{
    "2022-06-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2397989": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 14ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada no período de 25 de abril a 29 de abril.\r\n\r\nNo período de vinte e cinco de abril a vinte e nove de abril de dois mil e vinte e dois, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1440 processos: 114 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 198 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 1034 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 73 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 21 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 809615-3/2016, 106214-3/2016, 114505-2/2013, 108872-1/2014 e 113384-1/2014 e solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 214741-5/2015 (Contrato da Prefeitura Municipal de Cabo Frio); o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 105092-2/2019; a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 251990-0/2021, 251829-5/2021, 251991-4/2021, 107838-3/2020, 102118-6/2020, 105122-8/2020, 100536-2/2022, 101292-6/2019, 102365-6/2019, 102762-3/2020, 103624-2/2020, 103688-8/2020, 103763-4/2020 e 104353-2/2020; e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 203884-1/2022. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 212760-3/2013, 233009-5/2020, 119383-7/2013, 126139-1/2011, 128590-3/2011, 128591-7/2011, 128592-1/2011, 105189-7/2012, 110407-4/2012, 114962-4/2013, 114963-8/2013, 119385-5/2013, 119386-9/2013, 119387-3/2013, 119388-7/2013, 119389-1/2013, 119390-0/2013, 119391-4/2013, 107532-8/2015, 107534-6/2015, 107535-0/2015, 107536-4/2015, 107537-8/2015, 107538-2/2015, 107539-6/2015, 828666-9/2016, 106777-0/2000, 238245-8/2021, 204553-6/2011, 202955-4/2011, 206470-2/2011, 225687-4/2011, 228355-4/2011, 228512-4/2011, 228516-0/2011, 200629-9/2014, 200630-8/2014, 205744-0/2014, 218298-4/2014, 239288-0/2014, 214134-6/2015, 214137-8/2015, 205211-9/2017, 218148-8/2008, 109771-6/2013, 129133-8/2011, 130853-9/2011, 130871-1/2011, 131870-4/2011, 131876-8/2011, 100052-3/2012, 100154-7/2012, 100155-1/2012, 102623-2/2012, 104358-3/2012, 104815-1/2012, 104816-5/2012, 105752-0/2012, 106935-1/2012, 115849-1/2012, 115851-4/2012, 115852-8/2012, 115853-2/2012, 115858-2/2012, 115869-1/2012, 115872-8/2012, 108170-9/2013, 109737-0/2013, 109738-4/2013, 109745-7/2013, 109900-9/2013, 110015-9/2013, 111259-6/2014, 111275-0/2014, 210993-3/2007, 111862-9/2014, 101080-6/2008, 102752-8/2008, 105850-7/2008, 105875-7/2008, 111784-6/2008, 112856-2/2008, 116100-9/2008, 105395-9/2009, 118316-6/2009, 114553-3/2010, 114636-1/2010, 114638-9/2010, 114663-4/2010, 105907-4/2007, 114822-3/2007, 105637-3/2008, 103461-0/2009, 116096-4/2009, 106044-4/2010, 106125-4/2010, 107192-4/2010, 113059-0/2010, 101350-8/2011, 112635-5/2011, 108044-6/2014, 217666-6/2013, 204136-6/2012, 200121-9/1998, 101847-9/2015, 111783-7/2014, 111764-1/2014, 111775-0/2014, 111784-1/2014, 102892-1/2015, 102912-7/2015, 107642-9/2015, 221870-6/2020 e 241230-5/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100720-5/2022 (E-17/003.001210/2017) - Interessado: ABEL ALVES GOUVEIA - Acórdão: 57440/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100749-1/2022 (E-17/003.009539/2015) - Interessado: ANTONIO MARTINS FERNANDES - Acórdão: 57316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100904-3/2022 (E-17/003.001971/2017) - Interessado: ENEAS MATOS DE AZEVEDO - Acórdão: 57586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100905-7/2022 (E-17/003.000700/2018) - Interessado: ENILSE SOARES - Acórdão: 57587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100707-3/2022 (E-17/003.007181/2017) - Interessado: SIRLEI DOS SANTOS FALCÃO - Acórdão: 57308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101080-0/2022 (E-08/004/947/2015) - Interessado: MARIA LUIZA MARTINS MACHADO - Acórdão: 57594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100310-2/2020 (E-08/004/335/2017) - Interessado: SERGIO DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 57508/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 119388-7/2013 - Interessado: CAMILA ROSA SALLES - Acórdão: 57391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110407-4/2012 - Interessado: CARLOS JORGE DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 57385/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119383-7/2013 - Interessado: ELLEN CRISTINA MONTEIRO PEREIRA - Acórdão: 57379/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107536-4/2015 - Interessado: ERIKA DE JESUS GOMES AMORIM - Acórdão: 57398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119385-5/2013 - Interessado: ERIKA DE JESUS GOMES AMORIM - Acórdão: 57388/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 126139-1/2011 - Interessado: FABIO SALDANHA MOREIRA - Acórdão: 57380/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107537-8/2015 - Interessado: JAIME ALVES DA SILVA FILHO - Acórdão: 57399/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119387-3/2013 - Interessado: JAIME ALVES DA SILVA FILHO - Acórdão: 57390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107535-0/2015 - Interessado: LUCIA MONTEIRO MARTIRE NOGUEIRA - Acórdão: 57397/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114962-4/2013 - Interessado: LUCIA MONTEIRO MARTIRE NOGUEIRA - Acórdão: 57386/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128590-3/2011 - Interessado: LUIZ FERNANDO FLORESTA DE MIRANDA - Acórdão: 57381/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107532-8/2015 - Interessado: LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA - Acórdão: 57395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119386-9/2013 - Interessado: LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA - Acórdão: 57389/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128591-7/2011 - Interessado: MARCIO MEDEIROS DE ALMEIDA - Acórdão: 57382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107534-6/2015 - Interessado: MARY ELLEN DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 57396/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119389-1/2013 - Interessado: MARY ELLEN DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 57392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105189-7/2012 - Interessado: RICARDO CAVALCANTE DE ALMEIDA - Acórdão: 57384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119390-0/2013 - Interessado: THAISE PINHEIRO HERCOWITZ - Acórdão: 57393/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107539-6/2015 - Interessado: VANESSA CRISTINA DA PAZ GUIMARÃES - Acórdão: 57401/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119391-4/2013 - Interessado: VANESSA CRISTINA DA PAZ GUIMARÃES - Acórdão: 57394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128592-1/2011 - Interessado: WILSON PALMEIRA JUNIOR - Acórdão: 57383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107538-2/2015 - Interessado: ZAIDA DE ARAÚJO CARDOSO - Acórdão: 57400/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114963-8/2013 - Interessado: ZAIDA DE ARAÚJO CARDOSO - Acórdão: 57387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106324-7/2021 (0031492202140) - Interessado: KAREN DE MESQUITA DUNA - Acórdão: 57633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106404-3/2021 (SEI 0029369.2021-34) - Interessado: SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ - Acórdão: 57634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105998-7/2021 (SEI 0034598.2021-83) - Interessado: VANIA GONÇALVES CORRÊA - Acórdão: 57660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100260-3/2021 (E-04/171/283/2017) - Interessado: MARCOS VILLELA DE CASTRO - Acórdão: 57638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103546-5/2017 (E-01/302561/2011) - Interessado: HILDA DA ROSA FIALHO - Acórdão: 58654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103507-9/2017 (E-01/308772/2010) - Interessado: MARIA APARECIDA LIMA MARTINS - Acórdão: 58661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103455-0/2017 (E-01/309419/2010) - Interessado: MARIA INEZ VENTURA GOMES DA SILVA - Acórdão: 58653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103516-0/2017 (E-01/307872/2010) - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA MENDONÇA PEREIRA - Acórdão: 57536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104087-6/2017 (E-21/059/6/2017) - Interessado: EDMILSON MARIA DE CARVALHO - Acórdão: 58652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101695-4/2015 - Interessado: ALEXANDRE SÉRGIO ALVES VIEIRA - Acórdão: 57413/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106176-6/2020 (E-27/082/16/2018) - Interessado: ARTUR GOMES RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 57661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100533-0/2022 (270135/000249/2020) - Interessado: JOÃO ANGELO SANTOS PEREIRA - Acórdão: 57265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107962-0/2020 (E-27/082/23/2018) - Interessado: JOSUÉ DA SILVA E SOUZA PEREIRA - Acórdão: 57331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101778-0/2019 (E-27/064/7/2017) - Interessado: LUCIA HELENA CORTE ALCANTRA - Acórdão: 57548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107736-9/2020 (E-27/140/100077/2018) - Interessado: MARCELO DE CASTRO SOUZA - Acórdão: 57549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107168-8/2021 (270058/000172/2020) - Interessado: MONICA SANTOS DA CRUZ - Acórdão: 58626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100023-5/2022 (27120/0027/2017) - Interessado: RONALDO HERCULANO DA COSTA - Acórdão: 57662/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107830-1/2020 (E-27/140/100048/2018) - Interessado: VIVIANE FÁTIMA DE SOUZA GOES - Acórdão: 58627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101090-5/2022 (E-03/036/532/2019) - Interessado: ALDICEIA DO CARMO LOPES - Acórdão: 57641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101026-4/2022 (030040/001729/2020) - Interessado: ALESSANDRA BARROS CRETTON - Acórdão: 57640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101305-8/2022 (030030/004627/2021) - Interessado: CARLA KIKINGER - Acórdão: 57309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101200-2/2022 (030042/001334/2020) - Interessado: CÉLIO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 57645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101280-2/2022 (030035/006311/2021) - Interessado: DENIR LEA DO PATROCINIO - Acórdão: 57271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101240-2/2022 (E-03/006/3323/2021) - Interessado: DULCENEA BUENO DA SILVA LIMA - Acórdão: 57647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101185-6/2022 (030043/000885/2021) - Interessado: ELCIO PINHEIRO DA SILVA SCHUELLER - Acórdão: 57644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101300-8/2022 (E-03/008/3058/2019) - Interessado: ELIZETE REGINA RIBEIRO SILVA - Acórdão: 57272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101244-8/2022 (030030/002062/2021) - Interessado: GABRIELA DE LEMOS MAIA - Acórdão: 57648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101406-8/2022 (030031/001730/2021) - Interessado: HELECI MARIA FARIA BANDEIRA - Acórdão: 57317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101225-2/2022 (030037/003273/2021) - Interessado: JUREMA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 57646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100951-6/2022 (E-03/041/1164/2019) - Interessado: MARGARIDA MARIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 57639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101419-5/2022 (030039/000368/2021) - Interessado: MARIA DO SOCORRO DA SILVA LEONI GOMES - Acórdão: 57329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101174-7/2022 (030035/002308/2020) - Interessado: MARIA EXPEDICTO PINHO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 57643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101173-3/2022 (030040/001312/2020) - Interessado: ROZANI DE OLIVEIRA FREITAS MORAES - Acórdão: 57642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100052-3/2012 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100154-7/2012 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100155-1/2012 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102623-2/2012 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104358-3/2012 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104815-1/2012 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104816-5/2012 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105752-0/2012 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106935-1/2012 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108170-9/2013 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57887/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109737-0/2013 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109738-4/2013 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109745-7/2013 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109771-6/2013 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109900-9/2013 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110015-9/2013 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111259-6/2014 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111275-0/2014 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115849-1/2012 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115851-4/2012 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115852-8/2012 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115853-2/2012 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115858-2/2012 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115869-1/2012 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115872-8/2012 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129133-8/2011 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130853-9/2011 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130871-1/2011 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131870-4/2011 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131876-8/2011 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 57870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107112-9/2021 (SEI-360021/002702/21) - Interessado: CARLOS ALBERTO CORREA MELONIO - Acórdão: 57543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107122-4/2021 (SEI-360063/000013/21) - Interessado: EDIE JOSÉ MATOS FERREIRA - Acórdão: 57273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105836-3/2021 (SEI-360007/000933/21) - Interessado: JEFTE DA MATA PINHEIRO - Acórdão: 57327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103081-6/2021 (e-09/3061/1702/2012) - Interessado: LUCIANO GONZALES DE FABRITIIS - Acórdão: 57319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104353-4/2021 (E-09/5279/1702/2012) - Interessado: PETER DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 57320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107174-4/2016 (E-09/14070/1702/2010) - Interessado: RENATO CARDOSO DE MATOS - Acórdão: 57335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107894-2/2019 - Interessado: RENATO CARDOSO DE MATOS - Acórdão: 57336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101979-0/2016 - Interessado: RENATO CARDOSO DE MATOS - Acórdão: 57334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102722-3/2020 (E-09/022/1000/19) - Interessado: ADILSON SILVA DE SOUZA - Acórdão: 57313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101283-0/2020 (E-35/075/26/2019) - Interessado: ALBERT JAMES AMBRAM - Acórdão: 57550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102634-0/2020 (E-09/046/977/2017) - Interessado: ALEXANDRE JOSÉ MARTINS DA ROCHA - Acórdão: 57551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100092-6/2022 (350053/001703/2021) - Interessado: ANISIO REIS DE SOUSA - Acórdão: 57668/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104382-3/2020 (E-09/082/100027/2018) - Interessado: ARTUR VELOSO NASCIMENTO - Acórdão: 57664/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101144-2/1983 (E-09/00007/530/83) - Interessado: AURELIANO DE MEDEIROS - Acórdão: 58655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105680-2/2021 (E-09/026/131/2014) - Interessado: BENTO DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 58623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108496-3/2019 (E-09/026/165/2016) - Interessado: CARLOS JOSÉ MOREIRA GOMES - Acórdão: 57416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100056-2/2022 (SEI350088000577/2021) - Interessado: CATIA FERREIRA VIANA - Acórdão: 57310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100764-7/2020 (E-09/048/76/2017) - Interessado: EDSON DOA ANJOS PARAISO - Acórdão: 57546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101032-1/2021 (350055/001168/2020) - Interessado: FERNANDO ARAÚJO AQUINO - Acórdão: 57269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100127-3/2020 (E-09/099/35/2017) - Interessado: GELSON PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 57528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102622-7/2020 (e-09/090/100016/2018) - Interessado: GEORGE DE MATOS GUIMARÃES - Acórdão: 57547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105724-4/2021 (E-09/031/51/2014) - Interessado: GERMANO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 58624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107896-0/2019 (E-09/068/165/2017) - Interessado: GILSON DUTRA PORTELLA - Acórdão: 57321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107379-7/2020 (E-35/181/13/2020) - Interessado: HANS IURIQUE TEIXEIRA - Acórdão: 57328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106779-6/2021 (SEI-3500960003102021) - Interessado: HEMINIO JACOB PIMENTA - Acórdão: 57666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100546-7/2022 (350090/001966/2021) - Interessado: IRAN TADEU BATISTA - Acórdão: 57671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100089-9/2022 (SEI-3501090005472021) - Interessado: JOÃO CARLOS ROSA - Acórdão: 57667/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103545-1/2017 (E-25/00831/508/92) - Interessado: JOÃO TEIXEIRA DE CAMARGO FILHO - Acórdão: 58660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105961-4/2021 (E-09/040/89/2015) - Interessado: JOEL CUSTODIO ANTONIO - Acórdão: 57330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101157-0/2019 (E-022/46/2015) - Interessado: JORGE JOSÉ DOS REIS - Acórdão: 57370/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103711-1/2020 (E-09/046/72/2019) - Interessado: JOSÉ LUIZ FILGUEIRA COELHO - Acórdão: 57552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104724-6/2017 (067903/1974) - Interessado: JOSÉ PEREIRA - Acórdão: 58656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101044-4/2021 (350044/001782/2020) - Interessado: JOSÉ WILSON MACHADO - Acórdão: 57419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100121-3/2022 (350020/001661/2021) - Interessado: LAERTE SIQUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 57669/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101000-8/2021 (350031/004219/2020) - Interessado: LUIS FERNANDO SARAIVA DE CASTRO - Acórdão: 57266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100122-7/2022 (350126/00307/2021) - Interessado: MARCELO SOUZA DE MENEZES - Acórdão: 57670/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100691-7/2018 (E-09/090/111/2016) - Interessado: MARCO AURELIO DA COSTA GAMA - Acórdão: 57418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107151-3/2020 (E-35/098/000031/2019) - Interessado: MARIA FERNANDA DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 58625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103419-5/2020 (E-35/014/212/2019) - Interessado: MELQUIZEDEQUE SANTOS ALVES - Acórdão: 57304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101006-2/2021 (350026/004347/2020) - Interessado: PAULO SERGIO FERREIRA MAGRO - Acórdão: 57267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102670-4/2020 (E-09/515/49/2018) - Interessado: ROBSON DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 57270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106330-6/2021 (SEI-3501010001272021) - Interessado: SALOMÃO REIS DA SILVA - Acórdão: 57665/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100565-3/2022 (SEI-3500360013842021) - Interessado: SAMUEL ALMEIDA DE PAULA - Acórdão: 57672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102448-1/2021 (E 09/0038/9/2014) - Interessado: SERGIO AUGUSTO LYRA - Acórdão: 57268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107695-4/2019 (E-09/021/48/2017) - Interessado: VALDECY NUNES DA ROSA FILHO - Acórdão: 57663/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103506-5/2017 (E-25/0166/596/93) - Interessado: VALDIR MARTINS - Acórdão: 58657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107681-3/2019 (E-09/046/364/2017) - Interessado: VILMAR COUTINHO - Acórdão: 57417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101423-6/2022 (E-08/008/4971/2015) - Interessado: CLAUDIO CAETANO - Acórdão: 57318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100640-9/2022 (E-08/008/4718/2015) - Interessado: MARIA DO AMPARO MARQUES - Acórdão: 57439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100630-4/2022 (E-08/008/2818/2015) - Interessado: MIRIAN BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 57438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100357-4/2022 (E-08/008/5283/2014) - Interessado: VANISIO BERNARDINO DE MELO FERREIRA - Acórdão: 57437/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107929-8/2020 (2020-0603005) - Interessado: ANDERSON DA SILVA MARCENAL - Acórdão: 57649/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100475-3/2019 (2013-0072365) - Interessado: JOSÉ DIONIZIO RODRIGUES - Acórdão: 58659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103826-4/2021 (2020-0680373) - Interessado: JULIO CESAR BARBOSA - Acórdão: 57651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103272-5/2020 (2019-078394) - Interessado: LUIS FERNANDO BITTENCOURT - Acórdão: 57519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103515-7/2021 (2020-0616221) - Interessado: MASTERSON DA FONSECA - Acórdão: 57650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100861-6/2019 (2018-082039) - Interessado: MONICA AUGUSTO BENEVIDES BAPTISTA - Acórdão: 57433/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103888-5/2019 (2017-158531) - Interessado: NILSON SEVERINO DOS SANTOS - Acórdão: 57501/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206276-6/2012 - Interessado: JORGE PANAYOTIS DAMATIS - Acórdão: 57410/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202900-4/2022 (2018023689) - Interessado: ADRIANA PAULINO BATISTA - Acórdão: 57517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202873-5/2022 (2015010058) - Interessado: ALESSANDRA DE CASTRO CORREA - Acórdão: 57500/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203263-1/2022 (2019019912) - Interessado: ELIANA CAVALIERI DUARTE - Acórdão: 58630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202647-4/2022 (2015006820) - Interessado: MARIA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 57502/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230395-3/2021 (2018014602) - Interessado: MARIO SERGIO ANDRADE DE OLIVEIRA - Acórdão: 57311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202877-1/2022 (2018021699) - Interessado: SHEILA PINHEIRO LEONE BALINHAS - Acórdão: 57497/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201861-4/2018 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO- Acórdão: 57680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219845-6/2017 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO- Acórdão: 57679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803837-1/2016 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO- Acórdão: 57673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804937-4/2016 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO- Acórdão: 57674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806751-2/2016 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO- Acórdão: 57675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811443-4/2016 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO- Acórdão: 57676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817634-7/2016 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO- Acórdão: 57677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827509-8/2016 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO- Acórdão: 57678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214247-7/2014 - Interessados: NELCILEA CORDEIRO DAMIANI, HELEACYR NEVES ROCHA - Acórdão: 57861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249146-5/2021 (436/2016) - Interessado: CARLOS ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 57498/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249147-9/2021 (638/2017) - Interessado: MARIA LUIZA APOLINÁRIO GABRIEL - Acórdão: 57435/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252359-7/2021 (085/2012) - Interessado: MARISTELA DOS SANTOS SARAIVA AZEVEDO - Acórdão: 57611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202529-4/2021 - Interessado: ADRIANE VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 57805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202516-7/2021 - Interessado: ANDERSON DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 57802/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233581-3/2020 - Interessado: HUGO SILVA CÂNDIDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 57786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234941-4/2020 - Interessado: MARCIO COSTA LIMA - Acórdão: 57790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222323-2/2021 - Interessado: PAOLA DUARTE - Acórdão: 57822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213783-1/2021 - Interessado: PRISCILA DUARTE DE ALMEIDA - Acórdão: 57813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226007-6/2020 - Interessado: ALESSANDRO WAGNER DE FARIA - Acórdão: 57688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226675-9/2020 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 57737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226729-6/2020 - Interessado: ANA CAROLINA MOURA DE SOUZA - Acórdão: 57745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233585-9/2020 - Interessado: ANA CLÁUDIA JOIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226677-7/2020 - Interessado: ANA PAULA APRILIO RODRIGUES - Acórdão: 57739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227866-7/2020 - Interessado: ANDERSON JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 57770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227870-8/2020 - Interessado: ANDERSON VENTURA LISBOA DE LIMA - Acórdão: 57773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202534-9/2021 - Interessado: ANDREIA GARCIA DINIZ - Acórdão: 57807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222320-0/2021 - Interessado: ANDRESA JOVINO EZEQUIEL - Acórdão: 57821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226676-3/2020 - Interessado: ANDREZA LOPES COSTA - Acórdão: 57738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227869-9/2020 - Interessado: ANTONIO RICARDO MALAQUIAS DA CRUZ - Acórdão: 57772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226765-0/2020 - Interessado: BEATRIZ APARECIDA NEVES TORRES - Acórdão: 57751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226951-1/2020 - Interessado: BIANCA CHAVES ARAÚJO - Acórdão: 57758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213137-6/2021 - Interessado: BRUNA SAMAGAIO FRANÇA BRANCO - Acórdão: 57812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234938-7/2020 - Interessado: BRUNO CÉLIO EGÍDIO DE SOUZA - Acórdão: 57789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236816-9/2021 - Interessado: CAIO DE CASTRO FERREIRA - Acórdão: 57828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227886-7/2020 - Interessado: CAIO VINUTO EUZEBIO SANTOS - Acórdão: 57777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226778-7/2020 - Interessado: CAMILA NUNES DA SILVA - Acórdão: 57755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202519-9/2021 - Interessado: CARLOS JARDEL SANABIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 57803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226679-5/2020 - Interessado: CAROLINE DE SOUZA MATTOS - Acórdão: 57741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226671-3/2020 - Interessado: CAROLINE SAMAGAIO RAMOS - Acórdão: 57733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226779-1/2020 - Interessado: CAROLINNE DE MORAIS GONÇALVES - Acórdão: 57756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226769-6/2020 - Interessado: CINTIA COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 57752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226777-3/2020 - Interessado: CLARICE BOTELHO LUCIANO - Acórdão: 57754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202523-0/2021 - Interessado: CLARICE DA SILVA STORANI - Acórdão: 57804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213136-2/2021 - Interessado: CLAUDINEI CEZARIO - Acórdão: 57811/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204774-7/2022 - Interessado: CLAUDIO ALVES RABELLO - Acórdão: 57833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226500-8/2020 - Interessado: DANIEL DE MATTOS BITTENCOURT - Acórdão: 57703/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227855-8/2020 - Interessado: DANIEL DE SOUZA SANTANA - Acórdão: 57764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226672-7/2020 - Interessado: DANIELA APARECIDA VIRGINIO DE SOUZA - Acórdão: 57734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226726-4/2020 - Interessado: DANIELA APARECIDA VIRGINIO DE SOUZA - Acórdão: 57743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226005-8/2020 - Interessado: DAYANE DA SILVA ZAMBOTTI - Acórdão: 57687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232850-7/2021 - Interessado: EDNÉA NOGUEIRA DE SOUZA KOPKE - Acórdão: 57824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226568-0/2020 - Interessado: ELISA DE FREITAS CARNEIRO - Acórdão: 57709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227889-9/2020 - Interessado: FABRICIO POLLIG BASTOS MARINHO - Acórdão: 57778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226673-1/2020 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA ALVES DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 57735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226969-8/2020 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA CLARA DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 57760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226472-5/2020 - Interessado: FELIPE MENDONÇA DA SILVA - Acórdão: 57694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227871-2/2020 - Interessado: FERNANDA BARRETO DE SOUZA - Acórdão: 57774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213133-0/2021 - Interessado: FLAVIA SERDEIRA CALDAS MELLO - Acórdão: 57810/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227872-6/2020 - Interessado: FREDERICO AUGUSTO MEDEIROS DA CUNHA - Acórdão: 57775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226645-4/2020 - Interessado: GABRIELA DE ALMEIDA ALONSO - Acórdão: 57717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213132-6/2021 - Interessado: GERALDO SANTOS DA COSTA JUNIOR - Acórdão: 57809/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226667-2/2020 - Interessado: GERALDO SANTOS DA COSTA JUNIOR - Acórdão: 57729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237171-2/2020 - Interessado: GERSON DE FREITAS SILVA - Acórdão: 57797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226503-0/2020 - Interessado: GILMAR BASSAN TARGINO - Acórdão: 57706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226003-0/2020 - Interessado: GIRLANE NOGUEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 57685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226008-0/2020 - Interessado: GUILHERME DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 57689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202501-2/2021 - Interessado: GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-4/2021 - Interessado: HELOISA HELENA RABELO LASMAR AMARAL - Acórdão: 57799/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229558-6/2020 - Interessado: HENRIQUE BARBOSA NOGUEIRA - Acórdão: 57780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226751-9/2020 - Interessado: IDERLANE DA CRUZ LOPES DE ARAÚJO - Acórdão: 57749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226670-9/2020 - Interessado: ISABELA CRISTINA MOREIRA VIEIRA - Acórdão: 57732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226730-5/2020 - Interessado: ISABELA CRISTINA MOREIRA VIEIRA - Acórdão: 57746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226648-6/2020 - Interessado: ISABELA LUCIA LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 57720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227861-7/2020 - Interessado: JANDERSON BATISTA DA SILVA - Acórdão: 57768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226502-6/2020 - Interessado: JAQUELINE MACHADO DE SANTANA LOPES - Acórdão: 57705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235564-9/2020 - Interessado: JEAN RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 57795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202506-2/2021 - Interessado: JEFERSON RODRIGUES MODERNO - Acórdão: 57800/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226009-4/2020 - Interessado: JESSICA SANTOS MATOS DA SILVA - Acórdão: 57690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226650-9/2020 - Interessado: JÉZICA DE SOUZA PINTO LOPES - Acórdão: 57722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226567-6/2020 - Interessado: JOICE APARECIDA DE SOUZA ROSA - Acórdão: 57708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226674-5/2020 - Interessado: JÓICE ROZA SANTIAGO SILVA - Acórdão: 57736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227859-4/2020 - Interessado: JORGE VITOR DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 57766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226000-8/2020 - Interessado: JOSÉ ALAN CARDOSO DUARTE - Acórdão: 57682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226012-1/2020 - Interessado: JOSEMARA ESPÍNDOLA DA SILVA - Acórdão: 57692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202531-7/2021 - Interessado: JOSIARA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 57806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226656-3/2020 - Interessado: JULIANA SIMÕES SANTANA VIGANÓ - Acórdão: 57726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227850-8/2020 - Interessado: KARINE DOS SANTOS PEIXOTO - Acórdão: 57763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226668-6/2020 - Interessado: KARINE MEDICI RIBEIRO - Acórdão: 57730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226644-0/2020 - Interessado: KASSIA CARVALHO ROCHA - Acórdão: 57716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235566-7/2020 - Interessado: KATIA REGINA VENTURA ZANOBINI - Acórdão: 57796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227857-6/2020 - Interessado: LEANDRO DA SILVA CANEDO - Acórdão: 57765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235553-0/2020 - Interessado: LEANDRO ELY ESCOBAR DE SOUZA - Acórdão: 57794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213792-2/2021 - Interessado: LEIDIANE SILVERIO ANDRE - Acórdão: 57816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226640-4/2020 - Interessado: LEONARDO DE ALMEIDA BARROS - Acórdão: 57713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235751-6/2021 - Interessado: LEONE CONCEIÇÃO SILVESTRE - Acórdão: 57826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226495-7/2020 - Interessado: LÍGIA MARIA HONORATO OLIVEIRA - Acórdão: 57701/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232849-8/2021 - Interessado: LILIAM DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 57823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226678-1/2020 - Interessado: LUANA NASCIMENTO - Acórdão: 57740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226479-3/2020 - Interessado: LUCAS AUGUSTO CAVALCANTI MARTINS - Acórdão: 57699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214402-6/2021 - Interessado: LUCIANA TEIXEIRA DE ANDRADE COSTA - Acórdão: 57820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202511-7/2021 - Interessado: LUCIANO ALEIXO MOTTA - Acórdão: 57801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226641-8/2020 - Interessado: LUCIANO DE SOUSA BARBOSA - Acórdão: 57714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235552-6/2020 - Interessado: LUIZ ALBERTO MIRANDA ROSA - Acórdão: 57793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226647-2/2020 - Interessado: MARA SILVA AMORIM - Acórdão: 57719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226750-5/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE FREITAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 57748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226504-4/2020 - Interessado: MARCO ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA JÚNIOR - Acórdão: 57707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250763-8/2021 - Interessado: MARCO AURÉLIO RODRIGUES - Acórdão: 57830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229555-4/2020 - Interessado: MARCOS SERGIO VELLOSO - Acórdão: 57779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214391-1/2021 - Interessado: MARIA JULIA SOARES ALVES - Acórdão: 57818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205113-4/2022 - Interessado: MARIA REGINA MAROUN - Acórdão: 57835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226600-4/2020 - Interessado: MARIANA DIAS GOMES - Acórdão: 57712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233427-1/2020 - Interessado: MATHEUS ESTEVES CORRÊA - Acórdão: 57785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229560-9/2020 - Interessado: MIRIAN BRAGA DA SILVA SIMIONATO - Acórdão: 57781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226599-9/2020 - Interessado: MONIQUE DE SOUZA VALE - Acórdão: 57711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235546-7/2020 - Interessado: MURILO AGOSTINHO OLIVEIRA - Acórdão: 57791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226657-7/2020 - Interessado: NATÁLIA BARBOSA LOURENÇO - Acórdão: 57727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214397-5/2021 - Interessado: NATALIA CORTES MARIANO GOMES PEREIRA - Acórdão: 57819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227848-5/2020 - Interessado: NATÁLIA SANÁBIO VIEIRA - Acórdão: 57762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231196-0/2020 - Interessado: NATHALIA MELO DA ROCHA - Acórdão: 57783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226004-4/2020 - Interessado: NEIDE APARECIDA GONÇALVES - Acórdão: 57686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225999-6/2020 - Interessado: NEILA JÚNIA OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 57681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227868-5/2020 - Interessado: OSMAR DE OLIVEIRA GUEDES JUNOR - Acórdão: 57771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213785-9/2021 - Interessado: PATRÍCIA MACHADO DOS SANTOS LUIZ MONTEIRO - Acórdão: 57814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226001-2/2020 - Interessado: PATRÍCIA ROCHA BRITES - Acórdão: 57683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226498-9/2020 - Interessado: PEDRO MATTHEUS BISPO BENTO - Acórdão: 57702/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226655-9/2020 - Interessado: PÉROLA LEAL BARROS - Acórdão: 57725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226968-4/2020 - Interessado: PRISCILA KROFF PINTO - Acórdão: 57759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226666-8/2020 - Interessado: QUIVIA BARBOSA DE AZEVEDO - Acórdão: 57728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226724-6/2020 - Interessado: QUIVIA BARBOSA DE AZEVEDO - Acórdão: 57742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226010-3/2020 - Interessado: RAFAEL BARBOSA DA CRUZ - Acórdão: 57691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227862-1/2020 - Interessado: RAFAEL FARIA ROSA DA SILVA - Acórdão: 57769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251827-7/2021 - Interessado: RAFAEL RAMOS DE MELLO - Acórdão: 57831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226728-2/2020 - Interessado: RAFAELA PEREIRA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 57744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226970-7/2020 - Interessado: RAFANY BALTER DA SILVA FREIRES - Acórdão: 57761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226646-8/2020 - Interessado: RAÍSSA DE SOUZA MARINHO - Acórdão: 57718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226669-0/2020 - Interessado: RAQUEL FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 57731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226950-7/2020 - Interessado: ROBERTA NOGUEIRA SOARES SANTOS - Acórdão: 57757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232853-9/2021 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS AGUIAR - Acórdão: 57825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226501-2/2020 - Interessado: ROMULO ALVES CERQUEIRA - Acórdão: 57704/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229562-7/2020 - Interessado: ROSANA CHAVES LOUREIRO - Acórdão: 57782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227885-3/2020 - Interessado: SAMUEL DO NASCIMENTO SILVÉRIO - Acórdão: 57776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243530-8/2021 - Interessado: SARA DE MENDONÇA RODRIGUES - Acórdão: 57829/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213791-8/2021 - Interessado: SHIRLEI DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 57815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226474-3/2020 - Interessado: STEFANIE DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 57696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226770-5/2020 - Interessado: SUÉLI GONÇALVES DA CUNHA - Acórdão: 57753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226480-2/2020 - Interessado: TAFAREL DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 57700/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226764-6/2020 - Interessado: TAINA CORREA DA COSTA MONÇAO - Acórdão: 57750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226476-1/2020 - Interessado: TALLIS PEREIRA ZIMBRAO - Acórdão: 57697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231204-3/2020 - Interessado: TALLIS PEREIRA ZIMBRAO - Acórdão: 57784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226654-5/2020 - Interessado: TAMIRES BULHÕES VALENTE - Acórdão: 57724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226469-8/2020 - Interessado: TATIANA GONÇALVES DE REZENDE - Acórdão: 57693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226598-5/2020 - Interessado: TAYNARA DUARTE DE SOUZA - Acórdão: 57710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226649-0/2020 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 57721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226002-6/2020 - Interessado: THAIS MOURA RIBEIRO MACHADO ESTEVES - Acórdão: 57684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235548-5/2020 - Interessado: THIAGO JESUS DE LIMA - Acórdão: 57792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226473-9/2020 - Interessado: THIAGO TAVARES DE PINHO - Acórdão: 57695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235759-8/2021 - Interessado: THIAGO TAVARES DE PINHO - Acórdão: 57827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202537-1/2021 - Interessado: UELLINTON SOARES DA SILVA - Acórdão: 57808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200957-3/2022 - Interessado: UESLEI DA SILVA GABRIEL - Acórdão: 57832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214389-8/2021 - Interessado: VANESSA ANDRADE ARAÚJO - Acórdão: 57817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226651-3/2020 - Interessado: VANESSA CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 57723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226749-6/2020 - Interessado: VANESSA RIBEIRO INNOCENCIO - Acórdão: 57747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234925-0/2020 - Interessado: VITÓRIA DARA RODRIGUES FIDÉLIS - Acórdão: 57788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226642-2/2020 - Interessado: WILLIAM AMBROZIO MARQUES VIEIRA - Acórdão: 57715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226478-9/2020 - Interessado: WILSON CLÁUDIO REZENDE - Acórdão: 57698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-3/2020 - Interessado: YAGO DOS SANTOS AMORIM - Acórdão: 57767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204773-3/2022 - Interessado: YASMIN MARTINS DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 57834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208899-9/2021 (115/2014) - Interessado: LUIZ FELIPE CAVALCANTI COSTA PEREIRA - Acórdão: 57324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201854-2/2022 (111/IPC2021) - Interessado: GABRIEL AUAD TAUIL MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 57525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 200540-6/2022 (0215/2021) - Interessado: ARLINDO FIGUEIRA GOMES - Acórdão: 57274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247012-4/2021 (0307/2021) - Interessado: MARIA TEREZA RAMOS - Acórdão: 57483/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245509-3/2021 (2021.04.18720P) - Interessado: ADRIANA ZAPPA MEIRELES - Acórdão: 57431/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218387-8/2021 (2021.04.18641P) - Interessado: ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA PERES - Acórdão: 57591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247100-7/2021 (04066/84) - Interessado: ARI ALVES NOGUEIRA - Acórdão: 57484/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234276-9/2021 (2021.04.18676P) - Interessado: CÉLIA REGINA DA SILVA - Acórdão: 57325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212252-5/2021 (2018.03.15992P) - Interessado: EMILIA FAUSTA DE SOUZA - Acórdão: 57430/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248266-4/2021 (19588/98-8) - Interessado: ENI APARECIDA SILVA SILVESTRE - Acórdão: 58637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201064-7/2021 (2018.04.16017P) - Interessado: HAROLDO ARNAUD TAVEIRA JUNIOR - Acórdão: 58628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213140-3/2021 (2018.03.16051P) - Interessado: IARA MONICA CÂNDIDO DOS SANTOS - Acórdão: 57590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249599-6/2021 (00530/2003) - Interessado: MARIA APARECIDA DE QUEIROZ - Acórdão: 57305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-8/2021 (2021.04.18646P) - Interessado: MARIA CRISTINA BARBOSA ROQUE LUZ - Acórdão: 57279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213057-0/2021 (2018.04.15899P) - Interessado: MARIA DAS DORES FERNANDES BATISTA - Acórdão: 57589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215024-7/2021 (2014.04.00012P) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Acórdão: 57523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212977-7/2021 (2018.03.16011P) - Interessado: MARIA DO CARMO TRAVASSOS DE ARAÚJO - Acórdão: 57588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210305-4/2021 (2018.03.15905P) - Interessado: MARIA NATALINA DA COSTA MELO - Acórdão: 57455/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203230-4/2022 (2021.04.18788P) - Interessado: ORANIR MANUEL MARTINS PEREIRA - Acórdão: 57277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236026-6/2021 (2021.07.18666P) - Interessado: SAIONARA MACIEL ROSA VICOSO - Acórdão: 57326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232569-0/2021 (04/2549/18) - Interessado: FÁTIMA IAFANO ALVES - Acórdão: 57434/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251307-7/2021 (2021/00630) - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA DAHER - Acórdão: 58644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232315-7/2021 (04/3208/19) - Interessado: MARTHA MARIA LUSTOSA VIEIRA CABRAL - Acórdão: 57289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250199-1/2021 (4/3064/2020) - Interessado: VELMAR DE CARVALHO ARAÚJO - Acórdão: 57532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 204813-9/2022 (115/2017) - Interessado: ANTONIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 57608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206505-8/2022 (917/2021) - Interessado: FERNANDO ROBERTI WERMELINGER - Acórdão: 57610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247635-2/2021 (608/2021) - Interessado: GILZA MARIA PENTAGNA MACIELLO PIRES - Acórdão: 57486/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202990-9/2022 (1082/2021) - Interessado: LUCIMAR DE SOUSA SALLES DOS SANTOS - Acórdão: 57657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204861-6/2022 (816/2021) - Interessado: Margarethe de Oliveira Macabu - Acórdão: 57609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248761-4/2021 (494/2021) - Interessado: MARINETE DA CONCEIÇÃO GOMES FERREIRA - Acórdão: 57487/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247582-9/2021 (322/2021) - Interessado: ORLANDO BARBOSA CÂNDIDO - Acórdão: 57485/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207015-5/1994 (200472/93) - Interessado: ANTONIO MOREIRA NETO - Acórdão: 57264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238719-9/2021 (233/2021) - Interessado: MARIA ELSA DA SILVA ROCHA - Acórdão: 57459/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249367-1/2021 (808/2021) - Interessado: RUY SIPRIANO DE CASTRO FIGUEIRA - Acórdão: 57451/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 249783-9/2021 (4205/2021) - Interessado: CARMELITA DA SILVA FLORESMUNDO - Acórdão: 58641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249809-9/2021 (4635/2021) - Interessado: MARIA HELENA LEAL TAVARES - Acórdão: 57492/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252267-8/2021 (050/2021) - Interessado: ESTELITO SATIRO SIQUEIRA - Acórdão: 57495/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252287-8/2021 (049/2021) - Interessado: MARIA LUIZA NUNES SIQUEIRA COZENDEY - Acórdão: 57496/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247082-9/2021 (006/2021) - Interessado: ANTONIO CARLOS MELHORANSE DE MORAES - Acórdão: 57432/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250110-5/2021 (019/2021) - Interessado: ELI GOMES MELO LISBOA - Acórdão: 57471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200013-3/2022 (009/2021) - Interessado: ELISETH BRAGA DE SOUZA - Acórdão: 57521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216129-0/2021 (001/2021) - Interessado: MARIA DA PENHA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 57457/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238667-0/2021 (2007.04.0004-p) - Interessado: ANTONIO FURTADO DOS REIS NETO - Acórdão: 57658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243757-1/2019 (20180402644) - Interessado: LIVIA APARECIDA BALZANA DA MOTTA PINTO - Acórdão: 58658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205969-4/2015 - Interessado: ADRIANA BRAGA TAVARES VIEIRA - Acórdão: 57583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220616-6/2014 - Interessado: ANA CAROLINA SILVA UNGER - Acórdão: 57564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205972-1/2015 - Interessado: ANGELA MARIA CACIANO - Acórdão: 57584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220609-3/2014 - Interessado: CARINE LANSKY BASTOS - Acórdão: 57557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220615-2/2014 - Interessado: CAROLINA APARECIDA MENDONÇA MORAES - Acórdão: 57563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205949-4/2015 - Interessado: CLAUDINEI CEZARIO - Acórdão: 57575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205983-0/2015 - Interessado: CRISTINA FANTANA - Acórdão: 57585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205881-6/2015 - Interessado: EDISON PEREIRA DA CRUZ - Acórdão: 57571/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220611-6/2014 - Interessado: EMILENE DOS SANTOS SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 57559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203240-0/2014 - Interessado: IBRAHIM JACOB NETO - Acórdão: 57554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205953-5/2015 - Interessado: JAIR DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 57576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220624-3/2014 - Interessado: JAIR DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 57567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220613-4/2014 - Interessado: JANICE APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 57561/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220625-7/2014 - Interessado: JEANNE RAFAELA GONÇALVES SILVA - Acórdão: 57568/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205880-2/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA - Acórdão: 57570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220614-8/2014 - Interessado: LUCIANA HELENA ZACARON - Acórdão: 57562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205941-2/2015 - Interessado: LUIZ SALVADOR DA SILVA - Acórdão: 57573/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215382-0/2014 - Interessado: MANOEL ANTONIO RIBEIRO FILHO - Acórdão: 57556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205948-0/2015 - Interessado: MIRIAN DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 57574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205965-8/2015 - Interessado: MIRIAN DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 57582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220610-2/2014 - Interessado: NADIR RAMOS DO9 NASCIMENTO - Acórdão: 57558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220618-4/2014 - Interessado: RAFAEL PREITAS OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 57565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205962-6/2015 - Interessado: RAFAEL PUGLESE - Acórdão: 57580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205959-9/2015 - Interessado: RENATA MOURA FIORELLI DIAS DE SOUZA - Acórdão: 57578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220630-2/2014 - Interessado: RENATA MOURA FIORELLI DIAS DE SOUZA - Acórdão: 57569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203248-2/2014 - Interessado: ROBERTO PEREIRA CALIL - Acórdão: 57555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220620-7/2014 - Interessado: ROBERTO PEREIRA CALIL - Acórdão: 57566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205957-1/2015 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Acórdão: 57577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205961-2/2015 - Interessado: VIVIANE LOPES TEIXEIRA - Acórdão: 57579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220612-0/2014 - Interessado: VIVIANE LOPES TEIXEIRA - Acórdão: 57560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205963-0/2015 - Interessado: WALDIR RIBEIRO JORGE - Acórdão: 57581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205936-7/2015 - Interessado: WANDERLEI BATISTA DA CUNHA - Acórdão: 57572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203265-0/2014 - Interessado: ZILDA CATARINA RODRIGUES - Acórdão: 57553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216328-9/2018 (321/2014) - Interessado: JOSÉ MARIA BERSOT DAUMAS - Acórdão: 57535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202191-5/2022 (157/2021) - Interessado: MARIA APARECIDA ESTEVES DE CARVALHO CYPRIANO - Acórdão: 57516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222016-1/2021 (0064/2021) - Interessado: JOSÉ TIAGO DO COUTO FARINHA - Acórdão: 57458/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210993-3/2007 - Interessado: JOAQUIM GERK TAVARES, LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, ALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO - Acórdão: 57899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251805-9/2021 (080-A/2021) - Interessado: TEREZINHA CLÁUDIA DO ESPÍRITO SANTO MATOS - Acórdão: 58645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806135-0/2015 - Interessados: CLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO, KAREN LOUISE DE SOUZA GAMA - Acórdão: 57246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250599-5/2021 (00058/2015) - Interessado: ALZENI DA SILVA - Acórdão: 57540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202493-1/2022 (00544/2015) - Interessado: ANAZILDO SIMÕES - Acórdão: 57292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248521-2/2021 (00607/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS SALES - Acórdão: 57510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215423-0/2019 - Interessado: KAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA - Acórdão: 58592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232446-0/2020 (112/2020) - Interessado: BERNADETE JOCELINA CAETANO NARCISO - Acórdão: 57368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209978-1/2019 (004/2019) - Interessado: CÁTIA SANTANA FROTA - Acórdão: 57367/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204583-6/2022 (260/2021) - Interessado: MÔNICA SILVA PALMIER DA VEIGA - Acórdão: 57612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204606-4/2022 (285/2021) - Interessado: YARA SYLVIA DE TOLEDO ARAÚJO - Acórdão: 57613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222814-2/2018 - Interessado: RUBEM VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 58589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202443-6/2022 (14317/2021) - Interessado: RITA DE CÁSSIA DANTAS DE CASTILHO - Acórdão: 57632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200385-4/2022 (033/2017) - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVEIRA VIANA - Acórdão: 57545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231116-0/2020 (2017/04/008822) - Interessado: ROSA MARIA REIS DE AMORIM POEYS - Acórdão: 57533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217626-3/2020 (294/15) - Interessado: MARIA APARECIDA DE FARIA - Acórdão: 57617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-9/2022 (035/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MESQUITA - Acórdão: 57659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238245-8/2021 (3092/2007) - Interessado: CARLOS JOSÉ MACEDO - Acórdão: 57509/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246556-3/2021 (008/2021) - Interessados: MARCOS DE OLIVEIRA, ALICE VITÓRIA ANDRADE DE OLIVEIRA - Acórdão: 57461/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202520-5/2011 - Interessado: LULUQUINHA PAPELARIA MAT LIM BAZAR LTDA - Acórdão: 57409/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207394-2/2021 (310172/2020) - Interessado: ANA MARIA LEITE DE ASEVEDO - Acórdão: 57302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222483-8/2021 (310528/2019) - Interessado: CATARINA DE FÁTIMA CARVALHO FÉLIX PEREIRA - Acórdão: 57526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202342-6/2022 (2104/2013) - Interessado: CLAUDIA REGINA AGUIAR BENTES - Acórdão: 57287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248420-2/2021 (241/2017) - Interessado: CRISTIANO NIGRI LOUREIRO - Acórdão: 57464/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203393-2/2022 (634/2014) - Interessado: ELENIR PEDRA GOMES - Acórdão: 57332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200417-3/2022 (2123/2016) - Interessado: ELISÂNGELA MEIRA DE SOUZA - Acórdão: 57624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249177-4/2021 (662/2017) - Interessado: EVANGELINA PORTUGAL COUTO - Acórdão: 57468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250790-1/2021 (311039/2021) - Interessado: HELENA CAMOLEZE DA SILVA - Acórdão: 57542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249756-6/2021 (745/2016) - Interessado: IOLANDA TANTOW DO ROZÁRIO - Acórdão: 57490/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250032-7/2021 (310823/2021) - Interessado: JACINTO DA SILVA MACHADO - Acórdão: 57520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249888-5/2021 (183/2016) - Interessado: JOELMA VENTAPANE - Acórdão: 57504/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200242-6/2022 (625/2016) - Interessado: MARCIA ARAÚJO PEREIRA - Acórdão: 57623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200000-6/2022 (281/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA CARVALHO MOREIRA - Acórdão: 57621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249759-8/2021 (1343/2016) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CARVALHO COELHO - Acórdão: 57491/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251989-1/2021 (1888/2016) - Interessado: MAURÍCIO MÁXIMO ZAMPIERI DE AZEVEDO - Acórdão: 57620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251209-9/2021 (310252/2019) - Interessado: RUZILEI DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 57618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200916-9/2022 (116/2016) - Interessado: SANDRA MARIA FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 57626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-0/2022 (312029/2018) - Interessado: VÂNIA REGINA DEVEZA GOMES - Acórdão: 57625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200001-0/2022 (202/2016) - Interessado: ZILA GONÇALVES DO COUTO - Acórdão: 57622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251881-3/2021 (2226/2016) - Interessado: ZILMA GOMES DE AZEREDO - Acórdão: 57619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201970-2/2022 (13500/2020) - Interessado: ANA ANGÉLICA CARREIRO - Acórdão: 57276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219541-1/2020 (29148/2019) - Interessado: FLORENTINA BRUZELLO BATISTA - Acórdão: 58631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249646-5/2021 (27309/2018) - Interessado: RENATO TEJADA MEIRELES - Acórdão: 57489/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202961-8/2022 (307/2021) - Interessado: CLAUDIA REGINA JANNUZZI MARTINS TAVARES - Acórdão: 57323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250585-4/2021 (344/2021) - Interessado: JUÇARA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 57614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246919-9/2021 (239/2021) - Interessado: SOLANGE ROSTIN DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 57482/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 242692-8/2019 (181/19) - Interessado: ENEIDA ALVES BITTENCOURT COELHO - Acórdão: 58636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250246-0/2021 (196/21) - Interessado: LEONELVA DOS SANTOS SÁ - Acórdão: 57472/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203261-3/2022 (249/21) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BASTOS SAMPAIO - Acórdão: 57631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226441-6/2020 (0169/2019) - Interessado: RENATA CLAUDIA MOURA - Acórdão: 58632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202412-7/2022 (05/5139/21) - Interessado: ESTER BARRETO RIBEIRO - Acórdão: 57291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202451-3/2022 (06/7129/21) - Interessado: RAQUEL VASCONCELLOS DE SOUZA - Acórdão: 57314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248993-9/2021 (6932/2021) - Interessado: JANDIRA MARIA DUTRA GUEDES - Acórdão: 58639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252261-4/2021 (9017/2021) - Interessado: MARCIA TEREZA GUIMARÃES PIMENTEL - Acórdão: 58646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202280-2/2022 (2014.00857-7) - Interessado: EDINEIA CARNEIRO DE MORAES - Acórdão: 58629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232474-9/2021 (2021.02963-3) - Interessado: MARGARIDA DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 58634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205567-9/2022 (018/2016) - Interessado: ADILSON RAMOS DIAS - Acórdão: 57301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252024-4/2021 (025/2018) - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 57605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252007-6/2021 (029/2016) - Interessado: ARLETE ROSA PEREIRA - Acórdão: 57599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252008-0/2021 (005/2015) - Interessado: ARNOLDO QUARTO DE LIMA FILHO - Acórdão: 57600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252011-7/2021 (019/2016) - Interessado: CARLA ROCHETHI RAMOS - Acórdão: 57601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252015-3/2021 (052/2016) - Interessado: CLAUDIA LUCIA BARRETO TAVARES - Acórdão: 57602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252016-7/2021 (013/2017) - Interessado: CLAUDIA TEIXEIRA BRANDÃO ZAMBROTTI - Acórdão: 57603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252020-8/2021 (041/2015) - Interessado: CLOVES SEBASTIÃO DA SILVA - Acórdão: 57604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205568-3/2022 (003/2014) - Interessado: DINA DE CASTRO RODRIGUES SILVA - Acórdão: 57333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249135-6/2021 (004/2019) - Interessado: HELENA MARIA TEIXEIRA OLIVEIRA - Acórdão: 57488/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249113-8/2021 (001/2019) - Interessado: JOÃO DE MATTOS - Acórdão: 57466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248928-4/2021 (030/2019) - Interessado: JOSÉ DE FREITAS VIOTI - Acórdão: 57530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204543-6/2022 (005/2021) - Interessado: LUCI DE SOUZA SOARES - Acórdão: 57300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248933-9/2021 (007/2019) - Interessado: MARIA AMÉLIA DUTRA FRANÇA - Acórdão: 58638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-2/2022 (028/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA PIMENTEL VIEIRA - Acórdão: 57306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200459-1/2022 (018/2019) - Interessado: MARIA CELI LIMA MUZI - Acórdão: 57606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204550-9/2022 (030/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE MATTOS LOPES - Acórdão: 57303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204592-7/2022 (035/2016) - Interessado: NILSON DA SILVA - Acórdão: 57282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246353-9/2021 (2021/10/400) - Interessado: ANA LUIZA VALLE MEIRELLES - Acórdão: 57460/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248577-1/2021 (2021/10/413) - Interessado: SONIA MARIA MESQUITA DA SILVA - Acórdão: 57503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251039-2/2021 (2021/08/318) - Interessado: VERA LUCIA ROSA FRANCISCO - Acórdão: 57654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201247-4/1992 (6683/90) - Interessado: ELAYR SOARES DE VITA - Acórdão: 57452/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207906-0/2017 - Interessado: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 57258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810274-4/2016 - Interessado: SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200512-9/2022 (210004145/2021) - Interessado: ANA PAULA CALIL DE CARVALHO MACIEL - Acórdão: 57284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215037-4/2021 (310000036/2021) - Interessado: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI - Acórdão: 57524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251910-0/2021 (210001872/2021) - Interessado: GERALDO FRANCISCO MACHADO - Acórdão: 57637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251662-5/2021 (200008436/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS REIS GARCIA - Acórdão: 57635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251804-5/2021 (020001226/2021) - Interessado: MARILENE CABRAL GOMES - Acórdão: 57636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252000-8/2021 (210002560/2021) - Interessado: MONICA BENTO DA SILVA - Acórdão: 57307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207393-8/2021 (020003613/2020) - Interessado: REGINA CELI SILVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 57260/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228411-7/2021 (020005291/2020) - Interessado: ROBERTO SALLES PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 57261/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202543-2/2022 (020004794/2021) - Interessado: SERGIO MIGUEL - Acórdão: 57293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202133-3/2022 (210004740/2021) - Interessado: SUELI MORENO VALENTE BRANCO - Acórdão: 57290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205014-2/2022 (210004968/2021) - Interessado: ZULEICA ANTONIO PIMENTEL - Acórdão: 57312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 214633-0/2014 - Interessado: MURILLO MOREIRA JUNIOR - Acórdão: 57262/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246960-8/2021 (9366/2021) - Interessado: CÉLIA ROSA VEIGA MUSSI - Acórdão: 57462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203657-6/2022 (12931/2021) - Interessado: SIMONE FOLLY SANCHES - Acórdão: 57295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 249876-2/2021 (2020/12/1175) - Interessado: ABIGAIL DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 57595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241920-3/2021 (2020/06/467) - Interessado: ANA LUCIA BATALHA DE ANDRADE - Acórdão: 58635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249390-8/2021 (2021/05/450) - Interessado: CATIA REGINA DE OLIVEIRA GAIA ALCOFORADO - Acórdão: 58618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252222-8/2021 (2021/05/383) - Interessado: CLARISON ELHO DE AMORIM - Acórdão: 58612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251500-1/2021 (2021/04/306) - Interessado: ELZA MARIA OLIVEIRA DE LIMA - Acórdão: 58610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200201-2/2022 (2021/08/804) - Interessados: FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS FAVERO MENDES, MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS FAVERO MENDES, GEORGE FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS FAVERO MENDES - Acórdão: 58615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252365-6/2021 (2020/11/1052) - Interessado: GIULIANA CARINA COELHO COSTA - Acórdão: 58613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200014-7/2022 (2017/07/635) - Interessados: ISABELA ROMERO ALVES DIAS PEREIRA, BARBARA ROMERO ALVES DIAS - Acórdão: 57656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250527-2/2021 (2018/05/414) - Interessado: IVANILDA MARIA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 58621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252224-6/2021 (2021/02/138) - Interessado: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 57655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250726-0/2021 (2021/06/592) - Interessado: JOZENES GONÇALVES - Acórdão: 58622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247937-8/2021 (2021/05/497) - Interessado: JUSSARA ALEXANDRE OLIVEIRA - Acórdão: 57506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252385-6/2021 (2021/06/521) - Interessado: LINDAURA FERREIRA PACIFICO - Acórdão: 58614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200111-1/2022 (2021/05/431) - Interessado: LUIZ CARLOS ORNELLAS - Acórdão: 58609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250667-8/2021 (2021/04/318) - Interessado: MARIA AUXILIADORA BENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 57598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224060-6/2021 (2021/01/66) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RUFINO PINTO - Acórdão: 58616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249905-9/2021 (2021/02/117) - Interessado: MARIA LUZIA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 57596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249923-1/2021 (2021/03/220) - Interessado: MARIA MARTA MARRA AMORIM - Acórdão: 58619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251549-7/2021 (2021/07/667) - Interessado: NADIR CARDOSO PINHEIRO - Acórdão: 58611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250377-5/2021 (2021/04/302) - Interessado: SELMA PRUDENCIA GONÇALVES - Acórdão: 57597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249992-2/2021 (2019/02/184) - Interessado: SILVIA REGINA PEREIRA DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 58620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248600-4/2021 (2021/07/627) - Interessado: VERA LUCIA GOMES RIBEIRO - Acórdão: 58617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203498-8/2022 (705/2021) - Interessado: ELENI LARANJA - Acórdão: 57615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215221-7/2021 (1461/2020) - Interessado: LUCIANA MEDEIROS DE BARROS ASSIS - Acórdão: 57456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203502-5/2022 (654/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DOMINGUES - Acórdão: 57616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 201040-4/2019 - Interessado: PREFEITURA DE PARATY - Acórdão: 57839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210920-0/2009 - Interessado: PREFEITURA DE PARATY - Acórdão: 57836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211818-8/2009 - Interessado: PREFEITURA DE PARATY - Acórdão: 57837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223379-3/2010 - Interessado: PREFEITURA DE PARATY - Acórdão: 57838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-0/2021 (1387/2019) - Interessado: DULCINEA DA SILVA PINTO - Acórdão: 57479/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234262-8/2021 (2755/2014) - Interessado: ELIANE APARECIDA DE SOUZA REIMÃO RIOS - Acórdão: 57481/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234179-5/2021 (5726/2014) - Interessado: OLIMPIA CÂMARA DE CARVALHO - Acórdão: 57480/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200157-5/2022 (001246/2021) - Interessado: ISAAC MUNIZ - Acórdão: 57505/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251597-4/2021 (000510/2021) - Interessado: ISABEL CRISTINA ALVES DE ASSUMPÇÃO - Acórdão: 57478/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250109-6/2021 (000837/2021) - Interessado: JOSÉ ANTONIO ALVES AZEVEDO - Acórdão: 57531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252326-0/2021 (001211/2021) - Interessado: JOSELIA CONTAGE CARVALHO - Acórdão: 57513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205500-9/2021 (001651/2019) - Interessado: REGINA CÉLIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 57454/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 248580-8/2021 (560/2021) - Interessado: ELAINE MACHADO SAMPAIO - Acórdão: 57465/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201722-3/2022 (698/2021) - Interessado: PAULO CARDILLO DE CASTRO FILHO - Acórdão: 57286/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207485-9/2022 (565/2021) - Interessado: MANOELA RIBEIRO - Acórdão: 57652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204580-4/2022 (340/2021) - Interessado: PAULO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 57593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204575-9/2022 (325/2021) - Interessado: SILVANETE DE OLIVEIRA SANTOS CHUFF - Acórdão: 57592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229558-8/2021 (026/20121) - Interessado: ICNAEL DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 57369/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200162-0/2022 (0170/2021/15) - Interessado: MARIA LUCIENE GOMES DOS SANTOS OLIVIEIRA - Acórdão: 57283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210565-9/2019 - Interessado: JOAQUIM ROMÉRIO DE ALMEIDA - Acórdão: 58586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 251944-1/2021 (465/2021) - Interessado: ADRIANA APARECIDA SALLES DO VALE - Acórdão: 57512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250019-5/2021 (376/2021) - Interessado: ANDRE LUIZ GOULART FERNANDES - Acórdão: 57470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228623-1/2017 (580/2017) - Interessado: ENI ALVARENGA DE MACEDO - Acórdão: 58633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203613-0/2022 (453/2021) - Interessado: HAIDEE NUNES DUARTE - Acórdão: 57294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248994-3/2021 (394/2021) - Interessado: LUIZA MARA CORREA CASTRO - Acórdão: 57447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204183-2/2022 (506/2021) - Interessado: MARCIA LUCIA DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 57298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250697-3/2021 (553/2021) - Interessado: MARCIO JOSÉ RIBEIRO COUTINHO - Acórdão: 58642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204375-7/2022 (507/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PACHECO DOS SANTOS - Acórdão: 57278/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247416-4/2021 (401/2021) - Interessado: MARIA HELENA CORREA - Acórdão: 57446/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201672-2/2022 (438/2021) - Interessado: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 57629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249072-8/2021 (334/2021) - Interessado: ROSELENE ALVES - Acórdão: 57450/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204368-4/2022 (569/2021) - Interessado: VALEZKA THOMAZ DE FARIA MENANDRO - Acórdão: 57299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201420-7/2022 (449/2021) - Interessado: VERONICA ESTAULINA DIAS - Acórdão: 57628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201772-8/2022 (475/2021) - Interessado: WLADIMIR JOAQUIM DEOLIVEIRA - Acórdão: 57630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248958-9/2021 (177/2021) - Interessado: ADÃO SOARES LIMA - Acórdão: 57449/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248683-6/2021 (164/2021) - Interessado: EDSON ALIM ALVES DE MORAES - Acórdão: 57448/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201865-1/2022 (219/2021) - Interessado: ROSELI MACEDO VITORINO - Acórdão: 57275/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249143-3/2021 (155/2021) - Interessado: VANDERLEI OLIVEIRA - Acórdão: 57467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249701-1/2021 (B/18-032/2021) - Interessado: RUBENS MAGALHÃES TORRES - Acórdão: 57469/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205636-6/2022 (35928/2021) - Interessado: CLEMILSON DE SOUZA SILVA - Acórdão: 57534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204125-0/2022 (33787/2021) - Interessado: NADIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 57518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200136-1/2022 (2021.07.92P) - Interessado: OLGA ABILIO MACHADO BASTOS - Acórdão: 57514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200836-3/2022 (2021.07.89P) - Interessado: ROSANGELA DA COSTA LIMA - Acórdão: 57515/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200572-9/2022 (0208/2021) - Interessado: ANTONIO BATISTA ALVES - Acórdão: 57539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247580-1/2021 (0160/2021) - Interessado: RITA SUELI ROCHA DE SÁ ALMOAIA - Acórdão: 57463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218527-1/2013 - Interessado: MÁRCIO PANISSET - Acórdão: 57242/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810078-8/2016 - Interessado: MARTHA OLIVE DE MORAES - Acórdão: 57226/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 233027-7/2020 (000497/2018) - Interessado: ANGELITA MARIA REZENDE GUEDES - Acórdão: 57453/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241440-3/2021 (000734/2017) - Interessado: MARIA CRISTINA PIRES PEGO - Acórdão: 57436/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250256-5/2021 (000900/2017) - Interessado: NERACI DE SOUZA ALCÂNTARA - Acórdão: 57653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201421-1/2022 (000882/2017) - Interessado: ROSELI DA COSTA LEÃO ALVES - Acórdão: 57285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200875-9/2022 (000892/2017) - Interessado: SIDNEY SALLES BARCELOS - Acórdão: 57281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 244294-3/2021 (11/2021) - Interessado: GENALDO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 57444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252135-9/2021 (30/2021) - Interessado: IRIS MARTINÁ MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 57280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249044-1/2021 (19/2021) - Interessado: RITA DE CÁSSIA THOMAZ - Acórdão: 58608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203644-9/2022 (618/2021) - Interessado: NILZA GOMES DE CASTRO - Acórdão: 57507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204677-3/2022 (11/2022) - Interessado: CLEA PADILHA ROSAS - Acórdão: 57315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250824-8/2021 (249/2021) - Interessado: LORENA RODRIGUES MALAFAIA - Acórdão: 57511/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207885-0/2017 - Interessado: ANA LIBIA ESPERANTE DE OLIVEIRA GALDO - Acórdão: 57537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207893-7/2017 - Interessado: GABRIEL MORAES VOGAS MELO - Acórdão: 58650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207889-6/2017 - Interessado: JOELSON PEREIRA LOURENÇO - Acórdão: 57544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207892-3/2017 - Interessado: KALYNE LIMA CARDOSO - Acórdão: 58649/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207888-2/2017 - Interessado: LILIENE ROCHA DA SILVEIRA SANTOS - Acórdão: 57541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207890-5/2017 - Interessado: LUCAS PIETRANI DIAS - Acórdão: 58647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207887-8/2017 - Interessado: LUCIA HELENA CONSENÇO - Acór dão: 57538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207894-1/2017 - Interessado: MARINA DA SILVA BITENCOURT GOMES - Acórdão: 58651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207891-9/2017 - Interessado: SAMARA DE CARVALHO SOUZA - Acórdão: 58648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226246-1/2010 (129/09) - Interessado: FÁTIMA REGINA DA SILVA - Acórdão: 57443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236139-6/2011 (073/11) - Interessado: ROSA M. DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 57607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250861-6/2021 (246/2021) - Interessado: CARMEN LUCIA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 57473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251032-4/2021 (446) - Interessado: ARLETE APARECIDA ARAÚJO - Acórdão: 57494/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214449-4/2021 (122) - Interessado: CIONE DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 57529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201841-5/2022 (490) - Interessado: CONCEIÇÃO MARIA DE ANDRADE - Acórdão: 57627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251001-5/2021 (428) - Interessado: CREMILDA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 57474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214705-6/2021 (61) - Interessado: IZABEL DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 57527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251005-1/2021 (429) - Interessado: JORCELINO GOMES ESTEVES - Acórdão: 57475/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251016-0/2021 (436) - Interessado: JOSÉ CARLOS GARCIA DO CARMO - Acórdão: 57476/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251018-8/2021 (437) - Interessado: MIGUEL CARLOS DA SILVA - Acórdão: 58643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251030-6/2021 (444) - Interessado: ROSIMEI FARIAS CORREA - Acórdão: 57493/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214714-7/2021 (73) - Interessado: WANDERLEI VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57441/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214701-0/2021 (59) - Interessado: YVES FRANÇOIS ANDRE VANDERHAGEN - Acórdão: 57442/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201763-7/2022 (174/2021) - Interessado: JOSÉ EDUARDO DA SILVA - Acórdão: 57522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215711-5/2019 - Interessado: ROGÉRIO CAMARINHO TAVARES - Acórdão: 57864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221961-4/2018 - Interessado: SAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA - Acórdão: 58588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249874-4/2021 (8816/2018) - Interessado: ÂNGELA APARECIDA VENÂNCIO - Acórdão: 57499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239820-4/2019 (1366/2017) - Interessado: IRACEMA DE LOURDES BRUZON DE SOUZA - Acórdão: 57445/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249394-4/2021 (1386/2019) - Interessado: JOSÉ CALIXTO ALVIM - Acórdão: 58640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202137-9/2022 (10.206/2019) - Interessado: LUCIA DE ALMEIDA CRUZ - Acórdão: 57322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249614-2/2021 (6565/2017) - Interessado: NEUSA MARIA FAGUNDES DOS REIS - Acórdão: 57477/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203715-4/2022 (1407/2021) - Interessado: ANDRÉIA DE PAULA ANDRADE - Acórdão: 57297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203713-6/2022 (1404/2021) - Interessado: JOSÉ DOMINGOS ANTUNES CARNEIRO - Acórdão: 57296/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203712-2/2022 (1402/2021) - Interessado: MARIA CHRISTINA DE LIMA - Acórdão: 57288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 106777-0/2000 - Acórdão: 57415/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101350-8/2011 - Acórdão: 57923/2022-PLENV - Processo TCE nº 103461-0/2009 - Acórdão: 57917/2022-PLENV - Processo TCE nº 105637-3/2008 - Acórdão: 57916/2022-PLENV - Processo TCE nº 105907-4/2007 - Acórdão: 57914/2022-PLENV - Processo TCE nº 106044-4/2010 - Acórdão: 57919/2022-PLENV - ão: Processo TCE nº 106125-4/2010 - Acórdão: 57920/2022-PLENV- Processo TCE nº 107192-4/2010 - Acórdão: 57921/2022-PLENV - Processo TCE nº 108044-6/2014 - Acórdão: 57925/2022-PLENV - Processo TCE nº 112635-5/2011 - Acórdão: 57924/2022-PLENV - Processo TCE nº 113059-0/2010 - Acórdão: 57922/2022-PLENV - Processo TCE nº 114822-3/2007 - Acórdão: 57915/2022-PLENV - Processo TCE nº 116096-4/2009 - Acórdão: 57918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101847-9/2015 - Acórdão: 58574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 105089-9/2016 - Acórdão: 58575/2022-PLENV -: Processo TCE nº 105641-3/2016 - Acórdão: 58576/2022-PLENV - Processo TCE nº 105642-7/2016 - Acórdão: 58577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: Processo TCE nº 105643-1/2016 - Acórdão: 58578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102892-1/2015 - Acórdão: 58583/2022-PLENV - Processo TCE nº 102912-7/2015 - Acórdão: 58584/2022-PLENV - Processo TCE nº 107642-9/2015 - Acórdão: 58585/2022-PLENV - Processo TCE nº 111764-1/2014 - Acórdão: 58580/2022-PLENV - Processo TCE nº 111775-0/2014 - Acórdão: 58581/2022-PLENV - Processo TCE nº 111783-7/2014 - Acórdão: 58579/2022-PLENV - Processo TCE nº 111784-1/2014 - Acórdão: 58582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107109-2/2021 - Acórdão: 58605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104654-5/2017 - Acórdão: 57429/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101620-4/2021 - Acórdão: 58593/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105106-4/2020 - Acórdão: 58595/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104092-0/2020 - Acórdão: 58607/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111862-9/2014 - Acórdão: 57900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 119184-9/2013 - Acórdão: 57411/2022-PLENV - Processo TCE nº 100514-7/2015 - Acórdão: 57412/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100690-4/2022 - Acórdão: 57898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114147-0/2010 - Acórdão: 57240/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107661-8/2020 - Acórdão: 57234/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107346-0/2020 - Acórdão: 57233/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103226-8/2021 - Acórdão: 57232/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103336-9/2021 - Acórdão: 57247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108257-5/2019 - Acórdão: 57244/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103334-9/2020 - Acórdão: 57224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102990-4/2021 - Acórdão: 57251/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102651-8/2020 - Acórdão: 57230/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106237-1/2019 - Acórdão: 57236/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103434-7/2021 - Acórdão: 57255/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108261-6/2019 - Acórdão: 57254/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105918-5/2020 - Acórdão: 57235/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102866-7/2021 - Acórdão: 57860/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101752-1/2020 - Acórdão: 57229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102403-1/2021 - Acórdão: 57250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101075-3/2021 - Acórdão: 57228/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103357-3/2021 - Acórdão: 57252/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103375-5/2021 - Acórdão: 57253/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101385-8/2022 - Acórdão: 57374/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106027-1/2021 - Acórdão: 57373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100307-8/2013 - Acórdão: 57862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101080-6/2008 - Acórdão: 57901/2022-PLENV - Processo TCE nº 102752-8/2008 - Acórdão: 57902/2022-PLENV - Processo TCE nº 105395-9/2009 - Acórdão: 57908/2022-PLENV - Processo TCE nº 105850-7/2008 - Acórdão: 57903/2022-PLENV - Processo TCE nº 105875-7/2008 - Acórdão: 57904/2022-PLENV - Processo TCE nº 111784-6/2008 - Acórdão: 57905/2022-PLENV - Processo TCE nº 112856-2/2008 - Acórdão: 57906/2022-PLENV - Processo TCE nº 114553-3/2010 - Acórdão: 57910/2022-PLENV - Processo TCE nº 114636-1/2010 - Acórdão: 57911/2022-PLENV - Processo TCE nº 114638-9/2010 - Acórdão: 57912/2022-PLENV - Processo TCE nº 114663-4/2010 - Acórdão: 57913/2022-PLENV - Processo TCE nº 116100-9/2008 - Acórdão: 57907/2022-PLENV - Processo TCE nº 118316-6/2009 - Acórdão: 57909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100085-4/2014 - Acórdão: 57424/2022-PLENV - Processo TCE nº 104465-4/2013 - Acórdão: 57421/2022-PLENV - Processo TCE nº 105888-7/2013 - Acórdão: 57422/2022-PLENV - Processo TCE nº 106547-4/2014 - Acórdão: 57425/2022-PLENV - Processo TCE nº 107687-7/2014 - Acórdão: 57420/2022-PLENV - Processo TCE nº 108328-0/2014 - Acórdão: 57426/2022-PLENV - Processo TCE nº 110921-4/2014 - Acórdão: 57427/2022-PLENV - Processo TCE nº 112399-7/2013 - Acórdão: 57423/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225564-8/2017 - Acórdão: 57939/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100488-0/2019 - Acórdão: 57347/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101024-7/2019 - Acórdão: 57339/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101230-5/2021 - Acórdão: 57359/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102852-4/2020 - Acórdão: 57344/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102939-0/2021 - Acórdão: 57364/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104492-4/2020 - Acórdão: 57345/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104980-6/2019 - Acórdão: 57362/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105165-5/2019 - Acórdão: 57355/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105330-7/2020 - Acórdão: 57346/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105392-0/2019 - Acórdão: 58573/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105511-8/2019 - Acórdão: 57342/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106035-1/2019 - Acórdão: 57340/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106309-0/2019 - Acórdão: 57341/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106638-9/2019 - Acórdão: 57372/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107067-1/2019 - Acórdão: 57338/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108275-7/2019 - Acórdão: 57350/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116123-4/2018 - Acórdão: 57337/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100003-3/2021 - Acórdão: 57933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105560-9/2019 - Acórdão: 57349/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105620-5/2019 - Acórdão: 57343/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205557-4/2022 - Acórdão: 57248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222081-9/2014 - Acórdão: 57897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206746-4/2022 - Acórdão: 58603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 827454-7/2016 - Acórdão: 57377/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203677-9/1998 - Acórdão: 57378/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233939-4/2020 - Acórdão: 57408/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220427-1/2013 - Acórdão: 57257/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208905-6/2022 - Acórdão: 57239/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202760-2/2022 - Acórdão: 57256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238366-9/2018 - Acórdão: 57365/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219217-7/2019 - Acórdão: 57404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206670-0/2019 - Acórdão: 57403/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216999-6/2014 - Acórdão: 57942/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221870-6/2020 - Acórdão: 58587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241230-5/2012 - Acórdão: 58590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828666-9/2016 - Acórdão: 57414/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200121-9/1998 - Acórdão: 58572/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238535-2/2018 - Acórdão: 57896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206355-1/2022 - Acórdão: 58606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202341-2/2022 - Acórdão: 58594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213246-4/2013 - Acórdão: 57935/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202246-6/2022 - Acórdão: 57931/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242014-0/2014 - Acórdão: 57936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203938-8/2022 - Acórdão: 58598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216177-7/2021 - Acórdão: 57225/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221273-7/2019 - Acórdão: 57858/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207815-6/2009 - Acórdão: 57249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244069-6/2021 - Acórdão: 57352/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206358-2/2018 - Acórdão: 57943/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202475-9/2022 - Acórdão: 57937/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204136-6/2012 - Acórdão: 58569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212760-3/2013 - Acórdão: 57366/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232193-2/2015 - Acórdão: 57245/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209015-5/2014 - Acórdão: 57237/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DISPENSA DA REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222305-9/2017 - Acórdão: 58570/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249845-3/2021 - Acórdão: 57354/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200060-3/2017 - Acórdão: 57371/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220379-5/2020 - Acórdão: 57263/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204504-0/2022 - Acórdão: 57940/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232824-8/2021 - Acórdão: 57348/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244781-9/2019 - Acórdão: 57356/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236782-5/2019 - Acórdão: 57353/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241103-7/2021 - Acórdão: 57358/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252295-5/2021 - Acórdão: 57929/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229561-3/2020 - Acórdão: 57357/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202336-8/2019 - Acórdão: 57351/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223224-7/2021 - Acórdão: 57223/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217666-6/2013 - Acórdão: 57934/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200510-9/2021 - Acórdão: 57944/2022-PLENV - Processo TCE nº 200511-3/2021 - Acórdão: 57945/2022-PLENV - Processo TCE nº 200513-1/2021 - Acórdão: 57946/2022-PLENV - Processo TCE nº 200515-9/2021 - Acórdão: 57947/2022-PLENV - Processo TCE nº 200517-7/2021 - Acórdão: 57948/2022-PLENV - Processo TCE nº 200518-1/2021 - Acórdão: 57949/2022-PLENV - Processo TCE nº 200519-5/2021 - Acórdão: 57950/2022-PLENV - Processo TCE nº 200521-8/2021 - Acórdão: 57951/2022-PLENV - Processo TCE nº 200522-2/2021 - Acórdão: 57952/2022-PLENV - Processo TCE nº 200523-6/2021 - Acórdão: 57953/2022-PLENV - Processo TCE nº 200525-4/2021 - Acórdão: 57954/2022-PLENV - Processo TCE nº 200526-8/2021 - Acórdão: 57955/2022-PLENV - Processo TCE nº 200527-2/2021 - Acórdão: 57956/2022-PLENV - Processo TCE nº 200528-6/2021 - Acórdão: 57957/2022-PLENV - Processo TCE nº 200529-0/2021 - Acórdão: 57958/2022-PLENV - Processo TCE nº 200530-9/2021 - Acórdão: 57959/2022-PLENV - Processo TCE nº 200651-9/2021 - Acórdão: 57960/2022-PLENV - Processo TCE nº 200652-3/2021 - Acórdão: 57961/2022-PLENV - Processo TCE nº 200654-1/2021 - Acórdão: 57962/2022-PLENV - Processo TCE nº 200655-5/2021 - Acórdão: 57963/2022-PLENV - Processo TCE nº 200669-6/2021 - Acórdão: 57964/2022-PLENV - Processo TCE nº 200672-3/2021 - Acórdão: 57965/2022-PLENV - Processo TCE nº 200673-7/2021 - Acórdão: 57966/2022-PLENV - Processo TCE nº 200675-5/2021 - Acórdão: 57967/2022-PLENV - Processo TCE nº 200676-9/2021 - Acórdão: 57968/2022-PLENV - Processo TCE nº 200679-1/2021 - Acórdão: 57969/2022-PLENV - Processo TCE nº 200697-3/2021 - Acórdão: 57970/2022-PLENV - Processo TCE nº 200698-7/2021 - Acórdão: 57971/2022-PLENV - Processo TCE nº 200699-1/2021 - Acórdão: 57972/2022-PLENV - Processo TCE nº 200700-6/2021 - Acórdão: 57973/2022-PLENV - Processo TCE nº 200703-8/2021 - Acórdão: 57974/2022-PLENV - Processo TCE nº 200705-6/2021 - Acórdão: 57975/2022-PLENV - Processo TCE nº 200710-1/2021 - Acórdão: 57976/2022-PLENV - Processo TCE nº 200712-9/2021 - Acórdão: 57977/2022-PLENV - Processo TCE nº 200777-9/2021 - Acórdão: 57978/2022-PLENV - Processo TCE nº 200778-3/2021 - Acórdão: 57979/2022-PLENV - Processo TCE nº 200800-2/2021 - Acórdão: 57980/2022-PLENV - Processo TCE nº 200801-6/2021 - Acórdão: 57981/2022-PLENV - Processo TCE nº 200803-4/2021 - Acórdão: 57982/2022-PLENV - Processo TCE nº 200804-8/2021 - Acórdão: 57983/2022-PLENV - Processo TCE nº 200805-2/2021 - Acórdão: 57984/2022-PLENV - Processo TCE nº 200806-6/2021 - Acórdão: 57985/2022-PLENV - Processo TCE nº 200807-0/2021 - Acórdão: 57986/2022-PLENV - Processo TCE nº 200809-8/2021 - Acórdão: 57987/2022-PLENV - Processo TCE nº 200810-7/2021 - Acórdão: 57988/2022-PLENV - Processo TCE nº 200812-5/2021 - Acórdão: 57989/2022-PLENV - Processo TCE nº 200813-9/2021 - Acórdão: 57990/2022-PLENV - Processo TCE nº 200816-1/2021 - Acórdão: 57991/2022-PLENV - Processo TCE nº 200817-5/2021 - Acórdão: 57992/2022-PLENV - Processo TCE nº 200819-3/2021 - Acórdão: 57993/2022-PLENV - Processo TCE nº 200821-6/2021 - Acórdão: 57994/2022-PLENV - Processo TCE nº 200824-8/2021 - Acórdão: 57995/2022-PLENV - Processo TCE nº 200830-7/2021 - Acórdão: 57996/2022-PLENV - Processo TCE nº 200833-9/2021 - Acórdão: 57997/2022-PLENV - Processo TCE nº 200836-1/2021 - Acórdão: 57998/2022-PLENV - Processo TCE nº 200837-5/2021 - Acórdão: 57999/2022-PLENV - Processo TCE nº 200839-3/2021 - Acórdão: 58000/2022-PLENV - Processo TCE nº 200841-6/2021 - 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Acórdão: 57843/2022-PLENV - Processo TCE nº 205744-0/2014 - Acórdão: 57852/2022-PLENV - Processo TCE nº 206470-2/2011 - Acórdão: 57845/2022-PLENV - Processo TCE nº 214134-6/2015 - Acórdão: 57855/2022-PLENV - Processo TCE nº 214137-8/2015 - Acórdão: 57856/2022-PLENV - Processo TCE nº 218298-4/2014 - Acórdão: 57853/2022-PLENV - Processo TCE nº 225687-4/2011 - Acórdão: 57846/2022-PLENV - Processo TCE nº 228355-4/2011 - Acórdão: 57847/2022-PLENV - Processo TCE nº 228512-4/2011 - Acórdão: 57848/2022-PLENV - Processo TCE nº 228516-0/2011 - Acórdão: 57849/2022-PLENV - Processo TCE nº 239288-0/2014 - Acórdão: 57854/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251997-8/2021 - Acórdão: 57363/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205211-9/2017 - Acórdão: 57857/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241557-5/2019 - Acórdão: 58596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208817-3/2022 - Acórdão: 57941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218148-8/2008 - Acórdão: 57863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234378-4/2018 - Acórdão: 57241/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250346-6/2021 - Acórdão: 57932/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231345-6/2018 - Acórdão: 58591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-0/2021 - Acórdão: 57231/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203304-1/2022 - Acórdão: 58601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208106-2/2005 - Acórdão: 57227/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233009-5/2020 - Acórdão: 57375/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 204834-6/2015 - Acórdão: 57407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206783-7/2016 - Acórdão: 57406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219599-0/2021 - Acórdão: 57840/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-5/2021 - Acórdão: 57841/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201016-3/2019 - Acórdão: 57428/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237059-1/2013 - Acórdão: 57895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247660-7/2021 - Acórdão: 57259/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201715-8/2021 - Acórdão: 57842/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205222-1/2022 - Acórdão: 58602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248736-9/2021 - Acórdão: 57376/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228114-6/2010 - Acórdão: 57402/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252204-6/2021 - Acórdão: 57361/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239481-1/2021 - Acórdão: 57243/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239480-7/2021 - Acórdão: 57930/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204152-3/2022 - Acórdão: 57926/2022-PLENV - Processo TCE nº 204194-1/2022 - Acórdão: 57927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220896-8/2019 - Acórdão: 58571/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222354-2/2018 - Acórdão: 58604/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203771-8/2022 - Acórdão: 58597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203935-6/2022 - Acórdão: 57938/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235654-8/2007 - Acórdão: 57238/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DISPENSA DA REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247952-8/2021 - Acórdão: 57360/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225739-6/2021 - Acórdão: 57859/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212895-6/2019 - Acórdão: 57405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 25/04/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n106777-0/2000\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n200510-9/2021\r\n\r\nMARIANO CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\n200510-9/2021\r\n\r\nCARLOS WAGNER DE MORAES\r\n\r\n204136-6/2012\r\n\r\nCLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO \r\n\r\n806135-0/2015\r\n\r\nKAREN LOUISE DE SOUZA GAMA \r\n\r\n806135-0/2015\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n828666-9/2016\r\n\r\nSessão: 25/04/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE \r\n\r\n119383-7/2013\r\n\r\nLUIZ ASSUMPÇÃO PARANHOS VELLOSO JUNIOR \r\n\r\n119383-7/2013\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n207885-0/2017\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA \r\n\r\n215423-0/2019\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA \r\n\r\n215423-0/2019\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET \r\n\r\n218527-1/2013\r\n\r\nMARCOS BARREIRO FERNANDES\r\n\r\n218527-1/2013\r\n\r\nRHOLMER ABREU LOUZADA\r\n\r\n220427-1/2013\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES \r\n\r\n222081-9/2014\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA \r\n\r\n238535-2/2018\r\n\r\nISABELLE BERSOT FERNANDES \r\n\r\n242014-0/2014\r\n\r\nCLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO \r\n\r\n806135-0/2015\r\n\r\nKAREN LOUISE DE SOUZA GAMA\r\n\r\n806135-0/2015\r\n\r\nCLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO \r\n\r\n806135-0/2015\r\n\r\nKAREN LOUISE DE SOUZA GAMA\r\n\r\n806135-0/2015\r\n\r\nId: 2397989"
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                        "Ata da 14ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 04 de maio.\r\n\r\nAos quatro dias de maio de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), remotamente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 13ª sessão ordinária, de 27 de abril de 2022, e da 14ª sessão virtual, de 25 de abril a 29 de abril de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 816444-3/16 (Contrato da Prefeitura Municipal de São João de Meriti), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da empresa Meriti Mais Verde Spe Ltda, sendo seu procurador habilitado para a sustentação oral o Dr. Bernardo Salgado. A Relatora esclareceu que anteciparia seu voto, informando que estava em desacordo com a sugestão do Corpo Técnico, pelo sobrestamento, uma vez que haviam sido encaminhados documentos, em face de solicitação anterior, e, assim, estaria votando por diligência interna, para que houvesse a análise do mérito das razões de defesa, tendo informado ao patrono que ele poderia realizar a sustentação oral em momento posterior, caso assim desejasse, com o que concordou o procurador habilitado, sendo o voto pela diligência interna aprovado por unanimidade. Explicou também que, por conexão processual, estava votando da mesma maneira em relação ao Processo TCE-RJ nº 813247-2/16 (Representação da Prefeitura Municipal de São João de Meriti), tendo por requerente a mesma empresa e por procurador o Dr. Bernardo Salgado, que reiterou sua concordância em proceder à sustentação em momento posterior, sendo aprovado por unanimidade o voto por diligência interna. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 115904-7/12 (Termo de Cessão de uso de imóvel da Secretaria de Estado da Casa Civil), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, a empresa Le Cordon Bleu Paris Brasil Ltda, sendo seus procuradores habilitados para a sustentação oral o Dr. Andre Luiz Freire e a Dra. Vanessa de Gusmão Pitta Frota. O Relator esclareceu que anteciparia seu voto, pela manutenção do sobrestamento quanto ao mérito e pela apensação ao Processo TCE-RJ nº 100295-0/22, tendo indagado aos patronos se aguardariam o julgamento do mérito, com o que concordaram os procuradores habilitados, sendo o voto aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103681-2/21 (Representação em face de Licitação da Secretaria de Estado de Saúde), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Soraya Noiura y Mauriti sendo seus procuradores habilitados a Dra. Ana Letícia Salomão e Ribeiro e o Dr. Rafael Barroso Fontelles, havendo aquela procedido à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando, em breve síntese, que, quanto à afirmação de que não teria sido cumprido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, esta não deveria prosperar, porque ocorrera a análise de todas as minutas pela respectiva assessoria jurídica por advogada regularmente habilitada, a resguardar a legalidade de todo o procedimento, restando claro que houvera pronunciamento jurídico pelo quadro de advogados na forma do Parecer Jurídico da Fundação Saúde nº 426/2020, constante do procedimento citado pela Senhora Conselheira Relatora, de modo que não existira qualquer desrespeito ao dispositivo legal. Em complemento, o parecer jurídico estabelecera onze condicionantes, além daquelas exaradas na fundamentação, as quais deveriam ser cumpridas antes mesmo da remessa para assessoria jurídica da ACES ou da PGE, além de um fluxo interno da Fundação Saúde que deveria cobrar o prévio cumprimento das exigências arroladas ao parecer jurídico por meio de promoção, o que não ocorrera internamente. Dessa forma, explicou que não havia como a Diretoria Jurídica controlar esse andamento e o retorno de todos os procedimentos e exigir de seus pares, por comandos hierárquicos, que os procedimentos lhe fossem imediatamente remetidos, até porque, a contratação que ocorrera fora toda no âmbito da pandemia, em 19 de setembro de 2020, com o deslocamento e a descontinuidade do serviço do SAMU da Secretaria de Estado de Defesa Civil para a Secretaria de Estado de Saúde e depois para a Fundação Saúde, inclusive com a propositura de inúmeras ações judiciais e da atuação do Tribunal de Contas, sendo uma situação e uma solução emergencial para evitar a interrupção de um serviço no meio da crise gerada pela pandemia. Frisou, ainda, restar evidente que a Fundação Saúde possuía personalidade jurídica autônoma e independente da Secretaria de Estado da Saúde, e que ela jamais se esquivara da remessa de procedimentos de aquisição de bens e serviços à PGE, quando o decreto assim exigia, sendo inédito o caso em tela. Ponderou que, caso se admitissem insustentáveis as conclusões apresentadas por ela, a ausência de controle preventivo estaria a configurar uma mera irregularidade administrativa, o que não importava, necessariamente, na nulidade dos ajustes que eram vícios sanáveis. E, por fim, destacou um último ponto: ainda que se entendesse ocorrida a falha na condução jurídica do processo, que se admitiria apenas por argumentação, não havia como se imputar a responsabilidade à ora requerente, porque o pregão eletrônico realizado para contratação regular dos serviços de SAMU não poderia ser intimado em razão da apresentação de documentos falsos por parte da primeira colocada relativamente à comprovação de sua capacitação técnica e houvera uma série de investigações com relação a este ponto. E, além disso, a ora requerente não tinha atribuição de escolher o prestador de serviços de SAMU ou definir o regime de preços praticados, de modo que não poderia ser responsabilizada por eventuais danos ao erário, os quais não ocorreram, decorrente de uma má escolha por quem detinha efetivamente tal atribuição, razão pela qual pugnava pelo acolhimento das razões de justificativa da ora requerente com arquivamento da representação em formulação. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais importantes da questão e votou pela procedência parcial, acolhimento das razões de defesa, não acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 205457-8/22 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Queimados), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da requerente, a empresa Horto Central de Marataízes, sendo sua procuradora habilitada a Dra. Fabiana Regina de Carvalho Souza, que procedeu à sustentação oral, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que, na disputa, no valor global da licitação, a empresa licitante apresentara um desconto de 28,10% no seu preço final, mas mantivera o valor do desjejum a R$ 2,59, um real acima do valor estimado para esse item, o que deveria acarretar para o próprio município um prejuízo, uma vez que iria pagar mais do que o valor estimado. Destacou que, no decorrer da licitação, fora feito um questionamento por uma das licitantes, que perguntara, de forma categórica, como deveria ser apresentada a proposta, sendo respondida pela prefeitura, que apenas os itens 1 - desjejum, e o item 2 - refeição, deveriam ser apresentados na forma de valores unitários, independente da proposta. Ponderou, então, que, se o item 1 - desjejum estava a R$ 2,58 e a refeição, item 2, a R$ 4,99, a empresa não poderia vender esse desjejum a R$ 2,59 porque não entraria o desconto. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais importantes da questão e votou pelo conhecimento, comunicação, encaminhamento e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 46 processos: 21 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 07 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 12 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 04 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 106214-3/2016, 114505-2/2013, 108872-1/2014 e 113384-1/2014. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 114731-3/2013 e 102748-8/2017 (Contratos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro), pelo conhecimento in casu, afastamento da responsabilidade, ciência, comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor; 107955-8/2012 (Tomada de Contas especial do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro), pelo reconhecimento de ofício da pretensão da prescrição ressarcitória, comunicação e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor; e 217755-5/2014 (Contrato da Prefeitura Municipal de Macaé), pela ilegalidade, aplicação de multa e determinação de cobrança judicial, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 111657-0/2013, 111666-1/2013 e 111711-2/2013 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo arquivamento, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade, com declaração de voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, constante dos autos; 201461-2/2014 e 201477-1/2014, 201494-9/2014 (Contrato e Termos Aditivos do Fundo Municipal de Saúde de Macaé) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo arquivamento, comunicação e remessa, sendo aprovados por unanimidade; 105626-9/2014 e 105612-8/2014, 105616-4/2014, 105621-9/2014 e 104235-9/2019 (Ato de Dispensa de Licitação, Contratos e Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado de Saúde) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo arquivamento sem exame de mérito e determinação, sendo aprovados por unanimidade; 206325-7/2014 (Contrato da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo arquivamento, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade; 100484-0/2017 (Ato de Dispensa de Licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo arquivamento sem resolução de mérito e determinação à SGE, sendo aprovado por unanimidade; e 100471-3/2017 (Contrato da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo arquivamento sem resolução de mérito e determinação à SGE, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, relatou o Processo TCE-RJ nº 219725-2/2013 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Carapebus - exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr. Amaro Fernandes dos Santos), no qual votou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo, em face de irregularidades, impropriedades, determinação; condenação em débito, com citação e cobrança judicial; regularidade das contas do responsável pela tesouraria, com ressalva e determinação, dando-lhe quitação; e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Relatou o Processo TCE-RJ nº 240663-0/2021 (Consulta da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à consulta constante, na íntegra, do Anexo A desta ata. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 226742-0/2021 (Pensão da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), no qual esclareceu que, após manifestações dos setores técnicos do Tribunal, os autos foram distribuídos por sorteio ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que proferira despacho saneador em 24/01/22, para fins de remessa dos autos ao gabinete do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em virtude de decisão proferida em 03/05/21 nos autos do Processo TCE-RJ nº 204596-4/2019, em que relatara a matéria em plenário e no qual fora decidido pelo registro do ato de concessão do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão. Dessa forma, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren se posicionara no sentido de não identificar hipótese de prevenção, pois a prestação jurisdicional teria se encerrado com a decisão definitiva de mérito, proferida nos autos do processo de aposentadoria do instituidor do benefício. E, além disso, aduzira que o processo de pensão teria natureza autônoma, cuja análise na fase processual em que se encontrava, não geraria qualquer risco de contradição ou de incoerência entre as decisões. Assim, configurado um conflito de atribuições, o Gabinete da Presidência solicitara manifestação da Procuradoria-Geral do Tribunal a respeito do procedimento a ser observado, havendo esta se posicionado no sentido da ausência de prevenção, opinando pela submissão do conflito de atribuições ao Plenário para processamento e julgamento, com distribuição a um dos eminentes conselheiros, excluídos os Conselheiros-Substitutos Christiano Lacerda Ghuerren e Marcelo Verdini Maia, competindo ao conselheiro-relator do conflito de atribuições, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil, c/c o art. 15 do mesmo código, designar um dentre esses últimos membros da Corte para funcionar como Relator. Dessa forma, explicou a Senhora Conselheira que, diante da manifestação do órgão de aconselhamento jurídico, os autos foram distribuídos ao seu gabinete. Após considerações preliminares sobre a competência do Plenário para decidir sobre conflitos de competência entre relatores e entre câmaras, e discorrer sobre o mérito da questão, concluiu a Relatora que, diante da ausência de previsão regimental, entendia não estar caracterizada, no caso, a hipótese de prevenção. Por outro lado, aduziu ser ainda possível cogitar que a atribuição para relatar o processo pudesse ser do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, caso se vislumbrasse a possibilidade, em teoria, de serem proferidas decisões contraditórias, o que colocaria em risco a coerência da atuação do Tribunal. Contudo, a seu sentir, entendia não ser essa a hipótese que se verificava nos autos, porque, após análise do Processo TCE-RJ nº 204596-4/2019, constatava-se que já fora proferida decisão plenária final de mérito pelo registro do ato concessório do benefício de aposentadoria, em maio de 2021, e o processo encontrava-se, inclusive, arquivado. Assim, embora houvesse inegável conexão entre o processo em tela e o processo em que se analisara o ato de aposentadoria, afastava-se, em sua percepção, a exigência de que ambos fossem julgados em conjunto pelo mesmo Relator, uma vez que já fora proferida decisão final de mérito, incidindo, subsidiariamente, o disposto no art. 55, § 1º, do CPC, c/c Enunciado de Súmula 235 do STJ, razão pela qual votou pelo reconhecimento de que a relatoria para apreciação do ato de concessão da pensão, objeto do processo em tela, deveria ser atribuída ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, tendo em vista o exposto no voto, notadamente a ausência de prevenção; e pela posterior remessa dos autos ao Gabinete do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em prosseguimento. Da fase de votação, portanto, ficaram excluídos os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren, tendo participado o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento na qualidade de Presidente, para efeito de quórum, sendo o voto aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 106883-3/2021 (Auditoria Financeira - Especial da Secretaria de Estado de Fazenda), no qual detalhou os aspectos mais relevantes da questão, e votou por concluir que as demonstrações financeiras consolidadas não representavam adequadamente, com base no escopo definido, a posição patrimonial e financeira do Estado do Rio de Janeiro em 31 de dezembro de 2021, de acordo com o relatório financeiro aplicável, com base no item 1.2.1 e 1.3 do relatório elaborado pelo Corpo Instrutivo, considerando, contudo, a distorção de valor referente ao item 1.3.2.6. como falha de evidenciação; por manutenção do sigilo dos papéis de trabalho (PT's) relacionados a cada distorção apontada e os documentos 001 (Plano de Auditoria), 002 (QACI respondido pela SEFAZ), 003 (Entendimento da Entidade), 004 (Estratégia da auditoria), 005 (Materialidade e LAD), 006 (Matriz de Avaliação de Riscos e Procedimentos), 014 (Empréstimos) e 019 (Caixa), por representarem informações financeiras encaminhadas pelas instituições bancárias única e exclusivamente para os fins desta fiscalização; por Recomendação à Secretaria-Geral de Controle Externo deste Tribunal, para que planeje suas auditorias financeiras de modo a intensificar a busca pelo aperfeiçoamento das técnicas previstas necessárias à redução do risco de auditoria a níveis aceitavelmente baixos, produzindo assim trabalhos de asseguração razoável no âmbito de auditorias financeiras; por determinação à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal, para que sejam consignados os merecidos elogios nos assentamentos funcionais dos servidores responsáveis pela realização da Auditoria Financeira - Jefferson da Silva Pereira, mat. 02/4415, Adriana Vianna Passos Valença, mat. 02/2671, José Augusto Barbosa Guimarães, mat. 02/4316, Marco Henrique da Silva, mat. 02/3771, Cláudio Coutinho da Silva, mat. 02/3683, e Larissa Vieira Silva, mat. 02/4791 -, em face da relevância do objeto auditado e, sobretudo, do empenho, dedicação e zelo demonstrados na realização do trabalho; e por anexação do presente feito ao Processo TCE-RJ nº 101402-2/2022, que trata da Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2021, com vistas a subsidiar a sua análise, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins elogiado o Relator por seu voto. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 200473-0/2015. Relatou o Processo TCE-RJ nº 212247-2/2022 (Prorrogação de Prazo da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), no qual votou pelo deferimento do pedido de prorrogação de prazo para remessa da prestação de contas de governo do município de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 2021, por 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo previsto na Deliberação TCERJ nº 285/18, com a redação dada pela Deliberação TCE-RJ nº 325/21, que, no caso do município em tela, deu-se em 18 de abril de 2022; e pelo arquivamento do feito. A Presidência agradeceu à Relatora e, em sede de discussão, pontuou que deliberação recente do TCE aplicara o regramento constitucional do prazo para apresentação das contas de governo, prazo este de 60 dias a contar da abertura da sessão legislativa para todos os municípios. Dessa forma, entendeu a Presidência que a suspensão dos prazos processuais para o município de Petrópolis não possuía relação de mérito com o processo em tela, pois os prazos suspensos para aquele município, qual seja, o de Petrópolis, foram os prazos processuais, não competindo ao TCE prorrogar um prazo constitucional para apresentação das contas de governo. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 100909-3/2022. Relatou duas Consultas: Processos TCE-RJ nos 244331-7/2021 (Prefeitura Municipal de Valença), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento; e 201799-6/2022 (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício, revogação parcial, ciência e arquivamento; ambas aprovadas por unanimidade, estando a resposta às Consultas constantes, na íntegra, do anexo A desta ata. Às dezesseis horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A (Consultas)\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 240663-0/2021 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Consulta formulada pela Controladora-Geral da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, com vistas a esclarecer as seguintes questões: Tendo em vista que um determinado município, possuidor de Fundo Próprio de Previdência Social, na qual já registra as despesas com pensionistas e inativos dos poderes executivo e legislativo de forma segregada dentro do próprio fundo, e que, após a inclusão do §7º do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000, realizada pela Lei Complementar 178/2021, e considerando que o Poder Executivo já procede com o registro segregado dos inativos e pensionistas através do Fundo de Previdência do Município, indagou como o Poder Legislativo iria registrar as despesas pertencentes ao quadro de inativos e pensionistas do Legislativo sem que ocorresse a duplicidade do registro contábil e do Sigfis/LRF; e se se fazia necessária, para a aplicação do citado acima, a adesão ao programa descrito na Lei Complementar 178/2021. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou pelo conhecimento da consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 68, caput e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, e no artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - pela expedição de ofício à Consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, com a seguinte resposta: a previsão incluída no art. 20, §7º, da LRF, por meio da LC 178/2021, destina-se à apuração do cumprimento dos limites de despesa com pessoal por cada Poder e órgão autônomo, evidenciado por meio do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, devendo ser segregados os gastos com os respectivos inativos e pensionistas, preservadas as deduções admitidas em lei; a previsão contida no art. 20, §7º, da LRF não trouxe modificação no que toca ao processamento das despesas (empenho, liquidação e pagamento), permanecendo sob a égide do Instituto de Previdência. A recente previsão da LRF, em seu artigo 20, §7º, incluída pela LC 178/2021, é de observância obrigatória por todos os entes federados, independentemente da adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal previsto no art. 1º, da LC 178/2021, na medida em que aprimora a responsabilidade na gestão fiscal e previne o desequilíbrio nas contas públicas. Finda a providência supra, pelo posterior arquivamento destes autos.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 244331-7/2021 (Prefeitura Municipal de Valença), Consulta formulada pela Secretária de Educação do Município de Valença, através do Ofício nº 198/SME/2021. No ofício informou que o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Valença (Lei Municipal nº 2.549/2010) estabelecia no artigo 85 que a data base dos profissionais da educação ocorre no dia primeiro de maio. Também apontou que o artigo 8º da Lei Complementar nº 173/20 estabelece limitações à diferentes formas de aumento da remuneração dos servidores públicos, mas argumenta que a regra é norma legal, ao passo que as normas que tratam da aplicação dos recursos do Fundeb possuem base na Constituição. Assim, solicitou que esta Corte manifestasse entendimento quanto à legalidade da concessão da data base aos servidores do Município de Valença, uma vez que há uma sobra de aproximadamente R$ 7.000.000,00 e precisavam atingir a aplicação dos 70% do Fundeb na remuneração dos profissionais da Educação Básica. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: pelo conhecimento da presente Consulta; pela expedição de ofício à consulente, dando-lhe ciência que os Prejulgados n° 16/2022 (Processo TCE-RJ n° 242596-5/21), nº 11/2022 (Processo TCE-RJ nº 244606-0/21) e nº 64/2021 (Processo TCE-RJ nº 207444-3/21), constantes no Repositório de Consultas mantido por este Tribunal no sítio eletrônico https://www.tce.rj.gov.br/cadastro-publicacoes/public/consultas, esclarecem a indagação feita na consulta objeto destes autos; e pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 201799-6/2022 (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes), Consulta formulada pelo Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, por meio da qual pretende que esta Corte, no que concerne aos reajustes dos servidores aposentados com fundamento no artigo 40, §1º, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, considerando o que dispõe o § 8º do seu artigo 40; o artigo 15 da Lei nº 10.887/2004; a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4582-DF; o que previa o texto primitivo da Constituição Federal, mediante o preceito; e a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, responda se nos benefícios concedidos sem paridade, o reajuste seria na forma da lei federal; se, com a medida liminar concedida na ADI nº4582/2011, há a vedação do reajuste na forma da lei federal, mas se permite a aplicação do reajuste na forma da lei municipal. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votou: pelo conhecimento da presente Consulta; pela expedição de ofício ao consulente para que tome ciência das seguintes respostas: a. Até que seja definitivamente julgada a ADI nº 4.582-DF, o reajuste dos benefícios previdenciários do RPPS concedidos pela regra permanente, ou seja, sem paridade, deve atentar para a concretização do Princípio da Preservação do Valor Real insculpido no § 8º do artigo 40 da Constituição da República e no § 11 do artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cabendo aos entes municipais e estadual legislarem sobre o tema de modo autônomo, tendo em vista o artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004 encontrar-se com a aplicabilidade restrita aos servidores ativos e inativos, bem como aos pensionistas da União; b. A decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar deferida na ADI n° 4.582-DF tem eficácia vinculante e efeito erga omnes, razão pela qual, a partir de 7 de outubro de 2011, está suspensa a eficácia do artigo 15 da Lei federal n° 10.887/2004. A mencionada decisão proferida impede, portanto, o reajuste de benefícios despidos de paridade de beneficiários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pela citada lei, mas não impede a edição de lei, de iniciativa privativa do chefe do poder executivo local, que determine a aplicação do índice adotado pelo RGPS para o reajuste dos benefícios previdenciários não sujeitos à regra da paridade; pela revogação parcial da tese elencada como questão 7, da consulta apreciada no Processo TCE-RJ nº 110000-7/06, decisão plenária de 25/03/2008, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 276/2017, c/c o artigo 1º, inciso II, alínea c, da Resolução TCE-RJ nº 309/2018, pelas razões expostas ao longo deste Voto; pela ciência à Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUB-PESSOAL; e pelo posterior arquivamento do feito.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104287-8/2017 - Interessado: CEG-COORDENADORIA EST AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 58708/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112527-2/2011 - Interessado: CENTAURO VIGILANCIA SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 58716/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NULIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112721-0/2011 - Interessado: CENTAURO VIGILANCIA SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 58717/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NULIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113266-3/2014 - Interessado: COMERCIO DE MAT MED HOSP MACROSUL LTDA - Acórdão: 58667/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104924-9/2021 - Interessado: COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA. - Acórdão: 58666/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235360-4/2018 (179/2015) - Interessado: ELENY DE ARAÚJO VIANA RIBEIRO - Acórdão: 58679/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250527-4/2000 (04565/1998) - Interessado: JOAQUIM MANHÃES SALES NETO - Acórdão: 58674/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210841-0/2022 - Interessado: MARIO TERAA AREAS FILHO - Acórdão: 58678/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224757-9/2008 - Interessado: NILSON ALVES MANHÃES - Acórdão: 58677/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206067-9/1998 (3499/97) - Interessado: NILSON ALVES MANHÃES - Acórdão: 58676/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250289-6/2001 (5458/98) - Interessado: NORIVAL VIANA - Acórdão: 58682/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208849-4/2004 - Interessado: RAFAEL GOMES - Acórdão: 58681/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200066-3/1998 (608/97) - Interessado: RAFAEL GOMES - Acórdão: 58680/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219725-2/2013 - Interessados: AMARO FERNANDES DOS SANTOS, DOUGLAS BARCELOS MELCHIADES - Acórdão: 58662/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807291-9/2016 (2014.00004.0038P) - Interessado: IRACY DE OLIVEIRA BASTOS DE SOUZA - Acórdão: 58668/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265723-0/2015 - Interessado: LUCINEA LIMA FERREIRA PEDRO BERTINO JORGE VAZ CECÍLIA RIBEIRO CABRAL EDUARDO FERREIRA JORDÃO RODRIGO SANTOS BONDIM RENAN FELIPE DA SILVA GUERRA VANESSA PACHECO KUTIANSKI MICHEL ELIZIÁRIO SANTOS, ADRIANA FERREIRA SPINDOLA JOSÉ CLÁUDIO BRASIL BENITO PABLO CUPPER DE VASCONCELLOS JURANDYR BORGES DO NASCIMENTO LINS CÉSAR DIAS ROGÉRIO CALAZANS OURO ALVES HUMBERTO ALVES COUTINHO FLAVIO CARVALHO VASCONCELLOS MONICA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA ALCIMAR MOREIRA CARVALHO ALOYSIO JOSÉ DANTAS DA CRUZ ANDRÉ DE MELO COSTA PAULINO JOSÉ DIAS NETO CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO EDISON RAMOS JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES HAMILTON LEMOS DE OLIVEIRA FILHO- Acórdão: 58665/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 224906-3/2017 (020001023/20017) - Interessado: ELI ROSA RIBEIRO - Acórdão: 58669/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203063-6/2017 - Interessado: BIANCA TOLEDO FORTES LEAL - Acórdão: 58718/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 202557-1/2021 (000236/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO ANTUNES - Acórdão: 58675/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107532-6/2019 - Acórdão: 58664/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100428-8/2013 - Acórdão: 58693/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, CANCELAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100692-3/2014 - Acórdão: 58694/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, CANCELAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103681-2/2021 - Acórdão: 58671/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107955-8/2012 - Acórdão: 58705/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100800-2/2019 - Acórdão: 58663/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104321-9/2020 - Acórdão: 58725/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 102748-8/2017 - Acórdão: 58683/2022-PLEN - Processo TCE nº 114731-3/2013 - Acórdão: 58687/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111657-0/2013 - Acórdão: 58684/2022-PLEN - Processo TCE nº 111666-1/2013 - Acórdão: 58685/2022-PLEN - Processo TCE nº 111711-2/2013 - Acórdão: 58686/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100471-3/2017 - Acórdão: 58722/2022-PLEN - Processo TCE nº 100484-0/2017 - Acórdão: 58723/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106883-3/2021 - Acórdão: 58699/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONCLUSÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115904-7/2012 - Acórdão: 58695/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104274-1/2017 - Acórdão: 58715/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105621-9/2014 - Acórdão: 58703/2022-PLEN - Processo TCE nº 105616-4/2014 - Acórdão: 58702/2022-PLEN - Processo TCE nº 105626-9/2014 - Acórdão: 58704/2022-PLEN - Processo TCE nº 105612-8/2014 - Acórdão: 58701/2022-PLEN Processo TCE nº 104235-9/2019 - Acórdão: 58700/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212247-2/2022 - Acórdão: 58713/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201799-6/2022 - Acórdão: 58720/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REVOGAÇÃO PARCIAL, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200053-4/2019 - Acórdão: 58706/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201998-4/2022 - Acórdão: 58721/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207656-7/2012 - Acórdão: 58724/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246321-6/2021 - Acórdão: 58697/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201477-1/2014 - Acórdão: 58689/2022-PLEN - Processo TCE nº 201494-9/2014 - Acórdão: 58690/2022-PLEN - Processo TCE nº 201461-2/2014 - Acórdão: 58688/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217755-5/2014 - Acórdão: 58692/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224038-1/2020 - Acórdão: 58698/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240663-0/2021 - Acórdão: 58673/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205457-8/2022 - Acórdão: 58672/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234255-5/2021 - Acórdão: 58714/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206325-7/2014 - Acórdão: 58691/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204011-3/2022 - Acórdão: 58712/2022-PLEN - Processo TCE nº 202411-3/2022 - Acórdão: 58711/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 813247-2/2016 - Acórdão: 58710/2022-PLEN - Processo TCE nº 816444-3/2016 - Acórdão: 58709/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242425-0/2021 - Acórdão: 58696/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215692-3/2019 - Acórdão: 58707/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244331-7/2021 - Acórdão: 58719/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226742-0/2021 - Acórdão: 58670/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, REMESSA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 04/05/2022 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANALU ARAÚJO DIAS\r\n\r\n242425-0/2021\r\n\r\n- \r\n\r\nSessão: 04/05/2022 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO \r\n\r\n100428-8/2013\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n103681-2/2021\r\n\r\nSORAYA NOUIRA Y MAURITY \r\n\r\n103681-2/2021\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PIMENTA\r\n\r\n104274-1/2017\r\n\r\nCHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n104274-1/2017\r\n\r\nEDSON JOSÉ PINTO MONTEIRO\r\n\r\n104274-1/2017\r\n\r\nFILIPE PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n104274-1/2017\r\n\r\nFLÁVIO SANTOS CARDOZO\r\n\r\n104274-1/2017\r\n\r\nJAILTON JANUÁRIO DA CUNHA\r\n\r\n104274-1/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO HENRIQUES\r\n\r\n104274-1/2017\r\n\r\nANDERSON JOÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n104274-1/2017\r\n\r\nRAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CÂNDIDO \r\n\r\n217755-5/2014\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS \r\n\r\n219725-2/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRAGOSO FILHO \r\n\r\n219725-2/2013\r\n\r\nId: 2398004"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 467/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215423-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: KAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 58592/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, relativa ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Kaio José Balthazar Ferreira, Presidente, à época. \r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 3ª CAC, em 01/12/2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUBCONTAS, datado de 01/12/2021;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Publico Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, anexado eletronicamente em 06/12/2021;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário a IRREGULARIDADE DAS CONTAS Anuais de Gestão da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, relativa ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Kaio José Balthazar Ferreira, Presidente, à época, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência infração de natureza grave, em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente; \r\n\r\nConsiderando que a Irregularidade das Contas sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 23, parágrafo único, c/c o art. 63, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Kaio José Balthazar Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, no exercício de 2018, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), com fulcro no art. 23, parágrafo único, e no inciso I do art. 63 c/c o art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 14\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397991"
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                    "2397992": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 470/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220427-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RHOLMER ABREU LOUZADA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57257/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-GOVERNANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise de conformidade do Contrato nº 26/13, oriundo do Pregão nº 06/13, celebrado em 13/06/2013 entre a Câmara Municipal de Belford Roxo e a sociedade empresária EDILUCAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME, cujo objeto é a locação e manutenção do sistema de segurança, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 77.568,00 (setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor RHOLMER ABREU LOUZADA não afastou as irregularidades a ele atribuídas neste processo, tendo sido devidamente instaurado o contraditório.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor RHOLMER ABREU LOUZADA, no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), com base no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 14\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397992"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 471/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222081-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57897/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento ao disposto no item II do Voto prolatado na sessão de 04/12/2012 nos autos do Processo TCE-RJ nº 225.929-8/10, em face do não atendimento às decisões desta Corte exaradas em 22.05.2018 e em 22.11.2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado à Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, à Srª. MÔNICA COSTA GUIMARÃES, Secretária Municipal da Controladoria Geral do município de Araruama, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 14\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397993"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 472/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238535-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57896/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Cantagalo, entre os dias 29.04.2019 e 11.10.2019, com o objetivo de averiguar os aspectos referentes à regularidade da situação contratual das concessões de serviços públicos de ônibus de competência municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 08/07/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do Procurador Vittorio Constantino Provenza, discordando das medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 28/07/2021;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Joaquim Carvalho de Paula foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa a respeito da incidência do PIS e da COFINS nas composições tarifárias do transporte público coletivo por ônibus, fixadas em contrariedade ao disposto na Medida Provisória n.º 617/2013 e, posteriormente, na Lei Federal n.º 12.860/2013, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantidos pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que foram rejeitadas as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado, contidas no doc. TCE-RJ n.º 034.686-0/2020, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, § 3º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação. \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, atual Prefeito do Município de Cantagalo, no valor de R$ 16.366,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, em virtude da manutenção das alíquotas do PIS e da COFINS nas composições tarifárias praticadas, fixadas em contrariedade à legislação fiscal em vigor (Achado 2), quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 14\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397994"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 473/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242014-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ISABELLE BERSOT FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57936/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre relatório da auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, nos dias 12 e 13/12/2013 e de 12/02 a 14/02/2014, sob a forma de inspeção especial, com vista à identificação de possíveis irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, tendo por objeto a aquisição de merenda escolar e a prestação de serviços de transporte escolar, os quais foram alvo de operação deflagrada pela Polícia Federal no mês de dezembro de 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 23/11/2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 06/01/2022;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa em virtude do não atendimento à determinação contida na decisão plenária de 31/07/2018, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não se manifestou nos presentes autos e tampouco deu cumprimento à determinação desta Corte de Contas, tornando-se passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação. \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. Isabelle Bersot Fernandes, Secretária Municipal de Controle Interno de Conceição de Macabu à época dos fatos, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, pelo não atendimento à determinação contida na decisão plenária de 31/07/2018, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 14\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397995"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 474/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218527-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MÁRCIO PANISSET e MARCOS BARREIRO FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57242/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas dos ordenadores de despesas da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, referente ao exercício de 2012, sob a gestão dos Senhores Márcio Panisset (ordenador - de 01/01 a 30/05/12) e Marcos Barreiro Fernandes (ordenador - de 30/05 a 31/12/12).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades, com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis optaram por não apresentar defesa, tendo sido certificada a sua revelia;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita os responsáveis à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"a\" da Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS de ordenador de despesas da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, referentes ao exercício de 2012, sob a gestão dos Senhores MÁRCIO PANISSET (ordenador de despesas - período de 01/01 a 30/05/12) e MARCOS BARREIRO FERNANDES (ordenador de despesas - período de 30/05 a 31/12/12), nos termos do 20, III, \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos descritos no acórdão aprovado pelo Tribunal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 14\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397996"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 477/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 119383-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\n4 - UNIDADE: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57379/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela JUCERJA, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos de La Rocque, presidente da JUCERJA à época das contratações, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente nesta data a 1.500 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n12- ATA Nº: 14\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397997"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 479/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 806135-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO e KAREN LOUISE DE SOUZA GAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57246/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas de ordenador de despesas e de tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias, relativa ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi constada a saída de recursos da conta corrente do Banco do Brasil nº 24.855-X do Fundo Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias no exercício de 2014, sem a devida comprovação, registrada como Débito Não Contabilizado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram regularmente citados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela Sra. Karen Louise de Souza Gama não foram suficientes para elidir a irregularidade apurada e que a Responsável Cláudia Peixoto Fabiano Theodoro permaneceu silente, sendo emitido o Certificado de Revelia nº 283/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita os responsáveis à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"a\" e \"b\" da Lei Complementar Estadual nº 63/90 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS prestadas pelas Senhoras CLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO - Gestora - e KAREN LOUISE DE SOUZA GAMA - Tesoureira -, do Fundo Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias no exercício de 2014, em face da saída de recursos da conta corrente do Banco do Brasil nº 24.855-X do Fundo, no valor de R$ 163.016,00, sem a devida comprovação, registrada como Débito Não Contabilizado, com fulcro no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\" c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 14\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397998"
                    ],
                    "2397999": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 480/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 806135-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO e KAREN LOUISE DE SOUZA GAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57246/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas de ordenador de despesas e de tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias, relativa ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi constada a saída de recursos da conta corrente do Banco do Brasil nº 24.855-X do Fundo Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias no exercício de 2014, sem a devida comprovação, registrada como Débito Não Contabilizado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram regularmente citados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela Sra. Karen Louise de Souza Gama não foram suficientes para elidir a irregularidade apurada e que a Responsável Cláudia Peixoto Fabiano Theodoro permaneceu silente, sendo emitido o Certificado de Revelia nº 283/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita os responsáveis à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, as Senhoras CLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO e KAREN LOUISE DE SOUZA GAMA, no valor de 63.995,6031 UFIR-RJ, referente à saída de recursos da conta corrente do Banco do Brasil nº 24.855-X do Fundo Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias no exercício de 2014, sem a devida comprovação, registrada como Débito Não Contabilizado, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da LC 63/1990, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 14\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397999"
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                    "2398005": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 481/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100428-8/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 58693/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Contrato, instaurado com o escopo de verificar supostas irregularidades no bojo do Contrato n.º 056-A/2012, celebrado entre a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ e a sociedade empresária Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A. em 07.11.2012, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Ex-Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, no valor de no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), em razão do provimento parcial do Recurso de Reconsideração interposto (Doc. TCE-RJ 21.255-9/19), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 14\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398005"
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                    "2398006": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 508/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219725-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: AMARO FERNANDES DOS SANTOS e LUIZ CARLOS FRAGOSO FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 58662/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Carapebus, relativas ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr. Amaro Fernandes dos Santos e do Sr. Douglas Barcelos Melchiades, respectivamente.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo, que identificou irregularidades quanto à violação do limite remuneratório do Vice-Prefeito;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Amaro Fernandes dos Santos, Prefeito de Carapebus em 2012, ordenou despesas ilegais com o pagamento do Vice-Prefeito, Senhor Luiz Cardoso Fragoso Filho, Vice-Prefeito Municipal de Carapebus no exercício de 2012, que atingiram o montante equivalente a 7.471,87 UFIR-R, dando causa a dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente citados, sendo-lhes assegurado o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis não efetuaram o recolhimento do débito apurado.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. LUIZ CARLOS FRAGOSO FILHO (CPF nº 708.415.517-15) solidariamente ao Sr. AMARO FERNANDES DOS SANTOS (CPF nº 561.357.347-68), no valor de 7.471,87 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 14\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398006"
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                    "2398000": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 513/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 119383-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ASSUMPÇÃO PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57379/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela JUCERJA, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luiz A. Paranhos Velloso Junior, presidente da JUCERJA à época das contratações, no valor de R$ 2.045,75 (dois mil, quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 500 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n12- ATA Nº: 14\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398000"
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                    "2398001": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 515/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207885-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 57537/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Rosangela Pereira Borges do Amaral Rodrigues, Prefeita de São Sebastião do Alto à época das contratações, no montante de R$ 10.225,75 , equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em face da seguinte irregularidade: celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público.\r\n\r\n12- ATA Nº: 14\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398001"
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                    "2398007": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 586/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103681-2/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SORAYA NOUIRA Y MAURITY\r\n\r\n4 - UNIDADE: FES - FUNDO ESTADUAL SAUDE\r\n\r\n5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 58671/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre representação formulada por DOCTOR VIP NEGÓCIOS E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI em face da decisão de revogação do Pregão Eletrônico nº 112/2020, da Secretaria de Estado de Saúde, e da contratação emergencial que se pretendia realizar no bojo do Processo Administrativo nº SEI-080007/004555/2021, que tem por objeto \"contratação de empresa especializada para a prestação de Serviços Médicos, para o atendimento na Central de Regulação e Unidades de Suporte Avançada -Ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Capital\",\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável, regularmente notificada, apresentou razões de defesa, as quais, entretanto, foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à aplicação de multa, conforme disposto no artigo 63, II da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. SORAYA NOUIRA Y MAURITY, Diretora Jurídica da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro à época dos fatos, com lastro no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 14\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398007"
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                    "2398008": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 587/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103681-2/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FES - FUNDO ESTADUAL SAUDE\r\n\r\n5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 58671/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre representação formulada por DOCTOR VIP NEGÓCIOS E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI em face da decisão de revogação do Pregão Eletrônico nº 112/2020, da Secretaria de Estado de Saúde, e da contratação emergencial que se pretendia realizar no bojo do Processo Administrativo nº SEI-080007/004555/2021, que tem por objeto \"contratação de empresa especializada para a prestação de Serviços Médicos, para o atendimento na Central de Regulação e Unidades de Suporte Avançada -Ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Capital\",\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade apurada nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente notificado, não apresentou razões de defesa, sendo considerado revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à aplicação de multa, conforme disposto no artigo 63, II da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. DILSON DA SILVA PEREIRA, Diretor Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro à época dos fatos, com lastro no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondentes, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e seis reais), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 14\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398008"
                    ],
                    "2398009": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 614/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217755-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CÂNDIDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 58692/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise do Contrato nº 072/2014, decorrente do Pregão Presencial nº 062/2014, celebrado em 16/06/2014 entre o Município de Macaé e a empresa Governança Brasil S.A Tecnologia e Gestão em Serviços, cujo objeto é a prestação de serviços de atualização dos softwares PROMIN, locação de licenças de uso, implantação, manutenção preventiva, dentre outros serviços, no valor de R$ 1.938.000,00 (um milhão, novecentos e trinta e oito mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ramirez Cabral dos Santos Cândido foi devidamente notificado da decisão desta Corte de Contas proferida em 01/06/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, no entanto, manteve-se inerte e não exerceu seu direito de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. RAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CÂNDIDO, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, face às irregularidades apontadas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 14\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2398009"
                    ],
                    "2398142": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1749/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214166-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Flávio Magdalena Bravo, Prefeito do Município de Areal, tendo em vista (i) a venda de veículos móveis públicos (vans de placa LRE9022 e LMA2370) sem elaboração prévia de Laudo Técnico atestando sua efetiva condição de inservível, (ii) a inexistência de documento técnico anterior à realização do leilão que sinalizasse que os altos gastos com os serviços realizados nas vans leiloadas eram inevitáveis, (iii) a violação ao artigo 67, da Lei nº 8.666/93, haja vista a constatação de fiscalização contratual precária acerca da prestação do serviço de transporte de pacientes do SUS, e (iv) a inobservância dos princípios da legitimidade e da motivação, haja vista a inexistência de justificativas na escolha da Administração Pública pela celebração do contrato com pessoa jurídica visando à prestação de serviços de transporte de pacientes do Município, agravado pela a ausência de estudo prévio de viabilidade que analisasse a proporção entre a prestação direta e a indireta do serviço;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Flávio Magdalena Bravo, Prefeito do Município de Areal, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, na quantia de 5.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 39\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no DOERJ de 13.11.2020, pág. 13.\r\n\r\nId: 2398142"
                    ],
                    "2398073": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n101432-7/2022\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 14274/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n219294-0/2020\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 14329/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n237124-4/2019\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 14604/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n210736-9/2022\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 14608/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n226433-0/2017\r\n\r\nALCIRLEY DE CAMPOS LIMA\r\n\r\nCGC 14480/2022\r\n\r\n725.060.597-68\r\n\r\n102059-8/2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 14719/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 41/2022\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n213357-0/2022\r\n\r\nALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 14620/2022\r\n\r\n166.469.357-26\r\n\r\n203500-2/2016\r\n\r\nANA CLÁUDIA MARINHO CARDOSO\r\n\r\nCGC 14569/2022\r\n\r\n871.175.687-04\r\n\r\n202605-4/2021\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\nCGC 14414/2022\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n208704-0/2022\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\nCGC 14673/2022\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n213444-9/2022\r\n\r\nCAMILA RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 14780/2022\r\n\r\n042.354.386-54\r\n\r\n224987-6/2020\r\n\r\nCARINE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\nCGC 14407/2022\r\n\r\n055.671.597-73\r\n\r\n203500-2/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nCGC 14568/2022\r\n\r\n843.146.997-87\r\n\r\n204295-7/2020\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 14695/2022\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n107865-3/2015\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\nCGC 14727/2022\r\n\r\n855.872.657-49\r\n\r\n218417-2/2019\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nCGC 13735/2022\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n216700-2/2022\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 14642/2022\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n828824-3/2016\r\n\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 14658/2022\r\n\r\n760.850.667-91\r\n\r\n223470-7/2012\r\n\r\nELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 14088/2022\r\n\r\n594.253.507-87\r\n\r\n208957-9/2022\r\n\r\nELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 14316/2022\r\n\r\n594.253.507-87\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 42/2022\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\n216224-8/2022\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 14633/2022\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n216809-4/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nCGC 14797/2022\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n214682-0/2022\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 14605/2022\r\n\r\n963.810.607-78\r\n\r\n101432-7/2022\r\n\r\nJEFERSON TEIXEIRA TERRA\r\n\r\nCGC 14285/2022\r\n\r\n087.276.837-61\r\n\r\n206315-1/2022\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 14690/2022\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n206302-4/2022\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 14691/2022\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n101432-7/2022\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 14265/2022\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n214964-7/2019\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 14592/2022\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n114816-9/2018\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nCGC 14465/2022\r\n\r\n045.518.937-49\r\n\r\n237030-7/2014\r\n\r\nJOSE HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\nCGC 14587/2022\r\n\r\n262.561.857-49\r\n\r\n223085-0/2018\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\nCGC 14665/2022\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n100618-6/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 13865/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107836-5/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 13921/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107985-2/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 13984/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n216388-0/2022\r\n\r\nLUCIANO LÚCIO NATALINO\r\n\r\nCGC 14641/2022\r\n\r\n029.313.517-76\r\n\r\n227051-5/2017\r\n\r\nLUCIANO MONTEIRO CORREA\r\n\r\nCGC 14454/2022\r\n\r\n007.237.047-59\r\n\r\n101566-4/2022\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 14225/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n215965-6/2018\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 14541/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n240847-8/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 14616/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n102732-9/2017\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 14630/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n107865-3/2015\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 14734/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n808482-7/2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 14732/2022\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n808483-1/2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 14746/2022\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n240847-8/2021\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 14615/2022\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n224998-5/2020\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 14699/2022\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n225034-2/2020\r\n\r\nMARIO CESAR CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\nCGC 14058/2022\r\n\r\n936.283.747-15\r\n\r\n225034-2/2020\r\n\r\nMARIO CESAR CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\nCGC 14059/2022\r\n\r\n936.283.747-15\r\n\r\n100067-1/2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nCGC 13859/2022\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n101647-4/2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nCGC 14495/2022\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n204511-1/2021\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\nCGC 13880/2022\r\n\r\n017.689.187-08\r\n\r\n204511-1/2021\r\n\r\nRENATA DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\nCGC 13881/2022\r\n\r\n045.245.747-51\r\n\r\n209981-4/2017\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\nCGC 14603/2022\r\n\r\n572.210.497-34\r\n\r\n203500-2/2016\r\n\r\nROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nCGC 14564/2022\r\n\r\n671.182.757-00\r\n\r\n203500-2/2016\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 14559/2022\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n234308-8/2021\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nCGC 13894/2022\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n248233-7/2021\r\n\r\nRONIE DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nCGC 14666/2022\r\n\r\n105.068.127-40\r\n\r\n204511-1/2021\r\n\r\nTANIA REGINA DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nCGC 13882/2022\r\n\r\n755.060.767-20\r\n\r\n214454-1/2022\r\n\r\nVAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\nCGC 14697/2022\r\n\r\n104.737.167-71\r\n\r\n208704-0/2022\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nCGC 14671/2022\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n223470-7/2012\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 14087/2022\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n208957-9/2022\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 14309/2022\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n208957-9/2022\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 14313/2022\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n810383-1/2016\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\nCGC 14076/2022\r\n\r\n995.636.657-91\r\n\r\n242989-9/2019\r\n\r\nZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 14621/2022\r\n\r\n004.329.347-66\r\n\r\nId: 2398073"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n111542-3/10\r\n\r\nHARDMED ENGENHARIA MÉDICA LTDA\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n11279/2022\r\n\r\nId: 2398077"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n214053-9/20\r\n\r\nIVANY ESPERANTE\r\n\r\n14/02/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n4543/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n218304-4/20\r\n\r\nDANIELLE ROBERTO CORDEIRO MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\n04/04/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n11764/2022\r\n\r\n231353-3/18\r\n\r\nWELLINGTON REIS DE OLIVEIRA TOYODA\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12459/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n118059-9/12\r\n\r\nASSOC CAND MEN DE ENSINO PESQUISA ACAMEP\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n5303/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n118059-9/12\r\n\r\nASSOC CAND MEN DE ENSINO PESQUISA ACAMEP\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n5305/2022 \r\n\r\nId: 2398076"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n820873-8/16\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO SCHITINI MORALES\r\n\r\n27/04/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n11121/2022\r\n\r\nId: 2396381"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n828615-0/16\r\n\r\nLEOVEGILDO SANTANDER FILHO\r\n\r\n28/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n9377/2022 \r\n\r\n116773-5/18\r\n\r\nFLÁVIO JOSÉ DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n27/09/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n11749/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n104303-9/21\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE GRUPO-A RIO DE JANEIRO\r\n\r\n21/03/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n13022/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n219335-5/19\r\n\r\nGREEN LIFE EXECUÇÃO PROJETOS AMBIENTAIS\r\n\r\n04/04/2022\r\n\r\n9925/2022 \r\n\r\n113429-5/13\r\n\r\nSPORTDIET COM MED-HOSP\r\n\r\n11/04/2022\r\n\r\n10347/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n215388-4/19\r\n\r\nWASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n28/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n8724/2022 \r\n\r\nId: 2396380"
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                    "2398104": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 402, de 1º de junho de 2022\r\n\r\nAprova o Regulamento do II Concurso Público para o provimento de cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização de abertura de concurso público para o provimento de 5 (cinco) cargos vagos de Procurador do Ministério Público de Contas por meio da Resolução nº 370, de 16 de junho de 2021, alterada pela Resolução nº 396, de 16 de março de 2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO a proposta de Regulamento apresentada pela Comissão Organizadora do Concurso constituída pelo Ato Executivo nº 24.824, de 17 de março de 2022, alterada pelo Ato Executivo nº 24.930, de 20 de maio de 2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovado o Regulamento do II Concurso Público para o provimento de cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 1º de junho de 2022.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nREGULAMENTO DO II CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DO II CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, constituída pelo Ato Executivo nº 24.824, de 17 de março de 2022, alterada pelo Ato Executivo nº 24.930, de 20 de maio de 2022, no exercício de suas atribuições, com fulcro na Resolução TCE-RJ nº 370, de 16 de junho de 2021, alterada pela Resolução TCE-RJ nº 396, de 16 de março de 2022, torna público o REGULAMENTO do concurso público, nos seguintes termos:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º O concurso será regido por este Regulamento e pelo respectivo Edital, observando-se o estatuído nas Leis Estaduais nº 382, de 1º de dezembro de 1980, nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 6.740, de 2 de abril de 2014, e nº 7.747, de 16 de outubro de 2017, na Deliberação TCE-RJ nº 227, de 15 de fevereiro de 2005, como também, no que couber, na Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, e nas Resoluções nº 14, de 6 de novembro de 2006, nº 40, de 26 de maio de 2009, 81, de 31 de janeiro de 2012, e nº 170, de 13 de junho de 2017, todas do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 2º O concurso será organizado e realizado por instituição especializada, contratada pelo Tribunal para esse fim, e coordenado pela Comissão Organizadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro constituída pelo Ato Executivo nº 24.824, de 17 de março de 2022.\r\n\r\nArt. 3º O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Tribunal.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA O INGRESSO NA CARREIRA\r\n\r\nArt. 4º São requisitos para o ingresso no cargo da carreira de Procurador do Ministério Público de Contas:\r\n\r\nI - ser aprovado e classificado no concurso público, na forma estabelecida neste Regulamento e no Edital;\r\n\r\nII - ter nacionalidade brasileira ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - estar em pleno gozo dos direitos políticos e civis;\r\n\r\nIV - estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;\r\n\r\nV - possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);\r\n\r\nVI - comprovar o exercício de 3 (três) anos, no mínimo, de atividade jurídica, nos termos da Resolução nº 40/09, com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 57/10, nº 141/16 e nº 206/19, todas do Conselho Nacional do Ministério Público;\r\n\r\nVII - ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo e, no caso de pessoa portadora de deficiência, ter atestada a compatibilidade de suas restrições de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com o exercício das funções;\r\n\r\nVIII - ter conduta pública e particular irrepreensível; não haver sido demitido, em qualquer época, do serviço público, nem registrar antecedentes criminais incompatíveis com o ingresso na carreira do Ministério Público de Contas.\r\n\r\nParágrafo único. Os requisitos previstos nos incisos anteriores deverão ser comprovados no ato da inscrição definitiva, nos termos do Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES E DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º São atribuições do Procurador do Ministério Público de Contas aquelas definidas na Lei Estadual nº 382/80 e na Deliberação TCE-RJ nº 227/05, a serem exercidas perante o Tribunal de Contas.\r\n\r\nArt. 6º O subsídio do cargo de Procurador do Ministério Público de Contas, na publicação deste Regulamento, é de R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS VAGAS\r\n\r\nArt. 7º Serão oferecidas 5 (cinco) vagas para ingresso no cargo de Procurador do Ministério Público de Contas, regido pela Lei Estadual nº 382/80, pela Deliberação TCE-RJ nº 227/05 e, no que couber, pela legislação aplicável aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 130 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 8º Será observada a reserva de vagas a candidatos portadores de deficiência, candidatos negros e índios e candidatos com hipossuficiência econômica, em obediência ao disposto na Lei Complementar Estadual nº 106/03, nas Leis Estaduais nº 6.067/11, nº 7.747/17, e respectivas alterações, nas Resoluções nº 81/12 e 170/17 do Conselho Nacional do Ministério Público, e nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 9º A disponibilidade das vagas ofertadas para o cargo, observada a reserva de vagas, será a seguinte:\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nconcorrência\r\n\r\nPortadores de deficiência\r\n\r\nNegros e índios\r\n\r\nHipossuficientes\r\n\r\neconomicamente\r\n\r\nTotal\r\n\r\nProcurador do Ministério \r\n\r\nPùblico de Contas\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nArt. 10. Poderão ser acrescidas às vagas existentes as que porventura surgirem durante a validade do concurso, uma vez observadas a dotação orçamentária, a reserva de vagas, a necessidade do serviço, bem como a conveniência e a oportunidade da Administração.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nArt. 11. Sem prejuízo do disposto no art. 48 deste Regulamento, serão reservadas às pessoas com deficiência que facultativamente declarem tal condição no momento da inscrição provisória, cujo conteúdo será objeto da necessária e oportuna comprovação, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem assim das que se abrirem durante o prazo de validade do certame, nos termos do art. 55, § 1º, VI, da Lei Complementar Estadual nº 116/03, e do art. 15-A, caput, da Resolução nº 81/12, incluído pela Resolução nº 240/21, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 12. Se, na aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas, resultar número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) do total de vagas.\r\n\r\nArt. 13. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá atender aos critérios previstos no Edital de abertura do concurso para a comprovação dessa condição.\r\n\r\nParágrafo único. O candidato portador de deficiência poderá inscrever-se, concomitantemente, às vagas reservadas a candidatos negros e índios e/ou com hipossuficiência econômica, nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 14. O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência, se aprovado no concurso, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos nessa condição.\r\n\r\nArt. 15. A reprovação do candidato na perícia médica ou o seu não comparecimento acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados, figurando apenas na lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 16. Se, quando da convocação, não existirem candidatos na condição de pessoas com deficiência aprovados na perícia médica, serão convocados os demais candidatos aprovados, observada a listagem de classificação de todos os candidatos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\nArt. 17. Serão reservadas às pessoas negras e índias que facultativamente autodeclarem tal condição no momento da inscrição provisória, sem prejuízo da necessária e oportuna comprovação, 10% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem assim das que se abrirem no transcorrer durante o prazo de validade do certame, nos termos da Lei Estadual nº 6.067/11, com a redação dada pela Lei Estadual nº 6.740/14, e da Resolução nº 170/17 do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 18. Poderão inscrever-se para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros e índios aqueles que assim se autodeclararem no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nArt. 19. O Edital de abertura do concurso disporá sobre os procedimentos e os documentos necessários para o candidato comprovar o direito à reserva de vagas para negros e índios, perante comissão constituída pela instituição contratada pelo Tribunal para a realização do certame.\r\n\r\nArt. 20. O candidato negro ou índio, se aprovado no concurso, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos nessa condição.\r\n\r\nArt. 21. Os candidatos negros ou índios portadores de deficiência poderão inscrever-se concomitantemente para as vagas reservadas a pessoas com deficiência, para as vagas reservadas a negros e índios e para as vagas reservadas para pessoas com hipossuficiência econômica.\r\n\r\nArt. 22. Os candidatos aprovados para as vagas reservadas nos termos da lei, convocados concomitantemente por mais de uma via para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.\r\n\r\nParágrafo único. Na ausência de manifestação, o candidato convocado será nomeado dentro das vagas destinadas a negros e índios.\r\n\r\nArt. 23. O candidato cujo enquadramento na condição de negro ou índio seja indeferido figurará apenas na lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 24. Não havendo candidatos negros ou índios aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista no art. 17 serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\nArt. 25. Serão reservadas às pessoas com hipossuficiência econômica que facultativamente autodeclarem tal condição no momento da inscrição provisória, sem prejuízo da necessária e oportuna comprovação, 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem assim das que se abrirem durante o prazo de validade do certame, nos termos da Lei Estadual nº 7.747/17.\r\n\r\nArt. 26. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos com hipossuficiência econômica aqueles comprovarem possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo.\r\n\r\nArt. 27. O Edital de abertura do concurso disporá sobre os procedimentos e documentos necessários para o candidato comprovar o direito à reserva de vagas para pessoas com hipossuficiência econômica, perante a instituição contratada pelo Tribunal para a realização do certame.\r\n\r\nArt. 28. O candidato com hipossuficiência econômica, se aprovado no concurso, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos nessa condição.\r\n\r\nArt. 29. Os candidatos com hipossuficiência econômica que se enquadrem em outras hipóteses de reserva de vagas (reserva de vagas para candidatos negros e índios e/ou portadores de deficiência) poderão se inscrever concomitantemente para todas as vagas reservadas.\r\n\r\nArt. 30. O candidato cujo enquadramento na condição de hipossuficiente seja indeferido figurará apenas na lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 31. Não havendo candidatos hipossuficientes aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista no art. 25 serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS ETAPAS DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 32. O concurso será composto pelas seguintes etapas:\r\n\r\nI - prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório;\r\n\r\nII - provas discursivas, de caráter classificatório e eliminatório; \r\n\r\nIII - provas orais, de caráter classificatório e eliminatório;\r\n\r\nIV - avaliação de títulos, de caráter apenas classificatório.\r\n\r\n§ 1º O Edital do concurso definirá a pontuação mínima para não eliminação nas provas, bem como o número de candidatos que terão suas provas discursivas corrigidas de acordo com a classificação obtida na primeira etapa.\r\n\r\n§ 2º A atribuição de pontuação da avaliação de títulos e sua forma de comprovação serão definidas no Edital do concurso, não podendo ser superior ao limite de 5% (cinco por cento) dos pontos máximos definidos para o somatório das provas objetiva e discursivas.\r\n\r\n§ 3º Os títulos a serem avaliados deverão ter pertinência com o cargo e corresponderão à formação acadêmica em nível de pós-graduação (stricto sensu e lato sensu).\r\n\r\nArt. 33. A prova objetiva será composta por questões de pronta resposta e apuração padronizada, relativa aos conhecimentos relativos às disciplinas previstas no Edital de abertura do concurso.\r\n\r\n§ 1º Não será permitida consulta à legislação, súmula e jurisprudência dos Tribunais, anotações ou quaisquer outros comentários durante a realização da prova objetiva.\r\n\r\n§ 2º A prova objetiva não poderá ser elaborada com base em entendimentos doutrinários minoritários divergentes ou jurisprudência não consolidada dos tribunais.\r\n\r\nArt. 34. As provas discursivas, em número de 2 (duas), serão compostas de 3 questões discursivas e 1 peça prática cada, e abordarão os conhecimentos relativos às disciplinas previstas no Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nParágrafo único. As provas discursivas serão avaliadas quanto à demonstração de conhecimento aplicado às disciplinas e à modalidade escrita da língua portuguesa.\r\n\r\nArt. 35. As provas orais, em número de 4 (quatro), consistirão na arguição direta do candidato pelos integrantes das Bancas Examinadoras, tendo por objeto as disciplinas exigidas no concurso.\r\n\r\nArt. 36. As provas orais serão realizadas em sessão pública e cada uma terá duração de até 40 (quarenta) minutos.\r\n\r\nParágrafo único. Fica assegurado ao candidato o direito de acesso à gravação da prova oral durante o prazo de interposição de recurso contra o resultado provisório da fase.\r\n\r\nArt. 37. Concluída cada etapa, será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgada no sítio eletrônico do Tribunal e da instituição contratada para a realização do certame a relação nominal dos candidatos habilitados, bem como a relação dos inabilitados, por número de inscrição, com a indicação, em ambos os casos, das respectivas notas.\r\n\r\nArt. 38. O Edital de abertura do concurso definirá o conteúdo programático das disciplinas exigidas para o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt. 39. O Edital do concurso definirá a indicação do local, horário e período das inscrições, o conteúdo programático exigido para as provas, o cronograma da seleção e as regras gerais de realização das provas e de participação no concurso para ingresso no cargo de Procurador do Ministério Público de Contas.\r\n\r\nArt. 40. A admissão dos candidatos à realização do concurso far-se-á por meio de inscrição, que será realizada em duas etapas: provisória e definitiva.\r\n\r\n§ 1º A inscrição provisória habilitará os candidatos à prestação da prova objetiva e das provas discursivas.\r\n\r\n§ 2º A inscrição definitiva habilitará os candidatos à realização das provas orais.\r\n\r\n§ 3º Não haverá inscrição condicional.\r\n\r\nArt. 41. A inscrição será firmada pelo próprio candidato ou por procurador com poderes específicos, em cujo requerimento assinalará conhecer e se submeter às normas do concurso, devendo certificar-se do cumprimento de todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo.\r\n\r\nParágrafo único. No momento da inscrição, o candidato também deverá declarar que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seus nomes, números de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709/18.\r\n\r\nArt. 42. O deferimento das inscrições provisória e definitiva poderá ser revisto, a qualquer tempo, se constatado erro ou falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados pelo candidato.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nArt. 43. A inscrição provisória será efetuada exclusivamente pelo endereço eletrônico da instituição contratada para a realização do certame, nas datas e horários estabelecidos no Edital de abertura.\r\n\r\nArt. 44. No ato da inscrição provisória, o candidato deverá observar o seguinte:\r\n\r\nI - ler atentamente o Regulamento e o Edital do concurso;\r\n\r\nII - preencher o formulário eletrônico de inscrição disponibilizado e transmiti-lo pela rede mundial de computadores, anexando, no campo próprio, uma fotografia digitalizada de seu rosto descoberto e de seus ombros, tirada nos últimos 12 (doze) meses;\r\n\r\nIII - efetuar o pagamento referente à taxa de inscrição até a data de vencimento indicada no boleto.\r\n\r\n§ 1º A inscrição provisória somente será efetivada após a confirmação, pela rede bancária, do pagamento da taxa de inscrição, sendo de inteira responsabilidade do candidato a guarda do respectivo comprovante.\r\n\r\n§ 2º Somente será permitida uma inscrição provisória por Cadastro de Pessoa Física (CPF), sendo vedada a realização de mais de uma inscrição provisória do mesmo candidato.\r\n\r\nArt. 45. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em nenhuma hipótese, exceto no caso de cancelamento do certame por conveniência do Tribunal, pagamento extemporâneo ou em duplicidade.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.\r\n\r\nArt. 46. Somente haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição:\r\n\r\nI - para os candidatos que comprovarem insuficiência de recursos, presumindo-se nesta situação aquele que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e for membro de família de baixa renda, assim compreendida aquela que possua renda per capita de até meio salário mínimo ou aquela que possua renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007;\r\n\r\nII - para os candidatos amparados pelas Leis Estaduais nº 8.920/20 e nº 9.412/21.\r\n\r\nParágrafo único. O Edital de abertura do concurso definirá os documentos necessários à comprovação de tal direito.\r\n\r\nArt. 47. Havendo necessidade de condições especiais para realização das provas, o candidato com deficiência ou aquele com necessidades especiais momentâneas deverá relacioná-las no ato da inscrição, sendo a solicitação analisada e atendida pela instituição executora do certame segundo critérios de viabilidade e razoabilidade, observadas as diretrizes da Lei Estadual nº 1.224/87, alterada pela Lei Estadual nº 1.903/91, e nos termos do Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nArt. 48. Após o encerramento do prazo para a inscrição provisória, a relação dos candidatos inscritos, em ordem alfabética e com os respectivos números de inscrição, será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado no sítio eletrônico do Tribunal e da instituição contratada para a realização do certame.\r\n\r\n§ 1º Qualquer pessoa poderá impugnar a inscrição de candidato em documento reservado e fundamentado, observado o prazo de 3 (três) dias úteis.\r\n\r\n§ 2º A impugnação referida no § 1º e o recurso contra o indeferimento da inscrição provisória deverão ser encaminhados de forma eletrônica.\r\n\r\n§ 3º Havendo impugnação, a instituição contratada para a realização do certame poderá realizar diligências para esclarecimento de matéria de fato.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nArt. 49. A inscrição definitiva está condicionada à aprovação do candidato na prova objetiva e nas provas discursivas, devendo ser requerida pelo próprio candidato ou por procurador com poderes específicos.\r\n\r\n§ 1º O candidato aprovado na prova objetiva e nas provas discursivas deverá efetuar sua inscrição definitiva no prazo fixado em aviso publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado no sítio eletrônico do Tribunal e da instituição contratada para a realização do certame, devendo o requerimento eletrônico ser acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - fotocópia autenticada da cédula oficial de identidade;\r\n\r\nII - fotocópia autenticada da certidão de nascimento ou de casamento, com as averbações concernentes ao estado civil, se for o caso;\r\n\r\nIII - fotocópia autenticada do certificado de quitação com o Serviço Militar obrigatório, expedido pelo órgão competente, se for o caso;\r\n\r\nIV - fotocópia autenticada do comprovante de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF);\r\n\r\nV - fotocópia autenticada do diploma de bacharel em Direito ou de documento que comprove sua colação de grau;\r\n\r\nVI - certidão original expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, informando que o candidato está quite com suas obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nVII - certidão original expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que o candidato não sofreu penalidade disciplinar no exercício da advocacia ou que não se acha inscrito em seus quadros;\r\n\r\nVIII - certidão original expedida pelo órgão competente, se o candidato for servidor público, afirmando que não sofreu penalidade disciplinar no serviço público;\r\n\r\nIX - certidões originais da Justiça Federal e da Justiça Estadual expedidas pelos Distribuidores Cíveis e Criminais, inclusive das Auditorias Militares, bem como dos Cartórios de Registros de Interdições e Tutelas, de Protestos de Títulos e Execuções das Comarcas em que o candidato tenha tido residência ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos;\r\n\r\nX - declaração firmada pelo candidato, relacionando os endereços em que residiu nos últimos 5 (cinco) anos;\r\n\r\nXI - fotocópia simples de comprovante de residência atual do candidato; \r\n\r\nXII - atestado médico do qual deverá constar que o candidato atende aos requisitos do inciso VII do art. 4º deste Regulamento, sem prejuízo dos exames médicos que serão obrigatoriamente realizados por ocasião da investidura.\r\n\r\n§ 2º No ato da inscrição definitiva, o candidato deverá comprovar o exercício de, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica, sob pena de ser eliminado do concurso.\r\n\r\n§ 3º A comprovação da atividade jurídica referida no parágrafo anterior far-se-á nos termos do Edital de abertura do concurso, computando-se exclusivamente a que houver sido exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito e na qual prepondere a interpretação e a aplicação de normas jurídicas.\r\n\r\n§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, também se considera atividade jurídica a conclusão, com aprovação, em cursos de pós-graduação na área jurídica, realizados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, de natureza pública, fundacional ou associativa, reconhecidos pelas respectivas instituições, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação e, ainda, o magistério superior na área jurídica.\r\n\r\nArt. 50. O descumprimento das exigências previstas neste Regulamento e no Edital, no prazo, modo e forma estabelecidos, importará no indeferimento da inscrição definitiva do candidato e sua consequente eliminação do certame.\r\n\r\nParágrafo único. O candidato também poderá ter sua inscrição definitiva indeferida por inidoneidade pessoal ou profissional.\r\n\r\nArt. 51. Os candidatos cuja inscrição definitiva houver sido deferida terão seus nomes, ao lado dos respectivos números de inscrição, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgados no sítio eletrônico do Tribunal e da instituição contratada para a realização do certame.\r\n\r\n§ 1º No caso de indeferimento da inscrição definitiva, será divulgada relação apenas com o número de inscrição do candidato.\r\n\r\n§ 2º Da decisão de indeferimento caberá recurso com efeito suspensivo, dirigido à instituição contratada para a realização do certame.\r\n\r\n§ 3º Para apreciação do requerimento de inscrição definitiva, a instituição contratada para a realização do certame poderá promover diligências destinadas à obtenção de dados sobre a vida pregressa do candidato, colhendo elementos informativos junto a quem os possa fornecer, de tudo dando conhecimento ao interessado, a quem será assegurada ampla defesa e tramitação reservada.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\nArt. 52. Em caso de empate na nota final do concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:\r\n\r\nI - tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no concurso, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso);\r\n\r\nII - obtiver a maior média final nas provas discursivas;\r\n\r\nIII - obtiver a maior média final nas provas orais;\r\n\r\nIV - obtiver a maior nota na prova objetiva;\r\n\r\nV - comprovar ter exercido a função de jurado (art. 440 do Código de Processo Penal); \r\n\r\nVI - tiver a maior idade.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 53. Sem prejuízo de outras hipóteses que venham a ser estabelecidas no Edital de abertura do concurso, admitir-se-á recurso contra o (a):\r\n\r\nI - indeferimento da inscrição provisória e definitiva;\r\n\r\nII - indeferimento de pedido de isenção de taxa de inscrição;\r\n\r\nIII - indeferimento de pedido para concorrer às vagas reservadas por lei;\r\n\r\nIV - indeferimento de pedido de condição especial para a realização das provas;\r\n\r\nV - gabarito oficial preliminar do concurso;\r\n\r\nVI - resultado da prova objetiva, das provas discursivas e das provas orais;\r\n\r\nVII - pontuação atribuída à prova de títulos;\r\n\r\nArt. 54. Os recursos apresentados nas hipóteses do artigo anterior serão dirigidos e julgados pela comissão constituída pela instituição contratada pelo Tribunal para a realização do certame, na forma prevista no Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDO RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nArt. 55. Todos os resultados do concurso, sejam parciais ou finais, serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgados no sítio eletrônico do Tribunal e da instituição contratada para a realização do certame.\r\n\r\nArt. 56. O resultado final do concurso, apurado pela instituição contratada pelo Tribunal para a realização do certame, será encaminhado à Comissão Organizadora do Concurso com vistas à homologação pelo Conselho Superior de Administração.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDAS CONVOCAÇÕES\r\n\r\nArt. 57. Todas as convocações serão feitas por meio de Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado no sítio eletrônico do Tribunal na rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 58. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais, avisos e comunicados referentes ao concurso.\r\n\r\nArt. 59. A convocação e nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência, a candidatos negros e índios e a candidatos com hipossuficiência econômica, nos termos definidos neste Regulamento e no Edital.\r\n\r\nCAPÍTULO XVI\r\n\r\nDA COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL\r\n\r\nArt. 60. A comprovação da aptidão física e mental do candidato será verificada por meio de exames médicos definidos pela Coordenadoria de Saúde (CSAUD) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que poderá, ainda, solicitar ao candidato outros exames complementares, se assim julgar necessário.\r\n\r\nParágrafo único. A avaliação médica de que trata o caput será realizada pela equipe médica da referida Coordenadoria, que emitirá laudo conclusivo sobre a qualificação do candidato e a sua aptidão ao cargo, inclusive no caso de candidato portador de deficiência.\r\n\r\nArt. 61. Os exames e documentos necessários à comprovação da aptidão física e mental do candidato serão definidos oportunamente em Edital próprio.\r\n\r\nCAPÍTULO XVII\r\n\r\nDA VITALICIEDADE\r\n\r\nArt. 62. O candidato aprovado e convocado para investidura no cargo de Procurador do Ministério Público de Contas adquirirá vitaliciedade com a posse.\r\n\r\nCAPÍTULO XVIII\r\n\r\nDA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 63. A Comissão Organizadora do Concurso, constituída pelo Ato Executivo nº 24.824, de 17 de março de 2022, será responsável pela interlocução com a instituição contratada para a realização do certame, com a qual definirá o conteúdo programático das disciplinas exigidas nas provas.\r\n\r\nParágrafo único. O Presidente da Comissão poderá designar servidores para assessorar os trabalhos de organização do concurso.\r\n\r\nArt. 64. Fica impedida de participar da Comissão Organizadora do Concurso:\r\n\r\nI - o cônjuge, convivente ou companheiro e os parentes consanguíneos, civis ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de candidatos inscritos e não excluídos definitivamente do concurso;\r\n\r\nII - o chefe imediato, os amigos íntimos e os inimigos capitais de candidato inscrito e não excluído definitivamente do concurso;\r\n\r\nIII - quem seja ou tenha sido, nos últimos 3 (três) anos, titular, sócio, diri gente, empregado ou professor de curso destinado a aperfeiçoamento de alunos para fins de aprovação em concurso público;\r\n\r\nIV - quem tenha cônjuge, convivente ou companheiro, bem como parentes consanguíneos, civis ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, em qualquer das situações referidas no inciso anterior.\r\n\r\n§ 1º A ocorrência de qualquer das situações previstas nos incisos I a IV do caput deverá ser comunicada ao Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Se a situação de impedimento ocorrer após a publicação referida no § 1º, a comunicação deverá ser efetuada em até 3 (três) dias, a contar do fato gerador da vedação.\r\n\r\n§ 3º Aplica-se aos servidores designados para assessorar a Comissão Organizadora do Concurso Público, bem como aos integrantes da Banca Examinadora e das comissões constituídas pela instituição contratada para a organização do certame, no que couber, o disposto neste artigo. \r\n\r\nArt. 65. A Comissão Organizadora do Concurso poderá solicitar, em qualquer fase do certame e em caráter reservado, informações e certidões a respeito da idoneidade do candidato, podendo eliminar aquele que apresentar conduta inadequada, deixar de atender a qualquer dos requisitos previstos neste Regulamento e no Edital, prestar declarações inexatas ou omitir-se sobre fato relevante, garantindo-se ao interessado o direito à ampla defesa.\r\n\r\nArt. 66. A Comissão Organizadora do Concurso reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, tendo o Presidente voto de membro e de qualidade.\r\n\r\nArt. 67. Cabe à instituição contratada para a realização do certame:\r\n\r\nI - organizar e operacionalizar o concurso em todas as suas fases;\r\n\r\nII - analisar os pedidos de gratuidade de inscrição, os pedidos de inscrição para concorrer a vagas reservadas a candidatos com deficiência, a candidatos negros e índios e a candidatos com hipossuficiência econômica, bem como os pedidos de condições especiais para a realização das provas;\r\n\r\nIII - propor as minutas de comunicados, avisos e editais, inclusive o conteúdo programático individualizado por disciplina, à Comissão Organizadora do Concurso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, observadas as disposições deste Regulamento;\r\n\r\nIV - elaborar e aplicar a prova objetiva, as provas discursivas e as provas orais, definindo e divulgando os gabaritos;\r\n\r\nV - avaliar os títulos;\r\n\r\nVI - atestar a comprovação dos requisitos pelo candidato que se declarar como portador de deficiência, negro, índio e hipossuficiente, para fins de classificação no concurso;\r\n\r\nVII - analisar e julgar os recursos;\r\n\r\nVIII - elaborar as listas de classificação dos candidatos;\r\n\r\nIX - apurar o resultado final do concurso e encaminhá-lo para apreciação pela Comissão Organizadora do Concurso.\r\n\r\nCAPÍTULO XIX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 68. Decorridos 5 (cinco) anos da publicação da homologação do concurso, poderão ser descartados todos os documentos a ele relativos, independentemente de qualquer formalidade ou aviso.\r\n\r\nArt. 69. Em todas as fases do concurso, caso necessário, serão adotadas as medidas de segurança exigidas pela legislação em relação à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nArt. 70. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso.\r\n\r\nArt. 71. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de junho de 2022.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2398104"
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                    "2398141": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS PROCESSOS ABAIXO, DA RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA, FORAM TRANSFERIDOS DO PLENÁRIO, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL DE 08/06/2022, PARA SEREM RELATADOS NO PLENÁRIO, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL DE 15/06/2022.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.391-2/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CARMO/Recurso de Reconsideração interposto por BRENO ONOFRE DE SOUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.924-3/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI **** FALECIDO **** e por DAVID LOUREIRO COELHO - ADVOGADOS: DR. CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ (OAB/RJ N° 175.848); DRA. LAÍS MELLO BELIENE (OAB/RJ N° 225.811)\r\n\r\nId: 2398141"
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100303-1/2009 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112821-0/2013 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113203-6/2008 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115852-9/2009 - Interessado: CARLOS ABENZA MARTINEZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104255-6/2009 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104505-4/2010 - Decisão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115775-3/2008 - Interessado: LAURO PEREIRA MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201604-2/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229980-9/2006 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208498-0/2012 - Interessados: PAULO VIERIA DE BARROS E POLLYANNA DE ALMEIDA NASSIF RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219275-3/2011 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219942-6/2010 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243945-7/2021 - Decisões: ACOLHIMENTO PARCIAL, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245339-6/2021 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207261-6/2016 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214339-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224726-7/2010 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242489-6/2021 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214681-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231604-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203674-4/2022 - Interessado: MARCOS ROBERTO MUFFAREG - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232267-9/2010 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212817-8/2011 - Decisões: CIÊNCIA, DESANEXAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237113-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229965-5/2009 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223334-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234576-5/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217500-5/2009 - Decisões: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208782-0/2009 - Interessado: BENEDITO BRITO COUTINHO - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220463-5/2013 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209931-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214688-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214803-1/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215738-0/2009 - Decisões: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224483-5/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230136-8/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205834-7/2012 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215831-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208419-2/2011 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219945-8/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218003-4/2009 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200933-4/2012 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220471-8/1999 - Interessados: JOSÉ MARIA MENDES solidariamente com GILBERTO WILSON LIMA MONTEIRO E JOSÉ OTÁVIO CONCEIÇÃO SOARES solidariamente com GILBERTO WILSON LIMA MONTEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DOS DÉBITOS, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201961-1/2022 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PESQUISA DE VOLTA REDONDA IPPU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219898-4/2009 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217557-0/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212983-8/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 219434-4/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-3/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2398083"
                    ],
                    "2398078": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n228260-4/20\r\n\r\nJÉSSICA CORREA SANTOS\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n8872/2022 \r\n\r\nId: 2398078"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
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                        "2398074": [
                            "IB - Errata",
                            "*Retificação publicação do DOERJ do dia 03.06.2022.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300210-6/2022\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Onde se lê: “Mauro Zylbert, matrícula 02/433, Serviço de Telecomunicações - STE.”\r\n\r\nLeia-se: “Manoel Claudio dos Santos Pereira, matrícula 02/3810, do Serviço de Telecomunicações - STE.”\r\n\r\nId: 2398074"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2398310": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\n02.06.2022\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiários da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n02/004360/0-0\r\n\r\nFELIPE AZEVEDO BARBOSA DE PINHO\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n12/06/2022\r\n\r\n02/004361/0-2\r\n\r\nJOSE CARLOS MORAES JUNIOR\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n12/06/2022\r\n\r\n02/004362/0-4\r\n\r\nRAKELINY MAURIZ GOMES\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n12/06/2022\r\n\r\n02/004363/0-6\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n12/06/2022\r\n\r\n02/004364/0-8\r\n\r\nSORAIA AMADEU FERREIRA ALVES\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n12/06/2022\r\n\r\n02/004365/0-0\r\n\r\nANA FLAVIA AZEVEDO MOURA\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n12/06/2022\r\n\r\n02/004366/0-2\r\n\r\nBLENDA GOMES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n12/06/2022\r\n\r\n02/004367/0-4\r\n\r\nVANESSA RABELO GONÇALVES\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n12/06/2022\r\n\r\n02/004368/0-6\r\n\r\nRAFAEL QUEIROZ GONÇALVES\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n12/06/2022\r\n\r\n02/004369/0-8\r\n\r\nFULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n12/06/2022\r\n\r\n02/004370/0-3\r\n\r\nRAFAEL SILVA LEITE\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n12/06/2022\r\n\r\n02/004371/0-5\r\n\r\nLEONARDO LIMA DE MENEZES\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n12/06/2022\r\n\r\nId: 2398310"
                        ],
                        "2398306": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.105-5/2022 - AUTORIZO a concessão do benefício auxílio educação, requerida pelo servidor LEONARDO LIMA DE MENEZES, matrícula n° 02/4371/0-5, em favor de seu enteado Davi Sarria Monteiro, a contar de fevereiro de 2022, observado o limite máximo do valor de reembolso, por dependente, em vigor.\r\n\r\nId: 2398306"
                        ],
                        "2398307": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 03.06.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.403-2/2022 - AUTORIZO a concessão do benefício Auxílio-Educação requerida pelos servidores: Eronides de Oliveira, matrícula nº 02/2066/3-0; André de Lemos Braga, matrícula nº 02/2910/0-9; Ianaíra Ribeiro Lira, matrícula nº 02/4539/0-7; Fábio de Souza, matrícula nº 02/4744/0-8; Isaías Martins Júnior, matrícula nº 02/4936/0-7; Carla Alessandra de Souza Romão, matrícula nº 02/4941/0-0 e Thiago Ruas Ramos, matrícula nº 02/011874/0-2, referente ao mês de maio de 2022, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Claudio Benedito da Fonseca Alves, matrícula nº 02/2923/0-8; Abel Luiz Ferreira Oliveira, matrícula nº 02/3049/0-5; Adriana Jacob, matrícula nº 02/3127/0-9; Simone Amorim Couto, matrícula nº 02/3129/0-3; Marcelo das Virgens Chagas, matrícula nº 02/3138/0-4; Agnaldo Tuller Gonçalves, matrícula nº 02/3396/0-6; Jaqueline Santos Ferraz, matrícula nº 02/3511/0-0; Anna Paula Cymerman, matrícula nº 02/3518/0-4; Flávio Santos da Silva Dias, matrícula nº 02/3583/0-5; Ricardo de Assunção Aguiar, matrícula nº 02/3699/0-4; Marcello Leoni Lopes de Arrufat Torres, matrícula nº 02/3716/0-8; Fred Tavares Maciel, matrícula nº 02/3722/0-3; Márcia Regina de Souza, matrícula nº 02/3811/0-2; Eduardo Scisinio Dias Conde, matrícula nº 02/4182/0-2; Rafael do Amaral Guedes, matrícula nº 02/4278/0-5; Víctor Amadeu Libonati dos Santos, matrícula nº 02/4287/0-6; Israel Ramos Júnior, matrícula nº 02/4293/0-1; Felipe Unis da Silva, matrícula nº 02/4302/0-6; Jones de Azevedo Pelech Júnior, matrícula nº 02/4305/0-2; Nei Ferreira da Silva, matrícula nº 02/4314/0-3; Paula Massena Mello Gomes, matrícula nº 02/4428/0-8; Thiago Rocha Feres, matrícula nº 02/4527/0-0; Mônica Dias Vianna, matrícula nº 02/4573/0-7; Fernando Nascimento da Rocha, matrícula nº 02/4636/0-5; Carlos Frederico Gomes Cinelli, matrícula nº 02/4827/0-2 e Bruno Nunes de Souza, matrícula nº 02/011864/0-9, referente ao mês de maio de 2022, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao auxílio-educação cancelados e não comprovados, conforme manifestação da COL, datada de 01.06.22, informados na tabela acostada à peça eletrônica n° 2, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 171/19.\r\n\r\nId: 2398307"
                        ],
                        "2398308": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.402-8/2022 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Aline do Nascimento Macedo, matrícula nº 02/4242/0-4; Leonardo César Gomes, matrícula nº 02/4282/0-6; Felipe Unis da Silva, matrícula nº 02/4302/0-6; Ianaíra Ribeiro Lira, matrícula nº 02/4539/0-7; Marcus Paulo Peixoto Mendes, matrícula nº 02/4856/0-9; Marcelo Rezende Streva, matrícula nº 02/4874/0-1; Anna Teresa Bonavita Trotta, matrícula nº 02/4942/0-2; Isabella de Souza Silva, matrícula nº 02/4943/0-4; Carlos Ernesto Stern Júnior, matrícula nº 02/011147/0-1; Leonardo Rafaele de Souza, matrícula nº 02/011870/0-4 e Ana Letícia Nacif da Costa, matrícula nº 02/011875/0-4, referente ao mês de maio de 2022, observado o limite máximo do reembolso em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Cláudio Mário Valente, matrícula nº 02/2265/0-6; Luísa Cristina da Silva Reis, matrícula nº 02/2502/3-4; Jorge Luiz Grassini, matrícula nº 02/2673/0-1; Sérgio Antony Ferreira Pinto, matrícula nº 02/2728/0-0; Bruno Cerqueira Bolzonella, matrícula nº 02/2813/0-1; Marcelo Soares da Silva, matrícula nº 02/2831/0-3; Carlos de Campos Soares, matrícula nº 02/2875/0-3; Adriana Amorim Ribeiro, matrícula nº 02/2940/0-8; Cláudia Villas Boas Pimentel Brandão, matrícula nº 02/2941/0-0; Luiza Maia, matrícula nº 02/2966/0-6; Luana Figueiredo Ferreira Lós, matrícula nº 02/3000/0-5; Andrea Regina Grillo Chaves, matrícula nº 02/3010/3-8; Abel Luiz Ferreira Oliveira, matrícula nº 02/3049/0-5; Simone Sut Fernandes, matrícula nº 02/3064/0-1; Kennedy Reynier Maia, matrícula nº 02/3070/0-6; Cássio Luiz Ferreira Silva, matrícula nº 02/3090/0-2; Marcos Alexandre da Silva Moraes, matrícula nº 02/3100/0-9; Adriana Jacob, matrícula nº 02/3127/0-9; Marcelo das Virgens Chagas, matrícula nº 02/3138/0-4; Alex Ferreira Lameira, matrícula nº 02/3149/0-9; Pedro Calixto Brandão Mendes, matrícula nº 02/3391/0-6; Flávio Santos da Silva Dias, matrícula nº 02/3583/0-5; Toneypson da Silva Abreu, matrícula nº 02/3675/0-0; Ricardo de Assunção Aguiar, matrícula nº 02/3699/0-4; Leandro Costa Moura, matrícula nº 02/3715/0-6; Fred Tavares Maciel, matrícula nº 02/3722/0-3; Thiago Loureiro Cruz de Luca, matrícula nº 02/3736/0-4; Sérgio Ricardo Dias Pantoja, matrícula nº 02/3792/0-4; Roberta Gullo Cascardo, matrícula nº 02/3794/0-8; Márcia Regina de Souza, matrícula nº 02/3811/0-2; Paulo Eduardo Rodrigues Ribeiro, matrícula nº 02/3817/0-4; Eduardo Scisinio Dias Conde, matrícula nº 02/4182/0-2; Alessandro Mendes da Silva, matrícula nº 02/4237/0-1; Rafael do Amaral Guedes, matrícula nº 02/4278/0-5; Rafael Goulart Cerrone, matrícula nº 02/4300/0-2; Jones de Azevedo Pelech Júnior, matrícula nº 02/4305/0-2; Marcelo Langeli Ceranto, matrícula nº 02/4345/0-4; Eduardo Gil da Silva, matrícula nº 02/4388/0-2; Diana Morais dos Santos, matrícula nº 02/4418/0-5; Paula Massena Mello Gomes, matrícula nº 02/4428/0-8; Felipe Sodré Rimoli, matrícula nº 02/4438/0-1; Drussila Batista Hoon, matrícula nº 02/4447/0-2; Fernanda Polycarpo Alledi dos Santos, matrícula nº 02/4499/0-1; Mônica Dias Vianna, matrícula nº 02/4573/0-7; Caio Paulino Bezerra de Menezes, matrícula nº 02/4586/0-6; Raísa Silva da Rocha, matrícula nº 02/4600/0-4; Rodrigo Ribeiro Alexandre, matrícula nº 02/4614/0-5; Thiago Gabriel Moreira Freitas, matrícula nº 02/4661/0-4; Juliana Melo Galhardo, matrícula nº 02/4686/0-0; Luciana Cristina de Santana, matrícula nº 02/4701/0-0; Rodrigo Vieira Farias, matrícula nº 02/4716/0-3; Ana Carolina Marote Loureiro, matrícula nº 02/4727/0-8; Anderson Alves dos Santos, matrícula nº 02/4740/0-0; Sheila Cristina de Souza Morello Gonçalves, matrícula nº 02/4742/0-4; Rogéria de Almeida Silva Quintella, matrícula nº 02/4774/0-7; Thiago Marques Coelho Esposito, matrícula nº 02/4789/0-0; Maiara Maria Júlio Pinto Ayres, matrícula nº 02/4794/0-3; André Mendes Maske, matrícula nº 02/4797/0-9; Thiago Lopes do Valle, matrícula nº 02/4803/0-8; Bruno Freire de Almeida, matrícula nº 02/4815/0-5; Eduardo dos Santos, matrícula nº 02/4829/0-6; Renan Alvino de Azevedo Ferreira, matrícula nº 02/4830/0-1; Thainá Nogueira de Moraes, matrícula nº 02/4843/0-0; Juliani Cristina Devechio, matrícula nº 02/4848/0-0; Ana Carolina de Almeida Cavalcanti, matrícula nº 02/4869/0-8; Marcelo da Silva Conceição, matrícula nº 02/4896/0-1 e Luiz Fernando Dantas da Silva, matrícula nº 02/4923/0-8, referente ao mês de maio de 2022, observado o limite máximo do reembolso em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao auxílio-saúde não comprovados pelo servidor LUIZ ANTONIO SANTOS, matrícula n° 02/4552/0-9, conforme manifestação da COL, data de 01.06.22, em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, observado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 170/19.\r\n\r\nId: 2398308"
                        ],
                        "2398309": [
                            "IB - Portaria",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL CAP\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nPortaria nº 006/2022 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nROGERIO LINO DE ASSIZ, matrícula nº 02/001952/0-0, Analista de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, a contar de 27 de abril de 2022;\r\n\r\nCESAR MAIA LOURENÇO, matrícula nº 02/002841/0-6, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Assessoria de Sessões Plenárias, da SSE da SGPres, a contar de 11 de maio de 2022;\r\n\r\nMARCIO ERCILO GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/003698/0-2, Auxiliar de Controle Externo, para exercer suas funções na Assessoria de Sessões Plenárias, da SSE da SGPres, a contar de 10 de maio de 2022;\r\n\r\nELI BARCELOS, matrícula nº 02/002780/0-2, Analista de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento, da CAP da SUBPES da SGA, a contar de 12 de maio de 2022;\r\n\r\nCLAUDIO MENDES DE MELLO E SILVA, matrícula nº 02/002775/0-9, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado, da CAP da SUBPES da SGA, a contar de 12 de maio de 2022.\r\n\r\nId: 2398309"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2398336": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS E 07, 08 E 09 DE JUNHO ÀS 15H, 18H35, 18H40, 18H45, 18H50 E 18H55.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2022, DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA (MENSAGEM Nº 01/2022), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE FREITAS, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE FREITAS, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 801-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM UNIDADES HOSPITALARES DE EMERGÊNCIA PARA O ATENDIMENTO EM CASOS DE DESASTRE AMBIENTAL OU DE GRANDE PROPORÇÃO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2870-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 7.354, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1287/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ADALBERTO DO NASCIMENTO CÂNDIDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1301/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MANUEL HEITOR EX-MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR DO GOVERNO DE PORTUGAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 567/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5947/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2022), QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5982/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, NOEL DE CARVALHO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4185/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MÁRCIO GUALBERTO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1218/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA À CAMILA PITANGA MANHÃES SAMPAIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1266/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SENADOR CARLOS FRANCISCO PORTINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 571/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n18H40\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6028/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2022), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6046/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 9214, DE 17 DE MARÇO DE 2021 AOS EMPREENDIMENTOS VENCEDORES DOS LEILÕES DE ENERGIA REALIZADOS NOS ANOS DE 2022 E 2023.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 5077-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA NAS ESCOLAS”, COM O INTUITO DE PROMOVER ESTA PUBLICA ÇÃO OFICIAL NO AMBIENTE ESCOLAR E REDUZIR O CONSUMO DE ALIMENTOS PROCESSADOS E ULTRAPROCESSADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5362/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1293/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO AO TÉCNICO DE FUTEBOL, SR. JOEL NATALINO SANTANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 986/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A CASA DOS DIREITOS DA BAIXADA - CDB.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5553/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA PASTORA EVANGÉLICA E DA ESPOSA DO PASTOR EVANGÉLICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5877/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE ALTERA A LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n18H45\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6026/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2022), QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6027/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2022), QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE ESPECIFICA E SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS QUE ESPECIFICA DURANTE O RECESSO DE NATAL, ALTERANDO O DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n18H50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5857/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, RODRIGO AMORIM E RODRIGO BACELLAR, QUE ALTERA A LEI 4800, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO SERAFINI, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6037/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 68/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4075-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM UNIDADES PRISIONAIS E DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3025/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 7620, DE 08 DE JUNHO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n18H55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5169/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CRIA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL A CIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5677/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DO CENTRO HISTÓRICO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO E DA CRIAÇÃO DA SUA ZONA FRANCA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁ RIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4726/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE ENFRENTAMENTO AO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5663/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO E RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O PROTOCOLO DURVAL TEÓFILO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DECORRENTES DO RACISMO E CONDUTAS ANÁLOGAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5828/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5923/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO LIVRE PARA ATIVIDADES DE COLETA, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1147/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA VALORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (PROGRAMA ADVOCACIA VALE).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2883-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO, EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4925-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA E DA COMISSÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 713/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA CRIANÇA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1753/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM INCENTIVANDO A DOAÇÃO DE SANGUE, EM TODAS AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E EVENTOS CULTURAIS, BEM COMO EM CLUBES DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA, WELLINGTON JOSÉ E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1219/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA POST MORTEM À FRANCISCA XAVIER QUEIROZ DE JESUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1302/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VALDECY DA SAUDE, BEBETO E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LEONARDO DA SILVA MOURA, POR SUA CONTRIBUIÇÃO AO FUTEBOL BRASILEIRO E MUNDIAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 981/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SR. HENRIQUE RABELLO DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3181/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HOSPITAL ESTADUAL DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER NA REGIÃO NORTE FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5336/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE VISE À APURAÇÃO DE CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NAS REDES SOCIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO MARCOS MULLER (RELATOR ORIGINAL); E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO (RELATOR DO VENCIDO) E MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1065/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA LÍDIA LETA DOS REIS BRAGA, A “VÓ LÍDIA”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1078/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA A SENHORA DÉBORA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1136/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA A VEREADORA ANA LUCIA ALVES BENEDITO, DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1149/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA DANUBIA SILVA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1161/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À CANTORA GOSPEL HELLEN GALDEANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1168/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA A SENHORA TATIANA DOS SANTOS BATISTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1170/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA ALVANEIDE DE FRANÇA XAVIER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1171/2022, DE AUTORIA DA DEPU TADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA EDYD GOMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1193/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA ELIÉTE DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1194/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À DEPUTADA FEDERAL ROSANGELA GOMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1200/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À VEREADORA LEIDE AMIGA DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1201/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA LEONICE MOREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1202/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA ROSA PERDIGÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1232/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1233/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA LEDIR SILVA DE OLIVEIRA CORRÊA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1234/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA RAQUEL GUEDES RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1235/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ENFERMEIRA LYDIANE GOMES SOARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1236/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA BENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1252/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA DANIELA MARIA ALVES NOGUEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5712/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CÉLIA JORDÃO, MÁRCIO CANELLA, CARLOS MINC, MÁRCIO CANELLA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6043/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REPARAR OS FAMILIARES DAS VÍTIMAS DA DENOMINADA CHACINA DE ACARI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5328-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL INTERNACIONAL DE IMAGENS SUBMARINAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 464/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ENVIO DE BOLETO DE PROPOSTA DECORRENTE DE OFERTA DE PRODUTO OU SERVIÇO SEM A SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1881/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.459, DE 08 DE JULHO DE 2019, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA\".\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3526/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS QUILOMBOS CAMBUCÁ, ALELUIA E BATATAL, LOCALIZADO NO NOVO HORIZONTE, S/Nº, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ - CEP: 28.125-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ANDERSON MORAES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WANDERSON NOGUEIRA, GIL VIANNA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1129/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL PMERJ MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1222/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA A MILTON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1297/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOSÉ ALBERTO SIMONETTI - ADVOGADO E PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1299/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO AO ATLETA FREDERICO CHAVES GUEDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3773/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, NO DIA 08 DE MARÇO DE CADA ANO, EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4209/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TATUANDO PELA VIDA” NO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM SERVIÇOS DE SÁUDE RELACIONADOS AO CÂNCER E AO TRATAMENTO DE QUEIMADURAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2398336"
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5077/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O programa compor-se-á da apresentação regular, nas instituições descritas no Art. 2º desta Lei, de atividades, projetos, palestras e dinâmicas teatrais em horários convenientes e previamente planejados junto à Direção das unidades, a fim de levar, aos estudantes, de forma criativa e cativante, os temas contidos no Guia Alimentar Para a População Brasileira, incluindo:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir mesóclise verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5077/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA NAS ESCOLAS”, COM O INTUITO DE PROMOVER ESTA PUBLICAÇÃO OFICIAL NO AMBIENTE ESCOLAR E REDUZIR O CONSUMO DE ALIMENTOS PROCESSADOS E ULTRAPROCESSADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o programa “Guia Alimentar Para a População Brasileira nas Escolas”, com o intuito de promover esta publicação oficial no ambiente escolar e reduzir o consumo de alimentos processados e ultraprocessados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º O programa “Guia Alimentar Para a População Brasileira nas Escolas” terá por abrangência todas as escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Estão incluídas na abrangência descrita no caput deste artigo todas as unidades escolares ou técnicas que atendam à educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio). \r\n\r\n§2º Todo o trabalho de educação nutricional desenvolvido no escopo do referido Programa terá, obrigatoriamente, a participação de um nutricionista.\r\n\r\nArt. 3º O programa estabelecido no Art. 1º desta Lei apresentará, aos estudantes, especificamente as práticas veiculadas no Guia Alimentar Para a População Brasileira, elaborado pelo Ministério da Saúde brasileiro e que veio a público em 2014, ou publicação oficial de mesmo teor que lhe seja equivalente e sucedânea, e terá por diretrizes básicas: \r\n\r\nI - esclarecer a respeito dos prejuízos causados pelo uso de alimentos processados e ultraprocessados; \r\n\r\nII - oferecer ferramentas e informações, a fim de que a base da alimentação seja composta por alimentos frescos ou in natura (frutas, legumes etc.) ou minimamente processados (cereais, frutas secas etc.); \r\n\r\nIII - demonstrar que a alimentação adequada e saudável deriva de um sistema alimentar social e ambientalmente sustentável; \r\n\r\nIV - conscientizar sobre o fato de que a alimentação é mais do que simples ingestão de nutrientes; \r\n\r\nV - mostrar que as práticas alimentares devem estar em sintonia com o tempo atual; \r\n\r\nVI - sustentar que o Guia Alimentar Para a População Brasileira amplia a autonomia nas escolhas alimentares das famílias e é uma fonte de informação preciosa para combater as relações de consumo alimentar associadas ao surgimento de várias doenças decorrentes da má alimentação;\r\n\r\nVII - mostrar que muitos fatores - de natureza física, econômica, política, cultural ou social - podem influenciar positiva ou negativamente na alimentação das pessoas; \r\n\r\nVIII - oferecer recomendações para a escolha pessoal de alimentos que componham refeições nutricionalmente balanceadas, saborosas e culturalmente apropriadas; \r\n\r\nIX - incentivar a prática regular de exercícios físicos; \r\n\r\nX - reduzir, nos estudantes e em suas famílias, a incidência de doenças crônicas causadas pela ingestão de alimentos ultraprocessados; \r\n\r\nXI - defender o Guia Alimentar Para a População Brasileira como um dos instrumentos de proteção ao Direito Humano à Alimentação Adequada. \r\n\r\nArt. 4º O programa compor-se-á da apresentação regular, nas instituições descritas no Art. 2º desta Lei, de atividades, projetos, palestras e dinâmicas teatrais em horários convenientes e previamente planejados junto à Direção das unidades, a fim de levar, aos estudantes, de forma criativa e cativante, os temas contidos no Guia Alimentar Para a População Brasileira, incluindo: \r\n\r\nI - tornar alimentos in natura e minimamente processados a base da alimentação; \r\n\r\nII - utilizar óleos, gorduras, sal e açúcar em mínimas quantidades ao temperar e cozinhar alimentos e criar preparações culinárias; \r\n\r\nIII - limitar o consumo de alimentos processados (conservas, compotas, queijos, pães etc.), que podem eventualmente acompanhar refeições baseadas em alimentos in natura e minimamente processados;\r\n\r\nIV - evitar o uso de alimentos ultraprocessados, que tendem a ser consumidos em excesso e a substituir refeições baseadas em alimentos in natura e minimamente processados; \r\n\r\nV - fazer compras em feiras livres, feiras orgânicas, sacolões, mercados que ofertem variedade de alimentos da estação in natura e minimamente processados; \r\n\r\nVI - desenvolver, exercitar e partilhar habilidades culinárias; \r\n\r\nVII - planejar o uso do tempo para dar à alimentação o espaço que ela merece - da compra e organização dos alimentos até a definição do cardápio e a divisão das tarefas domésticas relacionadas ao preparo das refeições; \r\n\r\nVIII - preferir comer, quando fora de casa, em locais que sirvam refeições frescas (restaurantes de comida caseira ou a quilo); \r\n\r\nIX - despertar interesse pelo acesso democrático à comida de verdade, pautada nos princípios sociais, culturais e simbólicos da alimentação e, sobretudo, nas evidências científicas; \r\n\r\nX - ser crítico quanto à publicidade de alimentos, especialmente dos produtos processados e ultraprocessados, que tem como único objetivo o aumento da venda dos mesmos e o incremento do lucro dos fabricantes, em detrimento da saúde das pessoas. \r\n\r\nArt. 5º O presente programa será elaborado e conduzido pelo órgão competente do Poder Executivo e contará com estudantes universitários e profissionais com formação nas áreas de saúde ou nutrição, dentre outros, e também com grupos amadores ou profissionais de teatro, a fim de apresentar lúdica e criativamente o conteúdo do Guia Alimentar Para a População Brasileira. \r\n\r\nParágrafo único. A fim de cumprir o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios com a Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Penna e com outras instituições públicas ou privadas de ensino de teatro. \r\n\r\nArt. 6º Para a consecução do programa, o Poder Executivo, preferencialmente: \r\n\r\nI - disponibilizará material impresso e/ou virtual para os participantes; \r\n\r\nII - criará atividades práticas que aprofundem os assuntos apresentados. \r\n\r\nIII - buscará incluir, sempre que possível, a família dos estudantes, a comunidade escolar e a sociedade em geral nas atividades desenvolvidas; \r\n\r\nIV - promoverá permanente monitoramento e avaliação do programa. \r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo, preferivelmente, fará convênios e parcerias com os municípios, União, universidades e organizações da sociedade civil, a fim de fortalecer a execução do programa em todo o Estado. \r\n\r\nArt. 8º Ficam proibidas, nas instituições descritas no Art. 2º desta Lei, propagandas, publicidade ou promoções de qualquer tipo, inclusive por meio do patrocínio de atividades escolares ou extracurriculares, de alimentos ultraprocessados, assim definidos conforme o Guia Alimentar Para a População Brasileira. \r\n\r\n§1º No rol exemplificativo de alimentos ultraprocessados incluem-se formulações industriais feitas inteira ou majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (óleos, gorduras, açúcar, amido, proteínas), derivadas de constituintes de alimentos (gorduras hidrogenadas, amido modificado) ou sintetizadas em laboratório com base em matérias orgânicas como petróleo e carvão (corantes, aromatizantes, realçadores de sabor e vários tipos de aditivos usados para dotar os produtos de propriedades sensoriais atraentes). \r\n\r\n§2º As infrações ao disposto neste artigo sujeitarão o infrator, além das sanções determinadas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), às seguintes penalidades: \r\n\r\nI - multa de 5.000 UFIRs-RJ (cinco mil unidades fiscais de referência), ou unidade fiscal correspondente, em caso de descumprimento; \r\n\r\nII - multa de 7.000 UFIRs-RJ (sete mil unidades fiscais de referência), ou unidade fiscal correspondente, em cada caso de reincidência. \r\n\r\nArt. 9º Os dados sobre a execução do programa disposto nesta lei serão permanentemente de acesso público, e todas as despesas e operações realizadas serão publicadas no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 5077/2021: Deputados LUCINHA e LUIZ PAULO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a emenda nº 02 da Comissão de Educação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6037/2022\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 6037/2022, de autoria do Deputado, Márcio Pacheco que “DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 68/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, André Ceciliano, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Marcelo Dino, Márcio Canella, Marcus Vinicius, Max Lemos, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6043/2022\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 6043/2022, de autoria do Deputado, André Ceciliano que “OBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REPARAR OS FAMILIARES DAS VÍTIMAS DA DENOMINADA CHACINA DE ACARI.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinicius, Max Lemos, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6046/2022\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 6046/2022, de autoria do Deputado, André Ceciliano que “DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 9214, DE 17 DE MARÇO DE 2021 AOS EMPREENDIMENTOS VENCEDORES DOS LEILÕES DE ENERGIA REALIZADOS NOS ANOS DE 2022 E 2023.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinicius, Max Lemos, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nId: 2398337"
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                        "*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5077/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA NAS ESCOLAS”, COM O INTUITO DE PROMOVER ESTA PUBLICAÇÃO OFICIAL NO AMBIENTE ESCOLAR E REDUZIR O CONSUMO DE ALIMENTOS PROCESSADOS E ULTRAPROCESSADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO; LUCINHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Alexandre Freitas (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 08, 11)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nPREJUDICADA AS EMENDAS N.ºS 08 E 10 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 03, N.º 09 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5077/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA NAS ESCOLAS”, COM O INTUITO DE PROMOVER ESTA PUBLICAÇÃO OFICIAL NO AMBIENTE ESCOLAR E REDUZIR O CONSUMO DE ALIMENTOS PROCESSADOS E ULTRAPROCESSADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 da Comissão de Educação agrega ao projeto original e por isso deve prosperar em sua literalidade. Ficam prejudicadas as emendas nºs 08 e 10 pela rejeição da emenda n.º 03; n.º 09 pela rejeição da emenda nº 05. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5077/2022 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PREJUDICADA AS EMENDAS N.ºS 08 E 10 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 03, N.º 09 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5077/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA NAS ESCOLAS”, COM O INTUITO DE PROMOVER ESTA PUBLICAÇÃO OFICIAL NO AMBIENTE ESCOLAR E REDUZIR O CONSUMO DE ALIMENTOS PROCESSADOS E ULTRAPROCESSADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o programa “Guia Alimentar Para a População Brasileira nas Escolas”, com o intuito de promover esta publicação oficial no ambiente escolar e reduzir o consumo de alimentos processados e ultraprocessados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O programa “Guia Alimentar Para a População Brasileira nas Escolas” terá por abrangência todas as escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º -Estão incluídas na abrangência descrita no caput deste Artigo todas as unidades escolares ou técnicas que atendam à educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio).\r\n\r\n§2º - Todo o trabalho de educação nutricional desenvolvido no escopo do referido Programa, terá, obrigatoriamente a participação de um nutricionista.\r\n\r\nArt. 3º O programa estabelecido no Art. 1º desta Lei apresentará aos estudantes especificamente as práticas veiculadas no Guia Alimentar Para a População Brasileira, elaborado pelo Ministério da Saúde brasileiro e que veio a público em 2014, ou publicação oficial de mesmo teor que lhe seja equivalente e sucedânea, e terá por diretrizes básicas:\r\n\r\nI - esclarecer a respeito dos prejuízos causados pelo uso de alimentos processados e ultraprocessados;\r\n\r\nII - oferecer ferramentas e informações a fim de que a base da alimentação seja composta por alimentos frescos ou in natura (frutas, legumes etc.) ou minimamente processados (cereais, frutas secas etc.);\r\n\r\nIII - demonstrar que a alimentação adequada e saudável deriva de um sistema alimentar social e ambientalmente sustentável;\r\n\r\nIV - conscientizar sobre o fato de que a alimentação é mais do que simples ingestão de nutrientes;\r\n\r\nV - mostrar que as práticas alimentares devem estar em sintonia com o tempo atual;\r\n\r\nVI - sustentar que o Guia Alimentar Para a População Brasileira amplia a autonomia nas escolhas alimentares das famílias e é uma fonte de informação preciosa para combater as relações de consumo alimentar associadas ao surgimento de várias doenças decorrentes da má alimentação;\r\n\r\nVII - mostrar que muitos fatores - de natureza física, econômica, política, cultural ou social - podem influenciar positiva ou negativamente na alimentação das pessoas;\r\n\r\nVIII - oferecer recomendações para a escolha pessoal de alimentos que componham refeições nutricionalmente balanceadas, saborosas e culturalmente apropriadas.\r\n\r\nIX - incentivar a prática regular de exercícios físicos;\r\n\r\nX - reduzir nos estudantes e em suas famílias a incidência de doenças crônicas causadas pela ingestão de alimentos ultraprocessados;\r\n\r\nXI - defender o Guia Alimentar Para a População Brasileira como um dos instrumentos de proteção ao Direito Humano à Alimentação Adequada.\r\n\r\nArt. 4º O programa se comporá da apresentação regular, nas instituições descritas no Art. 2º desta Lei, de atividades, projetos, palestras e dinâmicas teatrais em horários convenientes e previamente planejados junto à Direção das unidades, a fim de levar aos estudantes de forma criativa e cativante os temas contidos no Guia Alimentar Para a População Brasileira, incluindo:\r\n\r\nI - tornar alimentos in natura e minimamente processados a base da alimentação;\r\n\r\nII - utilizar óleos, gorduras, sal e açúcar em mínimas quantidades ao temperar e cozinhar alimentos e criar preparações culinárias;\r\n\r\nIII - limitar o consumo de alimentos processados (conservas, compotas, queijos, pães etc.), que podem eventualmente acompanhar refeições baseadas em alimentos in natura e minimamente processados;\r\n\r\nIV - evitar o uso de alimentos ultraprocessados, que tendem a ser consumidos em excesso e a substituir refeições baseadas em alimentos in natura e minimamente processados;\r\n\r\nV - fazer compras em feiras livres, feiras orgânicas, sacolões, mercados que ofertem variedade de alimentos da estação in natura e minimamente processados;\r\n\r\nVI - desenvolver, exercitar e partilhar habilidades culinárias;\r\n\r\nVII - planejar o uso do tempo para dar à alimentação o espaço que ela merece - da compra e organização dos alimentos até a definição do cardápio e a divisão das tarefas domésticas relacionadas ao preparo das refeições;\r\n\r\nVIII - preferir comer, quando fora de casa, em locais que sirvam refeições frescas (restaurantes de comida caseira ou a quilo);\r\n\r\nIX - despertar interesse pelo acesso democrático à comida de verdade, pautada nos princípios sociais, culturais e simbólicos da alimentação e, sobretudo, nas evidências científicas;\r\n\r\nX - ser crítico quanto à publicidade de alimentos, especialmente dos produtos processados e ultraprocessados, que tem como único objetivo o aumento da venda dos mesmos e o incremento do lucro dos fabricantes, em detrimento da saúde das pessoas.\r\n\r\nArt. 5º O presente programa será elaborado e conduzido pelo órgão competente do Poder Executivo e contará com estudantes universitários e profissionais com formação nas áreas de saúde ou nutrição, dentre outros, e também com grupos amadores ou profissionais de teatro, a fim de apresentar lúdica e criativamente o conteúdo do Guia Alimentar Para a População Brasileira.\r\n\r\nParágrafo único. A fim de cumprir o disposto no caput deste Artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios com a Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Penna e com outras instituições públicas ou privadas de ensino de teatro.\r\n\r\nArt. 6º Para a consecução do programa, o Poder Executivo, preferencialmente:\r\n\r\nI - disponibilizará material impresso e/ou virtual para os participantes;\r\n\r\nII - criará atividades práticas que aprofundem os assuntos apresentados.\r\n\r\nIII - buscará incluir, sempre que possível, a família dos estudantes, a comunidade escolar e a sociedade em geral nas atividades desenvolvidas;\r\n\r\nIV - promoverá permanente monitoramento e avaliação do programa.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo preferivelmente fará convênios e parcerias com os municípios, União, universidades e organizações da sociedade civil, a fim de fortalecer a execução do programa em todo o Estado.\r\n\r\nArt. 8º Ficam proibidas, nas instituições descritas no Art. 2º desta Lei, propagandas, publicidade ou promoções de qualquer tipo, inclusive por meio do patrocínio de atividades escolares ou extracurriculares, de alimentos ultraprocessados, assim definidos conforme o Guia Alimentar Para a População Brasileira.\r\n\r\n§ 1º No rol exemplificativo de alimentos ultraprocessados incluem-se formulações industriais feitas inteira ou majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (óleos, gorduras, açúcar, amido, proteínas), derivadas de constituintes de alimentos (gorduras hidrogenadas, amido modificado) ou sintetizadas em laboratório com base em matérias orgânicas como petróleo e carvão (corantes, aromatizantes, realçadores de sabor e vários tipos de aditivos usados para dotar os produtos de propriedades sensoriais atraentes).\r\n\r\n§ 2º As infrações ao disposto neste Artigo sujeitarão o infrator, além das sanções determinadas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, ou unidade fiscal correspondente, em caso de descumprimento;\r\n\r\nII - multa de 7.000 (sete mil) UFIR-RJ, ou unidade fiscal correspondente, em cada caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 9º Os dados sobre a execução do programa disposto nesta Lei serão permanentemente de acesso público, e todas as despesas e operações realizadas serão publicadas no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5806/2022 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LER - SALÃO CARIOCA DO LIVRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5806/2022 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LER - SALÃO CARIOCA DO LIVRO.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade declarado patrimônio imaterial cultural do Estado do Rio de Janeiro a LER - Salão Carioca do Livro, com sede na Avenida das Américas, 3.434 - Sala 505 do bloco 02 - Condomínio Mário Henrique Simonsen - Barra da Tijuca - Cep.: 22.640-102.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.1º - Fica declarado patrimônio imaterial cultural do Estado do Rio de Janeiro o LER - Salão Carioca do Livro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo Estadual através de seu órgão competente poderá celebrar convênios e firmar parcerias junto ao Poder Executivo Municipal para estimular as ações culturais e artísticas promovidas pelo LER - Salão Carioca do Livro.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5806/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5806/2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O LER - SALÃO CARIOCA DO LIVRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado patrimônio imaterial cultural do Estado do Rio de Janeiro o LER - Salão Carioca do Livro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual através de seu órgão competente poderá celebrar convênios e firmar parcerias junto ao Poder Executivo Municipal para estimular as ações culturais e artísticas promovidas pelo LER - Salão Carioca do Livro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2398338"
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ALEXANDRA DE FÁTIMA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto atende as exigências da Resolução nº 749/2018, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1271/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1271/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1272/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LEONARDO LOBO PIRES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1272/2022 que concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Leonardo Lobo Pires, Secretário de Estado de Fazenda do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1272/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1272/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1273/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA SONIA MARIA DE CAMARGO COUTINHO PARREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1273/2022 que concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à Senhora Sonia Maria de Camargo Coutinho Parreira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1273/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1273/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1276/2022, QUE “CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À LENIR MORAIS FERREIRA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1276/2022, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que concede o “Prêmio Dandara” a Ilma. Sra. Lenir Moraes Ferreira, também conhecida como Leny da África.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 137/2015, dado a atuação da homenageada no enfrentamento à intolerância e ao preconceito em nosso Estado, bem como em defesa dos mais vulneráveis, em especial pela idealização e trabalhos no Projeto Social Capacitação Leny da África, na comunidade da Cidade de Deus, no município do Rio de Janeiro, que tem como objetivo principal inserir os jovens e adultos das comunidades do Rio de Janeiro no mercado de trabalho, por meio de cursos profissionalizantes, incentivo ao empreendedorismo e a conclusão dos estudos, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1276/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1276/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1277/2022, QUE “CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA JORGINA DOS SANTOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1277/2022, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que concede o “Prêmio Dandara” a Ilma. Sra. JORGINA DOS SANTOS, fundadora e diretora do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas do Sul Fluminense, no município de Volta Redonda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 137/2015, dado a atuação da homenageada no enfrentamento à intolerância e ao preconceito em nosso Estado, bem como em defesa dos mais vulneráveis, em especial por seu trabalho como líder sindical das trabalhadoras domésticas e no Conselhos dos Direitos das Mulheres e dos Direitos Humanos do nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1277/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1277/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1279/2022, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À FERNANDA TUXI”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1279/2022, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que concede o “Prêmio Anna Nery da Saúde” à Ilma. Sra. FERNANDA TUXI, fotógrafa, atriz, empresária e ativista da luta antimanicomial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 712/2013, mediante os relevantes serviços prestados pela homenageada em prol da saúde em nosso Estado, em especial no que diz respeito ao direito das pessoas neurodivergentes ou com algum tipo de patologia psiquiátrica, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1279/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1279/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1287/2022, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ADALBERTO DO NASCIMENTO CÂNDIDO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1287/2022, de autoria do nobre Deputado Valdecy da Saúde, que concede a “Medalha Tiradentes” e respectivo diploma ao Ilmo. Sr. ADALBERTO DO NASCIMENTO CÂNDIDO, único filho vivo do ilustre João Cândido Felisberto, Líder da Revolta da Chibata.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o relevante trabalho desenvolvido pelo homenageado em favor do nosso Estado, no mesmo espírito do legado deixado por seu pai, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1287/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1287/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1291/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DR. LEANDRO GONTIJO DE SIQUEIRA ALVES.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 25 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Dr. Leandro Gontijo de Siqueira Alves - Delegado de Polícia.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação na Polícia Civil e na segurança Pública e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1291/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1292/2022, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. ANDRÉ LUIS MANÇANO MARQUES, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1292/2022, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que concede a “Medalha Tiradentes” e respectivo diploma ao Exmo. Dr. ANDRÉ LUIS MANÇANO MARQUES, Ilustríssimo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o relevante trabalho jurídico desenvolvido pelo homenageado em favor do nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1292/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1292/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1294/2022, QUE “CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA DIREITO E RESPEITO A DIVERSIDADE A DJ FERNANDA MACHADO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1294/2022, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que concede o “Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade” à DJ FERNANDA MACHADO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto atende as exigências da Resolução nº 749/2018, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1294/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1294/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1295/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. EDUARDO PAZUELO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de maio de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Eduardo Pazuelo - General do Exército Brasileiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação junto ao Exército brasileiro e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1295/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois de junho de dois mil e vinte e dois, às nove horas e cinquenta minutos, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “whatsapp”, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, conforme Edital publicado no Diário Oficial de 02.06.2022, com a participação dos Deputados Márcio Canella, Vice-Presidente no exercício da presidência, Chico Machado, Rosenverg Reis, membros efetivos, e Eurico Junior, suplente. O Senhor Presidente abriu a reunião apresentando o relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatores, o qual também foi publicado no Diário Oficial pelo Edital de Convocação. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado MÁRCIO CANELLA aos Projetos de Resolução nºs: 1271 e 1294/2022, ambos da Deputada Enfermeira Rejane; 1276 e 1277/2022, ambos da Deputada Tia Ju; 1279/2022, do Deputado Carlos Minc; 1287/2022, do Deputado Valdecy da Saúde e 1292/2022, do Deputado Rosenverg Reis. Pareceres FAVORÁVEIS exarados pelo relator, Deputado RODRIGO AMORIM aos Projetos de Resolução nºs: 1285 e 1286, ambos dos Deputados André Ceciliano e Martha Rocha; 1290/2022, do Deputado Gustavo Schmidt; 1291/2022, do Deputado Márcio Canella; 1295/2022, do Deputado Coronel Salema; 1301/2022, do Deputado André Ceciliano; 1302/2022, dos Deputados Valdecy da Saúde, Bebeto e André Ceciliano. Pareceres FAVORÁVEIS proferidos pelo Deputado ROSENVERG REIS aos Projetos de Resolução nºs: 1275/2022, do Deputado Giovani Ratinho; 1278/2022, do Deputado Thiago Pampolha; 1282/2022, do Deputado Gustavo Tutuca; 1283/2022, da Deputada Enfermeira Rejane; 1288/2022, do Deputado Carlos Macedo; 1293 e 1299/2022, ambos do Deputado Max Lemos e 1297/2022, do Deputado André Ceciliano. Pareceres FAVORÁVEIS relatados pelo Deputado CHICO MACHADO aos Projetos de Resolução nºs: 1272/2022, do Deputado Márcio Pacheco; 1273/2022, do Deputado Marcelo Cabelereiro; 1280/2022, da Deputada Tia Ju; 1281/2022, da Deputada Enfermeira Rejane e 1289/2022, do Deputado Eliomar Coelho. Votaram pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Márcio Canella, Chico Machado, Rosenverg Reis, membros efetivos e Deputado Eurico Junior, suplente. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício, Deputado Márcio Canella, agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às doze horas e vinte e nove minutos. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi esta ata, que segue assinada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em dois de junho de dois mil e vinte e dois. Deputado Márcio Canella, Vice-Presidente no exercício da Presidência - Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9. \r\n\r\nId: 2398339"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2398340": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1570/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANI DE BRITO DA HORA, matrícula nº 425.717-6, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1571/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANI DE BRITO DA HORA, matrícula nº 425.717-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Dantas de Oliveira Mello, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1572/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DANTAS DE OLIVEIRA MELLO, matrícula nº 413.730-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1573/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DANTAS DE OLIVEIRA MELLO, matrícula nº 413.730-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Luciani de Brito da Hora, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1574/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7042/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, matrícula nº 415.432-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1575/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8340/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA VICENTE DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 429.161-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Irene Cassiano Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1576/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA CARVALHO DE ALMEIDA, matrícula nº 429.163-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Lima de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1577/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DE PAULA LOBO JUNIOR, matrícula nº 429.162-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Soton Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1549/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARLA NICOLETE CHAMBARELLI POLINATI, matrícula nº 308.187-4, do cargo em comissão de ASSISTENTE IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/06/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1559/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7836/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH PINHEIRO PANZA, matrícula nº 427.626-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/06/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1565/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7963/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, matrícula nº 308.719-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/06/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1566/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8186/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SYLVIO CESAR BASTOS FERNANDES, matrícula nº 429.157-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa Civil - Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Oudair Teixeira Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/06/2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.06.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1147/2019.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 03.06.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8372/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 020/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 14.057/2021\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n- Cleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\n- Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcesso no: \r\n\r\n7655/2022 - FERNANDO CORREA DE QUEIROZ\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEm 01/06/2022\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos:\r\n\r\n7596/2022 - NAIDA MARTINI BARROS\r\n\r\n7516/2022 - DENISE SETSUKO OKADA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2398340"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice- Presidente WALDECK CARNEIRO, e os Senhores Deputados DIONISIO LINS, CÉLIA JORDÃO e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ MARTINS e EURICO JUNIOR, membros suplentes deste órgão técnico, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de junho de 2022 às 14:00 horas, de forma híbrida, na sala 1809 do Edifício Lucio Costa, por meios digitais, através da plataforma ZOOM, conforme reunião de deliberação, publicada no D.O. em 03 de maio de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 954/2019, do Deputado Capitão Nelson, que OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL A INSTALAREM NOS ÔNIBUS EQUIPAMENTOS DE AVISO SONORO QUE INFORMEM SOBRE AS PARADAS NOS PONTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 2412/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 4.079, DE 14 DE JANEIRO DE 2003, PARA DETERMINAR A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA DE RECALL JUNTO AO REGISTRO DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n3. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 788/2011, do Deputado Dionísio Lins, que ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, que REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS TERMOS DA LEI 12.468 DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2762/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 2.907, DE 25 DE MARÇO DE 1998, PARA REGULAMENTAR A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE TATUAGENS E ADORNOS EM MENORES DE IDADE, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1381/2016, do Deputado André Ceciliano, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RESERVA E COMERCIALIZAÇÃO DE ESPAÇO EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1838/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira, que QUE DISPÕE SOBRE OS PEDIDOS DE CANCELAMENTOS DE COMPRAS PARCELADAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 205/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que DISPÕE SOBRE PRAZO MÁXIMO PARA QUE A FETRANSPOR ATENDA AS SOLICITAÇÕES DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009;\r\n\r\n8. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2192/2013, do Deputado Bernardo Rossi, que FICAM AS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS DE TV OU INTERNET POR ASSINATURA, OBRIGADAS A COMPENSAR O ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n9. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 3415/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 4.129, DE 16 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO EM DESTAQUE DE PRODUTOS PRÓXIMOS AO VENCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelatora - Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 1017/2015, do Deputado André Ceciliano, que DISPÕE SOBRE O AVISO PRÉVIO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO EM CASO DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 1140/2015, do Deputado Carlos Minc, que CRIA A OBRIGAÇÃO PARA TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE MASSA PÚBLICO OU CONCEDIDO, TERRESTRE, MARÍTIMO E FERROVIÁRIO EM TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXIBIREM NA PARTE INTERNA E EXTERNA DO VEÍCULO, E, EM TAMANHO DE FÁCIL LEITURA, CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL DO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE;\r\n\r\n13. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2845/2017, dos Deputados Enfermeira Rejane e Zaqueu Teixeira, que DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - (Presidente) \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o '2º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2022', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa debater a última reforma eleitoral e os desafios que se apresentam para a próxima eleição. \r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDATA: 24 de junho de 2022 (sexta-feira)\r\n\r\nABERTURA - 9h30 às 10h\r\n\r\n- Marcio Alvim - Advogado, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ.\r\n\r\n- Carlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Processo Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\n1ª MESA - DESAFIOS JURÍDICOS DA PRÓXIMA ELEIÇÃO - 10h às 11h30\r\n\r\n- Nova Lei de Improbidade Administrativa e Registro de Candidatura\r\n\r\nPalestrante: Eduardo Damian - Advogado, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\n- Financiamento Coletivo de Campanhas/Vaquinha Virtual\r\n\r\nPalestrante: Pedro Canellas - Advogado, Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\n- Propaganda Antecipada\r\n\r\nPalestrante: Rafael Nagime - Advogado, ex-assessor do STF e do TSE.\r\n\r\n2ª MESA - PROPAGANDA ELEITORAL E FAKE NEWS - 11h35 às 13h\r\n\r\n- Abuso de Poder e Fake News\r\n\r\nPalestrante: Anna Paula Mendes - Servidora da Justiça Eleitoral e Mestre em Direito pela UERJ.\r\n\r\n- Produção de Provas contra a Desinformação\r\n\r\nPalestrante: Samara Castro - Advogada, Coordenadora de Comunicação da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.\r\n\r\n- Influenciadores Digitais nas Eleições\r\n\r\nPalestrante: Marcio Alvim - Advogado, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ.\r\n\r\nMEDIAÇÃO: \r\n\r\n- Carlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Processo Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 horas e 30 minutos\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3N67BJP ou https://tinyurl.com/4sxvv3h4 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia do evento. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/S8f5m9SNDQsE1S4YA , até o dia 27 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 2 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nAdministração de Campanha - Eleições 2022\r\n\r\nRegistro, arrecadação, gastos, propaganda e prestação de contas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Administração de Campanha - Eleições 2022 - Registro, arrecadação, gastos, propaganda e prestação de contas'. O curso objetiva abordar as regras impostas nas resoluções do TSE e interpretá-las para a correta atuação dos elementos comprometidos na campanha eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Filiação, convenção e registro de candidatura\r\n\r\n- Transparência e ética nas ações dos candidatos e dos seus colaboradores\r\n\r\n- CNPJ e RACE\r\n\r\n- Movimentações e elementos de campanha\r\n\r\n- Arrecadação e origem dos Recursos\r\n\r\n- Fontes vedadas\r\n\r\n- Recurso de Origem não Identificada\r\n\r\n- Doações\r\n\r\n- Recibos Eleitorais\r\n\r\n- Contas Bancárias\r\n\r\n- Fundo de Caixa\r\n\r\n- Limite de Gastos\r\n\r\n- Gastos Eleitorais\r\n\r\n- Pagamentos\r\n\r\n- Contratação de Pessoal\r\n\r\n- Contratos\r\n\r\n- Comprovantes\r\n\r\n- Controle de documentação, recebimentos e pagamento\r\n\r\n- Campanha Espontânea\r\n\r\n- Prestação de Contas Parcial e Final\r\n\r\n- Período de arrecadação e Gastos\r\n\r\n- Sobra de Campanha\r\n\r\n- Dívida de Campanha\r\n\r\n- Propaganda: período, regras gerais, vedações e sanções\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nGustavo Montez - Contador e Administrador; Consultor Financeiro e Tributário e Especialista em Contabilidade Eleitoral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, Contadores e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas-aula, sendo 3 encontros presenciais de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 4, 5 e 6 de julho de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MHZpiM ou https://tinyurl.com/2bsj4h2b\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 4, 5 e 6 de julho de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 25 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROCESSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Processo Eleitoral - Registro de Candidatura, com o objetivo de trazer esclarecimentos aos que pretendem se candidatar a um cargo eletivo, bem como aqueles que já trabalham com partidos políticos sobre registro de candidatura.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Legislação pertinente e o que mudou com a última reforma.\r\n\r\n· Prazos\r\n\r\n· Quem faz o registro / requisitos / plataforma\r\n\r\n· Quem pode ser candidato\r\n\r\n· Número de candidatos (de acordo com a nova reforma)\r\n\r\n· Documentos\r\n\r\n· Certidões\r\n\r\n· Trâmite do processo\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nAlexander Marques de Lima - Especialista em Gestão no Poder Legislativo e Direito Eleitoral. Bacharel em Direito. Advogado e Assessor Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante convidado: \r\n\r\nAugusto Moutella - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor de Direito Administrativo em universidades. Autor de obras e trabalhos científicos nacionais e internacionais em direito do Estado e administração pública.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 13 de junho de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MSTIhr ou https://tinyurl.com/2p8r3bz2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado (a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de junho de 2022. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/ZFUaehjYRwV5rVaR9 até o dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nAVIAÇÃO CIVIL NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Aviação Civil no Brasil', com o objetivo de promover a discussão e a reflexão de assuntos que envolvam a gestão da estrutura organizacional e administrativa, os processos, as atividades e as operações de aeroportos e companhias aéreas, bem como as funções de regulação da aviação civil com uso do terceiro setor como ferramenta promotora.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Conhecimento da matéria;\r\n\r\n- Apresentação física;\r\n\r\n- Gestos;\r\n\r\n- Firmeza;\r\n\r\n- Escolha certa das palavras;\r\n\r\n- Vaidade;\r\n\r\n- Vícios da fala;\r\n\r\n- Postura.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA atividade ser ministrada de forma colaborativa por TAKASHI YAMAUCHI - Arquiteto. Membro do comitê da ISO (Organização Internacional de Normalização) sobre responsabilidade social e ambiental. Referência mundial por suas atuações no Terceiro Setor, organizações públicas e privadas, bem como em organização de entidades do Terceiro Setor com ênfase no desenvolvimento econômico e social; elaboração de Projetos de Desenvolvimento Econômico em Municípios; assistência às Instituições do Terceiro Setor; assessoria e orientação para elaboração de balanço social e ambiental junto às organizações públicas, privadas e de terceiro setor.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, profissionais do setor aéreo e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 14 de junho (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3yy9L0t ou https://tinyurl.com/5533un4j\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de junho. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/UwmbMYvEUNrqiUWz9, até o dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGULAMENTO PARA PROCESSO DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DO CURSO (TCC) DE PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO 2021/2022 - ELERJ.\r\n\r\nA SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas nos termos do art. 8º, XIII do Regimento Interno da ELERJ - Resolução 186/2015, apresenta:\r\n\r\nO Regulamento para o Processo de Elaboração e Aprovação dos Trabalhos de Conclusão de Cursos de Pós-Graduação oferecidos pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as atividades relacionadas com a pesquisa orientada e o Trabalho de Conclusão de Curso dela resultante, de acordo com as ementas desenvolvidas nos Cursos de Pós-Graduação.\r\n\r\nArt. 2º - O Trabalho de Conclusão tem por escopo propiciar ao aluno:\r\n\r\nI. oportunidade de produção científica nas áreas previstas nos artigos 34 e 36 da Resolução 186/2015 - Regimento Interno da ELERJ;\r\n\r\nII. estudo aprofundado da doutrina jurídica e legislação brasileira que guardem relação com a atividade parlamentar;\r\n\r\nIII. desenvolvimento da técnica de interpretação e análise de dados;\r\n\r\nIV. desenvolvimento do pensamento crítico;\r\n\r\nV. estímulo à produção teórica e à consulta de bibliografia especializada segundo as normas formais de metodologia científica.\r\n\r\nArt. 3º - O Trabalho de Conclusão de Curso de que trata este Regulamento deverá obedecer a estrutura de Artigo Científico, conforme o Edital do Curso.\r\n\r\nDO PROFESSOR ORIENTADOR\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Professor-Orientador do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tomar as decisões e as medidas necessárias ao cumprimento das diretrizes emanadas pela Administração da ELERJ e deste regulamento.\r\n\r\nArt. 5º - O TCC do aluno será desenvolvido sob a orientação de docentes de PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO e que estejam ministrando ou que já tenham ministrado alguma das disciplinas do Curso de Pós-graduação em vigor. \r\n\r\nArt. 6º - Serão considerados alunos em fase de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC aqueles que tenham obtido aprovação na disciplina Metodologia e Pesquisa Científica.\r\n\r\nArt.7º - Caberá ao Professor-Orientador, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - atender seus alunos orientandos e controlar a evolução da elaboração do TCC;\r\n\r\nII - postar o aval acerca do tema proposto na ficha de orientação do aluno;\r\n\r\nIII - analisar e avaliar atividades que forem realizadas por seus orientandos;\r\n\r\nIV - realizar relatórios das atividades desempenhadas.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe ao aluno indicar o professor Orientador, através da entrega da Ficha de Orientação, nos prazos estabelecidos pela Direção da ELERJ.\r\n\r\n§ 1º-A indicação não vincula o Orientador, nem gera direito ao aluno, que possui liberdade limitada às condições de oferta de vaga na escolha de seu tema e orientador, sendo sua opção somente uma sugestão de preferência.\r\n\r\n§ 2º-Ao firmar o “de acordo” na Ficha de Orientação, o professor manifestará seu “ACEITE” para a Orientação.\r\n\r\n§ 3º-Na designação de professores Orientadores, estes e o Subdiretor-Geral da ELERJ devem observar a distribuição equitativa de orientandos entre eles.\r\n\r\nArt. 9º - Cada professor pode estar vinculado a, no mínimo 05 (cinco) e no máximo 06 (seis) orientandos.\r\n\r\nParágrafo Único - A troca de Professor Orientador só é permitida quando outro Professor assumir, formalmente a orientação, mediante requerimento formalizado pelo aluno. A escolha somente poderá recair sobre os professores já escolhidos para orientação e somente será aceita pelo Professor que não tiver completado o número de vagas previsto no caput. \r\n\r\nArt. 10 - A responsabilidade pela elaboração do TCC é integralmente do aluno, o que não exime o professor Orientador de desempenhar adequadamente, dentro das normas definidas neste regulamento, as atribuições decorrentes da sua atividade de orientação.\r\n\r\nParágrafo único - O não cumprimento do disposto neste Regulamento autoriza o professor Orientador a desligar-se dos encargos de orientação, através de comunicação oficial à Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt. 11 - É da competência do Subdiretor-Geral da ELERJ a solução de casos especiais e ou omissos.\r\n\r\nDOS ALUNOS ORIENTANDOS\r\n\r\nArt. 12 - O aluno em fase de realização de TCC tem, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - cumprir o calendário divulgado para as atividades, tais como para entrega da Ficha de Orientação e a versão final do TCC;\r\n\r\nII - elaborar a versão final do TCC de acordo com o presente regulamento e as instruções do seu Orientador;\r\n\r\nIII - entregar o TCC ao Secretário Escolar, nos prazos definidos, mediante protocolo;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir este Regulamento.\r\n\r\nDO TCC\r\n\r\nArt. 13. O aluno deve entregar a versão final do TCC de acordo com este regulamento e com as recomendações do seu professor Orientador.\r\n\r\n§ 1º - A estrutura formal do Projeto deve seguir os critérios técnicos estabelecidos pela ABNT sobre documentação, no que forem aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a utilização do sistema autor-data (anglo-americano) na elaboração das citações, devendo os alunos seguirem obrigatoriamente o sistema “citações em nota de rodapé”.\r\n\r\nArt. 14 - A estrutura do TCC compõe-se, no mínimo, de:\r\n\r\nI - folha de rosto;\r\n\r\nII - resumo;\r\n\r\nIII - palavras-chave;\r\n\r\nIV - abstract;\r\n\r\nV - keywords;\r\n\r\nVI - introdução;\r\n\r\nVII - revisão bibliográfica (desenvolvimento);\r\n\r\nVIII- conclusão;\r\n\r\nIX - referências.\r\n\r\nArt. 15 - O TCC deve ser apresentado em tamanho cuja soma da introdução, desenvolvimento e conclusão possuam, com o atendimento das normas técnicas, no mínimo, 12 (doze) e, no máximo, 18 (dezoito) laudas de texto escrito.\r\n\r\nArt. 16 - O Professor Orientador deverá realizar 10 (dez) reuniões presenciais de 03(três) hora/orientação com grupo de alunos, em conjunto, em fase de orientação de TCC, preenchendo o formulário de reunião, que deverá ser entregue junto com a primeira versão do TCC no momento do depósito.\r\n\r\nArt. 17 - Após a conclusão das 10 (dez) reuniões presenciais, o aluno deverá realizar o depósito da primeira versão impressa em papel formato A4, encadernada em espiral, com o aval do Professor Orientador na capa e com os formulários de reunião preenchidos e assinados pelo aluno e pelo Orientador.\r\n\r\nParágrafo único - A entrega do TCC final ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do Curso.\r\n\r\nArt. 18 - O aluno deverá protocolar o TCC final em 02(DUAS) vias impressas encadernadas, em espiral, e 01 (uma) via em mídia eletrônica (CD) na Secretaria do Curso, com e-mail do Professor Orientador.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Banca Avaliadora, composta por 03 (três) professores orientadores, sendo um destes o designado ao aluno, fazer a análise de mérito e metodológica do TCC. Será considerado aprovado, o aluno que obtiver nota mínima 7,0 (sete).\r\n\r\nArt. 19 - Se houver verificação de plágio quando da verificação do TCC pelo Professor Orientador ou se o Trabalho não estiver apto a ser aprovado por questões de mérito, a Banca Avaliadora reprovará o aluno.\r\n\r\n§1º - Considera-se plágio, para fins de reprovação do aluno, quando o trabalho incorrer nos seguintes vícios:\r\n\r\nI - quando, intencionalmente ou não, são usadas palavras ou idéias de outro autor, sem o devido crédito, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuas ou não, no todo do TCC;\r\n\r\nII - quando dá crédito ao autor, porém, intencionalmente ou não, utiliza-se de palavras exatamente iguais as dele, sem indicar a transcrição com o uso de aspas ou recuo de texto, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuos ou não, no todo do TCC.\r\n\r\nIII - não será considerado crédito ao autor a mera denotação da sua referência ao final do TCC, no capítulo destinado às referências bibliográficas, sendo necessária também a sua menção expressa quando da reprodução de suas ideias ou frases no trecho especifico do artigo científico, em rodapé;\r\n\r\nIV - no caso da presença de plágio, na forma dos incisos I ou II, em trechos correspondentes a menos de 05 (cinco) linhas, contínuos ou não, caberá apenas advertência ao aluno, sendo permitida a sua aprovação no tocante a este critério, ainda que sendo possibilitada a redução da nota.\r\n\r\n§ 1º - O plágio é ilícito administrativo, de caráter civil, que deve ser caracterizado em caráter objetivo, sendo irrelevante a verificação da boa-fé do aluno autor.\r\n\r\n§ 2º - Da reprovação do aluno no seu TCC cabe recurso ao Subdiretor da ELERJ, que verificará a regularidade formal da reprovação.\r\n\r\nArt. 20 - O aluno reprovado em razão da existência de plágio não poderá reapresentar seu TCC, recebendo apenas a certificação de aperfeiçoamento (e não mais a de especialização), em caso de ter concluído todas as demais disciplinas com êxito.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 21 - O Professor Orientador poderá desligar-se da orientação de determinado (s) aluno (s), mediante pedido justificado e formalmente protocolado junto à Secretaria do Curso e devidamente homologado pela Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt. 22 - O aluno deverá autorizar a disponibilização do conteúdo do TCC pela ELERJ.\r\n\r\nParágrafo Único: A cópia escrita do TCC será destinada à Biblioteca da ELERJ para guarda e atualização do acervo documental; condição indispensável, e não suprível por outra forma, para a emissão e o recebimento do certificado de conclusão do curso pelo aluno.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste regulamento serão encaminhados para avaliação e dirimidos pela Direção-Geral da ELERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ\r\n\r\nREGULAMENTO PARA PROCESSO DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DO CURSO (TCC) DE PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR 2021/2022 - ELERJ. \r\n\r\nA SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas nos termos do art. 8º, XIII do Regimento Interno da ELERJ - Resolução 186/2015, apresenta:\r\n\r\nO Regulamento para o Processo de Elaboração e Aprovação no TCC de Pós-Graduação de Metodologia do Ensino Superior oferecido pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as atividades relacionadas com a pesquisa orientada e o TCC dela resultante, de acordo com as ementas desenvolvidas no Curso de Pós-Graduação em Metodologia do Ensino Superior.\r\n\r\nArt. 2º - É da competência do Subdiretor-Geral da ELERJ a solução de casos especiais e ou omissos.\r\n\r\nDOS ALUNOS ORIENTANDOS\r\n\r\nArt. 3º - O aluno em fase de realização de TCC tem, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - cumprir o calendário divulgado para as atividades, tais como: entrega da Ficha de Orientação e a versão final do TCC;\r\n\r\nII - elaborar a versão final do TCC de acordo com o presente regulamento e as instruções do seu Professor- Orientador;\r\n\r\nIII - entregar o TCC ao Secretário Escolar, nos prazos definidos, mediante protocolo;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir este Regulamento.\r\n\r\nArt.4º - Serão considerados alunos em fase de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC e aula prática, aqueles que tenham obtido aprovação em todas as disciplinas com média mínima de 7,0(sete).\r\n\r\nArt.5º - O aluno deverá protocolar o TCC final em 02(DUAS) vias impressas encadernadas, em espiral, e 01 (uma) via em mídia eletrônica (CD) na Secretaria do Curso, com e-mail do Professor- Orientador.\r\n\r\nDO PROFESSOR ORIENTADOR\r\n\r\nArt.6 - Compete ao Professor-Orientador do TCC tomar as decisões e as medidas necessárias ao cumprimento das diretrizes emanadas pela Administração da ELERJ e deste regulamento.\r\n\r\nArt.7 - Caberá ao Professor-Orientador, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - atender seus alunos orientandos e controlar a evolução da elaboração do TCC;\r\n\r\nII - postar o aval acerca do tema proposto na ficha de orientação do aluno;\r\n\r\nIII - analisar e avaliar atividades que forem realizadas por seus orientandos;\r\n\r\nIV - realizar relatórios das atividades desempenhadas.\r\n\r\nArt.8 - O Professor-Orientador será indicado por cada aluno, através da entrega da Ficha de Orientação, nos prazos estabelecidos pela Direção da ELERJ.\r\n\r\n§ 1º- A indicação não vincula o Professor-Orientador, nem gera direito ao aluno, que possui liberdade limitada às condições de oferta de vaga na escolha de seu tema e orientador, sendo sua opção somente uma sugestão de preferência.\r\n\r\n§ 2º- Ao firmar o “de acordo” na Ficha de Orientação, o Professor-Orientador manifestará seu “ACEITE” para a Orientação.\r\n\r\n§ 3º- Na designação de Professores Orientadores, estes e o Subdiretor-Geral da ELERJ devem observar a distribuição equitativa de orientandos entre eles.\r\n\r\nArt.9 - Cada Professor-Orientador pode estar vinculado a no mínimo a 2 (dois) alunos e no máximo 3 (três) alunos.\r\n\r\nParágrafo Único - A troca de Professor-Orientador só é permitida quando outro Professor-Orientador assumir formalmente a orientação, mediante requerimento formalizado pelo aluno; a escolha somente poderá recair sobre os professores já indicados para orientação e somente será aceita pelo Professor-Orientador, que não tiver completado o número de vagas previsto. \r\n\r\nArt.10 - A responsabilidade pela elaboração do TCC é integralmente do aluno, o que não exime o Professor-Orientador de desempenhar adequadamente, dentro das normas definidas neste regulamento, as atribuições decorrentes da sua atividade de orientação.\r\n\r\nParágrafo único - O não cumprimento do disposto neste Regulamento autoriza o Professor-Orientador a desligar-se dos encargos de orientação, através de comunicação oficial à Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt.11 - O Professor-Orientador deverá realizar 10 (dez) reuniões presenciais de 03(três) hora/orientação em cada encontro.\r\n\r\nParágrafo único - O Professor-Orientador preencherá os formulários de reunião ao término de cada encontro.\r\n\r\nDO TCC E AULA PRÁTICA \r\n\r\nArt.12º - O TCC tem por escopo propiciar ao aluno:\r\n\r\nI. oportunidade de produção científica nas áreas previstas nos artigos 34 e 36 da Resolução 186/2015 - Regimento Interno da ELERJ;\r\n\r\nII. estudo aprofundado de Educação e de Legislação brasileira que guardem relação com a atividade parlamentar;\r\n\r\nIII. desenvolvimento da técnica de interpretação e análise de dados;\r\n\r\nIV. desenvolvimento do pensamento crítico;\r\n\r\nV. estímulo à produção teórica e à consulta de bibliografia especializada segundo as normas formais de metodologia científica.\r\n\r\nArt.13º - O TCC de que trata este Regulamento deverá obedecer a estrutura de trabalho de pesquisa, conforme o Edital do Curso.\r\n\r\nArt.14. A versão final do TCC deve ser entregue pelo aluno de acordo com este regulamento e com as recomendações do seu Professor-Orientador.\r\n\r\n§ 1º - A estrutura formal do Projeto deve seguir rigorosamente os critérios técnicos estabelecidos pela ABNT sobre documentação, no que forem aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a utilização do sistema autor-data (anglo-americano) na elaboração das citações, devendo os alunos seguirem obrigatoriamente o sistema “citações em nota de rodapé”.\r\n\r\n§ 3º - A escolha do tema fica a cargo do discente dentro do conteúdo programático das disciplinas cursadas.\r\n\r\nArt. 15 - A estrutura do TCC compõe-se, no mínimo, de:\r\n\r\nI - folha de rosto;\r\n\r\nII - resumo;\r\n\r\nIII - palavras-chave;\r\n\r\nIV - abstract;\r\n\r\nV - keywords;\r\n\r\nVI - introdução;\r\n\r\nVII - revisão bibliográfica (desenvolvimento);\r\n\r\nVIII- conclusão;\r\n\r\nIX - referências.\r\n\r\nArt.16 - O TCC deve ser apresentado em tamanho cuja soma da introdução, desenvolvimento e conclusão possuam, no mínimo, 12 (doze) e no máximo, 18 (dezoito) laudas de texto.\r\n\r\nArt. 17- A aula prática, constante do item 12.9 do Edital Nº 08/2021, será apresentada para a turma individualmente pelo aluno, com supervisão e avaliação do Professor-Orientador. \r\n\r\nArt. 18 - O plano de aula será apresentado com antecedência mínima de 10 dias antes da aula marcada para aprovação do Professor-Orientador. \r\n\r\nParágrafo único - O aluno será aprovado no Curso quando obtiver o somatório final entre o TCC e a aula prática, igual ou superior a 7,0(sete).\r\n\r\nArt.19 - Após a conclusão das 10 (dez) reuniões os alunos terão que entregar a primeira versão do TCC, impressa em papel formato A4, encadernada em espiral, com o aval do Professor-Orientador na capa, e com os formulários das reuniões (10) preenchidos e assinados pelo docente e discente. \r\n\r\nParágrafo único - A segunda e última versão do TCC ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados do término do Curso.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Banca Avaliadora, composta por 03 (três) Professores-Orientadores, sendo um destes o designado do aluno, fazer a análise de mérito e metodológica do TCC. \r\n\r\n§ 2º - Os discentes terão que realizar o TCC valendo entre 0(zero) e 7(sete) e aula prática individual valendo nota de 0 a 3(três), para a banca avaliadora, que para sua plena aprovação terá que obter somatório das notas igual ou superior a 7,0 (sete) entre o TCC e a aula prática ministrada.\r\n\r\nArt. 20 - Se houver verificação de plágio quando da verificação do TCC pelo Professor Orientador ou se o Trabalho não estiver apto a ser aprovado por questões de mérito, a Banca Avaliadora reprovará o aluno.\r\n\r\n§1º - Considera-se plágio, para fins de reprovação do aluno, quando o trabalho incorrer nos seguintes vícios:\r\n\r\nI - quando, intencionalmente ou não, são usadas palavras ou idéias de outro autor, sem o devido crédito, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuas ou não, no todo do TCC;\r\n\r\nII - quando dá crédito ao autor, porém, intencionalmente ou não, utiliza-se de palavras exatamente iguais as dele, sem indicar a transcrição com o uso de aspas ou recuo de texto, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuos ou não, no todo do TCC.\r\n\r\nIII - não será considerado crédito ao autor a mera denotação da sua referência ao final do TCC, no capítulo destinado às referências bibliográficas, sendo necessária também a sua menção expressa quando da reprodução de suas ideias ou frases no trecho especifico do artigo científico, em rodapé;\r\n\r\nIV - no caso da presença de plágio, na forma dos incisos I ou II, em trechos correspondentes a menos de 05 (cinco) linhas, contínuos ou não, caberá apenas advertência ao aluno, sendo permitida a sua aprovação no tocante a este critério, ainda que sendo possibilitada a redução da nota.\r\n\r\n§ 1º - O plágio é ilícito administrativo, de caráter civil, que deve ser caracterizado em caráter objetivo, sendo irrelevante a verificação da boa-fé do aluno autor.\r\n\r\n§ 2º - Da reprovação do aluno no seu TCC cabe recurso ao Subdiretor da ELERJ, que verificará a regularidade formal da reprovação.\r\n\r\nArt.21 - O aluno reprovado em razão da existência de plágio não poderá reapresentar seu TCC, recebendo apenas a certificação de aperfeiçoamento (e não mais a de especialização), em caso de ter concluído todas as demais disciplinas com êxito.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 22 - O aluno deverá autorizar a disponibilização do conteúdo do TCC pela ELERJ.\r\n\r\nParágrafo Único: A cópia escrita do TCC será destinada à Biblioteca da ELERJ para guarda e atualização do acervo documental; condição indispensável, e não suprível por outra forma, para a emissão e o recebimento do certificado de conclusão do curso pelo aluno.\r\n\r\nArt.23 - Os casos omissos neste regulamento serão encaminhados para avaliação e dirimidos pela Direção-Geral da ELERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ\r\n\r\nId: 2398341"
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2398070": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CALS PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.109.999/0001-08\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Quotistas\r\n\r\nAos 02/03/2022, às 13h, reuniram-se na sede da Sociedade, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 341, Sala 610, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.440-033, os sócios quotistas representando a totalidade do capital social da “Cals Participações e Negócios Ltda.” inscrita no CNPJ-MF sob o nº 03.109.999/0001-08, registrada na JUCERJA nº 33206268120, a saber: Maria Emília de Azevedo, brasileira solteira, empresária, residente e domiciliada na Rua João Lira nº 87 - Apto 601 - Leblon - Rio de Janeiro -RJ - CEP 22430-210, carteira de identidade (CI) nº 06715088-8, expedida pelo IFP/RJ e do CPF-MF nº 835.146.007-91; Irano Martins Andrade Souto, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado à Estrada da Barra da Tijuca nº 3570 -Casa 40 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22641-005, CI nº 12396792-9 expedida pelo IFP/RJ e do CPF-MF nº 087.115.487-03; Maria Eduarda Azevedo Andrade Souto, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada na Rua João Lira nº 87 - Apto 601 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22430-210, CI nº 27619312-5 e do CPF-MF nº 164.119.807-99; Vanessa Martins Andrade Souto, brasileira, divorciada, empresária, residente e domiciliada na Rua José Linhares nº 112, Apto. 401 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ, CEP 22460-220, CI nº 12396746-5, expedida pelo IFP/RJ e do CPF-MF nº 057.128.377-22; e Lucas Azevedo Andrade Souto, brasileiro, em união estável, empresário, residente e domiciliado na Av. Prefeito Mendes de Morais, nº 1.300, apto. 501, São Conrado, Rio de Janeiro, CEP: 22.610-095, CI nº 27634132-8 e do CPF-MF nº 151.414.317-89; com o objetivo de deliberar sobre a redução do capital social, devido à perdas irreparáveis, decidem, de comum acordo, reduzir o capital social da empresa de R$ 23.400.000,00 (vinte e três milhões e quatrocentos mil reais), divididos em 2.300.000 (dois milhões e trezentos) quotas de R$ 10,00 (dez reais), para R$ 19.400.000,00 (dezenove milhões e quatrocentos mil reais), divididos em 1.940.000 (um milhão novecentos e quarenta) quotas de R$ 10,00 (dez reais) cada, totalmente integralizadas e subscritas, sendo R$ 1.953.457,84 (um milhão novecentos e cinquenta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) em moeda corrente do país e R$ 17.446.542,16 (dezessete milhões quatrocentos e quarenta e seis mil quinhentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos) em bens e direitos, assim distribuído entre os sócios: Nome do Sócio - Número de Cotas - Valor R$ Participação - Participação % Capital Social: Maria Emília de Azevedo - 388.000 - 3.880.000,00 - 20; Irano Martins Andrade Souto - 388.000 - 3.880.000,00 - 20; Maria Eduarda Azevedo Andrade Souto - 388.000 - 3.880.000,00 - 20; Vanessa Martins Andrade Souto - 388.000 - 3.880.000,00 - 20; Lucas Azevedo Anrade Souto - 388.000 - 3.880.000,00 - 20; Total - 1.940.000 - 19.400.000,00 - 100. Nada mais havendo a ser tratado, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 02/03/2022. Maria Emília de Azevedo - CPF 835.146.007-91, Irano Martins Andra-\r\n\r\nde Souto - CPF 087.115.487-03, Maria Eduarda Azevedo Andra-\r\n\r\nde Souto - CPF 164.119.807-99, Vanessa Martins Andrade \r\n\r\nSouto - CPF 057.128.377-22, Lucas Azevedo Andrade Souto - \r\n\r\nCPF 151.414.317-89.\r\n\r\n4Id: 2398070"
                ],
                "2398209": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.749.710/0001-06 - NIRE 33.300.295.623\r\n\r\nAta da AGO: 1. Data, Hora e Local: No dia 29/04/22, às 15h00min, realizada por vídeo conferência, atendidos os procedimentos determinados pela Instrução Normativa nº 79 do DREI e pela Lei 14.030 de 28/07/20 no que se refere à participação e a votação à distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. Publicações: Dispensada a publicação do Aviso aos Acionistas conforme faculta o art. 133, §4º da Lei 6.404/76. Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, publicadas de forma eletrônica, em razão do disposto no Art. 294, caput c/c inciso III, da Lei 6.404 de 15/12/1976 e, conforme disposição contratual, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, na página 175, em 28/04/22. 4. Presença: Presença da totalidade dos Acionistas da Cia., conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas e, ainda, para os fins do disposto na Lei 6.404/76 em seu Art. 134, §1º, do Sr. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Diretor Financeiro da Cia. e Sra. Andrea Baptista Tosta da Silva, Diretora de Operações da Cia., representantes da administração da Cia., e do Sr. Mário Vieira Lopes, inscrito no CRC-RJ sob o nº 060.611/O-0, representante da Lopes, Machado Auditores, an Independent Member of BKR Internacional, auditoria independente contratada pela Cia. 5. Composição da Mesa: Felippe do Prado Padovani, Presidente; Rogério Neves Dourado, Secretário. 6. Ordem do Dia: (i) Examinar e aprovar o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras, as Contas dos Administradores, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social findo em 31/12/21; e (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/21. 7. Deliberações: As matérias constantes da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas, por unanimidade dos presentes, com determinação de lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76: (i) Foram aprovados, sem emendas ou ressalvas, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, as Contas dos Administradores, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/21; (ii) O Resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/21, foi aprovada a destinação da totalidade do prejuízo do exercício, no valor de R$ 144.611.803,27 (cento e quarenta e quatro milhões, seiscentos e onze mil, oitocentos e três reais e vinte e sete centavos), para a conta de prejuízos acumulados. 8. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. 9. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. 10. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGO, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, que constituíram o quórum necessário para a validade das deliberações objeto desta Assembleia Geral. 11. Assinaturas: Mesa: Felippe do Prado Padovani, Presidente da Mesa; e Rogério Neves Dourado, Secretário. Acionistas: OAS Investimentos S.A. - Em Recuperação Judicial, Construtora Coesa S.A. - Em Recuperação Judicial, passa a ser a nova denominação de Construtora OAS S.A. - Em Recuperação Judicial, Odebrecht Properties Parcerias S.A., OECI S.A., passa a ser a nova denominação de Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A. e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. Rio de Janeiro, 29/04/22. Felippe do Prado Padovani - Presidente; Rogério Neves Dourado - Secretário. Jucerja em 31/05/22 sob o nº 4922597. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2398209"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2395174": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "Águas de Niterói S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.150.336/0001-66\r\n\r\nConcessão de Licença Ambiental Municipal de Instalação\r\n\r\nÁguas de Niterói S/A torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, através do processo nº 250/001478/2021 a Licença Ambiental Municipal de Instalação LAM-I Nº 029/2022 com validade até 04/05/2024, que autoriza a atividade de finalização de construção de prédio administrativo em Icaraí, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 2395174"
                        ],
                        "2395375": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIO BONITO TRÊS VALES BIOENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 12.256.347/0001-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIO BONITO TRÊS VALES BIOENERGIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052510, com validade até 16 de novembro de 2031, que a autoriza CENTRAL DE GERAÇÃO HIDRELÉTRICA - CGH RIO BONITO, 796 KW DE POTÊNCIA, na ESTRADA DO RIO BONITO, S/N, KM 10,5, - FAZENDA RIO BONITO, município de PETRÓPOLIS. (Processo n°: E-07/002.5948/2015).\r\n\r\nId: 2395375"
                        ],
                        "2397338": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Rms Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nCNPJ: 36.287.619/0001-76\r\n\r\nArrendamento de Comodato\r\n\r\nAo Detran RJ, solicito o arrendamento de comodato do seguinte \r\n\r\nveículo, Placa KZI-7G31, Renavam 01157654905, Chassi 9BVT2S929KE387770.\r\n\r\nId: 2397338"
                        ],
                        "2397898": [
                            "V - Convocação",
                            "S.A. União Manufatora de Roupas\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.263.682/0001-84\r\n\r\nNIRE: 33.300.010.394\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária: Em razão do não atendimento, pela administração da S.A. União Manufatora de Roupas (“Companhia”), a pedido de acionistas titulares de ações representativas de mais de 5% do capital social da Companhia, formulado notificação enviada à administração em 25/04/2022, estes acionistas, na forma da alínea 'c' do parágrafo único do artigo 123 da Lei nº 6.404/1976, convocam os demais acionistas da Companhia a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 13 de junho de 2022, às 16:00 horas, na Rua Minerva Saadi, nº 75, parte, Cidade Nova, Cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25809-060, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: 1. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia; 1.1.1. A depender da deliberação sobre o item 1. acima, a propositura de ação de responsabilidade em face do administrador Bernardo Saadi. 1.1.2. Como consequência da deliberação do item 1.1.1 acima, caso seja aprovada: a substituição do Sr. Bernardo Saadi dos cargos que ocupa na administração da Companhia, na forma do parágrafo segundo do artigo 159 da Lei nº 6.404/1976. 2. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; Para participação na Assembleia Geral Ordinária, os acionistas deverão apresentar à Companhia o \r\n\r\ndocumento de identidade e, caso o acionista se faça representar por procurador, além do documento de identidade, o instrumento de \r\n\r\nmandato com reconhecimento de firma do outorgante, observado\r\n\r\no disposto no parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2022. Maria das Dores Carvalho Saade; André Tanios Saade; Maria Beatriz Saade. Acionistas titulares \r\n\r\nde ações representativas de mais de 5% do capital social da \r\n\r\nCompanhia. \r\n\r\n(03, 06 e 07/06/2022)\r\n\r\nId: 2397898"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2392870": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CEC - CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE\r\n\r\nCNPJ: 31.320.904/0001-28\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Diretor do CEC - CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE, CNPJ 31.320.904/0001-28, Censo Escolar 33183880, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2020 no 1° SEMESTRE, Turma 3001: Beatriz Paulina da Silva, Fábio da Silva Fernandes, Izabela Victória de Oliveira Souza, Turma 3003: Gustavo Maxwell Paulino Fernandes, NO ANO LETIVO DE 2020 no 2° SEMESTRE, Turma 3001: Márcia Alves dos Santos, Raquel Menezes de Oliveira, Turma 3003: Alexsandro Rocha, Wagner Costa Silva, NO ANO LETIVO DE 2021 no 1° SEMESTRE, Turma 3001: Amanda da Fonseca Rocha, Lilian de Oliveira Silva Freitas, Mateus de Deus Castro Reis Barros, Pedro Silva Souza de Carvalho, Ricardo Alexandre Figueiredo Malvão, Turma 3002: Adriane da Silva de Souza, Fabio Silva de Paiva, Luan Souza e Silva, Vitoria Araujo de Barros, Turma 3003: Alexandre Henrique Alves dos Santos, Ivani da Silva Dias, Leonardo de Almeida Ribeiro, Marcio de Lucena Macedo, Pedro Henrique de Oliveira Rosa, NO ANO LETIVO DE 2021 no 2° SEMESTRE, Turma 3001: Ana Paula Morais Pereira Soares, Andrew William Anastácio, Caio Martins Daniel, Caio Moreno Costa, Carlos Magno da Cruz Júnior, Cleiton Silva de Oliveira, Eudes Davi Gomes da Silva, Gisele Duarte de Faria, Ingrid Reis de Lima Rodrigues, Isabele Nascimento de Souza, Ítalo Bruno de Almeida Ferreira, Ivan Cleber Rodrigues, Jane Cleide Silva Farias, Jéssica da Silva Menino, Jocelio Faustino da Silva, Karen Paula Freitas Leandro, Klícia Borges Reis, Leticia Conde Travassos, Levi de Almeida Aguiar, Maicon Sampaio Neri, Marcos Felipe Cardoso Kaiser Mathias, Marcos Vinício Nunes Sarmento, Maria Carolina Gonçalves Aguiar, Matheus do Carmo Fernandes, Simone Ferreira dos Santos, Taiane Xavier Figueiredo, Vinícius Brandão de Sa, Turma 3002: Ailton Tomé dos Santos, Aline Mousinho Silva, Ana Luíza Jordão Machado Rosa, Anderson da Silva Justo, Caio de Almeida dos Santos, Eliane Aarão Machado, Fernando Silva Abreu Costa, Francisca Severo da Silva Souza, Gilson Soares dos Remédios, Gustavo Luiz de Oliveira Soares, Isabelle Nascimento dos Santos, Jéssica da Silva Silveira, José Roberto Mello da Silva Júnior, Laís Alves Nascimento Silva, Maria Natalina da Fonseca Borges, Mauricio de Souza Torres, Mauro José Campos Francisco, Milton de Paiva Silva, Nathalia Cruz de Sousa, Pedro Henrique Nogueira, Rafaela dos Reis Barbeiro, Renata de Freitas Araujo, Rodolfo Bessa Faria da Silva, Sabrina Pacheco Resende, Samuel Gonçalves de Souza, Samuel Viana de Souza Magalhães, Silvia Cilene de Oliveira da Silva, Suellen Pinheiro Domingos, Tiago de Oliveira Barbosa, Wanderson Silveira Vieira, Washington Fernandes, Turma 3003: Alfredo Henrique do Nascimento, Antonio da Costa Lima, Antonio José da Cruz, Carlos André da Silva Souza, Cleiton de Moraes Silva, Crislaine de Oliveira Leite, Daiana Cesário de Oliveira Fernandes, Daniele Graziela Lima Silva, Eduardo Alexandre de Assis Castro, Eduardo Cuconato Lopes, Emanuelle dos Santos Tavares, Gilvan Lúcio de Souza, Grazielle Oliveira de Jesus Farias, Hudstaiter Carreiro das Neves, Isabela Magalhães da Silva, Ivanilde da Silva Lima, James Klacyok Johanson, Julian Gomes de Farias, Juliana Teixeira da Silva Diniz, Leandro Dima Doval, Leonardo Miranda Cruz, Lorrany Aparecida da Silva Gregorio, Luis Carlos de Freitas, Luís Eduardo de Lima Souza, Luiz Claudio Alves Pereira, Luiz Freitas Domingos, Mariuza Aparecida de Oliveira Gaipo, Miguel Campos Sepúlveda Neto, Naiara Cristina Alves, Núbia Fernanda de Souza Nascimento, Paulo Sérgio de Oliveira, Pedro Paulo da Silva Rosa, Victor Contarine Soares, Wanderson Nascimento Lisboa. Diretora: Patrícia Figueiredo Amaral de Araújo, designada no Processo SEI-030032/003196/202, Secretário Escolar: Hudson Santos de Araújo, designado no Processo SEI-030032/000937/2022. Servidores que autorizaram a publicação: Simone de Oliveira, ID: 3931393-0 e Tania Regina Sousa Rocha, ID 4368521-8.\r\n\r\nId: 2392870"
                    ],
                    "2398052": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro - mantido pela Escola Ligia Barreto \r\n\r\nLtda - ME - CNPJ 39.482.690/0001-06 - Censo Escolar 33111650 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2008: Sandra de Almeida Vieira. Ano 2010: Edna Sabino. Ano 2021: Roger Trajano Nascimento. Ano 2022: Ana Paula Alvarenga Porto, Cristiane dos Santos Delbello Alves, Eldo de Santana, Julia Lourencio Pereira, Lucas dos Reis Nascimento, Stefani Silva Padrão, Viviane Campos da Silva Allietti.. Diretora Substituta: Mariana Barreto dos Santos, desig. Seeduc nº: 037.DS.12058.106.0111.1019, Secretária: Ligia Barreto dos Santos, Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Servidores que autorizam a publicação: Sabrina T. de O. Silva, ID. 4194016-4 e Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8.\r\n\r\nId: 2398052"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2397719": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE REVOGAÇÃO DA INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL APLICADA AO\r\n\r\nMÉDICO JAIRO SOUZA SANTOS JUNIOR - CRM/RJ 52 76854-5\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, vem tornar pública a REVOGAÇÃO DA INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL aplicada ao médico JAIRO SOUZA SANTOS JUNIOR, denunciado nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2880/21, a partir da presente data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do Cremerj\r\n\r\nId: 2397719"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2398292": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com base na Delegação de competência conferida pelo Decreto Municipal nº 4210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal n.º 4299 de 14/06/2018, tendo em vista as informações constantes dos autos, referente à Adesão a Ata de Registro de Preços, vinculada ao Pregão Eletrônico n.º 205/2021, gerenciado pela Secretaria Municipal de Administração, referente à aquisição de contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de água mineral (vasilhames), para atender aos profissionais e alunos da Rede Municipal de Ensino e Subsecretaria de Cultura desta Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, RATIFICA o objeto, em favor das empresas: GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, inscrita sob CNPJ nº 10.910.334/0001-56, pelo valor de R$ 1.729,00 (um mil setecentos e vinte e nove reais), fundamentada na Lei n.º 10.520/2002, Lei n.º 8.666/93, conforme Processo Administrativo nº 13.017/2021. \r\n\r\nItaguaí, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2398292"
                        ],
                        "2398284": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 006/2022 \r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 5849/2022, HOMOLOGA o resultado da Tomada de Preços nº 006/2022 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REFORMA DE BASE DESCENTRALIZADA DA SAMU, SITUADA ENTRE A AV. PREFEITO ISOLDAKSON CRUZ DE BRITO E RUA ELVIRA CIUFFO CICARINO - BAIRRO VILA MARGARIDA, MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ. Empresa vencedora: S&B SOLUÇÕES EM CONTRUÇÃO LTDA, CNPJ 44.422.059/0001-43, R$ 280.189,39. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 03 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2398284"
                        ],
                        "2398168": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO nº 15933/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nITEM:01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172 e Itens Fracassados: 40\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nITEM:01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172 e Itens Fracassados: 140.\r\n\r\nPublicação: Diário do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV Municipalidades, nº 092, Pag. 1 Segunda Feira, 23 de Maio de 2022\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho - Mat. 48.330 - Subsecretário de STI\r\n\r\nItaguaí, 31 de Maio de 2022.\r\n\r\nId: 2398168"
                        ],
                        "2398169": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 050/2022-R1 - Licitação nº 935627\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 13.792/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 050/2022-R1 (licitações-e: ID. 935627). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DO TIPO CAMINHÃO, EQUIPADOS COM CARROCERIA DOS MODELOS BAÚ E TANQUE (PIPA) PARA ÁGUA POTÁVEL (SMEC) para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Empresa vencedora: TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA - CNPJ 11.726.521/0001-47, R$ 2.117.000,00; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 30 de maio de 2022\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Filho - Secretário Municipal de Transporte\r\n\r\nId: 2398169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397885": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 004/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 2396/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 21/06/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E UTILITÁRIOS SEM COMBUSTÍVEIS E SEM MOTORISTAS, PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, CARGAS E DOCUMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIAS MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUS E SEUS PROGRAMAS E AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI - CONSAJ. POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2397885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2398110": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nE CONTRARRECURSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 010/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da sessão interna realizada no dia 02/06/2022, referente a análise da documentação de habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 010/2022.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Engeplanfer Empreendimentos Comerciais e Serviços Eireli - Epp e Studio G Construtora Ltda.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Benemar Quality Service Ltda, Construfill Serviços e Construções Eireli, Fender Engenharia Ltda, Kadima Serviços Técnicos Ltda e WGR Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 03 de junho de 2022\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2398110"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2398279": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 026/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 123/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de “MEDICAMENTOS”, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, conforme Termo de Referência, Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 22 de JUNHO de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 03 de JUNHO de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021\r\n\r\nId: 2398279"
                        ]
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            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397981": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ,\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE RESPOSTA DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nProcesso Licitatório Aberto Eletrônico n° 09/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 10881/2020\r\n\r\nRequerentes: NOVVALIGHT INDUSTRIA E COMERCIO S/A CNPJ: 02.979.206/0004-83\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO \r\n\r\nId: 2397981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2398137": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 04/2022\r\n\r\nProcesso nº. 1895/2022. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a contratação de serviços de telecomunicações para implementação,operação e prestação de serviços de acesso à internet, síncrono, na velocidade mínima de 100 mbps, conforme especificações contidas no TR. Tipo da licitação: menor preço global. Abertura da etapa de lances: 21/06/2022 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 20 de maio de 2022. Ernandes de Oliveira Souza Filho. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2398137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2398071": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 020/005416/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, através da formação de Registro de Preços, para prestação de serviço de locação, instalação, configuração, gerenciamento remoto e suporte de microcomputadores e monitores, com fornecimento de hardware, software e suporte técnico, para atender as necessidades da Administração Direta da Prefeitura de Niterói, conforme Termo de Referência (Anexo I) do Edital.\r\n\r\nCom base nas recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Janeiro - TCE/RJ fica o Pregão Presencial nº 005/2022 Revogado.\r\n\r\nNiterói, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nLUIZ VIEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2398071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2398102": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 030/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/073.105\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE LEITES E SUPLEMENTOS ALIMENTARES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PROCESSOS DE MANDADOS JUDICIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM O DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 07/06/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 21/06/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 03 de Junho de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2398102"
                        ],
                        "2398103": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 031/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/037.028\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE KITS DESCARTÁVEIS PARA INSERÇÃO DE DISPOSITIVOS UTERINOS (DIU) PARA AUMENTO DA OFERTA DESTE METODO CONTRACEPTIVO DENTRO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, A SEREM UTILIZADOS PELA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA SOB SUPERVISÃO DA COORDENAÇÃO DA SAÚDE DA MULHER DA SEMUS, ONDE SE ESTIMA O QUANTITATIVO PARA O PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME DESCRTIO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 07/06/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 21/06/2022 ÀS 14:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 03 de Junho de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2398103"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2398208": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 004/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE CONVERSÃO DE REDE AÉREA PARA REDE SUBTERRÂNEA DA LIGHT E CONCESSIONÁRIAS NA RUA CORONEL MANOEL BERNARDES - CENTRO - MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 07 de julho de 2022, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 03 de junho de 2022. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2398208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2398280": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 53/2022 - Objeto: Revitalização da Praça na rua São Geraldo - bairro Paraíso, conforme edital. Processo Administrativo n°: 7.136/2022. Data/Hora 28/06/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 54/2022 - Objeto: Reforma da praça da Igreja Santo Antônio -Distrito de Vargem Grande, conforme edital. Processo Administrativo n°: 7.856/2022. Data/Hora 29/06/2022 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2398280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2398288": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP II - 11/07/2022 às 09:00 horas - Concorrência Pública 005/2022 (PA 13560/2022-SEMOP), contratação de empresa de engenharia para realização de obra de iluminação pública da Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas (Estrada de Cantagalo). - Valor Estimado: R$ 6.349.670,12.\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Tel: (22) 2771-6404.\r\n\r\nGiovanni da S Zaror - Secretário Municipal Administração Pública\r\n\r\nId: 2398288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2398289": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 16.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço global. \r\n\r\nProcesso: 3311/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção e evolução da solução tecnológica de patrimônio do município nas unidades de saúde e serviços correlatos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Fica Marcado para o dia 20/06/2022 às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09:00 as 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal:1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2398289"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2398213": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2022\r\n\r\nObjeto: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNCÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nFicam suspensos os prazos constantes no Edital de Chamamento Público nº 01/2022, para análise de impugnações e questionamentos, haja vista a possibilidade de revisão do respectivo ato convocatório e sua reformulação. Eventuais alterações no edital serão objeto de publicação nos meios inicialmente adotados. \r\n\r\nOs interessados que já apresentaram sua documentação para análise de credenciamento serão considerados para efeito de futuro sorteio, ressalvada a possibilidade de inabilitação.\r\n\r\nOutras informações poderão ser obtidas com o setor de Licitações, sito na Rua Dr. Júlio Vieitas, 88, Centro, São Sebastião do Alto-RJ. Telefone (22) 2559-1160/1107/1103..\r\n\r\nFrancielle Jardim Perdomo\r\n\r\nResponsável pela elaboração do Edital\r\n\r\nId: 2398213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2398282": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 283/2022\r\n\r\nREVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021\r\n\r\nTornamos público que a Tomada de Preços nº. 008/2021, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, foi REVOGADA.\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA LUZ\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO Nº 293/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação De Empresa Para Fornecimento De Material E Mão De Obra Para Reforma De Quadras Esportivas Das Praças Municipais De Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 28.693/2021.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, 1º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 22/06/2022 às 10:00 horas, no Teatro Municipal, localizado na Avenida Feliciano Sodré, 675 - 2º andar - Várzea, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2398282"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2398203": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 194 RIO DE JANEIRO,\r\n\r\n03 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de maio de 2022, do Ofício nº 198 -M, de 13 de maio de 2022, Projeto de Lei n.º 5255 de 2021 de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Waldeck Carneiro que, “CONCEDE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA PÚBLICA PARA REFUGIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5255/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANI MONTEIRO E WALDECK CARNEIRO, QUE “CONCEDE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA PÚBLICA PARA REFUGIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nÉ que, a fim de conceder a isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para refugiados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a presente iniciativa dispõe que as despesas decorrentes da execução da futura lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, ou outra fonte definida pelo Poder Executivo, suplementadas se necessário. \r\n\r\nEntretanto, verifica-se que para a consecução de seus objetivos, cria atribuição ao Poder Executivo, para que este defina a fonte de custeio da isenção. Trata-se de clara delegação de competência, o que é vedado pelos Tribunais Superiores e pela legislação tributária. \r\n\r\nA impossibilidade de leis delegando competência aos outros Poderes se torna mais evidente quando se está diante no campo de benefícios fiscais, em que todos os elementos que deverão ser retirados do campo de incidência tributária devem estar previstos em lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da CF/88.\r\n\r\nNeste sentido, aliás, vem decidindo o STF: \r\n\r\n“MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DELEGAÇÃO LEGISLATIVA: A outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes e de transgressão ao princípio da reserva constitucional de competência legislativa. Precedente: ADIN l.296-PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO.\" (ADI n l.247 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DI 8.9. I 995, grifos no original\r\n\r\nDeve-se frisar que a inconstitucionalidade deste dispositivo macula o Projeto de Lei como um todo, por retirar a fonte de custeio inicial escolhida pelo legislador, qual seja, o FECP. \r\n\r\nHá, ainda, a questão da renúncia de suas receitas. Como pode haver reflexos arrecadatórios, estando o Estado em regime de pré-habilitação para aderir ao Plano de Recuperação Fiscal, com vedação expressa no inciso IX do artigo 8º da LC 159/17, qualquer benefício fiscal, concedido ou “autorizado”, deve estar precedido por estudo dos impactos, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 113 do ADCT, da CF/88. \r\n\r\nA jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal consagra a tese de que a imposição de impacto fiscal prévio se estende a todas as esferas federativas. Em julgamento datado de 14 de março de 2022, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o tribunal prestigiou o artigo 113 do ADCT, superou a ideia de que a norma se destina somente à União e fixou a seguinte tese: “[é] inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT”.\r\n\r\nTanto é assim que, instada a se manifestar sobre o tema, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que as disposições do projeto em comento gerarão uma despesa obrigatória que, a princípio, se estenderá por mais de dois exercícios financeiros, consubstanciando afronta ao artigo 8°, inciso VII, da Lei Complementar n° 159/2017, conforme alterações instituídas pela Lei Complementar nº 178/2021, o que viola o Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2398203"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2398346": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o Assessor RAPHAEL CAMPOS PEREIRA, ID Funcional n° 5113013-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Superintendência de Apoio Logístico, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.Processo nº SEI-120001/005355/2022.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, com validade a contar de 01 de junho de 2022, a Assessora, PRISCILA FERRAZ COSTA, ID Funcional n° 5037518-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenadoria de Apoio Técnico Operacional, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/005355/2022.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE JORDÃO HUHN, ID FUNCIONAL Nº 4387483-5, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Eduardo dos Santos Melo, ID Funcional nº 4365314-6. Processo nº SEI-040073/000097/2022.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4145110-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Andre Luiz de Almeida Miranda, ID Funcional 1940534-0. Processo nº SEI-040073/000093/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido RENATO DA CRUZ BRITTO, ID FUNCIONAL Nº 4427487-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040042/000249/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DOS SANTOS BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 4427429-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Renato da Cruz Britto, ID Funcional nº 4427487-4. Processo nº SEI-040042/000249/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de maio de 2022, ANDERSON NASCIMENTO GIFFONI, ID FUNCIONAL N° 4365301-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040041/001862/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA MELO, ID FUNCIONAL Nº 4365316-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2022, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Anderson Nascimento Giffoni, ID Funcional n° 4365301-4. Processo nº SEI-040041/001862/2022.\r\n\r\nNOMEAR MAURO FLIESS DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 2473246-0, Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 26 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Adriana Paixão de Almeida, ID Funcional nº 2018791-2. Processo nº SEI-350088/000069/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2022, VÂNIA LANEUVILLE TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3925893-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Tutoria, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000804/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN, ID FUNCIONAL Nº 4338223-1, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Tutoria, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Vânia Laneuville Teixeira, ID Funcional nº 3925893-9. Processo nº SEI-260004/000804/2022.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2305065-9, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2022, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cláudio Rosa, ID Funcional nº 2074901-5. Processo nº SEI-260005/003236/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2021, CLÁUDIO ROSA, ID FUNCIONAL Nº 2074901-5, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003236/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2022, ROBERTA EMILIA MONTERO DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 562905-5 do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003532/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, VALÉRIA DE MATA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5089422-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo VP-3, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000594/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID FUNCIONAL N° 5093008-7 para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo VP-3, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Valéria de Mata Barreto, ID Funcional nº 5089422-6. Processo nº SEI-180002/000594/2022.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA VALADÃO RAMALHO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4377522-5 para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2022, o cargo em comissão de Primeiro Bailarino, símbolo FTM-4, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Cecília Kerche Kraszczuk, ID Funcional nº 2877565-1. Processo nº SEI-180005/000471/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MOTTA AZEDO, ID FUNCIONAL Nº 2055434-6, para exercer, com validade a contar de 30 de maio de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por João Silveira Rodrigues, ID Funcional nº 5115983-0. Processo nº SEI-300001/000708/2022. \r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO DE ALMEIDA SOARES. ID FUNCIONAL Nº 5099443-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000122/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO JOÃO SOARES FILHO, ID FUNCIONAL N° 2959374-3, Inspetor de Polícia, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Claudio de Almeida Soares. ID Funcional nº 5099443-3. Processo nº SEI-390001/000122/2022.\r\n\r\nId: 2398346"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2398345": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, MANUELA FONSECA E FRANCO SCHAEFER, ID FUNCIONAL N° 4420843-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/012515/2022.\r\n\r\nNOMEAR JHONI MATEUS TORRES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5008160-8, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão de Contratos, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriella Louise Miranda White, ID Funcional nº 5105470-1. Processo nº SEI-150001/012515/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, GABRIELLA LOUISE MIRANDA WHITE, ID FUNCIONAL Nº 5105470-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão de Contratos, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/012515/2022.\r\n\r\nNOMEAR TERESA CRISTINA PEREIRA CATA PRETA, ID FUNCIONAL Nº 4364451-1 para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Oliveira Santos Rodrigues, ID Funcional nº 5005020-6. Processo nº SEI-150001/012559/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, RAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5005020-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/012559/2022.\r\n\r\nEXONERAR JOSE RICARDO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5128090-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARGRETE MARQUES PACHECO, ID FUNCIONAL N° 5113911-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Protocolo, da Coordenação de Protocolo e Arquivo, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, JHONI MATEUS TORRES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5008160-8 do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/012885/2022.\r\n\r\nNOMEAR JEFERSSON ALVES TORRES, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jhoni Mateus Torres da Silva, ID Funcional n° 5008160-8. Processo nº SEI-150001/012885/2022.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE GALDINO LAURINDO, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-2, da Gerência de Gestão de Contratos, da Diretoria de Orçamento e Finanças, da Vice-Presidência de Administração - VPA, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renato da Costa Montalvão Braga, ID Funcional nº 5120501-7. Processo nº SEI-150016/001142/2022.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 2882065-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001130/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, WILLIAM DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5093689-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001128/2022.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5000337-2, Especialista em Polít.Públicas e Gestão Governamental, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.060, de 04/05/2022. Processo nº SEI-120001/005398/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLARA VIEIRA SILVA, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jaasiel Felipe de Araújo Silva, ID Funcional nº 5109811-3. Processo nº SEI-040080/000025/2022.\r\n\r\nNOMEAR LARYSSA OLIVEIRA GALVÃO, ID FUNCIONAL Nº 4440822-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Thiago Portes Vieira de Souza. Processo nº SEI-0400084/000087/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de maio de 2022, DIOGO CARTAXO NUNES BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5094452-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040110/000062/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LIMA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5113162-5 para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Diogo Cartaxo Nunes Batista, ID Funcional nº 5094452-5. Processo nº SEI-040110/000062/2022.\r\n\r\nNOMEAR IGOR PATRICK ALVES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vitória Barboza de Souza, ID Funcional nº 5118033-2. Processo nº SEI-040132/002512/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO GONÇALVES, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Luiza da Costa Marinho, ID Funcional n° 5098160-9. Processo nº SEI-170004/000203/2022.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA MARTINS CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5111321-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Locação de Mão-de-Obra, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Claudia Edna de Araujo Ribeiro Netto, ID Funcional n° 5118543-1. Processo nº SEI-210123/000030/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, CLAUDIA EDNA DE ARAUJO RIBEIRO NETTO, ID FUNCIONAL N° 5118543-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Locação de Mão-de-Obra, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000030/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, GABRIELA MARTINS CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5111321-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000030/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de junho de 2022, CARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 5013977-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007243/2022.\r\n\r\nNOMEAR YANA CASSAGO GONÇALVES CAMPANA BARAUNA, ID. FUNCIONAL 5027166-0 para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Correia Henriques, ID Funcional nº 5013977-0. Processo nº SEI-030029/007243/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2022, YANA CASSAGO GONÇALVES CAMPANA BARAUNA, ID. FUNCIONAL 5027166-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007243/2022.\r\n\r\nNOMEAR CRISTOVÃO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4206005-2, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Douglas Almeida Moreira, ID Funcional nº 5037170-3. Processo nº SEI-030022/007631/2022.\r\n\r\nEXONERAR TANIA MARA MARQUES MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5011969-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001115/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2022, EDUARDO DUFFLES MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 5102880-8 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão do Bilhete Único Intermunicipal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001088/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO HUTHMACHER SOARES MOTTA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Tania Mara Marques Motta, ID Funcional nº 5011969-9. Processo nº SEI-100001/001114/2022.\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARA MARQUES MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5011969-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Roberto Huthmacher Soares Motta. Processo nº SEI-100001/001115/2022.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO HUTHMACHER SOARES MOTTA, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001114/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, LETÍCIA PONTES DE OLIVEIRA BERNARDO, ID FUNCIONAL Nº 5107730-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Material e Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2022, VITOR SANTOS FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5074184-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Documentos, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005258/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALAN MONTEIRO DE SIMAS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Leandro do Nascimento Loyola, ID Funcional nº 51277522. Processo nº SEI-100005/005075/2022.\r\n\r\nNOMEAR NICOLE DE JESUS FIGUEIREDO MELO, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Documentos, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Vitor Santos Fernandes, ID Funcional nº 50741845. Processo nº SEI-100005/005258/2022.\r\n\r\nNOMEAR VITOR SANTOS FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5074184-5, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Kelly Bárbara Santos Bomfim, ID Funcional nº 51197880. Processo nº SEI-100005/005258/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2022, KELLY BÁRBARA SANTOS BOMFIM, ID FUNCIONAL Nº 5119788-0, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005258/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, TERESA CRISTINA PEREIRA CATA PRETA, ID FUNCIONAL Nº 4364451-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000487/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIA LUIZA DE OLIVEIRA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paulo César Chaves Júnior, ID Funcional nº 51262975. Processo nº SEI-310003/001603/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de maio de 2022, publicado no D.O. de 31/05/2022, que exonerou, com validade a contar de 30 de maio de 2022, EDUARDO JOSÉ ARAÚJO OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5089713-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001594/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de maio de 2022, publicado no D.O. de 01/06/2022, que nomeou ANTÔNIA LUIZA DE OLIVEIRA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eduardo José Araújo Oliveira Junior, ID Funcional n° 5089713-6. Processo nº SEI-310003/001603/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, MARCO AURÉLIO QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5088529-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Administração e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000892/2022.\r\n\r\nNOMEAR GIULIA DE ALCANTARA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5127107-9, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Administração e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Marco Aurélio Queiroz, ID Funcional nº 5088529-4. Processo nº SEI-330018/000892/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LEAL MALHEIROS, ID FUNCIONAL Nº 4414465-2, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Divisão de Contratos e Convênios, da Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Giulia de Alcantara Soares, ID Funcional nº 5127107-9. Processo nº SEI-330018/000892/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, GIULIA DE ALCANTARA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5127107-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Divisão de Contratos e Convênios, da Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000892/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DE ALMEIDA SOARES. ID FUNCIONAL Nº 5099443-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Análise de Riscos, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Alessandro Nascimento, ID Funcional n° 5123024-0. Processo nº SEI-390001/000122/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, NATHALIA GOMES RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5089008-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000455/2022.\r\n\r\nEXONERAR DJAIR MANOEL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5123392-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000428/2022.\r\n\r\nEXONERAR SCHEILA COUTINHO RIBEIRO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5125226-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000441/2022.\r\n\r\nEXONERAR QUELE BEATRIZ BARRETO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5126792-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000446/2022.\r\n\r\nEXONERAR DJAIR MANOEL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5123392-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000428/2022.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRO BEZERRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 5123443-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000427/2022.\r\n\r\nEXONERAR THAMARA MAGALHÃES PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5126867-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000449/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO CARLOS PAIVA SOARES, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Ronaldo Palmeira de Lima Junior, ID Funcional nº 5123713-0. Processo nº SEI-380001/000313/2022. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nATO DE 09/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/09/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001609/2021, fica retificado para Assistente II, símbolo DAI-6, o cargo em comissão de VENILTON JOSE CRUZ MACOLINO, ID Funcional nº 5093243-8, a quem se refere o presente Ato, da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/09/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001705/2021, fica retificado para Assistente II, símbolo DAI-6, o cargo em comissão de QUÉZIA DE CARVALHO ARAÇÁ, a quem se refere o presente Ato, da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/03/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/04/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000574/2022, fica retificado para Assistente II, símbolo DAI-6, o cargo em comissão de EDUARDO DUFFLES MOREIRA, ID Funcional n° 5102880-8, a quem se refere o presente Ato, da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/05/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000913/2022, fica retificado para 01 de junho de 2022 a validade da exoneração de WILSON PEREIRA DA SILVA, Id. Funcional n° 4205986-0, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/05/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 31/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001549/2022, fica retificado para 01 de junho de 2022 a validade da nomeação de CLÁUDIO HENRIQUE DOS SANTOS, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2398345"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011585/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor total estimado R$ 55.407,04 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e quatro centavos), com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2397977"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120130/000555/2022 - RATIFICO a autorização do pagamento do adiantamento para Despesas Eventuais de Gabinete, em favor do ANDRÉ LUIS DE ASSIS GUIMARÃES, ID Funcional n° 5096081-2, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), fundamentada no art. 4º, § 1° do Decreto Estadual nº 3.147/80, e art. 217, §§ 4° e 5º da Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 2398193"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000983/2021 - AUTORIZO, para fins de regularização funcional, a cessão do SUBTENENTE BM Q00/90 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA PAES, RG 12.028 e Id Funcional 3214353-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, a contar de 22/10/2021 até 13/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000129/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor NAPOLEÃO RAMOS DE BRITO SEGUNDO, Analista de Fazenda, Id. Funcional nº 5028966-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/6ª Vara do Trabalho de Campina Grande - Paraíba, por mais 01 (um) ano, a contar de 19.06.2022, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001033/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor APRIGIO FREITAS NETO, ID. Funcional nº 4321783-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018 e com validade a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2398325"
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                    "2398269": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 209 DE 03 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA GESTOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011655/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar o servidor Jhoni Mateus Torres da Silva, ID Funcional nº 5008160-8 em substituição à servidora Manuela Fonseca e Franco Schaefer, ID Funcional nº 4420843-0.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir e designar o servidor Marcio Paulino Valle, ID Funcional nº 5087280-0 em substituição ao servidor Evandro Alves da Silva, ID Funcional nº 5116169-9 e ratificar a permanência dos demais fiscais titulares e suplentes dos contratos listados no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n004/2019\r\n\r\nSEI-15/001/006393/2019\r\n\r\n005/2019\r\n\r\nSEI-150001/004060/2020\r\n\r\n029/2021\r\n\r\nSEI-150001/005889/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2022\r\n\r\nDébora Peçanha Gonçalves\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2398269"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2398044": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROC. SEI N° E-04/408674/1988 - PAULO SÉRGIO LEBEIS PIRES, Técnico de Suporte, ID 28199740, - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, nos termos do art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto n° 2479/79, correspondentes ao período base de 21/04/2016 a 03/07/2021.\r\n\r\nId: 2398044"
                        ],
                        "2398043": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROC. SEI N° E-01/906552/1986 - ROGÉRIO NOGUEIRA DA GAMA GONÇALVES, Técnico de Suporte, ID 28236718 - Tendo em vista o que consta do processo em epígrafe, CONVALIDO a contagem em dobro do saldo de 240 (duzentos e quarenta) dias de Licença Prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, correspondentes ao período de 16/06/1976 a 14/06/1981, 15/06/1981 a 13/06/1986, 14/06/1986 a 12/06/1991 e 13/06/1991 a 10/06/1996, publicados no D.O. de 26/01/1987, 15/08/1991 e 24/10/1996, respectivamente, para fins de regularidade funcional, bem como CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, nos termos do art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto n° 2479/79, correspondentes ao período base de 28/09/2013 a 26/09/2018.\r\n\r\nId: 2398043"
                        ],
                        "2398045": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012110/2022 - EGIDIO GOMES DA SILVA NETO, Analista de Sistemas, ID 43541135. Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/012110/2022, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, totalizando 3504 dias, referente ao período de referência de 01/06/1999 a 09/01/2009.\r\n\r\nId: 2398045"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nDESIGNA OTAVIO GREGORIO DA SILVA FILHO, Agente de Saneamento G e ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares, e RODRIGO FABIANO DE LIRA, Agente de Saneamento F, como Membro Suplente. Gerente do contrato, ALEXANDRE PEREIRA MARINS, Engenheiro C, bem como MOACYR MARTIN ROCHA NETO, Agente de Saneamento H, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE TUBO DE AÇO GALVANIZADO SEM ROSCA 1.1/2 X 6M”, de que trata o Processo nº SEI-150001/010623/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.402-00/2022. \r\n\r\nId: 2398117"
                        ],
                        "2398118": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nDESIGNA LUIZ RICARDO BEZERRA, Agente de Saneamento H, como Presidente, RENATA AGUIAR DE CASTRO, Engenheira D e MAYRA DE CASTILHO BIELSCHOWSKY, Engenheira E, como Membros Titulares, e AMANDA RIBEIRO FRASCINO, Engenheira D, como Membro Suplente. Gerente do contrato, MILENA FERNANDA AYRES, Economista D, bem como MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE SONDAGEM”, de que trata o Processo SEI nº E-12/801.119/2020. Contrato CEDAE nº 049/2022 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.405-00/2022. \r\n\r\nId: 2398118"
                        ],
                        "2398119": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nDESIGNA JOAO CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Engenheiro D, como Presidente, NILO CHARLES MAIA DE OLIVEIRA, Contador B e MARCUS VINICIUS BORGES ROSSI, Engenheiro C, como Membros Titulares, e THELMELITA FERNANDES CAMPOS, Agente Administrativa E, como Membro Suplente. Gerente do contrato, DIEGO FILIPPE COSTA, Engenheiro B, bem como PAULO ROBERTO JULIANI, Engenheiro B, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES OPERACIONAIS DA CEDAE COM TENSÃO INFERIOR À 69 KV - CLIENTES CATIVOS - EXERCÍCIO 2017”, de que trata o Processo nº SEI-E-17/100.035/2017. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.407-00/2022. \r\n\r\nId: 2398119"
                        ],
                        "2398120": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nDESIGNA NILO CHARLES MAIA DE OLIVEIRA, Contador B, como Presidente, MARCUS VINICIUS BORGES ROSSI, Engenheiro C e JOAO CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Engenheiro D como Membros Titulares, e THELMELITA FERNANDES CAMPOS, Agente Administrativa E, como Membro Suplente. Gerente do contrato, DIEGO FILIPPE COSTA, Engenheiro B, bem como PAULO ROBERTO JULIANI, Engenheiro B, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES OPERACIONAIS DA CEDAE, IMUNANA E LARANJAL - EXERCÍCIO 2017”, de que trata o Processo SEI nº E-17/100.036/2017. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.408-00/2022. \r\n\r\nId: 2398120"
                        ],
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nDESIGNA JOAO CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Engenheiro D, como Presidente, NILO CHARLES MAIA DE OLIVEIRA, Contador B e MARCUS VINICIUS BORGES ROSSI, Engenheiro C, como Membros Titulares, e THELMELITA FERNANDES CAMPOS, Agente Administrativa E, como Membro Suplente. Gerente do contrato, DIEGO FILIPPE COSTA, Engenheiro B, bem como PAULO ROBERTO JULIANI, Engenheiro B, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DA ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES OPERACIONAIS DA CEDAE, NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO/RJ - EXERCÍCIO 2017”, de que trata o Processo SEI nº E-17/100.037/2017. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.409-00/2022. \r\n\r\nId: 2398121"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nDESIGNA NILO CHARLES MAIA DE OLIVEIRA, Contador B, como Presidente, MARCUS VINICIUS BORGES ROSSI, Engenheiro C e JOAO CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Engenheiro D, como Membros Titulares, e THELMELITA FERNANDES CAMPOS, Agente Administrativa E, como Membro Suplente. Gerente do contrato, DIEGO FILIPPE COSTA, Engenheiro B, bem como PAULO ROBERTO JULIANI, Engenheiro B, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES OPERACIONAIS DA CEDAE, GUANDU E LAMEIRÃO - EXERCÍCIO 2017”, de que trata o Processo SEI nº E-17/100.034/2017. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.410-00/2022. \r\n\r\nId: 2398122"
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                        "2398123": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nDESIGNA DEBORA FERREIRA DA ROSA, Agente Administrativa B, como Presidente, DARLENE DE SOUZA N DE ALMEIDA, Agente Administrativa C e ANTONIO JOSE LOPES PEREIRA, Economista E, como Membros Titulares, e RODRIGO DE FREITAS KNUPP CARVALHO, Contador D, como Membro Suplente. Gerente do contrato, JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESTINADA AO RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO DA CONTRATANTE, ATRAVÉS DA REDE DE ATENDIMENTO DA CAIXA”, de que trata o Processo nº SEI-150001/001207/2022. Contrato CEDAE nº 030/2022 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.411-00/2022. \r\n\r\nId: 2398123"
                        ],
                        "2398124": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nDESIGNA DEBORA FERREIRA DA ROSA, Agente Administrativa B, como Presidente, DARLENE DE SOUZA N DE ALMEIDA, Agente Administrativa C e ANTONIO JOSE LOPES PEREIRA, Economista E, como Membros Titulares, e RODRIGO DE FREITAS KNUPP CARVALHO, Contador D, como Membro Suplente. Gerente do contrato, JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “PROCESSAMENTO, PELA CAIXA, DE DÉBITO NA CONTA DOS CLIENTES DA CONTRATANTE/CONCESSIONÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DE ARQUIVOS RECEBIDOS POR MEIO MAGNÉTICO, CONFOME ESTIPULADO NO CAMPO “NATUREZA DO SERVIÇO”, SENDO A CONTRAPARTIDA A CRÉDITO NA CONTA CORRENTE CONTRATANTE/CONCESSIONÁRIA”, de que trata o Processo nº SEI-150001/001207/2022. Contrato CEDAE nº 031/2022 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.412-00/2022. \r\n\r\nId: 2398124"
                        ],
                        "2398125": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nDESIGNA PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA, Assessor I, como Presidente, MARCELO DE MORAES SENNA, Assessor II e KARINA CHAN RAMOS, Assistente IV, como Membros Titulares, e RODRIGO NERY DA MOTTA, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do contrato, LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, bem como DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a comunhão de esforços para a realização de serviços de comunicação visando “O MONITORAMENTO, A COMPILAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS DIVULGADOS ATRAVÉS DE TELEJORNAIS, PORTAIS DE NOTÍCIAS E REDES SOCIAIS, ENTRE OUTROS MEIOS, QUANDO RELACIONADOS À CEDAE E AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA CONDIÇÃO DE ACIONISTA MAJORITÁRIO DA COMPANHIA”, de que trata o Processo nº SEI-150001/005891/2022. Termo nº 008/2022 de Cooperação Técnica. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.413-00/2022. \r\n\r\nId: 2398125"
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                        "2398126": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Membro Titular, e ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Membro Suplente. Gerente do contrato, FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM PERÍCIA JUDICIAL DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA Nº 0204000-24.1992.5.01.0281”, de que trata o Processo nº SEI-150001/011401/2022. Contrato CEDAE nº 052/2022 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.414-00/2022. \r\n\r\nId: 2398126"
                        ],
                        "2398127": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nDESIGNA ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR e LEANDRO COUTO ROSA, Técnicos de Laboratório IV, como Membros Titulares, e JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente do contrato, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analista de Qualidade CI, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE NOBREAKS, PARA A COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA DA ETA GUANDU”, de que trata o Processo nº SEI-120800/008664/2021. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.417-00/2022. \r\n\r\nId: 2398127"
                        ],
                        "2398187": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nCESSA a designação da servidora MARIANA LUTZ SIQUEIRA VICENTE, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Func. nº 4383266-0, para função de Agente de Pessoal, da U.A. 2033243 (Núcleo Simples), do Serviço de Postos e Unidades Desconcentradas, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 29/04/2022. Processo nº SEI-150063/002385/2022.\r\n\r\nCESSA a designação da servidora SABRINA FERREIRA DA SILVA REIS, Assistente Técnico Administrativo, Id. Func. nº 5032662-7, para função de Agente de Pessoal, da U.A. 2033200 (Núcleo Simples), da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/002385/2022.\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Func. nº 5020521-8, para função de Agente de Pessoal, da U.A. 2033243 (Núcleo Simples), do Serviço de Postos e Unidades Desconcentradas, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/003178/2022.\r\n\r\nDESIGNA a servidora FERNANDA EVANGELISTA DIAS, Assistente III, Id. Func. nº 5099564-2, para função de Agente de Pessoal, da U.A. 2033200 (Núcleo Simples), da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/003178/2022.\r\n\r\nId: 2398187"
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2398177": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SERGB Nº 130 \r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016, no Decreto 7.526 de 06 setembro de 1984 e consoante disposições dos Processos Administrativos nºs SEI-120001/001848/2022, E-12/001/2111/2016 e E-12/001/2162/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar o gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de fiscais administrativos, para avaliar a documentação de habilitação da empresa, para iniciar o Processo de Pagamento de Fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de fiscais técnicos, para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Termo de Adesão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Fiscalização do Contrato 002/2017, celebrado com a EMPRESA CLARO S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Fiscalização do Contrato 002/2018, celebrado com a EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, conforme os artigos 1º e 2º, os servidores:\r\n\r\n1. Rita de Cassia Campos Dias Santos, ID Funcional 4270986-5 (SEPLAG)\r\n\r\n2. Andréa Assis de Brito Gonçalves, ID Funcional 51002647 (SEPLAG)\r\n\r\n3. Ulisses Moreira Bastos, ID Funcional 5110763-5 (SECC)\r\n\r\nParágrafo único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV,do art. 13, do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Consolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, condizente ao art. 1º, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\n1. Andréa Assis de Brito Gonçalves, ID Funcional nº 51002647 (SEPLAG)\r\n\r\n2. Rita de Cassia Campos Dias Santos, ID Funcional nº 4270986-5 (SEPLAG)\r\n\r\nArt. 5º - Consolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, condizente ao Art. 2º, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\n1. Andréa Assis de Brito Gonçalves, ID Funcional nº 51002647 (SEPLAG)\r\n\r\n2. Rita de Cassia Campos Dias Santos, ID Funcional nº 4270986-5 (SEPLAG)\r\n\r\n3. Rafaella Alves Preusse, ID Funcional 5103058-6 (SUPLOG/SERGB0\r\n\r\n4. Chrystian Ivan de Souza Benevides, ID Funcional nº 5101564-1 (SERGB/COOPASA)\r\n\r\n5. Lucas Henrique Igreja Coutinho, ID Funcional nº 510104-9 (SUBAFI-CAPATS/SERGB)\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII, do art. 13, do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 6º - Designar, como Gestor, o servidor Mônica Andréia Nascimento Cruz, ID. Funcional 4187359-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente, o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ;\r\n\r\nArt. 7º - Designar, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 8º - A Atestação das faturas, a aplicação do Acordo de Nível de Serviços e a confecção do Relatório de Fiscalização, por, no mínimo, 02 (dois) fiscais técnicos do Contrato, será a confirmação da satisfatória execução do contrato.\r\n\r\nArt. 9º - Os fiscais administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 11 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 12 - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 13- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nLUANNA SANTOS CARIRI\r\n\r\nSecretária Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nId: 2398177"
                    ],
                    "2398017": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270130/000014/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno, desta SEPLAG, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa AGE 24/2013, o Conselho de Administração do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, em reunião realizada de 19 de abril de 2022, APROVOU a Prestação de Contas dos recursos descentralizados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para Secretaria de Estado de Defesa Civil, com recursos oriundos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro para execução, conforme o objeto proposto na Resolução Conjunta SEPLAG/SEDEC 37/2021. \r\n\r\nId: 2398017"
                    ],
                    "2398012": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/002363/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor ALEXANDRE DE ANDRADE, ID Funcional 50261843, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento desta Secretaria de Planejamento e Gestão para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro/DETRAN-RJ, a fim de exercer suas funções como Assessor Chefe, nos termos do Of. DETRAN/COOGP Nº 20, a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2398012"
                    ],
                    "2398134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005059/2022 - RATIFICO na qualidade de Ordenador Nato desta Pasta, a autorização para empenho com vistas à concessão de adiantamento para despesas eventuais de gabinete, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor do servidor CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 5102562-0.\r\n\r\nId: 2398134"
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                    "2397965": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001052/2022 - AUTORIZO a descentralização do servidor RODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS, Identidade Funcional 5000376-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento - APO, oriundo desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para assumir o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8 na Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2397965"
                    ]
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2398030": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 386 DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA NO GRUPO DE TRABALHO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GEFE-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto no art. 4º do Decreto nº 26.023 de 25 fevereiro de 2000, que instituiu o Programa de Educação Fiscal no Estado do Rio de Janeiro, e criou o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal - GEFE, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n- o cumprimento do item II, da Clausula Segunda do Protocolo ICMS 44, de 29 de julho de 2019; e,\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040089/000028/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1 - Designar as seguintes servidoras como representantes da Secretaria de Estado de Fazenda no Grupo de Trabalho do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - GEFE-RJ:\r\n\r\nCOORDENADORA-GERAL: \r\n\r\nJoana Alves dos Santos, Identidade Funcional n° 5019028-8, Analista da Fazenda Estadual.\r\n\r\nCOORDENADORA-ADJUNTA: \r\n\r\nJoanna Pereira Carvalho, Identidade Funcional n° 5102263-0, Assistente II da Escola Fazendária.\r\n\r\nParágrafo Único - A Coordenadora-Geral será a representante da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro no Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF junto ao Grupo de Trabalho de Educação Fiscal - GT66 - Educação Fiscal no âmbito do COTEPE/ICMS, sendo substituída pela Coordenadora-Adjunta nas suas ausências.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEFAZ n° 274, de 29 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2398030"
                    ],
                    "2398195": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 387 DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ 367/2022, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de1979, e o disposto na Resolução SEFAZ nº 426, de 25 de agosto de 2011, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000342/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência para ordenar pagamentos, executar procedimentos pertinentes à abertura, ao encerramento, à modificação de contas, fazer aplicações e transferências financeiras em nome desta Pasta, inclusive as decorrentes da Unidade Gestora Encargos Gerais do Estado - Recursos, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda, as oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria e aquelas provenientes de arrecadação e anulação de Receita, na forma prevista no Capítulo II, Título V da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como assinar Contrato de Câmbio e receber, junto as instituições financeiras, mandados judiciais de origem não tributária, aos titulares dos respectivos cargos em comissão abaixo indicados:\r\n\r\nStephanie Guimarães da Silva - Subsecretária do Tesouro -ID nº 4412059-1;\r\n\r\nLiliane Figueiredo da Silva - Subsecretária Adjunta de Política Fiscal - ID nº 5010187-0;\r\n\r\nGiovana Dos Santos Itaboraí - Subsecretária Adjunta de Finanças - ID nº 5007199-8;\r\n\r\nMarcos Tadeu Cavalcante da Silva - Superintendente de Gestão de Obrigações - ID nº 5000369-0;\r\n\r\nPedro Bastos Carneiro Da Cunha -Superintendente de Controle da Dívida Pública, ID nº 5010189-7;\r\n\r\nRafael Carvalho Falcão - Superintendente de Gestão de Caixa Estadual, ID nº 5109320-0; e\r\n\r\nLeonardo Silva Carvalho - Superintendente de Controle e Movimentação Financeira, ID 4179361-7.\r\n\r\nArt. 2º - Os documentos emitidos, no âmbito desta Secretaria, com destino a instituições financeiras, deverão ser assinados em conjunto por 2 (dois) servidores com delegação de competência para a prática de tais atos.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas, conforme dispõe Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2398195"
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                    "2398318": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 388 DE 03 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA O PROGRAMA “RECUPERA IPVA RJ - 2021”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.525/2021, E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, em especial no art. 8º, e que consta no processo n.º SEI-040042/000126/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º-Os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - cujos fatos geradores ocorreram até o dia 30 de novembro de 2020 e que ainda não se encontrem inscritos em Dívida Ativa poderão ser recolhidos de acordo com essa Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta resolução, entende-se por débito fiscal o valor do imposto atualizado monetariamente, acrescido das multas, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação, devidos até a data do pedido de ingresso no programa Recupera IPVA RJ - 2021.\r\n\r\n§ 2º - No caso de saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de IPVA, o saldo devedor a ser reparcelado constituirá débito autônomo e os descontos previstos na Lei nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, serão aplicados sobre os valores de juros de mora e acréscimos moratórios devidos da data do pedido de parcelamento anterior até a data do pedido de reparcelamento, acrescido da multa de 10% prevista no §2º, do art. 6º, da Lei nº 3.188/99.\r\n\r\n§ 3º - Ao requerer o benefício, serão consolidados, por veículo, todos os débitos fiscais de IPVA existentes para o CPF ou CNPJ utilizado para aderir ao programa “Recupera IPVA RJ - 2021”.\r\n\r\n§ 4º - Não podem ser reparcelados os saldos de parcelamento onde haja débitos cujo fato gerador tenha ocorrido após a data especificada no caput.\r\n\r\nArt. 2º- Para gozar das reduções previstas no art. 3.º da Lei nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, que excluem as penalidades e demais consectários pelo inadimplemento, o pedido de adesão ao programa, indicando a opção de pagamento, deve ser apresentado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - até o dia 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PEDIDO\r\n\r\nArt. 3º-O pedido de adesão ao programa “Recupera IPVA RJ - 2021” poderá ser feito somente pelo proprietário, pelo arrendatário, em caso de arrendamento mercantil (leasing), ou pelo comprador do veículo, desde que, neste último caso, a comunicação de venda prevista no art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, esteja devidamente registrada no cadastro do DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de adesão de que trata o caput deverá ser realizado exclusivamente pelo Atendimento Digital do Rio de Janeiro (https://atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br/), cujo acesso poderá se dar também a partir do Portal do IPVA (http://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva/) ou a partir do sítio da Secretaria Estadual de Fazenda (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\n§ 2º- Para realização do pedido, o proprietário, arrendatário ou comprador deverá estar previamente cadastrado na plataforma de serviços públicos do Governo Federal (GOV.BR) ou utilizar Certificado Digital válido e selecionar o número do Renavam dos veículos para o qual pleiteia o benefício.\r\n\r\n§ 3º - As pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes à pessoa física ou jurídica, por intermédio da e-Procuração, para utilização, em nome do outorgante, mediante a utilização de Certificado Digital.\r\n\r\n§ 4º - Fica dispensado o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais nos casos de solicitação e deferimento de parcelamento ou reparcelamento do programa Recupera IPVA RJ - 2021 por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º- A Secretaria de Estado de Fazenda consolidará a totalidade dos débitos existentes para cada veículo e apresentará as condições de pagamento em parcela única ou parcelado para os débitos consolidados de cada veículo.\r\n\r\n§ 1º - Não haverá necessidade de inclusão de todos os veículos encontrados para um mesmo CPF ou CNPJ no pedido de adesão ao Recupera IPVA RJ - 2021.\r\n\r\n§ 2º- O contribuinte ou responsável optará, para cada um dos veículos a serem incluídos no programa, pela quantidade de parcelas que lhe for conveniente, dentro das possibilidades apresentadas, não sendo possível sua alteração posterior.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO DEFERIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA OPÇÃO PELO DO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA\r\n\r\nArt. 5º- Na opção pelo pagamento em parcela única do débito fiscal de IPVA consolidado de um Renavam, haverá redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios. \r\n\r\nArt. 6º- O débito cujo valor global, por veículo, após a redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios, for inferior, em reais, a 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ, para pessoa física, ou 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, para pessoa jurídica, deverá ser pago, exclusivamente, em parcela única.\r\n\r\nArt.7º - A parcela única vence no dia 5 (cinco) do mês subsequente ao deferimento do pedido de ingresso.\r\n\r\nParágrafo Único - O não pagamento da parcela única até a data do vencimento configurará o não ingresso no programa “Recupera IPVA RJ - 2021”, restabelecendo-se, de forma automática, os débitos consolidados à situação anterior, com todos os acréscimos legais que haviam sido dispensados e com a posterior inscrição do débito em dívida ativa, independentemente de qualquer notificação prévia ao contribuinte.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA OPÇÃO PELO PARCELAMENTO\r\n\r\nArt. 8º-O montante do crédito objeto do pedido de parcelamento será consolidado, por veículo, conforme escolhido pelo contribuinte ou responsável:\r\n\r\nI - em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;II - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;III - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.\r\n\r\nArt. 9º-No caso de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:\r\n\r\nI - 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ, no caso de pessoa física;\r\n\r\nII - 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, no caso de pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 10-A primeira parcela vence no dia 5 (cinco) do mês subsequente ao do deferimento do pedido de ingresso ao “Recupera IPVARJ - 2021” e as demais parcelas vencem no dia 5 (cinco) dos meses subsequentes.\r\n\r\n§ 1º - O não pagamento da primeira parcela até a data do vencimento configurará o não ingresso no programa “Recupera IPVA RJ - 2021”, restabelecendo-se, de forma automática, os débitos consolidados à situação anterior, com todos os acréscimos legais que haviam sido dispensados e com a posterior inscrição em dívida ativa, independentemente de qualquer notificação prévia ao contribuinte.\r\n\r\n§ 2º - Sobre o valor de cada parcela será aplicada a taxa de juros equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Taxa Selic - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\n§ 3º - O pagamento de qualquer parcela após o vencimento implicará em acréscimos moratórios, conforme disposto nos incisos I e II art. 173 do Decreto-Lei nº 5/75.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA OU DAS PARCELAS\r\n\r\nArt. 11 -Aceitas as condições de adesão ao programa e deferido o pedido, será fornecido o número de Requerimento de Parcelamento - RQP - ao contribuinte ou responsável para que emita a(s) guia(s) de pagamento no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.\r\n\r\n§ 1º - Será gerado um número de Requerimento de Parcelamento (RQP) para cada veículo incluído no pedido de adesão ao programa.\r\n\r\n§ 2º - Quando se tratar de reparcelamento, será gerado um novo número de RQP para cada parcelamento ao qual se solicite benefício para pagamento em duas ou mais parcelas.\r\n\r\n§ 3º - O contribuinte deve imprimir, mensalmente, a(s) guia(s) de pagamento(s) conforme instrução constante no Atendimento Digital do Rio de Janeiro (ADRJ), no sítio eletrônico da SEFAZ.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO\r\n\r\nArt. 12- O parcelamento será cancelado nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, do pagamento integral das parcelas;\r\n\r\nII - não apresentação da comprovação da desistência de que trata o art. 5º, da Lei nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021;\r\n\r\nIII - existência de alguma parcela ou saldo de parcela não paga por período maior que 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§1º - Antes do cancelamento, o contribuinte devedor será notificado por meio do Atendimento Digital do Rio de Janeiro (ADRJ) para, no prazo de 48 horas quitar a(s) parcela(s) em aberto ou suprir as eventuais faltas que possam originar o cancelamento.\r\n\r\n§2º- O saldo devedor remanescente do parcelamento cancelado constituirá débito autônomo, sujeito à atualização monetária e aos acréscimos moratórios, a partir da data de sua consolidação, em conformidade com o disposto no art. 168 do Decreto-Lei nº 5/75.\r\n\r\n§3º - O débito autônomo se constituirá do somatório do IPVA não quitado acrescido das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação, calculados, de forma proporcional ao valor não pago, sobre os valores originalmente devidos, excluindo-se as reduções previstas no art. 3.º da Lei nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\n§4º - Os débitos apurados em conformidade com o disposto nos §§2.º e 3.º serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, ficando sujeitos à execução judicial.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13- A adesão ao programa Recupera IPVA - RJ 2021 - nos termos desta Resolução implicará:\r\n\r\nI - no reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos;\r\n\r\nII -na desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento dos créditos tributários e a desistência de impugnação ou recurso, constantes no Termo de Aceite do parcelamento ou reparcelamento, são irrevogáveis, ainda que haja o cancelamento do RQP por qualquer motivo previsto na legislação.\r\n\r\nArt.14- O acesso regular ao Atendimento Digital do Rio de Janeiro (ADRJ) para acompanhamento das notificações enviadas é de responsabilidade do contribuinte.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se feita a notificação no dia e hora em que o contribuinte acessar o Atendimento Digital do Rio de Janeiro (ADRJ).\r\n\r\n§ 2º - O acesso ao ADRJ deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias, contados do envio da notificação eletrônica ao endereço eletrônico cadastrado pelo contribuinte sob pena de ser considerado automaticamente realizado no 1.º dia útil após o término deste prazo.\r\n\r\n§ 3º - O prazo, a que se refere o § 2º, será contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia do envio da comunicação e incluindo-se o do vencimento.\r\n\r\nArt. 15- Compete ao Auditor Fiscal da Receita Estadual, lotado na Auditoria Fiscal Especializada 09 - IPVA -, apreciar e decidir quanto às petições apresentadas pelos contribuintes relativas aos pedidos de adesão ao programa objeto desta Resolução que não estejam disponíveis no âmbito do Atendimento Digital do Rio de Janeiro (ADRJ).\r\n\r\nArt. 16- Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições relativas ao parcelamento ordinário previstas na Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013, naquilo em que não conflitar com esta Resolução.\r\n\r\nArt. 17 - A Superintendência de Arrecadação, a Auditoria-Fiscal Especializada 09 - IPVA - e a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, adotarão, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao cumprimento desta Resolução.\r\n\r\nArt. 18- Os casos omissos serão resolvidos por ato do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 19- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2398318"
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                    "2398014": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPCC Nº 02 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Luiz Carlos Martins, ID Funcional 4404346-5, Edwilson Sabino da Silva, ID Funcional 5090741-7 e Rubens José Muniz, ID Funcional 1959188-8 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, cujo objeto trata da “aquisição de insumos básicos para manutenção de cadeiras de escritório que compõem o seu patrimônio, para atender às necessidades da Secretaria de Fazenda”, constante do Processo nº SEI-040182/000023/2022, em atenção ao Decreto nº 45.600/2016, celebrado entre a empresas e aos empenhos relacionados na planilha abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nEMPENHO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\n2022NE00429\r\n\r\nAquisição de tela não metálica e pés mobiliário\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional 5123161-1 como Gestora da contratação mencionada no artigo 1º, conforme Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2398014"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPCC Nº 03 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Joel Almeida Pereira, ID Funcional 5075641-9, Marinho Batista Lima, ID Funcional 5094652-8 e Reinaldo Fernandes Lessa, ID Funcional 4393553-2 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, cujo objeto trata da “aquisição de aparelhos de ar-condicionado portáteis para atender às necessidades do Edifício-Sede da Secretaria de Estado de Fazenda”, constante do Processo nº SEI-040178/000134/2022, em atenção ao Decreto nº 45.600/2016, celebrado entre a empresas e aos empenhos relacionados na planilha abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nEMPENHO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nCLEVERTON DE ARAUJO TAVARES\r\n\r\n2022NE00461\r\n\r\naquisição de aparelhos de ar-condicionado portáteis\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Beatriz de Souza Brandão Soares, ID Funcional 5123161-1 como Gestora da contratação mencionada no artigo 1º, conforme Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2398015"
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                    "2398036": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nFica atualizado o valor do Contrato nº 023/2016, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e João Jorge Nicolau Doher, cujo objeto trata da locação de imóvel sito à Rua Engenheiro Trindade, nº 397, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, após LAUDO DE AVALIAÇÃO do imóvel, em consonância com o art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/1993, que, com base no método comparativo direto de dados de mercado, concluiu pelo valor do imóvel para fins de locação em R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) mensais. Diante disso, passa o valor mensal da locação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) mensais, a partir da competência de janeiro de 2022. Processos nºs E-04/056/244/2015 e SEI-040172/000054/2021.\r\n\r\nId: 2398036"
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                    "2398035": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nFica atualizado o valor do Contrato nº 054/2014, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e Armando de Almeida Carneiro, cujo objeto trata da locação de imóvel sito à Rua João Torquato, nº 284, Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ, após LAUDO DE AVALIAÇÃO do imóvel, em consonância com o art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/1993, que, com base no método comparativo direto de dados de mercado, concluiu pelo valor do imóvel para fins de locação em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) mensais. Diante disso, passa o valor mensal da locação de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) para R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) mensais, a partir da competência de janeiro de 2022. Processos nº E-04/56/868/2013 e SEI-040172/000054/2021\r\n\r\nId: 2398035"
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                    "2398037": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nFica atualizado o valor do Contrato nº 031/2019, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e Leonel de Almeida Bastos, cujo objeto trata da locação de imóvel situado na Estrada Campos x Vitória, BR 101, KM 43 (SUL) - Travessão, Campos de Goytacazes - RJ, após LAUDO DE AVALIAÇÃO do imóvel, em consonância com o art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/1993, que, com base no método comparativo direto de dados de mercado, concluiu pelo valor do imóvel para fins de locação em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) mensais. Diante disso, passa o valor mensal da locação de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) para R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) mensais, a partir da competência de janeiro de 2022. Processos nºs E-04/172/100081/2019 e SEI-040172/000054/2021.\r\n\r\nId: 2398037"
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                    "2398038": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nO Contrato nº 035/2018, cujo o objeto à prestação de serviços contínuos de vigilância desarmada, com equipamentos radiotransmissores, firmado com a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos de Convenção Coletiva de Trabalho, no período de 01º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023 e com data-base da categoria em 01º de janeiro, tendo como índice de reajuste da CCT de 10,94%, a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos da CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO OITAVO do referido Contrato, para o período de 01 de janeiro de 2022 a 01 de abril de 2022. A partir de 01 de maio de 2022 o valor mensal passará de R$ 138.091,16 (cento e trinta e oito mil noventa e um reais e dezesseis centavos) para R$ 151.014,32 (cento e cinquenta e um mil quatorze reais e trinta e dois centavos). Processo nº E-04/172/100009/2018.\r\n\r\nId: 2398038"
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                    "2397985": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/039325/1990 - PAULO ROBERTO ROCHA RIVERA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956824-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas), e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, no período de 18/03/1971 a 18/01/1973, totalizando 672 (seiscentos e setenta e dois) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 06/05/1991, publicado no Diário Oficial de 21/05/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/039325/1990 - PAULO ROBERTO ROCHA RIVERA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956824-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS, no período de 19/01/1973 a 20/08/1973, totalizando 214 (duzentos e quatorze) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 06/05/1991, publicado no Diário Oficial de 21/05/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/039325/1990 - PAULO ROBERTO ROCHA RIVERA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956824-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES GEIPO, no período de 01/01/1974 a 01/12/1975, totalizando 700 (setecentos) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 06/05/1991, publicado no Diário Oficial de 21/05/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/039325/1990 - PAULO ROBERTO ROCHA RIVERA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956824-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas), e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO E SOCIAL, nos período de 28/06/1976 a 29/06/1990,desprezando-se o período de 01/12/1989 a 31/05/1990, por ser concomitante com o tempo de contribuição individual, totalizando 4933 (quatro mil, novecentos e trinta e três) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 06/05/1991, 05/03/2021 e 19/05/2021, publicado no Diário Oficial de 21/05/1991, 07/05/2021 e 21/05/2021.\r\n\r\nId: 2397985"
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                    "2398160": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000221/2022 - Edson Vieira Dos Reis. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 27 de maio de 2022, e conforme a avaliação da Junta Médica em 23/05/2022. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000441/2022 - Teresinha De Jesus Marques Alvarenga. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 13 de dezembro de 2021, e conforme a avaliação da Junta Médica em 03/02/2021. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2398160"
                    ],
                    "2398319": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 281 DE 03 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 224/2020, QUE DISPÕE SOBRE TIPOS DE REQUERIMENTO NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL, PARA INCLUSÃO DO REQUERIMENTO DE INGRESSO NO PROGRAMA \"RECUPERA IPVA RJ - 2021\", DE QUE TRATA A LEI Nº 9.525/2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020, e o disposto no Processo nº SEI-040073/000102/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o art. 1º-F na Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-F. O requerimento para ingresso no Programa \"RECUPERA IPVA RJ - 2021\" de que trata a Lei nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, deve ser realizado pelo Atendimento Digital, a partir de 06 de junho de 2022.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2022\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2398319"
                    ],
                    "2395986": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 14 de junho de 2022, às 12h. Processo nº SEI-040087/000031/202064737.\r\n\r\nRecurso nº 78.846/RV - Processo nº E-04/211/001027/2020 - Recorrente: SANTIAGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 78.690/RV - Processo nº E-04/211/006032/2021 - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 78.857/RV - Processo nº E-04/211/005592/2021 - Recorrente: ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 78.853/RV - Processo nº E-04/211/011647/2020 - Recorrente: COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2395986"
                    ],
                    "2398240": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 230ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE JUNHO DE 2022, às 16:30 HORAS, NO GABINETE DO SecretÁriO dE Estado dE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 19º Andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNorberto ArgilÊo Ribeiro da Silva - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDÉCIO GIL DE OLIVEIRA - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Apreciação de Processos Administrativos nºs: SEI-04/073/000355/2019, E-04/073/100032/2018 e SEI-140001/026240/2021; \r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040086/000004/2022.\r\n\r\nId: 2398240"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2398075": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a AUDELINA LAGES ROSA, no valor de R$ 2.899,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterado pela Lei nº 3.189/1999, com efeitos a contar de 24/01/2022, conforme processo nº SEI-040157/000974/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a DENAIR PEREIRA DA ROCHA, no valor de R$ 4.763,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 09/04/2022, conforme processo nº SEI-140001/012624/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ANILSON FERREIRA BARRETO, no valor de R$ 1.219,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 07/04/2022, conforme processo nº SEI-140001/013483/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a THAIS ALVES MESQUITA, no valor de R$ 3.910,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 15/03/2022, conforme processo nº SEI-140001/015389/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARIA APARECIDA GONCALVES, no valor de R$ 6.546,88, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterado pela Lei nº 3.189/1999, com efeitos a contar de 20/12/2021, conforme processo nº SEI-140001/065171/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a VERA LUCIA ROCHA, no valor de R$ 8.600,41, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterado pela Lei nº 3.189/1999, com efeitos a contar de 08/02/2022, conforme processo nº SEI-140001/006085/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a WANIA MESSIA AGUIAR, no valor de R$ 3.901,99, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 06/04/2022, conforme processo nº SEI-140001/012699/2022.\r\n\r\nId: 2398075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2398295": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/CEPERJ N° 89\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS INTERINO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Artigo 36, da Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2022, o Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no processo administrativo n.º SEI-220011/001486/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolvimento do Programa RESOLVE RJ, conforme Termo Aditivo nº 001/2022 ao Termo de Cooperação Técnica celebrado entre as partes.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nUO: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nUG: 124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. - 22.01.22.661.0447.4499\r\n\r\nND - 3.3.90\r\n\r\nFONTE - 100\r\n\r\nVALOR - R$ 3.080.180,00 (três milhões, oitenta mil cento e oitenta reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/04/2022, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (interino)\r\n\r\nConcedente\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nExecutante\r\n\r\nId: 2398295"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2398019": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nEXONERA MARCELO ARAÚJO MARQUES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51214687, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ALBERTO DA SILVA PAULO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Araújo Marques de Oliveira, ID Funcional nº 51214687. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nNOMEIA ISABELLE DE LIMA LESSA, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, em vaga anteriormente ocupada por Michele Veiga de Sá , ID Funcional nº 50238248. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2398019"
                        ],
                        "2398294": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 27 DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (“CODIN”), PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À SELEÇÃO PÚBLICA N° 001/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº SEI-220010/000102/2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CODIN), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº. 13.303/2016, no Decreto Estadual nº 42.301/2010, alterado pelo Decreto nº 45.600/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da CODIN/RJ, de 24 de julho de 2018, tendo em vista a SELEÇÃO PÚBLICA n° 001/2022, conforme Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-220010/000102/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão Especial de Seleção da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN) para a realização dos procedimentos relativos à SELEÇÃO PÚBLICA n° 001/2022, conforme Processo Administrativo Eletrônico SEI 220010/000102/2020, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPresidente: Leandro Velloso E Silva - ID Funcional n° 5116884\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nJussira Maria Freitas De Carvalho - ID Funcional nº 2706882\r\n\r\nDaniele Cristina Soares De Souza - ID Funcional n° 5111209\r\n\r\nCarlos Magno Cortes Mello - ID Funcional n° 4424475\r\n\r\nJosé Isaac Lerer - ID Funcional 2706902\r\n\r\nCarla Roberta Pereira - ID Funcional 5112297\r\n\r\nArt. 2° - A Seleção Pública a que se refere esta Portaria tem por objeto a seleção da empresa ou consórcio que irá constituir Pessoa Jurídica para exercer, em regime de exclusividade, a Administração da Zona de Processamento de Exportação do Açu, incluída a implantação, manutenção e exploração das competentes atividades e serviços necessários para o seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos integrantes da Comissão Especial de Seleção Pública será encerrado na data da efetiva contratação da pessoa jurídica selecionada.\r\n\r\nArt. 4° - Dê-se imediato conhecimento do presente ato ao i. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR JORGE ANDRADE\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2398294"
                        ],
                        "2398226": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000496/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), em favor da empresa HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA, P.T 2.3638 e N.D 33.90.92.20, na forma dos artigos 14 e 18 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2398226"
                        ],
                        "2398096": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA DRM/CEPERJ Nº 22/2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, do Decreto nº 47.891/2021, que Dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022, com o Decreto nº 47.938/2022 , que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Para o Exercício de 2022 e dá outras providências, com a Lei nº 9549/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022, com a Lei nº 9.550/ 2022 - Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2022 e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-070025/000900/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Termo de Cooperação Técnica (TCT) para subsidiar as equipes do DRM-RJ, por intermédio do Núcleo de Análise e Diagnóstico de Escorregamentos - NADE, conforme o que consta no Processo nº SEI- 070025/000900/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2022 a 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 22350 - Departamento de Recursos Minerais - DRM\r\n\r\nUO: 22350 - Departamento de Recursos Minerais - DRM\r\n\r\nUG: 353100 - Departamento de Recursos Minerais - DRM\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n\r\nUO: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ\r\n\r\nUG: 124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1.18.573.0444.4638\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.2.33\r\n\r\nFR: 1.00\r\n\r\nVALOR: R$ 1.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012 e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 02 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente do Departamento de Recursos Minerais \r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas,\r\n\r\nPesquisas e Formação de Servidores Públicos \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 03/06/2022.\r\n\r\nId: 2398096"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2398238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002584/2021 - JOSE FERNANDO ABREU ALMEIDA, Oficial de Administração, ID. 41363248. Com base no art. 1º, II, do Decreto Estadual 42.477/2010, tendo em vista que o interessado atende aos requisitos legais conforme instruções prestadas pela Coordenadoria de Recursos Humanos nos presentes autos, DEFIRO o abono de permanência, a contar de 28/04/2021.\r\n\r\nId: 2398238"
                    ],
                    "2398237": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 219 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- Que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/000545/2022;\r\n\r\n- A necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- A importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- O disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- O contido nos Processos Administrativos nº SEI-170026/000545/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do contrato nº 029/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a Empresa Geologus Engenharia LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 30.017.321/0001-60, cujo objeto é a Elaboração de projeto executivo e execução de obras emergenciais de contenção na Rua 24 de Maio (em frente à escola e alto da comunidade), Rua Tereza (Posto Shell, Hipershoping e nº 900) e Rua Nova, compreendendo chumbamento e envelopamento de rochas e instalação de barreiras dinâmicas, no município de Petrópolis-RJ\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nMonyque Valim De Oliveira, ID: 5107494-0\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nGleidson Portela Teixeira - ID FUNCIONAL Nº 5122827-0 (PRESIDENTE)\r\n\r\nAriel De Lima Antunes - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8\r\n\r\nLeonardo Dos Santos Lombardi - ID FUNCIONAL Nº 5121088-6\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2398237"
                    ],
                    "2398344": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000494/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 175 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 1.793, BAIRRO: INHAÚMA (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pelo valor global de R$ 27.629.925,10 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e dez centavos), sendo a empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.796.728/0001-37, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº. 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.\r\n\r\nId: 2398344"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2398105": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/000979/2022 - FRANCISCO FABIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ..., RG 56.271... \r\n\r\nLeia-se: ..., RG 55.271...\r\n\r\nId: 2398105"
                    ],
                    "2398149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000064/2022 - 2º SGT PM RG 75.014 FERNANDO SÉRGIO MARINS DA COSTA JUNIOR, ID FUNCIONAL: 23931744 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/12/2021.\r\n\r\nId: 2398149"
                    ],
                    "2398148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/003347/2021 - 1° SGT PM RG 60.861 MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL: 24761672 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/12/2021.\r\n\r\nId: 2398148"
                    ],
                    "2398147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350112/000514/2021 - 1° TEN PSI RG 77.014 WALMERO SILVEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL: 24519740 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/000895/2021 - 1° SGT PM RG 61.500 WENDELL MUNIZ DA SILVA; ID FUNCIONAL 22320253 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/000217/2022 - 1º SGT PM RG PM RG 64.096 ALEXANDRE DA CUNHA JARDIM, ID FUNCIONAL: 24725617 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/11/2020.\r\n\r\nId: 2398147"
                    ],
                    "2398088": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007880/2021 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 90107 FELIPE GABRIEL DA COSTA ADRIEN, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 3º BPM, para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Diretoria Geral de Segurança Institucional, em permuta com o SUBTEN PM RG 57749 SILVESTRE AMARAL DE VASCONCELLOS, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007880/2021 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 79773 PAULO FERNANDES DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 24ªBPM, para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Diretoria Geral de Segurança Institucional, em permuta com o 1º SGT PM RG 58436 JOÃO CLAUDIO ROCHA ALVES, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007880/2021 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 83730 WILTON FABIO ROSA DEL GAUDIO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 31º BPM, para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Diretoria Geral de Segurança Institucional, em permuta com o 1º SGT PM RG 77623 LEANDRO DA SILVA BERNARDO, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007880/2021 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 86747 LEANDRO BERNANRDINO MAGGIONI BARRETO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na 2ªUPP/19ºBPM, para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Diretoria Geral de Segurança Institucional, em permuta com o 2ºSGT PM RG 80277 HAELCIO LUIZ SANTOS CELESTINO, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007880/2021 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 86427 PATRICK MATOS GUIMARÃES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na 7ªUPP/16ºBPM, para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Diretoria Geral de Segurança Institucional, em permuta com o 3ºSGT PM RG 86011 ANDERSON SANTOS SOUZA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007880/2021 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 84766 LUCIANO MENDES DAMIANO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na 2ªUPP/23ºBPM, para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Diretoria Geral de Segurança Institucional, em permuta com o CAP PM RG 46.071 MARCELO ANGELO DE SOUZA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2398088"
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                    "2398146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/003114/2021 - 1° SGT PM RG 67.027 MARCELO DOS SANTOS GONÇAVES, ID FUNCIONAL: 23715278 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/001416/2021 - SUBTEN PM RG 55.366 GERSON JOSÉ ARRUDA, ID FUNCIONAL: 23484683 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/06/2021.\r\n\r\nId: 2398146"
                    ],
                    "2398145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/003314/2021 - 1º SGT PM RG 59.008 GERSON DUARTE DOS SANTOS; ID FUNCIONAL 23027886 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350132/000623/2021 - 1º SGT PM RG 75.992 WILDSON LEAL ANTAS, ID FUNCIONAL: 25134043 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/12/2021.\r\n\r\nId: 2398145"
                    ],
                    "2398144": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/004220/2021 - 1º SGT PM RG 68.526 JOSE RENATO GONÇALVES MONTEIRO, ID FUNCIONAL: 22393250 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350435/000747/2021 - 2º SGT PM RG 74.052 ANDRÉ LUIS SOARES, ID FUNCIONAL: 21742170 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/001976/2021 - SUBTEN PM 57.957 SERGIO LUIZ NAPOLITANO FELÍCIO, ID FUNCIONAL: 23161060 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/12/2020.\r\n\r\nId: 2398144"
                    ],
                    "2397988": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/003005/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350188/000338/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350104/000685/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2397988"
                    ],
                    "2398185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350127/001825/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pa gamento no valor de R$ 6.407,00 (seis mil quatrocentos e sete reais) a UPPMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2398185"
                    ],
                    "2398153": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350127/001953/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.799,00 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais) a UPPMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 03.06.2022.\r\n\r\nId: 2398153"
                    ],
                    "2398108": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350127/001379/2022 - RATIFICO a majoração com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à UPPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.06.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETORGERAL \r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350127/001379/2022 - AUTORIZO a majoração com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à UPPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 01.06.2022.\r\n\r\nId: 2398108"
                    ],
                    "2398136": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000604/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.775,00 (oito mil setecentos e setenta e cinco reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350195/000647/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.796,48 (oito mil setecentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos) ao DCMUN, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.06.2022.\r\n\r\nId: 2398136"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2398047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000307/2022 - WANDER GUTERREZ DE OLIVEIRA- Inspetor de Polícia - matr. nº 872.265-4. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2398047"
                    ],
                    "2398172": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 404-00168/2020 (PAD 030/22), em face dos servidores ADRIANA CARDOSO BELÉM, Delegada de Polícia, Mat. nº 823.224-1, MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO, Delegado de Polícia, Mat. 860.919-0, JORGE LUIZ CAMILLO ALVES , Inspetor de Polícia, Mat. 870.540-2 e VINÍCIUS DE LIMA GOMEZ, Inspetor de Polícia, Mat. 889.451-1, por infração, em tese, do artigo 14, incisos VIII, XV, XXVII, XXXIV e XXXV, este último c/c artigo 10, incisos I, II, VII, VIII, XI, XIII e XIV, ambos do Decreto-lei nº 218/75, e/ou noutra vertente, ao preceito do artigo 52, inciso IX, c/c artigo 39, incisos V, VI e VII, bem como artigo 52, inciso I, c/c artigo 40, incisos III, VII, VIII e XIV, todos do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360320/001224/2022.\r\n\r\nId: 2398172"
                    ],
                    "2398112": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000322/2021 E PROCESSO Nº 254-00027/2019 (PAD 003/2021) - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 68, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75 e no artigo 1º, inciso V, da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019, a fim de aguardar o julgamento da ação de improbidade administrativa em 2ª instância (Processo nº 0331506-93.2021.8.19.0001), no âmbito do Eg. Tribunal de Justiça/RJ.\r\n\r\nId: 2398112"
                    ],
                    "2397983": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000213/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 339 de 09/04/2022, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654 de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.669.016,58 (três milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), para o pagamento de folha de pessoal - Sistema Integrado de Metas - Produtividade 2º semestre de 2020. Conforme relatório de folha de pagamento emitido em 31 de maio de 2022.\r\n\r\nId: 2397983"
                    ],
                    "2398046": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000208/2022 - RICARDO BEZERRA TRIGUEIRO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 565.861-6, Período-base: 29/04/2017 a 27/04/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000258/2022 - FELIPE MENEZES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 565.369-0, Período-base: 14/03/2017 a 12/03/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000193/2022 - FRANKLIN BERTHOLDO VIEIRA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.956.167-1, Período-base: 09/11/2015 a 16/12/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000187/2022 - PAULO AUGUSTO ALVES, Perito Legista, ID. funcional nº 564.679-0, Períodos-base: 18/03/2002 a 16/03/2007, 17/03/2007 a 14/03/2012 e 01/05/2012 a 29/04/2017 - 09 (nove) meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360259/000069/2020 - RODRIGO LOPES RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.000.617-9, Períodos-base: 14/07/1997 a 12/07/2002, 13/07/2002 a 11/07/2007, 12/07/2007 a 09/07/2012 e 10/07/2012 a 08/07/2017 - 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360259/000069/2020 - RODRIGO LOPES RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.000.617-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 31/01/2012, publicado no DORJ nº 024 de 03/02/2012, através do processo nº E-09/0927/1582/2011, que concedeu 03 meses de Licença-prêmio referente ao período-base de 16/06/2003 a 13/06/2008, face regularização.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360259/000069/2020 - RODRIGO LOPES RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.000.617-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 22/08/2012, publicado no DORJ nº 157 de 24/08/2012, através do processo nº E-09/0164/11582/2012, que concedeu 03 meses de Licença-prêmio referente ao período-base de 16/06/2003 a 14/06/2008, face regularização.\r\n\r\nId: 2398046"
                    ],
                    "2398183": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS \r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000360/2020 - RICARDO SANTIAGO DE MIRANDA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5033264-3, período base: 28/07/204 a 26/07/2019 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2398183"
                    ],
                    "2398020": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360162/000030/2022 - MAXIMIANO FERREIRA DA SILVA NETO, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 565266-9, Período-base: 07/02/2017 a 25/02/2022 (+20 dias de L.T.S.) - 3 (três) meses. CONCEDO Licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000397/2022 - JMARCELO DE ALMEIDA TORRES, Perito Legista, ID funcional nº 564689-8, Período-base: 14/04/2017 a 12/04/2022 - 3 (três) meses. CONCEDO Licença-prêmio.\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360099/000017/2022 - EDUVIRGES TEIXEIRA DE SOUSA, Oficial de Cartório, ID funcional nº 2985933-6, Período-base: 04/12/2015 a 01/12/2020 - 3 (três) meses. CONCEDO Licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2398020"
                    ],
                    "2398182": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360062/000031/2022 - BRUNO DA FONSECA E SILVA, Investigador Policial, I.D. 4.392.197-3, período-base: 04/10/2015 a 01/10/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000122/2022 - ERICA SENNA ULYSSEA, Inspetora de Polícia, I.D. 565.313-4, período-base: 29/03/2017 a 27/03/2022 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/000974/2022 - FABIO LUIS LEITE RIMOLA, Inspetor de Polícia, I.D. 4.137.849-0, período-base: 27/04/2017 a 25/04/2022 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2398182"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2398248": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nAPOSENTAR por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, JOÃO PAULO FONTES TENORIO, Policial Penal, 2° Classe, Matrícula: 3020311-1 ID. Funcional: 5000228-7 nos termos do §1º, inciso I, do Artigo 40° da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO de n° 1392022. Processo nº SEI-08/0014/000185/2022.\r\n\r\nAPOSENTAR por invalidez, com integralidade de vencimentos, CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, 2° Classe, Matrícula: 00-0816108-5 ID. Funcional: 1976144-9 nos termos do § 1º, inciso I, do Artigo 40° da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 163/2022. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal nº 7.713/88, combinado com a Lei Federal nº 11.052/04. Processo nº SEI-08/0014/000216/2022.\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, WALTER GUIMARÃES FILHO, POLICIAL PENAL, 2ª Classe, Id. Funcional: 19937440 Matrícula: 816.512-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0047/000297/2022.\r\n\r\nId: 2398248"
                    ],
                    "2398265": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETARIA\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, GABRIELLE DA SILVA SENISE, ID funcional n° 51158930, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretária, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210099/000073/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID funcional n° 50922165, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210099/000074/2022.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA SILVA DE MEDEIROS, Policial Penal, ID Funcional nº 50147218, com validade a contar de 03 de maio de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210117/000873/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA BRAGA DALLAZEN DE SOUZA, Policial Penal, ID Funcional nº 51218780, para exercer com validade a contar de 03 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gabriela Silva de Medeiros, ID Funcional nº 50147218. Processo nº SEI-210117/000873/2022.\r\n\r\nId: 2398265"
                    ],
                    "2398251": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210067/000155/2022 - ROBSON LUIZ TRINDADE, ID 19676549, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço prestado à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/09/96 a 01/11/96, no total de 62 dias de efetivo exercício, despacho de 11/09/2014, publicado no Diário Oficial de 12/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/000594/2021 - MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA CORTES, ID 19933363, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/02/80 a 28/02/82, 01/10/83 a 31/05/85, 01/11/85 a 31/12/85, 01/04/86 a 30/06/86, 01/08/86 a 30/09/86, 01/12/86 a 31/12/86 e de 14/12/87 a 08/10/88, no total de 1.902 dias de efetivo exercício, despacho de 11/03/2021, publicado no Diário Oficial de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2398251"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2398085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001047/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI, no valor de R$ 407.250,00 (quatrocentos e sete mil duzentos e cinquenta reais), processo nº SEI-270042/001047/2022, visando a Aquisição de coturno padrão militar preto a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 17/2022, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 23/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e no art. 64 da Lei Federal nº 4320/1964.\r\n\r\nId: 2398085"
                    ],
                    "2398098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000012/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, no valor estimado de R$ 34.211,71 (trinta e quatro mil duzentos e onze reais e setenta e um centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de consultas ambulatoriais aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000029/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC AUTORIZO contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA, no valor estimado de 81.807,60 (Oitenta e um mil oitocentos e sete reais e sessenta centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de consultas ambulatoriais aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000042/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC AUTORIZO contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, no valor estimado de R$ 89.858,50 (oitenta e nove mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de consultas ambulatoriais aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000050/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC AUTORIZO contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa LD RIGHI CLÍNICA MÉDICA EIRELI, no valor estimado de R$ 106.057,71 (cento e seis mil cinquenta e sete reais e setenta e um centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de consultas ambulatoriais aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000108/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC AUTORIZO contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa RV CAIRES LTDA., no valor estimado de R$ 106.057,71 (Cento e seis mil cinquenta e sete reais e setenta e um centavos) que tem por objeto a prestação continuada de serviços de consultas ambulatoriais aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2398098"
                    ],
                    "2397966": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DESPESAS \r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000250/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA (10.498.974/0001-09), no período de 23 a 25 de maio, do ano corrente, na forma presencial, Processo nº SEI-270042/000250/2022, no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 25, I, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8666/93, visando a contratação de Solução de Capacitação, no Seminário:``4º SEMINÁRIO NACIONAL DE OBRAS PÚBLICAS E MANUTENÇÃO PREDIAL` a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nId: 2397966"
                    ],
                    "2398091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001026/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA , no valor estimado de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais), processo nº SEI-270060/001026/2022, de Aquisição de medicamento a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 088/2022-C, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro referente ao Pregão Eletrônico nº 145/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001067/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI , no valor estimado de R$ 141.045,00 (Cento e quarenta e um mil e quarenta e cinco reais), processo nº .SEI-270060/001067/2022, de Aquisição de medicamento a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 122/2021-C, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 58/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001028/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA , no valor estimado de R$ 80,00 (oitenta reais), processo nº.SEI-270060/001028/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 069/2022, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 030/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º, Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001029/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI , no valor estimado de R$ 66,00 (Sessenta e seis reais), processo nº.SEI-270060/001029/2022, de Aquisição de medicamento a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 098/2022-B, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 159/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001030/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa NATHYVITTA EXCELENCIA EM SAÚDE LTDA , no valor estimado de R$ 2.342,78 (dois mil trezentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos), processo nº SEI-270060/001030/2022, de Aquisição de produtos de limpeza e desinfecção a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 048/2021, do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 44/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1ºlda Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2398091"
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                    "2398093": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01 de junho de 2022, a seguinte servidora: TEN CEL BM QOS/Nut/02 DENISE TAVARES GIANNINI - RG 32.864, em substituição aos servidores TEN CEL BM QOS/Nut/02 MARCELLE TESCH FERREIRA CORREIA - RG: 32873 e ao 3º Sgt BM Q00/08 ANTHONY CÉSAR VIEIRA DE MEDEIROS - RG 44.309, para compor a Comissão de fiscalização setorial do CEICS (ABMDP II e CFAP) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 20/2019, oriundo do Processo nº E-27/132/57/2018, firmado com a empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270009/000060/2022.\r\n\r\nId: 2398093"
                    ],
                    "2398094": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 17 de maio de 2022, o seguinte servidor: 1° Ten BM QOA/90 OMAR DINIZ LACERDA DA SILVA, RG 12.914, em substituição a servidora Cap BM QOC/10 FLÁVIA RODRIGUES LYRA GOMES, RG 46.114, para compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 37/2019, oriundo do Processo nº E-27/042/100057/2018, firmado com a empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270038/000989/2022.\r\n\r\nId: 2398094"
                    ],
                    "2398095": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01 de junho de 2022, os seguintes servidores:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSai\r\n\r\nEntra\r\n\r\nGestor Técnico\r\n\r\nMAJOR BM QOC/03 CARLOS VICTOR CASTANHO CORDEIRO SILVARG 0034032 - Id Funcional 004149269-2\r\n\r\nMAJOR BM QOC/03 BARBARA CUNHA LISTORG 0034036 - Id Funcional 004149273-0\r\n\r\nFiscal de Contrato\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/09 FABIANO PAIXAO DA SILVARG 0045313 - Id Funcional 004359901-0\r\n\r\nMAJOR BM QOS/AsS/08 LOUIZE MOLINA DE ARAUJO PINTORG 0041741 - Id Funcional 004340196-1\r\n\r\nPara compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 03/2022, oriundo do Processo nº SEI-270057/002465/2020, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270099/000861/2022.\r\n\r\nId: 2398095"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2398330": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº2752 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE VASSOURAS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2022 DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS E DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SUS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/001590/2022, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Artigos 102 a 106 que dispõe sobre os critérios e parâmetros assistenciais para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do sistema único de saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS); e\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6584 de 11 de novembro de 2021 que pactua o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6703 de 10 de Fevereiro de 2022 que Consolida o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI como Política do Estado do Rio de Janeiro para a Atenção Hospitalar, complementar às normas do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6.729 de 10 de fevereiro de 2022 que institui o Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro ao município de Vassouras para a aquisição de equipamentos para o Hospital Universitário de Vassouras - HUV-RJ - CNES 2273748, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de aquisição de equipamentos para o Hospital Universitário de Vassouras - HUV-RJ, localizado no município de Vassouras, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Vassouras para a aquisição de equipamentos para o Hospital Universitário de Vassouras - HUV-RJ, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Hospital Universitário de Vassouras - HUV-RJ é uma entidade filantrópica.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo único) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com as finalidades do Componente, que se encontram detalhadas no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como des pesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do Termo de Compromisso, constante no Anexo Único, devidamente assinado pelo gestor municipal.\r\n\r\nArt. 8°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 9º - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2022 DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS E DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SUS.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do o Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022., celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Vassouras são destinados à aquisição de equipamentos para o Hospital Universitário de Vassouras - HUV-RJ, entidade filantrópica, localizada na referida municipalidade.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) referente ao valor dos projetos será repassado em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do presente Termo de Compromisso, devidamente assinado.\r\n\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Vassouras.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro, ao município de Vassouras, para a aquisição de equipamentos para o Hospital Universitário de Vassouras - HUV-RJ, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no Original, publicada no D.O. de 25/05/2022.\r\n\r\nId: 2398330"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006165/2022 - RATIFICO a autorização do pagamento das despesas concernentes à prestação de serviços de caráter continuado de água e esgoto em diversas unidades da SES/RJ, relativas ao exercício de 2022, com a concessionária ÁGUAS DE IGUÁ, com fulcro na contratação direta da Lei Federal nº 8.666/93 e em consonância com o artigo 26, da mencionada lei, bem como no Enunciado n° 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2398232"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 66º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (33835345), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (33835416) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (33835323).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 66º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/003895/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Belford Roxo\r\n\r\nResolução SES nº 2438 de 14/09/2021, que \"institui a Política de cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados do SUS contratualizados com os Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nnov/2021\r\n\r\n346.500,00\r\n\r\nId: 2398234"
                    ],
                    "2398235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 67º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (33835552), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (33835929) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (33835508).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 67º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/003957/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Belford Roxo\r\n\r\nResolução SES nº 2438 de 14/09/2021, que \"institui a Política de cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados do SUS contratualizados com os Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\ndez/2021\r\n\r\n352.500,00\r\n\r\nId: 2398235"
                    ],
                    "2398233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004194/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 216/22, para aquisição do medicamento MESALAZINA 1200 MG (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 179.625,60 (cento e setenta e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2398233"
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                    "2398304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016954/2021 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o Edital, ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 121/2022 para a contratação de empresa especializada para a gestão e operacionalização de unidade móvel de mamografia e ultrassonografia, em veículo motorizado, para atendimento aos usuários dos diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa PS SOLUÇÕES E COMERCIO EIRELI., perfazendo a licitação o valor total de R$ 2.897.999,88 (dois milhões, oitocentos e noventa e sete mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2398304"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 117/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA (vencedora do item 1).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (NAN COMFOR 1).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 13.900,30 (treze mil novecentos reais e trinta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:01/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 115/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/001/2795/2017.\r\n\r\nId: 2398227"
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                    "2398228": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 125/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (NAN AR).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 34.366,85 (trinta e quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 116/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006293/2020.\r\n\r\nId: 2398228"
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                    "2398229": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 127/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (EMPAGLIFLOZINA 25 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 281.869,68 (duzentos e oitenta e um mil oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nITEM DESERTO: item 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 175/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003482/2020.\r\n\r\nId: 2398229"
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                    "2398230": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 128/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (01 - LEVOTIROXINA SÓDICA 25 MCG e 02 - LEVOTIROXINA SÓDICA 50 MCG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 8.717,54 (oito mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 221/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006439/2021.\r\n\r\nId: 2398230"
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                    "2398231": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 129/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 150 MG E 300 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.026.399,00 (um milhão, vinte e seis mil trezentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 176/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001343/2021.\r\n\r\nId: 2398231"
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                    "2398243": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nATO DE 30/09/2011 - FELIPE JOEL SECHTERR, matrícula nº 263.287-5, ID.n° 3177358-3, Médico(Clínica Médica) , Classe “A” - RETIFICANDO-SE o despacho de 22/07/2016, publicado no D.O. de 01/08/2016, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, na razão 11.157/12.775(dias) nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei 10.887/2004, a partir de 31/10/2011, no valor de R$ 1.414,54 assim discriminados: Última Remuneração - R$ 1.619,68 Média Apurada - R$ 1.896,15; Valor proporcionalizado - R$ 1.44,54; Total R$ 1.414,54 (Parcela Única - Proventos), para fins de atendimento ao Resultado da Análise do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC nº 6208/2022, processo nº 100.272-8/2022 (nº de origem E-08/604200/2010. Processo nº SEI-E-08/604200/2010). \r\n\r\nId: 2398243"
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                    "2398244": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nATO DE 17/09/2007 - AGLAURI COELHO ROCHA, matrícula nº 192.041-2, ID. n° 3161026-9, Auxiliar de Enfermagem , Classe “A” - RETIFICANDO-SE a apostila de 23/02/2015, publicado no D.O. de 02/03/2015, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, na razão 9.290/10.950(dias) nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei 10.887/2004, a partir de 01/08/2007, no valor de R$ 535,96 assim discriminados: Última Remuneração - R$ 631,73; Média Apurada - R$ 729,11; Valor proporcionalizado - R$ 535,96; Total R$ 535,96 (Parcela Única) para atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC nº 4939/2022, processo nº 104.735-6/2021 (nº de origem E-08/222.348/2007) para fins de publicação dos proventos com os valores atribuídos à servidora. Processo nº SEI-E-08/222.348/2007.\r\n\r\nATO DE 17/09/2007 - AGLAURI COELHO ROCHA, matrícula. nº 192.041-2, ID.n° 3161026-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - RETIFICANDO-SE a apostila de 23/02/2015, publicado no D.O. de 02/03/2015, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais refixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, na razão 9.290/10.950(dias) nos termos do § 1º do artigo 40 da Constituição da República combinado com o artigo 6º - A da Emenda Constitucional 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº70/2012, a partir de 29/03/2012, no valor de R$ 548,58 assim discriminados: Vencimento-Base(Lei 5081/2007) - R$ 157,04; 45% de triênios(Lei nº 1608/1990) - R$ 70,66; 80% Gratificação de Encargos SES(Processos E-12/1238/1994 e E-08602358/1994) - R$ 125,63; GEELED(Processo Autorizativo E-08/656/1999) - 260,00; 20% de Gratificação Adicional de Insalubridade sobre a Classe “C” do nível superior (Lei 720/1983) - R$ 33,28; Subtotal - R$ 646,61; Valor Proporcionalizado - R$ 548,58; Total R$ 548,58, em atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC nº 4939/2022, processo nº 104.735-6/2021 (nº de origem E-08/222.348/2007) para fins de publicação dos proventos com os valores atribuídos à servidora. Processo nº SEI-E-08/222.348/2007. \r\n\r\nId: 2398244"
                    ],
                    "2398245": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 096 DE 27 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/021568/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 2481.1P.0/2020, emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde - INCQS, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Prefeitura do Rio de Janeiro - Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, o lote AL7003, data de fabricação 05/2020, data de validade 05/2023, do produto ÁLCOOL 700 INPM BACTERICIDA HIGIENIZANTE, marca STOCK, fabricado por ATIMOFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 00.500.773/0001-37, localizada na Rua Coelho Rodrigues, nº 378, Olavo Bilac - Duque de Caxias - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao Teor de Álcool Etílico.\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03078, de 07/04/20222 lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977, c/c o artigo 63, inciso II da Lei Federal nº 6360/76;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso o lote AL7003, data de fabricação 05/2020, data de validade 05/2023, do produto ÁLCOOL 700 INPM BACTERICIDA HIGIENIZANTE, marca STOCK, fabricado por ATIMOFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 00.500.773/0001-37, localizada na Rua Coelho Rodrigues, nº 378 - Olavo Bilac - Duque de Caxias - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao Teor de Álcool Etílico.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2398245"
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                    "2398246": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBVAPS Nº 097 DE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/024394/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 1267, de 22/03/20202, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, desinterditando a empresa ICQL QUÍMICA LTDA, CNPJ 02.825.366/0001-25, situado na Avenida Feliciano de Castilho, nº 525 - Chácara Rio - Petrópolis - Duque de Caxias - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de fabricar e comercializar produtos de saneantes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição da empresa ICQL QUÍMICA LTDA, CNPJ 02.825.366/0001-25, situado na Avenida Feliciano de Cas tilho, nº 525 - Chácara Rio - Petrópolis - Duque de Caxias - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de fabricar e comercializar produtos de saneantes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 22 de março de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2398246"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/05/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003219/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 148/2022, no valor total de R$ 915.786,28 (novecentos e quinze mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE02958 em favor da empresa VIGDEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro) por dia 07 (sete) dias por semana, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a serem executados nas dependências do HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE e CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM CEDI - RIO IMAGEM, na forma do Termo de Referência nº 30696340 e da proposta SEI nº 31954432, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nDE 02/06/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003772/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 136/2022, no valor total de R$ 6.309.457,16 (seis milhões, trezentos e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE03002 em favor da empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, para a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços médico-hospitalares a serem executados na UPA de Nova Iguaçu I (Cabuçu), na forma de Projeto Básico nº 31195693 e da proposta SEI nº 33322594, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003828/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 138/2022, no valor total de R$ 6.309.457,16 (seis milhões, trezentos e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE03005 em favor da empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, para a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços médico-hospitalares a serem executados na UPA de Mesquita, na forma de Projeto Básico nº 31230624 e da proposta SEI nº 33320816, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nId: 2398252"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003039/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 117/2022, no valor total R$ 297.600,00 (duzentos e noventa e sete mil e seiscentos reais), e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE02977, em favor da SURGICOR MTA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA EPP, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELOS SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, na forma do Termo de Referência (30459343), e com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2398114"
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                        "2398188": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 049/2022-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 193/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SICAFLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (PIPETA, PONTEIRA PIPETA E MICROPIPETA e TUBO COLETA) - Itens: 9, 10 e 14, para realização de exames laboratoriais para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ: HEMORIO, LACENN, IETAP e HESM, para suprir à demanda das unidades sob Gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 11.473,20 (onze mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 749/2021 (Doc. SEI 24822987) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32921137). DATA DA ASSINATURA: 03/06/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005094/2021. \r\n\r\nId: 2398188"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 054/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 212/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SICAFLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos psicotrópicos e entorpecentes (CODEÍNA, DEXMEDETOMIDINA, DIAZEPAM, FENTANILA, SEVOFLURANO - Itens: 1,2,4,6 e 8), para atender as unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR$ 3.296.138,02 (três milhões duzentos e noventa e seis mil cento e trinta e oito reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 697/2021 (Doc. SEI 24316185) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32192915). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006742/2021. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 054/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 212/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos psicotrópicos e entorpecentes (DIAZEPAM 5 MG/ML - Item: 3), para atender as unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR$ 21.669,70 (vinte e um mil seiscentos e sessenta e nove reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 697/2021 (Doc. SEI 24316185) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32192915). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006742/2021. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 054/2022-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 212/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos psicotrópicos e entorpecentes (FENTANILA e TRAMADOL - Itens: 5 e 9), para atender as unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR$ 617.686,30 (Seiscentos e dezessete mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 697/2021 (Doc. SEI 24316185) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32192915). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006742/2021. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2022.\r\n\r\nId: 2398204"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                    "2398239": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/06/2022, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PUDÓ, Prof. Doc. II, ID 3452741-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Deputado Carlos Pinto Filho, U.A. 11802311518, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 07/11/2019, publicado no DOERJ de 11/11/2019. Processo nº SEI-030040/001470/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCILENE ALMEIDA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4391995-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Jaime Queiroz de Souza, U.A. 11802311547, Tipo D, Município de Itaocara, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vera Lúcia da Rocha Silva, ID 3459195-8/1. Processo nº SEI-030040/000227/2022.\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANA ROMÃO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3462805-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 032 Cora Coralina, U.A. 11802308516, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030037/002141/2022.\r\n\r\nDESIGNA GEISIANE CAROLINE FIRME DINIZ, Inspetor de Alunos, ID 5020592-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Barão de Juparanã, U.A. 11802302539, Tipo D, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Regina Maria das Graças da Costa Pragana, ID 3755952-4/1. Processo nº SEI-030031/001097/2022.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA ARAÚJO DE OLIVEIRA GUEDES MELO, Prof. Doc. I, ID 4325411-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 225 Mário Quintana, U.A. 11802307556, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria José de Brito, ID 3477993-0/1. Processo nº SEI-030036/003711/2022.\r\n\r\nDESIGNA DAMIANA CRISTINA DO NASCIMENTO REIS, Prof. Doc. I, ID 4191649-2/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 176 Chico Mendes, U.A. 11802308503, Tipo E, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Monique Rocha Esteves Guedes, ID 4374708-6/2. Processo nº SEI-030037/002542/2022.\r\n\r\nDESIGNA ALZIRA DA SILVA LEMOS, Prof. Doc. I, ID 568428-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Aldebarã, U.A. 11802307519, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Vinícius Schettini da Silva Domingues, ID 4349991-0/2. Processo nº SEI-030036/002947/2022.\r\n\r\nDESIGNA DENISE CARDOSO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3600436-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Reverendo Hugh Clarence Tucker, U.A. 11802309538, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/000735/2022.\r\n\r\nDESIGNA ELAINE TEIXEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5033394-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 417 José do Patrocínio, U.A. 11802312507, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Euclydes Manhães Gomes, ID 3742583-8/1. Processo nº SEI-030041/001565/2022.\r\n\r\nDESIGNA LEANDRA DOS SANTOS ROBLEDO, Prof. Doc. II, ID 3619224-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Darcy Ribeiro, U.A. 11802301504, Tipo B, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Couto Brito, ID 3452387-1/1. Processo nº SEI-030030/002455/2022\r\n\r\nDESIGNA MARCELO JOSÉ DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5035326-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Darcy Ribeiro, U.A. 11802301504, Tipo B, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leandra dos Santos Robledo, ID 3619224-4/1. Processo nº SEI-030030/002455/2022.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 18/04/2022, por motivo de aposentadoria, ANA PAULA COUTO BRITO, Prof. Doc. II, ID 3452387-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Darcy Ribeiro, U.A. 11802301504, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/10/2020, publicado no DOERJ de 29/10/2020. Processo nº SEI-030030/002455/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEANDRA DOS SANTOS ROBLEDO, Prof. Doc. II, ID 3619224-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Darcy Ribeiro, U.A. 11802301504, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/03/2020, publicado no DOERJ de 11/03/2020. Processo nº SEI-030030/002455/2022.\r\n\r\nId: 2398239"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003922/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...pelos próximos 12 (doze) meses...\r\n\r\nLeia-se: ...pelos próximos 12 (doze) meses a contar de 01/08/2022...\r\n\r\nId: 2398151"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nDESIGNA MIRIAN BARROSO ALVES, Agente Administrativo, ID 3672328-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 055 João Gregório Galindo, U.A. 11802303573, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030032/002043/2022.\r\n\r\nId: 2398099"
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                    "2398189": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/007467/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, ID. Funcional 5027147-4, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2398270"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000518/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino COLÉGIO SILVA BATISTA mantido por CENTRO EDUCACIONAL SILVA BATISTA, CNPJ 18.537.394/0002-68 a contar de 23 de junho de 2020 sob o registro 037.AC.394.0002.0620. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000518/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Nome Fantasia, referente à pessoa jurídica de CNPJ 18.537.394/0002-68, passando de CENTRO EDUCACIONAL SILVA BATISTA para COLÉGIO SILVA BATISTA a contar de 23 de junho de 2020 sob o registro 037.AC.394.0003.0620. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003196/2021 - DEFIRO o cadastramento de PATRÍCIA FIGUEIREDO AMARAL DE ARAÚJO para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CEC - CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE MANTIDO PELO CEC - CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2021 sob o registro 032.D.54988.128.0244.1121.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003086/2021 - DEFIRO o cadastramento de PRISCILLA SANTIAGO DA ROCHA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CES - CENTRO EDUCACIONAL SANTIAGO mantido por CENTRO EDUCACIONAL SANTIAGO MELO & ROCHA LTDA ME, CNPJ 20.626.208/0001-28, a contar de DEZEMBRO DE 2021, sob o registro 042.D.45887.128.0253.1221. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001392/2022 - DEFIRO o cadastramento de MANOELA APARECIDA LACERDA FONSECA PEREIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ESCOLA RUTH BEZERRA DONATO mantida por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, CNPJ 03.851.171/0006-27, a contar de ABRIL DE 2022, sob o registro 042.CP.04709.627.0262.0422.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000673/2022 - DEFIRO o cadastramento de JOAQUIM LOPES PEREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA a contar de JANEIRO DE 2022 sob o registro 032.DS.31463.338.0254.0122.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002443/2021 - DEFIRO o cadastramento de MARCOS EDUARDO VENTURA SENRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS mantida por M.O. CHAVES CENTRO EDUCACIONAL EIRELI ME, CNPJ 10.430.971/0001-25, a contar de OUTUBRO DE 2021, sob o registro 042.DS.24786.125.0257.1021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001353/2022 - DEFIRO o cadastramento de MARIA APARECIDA MAURICIO VIEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino VILLAGE INTERNATIONAL SCHOOL mantido por VILLAGE INTERNATIONAL BILINGUAL SCHOOL LTDA ME, CNPJ 26.943.022/0001-89, a contar de ABRIL DE 2022, sob o registro 042.SE.46820.189.0261.0422. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001353/2022 - DEFIRO o cadastramento de THOMYRIS JULIA AZEVEDO DE CARVALHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino VILLAGE INTERNATIONAL SCHOOL mantido por VILLAGE INTERNATIONAL BILINGUAL SCHOOL LTDA ME, CNPJ 26.943.022/0001-89, a contar de ABRIL DE 2022, sob o registro 042.DS.65958.189.0260.0422.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004238/2021 - DEFIRO o cadastramento de DANIELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA PALMIERI para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA ADONAI mantido pelo COLEGIO WANDERLEY MENEZES LTDA a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 036.SE.87221.165.0316.0120. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003294/2021 - DEFIRO o cadastramento de TAÍS JACOMO SIMÕES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO mantido pelo COLEGIO GALORY BENTOSO LTDA a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 036.SE.75952.118.0317.0621. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005281/2021 - DEFIRO o cadastramento de FELIPE CONSTANTINO DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOVO HORIZONTE mantido pelo JARDIM E ESCOLA NOVO HORIZONTE LTDA a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 036.D.31530.197.0315.0621. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002429/2021 - DEFIRO o cadastramento de FABIO MORAES DA COSTA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO DE APLICACAO DR PAULO GISSONI mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO a contar de SETEMBRO DE 2020 sob o registro 036.CP.69007.148.0314.0920. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000414/2022 - DEFIRO o cadastramento de FERNANDA DE SOUZA HENRIQUES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA - ITEC mantida por INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2021 sob o registro 032.DS.33930.194.0256.1121. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000455/2021 - DEFIRO o cadastramento de THAILANE BARTHOLO RAMOS COTTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO mantido pelo SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 036.SE.51034.344.0318.0221. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001729/2021 - DEFIRO o cadastramento de LEILANE CEZARIO GOMES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CASTELINHO ENCANTADO mantido por CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO ENCANTADO LTDA, CNPJ 03.717.942/0001-83 a contar de ABRIL DE 2021 sob o registro 041.SE.29841.183.0530.0421. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002051/2021 - DEFIRO o cadastramento de JOANA D'ARC ALPOIN para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino BRASIL TÉCNICO mantido por ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA, CNPJ 09.202.894/0001-77 a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 041.D.06332.177.0567.0721. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002051/2021 - DEFIRO o cadastramento de SIDINEY TRIVELIN para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino BRASIL TÉCNICO mantido por ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA, CNPJ 09.202.894/0001-77 a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 041.DS.19083.177.0568.0721. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002051/2021 - DEFIRO o cadastramento de MATHEUS SCHULZ DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino BRASIL TÉCNICO mantido por ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA, CNPJ 09.202.894/0001-77 a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 041.SE.01757.177.0569.0721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005147/2021 - Extingue-se, por inércia do representante legal conforme disposto no art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004841/2021 - Extingue-se, por inércia do representante legal conforme disposto no art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007043/2021 - Extingue-se, por inércia do representante legal conforme disposto no art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000817/2020 - Extingue-se, por inércia do representante legal conforme disposto no art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005215/2021 - Extingue-se, por inércia do representante legal conforme disposto no art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005408/2021 - Extingue-se, por inércia do representante legal conforme disposto no art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004917/2021 - Extingue-se, por inércia do representante legal conforme disposto no art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005232/2021 - Extingue-se, por inércia do representante legal conforme disposto no art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002802/2021 - Extingue-se, por inércia do representante legal conforme disposto no art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005224/2021 - Extingue-se, por inércia do representante legal conforme disposto no art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002462/2021 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/03/2022, publicado no D.O. de 21/03/2022, referente ao cadastramento de GLAUCIANE HELENE BOTELHO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESPAÇO EDUCACIONAL mantido por ESPAÇO EDUCACIONAL SC LTDA ME, CNPJ 01.311.639/0001-50 a contar de JUNHO DE 2021, sob o registro 042.DG.14891.150.0238.0621.\r\n\r\nId: 2398031"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias do prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030043/001988/2022, publicado no D.O. de 05/05/2022.\r\n\r\nId: 2398029"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.253/2003 - ANA LUCIA DE SOUZA DALLIA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.415-2, período base de 27/05/2016 a 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.644/2019 - SONIA MARIA ANDRÉ DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.333-0, período base de 30/12/2013 a 29/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.076/2016 - PATRIZZIA BIANCHINI DE CARVALHO SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.293-8, período base de 27/07/2014 a 26/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.182/2017 - MARCIANA OLIVEIRA HUGUENIN DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.790-1, período base de 02/06/2014 a 01/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.158/2008 - ANDREA DE OLIVEIRA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.833-9, período base de 04/04/2014 a 03/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/798/2019 - MARIA CECÍLIA VILLAS BOAS HOELZ, Prof. Doc. I, mat. nº 928.781-4, período base de 04/07/2016 a 03/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/776/2018 - HELENA CARIELLO MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 935.004-2, período base de 15/04/2017 a 14/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001.581/2019 - FABIOLA FIGUEIRA IECHER, Prof. Doc. I, mat. nº 961.418-1, período base de 24/05/2015 a 23/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.424/2017 - SHEILA FERREIRA GUIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.932-5, período base de 09/11/2015 a 08/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.202/2022 - REGILENE CARDOSO MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.085.799-9, período base de 10/12/2015 a 09/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.810.228/2004 - ROSANE GOMES BARBOSA, Prof. Doc. II mat. nº 5.000.011-6, período base de 05/03/2014 a 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.810.115/1999 - MAURO LEONI DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.016-5, período base de 14/05/2014 a 13/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.110.429/2009 - MARCELA SALES CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.949-4, período base de 04/01/2015 a 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.810.118/1999 - SILVIA VELASQUES TEIXEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.019.526-2, período base de 16/05/2014 a 15/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.672/2013 - FÁTIMA LUZIA CABRAL CARNEIRO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.456-6, período base de 26/02/2012 a 26/05/2017 e de 27/05/2017 a 26/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.810.147/1999 - NILMARA MONTEIRO LANES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.034-8, período base de 05/06/2009 a 04/06/2014 e de 05/06/2014 a 04/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.358/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... MARIZE VENTURA FIGUEIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...MARISE VENTURA FIGUEIRA...\r\n\r\nId: 2398041"
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                    "2398042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/100919/2018 - FRANCEILA GLENDA DE OLIVEIRA RANGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0952589-0, período base de 05/07/2014 a 04/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5510011/2001 - ODALÉIA RODRIGUES DA ROCHA, Servente, mat. nº 5022610-9, período base de 08/06/2015 a 07/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4210039/2002 - MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS PASSOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0805072-6, período base de 24/11/2013 a 23/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/4310/2014 - JOSIMAR SALVADOR PEREIRA, Encarregado de Jardinagem, mat. nº 5013647-2, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10702560/2012 - REGINA CÉLIA DOS SANTOS PINTO, Datilógrafa, mat. nº 5006874-1, período base de 04/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410261/2004 - MARIA ANGÉLICA INTORNE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 0827850-9, período base de 29/04/2017 a 28/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701928/2012 - ANGELA MARIA LEITE DE AZEVEDO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0828071-1, período base de 10/12/2016 a 08/01/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001905/2022 - MARISA APARECIDA DE MELLO VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0829300-3, período base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 09/02/2003 a 23/02/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001917/2022 - ANA CLÁUDIA DOS SANTOS MONÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 0937644-3, período base de 11/02/2008 a 24/02/2013 e de 25/02/2013 a 24/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210227/2010 - WANESSA DE OLIVEIRA SAAR, Prof. Doc. I, mat. nº 0920444-7, período base de 02/05/2010 a 23/07/2015 e de 24/07/2015 a 22/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002015/2022 - MARIA APARECIDA BULHÕES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0928129-6, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410266/2007 - JANETE MARIA NUNES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0837617-0, período base de 27/04/2009 a 09/05/2014 e de 10/05/2014 a 07/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001070/2022 - VANESSA RODRIGUES ESCOBAR, Prof. Doc. I, mat. nº 0829264-1, período base de 09/02/1998 a 23/02/2003 e de 24/02/2003 a 23/02/2008 e de 09/05/2015 a 08/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002017/2022 - RITA DE FÁTIMA GONÇALVES DELGADO, Prof. Doc. I, mat. nº 0827848-3, período base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 31/03/2006 a 30/03/2011 e de 20/06/2012 a 19/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700404/2001 - MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 0805176-8, período base de 01/02/2001 a 31/01/2006 e de 01/02/2006 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 05/02/2016 e de 25/10/2016 a 08/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001995/2022 - VALDECIR TAVARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0829254-2, período base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 10/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410088/2003 - ROSILÉIA FERREIRA DO CARMO, Prof. Doc. II, mat. nº 5013533-4, período base de 07/03/1994 a 25/03/1999 e de 26/12/2000 a 24/12/2005 e de 25/12/2005 a 08/02/2011 e de 09/02/2011 a 08/03/2016 e de 09/03/2016 a 07/04/2021. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeitos publicações anteriores.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03/1080196/2012...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/10801396/2012...\r\n\r\nId: 2398042"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000342/2022 - DECIDO Neste primeiro momento, após análise preliminar, deixo de anular o procedimento de consulta no âmbito do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ, mas entendo pela SUSPENSÃO do seu prosseguimento na fase em que se encontra, e todos os atos deste decorridos, especialmente a CI FAETEC/PRESI SEI Nº22, até que seja analisada e comprovada a inequívoca lisura de todo o processo de consulta.\r\n\r\nId: 2398158"
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                        "2398262": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005167/2021 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Concorrência Pública nº 002/2022, do tipo Menor Preço e Regime de Empreitada por Preço Unitário, cujo o objeto contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, OBRA DE REFORMA NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE E.T.E JUSCELINO KUBITSCHEK. Situado Rua: JORNALISTA ANTÔNIO DE FREITAS, 75 - JARDIM AMÉRICA - RIO DE JANEIRO - RJ, nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar n.° 123, de 14.12.06, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, pelo Decreto nº 3.149, de 28/04/80 e Decreto n.º 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto n.º 45.633, de 15.04.16, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital, normas estas que os Licitantes e interessados declaram conhecer e ADJUDICO o objeto à empresa CREARE CONSTRUÇÕES EIRELI-ME, CNPJ n° 14.416.668/0001-29, pelo valor total de R$ 1.388.647,56 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2398262"
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                        "2398278": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO REITOR HESIO CORDEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HURCH/UERJ Nº 05 DE 31 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REITOR HESIO CORDEIRO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Magnífico Reitor da UERJ, na forma prevista de AEDA 19/ REITORIAJ2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Art. 1°, do AEDA 19/ REITORIAJ2022, de 11 de março de 2022, que institui a criação do Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro - HURHC/UERJ, como unidade da UERJ, vinculado à Pró-reitoria de Saúde; - A Portaria UERJ nº 723/2021, do Magnífico Reitor, de 23 de novembro de 2021, designando Francisco Barbosa Neto, Matrícula UERJ nº 4017-0, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro - HURHC/UERJ; - O constante dos autos do(s) processo(s) nºs SEI 260007/007305/2022, 260007/033259/2021, 260007/033257/2021, 260007/001557/2022, 260007/0092W2022 e 260007/033301/2021~\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apuração de responsabilidade por Despesas de Exercícios Anteriores, constantes dos processos SEI acima mencionados, designando comissão para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro: Marcos José Fernandes, Matricula 32775-9 / 1D 2554793-3, Roberto dos Santos Almeida, Matrícula: 34331-9/ 1D 4178292-5, Guilherme da Silva de Souza, Mat. 35722-8/ 1D 4415729-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCabo Frio, 31 de maio de 2022\r\n\r\nFRANCISCO BARBOSA NETO\r\n\r\nDiretor-Geral do Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro\r\n\r\nId: 2398278"
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                        "2398214": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nDESIGNA como encarregado de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 14, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018):\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários. Processo nº SEI-260009/003481/2022.\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nPROAC\r\n\r\nClícia Grativol Gaspar de Matos, ID Funcional nº 5036492-8\r\n\r\n25/05/2022\r\n\r\nUNIDADES PATRIMONIAIS EXTINTAS\r\n\r\nCentro/Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Excluída\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nReitoria/ Secretaria\r\n\r\nLucas Murara Francelino, ID Funcional nº 4431313-6\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\nReitoria/ Recepção II\r\n\r\nCélia da Silva Caetano, ID Funcional nº 2881983-7\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\nReitoria/ Telefonia\r\n\r\nJosélia Santana da Silva Simões, ID Funcional nº 2079556-4\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\nCBB/LCA/ Gab 208A\r\n\r\nAna Paula Madeira Di Beneditto, ID Funcional nº 4145107-4\r\n\r\n13/05/2022\r\n\r\nCCT/LCFIS/ Eletrônica III\r\n\r\nSérgio Sebadelhe Dutra, ID Funcional nº 641652-7\r\n\r\n13/05/2022\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLEF/Nematologia\r\n\r\nSilvaldo Felipe da Silveira, ID Funcional nº 641290-4\r\n\r\nRicardo Moreira de Souza, ID Funcional nº 641526-1\r\n\r\n25/05/2022\r\n\r\nId: 2398214"
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                        "2398242": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003419/2022 - WELLINGTON ABREU DA SILVA, ID Funcional nº 641656-0, profissional de Nível Médio. CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio relativos aos períodos de 25/06/2002 a 24/06/2007, de 25/06/2007 a 24/06/2012 e de 25/09/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003516/2022 - GABRIEL RAMATIS PUGLIESE ANDRADE, ID Funcional nº 5088043-8, Professor Associado. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período de 17/03/2017 a 16/03/2022.\r\n\r\nId: 2398242"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.557 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 31/05/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/005860/2022 e nº EXT-PD/007.11640/2021, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MARVAL EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA. para a atividade de extração de saibro e areia em cava molhada e argila para fabricação de cerâmica vermelha, localizada na Rua Maringá nº 136, Sitio Boa Vista, Jororó, Município de Magé,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços,\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada - LAI Nº 12/22, da GELANI/DILAM/INEA; \r\n\r\n- que a área de intervenção requerida é de aproximadamente 19,94 ha,\r\n\r\n- que o acesso à nova área se dará pela mesma entrada da empresa Empreiteira Jacundá Ltda, uma vez que se trata do mesmo superficiário,\r\n\r\n- que a atividade de extração mineral da área adjacente, referente à empresa Empreiteira Jacundá Ltda, findou e que se encontra em análise, por meio do Processo Administrativo nº EXT-PD/014.3222/2018, o requerimento de Licença Ambiental de Recuperação (LAR) para a área degradada,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MARVAL EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA. para a atividade de extração de saibro e areia em cava molhada e argila para fabricação de cerâmica vermelha, localizada na Rua Maringá nº 136, Sitio Boa Vista, Jororó, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Será imprescindível a realização de prévio inventário florestal, em caso de necessidade de supressão de vegetação.\r\n\r\nParágrafo Único - Se for apurada a existência de vegetação primária e secundária em estágio avançado e médio de regeneração, o processo deverá, na hipótese de o empreendedor desejar suprimi-la, retornar à CECA para deliberar sobre o estudo de impacto ambiental, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 3° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2398116"
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                        "2398162": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 225 DE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN FAZENDA BOA FÉ NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA-RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº1086, de 05 outubro de 2021, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA/RJ nº SEI-070002/001197/2021, em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Fazenda Boa Fé como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no Art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelos proprietários do imóvel, que serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2398162"
                        ],
                        "2398196": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/002011/2022 - Paulo Renato Torres Soares, Engenheiro, matrícula nº 2701372-1, ID FUNCIONAL nº 2147725-6. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 15/02/2022, relativo ao período 05/03/1980 a 06/12/2011, no total de 11.586 dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79, desprezando o período de 07/12/2011 a 31/12/2011 por ser concomitante. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/02/2022.\r\n\r\nId: 2398196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2398272": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000256/2022 - AUTORIZO a abertura da 3ª Cota de 12 (doze) adiantamentos, nos moldes previstos no art. 6º, §1º, do Decreto Estadual nº 3.147 de 28/04/80, que regulamenta o capítulo IV, do título V, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, ao limite previsto no art. 6º, caput, do diploma legal supracitado. \r\n\r\nId: 2398272"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2398273": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-18/001/534/2016- REPROVO a prestação de contas referente a 2° parcela relativa ao Convênio nº 32/2010, firmado com a Instituto Ecologia Interior no dia 30 de Março de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2398273"
                    ],
                    "2398274": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000859/2021- APROVO a prestação de contas referente a 3° parcela relativa ao Convênio nº 180/2010, firmado com a Associação Cultural Panorama no dia 16 de setembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2398274"
                    ],
                    "2398275": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000858/2021- APROVO a prestação de contas referente a 2° parcela relativa ao Convênio nº 180/2010, firmado com a Associação Cultural Panorama no dia 16 de setembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2398275"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2398201": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1031 DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto nº de 02/09/1019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores José Maria Rendeiro Correa Braga ID nº 2051073-0 e Leandro Santana Gregório, ID nº 4379077-1, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica FUNARJ/RJ nº 002/2022, do processo nº SEI-180002/000179/2021, que tem por objeto a implantação de suporte técnico-pedagógico por profissionais habilitados com formação na linguagem musical.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2398201"
                        ],
                        "2398180": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000366/2022 - AUTORIZO - Priscila Lopes Bonfim Muniz, Identidade Funcional nº 2876645-8. \r\n\r\nId: 2398180"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2398212": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 547 DE 03 DE JUNHO 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício de suas atribuições legais, que lhe é conferido pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e ainda o que consta no processo nº SEI-310003/001442/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a José Carlos Costa Simonin, ID. Funcional n.º 618.949-0, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatórias nas UG's nº 320100 - SEDSDH, nº 326100 - Fundo FEAS, nº 490100 - SEDSODH, nº 426100 - Fundo FIA e nº 496420 - Fundo FUNDEPI e nº 326400 Fundo FUPDE, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Secretaria, bem como recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas,\r\n\r\nIII - Autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observada às disposições legais;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual.\r\n\r\nV - autorizar despesas de pessoal, referente às diárias, passagens aéreas e cargas, bem como qualquer ato administrativo relativos à direitos e deveres de funcionários desta Secretaria. \r\n\r\nVI - receber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nVII - praticar atos normativos e ordinatórios, bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados com fundamento no inciso III do artigo anterior, devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2398212"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2398113": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/201478/1995 - SHIRLEI NEVES WERLING GARCIA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 1805080-7, ID 21425841. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período aquisitivo de 23/05/2015 a 22/05/2020, nos termos do art.129, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2398113"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2398332": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000585/2022 - CONCEDO à Cervejaria ZX S.A (Cervejaria Bohemia), inscrita sob o CNPJ nº 01.131.570/0002-64, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a 8.266/2018 no valor de R$ 50.000,00.\r\n\r\nId: 2398332"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2398268": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000877/2022- Consubstanciado no parecer da Divisão de Estudos de Trânsito (SEI nº31843758) e Diretoria de Estudo e Projetos SEI- 31908665 e manifestação da Diretoria de Obras e Conservação Regional II SEI - 32564333, AUTORIZO o prosseguimento para elaboração do Termo de Permissão de Uso a título precário, tendo em vista o acesso ao hipermercado Dom Atacarejo construído às margens da RJ-106, Município de Macaé.\r\n\r\nId: 2398268"
                        ],
                        "2398264": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003928/2021- AUTORIZO, o início, a partir de 06/06/2022, a “Prestação de serviço técnico de manutenção preventiva e corretiva de sistemas elétricos prediais no edifício sede Rio de Janeiro da Fundação DER-RJ”, a cargo da empresa TIME MULTISSERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003928/2021 \r\n\r\nVALOR: R$ 2.036.000,00\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nCONTRATO: 062/2022 \r\n\r\nINÍCIO: 06/06/2022\r\n\r\nTÉRMINO: 06/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003531/2021- AUTORIZO, o início, a partir de 06/06/2022, a “Prestação de serviço de agência de viagens”, a cargo da empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. ME\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003531/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 294.766,56\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nCONTRATO: 060/2022 \r\n\r\nINÍCIO: 06/06/2022\r\n\r\nTÉRMINO: 06/06/2023\r\n\r\nId: 2398264"
                        ],
                        "2398266": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000273/2022- Com fundamento no Decreto nº 47.938 de 01/02/22 publicado no D.O de 02/02/22 e nos termos do Decreto Estadual nº 18.827, de 20.07.93. AUTORIZO a concessão de adiantamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), para atender as despesas miúdas de pronto pagamento, em favor de; Nome: Nilton Sérgio Soares Cardoso, Cargo: Coordenador da Divisão de Insumos Industriais da Vice-Presidência da Fundação DER-RJ, matrícula: n° 13/91413-4, c.p.f.: 550323467-72,fica dispensada a licitação, baseada no Inciso II do Artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e, fixado em 60 (sessenta) dias para aplicação do adiantamento.\r\n\r\nId: 2398266"
                        ],
                        "2398217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001841/2022\r\n\r\nOnde se lê: \"... referente ao adiantamento no valor de R$ 44.000,00...\"\r\n\r\nLeia-se: \"... referente ao adiantamento no valor de R$ 8.800,00...\"\r\n\r\nId: 2398217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2398191": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 165 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/004609/2021 PORTARIA Nº 137, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-320001/001685/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/004609/2021, designada pela Portaria nº 137, de 13 de dezembro de 2021, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 21 de 30 de maio de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 166 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI - 320001/003578/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 138, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI - 320001/003578/2021, designada pela Portaria CGE nº 138, de 13 de dezembro de 2021, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº20, de 26 de maio de 2022. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2398191"
                    ],
                    "2398211": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/021921/2019 - LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS, Auditor do Estado, ID nº 19596359/01, AUTORIZO a fruição de 133 dias, referentes 4 (quatro) meses e 13 dias de licença prêmio relativa aos períodos aquisitivos de 15/08/2005 a 12/08/2010 e 13/08/2015 a 11/08/2020, no período de 19/06/2022 a 29/10/2022.\r\n\r\nId: 2398211"
                    ],
                    "2398215": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003970/2020 - LUIZ FELIPE MATINS CORREA, Auditor do Estado, ID nº. 19428626/01, AUTORIZO o cancelamento da fruição de 8 (oito) meses de licença prêmio referente aos períodos aquisitivos de 15/08/2005 a 13/08/2010, 14/08/2010 a 12/08/2015 e 13/08/2015 a 29/10/2020, no período de 06/07/2022 a 03/09/2022, 04/09/2022 a 02/12/2022 e 03/12/2022 a 02/03/2023, por imperiosa necessidade de serviço.\r\n\r\nId: 2398215"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2398249": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 950 DE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 927, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-400001/00946/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do instrumento contratual nº 9/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a empresa Bluetrix Tecnologia Ltda., constituída pela Resolução SETRAB nº 927, de 02 de dezembro de 2022, excluindo o servidor: Alex Abissulo Martins, Id. Funcional nº 5123226-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\n- Alexandre Duarte Santos, Id. Funcional nº 5125633-9 - Gestor Substituto;\r\n\r\n- Glauber Thurler dos Santos, Id. Funcional nº 5125135-3 - Fiscal;\r\n\r\n- Bruno da Silva Pacheco, Id. Funcional nº 4419588-5 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Cabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no Artigo 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento e execução do objeto do contrato, conforme elencado no Art. 13, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 17 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2398249"
                    ],
                    "2398250": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRAB Nº 951 DE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA GESTOR E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 927, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 950, DE 30 DE MAIO DE 2022, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-400001/00946/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Gestor e a composição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do instrumento contratual nº 9/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a empresa Bluetrix Tecnologia Ltda., constituída pela Resolução SETRAB nº 927, de 02 de dezembro de 2021, alterada pela Resolução SETRAB nº 950, de 30 de maio de 2022, excluindo os servidores: Andrea Giorgis Lima Mirco, Id. Funcional nº 562832-6, e Bruno da Silva Pacheco, Id. Funcional nº 4419588-5\r\n\r\n§ 1º - Designar como Gestor o servidor Glauber Thurler dos Santos, Id. Funcional nº 5125135-3.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão de Fiscalização passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\n- Camila Santos Xavier Bezerra de Mello - ID Funcional nº 5107602-0 - Gestor Substituto;\r\n\r\n- Marcos Mariano Oliveira Carvalho, Id. Funcional nº 4394642-9 - Fiscal;\r\n\r\n- Ismael Marques Cândido, Id. Funcional nº 5116113-3 - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - Cabem ao Gestor designado no Parágrafo 1º, as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Cabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no Parágrafo 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento e execução do objeto do contrato, conforme elencado no Art. 13, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2398250"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2398068": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR -GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4860 DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.525, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, E DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.107, DE 01 DE JUNHO DE 2022, QUE ESTABELECEM A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS DE IPVA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º, do artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, e no Decreto Estadual nº 48.107, de 01 de junho de 2022. Processo nº SEI-140017/004695/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a redução das multas e dos juros, relativamente aos créditos tributários inscritos em dívida ativa do Imposto sobre Veículos Automotores - IPVA, administrados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2020, nos termos e condições previstas na Lei Estadual nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, e no Decreto Estadual nº 48.107, de 01 de junho de 2022.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta resolução, entende-se por débito fiscal o valor do imposto atualizado monetariamente, acrescido das multas, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação, devidos até a data do pedido de ingresso no programa Recupera IPVA RJ - 2021.\r\n\r\n§ 2º - No caso de saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de IPVA, o saldo devedor a ser reparcelado constituirá débito autônomo e os descontos previstos na Lei nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, serão aplicados sobre os valores de juros de mora e acréscimos moratórios devidos da data do pedido de parcelamento anterior até a data do pedido de reparcelamento.\r\n\r\n§ 3º - O benefício será requerido por certidão de dívida ativa que tenha como origem débito decorrente de IPVA.\r\n\r\n§ 4º - Não podem ser reparcelados os saldos de parcelamento onde haja débitos cujo fato gerador tenha ocorrido após a data especificada no caput.\r\n\r\n§ 5º - No caso de débito que reúna várias competências, será considerado o fato gerador da última competência, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Para gozar das reduções previstas no art. 3º da Lei nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, que reduzem as penalidades e demais consectários pelo inadimplemento, o pedido de adesão ao programa, indicando a opção de pagamento, deve ser apresentado à Procuradoria Geral do Estado até o dia 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - O pedido de adesão ao programa “Recupera IPVA RJ - 2021” poderá ser feito por meio do sítio eletrônico da Procuradoria da Dívida Ativa (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/parcelamento).\r\n\r\nArt. 4º - A redução de juros de mora e multas a que se refere o art. 1º limita-se à exigência exclusivamente de multas referentes ao IPVA, sejam elas principais ou decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, inscritos em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 30 de novembro de 2020, será de:\r\n\r\nI - em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios\r\n\r\nII - em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios; \r\n\r\nIII - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios; \r\n\r\nIV - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.\r\n\r\nArt. 5º - No caso de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:\r\n\r\nI - 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ, no caso de pessoa física; \r\n\r\nII - 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, no caso de pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 6º - O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata esta Resolução deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais os débitos deverão ser nele incluídos, não havendo a necessidade de adesão e liquidação de todos os débitos e pendências existentes, sejam referentes às obrigações principais, sejam em relação às obrigações acessórias.\r\n\r\nArt. 7º - Não será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em uma mesma Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nArt. 8º - Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação tributária, tudo calculado a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\nArt. 9º - A adesão aos benefícios desta Resolução importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, configurando confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, implicando a renúncia expressa a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como a desistência de recursos ou medidas já interpostas, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irrevogável de todas as condições estabelecidas na Lei Estadual nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, no Decreto Estadual nº 48.107, de 01 de junho de 2022, e nesta Resolução. \r\n\r\n§ 1º - Havendo execução fiscal ajuizada, deverá o devedor, no ato de parcelamento, atestar ciência da existência do processo judicial, nos termos de formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa. \r\n\r\n§ 2º - O preenchimento do pedido de adesão aos benefícios do Recupera IPVA RJ - 2021, por meio sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/parcelamento), é de inteira responsabilidade do requerente.\r\n\r\nArt. 10 - Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base na Lei Estadual nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, sendo certo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM REDUÇÕES\r\n\r\nArt. 11 - O pedido de pagamento em parcela única com a redução prevista no art. 4º, inciso I poderá ser realizado diretamente no sítio eletrônico da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/), com a emissão do documento de arrecadação (DARJ), pagável exclusivamente no Banco Bradesco S/A, até a data limite prevista no art. 2º desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O vencimento do prazo assinalado no documento de arrecadação não obsta a que o contribuinte solicite sua reimpressão, desde que requerida até a data limite prevista para a fruição do benefício. \r\n\r\n§ 2º - O documento de arrecadação conterá o valor do débito, acrescido dos honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, Parágrafo Único, da Lei Estadual nº 772/84 e Lei Federal nº 8.906/94, observando-se o disposto no art. 27 desta Resolução; \r\n\r\n§ 3° - Além dos valores previstos no § 2º, quando o débito a ser pago possuir execução fiscal em curso, o documento de arrecadação poderá conter os valores relativos às custas judiciais e à taxa judiciária; \r\n\r\n§ 4° - Na hipótese de opção de pagamento conforme o presente artigo, o não pagamento do documento até a data de vencimento contida no DARJ emitido dentro do prazo para adesão aos benefícios do Recupera IPVA RJ - 2021 implica em perda dos benefícios previstos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - O pagamento realizado nos termos do art. 11 importa em expressa aceitação de todas as condições previstas na Lei Estadual nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, no Decreto Estadual nº 48.107, de 01 de junho de 2022, e na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 13 - Caso o contribuinte opte pelo pagamento em parcela única de débitos objeto de parcelamentos anteriores, aplicar-se-á o disposto no § 2º do art. 1º desta Resolução\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO PAGAMENTO PARCELADO COM REDUÇÕES\r\n\r\nArt. 14 - Os pedidos de pagamento sob a modalidade parcelada com as reduções previstas no art. 4º serão apresentados por meio de requerimento a ser realizado eletronicamente, na forma indicada no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (https://pge.rj.gov.br/dividaativa/parcelamento) até a data limite prevista no art. 2º desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Apenas em hipóteses absolutamente excepcionais, mediante informe a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa), os quais impeçam o recebimento eletrônico, na forma mencionados no caput deste dispositivo, os requerimentos de adesão ao Recupera IPVA RJ - 2021 poderão ser apresentados:\r\n\r\nI - na Procuradoria da Dívida Ativa da Capital, presencialmente; \r\n\r\nII - nas Procuradorias Regionais competentes, de acordo com o constante no sítio eletrônico da Procuradoria da Dívida Ativa (www.pge.rj.gov.br/divida-ativa), presencialmente. \r\n\r\n§ 2º - A Procuradoria Geral do Estado disponibilizará em seu sítio eletrônico (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/parcelamento) os modelos de requerimentos para as hipóteses previstas no § 1º deste dispositivo. \r\n\r\n§ 3º - Caso o Requerente opte pela reunião de débitos em procedimento único, e um dos débitos tenha por competência a Capital, ou reúna competências de municípios de Procuradorias Regionais diversas, o requerimento deverá ser apresentado na Procuradoria da Dívida Ativa da Capital. \r\n\r\n§ 4º - A competência da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais afasta a possibilidade de que o requerimento físico seja dirigido diretamente à Procuradoria da Dívida Ativa, excetuando-se a hipótese prevista no § 3º deste dispositivo.\r\n\r\nArt. 15 - O requerimento do artigo anterior deverá ser instruído com cópia digitalizada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - prova de que o signatário é representante legal do devedor, quando for o caso, e cópia da identidade e do CPF do procurador, quando apresentado instrumento de mandato;\r\n\r\nII - cópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação;\r\n\r\nIII - cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou de carteira de identidade e cadastro de pessoa física (CPF), conforme o caso;\r\n\r\nIV - comprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal;\r\n\r\nV - comprovante do recolhimento da primeira parcela, por meio do DARJ emitido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, acrescido da Taxa de Serviços Estaduais prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/1975 (Código Tributário Estadual), dos honorários (ou da primeira parcela destes, em caso de opção pelo parcelamento) em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei Federal nº 8.906/1994, bem como de outros encargos, conforme parágrafo único do art. 28 desta Resolução;\r\n\r\nVI - cópia da petição, protocolizada no órgão competente, de renúncia ao direito sobre o qual se funda recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial referente a cada débito que se pretenda parcelar, quando for o caso;\r\n\r\nVII - cópia da declaração se dando por ciente da existência de execução fiscal, nos termos do formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa e disponível em seu protocolo, quando for o caso; \r\n\r\nVIII - Termo de Assunção de Responsabilidade devidamente assinado pelo representante legal do devedor ou por seu procurador.\r\n\r\n§ 1º - Os formulários a que se referem o caput serão disponibilizados para download em https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/ e deverão ser preenchidos, assinados e inseridos no pedido de parcelamento a que se refere o art. 14.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de requerimento formulado através de procurador, o instrumento de mandato deverá conter expressamente poder para confessar\r\n\r\n§ 3º - Quando o parcelamento for requerido por terceiros, nas hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor - tal como parcelamento requerido diretamente pelo sócio, no caso de desaparecimento, extinção, recuperação ou falência decretada da sociedade devedora, ou sucessores, no caso de falecimento ou desaparecimento da pessoa física devedora ou aquisição do veículo sem troca de titularidade no órgão de trânsito, tal fato não descaracteriza a observância à documentação e aos limites mínimos de parcela estabelecidos para o devedor original.\r\n\r\n§ 4º - O documento previsto no inciso VI do caput, referente a cada débito que se pretenda parcelar, poderá ser substituído pela declaração do Requerente de que não existe recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial, sob pena de cancelamento e perda dos benefícios previstos na Lei Estadual nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal pela declaração falsa.\r\n\r\n§ 5º - O parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN.\r\n\r\n§ 6º - Considera-se ineficaz, para fins do previsto no § 5º deste artigo, o parcelamento requerido sem a comprovação de pagamento do documento previsto no inciso V do caput.\r\n\r\n§ 7º - O pagamento do documento previsto no inciso V do caput deverá ser realizado até a data limite prevista no art. 2º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 16 - Recebido o requerimento online, ou excepcionalmente pela via física, conforme § 1º do art. 14 desta Resolução, será imediatamente formalizado procedimento administrativo próprio.\r\n\r\nArt. 17 - O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nArt. 18 - Fica autorizada a reunião de parcelamentos em um só procedimento, devendo os pagamentos serem proporcionalmente rateados entre os débitos reunidos.\r\n\r\nArt. 19 - O pagamento de cada parcela será feito por meio de DARJ emitido por solicitação do requerente no sítio eletrônico da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado (https://www.pge.rj.gov.br/dividaativa/darj-de-debitos-fiscais) pagável exclusivamente nas agências do Banco Bradesco S/A, incluindo-se os encargos previstos nos arts. 27 e 28 desta Resolução, quando for o caso.\r\n\r\n§ 1º - O controle da emissão de parcelas será feito diretamente pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 2º - É expressamente proibida a qualquer repartição da Procuradoria Geral do Estado a emissão de DARJ fora do Sistema Informatizado da Dívida Ativa (RDG), sendo vedado o seu preenchimento pelo Requerente, de forma manual ou por quaisquer outros meios, assumindo este os ônus decorrentes do procedimento indevido.\r\n\r\n§ 3º - A utilização indevida pelo requerente de DARJ emitido de outras formas que não a estabelecida no caput acarretará, caso não haja a exata quitação da parcela, os acréscimos previstos no art. 8º desta Resolução, até que a parcela em questão venha a ser integralmente quitada, podendo implicar, inclusive o cancelamento do parcelamento e perda dos benefícios concedidos.\r\n\r\n§ 4º - As disposições do caput e dos parágrafos deste artigo aplicam-se inclusive aos honorários advocatícios, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei Federal nº 8.906/1994.\r\n\r\nArt. 20 - O parcelamento de que trata este Capítulo não implica novação de dívida e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, observando-se o disposto no art. 10 quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo.\r\n\r\nArt. 21 - A liquidação do parcelamento será formalizada pelo próprio Sistema Informatizado da Dívida Ativa, desde que confirmada a entrada em receita do valor integral correspondente a cada uma das parcelas.\r\n\r\nArt. 22 - O parcelamento será cancelado, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - inobservância das condições estabelecidas na Lei Estadual nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, no Decreto Estadual nº 48.107, de 01 de junho de 2022, ou nesta Resolução;\r\n\r\nII - no caso de falta de pagamento de 3 (três) prestações seguidas ou de 5 (cinco) intercaladas;\r\n\r\nIII - existência de parcela, ou saldo de parcela, não pago por período maior do que 90 (noventa) dias, ainda que as demais estejam liquidadas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 23 - As reduções objeto da Lei Estadual nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, e do Decreto Estadual nº 48.107, de 01 de junho de 2022, não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 24 - O pagamento efetuado com as reduções previstas, integral ou parcial, não importa em presunção absoluta de correção dos cálculos, ficando resguardado o direito da Fazenda Estadual de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá a Procuradoria Geral do Estado, em caso de dúvida nos cálculos decorrentes da inscrição, remeter os autos do procedimento à Secretaria de Estado de Fazenda para análise do órgão técnico contábil.\r\n\r\nArt. 25 - Para imprimir maior celeridade aos procedimentos previstos nesta Resolução, a Procuradoria Geral do Estado poderá promover eventuais comunicações ou convocações por meio eletrônico, de acordo com o endereço eletrônico fornecido no requerimento de fruição dos benefícios regulamentados por esta Resolução, devendo, em todo caso, instruir o procedimento com cópia da intimação e do comprovante de envio.\r\n\r\nArt. 26 - A competência para recebimento, concessão e acompanhamento dos pedidos previstos nesta Resolução fica delegada:\r\n\r\nI - à Procuradoria da Dívida Ativa da Capital (PG-5), relativamente a qualquer tipo de requerimento previsto nesta Resolução;\r\n\r\nII - à Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11), se os débitos tiverem origem nos Municípios do interior do Estado, dentro da área de atuação de cada Procuradoria Regional, conforme o constante no sítio eletrônico da Procuradoria da Dívida Ativa (www.pge.rj.gov.br/divida-ativa), nos casos de pagamento em parcela única ou parcelamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A competência da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais não afasta a possibilidade de que o requerimento seja dirigido diretamente à Procuradoria da Dívida Ativa, com base na competência do inciso I do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 27 - Os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906/94, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de:\r\n\r\nI - Débitos não ajuizados: 4% nos pagamentos à vista e 6% nos pagamentos parcelados;\r\n\r\nII - Débitos ajuizados: 6% nos pagamentos à vista e 8% nos pagamentos parcelados.\r\n\r\n§ 1º - Caso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado, a verba mencionada no caput também poderá ser parcelada no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do débito, obedecidos os mesmos limites de parcelas mínimas, bem como os acréscimos previstos no art. 8º desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios Lei Estadual nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções previstas naquele diploma.\r\n\r\nArt. 28 - Nos casos de débitos ajuizados e liquidados na forma aqui regulada, caberá ao Requerente informar a liquidação e requerer a baixa nos autos da execução fiscal, após a quitação de eventuais custas e taxa judiciária.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o DARJ emitido pela Procuradoria da Dívida Ativa já inclua o valor das custas e da taxa judiciária - sendo esta última também parcelável no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do débito, obedecidos os mesmos limites de parcelas mínimas, bem como os acréscimos previstos no art. 8º desta Resolução a quitação e baixa nos autos da execução fiscal se dará automaticamente, por meio de troca de informações entre a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 29 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 30 - A presente Resolução entrará em vigor na data de ssu publicação, com efeitos a partir de 06 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2398068"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - AISP\r\n\r\nProcesso nº SEI-120239/000543/2021.\r\n\r\n1º colocado\r\n\r\n120,0%\r\n\r\nAISP 20, contemplando os efetivos lotados no 20º BPM e nas 52ª, 53ª, 56ª, 57ª e 58ª DP \r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2º colocado\r\n\r\n120,0%\r\n\r\nAISP 14, contemplando os efetivos lotados no 14º BPM e nas 33ª e 34ª DP\r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\n3º colocado\r\n\r\n120,0%\r\n\r\nAISP 35, contemplando os efetivos lotados no 35º BPM e nas 70ª, 71ª, 119ª, 120ª e 159ª DP\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 02, contemplando os efetivos lotados no 2º BPM e nas 09ª e 10ª DP\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 03, contemplando os efetivos lotados no 3º BPM e nas 23ª, 24ª, 25ª, 26ª e 44ª DP\r\n\r\nR$ 1.180,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 04, contemplando os efetivos lotados no 4º BPM e nas 6ª e 17ª DP.\r\n\r\nR$ 1.120,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 05, contemplando os efetivos lotados no 05º BPM e nas 01ª, 04ª, 05ª e 07ª DP.\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 06, contemplando os efetivos lotados no 6º BPM e nas 18ª, 19ª e 20ª DP\r\n\r\nR$ 1.190,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 08, contemplando os efetivos lotados no 8º BPM e nas 134ª, 141ª, 145ª, 146ª e 147ª DP\r\n\r\nR$ 1.120,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 09, contemplando os efetivos lotados no 9º BPM e nas 29ª, 30ª e 40ª DP\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 11, contemplando os efetivos lotados no 11º BPM e nas 151ª, 152ª, 153ª, 154ª, 156ª, 157ª e 158ª DP\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 12, contemplando os efetivos lotados no 12º BPM e nas 76ª, 77ª, 78ª, 79ª, 81ª e 82ª DP.\r\n\r\nR$ 1.170,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 17, contemplando os efetivos lotados no 17º BPM e na 37ª DP.\r\n\r\nR$ 1.190,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 18, contemplando os efetivos lotados no 18º BPM e nas 28ª, 32ª e 41ª DP.\r\n\r\nR$ 1.130,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 19, contemplando os efetivos lotados no 19º BPM e nas 12ª e 13ª DP.\r\n\r\nR$ 1.060,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 21, contemplando os efetivos lotados no 21º BPM e na 21ª DP.\r\n\r\nR$ 1.090,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 22, contemplando os efetivos lotados no 22º BPM e na 21ª DP.\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 23, contemplando os efetivos lotados no 23º BPM e nas 11ª, 14ª e 15ª DP.\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 24, contemplando os efetivos lotados no 24º BPM e nas 48ª, 50ª, 51ª, 55ª e 63ª DP.\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 25, contemplando os efetivos lotados no 25º BPM e nas 118ª, 124ª, 125ª, 126ª, 127ª, 129ª e 132ª DP.\r\n\r\nR$ 1.190,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 26, contemplando os efetivos lotados no 26º BPM e nas 105ª e 106ª DP.\r\n\r\nR$ 1.130,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 28, contemplando os efetivos lotados no 28º BPM e nas 90ª, 93ª, 101ª e 168ª DP.\r\n\r\nR$ 1.160,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 31 contemplando os efetivos lotados no 31º BPM e nas 16ª e 42ª DP.\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 36 contemplando os efetivos lotados no 36º BPM e nas 135ª, 136ª, 137ª, 142ª e 155ª DP.\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 38 contemplando os efetivos lotados no 38º BPM e nas 107ª, 108ª e 109ª DP.\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 39 contemplando os efetivos lotados no 39º BPM e na 54ª DP.\r\n\r\nR$ 1.180,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 40 contemplando os efetivos lotados no 40º BPM e na 35ª DP.\r\n\r\nR$ 1.170,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 41 contemplando os efetivos lotados no 41º BPM e nas 27ª, 31ª e 39ª DP.\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n--\r\n\r\nServiço de Análises de Rotinas Policiais - SARP da CGPOL\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\n--\r\n\r\nCoordenadoria de Estatística do ISP \r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - AISP\r\n\r\n1º colocado\r\n\r\n120,0%\r\n\r\nAISP 20, contemplando os efetivos lotados no 20º BPM e nas 52ª, 53ª, 56ª, 57ª e 58ª DP \r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2º colocado\r\n\r\n120,0%\r\n\r\nAISP 14, contemplando os efetivos lotados no 14º BPM e nas 33ª e 34ª DP\r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\n3º colocado\r\n\r\n120,0%\r\n\r\nAISP 35, contemplando os efetivos lotados no 35º BPM e nas 70ª, 71ª, 119ª, 120ª e 159ª DP\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 02, contemplando os efetivos lotados no 2º BPM e nas 09ª e 10ª DP\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 03, contemplando os efetivos lotados no 3º BPM e nas 23ª, 24ª, 25ª, 26ª e 44ª DP\r\n\r\nR$ 1.180,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 04, contemplando os efetivos lotados no 4º BPM e nas 6ª e 17ª DP.\r\n\r\nR$ 1.120,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 05, contemplando os efetivos lotados no 05º BPM e nas 01ª, 04ª, 05ª e 07ª DP.\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 06, contemplando os efetivos lotados no 6º BPM e nas 18ª, 19ª e 20ª DP\r\n\r\nR$ 1.190,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 08, contemplando os efetivos lotados no 8º BPM e nas 134ª, 141ª, 145ª, 146ª e 147ª DP\r\n\r\nR$ 1.120,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 09, contemplando os efetivos lotados no 9º BPM e nas 29ª, 30ª e 40ª DP\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 11, contemplando os efetivos lotados no 11º BPM e nas 151ª, 152ª, 153ª, 154ª, 156ª, 157ª e 158ª DP\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 12, contemplando os efetivos lotados no 12º BPM e nas 76ª, 77ª, 78ª, 79ª, 81ª e 82ª DP.\r\n\r\nR$ 1.170,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 17, contemplando os efetivos lotados no 17º BPM e na 37ª DP.\r\n\r\nR$ 1.190,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 18, contemplando os efetivos lotados no 18º BPM e nas 28ª, 32ª e 41ª DP.\r\n\r\nR$ 1.130,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 19, contemplando os efetivos lotados no 19º BPM e nas 12ª e 13ª DP.\r\n\r\nR$ 1.060,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 21, contemplando os efetivos lotados no 21º BPM e na 64ª DP.\r\n\r\nR$ 1.090,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 22, contemplando os efetivos lotados no 22º BPM e na 21ª DP.\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 23, contemplando os efetivos lotados no 23º BPM e nas 11ª, 14ª e 15ª DP.\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 24, contemplando os efetivos lotados no 24º BPM e nas 48ª, 50ª, 51ª, 55ª e 63ª DP.\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 25, contemplando os efetivos lotados no 25º BPM e nas 118ª, 124ª, 125ª, 126ª, 127ª, 129ª e 132ª DP.\r\n\r\nR$ 1.190,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 26, contemplando os efetivos lotados no 26º BPM e nas 105ª e 106ª DP.\r\n\r\nR$ 1.130,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 28, contemplando os efetivos lotados no 28º BPM e nas 90ª, 93ª, 101ª e 168ª DP.\r\n\r\nR$ 1.160,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 31 contemplando os efetivos lotados no 31º BPM e nas 16ª e 42ª DP.\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 36 contemplando os efetivos lotados no 36º BPM e nas 135ª, 136ª, 137ª, 142ª e 155ª DP.\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 38 contemplando os efetivos lotados no 38º BPM e nas 107ª, 108ª e 109ª DP.\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 39 contemplando os efetivos lotados no 39º BPM e na 54ª DP.\r\n\r\nR$ 1.180,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 40 contemplando os efetivos lotados no 40º BPM e na 35ª DP.\r\n\r\nR$ 1.170,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 41 contemplando os efetivos lotados no 41º BPM e nas 27ª, 31ª e 39ª DP.\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n--\r\n\r\nServiço de Análises de Rotinas Policiais - SARP da CGPOL\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\n--\r\n\r\nCoordenadoria de Estatística do ISP \r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\nId: 2398106"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2398087": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 013/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de 80 (oitenta) veículos automotores, do tipo HATCH, primeira locação, sem motorista e sem combustível, adesivados, adaptados, com acessórios, licenciamento, seguro contra colisão, roubo, furto, incêndio, responsabilidade civil e cobertura de terceiros, danos materiais, possuir GPS instalado de forma que possibilite a função de monitorar a frota via satélite, revisões, lubrificação, lavagem simples, troca de óleo, manutenção corretiva e preventiva, e o que mais for necessário à contratação, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo a este instrumento contratual, com a finalidade de atender as demandas da Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 15/09/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.471.992,00 (sete milhões, quatrocentos e setenta e um mil novecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE01104.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000891/2022.\r\n\r\nId: 2398087"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2398084": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 0004/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a empresa Embratel TVSAT Telecomunicações S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (dose) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/06/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.259,28 (dez mil duzentos e cinquenta e nove reais vinte e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/013405/2020.\r\n\r\nId: 2398084"
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                        "2397251": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, através da SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, comunica aos interessados que será realizada a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado:\r\n\r\nPE0005/22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionados portáteis e do tipo split contemplando a instalação e substituição dos existentes, conforme Termo de Referência - Anexo 1 do Edital.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/06/2022, 09 h 50 min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/06/2022, às 10 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 21/06/2022 às 10 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120005/000009/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Avenida Erasmo Braga, 118 Sobreloja / 1º andar / SEPLAG - Centro Rio de Janeiro - RJ , telefones (21)2333-1819 e (21) 2333-1822.\r\n\r\nId: 2397251"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2398039": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO Nº 009/2022 ao CONTRATO Nº 008/2019. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e o BANCO INTER S.A. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2019, relativo à prestação dos serviços contínuos de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e respectiva prestação de contas pelo AGENTE ARRECADADOR, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Terceira, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 18/06/2022.\r\n\r\nVALOR: Remuneraçao por float.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/176/000011/2019.\r\n\r\nId: 2398039"
                        ],
                        "2398176": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada na sessão virtual da Primeira Câmara no dia 08 de junho de 2022 às 12h30min, a distribuição de Recursos para as Câmaras. A relação dos processos e o resultado do sorteio serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes. Processo nº SEI 20071/000014/2020.\r\n\r\nId: 2398176"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2398157": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 038/2022. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa SPEEDMAIS SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ATENDIMENTO, GESTÃO DE CONTATOS MULTICANAIS (TELEFONE, E-MAIL, CHAT, FALE CONOSCO, ATENDIMENTO VIRTUAL, REDES SOCIAIS, WHATSAPP), APOIO AO ATENDIMENTO VIRTUAL, PLANEJAMENTO, DIMENSIONAMENTO, MONITORIA DE QUALIDADE, DISPONIBILIZANDO AINDA SOLUÇÃO OMINACHANEL, MOBILIÁRIO PARA AS POSIÇÕES DE ATENDIMENTO, PESSOAL E TREINAMENTO NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO AMBIENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. VALOR ESTIMADO: R$ 4.331.949,84 (quatro milhões trezentos e trinta e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/06/2022. NOTAS DE EMPENHO: 2022NE00316 e 2022NE00317. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/011094/2020.\r\n\r\nId: 2398157"
                            ],
                            "2398072": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais publicadas aos DOERJ de 20/09/2021 e 14/10/2021 e o resultado do CONCURSO PÚBLICO para provimento do cargo efetivo da carreira de Assistente Previdenciário, de nível médio, criado pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, torna pública a inaptidão no exame médico Admissional da candidata NATHÁLIA FERREIRA COUTINHO, aprovada em 167º lugar (ampla concorrência) no IV concurso do RIOPREVIDÊNCIA 2013/2014, homologado em 30/06/2014, para o provimento efetivo do cargo de Assistente Previdenciário, consoante despacho da SPMSO - Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, recebido por essa autarquia, conforme SEI-040161/011446/2021 e CONVOCA a candidata aprovada (conforme o anexo) a:\r\n\r\nComparecer no dia 07 de junho de 2022, ao prédio do RIOPREVIDÊNCIA situado à Rua da Quitanda, 106, 4º Andar (na Gerência de Recursos Humanos) Centro, Rio de Janeiro, preferencialmente no período determinado ao anexo, com o objetivo de evitar aglomerações em decorrência do cenário da Pandemia COVID-19 instalado no Estado do Rio de Janeiro, para apresentar os documentos listados abaixo.\r\n\r\nO candidato listado no anexo que não comparecer será ELIMINADO do referido concurso.\r\n\r\na) Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\nb) CPF (original e cópia);\r\n\r\nc) Comprovante de residência (original e cópia);\r\n\r\nd) Título de Eleitor (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral (original e cópia), não sendo aceita a justificativa de voto;\r\n\r\nf) PIS/PASEP (original e cópia);\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros, original e cópia);\r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos do sexo masculino, original e cópia);\r\n\r\ni) Certificado de Conclusão de Escolaridade de Nível Médio (Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso ou Declaração de Conclusão do Curso emitida nos últimos 30 dias, original e cópia);\r\n\r\nj) Declaração de Bens e Valores (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nl) Declaração de acumulação de cargo, emprego ou função de natureza pública (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm;\r\n\r\nm) Currículo simplificado (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nn) Declaração de que é negro ou índio, quando optar pela vaga reservada pela Lei Estadual nº 6067/2011;\r\n\r\no) Um retrato 3x4.\r\n\r\np) Comprovante do registro no conselho profissional quando o cargo exigir.\r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues em um envelope tamanho A4, com os seguintes dados de identificação no verso:\r\n\r\n1. NOME\r\n\r\n2. CPF\r\n\r\n3. NÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4. TELEFONE\r\n\r\n5. E-MAIL\r\n\r\nLegenda do Anexo\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nComparecer no período das 10:00, às 11:00 horas do dia 07/06/2022\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nInscrição \r\n\r\nCandidato \r\n\r\nVaga\r\n\r\n185\r\n\r\n2513957\r\n\r\nVERONICA ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nA/C\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/012196/2021.\r\n\r\nId: 2398072"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2398167": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Dady Ilha Soluções Integradas Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 127.872,00 (cento e vinte e sete mil oitocentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/06/2022 a 05/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luciene Fraga dos Santos - ID: 4326016-0 (Gestora), Felipe Barreiros dos Santos - ID: 4331725-1 (Fiscal) e Charles Santos de Andrade - ID: 4356687-1 (Fiscal).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000429/2022.\r\n\r\nId: 2398167"
                            ],
                            "2398166": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Essencial Serviços, Comércio e Manutenção Eireli ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, sob demanda, de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento, material e componentes, visando atender as necessidades da JUCERJA, no implemento dos projetos RESOLVE RJ, JOVEM EMPREENDEDOR e A JUNTA PERTO DE VOCÊ.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de até R$ 1.840.500,00 (um milhão oitocentos e quarenta mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/06/2022 a 05/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Mauricio Brandão Carneiro - ID: 2697381-2 (Gestor), Angela Teresa Canal - ID: 5035372-1 (Fiscal) e Ronei Teixeira Cavalcanti - ID: 5083133-0 (Fiscal).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/000459/2022.\r\n\r\nId: 2398166"
                            ],
                            "2398111": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Prosolution Consultoria e Sistemas Informáticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses com aplicação ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total estimado de até R$ 1.202.130,00 (um milhão, duzentos e dois mil e cento e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/06/2022 a 02/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, Inciso II e 55, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000428/2020.\r\n\r\nId: 2398111"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2398236": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 030/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nCONTRATADA: MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº: 04.743.858/0001-05\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE CONCLUSÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE ONCOLOGIA NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.662.699,12 (cinquenta milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e doze centavos)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 07010.15.451.0464.3461\r\n\r\nASSINATURA: 02 de junho de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000233/2022\r\n\r\nId: 2398236"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2398069": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001 ao Termo de Cooperação Técnica nº 81/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP-RJ e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2022. OBJETO: Formalização da prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo de execução do Termo de Cooperação Técnica nº 81/2021, celebrado entre a EMOP e a SEDSODH, assim, considerando a readequação do cronograma e do Plano de Trabalho, prazo de vigência do presente instrumento será até 21/07/2022. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/026/1893/2019.\r\n\r\nId: 2398069"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2398016": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 19/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000009/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 126/2022- FUSPOM \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: Maj PM Farm RG 89490 Alex Figer; Cb PM RG 102.259 Thiago Coutinho. SUPLENTE: 2º Sgt PM RG 79.360 Ivanildo.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap PM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1; Cap PM Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7; Cap PM Patrícia Vollú SilvaRG 89492 ID4398917-9.\r\n\r\nSUPLENTES: Ten Cel PM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56516 ID 0923835-2; Maj PM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nId: 2398016"
                        ],
                        "2397952": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 036/2022 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa Promedon do Brasil-Produtos Médico Hospitalares Ltda - CNPJ: 00.028.682/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de alças de polipectomia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02 de junho de 2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza (DSS).\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: CAP PM MED Giselle de Araújo Gomes, RG 89314, ID Funcional n° 43984592; CAP PM MED Rodrigo Siqueira da Rocha Dias, RG 89313, ID Funcional n°: 4400344-7; CAP PM MED Bruno Jorge de Almeida, RG 89315, ID Funcional n°: 4398264-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-350207/000505/2021.\r\n\r\nId: 2397952"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2398033": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/SEPOL/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa RIOMANSER SERVIÇO E MANUTENÇÃO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/SEPOL/2020, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da Rede de distribuição de gases especiais, com fornecimento de peças, para a rede de distribuição de gases do Laboratório Geral de Análises Forenses existente nas dependências do IMLAP.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor R$ 105.800,00 (cento e cinco mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 08/06/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000277/2020.\r\n\r\nId: 2398033"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2398170": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 97/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Coturnos padrão militar preto.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 407.250,00 (Quatrocentos e sete mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/02 VINICIUS DOS SANTOS LACERDA, RG. 31.248.\r\n\r\nMEMBROS: Subten BM Q00/90 CARLOS EDUARDO PATROCINIO BENJAMIM, RG. 12.464 e 2º Sgt BM Q03/02 MARCIO BOTELHO RODRIGUES, RG. 32.097;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOA/89 CARLOS DE OLIVEIRA, RG. 11.446.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001047/2022.\r\n\r\nId: 2398170"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2398331": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel\r\n\r\nOBJETO : O presente Termo Aditivo tem por objeto o IMÓVEL situado na Avenida Osiris de Paiva Souza nº. 1050, Bairro Benfica (prédio da UPA), Valença-RJ, do qual o Município de Valença é senhor e possuidor. O IMÓVEL está sendo entregue, neste ato, ao ESTADO e será destinado, exclusivamente, para implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA.\r\n\r\nPARTES : O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde (CESSIONÁRIO), e o MUNICÍPIO DE VALENÇA (CEDENTE).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 03/06/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO : Lei Federal nº 8.666/93; Lei Municipal nº 3374/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001713/2022.\r\n\r\nId: 2398331"
                        ],
                        "2398224": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 028/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Lider Táxi Aéreo S/A - Air Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção em Aeronave, no período de 08 de janeiro de 2022 até 06 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.306,47 (quinze mil trezentos e seis reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000556/2022.\r\n\r\nId: 2398224"
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                        "2398225": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 037/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Lapa Terceirizações e Planejamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Limpeza e Desinfecção nas Unidades Componentes da Rede SES/RJ, no período de março de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 539.023,53 (quinhentos e trinta e nove mil vinte e três reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008155/2022.\r\n\r\nId: 2398225"
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                        "2398218": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 271/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CEFAZOLINA SÓDICA 1G - PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/06/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/06/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001438/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2398218"
                        ],
                        "2398219": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 272/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (SECUQUINUMABE 150 MG - SERINGA PREENCHIDA), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/06/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/06/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/003764/2019\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2398219"
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                        "2398220": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 273/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplementos nutricionais utilizados no tratamento dos portadores de Fibrose Cística, para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/06/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/06/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003084/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2398220"
                        ],
                        "2398221": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 203/2022, Processo nº SEI-E-08/001/4539/2016, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (SUSTAGEM), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2398221"
                        ],
                        "2398222": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 248/2022, Processo nº SEI-080017/000422/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (belimumabe 120 mg - rasco/ ampola), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2398222"
                        ],
                        "2398223": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 250/2020, Processo nº SEI-080001/001315/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FELIPRESSINA 0,03 UI/ML + PRILOCAÍNA CLORIDRATO 3% - 1,8 ML E OUTROS), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2398223"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2398139": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. OBJETO: Constitui o objeto do instrumento a resilição do Contrato nº 015/2021, relativo à prestação de serviços de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de vale-transporte eletrônico (Cartão Rio Card) para atender as necessidades do Instituto Vital Brazil, com fundamento no art. 72, da Lei nº 13.303/2016, mediante o interesse mútuo das partes. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2022. FISCAIS: Paulo César da Silveira Sodré ID. 26979969 e Cláudia Gouveia Mendes ID. 4142746-7.\r\n\r\nPROC IVB N° SEI-080005/000716/2021.\r\n\r\nId: 2398139"
                            ],
                            "2398101": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 184/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 135/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MLX COMÉRCIO DE GASES LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de gases medicinais e locação de cilindros para atendimento ao SAMU. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 423.774,00 (quatrocentos e vinte e três mil setecentos e setenta e quatro reais), e a emissão das Notas de Empenho nºs 2022NE02850 e 2022NE02853. FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer nº 1191/2022 (33166594) e Autorização do Ordenador de Despesas (33366533). DATA DA ASSINATURA: 03/06/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/002978/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 189/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 138/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médico-hospitalares a serem executados na UPA Mesquita. Vigência: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 6.309.457,16 (seis milhões e trezentos e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE03005. FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1231/2022 (33444589) e Autorização do Ordenador de Despesas (33800182). DATA DA ASSINATURA: 03/06/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/003828/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 191/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 136/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médico-hospitalares a serem executados na UPA de Nova Iguaçu I (Cabuçu). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 6.309.457,16 (seis milhões e trezentos e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE03002. FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1233/2022 (33456123) e Autorização do Ordenador de Despesas (33800334). DATA DA ASSINATURA: 03/06/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/003772/2022.\r\n\r\nId: 2398101"
                            ],
                            "2398115": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 197/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 117/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SURGICOR MTA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELOS SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 297.600,00 (duzentos e noventa e sete mil e seiscentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE02977. FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 990/2022 (32235190) e Autorização do Ordenador de Despesa (30769068). DATA DA ASSINATURA: 03/06/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/003039/2022.\r\n\r\nId: 2398115"
                            ],
                            "2398173": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 054/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 054/2021, relativo à contratação de empresa especializada para locação e instalação de Equipamentos/Sistemas de Ar Medicinal Comprimido, Sistema de Vácuo Clínico, centrais de alarme, acessórios, sistema aplicador de Óxido Nítrico, fornecimento de Gases medicinais e não medicinais, manutenção preventiva e corretiva com troca de peças na rede de distribuição de gases para as Unidades de Saúde sob Gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 12 meses contados de 17/05/2022 a 16/05/2023. VALOR TOTAL: R$ 3.965.183,10 (três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil cento e oitenta e três reais e dez centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE00137. FUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 978 (doc. SEI nº 32123851) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI nº 32823478) - DATA DA ASSINATURA: 16/05/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/005687/2020.\r\n\r\nId: 2398173"
                            ],
                            "2397139": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 493/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOMED SERV. DE LOC. E MANUT. EM EQUIP. MED. HOSP. LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos hospitalares, para UPA 24h Bangu, no período de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 637 (SEI-30197890). VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002218/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 888/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAZ IMPRESS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de insumos de informática, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1117 (SEI-32706737). VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004195/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 552/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DJ SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 721 (SEI-30614600). VALOR TOTAL: R$ 24.436,15 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002161/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 883/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HYPNOS E MORPHEU SERVIÇOS MEDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de médicos, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 30/03/2022 à 17/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1103 (SEI-32650488). VALOR TOTAL: R$ 38.848,90 (trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais, e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004808/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 889/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Botafogo, Copacabana e Tijuca, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1128 (SEI-32760203). VALOR TOTAL: R$ 604.537,29 (seiscentos e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais, e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005056/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 641/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FLUXO DIAGNÓSTICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em laboratórios de análises clinicas, para UPA 24h Queimados, no período de 19/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 829 (SEI-31273267). VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003021/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 506/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OFFICE TOTAL S.A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação do serviço de locação de equipamento de informática, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI Rio Imagem, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 705 (SEI-30560783). VALOR TOTAL: R$ 15.606,14 (quinze mil e seiscentos e seis reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001349/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 592/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, para UPA 24h Irajá, no período de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 760 (SEI-30839476). VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002712/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 872/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KAIQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras térmicas, para UPA 24h Niterói, no período de 20/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1109 (SEI-32683314). VALOR TOTAL: R$ 146,30 (cento e quarenta e seis reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004598/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nId: 2397139"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 22/2022, referente ao Processo nº SEI-080007/011457/2021 cujo objeto é a LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA O SAMU 192, que as empresas: A & G SERVICOS MEDICOS LTDA, A & G SERVICOS MEDICOS LTDA, LOCAMEDI LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA apresentaram IMPUGNAÇÃO ao Edital supracitado, sendo protocoladas dentro do prazo legal, portanto, tempestivas e deve ser conhecidas. Sendo assim informo que foi decido pelas razões constantes nos autos (Doc. SEI nº 33875667) pelo INDEFERIMENTO da impugnação apresentada pelas sociedades empresariais.\r\n\r\nId: 2398140"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FS/DE nº 1209, de 06 de maio de 2022, torna público o resultado da etapa de avaliação de reconsideração da Avaliação de Desempenho Funcional Periódica, ciclo 005, dos profissionais aprovados nos concursos públicos e profissionais cedidos com no mínimo 01 (um) ano de efetivação ou cessão, através do documento digital ResultadoAvaliacaoReconsideracao005 disponível em: http://www.fs.rj.gov.br/avaliacao005. Proc. nº SEI-080007/005209/2022.\r\n\r\nId: 2398205"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 767/2022: Doc. SEI 30860411\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 33812995\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 50/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 21/06/2022. às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/06/2022, às 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28559\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007501/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2398257"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 440/2022: Doc. SEI 29339455\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 32734115\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 35/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/06/2022 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/06/2022 às 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28368.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006849/2021 \r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2398258"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 883/2022 Doc. SEI 31628592.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 33698549.\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS NA MODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 62/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS - bainhas e fio guia.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/06/2022 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/06/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28736.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009488/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2398090"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃ\r\n\r\nD. O. DE 03.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009000/2021\r\n\r\nOnde se lê: PE 20/22\r\n\r\nLeia-se: PE 20/22 R1\r\n\r\nId: 2398260"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2398028": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 42/2022 ao Contrato SEEDUC nº 20/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por até 12 (doze) meses, a contar de 01 de junho de 2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.608.308/0001-73\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 20/2021 e aplicação de Reajuste, relativo à prestação de serviços de seguro de vida para os alunos da rede pública estadual da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.686,12 (sessenta e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.363.0445.5623\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE18721\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-03/029/001935/2019, SEI-030029/003283/2021 e SEI-030029/011704/2021.\r\n\r\nId: 2398028"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030030/002900/2022\r\n\r\nEdméa Karla França de Araujo Paranhos - 1983\r\n\r\n2 - CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030030/002291/2022\r\n\r\nLuciano Braga Brito - 1997\r\n\r\n3 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nSEI-030030/003502/2022\r\n\r\nLiliana Alcantara Mandarino - 2008\r\n\r\nSEI-030030/002778/2022\r\n\r\nSimone Brito de Freitas - 2013\r\n\r\n4 - COLÉGIO PALADINO AMARAL - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nSEI-030030/003471/2022\r\n\r\nSandra Moura da Motta - 1976\r\n\r\n5 - ESCOLA DE ENFERMAGEM DA CRUZ VERMELHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030030/003294/2022\r\n\r\nAlexandre Souza de Moraes - 1997\r\n\r\n6 - COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/024/567/2015\r\n\r\nEloah Pires Ramos Tavares - 2007\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n4º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/000585/2021\r\n\r\nHigor Oliveira de Souza Moço de Sousa - 2015\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO MARECHAL HERMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcus Vinicius Viana Ferreira de Oliveira - 2014\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nMarcus Vinicius Viana Ferreira de Oliveira - 2014\r\n\r\nId: 2398263"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/005/3888/2016, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, faz saber ao servidor JEREMIAS PINTO TEIXEIRA, Identidade Funcional 3398473-5, Encarregado, Vínculo 1, matrícula 5009202-2, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2398089"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOVERVADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Censo Escolar 33000026, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE: Jamili de Souza Monteiro. Diretor: Antonio Francisco Degli Esposti de Oliveira, designado no D. O. de 17/08/2015, página 14; Secretária Escolar: Karla Aparecida Vigna Monteiro, designada no D. O. de 18/07/2021, página 18,2ª coluna; Servidores responsáveis pela publicação: Patricia Fonseca da Rocha, ID. 4325856-5, Valéria Pacheco da Silva Narde, ID. 3599391-0. Processo nº SEI-030040/000135/2022.\r\n\r\nCEJA ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, Censo Escolar nº 33098972, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2008: Michelle Ferreira Moura Pereira; ANO LETIVO DE 2022: Alejandro Teixeira Suterio, Eliandro Ferreira da Silva, Eunice de Paula Valentim, Juliana Jacomini Ferrara, Maxilainy Assis Nicolau de Moraes, Neuza Vieira Luiz Pimentel, Rosiane Rosa; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022: Blena da Silva, Davi Rocha Campos, Jimmy Hunter do Nascimento, Laura Maria Rosa Machado, Lucas Ferreira Jordão, Paola Pimentel Coelho de Araujo, Pedro Cavalcanti Coquito, Pedro Vitarelli de Castro Emery Santos, Thiago Silva dos Santos, Vitória Agnes Ribeiro, Yasmin Lima Nogueira Oliveira; Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no DOERJ de 10/06/2015, pág. 11, 3ª coluna, Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no DOERJ de 26/04/2007, pág. 36, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Janaína Luzia Oliveira Pimentel Passalini, ID. 4325862-0 e Lúcia de Fátima da Silveira, ID. 3552865-6. Processo nº SEI-030040/000135/2022.\r\n\r\nId: 2398097"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, Censo Escolar 33145199 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022: Bruna Eduarda Xavier dos Santos, Camila Magliano Marques, Luiz Felipe Fraga dos Santos, Rosana de Freitas Silva. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2018: Renan de Souza Araújo; Ano 2022: Ana Clara Quirino de Avila, Izabella Furtado da Graça de Avellar Pinto, Juliana Sprowl, Sabrina Garcia de Carvalho, Wallace Ramos Duque. Diretora: Alessandra Maria de Souza Carneiro, designada no DOERJ de 18/06/2021, Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011. Servidores responsáveis pela publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Maria Helena dos Santos Soares, ID 4368339-8. Processo nº SEI-030031/000123/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, Censo Escolar 33145199 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ. Ano 2022: Eloita Reis do Nascimento Honorio, Maria José da Silva Fortunato. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ. Ano 2021: Ulisses Macley Gonçalves, Ano 2022: Cristanfer Alerandro Sá de Souza. Diretora: Alessandra Maria de Souza Carneiro, designada no DOERJ de 18/06/2021, Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011. Servidores responsáveis pela publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Maria Helena dos Santos Soares, ID 4368339-8. Processo nº SEI-030031/000123/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, Censo Escolar 33145199 - torna sem efeito a publicação referente a aluna Maria Eduarda de Gusmão Martins, Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ. Ano: 2021, publicado no DOERJ de 13/04/2022, página 62, 3ª coluna, Diretora: Alessandra Maria de Souza Carneiro, designada no DOERJ de 18/06/2021, Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011. Servidores responsáveis pela publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Maria Helena dos Santos Soares, ID 4368339-8. Processo nº SEI-030031/000123/2022.\r\n\r\nId: 2398171"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÂO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 098 - PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 098- PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, Censo Escolar nº 33048339, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2008 / 2º SEMESTRE: Diego da Silva Jubilado; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE: Ketlyn Karla Celestino Carvalho, no ANO LETIVO DE 2009/ 2º SEMESTRE: Jaqueline Freitas Rodrigues; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE: Eduardo Silva de Assunção, no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE: Julio Cesar Alves de Mello, no ANO LETIVO DE 2011/2° SEMESTRE: Josildo de Sales Junior, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE: Mayara Eris da Silva, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Diana Marcélia Ramos Rosa, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Wesley Anthony Nascimento da Silva, no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Iris Conceição de Pontes, Luciene da Silva Tavares. Diretora: Ana Cristina Lima Ramos, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 26, 3ª coluna. Secretária Escolar: Ilma Xavier Pereira, designada no DOERJ de 27/10/2020, página 22, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcos Augusto da Silva, ID 4330500-8 e Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID.04330612-8 Processo nº SEI-030037/000012/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD. O. DE 27.05.2003\r\n\r\nPÁGINA 68 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3302 ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 23- Luciana Castro de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 23- Luciana Castro da Silva\r\n\r\nD. O. DE 29.09.2011\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: 3001 / 1° SEMESTRE ANO: 2009\r\n\r\n03- Maria Regina Maximiano Tomaz Araujo\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 3001 / 2° SEMESTRE ANO: 2009\r\n\r\n03- Maria Regina Maximiano Tomaz Araujo \r\n\r\nD. O. DE 09.01.2013\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3003 / 1° SEMESTRE ANO: 2011\r\n\r\n07- Bruno de Sousa Monteiro\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 3003 / 1° SEMESTRE ANO: 2011\r\n\r\n07- Bruno de Sousa Monteiro \r\n\r\nD. O. DE 22.10.2013\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 05- Andreia Alveis da Conceição Brasiliano\r\n\r\nLeia-se: 05- Andreia Alves da Conceição Brasilino \r\n\r\nD. O. DE 15.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: 3005 / 1° SEMESTRE ANO: 2011\r\n\r\n01- Cristiano Martins Pereira\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 3005 / 2° SEMESTRE ANO: 2011\r\n\r\n01-Cristiano Martins Pereira \r\n\r\nD. O. DE 07.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: NEJA 01-IV/1° SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n02- Camila de Jesus Carvalho\r\n\r\nLeia-se: TURMA: NEJA-IV01 / 2° SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n02- Camila de Jesus Carvalho \r\n\r\nD. O. DE 24.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3003 - ANO:2009\r\n\r\n01-Marcella Soares dos Santos\r\n\r\nLeia-se: TURMA: EJA 3003 /1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Marcella Soares dos Santos\r\n\r\nD. O. DE 21.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO:\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2004, TURMA 2004: Iraci Anizio de Brito Neta, Matrícula 2004330315\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2004, TURMA 3302: Iraci Anizio de Brito Neta, Matrícula 2004330315\r\n\r\nId: 2398048"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260004/000229/2022, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a partir das 17 horas do dia 06 de junho do corrente ano, o Resultado Preliminar do Edital/DIRTUT nº 002/2022 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores a distância, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ. Recursos poderão ser impetrados nos dias 07 e 08 de junho de 2022, conforme orientações apresentadas no edital de seleção.\r\n\r\nId: 2398159"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE BIOFÍSICA E BIOMETRIA, ÁREA RADIOLOGIA E FOTOBIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-26007/032075/2021.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES torna público que no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/08/2022, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 31/08/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,68 (trezentos e dez reais e sessenta e oito centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2398271"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL, DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO, ÁREA DE ARQUITETURA E URBANISMO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato FILIPE UNGARO MARINO, 1º classificado, na vaga oriunda da aposentadoria de Freddy Van Camp, matrícula nº 5.695-2, ocorrida em 11/12/2020, portaria nº 415/SGP/2020 para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por email. Proc. nº SEI-260007/003583/2021.\r\n\r\nId: 2398107"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE MATEMÁTICA, ÁREA ANÁLISE, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. Proc. n° SEI-260007/015474/2021\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público que no período de 20/06/2022 a 22/07/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 4 (quatro) vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 20/06/2022, a partir de 8h, até às 23h59min do dia 22/07/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do \r\n\r\nitem 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do Banco BRADESCO.\r\n\r\nId: 2397984"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 10 (DEZ) VAGAS, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA, ÁREA DE CLÍNICA MÉDICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA os candidatos BERNARDO FROÉS CHEDIER BARREIRA, ELIANE ALMEIDA DO VALLE, ALESSANDRA SCHIAPPACASSA e DANIELA BOUZAS RODEIRO, respectivamente, 1º, 2º, 3º e 4º classificados, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por email. Proc. nº SEI-260007/016701/2021\r\n\r\nId: 2398109"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G033/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e AGÊNCIA DE INTEGRAÇÃO ESCOLA LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/003272/2022.\r\n\r\nId: 2398206"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2398164": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° SUPMEPNOT/01121964 e Boleto 009/21000399761-5. Processo nº SEI-E-07/002.05902/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Fernando Lengruber da Silva CNPJ/CPF Nº: 132.745.407- 65 ENDEREÇO: Estrada Faz, Aymoré, nº 1526, Bairro Santanésia MUNICÍPIO: Piraí- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2398164"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "2398165": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 101/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e AGRO COMERCIAL RAFALEO LTDA. OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 101/2013, referente ao Pavilhão 42, boxes 39 e 39-B, da Unidade I - Irajá-RJ, com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.482/2013. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2022. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/812/2013.\r\n\r\nId: 2398165"
                            ],
                            "2398247": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2022. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Claro S.A. OBJETO: O presente Contrato tem como objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal- SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chip de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registros de Preços-PRODERJ. PRAZO: 12(doze) meses, contados a partir de 31/05/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 38.530,80(trinta e oito mil, quinhentos e trinta reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 31/05/2022. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-02/0003/000628/2022.\r\n\r\nId: 2398247"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/086/2022\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e OLIVEIRA MELO - PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista Priscila da Silva Pereira Santos, nome artístico “PRISCILA TOSSAN”\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 03 (três) meses, a contar de 01.09.2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022\r\n\r\nVALOR: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000399/2022.\r\n\r\nId: 2398202"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0073/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e J E PRODUÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"CURA - CIA DEBORAH COLKER \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2022 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000536/2022\r\n\r\nId: 2398200"
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                            "2398023": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a MARCIA MILHAZES COMPANHIA DE DANÇA LTDA.\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente MARCIA MILHAZES CASTELLO BRANCO selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena,”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL REDE DE AMIGOS PARA O ENTRETENIMENTO.\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente ASSOCIAÇÃO CULTURAL REDE DE AMIGOS PARA O ENTRETENIMENTO selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n° 01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a CASA DE ENSINO, ARTE E CULTURA POPULAR.\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente SANDRA MARIA OLIVEIRA CAIXEIRO selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a SMILLE PRODUÇOES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente SMILLE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a WDO PRODUÇÕES.\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA 11503480704, nome fantasia WDO PRODUÇÕES selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ANTONIO MARIANO ORNELLAS AIRES\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente ANTONIO MARIANO ORNELLAS AIRES, selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a BULC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA-ME;\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente GABRIEL BULCÃO FONSECA MOREIRA DE SOUSA selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a SAUER E FILETTO EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA;\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente SAUER E FILETTO EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a AÇÃO SOCIAL PELA MÚSICA - A.S.M.;\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente AÇÃO SOCIAL PELA MÚSICA - A.S.M. selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a SÉRGIO PEÇANHA LOPES - ME.;\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente Sérgio Peçanha Lopes selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a JULIA ANTUNES REQUIAO 14610866714.\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente JULIA ANTUNES REQUIAO 14610866714 selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a GOG E MAGOG PRODSS ARTS LTDA;\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente GOGE MAGOG PRODS ARTS LTDA selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a JULIO ADRIÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA;\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente JULIO ADRIÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ARTEMUNDI PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA;\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente ARTEMUNDI PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a MOLLICA ROSA FILMES LTDA;\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente MOLLICA ROSA FILMES LTDA selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a TEMA EVENTOS CULTURAIS;\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente MARIA ANGELA C. CABRAL DE MENEZES selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ARTE E ALMA SOLUÇÕES MUSICAIS;\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Kaique Costa Stumpf selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a OURO VERDE PRODUÇÕES CULT. E ESP. LTDA;\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente OURO VERDE PRODUÇÕES CULT. E ESP. LTDA selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO MUSICAL RIO CELLO ENSEMBLE;\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente ASSOCIAÇÃO MUSICAL RIO CELLO ENSEMBLE selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a CATSAPÁ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA;\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente a CATSAPÁ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a INSTITUTO GUARARAPES;\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente a INSTITUTO GUARARAPES selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a MARIANA BARBOSA CHEW 080.855.267-86 / CHEW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS;\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente a MARIANA BARBOSA CHEW 080.855.267-86 / CHEW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a COLETIVA PROJETOS CULTURAIS LTDA;\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente a COLETIVA PROJETOS CULTURAIS LTDA selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a CIA. DA LONA PROMOÇÕES CULTURAIS LTDA;\r\n\r\nI - OBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente a CIA. DA LONA PROMOÇÕES CULTURAIS LTDA selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena.”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nId: 2398023"
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                            "2398021": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público o resultado do julgamento do Recurso interposto pela empresa CINE PLAST INDUSTRIAL LTDA no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/22, Processo nº SEI-180005/000096/2022, para a CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, DE CORTINAS NA SALA MÁRIO TAVARES (PRÉDIO ANEXO) E EM TODOS OS ACESSOS À SALA DE ESPETÁCULOS DO PRÉDIO HISTÓRICO DO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nPor todo o exposto, conheço parcialmente o recurso interposto pela empresa CINE PLAST INDUSTRIAL LTDA, cujo argumento suscita a viabilidade de reconsideração do julgamento deste pregoeiro, razão pela qual retornaremos a fase de avaliação das propostas de preços, momento em que inabilitarei a proposta da empresa MEGAPLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA e passarei a análise da próxima classificada com menor valor.\r\n\r\nId: 2398021"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2398267": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nERRATA III DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, por intermédio de seu Secretário, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações e demais legislações vigentes, apresenta a presente ERRATA com as seguintes alterações, quais sejam - Processo nº SEI-310003/004345/2021:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n8. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PROJETO E DA PROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\n8.5. Os documentos a serem apresentados deverão ser encaminhados em dois envelopes, devidamente lacrados, rubricados e inseridos em um único envelope, o qual deve ser endereçado e protocolado junto à SEDSODH, até às 17 horas, em até 30 dias corridos após a publicação do edital, aos cuidados da Comissão de Seleção, situada no seguinte endereço: Av. Erasmo Braga, 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.020-000.\r\n\r\n8.5.1 Constará do envelope A:\r\n\r\nDestinatária: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nAos cuidados da Comissão de Seleção - EDITAL SEDSODH n.º 001/2022 - 1ª Etapa - Análise Técnica da Proposta de Projeto e do Plano de Trabalho\r\n\r\nRemetente: (nome do PROPONENTE sem abreviatura, conforme registro no CNPJ, com endereço completo).\r\n\r\nConteúdo: O envelope deverá conter os seguintes documentos:\r\n\r\n1. Plano de Trabalho (via original e três cópias, todas rubricadas e assinadas).\r\n\r\n2. Proposta de Projeto (via original e três cópias, todas rubricadas e assinadas).\r\n\r\n8.5.2. Constará do envelope B:\r\n\r\nDestinatária: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nAos cuidados da Comissão de Seleção - EDITAL SEDSODH n.º 001/2022 - 2ª Etapa - Análise documental.\r\n\r\nRemetente: (nome do PROPONENTE sem abreviatura, conforme registro no CNPJ, com endereço completo).\r\n\r\nConteúdo: O envelope deverá conter cópias legíveis de toda documentação contida no Anexo IX.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE QUE A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL NÃO POSSUI EM SUA DIRETORIA\r\n\r\nPESSOAS QUE PARTICIPEM DA DIRETORIA DE OUTRA FUNDAÇÃO PRIVADA OU ASSOCIAÇÃO inscrita no CNPJ nº ________________ , por intermédio do seu representante legal o(a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº __________________________e do CPF nº____________________, DECLARA, para os devidos fins de participação no Chamamento Público nº XX, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humano, que não possui em sua diretoria pessoas que participem da diretoria de outra fundação privada ou associação.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n8. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PROJETO E DA PROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\n8.5. Os documentos a serem apresentados deverão ser encaminhados em dois envelopes, devidamente lacrados, rubricados e inseridos em um único envelope, o qual deve ser endereçado e protocolado junto à SEDSODH, até às 17 horas, aos cuidados da Comissão de Seleção, situada no seguinte endereço: Av. Erasmo Braga, 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.020-000.\r\n\r\n8.5.1 Constará do envelope A:\r\n\r\nDestinatária: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH\r\n\r\nAos cuidados da Comissão de Seleção - EDITAL SEDSODH n.º 001/2022 - 1ª Etapa - Análise Técnica da Proposta de Projeto e do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRemetente: (Nome do PROPONENTE sem abreviatura, conforme registro no CNPJ, com endereço completo).\r\n\r\nConteúdo: O envelope A deverá conter cópias legíveis de toda documentação contida no Anexo IX - Plano de Trabalho (via original e três cópias, todas rubricadas e assinadas) e Proposta (via original e três cópias, todas rubricadas e assinadas).\r\n\r\n8.5.2. Constará do envelope B:\r\n\r\nDestinatária: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nAos cuidados da Comissão de Seleção - EDITAL SEDSODH n.º 001/2022 - 2ª Etapa - Análise documental.\r\n\r\nRemetente: (Nome do PROPONENTE sem abreviatura, conforme registro no CNPJ, com endereço completo).\r\n\r\nConteúdo: O envelope B deverá conter os documentos relativos à habilitação jurídica (Anexo VIII - 12.2. Documentação relativa à habilitação jurídica da entidade).\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE QUE A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL NÃO POSSUI DIRIGENTES IMPEDIDOS\r\n\r\nDeclaro que a Instituição _____________________ inscrita no CNPJ nº , por intermédio do seu representante legal o(a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº _________e do CPF nº_______, DECLARA, para os devidos fins de participação no Chamamento Público nº 001/2022, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que não possui dirigentes, gerentes ou associados membros de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração. O mesmo se aplica a seus cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;\r\n\r\nDECLARA, ainda, que não possui em seus quadros diretivos dirigente agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental ou respectivo cônjuge, companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco\".\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as erratas publicadas, o edital foi consolidado e disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH. \r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nConsiderando as mudanças desta errata, fica estendido o prazo de apresentação de propostas e habilitação jurídica nos termos deste edital, para 10 dias a contar desta publicação. \r\n\r\nId: 2398267"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2398100": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 010/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de impressão e confecção de formulários gráficos para emissão de isenção de documentos.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000703/2021.\r\n\r\nId: 2398100"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2397973": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 010/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a FEDERAÇÃO DE CONVENTION E VISITORS BUREAUX DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Locação de espaço para instalação de estande visando a participação da Secretaria de Estado de Turismo-SETUR no IV Congresso Estadual Empresarial de Turismo, nos dias 11 e 12 de maio de 2022, na cidade de Angra dos Reis - RJ, que possibilitará a realização de diversas ações promocionais com o público de interesse, networking com o trade, disseminação de novas ideias e ferramentas, além da divulgação dos produtos turísticos do Estado Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e processo administrativo.\r\n\r\nPRAZO: Dias 11 e 12 de maio de 2022.\r\n\r\nASSINATURA: 03/05/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000376/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/05/2022.\r\n\r\nId: 2397973"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2398276": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 31.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2° COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 198/2014\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 198/2014\r\n\r\nId: 2398276"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2398261": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna pública a CONVOCAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DAS ENCOSTAS NOS KMS 28/ 44/ 50/ 64,3, ENTRE OS KMS 52 e 53/ 72,5/ 73,3/ 73,7/ 76,8/ 79,9, EM MACAÉ NA RJ-162, na forma do Art. 24, IV da Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 08/06/2022.\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nNa ocasião serão recebidos das 09h às 17h, os documentos de habilitação (art. 27 a 31, Lei n° 8.666/93) e propostas de preços dos interessados com vistas à isonomia.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar, Setor de Licitações, Centro/RJ - tel: (21) 2332-5529.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330024/000089/2022.\r\n\r\nId: 2398261"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2397272": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI- E-03/038/297/2019, e, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor LUÃ SARCINELLI SANTOS, Identidade Funcional nº 5072641-2, Professor Docente I, Matrícula n° 3084138-1, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2397272"
                        ],
                        "2398186": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 01/2022,\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO WEBSITE PORTAL DE TRANSPARÊNCIA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.049,21 (setenta e cinco mil quarenta e nove reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº 320001/001341/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 05/2022.\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 199.584,00 (cento e noventa e nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-320001/000267/2022\r\n\r\nId: 2398186"
                        ],
                        "2397979": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE INTERNO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nESCI Nº 1, DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCURSO: PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA DO ESTADO RJ - FUNDAMENTOS E ESTRUTURAÇÃO.\r\n\r\nA ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE INTERNO - ESCI, DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, torna pública a realização, nos próximos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, da segunda capacitação com o tema “PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA DO ESTADO RJ - FUNDAMENTOS E ESTRUTURAÇÃO”, específica para os servidores responsáveis pelas unidades de integridade da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao estabelecido no Decreto Estadual nº 46.745, de 22.08.2019 e na Resolução CGE-RJ 124, de 04.02.2022.\r\n\r\nMais informações, como o cronograma de capacitação, acesso ao material didático, entre outras, poderão ser solicitadas por meio do email: esci@cge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2397979"
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