n\r\n11/03/1984\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n433\r\n\r\n00009853\r\n\r\nMARCELLY LEITE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n12/09/1979\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n434\r\n\r\n00001518\r\n\r\nTALLYSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n27/03/1996\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n435\r\n\r\n00016486\r\n\r\nERICA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n21/03/1985\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n436\r\n\r\n00008010\r\n\r\nJURACI DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n18/11/1964\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n437\r\n\r\n00014614\r\n\r\nCRISLAINE MACIEL DE LIMA\r\n\r\n22/09/1979\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n438\r\n\r\n00000161\r\n\r\nALESSANDRA BESSIMO BARRETO\r\n\r\n26/11/1993\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n439\r\n\r\n00001943\r\n\r\nDEBORAH MARIA CAVALCANTE DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n13/01/1998\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n440\r\n\r\n00004277\r\n\r\nJOSELINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n07/05/1972\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n441\r\n\r\n00005068\r\n\r\nMARIANA JESUS DE OLIVEIRA EGYDIO\r\n\r\n24/04/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n442\r\n\r\n00005562\r\n\r\nHELENA TEDESCHI RONDON DE SOUZA\r\n\r\n24/10/1994\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n443\r\n\r\n00000154\r\n\r\nFABIANA FERREIRA LUIZ\r\n\r\n03/02/1980\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n444\r\n\r\n00005219\r\n\r\nSANDHRO LUIZ DE ALMEIDA ABRAHAO\r\n\r\n10/11/1984\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n445\r\n\r\n00007720\r\n\r\nLUANDA CAFE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n02/07/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n446\r\n\r\n00000015\r\n\r\nCAROLINA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n07/01/1992\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n447\r\n\r\n00000145\r\n\r\nVERENNA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n15/03/1996\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n448\r\n\r\n00001293\r\n\r\nDANIELLI SANTOS DO CARMO\r\n\r\n19/11/1971\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n449\r\n\r\n00013378\r\n\r\nMARCELO MACEDO ALCANTARA\r\n\r\n27/06/1984\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n450\r\n\r\n00001076\r\n\r\nLUCILENE MARIA VAZ MAIA\r\n\r\n21/06/1987\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n451\r\n\r\n00004731\r\n\r\nCAMILLA DE ALVARENGA SILVA\r\n\r\n09/02/1988\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n452\r\n\r\n00013335\r\n\r\nLUANA EL AMME JAYME\r\n\r\n24/05/1990\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n453\r\n\r\n00016456\r\n\r\nJESSICA CARVALHO DE CASTRO CAVALCANTE\r\n\r\n21/08/1996\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n454\r\n\r\n00010987\r\n\r\nVANDERLEI CARDOSO DA ROCHA\r\n\r\n04/11/1972\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n455\r\n\r\n00014855\r\n\r\nCRISTIANE VIRGINIO DA COSTA\r\n\r\n13/06/1975\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n456\r\n\r\n00015201\r\n\r\nMIRIAN MOURA COSTANTIN FELIX DE SOUZA\r\n\r\n05/11/1976\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n457\r\n\r\n00000771\r\n\r\nTAISA SABINO VERISSIMO\r\n\r\n22/04/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n458\r\n\r\n00002313\r\n\r\nTATIANE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n25/04/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n459\r\n\r\n00005274\r\n\r\nEDILENE DOS SANTOS CLAUDINO MOREIRA\r\n\r\n29/01/1982\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n460\r\n\r\n00010334\r\n\r\nMARIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO\r\n\r\n10/05/1975\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n461\r\n\r\n00002066\r\n\r\nKARLA DE OLIVEIRA SANTANNA\r\n\r\n12/06/1981\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n462\r\n\r\n00015742\r\n\r\nMARIA VIRGINIA BOTELHO CHAVES\r\n\r\n29/10/1981\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n463\r\n\r\n00006270\r\n\r\nTHAYANE DE SOUZA AIRES MATIAS\r\n\r\n09/06/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n464\r\n\r\n00006883\r\n\r\nTHATYANA SIQUEIRA NUNES FREZ\r\n\r\n09/06/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n465\r\n\r\n00006188\r\n\r\nSILVIA DANTAS PINTO\r\n\r\n13/07/1969\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n466\r\n\r\n00011413\r\n\r\nSHIRLEY SOARES DA SILVA MARINS DO PATROCINIO\r\n\r\n22/01/1979\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n467\r\n\r\n00002416\r\n\r\nELIANE GOMES DA SILVA BORGES\r\n\r\n23/01/1980\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n468\r\n\r\n00013975\r\n\r\nMARIA DAIANE DE ARAUJO ALVES\r\n\r\n25/05/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n469\r\n\r\n00015503\r\n\r\nPATRICIA SWINERD SOEIRO\r\n\r\n12/08/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n470\r\n\r\n00002984\r\n\r\nISADORA SILVANO FONTES\r\n\r\n04/03/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n471\r\n\r\n00011473\r\n\r\nSUSANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n12/12/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n472\r\n\r\n00012446\r\n\r\nTHIELE DUARTE REIS\r\n\r\n30/03/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n473\r\n\r\n00003714\r\n\r\nLIVIA SILVA DE OLIVEIRA TOSCHI\r\n\r\n19/12/1989\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n474\r\n\r\n00003018\r\n\r\nFERNANDA BRANDAO DA SILVA\r\n\r\n27/04/1979\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n475\r\n\r\n00000773\r\n\r\nFLAVIA SIMPLICIO ANDRE\r\n\r\n01/03/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n476\r\n\r\n00000320\r\n\r\nANDREA PASCOAL NOGUEIRA\r\n\r\n14/01/1975\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n477\r\n\r\n00010792\r\n\r\nINGRID DE ASSIS CAMILO CABRAL\r\n\r\n22/02/1986\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n478\r\n\r\n00015352\r\n\r\nGEORGIA MARIA LAGE CMPOS\r\n\r\n23/05/1988\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n479\r\n\r\n00007044\r\n\r\nFABIOLA ALVES MARTINS\r\n\r\n28/11/1964\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n480\r\n\r\n00011346\r\n\r\nLUANA VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n09/03/1991\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n481\r\n\r\n00010006\r\n\r\nSILVANA CONCEICAO DO VALE\r\n\r\n02/02/1972\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n482\r\n\r\n00008935\r\n\r\nCRISTINA GUIMARAES DE ALMEIDA SILIPRANDE\r\n\r\n05/05/1974\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n483\r\n\r\n00002287\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n15/03/1977\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n484\r\n\r\n00010555\r\n\r\nJAQUELINE DE MELO BARROS\r\n\r\n15/04/1977\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n485\r\n\r\n00000169\r\n\r\nMAURILLIA GASPAR RODRIGUES\r\n\r\n05/02/1997\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n486\r\n\r\n00011288\r\n\r\nJULIA VIEIRA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n27/02/1998\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n487\r\n\r\n00006608\r\n\r\nSABRINA AZEREDO FERREIRA\r\n\r\n26/04/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n488\r\n\r\n00000110\r\n\r\nMARIA ELAINE DA SILVA MELO MARQUES\r\n\r\n01/03/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n489\r\n\r\n00002192\r\n\r\nALINE MICHELLE DINIZ SALGADO DA MOTA\r\n\r\n01/06/1983\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n490\r\n\r\n00006509\r\n\r\nTHAIS CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n03/01/1994\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n491\r\n\r\n00002104\r\n\r\nCRISTIANE DE AMORETI LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n06/11/1975\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n492\r\n\r\n00013875\r\n\r\nKEILA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n17/10/1987\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n493\r\n\r\n00008213\r\n\r\nJACQUELINE GUIMARAES TEIXEIRA FONTES\r\n\r\n26/05/1967\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n494\r\n\r\n00002561\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUSA MOREIRA\r\n\r\n25/05/1974\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n495\r\n\r\n00002930\r\n\r\nRENATA RODRIGUES SARDELLA SOBRINHO\r\n\r\n20/12/1976\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n496\r\n\r\n00010200\r\n\r\nJOAQUIM PERY ANTONIO JUNIOR\r\n\r\n08/05/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n497\r\n\r\n00008761\r\n\r\nANTONIO PEDRO LINS\r\n\r\n19/12/1993\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n498\r\n\r\n00011339\r\n\r\nBIANCA RAMOS DE MENEZES\r\n\r\n04/12/1979\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n499\r\n\r\n00015704\r\n\r\nNATALIA MARTINS MOTTA\r\n\r\n22/06/1984\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n500\r\n\r\n00006848\r\n\r\nPENELOPE GOMES MORA CORTES\r\n\r\n15/01/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n501\r\n\r\n00001540\r\n\r\nDAYANA G DE A SILVA\r\n\r\n12/01/1992\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n502\r\n\r\n00007695\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA ALCANTARA\r\n\r\n17/01/1982\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n503\r\n\r\n00010072\r\n\r\nJULIANA TELLES MACHADO\r\n\r\n28/07/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n504\r\n\r\n00001044\r\n\r\nCARLA GUACIRA ROCHA PESSOA DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n24/05/1990\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n505\r\n\r\n00004347\r\n\r\nANA CAROLINA DE FREITAS CAMPOS\r\n\r\n08/06/1994\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n506\r\n\r\n00006628\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA SETUBAL\r\n\r\n08/08/1970\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n507\r\n\r\n00002667\r\n\r\nTHAIS LIMA ALVES AMARAL\r\n\r\n23/05/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n508\r\n\r\n00001444\r\n\r\nVANIA MARIA SILVA DE MORAES\r\n\r\n04/09/1979\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n509\r\n\r\n00011247\r\n\r\nDELIENE MARIA CORDEIRO VERAS\r\n\r\n21/11/1982\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n510\r\n\r\n00001361\r\n\r\nJANICE GOMES DA PAZ SILVA\r\n\r\n02/03/1979\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n511\r\n\r\n00014418\r\n\r\nMARINA RODRIGUES DE JESUS\r\n\r\n30/10/1979\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n512\r\n\r\n00003547\r\n\r\nANA CLAUDIA FILOMENO AFONSO DOS SANTOS\r\n\r\n10/06/1983\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n513\r\n\r\n00002637\r\n\r\nSALVIA KAREN DOS SANTOS ELIAS\r\n\r\n16/10/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n514\r\n\r\n00002349\r\n\r\nMARIA LUIZA OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n28/04/1992\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n515\r\n\r\n00011198\r\n\r\nFERNANDA FEITOSA GOES TERRA LACHINI\r\n\r\n09/08/1994\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n516\r\n\r\n00010649\r\n\r\nERICACRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n23/05/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n517\r\n\r\n00003930\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n23/09/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n518\r\n\r\n00012647\r\n\r\nINDAIARA RIBEIRO CESARIO\r\n\r\n18/02/1987\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n519\r\n\r\n00003377\r\n\r\nHARIELLE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n09/08/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n520\r\n\r\n00006781\r\n\r\nMARIA ISABEL DA SILVA MARQUES\r\n\r\n26/09/1997\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n521\r\n\r\n00012423\r\n\r\nJULIANE AGNELO DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n24/11/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n522\r\n\r\n00013331\r\n\r\nROSILEI NOGUEIRA DUARTE\r\n\r\n12/07/1979\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n523\r\n\r\n00008897\r\n\r\nLIDIA BEZERRA ZANELLA ROMA\r\n\r\n22/09/1980\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n524\r\n\r\n00003158\r\n\r\nLUDMILA BRITO CESARIO DA SILVA\r\n\r\n19/02/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n525\r\n\r\n00000096\r\n\r\nSTHEPHANIE BELO MEIRELES MOTA\r\n\r\n03/09/1993\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n526\r\n\r\n00001994\r\n\r\nROBERTA LIMA COSTA\r\n\r\n28/03/1998\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n527\r\n\r\n00011144\r\n\r\nIRACI BORGES MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n15/08/1966\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n528\r\n\r\n00006461\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA FONTES\r\n\r\n02/11/1974\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n529\r\n\r\n00000324\r\n\r\nROSELY FERREIRA DE GOES\r\n\r\n14/01/1981\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n530\r\n\r\n00011064\r\n\r\nCARLA DE MORAES DUTRA\r\n\r\n17/12/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n531\r\n\r\n00013198\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n21/08/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n532\r\n\r\n00002568\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n27/11/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n533\r\n\r\n00012968\r\n\r\nVIVIAN KEILA PINHEIRO\r\n\r\n18/02/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n534\r\n\r\n00014268\r\n\r\nLARISSA COSTA MURAD\r\n\r\n04/09/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n535\r\n\r\n00009257\r\n\r\nPALOMA GEORGETA OLIVEIRA GODINHO\r\n\r\n19/02/1994\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n536\r\n\r\n00009986\r\n\r\nLIDIANE DE SOUZA BARROS\r\n\r\n22/02/2000\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n537\r\n\r\n00004087\r\n\r\nROSANA SA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n16/04/1976\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n538\r\n\r\n00002159\r\n\r\nLICYA VIVIANE DE SOUSA COSTA\r\n\r\n09/06/1988\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n539\r\n\r\n00014532\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n08/02/1990\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n540\r\n\r\n00014325\r\n\r\nESTELA MARA DE VARGAS SILVA\r\n\r\n13/08/1972\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n541\r\n\r\n00010532\r\n\r\nPAMELA FANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/02/1986\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n542\r\n\r\n00005829\r\n\r\nGABRIELA CAROLINA COSTA DA SILVA\r\n\r\n04/07/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n543\r\n\r\n00001961\r\n\r\nCARLA MARILIA PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n09/08/1988\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n544\r\n\r\n00000344\r\n\r\nCLAUDIA DOMINGUES GUIMARAES\r\n\r\n27/11/1970\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n545\r\n\r\n00010380\r\n\r\nTAINAN CONRADO DE SOUSA\r\n\r\n10/12/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n546\r\n\r\n00008529\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n06/06/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n547\r\n\r\n00000708\r\n\r\nLAIS MAYARA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n22/01/1996\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n548\r\n\r\n00006379\r\n\r\nNOEMI PAES LEME DE SOUSA\r\n\r\n17/08/1989\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n549\r\n\r\n00006592\r\n\r\nLOUISE RANGEL RIBEIRO VEIGA\r\n\r\n18/08/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n550\r\n\r\n00008599\r\n\r\nTANIA REGINA MARTINSCUBICA\r\n\r\n11/10/1960\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n551\r\n\r\n00006124\r\n\r\nALESSANDRA SOARES ALVES AZEREDO\r\n\r\n06/03/1972\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n552\r\n\r\n00016127\r\n\r\nCLARICE DA SILVA DE ABREU\r\n\r\n23/03/1980\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n553\r\n\r\n00007212\r\n\r\nARLENE PAULA GUEDES\r\n\r\n18/11/1981\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n554\r\n\r\n00006724\r\n\r\nANA PAULA XAVIER ALVES\r\n\r\n14/09/1980\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n555\r\n\r\n00011734\r\n\r\nLUIZA FIAMONCINI COUTINHO\r\n\r\n07/01/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n556\r\n\r\n00002741\r\n\r\nSABRINNA CALDAS DOS SANTOS\r\n\r\n09/10/1990\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n557\r\n\r\n00006972\r\n\r\nELIANE FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n25/07/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n558\r\n\r\n00003507\r\n\r\nDEBORA BRASIL VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n15/03/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n559\r\n\r\n00001958\r\n\r\nJULIANE MANSO DA ROCHA\r\n\r\n19/09/1996\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n560\r\n\r\n00005557\r\n\r\nKARYNE LEITE DE FREITAS\r\n\r\n05/04/1999\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n561\r\n\r\n00010636\r\n\r\nIVANISI SOUTO DOS SANTOS\r\n\r\n24/03/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n562\r\n\r\n00015521\r\n\r\nOSIMAR DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n22/03/1982\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n563\r\n\r\n00012157\r\n\r\nTHATYANE PELODAN CAVALCANTI\r\n\r\n07/09/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n564\r\n\r\n00001182\r\n\r\nANA ESTER MACHADO CARLOS\r\n\r\n11/08/1987\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n565\r\n\r\n00009340\r\n\r\nPAMELA SOARES OLIVEIRA\r\n\r\n14/03/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n566\r\n\r\n00007511\r\n\r\nRENATA BALTHAZAR DA SILVA\r\n\r\n24/08/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n567\r\n\r\n00003719\r\n\r\nKARINA PESSOA DA SILVA\r\n\r\n28/08/1995\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n568\r\n\r\n00001804\r\n\r\nMARIANA PEREIRA\r\n\r\n06/10/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n569\r\n\r\n00012337\r\n\r\nESTER BENEVIDES DIAS LIMA\r\n\r\n30/01/1999\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n570\r\n\r\n00012163\r\n\r\nJULIANA FIGUEIREDO RODRIGUES\r\n\r\n06/06/1977\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n571\r\n\r\n00011168\r\n\r\nELZA MARIA CRISTINA LAURENTINO DE CARVALHO\r\n\r\n08/11/1978\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n572\r\n\r\n00007110\r\n\r\nERICA FERREIRA PECANHA NUNES\r\n\r\n31/08/1982\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n573\r\n\r\n00016145\r\n\r\nJULIANA LIMA PIRES\r\n\r\n04/11/1996\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n574\r\n\r\n00011736\r\n\r\nANDRE COSME OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n27/09/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n575\r\n\r\n00000017\r\n\r\nKARLA SUSANE PRADO AGUIAR\r\n\r\n14/10/1994\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n576\r\n\r\n00000268\r\n\r\nDARCI CASSIA DE PAULA\r\n\r\n12/08/1967\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n577\r\n\r\n00001836\r\n\r\nALESSANDRA MAIA GONCALVES\r\n\r\n02/09/1978\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n578\r\n\r\n00008234\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n15/04/1980\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n579\r\n\r\n00012845\r\n\r\nVERONICA INACIO SILVIANO\r\n\r\n06/07/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n580\r\n\r\n00003681\r\n\r\nFABIOLA MOREIRA LOPES\r\n\r\n19/02/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n581\r\n\r\n00001013\r\n\r\nTAISSA MENDONCA DE JESUS\r\n\r\n30/06/1990\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n582\r\n\r\n00014497\r\n\r\nMATHEUS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n11/11/1992\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n583\r\n\r\n00008475\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n02/07/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n584\r\n\r\n00000051\r\n\r\nGABRIELE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n05/01/1999\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n585\r\n\r\n00014375\r\n\r\nTHATIANY ROCHA ALMADA\r\n\r\n18/08/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n586\r\n\r\n00009873\r\n\r\nCAMILA DE ANDRADE LACHINI\r\n\r\n09/01/1984\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n587\r\n\r\n00003459\r\n\r\nFABIANA ABREU MORAES\r\n\r\n20/05/1987\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n588\r\n\r\n00009938\r\n\r\nFERNANDA SOFIETI NETTO\r\n\r\n16/09/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n589\r\n\r\n00011046\r\n\r\nMAIRA CARRERA SILVA\r\n\r\n18/12/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n590\r\n\r\n00001081\r\n\r\nVIVIANE SOARES COSTA BAKITA\r\n\r\n18/11/1976\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n591\r\n\r\n00012579\r\n\r\nSHEILLA FERNANDA DOS SANTOS MARQUI LEAL\r\n\r\n09/06/1977\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n592\r\n\r\n00008755\r\n\r\nLYVIA BERNARDES SEABRA\r\n\r\n17/06/1988\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n593\r\n\r\n00003506\r\n\r\nFLAVIA JAIANE MENDES JUSTINO\r\n\r\n10/07/1987\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n594\r\n\r\n00010396\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS DA ROCHA\r\n\r\n19/03/1992\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n595\r\n\r\n00001299\r\n\r\nLUIZA SANTIAGO LESSA\r\n\r\n10/07/1997\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n596\r\n\r\n00002495\r\n\r\nVANESSA LUIZE MACHADO CECCATTO\r\n\r\n10/05/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n597\r\n\r\n00007126\r\n\r\nNATHALIA DOS SANTOS LOURENCO\r\n\r\n10/03/1986\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n598\r\n\r\n00013891\r\n\r\nVANESSA HELENA DA SILVA\r\n\r\n04/09/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n599\r\n\r\n00001747\r\n\r\nCINTIA PAIXAO DA SILVA\r\n\r\n22/03/1999\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n600\r\n\r\n00005664\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO SIMOES\r\n\r\n27/08/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n601\r\n\r\n00008609\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\n18/04/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n602\r\n\r\n00015458\r\n\r\nIZABEL CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n20/09/1978\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n603\r\n\r\n00003552\r\n\r\nJUSLEI BRUNA SILVA DE MENDONCA\r\n\r\n06/05/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n604\r\n\r\n00012971\r\n\r\nLEILA MARIBONDO BARBOZA\r\n\r\n05/11/1985\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n605\r\n\r\n00007360\r\n\r\nRAISA SANTIAGO\r\n\r\n26/04/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n606\r\n\r\n00006602\r\n\r\nJOANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n16/06/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n607\r\n\r\n00004011\r\n\r\nINGRID LEITE DIAN MAGRO\r\n\r\n04/12/1997\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n608\r\n\r\n00001260\r\n\r\nCAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n30/01/1999\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n609\r\n\r\n00007878\r\n\r\nCAMILA FRANCOO DOS SANTOS\r\n\r\n06/04/2001\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n610\r\n\r\n00004173\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA DE SOUZA DE MORAIS\r\n\r\n29/12/1981\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n611\r\n\r\n00008385\r\n\r\nMAYARA DE ALMEIDA MARTINS PEREIRA\r\n\r\n23/12/1992\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n612\r\n\r\n00011261\r\n\r\nGIOVANA CONCEICAO DA SILVA CARLOS\r\n\r\n14/12/1996\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n613\r\n\r\n00000309\r\n\r\nFRANCISCA GIDERLANDIA DOS SANTOS ASSIS DO TANQUE\r\n\r\n08/08/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n614\r\n\r\n00001045\r\n\r\nVILNIA BATISTA DE LIRA\r\n\r\n20/07/1974\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n615\r\n\r\n00003038\r\n\r\nELENILDA FERREIRA XAVIER\r\n\r\n25/11/1968\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n616\r\n\r\n00001048\r\n\r\nERIKA DE OLIVEIRA LOUREIRO ALVES\r\n\r\n26/05/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n617\r\n\r\n00005314\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES ESTRELA\r\n\r\n22/07/1987\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n618\r\n\r\n00015599\r\n\r\nREBECCA DE OLIVEIRA COSTA DA SILVA\r\n\r\n07/08/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n619\r\n\r\n00006920\r\n\r\nCATIUSCIA FONSECA LIMA\r\n\r\n29/06/1982\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n620\r\n\r\n00004357\r\n\r\nLUCIANA DOMINGUES SANTOS\r\n\r\n01/12/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n621\r\n\r\n00015033\r\n\r\nSORAIA DA SILVA RONDAO DO NASCIMENTO\r\n\r\n05/07/1977\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n622\r\n\r\n00012369\r\n\r\nARMINDA KELY BAPTISTA TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\n12/04/1980\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n623\r\n\r\n00003257\r\n\r\nNATALIE MACIEL RODRIGUES\r\n\r\n20/12/1980\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n624\r\n\r\n00003298\r\n\r\nJESSICA BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/03/1990\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n625\r\n\r\n00009527\r\n\r\nGILDA SILVA DE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19/09/1972\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n626\r\n\r\n00014468\r\n\r\nPRISCILA GOMES BALTOR\r\n\r\n04/08/1978\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n627\r\n\r\n00015677\r\n\r\nVERONICA GUIMARAES DA COSTA\r\n\r\n11/11/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n628\r\n\r\n00015306\r\n\r\nPAMELA MENDES MELO\r\n\r\n03/01/1997\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n629\r\n\r\n00000049\r\n\r\nGABRIELI TRINTINI DA SILVA\r\n\r\n12/12/1991\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n630\r\n\r\n00009915\r\n\r\nMARIA HELENA REIS DOS ANJOS\r\n\r\n11/03/1975\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n631\r\n\r\n00013365\r\n\r\nFABIANA MARIA SOUZA SOBRAL\r\n\r\n11/12/1975\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n632\r\n\r\n00015404\r\n\r\nDANIELLE SANTOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n05/05/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n633\r\n\r\n00012710\r\n\r\nMAYARA ADOLPHO REID CABRAL\r\n\r\n30/05/1987\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n634\r\n\r\n00012595\r\n\r\nCAMILA MATIAS GUEDES\r\n\r\n10/06/1991\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n635\r\n\r\n00005251\r\n\r\nANDREZA GOUVEA SANTANA\r\n\r\n03/01/1991\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n636\r\n\r\n00001435\r\n\r\nMARIANA DA COSTA BARROS\r\n\r\n01/03/1996\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n637\r\n\r\n00011882\r\n\r\nRAFAEL MENDONCA TAVARES\r\n\r\n03/04/1983\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n638\r\n\r\n00004704\r\n\r\nBIBIANA MACHADO NUNES\r\n\r\n20/04/1990\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n639\r\n\r\n00001730\r\n\r\nRAQUEL PIRES FARIAS\r\n\r\n12/04/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n640\r\n\r\n00004656\r\n\r\nANA LUISA DOS SANTOS GOULART NETTO\r\n\r\n19/02/1987\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n641\r\n\r\n00014327\r\n\r\nBIANCA LESSA\r\n\r\n14/11/1977\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n642\r\n\r\n00000413\r\n\r\nALINE PEREIRA MOREIRA SILVA\r\n\r\n24/02/1996\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n643\r\n\r\n00004556\r\n\r\nELLEN SOARES MARINHO\r\n\r\n19/08/1980\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n644\r\n\r\n00012409\r\n\r\nJANINE LOURENCO ESTEVAO\r\n\r\n13/11/1980\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n645\r\n\r\n00007948\r\n\r\nISIS LIRA BASILIO\r\n\r\n30/08/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n646\r\n\r\n00003971\r\n\r\nFRANCISCA NATALIA SILVA PAULA\r\n\r\n28/05/1985\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n647\r\n\r\n00002461\r\n\r\nMIRIAN DE FREITAS CARRILHO\r\n\r\n19/06/1963\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n648\r\n\r\n00001065\r\n\r\nPOLIANA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/08/1975\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n649\r\n\r\n00009302\r\n\r\nLUANA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n13/04/1995\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n650\r\n\r\n00000730\r\n\r\nCAROLINE AYRES DE MAGALHAES\r\n\r\n26/01/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n651\r\n\r\n00000143\r\n\r\nFRANCIANE DE CARVALHO NOVAES\r\n\r\n03/03/1989\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n652\r\n\r\n00005158\r\n\r\nHERCULES HENRIQUE MORO\r\n\r\n21/05/1967\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n653\r\n\r\n00001794\r\n\r\nANA BEATRIZ DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\n01/02/1985\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n654\r\n\r\n00009181\r\n\r\nGABRIELLA DA CRUZ VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n08/04/1987\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n655\r\n\r\n00011913\r\n\r\nSAMARA VIEIRA FRANCO\r\n\r\n11/06/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n656\r\n\r\n00015211\r\n\r\nANA CAROLINA SILVA DO CARMO\r\n\r\n08/08/1997\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n657\r\n\r\n00001783\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n11/08/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n658\r\n\r\n00000072\r\n\r\nMICHELLE SANTIAGO SANTOS\r\n\r\n07/01/1981\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n659\r\n\r\n00010678\r\n\r\nLUCIA TORRES PAIVA JULIANO\r\n\r\n26/11/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n660\r\n\r\n00012950\r\n\r\nVICTORIA MARIA DE SOUZA ROQUE DA SILVA\r\n\r\n11/07/1998\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nLista específica: negros e indígenas\r\n\r\nClass. Espec.\r\n\r\nClass. geral.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n00004115\r\n\r\nALINE TOSTA DOS SANTOS\r\n\r\n07/07/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n02\r\n\r\n05\r\n\r\n00001839\r\n\r\nLUMA MARCELINO CORREA\r\n\r\n22/09/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n03\r\n\r\n06\r\n\r\n00001017\r\n\r\nERICA NATACHA GUTERRES\r\n\r\n14/09/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n04\r\n\r\n10\r\n\r\n00004315\r\n\r\nLUIZA LEONARDO BENEDITO\r\n\r\n10/04/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n00009139\r\n\r\nERIKA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n10/09/1996\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n06\r\n\r\n18\r\n\r\n00008311\r\n\r\nLUCIENE NOGUEIRA\r\n\r\n12/11/1983\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\n27\r\n\r\n00006084\r\n\r\nROSIANE FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n08/10/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\n36\r\n\r\n00000837\r\n\r\nLAIS OLIMPIO DA SILVA\r\n\r\n04/02/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\n40\r\n\r\n00007970\r\n\r\nMAGDA COSTA BARRETO\r\n\r\n31/07/1986\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n00000482\r\n\r\nCAROLINE GUSMAO MAIA E SILVA\r\n\r\n02/06/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n49\r\n\r\n00001463\r\n\r\nISABELA SANTOS DE LIMA\r\n\r\n17/06/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n00000746\r\n\r\nMICHELLE TINOCO XAVIER\r\n\r\n04/03/1993\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n52\r\n\r\n00003800\r\n\r\nSYLVIA REGINA MELLO DA SILVA\r\n\r\n02/07/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14\r\n\r\n53\r\n\r\n00012742\r\n\r\nNATHALIE BORGES TORRES SILVA\r\n\r\n21/03/1988\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15\r\n\r\n54\r\n\r\n00000260\r\n\r\nISABEL GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n10/10/1995\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16\r\n\r\n69\r\n\r\n00001587\r\n\r\nTAIZA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/12/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17\r\n\r\n73\r\n\r\n00004712\r\n\r\nCINTIA ROCHA DOS SANTOD\r\n\r\n29/03/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18\r\n\r\n74\r\n\r\n00008816\r\n\r\nMARCIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n02/10/1972\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19\r\n\r\n82\r\n\r\n00009937\r\n\r\nMARIA FERNANDA SANTOS DE FARIAS\r\n\r\n06/05/1979\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20\r\n\r\n90\r\n\r\n00003480\r\n\r\nELOISA DA SILVA XAVIER\r\n\r\n03/08/1998\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21\r\n\r\n93\r\n\r\n00000394\r\n\r\nTAIANE DAMASCENO DA HORA\r\n\r\n07/11/1988\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22\r\n\r\n118\r\n\r\n00012463\r\n\r\nANA LIDIA FIUZA DA SILVA AVILLA\r\n\r\n23/10/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23\r\n\r\n123\r\n\r\n00003207\r\n\r\nNATALIA DE ASSIS NUNES FERNANDES\r\n\r\n28/02/1987\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24\r\n\r\n125\r\n\r\n00007723\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n03/05/1973\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25\r\n\r\n140\r\n\r\n00000416\r\n\r\nPRISCILLA NUNES ALVES MOREIRA\r\n\r\n29/03/1988\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26\r\n\r\n148\r\n\r\n00004822\r\n\r\nALINE CRISTINA DA PAIXAO COSTA\r\n\r\n22/12/1989\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27\r\n\r\n166\r\n\r\n00012744\r\n\r\nPAMELA FAGUNDES DE PAULA\r\n\r\n07/12/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28\r\n\r\n184\r\n\r\n00003836\r\n\r\nSABRINA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n17/01/1979\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29\r\n\r\n214\r\n\r\n00015224\r\n\r\nPERLA DE SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\n26/06/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30\r\n\r\n216\r\n\r\n00004717\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n09/10/1971\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31\r\n\r\n237\r\n\r\n00005195\r\n\r\nSOLANGE MOTTA DE LIMA\r\n\r\n21/08/1974\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32\r\n\r\n248\r\n\r\n00000263\r\n\r\nALINE NASCIMENTO SANTOS CORREIA\r\n\r\n31/12/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33\r\n\r\n255\r\n\r\n00001989\r\n\r\nWELISON MATHEUS FONTES DA SILVA\r\n\r\n16/10/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34\r\n\r\n261\r\n\r\n00002486\r\n\r\nDELAINE AIRES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n21/04/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35\r\n\r\n265\r\n\r\n00000593\r\n\r\nANA PAULA SILVA PERES DA CONCEICAO\r\n\r\n13/09/1985\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36\r\n\r\n283\r\n\r\n00009820\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n06/08/1992\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37\r\n\r\n312\r\n\r\n00014240\r\n\r\nMONIQUE BIER FREITAS\r\n\r\n01/11/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38\r\n\r\n315\r\n\r\n00000174\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n23/12/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39\r\n\r\n316\r\n\r\n00005694\r\n\r\nLUDIMILA SOUZA DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\n17/08/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40\r\n\r\n318\r\n\r\n00011420\r\n\r\nALINE SANTOS E SILVA\r\n\r\n11/11/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41\r\n\r\n328\r\n\r\n00004002\r\n\r\nRENATA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n23/09/1981\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42\r\n\r\n368\r\n\r\n00012500\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA BARROS DA SILVA\r\n\r\n28/01/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n388\r\n\r\n00000261\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA LINO FREDERICO\r\n\r\n05/05/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n399\r\n\r\n00009811\r\n\r\nANA EMILIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n25/01/1962\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n416\r\n\r\n00004516\r\n\r\nCRISTIANE COUTO BITTENCOURT\r\n\r\n28/07/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n441\r\n\r\n00005068\r\n\r\nMARIANA JESUS DE OLIVEIRA EGYDIO\r\n\r\n24/04/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n445\r\n\r\n00007720\r\n\r\nLUANDA CAFE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n02/07/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n446\r\n\r\n00000015\r\n\r\nCAROLINA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n07/01/1992\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n451\r\n\r\n00004731\r\n\r\nCAMILLA DE ALVARENGA SILVA\r\n\r\n09/02/1988\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50\r\n\r\n462\r\n\r\n00015742\r\n\r\nMARIA VIRGINIA BOTELHO CHAVES\r\n\r\n29/10/1981\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n51\r\n\r\n510\r\n\r\n00001361\r\n\r\nJANICE GOMES DA PAZ SILVA\r\n\r\n02/03/1979\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52\r\n\r\n518\r\n\r\n00012647\r\n\r\nINDAIARA RIBEIRO CESARIO\r\n\r\n18/02/1987\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n53\r\n\r\n525\r\n\r\n00000096\r\n\r\nSTHEPHANIE BELO MEIRELES MOTA\r\n\r\n03/09/1993\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54\r\n\r\n561\r\n\r\n00010636\r\n\r\nIVANISI SOUTO DOS SANTOS\r\n\r\n24/03/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n55\r\n\r\n564\r\n\r\n00001182\r\n\r\nANA ESTER MACHADO CARLOS\r\n\r\n11/08/1987\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56\r\n\r\n592\r\n\r\n00008755\r\n\r\nLYVIA BERNARDES SEABRA\r\n\r\n17/06/1988\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n57\r\n\r\n614\r\n\r\n00001045\r\n\r\nVILNIA BATISTA DE LIRA\r\n\r\n20/07/1974\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n58\r\n\r\n624\r\n\r\n00003298\r\n\r\nJESSICA BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/03/1990\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n59\r\n\r\n645\r\n\r\n00007948\r\n\r\nISIS LIRA BASILIO\r\n\r\n30/08/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n60\r\n\r\n658\r\n\r\n00000072\r\n\r\nMICHELLE SANTIAGO SANTOS\r\n\r\n07/01/1981\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nLista específica: pessoas com deficiência\r\n\r\nClass. Espec.\r\n\r\nClass. Geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n115\r\n\r\n00009067\r\n\r\nMARCELA CRISTINA MORAES REIS\r\n\r\n13/07/1981\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n02\r\n\r\n165\r\n\r\n00000969\r\n\r\nCAMILA JASMIN MARTINS\r\n\r\n05/10/1993\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n03\r\n\r\n421\r\n\r\n00010157\r\n\r\nANITA FELIX DA SILVA TAVARES\r\n\r\n02/08/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n04\r\n\r\n592\r\n\r\n00008755\r\n\r\nLYVIA BERNARDES SEABRA\r\n\r\n17/06/1988\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para as vagas eventualmente reservadas a pessoas com hipossuficiência econômica.\r\n\r\nId: 2404081"
                            ],
                            "2404091": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: FISIOTERAPEUTA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS HOMOLOGA E FAZ DIVULGAR o resultado final do concurso público em epígrafe, em conformidade com os critérios definidos nos itens 10 e 11 do Edital nº 24/CEPUERJ/2021, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. Os candidatos classificados para as vagas inicialmente estabelecidas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 12 do mesmo edital. Processo nº SEI-260007/000536/2021.\r\n\r\nLista geral *\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTotal1\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000589\r\n\r\nPOLIANA LOUREIRO NAVARRO DE ANDRADE\r\n\r\n20/06/1992\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00007815\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n03/05/1988\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n00003705\r\n\r\nROBERTA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n28/07/1981\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n04\r\n\r\n00008865\r\n\r\nBRUNO ALEXANDRE MENDES CARDOSO\r\n\r\n14/10/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n05\r\n\r\n00004645\r\n\r\nSAMANTHA GOMES DE ALEGRIA\r\n\r\n13/06/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n06\r\n\r\n00015859\r\n\r\nEVERTON ARAUJO CAVALCANTE\r\n\r\n21/01/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\n00015829\r\n\r\nFELIPE CAVALCANTI DE SOUSA\r\n\r\n02/07/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\n00003265\r\n\r\nCHRISTIANE FIALHO RIBEIRO\r\n\r\n02/08/1984\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\n00000219\r\n\r\nISABELLA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n06/02/1996\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n00011107\r\n\r\nTATIANE MARTINS SANTOS DE MORAIS\r\n\r\n09/06/1994\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n00003895\r\n\r\nTASSIANE BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n05/04/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\n00002183\r\n\r\nGABRIELLE DOMENE KUAIK MENDES\r\n\r\n11/07/1994\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n00001096\r\n\r\nIRIS RANGEL TAVARES\r\n\r\n17/05/1982\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14\r\n\r\n00008018\r\n\r\nEDUARDO LOBO MONTEIRO SILVA\r\n\r\n17/08/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15\r\n\r\n00004247\r\n\r\nKELLY CORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/05/1986\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16\r\n\r\n00004223\r\n\r\nNAJLA FARIA SABER\r\n\r\n15/04/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17\r\n\r\n00004996\r\n\r\nRACHEL MAGALHAES ARAUJO XAVIER\r\n\r\n12/03/1982\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18\r\n\r\n00001112\r\n\r\nLIVIA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n18/07/1987\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19\r\n\r\n00006989\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n31/01/1995\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20\r\n\r\n00000425\r\n\r\nMARIA CLARA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n02/09/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21\r\n\r\n00002584\r\n\r\nJADE CRISTINA BAHIA TRAVASSOS\r\n\r\n30/09/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22\r\n\r\n00007306\r\n\r\nJULIA RHANNA FONTOURA ALVES\r\n\r\n04/07/1998\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23\r\n\r\n00005761\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL CAVALCANTI ZAMORA\r\n\r\n29/01/1980\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24\r\n\r\n00007036\r\n\r\nLARISSA DE ALMEIDA LAGO\r\n\r\n07/07/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25\r\n\r\n00004983\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS PAIM\r\n\r\n09/08/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26\r\n\r\n00002058\r\n\r\nANA PAULA NUNES CARNEIRO\r\n\r\n11/07/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27\r\n\r\n00006313\r\n\r\nKATIA SILVA CAVALLARO TORRES\r\n\r\n25/11/1983\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28\r\n\r\n00013831\r\n\r\nALEXANDRE PRIETO VALENTE\r\n\r\n06/02/1980\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29\r\n\r\n00000440\r\n\r\nANA PAULA FERRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n14/03/1985\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30\r\n\r\n00004128\r\n\r\nCLARA PINTO DINIZ\r\n\r\n25/08/1987\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31\r\n\r\n00002284\r\n\r\nANA CLAUDIA CORONEL XAVIER\r\n\r\n12/09/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32\r\n\r\n00010459\r\n\r\nVANESSA ARAUJO SILVA\r\n\r\n02/11/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33\r\n\r\n00007322\r\n\r\nCAMILLA ALVES MIRANDA\r\n\r\n11/10/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34\r\n\r\n00003891\r\n\r\nCAROLINA FRAGOSO PEREIRA TRIANE\r\n\r\n17/11/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35\r\n\r\n00000339\r\n\r\nSARAH DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n27/10/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36\r\n\r\n00001721\r\n\r\nNATHALIE PEREIRA ALVES\r\n\r\n31/12/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37\r\n\r\n00001966\r\n\r\nLARISSA MELO SAMPAIO\r\n\r\n30/01/1997\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38\r\n\r\n00005776\r\n\r\nRODRIGO CALIXTA DA SILVA\r\n\r\n01/09/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39\r\n\r\n00009355\r\n\r\nDANIELE ALVES BEZERRA FERREIRA\r\n\r\n09/05/1989\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40\r\n\r\n00004890\r\n\r\nMARCELO DE JESUS CARLOS\r\n\r\n20/05/1977\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41\r\n\r\n00001144\r\n\r\nANTONIO FLAVIO DE MELLO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n20/06/1989\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42\r\n\r\n00002219\r\n\r\nEDUARDO FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n15/01/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n00004701\r\n\r\nCAROLINA NIGRO DI LEONE\r\n\r\n30/09/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n00004919\r\n\r\nIVANA SCHUMM\r\n\r\n09/01/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n00015738\r\n\r\nCAROLINE LANZILOTTE FERRO\r\n\r\n28/10/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n00005561\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA MONTEIRO SALLES\r\n\r\n26/02/1990\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n00004885\r\n\r\nBRUNO MEDEIROS GUIO\r\n\r\n15/08/1980\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n00009818\r\n\r\nCRISTINA LUZIA VIANA PEIXOTO\r\n\r\n01/04/1981\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n00000772\r\n\r\nFABIANA COSTA PERIN\r\n\r\n03/06/1982\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50\r\n\r\n00001558\r\n\r\nNATHALIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n03/06/1984\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n51\r\n\r\n00001527\r\n\r\nLARISSA BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\n10/03/1997\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52\r\n\r\n00003243\r\n\r\nLIDIA SANTOS COUTINHO\r\n\r\n15/04/1985\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n53\r\n\r\n00010597\r\n\r\nJOSY CRISTINA GOMES DA SILVA\r\n\r\n29/04/1987\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54\r\n\r\n00007017\r\n\r\nCIRLENE DE LIMA MARINHO\r\n\r\n20/02/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n55\r\n\r\n00001197\r\n\r\nDADIVA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n03/01/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56\r\n\r\n00002240\r\n\r\nLEONARDO BUGARIN DE ANDRADE NEUMAMM\r\n\r\n12/10/1988\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n57\r\n\r\n00001996\r\n\r\nJESSICA GONCALVES DE LIMA\r\n\r\n05/05/1991\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n58\r\n\r\n00004055\r\n\r\nANDRE DA CUNHA MICHALSKI\r\n\r\n18/10/1987\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n59\r\n\r\n00005105\r\n\r\nJULIANA CHOUSA SARAIVA\r\n\r\n20/06/1990\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n60\r\n\r\n00005777\r\n\r\nAUGUSTO ROBSON DE ALENCAR MARTINS\r\n\r\n14/07/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n61\r\n\r\n00004632\r\n\r\nBIANCA RINCON GUERRA\r\n\r\n18/08/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n62\r\n\r\n00007478\r\n\r\nMILENA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n02/05/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n63\r\n\r\n00007179\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n28/05/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n64\r\n\r\n00006540\r\n\r\nISABELA MELO DA SILVA\r\n\r\n26/05/1988\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n65\r\n\r\n00007765\r\n\r\nBRUNA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n15/08/1985\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n66\r\n\r\n00005631\r\n\r\nMARIANA BARCELLOS DE AVILA\r\n\r\n09/07/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n67\r\n\r\n00010644\r\n\r\nERICA DA PAIXAO COSTA\r\n\r\n22/05/1987\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n68\r\n\r\n00006839\r\n\r\nMARCELA PINTO VENANCIO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n28/03/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n69\r\n\r\n00005893\r\n\r\nFABIOLA CLAUDIA HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\n07/09/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n70\r\n\r\n00001726\r\n\r\nDANIELA RODRIGUES MENDONCA\r\n\r\n16/07/1979\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n71\r\n\r\n00011717\r\n\r\nJOAO LUCAS FIUZA CARDOSO\r\n\r\n13/07/1995\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n72\r\n\r\n00006843\r\n\r\nSELENA CRISTINA HENRIQUES FONTES\r\n\r\n24/09/1987\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n73\r\n\r\n00004862\r\n\r\nLIDIANE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n08/01/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n74\r\n\r\n00003646\r\n\r\nNAYARA CARVALHO GORETTI\r\n\r\n14/04/1991\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n75\r\n\r\n00000633\r\n\r\nLEONNY BISPO SILVA LOPES\r\n\r\n17/05/1996\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n76\r\n\r\n00005319\r\n\r\nCLAUDIA ZORNOFF GAVAZZA\r\n\r\n16/02/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n77\r\n\r\n00005825\r\n\r\nFILIPE AZALINE MOREIRA\r\n\r\n20/08/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n78\r\n\r\n00011852\r\n\r\nDANIELA MOREIRA QUINTO DE SOUSA GUIMARAES\r\n\r\n18/09/1973\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n79\r\n\r\n00003597\r\n\r\nLEONOR APARECIDA DE LIMA VASCONCELOS\r\n\r\n11/10/1995\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n80\r\n\r\n00008541\r\n\r\nMARIA CAROLINA SMILGAT LEAL BRANDAO\r\n\r\n23/03/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n81\r\n\r\n00010262\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\n08/10/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n82\r\n\r\n00006035\r\n\r\nAMANDA CRISTINA JUSTO\r\n\r\n27/05/1984\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n83\r\n\r\n00012407\r\n\r\nROBSON DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n02/02/1979\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n84\r\n\r\n00012057\r\n\r\nIZABELLE DA SILVA PIEDADE\r\n\r\n07/07/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n85\r\n\r\n00000294\r\n\r\nBISMARCK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n10/09/1995\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n86\r\n\r\n00010825\r\n\r\nNILDO CAMPOS RANGEL NETO\r\n\r\n26/04/1978\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n87\r\n\r\n00008645\r\n\r\nJULIANA FERREIRA PAES BRAUNS\r\n\r\n19/05/1983\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n88\r\n\r\n00001592\r\n\r\nRODRIGO PENA SOARES SILVA\r\n\r\n06/02/1979\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n89\r\n\r\n00006231\r\n\r\nTHIAGO URGAL PANTALEAO\r\n\r\n25/11/1981\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n90\r\n\r\n00000398\r\n\r\nLUANA ORICO\r\n\r\n30/03/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n91\r\n\r\n00009172\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO DUQUE ESTRADA\r\n\r\n07/03/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n92\r\n\r\n00002888\r\n\r\nBEATRIZ MATOS CAVALHEIRO\r\n\r\n21/08/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n93\r\n\r\n00008918\r\n\r\nERIVELTON DE AGUIAR FERREIRA\r\n\r\n10/10/1990\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n94\r\n\r\n00008548\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\n10/06/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n95\r\n\r\n00000929\r\n\r\nRAISA MARTINS BORGHI\r\n\r\n20/06/1990\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n96\r\n\r\n00001035\r\n\r\nANA CAROLINA SANTOS SAMPAIO\r\n\r\n03/05/1990\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n97\r\n\r\n00001882\r\n\r\nBRUNA CORREA\r\n\r\n07/05/1990\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n98\r\n\r\n00003350\r\n\r\nNATHALIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n19/06/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n99\r\n\r\n00013646\r\n\r\nNATALIA DIAS DA SILVA\r\n\r\n16/02/1996\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n100\r\n\r\n00006397\r\n\r\nANA JULIA GENTIL MARTINS\r\n\r\n10/04/1996\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n101\r\n\r\n00008947\r\n\r\nMONICA MEDEIROS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n10/12/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n102\r\n\r\n00010458\r\n\r\nMONICA DANGELO PALHAO LAGE\r\n\r\n23/05/1983\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n103\r\n\r\n00005109\r\n\r\nNATHALIA CARDOSO FERNANDES\r\n\r\n27/03/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n104\r\n\r\n00000921\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA LIMA JUNIOR\r\n\r\n08/07/1978\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n105\r\n\r\n00010097\r\n\r\nVICTORIA MARIA GARCIA DE MEDEIROS\r\n\r\n07/05/1995\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n106\r\n\r\n00001970\r\n\r\nTHAIS DILLINGER CONWAY SANTANNA\r\n\r\n05/12/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n107\r\n\r\n00004840\r\n\r\nLIDIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n10/10/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n108\r\n\r\n00013918\r\n\r\nAMANDA OTILIA OLIVEIRA DE LIMA BARRETO\r\n\r\n03/05/1997\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n109\r\n\r\n00003587\r\n\r\nDANIELLE REIS PAULINO\r\n\r\n26/03/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n110\r\n\r\n00013688\r\n\r\nLIA MELLO BRASIL\r\n\r\n22/07/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n111\r\n\r\n00003659\r\n\r\nWILDE LANDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n22/09/1971\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n112\r\n\r\n00001780\r\n\r\nELIZETE DE SOUSA SILVA\r\n\r\n05/04/1991\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n113\r\n\r\n00013930\r\n\r\nMATHEUS PONTEDURA ROSA\r\n\r\n24/04/1997\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n114\r\n\r\n00005927\r\n\r\nELIZABETH DA CUNHA CARVALHO PICININI\r\n\r\n01/12/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n115\r\n\r\n00003367\r\n\r\nEMANOELE ANASTACIA DA SILVA ARAUJO DE MELO\r\n\r\n02/04/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n116\r\n\r\n00000836\r\n\r\nARIANE LAURA VIDAL\r\n\r\n12/10/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n117\r\n\r\n00001331\r\n\r\nNATHALIE GAMA DA SILVA\r\n\r\n21/05/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n118\r\n\r\n00007046\r\n\r\nDALILA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n25/01/1995\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n119\r\n\r\n00007231\r\n\r\nMARIA FERNANDA DA SILVA SEIXAS\r\n\r\n28/09/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n120\r\n\r\n00013989\r\n\r\nSHERON CAMBRAIA DANTAS MATOS\r\n\r\n23/04/1998\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n121\r\n\r\n00000935\r\n\r\nLUCCA ARAGAO DOS SANTOS\r\n\r\n01/10/1985\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n122\r\n\r\n00010953\r\n\r\nTHAIS DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\n18/09/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n123\r\n\r\n00002061\r\n\r\nANA CAROLINA SCHMAEDEKE\r\n\r\n16/01/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n124\r\n\r\n00011363\r\n\r\nGUEIZA GOMES PORTO MAGALHAES\r\n\r\n20/12/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n125\r\n\r\n00000433\r\n\r\nMELLINA TAMY FAGUNDES FUJIHARA\r\n\r\n20/05/1994\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n126\r\n\r\n00006600\r\n\r\nGABRIELLE HOLLANDA TAVARES\r\n\r\n15/10/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n127\r\n\r\n00008993\r\n\r\nSCINTILLA SANTOS DA SILVA GREGORIO\r\n\r\n17/08/1983\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n128\r\n\r\n00003880\r\n\r\nARIANE APARECIDA ALMEIDA BARROS\r\n\r\n30/09/1994\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n129\r\n\r\n00000012\r\n\r\nJULIANE DUARTE E SILVA\r\n\r\n01/02/1995\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n130\r\n\r\n00011796\r\n\r\nVANESSA DRUMMOND BRAGA MANHAES DA COSTA\r\n\r\n05/04/1981\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n131\r\n\r\n00009549\r\n\r\nFELLIPE ALLEVATO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n26/05/1984\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n132\r\n\r\n00014200\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA COUTO\r\n\r\n30/10/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n133\r\n\r\n00008476\r\n\r\nFERNANDO RICARDO SEREJO DE CASTRO\r\n\r\n22/12/1986\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n134\r\n\r\n00016822\r\n\r\nFERNANDA FIGUEREDO ALVES\r\n\r\n15/01/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n135\r\n\r\n00002698\r\n\r\nBEATRIZ SOUZA CESARIO\r\n\r\n12/11/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n136\r\n\r\n00009270\r\n\r\nDAYANA PRADO DOS SANTOS\r\n\r\n07/04/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n137\r\n\r\n00015759\r\n\r\nTHAIS MARVILA VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n13/02/1994\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n138\r\n\r\n00005741\r\n\r\nANDRESA NARCIZO VOLOTAO\r\n\r\n26/03/1996\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n139\r\n\r\n00010891\r\n\r\nLUCIANA LOURENCO DE ASSIS\r\n\r\n31/10/1989\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n140\r\n\r\n00004749\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n31/05/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n141\r\n\r\n00003744\r\n\r\nDANDARA REIS CARDIANO\r\n\r\n14/12/1987\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n142\r\n\r\n00006921\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ARMANDO\r\n\r\n01/04/1975\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n143\r\n\r\n00011971\r\n\r\nPAMELLA CRISTINA CAVALCANTE GUIMARAES\r\n\r\n23/04/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n144\r\n\r\n00014394\r\n\r\nANA CAROLINA ARAUJO SERRANO\r\n\r\n04/11/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n145\r\n\r\n00008108\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA JACOMO\r\n\r\n26/08/1983\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n146\r\n\r\n00007401\r\n\r\nMARCELLA TAVARES NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n05/03/1987\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n147\r\n\r\n00015157\r\n\r\nTATIANE MAJEWSKI CORREA\r\n\r\n22/05/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n148\r\n\r\n00002907\r\n\r\nMARIANA ARAUJO DO CARMO GATTI\r\n\r\n03/02/1991\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n149\r\n\r\n00000615\r\n\r\nLARISSA DE CARVALHO LILA\r\n\r\n15/01/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n150\r\n\r\n00004512\r\n\r\nDANILO DOS REIS TEIXEIRA\r\n\r\n25/12/1987\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n151\r\n\r\n00000474\r\n\r\nANNA BEATRIZ MILESI GALDINO\r\n\r\n02/10/1995\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n152\r\n\r\n00010572\r\n\r\nLENICE DAIANE DA COSTA LOPES\r\n\r\n03/01/1997\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n153\r\n\r\n00014570\r\n\r\nLEONARDO XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\n24/01/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n154\r\n\r\n00006205\r\n\r\nJESSICA THALINE MEDEIROS OLIVEIRA\r\n\r\n15/05/1997\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n155\r\n\r\n00005380\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n07/07/1998\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n156\r\n\r\n00002632\r\n\r\nMARIANA DE ASCENCAO PEIXOTO\r\n\r\n20/03/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n157\r\n\r\n00002157\r\n\r\nLUCIANA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20/04/1996\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n158\r\n\r\n00004264\r\n\r\nNATHALIA VARGAS FURTADO ALONSO\r\n\r\n30/07/1979\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n159\r\n\r\n00013675\r\n\r\nCAROLINE RANGEL DOS SANTOS RODRIGUES BAENA\r\n\r\n06/04/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n160\r\n\r\n00001933\r\n\r\nIZABELLA APARECIDA COURA MOTA\r\n\r\n28/10/1986\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n161\r\n\r\n00014717\r\n\r\nPRISCILLA CERQUEIRA DA ROCHA\r\n\r\n29/04/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162\r\n\r\n00008086\r\n\r\nTATIANA PINTO MOUTINHO\r\n\r\n06/04/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n163\r\n\r\n00005489\r\n\r\nCAROLINA PIRES AMBROSIO\r\n\r\n27/01/1996\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n164\r\n\r\n00009085\r\n\r\nVANESSA DA CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n01/12/1972\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n165\r\n\r\n00010576\r\n\r\nFERNANDA ELISA DE OLIVEIRA ZAGOTTO ALMEIDA\r\n\r\n05/03/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n166\r\n\r\n00003239\r\n\r\nMARCELLE DE SOUZA DIAS\r\n\r\n29/09/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n167\r\n\r\n00009453\r\n\r\nALINE NOGUEIRA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n31/12/1982\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n168\r\n\r\n00003428\r\n\r\nFERNANDA ROCHA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n17/01/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n169\r\n\r\n00001233\r\n\r\nBARBARA FRAGA DA SILVA\r\n\r\n05/09/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170\r\n\r\n00013323\r\n\r\nLAURA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n20/04/1976\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n171\r\n\r\n00006293\r\n\r\nMARIA CLARICE LOPES LIMA\r\n\r\n22/01/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n172\r\n\r\n00004852\r\n\r\nBRUNO CURTY BERGAMINI\r\n\r\n04/06/1981\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n173\r\n\r\n00011585\r\n\r\nVIVIANE DA ROCHA CONSTANTINO\r\n\r\n21/02/1986\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n174\r\n\r\n00006239\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n31/08/1992\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n175\r\n\r\n00003028\r\n\r\nANDRE LUIZ NAVARRO DE SOUZA\r\n\r\n24/06/1994\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n176\r\n\r\n00011810\r\n\r\nBRUNO SOUZA SOARES\r\n\r\n16/02/1981\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n177\r\n\r\n00009077\r\n\r\nROGERIO GOUVEA MARTINS DE TOLEDO\r\n\r\n17/04/1973\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n178\r\n\r\n00000940\r\n\r\nFELIPE FEITOSA FONSECA\r\n\r\n22/11/1986\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n179\r\n\r\n00008876\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA DO AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n28/08/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n180\r\n\r\n00008809\r\n\r\nAMANDA CHAIN COSTA\r\n\r\n23/07/1985\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n181\r\n\r\n00006940\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA SARAIVA DA SILVA\r\n\r\n30/10/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n182\r\n\r\n00011050\r\n\r\nDANIEL PATTERSON MATUSIN\r\n\r\n08/07/1981\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n183\r\n\r\n00010464\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n26/04/1987\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n184\r\n\r\n00014281\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n04/08/1996\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n185\r\n\r\n00007781\r\n\r\nDAYANNE ADYLA CANDIDO DUARTE\r\n\r\n05/08/1998\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n186\r\n\r\n00014437\r\n\r\nFELIPE PEREIRA VIANA\r\n\r\n24/01/1982\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n187\r\n\r\n00003501\r\n\r\nANGELINA DE JESUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29/06/1986\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n188\r\n\r\n00004541\r\n\r\nJESSICA REIS COUTO\r\n\r\n10/06/1991\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n189\r\n\r\n00001519\r\n\r\nCAROLINA SOUZA FERREIRA DE SA\r\n\r\n06/09/1994\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n190\r\n\r\n00011508\r\n\r\nVICTOR MENDES DE SOUZA\r\n\r\n12/07/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n191\r\n\r\n00001866\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA TAVARES COSTA\r\n\r\n31/10/1994\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n192\r\n\r\n00003283\r\n\r\nEDUARDO MARQUES LIMA\r\n\r\n18/01/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n193\r\n\r\n00012863\r\n\r\nBETHANIA MACHADO MATTOS CIDRINI\r\n\r\n19/02/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n194\r\n\r\n00004965\r\n\r\nNURIA SALES FONSECA\r\n\r\n19/06/1982\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n195\r\n\r\n00003264\r\n\r\nRODRIGO AVILA RAMOS\r\n\r\n16/07/1978\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n196\r\n\r\n00006507\r\n\r\nBRUNO FLAUSINO DA GAMA\r\n\r\n14/01/1986\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n197\r\n\r\n00008148\r\n\r\nBRUNO TAVARES CALDAS\r\n\r\n15/02/1996\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n198\r\n\r\n00013397\r\n\r\nMARIA FERNANDA LACERDA BRASIL\r\n\r\n20/01/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n199\r\n\r\n00005542\r\n\r\nJESSICA PINTO BRAGA\r\n\r\n25/08/1988\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n200\r\n\r\n00002541\r\n\r\nMARCIA AGRELLOS DOMINGUES\r\n\r\n25/06/1980\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n201\r\n\r\n00011386\r\n\r\nPATRICK ANDERSON CHAVES DE SOUZA\r\n\r\n15/07/1994\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n202\r\n\r\n00010570\r\n\r\nCLARISSA FURTADO DE AGUIAR\r\n\r\n17/09/1979\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n203\r\n\r\n00005409\r\n\r\nDEBORA PAULINO OLIVEIRA\r\n\r\n13/11/1983\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n204\r\n\r\n00013223\r\n\r\nJACQUELINE CUNHA INACIO\r\n\r\n16/03/1989\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n205\r\n\r\n00008378\r\n\r\nJULIANA TERESINHA DA SILVA COLATINO SOARES\r\n\r\n04/05/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n206\r\n\r\n00014179\r\n\r\nROBERTA DE LIMA PONTES\r\n\r\n28/10/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n207\r\n\r\n00003206\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n26/05/1987\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n208\r\n\r\n00006389\r\n\r\nAYEXA SOUZA DA CRUZ\r\n\r\n07/03/1992\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n209\r\n\r\n00014276\r\n\r\nANA LUISA RIBEIRO REIS\r\n\r\n30/11/1998\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n210\r\n\r\n00015053\r\n\r\nROGERIO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n12/05/1974\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n211\r\n\r\n00007702\r\n\r\nAARAO MEIR SERRUYA\r\n\r\n12/05/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n212\r\n\r\n00002132\r\n\r\nBRUNA GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n16/04/1984\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n213\r\n\r\n00009979\r\n\r\nKARINE MONTEIRO SIMAS DA ROCHA\r\n\r\n12/03/1985\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n214\r\n\r\n00007167\r\n\r\nCLEITON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n25/06/1992\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n215\r\n\r\n00002011\r\n\r\nSANDRELLE MARIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n30/09/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n216\r\n\r\n00014065\r\n\r\nLUIS FERNANDO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n10/07/1986\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n217\r\n\r\n00001797\r\n\r\nCRISTIANO VIANA MANOEL\r\n\r\n16/06/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n218\r\n\r\n00004130\r\n\r\nROBERTO DA SILVA GOMES\r\n\r\n04/09/1987\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n219\r\n\r\n00016109\r\n\r\nFERNANDA STRINO DE FARIA\r\n\r\n12/08/1982\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n220\r\n\r\n00011496\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS BOTELHO\r\n\r\n09/03/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n221\r\n\r\n00001853\r\n\r\nKELLY BORGES DOS REIS SANTOS\r\n\r\n28/05/1996\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n222\r\n\r\n00008176\r\n\r\nGISELE AZEVEDO COSTA GONCALVES\r\n\r\n18/05/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n223\r\n\r\n00002777\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\n03/02/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n224\r\n\r\n00010465\r\n\r\nERIC EDUARDO PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n24/06/1986\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n225\r\n\r\n00000932\r\n\r\nCHRISTINE CASTINHEIRAS TOBIAS\r\n\r\n03/11/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n226\r\n\r\n00013791\r\n\r\nMARIA ISABEL DE NORONHA NETA COUTO\r\n\r\n01/08/1981\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n227\r\n\r\n00000911\r\n\r\nBEATRIZ CORREA TINOCO\r\n\r\n21/12/1993\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n228\r\n\r\n00005378\r\n\r\nVIVIANE RAMOS CAGIDO\r\n\r\n17/12/1981\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n229\r\n\r\n00010106\r\n\r\nDIMAS CURITIBA OREM SANTOS\r\n\r\n12/11/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n230\r\n\r\n00008515\r\n\r\nRAFAELA FARIAS DE LIMA\r\n\r\n21/11/1995\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n231\r\n\r\n00011199\r\n\r\nANA MARILIA PIO\r\n\r\n01/01/1962\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n232\r\n\r\n00014015\r\n\r\nLARISSA OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n26/06/1996\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n233\r\n\r\n00006580\r\n\r\nCHIRLENE SANTOS SOUZA MOREIRA\r\n\r\n18/09/1981\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n234\r\n\r\n00006880\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n04/08/1972\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n235\r\n\r\n00004194\r\n\r\nGISELA DA SILVA E SOUZA FREITAS\r\n\r\n13/10/1979\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n236\r\n\r\n00006977\r\n\r\nGABRIELA PEIXOTO CARRETE\r\n\r\n17/01/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n237\r\n\r\n00010436\r\n\r\nNADIA YOSHIMOTO\r\n\r\n06/04/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n238\r\n\r\n00003883\r\n\r\nNATALIA DIAS KREISCHER\r\n\r\n10/02/1987\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n239\r\n\r\n00000792\r\n\r\nJAILSON MOREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n10/09/1990\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n240\r\n\r\n00003152\r\n\r\nCAROLINE VASCONCELOS DA COSTA\r\n\r\n05/06/1996\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n241\r\n\r\n00010090\r\n\r\nTATIANA DAVILA\r\n\r\n14/05/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n242\r\n\r\n00013535\r\n\r\nVITOR HENRIQUE NICOLAY\r\n\r\n14/11/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n243\r\n\r\n00009167\r\n\r\nCAMILA DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n30/11/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n244\r\n\r\n00008793\r\n\r\nALINE PROCOPIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n28/12/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n245\r\n\r\n00000844\r\n\r\nGIULIA BARBOSA AVOLIO\r\n\r\n03/05/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n246\r\n\r\n00001873\r\n\r\nGABRIEL AUGUSTO ELESBAO BERNARDES SBARDELOTTO\r\n\r\n20/11/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n247\r\n\r\n00003054\r\n\r\nKELLY DE MENEZES FIREMAN\r\n\r\n13/03/1987\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n248\r\n\r\n00009699\r\n\r\nPAMELA REZENDE RIBEIRO\r\n\r\n15/02/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n249\r\n\r\n00015305\r\n\r\nMARIA ALICE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n15/01/1993\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n250\r\n\r\n00005693\r\n\r\nBEATRIZ DE PAULA COUTINHO FERREIRA\r\n\r\n27/10/1986\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n251\r\n\r\n00001855\r\n\r\nADRIANA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n25/07/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n252\r\n\r\n00012970\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA E ALMEIDA MACHADO BITENCOURT\r\n\r\n29/08/1984\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n253\r\n\r\n00007101\r\n\r\nCAROLINE NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n24/05/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n254\r\n\r\n00009612\r\n\r\nROSEANE FERREIRA ARAUJO MAFRA\r\n\r\n21/08/1987\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n255\r\n\r\n00003118\r\n\r\nJESSICA MEYAS SILVA\r\n\r\n21/11/1989\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n256\r\n\r\n00006666\r\n\r\nMARIANNA ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n19/02/1991\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n257\r\n\r\n00001955\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES NEVES TORTURELA\r\n\r\n29/09/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n258\r\n\r\n00001990\r\n\r\nMONIQUE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n17/03/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n259\r\n\r\n00002259\r\n\r\nRAPHAELA MODESTO MOTA\r\n\r\n25/10/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n260\r\n\r\n00014049\r\n\r\nALINE MARIA NUNES VIANA\r\n\r\n06/06/1997\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n261\r\n\r\n00012377\r\n\r\nCRISTIANE PASSOS DE SOUZA\r\n\r\n21/11/1974\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n262\r\n\r\n00006199\r\n\r\nMARCELA DA SILVA FONSECA NEVES SALES\r\n\r\n05/08/1982\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n263\r\n\r\n00011630\r\n\r\nVINICIUS VITORINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n29/05/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n264\r\n\r\n00002073\r\n\r\nBEATRIZ ESTEVES NOGUEIRA\r\n\r\n07/11/1984\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n265\r\n\r\n00008994\r\n\r\nMAIRA BENTES DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\n28/12/1991\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n266\r\n\r\n00003749\r\n\r\nJACQUELINE MENDES DA CRUZ\r\n\r\n04/03/1996\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n267\r\n\r\n00003566\r\n\r\nMARIANA CRISTINA MENDES ALMEIDA\r\n\r\n25/02/1992\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n268\r\n\r\n00001157\r\n\r\nKARYNNE GRUTTER LISBOA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n04/08/1973\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n269\r\n\r\n00003348\r\n\r\nPAULA LIESNER FERRAZ\r\n\r\n29/05/1985\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n270\r\n\r\n00014222\r\n\r\nLARISSA CONCOLATO RANGEL\r\n\r\n13/03/1992\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n271\r\n\r\n00001914\r\n\r\nJOYCE LAYSE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n21/04/1993\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n272\r\n\r\n00005038\r\n\r\nLUANA DO VALLE LIMA\r\n\r\n25/03/1982\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n273\r\n\r\n00003347\r\n\r\nELIS AGUIAR PECORARO\r\n\r\n15/03/1988\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n274\r\n\r\n00006682\r\n\r\nJULIANA DE PAIVA BOLZAN\r\n\r\n01/08/1990\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n275\r\n\r\n00010013\r\n\r\nBEATRIZ LUIZA PINHEIRO ALVES AZEVEDO\r\n\r\n04/11/1992\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n276\r\n\r\n00010328\r\n\r\nTHAMYRES VITORIA FRANCISCO DA SILVA CORREIA GOMES\r\n\r\n21/12/1998\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n277\r\n\r\n00012876\r\n\r\nALEXANDRE GOMES SANCHO\r\n\r\n29/04/1975\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n278\r\n\r\n00013981\r\n\r\nGIOVANNA MARCELLA CAVALCANTE CARVALHO\r\n\r\n04/09/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n279\r\n\r\n00005929\r\n\r\nANA KATARINA TEIXEIRA DE MIRANDA PESSOA\r\n\r\n15/11/1986\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n280\r\n\r\n00009708\r\n\r\nNIVEA MARIA DE LIMA GONCALVES\r\n\r\n23/08/1994\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n281\r\n\r\n00005151\r\n\r\nVICTOR REGUFE COELHO DA SILVA\r\n\r\n03/02/1995\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n282\r\n\r\n00000097\r\n\r\nSTEPHANIE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n26/10/1999\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n283\r\n\r\n00006255\r\n\r\nFERNANDA PINTO DA SILVA CARL\r\n\r\n17/03/1981\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n284\r\n\r\n00008294\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n02/10/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n285\r\n\r\n00011674\r\n\r\nANDRE FELIPE DA SILVA CORREA\r\n\r\n04/12/1989\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n286\r\n\r\n00013940\r\n\r\nCAMILA MARTINS DE BESSA\r\n\r\n04/12/1998\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n287\r\n\r\n00005269\r\n\r\nBARBARA NATALLI MEURER MIRANDA\r\n\r\n11/12/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n288\r\n\r\n00009034\r\n\r\nKARINA MOREIRA SILVA PESSANHA\r\n\r\n27/06/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n289\r\n\r\n00015387\r\n\r\nGABRIEL STUMBO MENEZES\r\n\r\n27/02/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n290\r\n\r\n00002082\r\n\r\nTATIANE SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\n16/03/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n291\r\n\r\n00004390\r\n\r\nVINICIUS TULHER SARAIVA\r\n\r\n23/07/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n292\r\n\r\n00013540\r\n\r\nKELLY DUARTE SANTOS\r\n\r\n09/04/1979\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n293\r\n\r\n00015126\r\n\r\nTARINI DE SOUZA FARIA\r\n\r\n07/12/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n294\r\n\r\n00009296\r\n\r\nLUCAS REZENDE BANDEIRA\r\n\r\n09/12/1995\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n295\r\n\r\n00003751\r\n\r\nBRUNO BRAZ CARDOSO\r\n\r\n25/05/1984\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n296\r\n\r\n00005739\r\n\r\nCAROLINE FERNANDES DONATO\r\n\r\n20/05/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n297\r\n\r\n00010545\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO LIMA\r\n\r\n08/07/1978\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n298\r\n\r\n00001360\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n01/08/1983\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n299\r\n\r\n00005709\r\n\r\nRAPHAELA NUNES DE LUCENA\r\n\r\n12/03/1991\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n300\r\n\r\n00011332\r\n\r\nGEORGIA DE ANDRADE LIMA LEAL\r\n\r\n03/09/1989\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n301\r\n\r\n00006321\r\n\r\nPAULO JOSE BOTELHO DE MIRANDA\r\n\r\n29/11/1990\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n302\r\n\r\n00013633\r\n\r\nANA CAROLINE FRAZAO SOARES\r\n\r\n21/08/1998\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n303\r\n\r\n00000150\r\n\r\nDANDARA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n27/09/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n304\r\n\r\n00002397\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARRACH DE LIMA\r\n\r\n04/05/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n305\r\n\r\n00012206\r\n\r\nCAMILA SANTOS BARROS\r\n\r\n06/09/1996\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n306\r\n\r\n00003965\r\n\r\nRENATA CORDEIRO SILVA\r\n\r\n11/09/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n307\r\n\r\n00009754\r\n\r\nADRIANE MARIA DA FONSECA E SA\r\n\r\n10/11/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n308\r\n\r\n00004441\r\n\r\nANA CAROLINA DA ROCHA PEREIRA CANTO\r\n\r\n28/06/1984\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n309\r\n\r\n00005676\r\n\r\nANA CAROLINA AUGUSTO VAZ\r\n\r\n12/02/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n310\r\n\r\n00012339\r\n\r\nADRIANA DE MENEZES LIMA\r\n\r\n24/05/1989\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n311\r\n\r\n00010733\r\n\r\nGABRIELA DUARTE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n12/01/1992\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n312\r\n\r\n00003814\r\n\r\nLUANA BURGOS GUERREIRO DOS SANTOS\r\n\r\n01/10/1984\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n313\r\n\r\n00006833\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n10/03/1992\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n314\r\n\r\n00004231\r\n\r\nCINTIA SANTISO MALHEIRO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n11/04/1989\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n315\r\n\r\n00008666\r\n\r\nANA CLARA TEIXEIRA RAMOS SILVA\r\n\r\n29/12/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n316\r\n\r\n00000325\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n11/02/1998\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n317\r\n\r\n00010401\r\n\r\nANA CRISTINA DE FREITAS BENTES\r\n\r\n15/04/1978\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n318\r\n\r\n00015241\r\n\r\nGABRIELLE RODRIGUES FREIRE MOTA\r\n\r\n24/10/1995\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n319\r\n\r\n00002008\r\n\r\nDANIELA COSTA DE MARINS RODRIGUES\r\n\r\n06/09/1978\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n320\r\n\r\n00012949\r\n\r\nFILIPE FAGUNDES ALVES\r\n\r\n19/02/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n321\r\n\r\n00014619\r\n\r\nPRISCILLE BRASILIANO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n13/10/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n322\r\n\r\n00014864\r\n\r\nTATIANA NOVAIS DOS SANTOS\r\n\r\n19/01/1993\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n323\r\n\r\n00004832\r\n\r\nCARLA PEIXOTO VINHA DE SOUZA\r\n\r\n25/05/1984\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n324\r\n\r\n00004354\r\n\r\nDILAINE RODRIGUES BORGES DOS PASSOS\r\n\r\n22/02/1986\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n325\r\n\r\n00013809\r\n\r\nTHAISSA VILCA DE ALMEIDA SANTIAGO\r\n\r\n05/08/1999\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n326\r\n\r\n00009120\r\n\r\nVANESSA JOAQUIM RIBEIRO MOCO\r\n\r\n08/10/1983\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n327\r\n\r\n00011620\r\n\r\nKARINA RAUCCI FOCETOLA\r\n\r\n08/02/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n328\r\n\r\n00002520\r\n\r\nDAIANA ACIOLE LIBERATO\r\n\r\n03/03/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n329\r\n\r\n00006469\r\n\r\nFABIANA GUIMARAES SANTOS\r\n\r\n14/08/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n330\r\n\r\n00009112\r\n\r\nTHATYANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n20/06/1996\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n331\r\n\r\n00002548\r\n\r\nNARA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n02/11/1999\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n332\r\n\r\n00010526\r\n\r\nNATHALIA BORDINHON SOARES\r\n\r\n01/07/2000\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n333\r\n\r\n00004322\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA VIEIRA MAGALHAES\r\n\r\n19/05/1984\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n334\r\n\r\n00001544\r\n\r\nDANIELLA CRISTINA DE ASSIS PINTO\r\n\r\n24/10/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n335\r\n\r\n00005250\r\n\r\nMARINA FORTUNA LUCAS\r\n\r\n26/03/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n336\r\n\r\n00003443\r\n\r\nKATARINA CARDOSO LEAL\r\n\r\n03/02/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n337\r\n\r\n00006676\r\n\r\nKARINA ALVITOS PEREIRA\r\n\r\n10/11/1978\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n338\r\n\r\n00008781\r\n\r\nMARIEL PATRICIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n28/12/1978\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n339\r\n\r\n00004177\r\n\r\nGABRIELA COSTA GOMES DA CRUZ\r\n\r\n19/06/2000\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n340\r\n\r\n00000738\r\n\r\nMARIA LUIZA RUFINO DOS SANTOS\r\n\r\n06/07/1998\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n341\r\n\r\n00011608\r\n\r\nVANIA CRISTINA QUIRINO\r\n\r\n15/10/1992\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n342\r\n\r\n00005326\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FELIX DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n10/01/1996\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n343\r\n\r\n00012126\r\n\r\nLETICIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n24/05/1990\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n344\r\n\r\n00012777\r\n\r\nPEDRO MONTEIRO SANTORO DOS SANTOS\r\n\r\n28/10/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n345\r\n\r\n00013656\r\n\r\nALINE COELHO DE CASTRO\r\n\r\n17/11/1984\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n346\r\n\r\n00014792\r\n\r\nANDRELINE DE LIMA SALES\r\n\r\n22/08/1993\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n347\r\n\r\n00001661\r\n\r\nDANNYEL DUARTE BARBIRATO\r\n\r\n03/12/1977\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n348\r\n\r\n00012421\r\n\r\nPABLO PINHEIRO BERNARDES\r\n\r\n01/03/1982\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n349\r\n\r\n00002380\r\n\r\nFERNANDA LIRA TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\n16/11/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n350\r\n\r\n00012724\r\n\r\nMONICA HELENA FORTES CARAM\r\n\r\n26/10/1982\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n351\r\n\r\n00006723\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n03/02/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n352\r\n\r\n00002222\r\n\r\nCLARICE GOMES CHAGAS TEODOZIO\r\n\r\n12/05/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n353\r\n\r\n00012160\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA ALVES\r\n\r\n06/07/1996\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n354\r\n\r\n00004811\r\n\r\nJULIANA AZEVEDO DA SILVA PERGENTINO\r\n\r\n04/07/1987\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n355\r\n\r\n00011526\r\n\r\nANA MARIA MARTINS DA SILVEIRA\r\n\r\n16/12/1976\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n356\r\n\r\n00009692\r\n\r\nBEATRIZ BENICIO CABRAL\r\n\r\n28/12/1994\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n357\r\n\r\n00005512\r\n\r\nMYLENA DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n21/06/1998\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n358\r\n\r\n00007154\r\n\r\nKELEN BITTENCOURT SOARES\r\n\r\n21/09/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n359\r\n\r\n00008370\r\n\r\nKATIA CORREA TEIXEIRA DAROZ\r\n\r\n19/08/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n360\r\n\r\n00014743\r\n\r\nJOICYARA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n30/05/1993\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n361\r\n\r\n00016794\r\n\r\nIGOR REIS PEIXOTO SANTOS\r\n\r\n30/12/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n362\r\n\r\n00009656\r\n\r\nJULIANA DA SILVA COSTA\r\n\r\n16/06/1978\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n363\r\n\r\n00010112\r\n\r\nISABELA PINHEIRO DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\n12/11/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n364\r\n\r\n00009759\r\n\r\nLUCIANA BASTOS MUNIZ\r\n\r\n11/07/1978\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n365\r\n\r\n00004162\r\n\r\nMARIA ISABEL MAGALHAES BARRETO LEITE DA SILVA\r\n\r\n05/02/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n366\r\n\r\n00009017\r\n\r\nLOREN DE OLIVEIRA DOHERTY\r\n\r\n05/08/1977\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n367\r\n\r\n00001159\r\n\r\nFABIANE ALEXANDRE SIMAO\r\n\r\n27/09/1978\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n368\r\n\r\n00016579\r\n\r\nOLIVIA MARIA FELIPE DOS SANTOS SILVA GARCIA\r\n\r\n29/10/1980\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n369\r\n\r\n00013582\r\n\r\nCARLOS FELIPE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n26/06/1991\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n370\r\n\r\n00008794\r\n\r\nALINE PEREIRA DE RESENDE\r\n\r\n23/09/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n371\r\n\r\n00006068\r\n\r\nTAMIRES REZENDE VEIGA\r\n\r\n31/01/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n372\r\n\r\n00015914\r\n\r\nBRUNO CABRAL DE VASCONCELLOS\r\n\r\n30/07/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n373\r\n\r\n00007820\r\n\r\nMICHELE FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n15/01/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n374\r\n\r\n00015440\r\n\r\nMARIA ALDECELIA DA SILVA\r\n\r\n08/11/1978\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n375\r\n\r\n00005130\r\n\r\nDANIELLE DE PAULA APRIGIO ALVES\r\n\r\n07/05/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n376\r\n\r\n00000290\r\n\r\nRAYANNE LUCY ELEUTERIO DA COSTA\r\n\r\n05/03/1996\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n377\r\n\r\n00005094\r\n\r\nJESSICA PATROCINIO LUCAS\r\n\r\n26/11/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n378\r\n\r\n00000516\r\n\r\nANANDA SEABRA DA SILVA\r\n\r\n07/04/1997\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n379\r\n\r\n00014419\r\n\r\nVANESSA CORTES DO MONTE\r\n\r\n15/04/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n380\r\n\r\n00011652\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\n01/07/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n381\r\n\r\n00013842\r\n\r\nSORAIA CARVALHO ABREU\r\n\r\n09/09/1985\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n382\r\n\r\n00002943\r\n\r\nBRUNO LEONARDO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n19/01/1980\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n383\r\n\r\n00014209\r\n\r\nDAYSE DE OLIVEIRA TORRES DIAS\r\n\r\n03/11/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n384\r\n\r\n00005008\r\n\r\nBEATRIZ ROBERT MOREIRA\r\n\r\n13/09/1984\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n385\r\n\r\n00012067\r\n\r\nSARAH TIMOTEO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n22/01/1986\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n386\r\n\r\n00007195\r\n\r\nFERNANDA ALVES FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n20/08/1999\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n387\r\n\r\n00003065\r\n\r\nGIAN FARIA MALHEIROS\r\n\r\n12/05/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n388\r\n\r\n00015065\r\n\r\nTHAYNA CAETANO ALVES SILVA\r\n\r\n06/05/1996\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n389\r\n\r\n00005019\r\n\r\nINGRID ALBINO COUTINHO\r\n\r\n18/06/1996\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n390\r\n\r\n00008300\r\n\r\nADRIANA PINHEIRO AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n18/04/1970\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n391\r\n\r\n00008407\r\n\r\nDANIEL JOPPERT\r\n\r\n01/09/1976\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n392\r\n\r\n00011617\r\n\r\nPATRICIA SANT ANNA DO CARMO APRIGIO\r\n\r\n28/10/1983\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n393\r\n\r\n00010487\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n23/06/1994\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n394\r\n\r\n00016461\r\n\r\nLARISSA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n20/04/1996\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n395\r\n\r\n00009518\r\n\r\nNEIDE GARCIA RIBEIRO\r\n\r\n17/09/1973\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n396\r\n\r\n00008112\r\n\r\nTANIA MARIA DIAS\r\n\r\n07/05/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n397\r\n\r\n00004722\r\n\r\nCAROLINA GOMES DA COSTA\r\n\r\n10/09/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n398\r\n\r\n00005766\r\n\r\nROZANA LAIS DO NASCIMENTO REIS\r\n\r\n05/07/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n399\r\n\r\n00004026\r\n\r\nNATHALIA NOGUEIRA DAUD\r\n\r\n03/05/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n400\r\n\r\n00006974\r\n\r\nJULIANA MATEUS DIAS\r\n\r\n24/06/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n401\r\n\r\n00010028\r\n\r\nALYNE RODRIGUES NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n05/07/1986\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n402\r\n\r\n00014702\r\n\r\nLUCIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n13/05/1971\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n403\r\n\r\n00014033\r\n\r\nJULIANA MARA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/03/1986\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n404\r\n\r\n00002618\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS PIMENTA MARIATH MORAES\r\n\r\n24/07/1967\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n405\r\n\r\n00012989\r\n\r\nPRISCILLA NUNES SABER\r\n\r\n13/09/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n406\r\n\r\n00000870\r\n\r\nRAFAELA FINTELMAN RODRIGUES\r\n\r\n25/05/1988\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n407\r\n\r\n00001009\r\n\r\nANA CLAUDIA LEAL MILCK PEREIRA\r\n\r\n27/03/1979\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n408\r\n\r\n00014856\r\n\r\nTULIO OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n28/03/1992\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n409\r\n\r\n00011591\r\n\r\nFERNANDA MACIEL FERREIRA MELLO\r\n\r\n24/12/1977\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n410\r\n\r\n00013183\r\n\r\nRAFAEL MANHAES PESSANHA VIZELLA DE MIRANDA\r\n\r\n20/09/1986\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n411\r\n\r\n00011493\r\n\r\nALICE ESPINDOLA SOARES\r\n\r\n02/04/1996\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n412\r\n\r\n00006467\r\n\r\nARNALDO ANDRE BINHARA\r\n\r\n01/01/1988\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n413\r\n\r\n00003286\r\n\r\nNATHALIA LAIS OSORIO FARIAS\r\n\r\n16/09/1988\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n414\r\n\r\n00007038\r\n\r\nRAYANNE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/03/1997\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n415\r\n\r\n00000600\r\n\r\nERICA DA SILVA MIOSSO\r\n\r\n02/11/1993\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n416\r\n\r\n00014963\r\n\r\nFRANCISCO LETA GIACOMO JUNIOR\r\n\r\n16/04/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n417\r\n\r\n00007278\r\n\r\nANA PAULA NUNES DE SOUZA\r\n\r\n11/07/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n418\r\n\r\n00004348\r\n\r\nSELMA LUCIA SOARES NERY\r\n\r\n01/06/1998\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n419\r\n\r\n00009237\r\n\r\nJAQUELINE SIGAUD ANDRADE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n07/09/1977\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n420\r\n\r\n00011207\r\n\r\nJENNIFER NOGUEIRA ROCHA\r\n\r\n20/03/1993\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n421\r\n\r\n00000794\r\n\r\nGABRIEL DA ROSA SANTOS\r\n\r\n25/05/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n422\r\n\r\n00012618\r\n\r\nMARIANGELA PERINI DA COSTA\r\n\r\n20/05/1977\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n423\r\n\r\n00000958\r\n\r\nDEBORA DA CRUZ GRACA\r\n\r\n24/03/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424\r\n\r\n00005898\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO SOARES\r\n\r\n07/02/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n425\r\n\r\n00003516\r\n\r\nNATHANY PATRICIA BRANCO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n17/02/1994\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n426\r\n\r\n00004022\r\n\r\nPAMELLA RESENDE CANEVELLO\r\n\r\n19/02/1997\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n427\r\n\r\n00003985\r\n\r\nALINE REIS SILVA\r\n\r\n11/04/1979\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n428\r\n\r\n00012556\r\n\r\nLIZA MARIA DE CASTRO BRAGA BATISTA\r\n\r\n28/10/1983\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n429\r\n\r\n00007556\r\n\r\nNICOLAS APRIGIO KOENIGKAM SOARES\r\n\r\n06/10/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n430\r\n\r\n00006370\r\n\r\nALEXA LEE LEITE SANTOS\r\n\r\n13/08/1977\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n431\r\n\r\n00004123\r\n\r\nNATHALIA VICTORIA DE VASCONCELLOS PASQUA MURUCI\r\n\r\n11/12/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n432\r\n\r\n00006607\r\n\r\nANE CLAUDINE MARQUES MORAES\r\n\r\n20/06/1973\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n433\r\n\r\n00005717\r\n\r\nBEATRIZ DELPHINO DANTAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n04/02/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n434\r\n\r\n00006828\r\n\r\nMARLO MOURA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n15/04/1983\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n435\r\n\r\n00013707\r\n\r\nROSANA ESTEVES MACHADO\r\n\r\n01/12/1959\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n436\r\n\r\n00011033\r\n\r\nUELTON DA SILVA BENEDITO\r\n\r\n29/12/1987\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n437\r\n\r\n00014056\r\n\r\nCHRISTIANNY SOLANGE DA SILVA\r\n\r\n22/12/1978\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n438\r\n\r\n00005926\r\n\r\nMARLON BRAGA SALLES\r\n\r\n04/05/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n439\r\n\r\n00004428\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO BATISTA ESTEVES\r\n\r\n29/02/1984\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n440\r\n\r\n00005197\r\n\r\nGRAZIELE SILVA PEREIRA\r\n\r\n08/01/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n441\r\n\r\n00000824\r\n\r\nGRAZYELLE TELES BRITO\r\n\r\n21/05/1993\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n442\r\n\r\n00013283\r\n\r\nLEDIMAR ALVES DE MOURA\r\n\r\n25/01/1971\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n443\r\n\r\n00003942\r\n\r\nMARY ELEN GABRIEL DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\n21/02/1975\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n444\r\n\r\n00000856\r\n\r\nSUZANA DA SILVA CRISTINO\r\n\r\n20/03/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n445\r\n\r\n00003049\r\n\r\nANA CRECIA SILVA MACHADO\r\n\r\n01/02/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n446\r\n\r\n00013672\r\n\r\nKAROLINA CAVALIERE LANZILLOTTA SICILIANO\r\n\r\n02/05/1983\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n447\r\n\r\n00000592\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n07/06/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n448\r\n\r\n00001612\r\n\r\nVANESSA SILVA PIRES\r\n\r\n20/12/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n449\r\n\r\n00015011\r\n\r\nDANIELLE DE MELLO FLORENTINO\r\n\r\n13/10/1979\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n450\r\n\r\n00002278\r\n\r\nSAMANTHA SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/11/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n451\r\n\r\n00008250\r\n\r\nLARA QUARESMA FRANCO RAMOS\r\n\r\n13/08/1998\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n452\r\n\r\n00001904\r\n\r\nPATRICIA PEDROSA DE ANDRADE\r\n\r\n19/12/1976\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n453\r\n\r\n00009885\r\n\r\nANNE CAROLINE LINHARES DE ANDRADE\r\n\r\n13/12/1989\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n454\r\n\r\n00004129\r\n\r\nRANI FERRIRA AVILA\r\n\r\n10/04/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n455\r\n\r\n00011172\r\n\r\nISABELLE CRISTINA MELO CANTO\r\n\r\n23/04/1994\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n456\r\n\r\n00005342\r\n\r\nJESSICA NORONHA BLANCO\r\n\r\n03/02/1996\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n457\r\n\r\n00003249\r\n\r\nPAULA CAMPOS DE AZEVEDO\r\n\r\n07/08/1998\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n458\r\n\r\n00004987\r\n\r\nRAFAELA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n03/11/1972\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n459\r\n\r\n00002498\r\n\r\nBIANCA BRANDAO DA CUNHA MARTINS\r\n\r\n27/04/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n460\r\n\r\n00002516\r\n\r\nJAQUELINE PEIXOTO LOPES\r\n\r\n03/07/1986\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n461\r\n\r\n00003103\r\n\r\nDEBORAH DE SOUZA RAMALHO\r\n\r\n07/05/1994\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n462\r\n\r\n00013151\r\n\r\nHOSANA ALVES DO NASCIMENTO DE MIRANDA\r\n\r\n24/02/1974\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n463\r\n\r\n00013379\r\n\r\nJULIANA TOBIAS DA SILVA\r\n\r\n03/06/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n464\r\n\r\n00007585\r\n\r\nSONIA APARECIDA DE MORAIS\r\n\r\n13/02/1974\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n465\r\n\r\n00013387\r\n\r\nSABRINA DA FONSECA MONTEIRO BOMFIM\r\n\r\n19/03/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n466\r\n\r\n00006495\r\n\r\nJANAICE DE PAULA SOUZA COSTA\r\n\r\n05/11/1981\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n467\r\n\r\n00011557\r\n\r\nMAYCON PELOSATO DUARTE\r\n\r\n10/02/1995\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n468\r\n\r\n00013854\r\n\r\nLAFAYETTE DE MIRANDA LAMENZA\r\n\r\n07/02/1979\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n469\r\n\r\n00010045\r\n\r\nKARLA CHRISTINE AZEVEDO DE FARIA\r\n\r\n14/07/1986\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n470\r\n\r\n00014074\r\n\r\nCAROLINA CORTEZ DOS ANTOS FERREIRA\r\n\r\n06/07/1980\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n471\r\n\r\n00016075\r\n\r\nVITOR HUGO ANDRADE DA ROCHA\r\n\r\n03/12/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n472\r\n\r\n00001328\r\n\r\nIOLANDA AMORIM DE ARAUJO PONTES\r\n\r\n26/07/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n473\r\n\r\n00007261\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n25/12/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n474\r\n\r\n00012498\r\n\r\nRODRIGO CAMPOS CONRADO\r\n\r\n01/04/1977\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n475\r\n\r\n00007914\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COUTO GALDINO\r\n\r\n06/07/1977\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n476\r\n\r\n00016363\r\n\r\nCRISTIANE VIEIRA CORREA\r\n\r\n26/10/1979\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n477\r\n\r\n00011722\r\n\r\nMICHEL RANGEL KALIL\r\n\r\n29/09/1980\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n478\r\n\r\n00002302\r\n\r\nIZA MACHADO SILVEIRA COPELLI\r\n\r\n08/10/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n479\r\n\r\n00015811\r\n\r\nCINTIA XISTO DE SAO SABAS\r\n\r\n28/02/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n480\r\n\r\n00016618\r\n\r\nCARINA NEVES DE AZEVEDO\r\n\r\n06/05/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n481\r\n\r\n00007944\r\n\r\nFRANCISCO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n20/03/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n482\r\n\r\n00015566\r\n\r\nTAIANA ANTUNES SILVA\r\n\r\n22/05/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n483\r\n\r\n00010974\r\n\r\nROSEMARY OLIVEIRA DE SOUZA CASTELHANO\r\n\r\n13/06/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n484\r\n\r\n00000134\r\n\r\nJULIANA SANTOS LINS SILVA\r\n\r\n02/04/1997\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n485\r\n\r\n00013165\r\n\r\nMICHELE ALVES COSTA\r\n\r\n30/08/1977\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n486\r\n\r\n00009706\r\n\r\nRENATA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n09/03/1979\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n487\r\n\r\n00007209\r\n\r\nCYNTHIA BEATRIZ SILVEIRA KISSE\r\n\r\n16/09/1982\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n488\r\n\r\n00014272\r\n\r\nBRUNA MABLE DA SILVA VIANA\r\n\r\n22/08/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n489\r\n\r\n00001762\r\n\r\nBRUNA SCARLET SANTOS FREITAS DA CRUZ\r\n\r\n19/04/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n490\r\n\r\n00003905\r\n\r\nANA CAROLINA SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\n18/12/1996\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n491\r\n\r\n00012654\r\n\r\nJULIANA DE MAGALHAES FARIA\r\n\r\n24/06/1978\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n492\r\n\r\n00007513\r\n\r\nSYLVIA CRISTINA FERREIRA BORGES\r\n\r\n06/01/1979\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n493\r\n\r\n00009343\r\n\r\nTATIANA REHDER GONCALVES\r\n\r\n10/04/1983\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n494\r\n\r\n00005005\r\n\r\nRACHEL MARANDUBA PIRES KAUFMAN\r\n\r\n21/08/1987\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n495\r\n\r\n00000619\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA SOARES DA COSTA LIMA\r\n\r\n06/08/1997\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n496\r\n\r\n00000740\r\n\r\nRENATA PEREIRA ALVARENGA MARTINS\r\n\r\n13/03/1984\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n497\r\n\r\n00009555\r\n\r\nRAFAELA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n10/06/1988\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n498\r\n\r\n00014176\r\n\r\nDAIANE DO NASCIMENTO CAMELO\r\n\r\n17/03/1999\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n499\r\n\r\n00015494\r\n\r\nCATIA CRISTINA FERREIRA\r\n\r\n08/07/1974\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n500\r\n\r\n00002744\r\n\r\nFELIPE TEIXEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n09/06/1988\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n501\r\n\r\n00005858\r\n\r\nTAYOMARA SILVA DE MENEZES\r\n\r\n27/03/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n502\r\n\r\n00003205\r\n\r\nMARCELE BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n06/02/1976\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n503\r\n\r\n00012764\r\n\r\nFLAVIA BARTOLO DE SOUZA\r\n\r\n05/09/1977\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n504\r\n\r\n00013361\r\n\r\nRAQUEL DO CARMO DOS PASSOS\r\n\r\n11/02/1979\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n505\r\n\r\n00001443\r\n\r\nROBERTA MONTEIRO PINHEIRO MACHADO\r\n\r\n05/02/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n506\r\n\r\n00001742\r\n\r\nTHAIS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n23/10/1987\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n507\r\n\r\n00001460\r\n\r\nTAINA DE ALCANTARA ALVES\r\n\r\n19/06/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n508\r\n\r\n00007318\r\n\r\nANNA VICTORIA RIBEIRO PORRAS\r\n\r\n15/11/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n509\r\n\r\n00005662\r\n\r\nMARIANNA DA SILVA GOMES\r\n\r\n12/12/1997\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n510\r\n\r\n00008664\r\n\r\nKELLY LINO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n15/07/1998\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n511\r\n\r\n00004716\r\n\r\nLETICIA PRADO SILVA\r\n\r\n11/05/1999\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n512\r\n\r\n00012420\r\n\r\nGISELLE FERREIRA DEPAES\r\n\r\n04/03/1976\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n513\r\n\r\n00000618\r\n\r\nHELLEN CRISTINA MENESES DE ALMEIDA\r\n\r\n30/11/1984\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n514\r\n\r\n00015207\r\n\r\nMAYARA VICTOR MISAEL\r\n\r\n13/11/1989\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n515\r\n\r\n00014633\r\n\r\nANDRESSA DE MELO MARTINS\r\n\r\n19/08/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n516\r\n\r\n00001722\r\n\r\nROSALINA DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n21/04/1971\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n517\r\n\r\n00014533\r\n\r\nCARINA NUNES HUFNAGEL\r\n\r\n13/05/1978\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n518\r\n\r\n00001740\r\n\r\nJULIANA DA CONCEICAO\r\n\r\n14/10/1978\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n519\r\n\r\n00014094\r\n\r\nQUENIA LOPES MARCOS\r\n\r\n29/03/1979\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n520\r\n\r\n00007693\r\n\r\nFABIOLA ALVES ALCANTARA\r\n\r\n12/08/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n521\r\n\r\n00015322\r\n\r\nMARINA STHEFANI LIMA GALVAO\r\n\r\n31/05/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n522\r\n\r\n00013709\r\n\r\nHELOISA ALVES DO NASCIMENTO FRANCA\r\n\r\n30/12/1993\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n523\r\n\r\n00004710\r\n\r\nALBERTO FERREIRA BONA\r\n\r\n21/12/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n524\r\n\r\n00006260\r\n\r\nGIOVANNA LIMA ALBERNOZ OLIVEIRA\r\n\r\n20/04/1998\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n525\r\n\r\n00013644\r\n\r\nMONICA BARBOSA SANTOS\r\n\r\n10/01/1976\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n526\r\n\r\n00010053\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MANECO\r\n\r\n25/01/1984\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n527\r\n\r\n00004009\r\n\r\nNATALIA SARDINHA MARQUES\r\n\r\n09/04/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n528\r\n\r\n00010856\r\n\r\nHELEM GOMES BOA MORTE\r\n\r\n20/12/1973\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nLista específica: negros e indígenas\r\n\r\nClass. Espec.\r\n\r\nClass. geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTotal1\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n09\r\n\r\n00000219\r\n\r\nISABELLA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n06/02/1996\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n18\r\n\r\n00001112\r\n\r\nLIVIA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n18/07/1987\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n03\r\n\r\n67\r\n\r\n00010644\r\n\r\nERICA DA PAIXAO COSTA\r\n\r\n22/05/1987\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n04\r\n\r\n79\r\n\r\n00003597\r\n\r\nLEONOR APARECIDA DE LIMA VASCONCELOS\r\n\r\n11/10/1995\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n05\r\n\r\n85\r\n\r\n00000294\r\n\r\nBISMARCK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n10/09/1995\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n06\r\n\r\n109\r\n\r\n00003587\r\n\r\nDANIELLE REIS PAULINO\r\n\r\n26/03/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\n115\r\n\r\n00003367\r\n\r\nEMANOELE ANASTACIA DA SILVA ARAUJO DE MELO\r\n\r\n02/04/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\n140\r\n\r\n00004749\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n31/05/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\n141\r\n\r\n00003744\r\n\r\nDANDARA REIS CARDIANO\r\n\r\n14/12/1987\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n165\r\n\r\n00010576\r\n\r\nFERNANDA ELISA DE OLIVEIRA ZAGOTTO ALMEIDA\r\n\r\n05/03/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n176\r\n\r\n00011810\r\n\r\nBRUNO SOUZA SOARES\r\n\r\n16/02/1981\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\n353\r\n\r\n00012160\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA ALVES\r\n\r\n06/07/1996\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n376\r\n\r\n00000290\r\n\r\nRAYANNE LUCY ELEUTERIO DA COSTA\r\n\r\n05/03/1996\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14\r\n\r\n420\r\n\r\n00011207\r\n\r\nJENNIFER NOGUEIRA ROCHA\r\n\r\n20/03/1993\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15\r\n\r\n487\r\n\r\n00007209\r\n\r\nCYNTHIA BEATRIZ SILVEIRA KISSE\r\n\r\n16/09/1982\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16\r\n\r\n504\r\n\r\n00013361\r\n\r\nRAQUEL DO CARMO DOS PASSOS\r\n\r\n11/02/1979\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17\r\n\r\n519\r\n\r\n00014094\r\n\r\nQUENIA LOPES MARCOS\r\n\r\n29/03/1979\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para vagas eventualmente reservadas a hipossuficientes economicamente ou com deficiência.\r\n\r\nId: 2404091"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2404102": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 27 de julho de 2022 às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado à Av. Rio Branco nº 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO01-22, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES nº 1537, de 04 de agosto de 2020, tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/005693/2022.\r\n\r\nId: 2404102"
                            ],
                            "2404018": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2021. PARTES: CODERTE e CONSTRUTORA INTERNACIONAL LTDA. OBJETO: Reajuste das cotas de IPTU no exercício de 2022 de R$ 2.002,08 (dois mil, dois reais e oito centavos) para R$ 2.653,20 (dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), bem como a instalação de uma antena de internet no pavimento superior do prédio, que terá um custo mensal de R$ 70,00 (setenta reais), durante o período de junho a dezembro de 2022. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016. PROCESSO Nº SEI-100004/000332/2021.\r\n\r\nId: 2404018"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2403959": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 29/2022 - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E O JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 16/2021, relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO OFICIAL”, obedecendo aos itens, subitens e ANEXOS DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 001/2020, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 meses. VALOR: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA 20/06/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/002696/2020.\r\n\r\nId: 2403959"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2403966": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 017/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Itatiaia, Resende e Porto Real, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 3.908.858,28 (três milhões, novecentos e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2022. FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/001890/2022.\r\n\r\nId: 2403966"
                        ],
                        "2404043": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 015/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Maju Pet Shop e Veterinária Ltda. OBJETO: Alteração quantitativa do objeto do Contrato n° 015/2021, relativo à contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios de Rio de Janeiro, Belfort Roxo, Cachoeira de Macacu, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio Bonito, Seropédica, São Gonçalo, São João de Meriti e Tanguá. VALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2022. FUNDAMENTO: Inciso I, alínea “b” do Art. 65, c/c o Art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/002713/2021.\r\n\r\nId: 2404043"
                        ],
                        "2404103": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 009/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Construsan Serviços Industrais Ltda. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 009/2021, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Santa Maria Madalena, Conceição de Macabu e Trajano de Moraes. VALOR: R$ 434.998,20 (quatrocentos e trinta e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2022. FUNDAMENTO: Inciso I, alínea “b” do Art. 65, c/c o Art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/002607/2021.\r\n\r\nId: 2404103"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2403964": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 394/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FRUTAS CRISFRUT LTDA. OBJETO: Promove-se a alteração da titularidade em razão da formação de grupo econômico com a empresa RIO FLV ATACADÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA EPP, ocupando o espaço físico de 217,00 m², referente ao Pavilhão 13, Cabeceira Sul, na Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022 VALOR: R$ 6.293,00 (seis mil duzentos e noventa e três reais) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/1006/2013.\r\n\r\nId: 2403964"
                            ],
                            "2403859": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pela Portaria PESAGRO-RIO nº 12, de 09/07/21, torna público que será realizada à licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 005/22.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.\r\n\r\nDATA: 12 de julho de 2022 às 14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa em fornecimento, montagem e instalação de uma Unidade de Recebimento, Secagem e Armazenamento de Grãos, conforme detalhamento no Termo de Referência, Anexo I do Edital. \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 145.\r\n\r\nPT-1354.20.126.0435.5628.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000587/2022.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 30/06/22 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA)\r\n\r\nId: 2403859"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2403195": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001221/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAfrogames Niterói\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nChantilly Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.737.250/0001-09\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.041.972,50\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 208.394,50\r\n\r\nId: 2403195"
                        ],
                        "2404128": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89/2020 e 195/2022, torna pública a Certificação de Mérito Cultural do projeto inscrito em caráter excepcional.\r\n\r\nÁreas Culturais: Música e dança, teatro e circo ...\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCRIA RJ\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI 180007/001151/2022\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarco Zero Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.961.927/0002-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2404128"
                        ],
                        "2404129": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001151/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCRIA RJ\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMarco Zero Produções Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.961.927/0002-10\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/6 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.600.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n3/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/6 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n5/6 Valor Incentivado:\r\n\r\n6/6 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nDestinação \r\n\r\nObrigatória \r\n\r\n(1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001501/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCanta Comunidade\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMK Edições Musicais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.199.269/0001-37\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 242.400,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 48.480,00\r\n\r\nId: 2404129"
                        ],
                        "2404240": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001507/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLuz Gospel Festival\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRound Zipper Produções Editoriais e Culturais Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.422.273/0001-36\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 2.999.980,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 999.980,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 599.996,00\r\n\r\nId: 2404240"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2404087": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/108/2022\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e JOÃO CAETANO SOARES DA COSTA 15626364722\r\n\r\nOBJETO: tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista João Caetano Soares Costa, nome artístico JOCA, de quem a contratada é representante exclusiva para apresentação única no projeto “ FESTIVAL SINTONIZA A CENA”, no Teatro Arthur Azevedo.\r\n\r\nPRAZO O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) dia, a contar de 27.07.2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:28/06/2022\r\n\r\nVALOR: R$ 11.310,00 (Onze mil, trezentos e dez reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000502/2022.\r\n\r\nId: 2404087"
                            ],
                            "2404101": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/099/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RAMIL E UMA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: tem por objeto a prestação de serviço artístico musical dos artistas Kleiton Alves Ramil, nome artístico KLEITON e Kledir Alves Ramil, nome artístico KLEDIR, denominados “KEITON & KLEDIR”, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, consistente em 04 (quatro) apresentações no projeto “Viva o Compositor Brasileiro”.\r\n\r\nPRAZO O prazo de vigência do contrato será de 05 (cinco) meses, a contar de 30.06.2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:28/06/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000413/2022.\r\n\r\nId: 2404101"
                            ],
                            "2404125": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Sra. Clara Maria Paulino Cáo no uso de suas atribuições legais HOMOLOGA o Resultado Final do Edital nº 001/2022, Processo Nº SEI-180005/000428/2022, com vistas a contratação por tempo determinado na forma da Lei Estadual nº 6901/2014 de MÚSICO INSTRUMENTISTA, MÚSICO CORISTA, BAILARINO, MÉDICO, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, ASSISTENTE DE MONTAGEM TEATRAL, TÉCNICO DE PRODUÇÃO TEATRAL, ASSISTENTE DE TEATRO LÍRICO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO TEATRAL, AUXILIAR DE TEATRO LÍRICO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO e AUXILIAR DE PREVENÇÃO. \r\n\r\nANEXO I - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nMúsico Instrumentista \r\n\r\nJonathan Nicolau da Silva\r\n\r\n12955920703\r\n\r\nTrompa\r\n\r\nVicente Alexim Nunes da Silva\r\n\r\n12184542709\r\n\r\nClarineta Clarone\r\n\r\nMatheus Alves de Sousa Tabosa\r\n\r\n16463423726\r\n\r\nContrabaixo\r\n\r\nVinícius Frate Paranhos\r\n\r\n13017811778\r\n\r\nContrabaixo\r\n\r\nBreno Augusto de Oliveira Araújo\r\n\r\n15304557743\r\n\r\nContrabaixo\r\n\r\nGabriel Gonçalves dos Reis\r\n\r\n16551577792\r\n\r\nFagote Contrafagote\r\n\r\nFelipe Gleison Arcanjo\r\n\r\n16477947730\r\n\r\nFlauta Flautim\r\n\r\nAlice Emery Pereira Franco Feliciano\r\n\r\n13204003701\r\n\r\nHarpa\r\n\r\nJuliana Bravin\r\n\r\n12291360701\r\n\r\nOboé/Corne-Inglês\r\n\r\nPaulo Renan Crepaldi\r\n\r\n41090107803\r\n\r\nTrombone\r\n\r\nWesley Gonçalves Ferreira\r\n\r\n09119168730\r\n\r\nTrombone Baixo\r\n\r\nBianca Aparecida Silva Santos\r\n\r\n39393080801\r\n\r\nTrompete\r\n\r\nAnderson Cruz\r\n\r\n13268539700\r\n\r\nTuba\r\n\r\nDiego de Oliveira Paz\r\n\r\n33159766861\r\n\r\nViola\r\n\r\nGabriel Macedo Vailant\r\n\r\n15730818769\r\n\r\nViola\r\n\r\nMarcos José Vieira Dias\r\n\r\n12378697732\r\n\r\nViola\r\n\r\nLigia Maria Fernandes Rangel\r\n\r\n38035001841\r\n\r\nViola\r\n\r\nDenis Felipe Rangel Geraldo Marcondes\r\n\r\n37923333840\r\n\r\nViola\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Santos\r\n\r\n11597253731\r\n\r\nViola\r\n\r\nAna Carolina Rebouças Guimarães\r\n\r\n37022073848\r\n\r\nViolino\r\n\r\nSérgio de Oliveira Neto\r\n\r\n16590077711\r\n\r\nViolino\r\n\r\nGuilherme Cendretti\r\n\r\n43208594801\r\n\r\nViolino\r\n\r\nLylian Moniz Vasques\r\n\r\n05396130709\r\n\r\nVioloncelo\r\n\r\nFábio de Oliveira Coelho\r\n\r\n05161323779\r\n\r\nVioloncelo\r\n\r\nNayara Stefani Tomarozi Barreiro\r\n\r\n40047450800\r\n\r\nVioloncelo\r\n\r\nMatheus dos Santos Pereira\r\n\r\n14708318723\r\n\r\nVioloncelo\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nFernando Alves Lourenço Rodrigues\r\n\r\n13175022723\r\n\r\nMasculino Barítono\r\n\r\nFlávio de Souza Melo\r\n\r\n13449446711\r\n\r\nMasculino Barítono\r\n\r\nCalebe Nascimento Moreira Faria\r\n\r\n05848178780\r\n\r\nMasculino Barítono\r\n\r\nAnderson Vieira da Silva\r\n\r\n18012480794\r\n\r\nMasculino Barítono\r\n\r\nLoren Vandal\r\n\r\n10510968716\r\n\r\nFeminino Soprano\r\n\r\nMariana Gomes\r\n\r\n12845061773\r\n\r\nFeminino Soprano\r\n\r\nCarolina Morel\r\n\r\n15170351712\r\n\r\nFeminino Soprano\r\n\r\nLidiane Mendes de Macedo\r\n\r\n03611931730\r\n\r\nFeminino Soprano\r\n\r\nGabriele de Paula Brito\r\n\r\n14387332751\r\n\r\nFeminino Soprano\r\n\r\nHelena Lopes de Oliveira Giachini\r\n\r\n07551845992\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto\r\n\r\nSarah Garcia Salotto Nuss Inácio\r\n\r\n49695127878\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto\r\n\r\nErica Henriques\r\n\r\n14466831769\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto\r\n\r\nSimone Ferreira Chaves\r\n\r\n70873364104\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto\r\n\r\nKamille Vasconcelos Távora\r\n\r\n12312807785\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto\r\n\r\nZelma Zaniboni Amaral da Rosa \r\n\r\n68242239720\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto\r\n\r\nHilma Ribeiro de Mendonça Ferreira\r\n\r\n02829863755\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto (Reserva)\r\n\r\nGuilherme Moreira da Silva\r\n\r\n15193019790\r\n\r\nMasculino Tenor\r\n\r\nGuilherme Fonseca Gonçalves\r\n\r\n15491910716\r\n\r\nMasculino Tenor\r\n\r\nGabriel Senra da Costa\r\n\r\n05663889795\r\n\r\nMasculino Tenor\r\n\r\nJessé do Carmo Bueno\r\n\r\n05902283744\r\n\r\nMasculino Tenor (Reserva)\r\n\r\nJoão Victor Campelo Silva de Lima\r\n\r\n17373444750\r\n\r\nMasculino Tenor (Reserva)\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nIsamara Santtana Matos\r\n\r\n45198672823\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nManuela Vidal Roçado Fernandes\r\n\r\n16630511786\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nOlivia Cristina Barros Antunes Zicarino\r\n\r\n16599164706\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nAna Flavia Nunes Alvim\r\n\r\n41119596874\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nDiovana Piredda Nogueira\r\n\r\n16604528723\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nGabriela Cidade Ferreira\r\n\r\n16305764760\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nTabata Varzea Salles\r\n\r\n12384491741\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nAloani da Silva Bastos\r\n\r\n13665893780\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nLiana Vasconcelos\r\n\r\n13082444792\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nMaria Eugenia Amante Del Grossi\r\n\r\n51016091885\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nJessica de Araujo Mendes Lessa\r\n\r\n11423355776\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nJulia Xavier Pereira\r\n\r\n17315227709\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nMarcella Trindade Borges\r\n\r\n16594766740\r\n\r\nFeminino Bailarino (Reserva)\r\n\r\nKatarina dos Santos\r\n\r\n06988144528\r\n\r\nFeminino Bailarino (Reserva)\r\n\r\nMarina de Oliveira Tessarin\r\n\r\n41613614837\r\n\r\nFeminino Bailarino (Reserva)\r\n\r\nAlysson Trindade Lobato\r\n\r\n05451428301\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nJosé Ailton Junior de Sousa\r\n\r\n44850792871\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nRodrigo Hermemeyer\r\n\r\n05870192986\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nMichael Willian da Silva\r\n\r\n44235203894\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nLuiz Paulo Martins Carneiro\r\n\r\n14879378739\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nRodolfo Laboissiere Saraiva\r\n\r\n11011795701\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nRafael Essevaldo Santos Lima\r\n\r\n39851901865\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nGlayson da Silva Mendes\r\n\r\n06400667717\r\n\r\nMasculino Bailarino (Reserva)\r\n\r\nMédico\r\n\r\nMariana Jamini Morais da Silva\r\n\r\n17090419789\r\n\r\nMédico\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\nJuliana Augusta Ferreira Figueira\r\n\r\n10482781742 \r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nFernanda Santos\r\n\r\n05432407701\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nMarcelo da Silva de Oliveira\r\n\r\n11251423752 \r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nAssistente de Montagem Teatral\r\n\r\nDaniel Salgado da Luz Moreira\r\n\r\n12578565708\r\n\r\nCoordenador de palco\r\n\r\nNeemias da Luz\r\n\r\n08874244738\r\n\r\nOperador de som\r\n\r\nRoney Torres\r\n\r\n14741769763\r\n\r\nOperador de som\r\n\r\nSamuel Fernandes de Oliveira\r\n\r\n10004484797\r\n\r\nOperador de sistema de automação de palco\r\n\r\nIsabella Castro de Azevedo\r\n\r\n13767921766\r\n\r\nOperador de Luz\r\n\r\nTécnico de produção teatral\r\n\r\nLeonardo Pinheiro\r\n\r\n11806854740\r\n\r\nMontador de orquestra\r\n\r\nOlavo John Clemente de Souza\r\n\r\n18031177708\r\n\r\nMontador de orquestra\r\n\r\nYuri Loureiro\r\n\r\n84591412091\r\n\r\nProdutor Comprador\r\n\r\nJonas Henrique Soares\r\n\r\n12265537705\r\n\r\nEletricista cênico\r\n\r\nWagner Ribeiro Gomes\r\n\r\n14590059703\r\n\r\nEletricista cênico\r\n\r\nAssistente de teatro lírico\r\n\r\nRonaldo Goiti Garcia\r\n\r\n00932059708\r\n\r\nMaquinista\r\n\r\nDamião Coelho de Sant'ana\r\n\r\n09278227765\r\n\r\nMaquinista\r\n\r\nIgor dos Santos\r\n\r\n11218739797\r\n\r\nModelista/Alfaiate\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nEliane Ribeiro Barbosa\r\n\r\n09626465719\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nAna Maria Germano Simões\r\n\r\n12308143703\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nClaudia Maria Correa Fernandes\r\n\r\n03740237783\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nMaria Patricia Ribeiro Fragoso\r\n\r\n12962271707\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nJoão Paulo Mendes da Silva\r\n\r\n18072993763\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nWallace Maia de Souza\r\n\r\n11673773702\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nMarcus Vinícius de Araújo dos Santos\r\n\r\n10209397705\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nLeonardo Fernandes Martins\r\n\r\n03518745000\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFelipe da Silva Santos\r\n\r\n15152771780\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nCarla Mônica da Silva Santos\r\n\r\n11155654781\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDanielle Bravo Francisco de Souza\r\n\r\n08200764737\r\n\r\nAssistente Adm. (Reserva)\r\n\r\nAnamélia Cruz de Souza\r\n\r\n85611310206\r\n\r\nAssistente Adm. (Reserva)\r\n\r\nDanilo Oliveira Martins da Silva\r\n\r\n18193740769\r\n\r\nAssistente Adm. (Reserva)\r\n\r\nAssistente de Manutenção Teatral\r\n\r\nRenan Andrade Garcia\r\n\r\n14175364706\r\n\r\nPeruqueiro\r\n\r\nRegina Guimarães\r\n\r\n33884595768\r\n\r\nPeruqueiro\r\n\r\nPenha Maria Vicente de Lima\r\n\r\n82340510759\r\n\r\nAderecista de figurino\r\n\r\nTiago Monteiro Cardozo\r\n\r\n09013043798\r\n\r\nAderecista de figurino\r\n\r\nFrancisco da Costa Ferreira\r\n\r\n10477953700\r\n\r\nContra-Regra\r\n\r\nElvis Luis da Silva\r\n\r\n07799827700\r\n\r\nContra-Regra\r\n\r\nFabricio Nunes Gomes\r\n\r\n14165792730\r\n\r\nCarpinteiro\r\n\r\nZamir de Oliveira Silva\r\n\r\n83456309791\r\n\r\nSerralheiro\r\n\r\nRenilson Ribeiro da Silva\r\n\r\n63749416753\r\n\r\nEstofador\r\n\r\nUlysses Rabelo\r\n\r\n78518873720\r\n\r\nVisagista\r\n\r\nJose Carlos dos Santos Anjos\r\n\r\n13774535701 \r\n\r\nGuarda-roupeiro\r\n\r\nElton Luís Oliveira Edvik\r\n\r\n11696337739\r\n\r\nGuarda-roupeiro\r\n\r\nAuxiliar de teatro lírico\r\n\r\nElias de Jesus\r\n\r\n09437946760\r\n\r\nMaquinista auxiliar\r\n\r\nClaudio Cesar da Silva Lúcio\r\n\r\n07762415750\r\n\r\nMaquinista auxiliar\r\n\r\nRenato Goiti Garcia\r\n\r\n09394931793\r\n\r\nMaquinista auxiliar\r\n\r\nCaio Anthony dos Santos Abilio\r\n\r\n17187369751\r\n\r\nMaquinista auxiliar\r\n\r\nJonas de Avila Bastos\r\n\r\n03148328078\r\n\r\nEletricista auxiliar\r\n\r\nDiogo Santiago Santos\r\n\r\n11422402746\r\n\r\nEletricista auxiliar\r\n\r\nRafael Rego Gomes\r\n\r\n05874683780\r\n\r\nEletricista auxiliar\r\n\r\nRenato Lima da Costa\r\n\r\n91530261791\r\n\r\nEletricista auxiliar\r\n\r\nAmanda dos Santos Alves\r\n\r\n13833356723\r\n\r\nCamareiro\r\n\r\nIsabela Alves Freitas\r\n\r\n12751497748\r\n\r\nCamareiro\r\n\r\nElizangela Gadi de Morais\r\n\r\n03491263484\r\n\r\nContra-regra de cena\r\n\r\nFernando Antonio Fonseca Santos\r\n\r\n10226575420\r\n\r\nContra-regra de cena\r\n\r\nAna Paula Ferreira Cassimiro\r\n\r\n01183986793\r\n\r\nCostureiro\r\n\r\nIramar Alvez\r\n\r\n72625848715\r\n\r\nCostureiro\r\n\r\nSueli Borges\r\n\r\n46675639749\r\n\r\nCostureiro\r\n\r\nCarolina Lima\r\n\r\n11289188700\r\n\r\nCostureiro\r\n\r\nAuxiliar Administrativo (Motorista)\r\n\r\nOtto Krumbiegel Neto\r\n\r\n08988961773\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nAuxiliar de Prevenção\r\n\r\nJamerson Carvalho de Souza\r\n\r\n00464956730\r\n\r\nBrigadista\r\n\r\nRicardo de Paula Goulart\r\n\r\n07562668744\r\n\r\nBrigadista\r\n\r\nId: 2404125"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2403955": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 015/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa Infinity Multiserviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR LOTE 04 (TERMINAIS RODOVIÁRIOS - REGIÃO METROPOLITANA III), através da Ata de RP 001/2022 \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.749.360,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e nove mil trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001823/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 016/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa Infinity Multiserviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e dis tribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR LOTE 01 (ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS - REGIÃO METROPOLITANA), através da Ata de RP 001/2022 da SEDSODH.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.493.940,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil novecentos e quarenta reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001828/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 017/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa Infinity Multiserviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR LOTE 02 (ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS - REGIÃO METROPOLITANA II BAIXADA FLUMINENSE), através da Ata de RP 001/2022 da SEDSODH. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.144.800,00 (quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil oitocentos reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001829/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 018/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa Infinity Multiserviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR LOTE 08 (TERMINAIS RODOVIARIOS - BAIXADAS LITORÂNEAS), através da Ata de RP 001/2022 da SEDSODH. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.297.920,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e sete mil novecentos e vinte reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001830/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 019/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa ACF da Silva Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR LOTE 03 (Terminais Rodoviários METROPOLITANA II) através da Ata de RP 002/2022 da SEDSODH. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.704.480,00 (quatro milhões, setecentos e quatro mil quatrocentos e oitenta reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001849/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 020/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa ACF da Silva Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR LOTE 05 (Terminais Rodoviários NORTE E NOROESTE FLUMINENSE), através da Ata de RP 002/2022 da SEDSODH. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.838.260,00 (seis milhões, oitocentos e trinta e oito mil duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001850/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 021/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa ACF da Silva Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR LOTE 07 (Terminais Rodoviários SERRANA), através da Ata de RP 002/2022 da SEDSODH. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.084.080,00 (quatro milhões, oitenta e quatro mil e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001851/2022\r\n\r\nId: 2403955"
                        ],
                        "2403944": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 012/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.419.315,00 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil trezentos e quinze reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000563/2022.\r\n\r\nId: 2403944"
                        ],
                        "2403943": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 003/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: Assinatura de novo contrato através da Ata de RP 002/2022 contemplando maior quantidade e taxa de administração mais vantajosa.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 931.667,54 (novecentos e trinta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, Inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-31/003/1108/2019.\r\n\r\nId: 2403943"
                        ],
                        "2403932": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nEDITAL DE ELEIÇÃO COMPLEMENTAR PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIA NO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, por intermédio da SUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA, CONVOCA as instituições e entidades atuantes no Estado do Rio de Janeiro, para o processo de eleição das instituições representantes da Sociedade Civil Organizada, visando à recomposição do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ, para a gestão do biênio 2022/2024, nos termos do presente edital e considerando o Decreto nº 42.426, de 28 de abril de 2010, o Decreto nº 44.108 de 12 de março de 2013, o Decreto nº 44.701 de 02 de abril de 2014 e o Decreto nº 47.383 de 03 de dezembro de 2020. Processo n° SEI - 080001/022930/2020.\r\n\r\n1- PREENCHIMENTO DE VACÂNCIA.\r\n\r\n1.1 - Edital para processo eleitoral complementar com o objetivo de preencher vacância no CEPOPD.\r\n\r\n1.2 - Tendo em vista que das 8 (oito) vagas destinadas às entidades da sociedade civil no Pleito Eleitoral realizado no dia 30 de maio de 2022, conforme estabelece o edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de março de 2022, apenas 4 (quatro) foram preenchidas.\r\n\r\n1.3 - Segue calendário para pleito complementar, a fim de preencher vacância de quatro vagas nos seguintes segmentos:\r\n\r\n1.3.1 - 02 (dois) representantes de Instituições vinculadas à estratégia de redução de danos;\r\n\r\n1.3.2 - 01 (um) representante de associação de usuários vinculada à promoção e defesa dos direitos humanos;\r\n\r\n1.3.3 - 01 (um) representante de associações dedicadas a estudos e pesquisas na área de Política Pública sobre Drogas;\r\n\r\n2 - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 - As inscrições deverão ser efetuadas virtualmente, através do envio da documentação solicitada para o seguinte e-mail: cepopd2022@gmail.com, conforme item 3 do presente Edital, de 01 de julho à 08 de julho de 2022, até às 23:59 horas do dia 08 de julho de 2022.\r\n\r\n2.2 - Poderão inscrever-se as instituições e entidades que atuem nos segmentos de redução de danos sociais e à saúde; estudos e pesquisas na área de política sobre drogas; associação de usuários ligada à defesa de direitos humanos.\r\n\r\n2.3 - As instituições deverão estar funcionando regularmente por, pelo menos, 02 (dois) anos, devendo apresentar, até a data limite, a documentação exigida neste Edital, bem como comprovantes que as identifiquem com o segmento que pretende representar.\r\n\r\n2.3.1 - No ato da inscrição, cada Instituição deverá apontar se pretende votar e ser votada, ou, se pretende votar apenas.\r\n\r\n2.4 - Para se inscreverem, as instituições deverão estar devidamente cadastradas e/ou recadastradas em, pelo menos, uma das seguintes instâncias, municipal e/ou estadual:\r\n\r\n2.4.1 - Fórum do segmento (se houver);\r\n\r\n2.4.2 - Conselhos de Políticas sobre Drogas ou congênere;\r\n\r\n2.4.3 - Conselho de Assistência Social;\r\n\r\n2.4.4 - Conselho de Saúde;\r\n\r\n2.4.5 - Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\n2.5 - Não serão aceitas as inscrições das instituições e entidades que não estejam devidamente regularizadas;\r\n\r\n2.6 - Serão aceitas, somente, as inscrições realizadas no local e horário estabelecido neste edital.\r\n\r\n2.7 - As instituições não interessadas a concorrer às vagas do CEPOPD/ RJ, mas que queiram votar, também deverão inscrever-se, devendo apresentar os mesmos comprovantes definidos no item 3 deste Edital.\r\n\r\n3 - DAS REPRESENTAÇÕES POR SEGMENTO\r\n\r\n3.1 - Cada instituição inscrita concorrerá a uma representação por segmento para o CEPOPD/RJ, devendo indicar um titular e um suplente, conforme a seguinte distribuição:\r\n\r\n3.1.1 - 02 (dois) representantes de Instituições vinculadas à estratégia de redução de danos;\r\n\r\n3.1.2 - 01 (um) representante de associação de usuários vinculada à promoção e defesa dos direitos humanos;\r\n\r\n3.1.3 - 01 (um) representante de associações dedicadas a estudos e pesquisas na área de Política Pública sobre Drogas;\r\n\r\n4 - DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 - Deverão ser apresentados os seguintes documentos em original e cópia, ou em cópia autenticada:\r\n\r\n4.1.1 - Ofício à Comissão Eleitoral, assinado pelo representante legal, requerendo inscrição da Instituição como candidata a membro do CEPOPD/RJ, indicando o segmento que pretende representar e os nomes do titular e do suplente;\r\n\r\n4.1.2 - Comprovante de pelo menos dois (02) anos de Fundação da Entidade (Ata de Fundação, Estatuto, Regimento ou CNPJ);\r\n\r\n4.1.3 - Comprovante de inscrição em, pelo menos, uma das instâncias definidas no item 2.4 deste edital;\r\n\r\n4.1.4 - Ata de eleição da atual diretoria registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;\r\n\r\n4.1.5 - Os Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas ou congêneres deverão apresentar a ata da reunião que elegeu a sua atual composição e/ou cópia do Diário Oficial do Município, com a nomeação dos atuais membros do Conselho;\r\n\r\n4.1.6 - Outros documentos comprobatórios de atividades (relatórios de atividades sistemáticas, seminários, atas de reuniões, cursos, eventos, assistência básica, informativos, etc.) concernentes ao tema álcool e drogas, conforme segmentos discriminados no item 2.2 deste edital;\r\n\r\n4.2 - Todos os documentos deverão ser entregues, até a data limite, na endereço de e-mail: cepopd2022@gmail.com , e validada pela Comissão Eleitoral, conforme item 2.1 deste edital.\r\n\r\n5 - DA ELEIÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES\r\n\r\n5.1 - A eleição das instituições representantes da sociedade civil no CEPOPD/RJ, dar-se-á em Fórum próprio, a ser realizado no dia 26 de julho de 2022, das 10:00 às 12:00 horas, sob Coordenação da Comissão Eleitoral.\r\n\r\n5.1.1 - O local de realização do Fórum será virtual, pela plataforma Zoom, e o endereço será enviado no e-mail de confirmação da inscrição. \r\n\r\n5.2 - Todas as instituições inscritas poderão votar e ser votadas, conforme opção feita no ato da inscrição.\r\n\r\n5.3 - Os representantes de cada segmento, conforme lista de instituições inscritas, serão eleitos por maioria simples de votos da plenária, em votação direta.\r\n\r\n5.3.1 - Durante o pleito, cada eleitor terá acesso à lista de Entidades inscritas por segmento, devendo eleger para cada um deles o (s) representantes (s), conforme número de vagas definidas no item 3 deste Edital.\r\n\r\n5.4 - Não havendo inscrições para algum (ns) do (s) segmento (s), ficará o Fórum responsável por redefinir os critérios para o seu preenchimento;\r\n\r\n5.5 - Durante o Fórum, os representantes institucionais que não sejam os próprios representantes legais deverão portar documento comprobatório de delegação de competência para este fim.\r\n\r\n5.6 - Durante o pleito cada eleitor só poderá votar representando apenas uma entidade não-governamental.\r\n\r\n6 - DA APURAÇÃO\r\n\r\n6.1 - A apuração dar-se-á, após o pleito eleitoral, pela contagem aberta dos votos, sendo o resultado divulgado imediatamente.\r\n\r\n6.2 - Serão eleitas as 4 (quatro) Instituições, que tiverem obtido a maioria simples de votos conforme seus respectivos segmentos.\r\n\r\n6.3 - Em caso de empate, será eleita a Instituição mais antiga de acordo com o documento referente no item 4.1.2.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - As Instituições poderão inscrever, junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos no seguinte endereço virtual de e-mail: cepopd2022@gmail.com , observadores para acompanhar o processo de inscrição, votação e apuração, previsto neste edital;\r\n\r\n7.2 - As Instituições não habilitadas pela Comissão Eleitoral à inscrição poderão apresentar recurso contra o indeferimento junto à Sede do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, obedecido o calendário em anexo;\r\n\r\n7.3 - Os casos omissos serão definidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA PRORROGADO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\n01/07/2022\r\n\r\nPublicação do Edital de Eleição Complementar para Preenchimento da Vacância no Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD RJ\r\n\r\n01/07/2022 até 08/07/2022\r\n\r\nPeríodo de inscrições das Instituições que irão se candidatar, envio da documentação solicitada ao e-mail: cepopd2022@gmail.com\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nPublicação das instituições aptas para participarem do processo eleitoral.\r\n\r\n15/07/2022 à 18/07/2022\r\n\r\nPrazo para apresentação de recurso das instituições consideradas não aptas pela Comissão Eleitoral. Envio do recurso para o e-mail: cepopd2022@gmail.com \r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nDivulgação dos resultados dos recursos.\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nDivulgação e Publicação das instituições aptas a participar do processo eleitoral.\r\n\r\n26/07/2022\r\n\r\nFórum para eleição das instituições inscritas e aptas.\r\n\r\n02/08/2022\r\n\r\nPublicação do resultado da eleição.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA COM VISTAS A RECOMPOSIÇÃO DO CEPOPD-RJ.\r\n\r\nNo dia 30 de maio de 2022 foi realizado o pleito para eleição da sociedade civil com vistas a recomposição do Conselho Estadual de Política Pública sobre Drogas, conforme edital publicado no dia 24 de março de 2022 e aviso publicado no dia 30 de maio de 2022.\r\n\r\nEstiveram presentes os membros da comissão eleitoral: José Carlos Corrêa, Paula Esposel e Maria Cristina Penna e do funcionário Erbett Fernando Rabelo dos Santos. E representantes das seguintes instituições:\r\n\r\n1-Desafio Jovem Ebenézer do Estado do Rio de Janeiro CNPJ: 08.872.893/0001- 77. \r\n\r\n2- Desafio Jovem Ebenezer CNPJ: 50.456.870/0003-00. \r\n\r\n3- Centro de Recuperação Efraim CNPJ: 18.875.409/0001-17. \r\n\r\n4- Unidade I de Reintegração CNPJ: 00.619.989/0001-16.\r\n\r\n5- Projeto Resgatando Vidas CNPJ: 10.321.049/0002-80.\r\n\r\n6-Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS CNPJ: 02.539.959/0001-25.\r\n\r\n7-Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool de Volta Redonda - COMUDA.\r\n\r\n8- Conselho Municipal de Políticas Antidrogas do Município do Rio de Janeiro - CMPD.\r\n\r\n9- Associação Brasileira de Estudo do Álcool e Outras Drogas - ABEAD, CNPJ: 88.173.976/0001-07.\r\n\r\nA eleição foi realizada em local virtual, na plataforma zoom, no endereço virtual previamente publicado. A votação ocorreu por meio de voto aberto e direto na plenária, conforme estipulado no edital.\r\n\r\nA apuração se deu pela contagem aberta dos votos, sendo o resultado divulgado imediatamente. Foram eleitas as seguintes instituições:\r\n\r\nSEGMENTO: Representante de Comunidade Terapêutica\r\n\r\nDesafio Jovem Ebenezer CNPJ: 50.456.870/0003-00. \r\n\r\nSEGMENTO: Representante de entidade dedicada ao atendimento de crianças e adolescentes usuários de drogas.\r\n\r\nEspaço Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS CNPJ: 02.539.959/0001-25.\r\n\r\nSEGMENTO: Representante de Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMAD ou congênere.\r\n\r\nConselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool de Volta Redonda - COMUDA.\r\n\r\nSEGMENTO: Representantes de associações dedicadas a estudos e pesquisas na área da Política Pública sobre Drogas.\r\n\r\nAssociação Brasileira de Estudo do Álcool e Outras Drogas - ABEAD, CNPJ: 88.173.976/0001-07.\r\n\r\nTendo em vista que das 8 (oito) vagas destinadas às entidades da sociedade civil no Pleito Eleitoral apenas 4 (quatro) foram preenchidas, foi decidido pelo Fórum definir os critérios para seu preenchimento, conforme estabelecido pelo edital. Foram ouvidas as propostas e a eleita, por maioria simples e através de uma votação aberta e direta, foi a publicação de um novo edital para processo eleitoral complementar para preenchimento de vacância para os seguintes segmentos:\r\n\r\n02 (dois) representantes de Instituições vinculadas à estratégia de redução de danos;\r\n\r\n01 (um) representante de associação de usuários vinculada à promoção e defesa dos direitos humanos;\r\n\r\n01 (um) representante de associações dedicadas a estudos e pesquisas na área de Política Pública sobre Drogas;\r\n\r\nId: 2403932"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2403537": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SETUR Nº 003/2022. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de itens para feiras de artesanato, na forma do Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 01/07/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 12/07/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/07/2022, às 10:10 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 12/07/2022, às 10:15 horas,\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-05/003/067/2019. \r\n\r\nId: 2403537"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2404045": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado das Cidades, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra SUSPENSA SINE DIE a CONCORRÊNCIA Nº 55/22, objetivando a contratação de empresa especializada para RECAPEAMENTO DE LOGRADOUROS, NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ. Processo nº SEI-330018/000333/2022.\r\n\r\nId: 2404045"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2404049": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS ao Contrato nº 016/2013, de 17/04/2013. \r\n\r\nASSINATURA: em 23 de junho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSÓRCIO RODOVIÁRIO, MAS. \r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE READEQUAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, COM ELEMENTOS DE SEGURANÇA VIÁRIA NAS RODOVIAS ESTADUAIS E ACESSOS SOB JURISDIÇÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODA GEM - DER-RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.813.624,23 (dez milhões, oitocentos e treze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), relativo aos Cálculos da Planilha de reajuste da 8ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001291/2022.\r\n\r\nId: 2404049"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}